fr	Régime juridique du référendum
pt	Regime Jurídico do Referendo

fr	Loi nº 15-A/98, du 3 avril 1998,modifiée par la loi organique nº 4/2005, du 8 septembre 2005et la loi organique nº 3/2010, du 15 décembre 2010
pt	Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro e Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro

fr	Conformément aux dispositions des articles 161/c, 164/b), 166-2, 115, 256-3 et 112-5 de la Constitution, l’Assemblée de la République décrète, pour valoir comme la loi générale de la République :
pt	A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 164.º, alínea b), 166.º, n.º 2, 115.º, 256.º, n.º 3, e 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

fr	TITRE Ier
pt	TÍTULO I

fr	Champ et objet du référendum
pt	Âmbito e objecto do referendo

fr	Article 1er Champ d’application de la présente loi
pt	Artigo 1.º Âmbito da presente lei

fr	1 – La présente loi organique régit les cas et les conditions d’organisation du référendum à l’échelle nationale, tel que prévu à l’article 115 de la Constitution.
pt	1 - A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito nacional previsto no artigo 115.º da Constituição.

fr	2 – La présente loi régit également les conditions de réalisation des consultations directes relatives à la création des régions administratives, telles que prévues à l’article 256 de la Constitution.
pt	2 - A presente lei regula ainda as condições e os termos das consultas directas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256.º da Constituição.

fr	Article 2Objet du référendum
pt	Artigo 2.º Objecto do referendo

fr	Le référendum ne peut porter que sur des questions présentant un intérêt national important, en vue de l’approbation d’une convention internationale ou de l’adoption d’un acte législatif par l’Assemblée de la République ou le Gouvernement.
pt	O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.

fr	Article 3Matières exclues
pt	Artigo 3.º Matérias excluídas

fr	1 – Les matières suivantes ne peuvent pas faire l’objet d’un référendum :
pt	1 - São excluídas do âmbito do referendo:

fr	a) les révisions de la Constitution ;
pt	As alterações à Constituição;

fr	b) les questions et les actes dont le contenu est d’ordre budgétaire, fiscal ou financier ;
pt	As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;

fr	c) les matières prévues à l’article 161 de la Constitution, sous réserve des dispositions du paragraphe suivant ;
pt	As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

fr	d) les matières prévues à l’article 164 de la Constitution, hormis les dispositions du point i) sur les bases du système éducatif.
pt	As matérias previstas no artigo 164.º da Constituição, com excepção do disposto na alínea i) sobre bases do sistema de ensino.

fr	2 – Les dispositions du paragraphe précédent n’excluent pas du référendum les questions d’importance présentant un intérêt national qui vont faire l’objet d’une convention internationale, en application de l’article 161/i de la Constitution, à moins qu’elles ne concernent la paix ou la rectification de frontières.
pt	- O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.

fr	Article 4
pt	Artigo 4.º

fr	Actes en cours d’examen
pt	Actos em processo de apreciação

fr	1 – Les questions suscitées par des conventions internationales ou des actes législatifs en cours d’examen, mais pas encore adoptés définitivement, peuvent faire l’objet d’un référendum.
pt	1 - As questões suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objecto de referendo.

fr	Article 5
pt	Artigo 5.º

fr	Délimitation de compétence
pt	Delimitação em razão da competência

fr	Sous réserve de sa faculté d’initiative devant l’Assemblée de la République, le Gouvernement peut présenter une proposition de référendum ayant pour objet une matière relevant de sa compétence et portant :
pt	O Governo, sem prejuízo da faculdade de iniciativa perante a Assembleia da República, pode apresentar proposta de referendo que tenha por objecto matéria da sua competência, incidindo:

fr	a) sur un accord international qu’il n’a pas soumis à l’Assemblée de la République ;
pt	Sobre acordo internacional que não tenha submetido à Assembleia da República;

fr	b) sur un acte législatif concernant des matières ne relevant pas de la compétence réservée de l’Assemblée de la République.
pt	Sobre acto legislativo em matérias não incluídas na reserva de competência da Assembleia da República.

fr	Article 6
pt	Artigo 6.º

fr	Unité de la matière
pt	Delimitação em razão da matéria

fr	Chaque référendum porte sur une seule matière.
pt	Cada referendo recai sobre uma só matéria.

fr	Article 7
pt	Artigo 7.º

fr	Libellé
pt	Formulação

fr	1 – Aucun référendum ne peut comporter plus de trois questions.
pt	1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.

fr	2 – Les questions sont libellées de façon objective, claire et précise.Elles doivent appeler des réponses par oui ou par non, sans suggérer directement ou indirectement le sens des réponses.
pt	2 - As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.

fr	3 – Les questions ne peuvent être précédées d’aucun considérant, préambule ou note explicative.
pt	3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.

fr	Article 8Limites temporelles
pt	Artigo 8.º Limites temporais

fr	Aucun référendum ne peut être convoqué ou organisé entre la date de convocation et la date d’organisation des élections générales pour les pouvoirs publics constitutionnels, les gouvernements des régions autonomes et les collectivités territoriales et des élections européennes.
pt	Não pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.

fr	Article 9Limites circonstancielles
pt	Artigo 9.º Limites circunstanciais

fr	1 – Aucun acte relatif à la convocation ou à l’organisation d’un référendum ne peut être pratiqué pendant un état de siège ou un état d’urgence.
pt	1 - Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.

fr	2 – Le Président de la République par intérim ne peut pas convoquer de référendum.
pt	2 - O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo.

fr	TITRE II
pt	TÍTULO II

fr	Convocation du référendum
pt	Convocação do referendo

fr	CHAPITRE I
pt	CAPÍTULO I

fr	Proposition
pt	Proposta

fr	SECTION I
pt	SECÇÃO I

fr	Proposition de l’Assemblée de la République
pt	Proposta da Assembleia da República

fr	Article 10Pouvoir d’initiative
pt	Artigo 10.º Poder de iniciativa

fr	L’initiative de la proposition de référendum de l’Assemblée de la République appartient aux députés, aux groupes parlementaires, au Gouvernement ou à des groupes de citoyens électeurs.
pt	A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo ou a grupos de cidadãos eleitores.

fr	Article 11Limites de l’initiative
pt	Artigo 11.º Limites da iniciativa

fr	Les députés, les groupes parlementaires et les groupes de citoyens électeurs ne peuvent pas présenter d’initiatives de référendum qui impliquent, pour l’année économique en cours, une augmentation des dépenses ou une diminution des recettes prévues dans le budget de l’État.
pt	Os deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.

fr	Article 12Débat et vote
pt	Artigo 12.º Discussão e votação

fr	1 – Le Règlement de l’Assemblée de la République fixe la procédure de débat et de vote des projets et des propositions de résolution de référendum.
pt	1 - O Regimento da Assembleia da República regula o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.

fr	2 – La résolution adoptée par l’Assemblée de la République en séance plénière comprend les questions à poser et la définition du corps électoral de la consultation.
pt	2 - A resolução a votar em Plenário da Assembleia da República integra as perguntas a formular e a definição do universo eleitoral da consulta.

fr	3 – La résolution est adoptée à la majorité des voix exprimées, hors abstention.
pt	3 - A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

fr	Article 13Forme et publication
pt	Artigo 13.º Forma e publicação

fr	Les propositions et les projets adoptés revêtent la forme d’une résolution, publiée au journal officiel (1ère série-A du Diário da República) le lendemain de son adoption.
pt	Os projectos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, publicada na 1.ª série-A do Diário da República no dia seguinte ao da sua aprovação.

fr	SOUS-SECTION I
pt	DIVISÃO I

fr	Initiative parlementaire ou gouvernementale
pt	Iniciativa parlamentar ou governamental

fr	Article 14Forme de l’initiative
pt	Artigo 14.º Forma da iniciativa

fr	L'initiative exercée par les députés et les groupes parlementaires revêt la forme d'une proposition de résolution et celle d'un projet de résolution quand elle est exercée par le Gouvernement, sur approbation du Conseil des ministres.
pt	Quando exercida pelos deputados ou pelos grupos parlamentares, a iniciativa toma a forma de projecto de resolução, e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução, aprovada pelo Conselho de Ministros.

fr	Article 15Renouvellement de l’initiative
pt	Artigo 15.º Renovação da iniciativa

fr	1 - Les propositions et les projets de résolution de référendum qui n’ont pas fait l’objet d’un vote durant la session législative au cours de laquelle ils ont été déposés n’ont pas besoin d’être renouvelés durant les sessions législatives suivantes, sinon au terme de la législature.
pt	1 - Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.

fr	2 - Les propositions et les projets de résolution définitivement rejetés ne peuvent être renouvelés au cours de la même session législative.
pt	2 - Os projectos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.

fr	SOUS-SECTION II
pt	DIVISÃO II

fr	Initiative populaire
pt	Iniciativa popular

fr	Article 16
pt	Artigo 16.º

fr	Titulaires du droit d’initiative
pt	Titularidade

fr	Le référendum peut être déclenché par une initiative adressée à l’Assemblée de la République par des citoyens portugais, au nombre de 75 000 au minimum, régulièrement inscrits sur les listes électorales du territoire national, ainsi que par les citoyens visés à l’article 37-2.
pt	O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 75000, regularmente recenseados no território nacional, bem como nos casos previstos no artigo 37.º, n.º 2, por cidadãos aí referidos.

fr	Article 17
pt	Artigo 17.º

fr	Forme
pt	Forma

fr	1 – L’initiative populaire revêt la forme écrite et elle est adressée à l’Assemblée de la République, en indiquant pour chaque signataire :
pt	1 - A iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia da República, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos:

fr	a) son nom ;
pt	Nome completo;

fr	b) le numéro de sa carte d’identité.
pt	Número do bilhete de identidade.

fr	2 – L’Assemblée de la République peut, conformément à son Règlement, demander aux services compétents de l’Administration publique la vérification administrative, par échantillonnage, de l’authenticité des signatures et de l’identité des signataires de l’initiative visée au paragraphe précédent.
pt	- A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.

fr	3 – L’initiative doit énoncer clairement la ou les questions à soumettre au référendum, en indiquant quels sont les actes en cours d’examen à l’Assemblée de la République.
pt	- Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República.

fr	4 – Lorsque le référendum ne porte pas sur un acte en cours d’examen, l’initiative populaire doit s’accompagner d’une proposition de loi concernant la matière à soumettre au référendum.
pt	- Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.

fr	5 – L’initiative des groupes de citoyens électeurs revêt la forme d’une proposition de résolution faisant l’objet d’un débat et d’un vote par l’Assemblée plénière, pour autant que soient respectées les dispositions constitutionnelles, légales et réglementaires applicables.
pt	- A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.

fr	Article 18
pt	Artigo 18.º

fr	Publication
pt	Publicação

fr	L’initiative populaire déclarée recevable est publiée au journal de l’Assemblée de la République.
pt	Após admissão, a iniciativa popular é publicada no Diário da Assembleia da República.

fr	Article 19
pt	Artigo 19.º

fr	Représentation
pt	Representação

fr	1 – L’initiative doit mentionner, dans son introduction, l’identité des mandataires désignés par le groupe de citoyens signataires, au nombre de 25 au minimum.
pt	1 - A iniciativa deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários designados pelo grupo de cidadãos subscritores, em número não inferior a 25.

fr	2 – Les mandataires visés au paragraphe précédent désignent parmi eux une commission exécutive, aux fins prévues par la loi en matière de responsabilité et de représentation.
pt	2 - Os mandatários referidos no número anterior designam de entre si uma comissão executiva para os efeitos de responsabilidade e de representação previstos na lei.

fr	Article 20
pt	Artigo 20.º

fr	Procédure
pt	Tramitação

fr	1 – Dans le délai de deux jours, le Président de l’Assemblée de la République saisit la commission compétente au fond et lui fixe un délai pour rendre un avis sur l’initiative de référendum.
pt	1 - No prazo de dois dias o Presidente da Assembleia da República pede à comissão competente em razão da matéria parecer sobre a iniciativa de referendo, no prazo que lhe cominar.

fr	2 – À réception de l’avis de la commission, le Président de l’Assemblée de la République déclare l’initiative recevable ou demande au représentant du groupe de citoyens d’en perfectionner le texte, dans un délai maximum de 20 jours.
pt	2 - Recebido o parecer da comissão, o Presidente da Assembleia da República decide da admissão da iniciativa ou manda notificar o representante do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 20 dias.

fr	3 – La décision du Président de l’Assemblée de la République est communiquée aux groupes parlementaires et aux mandataires du groupe de citoyens signataires.
pt	3 - São notificados do despacho do Presidente da Assembleia da República os grupos parlamentares e os mandatários do grupo de cidadãos proponentes.

fr	4 – L’initiative déclarée recevable est renvoyée devant la commission compétente au fond.
pt	4 - Uma vez admitida, a iniciativa é enviada à comissão competente.

fr	5 – La commission auditionne le représentant du groupe de citoyens électeurs, afin d’obtenir les éclaircissements nécessaires à la compréhension et au libellé des questions posées.
pt	5 - A comissão ouve o representante do grupo de cidadãos eleitores, para os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas.

fr	6 – Sous un délai de 20 jours, la commission élabore la proposition de résolution, qui reprend le texte de l’initiative de référendum, et l’envoie au Président de l’Assemblée de la République pour inscription à l’ordre du jour.
pt	6 - A comissão elabora, no prazo de 20 dias, o projecto de resolução que incorpora o texto da iniciativa de referendo, enviando-o ao Presidente da Assembleia da República para agendamento.

fr	7 – Le Président de l’Assemblée de la République doit inscrire la proposition de résolution à l’ordre du jour de l’une des 10 séances plénières suivantes.
pt	7 - O Presidente da Assembleia da República deve agendar o projecto de resolução para uma das 10 sessões plenárias seguintes.

fr	8 – L’initiative populaire est obligatoirement examinée et votée en Assemblée plénière.
pt	8 - A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em Plenário.

fr	Article 21
pt	Artigo 21.º

fr	Effets
pt	Efeitos

fr	À l’issue de l’examen et du vote de l’initiative populaire, la proposition de résolution de référendum est adoptée ou rejetée.
pt	Da apreciação e votação da iniciativa em Plenário resulta a aprovação ou a rejeição do projecto de resolução que incorpora a iniciativa popular.

fr	Article 22Renouvellement et caducité
pt	Artigo 22.º Renovação e caducidade

fr	1 – Les dispositions de l’article 15 s’appliquent mutatis mutandis à l’initiative populaire.
pt	1 - À iniciativa popular é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 15.º

fr	2 – L’initiative populaire en attente d’être votée ne devient pas caduque au terme de la législature.Un nouveau délai d’examen recommence à courir selon la procédure établie à l’article 20.
pt	2 - A iniciativa popular pendente de votação não caduca com o termo da legislatura, reiniciando-se novo prazo de apreciação nos termos do artigo 20.º

fr	SECTION II
pt	SECÇÃO II

fr	Projet du Gouvernement
pt	Proposta do Governo

fr	Article 23Compétence, forme et publication
pt	Artigo 23.º Competência, forma e publicação

fr	1 – Il appartient au Conseil des ministres d’approuver les projets de référendum du Gouvernement.
pt	1 - Compete ao Conselho de Ministros aprovar as propostas de referendo do Governo.

fr	2 – Les projets revêtent la forme d’une résolution du Conseil des ministres, publiée au journal officiel (1ère série-A du Diário da República).
pt	2 - As propostas tomam a forma de resolução do Conselho de Ministros, publicada na 1.ª série-A do Diário da República.

fr	Article 24Contenu de la résolution
pt	Artigo 24.º Conteúdo da resolução

fr	La résolution du Conseil des ministres comprend les questions à poser et la définition du corps électoral de la consultation.
pt	A resolução do Conselho de Ministros integra as perguntas a formular e a definição do universo eleitoral da consulta.

fr	Article 25
pt	Artigo 25.º

fr	Caducité
pt	Caducidade

fr	La démission du Gouvernement entraîne la caducité des projets de référendum.
pt	As propostas de referendo caducam com a demissão do Governo.

fr	CHAPITRE II
pt	CAPÍTULO II

fr	Contrôle à priori de la constitutionnalité et de la légalitéet vérification des conditions relatives au corps électoral
pt	Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral.

fr	SECTION I
pt	SECÇÃO I

fr	Saisine de la Cour constitutionnelle
pt	Sujeição ao Tribunal Constitucional

fr	Article 26
pt	Artigo 26.º

fr	Initiative
pt	Iniciativa

fr	Dans les huit jours qui suivent la publication de la résolution de l’Assemblée de la République ou du Conseil des ministres, le Président de la République soumet la proposition de référendum à la Cour constitutionnelle, en vue du contrôle à priori de la constitutionnalité et de la légalité, ainsi que de la vérification des conditions relatives au corps électoral.
pt	Nos oito dias subsequentes à publicação da resolução da Assembleia da República ou do Conselho de Ministros, o Presidente da República submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.

fr	Article 27
pt	Artigo 27.º

fr	Délai de contrôle
pt	Prazo para a fiscalização e apreciação

fr	La Cour constitutionnelle procède au contrôle et à l’examen sous un délai de 25 jours, qui peut être écourté par le Président de la République pour raison d’urgence.
pt	O Tribunal Constitucional procede à fiscalização e apreciação no prazo de 25 dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República por motivo de urgência.

fr	Article 28Effets de la décision
pt	Artigo 28.º Efeitos da decisão

fr	1 – Si la Cour constitutionnelle conclut à l’inconstitutionnalité ou à l’illégalité de la proposition de référendum, en particulier lorsque les dispositions relatives au corps électoral ne sont pas respectées, le Président de la République ne peut pas convoquer le référendum et la proposition est renvoyée à l’organe qui l’a présentée.
pt	1 - Se o Tribunal Constitucional verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, designadamente por desrespeito das normas respeitantes ao universo eleitoral, o Presidente da República não pode promover a convocação de referendo e devolve a proposta ao órgão que a tiver formulado.

fr	2 – L’Assemblée de la République ou le Gouvernement peuvent réexaminer ou reformuler leur proposition afin de corriger l’inconstitutionnalité ou l’illégalité.
pt	2 - A Assembleia da República ou o Governo podem reapreciar e reformular a sua proposta, expurgando-a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.

fr	3 – Dans le délai de huit jours à compter de la publication de la proposition de référendum qui a été reformulée, le Président de la République la soumet à la Cour constitutionnelle pour un nouveau contrôle à priori de la constitutionnalité et de la légalité, ainsi que pour la vérification des conditions relatives au corps électoral.
pt	3 - No prazo de oito dias após a publicação da proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Presidente da República submete-a ao Tribunal Constitucional para nova apreciação preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.

fr	4 – Dans le délai de huit jours à compter de la réception de la décision de la Cour constitutionnelle, le Président de l’Assemblée de la République la communique aux représentants du groupe de citoyens signataires de l’initiative populaire référendaire.
pt	4 - No prazo de oito dias a contar da data do conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia da República deverá comunicá-la aos representantes do grupo de cidadãos subscritores de iniciativa popular referendária.

fr	SECTION II
pt	SECÇÃO II

fr	Procédure de contrôle à priori
pt	Processo de fiscalização preventiva

fr	Article 29
pt	Artigo 29.º

fr	Demande de contrôle
pt	Pedido de fiscalização e de apreciação

fr	1 – La demande de contrôle de la constitutionnalité et de la légalité de la proposition de référendum, ainsi que de vérification des conditions relatives au corps électoral, est accompagnée de la résolution de l’Assemblée de la République ou du Conseil des Ministres et de tous autres éléments que le Président de la République jugera utiles.
pt	1 - O pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, é acompanhado da correspondente resolução da Assembleia da República ou do Conselho de Ministros e dos demais elementos de instrução que o Presidente da República tenha por convenientes.

fr	2 – La demande est enregistrée au Secrétariat de la Cour constitutionnelle, puis transmise à son Président.
pt	2 - Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional.

fr	3 – Le Président de la Cour constitutionnelle dispose d’un jour pour vérifier si la demande ne présente aucun vice de procédure et, le cas échéant, pour demander au Président de la République de le corriger sous un délai de deux jours.
pt	3 - É de um dia o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Presidente da República para a suprir no prazo de dois dias.

fr	Article 30
pt	Artigo 30.º

fr	Distribution
pt	Distribuição

fr	1 – La distribution est faite dans le délai d’un jour à compter de la déclaration de recevabilité de la demande.
pt	1 - A distribuição é feita no prazo de um dia contado da data da admissão do pedido.

fr	2 – Le dossier est aussitôt transmis au rapporteur afin qu’il élabore, sous un délai de cinq jours, un rapport contenant l’énoncé des questions sur lesquelles la Cour constitutionnelle doit se prononcer et la solution qu’il propose à ces questions, avec un exposé sommaire des motifs.
pt	2 - O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos.

fr	3 – Des copies de la demande sont distribuées à tous les juges, ainsi que du rapport dès sa réception par le greffier.
pt	3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.

fr	Article 31Formation de décision
pt	Artigo 31.º Formação da decisão

fr	1 – À réception de la copie du rapport et du dossier, le Président de la Cour constitutionnelle inscrit l’affaire à l’ordre du jour d’une séance plénière qui doit se tenir dans le délai de huit jours à compter de la date de réception de la demande.
pt	1 - Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia de sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.

fr	2 – La décision ne doit pas être rendue avant l’expiration d’un délai de deux jours à compter de la réception des copies du rapport par tous les juges.
pt	2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.

fr	3 – À l’issue des débats, la Cour constitutionnelle rend sa décision et le dossier est transmis au rapporteur ou, si son vote est dissident, au juge qui doit le remplacer, pour l’élaboration de l’arrêt dans le délai de cinq jours et sa signature.
pt	3 - Concluída a discussão, e tomada uma decisão pelo Tribunal Constitucional, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração do acórdão no prazo de cinco dias e sua subsequente assinatura.

fr	Article 32Raccourcissement des délais
pt	Artigo 32.º Encurtamento dos prazos

fr	Lorsque, pour raison d’urgence, le Président de la République a raccourci le délai imparti à la Cour constitutionnelle pour se prononcer, le Président de la Cour adapte en conséquence les délais visés aux articles précédents.
pt	Quando o Presidente da República haja encurtado, por motivo de urgência, o prazo para o Tribunal Constitucional se pronunciar, o Presidente do Tribunal adequa a essa circunstância os prazos referidos nos artigos anteriores.

