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[
   {
      "artigo":"1º",
      "texto":"Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."
   },
   {
      "artigo":"2º",
      "texto":"Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.\n\nParágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade."
   },
   {
      "artigo":"3º",
      "texto":"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.\n\nParágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)"
   },
   {
      "artigo":"4°",
      "texto":"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\n\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\n\na) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;\n\nb) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;\n\nc) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;\n\nd) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."
   },
   {
      "artigo":"5º",
      "texto":"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."
   },
   {
      "artigo":"6º",
      "texto":"Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento."
   },
   {
      "artigo":"7º",
      "texto":"A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."
   },
   {
      "artigo":"8°",
      "texto":"É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)"
   },
   {
      "artigo":"8º-A",
      "texto":"Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)\n\nParágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. (Incluído pela Lei_n° 13.798, de 2019)."
   },
   {
      "artigo":"9º",
      "texto":"O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade."
   },
   {
      "artigo":"10",
      "texto":"Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:\n\nI - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;\n\nII - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;\n\nIII - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;\n\nIV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;\n\nV - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.\n\nVI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)"
   },
   {
      "artigo":"11",
      "texto":"É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)"
   },
   {
      "artigo":"12",
      "texto":"Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)\n\nParágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras. (Incluído pela Lei nº 14.950, de 2024)"
   },
   {
      "artigo":"13",
      "texto":"Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)"
   },
   {
      "artigo":"14",
      "texto":"O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos."
   },
   {
      "artigo":"15",
      "texto":"A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis."
   },
   {
      "artigo":"16",
      "texto":"O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:\n\nI - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;\n\nII - opinião e expressão;\n\nIII - crença e culto religioso;\n\nIV - brincar, praticar esportes e divertir-se;\n\nV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;\n\nVI - participar da vida política, na forma da lei;\n\nVII - buscar refúgio, auxílio e orientação."
   },
   {
      "artigo":"17",
      "texto":"O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."
   },
   {
      "artigo":"18",
      "texto":"É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."
   },
   {
      "artigo":"18-A",
      "texto":"A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).\n\nI - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\na) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)"
   },
   {
      "artigo":"18-B",
      "texto":"Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nI - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nII - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).\n\nIII - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nIV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nV - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).\n\nVI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência\n\nParágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)"
   },
   {
      "artigo":"19",
      "texto":"É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)"
   },
   {
      "artigo":"19-A",
      "texto":"A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)."
   },
   {
      "artigo":"19-B",
      "texto":"A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"20",
      "texto":"Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
   },
   {
      "artigo":"21",
      "texto":"O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"22",
      "texto":"Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.\n\nParágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)"
   },
   {
      "artigo":"23",
      "texto":"A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"24",
      "texto":"A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"25",
      "texto":"Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.\n\nParágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"26",
      "texto":"Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.\n\nParágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes."
   },
   {
      "artigo":"27",
      "texto":"O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça."
   },
   {
      "artigo":"28",
      "texto":"A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei."
   },
   {
      "artigo":"29",
      "texto":"Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado."
   },
   {
      "artigo":"30",
      "texto":"A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial."
   },
   {
      "artigo":"31",
      "texto":"A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção."
   },
   {
      "artigo":"32",
      "texto":"Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos."
   },
   {
      "artigo":"33",
      "texto":"A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"34",
      "texto":"O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"35",
      "texto":"A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público."
   },
   {
      "artigo":"36",
      "texto":"A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nParágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"37",
      "texto":"O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"38",
      "texto":"Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24."
   },
   {
      "artigo":"39",
      "texto":"A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei."
   },
   {
      "artigo":"40",
      "texto":"O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes."
   },
   {
      "artigo":"41",
      "texto":"A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais."
   },
   {
      "artigo":"42",
      "texto":"Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010,, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"43",
      "texto":"A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos."
   },
   {
      "artigo":"44",
      "texto":"Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado."
   },
   {
      "artigo":"45",
      "texto":"A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando."
   },
   {
      "artigo":"46",
      "texto":"A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)."
   },
   {
      "artigo":"47",
