fr	Le Président de la République ne peut pas refuser la ratification d’un traité international, la signature d’un acte qui approuve un accord international ou la promulgation d’un acte législatif s’il n’est pas d’accord avec le résultat d’un référendum ayant force contraignante.
pt	O Presidente da República não pode recusar a ratificação de tratado internacional, a assinatura de acto que aprove um acordo internacional ou a promulgação de acto legislativo por discordância com o sentido apurado em referendo com eficácia vinculativa.

fr	Article 243
pt	Artigo 243.º

fr	Obligation de ne pas faire de l’Assemblée de la République et du Gouvernement
pt	Dever de não agir da Assembleia da República e do Governo

fr	L’Assemblée de la République ou le Gouvernement ne peuvent pas approuver une convention internationale ou un acte législatif correspondant aux questions objet d’une réponse négative ayant force contraignante, sauf nouvelle élection de l’Assemblée de la République ou  organisation d’un nouveau référendum avec une réponse positive.
pt	A Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa com eficácia vinculativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou a realização de novo referendo com resposta afirmativa.

fr	Article 244
pt	Artigo 244.º

fr	Réponse négative au référendum
pt	Propostas de referendo objecto de resposta negativa

fr	Les propositions de référendum ayant fait l’objet d’une réponse négative de l’électorat ne peuvent pas être renouvelées au cours de la même session législative, sauf nouvelle élection de l’Assemblée de la République ou, s’il s’agit d’une initiative gouvernementale, jusqu’à la formation d’un nouveau gouvernement.
pt	As propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo, respectivamente, nova eleição da Assembleia da República ou, no caso de a iniciativa ter sido governamental, até à formação de novo governo.

fr	TITRE V
pt	TÍTULO V

fr	Règles spéciales sur le référendum relatif à la création de régions administratives
pt	Regras especiais sobre o referendo relativo à instituição em concreto das regiões administrativas

fr	Article 245
pt	Artigo 245.º

fr	Nature juridique
pt	Natureza jurídica

fr	Le référendum a une nature obligatoire.
pt	O referendo tem natureza obrigatória.

fr	Article 246
pt	Artigo 246.º

fr	Objet
pt	Objecto

fr	Le référendum a pour objet la création des régions administratives.
pt	O referendo tem por objecto a instituição em concreto das regiões administrativas.

fr	Article 247Proposition et décision
pt	Artigo 247.º Proposta e decisão

fr	1 – La décision sur la convocation appartient au Président de la République, sur proposition de l’Assemblée de la République.
pt	1 - A decisão sobre a convocação cabe ao Presidente da República, sob proposta da Assembleia da República.

fr	2 – Les dispositions du paragraphe précédent ne font pas obstacle au droit d’initiative du Gouvernement devant l’Assemblée de la République.
pt	2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de iniciativa do Governo perante a Assembleia da República.

fr	Article 248
pt	Artigo 248.º

fr	Contrôle par la Cour constitutionnelle
pt	Fiscalização e apreciação pelo Tribunal Constitucional

fr	La Cour constitutionnelle procède au contrôle préalable de la constitutionnalité et de la légalité du référendum et elle veille au respect des conditions relatives au corps électoral.
pt	O Tribunal Constitucional verifica previamente a constitucionalidade e a legalidade do referendo, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.

fr	Article 249
pt	Artigo 249.º

fr	Nombre et caractéristiques des questions
pt	Número e características das questões

fr	1 - Le référendum comporte deux questions, une de portée nationale et une autre relative à chaque région.
pt	1 - O referendo compreende duas questões, uma de alcance nacional, outra relativa a cada área regional.

fr	2 – Les questions sont les mêmes sur tout le territoire national et elles figurent sur un seul bulletin de vote, sous réserve des dispositions de l’article 251.
pt	2 - As questões serão idênticas em todo o território nacional, devendo constar de um único boletim de voto, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 251.º

fr	3 – Aux termes du paragraphe précédent, en-dehors des régions à créer, le référendum comporte uniquement la question de portée nationale.
pt	3 - Nos termos do número anterior, fora das áreas regionais a instituir, o referendo integra apenas a questão de alcance nacional.

