[
    {
        "titulo": "Recurso em sentido estrito",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que\nlhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r.\ndecisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal,\nperante Vossa Excelência, interpor **RECURSO EM SENTIDO ESTRITO** , com fulcro\nno artigo 581, inciso IV, do CPP.\n\nRequer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência\nentenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao\nEgrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n**RAZÕES DE RECURSO** **EM SENTIDO ESTRITO**(_impresso em folha separada_)\n\n**RECORRENTE** : Nome do recorrente\n\n**RECORRIDA** : Justiça Pública\n\nAutos do processo nº\n\n**Egrégio Tribunal,**\n\n**Colenda Câmara,**\n\n**Douto Procurador de Justiça,**\n\nEm que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz \"a quo\", impõe-se a\nreforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes\nrazões de fato e fundamentos a seguir expostas:\n\n#### Dos Fatos\n\nO Recorrente foi denunciado, processo e pronunciado como incurso no artigo\n121, \"caput\", do CP.\n\n#### Do Direito\n\nConsta dos autos que o Recorrente foi abordado pela vítima, possuidora de\nvasta folha de antecedentes criminais, que exigiu do primeiro a entrega de\ndinheiro.\n\nSegundo o depoimento das testemunhas \"A\" e \"B\", o Recorrente se atracou com a\nvítima, oportunidade em que tomou a arma de fogo desta.\n\nTodavia, mesmo após ter sido desarmado, a vítima ainda sacou um estilete que\nportava e atacou o Recorrente.\n\nVerifica-se que o Recorrente, em situação de iminente perigo, agiu repelindo\ninjusta e iminente agressão, tendo usado moderadamente os meios próprios em\nreação imediata, buscando defender e proteger seu patrimônio e sua própria\nvida.\n\nAs testemunhas dos fatos corroboram e não deixam dúvidas sobre a veracidade da\nalegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa.\n\nDispõe o artigos 23 do CP:\n\n> \"Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima\n> defesa\".\n\nO diploma penal também prescreve no artigo 25:\n\n> \"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios\n> necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de\n> outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste\n> artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública\n> que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a\n> prática de crimes\".\n\nPresentes, portanto, os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da\nilicitude pela legítima defesa.\n\nNesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas\nGerais:\n\n> EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.\n> LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PLEITO MINISTERIAL. INVIABILIZADO. RECURSO\n> DESPROVIDO. - Se a legítima defesa fora efetivamente comprovada nos autos,\n> não tem lugar a edição do decreto de pronúncia, configurando-se, in casu, a\n> hipótese de previsão do art. 415, IV, do CPP (APR 10301060212802001 - MG -\n> 2ª Câmara Criminal - Relator Matheus Chaves Jardim - data da decisão\n> 3/12/2015 e data da publicação 14/12/2015).\n\n#### Do Pedido\n\nAnte o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso,\nimpronunciando-se o Recorrente, como medida de Justiça.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/460/Recurso-em-sentido-estrito"
    },
    {
        "titulo": "Inventário judicial - Proposto pelo herdeiro",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e\nSucessões da Comarca de****especificar**\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador\nda Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço\ncompleto, nesta cidade, por seu advogado signatário (mandato incluso), vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência requerer **ABERTURA DE INVENTÁRIO**\ndos bens deixados por falecimento de nome completo do _de cujus_ , com fulcro\nno artigo 616, II, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e\nfundamentos:\n\n**1\\. DOS FATOS  \n**\n\nO Requerente é filho de nome completo do genitor do requerente, falecido em\ndata, nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas.\n\nO _de cujus_ , à época do falecimento, era viúvo, deixando nº herdeiros\nmaiores e capazes e bens a inventariar, não deixando testamento ou declaração\nde última vontade.\n\n**2\\. DO DIREITO**\n\nDe acordo com o art. 611, do Código de Processo Civil:\n\n> “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2\n> (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze)\n> meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a\n> requerimento de parte.\"\n\nTendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do\ninventário, nos termos do art. 616, II, do mesmo diploma legal, pede-se a\ninstauração de tal procedimento.\n\n**3\\. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE**\n\nComo já dito acima, o Requerente é herdeiro do \"de cujus\", estando, desde o\nseu falecimento, na posse e administração de seus bens.\n\nO art. 617, inciso II, do CPC, dispõe:\n\n> \"O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: II - o herdeiro que se\n> achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou\n> companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados.\"\n\nAssim, tendo em vista que o \"de cujus\" era viúvo quando de seu falecimento,\nrequer a nomeação do Requerente como inventariante dos bens de seu genitor,\nprestando compromisso para tanto.\n\nDe acordo com o entendimento da jurisprudência:\n\n> Ação de inventário e partilha – Decisão agravada que nomeou inventariante e\n> determinou a manifestação da Fazenda acerca da regularidade do recolhimento\n> de impostos – Nomeação do inventariante na hipótese decorreu da renúncia do\n> anterior, tendo sido oportunizada às partes a manifestação acerca da\n> nomeação do novo inventariante – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de\n> Instrumento 2050667-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone;\n> Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de\n> Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro:\n> 01/07/2020)\n\nLogo, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se requer.\n\n**4\\. DO PEDIDO  \n**  \nDiante do exposto, no prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, requer de\nVossa Excelência:\n\na) a abertura do inventário;\n\nb) seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso, para após,\nserem apresentadas as primeiras declarações.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos,\nespecialmente, pela juntada de documentos.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ valor em reais.\n\nNesses termos,  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNúmero de Inscrição na OAB\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/439/Inventario-judicial-Proposto-pelo-herdeiro"
    },
    {
        "titulo": "Redesignação de audiência",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº da Vara Cível ou\nTrabalhista da Comarca de especificar\n\nAutos do processo nº\n\nNome completo do requerente, já qualificado, por seu advogado ao final\nassinado, nos autos da **AÇÃO** especificar, que move em face de Nome completo\ndo requerido, em trâmite perante este R. Juízo e respectivo Cartório, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a **REDESIGNAÇÃO DE\nAUDIÊNCIA** , pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\nPor meio da intimação efetuada pelo Diário Oficial de dia, mês e ano, o\nRequerente foi cientificado da designação de audiência de instrução e\njulgamento, marcada para o dia dia, mês e ano, às nº horas.\n\nOcorre que na mesma data e próximo ao horário aqui designado, fora\nanteriormente designada audiência pelo Juízo da vara e comarca nos autos do\nprocesso nº, para instrução e julgamento, onde se faz imperiosa a presença do\npatrono do Requerente, vez que é o único advogado constituído neste feito.\n\nAssim sendo, requer a Vossa Excelência que se digne redesignar data para a\nrealização da audiência de instrução perante este R. Juízo, para data próxima\nda que anteriormente designada.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/161/Redesignacao-de-audiencia"
    },
    {
        "titulo": "Reclamação trabalhista - Horas extras",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de especificar,\n\n()\n\nNome completo da Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,\ninscrita no CPF sob nº, PIS nº, CTPS nº, residente e domiciliada na endereço\ncompleto, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem,\nrespeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da\nConsolidação das Leis do Trabalho, e 319, do Código de Processo Civil, propor\n**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA** , pelo rito especificar, em face de Nome da empresa\nreclamada, inscrita no CNPJ sob o nº, situada na endereço completo, pelos\nseguintes fatos e fundamentos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em dia de mês de ano,\nocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e\nPrevidência Social, para exercer as funções de especificar, percebendo o\nsalário mensal de R$ valor (valor expresso).\n\n2 - Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada\ndiária de 8 horas, totalizando a quantia de 40 horas semanais (doc. n°).\n\n3 - Aos dia de mês de ano, a Reclamante foi dispensada sem justa causa,\ncumprindo aviso prévio até o dia de mês de ano (doc. nº).\n\n4 - A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário de 8h às 19h, de\nsegunda a sexta-feira, com intervalo para refeição de uma hora.\n\n5 - Ocorre que, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais\nefetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos à Reclamante,\ntampouco em sua rescisão contratual.\n\n6 - Assim, a Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias,\numa vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias.\n\n7 - Daí a justificativa para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.\n\n**Do Direito**\n\nÉ assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44\nhoras semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho\nacima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o\nempregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à\nhora do normal, consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito.\n\n> \"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que\n> visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço\n> extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;\"\n\nEstabelece, também, o art. 58 da CLT:\n\n> \"A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade\n> privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado\n> expressamente outro limite\".\n\nDiante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o\nempregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá\ntrabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no\nmínimo, 50% superior ao da hora normal.\n\nNo caso em apreço, verifica-se que a Reclamante cumpria diariamente 02 (duas)\nhoras extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho,\nsendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas\nextraordinárias e seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores\nestes que faz jus a Reclamante em receber, conforme demonstrado acima.\n\nNesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:\n\n> \"AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS.\n> PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. É incontroverso nos autos que a norma\n> coletiva estabelece a tolerância de até 40 minutos que antecedem ou sucedem\n> a jornada para o cômputo das horas extras. Na hipótese, o Tribunal Regional\n> manteve a sentença que deferiu o pagamento dos minutos anteriores e\n> posteriores anotados nos cartões de ponto. Para tanto, consignou que a\n> Súmula 449 do TST dispõe acerca da invalidade de norma coletiva contrária ao\n> art. 58, § 1 . º, da CLT. 2. Ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática\n> da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou\n> limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em\n> qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados\n> na Constituição Federal. Ainda que sob a nomenclatura de \"minutos\n> residuais\", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma\n> jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7.º,\n> XIII, da Constituição Federal (no caso, 40 minutos a mais) sem que haja a\n> correspondente \"compensação de horários e a redução da jornada\" ou, se assim\n> não for, a \"remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em\n> cinquenta por cento à do normal\" (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal). É\n> de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou\n> heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a\n> correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Uma vez que a\n> norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7.º, XIII e XVI, da\n> Constituição Federal, é impositiva a condenação ao pagamento das horas\n> extras. Precedentes. Agravo não provido\" (Ag-EDCiv-\n> ARR-1001934-80.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena\n> Mallmann, DEJT 27/09/2024).\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência que se digne determinar:\n\na) a citação da Reclamada para que responda os termos da presente ação, seja\npara propor acordo ou contestar, sob pena de revelia e confissão;\n\nb) a procedência do pedido, condenando-se a Reclamada ao pagamento das horas\nextras, com o respectivo adicional de 50%, e seus reflexos no FGTS, Férias\nProporcionais, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR's, devidamente\natualizados com juros e correção monetária, que, atualmente, perfaz o total de\nR$ valor (valor expresso), conforme planilha anexa, bem como nas custas\nprocessuais e honorários advocatícios.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nDá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;  \n2\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/731/Reclamacao-trabalhista-Horas-extras"
    },
    {
        "titulo": "Carta de pedido de demissão sem aviso prévio",
        "conteudo": "Ao\n\nSenhor Nome completo do Empregador,\n\nEu, Nome completo do Empregado, portador do RG nº, inscrito no CPF nº, venho,\npor meio da presente **NOTIFICAÇÃO** , por motivo de ordem particular,\napresentar meu pedido de demissão, em caráter definitivo e irrevogável, da\nfunção que ocupo desde o dia de mês de ano até a presente data, em sua\nempresa.\n\nPara a extinção do contrato de trabalho, seguem as informações necessárias:\n\nData de nascimento: dia de mês de ano;\n\nCarteira de Trabalho: nº, da série nº;\n\nInscrição no INSS: especificar\n\nCarteira de identidade, órgão emissor e data da expedição: especificar.\n\nGrato,\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Empregado\n\nNome completo do Empregador\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/723/Carta-de-pedido-de-demissao-sem-aviso-previo"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de gratuidade",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\nAutos do processo nº\n\nNome completo do Requerente, por seu advogado ao final assinado, nos autos da\n**AÇÃO** especificar, que move em face de Nome do Requerido, em trâmite por\nesse r. Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, expor e requer o seguinte:\n\n1\\. O Requerente encontra-se em situação tal que se vê compelido a ingressar\nem juízo contra Nome completo do requerido, propondo uma ação indicar a ação,\nvisando indicar os objetivos.\n\n2\\. O fato é que possui escassos recursos justificar e, portanto, não pode\narcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de\nsua família.\n\n3\\. A fim de comprovar o alegado, o Requerente junta, nesta oportunidade, uma\ndeclaração de próprio punho, além da sua declaração de renda.\n\n4\\. Afirmando a veracidade do alegado, sob as penas da lei, pede que lhe seja\nconcedido o benefício de assistência judiciária.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/80/Pedido-de-gratuidade"
    },
    {
        "titulo": "Mandado de segurança individual",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\nNome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,\nCPF nº, residente e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado\ninfra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar\n**MANDADO DE SEGURANÇA** , nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição\nFederal de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo Sr.\nNome completo, nacionalidade, estado civil, profissão autoridade pública ou\nagente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, RG n°,\nCPF n°, com endereço Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir\nexpostos:\n\n**DOS FATOS**\n\n1 – O Impetrante teve seu direito líquido e certo de descrever o direito\nviolado pela descrever a conduta da autoridade coatora.\n\n2 – Dessa forma, o Requerente encontra-se impossibilitado de exercer seu\ndireito, não restando alternativa senão a impetração do presente remédio\nconstitucional.\n\n**DO DIREITO**\n\nDe acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á Mandado de\nSegurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas\ncorpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder\nfor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de\natribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). De modo que, cabe ao impetrante\ndemonstrar a lesão a direito líquido e certo, ou seja, direito que se\nconsidera incorporado definitivamente ao patrimônio de alguém e sobre o qual\nnão paira dúvida ou contestação possível.\n\nIgualmente, o artigo 1º, da Lei nº 12.016/09 institui que será concedido o\nmandado de segurança \"para proteger direito líquido e certo, não amparado por\n‘habeas corpus’ ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com abuso de\npoder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo\nreceio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam\nquais forem as funções que exerça\".\n\nConclui-se que o ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante,\nfazendo jus à concessão da ordem para que explicar a ordem desejada para que\ncesse a violação ao seu direito.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**DO PEDIDO  \n**  \nDiante do exposto, espera que a ordem seja concedida, assegurado ao impetrante\no direito de especificar e que se suspenda o ato impugnado até decisão da\ncausa.\n\nRequer-se a notificação da autoridade coatora, que pode ser encontrada no\nendereço supra referido, do inteiro conteúdo desta inicial, entregando-lhe a\nsegunda via acompanhada de todos os documentos anexos para que preste as\ninformações que julgar necessárias no prazo de quinze (10) dias, nos termos do\nartigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\n\nAdemais, requer que se dê ciência do fato ao órgão de representação judicial\nda pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos,\npara que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da\nLei 12.016/09.\n\nFindo o prazo para informações, e ouvido o Ministério Público, devem os autos\nirem à conclusão para a decisão definitiva que será comunicada à autoridade\ncoatora.\n\nRequer, ainda, a condenação do Impetrado no pagamento das despesas processuais\nna forma da lei.\n\nDá-se à presente ação o valor de Valor em reais.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNúmero de Inscrição na OAB\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/167/Mandado-de-seguranca-individual"
    },
    {
        "titulo": "Revogação da prisão preventiva (2025)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar _,_\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta\nsubscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a\n**REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA** , com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas\nrazões de fato e de direito a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de especificar,\nfundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime\nsupostamente praticado pelo Requerente ser grave.\n\n**Do Direito**\n\nDe acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada\ncomo garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da\ninstrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver\nprova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\"\n\nObserva-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que\nensejam prisão preventiva, uma vez que:\n\na) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova\no DVC de fls. nº, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o\nPostulante;\n\nb) não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo\npenal em questão que haja risco à ordem econômica;\n\nc) não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução\ncriminal nos autos;\n\nd) tem o Requerente residência fixa na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, e\ntrabalha na função de especificar, conforme fazem prova as cópias\nreprográficas do comprovante de endereço e da carteira de trabalho e\nprevidência social, portanto não há risco à aplicação da lei penal já que o\nRequerente mantém vínculos.\n\nPortanto, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão\npreventiva previstos no art. 312 do CPP, razão pela qual requer seja revogada\nnos termos do art. 316 do CPP.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os\nrequisitos dos arts. 312 do CPP, com a expedição do alvará de soltura.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/442/Revogacao-da-prisao-preventiva"
    },
    {
        "titulo": "Juntada de procuração (art. 104 do CPC)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nProcesso n°\n\n()\n\nNome completo do Requerente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que\nmove em face de Nome completo do Requerido, por seu procurador infra-assinado,\nvem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. nº,\nrequerer a juntada aos autos do incluso instrumento procuratório, acompanhado\nda respectiva taxa de mandato devidamente quitada.\n\nRequer, ainda, seja o nome deste procurador cadastrado nos presentes autos, na\nforma e para os devidos fins de direito.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/730/Juntada-de-procuracao-art-104-do-CPC"
    },
    {
        "titulo": "Citação por edital – Réu em lugar incerto",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nDistribuição por dependência  \nProcesso nº\n\n()\n\nNome completo do Autor, já devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO DE\nespecificar**, de número em epígrafe, que move em face de Nome completo do\nRéu, também já qualificado nos autos principais, por seu advogado signatário,\nvem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja\ndeterminada a **CITAÇÃO POR EDITAL** do Réu, nos termos do artigo 256, inciso\nII, do Código de Processo Civil, já que este se encontra em lugar incerto e\nnão sabido, conforme certidão de fls. nº do Sr. Oficial de Justiça.\n\nAssim sendo, conforme estabelece o artigo 257 deste mesmo diploma, requer a\nVossa Excelência que o edital de citação seja publicado na rede mundial de\ncomputadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do\nConselho Nacional de Justiça.\n\nTermos em que,  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n__\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1125/Citacao-por-edital-Reu-em-lugar-incerto"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de reconsideração de despacho",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do Requerente, devidamente qualificado, nos autos da **AÇÃO**\nespecificar em epígrafe, que move em face de Nome completo do Requerido, por\nseu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, requerer a **RECONSIDERAÇÃO DO R. DESPACHO** de fls., no qual\nficou estabelecido especificar, pelas seguintes razões e fundamentos:\n\n(justificar a pretensão)\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/197/Pedido-de-reconsideracao-de-despacho"