fr	Article 33Publicité de la décision
pt	Artigo 33.º Publicidade da decisão

fr	Lorsque la Cour constitutionnelle a rendu sa décision, son Président la transmet aussitôt au Président de la République et l’envoie pour publication au journal officiel (1ère série-A du Diário da República) le lendemain.
pt	Proferida decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional comunica-a imediatamente ao Presidente da República e envia-a para publicação na 1.ª série-A do Diário da República, no dia seguinte.

fr	CHAPITRE III
pt	CAPÍTULO III

fr	Décision
pt	Decisão

fr	Article 34Délai de décision
pt	Artigo 34.º Prazo para a decisão

fr	Le Président de la République décide de la convocation du référendum dans le délai de 20 jours à compter de la publication de la décision de la Cour constitutionnelle confirmant la constitutionnalité et la légalité de la proposition.
pt	O Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de 20 dias após a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.

fr	Article 35
pt	Artigo 35.º

fr	Convocation
pt	Convocação

fr	1 – La convocation du référendum revêt la forme d’un décret, sans besoin de contreseing ministériel.
pt	1 - A convocação do referendo toma a forma de decreto, sem dependência de referenda ministerial.

fr	2 – Le décret comprend les questions formulées dans la proposition, le corps électoral de consultation et la date d’organisation du référendum, qui a lieu entre le 40e et le 180e jour à compter de la publication du décret, à moins que le corps électoral ne comprenne des citoyens résidant à l’étranger, auquel cas le référendum est organisé entre le 44e et le 180e jour.
pt	2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.º e o 180.º dia a contar da publicação do decreto, excepto se o universo eleitoral abranger cidadãos residentes no estrangeiro, circunstância em que o referendo tem lugar entre o 55.º e o 180.º dia.

fr	3 – Hormis les cas prévus à l’article 9-1 et en cas de dissolution de l’Assemblée de la République ou de démission du Gouvernement ultérieures, selon que la proposition a été présentée par la première ou par le second, respectivement, la date fixée pour l’organisation du référendum ne peut pas être changée.
pt	3 - Salvo nos casos previstos no artigo 9.º, n.º 1, ou de dissolução da Assembleia da República ou demissão do Governo supervenientes, quando a proposta tenha sido, respectivamente, da autoria da primeira ou do segundo, a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada.

fr	Article 36
pt	Artigo 36.º

fr	Rejet de la proposition de référendum
pt	Recusa da proposta de referendo

fr	1 – Si le Président de la République décide de ne pas convoquer le référendum, il en informe l’Assemblée de la République, dans un message motivé, ou le Gouvernement, par un écrit dans lequel il expose le sens du rejet.
pt	1 - Se o Presidente da República tomar a decisão de não convocar o referendo, comunica-a à Assembleia da República, em mensagem fundamentada, ou ao Governo, por escrito de que conste o sentido da recusa.

fr	2 – S’il s’agit d’un référendum d’initiative populaire, le Président de l’Assemblée de la République doit communiquer au représentant du groupe de citoyens électeurs la décision présidentielle et ses motifs.
pt	2 - Tratando-se de referendo de iniciativa popular, o Presidente da Assembleia da República deve comunicar ao representante do grupo de cidadãos eleitores o sentido e o fundamento da decisão presidencial.

fr	3 – La proposition de référendum de l’Assemblée de la République rejetée par le Président de la République ne peut pas être renouvelée au cours de la même session législative.
pt	3 - A proposta de referendo da Assembleia da República recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.

fr	4 – Si la proposition émane du Gouvernement, elle ne peut être renouvelée auprès du Président de la République qu’après la formation d’un nouveau gouvernement.
pt	4 - Se a proposta for do Governo só pode ser renovada junto do Presidente da República após formação de novo governo.

fr	TITRE III
pt	TÍTULO III

fr	Organisation du référendum
pt	Realização do referendo

fr	CHAPITRE I
pt	CAPÍTULO I

fr	Droit de participation
pt	Direito de participação

fr	Article 37Principes généraux
pt	Artigo 37.º Princípios gerais

fr	1 – Peuvent être appelés à se prononcer directement par voie de référendum les citoyens électeurs inscrits sur les listes électorales du territoire national.
pt	1 - Podem ser chamados a pronunciar-se directamente através de referendo os cidadãos eleitores recenseados no território nacional.

fr	2 – Lorsque le référendum porte sur une matière qui les concerne aussi particulièrement, les citoyens résidant à l’étranger, régulièrement recensés en vertu des dispositions de l’article 121-2 de la Constitution, sont également appelés y participer.
pt	2 - Quando o referendo recaia sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito, são ainda chamados a participar os cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 121.º da Constituição.

fr	Article 38
pt	Artigo 38.º

fr	Ressortissants de pays de langue portugaise
pt	Cidadãos de países de língua portuguesa

fr	Les ressortissants d’autres pays de langue portugaise qui résident sur le territoire portugais et qui jouissent du statut spécial de l’égalité des droits politiques, en vertu d’une convention internationale, et en conditions de réciprocité, ont le droit de participer au référendum, pour autant qu’ils soient inscrits sur les listes électorales du territoire national.
pt	Os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam de direito de participação no referendo, desde que estejam recenseados como eleitores no território nacional.

fr	CHAPITRE II
pt	CAPÍTULO II

fr	Campagne pour le référendum
pt	Campanha para o referendo

fr	SECTION I
pt	SECÇÃO I

fr	Dispositions générales
pt	Disposições gerais

fr	Article 39Objectifs et initiative
pt	Artigo 39.º Objectivos e iniciativa

fr	1 – La campagne pour le référendum consiste à justifier et à éclaircir les questions soumises au référendum, ainsi qu’à promouvoir les différents choix possibles, dans le respect des règles de l’État de droit démocratique.
pt	1 - A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.

fr	2 – La campagne est menée par les partis politiques légalement constitués ou par des coalitions de partis politiques qui déclarent vouloir participer à l’éclaircissement des questions soumises au référendum, directement ou par le biais de groupes de citoyens ou d’entités qu’ils ont indiquées, dûment identifiés, conformément aux dispositions de l’article 19.
pt	2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por coligações de partidos políticos que declarem pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo, directamente ou através de grupos de cidadãos ou de entidades por si indicadas, devidamente identificados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.º

fr	3 – Les groupes de citoyens électeurs peuvent également intervenir dans la campagne, conformément aux dispositions de la présente loi.
pt	3 - Na campanha podem igualmente intervir grupos de cidadãos eleitores, nos termos da presente lei.

fr	Article 40Partis politiques et coalitions
pt	Artigo 40.º Partidos e coligações

fr	Dans le déçao de 30 jours avant la date du référendum, les partis légalement constitués ou les coalitions remettent à la Commission électorale nationale la déclaration visée au paragraphe 2 de l’article précédent.
pt	Até ao 30.º dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.º 2 do artigo anterior.

fr	Article 41
pt	Artigo 41.º

fr	Groupes de citoyens électeurs
pt	Grupos de cidadãos eleitores

fr	1 – Dans le délai de 30 jours avant la date du référendum, les citoyens électeurs peuvent constituer des groupes de 5 000 au minimum, afin de participer à l’éclaircissement des questions soumises au référendum.
pt	1 - Até ao 30.º dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.

fr	2 – Chaque citoyen ne peut appartenir qu’à un seul groupe.
pt	2 - Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.

fr	3 – La forme exigée pour la constitution de ces groupes est la même que pour celle de l’initiative populaire.
pt	3 - A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular.

fr	4 – Le contrôle de la régularité de la procédure et de la conséquente inscription relève de la compétence de la Commission électorale nationale.
pt	4 - O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições.

fr	5 – Aux fins de la présente loi, les groupes de citoyens électeurs doivent se faire représenter, conformément aux dispositions de l’article 19.
pt	5 - Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no artigo 19.º

fr	Article 42Principe de liberté
pt	Artigo 42.º Princípio da liberdade

fr	1 – Les partis et les groupes de citoyens électeurs régulièrement constitués mènent librement la campagne, qui est ouverte à la libre participation de tous.
pt	1 - Os partidos e os grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos.

fr	2 – Les activités de campagne prévues dans la présente loi n’en excluent aucune autre découlant de l’exercice des droits, des libertés et des garanties consacrés par la Constitution et par la loi.
pt	2 - As actividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei.

fr	Article 43Responsabilité civile
pt	Artigo 43.º Responsabilidade civil

fr	1 – Les partis sont civilement responsables, aux termes de la loi, des dommages causés directement par les activités de campagne qu’ils organisent.
pt	1 - Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos directamente resultantes de actividades de campanha que hajam promovido.

fr	2 – Le même principe s’applique mutatis mutandis aux groupes de citoyens représentés par les entités visées à l’article 19.
pt	2 - O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos representados pelas entidades referidas no artigo 19.º

fr	Article 44Principe d’égalité
pt	Artigo 44.º Princípio da igualdade

fr	Les partis et les groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum jouissent du droit d’égalité des chances et de traitement, de manière à poursuivre leurs activités de campagne librement et dans les meilleures conditions.
pt	Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efectuarem livremente e nas melhores condições as suas actividades de campanha.

fr	Article 45
pt	Artigo 45.º

fr	Neutralité et impartialité des pouvoirs publics
pt	Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

fr	1 – Les organes de l’État, des régions autonomes et des collectivités territoriales, des  personnes morales de droit public, des sociétés à capitaux publics et d’économie mixte et des sociétés concessionnaires de services publics, de biens du domaine public et d’ouvrages publics, ainsi que leurs titulaires, ès qualités, ne peuvent pas intervenir directement ou indirectement dans la campagne pour le référendum, ni pratiquer aucun acte de nature à favoriser ou à défavoriser une position au détriment ou au profit d’une autre ou des autres.
pt	1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha para referendo, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras.

fr	2 – Les employés et agents des entités visées au paragraphe précédent, observent, dans l’exercice de leurs fonctions, une neutralité absolue à l’égard des différentes positions, ainsi qu’à l’égard des différents partis et groupes de citoyens électeurs.
pt	2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.

fr	3 – Il est interdit aux employés et agents des entités visées au paragraphe 1 d’arborer tous symboles, sigles, autocollants ou autres éléments de propagande dans l’exercice de leurs fonctions.
pt	3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.º 1 durante o exercício das suas funções.

fr	Article 46Accès à des moyens spécifiques
pt	Artigo 46.º Acesso a meios específicos

fr	1 – La libre poursuite des activités de campagne implique l’accès à des moyens spécifiques.
pt	1 - O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.

fr	2 – Les partis et les groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum peuvent utiliser gratuitement, dans les conditions fixées par la présente loi, les publications informatives, les émissions des chaînes de radio et de télévision publiques et privées, à l’échelle nationale ou régionale, ainsi que les bâtiments ou les lieux publics.
pt	2 - É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito nacional ou regional, e dos edifícios ou recintos públicos.

fr	3 – Les partis qui n’ont pas déclaré vouloir participer à l’éclaircissement des questions soumises au référendum n’ont pas accès aux moyens spécifiques de campagne.
pt	3 - Os partidos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.

fr	Article 47
pt	Artigo 47.º

fr	Début et fin de la campagne
pt	Início e termo da campanha

fr	La campagne pour le référendum commence 12 jours avant la date du scrutin et se termine à minuit de son avant-veille.
pt	O período de campanha para referendo inicia-se no 12.º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo.

fr	SECTION II
pt	SECÇÃO II

fr	Propagande
pt	Propaganda

fr	Article 48Liberté de la presse
pt	Artigo 48.º Liberdade de imprensa

fr	Pendant la campagne pour le référendum, aucune poursuite ni aucune sanction ne peut être engagée à l’encontre de journalistes ou de sociétés de médias, pour des actes afférents à cette campagne, sous réserve des responsabilités qu’ils pourraient encourir, mais qui ne pourront être invoquées qu’après la date du scrutin.
pt	Durante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da realização do referendo.

fr	Article 49
pt	Artigo 49.º

fr	Liberté de réunion et de manifestation
pt	Liberdade de reunião e manifestação

fr	1 – Pour les besoins de la campagne pour le référendum et pendant toute sa durée, la liberté de réunion est régie par les dispositions légales, avec les règles particulières énoncées aux paragraphes suivants.
pt	1 - No período de campanha para referendo, e para fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.

fr	2 – L’avis visé à l’article 2-2 du décret-loi nº 406/74, du 29 août 1974, est fait par l’organe compétent du ou des partis politiques concernés lorsqu’il s’agit de réunions, de meetings, de manifestations ou de défilés dans des lieux publics ou ouverts au public.
pt	2 - O aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.

fr	3 – Les cortèges et les défilés peuvent avoir lieu n’importe quel jour et à n’importe quelle heure, sous réserve des restrictions imposées par la liberté de travail et de circulation, par le maintien de l’ordre public, ainsi que par les périodes de repos des citoyens.
pt	3 - Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.

fr	4 – Une copie du procès-verbal visé à l’article 5-2 du décret-loi nº 406/74, du 29 août 1974, est envoyée au président de la Commission électorale nationale et, selon les cas, aux organes compétents du ou des partis politiques concernés.
pt	4 - O auto a que alude o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.

fr	5 – L’ordre de modification des itinéraires ou des défilés est donné par l’autorité compétente, par écrit, à l’organe compétent du ou des partis politiques concernés et communiqué à la Commission électorale nationale.
pt	5 - A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, ao órgão competente do partido ou partidos políticos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.

fr	6 – La présence d’agents des forces de l’ordre aux réunions organisées par un parti politique ne peut être demandée que par ses organes compétents.L’organisateur des réunions qui ne fait pas une telle demande est responsable du maintien de l’ordre.
pt	6 - A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.

fr	7 – La limite visée à l’article 11 du décret-loi nº 406/74, du 29 août 1974, est portée à 2 heures.
pt	7 - O limite a que alude o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às 2 horas.

fr	8 – Le recours prévu à l’article 14-1 du décret-loi nº 406/74, du 29 août 1974, est formé dans le délai d’un jour devant la Cour constitutionnelle.
pt	8 - O recurso previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de um dia para o Tribunal Constitucional.

fr	9 – Les principes énoncés au présent article s’appliquent mutatis mutandis aux groupes de citoyens électeurs.
pt	9 - Os princípios contidos no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos grupos de cidadãos eleitores.

fr	Article 50Propagande sonore
pt	Artigo 50.º Propaganda sonora

fr	1 – La propagande sonore n’exige aucune autorisation ni aucune communication aux autorités administratives.
pt	1 - A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.

fr	2 – Sous réserve des dispositions du paragraphe 7 de l’article précédent, la propagande sonore est interdite avant 8 heures et après 23 heures.
pt	2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior, não é admitida propaganda sonora antes das 8 nem depois das 23 horas.

fr	Article 51Propagande graphique
pt	Artigo 51.º Propaganda gráfica

fr	1 – L’affichage n’exige aucune autorisation ni aucune communication aux autorités administratives.
pt	1 - A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.

fr	2 – Il est interdit d’apposer des affiches et de faire des inscriptions ou des peintures murales sur les monuments nationaux, les lieux de culte et les bâtiments religieux, les bâtiments abritant le siège des organes de l’État, des régions autonomes et des collectivités territoriales ou les bâtiments appelés à accueillir les bureaux de vote, sur les panneaux de circulation ou de signalisation routière et à l’intérieur des services ou des bâtiments publics, sauf dans les salles de détente réservées aux employés et aux agents.
pt	2 - Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no interior de repartições ou edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.

fr	3 – L’affichage est interdit dans les centres historiques classés.
pt	3 - É proibida a afixação de cartazes nos centros históricos legalmente reconhecidos.

fr	4 – Il est également interdit d’apposer des affiches ou de faire des inscriptions avec des colles ou des peintures résistantes.
pt	4 - Também não é admitida, em caso algum, a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes.

fr	Article 52Propagande graphique fixe supplémentaire
pt	Artigo 52.º Propaganda gráfica fixa adicional

fr	1 – Au moins trois jours avant le début de la campagne pour le référendum, les mairies réservent des emplacements spéciaux pour l’apposition d’affiches, de photographies, de journaux muraux, de manifestes et d’avis.
pt	1 - As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início de campanha para referendo, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.

fr	2 -  Le nombre minimum de ces emplacements est calculé en fonction du nombre d’électeurs inscrits, comme suit :
pt	2 - O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes:

fr	a) moins de 250 électeurs – un ;
pt	Até 250 eleitores - um;

fr	b) entre 250 et 1 000 électeurs – deux ;
pt	Entre 250 e 1000 eleitores - dois;

fr	c) entre 1 000 et 2 000 électeurs – trois ;
pt	Entre 1000 e 2000 eleitores - três;

fr	d) plus de 2 500 électeurs, pour chaque fraction de 2 500 électeurs – un.
pt	Acima de 2500 eleitores, por cada fracção de 2500 eleitores - um.

fr	3 – Les emplacements spéciaux prévus aux paragraphes précédents sont autant que de partis et de groupes de citoyens électeurs régulièrement constitués et habilités à participer à la campagne en vue du référendum.
pt	- Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos intervenientes.

fr	Article 53Publicité commerciale
pt	Artigo 53.º Publicidade comercial

fr	À partir de la publication du décret qui convoque le référendum, la propagande politique effectuée, directement ou indirectement, par tous moyens de publicité commerciale dans les médias ou autres moyens de communication, est interdite.
pt	A partir da publicação do decreto que convoque o referendo é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles.

fr	SECTION III
pt	SECÇÃO III

fr	Moyens spécifiques de campagne
pt	Meios específicos de campanha

fr	SOUS-SECTION I
pt	DIVISÃO I

fr	Publications périodiques
pt	Publicações periódicas

fr	Article 54Publications informatives publiques
pt	Artigo 54.º Publicações informativas públicas

fr	Les publications informatives de nature journalistique appartenant à des entités publiques ou qui en dépendent publient toujours des insertions concernant la campagne pour le référendum et veillent à l’égalité de traitement des partis et des groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne.
pt	As publicações informativas de carácter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.

fr	Article 55
pt	Artigo 55.º

fr	Publications informatives privées et coopératives
pt	Publicações informativas privadas e cooperativas

fr	1 – Les publications informatives appartenant à des entités privées ou coopératives qui souhaitent publier des informations concernant la campagne pour le référendum communiquent leur intention à la Commission électorale nationale au moins trois jours avant le début de la campagne et sont tenues d’assurer un traitement journalistique équitable des partis et des groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne.
pt	1 - As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes do início da campanha e ficam obrigadas a assegurar tratamento jornalístico equitativo aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.

fr	2 – Les publications qui ne procèdent pas à cette communication ne sont pas tenues de publier des informations concernant la campagne, hormis celles qui leur sont envoyées à cet effet par la Commission électorale nationale, auquel cas elles n’ont pas droit aux indemnités prévues à l’article 187.
pt	2 - As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização prevista no artigo 187.º

fr	Article 56Publications doctrinales
pt	Artigo 56.º Publicações doutrinárias

fr	Les dispositions du paragraphe 1 de l’article précédent ne s’appliquent pas aux publications doctrinales qui sont la propriété d’un parti politique, d’une association politique ou d’un groupe de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne, à condition que ce fait soit mentionné expressément dans l’intitulé de la publication.
pt	O preceituado no n.º 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partido político, de associação política ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho.

fr	SOUS-SECTION II
pt	DIVISÃO II

fr	Radio et télévision
pt	Rádio e televisão

fr	Article 57
pt	Artigo 57.º

fr	Chaînes de radio et de télévision
pt	Estações de rádio e de televisão

fr	1 – Les chaînes de radio et de télévision sont tenues d’accorder le même traitement aux partis et aux groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum.
pt	1 - As estações de rádio e de televisão são obrigadas a dar igual tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.

fr	2 – Les partis et les groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne disposent d’un temps d’antenne à la radio et à la télévision, à l’échelle nationale ou régionale, dans les conditions énoncées aux articles suivants.
pt	2 - Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito de antena na rádio e na televisão de âmbito nacional ou regional, nos termos dos artigos seguintes.

fr	Article 58Temps d’antenne gratuits
pt	Artigo 58.º Tempos de antena gratuitos

fr	Pendant la campagne électorale, les chaînes de radio et de télévision réservent aux partis et aux groupes de citoyens électeurs les temps d’antenne suivants :
pt	Durante o período da campanha eleitoral, as estações de rádio e de televisão reservam aos partidos e grupos de cidadãos eleitores os seguintes tempos de antena:

fr	a) Sur toutes les chaînes publiques de Radiotelevisão Portuguesa, S. A., y compris la chaîne internationale, et sur toutes les chaînes privées de télévision :
pt	a) A Radiotelevisão Portuguesa, S. A., em todos os seus canais, incluindo o internacional, e as estações privadas de televisão:

fr	Du lundi au vendredi, quinze minutes entre 19 et 22 heures ; le samedi et le dimanche, trente minutes entre 19 et 22 heures ;
pt	De segunda-feira a sexta-feira, quinze minutos entre as 19 e as 22 horas; aos sábados e domingos, trinta minutos entre as 19 e as 22 horas;

fr	b) Sur les chaînes publiques de Radiodifusão Portuguesa, S. A., en onde moyenne et modulation de fréquence, reliées à tous les émetteurs régionaux et sur l’émission internationale :
pt	b) A Radiodifusão Portuguesa, S. A., em onda média e frequência modulada, ligada a todos os emissores regionais e na emissão internacional:

fr	Soixante minutes par jour, dont vingt minutes entre 7 et 12 heures, vingt minutes entre 12 et 19 heures et vingt minutes entre 19 et 24 heures ;
pt	Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas;

fr	c) Sur les chaînes privées de radiodiffusion à l’échelle nationale, en onde moyenne et modulation de fréquence, reliées à tous les émetteurs, si elles en ont plus d’un :
pt	c) As estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional, em onda média e frequência modulada, ligadas a todos os emissores, quando tiverem mais de um:

fr	Soixante minutes par jour, dont vingt minutes entre 7 et 12 heures et quarante minutes entre 19 et 24 heures ;
pt	Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24 horas;

fr	d) Sur les chaînes privées de radiodiffusion à l’échelle régionale :
pt	d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional:

fr	Trente minutes par jour.
pt	Trinta minutos diários.

fr	Article 59Chaînes privées locales
pt	Artigo 59.º Estações privadas locais

fr	1 – Les chaînes privées locales qui souhaitent diffuser des informations concernant la campagne pour le référendum doivent communiquer leur intention à la Commission électorale nationale au moins quinze jours avant le début de la campagne.
pt	1 - As estações privadas de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha.