fr	Article 250Droit de vote
pt	Artigo 250.º Direito de sufrágio

fr	Sans préjudice des règles générales applicables à l’exercice du droit de vote concernant la question de portée nationale, participent au scrutin concernant la question relative à chaque région les citoyens électeurs qui y sont recensés, selon la répartition géographique définie par la loi-cadre des régions administratives.
pt	Sem prejuízo do exercício do direito de sufrágio nos termos gerais quanto à questão de alcance nacional, participam no sufrágio, quanto à questão relativa a cada área regional, os cidadãos eleitores nela recenseados, de acordo com a distribuição geográfica definida pela lei quadro das regiões administrativas.

fr	Article 251
pt	Artigo 251.º

fr	Effets
pt	Efeitos

fr	1 – L’adoption des lois portant création de chacune des régions administratives dépend du vote favorable de la majorité des citoyens électeurs qui se sont prononcés sur les questions visées au paragraphe 1 de l’article 249.
pt	1 - A aprovação das leis de instituição em concreto de cada uma das regiões administrativas depende do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado sobre as questões referidas no n.º 1 do artigo 249.º

fr	2 – En cas de réponse positive, le référendum n’a de force contraignante que si le nombre de votants est supérieur à la moitié des électeurs inscrits sur les listes électorales.
pt	2 - No caso de resposta afirmativa, o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

fr	3 – Si la réponse à la question de portée nationale est positive aux termes du paragraphe 1 et que les réponses à la question de portée régionale sont négatives dans une région, celle-ci ne sera créée qu’à l’issue d’une nouvelle consultation limitée à cette région et produisant une réponse positive à la question de portée régionale.
pt	3 - Se a resposta à questão de alcance nacional for afirmativa nos termos do n.º 1 e as respostas à questão de alcance regional tiverem sentido negativo numa região, esta não será instituída em concreto até que nova consulta restrita a essa região produza uma resposta afirmativa para a questão de alcance regional.

fr	TITRE VI
pt	TÍTULO VI

fr	Dispositions finales et transitoires
pt	Disposições finais e transitórias

fr	Article 252Commission électorale nationale
pt	Artigo 252.º Comissão Nacional de Eleições

fr	La Commission électorale nationale exerce ses compétences également en matière de référendum.
pt	A Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo.

fr	Article 253
pt	Artigo 253.º

fr	Recensement électoral
pt	Recenseamento

fr	Aux fins des articles 16 et 37-2, sont considérés comme recensés tous les citoyens portugais résidant à l’étranger inscrits au 31 décembre 1996 sur les listes électorales pour l’Assemblée de la République.Les inscriptions postérieures à cette date relèvent de la nouvelle loi électorale pour l’élection du Président de la République.
pt	Para os efeitos dos artigos 16.º e 37.º, n.º 2, consideram-se recenseados todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos em 31 de Dezembro de 1996 nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República, dependendo as inscrições posteriores da nova lei eleitoral para a eleição do Presidente da República.

fr	Article 254Droit supplétif
pt	Artigo 254.º Direito supletivo

fr	Sont applicables au régime du référendum, à titre supplétif et en faisant les adaptations nécessaires, pour tout ce qui n’est pas expressément prévu par la présente loi, les dispositions de la loi électorale pour l’Assemblée de la République.
pt	São aplicáveis ao regime de referendo, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

fr	Article 255
pt	Artigo 255.º

fr	Disposition abrogatoire
pt	Revogação

fr	La loi nº 45/91, du 3 août 1991 est abrogée.
pt	É revogada a Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto.

fr	ANNEXE
pt	ANEXOS

fr	Accréditation
pt	Credencial

fr	(visée au paragraphe 2 de l’article 96)
pt	(a que se refere o n.º 2 do artigo 96.º)

fr	Mairie de...
pt	Câmara Municipal de...

fr	..., inscrit sur la liste électorale de l’arrondissement municipal de..., sous le nº ..., titulaire de la carte d’identité nº ..., délivrée le … …….… à ……., est délégué/suppléant de ..., au bureau/à la section de vote nº  ... de l’arrondissement de ..., de notre commune, pour le scrutin ..., qui se tiendra le ...
pt	..., inscrito no recenseamento eleitoral da freguesia de..., com o n.º ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., de ... de ... de ..., do Arquivo de Identificação de ..., é delegado/suplente de ..., na assembleia/secção de voto n.º ... da freguesia de ..., deste concelho, na votação ..., que se realiza no dia ... ..., ... de ... de 19....