      "texto":"O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão."
   },
   {
      "artigo":"48",
      "texto":"O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência\n\nParágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"49",
      "texto":"A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei n° 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"50",
      "texto":"A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"51",
      "texto":"Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"52",
      "texto":"A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"52-A",
      "texto":"É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nParágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"52-B",
      "texto":"A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea c do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"52-C",
      "texto":"Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"52-D",
      "texto":"Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"53",
      "texto":"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:\n\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\n\nII - direito de ser respeitado por seus educadores;\n\nIII - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;\n\nIV - direito de organização e participação em entidades estudantis;\n\nV - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)\n\nParágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."
   },
   {
      "artigo":"53-A",
      "texto":"É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)"
   },
   {
      "artigo":"54",
      "texto":"É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:\n\nI - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;\n\nII - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;\n\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\n\nIV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)\n\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;\n\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;\n\nVII atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\n\n§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.\n\n§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.\n\n§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola."
   },
   {
      "artigo":"55",
      "texto":"Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino."
   },
   {
      "artigo":"56",
      "texto":"Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:\n\nI - maus-tratos envolvendo seus alunos;\n\nII - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;\n\nIII - elevados níveis de repetência."
   },
   {
      "artigo":"57",
      "texto":"O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório."
   },
   {
      "artigo":"58",
      "texto":"No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura."
   },
   {
      "artigo":"59",
      "texto":"Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude."
   },
   {
      "artigo":"59-A",
      "texto":"As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)\n\nParágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)"
   },
   {
      "artigo":"60",
      "texto":"É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)"
   },
   {
      "artigo":"61",
      "texto":"A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei."
   },
   {
      "artigo":"62",
      "texto":"Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor."
   },
   {
      "artigo":"63",
      "texto":"A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:\n\nI - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;\n\nII - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;\n\nIII - horário especial para o exercício das atividades."
   },
   {
      "artigo":"64",
      "texto":"Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem."
   },
   {
      "artigo":"65",
      "texto":"Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários."
   },
   {
      "artigo":"66",
      "texto":"Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido."
   },
   {
      "artigo":"67",
      "texto":"Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:\n\nI - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;\n\nII - perigoso, insalubre ou penoso;\n\nIII - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;\n\nIV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola."
   },
   {
      "artigo":"68",
      "texto":"O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada."
   },
   {
      "artigo":"69",
      "texto":"O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:\n\nI - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;\n\nII - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho."
   },
   {
      "artigo":"70",
      "texto":"É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente."
   },
   {
      "artigo":"70-A",
      "texto":"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nI - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).\n\nII - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).\n\nIII - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nIV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nV - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)\n\nVI a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).\n\nVII - a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência\n\nVIII - o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência\n\nIX - a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência\n\nX - a celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, com o objetivo de implementar programas de erradicação da violência, de tratamento cruel ou degradante e de formas violentas de educação, correção ou disciplina; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022). Vigência\n\nXI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II deste caput, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência\n\nXII a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência\n\nXIII - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"70-B",
      "texto":"As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência\n\nParágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)"
   },
   {
      "artigo":"71",
      "texto":"A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."
   },
   {
      "artigo":"72",
      "texto":"As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados."
   },
   {
      "artigo":"73",
      "texto":"A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei."
   },
   {
      "artigo":"74",
      "texto":"O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.\n\nParágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação."
   },
   {
      "artigo":"75",
      "texto":"Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.\n\nParágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável."
   },
   {
      "artigo":"76",
      "texto":"As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.\n\nParágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição."
   },
   {
      "artigo":"77",
      "texto":"Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.\n\nParágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam."
   },
   {
      "artigo":"78",
      "texto":"As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.\n\nParágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca."
   },
   {
      "artigo":"79",