    },
    {
        "titulo": "Obrigação de fazer em virtude de vício no produto - Troca de produto",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,\ninscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço\neletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à\npresença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\nEM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO** , em face da empresa Razão Social, inscrita\nno CNPJ sob o nº número do CNPJ, IE número da Inscrição Estadual, com sede\nendereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir\nexpostos.\n\n**Dos Fatos**\n\n1\\. Em dia, mês e ano, o Autor adquiriu da empresa Ré um descrever o objeto,\nno valor de R$ valor (valor expresso), pagando o preço forma de pagamento\n(recibo anexo), conforme contrato de compra e venda datado de dia, mês e ano,\ncomo demonstra nota fiscal acostada à presente.\n\n2\\. Fato é que ao chegar em sua residência e proceder à instalação do\naparelho, o Autor verificou que o produto apresentava o seguinte vício:\ndescrever o vício.\n\n3\\. O Autor já procurou a assistência técnica da empresa Ré inúmeras vezes,\nmas não obtendo êxito na solução de seu problema, não lhe restando opção senão\na propositura da presente demanda.\n\n4\\. Esses fatos só têm causado ao Requerente um transtorno desnecessário,\ndevido o fato de ter figurado idoneamente como consumidor do produto, uma vez\nque realizou todos os atos inerentes a sua figura.\n\n5\\. Conforme comprova o atestado médico anexo, desde a data posterior à compra\ndeste produto, o Autor tem apresentado diversas alterações em sua saúde\nfísica, como por exemplo dores de cabeça e formigamento nas mãos, segundo\ndeclarado pelo próprio médico, sintomas estes oriundos do forte estresse\ndecorrente do injusto incômodo.\n\n6\\. Os resultados destes exames impediram que o Requerente continuasse a\nexercer seus serviços profissionais, por ser autônomo, deixando de receber sua\nremuneração, que garante o sustento de sua família.\n\n**DO DIREITO**\n\nDe acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: \"_Os fornecedores\nde produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos\nvícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao\nconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles\ndecorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da\nembalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações\ndecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das\npartes viciadas_ \".\n\nDessa forma, o Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos\nvícios do produto por ela colocados no mercado.\n\nEstabelece, por sua vez, o art. 84 do CDC, _in verbis_ : “ _na ação que tenha\npor objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá\na tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o\nresultado prático equivalente ao do adimplemento_ \".\n\nEm se tratando da ofensa à sua saúde, o artigo 949 do CC versa que “ _no caso\nde lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas\ndo tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de\nalgum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido_ ”.\n\nNeste sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**DO PEDIDO**\n\nEm face do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) a citação da Ré, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo,\noferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e\nconfissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da\nlide;\n\nb) seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré a proceder a\ntroca do aparelho descrito na nota fiscal anexa, no prazo de cinco dias, a\ncontar da citação, sob pena de incorrer em multa diária de R$ valor (valor\nexpresso da multa), caso incida em mora no adimplemento da obrigação acima.\n\nRequer que, no caso de não ser satisfeita a obrigação supra no prazo fixado,\nfique desde já facultado ao Autor rescindir unilateralmente o contrato\ncelebrado com a Ré, cobrando dela o preço pago pelo produto, atualizado de\nacordo com o seu preço de mercado e, não mais sendo fabricado, terá como base\no preço do produto similar, salvo se essa atualização for inferior aos índices\nda correção monetária oficiais, quando então, será aplicado esse indexador\npara fins de atualização do preço pago a partir do efetivo pagamento,\nretornando o domínio do produto para a Ré, mediante o reembolso do preço pago.\n\nAlém disso, requer seja facultado ainda ao Autor adquirir o mesmo produto e,\nna sua falta, um similar de outro fornecedor, cobrando da Ré o preço\nefetivamente pago pelo novo produto, atualizado monetariamente a partir do\nefetivo desembolso.\n\nc) seja condenada a Requerida a indenizar o Requerente pelos lucros cessantes\nmontados em R$ valor (valor expresso), já que esteve impossibilitado de\nrealizar seu labor, valor esse a ser atualizado monetariamente a partir da\ncitação da Requerida.\n\nEm especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena\nde confesso, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais\ncomparecerão à audiência independentemente de intimação, protestando desde já\npelos demais meios de provas em direito admitidos.\n\nDá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:  \n1\\. especificar  \n2\\. especificar\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1129/Obrigacao-de-fazer-em-virtude-de-vicio-no-produto-Troca-de-produto"
    },
    {
        "titulo": "Revisional de alimentos",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões da\nComarca de ****especificar**  \n\n()\n\nNome completo do menor, menor impúbere e Nome completo do menor, menor\nimpúbere, neste ato representados por sua genitora Nome completo,\nnacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº e do CPF nº,\nresidente e domiciliada endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa\nExcelência, por seu advogado infra assinado, propor **AÇÃO REVISIONAL DE\nALIMENTOS** em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado\ncivil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, pelos fatos e\nfundamentos a seguir expostos:\n\n**1\\. DOS FATOS**\n\nPor sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos de número nº, que\ntramitou perante o Juízo de Direito da Comarca de especificar, o Requerido foi\ncondenado a pagar a título de pensão alimentícia aos seus filhos menores, o\nvalor de valor em reais, que seria adimplido diretamente à genitora dos\nmenores.\n\nTodavia, o Requerido trabalha como profissão, percebendo a quantia mensal de\nvalor em reais, além de possuir imóvel, estando plenamente possibilitado a\nprestar alimentos em maior proporção.\n\nA genitora dos menores, por sua vez, não dispõe de recursos para o sustento\ndos Requerentes, uma vez que está desempregada. Atualmente, reside com sua\nirmã e depende da ajuda de parentes e do programa de distribuição de cestas\nbásicas da igreja católica para o sustento de seu filho.\n\n**2\\. DO DIREITO**\n\nConforme o art. 1.699, do Código Civil, _in verbis_ : \"Se, fixados os\nalimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de\nquem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as\ncircunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo\".\n\nTendo em vista que os Requerentes necessitam de recursos financeiros para o\nseu sustento e bom desenvolvimento físico e mental e a boa situação econômica\ndo Requerido, que pode suportar a majoração do encargo alimentício, pleiteia-\nse o aumento da pensão alimentícia prestada no valor de especificar para\nespecificar.\n\nConforme entendimento da jurisprudência:\n\n> REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – COMPROVADA\n> ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR – ALIMENTANTE ERA AUTÔNOMO QUANDO\n> DA FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS E HOJE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO –\n> PENSÃO ARBITRADA EM 1/3 DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU - OBSERVÂNCIA DO BINÔMINO\n> NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE DEVE PAUTAR O ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO\n> ALIMENTAR – PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;\n> Apelação Cível 0004195-73.2012.8.26.0627; Relator (a): Theodureto Camargo;\n> Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara\n> Única; Data do Julgamento: 15/09/2015; Data de Registro: 05/11/2015)\n\nLogo, no caso dos autos, necessária a revisão dos alimentos, o que desde já se\nrequer.\n\n**3\\. DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência em determinar:\n\n1\\. A citação do Requerido para, querendo, apresentar resposta à presente\nação, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do CPC, facultando-se ao\nOficial de Justiça os permissivos do artigo 212, § 2º, do CPC.\n\n2\\. A manifestação do representante do Ministério Público, nos moldes do\nartigo 178, II, do CPC.\n\n3\\. A total procedência do pedido ora exposto, determinando-se a majoração do\nencargo, condenando o Requerido ao pagamento da pensão alimentícia aos\nRequerentes no valor correspondente de nº salário(s) mínimo(s), ou o\npercentual de 30% de seus rendimentos líquidos para os períodos em que estiver\ntrabalhando com registro em carteira.\n\n4\\. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários\nadvocatícios.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,\nespecialmente a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas.\n\nAtribui-se a presente causa o valor de valor em reais correspondente a 12\nvezes o valor pedido como alimentos.\n\nNesses Termos,  \nPedem Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:  \n1) Testemunha 1  \n2) Testemunha 2\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/111/Revisional-de-alimentos"
    },
    {
        "titulo": "Investigação de paternidade \"post mortem\"",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões\nda Comarca de especificar\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem,\nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DE\nINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE \"POST MORTEM\"** , em face de Nome completo do\nprimeiro requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº,\nresidente e domiciliado endereço completo e Nome completo do segundo\nrequerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e\ndomiciliado endereço completo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**DOS FATOS**\n\n1\\. Primeiramente, é necessário esclarecer que a genitora do Requerente, Sra.\nNome completo da genitora, manteve, pelo período de Data: dia/mês/ano a Data:\ndia/mês/ano, um relacionamento amoroso com o Sr. Nome completo do suposto\ngenitor.\n\n2\\. Neste ponto deverão ser descritos os motivos que embasam a inicial,\ncitando a data de falecimento do suposto genitor, as razões que levam a crer\nque o falecido é pai do Requerente, revelando a necessidade da propositura da\nação de investigação de paternidade apenas neste momento.\n\n3\\. Cumpre esclarecer que os Requeridos são filhos do falecido, Sr. Nome do\nsuposto genitor e, por essa razão, são legitimados para responder aos termos\ndesta demanda.\n\nÉ necessário esclarecer que o polo passivo deste tipo de ação será formado\npelos herdeiros do falecido e não por seu espólio.\n\nHá necessidade de se arrolar como réu (ou réus) todos os herdeiros do\nfalecido, e, se forem menores, não se deve esquecer dos institutos da\nrepresentação e da assistência, mencionando os nomes e qualificações de seus\nrepresentantes legais.\n\n**DO DIREITO**\n\nPretende-se, com esta demanda, o reconhecimento da paternidade em favor do\nRequerente, em sentença que o habilite ao posterior registro, para que surtam,\ntambém, os efeitos do art. 1603 do Código Civil e correspondentes. A\nfinalidade desta ação é o reconhecimento de que o \"de cujus\" é realmente o\ngenitor do Requerente, conforme já explanado.\n\nO pedido de reconhecimento de paternidade do Requerente funda-se nos arts.\n1607 a 1617, em especial o art. 1616, primeira parte, a qual versa: \"A\nsentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos\nefeitos do reconhecimento\".\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\n1\\. A total procedência do pedido de investigação de paternidade, com a\ndeclaração de que o \"de cujus\" é pai do Requerente, sendo isto averbado no\ntermo e no assento de nascimento do Requerente, averbando-se, também, os\ndemais dados necessários.\n\n2\\. A citação do Requeridos, por mandado, para, querendo, responderem aos\ntermos da presente.\n\n3\\. A intimação do órgão do Ministério Público para intervir no feito, nos\ntermos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.\n\n4\\. A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas, honorários\nadvocatícios e demais cominações legais.\n\nRequer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,\nespecialmente pela prova documental, testemunhal, pelo depoimento pessoal dos\nRequeridos e pela prova pericial com a realização dos exames laboratoriais.\n\nRequer, finalmente, sejam as testemunhas arroladas intimadas a comparecerem a\naudiência designada por Vossa Excelência.\n\nDá-se à presente ação o valor de valor em reais.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:\n\n1\\. especificar;\n\n2\\. especificar.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1128/Investigacao-de-paternidade-post-mortem"
    },
    {
        "titulo": "Homologação de acordo - Pensão alimentícia (2025)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar,\n\n()\n\nNome completo da representante legal do menor, nacionalidade, profissão,\nestado civil, RG nº, inscrita no CPF sob nº, endereço eletrônico, residente e\ndomiciliada na endereço completo, e, Nome completo do genitor do menor,\nnacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº,\nendereço eletrônico, residente e domiciliado na endereço completo, vêm,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado comum que esta\nsubscreve, requerer a **HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL** nos termos\nseguintes:\n\n1 - Aos dia de mês de ano, os peticionários celebraram acordo, estabelecendo\nos alimentos devidos pelo genitor ao filho comum, Nome completo do menor,\nnascido aos dia de mês de ano, no valor de R$ valor (valor expresso).\n\n2 - Referido acordo foi homologado pelo r. Juízo da nº Vara de Família e\nSucessões desta comarca, nos autos do processo nº, consoante cópia da sentença\nacostada.\n\n3 - Deixou o alimentante, todavia, de honrar devidamente os pagamentos desde\ndia de mês de ano até a presente data, totalizando a quantia de R$ valor\n(valor expresso), consoante demonstra a planilha de cálculo anexa.\n\n4 - No entanto, os peticionários acordam que a dívida será paga em nº\nprestações mensais e consecutivas, cada qual no valor de R$ valor ( valor\nexpresso), todo dia nº de cada mês, a iniciar em dia de mês de ano, mediante\ndepósito em conta bancária de titularidade da representante do menor, a ser\ninformada oportunamente.\n\n5 - Tais quantias serão pagas cumulativamente, sem prejuízo das prestações\nvincendas do encargo, cuja fixação é, neste ato e doravante, alterada para a\nproporção de especificar, a ser honrada na data e na forma acima\nestabelecidas.\n\n6 - O não pagamento de quaisquer prestações, vencidas ou vincendas, acarretará\no vencimento antecipado das subsequentes, autorizando a imediata cobrança do\ndébito remanescente, sem a perda da natureza alimentar, possibilitando-se,\npois, em eventual execução, a apreciação de requerimento do decreto da prisão\ncivil.\n\n7- Com o pagamento de todas as prestações abrangidas no parcelamento ora\nconvencionado, o credor dará plena quitação dos alimentos vencidos no período\nde dia de mês de ano a dia de mês de ano.\n\nDiante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:\n\na) a total procedência do pedido, homologando-se o acordo nos termos\nconvencionados;\n\nb) a intervenção do ilustre representante do Ministério Público para que\nintervenha no feito até seus ulteriores termos, consoante artigo 178 do CPC;\n\nc) expedição de ofício à empresa especificar, empregadora do genitor do menor,\nsituada na endereço completo, para que efetue os descontos dos alimentos ora\nfixados e deposite na conta corrente de titularidade da representante legal do\nmenor, que será oportunamente informada.\n\nProtestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,\nem especial, a juntada dos documentos inclusos.\n\nAtribuem à causa o valor de R$ valor ( valor expresso).\n\nTermos em que  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nNome completo e assinatura da representante legal do menor\n\nNome completo do genitor do menor\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/739/Homologacao-de-acordo-Pensao-alimenticia"
    },
    {
        "titulo": "Alvará em inventário - Venda de imóvel",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\nAutos do processo nº\n\nNome completo do inventariante, na qualidade de inventariante, por seu\nadvogado ao final assinado, nos autos do**INVENTÁRIO** dos bens deixados por\nfalecimento de**Nome do de cujus** , vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, requerer a expedição de **ALVARÁ JUDICIAL** para venda de bem\nimóvel pertencente ao espólio, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\nColhe-se dos autos que o falecido era titular de vários bens imóveis, os quais\nainda estão sendo conferidos pela Fazenda Pública Estadual para que esta se\nmanifeste acerca do imposto a ser recolhido e, posteriormente, seja partilhado\na seus herdeiros.\n\nPorém, a Inventariante encontra-se em dificuldades para atender a manutenção\ndo lar e dos filhos herdeiros menores, devido a expor o motivo.\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência, a autorização judicial para\nvender, a preço corrente da praça, o bem imóvel abaixo descrito, objeto da\nmatrícula imobiliária nº, nº CRI da comarca de especificar, integrante da\nrelação de bens a inventariar, com o compromisso de apresentar oportunamente\nos comprovantes necessários.\n\ndescrição completa do imóvel conforme matrícula\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/189/Alvara-em-inventario-Venda-de-imovel"
    },
    {
        "titulo": "Denúncia - Homicídio simples",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nInquérito Policial nº\n\n()\n\nO Ministério Público do Estadual, por meio de seu representante que esta\nsubscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP,\ncom base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer **DENÚNCIA** em face de\nNome completo do denunciado, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido\naos dia, mês e ano, natural de especificar, RG nº, inscrito no CPF sob o nº,\nresidente e domiciliado endereço completo, pela infração penal a seguir\ndescrita:\n\nConsta do incluso inquérito policial que aos dia, mês e ano, por volta das\nhoras, especificar local do fato, o Denunciado, munido de uma arma de fogo,\nmodelo especificar, calibre especificar, desferiu contra a vítima, Nome da\nvítima, 3 tiros, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia\nàs fls. nº, os quais foram as causas efetivas de sua morte.\n\nApurou-se, ainda, que descrever detalhadamente os fatos ocorridos.\n\nIsto posto, denuncio Nome completo do Denunciado como incurso no artigo 121,\n“caput”, do Código Penal, e requer esta Promotoria de Justiça seja recebida a\npresente denúncia e processado o Denunciado, observando o procedimento\nespecial previsto na legislação processual penal para os crimes dolosos contra\na vida e a eles conexos, requerendo, ainda, seja citado e notificado para\nresponder os termos da presente e acompanhá-la até decisão interlocutória de\npronúncia para, ao final, ser julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular\ndesta comarca, com sua final condenação, bem como sejam intimadas e ouvidas as\ntestemunhas abaixo arroladas.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Promotor  \nNome do Promotor\n\nRol de testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n3\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/286/Denuncia-Homicidio-simples"
    },
    {
        "titulo": "Reabilitação criminal",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos nº\n\n()\n\nNome completo do condenado, devidamente qualificado nos autos do processo de\nnº em epígrafe, que tramitou perante esta respeitável vara, por seu advogado\nsignatário (conforme procuração anexa - doc.nº), vem, respeitosamente, perante\nVossa Excelência, requerer a sua **REABILITAÇÃO** , com fulcro nos artigos 93\ne seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões\nde fato e de direito a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente foi processado e condenado por crime de especificar, conforme a\ncertidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo\n(doc.nº).\n\nNo entanto, verifica-se que a pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se\nhá cerca de 10 (dez) anos.\n\n**Do Direito**\n\nConforme o art. 94, do CP: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2\n(dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar\nsua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento\ncondicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido\ndomicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse\ntempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e\nprivado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a\nabsoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento\nque comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.\n\nNo presente caso, verifica-se a presença dos requisitos acima mencionados.\n\nA pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de 10 (dez) anos.\nDurante este período, o Requerente ressarciu o dano causado pelo crime\n(doc.nº).\n\nNão obstante, o Requerente manteve residência e domicílio neste país (doc.nº),\nassim como sempre demonstrou comportamento público e privado.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer seja restituída a condição anterior à condenação,\napagando as anotações de sua folha de antecedente, uma vez que preenchidos os\nrequisitos do art. 94 do CP, depois de ouvido o representante do Ministério\nPúblico, determinando-se o disposto no art. 747, do CPP, como medida de\njustiça.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/236/Reabilitacao-criminal"
    },
    {
        "titulo": "Execução por quantia certa - Trabalhista",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de\nespecificar,\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome completo do Reclamante - Exequente, já devidamente qualificado nos autos\nem epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui\nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **EXECUÇÃO\nDE QUANTIA CERTA** , em face de Razão Social da Reclamada - Executada, nos\ntermos do art. 876 e seguintes da CLT, pelos seguintes motivos de fato e\ndireito:\n\n**Dos Fatos**\n\nNos autos da reclamação trabalhista de nº em epígrafe, a Executada foi\ncondenada ao pagamento de R$ valor (valor expresso) a título de especificar ao\nExequente. Tal decisão transitou em julgado em dia de mês de ano.\n\nOcorre que a Executada deixou de observar o dever de pagar o valor acima\nmencionado, motivo pelo qual o Exequente propõe a presente execução para que\nseu crédito seja satisfeito.\n\n**Do Direito**\n\nSegundo o artigo 876, da CLT:\n\n> \"As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com\n> efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de\n> conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de\n> conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão\n> executada pela forma estabelecida neste Capítulo\".\n\nEstabelece o artigo 880 da CLT que:\n\n> \"Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir\n> mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo\n> no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar\n> de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à\n> União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução,\n> sob pena de penhora\".\n\nDiante da leitura dos artigos supra expostos, resta claro, portanto, que a\npretensão do Exequente encontra-se amplamente amparada pela Lei.\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência, seja determinada a citação da\nExecutada para que efetue o pagamento da quantia de R$ valor (valor expresso)\nou que faça a nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas. Não sendo paga\na dívida, nem garantido o juízo, requer seja determinada a penhora de seus\nbens, bem como sua consequente avaliação.\n\nDá-se à presente o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/340/Execucao-por-quantia-certa-Trabalhista"