fr	Le Maire,
pt	O Presidente da Câmara,

fr	(signature et timbre sec)
pt	(assinatura autenticada com selo branco)

fr	Récépissé
pt	Recibo

fr	(visé au paragraphe 7 de l’article 129)
pt	(a que se refere o n.º 7 do artigo 129.º)

fr	Aux fins de l’article ... de la loi nº  ..., nous attestons que (nom du citoyen électeur), domicilié à ..., titulaire de la carte d’identité nº ..., délivrée le … …….… à ……., inscrit sur la liste électorale du bureau ou de la section de vote de ..., sous le nº ..., a exercé son droit de vote par correspondance le ...
pt	Para efeitos do artigo ... da Lei n.º ..., se declara que (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., de ... de ... de ..., do Arquivo de Identificação de ..., inscrito na assembleia de voto ou secção de voto de ..., com o n.º ..., exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia ... de ... de ...

fr	Le Maire de ...
pt	O Presidente da Câmara Municipal de ...

fr	(signature et timbre sec)
pt	(assinatura e selo branco)

fr	2 – Si l’Assemblée de la République ou le Gouvernement présentent une proposition de référendum sur une convention internationale en cours d’examen ou sur une proposition ou un projet de loi, la procédure d’examen est suspendue jusqu’à la décision du Président de la République sur l’organisation du référendum et, en cas de convocation, jusqu’à sa réalisation.
pt	2 - Se a Assembleia da República ou o Governo apresentarem proposta de referendo sobre convenção internacional submetida a apreciação ou sobre projecto ou proposta de lei, orespectivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efectiva, até à respectiva realização.

fr	1 – Les électeurs qui remplissent les conditions visées aux points d) et e) du paragraphe 1 de l’article 128 peuvent demander, par tous moyens électroniques ou par voie postale, au maire de la commune où ils sont inscrits, dans le délai de 20 jours avant la date du scrutin, les documents nécessaires à l’exercice du droit de vote, en envoyant des copies de leur carte de citoyen ou de leur carte d’identité et de leur carte électorale ou de leur attestation d’inscription, avec le justificatif de l’empêchement invoqué, délivré par le médecin traitant et validé par la direction de l’établissement hospitalier, ou d’un document délivré par le directeur de l’établissement pénitentiaire, selon les cas.
pt	1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 128.º podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.º dia anterior ao do referendo, adocumentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.

fr	2 – Dans le cas des électeurs visés aux points a) et b) du paragraphe 4 de l’article 128, s’il reconnaît l’impossibilité de leur déplacement jusqu’aux lieux indiqués au paragraphe précédent, le Ministère des Affaires étrangères désigne un agent diplomatique chargé de recueillir la correspondance électorale dans le délai indiqué ci-dessus.
pt	2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 128.º, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locaisreferidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.

fr	Les peines minimales et maximales prévues aux articles de cette section sont augmentées d’un tiers si l’auteur de l’infraction participe aux actes du référendum, est membre d’une commission de recensement électoral, d’une section ou d’un bureau de vote ou d’une commission de recensement des votes, est délégué d’un parti politique ou d’un groupe de citoyens affecté à la commission, à la section ou au bureau de vote ou si l’infraction influence le résultat du scrutin.
pt	As penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente tiver intervenção em actos de referendo, for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto ou de assembleia de apuramento,for delegado de partido político ou grupo de cidadãos à comissão, secção ou assembleia ou se a infracção influir no resultado da votação.

fr	Note – Ce document doit être rempli par le parti politique et déposé à la mairie avec la liste de tous ses délégués, en mentionnant la section ou le bureau de vote auquel ils ont été affectés, dans les délais fixés et à toutes fins légales.
pt	Nota.A responsabilidade pelo preenchimento deste documento cabe ao partido político e deverá ser entregue na câmara municipal juntamente com uma relação de todos os seus delegados com a indicação da assembleia ou secção de voto para que foram designados, nos prazos e para os efeitos legais.