fr	2 – Les temps d’antenne sont de quinze minutes par jour entre 7 et 8 heures et entre 19 et 21 heures.
pt	2 - Os tempos de antena são de quinze minutos diários entre as 7 e as 8 horas e entre as 19 e as 21 horas.

fr	3 – Les chaînes qui ne font pas la communication prévue au paragraphe 1 ne sont pas tenues de diffuser des informations concernant la campagne pour le référendum, hormis celles qui leur sont envoyées à cet effet par la Commission électorale nationale, auquel cas elles n’ont pas droit aux indemnités prévues à l’article 187.
pt	3 - As estações que não façam a comunicação prevista no n.º 1 não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha para referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, e neste caso não têm direito à indemnização prevista no artigo 187.º

fr	Article 60
pt	Artigo 60.º

fr	Obligation relative au temps d’antenne
pt	Obrigação relativa ao tempo de antena

fr	1 – Au moins 10 jours avant le début de la campagne pour le référendum, les chaînes de radio et de télévision indiquent à la Commission électorale nationale l’horaire prévu pour leurs émissions.
pt	1 - Até 10 dias antes do início de campanha para referendo, as estações de rádio e de televisão indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.

fr	2 – Les chaînes de radio et de télévision sont tenues d’enregistrer et de conserver les émissions diffusées dans le cadre de l’utilisation des temps d’antenne.
pt	2 - As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.

fr	Article 61
pt	Artigo 61.º

fr	Critère de répartition des temps d’antenne
pt	Critério de distribuição dos tempos de antena

fr	1 – Les temps d’antenne sont répartis entre les intervenants en deux séries de même format, à savoir, d’une part, entre les partis ou les coalitions qui ont élu des députés à l’Assemblée de la République aux dernières élections législatives, et d’autre part, entre les autres partis et groupes de citoyens électeurs constitués légalement à cet effet.
pt	1 - Os tempos de antena são repartidos entre os intervenientes em dois blocos, de forma igual, por uma parte, entre os partidos que tenham eleito deputados à Assembleia da República nas últimas eleições legislativas, a atribuir conjuntamente quando tenham concorrido em coligação, e, por outra parte, entre os demais partidos e grupos de cidadãos eleitores para o efeito legalmente constituídos.

fr	2 – S’il s’agit d’un référendum d’initiative populaire, le groupe de citoyens électeurs signataires de l’initiative partage, en position équivalente à celle des partis visés dans la première moitié du paragraphe précédent, la première série des temps d’antenne.
pt	2 - Tratando-se de referendo de iniciativa popular, o grupo de cidadãos eleitores titulares da iniciativa partilha, em posição equivalente à dos partidos referidos na primeira metade do número anterior, o primeiro bloco dos tempos de antena.

fr	3 – Si aucun parti, parmi ceux qui sont représentés à l’Assemblée de la République, ne souhaite, dans les conditions prévues par la loi, participer aux temps d’antenne ou si les autres intervenants admis renoncent à leurs temps d’antenne ou ne les utilisent pas, ils devront être annulés sans aucune autre redistribution.
pt	3 - Se nenhum partido, entre os representados na Assembleia da República, pretender, nas condições previstas na lei, participar nos tempos de antena ou se as demais entidades admitidas abandonarem ou não utilizarem os respectivos espaços de emissão, deverão os mesmos ser anulados, sem quaisquer outras redistribuições.

fr	Article 62
pt	Artigo 62.º

fr	Tirage au sort des temps d’antenne
pt	Sorteio dos tempos de antena

fr	1 – La répartition des temps d’antenne à la radio et à la télévision est faite par tirage au sort, au moins trois jours avant le début de la campagne, par la Commission électorale nationale, qui en communique le résultat aux chaines concernées, dans le même délai.
pt	1 - A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.

fr	2 – Aux fins des dispositions du paragraphe précédent, la Commission électorale nationale organise, conformément aux dispositions de l’article 61, autant de séries d’émissions que de partis et de groupes de citoyens électeurs qui y ont droit.
pt	2 - Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 61.º, tantas séries de emissões quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores que a elas tenham direito.

fr	3 – Les représentants des partis et des groupes de citoyens électeurs sont convoqués au tirage au sort prévu au présent article.
pt	3 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores.

fr	4 – L’utilisation en commun et l’échange des temps d’antenne sont autorisés.
pt	4 - É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.

fr	Article 63Suspension d’antenne
pt	Artigo 63.º Suspensão do direito de antena

fr	1 – L’exercice du droit au temps d’antenne est suspendu dans les cas suivants :
pt	1 - É suspenso o exercício do direito de antena da entidade que:

fr	a) utilisation d’expressions ou d’images susceptibles de constituer une diffamation ou un outrage, une atteinte aux institutions démocratiques, un appel au désordre ou à l’insurrection ou une incitation à la haine, à la violence ou à la guerre ;
pt	Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;

fr	b) diffusion de publicité commerciale ;
pt	Faça publicidade comercial;

fr	c) diffusion de propagande abusivement détournée de l’objet pour lequel le temps d’antenne a été attribué.
pt	Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.

fr	2 – La suspension peut aller d’un jour au nombre de jours restants de la campagne, selon la gravité de la faute et son degré de fréquence.Elle s’applique au temps d’antenne sur toutes les chaînes de radio et de télévision, même si le fait à l’origine de la suspension ne s’est produit que sur l’une d’entre elles.
pt	- A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e de televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.

fr	3 – La suspension est indépendante de la responsabilité civile ou criminelle.
pt	- A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.

fr	Article 64
pt	Artigo 64.º

fr	Procédure de suspension d’antenne
pt	Processo de suspensão do exercício do direito de antena

fr	1 – La suspension d’antenne est demandée à la Cour constitutionnelle par le Ministère Public, à son initiative ou à la demande de la Commission électorale nationale, d’un parti ou d’un groupe de citoyens habilité à participer à la campagne.
pt	1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou grupo de cidadãos interveniente.

fr	2 – L’organe compétent du parti politique ou le représentant du groupe de citoyens dont le temps d’antenne a fait l’objet d’une demande de suspension en est aussitôt informé par voie télégraphique, afin de contester dans un délai de vingt-quatre heures s’il le souhaite.
pt	2 - O órgão competente do partido político ou o representante do grupo de cidadãos cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.

fr	3 - La Cour constitutionnelle demande aux chaînes de radio et de télévision les enregistrements des émissions qui s’avèrent nécessaires et qui doivent lui être remis aussitôt.
pt	3 - O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.

fr	4 - La Cour constitutionnelle tranche dans un délai d’un jour et, si elle ordonne la suspension d’antenne, elle communique sa décision aux chaînes de radio et de télévision concernées pour exécution immédiate.
pt	4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.

fr	SOUS-SECTION III
pt	DIVISÃO III

fr	Autres moyens spécifiques de campagne
pt	Outros meios específicos de campanha

fr	Article 65Lieux et bâtiments publics
pt	Artigo 65.º Lugares e edifícios públicos

fr	1 – L’utilisation des lieux publics visée à l’article 9 du décret-loi nº 406/74, du 29 août 1974, est répartie entre les partis et les groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne, selon les critères établis à l’article 61 de la présente loi.
pt	1 - A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é repartida, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 61.º da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.

fr	2 – Les mairies doivent veiller à ce que des bâtiments publics et des espaces appartenant à d’autres personnes morales de droit public puissent être utilisés dans le cadre de la campagne pour le référendum, en répartissant leur utilisation entre les partis et les groupes de citoyens électeurs selon les mêmes critères.
pt	2 - As câmaras municipais devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha para referendo, de edifícios públicos e recintos pertencentes a outras pessoas colectivas de direito público, repartindo, de acordo com os mesmos critérios, a sua utilização pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.

fr	Article 66Salles de spectacles
pt	Artigo 66.º Salas de espectáculos

fr	1 – Les propriétaires de salles de spectacles ou autres espaces ouverts normalement au public qui réunissent les conditions nécessaires pour  être utilisés dans le cadre de la campagne pour le référendum en font la déclaration à la mairie concernée au moins 10 jours avant le début de la campagne, en indiquant les dates et les heures auxquelles les salles ou les espaces peuvent être utilisés à cet effet.
pt	1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam condições para serem utilizados em campanha para referendo declaram esse facto à câmara municipal da respectiva área até 10 dias antes do início da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou os recintos podem ser utilizados para aquele fim.

fr	2 – À défaut de déclaration, en cas de besoin avéré, la mairie peut réquisitionner les salles et les espaces qu’elle estime nécessaires à la campagne, sans porter atteinte à leur activité normale ou à leur programmation.
pt	2 - Na falta de declaração, e em caso de comprovada carência, a câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha, sem prejuízo da sua actividade normal ou já programada para os mesmos.

fr	3 – Le temps destiné à la propagande, en vertu des dispositions des paragraphes 1 et 2, est réparti, selon les critères établis à l’article 61 de la présente loi, entre les partis et les groupes de citoyens électeurs qui en manifestent l’intérêt au moins 15 jours avant le début de la campagne.
pt	3 - O tempo destinado a propaganda, nos termos dos n.os 1 e 2, é repartido, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 61.º da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes que declarem, até 15 dias antes do início da campanha, estar nisso interessados.

fr	4 – Au plus tard trois jours avant l’ouverture de la campagne et les représentants des partis politiques intervenants entendus, la mairie indique les dates et les heures qui leur ont été attribuées, dans le respect du principe de l’égalité.
pt	4 - Até três dias antes do início da campanha a câmara municipal, ouvidos os representantes dos partidos políticos intervenientes, indica os dias e as horas que lhe tiverem sido atribuídos, com respeito pelo princípio da igualdade.

fr	Article 67
pt	Artigo 67.º

fr	Coûts d’utilisation des salles de spectacles
pt	Custos da utilização das salas de espectáculos

fr	1 – Les propriétaires des salles de spectacles ou leurs exploitants indiquent le prix à payer au titre de leur utilisation, plafonné au montant de la recette nette correspondant à la moitié de la capacité de la salle pour un spectacle normal.
pt	1 - Os proprietários das salas de espectáculos, ou os que as explorem, indicam o preço a cobrar pela sua utilização, que não pode ser superior à receita líquida correspondente a metade da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.

fr	2 – Le prix visé au paragraphe précédent et les autres conditions d’utilisation sont les mêmes pour tous les partis et groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne.
pt	2 - O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todos os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.

fr	Article 68Répartition de l’utilisation
pt	Artigo 68.º Repartição da utilização

fr	1 – La répartition de l’utilisation des lieux et des bâtiments publics, des salles de spectacles et des autres espaces normalement ouverts au public est faite par la mairie, par tirage au sort, lorsque les différents intervenants sont en concurrence et ne parviennent pas à se mettre d’accord.
pt	1 - A repartição da utilização de lugares e edifícios públicos, de salas de espectáculos e de outros recintos de normal acesso público é feita pela câmara municipal, mediante sorteio, quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os intervenientes.

fr	2 – Les représentants des partis politiques et des groupes de citoyens électeurs sont convoqués à ce tirage au sort.
pt	2 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores.

fr	3 – Les intéressés peuvent décider d’utiliser en commun les locaux dont l’utilisation leur a été attribuée ou les échanger.
pt	3 - Os interessados podem acordar na utilização em comum ou na troca dos locais cujo uso lhes tenha sido atribuído.

fr	Article 69
pt	Artigo 69.º

fr	Location
pt	Arrendamento

fr	1 – À compter de la date de publication du décret de convocation du référendum et au plus tard 20 jours après le scrutin, les locataires d’immeubles urbains peuvent, par tout moyen, y compris la sous-location pour un montant ne dépassant pas le prix du loyer, affecter ces locaux à la préparation et à l’organisation de la campagne, quel que soit l’objet de la location et nonobstant toute disposition contraire du contrat de bail.
pt	1 - A partir da data da publicação do decreto que convocar o referendo e até 20 dias após a sua realização, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los a preparação e realização da respectiva campanha, seja qual for o fim do arrendamento e independentemente de disposição em contrário do respectivo contrato.

fr	2 – Les locataires, les partis politiques et les groupes de citoyens électeurs sont solidairement responsables des dommages causés par l’utilisation prévue au paragraphe précédent.
pt	2 - Os arrendatários, os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados decorrentes da utilização prevista no número anterior.

fr	Article 70Installation de téléphones
pt	Artigo 70.º Instalação de telefones

fr	1 – Les partis politiques et les groupes de citoyens électeurs ont droit à l’installation gratuite d’un téléphone pour chaque municipalité où ils organisent des activités de campagne.
pt	1 - Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores têm direito à instalação gratuita de um telefone por cada município em que realizem actividades de campanha.

fr	2 – L’installation de téléphones peut être demandée à partir de la date de convocation du référendum et doit être effectuée dans le délai de cinq jours à compter de la demande.
pt	2 - A instalação de telefones pode ser requerida a partir da data de convocação do referendo e deve ser efectuada no prazo de cinco dias a contar do requerimento.

fr	SECTION IV
pt	SECÇÃO IV

fr	Financement de la campagne
pt	Financiamento da campanha

fr	Article 71Recettes de campagne
pt	Artigo 71.º Receitas da campanha

fr	1 – Le financement des campagnes obéit mutatis mutandis aux principes et aux règles de fonctionnement des campagnes des élections à l’Assemblée de la République, excepté en ce qui concerne les subventions publiques.
pt	1 - O financiamento das campanhas subordina-se, com as necessárias adaptações, aos princípios e regras do financiamento das campanhas eleitorais para a Assembleia da República, excepto no que toca às subvenções públicas.

fr	2 – Les groupes de citoyens électeurs sont soumis mutatis mutandis au même régime que les partis politiques.
pt	2 - Os grupos de cidadãos eleitores sujeitam-se a regime equivalente aos dos partidos políticos com as necessárias adaptações.

fr	Article 72Dépenses de campagne
pt	Artigo 72.º Despesas da campanha

fr	1 – Le régime des dépenses de campagne des partis et des groupes de citoyens électeurs est mutatis mutandis celui des dépenses des campagnes des élections à l’Assemblée de la République, y compris en ce qui concerne les plafonds des dépenses de chaque parti ou groupe de citoyens électeurs.
pt	1 - O regime das despesas de campanha dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores é, com as necessárias adaptações, o das despesas em campanhas eleitorais para a Assembleia da República, incluindo o respeitante aos limites de despesas efectuadas por cada partido ou grupo de cidadãos eleitores.

fr	2 – Les dépenses de campagne sont financées par les partis ou les groupes de citoyens électeurs qui les ont engagées ou qui en ont assumé la responsabilité.
pt	2 - As despesas da campanha são satisfeitas pelos partidos ou grupos de cidadãos eleitores que as hajam originado ou que pelas mesmas tenham assumido a responsabilidade.

fr	Article 73Responsabilité des comptes
pt	Artigo 73.º Responsabilidade pelas contas

fr	Les partis politiques et les groupes de citoyens électeurs sont responsables de la tenue et de la présentation de leurs comptes de campagne.
pt	Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores são responsáveis pela elaboração e apresentação das contas da respectiva campanha.

fr	Article 74Dépôt des comptes
pt	Artigo 74.º Prestação das contas

fr	Dans le délai de 90 jours maximum à compter de la proclamation officielle des résultats, chaque parti ou chaque groupe de citoyens électeurs dépose les comptes détaillés de sa campagne auprès de la Commission électorale nationale.
pt	No prazo máximo de 90 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido ou cada grupo de cidadãos eleitores presta contas discriminadas da sua campanha à Comissão Nacional de Eleições.

fr	Article 75Examen des comptes
pt	Artigo 75.º Apreciação das contas

fr	1 – La Commission électorale nationale se prononce dans un délai de 90 jours sur la légalité des recettes et des dépenses et sur la régularité des comptes et elle publie son avis au journal officiel Diário da República.
pt	1 - A Comissão Nacional de Eleições aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas e publica a sua apreciação no Diário da República.

fr	2 – Si la Commission électorale nationale relève des irrégularités dans les comptes, elle en informe le parti ou le représentant du groupe de citoyens, afin qu’ils présentent de nouveaux comptes dûment corrigés dans un délai de 15 jours.
pt	2 - Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, notifica o partido ou o representante do grupo de cidadãos para apresentar novas contas, devidamente regularizadas, no prazo de 15 dias.

fr	3 – Si les nouveaux comptes comportent encore des irrégularités qui ne peuvent pas être corrigées immédiatement, la Commission électorale nationale les transmet à la Cour des Comptes, afin qu’elle se prononce à leur sujet dans un délai de 30 jours.Sa décision est publiée au journal officiel Diário da República.
pt	3 - Subsistindo nas novas contas apresentadas irregularidades insusceptíveis de suprimento imediato, a Comissão Nacional de Eleições remete-as ao Tribunal de Contas, a fim de que sobre elas se pronuncie, no prazo de 30 dias, com publicação da respectiva decisão no Diário da República.

fr	CHAPITRE III
pt	CAPÍTULO III

fr	Organisation des opérations de vote
pt	Organização do processo de votação

fr	SECTION I
pt	SECÇÃO I

fr	Bureaux de vote
pt	Assembleias de voto

fr	SOUS-SECTION I
pt	DIVISÃO I

fr	Organisation des bureaux de vote
pt	Organização das assembleias de voto

fr	Article 76
pt	Artigo 76.º

fr	Périmètre des bureaux de vote
pt	Âmbito das assembleias de voto

fr	1 – Chaque arrondissement municipal ou freguesia dispose d’un bureau de vote.
pt	1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.

fr	2 – Les bureaux de vote des arrondissements municipaux ayant un nombre d’électeurs sensiblement supérieur à 1 000 sont divisés en sections de vote, de manière à ce que le nombre d’électeurs par section ne dépasse pas sensiblement ce nombre.
pt	2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.

fr	Article 77Détermination des bureaux de vote
pt	Artigo 77.º Determinação das assembleias de voto

fr	1 – Dans le délai de 30 jours avant la date du scrutin, le maire décide, si nécessaire, de diviser le bureau de vote de chaque arrondissement municipal en sections de vote.Il en informe aussitôt le conseil d’arrondissement concerné.
pt	1 - Até ao 30.º dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em secções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia.

fr	2 – La décision du maire est susceptible de recours devant le préfet ou le ministre de la République, selon les cas.
pt	2 - Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o governador civil ou para o ministro da República, consoante os casos.

fr	3 – Le recours est formé dans un délai de deux jours à compter de l’affichage de l’arrêté, par le président du conseil d’arrondissement ou par 10 électeurs inscrits sur les listes électorales du bureau de vote concerné.La décision est rendue dans ce même délai et est aussitôt notifiée à l’auteur du recours.
pt	3 - O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente.

fr	4 – La décision du préfet ou du ministre de la République est susceptible de recours, formé dans un délai d’un jour, devant la Cour constitutionnelle, qui statue en assemblée plénière dans ce même délai.
pt	4 - Da decisão do governador civil ou do ministro da República cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.

fr	Article 78
pt	Artigo 78.º

fr	Locaux
pt	Local de funcionamento

fr	1 – Les bureaux de vote sont installés dans des bâtiments publics, de préférence dans les écoles, les hôtels de ville ou les mairies d’arrondissements qui satisfont aux conditions d’accès et de sécurité indispensables.
pt	1 - As assembleias de voto reúnem-se em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança.

fr	2 – À défaut de bâtiments publics appropriés, des bâtiments privés peuvent être réquisitionnés à cet effet.
pt	2 - Na falta de edifícios públicos adequados, são requisitados para o efeito edifícios particulares.

fr	Article 79
pt	Artigo 79.º

fr	Détermination des locaux
pt	Determinação dos locais de funcionamento

fr	1 – Le maire détermine les locaux où se tiennent les bureaux et les sections de vote et en informe les conseils d’arrondissement concernés au plus tard 25 jours avant la date du scrutin.
pt	1 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.º dia anterior ao do referendo.

fr	2 – Dans le délai de 23 jours avant la date du scrutin, les conseils d’arrondissement annoncent, par voie d’affichage sur les panneaux officiels, les locaux où se tiendront les bureaux et les sections de vote.
pt	2 - Até ao 23.º dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto.

fr	Article 80Annonce de la date, de l’heure et du lieu
pt	Artigo 80.º Anúncio do dia, hora e local

fr	1 – Dans le délai de 15 jours avant la date du scrutin, le maire annonce, par voie d’affichage sur les panneaux officiels, la date, l’heure et les lieux où se tiennent les bureaux de vote.
pt	1 - Até ao 15.º dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.

fr	2 – Le numéro d’inscription sur les listes électorales des électeurs rattachés à chaque bureau de vote est également affiché.
pt	2 - Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.

fr	Article 81Documents de travail du bureau
pt	Artigo 81.º Elementos de trabalho da mesa

fr	1 – Dans le délai de 3 jours avant la date du scrutin, la Commission de recensement électoral établit deux copies conformes des listes électorales et elle les confie au conseil d’arrondissement.
pt	1 - Até três dias antes do dia do referendo a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-os à junta de freguesia.

fr	2 – Dans le délai de 2 deux jours avant la date du scrutin, le maire envoie au président de chaque conseil d’arrondissement les bulletins de vote, un cahier destiné au procès-verbal des opérations de vote, dont il a rédigé et signé la notice d’introduction et paraphé toutes les pages, ainsi que les imprimés et autres documents de travail nécessaires.
pt	2 - Até dois dias antes do referendo o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia os boletins de voto, um caderno destinado à acta das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e outros elementos de trabalho necessários.

fr	3 – Le conseil d’arrondissement se charge de remettre au président de chaque bureau de vote les documents visés aux paragraphes précédents, au plus tard une heure avant l’ouverture du bureau.
pt	3 - A junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto dos elementos referidos nos números anteriores até uma hora antes da abertura da assembleia.

fr	SOUS-SECTION II
pt	DIVISÃO II

fr	Constitution des bureaux de vote
pt	Mesa das assembleias de voto

fr	Article 82Fonctions et composition
pt	Artigo 82.º Função e composição

fr	1 – Les membres de chaque bureau ou section de vote organisent et dirigent les opérations de vote.
pt	1 - Em cada assembleia ou secção de voto há uma mesa, que promove e dirige as operações do referendo.

fr	2 – Chaque bureau de vote se compose d’un président, d’un vice-président, d’un secrétaire et de deux scrutateurs.
pt	2 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.