      "texto":"As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família."
   },
   {
      "artigo":"80",
      "texto":"Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público."
   },
   {
      "artigo":"81",
      "texto":"É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:\n\nI - armas, munições e explosivos;\n\nII - bebidas alcoólicas;\n\nIII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;\n\nIV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;\n\nV - revistas e publicações a que alude o art. 78;\n\nVI - bilhetes lotéricos e equivalentes."
   },
   {
      "artigo":"82",
      "texto":"É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável."
   },
   {
      "artigo":"83",
      "texto":"Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)"
   },
   {
      "artigo":"84",
      "texto":"Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:\n\nI - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;\n\nII - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida."
   },
   {
      "artigo":"85",
      "texto":"Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior."
   },
   {
      "artigo":"86",
      "texto":"A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
   },
   {
      "artigo":"87",
      "texto":"São linhas de ação da política de atendimento:\n\nI - políticas sociais básicas;\n\nII - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)\n\nIII - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado; (Redação dada pela Lei nº 14.987, de 2024) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"88",
      "texto":"São diretrizes da política de atendimento:\n\nI - municipalização do atendimento;\n\nII - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;\n\nIII - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;\n\nIV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;\n\nV - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;\n\nVI integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nVII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei n° 12.010, de 2009) Vigência\n\nVIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)\n\nIX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)\n\nX - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)"
   },
   {
      "artigo":"89",
      "texto":"A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada."
   },
   {
      "artigo":"90",
      "texto":"As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)\n\nI - orientação e apoio sócio-familiar;\n\nII - apoio sócio-educativo em meio aberto;\n\nIII - colocação familiar;\n\nIV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nV - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)."
   },
   {
      "artigo":"91",
      "texto":"As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade."
   },
   {
      "artigo":"92",
      "texto":"As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nI - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº12.010, de 2009). Vigência\n\nII - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nIII - atendimento personalizado e em pequenos grupos;\n\nIV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;\n\nV - não desmembramento de grupos de irmãos;\n\nVI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;\n\nVII - participação na vida da comunidade local;\n\nVIII - preparação gradativa para o desligamento;\n\nIX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo."
   },
   {
      "artigo":"93",
      "texto":"As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"94",
      "texto":"As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:\n\nI - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;\n\nII - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;\n\nIII - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;\n\nIV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;\n\nV - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;\n\nVI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;\n\nVII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;\n\nVIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;\n\nIX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;\n\nX - propiciar escolarização e profissionalização;\n\nXI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;\n\nXII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;\n\nXIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;\n\nXIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;"
   },
   {
      "artigo":"95",
      "texto":"As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares."
   },
   {
      "artigo":"96",
      "texto":"Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias."
   },
   {
      "artigo":"97",
      "texto":"São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:\n\nI - às entidades governamentais:\n\na) advertência;\n\nb) afastamento provisório de seus dirigentes;\n\nc) afastamento definitivo de seus dirigentes;\n\nd) fechamento de unidade ou interdição de programa.\n\nII - às entidades não-governamentais:\n\na) advertência;\n\nb) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;\n\nc) interdição de unidades ou suspensão de programa;\n\nd) cassação do registro."
   },
   {
      "artigo":"98",
      "texto":"As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:\n\nI - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;\n\nII - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;\n\nIII - em razão de sua conduta."
   },
   {
      "artigo":"99",
      "texto":"As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo."
   },
   {
      "artigo":"100",
      "texto":"Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.\n\nParágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nI - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nII - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nIII - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nIV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nV - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nVI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nVII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº12.010, de 2009). Vigência\n\nVIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nIX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nX - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).\n\nXI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nXII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"101",
      "texto":"Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:\n\nI - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;\n\nII - orientação, apoio e acompanhamento temporários;\n\nIII - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;"
   },
   {
      "artigo":"102",
      "texto":"As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"103",
      "texto":"Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."
   },
   {
      "artigo":"104",
      "texto":"São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.\n\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato."
   },
   {
      "artigo":"105",
      "texto":"Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101."
   },
   {
      "artigo":"106",
      "texto":"Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.\n\nParágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos."
   },
   {