    },
    {
        "titulo": "Proposta de honorários periciais",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome completo do Perito, nacionalidade, estado civil, perito – pode ser:\ncontador, engenheiro etc, RG nº, inscrito no CPF sob o nº e no Conselho\nRegional de especificar o conselho de acordo com a profissão do perito sob nº,\nperito nomeado no processo de número em epígrafe (fls. nº), vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar **PROPOSTA DE\nHONORÁRIOS** , conforme planilha abaixo:\n\nPlanejamento  \n| nº horas  \n  \n---|---  \nPesquisa documental  \n| nº horas  \n  \nEquipe técnica e outros técnicos  \n| nº horas  \n  \nRespostas de quesitos  \n| nº horas  \n  \nElaboração do Laudo  \n| nº horas  \n  \nTotal  \n| nº horas  \n  \n  \nConsiderando-se que o trabalho terá a duração de nº horas, o valor total dos\nhonorários será de R$ valor (valor expresso), sendo certo que o valor de cada\nhora é de R$ valor (valor expresso).\n\nOs honorários deverão ser depositados antes do início do trabalho pericial e\nlevantados mediante alvará judicial para este fim, que deverá ser expedido no\nmomento da entrega do laudo em cartório.\n\nO valor desta proposta não cobre eventuais quesitos suplementares. Caso as\npartes apresentem quesitos suplementares, o total do valor dos honorários\nsupramencionado ficará acrescido de 50% (cinquenta por cento), depositados nos\nmesmos moldes do valor inicial.\n\nNesses termos,  \npede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do perito  \nPerito do Juízo - Número de Inscrição\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/547/Proposta-de-honorarios-periciais"
    },
    {
        "titulo": "Livramento condicional",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara das Execuções Penais\nda Comarca de especificar,\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome Completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo de nº em\nepígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante\nVossa Excelência, requerer **LIVRAMENTO CONDICIONAL** , com fulcro nos artigos\n83 e seguintes do Código Penal, c.c. os artigos 131 e seguintes da Lei de\nExecução Penal, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão pela prática do\ncrime de roubo, sendo certo que já cumpriu o período de 2 anos de reclusão, ou\nseja, 1/3 de sua pena.\n\nAlém disso, conforme consta na sua Folha de Antecedentes, o Requerente é réu\nprimário.\n\n**Do Direito**\n\nEstabelece o artigo 83 do Código Penal:\n\n> \"O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa\n> de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais\n> de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e\n> tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for\n> reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante\n> a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze)\n> meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão\n> para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha\n> reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela\n> infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação\n> por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e\n> drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for\n> reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o\n> condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,\n> a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de\n> condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a\n> delinquir\".\n\nAlém do mais, dispõe o artigo 131 da lei nº 7.210/84:\n\n> \"O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução,\n> presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código\n> Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário\".\n\nNo presente caso, o Condenado já cumpriu 2 anos de reclusão, ou seja, 1/3 de\nsua pena, sendo primário; ressarciu os danos morais à vítima; no cárcere,\naprendeu carpintaria e confecciona bancos para vendas, e já tem proposta de\nemprego futura, conforme demonstra a declaração anexa.\n\nConsoante comprova a certidão de comportamento carcerário anexa, tem o\nRequerente excelente comportamento no cumprimento da pena, não sofrendo\nqualquer penalidade decorrente de falta grave.\n\nLogo, presentes os requisitos para a concessão do presente pedido.\n\nNesse sentido, é o teor da jurisprudência:\n\n> Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e\n> requisitos de caráter objetivo e subjetivo, imperioso que se conceda ao\n> recorrente o livramento condicional, nos termos do artigo 83 e parágrafo\n> único do Código Penal. (TJSP; Agravo de Execução Penal\n> 0005951-39.2023.8.26.0496; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão\n> Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 -\n> Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª\n> RAJ; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)\n\n> AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Decisão improcedente. Defesa que\n> requer a concessão do benefício, alegando o preenchimento de todos os\n> requisitos para o tanto. Acolhimento. Agravante que preenche as condições\n> legais para o almejado. Atestado de boa conduta carcerária. Exame\n> criminológico favorável. Mérito demonstrado. A gravidade abstrata do delito\n> foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Agravo provido.\n> (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000677-17.2022.8.26.0073; Relator (a): Ana\n> Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - Vara\n> das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro:\n> 30/08/2023)\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer, após ouvido o representante do Ministério Público,\nseja concedido o livramento condicional do Requerente, expedindo-se a\ncompetente carta de livramento.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/396/Livramento-condicional"
    },
    {
        "titulo": "Liberdade provisória sem fiança (2025)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e\ndomiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de **LIBERDADE\nPROVISÓRIA SEM FIANÇA** , com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o\nartigo 310, § 1º, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente foi preso em flagrante, em dia de mês de ano, pela prática do\ncrime previsto no artigo do Código Penal, e encontra-se encarcerado desde\nentão no especificar.\n\n**Do Direito**\n\nA prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve\nser decretada quando ficarem demonstrados o _fumus commissi delicti_ e o\n_periculum libertatis_ , o que não ocorreu no presente caso.\n\nO Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o\nDVC de fls. nº, logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade.\n\nDa mesma forma, não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em\nrisco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem\neconômica.\n\nPor fim, o Requerente tem residência fixa na endereço completo e trabalha na\nEmpresa, na função de especificar, segundo fazem prova as cópias reprográficas\ndo comprovante de endereço e da CTPS, portanto, não há risco à aplicação da\nlei penal.\n\nAssim, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão\npreventiva previstos no artigo 312 do CPP, motivo pelo qual a liberdade\nprovisória é medida que se impõe, conforme determina o § 1º, do artigo 310, do\nCPP.\n\nNesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\n\n> HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO (BICICLETA NO VALOR DE R$ 150, 00).\n> PROCESSO E PRESCRIÇÃO SUSPENSOS NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. LIBERDADE\n> PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.\n> 312 DO CPP. PRISÃO DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FLAGRANTE\n> ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. É certo que a prisão preventiva constitui medida\n> excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão\n> devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias\n> que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e\n> seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, existe manifesta\n> ilegalidade, pois não parece ser razoável manter uma pessoa encarcerada\n> cautelarmente se o próprio Juiz de piso reconheceu que estão ausentes os\n> requisitos exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem\n> concedida para, confirmando-se a liminar, revogar a prisão do paciente, se\n> por outra razão não estiver preso, ressalvada a possibilidade de aplicação\n> de medidas cautelares diversas, caso se apresente motivo concreto para\n> tanto. (HC 441.318/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\n> julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019)\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer seja deferida liberdade provisória sem fiança ao\nRequerente, após manifestação do ilustre representante do Ministério Público,\ncom a expedição de alvará de soltura.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/741/Liberdade-provisoria-sem-fianca"
    },
    {
        "titulo": "Habeas corpus - Falta de justa causa",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de\nJustiça do Estado de especificar,\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome completo do Advogado, advogado, nacionalidade, estado civil, inscrito na\nOAB/UF sob o nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente,\nperante Vossa Excelência, impetrar ordem de **HABEAS CORPUS COM PEDIDO\nLIMINAR** , com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e\nnos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Nome\ncompleto do cliente preso, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e\ndomiciliado na endereço completo, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da\nnº Vara Criminal da Comarca de especificar, pelas razões de fato e\nfundamentos:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade\nde nº de reclusão, como incurso no artigo 333 do Código Penal, que transitou\nem julgado à acusação aos dia de mês de ano e ao réu, aos dia de mês de ano,\nconforme certidão anexa.\n\nOcorre que, aos dia de mês de ano, Juiz da nº Vara Criminal determinou a\nexpedição de Mandado de Prisão em desfavor do Paciente. Porém, ausente o\nelemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (para determiná-\nlo a praticar, omitir ou retardar).\n\n**Do Direito**\n\nTrata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a\nser reparado pela medida ora requerida.\n\nÉ notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, pois a conduta\npraticada pelo Paciente não preenche os requisitos do dispositivo do art. 333\ndo Código Penal, conforme adiante se demonstrará. Assim, sua conduta é\natípica.\n\nÉ evidente a inexistência de justa causa para a condenação, vez que não houve\no dolo específico que o tipo penal exige, qual seja: a vontade livre e\nconsciente por parte do paciente de oferecer ou promoter vantagem indevida aos\npoliciais, pois o oferecimento do dinheiro não os levaria a praticar, omitir\nou retardar ato de ofício.\n\nNesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:\n\n> Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento\n> ilegal. Ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar.\n> Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida 1. Decisão\n> impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica.\n> Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que\n> justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti.\n> Materialidade e indícios de autoria que emanam dos autos de inquérito\n> policial e que sustentaram o oferecimento de denúncia. Visibilidade da\n> prática delituosa que, por ora, confere quadro de justa causa para a ação\n> penal e para as medidas cautelares pessoais. 3. Periculum libertatis. Fatos\n> que não se revestem de gravidade concreta. Imputação de estelionato. Suposta\n> vantagem indevida que não assumiu padrão elevado. Crime não associado ao\n> emprego de violência ou de grave ameaça. Paciente primário. Anotações\n> criminais que não se prestam para a caracterização de reincidência.\n> Inexistência de indícios de periculosidade exacerbada. 4. Restrição da\n> liberdade no curso da marcha processual que não pode implicar situação mais\n> gravosa do que aquela que se projeta na hipótese de procedência da ação\n> penal condenatória. Medida extrema que não se coaduna com a suposta\n> gravidade concreta do crime. 5. Ordem concedida, com determinação de\n> expedição de contramandado de prisão. (TJSP; Habeas Corpus Criminal\n> 2334289-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª\n> Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal;\n> Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, considerando-se que há mandado de prisão expedido, presentes o\n\"fumus boni iuris\" e o \"periculum in mora\", requer a concessão de **MEDIDA\nLIMINAR** para que seja determinada a expedição de contramandado de prisão em\nfavor do Paciente.\n\nPor fim, após as informações prestadas pela autoridade coatora e acurada\nanálise, requer seja definitivamente concedida a ordem, decretando-se a\ncassação da sentença, confirmando-se a liminar, como medida de justiça.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrito na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/736/Habeas-corpus-Falta-de-justa-causa"
    },
    {
        "titulo": "Habilitação como assistente da acusação",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n(espaço de 10 linhas)\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador\ndo RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo,\npor seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,\nnos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua **HABILITAÇÃO COMO\nASSISTENTE DA ACUSAÇÃO** , com fulcro no artigo 268 do Código de Processo\nPenal, após manifestação do Ministério Público.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/514/Habilitacao-como-assistente-da-acusacao"
    },
    {
        "titulo": "Consignação em pagamento - Depósito Bancário",
        "conteudo": "Ilustríssimo Senhor Gerente do Estabelecimento Bancário especificar\n\n(Espaço de 10 linhas)\n\nNome completo do devedor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do\nRG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, vem,\nrespeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, nos termos dos arts. 539 e\nseguintes do CPC, requerer a consignação da quantia de R$ valor expresso, em\nfavor de Nome completo do credor, nacionalidade, estado civil, profissão, RG\nn° Número do RG, CPF n° Número do CPF, residente e domiciliado endereço\ncompleto, tendo em vista sua recusa em receber a prestação devida pelo\ndepositante.\n\nRequer-se, ainda, a cientificação do credor, por meio de carta com aviso de\nrecebimento, para que tome conhecimento da quantia depositada a seu favor, bem\ncomo, se assim quiser, apresente manifestação de recusa, no prazo de 10 (dez)\ndias.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia, mês e ano.\n\nAssinatura do devedor\n\nNúmero do RG e do CPF.\n\n_Obs._ : Embora válida, esta petição é desnecessária, posto que o Banco não\npode rejeitar o pedido de abertura de conta de depósito em consignação, sendo\nsuficiente a ida ao banco com os documentos pessoais, bem como com o\ncomprovante de endereço. No caso de pessoa física ou pessoa jurídica - basta o\nrepresentante -, deverá ir ao banco portando documentos que lhe dão poderes e\no CPF ou CNPJ da empresa, além do nome e endereço do credor.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1126/Consignacao-em-pagamento-Deposito-Bancario"
    },
    {
        "titulo": "Execução contra a Fazenda Pública - Precatórios",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\nNome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\nda cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e\ndomiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, por meio de seu\nadvogado infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,\ninterpor a presente **AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA** em face da Fazenda\nPública do Município de especificar, representado por seu procurador\nespecificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 – Nos autos da Ação de Cobrança nº, que tramitou perante a nº Vara Cível da\ncomarca de especificar, em que foram partes o Requerente, ora Exequente, e a\nFazenda Pública do Município, esta foi condenada a pagar ao primeiro a quantia\nde R$ valor (valor expresso), a título de especificar, conforme comprova a\ncópia da sentença transitada em julgado ora em anexo.\n\n2 - Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na\nsentença condenatória, sendo a presente execução necessária para que o Autor\nveja seu crédito satisfeito.\n\n**Do Direito**\n\nDe acordo com o art . 910, do Código de Processo Civil \"na execução fundada em\ntítulo extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30\n(trinta) dias\".\n\nA Lei nº 9.494/97, alterada pela Medida provisória nº 2.180/01, por seu turno,\nem seu artigo 1º-B, previu que \"o prazo a que se refere o caput dos arts. 730\ndo Código de Processo Civil [ANTIGO], e 884 da Consolidação das Leis do\nTrabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a\nser de trinta dias\".\n\nDiante da condenação da Executada na ação acima descrita e face o não\npagamento espontâneo da obrigação, a presente execução é necessária para que o\nExequente veja seu crédito satisfeito, devendo a Executada ser citada para, no\nprazo de trinta dias, opor embargos nos termos do artigo 1º-B da Lei nº\n9.494/97.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência:\n\n1 - a citação da Ré, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil,\npara que, querendo, oponha embargos;\n\n2 - a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de\nespecificar para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos\ndo art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ valor (valor expresso),\nquantia esta já atualizada monetariamente, conforme cálculo descritivo anexo;\ne\n\n3 - havendo embargos, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas\nprocessuais e honorários advocatícios.\n\nDá à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n _Obs.: A ação tem que ser proposta perante a mesma Vara em que correram os\nautos da ação principal._\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1192/Execucao-contra-a-Fazenda-Publica-Precatorios"
    },
    {
        "titulo": "Cumprimento de sentença - Alimentos - Acordo",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Família e Sucessões\nda Comarca de especificar,\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do Menor, menor impúbere, representado por sua genitora Nome\ncompleto da genitora, já qualificados nos autos de número em epígrafe, que\nmove em face de Nome completo do Executado, vem, respeitosamente, perante\nVossa Excelência, pelo advogado infra-assinado, expor e requerer o seguinte.\n\nDesde dia de mês de ano até a presente data, o Executado deixou de efetuar o\npagamento a título de pensão alimentícia, perfazendo o total de R$ valor\n(valor expresso), conforme planilha demonstrativa do débito anexa.\n\nAo ser citado para efetuar o pagamento do total da dívida, o Executado ofertou\nproposta de parcelamento da dívida em nº prestações iguais e sucessivas no\nvalor de R$ valor (valor expresso) cada, a iniciar em dia de mês de ano, sem\nprejuízo das pensões alimentícias vincendas.\n\nCom efeito, o Exequente informa que concorda com os termos da referida\nproposta, devendo a presente execução ser extinta.\n\nAnte o exposto, requer seja homologado o acordo realizado entre as partes,\nextinguindo-se a presente ação nos termos do art. 487, inciso III, \"b\", do\nCPC.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/712/Cumprimento-de-sentenca-Alimentos-Acordo"
    },
    {
        "titulo": "Alimentos - Contestação",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar  \n\nAutos do processo nº\n\nNome completo do Réu, devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO DE\nALIMENTOS** que lhe move nome completo de seu filho, menor impúbere\ndevidamente representado por sua genitora nome completo da genitora do menor,\npor meio de seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa\nExcelência, oferecer **CONTESTAÇÃO** , expondo e requerendo o que segue.\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - O Réu foi demandando por nome completo de seu filho, para lhe pagar a\nquantia de três salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia.\n\n2 - Porém, em dia de mês de ano, o Requerido foi demitido de seu emprego,\nencontrando-se, desde então, desempregado. O valor que recebe a título de\nseguro desemprego é insuficiente para suprir suas necessidades básicas, tais\ncomo alimentação, medicamentos, aluguel e demais contas, fazendo com que ele\nnão possa arcar com o valor pretendido pelo Requerente na inicial.\n\n3 - Ademais, logo que separou-se da genitora do menor, o Contestante contraiu\nnovas núpcias, da qual lhe adveio outro filho, nome completo do filho do\nContestante, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo (doc. 01).\nSua atual esposa também encontra-se desempregada, sendo que o único sustento\nda família é o seguro desemprego do Réu, o qual, inclusive, está com os dias\ncontados.\n\n4 - Cumpre ressaltar, ainda, que a genitora do Requerente está empregada desde\ndia de mês de ano, percebendo um salário mensal no montante de R$ valor (valor\nexpresso), sendo este mais do que suficiente para seu próprio sustento e para\nsustendo do filho em comum.\n\n5 - Assim sendo, por ora, torna-se extremamente difícil para o Requerido\nprestar ao Requerente o valor pretendido, bem como qualquer outro valor que\nvenha a ser fixado por este douto juízo a título de alimentos, devido à sua\nfrágil situação econômico-financeira.\n\n**Do Direito**\n\nO Código Civil, em seu artigo 1.694 e § 1º, dispõe que \"podem os parentes, os\ncônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem\npara viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para\natender às necessidades de sua educação\" e \" os alimentos devem ser fixados na\nproporção das necessidades do reclamante e **dos recursos da pessoa obrigada**\n\" (grifo nosso).\n\nO mesmo dispositivo legal, em seu artigo 1.695, prevê que \"são devidos os\nalimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover,\npelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, **pode\nfornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento** \" (grifo nosso).\n\nPor fim, o artigo 1.703, também do Código Civil, diz que \"para manutenção dos\nfilhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão **na proporção de\nseus recursos** \" (grifo nosso).\n\nAssim, tendo em vista que, antigamente, quando a genitora do Requerente estava\ndesempregada e impossibilitada de prestar alimentos a este, o Requerido o fez,\natualmente, esta que deve contribuir, pelo menos até que a situação financeira\ndo Réu se restabeleça.\n\nNeste sentido,citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) seja julgada improcedente o presente pedido, devido a condição financeira\ndo Contestante;\n\nb) seja concedido o benefício da gratuidade processual, nos termos do art. 98\ndo CPC, por ser o Requerido pobre na forma da lei;\n\nc) seja remetido os autos para manifestação do representante do Ministério\nPúblico.\n\nProtesta comprovar as alegações por meio dos documentos juntados à presente e\noitiva das testemunhas abaixo arroladas.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n**Rol de testemunhas  \n**\n\n1-Nome completo e qualificação;  \n\n2-Nome completo e qualificação.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/650/Alimentos-Contestacao"