fr	Article 83
pt	Artigo 83.º

fr	Désignation
pt	Designação

fr	Les membres des bureaux de vote sont choisis d’un commun accord par les représentants des partis qui ont fait la déclaration visée à l’article 39-2 et des groupes de citoyens électeurs régulièrement constitués ou, à défaut d’accord, par tirage au sort.
pt	Os membros das mesas das assembleias ou secções de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.º 2 do artigo 39.º e dos grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos ou, na falta de acordo, por sorteio.

fr	Article 84
pt	Artigo 84.º

fr	Conditions de nomination des membres des bureaux de vote
pt	Requisitos de designação dos membros das mesas

fr	1 – Les membres de chaque bureau de vote sont nommés parmi les électeurs inscrits sur ses listes électorales.
pt	1 - Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores à respectiva assembleia de voto.

fr	2 – Ne peuvent pas être nommés membres du bureau de vote les électeurs ne sachant pas lire et écrire portugais.
pt	2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português.

fr	Article 85
pt	Artigo 85.º

fr	Incompatibilités
pt	Incompatibilidades

fr	Ne peuvent pas être nommés membres d’un bureau de vote :
pt	Não podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto:

fr	a) Le Président de la République, les députés, les membres du Gouvernement et des gouvernements régionaux, les préfets, les sous-préfets et les membres des organes exécutifs des collectivités territoriales ;
pt	O Presidente da República, os Deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os ministros da República, os governadores civis, os vice-governadores civis e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais;

fr	b) Les juges de toutes les juridictions et les magistrats du parquet.
pt	Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público.

fr	Article 86Procédure de nomination
pt	Artigo 86.º Processo de designação

fr	1 – Le dix-huitième jour avant la date du scrutin, à 21 heures, les représentants des partis et des groupes de citoyens électeurs dûment accrédités se réunissent pour choisir les membres des bureaux de vote de l’arrondissement municipal, au siège du conseil d’arrondissement.
pt	1 - No 18.º dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.

fr	2 – À défaut d’accord à l’issue de la réunion, le représentant de chaque parti ou groupe de citoyens électeurs propose au maire, au plus tard 15 jours avant la date du scrutin, deux électeurs pour chaque siège à pourvoir, afin qu’il soit procédé à leur tirage au sort dans un délai de vingt-quatre heures, à l’hôtel de ville, et en présence des représentants qui voudront y assister.
pt	2 - Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores interveniente propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.º dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir.

fr	3 – Si les propositions d’électeurs visées au paragraphe 1 ne sont pas présentées, le maire procède à la nomination des membres manquants, par tirage au sort parmi les électeurs inscrits sur les listes électorales du bureau de vote concerné.
pt	3 - Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.º 1, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia ou secção de voto, dos membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.

fr	Article 87
pt	Artigo 87.º

fr	Réclamations
pt	Reclamação

fr	1 – Les noms des membres des bureaux de vote, nommés par les représentants des partis ou des groupes de citoyens électeurs ou par tirage au sort, sont publiés par voie d’affichage dans un délai de deux jours à la porte du siège du conseil d’arrondissement.Chaque électeur peut déposer une réclamation contre ces nominations devant le juge de la circonscription judiciaire dans le même délai, fondée sur une violation des règles fixées par la présente loi.
pt	1 - Os nomes dos membros das mesas, designados pelos representantes dos partidos ou grupos de cidadãos eleitores ou por sorteio, são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.

fr	2 – Le juge statue dans un délai d’un jour.S’il fait droit à la réclamation il procède immédiatement au choix et en informe le maire.
pt	2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal.

fr	Article 88Arrêté de nomination
pt	Artigo 88.º Alvará de nomeação

fr	Dans le délai de cinq jours avant la date du scrutin, le maire établit un arrêté de nomination des membres des bureaux de vote et il communique les nominations aux conseils d’arrondissement concernés et au préfet ou au ministre de la République dans les régions autonomes.
pt	Até cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil ou, nas Regiões Autónomas, ao ministro da República.

fr	Article 89Exercice obligatoire des fonctions
pt	Artigo 89.º Exercício obrigatório da função

fr	1 – L’exercice des fonctions de membre d’un bureau de vote et obligatoire et non rémunéré.
pt	1 - O exercício da função de membro de mesa de assembleia ou secção de voto é obrigatório e não remunerado.

fr	2 – Les causes justificatives d’empêchement sont les suivantes :
pt	2 - São causas justificativas de impedimento:

fr	a) âge supérieur à 65 ans ;
pt	Idade superior a 65 anos;

fr	b) maladie ou impossibilité physique attestée par l’autorité municipale de santé ;
pt	Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;

fr	c) changement d’adresse dans une autre commune, attesté par le conseil d’arrondissement de la nouvelle adresse ;
pt	Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;

fr	d) séjour à l’étranger, dûment attesté ;
pt	Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;

fr	e) exercice d’une activité professionnelle incontournable, dûment attesté par un supérieur hiérarchique.
pt	Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.

fr	3 – L’invocation de la cause d’empêchement est faite, si l’électeur est en mesure de le faire, devant le maire, au plus tard trois jours avant la date du scrutin.
pt	- A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes do referendo, perante o presidente da câmara municipal.

fr	4 – Dans le cas prévu au paragraphe précédent, le maire procède aussitôt au remplacement en nommant un autre électeur inscrit sur les listes électorales du même bureau de vote.
pt	- No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.

fr	Article 90
pt	Artigo 90.º

fr	Dispense d’activité professionnelle
pt	Dispensa de actividade profissional

fr	Les membres des bureaux de vote ont droit à une dispense d’activité professionnelle pour le jour du scrutin et le lendemain, à condition de justifier de l’exercice de leurs fonctions.
pt	Os membros das mesas das assembleias ou secções de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização do referendo e no seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.

fr	Article 91Réunion du bureau
pt	Artigo 91.º Constituição da mesa

fr	1 – Le bureau de vote ne peut pas se réunir avant l’heure fixée pour le scrutin ni à un endroit autre que celui qui a été annoncé, sous peine de nullité de tous les actes qu’il pratiquera.
pt	1 - A mesa das assembleias ou secções de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.

fr	2 – Une fois le bureau réuni, un document est affiché à la porte du bâtiment où se tient le bureau de vote, signé par son président et contenant les noms et les numéros d’inscription sur les listes électorales des citoyens qui le composent, ainsi que le nombre d’électeurs inscrits.
pt	2 - Constituída a mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia ou secção de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia ou secção de voto.

fr	Article 92
pt	Artigo 92.º

fr	Remplacements
pt	Substituições

fr	1 – Si, une heure après la date fixée pour l’ouverture du bureau de vote, il n’a pas été possible de constituer le bureau à cause de l’absence de membres indispensables à son fonctionnement, le président du conseil d’arrondissement, avec l’accord de la majorité des délégués présents, désigne les remplaçants des membres absents parmi les électeurs inscrits sur ses listes électorales.
pt	1 - Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia ou secção de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia ou secção de voto.

fr	2 - Si, après la constitution du bureau, l’un de ses membres est absent, le président le remplace par n’importe quel électeur inscrit sur les listes électorales du bureau de vote, avec l’accord des autres membres du bureau et des délégués des partis et des groupes de citoyens qui sont présents.
pt	2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia ou secção de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que estiverem presentes.

fr	3 – Une fois les absents remplacés, leurs nominations deviennent nulles et de nul effet et leurs noms sont communiqués au maire par le président du bureau.
pt	3 - Substituídos os faltosos, ficam sem efeito as respectivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.

fr	Article 93Modification de la composition du bureau
pt	Artigo 93.º Permanência da mesa

fr	1 – Une fois constitué, la composition du bureau ne peut pas être modifiée, sauf cas de force majeure.
pt	1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.

fr	2 – La modification du bureau et ses raisons sont aussitôt affichées à la porte du bâtiment où se tient le bureau de vote.
pt	2 - Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia ou secção de voto.

fr	Article 94
pt	Artigo 94.º

fr	Quorum
pt	Quórum

fr	Durant les opérations de vote, la présence de la majorité des membres du bureau est obligatoire, dont celle du président ou du vice-président.
pt	Durante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.

fr	SOUS-SECTION III
pt	DIVISÃO III

fr	Délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs
pt	Delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores

fr	Article 95
pt	Artigo 95.º

fr	Droit de désignation de délégués
pt	Direito de designação de delegados

fr	1 – Chaque parti ayant fait la déclaration visée à l’article 39-2 et chaque groupe de citoyens habilité à participer à la campagne en vue du référendum a le droit de désigner un délégué titulaire et un délégué suppléant à chaque bureau de vote.
pt	1 - Cada partido que tenha feito a declaração prevista no n.º 2 do artigo 39.º e cada grupo de cidadãos interveniente no referendo têm o direito de designar um delegado efectivo e outro suplente para cada assembleia ou secção de voto.

fr	2 – Les délégués peuvent être affectés à un bureau de vote autre que celui où ils sont inscrits comme électeurs.
pt	2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia ou secção de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.

fr	3 – La non-désignation ou l’absence d’un délégué ne remet pas en cause la régularité des opérations.
pt	3 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afecta a regularidade das operações.

fr	Article 96Procédure de désignation
pt	Artigo 96.º Processo de designação

fr	1 – Dans le délai de 5 jours avant le scrutin, les partis et les groupes de citoyens électeurs indiquent par écrit au maire le nom de leurs  délégués aux différents bureaux de vote et ils lui présentent leurs accréditations, pour signature et authentification.
pt	1 - Até ao 5.º dia anterior ao da realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos eleitores indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias ou secções de voto e apresentam-lhe, para assinatura e autenticação, as respectivas credenciais.

fr	2 – L’accréditation, dont le modèle est annexé à la présente loi, porte le nom, le numéro d’inscription sur les listes électorales, le numéro et la date de la carte d’identité du délégué, le parti ou le groupe qu’il représente et le bureau de vote auquel il est affecté.
pt	2 - Da credencial, de modelo anexo à presente lei, constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia ou secção de voto para que é designado.

fr	Article 97Pouvoirs des délégués
pt	Artigo 97.º Poderes dos delegados

fr	1 – Les délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs ont les pouvoirs suivants :
pt	1 - Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores têm os seguintes poderes:

fr	a) occuper les places les plus proches de la table du bureau de vote, de manière à pouvoir contrôler toutes les opérations de vote ;
pt	Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia ou secção de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação;

fr	b) consulter à tout moment les copies des listes électorales utilisées par le bureau de vote ;
pt	Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia ou secção de voto;

fr	c) être entendus et informés sur toutes les questions soulevées par le fonctionnement du bureau de vote, aussi bien durant le scrutin que durant le dépouillement ;
pt	Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento;

fr	d) présenter, oralement ou par écrit, des réclamations, des protestations ou des contre-protestations concernant les opérations de vote ;
pt	Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;

fr	e) signer le procès-verbal et parapher, timbrer et sceller tous les documents concernant des opérations de vote ;
pt	e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;

fr	f) obtenir des copies des procès-verbaux des opérations de vote et de dépouillement.
pt	Obter certidões das operações de votação e apuramento.

fr	2 – Les délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs ne peuvent pas être désignés pour remplacer les membres du bureau absents.
pt	- Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.

fr	Article 98Immunités et droits
pt	Artigo 98.º Imunidades e direitos

fr	1 – Les délégués ne peuvent pas être arrêtés durant le fonctionnement du bureau de vote, à moins que ce ne soit pour une infraction passible d’une peine d’emprisonnement supérieure à trois ans et en flagrant délit.
pt	1 - Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.

fr	2 – Les délégués jouissent du droit consacré à l’article 90.
pt	2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 90.º

fr	SECTION II
pt	SECÇÃO II

fr	Bulletins de vote
pt	Boletins de voto

fr	Article 99Caractéristiques fondamentales
pt	Artigo 99.º Características fundamentais

fr	1 – Les bulletins de vote sont imprimés sur papier lisse et non transparent.
pt	1 - Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.

fr	2 – Les bulletins de vote sont de forme rectangulaire, dans un format suffisamment grand pour pouvoir y imprimer les questions soumises au référendum, en lettres facilement lisibles.
pt	2 - Os boletins de voto são de forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.

fr	Article 100Libellé
pt	Artigo 100.º Elementos integrantes

fr	1 – Sur chaque bulletin de vote sont imprimées, les unes sous les autres, les questions soumises au référendum.
pt	1 - Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado.

fr	2 – Sur la même ligne que la dernière phrase de chaque question figurent deux cases, l’une surmontée du mot « Oui » et l’autre du mot « Non », afin que l’électeur puisse cocher la réponse qu’il préfère.
pt	2 - Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.

fr	Article 101
pt	Artigo 101.º

fr	Couleur des bulletins de vote
pt	Cor dos boletins de voto

fr	Les bulletins de vote sont de couleur blanche.
pt	Os boletins de voto são de cor branca.

fr	Article 102Composition et impression
pt	Artigo 102.º Composição e impressão

fr	La composition et l’impression des bulletins de vote sont effectuées par l’imprimerie nationale Imprensa Nacional-Casa da Moeda, EP.
pt	A composição e a impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

fr	Article 103
pt	Artigo 103.º

fr	Envoi des bulletins aux mairies
pt	Envio dos boletins de voto às câmaras municipais

fr	Le Secrétaire technique pour les affaires relatives au processus électoral se charge de l’envoi des bulletins de vote aux mairies, par le biais des préfets ou des ministres de la République, selon les cas.
pt	O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral providencia o envio dos boletins de voto às câmaras municipais, através dos governadores civis ou dos ministros da República, consoante os casos.

fr	Article 104Distribution des bulletins de vote
pt	Artigo 104.º Distribuição dos boletins de voto

fr	1 – Les maires et leurs adjoints procèdent à la distribution des bulletins aux bureaux de vote.
pt	1 - Compete aos presidentes e aos vereadores das câmaras municipais proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.

fr	2 – Chaque bureau de vote reçoit, dans une enveloppe fermée et cachetée à la cire, les bulletins de vote en nombre égal à celui des électeurs inscrits plus 10%.
pt	2 - A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.

fr	3 – Le maire et ses adjoints rendent compte au préfet ou au ministre de la République, selon les cas, des bulletins de vote qu’ils ont reçus.
pt	3 - O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao governador civil ou ao ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto que tiverem recebido.

fr	Article 105
pt	Artigo 105.º

fr	Bulletins de vote non utilisés ou détériorés
pt	Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizados

fr	Le lendemain du scrutin, le président de chaque bureau de vote retourne au maire les bulletins de vote non utilisés ou détériorés par les électeurs.
pt	No dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.

fr	CHAPITRE IV
pt	CAPÍTULO IV

fr	Scrutin
pt	Votação

fr	SECTION I
pt	SECÇÃO I

fr	Date du scrutin
pt	Data da realização do referendo

fr	Article 106
pt	Artigo 106.º

fr	Jour du scrutin
pt	Dia da realização do referendo

fr	1 - Le référendum est organisé le même jour sur tout le territoire national, sous réserve des dispositions de l’article 122.
pt	1 - O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 122.º

fr	2 – Le référendum a lieu un dimanche ou un jour férié national.
pt	2 - O referendo só pode realizar-se em domingo ou dia de feriado nacional.

fr	SECTION II
pt	SECÇÃO II

fr	Exercice du droit de vote
pt	Exercício do direito de sufrágio

fr	Article 107Droit et devoir civique
pt	Artigo 107.º Direito e dever cívico

fr	1 – Le vote est un droit et un devoir civique.
pt	1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.

fr	2 – Les responsables des entreprises et des services ouverts le jour du scrutin autorisent leurs employés et leurs agents à s’absenter le temps nécessaire pour aller voter.
pt	2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.

fr	Article 108
pt	Artigo 108.º

fr	Unicité du vote
pt	Unicidade

fr	Chaque électeur vote une seule fois.
pt	O eleitor só vota uma vez.

fr	Article 109
pt	Artigo 109.º

fr	Lieu d’exercice du droit de vote
pt	Local de exercício do sufrágio

fr	Les électeurs exercent leur droit de vote au bureau de vote du lieu de leur inscription.
pt	O direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.

fr	Article 110Conditions d’exercice du droit de vote
pt	Artigo 110.º Requisitos do exercício do sufrágio

fr	1 – Pour pouvoir voter, l’électeur doit être inscrit sur les listes électorales et son identité doit être confirmée par le bureau de vote.
pt	1 - Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia ou secção de voto.

fr	2 – L’inscription sur les listes électorales emporte présomption du droit de participation.
pt	2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.

fr	Article 111
pt	Artigo 111.º

fr	Exercice personnel du droit de vote
pt	Pessoalidade

fr	1 – Le droit de vote est exercé personnellement par l’électeur.
pt	1 - O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.

fr	2 – Aucune forme de représentation ou de délégation n’est admise.
pt	2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou de delegação.

fr	Article 112
pt	Artigo 112.º

fr	Exercice présentiel du droit de vote
pt	Presencialidade

fr	Chaque électeur doit se présenter au bureau de vote pour pouvoir exercer son droit de vote, sous réserve des dispositions concernant le vote anticipé.
pt	O direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.

fr	Article 113Secret du vote
pt	Artigo 113.º Segredo do voto

fr	1 – Personne ne peut, sous aucun prétexte, être obligé de révéler le sens de son vote.
pt	1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.

fr	2 – Aucun électeur qui a voté ou qui va le faire ne peut révéler le sens de son vote, tant qu’il se trouve dans la salle de vote ou dans un rayon de 800 m autour du bureau de vote.
pt	2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.

fr	Article 114Ouverture des services publics
pt	Artigo 114.º Abertura de serviços públicos

fr	Le jour du scrutin et pendant la période d’ouverture des bureaux de vote, les services suivants restent ouverts :
pt	No dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:

fr	a) conseils d’arrondissement, pour informer les électeurs concernant leur numéro d’inscription sur les listes électorales ;
pt	Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;

fr	b) centres médicaux ou équivalents, aux fins des dispositions de l’article 127-2.
pt	Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 127.º

fr	SECTION III
pt	SECÇÃO III

fr	Opérations de vote
pt	Processo de votação

fr	SOUS-SECTION I
pt	DIVISÃO I

fr	Fonctionnement des bureaux de vote
pt	Funcionamento das assembleias de voto

fr	Article 115Ouverture du bureau de vote
pt	Artigo 115.º Abertura da assembleia

fr	1 – Le bureau de vote ouvre à 8 heures le jour du scrutin, une fois le bureau constitué.
pt	1 - A assembleia ou secção de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.

fr	2 – Le président du bureau déclare ouvert le bureau de vote, il fait procéder à l’affichage prévu à l’article 91-2, avec les autres membres du bureau et les délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs, il inspecte l’isoloir, il vérifie les documents de travail du bureau et il présente l’urne aux électeurs, pour que tous puissent s’assurer qu’elle est vide.
pt	2 - O presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.º 2 do artigo 91.º, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.

fr	Article 116
pt	Artigo 116.º

fr	Impossibilité d’ouverture du bureau de vote
pt	Impossibilidade de abertura da assembleia de voto

fr	Le bureau de vote ne peut pas ouvrir dans les cas suivants :
pt	Não pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos:

fr	a) impossibilité de constitution du bureau ;
pt	Impossibilidade de constituição da mesa;

fr	b) troubles graves de l’ordre public dans l’arrondissement municipal le jour du scrutin ;
pt	Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo;

fr	c) catastrophe grave dans l’arrondissement municipal le jour du scrutin ou au cours des trois jours précédents.
pt	Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.

fr	Article 117Correction des irrégularités
pt	Artigo 117.º Irregularidades e seu suprimento

fr	1 – S’il est constaté des irrégularités pouvant être corrigées, le bureau procède à leur correction.
pt	1 - Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.

fr	2 – Si leur correction n’est pas possible dans les deux heures qui suivent l’ouverture du bureau de vote, il est déclaré fermé.
pt	2 - Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia ou secção de voto, é esta declarada encerrada.

fr	Article 118Continuité des opérations
pt	Artigo 118.º Continuidade das operações

fr	Le bureau de vote est ouvert sans interruption jusqu’à la clôture des opérations de vote et de dépouillement, sous réserve des dispositions de l’article suivant.
pt	A assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

fr	Article 119Interruption des opérations
pt	Artigo 119.º Interrupção das operações

fr	1 – Les opérations sont interrompues, sous peine de nullité, dans les cas suivants :
pt	1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:

fr	a) troubles graves de l’ordre public dans l’arrondissement municipal susceptibles de nuire à la sincérité du scrutin ;
pt	Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio;

fr	b) survenue dans les locaux du bureau de vote de l’un des troubles prévus aux paragraphes 2 et 3 de l’article 134 ;
pt	Ocorrência, na assembleia ou secção de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 134.º;

fr	c) catastrophe grave dans l’arrondissement municipal.
pt	Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.

fr	2 – Les opérations ne peuvent reprendre qu’après que le président a constaté que les conditions sont réunies pour pouvoir les poursuivre.
pt	- As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.

fr	3 – L’interruption des opérations de vote pendant plus de trois heures entraîne la fermeture du bureau de vote et la nullité du scrutin.
pt	- Determina o encerramento da assembleia ou secção de voto e a nulidade da votação a interrupção desta por período superior a três horas.

fr	4 – L’interruption du scrutin entraîne également sa nullité lorsque les opérations n’ont pas repris avant l’heure de fermeture normale, à moins que tous les électeurs inscrits n’aient déjà voté.
pt	- Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando as operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.

fr	Article 120Présence de non-électeurs
pt	Artigo 120.º Presença de não eleitores

fr	La présence de non électeurs et d’électeurs qui n’y sont pas inscrits est interdite dans les bureaux de vote, à moins qu’il ne s’agisse de représentants de partis ou de groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum ou de professionnels des médias, dûment identifiés et dans l’exercice de leurs fonctions.
pt	É proibida a presença na assembleia ou secção de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo de representantes de partidos ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes no referendo ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.

fr	Article 121Clôture du scrutin
pt	Artigo 121.º Encerramento da votação

fr	1 – Les électeurs peuvent entrer dans le bureau de vote jusqu’à 19 heures.
pt	1 - A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até às 19 horas.

fr	2 – Après cette heure, seuls les électeurs présents dans les locaux peuvent voter.
pt	2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.

fr	3 – Le président prononce la clôture du scrutin dès que tous les électeurs inscrits ont voté ou, après 19 heures, dès que tous les électeurs présents dans les locaux du bureau de vote ont voté.
pt	3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia ou secção de voto.