      "artigo":"107",
      "texto":"A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.\n\nParágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata."
   },
   {
      "artigo":"108",
      "texto":"A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias."
   },
   {
      "artigo":"109",
      "texto":"O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada."
   },
   {
      "artigo":"110",
      "texto":"Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."
   },
   {
      "artigo":"111",
      "texto":"São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:\n\nI - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;\n\nII - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;\n\nIII - defesa técnica por advogado;\n\nIV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;\n\nV - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;\n\nVI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento."
   },
   {
      "artigo":"112",
      "texto":"Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:\n\nI - advertência;\n\nII - obrigação de reparar o dano;\n\nIII - prestação de serviços à comunidade;\n\nIV - liberdade assistida;\n\nV - inserção em regime de semi-liberdade;\n\nVI - internação em estabelecimento educacional;\n\nVII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI."
   },
   {
      "artigo":"113",
      "texto":"Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100."
   },
   {
      "artigo":"114",
      "texto":"A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.\n\nParágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria."
   },
   {
      "artigo":"115",
      "texto":"A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada."
   },
   {
      "artigo":"116",
      "texto":"Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.\n\nParágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada."
   },
   {
      "artigo":"117",
      "texto":"A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.\n\nParágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho."
   },
   {
      "artigo":"118",
      "texto":"A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente."
   },
   {
      "artigo":"119",
      "texto":"Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:\n\nI - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;\n\nII - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;\n\nIII - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;\n\nIV - apresentar relatório do caso."
   },
   {
      "artigo":"120",
      "texto":"O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial."
   },
   {
      "artigo":"121",
      "texto":"A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."
   },
   {
      "artigo":"122",
      "texto":"A medida de internação só poderá ser aplicada quando:\n\nI - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;\n\nII - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;\n\nIII - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta."
   },
   {
      "artigo":"123",
      "texto":"A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.\n\nParágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas."
   },
   {
      "artigo":"124",
      "texto":"São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:\n\nI - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;\n\nII - peticionar diretamente a qualquer autoridade;\n\nIII - avistar-se reservadamente com seu defensor;\n\nIV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;\n\nV - ser tratado com respeito e dignidade;\n\nVI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;\n\nVII - receber visitas, ao menos, semanalmente;\n\nVIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;\n\nIX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;\n\nX - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;\n\nXI - receber escolarização e profissionalização;\n\nXII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:\n\nXIII - ter acesso aos meios de comunicação social;\n\nXIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;\n\nXV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;\n\nXVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade."
   },
   {
      "artigo":"125",
      "texto":"É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança."
   },
   {
      "artigo":"126",
      "texto":"Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.\n\nParágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo."
   },
   {
      "artigo":"127",
      "texto":"A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação."
   },
   {
      "artigo":"128",
      "texto":"A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público."
   },
   {
      "artigo":"129",
      "texto":"São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:\n\nI - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)\n\nII - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;\n\nIII - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;\n\nIV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;\n\nV - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;\n\nVI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;\n\nVII - advertência;\n\nVIII - perda da guarda;\n\nIX - destituição da tutela;\n\nX - suspensão ou destituição do pátrio poder-poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"130",
      "texto":"Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.\n\nParágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)"
   },
   {
      "artigo":"131",
      "texto":"O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."
   },
   {
      "artigo":"132",
      "texto":"Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)."
   },
   {
      "artigo":"133",
      "texto":"Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:\n\nI - reconhecida idoneidade moral;\n\nII - idade superior a vinte e um anos;"
   },
   {
      "artigo":"134",
      "texto":"Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)\n\nI - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)\n\nII - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012),\n\nIII - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).\n\nIV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)\n\nV - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)\n\nParágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)."
   },
   {
      "artigo":"135",
      "texto":"O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)"
   },
   {
      "artigo":"136",
      "texto":"São atribuições do Conselho Tutelar:\n\nI - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;\n\nII - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;\n\nIII - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:\n\na) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;\n\nb) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.\n\nIV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;\n\nV - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;\n\nVI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;\n\nVII - expedir notificações;\n\nVIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;\n\nIX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;\n\nXI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência\n\nXII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)\n\nXIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência\n\nXIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"137",