    },
    {
        "titulo": "Memoriais - Reconhecimento e dissolução de união estável",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO DE\nRECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL** , de número em epígrafe, que\nmove em face de Nome completo do Requerido, por seu advogado signatário, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar **MEMORIAIS,** nos\nseguintes termos:\n\nA Requerente ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento e dissolução\nde união estável em face do Requerido, pelos motivos especificar.\n\nO Réu apresentou contestação expondo detalhar.\n\nNa audiência de instrução foram ouvidos especificar, que corroboraram com as\nalegações da Requerente, dizendo transcrever trechos dos depoimentos da\ntestemunhas.\n\nComo já exposto, a Autora expor os fatos e fundamentos da ação.\n\nDiante de todo o exposto, a Requerente pleiteia a total procedência nos termos\nda inicial e demais manifestações lançadas aos autos.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1194/Memoriais-Reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel"
    },
    {
        "titulo": "Execução de alimentos - Prisão (rito do artigo 528 do CPC)",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Família e\nSucessões da Comarca de ****especificar**\n\nNome completo do Menor, nacionalidade, estado civil, menor impúbere, portador\nda cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, devidamente\nrepresentando por sua genitora nome completo da genitora do menor,\nnacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG\nnº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliados nesta Cidade e comarca\nna endereço completo,vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência,\najuizar **PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA** **EXECUÇÃO DE ALIMENTOS** ,\nnos termos do artigo 528 do CPC, em face de Nome completo do Executado,\nnacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG\nnº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca\nna endereço completo, aduzindo para tanto o que segue.\n\n**1\\. Dos Fatos**\n\nPor decisão deste respeitável Juízo foi determinado ao Executado que pagasse\nmensalmente ao Exequente, no dia nº de cada mês, a importância de R$ valor\n(valor expresso) a título de pensão alimentícia.\n\nOcorre que, desde dia de mês de ano, o Executado não vem honrando com a sua\nobrigação, perfazendo, assim, até a presente data, uma dívida de R$ valor\n(valor expresso) em favor do Exequente.\n\nProcurado pelo Exequente para resolver essa pendência, o Executado não se\npropôs a sanar o problema amigavelmente, não restando alternativa que não o\nmeio judicial para solução da questão.\n\n**2\\. Do Direito**\n\nCom efeito, aduz o artigo 528, do Código de Processo Civil que \"no cumprimento\nde sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão\ninterlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente,\nmandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o\ndébito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo\".\n\nTendo a R. sentença fixado a pensão alimentícia na ordem de R$ valor (valor\nexpresso) mensais, mister se faz que o Executado honre com a sua obrigação.\n\nFrise-se que o Executado não está pagando os alimentos desde dia de mês de\nano, ou seja, tem mais de 3 (três) meses que ele não paga, sendo cabível,\nportanto, a presente execução como meio de coagi-lo a pagar e de sanar as\ninúmeras necessidades pelas quais vem passando o Exequente.\n\nNeste sentido, de acordo com entendimento da jurisprudência:\n\n> Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que manteve a prisão\n> do executado. Inconformismo. Cabimento parcial. Execução em consonância com\n> a Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, §7º, do Código\n> de Processo Civil. Não justificada a impossibilidade de pagar o débito.\n> Execução de alimentos não é sede para discussão a respeito de ausência de\n> condição financeira do alimentante. Redução/exoneração da pensão deve ser\n> buscada em ação própria. Suspensão da prisão do devedor de alimentos.\n> Excepcionalidade enquanto durar a pandemia de COVID-19. Preservação da\n> efetividade da execução de alimentos. Possibilidade de perda de\n> coercibilidade com o cumprimento da prisão em regime domiciliar. Precedente\n> do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente\n> provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291238-53.2021.8.26.0000; Relator\n> (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de\n> Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento:\n> 05/03/2022; Data de Registro: 05/03/2022)\n\nLogo, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se requer.\n\n**3\\. Do Pedido**\n\nRequer, assim, que se digne Vossa Excelência fixar o prazo legal de 3 (três)\ndias para que o Executado pague o valor devido atualizado monetariamente,\nprove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser\ndecretada sua prisão, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo\nCivil.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/136/Execucao-de-alimentos-Prisao-rito-do-artigo-528-do-CPC"
    },
    {
        "titulo": "Liquidação por arbitramento",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n(Espaço de 10 linhas)\n\nProcesso n.°\n\nNome completo do Requerente, já devidamente qualificada nos autos da **AÇÃO DE\nespecificar, **de número em epígrafe, que move em face de Nome completo do\nrequerido, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa\nExcelência, nos termos dos arts. 509, do Código de Processo Civil, expor e\nrequerer o seguinte:\n\nPor respeitável decisão deste Juízo, o Requerido foi condenado a pagar ao\nRequerente danos emergentes e lucros cessantes, conforme cópias da r.\nsentença.\n\nNo entanto, não foi fixado o _quantum debeatur_ , fazendo-se necessária a\nliquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de\nProcesso Civil, para que seja determinado o valor da condenação, uma vez que\nassim é necessário tendo em vista a natureza do objeto _ou_ assim ficou\nconvencionado pelas partes.\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência que se digne em intimar as\npartes, para apresentação de parecer ou documentos elucidativos para\nelaboração do cálculo liquidação, fixando-se prazo para tanto.\n\nTermos em que,  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do advogado  \nNúmero de inscrição na OAB\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/612/Liquidacao-por-arbitramento"
    },
    {
        "titulo": "Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Contestação",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Cível da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do Processo nº\n\n()\n\nNome completo do Contestante, já qualificado no processo em epígrafe, por seu\nadvogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos\nautos da **AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E\nDEMAIS ENCARGOS** , que lhe move Nome completo do requerente, apresentar\n**CONTESTAÇÃO** , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1\\. O Contestante celebrou com o Autor um contrato de locação do imóvel sito\nendereço completo, para fins residenciais, pelo prazo de n° meses, com início\nem dia de mês de ano até dia de mês de ano, cujo valor atual do aluguel era de\nR$ valor (valor expresso), com vencimento todo dia n° de cada mês. Findo tal\nperíodo, o contrato prorrogou-se por prazo indeterminado.\n\n2\\. Na inicial, o Autor alega que enviou notificação ao Contestante, para\ncientificá-lo de seu estado de inadimplência. Ocorre que apesar de sustentar\ntal alegação, o Autor não fez qualquer prova nesse sentido, razão pela qual\nsuas alegações não podem prevalecer.\n\n3\\. Certo é que, até o momento, o Requerido não recebeu qualquer notificação\njudicial ou extrajudicial encaminhada pelo Requerente.\n\n4\\. Deve-se destacar que o Requerido sempre honrou com as obrigações\nestabelecidas no referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos\nos aluguéis e demais encargos, conforme se comprova pelos recibos anexos.\nLogo, resta demonstrado que o Requerido sempre se manteve pontual, pois nunca\ndeixou de cumprir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos\nprevistos no contrato, caindo por terra qualquer argumento referente à\ninadimplência.\n\n**Do Direito**\n\nO Código de Processo Civil, em seu artigo 336, é claro ao estabelecer que:\n\n> \"Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as\n> razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e\n> especificando as provas que pretende produzir.\"\n\nNesta oportunidade, pois, cumpre frisar que os fatos narrados na exordial não\ncoadunam com a verdade do ocorrido.\n\nConforme demonstram todos os comprovantes em anexos, o locatário, ora\nContestante, cumpriu com todas as suas obrigações de acordo com o estipulado\nno inciso I do art. 23 da Lei nº 8.245/91, pagando pontualmente o aluguel e os\nencargos da locação, legal e contratualmente exigíveis, na data do respectivo\nvencimento.\n\nAlém disso, deve-se frisar que o Contestante também cumpriu com o disposto no\ninciso VIII do referido artigo 23, quando pagou as despesas de telefone e de\nconsumo de energia, luz, gás, água e esgoto, conforme comprovam os recibos\ninclusos.\n\nVale dizer que o único período em que o Requerido não realizou o pagamento\nintegral do aluguel fixado foi entre os dias n° e n° do mês de especificar.\nPorém, tal inadimplemento se deu única a exclusivamente em decorrência da\nnecessidade de reparos urgentes no imóvel, que foram realizados pelo locador\ne, como duraram mais de 10 dias, acarretou ao Requerido o direito ao\nabatimento do aluguel, nos termos do parágrafo único e _caput_ do artigo 26 da\nLei nº 8.245/91.\n\nNesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:\n\n> APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Cobrança de saldo de aluguéis e encargos além\n> de despesas com pintura e manutenção do imóvel – Improcedência – Saldo de\n> aluguel indevido por força do abatimento proporcional previsto no artigo 26\n> da lei de locações. Ressarcimento de despesas com nova pintura do imóvel –\n> Descabimento - Responsabilidade da locatária pela realização de nova pintura\n> que não restou demonstrada – Imóvel que deveria ser devolvido nas mesmas\n> condições em que foi locado, sem menção à existência de pintura nova no\n> início da locação. Danos materiais e responsabilidade da locatária pelos\n> reparos no imóvel que também não restaram demonstrados - Recurso improvido.\n> (TJSP; Apelação Cível 1005678-32.2017.8.26.0309; Relator (a): Luis Fernando\n> Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª\n> Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020)\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:\n\na) julgar totalmente improcedente o pedido do Autor;\n\nb) condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários\nadvocatícios.\n\nPretende provar o alegado pela juntada dos inclusos documentos e oitiva das\ntestemunhas que serão arroladas oportunamente.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1166/Acao-de-Despejo-por-Falta-de-Pagamento-Contestacao"
    },
    {
        "titulo": "Contestação - Ação de Despejo por denúncia vazia",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nAutos do Processo nº\n\n()\n\nNome completo do requerido, já qualificado no processo em epígrafe, por seu\nadvogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos\nda **AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA** , que lhe move Nome completo do\nrequerente, apresentar **CONTESTAÇÃO** , pelos fatos e fundamentos a seguir\nexpostos.\n\n**Dos Fatos**\n\n1\\. O Contestante celebrou com o Autor contrato de locação residencial do\nimóvel sito na endereço completo, onde reside o Requerido, pelo prazo de 30\n(trinta) meses, que vigorou entre dia de mês de ano a dia de mês de ano, cujo\nvalor atual do aluguel era de R$ valor valor expresso, com vencimento todo dia\nnº de cada mês, conforme contrato de locação anexo. Findo tal período, o\ncontrato prorrogou-se por prazo indeterminado.\n\n2\\. O Requerido honrou o referido contrato de locação, efetuando o pagamento\nde todos os aluguéis e demais encargos nas respectivas datas de vencimento,\nconforme recibos inclusos.\n\n3\\. Portanto, resta demonstrado que o Requerido é pontual, pois nunca deixou\nde adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no\ncontrato de locação.\n\n**Do Direito**\n\nSobre a questão ora versada, a Lei de Locação (nº 8.245/91), em seu artigo 61,\nassim dispõe:\n\n> \"Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do\n> art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua\n> concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando\n> prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao\n> vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte\n> por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do\n> prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário,\n> será expedido mandado de despejo.\"\n\nDessa forma, o Requerido apresenta formalmente a sua concordância com o pedido\nformulado pelo Requerente para a desocupação do imóvel e, nesse sentido, com\nbase na legislação acima referida, pleiteia a concessão do prazo legal de seis\nmeses para que possa devolver a posse do imóvel ao proprietário.\n\nNesse sentido, é a posição pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo:\n\n> LOCAÇÃO – Despejo por denúncia vazia – Prazo para desocupação do imóvel –\n> Julgamento ultra petita inocorrente – Prazo de seis meses expressamente\n> previsto no artigo 61 da Lei nº 8.245/91 deve ser contado a partir da\n> citação – Pretensão de permanência no imóvel por mais seis meses –\n> Inviabilidade – Prazo de quinze dias concedido pelo magistrado mantido –\n> Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência\n> majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Novo Código de\n> Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.\n> (TJSP; Apelação Cível 1007074-43.2021.8.26.0361; Relator (a): Sá Moreira de\n> Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das\n> Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro:\n> 11/11/2021)\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em conceder o prazo\npleiteado para que o Requerido possa desocupar o imóvel.\n\nCaso necessário, provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em\ndireito.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/58/Contestacao-Acao-de-Despejo-por-denuncia-vazia"
    },
    {
        "titulo": "Indenização por danos materiais e morais (ingestão de produto tóxico)",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca\nde****especificar**\n\n()\n\nNome completo do menor, menor impúbere, representado por seu genitor, Nome\ncompleto do pai, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e\ndomiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado que esta\nsubscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a\npresente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,** com fulcro nos\nartigos 5º, inciso X, da CF; 186 e 927, ambos do CC; e , por fim, artigos 06 e\n12, ambos do CDC, em face de Razão Social, inscrita CNPJ nº e IE nº, com sede\nendereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir\nexpostos:\n\n**1\\. Dos Fatos**\n\nAos dia de mês de ano, o pai do Autor adquiriu para presenteá-lo o brinquedo\nespecificar doc. nº, fabricado pela Ré doc. nº. Tal brinquedo continha seis\nformas plásticas e quatro rolos de massa de modelar e, em sua embalagem,\ntrazia a seguinte informação: \"Destinação: crianças entre 2 a 6 anos - produto\nnão tóxico\".\n\nOcorre que o brinquedo foi entregue ao Requerente e este, ao manuseá-lo,\nacabou ingerindo um pedaço da massa de modelar, sofrendo, em seguida, grave\ndisfunção intestinal.\n\nAto contínuo, o Requerente foi internado no Hospital especificar, doc. nº, e\nlá permaneceu por nº dias, passando por forte tratamento de desintoxicação\npara completa eliminação do produto.\n\nO laudo médico apresentou como causa da disfunção intestinal a ingestão de\nproduto tóxico, constante dos materiais utilizados na fabricação da massa de\nmodelar, conforme doc. nº. Segundo o médico que o atendeu, Dr. Nome completo,\na intoxicação gerada pelo consumo do produto só não acarretou maiores danos\ndevido a brevidade do atendimento efetuado.\n\nO Autor, após esta experiência traumatizante, está em tratamento psicológico,\npois se recusa a participar de atividades escolares que englobem brincadeiras\ncom massas de modelar, bem como se tornou extremamente desconfiado ante a\nqualquer produto do tipo.\n\nRessalta-se que os danos patrimoniais sofridos pelo Autor foram: especificar.\n\n**2\\. Do Direito**\n\nO estremecimento pelo qual passou a família do Peticionário e o trauma\nenfrentado pelo Requerente são incalculáveis, mas fundamentam indenização\nmerecida.\n\nO art. 5º, inciso X, da CF, expressamente, determina que: \"São invioláveis a\nintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o\ndireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação\".\n\nDispõe o art. 186, do CC: \"Aquele que, por ação ou omissão voluntária,\nnegligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que\nexclusivamente moral, comete ato ilícito\".\n\nDetermina, ainda, o art. 927 do CC: \"Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e\n187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\".\n\nLogo, conclui-se que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem tem a\nobrigação de indenizá-lo.\n\nO Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao responsabilizar objetivamente o\nfabricante nesses casos, como se conclui da análise do artigo 12 do texto\nlegal, que aponta como produto defeituoso aquele que não oferece a segurança\nno uso que razoavelmente dele se espera.\n\nPor sua vez, o inciso VI, do artigo 6°, do CDC, prevê que são direitos básicos\ndo consumidor \"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,\nindividuais, coletivos e difusos\".\n\nNa hipótese em tela, como corrobora a opinião do Dr. Nome completo do\npsicólogo, é de se esperar como uso normal no caso de massas de modelar que\nqualquer criança na idade do Requerente a levaria à boca, ingerindo,\npossivelmente, o produto.\n\nEm resumo, a ingestão do material tóxico constante do brinquedo colocou em\nrisco a saúde e a vida do Requerente e deu causa ao fato.\n\nPortanto, resta categórico o dever da Ré em indenizar os danos materiais e\nmorais suportados pelo Requerente e por sua família, no valor de R$ valor\n(valor expresso), motivo pelo qual propõe a presente ação.\n\n**3\\. Dos Pedidos**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na)a citação da Ré para que, se quiser, conteste a presente demanda, sob pena\nde revelia e de confissão quanto à matéria de fato;\n\nb) a procedência do presente pedido, condenando-se a Ré ao pagamento de verba\nindenizatória estipulada em um total de R$ valor (valor expresso), sendo o\nvalor de R$ valor (valor expresso) em decorrência dos danos morais sofridos e\no valor de R$ valor (valor expresso) pelos danos materiais ocorridos, segundo\ndemonstra o cálculo anexo;\n\nc) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC;\n\nd) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e os honorários\nadvocatícios.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.\n\nInforma o Requerente que possui interesse na realização de audiência de\nconciliação ou de mediação.\n\nDá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/229/Indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-ingestao-de-produto-toxico"
    },
    {
        "titulo": "Recurso em sentido estrito - Contra pronúncia",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome completo da Recorrente, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,\nque lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, não se\nconformado, _data venia_ , com a r. decisão que a pronunciou, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor **RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO** , com fulcro no art. 581, IV, do CPP.\n\nRequer seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência\nentenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as\ninclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrito na OAB**\n\n**RAZÕES DE RECURSO** **EM SENTIDO ESTRITO**(_impresso em folha separada_)\n\n**RECORRENTE** : Nome do Recorrente\n\n**RECORRIDA** : Justiça Pública\n\nAutos do processo nº\n\nEgrégio Tribunal,\n\nColenda Câmara,\n\nDouto Procurador de Justiça,\n\nEm que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz \"a quo\", impõe-se a\nreforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes\nrazões de fato e fundamentos a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\nPor ter praticado aborto, com a autorização da gestante, a Recorrente foi\ndenunciada, sendo processada e ao final pronunciada pela conduta descrita no\nart. 126 do CP.\n\nA vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora a Recorrente\ntenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial.\n\n**Do Direito**\n\nCom efeito, o MM. Juiz _a quo_ deixou de cumprir o art. 158 do CP, _in verbis_\n:\n\n> \"Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de\n> delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado\".\n\nO aborto consiste na interrupção da gestação e, se esta não resultar\nrigorosamente demonstrada, não há que se falar no delito do art. 126 do CP,\nmesmo que o tenha confessado a acusada.\n\nTratando-se de delito que deixa vestígios, torna-se imprescindível a\ncomprovação da autoria e da materialidade do aborto, não se podendo submeter a\nacusada, ora Recorrente, ao julgamento do Tribunal do Júri, sem esclarecimento\nde laudo pericial baseado no exame de corpo de delito.\n\nNão comprovada nem a gravidez, nem a existência do feto sacrificado, é\nimpossível a perseguição penal, e, com maior razão, mostra-se inviável a\nsubsistência do decreto de pronúncia.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso,\nimpronunciando-se a ré, bem como seja expedido o competente contramandado de\nprisão em seu favor, como medida de inteira justiça.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrito na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/746/Recurso-em-sentido-estrito-Contra-pronuncia"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal",
        "conteudo": "Local, dia de mês de ano.\n\n()\n\nÀ  \nCaixa Econômica Federal\n\nAgência nº\n\n  \nNome completo da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, situada na\nendereço completo, inscrita no CNPJ sob o n° e no Cadastro Estadual sob nº,\npor seu representante legal, vem, perante Vossa Senhoria, solicitar o\nfornecimento do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS\nde titularidade do funcionário Nome completo do Empregado, nacionalidade,\nprofissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, CTPS nº, PIS/PASEP\nnº, residente e domiciliado na endereço completo, admitido em dia de mês de\nano.\n\nPela atenção e urgência, agradecemos desde logo.\n\nAtenciosamente,\n\nNome da empresa  \nAssinatura do representante legal da Empresa\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/459/Pedido-de-saldo-do-FGTS-a-Caixa-Economica-Federal"