fr	Article 122Report du scrutin
pt	Artigo 122.º Adiamento da votação

fr	1 – Dans les cas prévus à l’article 116, au paragraphe 2 de l’article 117 et aux paragraphes 3 et 4 de l’article 119, les règles suivantes seront appliquées, dans l’ordre :
pt	1 - Nos casos previstos no artigo 116.º, no n.º 2 do artigo 117.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 119.º, aplicar-se-ão, pela respectiva ordem, as regras seguintes:

fr	a) organisation d’un nouveau scrutin le même jour de la semaine suivante ;
pt	Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte;

fr	b) dépouillement des bulletins sans tenir compte des votes manquants, si l’organisation du scrutin prévue au point précédent n’est pas possible.
pt	Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.

fr	2 – Le constat de l’impossibilité définitive d’organiser le scrutin ou la décision de son report appartient au préfet ou au ministre de la République dans les régions autonomes.
pt	- O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao governador civil ou, no caso das Regiões Autónomas, ao ministro da República.

fr	SOUS-SECTION II
pt	DIVISÃO II

fr	Mode de scrutin général
pt	Modo geral de votação

fr	Article 123
pt	Artigo 123.º

fr	Vote des membres du bureau et des délégués
pt	Votação dos elementos da mesa e dos delegados

fr	S’il n’est constaté aucune irrégularité, le président et les membres du bureau votent aussitôt, ainsi que les délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs, pour autant qu’ils soient inscrits sur les listes électorales du bureau de vote.
pt	Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.

fr	Article 124Votes anticipés
pt	Artigo 124.º Votos antecipados

fr	1 – Après que les membres du bureau ont voté, le président procède à l’ouverture et au dépôt  des votes anticipés dans l’urne, le cas échéant.
pt	1 - Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam.

fr	2 – Aux fins du paragraphe précédent, le bureau vérifie si l’électeur est bien inscrit, puis il paraphe la liste d’émargement dans la colonne réservée à cet effet, en face du nom de l’électeur.
pt	2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.

fr	3 – Ensuite, le président ouvre les enveloppes visées à l’article 129, il en retire le bulletin de vote et le dépose dans l’urne.
pt	3 - Feita a descarga, o presidente abre os sobrescritos referidos no artigo 129.º e retira deles o boletim de voto, que introduz na urna.

fr	Article 125
pt	Artigo 125.º

fr	Ordre du vote des autres électeurs
pt	Ordem da votação dos restantes eleitores

fr	1 – Les autres électeurs votent dans l’ordre d’arrivée au bureau de vote, en suivant la file d’attente organisée à cet effet.
pt	1 - Os restantes eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.

fr	2 – Les membres des bureaux et les délégués des partis affectés à d’autres bureaux de vote exercent leur droit de vote sans attendre, à condition d’être munis de leur arrêté de nomination ou de leur accréditation.
pt	2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias de voto exercem o seu direito de sufrágio logo que se apresentem, desde que exibam o respectivo alvará ou credencial.

fr	Article 126
pt	Artigo 126.º

fr	Déroulement du vote
pt	Modo como vota cada eleitor

fr	1 – Chaque électeur se présente devant la table du bureau, il indique son numéro d’inscription sur les listes électorales et son nom et il remet sa carte d’identité au président, s’il en a une.
pt	1 - Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o número de inscrição no recenseamento e o nome e entrega ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver.

fr	2 – À défaut de carte d’identité, l’identification de l’électeur est faite par tout autre titre d’identité officiel avec une photographie récente, par deux citoyens électeurs qui attestent sur l’honneur son identité ou encore par confirmation unanime des membres du bureau.
pt	2 - Na falta do bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia actualizada, através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.

fr	3 – Une fois l’électeur identifié, le président du bureau dit à haute voix son numéro d’inscription sur les listes électorales et son nom puis, après avoir vérifié l’inscription, il lui remet un bulletin de vote.
pt	3 - Identificado o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.

fr	4 – L’électeur se rend ensuite dans l’isoloir situé dans la salle de vote où il coche, seul, pour chaque question soumise au référendum, la case surmontée du mot « Oui » ou celle surmontée du mot « Non », ou il n’en coche aucune, puis il plie son bulletin en quatre.
pt	4 - Em seguida, o eleitor dirige-se à câmara de voto situada na assembleia ou secção de voto e aí, sozinho, assinala em relação a cada pergunta submetida ao eleitorado o quadrado encimado pela palavra «Sim» ou o quadrado encimado pela palavra «Não», ou não assinala nenhum, e dobra o boletim em quatro.

fr	5 – L’électeur retourne ensuite à la table du bureau et remet son bulletin au président, qui le dépose dans l’urne, tandis que les scrutateurs paraphent la liste d’émargement dans la colonne réservée à cet effet, en face du nom de l’électeur.
pt	5 - Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim de voto ao presidente, que o deposita na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.

fr	6 – Si l’électeur détériore son bulletin par inadvertance, il en demande un autre au président et lui rend le premier.
pt	6 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.

fr	7 – Dans le cas prévu au paragraphe précédent, le président inscrit sur le bulletin la mention « détérioré », le paraphe et le conserve aux fins prévues à l’article 104.
pt	7 - No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim devolvido a nota de «inutilizado», rubrica-o e conserva-o para o efeito do artigo 104.º

fr	SOUS-SECTION III
pt	DIVISÃO III

fr	Modes de scrutin spéciaux
pt	Modos especiais de votação

fr	SUBDIVISÃO I
pt	SUBDIVISÃO I

fr	Vote des handicapés
pt	Voto dos deficientes

fr	Article 127Conditions et déroulement
pt	Artigo 127.º Requisitos e modo de exercício

fr	1 – L’électeur atteint d’une maladie ou d’un handicap physique notoire, dont le bureau constate qu’il ne peut pas pratiquer les actes décrits à l’article précédent, vote accompagné d’un autre électeur de son choix, qui garantisse la fidélité d’expression de son vote et qui est tenu au secret absolu.
pt	1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.

fr	2 – Si le bureau estime que la maladie ou le handicap physique n’est pas notoire, il exige que lui soit présenté un certificat attestant l’impossibilité de pratiquer les actes décrits à l’article précédent délivré par le médecin qui exerce des pouvoirs d’autorité sanitaire dans le ressort de la municipalité et revêtu du timbre de son service.
pt	2 - Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou da deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto da votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.

fr	SOUS-SOUS-SECTION II
pt	SUBDIVISÃO II

fr	Vote anticipé
pt	Voto antecipado

fr	Article 128
pt	Artigo 128.º

fr	Électeurs pouvant voter par anticipation
pt	A quem é facultado

fr	1 – Peuvent voter par anticipation :
pt	1 - Podem votar antecipadamente:

fr	a) les militaires qui ne pourront pas se rendre au bureau de vote le jour du scrutin, en raison d’impératifs incontournables liés à l’exercice de leurs fonctions ;
pt	a) Os militares que no dia da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;

fr	b) les agents des forces et des services affectés à la sécurité intérieure conformément à la loi, ainsi que les pompiers et les agents de la protection civile qui se trouvent dans une situation analogue à celle prévue au point précédent ;
pt	Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei, bem como os bombeiros e agentes da protecção civil, que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;

fr	c) les personnels maritimes et aéronautiques, ainsi que ferroviaires et routiers au long cours qui, en raison de de leur activité professionnelle, seront prévisiblement embarqués ou en déplacement le jour du scrutin ;
pt	Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que, por força da sua actividade profissional, se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização do referendo;

fr	d) les électeurs malades qui sont ou seront prévisiblement hospitalisés et dans l’impossibilité de se présenter au bureau de vote ;
pt	Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia ou secção de voto;

fr	e) les électeurs détenus ;
pt	Os eleitores que se encontrem presos.

fr	f) les membres qui représentent officiellement des sélections nationales, organisées par des fédérations sportives reconnues d’utilité publique sportive et qui se trouvent à l’étranger pour participer à des compétitions sportives le jour du scrutin ;
pt	Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro em competições desportivas, no dia da realização do referendo;

fr	g) tous les électeurs non prévus aux points précédents qui, au titre de la représentation d’une entreprise publique, privée ou coopérative, d’organisations représentatives des salariés ou d’organisations représentatives des activités économiques, ainsi que tous autres électeurs qui, pour des impératifs liés à leurs activités professionnelles, seront dans l’impossibilité de se présenter au bureau de vote le jour du scrutin.
pt	Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da realização do referendo.

fr	2 – Les électeurs visés aux points a), b) et g) du paragraphe précédent qui se trouvent à l’étranger entre le 12e jour avant la date du scrutin et le jour du scrutin peuvent exercer leur droit de vote auprès des représentations diplomatiques, consulaires ou des délégations étrangères des ministères et des institutions publiques portugaises définies à l’avance par le Ministère des Affaires étrangères, conformément aux dispositions de l’article 130-A.
pt	- Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.º dia anterior ao do referendo e o dia da realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 130.º-A.

fr	3 – Peuvent également voter par anticipation les étudiants qui fréquentent des établissements d’enseignement situés dans un district, une région autonome ou une île, mais inscrits sur les listes électorales d’un autre.
pt	- Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.

fr	4 – Peuvent encore voter par anticipation les électeurs suivants inscrits sur les listes électorales du territoire national mais en déplacement à l’étranger :
pt	- Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:

fr	a) militaires, agents militarisés et civils engagés dans des opérations de maintien de la paix, de coopération technico-militaire ou assimilées ;
pt	Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

fr	b) médecins, infirmiers et autres citoyens engagés dans des missions humanitaires, reconnues en tant que telles par le Ministère des Affaires étrangères ;
pt	Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

fr	c) chercheurs et boursiers dans des établissements universitaires ou assimilés, reconnus en tant que tels par le ministère compétent ;
pt	Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

fr	d) étudiants inscrits dans des établissements d’enseignement ou qui les fréquentent en vertu de programmes d’échanges ;
pt	Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio;

fr	e) les électeurs malades suivant un traitement à l’étranger, ainsi que leurs accompagnateurs.
pt	Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.

fr	5 – Peuvent encore voter par anticipation les citoyens électeurs conjoints ou assimilés, parents ou alliés vivant avec les électeurs mentionnés au paragraphe précédent.
pt	- Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.

fr	6 – Seuls sont comptés les votes reçus au siège du conseil d’arrondissement correspondant au bureau de vote où l’électeur devrait voter, au plus tard la veille du scrutin.
pt	- Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização do referendo.

fr	Article 129
pt	Artigo 129.º

fr	Exercice du droit de vote anticipé pour des raisons professionnelles
pt	Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais

fr	1 – Tout électeur réunissant les conditions visées aux points a), b), c), f) et g) du paragraphe 1 de l’article précédent peut s’adresser au maire de la commune où il est inscrit, entre le 10e et le 5e jour qui précèdent le scrutin, pour lui exprimer son souhait de voter par anticipation.
pt	1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dias anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

fr	2 – L’électeur s’identifie de la manière prévue aux paragraphes 1 et 2 de l’article 126 et apporte la preuve de l’empêchement invoqué en produisant un document signé par son supérieur hiérarchique, par son employeur ou autre de nature à attester l’existence de l’empêchement à l’exercice normal du droit de vote.
pt	2 - O eleitor identifica-se da forma prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 126.º e faz prova do impedimento invocado através de documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício do direito de voto.

fr	3 – Le maire remet à l’électeur un bulletin de vote et deux enveloppes.
pt	3 - O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos.

fr	4 – L’une des enveloppes, de couleur blanche, se destine à contenir le bulletin de vote et l’autre, de couleur bleue, à contenir l’enveloppe précédente et le justificatif visé au  paragraphe 2.
pt	4 - Um dos sobrescritos, de cor branca, destina-se a receber o boletim de voto e o outro, de cor azul, a conter o sobrescrito anterior e o documento comprovativo a que se refere o n.º 2.

fr	5 – L’électeur remplit le bulletin de vote de manière à garantir le secret du scrutin, il le plie en quatre et il l’introduit dans l’enveloppe de couleur blanche, qu’il ferme correctement.
pt	5 - O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra-o em quatro e introdu-lo no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente.

fr	6 – L’enveloppe blanche est ensuite introduite dans l’enveloppe bleue avec le justificatif, l’enveloppe bleue est fermée, cachetée à la cire et signée lisiblement au verso par le maire et par l’électeur.
pt	6 - Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul juntamente com o referido documento comprovativo, sendo o sobrescrito azul fechado, lacrado e assinado no verso, de forma legível, pelo presidente da câmara municipal e pelo eleitor.

fr	7 – Le maire remet à l’électeur un récépissé justificatif de l’exercice du droit de vote, selon le modèle annexé à la présente loi, sur lequel sont mentionnés son nom, son adresse, son numéro de carte d’identité et le bureau de vote auquel il est rattaché, ainsi que son numéro d’inscription sur les listes électorales.Ce récépissé est signé par le maire et revêtu du cachet ou du timbre sec de la municipalité.
pt	7 - O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do bilhete de identidade e assembleia de voto que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município.

fr	8 – Le maire dresse un procès-verbal des opérations effectuées en y mentionnant expressément le nom, le numéro d’inscription et l’arrondissement municipal où l’électeur est inscrit, et il en envoie une copie à la commission de recensement intermédiaire des votes.
pt	8 - O presidente da câmara municipal elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento intermédio.

fr	9 – Le maire envoie sous pli scellé l’enveloppe bleue au bureau ou à la section de vote où devrait être exercé le droit de vote, à l’attention du conseil d’arrondissement, au plus tard le 4e jour avant la date du scrutin.
pt	9 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia ou secção de voto em que deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 4.º dia anterior ao da realização do referendo.

fr	10 – Le conseil d’arrondissement transmet les votes reçus au président du bureau de vote avant l’heure prévue au paragraphe 1 de l’article 115.
pt	10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.º 1 do artigo 115.º

fr	11 – Les partis et les groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum peuvent nommer, conformément aux dispositions générales, des délégués pour contrôler les opérations visées aux paragraphes 1 à 8.
pt	11 - Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações referidas nos n.ºs 1 a 8.

fr	Article 130
pt	Artigo 130.º

fr	Exercice du droit de vote anticipé par les électeurs malades ou détenus
pt	Modo de exercício por doentes e por presos

fr	2 – Le maire visé au paragraphe précédent envoie par courrier recommandé avec accusé de réception, dans le délai de 17 jours avant la date du scrutin :
pt	2 - O presidente da câmara referido no número anterior enviará, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.º dia anterior ao do referendo:

fr	a) à l’électeur, les documents nécessaires à l’exercice du droit de vote, accompagnés des documents envoyés par l’électeur ;
pt	a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;

fr	b) au maire de la commune où se trouvent les électeurs réunissant les conditions visées au paragraphe 1, la liste nominale de ces électeurs et le nom des établissements hospitaliers ou pénitentiaires concernés.
pt	b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.º 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.

fr	3 – Dans le délai de 16 jours avant la date du scrutin, le maire de la commune où est situé l’établissement hospitalier ou pénitentiaire dans lequel est hospitalisé ou détenu l’électeur notifie aux partis et aux groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne  pour le référendum les noms des établissements où a lieu le vote anticipé, aux fins des dispositions du paragraphe 11 de l’article précédent.
pt	3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.º dia anterior ao do referendo, os partidos e os grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo, para cumprimento dos fins previstos no n.º 11 do artigo anterior, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.

fr	4 – La nomination de délégués des partis et de représentants des groupes de citoyens électeurs doit être communiquée au maire au plus tard 14 jours avant la date du scrutin.
pt	4 - A nomeação de delegados dos partidos e de representantes dos grupos de cidadãos eleitores deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.º dia anterior ao do referendo.

fr	5 – Entre le 10e et le 13e jours avant la date du scrutin, le maire de la commune où est situé l’établissement hospitalier ou pénitentiaire dans lequel se trouvent des électeurs réunissant les conditions visées au paragraphe 1, les jour et heure annoncés à l’avance à leur directeur et aux délégués de justice, se rend dans l’établissement afin de procéder, en faisant les adaptations nécessaires dictées par les contraintes des régimes hospitaliers ou carcéraux, aux opérations visées aux paragraphes 4, 5, 6, 7, 8 et 9 de l’article précédent.
pt	5 - Entre o 10.º e o 13.º dia anteriores ao do referendo o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.º 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados de justiça, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.ºs 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior.

fr	6 – Exceptionnellement, le maire peut se faire remplacer pour procéder aux opérations prévues au paragraphe précédent par l’un de ses adjoints, dûment accrédité.
pt	6 - O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir, para o efeito da diligência prevista no número anterior, por qualquer vereador do município, devidamente credenciado.

fr	7 – Le conseil d’arrondissement destinataire des votes reçus procède à l’opération prévue au paragraphe 10 de l’article précédent.
pt	7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos dá cumprimento ao disposto no n.º 10 do artigo anterior.

fr	Article 130-A
pt	Artigo 130.º-A

fr	Exercice du droit de vote anticipé par les électeurs en déplacement à l’étranger
pt	Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro

fr	1 – Les électeurs qui remplissent les conditions visées aux paragraphes 2, 4 et 5 de l’article 128 peuvent exercer leur droit de vote entre le 12e et le 10e jours précédant la date du scrutin, auprès des représentations diplomatiques, consulaires ou des délégations étrangères des ministères et des institutions publiques portugaises définies à l’avance par le Ministère des Affaires étrangères, conformément aux dispositions de l’article 129. L’intervention du maire est assurée par l’agent diplomatique désigné à cet effet, auquel il incombe de transmettre la correspondance électorale au conseil d’arrondissement concerné par le moyen le plus rapide.
pt	1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 128.º podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.º e o 10.º dias anteriores ao do referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 129.º, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.

fr	3 – Les opérations électorales prévues aux paragraphes précédents peuvent être contrôlées par les partis et les groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum qui nomment des délégués dans le délai de 16 jours avant la date du référendum.
pt	3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo que nomeiem delegados até ao 16.º dia anterior ao do referendo.

fr	Article 130-B
pt	Artigo 130.º-B

fr	Exercice du droit de vote anticipé par les étudiants
pt	Modo de exercício do voto por estudantes

fr	1 – Les électeurs qui remplissent les conditions prévues au paragraphe 3 de l’article 128 peuvent demander, par tous moyens électroniques ou par voie postale, au maire de la commune où ils sont inscrits les documents nécessaires à l’exercice du droit de vote dans le délai et dans les conditions prévus aux paragraphes 1 et 2 de l’article 130.
pt	1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.º 3 do artigo 128.º podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 130.º

fr	2 – Le justificatif d’empêchement de l’électeur consiste en un certificat délivré par la direction de l’établissement d’enseignement attestant qu’il y est inscrit ou qu’il le fréquente.
pt	2 - O documento comprovativo do impedimento do eleitor consiste numa declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.

fr	3 – L’exercice du droit de vote se fait devant le maire de la commune où est situé l’établissement d’enseignement fréquenté, dans le délai et dans les conditions prévus aux paragraphes 3 à 7 de l’article 130.
pt	3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.ºs 3 a 7 do artigo 130.º

fr	SECTION IV
pt	SECÇÃO IV

fr	Garanties de liberté de vote
pt	Garantias de liberdade de sufrágio

fr	Article 131
pt	Artigo 131.º

fr	Doutes, réclamations, protestations et contre-protestations
pt	Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos

fr	1 – En plus des délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum, tout électeur inscrit à un bureau de vote peut soulever des doutes et présenter par écrit des réclamations, des protestations et des contre-protestations concernant les opérations du bureau de vote et y joindre les documents qu’il juge utiles.
pt	1 - Além dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo, qualquer eleitor pertencente a uma assembleia de voto pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos relativos às operações da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.

fr	2 – Le bureau ne peut pas refuser de recevoir les réclamations, protestations et contre-protestations et il doit les parapher et les annexer au procès-verbal.
pt	2 - A mesa não pode recusar-se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos e deve rubricá-los e apensá-los à acta.

fr	3 – Les réclamations, les protestations et les contre-protestations doivent faire l’objet d’une délibération du bureau, qui peut être prise à la fin des opérations s’il estime que cela ne gêne pas le déroulement normal du scrutin.
pt	3 - As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode tomá-la no final se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.

fr	4 – Toutes les délibérations du bureau sont adoptées à la majorité absolue des membres présents et elles doivent être motivées.En cas de partage des voix, le vote du président du bureau est prépondérant.
pt	4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de qualidade.

fr	Article 132
pt	Artigo 132.º

fr	Police du bureau de vote
pt	Polícia da assembleia de voto

fr	1 – Le président du bureau de vote, assisté de ses autres membres, veille à la liberté des électeurs, maintient l’ordre et, d’une manière générale, assure la police du bureau de vote, en prenant à cet effet les mesures nécessaires.
pt	1 - Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e em geral regular a polícia da assembleia, adoptando para o efeito as providências necessárias.

fr	2 – L’entrée du bureau de vote est interdite aux électeurs manifestement ivres ou drogués ou porteurs d’une arme ou d’un instrument susceptible d’être utilisé en tant que tel.
pt	2 - Não são admitidos na assembleia de voto os eleitores que se apresentem manifestamente embriagados ou drogados, ou que sejam portadores de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.

fr	Article 133Interdiction de propagande
pt	Artigo 133.º Proibição de propaganda

fr	1 – Toute propagande est interdite à l’intérieur des bureaux de vote et dans un rayon de 500 m.
pt	1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto, e fora delas até à distância de 500 m.

fr	2 – On entend également par propagande le port de symboles, sigles, signes, badges ou autocollants de tous partis, coalitions, groupes de citoyens électeurs ou exprimant des positions assumées à l’égard du référendum.
pt	2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer partidos, coligações, grupos de cidadãos eleitores ou representativos de posições assumidas perante o referendo.

fr	Article 134
pt	Artigo 134.º

fr	Présence des forces de l’ordre
pt	Proibição de presença de forças de segurança e casos em que podem comparecer

fr	1 – La présence des forces de l’ordre dans les bureaux de vote et dans un rayon de 100 m est interdite, sauf dans les cas prévus aux paragraphes suivants.
pt	1 - Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto e num raio de 100 m é proibida a presença de forças de segurança, salvo nos casos previstos nos números seguintes.

fr	2 – Pour faire rétablir l’ordre ou empêcher une agression ou une violence à l’intérieur des bureaux de vote ou à proximité, et en cas de désobéissance à ses ordres, le président du bureau de vote, après consultation des autres membres, peut réquisitionner la présence des forces de l’ordre, si possible par écrit, en consignant au procès-verbal des opérations de vote les raisons et la durée de leur présence.
pt	2 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência dentro do edifício da assembleia de voto ou na sua proximidade, e ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de forças de segurança, sempre que possível por escrito, mencionando na acta das operações as razões e o período da respectiva presença.