      "texto":"As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse."
   },
   {
      "artigo":"138",
      "texto":"Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147."
   },
   {
      "artigo":"139",
      "texto":"O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)"
   },
   {
      "artigo":"140",
      "texto":"São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.\n\nParágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital."
   },
   {
      "artigo":"141",
      "texto":"É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos."
   },
   {
      "artigo":"142",
      "texto":"Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.\n\nParágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual."
   },
   {
      "artigo":"143",
      "texto":"É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.\n\nParágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)"
   },
   {
      "artigo":"144",
      "texto":"A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade."
   },
   {
      "artigo":"145",
      "texto":"Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões."
   },
   {
      "artigo":"146",
      "texto":"A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local."
   },
   {
      "artigo":"147",
      "texto":"A competência será determinada:\n\nI - pelo domicílio dos pais ou responsável;\n\nII - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável."
   },
   {
      "artigo":"148",
      "texto":"A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:\n\nI - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;\n\nII - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;\n\nIII - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;\n\nIV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;\n\nV - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;"
   },
   {
      "artigo":"149",
      "texto":"Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:\n\nI - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:\n\na) estádio, ginásio e campo desportivo;\n\nb) bailes ou promoções dançantes;\n\nc) boate ou congêneres;\n\nd) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;\n\ne) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.\n\nII - a participação de criança e adolescente em:\n\na) espetáculos públicos e seus ensaios;\n\nb) certames de beleza."
   },
   {
      "artigo":"150",
      "texto":"Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude."
   },
   {
      "artigo":"151",
      "texto":"Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.\n\nParágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"152",
      "texto":"Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente."
   },
   {
      "artigo":"153",
      "texto":"Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.\n\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"154",
      "texto":"Aplica-se às multas o disposto no art. 214."
   },
   {
      "artigo":"155",
      "texto":"O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"156",
      "texto":"A petição inicial indicará:\n\nI - a autoridade judiciária a que for dirigida;\n\nII - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;\n\nIII - a exposição sumária do fato e o pedido;\n\nIV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos."
   },
   {
      "artigo":"157",
      "texto":"Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"158",
      "texto":"O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos."
   },
   {
      "artigo":"159",
      "texto":"Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação.\n\nParágrafo único. Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)"
   },
   {
      "artigo":"160",
      "texto":"Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público."
   },
   {
      "artigo":"161",
      "texto":"Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"162",
      "texto":" Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento."
   },
   {
      "artigo":"163",
      "texto":"O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).\n\nParágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"164",
      "texto":"Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior."
   },
   {
      "artigo":"165",
      "texto":"São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:\n\nI - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;\n\nII - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;\n\nIII - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;\n\nIV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;\n\nV - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.\n\nParágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos."
   },
   {
      "artigo":"166",
      "texto":"Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"167",
      "texto":"A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.\n\nParágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"168",
      "texto":"Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo."
   },
   {
      "artigo":"169",
      "texto":"Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder-poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nParágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35."
   },
   {
      "artigo":"170",
      "texto":"Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47."
   },
   {
      "artigo":"171",
      "texto":"O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária."
   },
   {
      "artigo":"172",
      "texto":"O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.\n\nParágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria."
   },
   {
      "artigo":"173",
      "texto":"Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:\n\nI - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;\n\nII - apreender o produto e os instrumentos da infração;\n\nIII - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.\n\nParágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada."
   },
   {
      "artigo":"174",
      "texto":"Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública."
   },
   {
      "artigo":"175",
      "texto":"Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência."
   },
   {
      "artigo":"176",
      "texto":"Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência."
   },
   {
      "artigo":"177",
      "texto":"Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos."
   },
   {
      "artigo":"178",
      "texto":"O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade."
   },
   {
      "artigo":"179",
      "texto":"Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.\n\nParágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar."
   },
   {
      "artigo":"180",
      "texto":"Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:\n\nI - promover o arquivamento dos autos;\n\nII - conceder a remissão;\n\nIII - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa."
   },
   {
      "artigo":"181",
      "texto":"Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação."
   },
   {
      "artigo":"182",
      "texto":"Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada."
   },
   {
      "artigo":"183",
      "texto":"O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias."
   },
   {
      "artigo":"184",