    },
    {
        "titulo": "Cancelamento de multa aplicada de forma irregular",
        "conteudo": "À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade  \nE/A Secretaria de Finanças  \nSeção de Fiscalização de Obras Particulares\n\nCancelamento da Multa nº\n\nNome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº\nnº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral\nnº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa\nSenhoria o cancelamento da multa nº, por considerar indevida, pelas seguintes\nrazões e fundamentos:\n\nNo dia, mês e ano, o Requerente recebeu o Auto de Multa nº, alegando que não\natendeu a determinação/notificação, constante no carnê do IPTU do ano vigente,\npara providenciar a limpeza do terreno, considerando-o infrator do art. nº da\nLei nº de dia, mês e ano.\n\nImprocede, todavia, o Auto de Multa.\n\nResta esclarecer que no carnê do IPTU do ano especificar o ano não consta\nnenhuma determinação/notificação, conforme prova o documento anexo.\n\nIndependente disso, o respectivo terreno foi devidamente limpo, segundo\ndocumento anexo.\n\nAnte o exposto, requer o acolhimento da presente, para julgar totalmente\nimprocedente o respectivo auto de multa, determinando seu arquivamento.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/915/Cancelamento-de-multa-aplicada-de-forma-irregular"
    },
    {
        "titulo": "Defensor dativo - Fixação de honorários",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\n****especificar**\n\n()\n\n**Autos do processo****nº**\n\n()\n\nNome completo do advogado, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº,\nresidente e domiciliado na endereço completo, advogado, inscrito na OAB UF nº,\ncom escritório na endereço completo, endereço eletrônico, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de nº em\nepígrafe, que a Justiça Pública promove em face de Nome completo do réu,\nnacionalidade, profissão, residente e domiciliado endereço completo, endereço\neletrônico, requerer o **ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS** , com\nfulcro no art. 263, parágrafo único, do CPP, pelas seguintes razões de fato e\nde direito:\n\n**1\\. Dos Fatos**\n\nO Suplicante foi designado para desempenhar a defesa e acompanhamento do\nprocesso, no qual Nome do réu figurou como Réu. Tal incumbência foi\ndesenvolvida pelo Requerente desde a instauração do Inquérito Policial até a\nsentença absolutória.\n\nO processo correu à revelia do Réu, que só compareceu na fase inquisitiva.\n\nOcorre que o Réu possui boa situação financeira, consoante demonstram as\ncertidões anexas, estando apto ao pagamento dos honorários advocatícios.\n\n**2\\. Do Direito**\n\nEstabelece o art. 263, parágrafo único, do CPP, _in verbis_ :\n\n> Art. 263. \"Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz,\n> ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou\n> a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado,\n> que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo,\n> arbitrados pelo juiz\".\n\nConsiderando-se a disposição do artigo acima citado e que o Acusado possui\nsituação econômica estável, conforme documentos anexos, propõe-se o presente\npedido.\n\n**3\\. Dos Pedidos**\n\nAnte o exposto, requer a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do\nart. 85, §2º, incisos I ao IV, do CPC, bem como a intimação do Réu para\nefetuar o devido depósito dos valores a serem determinados.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/238/Defensor-dativo-Fixacao-de-honorarios"
    },
    {
        "titulo": "Afastamento temporário do cônjuge do lar",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar\n\n  \n(Espaço de 10 linhas)\n\nProcesso n.º\n\n(Espaço de 05 linhas)\n\n  \nNome completo da requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliada Endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem,\nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de\nSeparação, que move em face de Nome completo do requerido, nacionalidade,\nestado civil, profissão, RG n° Número do RG, CPF n° Número do CPF, com fulcro\nno art. 301 do Código de Processo Civil, requerer a concessão de **TUTELA DE\nURGÊNCIA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DE SEU CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL** , até\nfinal solução do litígio, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**DOS FATOS  \n**  \n1 - Colhe-se da documentação em anexo que o Requerido está sob o vício da\nembriaguez e, em vista dessa circunstância, tem demonstrado total\nirresponsabilidade, fazendo constantes ameaças à Requerente e a seus filhos\ndescrever as ameaças, provocando, principalmente nas crianças, horror e medo.\n\n2 - Tal conduta do Requerido, muitas vezes agressiva, tornou-se insuportável,\ncolocando em perigo a vida e a segurança física da Requerente e dos menores em\nquestão.\n\n**DO DIREITO**\n\nDe acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de\nnatureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento\nde bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida\nidônea para asseguração do direito.”\n\nDessa forma, pleiteia a Requerente o afastamento temporário do Requerido do\nlar conjugal, até final decisão da Ação de Divórcio.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**DO PEDIDO**\n\n  \nDiante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:\n\n  1. autorização liminar para afastar o Requerido do lar conjugal;\n  2. a intimação do Requerido, para que tome conhecimento acerca dos termos desse pedido;\n  3. a concessão definitiva do afastamento da Requerido do lar conjugal;\n  4. a intimação do ilustre representante do Ministério Público;\n  5. a condenação dos Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.\n\nDá-se à causa o valor de valor em reais.\n\nTermos em que,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, Dia de Mês de Ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNúmero de Inscrição na OAB\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/643/Afastamento-temporario-do-conjuge-do-lar"
    },
    {
        "titulo": "Reclamação trabalhista - Rescisão indireta - Desconto indevido no salário",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de\nespecificar,\n\n()\n\nNome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,\ninscrito no CPF sob o nº, CTPS nº, PIS/PASEP nº, residente e domiciliado na\nendereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta\nsubscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor,\ncom base no art. 791 da CLT, **RECLAMAÇÃO TRABALHISTA** pelo rito especificar,\nem face de Razão Social da Reclamada, CNPJ nº, I.E. nº, com sede na endereço\ncompleto, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Reclamante foi admitido pela Reclamada aos dia de mês de ano, na função de\nespecificar, percebendo como salário até a presente data a importância de R$\nvalor (valor expresso).\n\nNo dia de mês de ano, a máquina com a qual o Reclamante trabalha foi\ndanificada.\n\nA Reclamada alega que a culpa pelo estrago é de inteira responsabilidade do\nReclamante, porém este não cometeu falta alguma, estava apenas no exercício\nnormal do trabalho quando a máquina simplesmente parou de funcionar.\nEsclarece-se que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que a máquina já\napresentava defeitos antes da admissão do Reclamante.\n\nOcorre que no momento em que o Reclamante foi receber o seu salário\ncorrespondente ao mês de especificar, notou que a Reclamada descontou o valor\ndo conserto e da peça danificada, sendo que não há qualquer previsão desta\npossibilidade no contrato de trabalho.\n\n**Do Direito**\n\nDispõe o art. 462 da CLT: \"Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto\nnos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de\ndispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado\npelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha\nsido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado\".\n\nAssim, resta claro que a Reclamada não respeitou a regra acima aduzida, uma\nvez que efetuou o desconto do valor do conserto e da peça danificada da\nmáquina com a qual o Reclamante trabalhava, sem que houvesse qualquer previsão\ndesta possibilidade no contrato de trabalho.\n\nNo caso em exame, portanto, verifica-se que a Reclamada não cumpriu com as\nobrigações do contrato, motivo pelo qual o Reclamante propõe a presente com a\nfinalidade de rescindir seu contrato de trabalho por culpa da Reclamada,\nconsoante permite o art. 483 da CLT: \"O empregado poderá considerar rescindido\no contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o\nempregador as obrigações do contrato\".\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) a notificação da a Reclamada para audiência, com depoimento pessoal, sob\npena de revelia e confissão;\n\nb) o presente pedido seja julgado procedente, rescindindo-se o contrato de\ntrabalho do Reclamante por culpa da Reclamada;\n\nc) a condenação da Reclamada ao pagamento:\n\n1) do aviso prévio'''\n.............................................................................................R$\nvalor (valor expresso);\n\n2) de 13º salário proporcional\n..........................................................................R$\nvalor (valor expresso);\n\n3) das férias proporcionais + 1/3 constitucional\n............................................R$ valor (valor expresso);\n\n4) do FGTS + 40%\n.................................................................................................R$\nvalor (valor expresso);\n\n5) da diferença do salário referente ao desconto indevido\n..........................R$ valor (valor expresso);\n\n6) das custas processuais e honorários advocatícios.\n\nd) a concessão dos benefícios da gratuidade processual por ser o Reclamante\npobre nos termos da lei.\n\nProtesta provar o alegado por meio da oitiva das testemunhas abaixo arroladas,\npela juntada de documentos, pelo depoimento pessoal da Reclamada, e demais que\nse fizerem necessárias, que desde já ficam requeridas.\n\nDá-se à presente o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n_Obs.: Caso a ação seja de valor inferior a 40 salários mínimos, o rito será o\nsumaríssimo._\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/281/Reclamacao-trabalhista-Rescisao-indireta-Desconto-indevido-no-salario"
    },
    {
        "titulo": "Exceção de suspeição I",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nDistribuição por dependência\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do Excipiente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\ndo RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado Endereço completo, por meio de\nseu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, opor **EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO** na**AÇÃO DE** especificar, de número\nem epígrafe, que lhe move Nome completo da parte contrária, pelos fatos e\nfundamentos a seguir expostos:\n\n**DOS FATOS**\n\nCom o devido acatamento ao nobre Magistrado, há motivos para que o Excipiente\nsuspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, haja vista que entre o\nAutor e o ilustre Julgador existe amizade íntima capaz de macular sua\nimparcialidade, fato este que o Excipiente provará pelo depoimento das\ntestemunhas arroladas.\n\nQuanto mais informações forem fornecidas acerca dos fatos, mais provável será\na procedência da exceção.\n\n**DO DIREITO**\n\nConsoante a dicção do art. 145, do Código de Processo Civil, _in verbis_ : “Há\nsuspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de\nseus advogados”.\n\nÉ certo que reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando amigo\níntimo de qualquer das partes.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, espera o Excipiente que, reconhecida a suspeição, se ordene\na remessa dos autos ao substituto legal, ou caso não se reconheça a suspeição,\nsejam os autos remetidos ao órgão judicial competente, nos termos do art. 146,\n§1°, do Código de Processo Civil.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:\n\n1\\. especificar  \n2\\. especificar\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/298/Excecao-de-suspeicao-I"
    },
    {
        "titulo": "Insanidade mental do acusado (art. 149 do CPP)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nAutos do processo n°  \n(Autuação em apartado)\n\n()\n\nNome completo do Requerente, já qualificado nos autos principais em epígrafe,\npor seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,\nopor o presente incidente de **INSANIDADE MENTAL** , em face de Nome Completo\ndo Acusado, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal,\nexpondo para tanto o que segue:\n\nO Acusado está sendo processado nos autos principais como incurso no artigo do\nCódigo Penal ou Lei Especial, qual seja, especificar o nome do delito.\n\nOcorre que é perceptível que o Acusado sofre de algum distúrbio mental ou\npsicológico, uma vez que especificar a conduta que evidencia a insanidade.\n\nSendo assim, o Requerente requer que o Acusado seja submetido a um exame\nmédico-legal para verificar se realmente há algum problema com ele, ficando\nsuspenso o presente processo até conclusão médica.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1176/Insanidade-mental-do-acusado-art-149-do-CPP"
    },
    {
        "titulo": "Notificação judicial - Substituição de caução",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador\ndo RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo,\nendereço eletrônico, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente,\nperante Vossa Excelência, requerer **NOTIFICAÇÃO JUDICIAL** , nos termos do\nart. 726 do CPC, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade,\nprofissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº,\nresidente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, pelos\nseguintes fatos e fundamentos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 – O Requerente loca ao Requerido o imóvel situado endereço completo, pelo\nprazo de nº de meses meses, no valor de R$ valor (valor expresso), conforme\ncontrato de locação incluso (doc. nº).\n\n2 – O locatário prestou como garantia do contrato uma caução em títulos e\nações na quantia de R$ valor (valor expresso), consoante documentação anexa\n(doc. nº).\n\n3 – No entanto, foi decretada a falência da sociedade emissora, conforme\ndemonstram os documentos anexos (doc. nº).\n\n**Do Direito**\n\nTendo em vista que houve a decretação de falência da sociedade emissora, o\nRequerente pleiteia a notificação do Requerido para que, no prazo de 30\n(trinta) dias, substitua a caução por outra idônea, conforme permite o artigo\n38, parágrafo 3°, da Lei n° 8245/91, _in verbis_ : \"A caução em títulos e\nações deverá ser substituída, no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de\nconcordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras\".\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência a notificação do Requerido para\nque, no prazo de 30 (trinta) dias, substitua a caução por outra, idônea, ou\nofereça uma das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei nº\n8.245/91, sob pena de rescisão do contrato.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nDá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNestes termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.  \nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/307/Notificacao-judicial-Substituicao-de-caucao"
    },
    {
        "titulo": "Pensão por morte I",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção\nJudiciária de especificar\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, estudante, menor, portador da\nCédula de Identidade nº e do CPF nº, representado neste ato por nome completo\ndo representante legal, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da\nCédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço\ncompleto, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente,\nperante Vossa Excelência, propor **AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE** em\nface do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado endereço completo,\npelos seguintes fatos e fundamentos:\n\n**DOS FATOS**\n\n1 – O Requerente é dependente financeiramente de seus genitores, por não\npossuir meios de subsistência, posto que tem nº anos de idade e dedica o seu\ntempo mencionar atividade, curso etc do menor, que ingressou no início deste\nano e que exige um significante custeio, conforme demonstra mensalidade anexa\ndoc. 01.\n\n2- O responsável pelo pagamento das despesas decorrentes do estudo e das\nnecessidades básicas do Requerente, que era seu pai, faleceu no final de julho\ndeste ano, fato comprovado por certidão de óbito anexa doc. 02.\n\n3- Após o falecimento do pai, o Requerente ficou e continua sem condições de\narcar com as custas de seus estudos e de suas precisões habituais.\n\n4- Como o progenitor do Requerente gozava de benefício previdenciário de\naposentadoria por tempo de serviço, e dele se utilizava para propiciar uma\nvida digna ao filho, bem como para lhe garantir um futuro bom, não vê o\nRequerente alternativa senão pleitear a manutenção do amparo da seguridade\nsocial, pela forma de pensão.\n\n**DO DIREITO**\n\nPor ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o\nguardião legal do Requerente tornou-se segurado da Previdência Social por\naposentadoria, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais\njusto que com a morte do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente,\npara que este possa ter suas necessidades básicas supridas, bem como a\npermanência de seu curso superior garantida.\n\nAlém disso, preceitua o art. 74 do diploma legal supracitado que \"a pensão por\nmorte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,\naposentado ou não (...)\". Sendo assim, observa-se que o Requerente preenche o\nrequisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.\n\nCabe lembrar também que o benefício previdenciário ora pleiteado é devido\ndesde o óbito do segurado, já que respeitado o prazo do art. 74, inciso I, da\nLei nº 8.213/91.\n\nNesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\n\n> REsp 1429309 / SC RECURSO ESPECIAL 2014/0005630-8 Relator(a) Ministro\n> NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do\n> Julgamento 26/06/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 08/08/2018 Ementa\n> PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.\n> INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO:\n> DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS\n> DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A\n> pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à\n> curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do\n> Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta\n> dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o\n> entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais\n> indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a\n> sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3.\n> Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo,\ncontestar a presente ação;\n\nb) a condenação do Réu na concessão ao Requerente da pensão por morte, desde o\nfalecimento do segurado, que seu deu no dia especificar a data calculada na\nforma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em\natraso, condenando-se o Réu, ainda, nas custas processuais e honorários de\nadvogado;\n\nc) a intimação do representante do Ministério Público.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito,\nespecialmente, pela oitiva de testemunhas.\n\nDá à presente o valor de valor em reais.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1231/Pensao-por-morte-I"
    },
    {
        "titulo": "Divórcio consensual c.c. partilha de bens, regulamentação de visitas e alimentos",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar _,_\n\nNomes completo dos Requerentes, ambos nacionalidade, casados, ele profissão,\nportador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e\ndomiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico,\nela profissão, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o\nnº, residente e domiciliada nesta Cidade e comarca na endereço completo,\nendereço eletrônico, por seu advogado infra assinado (instrumento procuratório\nincluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente\n**AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C.C. PARTILHA DE BENS** , pelas razões de fato e\nde direito a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - Os Requerentes são casados desde dia de mês de ano, pelo regime expor\nregime de bens, conforme comprova a certidão de casamento anexa, e separados\nde fato desde dia de mês de ano.\n\n2 - Ou seja, há nº meses/anos o casal encontra-se separado de fato, estando\ncada qual morando em sua respectiva residência.\n\n3 - O casal possui os seguintes bens: a) descrever o bem com seu respectivo\nvalor; b) descrever o bem com seu respectivo valor; c) descrever o bem com seu\nrespectivo valor (documentos inclusos).\n\n4 - Os Requerentes convencionam a partilha nos seguintes termos:\n\na) caberá ao marido o bem descrito no item apontar o item;\n\nb) caberá a esposa os bens descritos nos itens apontar os itens.\n\n5 - Da união nasceu um filho: Nome completo dos filho, nascido em dia de mês\nde ano, conforme comprova a certidão de nascimento inclusa.\n\n6 - A guarda do filho em comum ficará com a mãe, podendo o pai visitá-lo nos\nfinais de semana, podendo retirá-lo da casa materna todo sábado às nº horas.\n\n7 - O cônjuge varão prestará alimentos ao filho do casal, no montante\ncorrespondente a nº % de seus vencimentos, incluindo férias, 13º salário,\nabonos e horas extras, que deverão ser descontados diretamente da fonte\npagadora, quando estiver emprego com registro em carteira, ou 1 (um) salário\nmínimo, se estiver desempregado ou trabalhando informalmente.\n\n8 - A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja: escrever o nome de\nsolteira da cônjuge de acordo com a certidão de nascimento.\n\n**Do Direito**\n\nO parágrafo 6º do art. 226, antes da modificação trazida pela Emenda\nConstitucional nº 66/2010, estabelecia que o _“_ _casamento civil pode ser\ndissolvido pelo divórcio, após prévia_ _separação judicial por mais de um ano\nnos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois\nanos”,_ ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever\nque o _“_ _casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio\"._\n\nAssim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida\na extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia\nseparação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato\npor mais de 2 anos, como era exigido anteriormente.\n\nTendo em vista que os Requerentes encontram-se separados de fato há nº\nmeses/anos e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do\ndivórcio de maneira consensual, nos termos das cláusulas acima descritas.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto requerem digne-se Vossa Excelência determinar:\n\na) a oitiva do representante do Ministério Público;\n\nb) a homologação do presente acordo na forma requerida, decretando-se a\nextinção do vínculo matrimonial do casal;\n\nc) a determinação da expedição dos mandados ao registro civil e de imóveis,\npara as devidas averbações, nos termos da lei;\n\nd) seja expedido ofício ao empregador do cônjuge varão, Nome e endereço da\nempresa, para que proceda ao desconto mensal, direto na folha de pagamento, do\nvalor da pensão e o consequente depósito no Banco Nome do banco, agência nº,\nconta corrente nº em nome da genitora do menor.\n\nDá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Requerente\n\nAssinatura da Requerente\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/139/Divorcio-consensual-c-c-partilha-de-bens-regulamentacao-de-visitas-e-alimentos"