fr	3 – Si le commandant des forces de l’ordre relève des indices forts d’une contrainte physique ou psychique exercée sur les membres du bureau qui empêche le président d’effectuer la réquisition, il peut se présenter sur sa propre initiative, mais il doit se retirer dès que le président ou son remplaçant le lui demande.
pt	3 - Quando o comandante das forças de segurança verificar a existência de fortes indícios de que se exerce sobre os membros da mesa coacção física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição, pode apresentar-se a este por iniciativa própria, mas deve retirar-se logo que pelo presidente ou por quem o substitua tal lhe seja determinado.

fr	4 – Lorsqu’il l’estime nécessaire, le commandant des forces de l’ordre peut visiter le bureau de vote, désarmé et pendant une période de dix minutes maximum, afin d’établir un contact avec le président du bureau ou avec son remplaçant.
pt	4 - Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança pode visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.

fr	Article 135
pt	Artigo 135.º

fr	Devoirs des professionnels des médias
pt	Deveres dos profissionais de comunicação social

fr	Les professionnels des médias présents dans les bureaux de vote dans l’exercice de leurs fonctions ne peuvent pas :
pt	Os profissionais de comunicação social que no exercício das suas funções se desloquem às assembleias de voto não podem:

fr	a) recueillir d’images des isoloirs ni s’en approcher de manière à pouvoir porter atteinte au secret du vote ;
pt	a) Colher imagens ou aproximar-se das câmaras de voto por forma que possa comprometer o segredo de voto;

fr	b) obtenir, à l’intérieur du bureau de vote et sur un rayon de 500 m, tous autres éléments de reportage de nature à porter atteinte au secret du vote ;
pt	Obter, no interior da assembleia de voto ou no seu exterior, até à distância de 500 m, outros elementos de reportagem que igualmente possam comprometer o segredo de voto;

fr	c) troubler le scrutin par quelque moyen que ce soit.
pt	Perturbar de qualquer modo o acto da votação.

fr	Article 136
pt	Artigo 136.º

fr	Diffusion et publication des nouvelles et des reportages
pt	Difusão e publicação de notícias e reportagens

fr	Les nouvelles, les images ou autres éléments de reportage recueillis dans les bureaux de vote, y compris les résultats du recensement partiel des votes, ne peuvent être diffusés ou publiés qu’après la clôture de tous les bureaux de vote.
pt	As notícias, as imagens ou outros elementos de reportagem colhidos nas assembleias de voto, incluindo os resultados do apuramento parcial, só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto.

fr	CHAPITRE V
pt	CAPÍTULO V

fr	Recensement des votes
pt	Apuramento

fr	SECTION I
pt	SECÇÃO I

fr	Recensement partiel
pt	Apuramento parcial

fr	Article 137Opération préliminaire
pt	Artigo 137.º Operação preliminar

fr	Après la clôture du scrutin, le président du bureau de vote procède au dénombrement des bulletins qui n’ont pas été utilisés et des bulletins détériorés par les électeurs.Il les place dans une enveloppe réservée à cet effet, qui est fermée et cachetée à la cire aux fins de l’article 105.
pt	Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para o efeito do artigo 105.º

fr	Article 138
pt	Artigo 138.º

fr	Dénombrement des votants et des bulletins de vote
pt	Contagem dos votantes e dos boletins de voto

fr	1 – À l’issue de l’opération préliminaire, le président fait compter le nombre de votants d’après la liste d’émargement.
pt	1 - Concluída a operação preliminar, o presidente manda contar o número dos votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos de recenseamento.

fr	2 – Ensuite, il fait ouvrir l’urne afin de compter le nombre de bulletins de vote déposés, puis il les remet dans l’urne.
pt	2 - Em seguida manda abrir a urna a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.

fr	3 – S’il existe une différence entre le nombre de votants et le nombre de bulletins de vote, le dépouillement est fait en fonction du deuxième de ces deux nombres.
pt	3 - Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.

fr	4 – Le nombre de bulletins comptés est aussitôt annoncé à haute voix et affiché à la porte du bureau de vote.
pt	4 - Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto.

fr	Article 139Dépouillement
pt	Artigo 139.º Contagem dos votos

fr	1 – L’un des scrutateurs déplie les bulletins, un à un, et annonce à haute voix la réponse à chacune des questions soumises au référendum.
pt	1 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a resposta a cada uma das perguntas submetidas ao eleitorado.

fr	2 – L’autre scrutateur pointe sur une feuille blanche ou, de préférence, sur un tableau bien visible, et séparément, la réponse attribuée à chaque question, les bulletins blancs et les bulletins nuls.
pt	2 - O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, a resposta atribuída a cada pergunta, os votos em branco e os votos nulos.

fr	3 – En même temps, les bulletins sont examinés et présentés par le président qui, assisté de l’un des autres membres du bureau, les regroupe par lots séparés, correspondant aux suffrages exprimés, aux bulletins blancs et aux bulletins nuls.
pt	3 - Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes aos votos validamente expressos, aos votos em branco e aos votos nulos.

fr	4 – À l’issue des opérations prévues aux paragraphes précédents, le président procède à la validation de chacun des lots séparés et à la vérification des opérations prévues au  paragraphe 2.
pt	4 - Terminadas as operações previstas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova dos boletins de cada um dos lotes separados e pela verificação dos requisitos previstos no n.º 2.

fr	Article 140Suffrages exprimés
pt	Artigo 140.º Votos válidos

fr	Les suffrages exprimés correspondent aux bulletins sur lesquels l’électeur a coché correctement les réponses à une ou plusieurs des questions posées.
pt	Excepcionados os votos referidos nos artigos seguintes, consideram-se válidos os votos em que o eleitor haja assinalado correctamente as respostas a uma ou mais das perguntas formuladas.

fr	Article 141Vote blanc
pt	Artigo 141.º Voto em branco

fr	Le vote en blanc correspond à un bulletin de vote sur lequel l’électeur n’a coché aucune réponse.
pt	Considera-se voto em branco o correspondente a boletim de voto que não contenha qualquer sinal.

fr	Article 142Vote nul
pt	Artigo 142.º Voto nulo

fr	1 – Le vote nul correspond à un bulletin de vote :
pt	1 - Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o correspondente ao boletim:

fr	a) sur lequel l’électeur a coché plus d’une réponse à la même question ;
pt	a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado correspondente à mesma pergunta;

fr	b) qui suscite des doutes quant à la case cochée ;
pt	No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;

fr	c) qui comporte une déchirure, un dessin ou une rature ;
pt	No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;

fr	d) sur lequel un mot a été écrit.
pt	No qual tenha sido escrita qualquer palavra.

fr	2 – Le vote n’est pas considéré nul lorsque la croix apposée sur le bulletin de vote n’est pas parfaitement dessinée ou déborde des limites de la case, mais ne laisse aucun doute quant à l’intention de l’électeur.
pt	- Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.

fr	3 – Est également tenu pour nul tout vote anticipé dont l’enveloppe contenant le bulletin de vote ne parvient pas à destination dans les conditions prévues aux articles 129 ou 130 ou bien s’il arrive dans une enveloppe qui n’est pas correctement fermée.
pt	- Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 129.º ou 130.º ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.

fr	Article 143
pt	Artigo 143.º

fr	Droits des délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs
pt	Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores

fr	1 – À l’issue des opérations prévues aux articles 138 et 139, les délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs ont le droit d’examiner les lots des bulletins séparés, ainsi que la feuille de pointage, sans en modifier la composition.S’ils ont des doutes ou des protestations concernant le décompte ou la qualification attribuée au vote d’un bulletin, ils ont le droit de demander des éclaircissements ou de déposer des réclamations ou des protestations auprès du président du bureau.
pt	1 - Depois das operações previstas nos artigos 138.º e 139.º, os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.

fr	2 – Si le bureau rejette la réclamation ou la protestation, les bulletins concernés sont séparés, annotés au verso avec l’indication de la qualification attribuée par le bureau et de l’objet de la réclamation ou de la protestation et ils sont paraphés par le président du bureau et par le délégué du parti ou du groupe de citoyens.
pt	2 - Se a reclamação ou o protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou protesto e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido ou grupo de cidadãos.

fr	3 – Le rejet de la réclamation ou de la protestation n’empêche pas que le bulletin soit compté dans le recensement partiel des votes.
pt	3 - A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeito de apuramento parcial.

fr	Article 144
pt	Artigo 144.º

fr	Affichage des résultats partiels
pt	Edital do apuramento parcial

fr	Les résultats du dépouillement sont aussitôt affichés à la porte du bureau de vote en détaillant le nombre de « oui » ou de « non » à chaque question, le nombre de votes blancs et le nombre de votes nuls.
pt	O apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em que se discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e os votos nulos.

fr	Article 145
pt	Artigo 145.º

fr	Communication en vue des résultats provisoires
pt	Comunicação para efeito de escrutínio provisório

fr	1 – Les présidents des bureaux de vote communiquent aussitôt au conseil d’arrondissement ou à l’autorité désignée à cet effet par le préfet ou par le ministre de la République, selon les cas, les éléments affichés conformément aux dispositions de l’article précédent.
pt	1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo governador civil ou pelo ministro da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.

fr	2 – L’autorité qui reçoit la communication détermine les résultats du référendum de l’arrondissement municipal et les transmet aussitôt au préfet ou au ministre de la République.
pt	2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao governador civil ou ao ministro da República.

fr	3 – Le préfet ou le ministre de la République transmet aussitôt les résultats au Secrétaire technique pour les affaires relatives au processus électoral.
pt	3 - O governador civil ou o ministro da República transmitem imediatamente os resultados ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

fr	Article 146
pt	Artigo 146.º

fr	Destination des bulletins de vote nuls ou objet d’une réclamation ou d’une protestation
pt	Destino dos boletins de votos nulos ou objecto de reclamação ou protesto

fr	Les bulletins de vote nuls ou ayant fait l’objet d’une réclamation ou d’une protestation sont paraphés puis transmis à la commission de recensement intermédiaire des votes avec les documents les concernant.
pt	Os boletins de votos nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento intermédio com os documentos que lhes digam respeito.

fr	Article 147
pt	Artigo 147.º

fr	Destination des autres bulletins
pt	Destino dos restantes boletins

fr	1 – Les autres bulletins de vote, placés dans des enveloppes cachetées à la cire, sont confiés au juge de la circonscription judiciaire.
pt	1 - Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito de comarca.

fr	2 – À expiration du délai de recours contentieux, ou lorsqu’ils ont été tranchés définitivement, le juge ordonne la destruction des bulletins.
pt	2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.

fr	Article 148
pt	Artigo 148.º

fr	Procès-verbal des opérations de vote et de dépouillement
pt	Acta das operações de votação e apuramento

fr	1 – Le secrétaire du bureau dresse le procès-verbal des opérations de vote et de dépouillement.
pt	1 - Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.

fr	2 – Le procès-verbal doit comporter :
pt	2 - Da acta devem constar:

fr	a) les numéros d’inscription sur les listes électorales et les noms des membres du bureau et des délégués des partis et des groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne ;
pt	Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes;

fr	b) le lieu où se tient le bureau de vote et l’heure d’ouverture et de clôture ;
pt	O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento;

fr	c) les délibérations prises par le bureau pendant les opérations ;
pt	As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;

fr	d) le nombre total d’électeurs inscrits, de votants et de non votants ;
pt	O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes;

fr	e) les numéros d’inscription sur les listes électorales des électeurs qui ont voté par anticipation ;
pt	Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação;

fr	f) le nombre de réponses positives ou négatives obtenues par chaque question ;
pt	O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta;

fr	g) le nombre de réponses en blanc à chaque question ;
pt	O número de respostas em branco a cada pergunta;

fr	h) le nombre de votes blancs et de votes nuls ;
pt	O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos;

fr	i) le nombre de bulletins de vote ayant fait l’objet d’une réclamation ou d’une protestation ;
pt	O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;

fr	j) les différences de décompte visées à l’article 138-3, le cas échéant, avec l’indication précise des différences relevées ;
pt	As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.º 3 do artigo 138.º com indicação precisa das diferenças notadas;

fr	l) le nombre de réclamations, de protestations et de contre-protestations annexées au procès-verbal ;
pt	O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta;

fr	m) tous autres incidents que le bureau estime devoir mentionner.
pt	Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar.

fr	Article 149
pt	Artigo 149.º

fr	Envoi à la commission de recensement intermédiaire des votes
pt	Envio à assembleia de apuramento intermédio

fr	Dans les vingt-quatre heures qui suivent le scrutin, les présidents des bureaux de vote remettent personnellement contre récépissé, ou envoient sous pli scellé, les procès-verbaux, les listes d’émargement et autres documents concernant le référendum au président de la commission de recensement intermédiaire.
pt	Nas vinte e quatro horas seguintes à votação, os presidentes das mesas das assembleias de voto entregam pessoalmente contra recibo, ou remetem pelo seguro do correio, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes ao referendo ao presidente da assembleia de apuramento intermédio.

fr	SECTION II
pt	SECÇÃO II

fr	Recensement intermédiaire des votes
pt	Apuramento intermédio

fr	Article 150
pt	Artigo 150.º

fr	Commission de recensement intermédiaire des votes
pt	Assembleia de apuramento intermédio

fr	1 – Le recensement intermédiaire des votes du référendum incombe à une commission constituée dans chacun des districts du territoire continental et dans chacune des régions autonomes.
pt	1 - O apuramento intermédio dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir em cada um dos distritos do continente e em cada uma das Regiões Autónomas.

fr	2 – Dans le délai de 14 jours avant la date du scrutin, le préfet peut décider de constituer plus d’une commission de recensement intermédiaire dans les districts de plus de 500 000 électeurs, de manière à ce que chaque commission corresponde à un ensemble de municipalités géographiquement contiguës.
pt	2 - Até ao 14.º dia anterior ao da realização do referendo, o governador civil pode decidir a constituição de mais de uma assembleia de apuramento intermédio em distritos com mais de 500000 eleitores, de modo que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios geograficamente contíguos.

fr	3 – La décision du préfet est aussitôt transmise au président de la cour d’appel du district et affichée au moment de la constitution des commissions de recensement intermédiaire.
pt	3 - A decisão do governador civil é imediatamente transmitida ao presidente do respectivo tribunal da Relação e publicada por edital a afixar aquando da constituição das assembleias de apuramento intermédio.

fr	Article 151
pt	Artigo 151.º

fr	Composition
pt	Composição

fr	1 – La commission de recensement intermédiaire se compose des membres suivants :
pt	1 - Compõem a assembleia de apuramento intermédio:

fr	a) un juge de la cour d’appel du district, qui préside et qui a un vote prépondérant en cas de partage des voix, désigné par le président de la cour ;
pt	Um juiz do tribunal da Relação do respectivo distrito judicial, que preside com voto de qualidade, designado pelo presidente daquele tribunal;

fr	b) deux juges des tribunaux judiciaires du ressort de la commission de recensement intermédiaire, désignés par tirage au sort ;
pt	Dois juízes de direito dos tribunais judiciais da área correspondente à assembleia de apuramento intermédio, designados por sorteio;

fr	c) deux licenciés en mathématiques, désignés par le président ;
pt	Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente;

fr	d) six présidents de bureaux de vote, désignés par tirage au sort ;
pt	Seis presidentes de assembleia de voto, designados por sorteio;

fr	e) un greffier faisant office de secrétaire et sans droit de vote, désigné par le président.
pt	Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.

fr	2 – Les tirages au sort prévus aux points b) et d) du paragraphe précédent ont lieu à la cour d’appel du district judiciaire, les jour et heure fixés par son président.
pt	2 - Os sorteios previstos nas alíneas b) e d) do número anterior efectuam-se no tribunal da Relação do respectivo distrito judicial, em dia e hora marcados pelo seu presidente.

fr	Article 152
pt	Artigo 152.º

fr	Droits des partis et des groupes de citoyens électeurs
pt	Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitores

fr	Les représentants des partis et des groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum ont le droit d’assister, sans droit de vote, aux travaux des commissions de recensement intermédiaire, ainsi que de présenter des réclamations, des protestations ou des contre-protestations.
pt	Os representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento intermédio, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.

fr	Article 153
pt	Artigo 153.º

fr	Constitution de la commission de recensement intermédiaire
pt	Constituição da assembleia de apuramento intermédio

fr	1 – La commission de recensement intermédiaire doit être constituée au plus tard l’avant-veille de la date du référendum.
pt	1 - A assembleia de apuramento intermédio deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização do referendo.

fr	2 – Le président fait aussitôt afficher la composition de la commission à la porte de la cour d’appel où elle doit se tenir.
pt	2 - Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.

fr	Article 154
pt	Artigo 154.º

fr	Statut des membres des commissions de recensement intermédiaire
pt	Estatuto dos membros das assembleias de apuramento intermédio

fr	1 – Les dispositions de l’article 90 sont applicables aux citoyens qui font partie des commissions de recensement intermédiaire.
pt	1 - É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento intermédio o disposto no artigo 90.º

fr	2 – Les citoyens qui font partie des commissions de recensement intermédiaire jouissent, durant leur période de fonctionnement, du droit prévu à l’article 90, à condition de justifier de l’exercice de leurs fonctions par un document signé par le président de la commission.
pt	2 - Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento intermédio gozam, durante o período do respectivo funcionamento, do direito previsto no artigo 90.º, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.

fr	Article 155
pt	Artigo 155.º

fr	Opérations de recensement intermédiaire
pt	Conteúdo do apuramento intermédio

fr	Le recensement intermédiaire comprend les opérations suivantes :
pt	O apuramento intermédio consiste:

fr	a) vérification du nombre total d’électeurs inscrits ;
pt	Na verificação do número total de eleitores inscritos;

fr	b) vérification du nombre total de votants et de non votants dans le périmètre du recensement et leur pourcentage par rapport au nombre total d’inscrits ;
pt	Na verificação dos números totais de votantes e de não votantes na área a que respeita o apuramento, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos;

fr	c) vérification du nombre de bulletins blancs, de bulletins nuls et de suffrages exprimés et leur pourcentage par rapport au nombre total de votants ;
pt	Na verificação dos números totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes;

fr	d) vérification du nombre total de réponses positives et négatives aux questions soumises au référendum et leur pourcentage par rapport au nombre total de suffrages exprimés ;
pt	Na verificação dos números totais de respostas afirmativas e negativas às perguntas submetidas ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos;

fr	e) vérification du nombre de votes blancs à chaque question et leur pourcentage par rapport au nombre total de votants.
pt	Na verificação do número de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as correspondentes percentagens relativamente ao número total dos respectivos votantes.

fr	Article 156Déroulement des opérations
pt	Artigo 156.º Realização das operações

fr	1 – La commission de recensement intermédiaire des votes commence ses opérations à 9 heures du deuxième jour suivant la date du référendum.
pt	1 - A assembleia de apuramento intermédio inicia as operações às 9 horas do 2.º dia seguinte ao da realização do referendo.

fr	2 – En cas de report ou de déclaration de nullité du scrutin dans un bureau de vote, la commission de recensement intermédiaire se réunit le deuxième jour suivant celui du scrutin pour clore les opérations de recensement des votes.
pt	2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento intermédio reúne no 2.º dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.

fr	Article 157
pt	Artigo 157.º

fr	Éléments du recensement intermédiaire
pt	Elementos do apuramento intermédio

fr	1 – Le recensement intermédiaire des votes est effectué d’après les procès-verbaux des opérations des bureaux de vote, les listes d’émargement et les autres documents qui y sont annexés.
pt	1 - O apuramento intermédio é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanharem.

fr	2 – S’il manque les éléments d’un bureau de vote, le recensement commence avec les éléments déjà reçus et le président fixe une nouvelle réunion sous quarante-huit heures pour clore les travaux et il prend les mesures nécessaires pour que les éléments manquants soient reçus entre-temps.
pt	2 - Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento intermédio inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada.

fr	3 – Dans les régions autonomes, le recensement intermédiaire des votes peut être effectué provisoirement d’après les télégraphes transmis par les maires.
pt	3 - Nas Regiões Autónomas, o apuramento intermédio pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.

fr	Article 158
pt	Artigo 158.º

fr	Réexamen des résultats du recensement partiel
pt	Reapreciação dos resultados do apuramento parcial

fr	1 – Au début de ses travaux, la commission de recensement intermédiaire statue sur les bulletins de vote qui ont fait l’objet d’une réclamation ou d’une protestation et elle vérifie les bulletins de vote tenus pour nuls, en les réexaminant selon un critère uniforme.
pt	1 - No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento intermédio decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.

fr	2 – En fonction du résultat des opérations prévues au paragraphe précédent, la commission corrige, le cas échéant, les résultats annoncés par le bureau de vote.
pt	2 - Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.

fr	Article 159
pt	Artigo 159.º

fr	Proclamation et publication des résultats
pt	Proclamação e publicação dos resultados

fr	Les résultats du recensement intermédiaire sont proclamés par le président, puis affichés à la porte du bâtiment où siège la commission.
pt	Os resultados do apuramento intermédio são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.

fr	Article 160
pt	Artigo 160.º

fr	Procès-verbal de recensement intermédiaire
pt	Acta de apuramento intermédio

fr	1 – À l’issue du recensement intermédiaire, il est établi aussitôt un procès-verbal dans lequel sont consignés les résultats des opérations, les réclamations, les protestations et les contre-protestations présentées en application des articles 131 et 143, ainsi que les décisions prises à leur sujet.
pt	1 - Do apuramento intermédio é imediatamente lavrada acta de que constam os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos dos artigos 131.º e 143.º, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído.

fr	2 – Dans les deux jours qui suivent la clôture du recensement intermédiaire, le président de la commission envoie, sous pli scellé, deux exemplaires du procès-verbal à la commission de recensement général des votes.
pt	2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento intermédio, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral.

fr	Article 161Destination des documents
pt	Artigo 161.º Destino da documentação

fr	1 – Les listes d’émargement et les autres documents transmis à la commission de recensement intermédiaire, ainsi que son procès-verbal, sont placés sous la garde et la responsabilité de la cour d’appel dans le ressort de laquelle a siégé la commission.
pt	1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento intermédio, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.