      "texto":"Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo."
   },
   {
      "artigo":"185",
      "texto":"A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional."
   },
   {
      "artigo":"186",
      "texto":"Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado."
   },
   {
      "artigo":"187",
      "texto":"Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva."
   },
   {
      "artigo":"188",
      "texto":"A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença."
   },
   {
      "artigo":"189",
      "texto":"A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:\n\nI - estar provada a inexistência do fato;\n\nII - não haver prova da existência do fato;\n\nIII - não constituir o fato ato infracional;"
   },
   {
      "artigo":"190",
      "texto":"A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:\n\nI - ao adolescente e ao seu defensor;\n\nII - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor."
   },
   {
      "artigo":"190-A",
      "texto":"A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-А е 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)\n\nI - será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017),\n\nII - dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas; (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)\n\nIII - não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)."
   },
   {
      "artigo":"190-B",
      "texto":"As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)\n\nParágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"190-C",
      "texto":"Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C е 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218- A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)\n\nParágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"190-D",
      "texto":"Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017).\n\nParágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata esta Seção será numerado e tombado em livro específico. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"190-E",
      "texto":"Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. (Incluído pela Lei n° 13.441, de 2017)\n\nParágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"191",
      "texto":"O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.\n\nParágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada."
   },
   {
      "artigo":"192",
      "texto":"O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir."
   },
   {
      "artigo":"193",
      "texto":" Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes."
   },
   {
      "artigo":"194",
      "texto":"O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível."
   },
   {
      "artigo":"195",
      "texto":"O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:\n\nI - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;\n\nII - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;\n\nIII - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;\n\nIV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal."
   },
   {
      "artigo":"196",
      "texto":"Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo."
   },
   {
      "artigo":"197",
      "texto":"Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência\n\nParágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença."
   },
   {
      "artigo":"197-A",
      "texto":"Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nI - qualificação completa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nII - dados familiares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"197-B",
      "texto":"A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nI - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nII - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nIII - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"197-C",
      "texto":"Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"197-D",
      "texto":"Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nParágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"197-E",
      "texto":"Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"197-F",
      "texto":"O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)"
   },
   {
      "artigo":"198",
      "texto":"Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nI - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;\n\nII - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nIII - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;"
   },
   {
      "artigo":"199",
      "texto":"Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação."
   },
   {
      "artigo":"199-A",
      "texto":"A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"199-B",
      "texto":"A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"199-C",
      "texto":"Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"199-D",
      "texto":"O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nParágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência"
   },
   {
      "artigo":"199-E",
      "texto":"O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"200",
      "texto":"As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica."
   },
   {
      "artigo":"201",
      "texto":"Compete ao Ministério Público:\n\nI - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;\n\nII - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;\n\nIII - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nIV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;"
   },
   {
      "artigo":"202",
      "texto":"Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis."
   },
   {
      "artigo":"203",
      "texto":"A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente."
   },
   {
      "artigo":"204",
      "texto":"A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado."
   },
   {
      "artigo":"205",
      "texto":"As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas."
   },
   {
      "artigo":"206",
      "texto":"A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça."
   },
   {
      "artigo":"207",
      "texto":"Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor."
   },
   {
      "artigo":"208",
      "texto":"Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:\n\nI - do ensino obrigatório;\n\nII - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;\n\nIII - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)\n\nIV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\n\nV - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;\n\nVI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;\n\nVII - de acesso às ações e serviços de saúde;\n\nVIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade."
   },
   {
      "artigo":"209",
      "texto":"As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores."
   },
   {
      "artigo":"210",
      "texto":"Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:\n\nI - o Ministério Público;\n\nII - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;"
   },
   {
      "artigo":"211",
      "texto":"Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial."
   },
   {
      "artigo":"212",
      "texto":"Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes."
   },
   {
      "artigo":"213",
      "texto":"Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
   },