    },
    {
        "titulo": "Ação de oferta de alimentos",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar,\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° e\nCPF n°, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado\ninfra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos\narts. 1.694 e seguintes, do Código Civil e na Lei 5.478/68, propor **AÇÃO DE\nOFERTA DE ALIMENTOS** em face de Nome completo do filho, menor impúbere,\nrepresentado por sua genitora Nome completo da genitora, nacionalidade, estado\ncivil, profissão, RG n° e CPF n°, ambos residentes e domiciliados endereço\ncompleto, pelos fatos e fundamentos a seguir.\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente é pai do alimentado, conforme certidão de nascimento anexa.\n\nO alimentante e a genitora do menor viveram em união estável com o Requerido\ndurante de data: dia/mês/ano a data: dia/mês/ano.\n\nDesse relacionamento nasceu Nome completo do menor aos data: dia/mês/ano.\n\nO Requerente é especificar a profissão, percebendo a quantia mensal de R$\nvalor expresso, sabendo de sua obrigação de contribuir com as necessidades de\nseu filho, ofereceu à representante do menor a importância de % dos seus\nrendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento.\n\nNo entanto, a genitora do menor se recusa a fornecer recibo das importâncias\nentregues diretamente a ela pelo alimentante.\n\n**Do Direito**\n\nPreconiza o art. 1.694, do Código Civil: \"Podem os parentes, os cônjuges ou\ncompanheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de\nmodo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às\nnecessidades de sua educação\". Ainda, seu parágrafo primeiro estabelece: \"Os\nalimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos\nrecursos da pessoa obrigada\".\n\nDesse modo, tem o Requerente obrigação de prestar alimentos em face ao seu\nfilho e, tendo em vista a sua condição financeira e as necessidades do menor,\npretende com a presente ação a fixação da prestação alimentícia em prol do\nalimentado, através do desconto em folha de pagamento junto à empregadora do\nalimentante.\n\nNesse sentido, citar jurisprudência e doutrina.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) a citação do alimentando, na pessoa de seu representante legal, sob pena de\nrevelia;\n\nb) a fixação de alimentos provisórios, oficiando-se a empregadora do\nRequerente;\n\nc) a total procedência do presente pedido, constituindo a obrigação\nalimentícia na proporção de % dos rendimentos líquidos do Requerente;\n\nd) a condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários\nadvocatícios;\n\ne) a oitiva do ilustríssimo representante do Ministério Público.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,\nespecialmente, a juntada de documentos e oitiva de testemunhas.\n\nAtribui-se à presente o valor de R$ valor em reais correspondente a 12 vezes o\nvalor oferecido como alimentos.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:\n\n1-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo;\n\n2-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo;\n\n3- Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1108/Acao-de-oferta-de-alimentos"
    },
    {
        "titulo": "Revisão contratual - Refinanciamento (Consumidor)",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\n****especificar**\n\n()\n\nNome completo do Requerente, Nacionalidade, Profissão, RG, CPF, residente e\ndomiciliado na Endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado\nsignatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor **AÇÃO DE\nREVISÃO CONTRATUAL** em face de Nome completo da Requerida, pessoa jurídica de\ndireito privado, inscrita no CNPJ sob nº e no Inscrição Estadual sob nº,\nsituada Endereço completo, representada por seu proprietário Nome completo do\nproprietário, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº\ne do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, endereço\neletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\n**1\\. DOS FATOS**\n\nEm dia, mês e ano, o Requerente celebrou com a Requerida um contrato de\nespecificar: compra de veículo, imóvel, empréstimo, etc., mediante\nfinanciamento do valor total de R$ Valor expresso total do imóvel, conforme\ncópia do instrumento anexa.\n\nNo referido contrato, o Requerente obrigou-se a pagar o valor financiado da\nseguinte forma: SINAL e princípio de pagamento de R$ Valor expresso do sinal\nefetuado no ato da assinatura do contrato e o valor total abatido do sinal\nseria pago em Número de parcelas parcelas, que venceriam todo dia nº de cada\nmês, iniciando-se no dia, mês e ano acrescidas da correção monetária pelos\níndices especificar.\n\nOcorre que o Requerente pagou o sinal (R$) e nº parcelas, totalizando o valor\nde R$. Porém, as parcelas vencidas em dia, mês e ano, dia, mês e ano, e em\ndia, mês e ano, não foram adimplidas em razão do acometimento de uma grave\ncrise financeira acarretada pelo desemprego do Requerente, que ocorreu em dia,\nmês e ano , e pelo inesperado aumento do índice de correção monetária\nescolhido pelas partes.\n\nAssim, sua dívida atual com a Requerida é de R$ valor expresso, que o\nRequerente reconhece e deseja refinanciar, pelos motivos acima expostos.\n\nPara tanto, o Requerente expediu nº notificações à Requerida (conforme avisos\nde recebimento acostados) para lhe propor o refinanciamento do débito acima\ndescrito, pois só assim terá condições de saldar a dívida sem prejuízo do\npróprio sustento. No entanto, até a presente data, não obteve resposta da\nempresa credora em relação a sua proposta de refinanciamento.\n\n**2\\. DO DIREITO**\n\nConforme o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):\n\n> “São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas\n> contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em\n> razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.\n\nO desemprego e o aumento inesperado e vultoso do índice de correção do\nfinanciamento que o Requerente obteve da Requerida são fatos supervenientes à\ncelebração do contrato de consumo, que tornaram excessivamente onerosas as\nprestações assumidas pelo Requerente, impossibilitando-o de cumprir o pactuado\nna forma estabelecida.\n\nAssim sendo, o Requerente pleiteia a revisão do contrato acima descrito, para\nque haja um refinanciamento da dívida junto à Requerida, para que cumpra o\ncontrato da seguinte forma estabelecer.\n\nNesse sentido, de acordo com entendimento da jurisprudência:\n\n> VOTO Nº 26619 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de\n> veículo representado por cédulas de crédito bancário. REVISÃO CONTRATUAL.\n> Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou\n> da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA DO\n> CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do\n> serviço bancário. Súmula n.º 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova.\n> Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de hipossuficiência técnica. CONTRATO\n> DE ADESÃO. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade.\n> Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula n.º 381 do C.\n> STJ. Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. JUROS\n> REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. Pedido genérico. Abusividade não\n> demonstrada. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício.\n> Impossibilidade. Súmula n.º 381 do C. STJ. Recurso não provido. (TJSP;\n> Apelação Cível 1032709-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Tasso Duarte de Melo;\n> Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara\n> Cível; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 07/05/2018).\n\nAssim, no caso em tela, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se\nrequer.\n\n**3\\. DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) a citação da Requerida para que, querendo, contestar a presente ação, sob\npena de revelia;\n\nb) a total procedência do pedido ora exposto, para declarar revisão do\ncontrato celebrado, determinando o refinanciamento da dívida contraída pelo\nRequerente, nos seguintes termos estabelecer.\n\nc) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários\nadvocatícios.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.\n\nInforma o Requerente que não possui interesse na realização de audiência de\nconciliação ou de mediação.\n\nAtribui-se à presente causa o valor de R$ valor expresso.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1197/Revisao-contratual-Refinanciamento-Consumidor"
    },
    {
        "titulo": "Substituição de testemunhas - Não localizadas",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome completo do requerente, já devidamente qualificado nos autos do Processo\nde número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo\nnº do Código Penal, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante\nVossa Excelência, expor e requerer o seguinte:\n\nConforme certidão de fls. nº, as testemunhas nome completo da testemunha –\nfls. nº; nome completo da testemunha – fls. nº, não foram localizadas no\nendereço indicado, sendo certo que insistir nas oitivas apenas protelaria o\njulgamento desta demanda.\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 202 e\nseguintes, do Código de Processo Penal, a **SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS**\nacima apontadas pelas seguintes:\n\n1) nome completo da testemunha e sua qualificação  \n2) nome completo da testemunha e sua qualificação.\n\nNestes termos,  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do advogado  \nNúmero de inscrição na OAB\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/311/Substituicao-de-testemunhas-Nao-localizadas"
    },
    {
        "titulo": "Execução de Título Executivo Extrajudicial - JEC",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da\nComarca de especificar\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\nda cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e\ndomiciliado nesta Cidade e comarca, na Endereço completo, endereço eletrônico,\npor meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de\nVossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.099/95, ajuizar\n**EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL** , em face de Nome completo do\nRequerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de\nidentidade RG n°, e inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado nesta\nCidade e comarca na Endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e\nfundamentos a seguir expostos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ valor em reais, valor\neste referente ao cheque nº, do Banco especificar, agência especificar,\nemitido para pagamento de especificar.\n\n2 - O fato é que o Exequente, havendo depositado já por duas vezes o sobredito\ntítulo, não logrou êxito em receber seu valor, pois o mesmo não possui\nprovisão de fundos. Os depósitos foram efetivados, respectivamente, nos dias\nespecificar e especificar, conforme atestam os carimbos apostos no verso do\ntítulo anexo.\n\n3 - Destarte, diante da frustração do pagamento e após inúmeras tentativas\ninfrutíferas em receber a quantia amigavelmente, somente restou ao Exequente\nsocorrer-se da propositura da presente ação.\n\n**Do Direito**\n\nDe acordo com o artigo 47, da Lei 7.357/85, no caso de falta de provisão de\nfundos, pode o portador do cheque promover sua execução contra seu emitente e\nseu avalista.\n\nAdemais, o artigo 784, do Código de Processo Civil, prescreve que “são títulos\nexecutivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a\nduplicata, a debênture e o cheque”.\n\nDessa forma, uma vez que o cheque emitido pelo Executado não pode ser\ncompensado por falta de provisão de fundos, resta ao Exequente, para receber o\nque lhe é devido, apenas a propositura da presente execução.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a determinar a citação\ndo Executado para que, no prazo de 3 dias, satisfaça o crédito, pagando o\nprincipal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos\nbens quantos bastarem para satisfazer a execução, nos termos do artigo 829 do\nCódigo de Processo Civil;\n\nO Exequente provará o alegado por todos os meios de prova em direito\nadmitidos.\n\nDá à presente o valor de R$ valor em reais.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/360/Execucao-de-Titulo-Executivo-Extrajudicial-JEC"
    },
    {
        "titulo": "Revisional de aluguel",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara __ Cível da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\ndo RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço\neletrônico, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença\nde Vossa Excelência, propor **AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL** em face de Nome\ncompleto do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG\nn° e do CPF n°, endereço eletrônico, residente e domiciliado endereço\ncompleto, nos termos do art. 68 e seguintes da Lei nº 8.245/91, com redação\ndada pela Lei nº 12.112/09, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1\\. Em dia, mês de ano (deve estar em conformidade com o artigo citado\nabaixo), o Autor locou ao Réu um imóvel de natureza residencial, situado\nendereço completo, nesta cidade.\n\n2\\. A título de aluguel, o Réu paga ao Autor a importância de R$ valor (valor\nexpresso), porém, de acordo com o mercado imobiliário, tal valor é irrisório,\ntendo em vista que o bem tem seu aluguel avaliado em R$ valor (valor\nexpresso), conforme provam os documentos anexos.  \nAnexar documentos com avaliações feitas por empresas idôneas, que demonstrem o\nreal valor da locação do imóvel\n\n3\\. Como não há previsão de reajuste do locativo no contrato firmado entre as\npartes, o Autor já tentou reajustar o preço do aluguel junto ao Réu, mas suas\ntentativas restaram infrutíferas.\n\n4\\. Assim, com o passar dos meses, aumenta-se o prejuízo do Autor, ocasionando\num enriquecimento ilícito ao Réu.\n\n**Do Direito**\n\nConforme o art. 19, da Lei 8.245/91, _in verbis_ :\n\n> Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do\n> contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão\n> judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.\n\nTendo em vista que o Requerido não concorda com a revisão do aluguel, não\nresta alternativa ao Requerente senão pleiteá-la judicialmente.\n\nNesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:\n\n> LOCAÇÃO. Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência.\n> Interposição de apelação pela empresa ré. - Preliminar de ilegitimidade\n> ativa. Rejeição. Locação da fração ideal de 25% do imóvel. Ausência de\n> notícia de objeção dos demais condôminos. Locação gera obrigações de\n> natureza pessoal. Desnecessidade da participação de todos os condôminos do\n> imóvel na celebração do vínculo contratual. Autores que, na condição de\n> locadores, têm legitimidade para ajuizar a presente ação revisional de\n> aluguel, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.245/1991. - Preliminar de\n> impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. À época do ajuizamento desta\n> ação, já havia transcorrido mais de três anos do início da vigência do\n> contrato, razão pela qual os autores tinham o direito de pedir a revisão\n> judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, conforme o\n> artigo 19 da Lei nº 8.245/1991. - Desnecessidade de oitiva de testemunhas.\n> Pretensão de anulação da r. sentença. Rejeição. Cerceamento de defesa não\n> configurado. - Mérito. Perito judicial que apurou o valor do aluguel mensal\n> por meio do método comparativo direito, com homogeneização dos elementos\n> comparativos. Impugnações refutadas pelos esclarecimentos do expert. Fixação\n> do aluguel mensal no valor apurado pelo laudo pericial, a saber, R$\n> 10.000,00, a partir de abril de 2015, mês em que foi realizada a citação da\n> empresa ré, era mesmo medida imperiosa, conforme o artigo 69 da Lei nº\n> 8.245/1991. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJSP; Apelação\n> Cível 1000951-31.2014.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão\n> Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara\n> Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020)\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) a fixação, desde logo, do aluguel provisório, no valor de R$ valor (valor\nexpresso), que será devido desde a citação, nos termos do art. 68, II, da Lei\n8.245/91, com redação dada pela Lei nº. 12.112/09;\n\nb) a citação do Requerido para, querendo, conteste a presente ação na\naudiência de conciliação a ser designada;\n\nc) a procedência do pedido, condenando-se o Réu no pagamento do valor do novo\naluguel acima mencionado, das custas processuais e dos honorários\nadvocatícios.\n\nPretende provar o alegado todos os meios de prova em direito admitidos,\nespecialmente pela juntada de documentos, prova pericial e oitiva das\ntestemunhas arroladas abaixo.\n\nDá-se à causa o valor de valor da causa corresponderá a dozes meses de\naluguel.\n\nNesses Termos,  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n3\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/64/Revisional-de-aluguel"
    },
    {
        "titulo": "Habeas Corpus - Falta disciplinar - Progressão de regime",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da Seção Criminal do\nEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,\n\nNome do Impetrante, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção\nde especificar, sob o nº, com escritório nesta comarca, na endereço completo,\nvem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar a ordem de **HABEAS\nCORPUS** , nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal,\nc.c artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor de Nome do\nPaciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito\nno CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, contra ato\nilegal praticado pelo MM Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de\nespecificar, pelas seguintes razões de fato e de direito:\n\n#### Dos Fatos\n\nO Paciente foi condenado a cumprir nº anos e nº meses de reclusão, pela\nprática do crime previsto no artigo nº, do Código Penal, conforme indica a\ncópia de sentença em anexo.\n\nOcorre que, durante o cumprimento da pena, o Paciente teria cometido falta\ndisciplinar consistente em posse indevida de aparelho celular, de acordo com a\ncomunicação feita pelo diretor do estabelecimento prisional, onde se encontra\ndetido o Réu.\n\nTodavia, a forma de apuração da falta disciplinar supostamente praticada pelo\nPaciente, na qual se baseou o magistrado para negar-lhe a progressão, mostra-\nse irregular.\n\nDe fato, na sindicância instaurada para apuração da falta disciplinar em\nquestão, foram ouvidos somente os agentes penitenciários que realizaram a\nrevista geral na cela em que se encontrava o Paciente, que confirmaram a posse\ndo aparelho celular pelo Réu.\n\nPor esse motivo, a penitenciária não expediu o atestado de boa conduta,\nindispensável à concessão do benefício da progressão de regime.\n\nPorém, não há razão para tanto. Vejamos:\n\n#### Do Direito\n\nPrimeiramente, urge ressaltar a nítida lesão ao princípio constitucional da\nampla defesa, tendo em vista que o Paciente não foi ouvido em momento algum\nacerca dos fatos, não podendo apresentar sua versão do ocorrido.\n\nAdemais, não lhe foi nomeado defensor até o presente momento.\n\nPor tal razão, não pode subsistir a anotação de falta grave em seu prontuário.\n\nAlém disso, é certo que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois\na alegada falta disciplinar grave não possuía, à época de sua eventual\nocorrência, expressa e anterior previsão legal.\n\nDe certo, a posse de aparelho celular no interior dos presídios passou a ser\nconsiderada falta disciplinar grave em 29 de março de 2007, quando a Lei nº\n11.466/2007, que acrescentou o inciso VII, ao artigo 50, da Lei de Execuções\nPenais, entrou em vigor.\n\nNote-se que antes da mencionada lei, a posse de aparelho celular era\nconsiderada falta disciplinar apenas no Regimento Interno Padrão dos\npresídios, em desrespeito ao princípio da estrita legalidade penal.\n\nSendo assim, não há o que se falar na prática da falta grave pelo Paciente,\npois o fato que lhe foi imputado ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº\n11.466/2007, e é cediço que a lei penal não pode retroagir em desfavor do Réu.\n\nDiante do ocorrido, a autoridade ora coatora determinou a recontagem do prazo\npara a obtenção de benefícios, considerando a data da prática da falta. No\nentanto, tal não é certo, conforme restou aqui comprovado, motivo pelo qual o\nPaciente encontra-se sujeito a evidente coação ilegal.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n#### Do Pedido\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência a concessão da ordem de _Habeas\nCorpus_ , após serem apresentadas as informações pela autoridade coatora, a\nfim de desconsiderar a falta anotada no prontuário do Paciente, avaliando-se\ndesde logo o seu direito à progressão de regime.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1548/Habeas-Corpus-Falta-disciplinar-Progressao-de-regime"
    },
    {
        "titulo": "Investigação de paternidade - Pedido de realização de exame de DNA",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar\n\n()\n\n**Autos do processo nº**\n\n()\n\nNome completo do menor, representando por sua genitora Nome completo da\ngenitora, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Investigação de\nPaternidade, de número em epígrafe, que move em face de Nome completo do Réu,\npor seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,\nrequerer a determinação de nova data para a realização de exame pericial de\nDNA, tendo em vista a ausência do Requerido ao Laboratório quando da primeira\ndeterminação, ficando o Réu ciente de que a recusa em se submeter ao exame de\ncódigo genético - DNA gerará a presunção da paternidade, nos termos do artigo\n2º-A da Lei 8.560/92, acrescentado pela Lei 12.004/09.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1162/Investigacao-de-paternidade-Pedido-de-realizacao-de-exame-de-DNA"
    },
    {
        "titulo": "Falsidade de documento",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nAutos nº\n\n()\n\nNome completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos da ação\nespecificar, de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa\nExcelência, com fulcro no art. 430, do Código Processo Civil, arguir\n**FALSIDADE** , em face de Nome do Requerido, também, já devidamente\nqualificado nos autos da mesma ação, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - O Requerente propôs, perante este juízo, ação especificar em face de Nome\ncompleto do Requerido, para cobrar nota promissória no valor de R$ valor em\nreais, conforme documento anexo.\n\n2 - Após a fase de instrução, o Requerido requereu a juntada de um recibo do\nvalor do título, pretendendo, com isso, demonstrar que a dívida foi paga.\n\n3 - Ocorre que esse documento é falso, porquanto falsa é a assinatura do\nRequerente, que nada recebeu em pagamento e não assinou o referido documento.\n\n**Do Direito**\n\nA falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de\nquinze dias, contados da intimação da sua juntada do documento aos autos, nos\ntermos do artigo 430 do Código de Processo Civil, _verbis_ :\n\n_\"Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no\nprazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do\ndocumento aos autos.\"_\n\nDesta forma, o Requerente faz jus à declaração sobre a falsidade do documento\nsupramencionado, a fim que o mesmo possa ser retido dos autos do processo de\nnúmero em epígrafe.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) seja intimado o Requerido a manifestar acerca da presente arguição de\nfalsidade;\n\nb) seja realizado exame pericial a fim de comprovar a falsidade da assinatura\ndo Requerido no documento de fl. n°;\n\nc) seja julgado procedente a alegação de falsidade, quando da prolação de\nsentença, declarando-se a falsidade do documento em tela.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,\nespecialmente pela prova pericial grafotécnica e depoimento pessoal do\nRequerido.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/21/Falsidade-de-documento"