fr	2 – À expiration du délai de recours contentieux ou lorsque les recours formés ont été tranchés, la cour d’appel procède à la destruction de tous les documents, à l’exception des procès-verbaux des bureaux de vote et des commissions de recensement des votes.
pt	2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto e das actas das assembleias de apuramento.

fr	Article 162
pt	Artigo 162.º

fr	Copies du procès-verbal de recensement intermédiaire
pt	Certidões ou fotocópias do acto de apuramento intermédio

fr	Le greffe de la cour d’appel délivre, dans un délai de trois jours, des copies du procès-verbal de recensement intermédiaire aux partis et aux groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum qui en font la demande.
pt	Aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são emitidas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da acta de apuramento intermédio.

fr	SECTION III
pt	SECÇÃO III

fr	Recensement général des votes
pt	Apuramento geral

fr	Article 163Commission de recensement général des votes
pt	Artigo 163.º Assembleia de apuramento geral

fr	Le recensement général des votes du référendum incombe à une commission qui siège au sein de la Cour constitutionnelle.
pt	O apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia que funciona junto do Tribunal Constitucional.

fr	Article 164
pt	Artigo 164.º

fr	Composition
pt	Composição

fr	1 – La commission de recensement général se compose des membres suivants :
pt	1 - Compõem a assembleia de apuramento geral:

fr	a) le président de la Cour constitutionnelle, qui préside et qui a un vote prépondérant en cas de partage des voix ;
pt	O Presidente do Tribunal Constitucional, que preside com voto de qualidade;

fr	b) deux juges de la Cour constitutionnelle, désignés par tirage au sort ;
pt	Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio;

fr	c) deux licenciés en mathématiques, désignés par le président ;
pt	Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente;

fr	d)  le secrétaire de la Cour constitutionnelle, qui fait office de secrétaire sans droit de vote.
pt	O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria sem voto.

fr	2 – Le tirage au sort prévu au point b) du paragraphe précédent a lieu à la Cour constitutionnelle, les jour et heure fixés par son président.
pt	- O sorteio previsto na alínea b) do número anterior efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu presidente.

fr	3 – Les partis et groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum peuvent se faire représenter par des délégués, dûment accrédités, sans droit de vote, mais avec droit de réclamation, protestation et contre-protestation.
pt	- Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.

fr	Article 165Constitution et début des opérations
pt	Artigo 165.º Constituição e início das operações

fr	1 – La commission de recensement général doit être constituée au plus tard  l’avant-veille de la date du scrutin.Les noms des membres qui la composent sont aussitôt rendus publics par voie d’affichage à la porte du siège de la Cour constitutionnelle.
pt	1 - A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera do dia do referendo, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.

fr	2 – La commission de recensement général commence ses opérations à 9 heures du neuvième jour suivant la date du scrutin.
pt	2 - A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às 9 horas do 9.º dia posterior ao da realização do referendo.

fr	Article 166Éléments du recensement général
pt	Artigo 166.º Elementos do apuramento geral

fr	Le recensement général est effectué d’après les procès-verbaux des opérations des commissions de recensement intermédiaire.
pt	O apuramento geral é realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento intermédio.

fr	Article 167
pt	Artigo 167.º

fr	Procès-verbal du recensement général
pt	Acta do apuramento geral

fr	1 – À l’issue du recensement général, il est aussitôt établi un procès-verbal dans lequel sont consignés les résultats des opérations.
pt	1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta de que constem os resultados das respectivas operações.

fr	2 – Dans les deux jours qui suivent la clôture du recensement général, le président de la commission envoie, sous pli scellé, deux exemplaires du procès-verbal à la Commission électorale nationale.
pt	2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se conclua o apuramento geral, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições.

fr	Article 168Disposition de renvoi
pt	Artigo 168.º Norma remissiva

fr	Les dispositions des articles 154, 155, 156, 157, 159, 161 et 162 s’appliquent mutatis mutandis au recensement général.
pt	Aplica-se ao apuramento geral o disposto nos artigos 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 159.º, 161.º e 162.º, com as necessárias adaptações.

fr	Article 169
pt	Artigo 169.º

fr	Proclamation et publication des résultats
pt	Proclamação e publicação dos resultados

fr	1 - La proclamation et la publication des résultats ont lieu dans le délai de 12 jours suivant la date du scrutin.
pt	1 - A proclamação e a publicação dos resultados fazem-se até ao 12.º dia posterior ao da votação.

fr	2 – La publication est faite par voie d’affichage à la porte du siège de la Cour constitutionnelle.
pt	2 - A publicação consta de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.

fr	Article 170
pt	Artigo 170.º

fr	Tableau des résultats du référendum
pt	Mapa dos resultados do referendo

fr	La Commission électorale nationale élabore un tableau officiel des résultats du référendum indiquant :
pt	A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo de que constem:

fr	a) le nombre total d’électeurs inscrits ;
pt	Número total de eleitores inscritos;

fr	b) le nombre total de votants et de non votants et leur pourcentage par rapport au nombre total d’inscrits ;
pt	Números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos;

fr	c) le nombre total de suffrages exprimés, de bulletins blancs et de bulletins nuls et leur pourcentage par rapport au nombre total de votants ;
pt	Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes;

fr	d) le nombre total de réponses positives et négatives à chaque question soumise au référendum et leur pourcentage par rapport au nombre total de suffrages exprimés ;
pt	Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos;

fr	e) le nombre total de votes blancs à chaque question et leur pourcentage par rapport au nombre total de votants.
pt	Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes.

fr	2 – La Commission électorale nationale publie le tableau au journal officiel (1ère série-A du Diário da República) dans les huit jours qui suivent la réception du procès-verbal de recensement général des votes.
pt	- A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na 1.ª série-A do Diário da República, nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral.

fr	SECTION IV
pt	SECÇÃO IV

fr	Recensement des votes en cas de report ou de nullité du scrutin
pt	Apuramento no caso de adiamento ou nulidade da votação

fr	Article 171
pt	Artigo 171.º

fr	Règles spéciales de recensement
pt	Regras especiais de apuramento

fr	1 – En cas de report de scrutin, tel que prévu à l’article 122, le recensement intermédiaire est effectué sans tenir compte des bureaux de vote manquants.
pt	1 - No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 122.º o apuramento intermédio é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.

fr	2 – Dans le cas prévu au paragraphe précédent, les opérations de recensement intermédiaire qui n’ont pas encore été effectuées et la clôture du recensement général incombent à la commission de recensement général, qui se réunit à cet effet le lendemain du scrutin.
pt	2 - Na hipótese prevista no número anterior, a realização das operações de apuramento intermédio ainda não efectuadas e a conclusão do apuramento geral competem à assembleia de apuramento geral, que se reúne para o efeito no dia seguinte ao da votação.

fr	3 – La proclamation et la publication prévues à l’article 169 ont lieu le jour de la dernière réunion de la commission de recensement général.
pt	3 - A proclamação e a publicação nos termos do artigo 169.º têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.

fr	4 – Les dispositions des paragraphes précédents sont applicables en cas de déclaration de nullité d’un scrutin.
pt	4 - O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.

fr	CHAPITRE VI
pt	CAPÍTULO VI

fr	Contentieux des opérations de vote et de recensement
pt	Contencioso da votação e do apuramento

fr	Article 172Conditions pour introduire le recours contentieux
pt	Artigo 172.º Pressupostos do recurso contencioso

fr	1 – Un recours peut être introduit contre les irrégularités relevées au cours du scrutin et des opérations de recensement partiel, intermédiaire ou général, à condition qu’elles aient fait l’objet d’une réclamation ou d’une protestation présentées par écrit au moment où elles ont été constatées.
pt	1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se tiverem verificado.

fr	2 – Un recours contentieux peut être introduit contre les irrégularités relevées au cours du scrutin et des opérations de recensement partiel à condition d’avoir préalablement introduit un recours gracieux devant la commission de recensement intermédiaire, le deuxième jour suivant la date du scrutin.
pt	2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento intermédio, no 2.º dia posterior ao da realização do referendo.

fr	Article 173
pt	Artigo 173.º

fr	Qualité pour introduire le recours
pt	Legitimidade

fr	Ont qualité pour introduire le recours contre la décision rendue sur la réclamation, la protestation ou la contre-protestation, en plus de réclamant, les délégués ou les représentants des partis et des groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum.
pt	Da decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respectivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo.

fr	Article 174Juridiction compétente et délai
pt	Artigo 174.º Tribunal competente e prazo

fr	Le recours contentieux est formé devant la Cour constitutionnelle, le lendemain de l’affichage des résultats du scrutin.
pt	O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.

fr	Article 175
pt	Artigo 175.º

fr	Procédure
pt	Processo

fr	1 – La requête en contentieux expose les moyens de fait et de droit et elle est accompagnée de tous les éléments de preuve.
pt	1 - A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova.

fr	2 – Dans le cas d’un recours concernant des commissions de recensement siégeant dans une région autonome, le recours peut être formé par télégraphe, télex ou télécopie, sous réserve de l’envoi postérieur de tous les éléments de preuve.
pt	2 - No caso de recurso relativo a assembleias de apuramento com sede em região autónoma, a interposição e fundamentação podem ser feitas por via telegráfica, telex ou fax, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.

fr	3 – Les représentants des autres partis et groupes d’électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum sont aussitôt notifiés à l’effet de répondre, s’ils le souhaitent, dans le délai d’un jour.
pt	3 - Os representantes dos restantes partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.

fr	4 – La Cour constitutionnelle statue définitivement en séance plénière dans le délai de deux jours à compter de l’expiration du délai prévu au paragraphe précédent.
pt	4 - O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior.

fr	5 – Les dispositions du Code de procédure civile relatives à la procédure déclaratoire sont applicables mutatis mutandis au contentieux des opérations de vote et de recensement.
pt	5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.

fr	Article 176Effets de la décision
pt	Artigo 176.º Efeitos da decisão

fr	1 – Le scrutin d’un bureau de vote n’est jugé nul que lorsque les illégalités constatées sont de nature à influencer le résultat général du référendum.
pt	1 - A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral do referendo.

fr	2 – Lorsque la nullité du scrutin d’un ou plusieurs bureaux de vote est prononcée, un nouveau scrutin est organisé le deuxième dimanche suivant la décision.
pt	2 - Declarada a nulidade da votação numa ou mais assembleias de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.º domingo posterior à decisão.

fr	CHAPITRE VII
pt	CAPÍTULO VII

fr	Dépenses publiques afférentes au référendum
pt	Despesas públicas respeitantes ao referendo

fr	Article 177Dépenses prises en charge
pt	Artigo 177.º Âmbito das despesas

fr	Les dépenses publiques afférentes au référendum sont les charges publiques engagées pour l’organisation du scrutin, ainsi que pour la diffusion des informations le concernant.
pt	Constituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos actos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados.

fr	Article 178Dépenses locales et centrales
pt	Artigo 178.º Despesas locais e centrais

fr	1 – Les dépenses sont locales et centrales.
pt	1 - As despesas são locais e centrais.

fr	2 – Les dépenses locales sont celles engagées par les organes des collectivités territoriales ou par toute autre autorité au niveau local.
pt	2 - Constituem despesas locais as realizadas pelos órgãos das autarquias locais ou por qualquer outra entidade a nível local.

fr	3 – Les dépenses centrales sont celles engagées par la Commission électorale nationale et par le Secrétariat technique pour les affaires relatives au processus électoral ou les autres services de l’administration centrale dans l’exercice de leurs attributions.
pt	3 - Constituem despesas centrais as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições e pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições.

fr	Article 179Travail supplémentaire
pt	Artigo 179.º Trabalho extraordinário

fr	Le travail relatif à l’organisation du référendum qui doit être exécuté par des fonctionnaires ou des agents de l’administration publique au-delà de leur horaire normal de travail est rémunéré, conformément à la loi en vigueur, comme du travail supplémentaire.
pt	Os trabalhos relativos à efectivação do referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública para além do respectivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário.

fr	Article 180Attribution de tâches
pt	Artigo 180.º Atribuição de tarefas

fr	En cas d’attribution de tâches à une entité non rattachée à l’administration publique, leur rémunération a lieu en fonction du travail fourni, conformément à la loi.
pt	No caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respectiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei.

fr	Article 181Paiement des dépenses
pt	Artigo 181.º Pagamento das despesas

fr	1 – Les dépenses locales sont couvertes par des crédits inscrits au budget des collectivités territoriales.
pt	1 - As despesas locais são satisfeitas por verbas sujeitas à inscrição no orçamento das respectivas autarquias locais.

fr	2 – Les dépenses centrales sont prises en charge par le Secrétariat technique pour les affaires relatives au processus électoral, par l’inscription de crédits à son budget.
pt	2 - As despesas centrais são satisfeitas pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, mediante verba sujeita a inscrição no respectivo orçamento.

fr	3 – Les dépenses engagées par d’autres entités dans l’exercice de leurs compétences ou sans l’agrément préalable des collectivités territoriales concernées ou du Ministère de l’Intérieur, selon les cas, sont prises en charge par ces mêmes entités.
pt	3 - As despesas efectuadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento das respectivas autarquias locais ou do Ministério da Administração Interna, consoante os casos, são satisfeitas por aquela entidade.

fr	Article 182
pt	Artigo 182.º

fr	Frais de composition et d’impression des bulletins de vote
pt	Encargos com a composição e a impressão dos boletins de voto

fr	Les frais de composition et d’impression des bulletins de vote sont couverts par des crédits inscrits au budget du Ministère de l’Intérieur, par le biais du Secrétariat technique pour les affaires relatives au processus électoral.
pt	As despesas com a composição e a impressão dos boletins de voto são satisfeitas por verbas sujeitas a inscrição no orçamento do Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

fr	Article 183Frais de déplacement
pt	Artigo 183.º Despesas com deslocações

fr	1 – Les déplacements de personnes non rattachées à l’administration publique dans l’exercice de fonctions auxquelles elles auront été nommées conformément à la loi en vue de l’organisation du référendum sont soumis au régime juridique des fonctionnaires applicable en la matière.
pt	1 - As deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito da efectivação do referendo ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos funcionários públicos.

fr	2 – Les indemnités de déplacement visées au paragraphe précédent correspondent à celles prévues pour la catégorie de cadre supérieur de 1ère classe, 1er échelon, sur les barèmes de la fonction publique.
pt	2 - O pagamento a efectivar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior é efectuado com base no estabelecido para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nas tabelas correspondentes da função pública.

fr	Article 184Transfert de crédits
pt	Artigo 184.º Transferência de verbas

fr	1 – L’État, par le biais du Ministère de l’Intérieur, prend en charge les frais visés à l’article 181-1, par le transfert de crédits de son budget aux municipalités.
pt	1 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, comparticipa nas despesas a que alude o n.º 1 do artigo 181.º, mediante transferência de verbas do seu orçamento para os municípios.

fr	2 – Les montants à transférer à chaque municipalité sont calculés selon la formule suivante :
pt	2 - Os montantes a transferir para cada município são calculados de acordo com a seguinte fórmula:

fr	Montant à transférer = V + a x E + b x F
pt	Montante a transferir = V + a x E + b x F

fr	où V est le montant minimal, en escudos, par municipalité, E le nombre d’électeurs par municipalité, F le nombre d’arrondissements par municipalité et a et b les coefficients de pondération exprimés en escudos par électeur et en escudos par arrondissement municipal, respectivement.
pt	em que V é a verba mínima, em escudos, por município, E o número de eleitores por município, F o número de freguesias por município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respectivamente, em escudos por eleitor e em escudos por freguesia.

fr	3 – Les montants V, a et b sont fixés par décret-loi.
pt	3 - Os valores V, a e b são fixados por decreto-lei.

fr	4 – Les crédits transférés à chaque municipalité sont ensuite alloués aux arrondissements municipaux selon la formule établie au paragraphe 2, en remplaçant la référence à la municipalité par l’arrondissement municipal et la référence à ce dernier par le bureau de vote, mais les municipalités peuvent se réserver pour elles-mêmes jusqu’à 30% de ce montant.
pt	4 - A verba atribuída a cada município é consignada às freguesias da respectiva área segundo critério idêntico ao estabelecido no n.º 2, substituindo-se a referência ao município por referência à freguesia e esta por assembleia de voto, mas os municípios podem reservar para si até 30% do respectivo montante.

fr	5 – Les crédits prévus au paragraphe précédent sont transférés aux municipalités au moins 20 jours avant le début de la campagne pour le référendum et de ces dernières aux arrondissements municipaux dans un délai de 10 jours à compter de leur réception par la municipalité.
pt	5 - A verba prevista no número anterior é transferida para os municípios até 20 dias antes do início da campanha para o referendo e destes para as freguesias no prazo de 10 dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do referido município.

fr	Article 185Dispense de formalités légales
pt	Artigo 185.º Dispensa de formalismos legais

fr	1 – L’engagement des dépenses afférentes à l’organisation du référendum est dispensé des formalités préalables qui s’avèrent incompatibles avec les délais et la nature des opérations à réaliser et qui ne soient pas de nature purement comptable.
pt	1 - Na realização de despesas respeitantes à efectivação de referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de carácter puramente contabilístico.

fr	2 – La dispense visée au paragraphe précédent est accordée par l’autorité chargée de la gestion du budget par lequel la dépense doit être supportée.
pt	2 - A dispensa referida no número anterior efectiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.

fr	Article 186Système des douzièmes
pt	Artigo 186.º Regime duodecimal

fr	L’engagement de dépenses au titre de dotations destinées à supporter les charges publiques d’organisation du référendum n’est pas soumis au système des douzièmes.
pt	A realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efectivação de referendo não está sujeita ao regime duodecimal.

fr	Article 187Devoir d’indemnisation
pt	Artigo 187.º Dever de indemnização

fr	1 – Conformément aux dispositions de l’article 60 du régime du temps d’antenne aux élections présidentielles et législatives, tel que modifié par la loi nº 35/95, du 18 août 1995, l’État indemnise :
pt	1 - O Estado indemniza, nos termos do disposto no artigo 60.º do regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, na redacção da Lei n.º 35/95, de 18 de Agosto:

fr	a) les publications informatives ;
pt	As publicações informativas;

fr	b) les chaînes publiques et privées de radio et de télévision au titre de l’utilisation prévue à l’article 46.
pt	As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 46.º

fr	2 – En ce qui concerne les publications informatives, la commission arbitrale se compose d’un représentant du Secrétariat technique pour l’appui au processus électoral, d’un représentant de l’Inspection générale des Impôts et d’un représentant désigné par les associations du secteur.
pt	- No que respeita às publicações informativas, a comissão arbitral é composta por um representante do Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, um representante da Inspecção-Geral de Finanças e por um representante designado pelas associações do sector.

fr	Article 188
pt	Artigo 188.º

fr	Exonérations
pt	Isenções

fr	Sont exonérés de toutes taxes et de tous émoluments, de droits de timbre et de taxes judiciaires, selon les cas :
pt	São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, consoante os casos:

fr	a) toutes requêtes, y compris en justice, relatives à l’organisation du référendum ;
pt	a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação de referendo;

fr	b) les certifications notariales de documents pour les besoins du référendum ;
pt	Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo;

fr	c) les mandats de représentation en justice conférés dans le cadre des réclamations et des recours prévus dans la présente loi, qui doivent mentionner expressément les fins auxquelles ils se destinent ;
pt	As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;

fr	d) toutes les pièces destinées à instruire les réclamations, protestations ou contre-protestations devant les bureaux de vote ou les commissions de recensement intermédiaire ou général, ainsi que toutes réclamations ou tous recours prévus par la loi ;
pt	Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;

fr	e) les copies des procès-verbaux de recensement des votes.
pt	As certidões relativas ao apuramento.

fr	CHAPITRE VIII
pt	CAPÍTULO VIII

fr	Infractions relatives au référendum
pt	Ilícito relativo ao referendo

fr	SECTION I
pt	SECÇÃO I

fr	Principes généraux
pt	Princípios gerais

fr	Article 189
pt	Artigo 189.º

fr	Circonstances aggravantes
pt	Circunstâncias agravantes

fr	Les circonstances aggravantes des infractions relatives au référendum sont les suivantes :
pt	Constituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:

fr	a) l’infraction influe sur le résultat du scrutin ;
pt	Influir a infracção no resultado da votação;

fr	b) l’infraction est commise par une personne participant à l’organisation du référendum ;
pt	Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo;

fr	c) l’infraction est commise par un membre de la commission du recensement électoral ;
pt	Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora;

fr	d) l’infraction est commise par un membre du bureau de vote ;
pt	Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto;

fr	e) l’infraction est commise par un membre de la commission de recensement des votes ;
pt	Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento;

fr	f) l’infraction est commise par un représentant ou un délégué d’un parti politique ou d’un groupe de citoyens.
pt	Ser a infracção cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos.

fr	SECTION II
pt	SECÇÃO II

fr	Infractions pénales
pt	Ilícito penal

fr	SOUS-SECTION I
pt	DIVISÃO I

fr	Dispositions générales
pt	Disposições gerais

fr	Article 190
pt	Artigo 190.º

fr	Répression de la tentative
pt	Punição da tentativa

fr	La tentative est toujours réprimée.
pt	A tentativa é sempre punida.

fr	Article 191
pt	Artigo 191.º

fr	Peine accessoire de déchéance des droits politiques
pt	Pena acessória de suspensão de direitos políticos

fr	Les peines spécialement prévues dans la présente loi pour la pratique d’infractions relatives au référendum peuvent être assorties d’une peine accessoire de déchéance de six mois à cinq ans des droits consacrés aux articles 49, 50, 52-3, 124-1 et 207 de la Constitution, eu égard à la gravité des faits.
pt	À prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.º, 50.º, 52.º, n.º 3, 124.º, n.º 1, e 207.º da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.

fr	Article 192
pt	Artigo 192.º

fr	Peine accessoire de révocation
pt	Pena acessória de demissão

fr	La pratique d’infractions relatives au référendum par un fonctionnaire dans l’exercice de ses fonctions peut être punie, quelle que soit la mesure de la peine, d’une peine accessoire de révocation, si l’infraction a été pratiquée avec un abus de fonctions flagrant et grave ou en violation manifeste et grave des devoirs y attachés, eu égard à la gravité concrète des faits.
pt	À prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das sua funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.

fr	Article 193
pt	Artigo 193.º

fr	Droit de constitution de partie civile
pt	Direito de constituição como assistente

fr	Tout parti politique ou groupe de citoyens peut se constituer partie civile dans une procédure pénale relative au référendum.
pt	Qualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.