   {
      "artigo":"214",
      "texto":"Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município."
   },
   {
      "artigo":"215",
      "texto":"O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte."
   },
   {
      "artigo":"216",
      "texto":"Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão."
   },
   {
      "artigo":"217",
      "texto":"Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados."
   },
   {
      "artigo":"218",
      "texto":"O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.\n\nParágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos."
   },
   {
      "artigo":"219",
      "texto":"Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas."
   },
   {
      "artigo":"220",
      "texto":"Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção."
   },
   {
      "artigo":"221",
      "texto":"Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis."
   },
   {
      "artigo":"222",
      "texto":"Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias."
   },
   {
      "artigo":"223",
      "texto":"O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis."
   },
   {
      "artigo":"224",
      "texto":"Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 ."
   },
   {
      "artigo":"225",
      "texto":"Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal."
   },
   {
      "artigo":"226",
      "texto":"Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal."
   },
   {
      "artigo":"227",
      "texto":"Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada."
   },
   {
      "artigo":"227-A",
      "texto":"Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)\n\nParágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)."
   },
   {
      "artigo":"228",
      "texto":"Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos.\n\nParágrafo único. Se o crime é culposo:\n\nPena - detenção de dois a seis meses, ou multa."
   },
   {
      "artigo":"229",
      "texto":"Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos."
   },
   {
      "artigo":"230",
      "texto":"Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos.\n\nParágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais."
   },
   {
      "artigo":"231",
      "texto":"Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos."
   },
   {
      "artigo":"232",
      "texto":"Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos."
   },
   {
      "artigo":"233",
      "texto":" (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997."
   },
   {
      "artigo":"234",
      "texto":"Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos."
   },
   {
      "artigo":"235",
      "texto":"Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos."
   },
   {
      "artigo":"236",
      "texto":"Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos."
   },
   {
      "artigo":"237",
      "texto":"Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:\n\nPena - reclusão de dois a seis anos, e multa."
   },
   {
      "artigo":"238",
      "texto":"Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:\n\nPena - reclusão de um a quatro anos, e multa.\n\nParágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa."
   },
   {
      "artigo":"239",
      "texto":"Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:\n\nPena - reclusão de quatro a seis anos, e multa."
   },
   {
      "artigo":"240",
      "texto":"Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)\n\nPena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)."
   },
   {
      "artigo":"241",
      "texto":"Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)\n\nPena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)"
   },
   {
      "artigo":"241-A",
      "texto":"Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)\n\nPena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)"
   },
   {
      "artigo":"241-B",
      "texto":"Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008).\n\nPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)"
   },
   {
      "artigo":"241-C",
      "texto":"Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)."
   },
   {
      "artigo":"241-D",
      "texto":"Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)\n\nPena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)"
   },
   {
      "artigo":"241-E",
      "texto":"Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)"
   },
   {
      "artigo":"242",
      "texto":"Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:\n\nPena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)"
   },
   {
      "artigo":"243",
      "texto":"Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)\n\nPena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)"
   },
   {
      "artigo":"244",
      "texto":"Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:\n\nPena - detenção de seis meses a dois anos, e multa."
   },
   {
      "artigo":"244-A",
      "texto":"Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2ºdesta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)\n\nPena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)."
   },
   {
      "artigo":"244-B",
      "texto":"Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)\n\nPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)"
   },
   {
      "artigo":"244-C",
      "texto":"Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)\n\nPena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)"
   },
   {
      "artigo":"245",
      "texto":"Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."
   },
   {
      "artigo":"246",
      "texto":"Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."
   },
   {
      "artigo":"247",
      "texto":"Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."
   },
   {
      "artigo":"248",
      "texto":"(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017) (Vigência)"
   },
   {
      "artigo":"249",
      "texto":"Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."
   },
   {
      "artigo":"250",
      "texto":"Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).\n\nPena - multa. (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009)."
   },
   {
      "artigo":"251",
      "texto":"Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."
   },
   {
      "artigo":"252",
      "texto":"Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."
   },
   {
      "artigo":"253",
      "texto":"Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade."
   },
   {
      "artigo":"254",
      "texto":"Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 2.404).\n\nPena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias."
   },
   {
      "artigo":"255",
      "texto":"Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:\n\nPena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias."
   },
   {
      "artigo":"256",
      "texto":"Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias."
   },
   {
      "artigo":"257",
      "texto":"Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação."
   },
   {
      "artigo":"258",
      "texto":"Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:\n\nPena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias."
   },
   {
      "artigo":"258-A",
      "texto":"Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nPena - multa de R