    },
    {
        "titulo": "Juntada da CTPS para retificação",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da nº Vara do Trabalho de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do processo n°\n\n()\n\nNome completo do Reclamante, já qualificado nos autos da **RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA** em epígrafe, que move em face de Razão Social da\nReclamada/Empregador, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui\nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho\nde fl., requerer a juntada aos autos da inclusa CTPS, para que a Reclamada\npromova a sua devida retificação, conforme consta da sentença transitada em\njulgado anexa.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/379/Juntada-da-CTPS-para-retificacao"
    },
    {
        "titulo": "Liberdade provisória com fiança",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do réu, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, por seu\nadvogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer\nconcessão de **LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA** , com fulcro no art. 5º,\ninciso LXVI, da CF, c.c. os artigos 323 e 324, ambos do CPP, pelas seguintes\nrazões de fato e de direito expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\nEm dia de mês de ano, o Requerente foi preso em flagrante, tendo sido\ndenunciado pela prática do crime previsto no artigo nº, do Código Penal e, até\no momento, encontra-se preso e recolhido no estabelecimento prisional\nespecificar.\n\n**Do Direito**\n\nÉ imperioso esclarecer que o Peticionário faz jus ao benefício da liberdade\nprovisória com fiança, tendo em vista que não se enquadra nas situações dos\narts. 323 e 324, ambos do CPP, que excluem a possibilidade de sua concessão.\n\nO Requerente é primário e portador de bons antecedentes, tem residência e\nempregos fixos, conforme comprovam o DVC de fls. nº e as cópias reprográficas\ndo comprovante de endereço e da CTPS.\n\nPortanto, o Requerente não se enquadra nas situações dos artigos acima\nmencionados e ausentes estão os requisitos que autorizam a decretação da\nprisão preventiva, razões pelas quais o Requerente faz jus ao benefício da\nliberdade provisória, com recolhimento da fiança, pelos motivos\nsupramencionados.\n\nNesse sentido, é o posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo:\n\n> Habeas Corpus. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em\n> preventiva. Pedido de concessão da liberdade provisória. Acolhimento. Delito\n> praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça. Paciente primário.\n> Evidente desproporcionalidade da medida extrema frente à possível penal e\n> regime a serem fixados, em caso de hipotética condenação pelo ilícito\n> apurado. Possibilidade de fixação de cautelares diversas do cárcere.\n> Arbitramento de fiança que se mostra adequado, pelas circunstâncias e\n> características do delito. Valor da contracautela arbitrada liminarmente já\n> recolhido nos autos originários, com a subsequente liberação do paciente.\n> Observação, apenas, quanto à necessidade de respeito às obrigações\n> relacionadas à cautelar em comento, especialmente aquelas previstas nos\n> arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Liminar convalidada. Ordem\n> parcialmente concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal\n> 2253525-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª\n> Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 05ª CJ - Jundiaí - Vara Plantão -\n> Jundiaí; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) Do\n> Pedido\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência a concessão de liberdade\nprovisória, arbitrando-se fiança, que deverá ser fixada no mínimo legal, nos\ntermos do art. 326, do CPP, e expedindo-se o competente alvará de soltura em\nfavor do Requerente, como medida de JUSTIÇA.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/254/Liberdade-provisoria-com-fianca"
    },
    {
        "titulo": "Renúncia ao direito de queixa",
        "conteudo": "Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Titular da n° Delegacia de Polícia de\nespecificar,\n\n()\n\nInquérito Policial nº\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº,\ninscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por\nseu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, nos\nautos do Inquérito Policial de número em epígrafe, instaurado para apurar\nresponsabilidade penal de Nome do Indiciado, por infringência ao disposto no\nartigo nº do Código Penal, requerer:\n\na) a juntada da declaração de **RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA** , nos termos\ndo art. 50, do CPP;\n\nb) o arquivamento do Inquérito Policial de número em epígrafe pelo MM. Dr.\nJuiz de Direito.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/411/Renuncia-ao-direito-de-queixa"
    },
    {
        "titulo": "Exame de corpo de delito complementar",
        "conteudo": "Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Titular da nº Delegacia de Polícia de\nespecificar,\n\n()\n\nInquérito policial nº\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº,\ninscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu\nadvogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a\nrealização de **EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR** , com fulcro no art.\n168 do CPP, pelas seguintes fatos e fundamentos.\n\n**Dos Fatos**\n\n1 – O Requerente foi indiciado pela prática do crime previsto no artigo\nespecificar, figurando como vítima Nome completo da vítima, tendo a prática\ndelituosa ocorrido em dia, mês e ano, conforme se constata dos relatos\nreduzidos a termo acostados aos autos.\n\n2 – No exame de corpo de delito realizado em dia, mês e ano, o perito\nclassificou as lesões corporais sofridas pela vítima como sendo lesões graves.\nNo entanto, o Requerente pode constatar que o ofendido voltou as suas funções\nlaborativas em dia, mês e ano, portanto, nº dias após a ocorrência da suposta\nagressão.\n\n**Do Direito**\n\nEstabelece o art. 168, §2º, do CPP:\n\n> \"Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver\n> sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da\n> autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do\n> Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. § 2º Se o\n> exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I,\n> do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias,\n> contado da data do crime\".\n\nAssim, é evidente que se faz imperiosa que a vítima seja novamente submetida\nao exame de corpo de delito complementar, de forma a melhor avaliar seu\nquadro, o qual se encontra mais brando àquele sugerido no início do inquérito.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Senhoria determine que a vítima seja\nsubmetida a novo exame de corpo de delito.\n\nRequer, ainda, que após a constatação da verdadeira condição física da vítima\nseja conferida nova classificação do crime imputado ao Requerente.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nAssinatura do Requerente  \nNúmero do RG\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/635/Exame-de-corpo-de-delito-complementar"
    },
    {
        "titulo": "Impugnação de reconhecimento de paternidade pelo filho maior I",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Cível da Comarca de\nespecificar  \n _(obs.: Será nesta vara se não houver a especializada na área, no caso, vara\nda família)_\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem,\nmui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO\nDE IMPUGNAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE FILHO MAIOR** , contra Nome\ncompleto do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Número do\nRG, CPF n° Número do CPF, residente e domiciliado Endereço completo, pelos\nfatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**DOS FATOS**\n\nO Requerente fora reconhecido pelo Requerido, por meio de escritura pública\nlavrada no Cartório especificar, desta comarca, como sendo seu filho natural\n(doc. n.°);\n\nOcorre que o Requerente nunca manteve contato com o Requerido, e este também\nnunca lhe forneceu suporte emocional, financeiro ou educacional, deixando toda\na sua criação aos seus avós maternos, levando-se em consideração que a\ngenitora do Requerente faleceu durante seu parto.\n\nPortanto, em consideração à situação mencionada acima, é notório que o\nreconhecimento efetuado pelo Requerido deu-se sem o consentimento do\nRequerente, o qual nunca apresentou interesse em ser reconhecido.\n\n**DO DIREITO**\n\n  \nDevemos observar o artigo 4º da Lei n° 8.560/92 que coloca que \"o filho maior\nnão pode ser reconhecido sem seu consentimento\", juntamente com o artigo 1.614\ndo Código Civil, que corrobora com o artigo da Lei mencionada acima.\n\nNo sentido dos dispositivos colocados acima, é clara a insatisfação do\nRequerente com o fato de ter sido reconhecido pelo Requerido como seu filho.\nAlém disso, é atente a ausência de requisito indispensável para a configuração\ndo reconhecimento da paternidade, qual seja, o consentimento da outra parte.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a citação do Requerido para responder a presente\nação, contestá-la, se assim quiser, no prazo legal, para ao final ser\ndeclarada nula a escritura supra mencionada, procedendo-se à averbação no\nRegistro Civil, para os fins legais, condenando o Requerido nas custas,\nhonorários advocatícios e demais cominações legais.\n\nO Requerente provará o alegado através de todos os meios de prova em direito\nadmitidos.\n\nDá-se à presente ação o valor de Valor em reais.\n\nTermos em que, ouvido o Ministério Público,  \npede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/168/Impugnacao-de-reconhecimento-de-paternidade-pelo-filho-maior-I"
    },
    {
        "titulo": "Execução de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de\nespecificar,\n\n()\n\nNome completo do Exequente/Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão,\nresidente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de\nseu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, propor a presente **AÇÃO DE** **EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL** , com fulcro no artigo 876, da CLT, em face de Razão Social da\nEmpresa Executada/Reclamada ou Nome Completo do Empregador, inscrita no CNPJ\nnº, I.E. nº, com sede na endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e\nfundamentos a seguir expostos:\n\n**Dos Fatos**\n\nAs partes se conciliaram perante a Comissão de Conciliação Prévia, sendo que o\nempregador se obrigou a pagar ao Reclamante a importância de R$ valor (valor\nexpresso), conforme comprovado em anexo (doc. nº).\n\nOcorre que o acordo não foi cumprido, sendo a empresa devedora do valor de R$\nvalor (valor expresso), conforme planilha de cálculo anexa.\n\n**Do Direito**\n\nPrevê o artigo 876, da CLT:\n\n> \"As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com\n> efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de\n> conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de\n> conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão\n> executados pela forma estabelecida neste Capítulo\".\n\nConsiderando-se que há título executivo extrajudicial, conforme cópia do Termo\nde Acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia anexa, e que a Reclamada\nestá inadimplente, faz se necessária a presente execução a fim de possibilitar\na satisfação do crédito do Reclamante.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência determinar a citação da\nReclamada para que deposite, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a\nimportância supramencionada, acrescida de juros a base de 1 % ao mês, _pro\nrata die_ , além de atualização monetária até a data do efetivo pagamento, sob\npena de execução, mediante penhora e demais medidas cabíveis.\n\nDá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/182/Execucao-de-acordo-firmado-perante-Comissao-de-Conciliacao-Previa"
    },
    {
        "titulo": "Alimentos - Pedido ao genitor",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca\nde especificar  \n\nNome completo do menor, menor impúbere, neste ato representado por sua\ngenitora Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e\ndomiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, propor **AÇÃO DE ALIMENTOS** em\nface de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão,\nresidente e domiciliado Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir\nexpostos:\n\n**DOS FATOS**\n\n1 - A genitora do menor viveu em união estável com o Requerido durante 02\n(dois) anos.\n\n2 - Desse relacionamento nasceu Nome do menor completo aos data, conforme\ncertidão de nascimento anexa.\n\n3 - Com o rompimento do relacionamento entre a genitora do menor e o\nRequerido, a criança permaneceu sob a guarda exclusiva da mãe.\n\n4 - O Requerido nunca auxiliou a genitora do filho comum em sua criação.\n\n5 - A mãe não tem condições de arcar sozinha com as despesas do filho, uma vez\nque encontra-se desempregada e que, com a idade em que o menor está, suas\nnecessidades com alimentação, vestuário, medicamento e outros são várias.\n\n6 - O Requerido, por sua vez, é pessoa jovem e saudável, com plena capacidade\nlaborativa, estando apto a prover o auxílio material do autor.\n\n**DO DIREITO**\n\nConsoante a dicção do art. 1.696, do Código Civil: “O direito à prestação de\nalimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,\nrecaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.\n\nAinda de acordo com o mesmo diploma legal, art. 1.703, “Para a manutenção dos\nfilhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus\nrecursos”.\n\nTendo em vista que a genitora do Requerente vem passando por grave dificuldade\nfinanceira, uma vez que está desempregada, não resta outra alternativa ao\nAutor senão a de requerer alimentos de seu pai, que possui condições de arcar\ncom tais despesas.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**DO PEDIDO**\n\nAnte o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:\n\na) a citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação;\n\nb) a concessão de alimentos provisórios, devidos desde a citação do Requerido,\nno importe de especificar;\n\nc) a total procedência do pedido, condenando o Réu ao pagamento de alimentos\nao Requerente, na proporção de especificar mensais, a ser depositado todo dia\ndia de cada mês na conta bancária nº, de titularidade da genitora do\nRequerente;\n\nd) a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários\nadvocatícios.\n\ne) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, para isentar\nde custas e despesas judiciais, nomeando-se o signatário seu defensor;\n\nf) a intimação do Ministério Público para intervir nesta demanda, nos termos\ndo art. 178 do CPC.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,\nrequerendo desde já o depoimento pessoal do requerido.\n\nDá-se à presente ação o valor de valor em reais.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:\n\n1\\. testemunha 1  \n2\\. testemunha 2\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/110/Alimentos-Pedido-ao-genitor"
    },
    {
        "titulo": "Instrumento extrajudicial de reconhecimento de filho",
        "conteudo": "Pelo presente instrumento de reconhecimento de filho, de um lado, como\n**OUTORGANTE** , Nome completo do outorgante, nacionalidade, profissão, estado\ncivil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço\ncompleto, endereço eletrônico, e, como **ANUENTE** , Nome completo da anuente,\nnacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº,\nresidente e domiciliada endereço completo, endereço eletrônico, declara o\noutorgante que neste ato volitivo e na melhor forma de direito o desejo de\nreconhecer o menor Nome completo do Menor, nascido na cidade de especificar,\naos dia, mês e ano, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas\nNaturais nº Subdistrito da Sede da Comarca de especificar, assento lavrado no\nlivro de nº, às fls. nº, sob o nº como seu filho, como reconhece agora, para\ntodos os fins e efeitos de direito, autorizando o Sr. Oficial do Cartório de\nRegistro Civil competente a proceder as necessárias averbações às margens do\nassento de nascimento, fazendo constar o nome dos avós paternos Nomes dos Avós\nPaternos, passando o menor a se chamar Nome completo do menor com os\npatronímicos paternos.\n\nA anuente declara que concorda com o que se contém no presente instrumento.\nAssinam o presente como testemunhas instrumentárias:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\nE por estarem de acordo com os termos ora aduzidos, firmam o presente\nInstrumento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do outorgante  \nnº do RG e CPF\n\nAssinatura da Anuente  \nnº do RG e CPF\n\nNome e assinaturas das testemunhas\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/674/Instrumento-extrajudicial-de-reconhecimento-de-filho"
    },
    {
        "titulo": "Acidente de veículos - Indenização por danos materiais e lucros cessantes",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca\nde****especificar**\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° e\nCPF n°, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado\ninfra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,\npropor a presente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS\nCESSANTES** , em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado\ncivil, profissão, RG nº e CPF nº, residente e domiciliado endereço completo,\npelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**1\\. Dos Fatos**\n\nO Autor é proprietário do veículo marca, modelo, tipo , movido a, cor (doc.\n01), o qual em Data: dia/mês/ano por volta das horas trafegava pela rua nome\nda via dirigido por um terceiro, o Sr. nome do terceiro.\n\nO fato é que ao parar em virtude da existência de semáforo na altura descrever\no trecho da via em que há o semáforo, o veículo do Autor foi abalroado pelo\nveículo da marca, tipo, cor, placa, de propriedade de Nome do proprietário\n(não confundir com o condutor), que trafegava pela referida via logo atrás do\nAutor, porém, como imprimia alta velocidade a seu automóvel, não lhe foi\npossível a frenagem ao avistar o semáforo, resultando a falta de atenção e\ncautela do Requerido no choque com o veículo do Autor.\n\nObserve-se, contudo, que o veículo do Autor constitui seu meio de trabalho,\npois o mesmo realiza transporte escolar. Com seu veículo danificado e sem\ndinheiro suficiente para o conserto, o Autor, desde o acidente deixou de\ntrabalhar, posto que o veículo está inabilitado para o transporte escolar\n(doc. 02 – fiscalização dos transportes escolares).\n\nEm assim sendo, o Autor, que auferia semanalmente o montante de R$ valor em\nreais, passa por dificuldades financeiras, bem como sua família, como\ncomprovam os documentos anexados à presente, devendo ser indenizado pelo réu,\na título de lucro cessante, do valor supra.\n\nEm decorrência do evento, o veículo do autor sofreu diversas avarias, as quais\ndescritas e caracterizadas nos três orçamentos ora adunados, sendo que o menor\ndeles foi orçado em valor em reais, valor este que deverá ser suportado pelo\nRéu, que até a presente data vem resistindo ao pagamento das verbas\nindenizatórias, seja o dano material ou o lucro cessante.\n\n**2\\. Do Direito**\n\nConsoante a dicção do art. 186, do Código Civil, _in verbis_ : \"Aquele que,\npor ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e\ncausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\".\n\nA culpa do Réu no evento danoso decorre de culpa aquiliana, por ter o mesmo\nagido com imprudência, causando por sua culpa exclusiva o abalroamento,\nocasionando os danos materiais experimentados pelo autor, de natureza\nemergente e lucro cessante, conforme acima narrados, estando,\nconsequentemente, obrigado a indenizá-los.\n\nNesse sentido, conforme entendimento da jurisprudência:\n\n> INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – Demora de cinco meses para a liberação de\n> conserto de veículo segurado, danificado em razão de colisão em acidente de\n> trânsito – Desídia da seguradora – Veículo utilizado no desempenho de\n> atividades profissionais – Lucros cessantes manifestos – Documentos que\n> possibilitam a efetiva apuração em liquidação – Ação improcedente – Recurso\n> provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1029243-13.2015.8.26.0562;\n> Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro\n> de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de\n> Registro: 26/09/2017)\n\nAssim, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se requer.\n\n**3\\. Dos Pedidos**\n\nEm face do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) seja determinada a citação do Réu, com os benefícios do §2º do art. 212 do\nCPC, para, querendo, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob\npena de revelia, confissão ficta da matéria de fato;\n\nb) seja julgado procedente o presente pedido, condenando-se o réu a indenizar\nao autor os danos materiais emergentes, no montante de valor em reais,\nconforme o menor dos orçamentos adunados à presente, e no lucro cessante\nmontado em valor em reais, totalizando as verbas indenizatórias em R$ valor em\nreais, valor esse a ser atualizado monetariamente a partir da citação do Réu;\n\nc) seja o Réu condenado no pagamento das custas processuais e honorário\nadvocatícios.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,\nespecialmente, pelo depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, bem\ncomo a pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, devendo todas serem\nintimadas a comparecer.\n\nDá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:\n\n1- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo;\n\n2- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo;\n\n3- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/953/Acidente-de-veiculos-Indenizacao-por-danos-materiais-e-lucros-cessantes"
    },
    {