fr	SOUS-SECTION II
pt	DIVISÃO II

fr	Infractions relatives à la campagne pour le référendum
pt	Crimes relativos à campanha para referendo

fr	Article 194
pt	Artigo 194.º

fr	Violation des devoirs de neutralité et d’impartialité
pt	Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade

fr	Quiconque, dans l’exercice de ses fonctions, viole les devoirs de neutralité ou d’impartialité consignés à l’article 45, est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	Quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 45.º, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.

fr	Article 195
pt	Artigo 195.º

fr	Utilisation abusive d’une dénomination, d’un sigle ou d’un symbole
pt	Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo

fr	Quiconque utilise, durant la campagne pour le référendum, dans l’intention de nuire ou d’injurier, la dénomination, le sigle ou le symbole d’un parti, d’une coalition ou d’un groupe de citoyens est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	Quem, durante a campanha para referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.

fr	Article 196
pt	Artigo 196.º

fr	Violation de la liberté de réunion et de manifestation
pt	Violação da liberdade de reunião e manifestação

fr	1 - Quiconque, par la violence ou la participation à des émeutes, des désordres ou des clameurs, perturbe gravement une réunion, un meeting, une manifestation ou un défilé de propagande est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.

fr	2 – Quiconque, de la même manière, empêche la tenue ou la poursuite d’une réunion, d’un meeting, d’une manifestation ou d’un défilé est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.

fr	Article 197
pt	Artigo 197.º

fr	Atteintes au matériel de propagande
pt	Dano em material de propaganda

fr	1 – Quiconque vole, détruit, déchire, défigure ou par un moyen quelconque rend inutilisable ou illisible, en tout ou en partie, du matériel de propagande ou appose par-dessus tout autre matériel est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.

fr	2 – Les faits visés au paragraphe précédent ne sont pas punis si le matériel a été affiché dans la maison ou l’établissement de leur auteur, sans son accord, ou si son contenu n’est manifestement plus d’actualité.
pt	2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento do agente, sem consentimento deste, ou quando contiver matéria manifestamente desactualizada.

fr	Article 198Détournement de correspondance
pt	Artigo 198.º Desvio de correspondência

fr	Tout employé des services postaux qui détourne, retient ou ne délivre pas à leur destinataire les circulaires, affiches ou autres éléments de propagande est puni d’une peine d’emprisonnement de six mois à trois ans ou de 60 à 360 jours-amende.
pt	O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.

fr	Article 199Propagande le jour du scrutin
pt	Artigo 199.º Propaganda no dia do referendo

fr	1 – Quiconque fait de la propagande le jour du scrutin, par tout moyen, est puni d’une peine minimale de 100 jours-amende.
pt	1 - Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.

fr	2 – Quiconque fait de la propagande le jour du scrutin dans un bureau de vote ou dans un rayon de 500 m est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de six mois ou d’une peine minimale de 60 jours-amende.
pt	2 - Quem no dia do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.

fr	SOUS-SECTION III
pt	DIVISÃO III

fr	Infractions relatives à l’organisation du scrutin
pt	Crimes relativos à organização do processo de votação

fr	Article 200Détournement des bulletins de vote
pt	Artigo 200.º Desvio de boletins de voto

fr	Quiconque soustrait, retient ou empêche la distribution des bulletins de vote, ou empêche par un moyen quelconque leur arrivée à destination dans les délais fixés par la loi, est puni de six mois à trois ans d’emprisonnement ou d’une peine minimale de 60 jours-amende.
pt	Quem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.

fr	SOUS-SECTION IV
pt	DIVISÃO IV

fr	Infractions relatives au déroulement du scrutin et au recensement des votes
pt	Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento

fr	Article 201
pt	Artigo 201.º

fr	Fraude pendant les opérations de référendum
pt	Fraude em acto referendário

fr	Quiconque, pendant les opérations de référendum :
pt	Quem, no decurso da efectivação de referendo:

fr	a) se présente aux urnes en usurpant l’identité d’un électeur inscrit ;
pt	Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito;

fr	b) vote à plusieurs bureaux de vote ou plus d’une fois au même bureau de vote, dépose plus d’un bulletin de vote ou agit de manière à fausser les résultats du scrutin ;
pt	Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio;

fr	c) fausse le dépouillement, la publication ou le procès-verbal officiel des résultats du scrutin ;
pt	Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;

fr	est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

fr	Article 202
pt	Artigo 202.º

fr	Violation du secret du vote
pt	Violação do segredo de voto

fr	Quiconque, dans un bureau de vote ou dans un rayon de 500 m :
pt	Quem, em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m:

fr	a) par la contrainte ou par une manœuvre frauduleuse de toute nature ou en se servant de son ascendant sur un électeur tente d’obtenir la révélation de son vote est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de de 120 jours-amende ;
pt	Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias;

fr	b) révèle comment il a voté ou va voter est puni d’une peine de 60 jours-amende ;
pt	Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias;

fr	c) communique à un tiers le sens du vote d’un électeur est puni d’une peine de 60 jours-amende.
pt	Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias.

fr	Article 203
pt	Artigo 203.º

fr	Admission ou exclusion abusive au scrutin
pt	Admissão ou exclusão abusiva do voto

fr	Les membres du bureau de vote qui permettent de voter à toute personne n’ayant pas le droit de vote ou non inscrite à ce bureau de vote, ou qui en excluent un électeur ayant le droit de vote, sont passibles d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	Os membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

fr	Article 204
pt	Artigo 204.º

fr	Entrave à l’exercice du droit de vote
pt	Não facilitação do exercício de sufrágio

fr	Les responsables des services ou des entreprises en activité le jour du scrutin qui n’accordent pas à leurs agents ou à leurs employés le temps nécessaire pour qu’ils puissent voter sont punis d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	Os responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

fr	Article 205
pt	Artigo 205.º

fr	Entrave à l’exercice du droit de vote par abus d’autorité
pt	Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade

fr	Toute personne dépositaire de l’autorité publique qui, le jour du référendum, sous un prétexte quelconque et abusivement, fait sortir un électeur de chez lui ou l’empêche d’y rentrer afin qu’il ne puisse pas aller voter est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	O agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

fr	Article 206Abus de fonctions
pt	Artigo 206.º Abuso de funções

fr	Tout citoyen investi d’une autorité publique, tout fonctionnaire ou agent de l’État ou d’une autre personne morale publique et le ministre de tout culte qui abusent de leurs fonctions ou de leur position pour contraindre ou déterminer des électeurs à voter ou à ne pas voter dans un certain sens sont punis d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240jours-amende.
pt	O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

fr	Article 207Contrainte à l’encontre des électeurs
pt	Artigo 207.º Coacção de eleitor

fr	Quiconque, par la violence ou par la menace d’une violence ou d’un dommage grave, contraint un électeur à voter, l’empêche de voter ou le force à voter dans un certain sens est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de cinq ans, sous réserve de toute peine plus lourde applicable en vertu d’une autre disposition légale.
pt	Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

fr	Article 208Contrainte relative à l’emploi
pt	Artigo 208.º Coacção relativa a emprego

fr	Quiconque applique ou menace d’appliquer à tout citoyen une sanction relative à son emploi, notamment le licenciement, ou l’empêche ou le menace de l’empêcher d’obtenir un emploi afin de le déterminer à voter ou à s’abstenir de voter ou parce qu’il a voté dans un certain sens, ou encore parce qu’il a participé ou n’a pas participé à la campagne pour le référendum, est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende, sans préjudice de la nullité de la sanction et de la réintégration automatique si le licenciement a eu lieu.
pt	Quem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.

fr	Article 209
pt	Artigo 209.º

fr	Fraude et corruption d’électeur
pt	Fraude e corrupção de eleitor

fr	1 – Quiconque, par une manœuvre frauduleuse, détermine un électeur à voter, l’empêche de voter, le détermine à voter dans un certain sens ou achète ou vend un vote est passible d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	1 - Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

fr	2 – Est puni de la même peine l’électeur qui accepte tout bénéfice provenant de la vente de son vote.
pt	2 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transacção do seu voto.

fr	Article 210
pt	Artigo 210.º

fr	Défaillances des membres des bureaux de voteou des commissions de recensement des votes
pt	Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramento

fr	Quiconque a été désigné comme membre d’un bureau de vote ou d’une commission de recensement intermédiaire ou général et qui ne prend pas ses fonctions, ne les exerce pas ou les quitte sans motif justifié est passible d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento intermédio ou geral e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

fr	Article 211Non présentation de l’urne
pt	Artigo 211.º Não exibição da urna

fr	Le président du bureau de vote qui ne présente pas l’urne aux électeurs est passible d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	O presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

fr	Article 212Infractions de l’accompagnateur
pt	Artigo 212.º Acompanhante infiel

fr	Quiconque accompagne un électeur atteint d’une maladie ou d’un handicap physique notoire afin de l’aider à voter et qui ne respecte pas fidèlement le sens de son vote ou son secret est passible d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	Aquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

fr	Article 213
pt	Artigo 213.º

fr	Introduction frauduleuse de bulletins dans l’urneou soustraction de l’urne ou d’un bulletin de vote
pt	Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto

fr	Quiconque introduit frauduleusement un bulletin de vote dans l’urne avant ou après l’ouverture du scrutin, soustrait l’urne contenant les bulletins de vote avant leur dépouillement ou soustrait un ou plusieurs bulletins de vote à tout moment, depuis l’ouverture du bureau de vote jusqu’au recensement général des votes, est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de trois ans ou de 360 jours-amende.
pt	Quem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.

fr	Article 214
pt	Artigo 214.º

fr	Fraudes commises par un membre du bureau de vote
pt	Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de voto

fr	Tout membre du bureau de vote qui émarge le nom d’un électeur sur la liste d’émargement alors qu’il n’a pas voté ou qui n’émarge pas celui d’un électeur qui a voté, qui ne donne pas une lecture fidèle d’un bulletin de vote ou de la réponse à une question, qui retire ou ajoute un vote à une réponse lors du dépouillement ou qui fausse par tout moyen les résultats du référendum est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	O membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

fr	Article 215Obstruction au contrôle
pt	Artigo 215.º Obstrução à fiscalização

fr	Quiconque empêche un délégué d’un parti ou d’un groupe de citoyens habilité à participer à la campagne en vue du référendum d’accéder à un bureau de vote ou à une commission de recensement des votes ou d’en sortir ou qui s’oppose par tout moyen à ce qu’il exerce les pouvoirs qui lui sont conférés par la présente loi est puni d’une peine d’emprisonnement d’une d’urée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	Quem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

fr	Article 216
pt	Artigo 216.º

fr	Refus de recevoir une réclamation, une protestation ou une contre-protestation
pt	Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestos

fr	Le président du bureau de vote ou de la commission de recensement des votes qui refuse de manière injustifiée de recevoir une réclamation, une protestation ou une contre-protestation est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	O presidente de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

fr	Article 217
pt	Artigo 217.º

fr	Atteinte au fonctionnement du bureau de voteou de la commission de recensement des votes
pt	Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento

fr	1 – Quiconque, par la violence ou en participant à des émeutes, des désordres ou des clameurs empêche ou trouble gravement le fonctionnement d’un bureau de vote ou d’une commission de recensement des votes ou les opérations de recensement des votes est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de trois ans ou d’une amende.
pt	1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

fr	2 – Quiconque pénètre armé dans un bureau de vote ou une commission de recensement des votes sans appartenir à un corps des forces de l’ordre dûment habilité, est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 120 dias.

fr	Article 218
pt	Artigo 218.º

fr	Présence injustifiée au bureau de vote ou à la commission de recensement
pt	Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento

fr	Quiconque s’introduit dans un bureau de vote ou une commission de recensement des votes pendant les opérations de scrutin ou de recensement sans en avoir le droit et qui refuse d’en sortir après avoir été sommé de le faire par le président est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	Quem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

fr	Article 219
pt	Artigo 219.º

fr	Défaut de réponse à une réquisition
pt	Não comparência da força de segurança

fr	Le commandant des forces de l’ordre qui ne respecte pas les devoirs établis à l’article 134 est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale d’un an ou de 120 jours-amende.
pt	O comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 134.º é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

fr	Article 220
pt	Artigo 220.º

fr	Falsification de bulletins, de procès-verbaux ou de documents relatifs au référendum
pt	Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendo

fr	Quiconque altère, soustrait, remplace, détruit ou supprime intentionnellement, par tout moyen, un bulletin de vote, un procès-verbal de bureau de vote ou de commission de recensement des votes ou tout document concernant les opérations de référendum est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	Quem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

fr	Article 221Détournement d’un vote anticipé
pt	Artigo 221.º Desvio de voto antecipado

fr	Tout employé des services postaux qui détourne, retient ou ne remet pas un vote anticipé au conseil d’arrondissement, dans les cas prévus par la présente loi, est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

fr	Article 222
pt	Artigo 222.º

fr	Faux certificat médical
pt	Falso atestado de doença ou deficiência física

fr	Tout médecin qui délivre un faux certificat attestant une maladie ou un handicap physique est puni d’une peine d’emprisonnement d’une durée maximale de deux ans ou de 240 jours-amende.
pt	O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão ate dois anos ou pena de multa até 240 dias.

fr	Article 223
pt	Artigo 223.º

fr	Circonstances aggravantes
pt	Agravação

fr	SECTION III
pt	SECÇÃO III

fr	Infractions administratives
pt	Ilícito de mera ordenação social

fr	SOUS-SECTION I
pt	DIVISÃO I

fr	Dispositions générales
pt	Disposições gerais

fr	Article 224Organes compétents
pt	Artigo 224.º Órgãos competentes

fr	1 – La Commission électorale nationale saisit la Section pénale de la Cour suprême afin de faire appliquer les amendes aux contraventions concernant l’organisation du référendum commises par un parti politique ou par un groupe de citoyens, par une société de médias, de publicité ou de sondages ou par le propriétaire d’une salle de spectacles.
pt	1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas a contra-ordenações relacionadas com a efectivação de referendo cometidas por partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de sala de espectáculos.

fr	2 – Dans les autres cas, il incombe au maire de la commune où a été commise la contravention d’appliquer l’amende correspondante, en saisissant à cet effet la juridiction compétente.
pt	2 - Compete nos demais casos ao presidente da câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido cometida aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.

fr	SOUS-SECTION II
pt	DIVISÃO II

fr	Contraventions relatives à la campagne
pt	Contra-ordenações relativas à campanha

fr	Article 225
pt	Artigo 225.º

fr	Réunions, meetings ou défilés illégaux
pt	Reuniões, comícios ou desfiles ilegais

fr	Quiconque organise des réunions, des meetings, des manifestations ou des défilés en violation des dispositions de la présente loi est puni d’une amende de 100 000$00 à 500 000$00.
pt	Quem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$00 a 500 000$00.

fr	Article 226
pt	Artigo 226.º

fr	Violation des règles sur la propagande sonore ou graphique
pt	Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica

fr	Quiconque fait de la propagande sonore ou graphique en violation des dispositions de la présente loi est puni d’une amende de 10 000$00 à 100 000$00.
pt	Quem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10 000$00 a 100 000$00.

fr	Article 227Publicité commerciale illégale
pt	Artigo 227.º Publicidade comercial ilícita

fr	Toute entreprise qui fait de la propagande commerciale en violation des dispositions de la présente loi est puni d’une amende de 500 000$00 à 3 000 000$00.
pt	A empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de 500 000$00 a 3 000 000$00.

fr	Article 228
pt	Artigo 228.º

fr	Violation des devoirs de publication informative
pt	Violação de deveres por publicação informativa

fr	Toute entreprise propriétaire d’une publication informative qui ne diffuse pas les informations relatives à la campagne prévues par la présente loi ou qui ne traite pas à égalité les différents partis et groupes de citoyens électeurs est passible d’une amende de 200 000$00 à 2 0000 000$00.
pt	A empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores é punida com uma coima de 200 000$00 a 2 0000 000$00.

fr	SOUS-SECTION III
pt	DIVISÃO III

fr	Contraventions relatives à l’organisation du scrutin
pt	Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação

fr	Article 229
pt	Artigo 229.º

fr	Non invocation d’un empêchement
pt	Não invocação de impedimento

fr	Toute personne empêchée de prendre ses fonctions de membre d’un bureau de vote pour une raison justifiée, mais qui n’invoque pas son empêchement aussitôt après en avoir pris connaissance est passible d’une amende de 20 000$00 à 100 000$00.
pt	Aquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$00 a 100 000$00.

fr	DIVISÃO IV
pt	DIVISÃO IV

fr	Contraventions relatives au scrutin et au recensement des votes
pt	Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramento

fr	Article 230
pt	Artigo 230.º

fr	Non ouverture d’un service public
pt	Não abertura de serviço público

fr	Tout membre du conseil d’arrondissement et tout responsable d’un centre de santé ou équivalent qui n’ouvre pas ses services le jour du scrutin est passible d’une amende de 10 000$00 à 200 000$00.
pt	O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de 10 000$00 a 200 000$00.

fr	Article 231
pt	Artigo 231.º

fr	Absence d’un membre du bureau de vote à l’heure fixée par la loi
pt	Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada

fr	Tout membre d’un bureau de vote qui ne se présente pas sur le lieu de son fonctionnement au moins une heure avant l’heure fixée pour l’ouverture du scrutin est passible d’une amende de 10 000$00 à 50 000$00.
pt	O membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.

fr	Article 232
pt	Artigo 232.º

fr	Non-respect des formalités par un membre du bureau de voteou de la commission de recensement des votes
pt	Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento

fr	Tout membre du bureau de vote ou de la commission de recensement des votes qui, sans intention frauduleuse, n’accomplit pas une formalité prévue par la présente loi est passible d’une amende de 10 000$00 à 50 000$00.
pt	O membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.

fr	Article 233
pt	Artigo 233.º

fr	Non-enregistrement d’une émission correspondant à l’exercice du droit au temps d’antenne
pt	Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antena

fr	Toute chaîne de radio ou de télévision qui n’enregistre pas ou qui ne conserve pas l’enregistrement d’une émission correspondant à l’exercice du droit au temps d’antenne est passible d’une amende de 200 000$00 à 500 000$00.
pt	A estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$00 a 500 000$00.

fr	Article 234
pt	Artigo 234.º

fr	Manquement aux devoirs des chaînes de radio ou de télévision
pt	Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão

fr	1 – Toute société propriétaire d’une chaîne de radio ou de télévision qui n’accorde pas le même traitement aux différents partis et groupes de citoyens électeurs habilités à participer à la campagne en vue du référendum est passible d’une amende de 10 000 000$00 à 15 000 000$00.
pt	1 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de 10 000 000$00 a 15 000 000$00.

fr	2 – Toute société propriétaire d’une chaîne de radio ou de télévision qui ne respecte pas les devoirs imposés par les articles 58, 59-1, 59-2, 60 et 61 est passible, pour chaque infraction, d’une amende de :
pt	2 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 58.º, 59.º, n.os 1 e 2, 60.º e 61.º é punida, por cada infracção, com coima de:

fr	a) 100 000$00 à 2 500 000$00, dans le cas d’une chaîne de radio ;
pt	100 000$00 a 2 500 000$00, no caso de estação de rádio;

fr	b) 1 000 000$00 à 5 000 000$00, dans le cas d’une station de télévision.
pt	1 000 000$00 a 5 000 000$00, no caso de estação de televisão.

fr	Article 235
pt	Artigo 235.º

fr	Manquement aux devoirs des propriétaires de salles de spectacles
pt	Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculo

fr	Tout propriétaire de salle de spectacle qui manque à ses devoirs relatifs à la campagne, tels que prévus aux articles 66-1, 66-3 et 67, est passible d’une  amende de 200 000$00 à 500 000$00.
pt	O proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 66.º, n.os 1 e 3, e 67.º é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.

fr	Article 236Propagande la veille du référendum
pt	Artigo 236.º Propaganda na véspera do referendo

fr	Quiconque fait de la propagande la veille du référendum, par tout moyen, est passible d’une amende de 10 000$00 à 50 000$00.
pt	Aquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.

fr	Article 237Recettes illégales
pt	Artigo 237.º Receitas ilícitas

fr	Tout parti ou groupe de citoyens habilité à participer à la campagne en vue du référendum qui obtient pour cette campagne des recettes non prévues par la loi est passible d’une amende d’un montant égal à celui qu’il aura reçu illégalement et, en tout état de cause, d’au moins 100 000$00.
pt	O partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não previstas na lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$00.

fr	Article 238
pt	Artigo 238.º

fr	Recettes ou dépenses non justifiées
pt	Não discriminação de receitas ou despesas

fr	Tout parti ou groupe de citoyens habilité à participer à la campagne en vue du référendum qui ne fournit pas le décompte ou les justificatifs des recettes ou des dépenses de sa campagne est passible d’une amende de 100 000$00 à 1 000 000$00.
pt	O partido ou o grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou as despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$00 a 1 000 000$00.

fr	Article 239
pt	Artigo 239.º

fr	Non-présentation des comptes
pt	Não prestação de contas

fr	Tout parti ou groupe de citoyens qui ne présente pas ses comptes conformément aux dispositions de la présente loi est passible d’une amende de 1 000 000$00 à 2 000 000$00.
pt	O partido ou grupo de cidadãos que não prestar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1 000 000$00 a 2 000 000$00.

fr	TITRE IV
pt	TÍTULO IV

fr	Effets du référendum
pt	Efeitos do referendo

fr	Article 240Effets contraignants
pt	Artigo 240.º Eficácia vinculativa

fr	Le résultat du référendum est contraignant uniquement si le nombre de votants est supérieur à la moitié des électeurs inscrits sur les listes électorales.
pt	O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

fr	Article 241
pt	Artigo 241.º

fr	Obligation de faire de l’Assemblée de la République ou du Gouvernement
pt	Dever de agir da Assembleia da República ou do Governo

fr	Si la réponse à la ou aux questions soumises au référendum est positive, l’Assemblée de la République ou le Gouvernement adoptent dans un délai maximum de 90 ou de 60 jours, respectivement, la convention internationale ou l’acte législatif correspondant.
pt	Se da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia da República ou o Governo aprovarão, em prazo não superior, respectivamente, a 90 ou a 60 dias, a convenção internacional ou o acto legislativo de sentido correspondente.

fr	Article 242
pt	Artigo 242.º

fr	Limites au pouvoir de refuser la ratification ou à l’exercice du droit de veto
pt	Limitações ao poder de recusa de ratificação de assinatura ou de veto