1.000

,

00

(

𝑚

𝑖

𝑙

𝑟

𝑒

𝑎

𝑖

𝑠

)

𝑎

𝑅

1.000,00(milreais)aR

 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"258-B",
      "texto":"Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\n\nPena - multa de R

1.000

,

00

(

𝑚

𝑖

𝑙

𝑟

𝑒

𝑎

𝑖

𝑠

)

𝑎

𝑅

1.000,00(milreais)aR

 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
   },
   {
      "artigo":"258-C",
      "texto":"Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).\n\nPena - multa de R

3.000

,

00

(

𝑡

𝑟

𝑒

^

𝑠

𝑚

𝑖

𝑙

𝑟

𝑒

𝑎

𝑖

𝑠

)

𝑎

𝑅

3.000,00(tr

e

^

smilreais)aR

 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015),\n\nMedida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei n° 13.106, de 2015)."
   },
   {
      "artigo":"259",
      "texto":"A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.\n\nParágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei."
   },
   {
      "artigo":"260",
      "texto":"Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nI - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nII - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 . (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)."
   },
   {
      "artigo":"260-A",
      "texto":"A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)."
   },
   {
      "artigo":"260-B",
      "texto":"A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nI - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nII - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)."
   },
   {
      "artigo":"260-C",
      "texto":"As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"
   },
   {
      "artigo":"260-D",
      "texto":"Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nI - número de ordem; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nII - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nIII - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nIV - data da doação e valor efetivamente recebido; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nV - ano-calendário a que se refere a doação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)."
   },
   {
      "artigo":"260-E",
      "texto":"Na hipótese da doação em bens, o doador deverá: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nI - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nII - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nIII - considerar como valor dos bens doados: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\na) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nb) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"
   },
   {
      "artigo":"260-F",
      "texto":"Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)."
   },
   {
      "artigo":"260-G",
      "texto":"Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)_(Vide).\n\nI - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nII - manter controle das doações recebidas; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nIII - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\na) nome, CNPJ ou CPF; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nb) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"
   },
   {
      "artigo":"260-H",
      "texto":"Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)."
   },
   {
      "artigo":"260-I",
      "texto":"Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nI - o calendário de suas reuniões; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nII - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide).\n\nIII - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nIV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nV - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nVI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"
   },
   {
      "artigo":"260-J",
      "texto":"O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)\n\nParágrafo único. O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"
   },
   {
      "artigo":"260-K",
      "texto":"A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"
   },
   {
      "artigo":"260-L",
      "texto":"A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"
   },
   {
      "artigo":"261",
      "texto":"A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.\n\nParágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis."
   },
   {
      "artigo":"262",
      "texto":"Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária."
   },
   {
      "artigo":"263",
      "texto":"O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:\n\n1) Art. 121\n\n§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.\n\n2) Art. 129\n\n§ 7° Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.\n\n§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.\n\n3) Art. 136.\n\n§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.\n\n4) Art. 213\n\nParágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:"
   },
   {
      "artigo":"264",
      "texto":"O art. 102 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item:\n\n'Art. 102\n\n6°) a perda e a suspensão do pátrio poder.'"
   },
   {
      "artigo":"265",
      "texto":"A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.\n\nArt. 265-A. O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)\n\nParágrafo único. A divulgação a que se refere o caput será veiculada em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)"
   },
   {
      "artigo":"266",
      "texto":"Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.\n\nParágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei."
   },
   {
      "artigo":"267",
      "texto":"Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964 , e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário."
   }
]