        "titulo": "Unificação de penas",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais\nda Comarca de especificar,\n\n()\n\nAutos da execução nº\n\n(_espaço de -05 linhas_)\n\nNome completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu\nadvogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,\nrequerer a **UNIFICAÇÃO DE PENAS** , com fulcro no artigo 71, \"caput\", do\nCódigo Penal, e artigo 66, inciso III, \"a\", da Lei de Execução Penal, pelas\nseguintes razões de fato e fundamentos:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente foi condenado pela prática dos crimes especificar, cometidos no\nmesmo dia, praticados com os mesmos meios executórios, tendo como vítimas\nestabelecimentos comercias, sendo condenado, em cada processo, à pena de nº\nanos.\n\n**Do Direito**\n\nEstabelece o artigo 71, do Código Penal:\n\n> “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais\n> crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de\n> execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como\n> continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se\n> idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um\n> sexto a dois terços”.\n\nConclui-se, portanto, que o Requerente cometeu os crimes em continuidade\ndelitiva, fazendo _jus_ ao benefício da unificação das penas.\n\nNo caso em exame, verifica-se que as infrações foram da mesma natureza,\npraticados com o mesmo _modus operandi_ e dentro da unidade temporal e\nespacial.\n\nA unificação de penas deve ser contemplada como um benefício criado para\natenuar os rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o\nprocesso de ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente.\n\nPreenchidos os requisitos do artigo 71 do Código Penal, é imperioso o\nreconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das\npenas a ele impostas, pois é direito subjetivo do réu.\n\nNesse sentido, é o teor da jurisprudência:\n\n> Agravo em Execução Penal – Recurso defensivo. Unificação de Penas – Pleito\n> relativo a 122 crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações\n> – Art. 313-A do CP – Crimes praticados em condições semelhantes – Unidade de\n> desígnios evidente – Critério temporal flexível – Atos criminosos que\n> derivam de mesmo projeto criminoso, ainda que em parte distantes no tempo –\n> Atendimento dos requisitos legais. Crime Continuado – Art. 72 do CP –\n> Inaplicabilidade. Provimento para reconhecer a continuidade delitiva. (TJSP;\n> Agravo de Execução Penal 0009125-38.2023.8.26.0502; Relator (a): Vico Mañas;\n> Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 -\n> Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª\n> RAJ; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)\n\n> AGRAVO DE EXECUÇÃO – Unificação de Penas com o reconhecimento da\n> continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal – Tráfico\n> ilícito de drogas – Recurso defensivo. Alegada continuidade delitiva – Ações\n> cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução –\n> O reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de\n> quaisquer circunstâncias de traço subjetivo – NÃO VERIFICADO – Para o\n> reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos\n> requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo\n> entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam\n> entrelaçados, ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento\n> da anterior – Hipótese de reiteração criminosa – Precedentes das Cortes\n> Superiores. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal\n> 0002473-48.2023.8.26.0520; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª\n> Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade\n> Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data\n> do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023)\n\n> Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de unificação de penas em\n> razão de continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal). Recurso da\n> defesa. 1. A figura do crime continuado reclama não somente a semelhança\n> entre as circunstâncias objetivas dos delitos, mas também a existência de um\n> liame entre eles, de sorte que os crimes tenham sido praticados com\n> aproveitamento das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de\n> ocasiões nascidas da primeira situação, de sorte a evidenciar que os delitos\n> subsequentes são derivados do mesmo impulso criminoso do primeiro. Na\n> realidade, o reconhecimento do crime continuado postula, para além de\n> requisitos objetivos (relativos às condições de tempo, lugar, maneira de\n> execução e outras semelhantes), o requisito subjetivo (que as ações derivem\n> de um mesmo impulso criminoso, a unidade de desígnio ou o chamado dolo\n> total). No caso de crimes graves, há que se ter cautela no reconhecimento da\n> figura do crime continuado (STF. HC nº 109730, relatora Ministra Rosa Weber,\n> julgado em 02/10/2012, DJ de 26/10/2012). 2. A reiteração criminosa,\n> traduzindo a habitualidade na prática de crimes, descaracteriza o crime\n> continuado. 3. Situação dos autos que, dadas as circunstâncias dos delitos,\n> não configura um cenário de crime continuado. Recurso desprovido. (TJSP;\n> Agravo de Execução Penal 0007317-21.2022.8.26.0344; Relator (a): Laerte\n> Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília -\n> Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de\n> Registro: 12/09/2023)\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer seja determinada a unificação das penas impostas ao\nRequerente, nos termos do artigo 71 do Código Penal, como medida de justiça.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/409/Unificacao-de-penas"
    },
    {
        "titulo": "Reclamação trabalhista - Procedimento Sumaríssimo",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de\nespecificar\n\n()\n\nNome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu\nadvogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência\npropor, nos termos do artigo 852-B, inciso I, da CLT, **RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA** em face da Razão Social da Reclamada, CNPJ n.º, I.E. n.º, com\nsede na Endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a\nseguir expostos:\n\n**Dos Fatos  \n**\n\nO Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia de mês de ano para exercer a\nfunção de especificar, percebendo como último salário a importância de R$\nvalor (valor expresso).\n\nO Empregado trabalhava de especificar o período da semana – ex: de segunda à\nsexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho às especificar horário e\nterminando às especificar horário, com um intervalo de especificar.\n\nO Reclamante foi demitido injustamente, em dia de mês de ano, e sem que\ntivesse havido o aviso prévio indenizado e lhe fossem pagas, até a presente\ndata, os seguintes títulos e verbas rescisórios: aviso prévio indenizado, 13º\nsalário proporcional x/12, férias proporcionais x/12 \\+ 1/3, saldo salarial de\nespecificar de qual mês e quantos dias, FGTS sobre o mês da rescisão acrescido\nde 40% e mais a multa de 40% sobre o FGTS depositado.\n\nO saldo salarial deverá ser quitado em audiência inaugural sob pena de\naplicação do artigo 467 da CLT (dobro).\n\nAlém disso, deve a Reclamada, conforme artigo 477, 8º, da CLT, responder pela\nmulta equivalente ao último salário do Reclamante, mais a correção monetária\ndas verbas rescisórias até o efetivo pagamento.\n\nO Reclamante faz jus ao seguro desemprego, ocasião em que a Reclamada deverá\nefetuar a entrega das respectivas guias em audiência inicial, sob pena de\nindenização.\n\nTambém não recebeu o Reclamante as guias TRCT-01 para que pudesse levantar as\nimportâncias depositadas.\n\n**Do Pedido  \n**\n\nDiante do exposto pleiteia:\n\nNo procedimento sumaríssimo deve ser indicado o valor monetário de cada pedido\n\na) Aviso prévio|  valor em reais  \n---|---  \nb) 13º salário proporcional ano x/12|  valor em reais  \nc) Férias proporcionais x/12|  valor em reais  \nd) 1/3 sobre férias proporcionais|  valor em reais  \ne) Saldo salarial de especificar|  valor em reais  \nf) FGTS sobre quitação+ 40%|  valor em reais  \ng) FGTS + 40%|  a calcular  \nh) Aplicação do art. 467 da CLT|  a calcular  \ni) Multa do art. 477, §8º da CLT|  valor em reais  \nj) Entrega do TRCT-01 sob pena de expedição de alvará judicial|  obrigação de\nfazer  \nk) Entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de conversão em\nindenização|  obrigação de fazer  \nl) Gratuidade da justiça|  a conceder  \nm) Expedição de ofícios à DRT, INSS e Receita Federal, para imposição das\nmultas|  inestimável  \nn) Correção monetária das verbas rescisórias|  a calcular  \nSubtotal da parte líquida|  valor em reais  \n  \nRequer a notificação da Reclamada para audiência de instrução e julgamento,\ncom depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão, oitiva de\ntestemunhas, juntada de documentos, e que, a final, seja a empregadora\ncondenada ao pagamento do pedido, juros, correção monetária, custas e\nhonorários.\n\nCaso a Reclamada não entregue as guias para levantamento, requer desde já a\nexpedição de alvará para saque.\n\nPede ainda a expedição de ofício à DRT e ao INSS para a imposição das multas\ncabíveis, haja vista o inadimplemento da Reclamada.\n\nO Reclamante, por ser economicamente pobre, requer os benefícios da Justiça\nGratuita.\n\nDá-se à presente ação o valor de valor da causa corresponde à soma dos valores\nmonetários dos pedidos, não ultrapassando, no procedimento sumaríssimo, 40\n(quarenta) salários mínimos vigente na data do ajuizamento da reclamação – se\ninferior a dois salários mínimos a sentença será irrecorrível, salvo se versar\nsobre matéria constitucional.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n**Rol de Testemunhas:**\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n_Obs.: no procedimento sumaríssimo podem ser arroladas no máximo 2 testemunhas\npara cada parte._\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/384/Reclamacao-trabalhista-Procedimento-Sumarissimo"
    },
    {
        "titulo": "Nomeação de curador especial em ação de adoção",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Família e Sucessões da\nComarca de especificar\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado Endereço completo, relativamente incapaz, assistido por seu\ntutor Nome do Tutor, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e\ndomiciliado Endereço completo, endereço eletrônico, vem, à presença de Vossa\nExcelência, expor e requerer o seguinte:\n\n1) Desde que nasceu o Peticionário é criado por seu tutor que nesta o assiste;\n\n2) Em virtude desta situação, o seu tutor e sua esposa se afeiçoaram ao rapaz\ne desejam adotá-lo;\n\n3) Conforme disposição do artigo 45, do ECA: \"A adoção depende do\nconsentimento dos pais ou do _representante legal_ do adotando\" (grifo nosso),\nde modo que, mister se faz o consentimento do representante legal do adotado.\n\n4) Muito embora o Peticionário esteja sob a tutela de um representante legal,\ne este, juntamente com a sua esposa, tem interesse em requerer a sua adoção,\npor óbvio, será necessária a nomeação de um curador especial para suprir tal\nrequisito e evitar que os interesses se colidam.\n\n5) Já dispõe o parágrafo único, do artigo 142, do ECA: \"A autoridade\njudiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os\ninteresses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis, ou quando\ncarecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.\"\n\nAssim sendo, como seu tutor irá figurar na escritura como adotante, requer-se\na Vossa Excelência que se digne determinar a nomeação de **CURADOR ESPECIAL**\n, a fim de assistir o Requerente no ato mencionado, expedindo-se o competente\nalvará.\n\nNestes Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, Dia de Mês de Ano.\n\nAssinatura do Assistente\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/201/Nomeacao-de-curador-especial-em-acao-de-adocao"
    },
    {
        "titulo": "Impugnação de falsidade documental (processo penal)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome do Réu, já devidamente qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe\nmove a Justiça Pública, por seu advogado infra assinado, conforme procuração\ncom poderes especiais anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,\ncom fulcro no artigo 145 do Código de Processo Penal, apresentar **IMPUGNAÇÃO\nDE FALSIDADE DOCUMENTAL** , pelas seguintes razões de fato e fundamentos:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente está sendo processado como incurso no artigo especificar.\n\nOcorre que o documento de fls. nº, juntado pela vítima, padece de falsidade\nmaterial, vez que resta claro que sofreu alteração no seu conteúdo, o que o\ntornou diverso do original.\n\n**Do Direito**\n\nNo processo penal, visa-se a garantia da formação legítima das provas\nproduzidas, onde prevalece o princípio da verdade real, impedindo, pois, que\nesta seja turvada pela falsidade trazida por uma das partes.\n\nTendo em vista que a vítima juntou documento falso aos autos, imperiosa é a\npresente impugnação, a fim de que tal documento seja desentranhado, sob pena\nde violação ao princípio acima aduzido.\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) autuação da presente em apenso;\n\nb) notifique a parte contrária, para, querendo, no prazo de 48 horas, ofereça\nresposta;\n\nc) seja o documento de fls. nº desentranhado dos autos, remetendo-o,\njuntamente com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/247/Impugnacao-de-falsidade-documental-processo-penal"
    },
    {
        "titulo": "Inquérito para apuração de falta grave",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho da\nComarca de especificar\n\n()\n\nRazão social da Empregadora, inscrita no CNPJ sob o nº, com Inscrição Estadual\nnº, com sede na endereço completo, vem, por meio de seu advogado que esta\nsubscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer **INSTAURAÇÃO\nDE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE** contra seu empregado estável Nome\ncompleto do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e\ndomiciliado na endereço completo, nos termos do artigo 853 e seguintes da CLT,\npelas seguintes razões:\n\n### Dos Fatos\n\nO Requerido foi admitido na empresa da Requerente em data, para exercer a\nfunção de especificar, mediante salário mensal de especificar, cumprindo a\njornada de especificar dias da semana e horário.\n\nO requerido é estável em decorrência de especificar.\n\nNo dia data, o Requerente foi flagrado, em seu local de trabalho, incentivando\nseus demais colegas a realizarem greve para reivindicar melhores salários.\n\nDesenvolver com mais detalhes a situação que ensejou o presente inquérito.\n\nA partir de data, o Requerido foi suspenso, como medida inicial para a\ninstauração do inquérito para apuração de falta grave.\n\n### Do Direito\n\nPrevê o artigo 853, da Consolidação das Leis do Trabalho:\n\n> “Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra\n> empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação\n> por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias,\n> contados da data da suspensão do empregado”.\n\nTendo em vista a falta cometida pelo Requerido, a Requerente pleiteia a sua\napuração, a fim de que possa rescindir o contrato laboral.\n\n### Do Pedido\n\nDiante do exposto, requer-se a notificação do Requerido para audiência, com\ndepoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas,\njuntada de documentos, e que, ao final, seja declarada a procedência do pedido\nde inquérito e a consequente extinção do contrato de trabalho.\n\nDá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n#### Rol de testemunhas:\n\n1-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo;\n\n2-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1189/Inquerito-para-apuracao-de-falta-grave"
    },
    {
        "titulo": "Indenização por danos morais - Restrição indevida no SERASA",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca\nde****especificar**\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\nda Cédula de Identidade RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço\ncompleto, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem,\nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS** , contra o banco Razão Social, instituição de\ndireito privado, CNPJ n°, Inscrição Estadual n°, agência n°, com sede endereço\ncompleto, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**1\\. Dos Fatos**\n\nNo dia dia, mês e ano, o Autor, titular da conta corrente n° realizou um\nempréstimo junto a Ré, razão pela qual assinou o contrato n° do contrato, no\nqual constava o valor tomado a título de empréstimo bancário: R$ valor (valor\nexpresso), a ser pago em n° parcelas iguais de R$ valor (valor expresso das\nparcelas), atualizadas monetariamente de acordo com a TR, vencendo-se a\nprimeira parcela em dia, mês e ano e as demais na mesma data dos meses\nsubsequentes (doc. n°).\n\nEm dia, mês e ano, o Autor depositou em sua conta corrente, na agência supra\ncitada, o montante correspondente ao pagamento da primeira parcela do\nempréstimo (doc. n°).\n\nTodavia, no dia dia, mês e ano, a Ré enviou carta ao Autor, na qual constava:\n\"no prazo de 48 horas, efetuar pagamento do débito, acrescido dos respectivos\nencargos, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive na esfera\njudicial\".\n\nO Requerente, surpreso com o teor do documento, procurou a Ré e foi informada\npelo gerente Nome do gerente, que o depósito realizado tinha sido\ninsuficiente, posto que o Autor depositara R$ valor (valor expresso) a menos\ndo montante total da primeira parcela de R$ valor (valor expresso).\n\nAntes de sair da agência bancária, o Requerente dirigiu-se ao caixa e efetuou\no depósito do restante do valor especificado pelo gerente.\n\nPorém, em dia, mês e ano, o mesmo recebeu uma correspondência remetida pelo\nCartório de Tabelionato do n° Ofício de Protesto de Títulos, referente ao\nProtocolo n°, cujo favorecido era a própria Ré, intimando-o para pagamento de\num débito que se referia a uma letra de câmbio, como se vê no documento n°.\n\nPerplexo ante a notificação do cartório, o Autor imediatamente contactou a\ngerência da Ré e lhe foi esclarecido de que se tratava de um débito referente\nnatureza do débito, que já tinha sido quitado pelo Autor, porém um erro\nadministrativo ocorrera e o nome e os dados da mesma foram erroneamente\nremetidos para cobrança através do aludido cartório de protesto, e o problema\nseria resolvido de pronto.\n\nLembre-se que o Requerente, na presente data, já realizou os pagamentos de\ntodas as parcelas referentes ao empréstimo, as quais foram pagas em seus\nrespectivos dias de vencimento, estando a obrigação honrada.\n\nEm dia, mês e ano, o Autor resolveu comprar um descrever o bem, mas não pode\nefetuar a compra pois foi-lhe dito pela vendedora que seu nome constava como\nde devedor inadimplente de uma letra de câmbio protestada junto ao Cartório do\nn° Ofício de Protestos, situação que lhe trouxe enorme constrangimento.\n\nAveriguando a questão, o Autor descobriu junto ao Cartório de n° Ofício de\nDistribuição de Protesto, a existência de uma letra de câmbio em favor de réu,\nno valor de R$ valor (valor expresso), com emissão e vencimento para dia, mês\ne ano, que correspondia à primeira parcela do empréstimo supra-epigrafado,\ncujo pagamento foi feito em dia, mês e ano, conforme doc. n°.\n\nNovamente, o Requerente procurou a gerência da Ré e lhe foi esclarecido que\nocorrera outro erro administrativo por parte de algum funcionário, e que o\nmesmo seria sanado de imediato.\n\nNo dia dia, mês e ano, o Autor tentou realizar compra a prazo, mas foi\nimpedido posto que seu nome, conforme verificado pela loja, figurava\ncadastrado nos bancos de dados do SERASA corno devedor inadimplente, em razão\ndo protesto referido no item anterior.\n\nA anotação indevida do nome do Autor como devedor inadimplente no cadastro do\nSERASA, bem como no Cartório do n° Ofício de Protesto de Títulos, bem como no\nCartório Distribuidor do n° Ofício de Protestos, gerou-lhe sérios\nconstrangimentos, posto que o mesmo via-se constantemente impedida de adquirir\num ou outro bem, sem se esquecer de que a situação vexatória a desencorajava a\nfrequentar os lugares de sua habitualidade, como supermercados, lojas,\npadarias, com medo de comentários acerca de sua situação na praça, tudo por\nconta da negligência por parte dos funcionários da Ré, visto que o Autor nada\nlhe devia.\n\n**2\\. Do Direito**\n\nDe acordo com o art. 186, do Código Civil, _in verbis_ : \"Aquele que, por ação\nou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar\ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\".\n\nAinda, dispõe o art. 927, do mesmo diploma legal: \"Aquele que, por ato ilícito\n(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\". Nesse\nmesmo sentido é a redação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor,\nquando dispõe: \"O fornecedor de serviços responde, independentemente da\nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por\ndefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações\ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos\".\n\nHá responsabilidade aquiliana da Ré em indenizar os danos morais sofridos pela\nAutora, como decorre do art. 186, do Código Civil e como dispõe o Código de\nDefesa do Consumidor; de modo que a requerente deverá receber a título de\nindenização o montante de R$ valor (valor expresso), fixados por Vossa\nExcelência.\n\nA anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de devedores\ninadimplentes configura o dano moral, como admite a doutrina e sanciona a\njurisprudência dominante citar jurisprudência.\n\n**3\\. Do Pedido**\n\nEm face do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:\n\na) determinar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para\noferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia;\n\nb) julgar procedente o pedido inicial para, consequentemente, condenar a Ré a\nindenizar ao Autor os danos morais por ele experimentados, fixando esse douto\njulgador a condenação em valor correspondente a R$ valor (valor expresso),\nvalor esse a ser atualizado monetariamente a partir da citação.\n\nc) condenar a Ré no pagamento das custas processuais e honorários\nadvocatícios.\n\nEm especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena\nde confissão, bem como a oitiva das testemunhas abaixo elencadas, protestando\ndesde já pelos demais meios de provas em Direito admitidos.\n\nInforma o Requerente que não possui interesse na realização de audiência de\nconciliação ou de mediação.\n\nDá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;  \n2\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/697/Indenizacao-por-danos-morais-Restricao-indevida-no-SERASA"
    },
    {
        "titulo": "Reintegração de empregado estável",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de\nespecificar,\n\n()\n\nNome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº,\ninscrito no CPF sob o nº, CTPS nº, PIS/PASEP nº, residente e domiciliado na\nendereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta\nsubscreve, vem, mui respeitosamente, propor **REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO\nESTÁVEL** , nos termos do art. 495 da CLT, em face de Razão Social da\nReclamada, CNPJ nº, I.E. nº, com sede na endereço completo, endereço\neletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Reclamante foi admitido pela Reclamada em dia de mês de ano, na função de\nespecificar, percebendo como salário até a presente data a importância de R$\nvalor (valor expresso).\n\nA Reclamada, em dia de mês de ano, pretendendo demitir o Reclamante, empregado\nestável, sem o pagamento de verbas indenizatórias, mediante a alegação da\nprática de falta grave (desidioso no desempenho de suas funções), lavrou\ninquérito policial após 10 (dez) dias da suspensão do Reclamante.\n\nCom efeito, este Juízo proferiu sentença julgando improcedente o pedido feito\nna inicial pela Reclamada. Tal decisão transitou em julgado aos dia de mês de\nano. Assim, restaram infundados os argumentos da Reclamada, não comprovados\npor meio do inquérito, realizado em conformidade com o art. 494 da CLT.\n\nOcorre que a Reclamada se nega a readmitir o Reclamante, não obedecendo,\nportanto, o que foi determinado pelo juiz nas fls. nº, tampouco o que\nestabelece o art. 495 da CLT.\n\n**Do Direito**\n\nDetermina o art. 495 da CLT:\n\n> \"Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o\n> empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que\n> teria direito no período da suspensão\".\n\nConsiderando-se que, até a presente data, o Reclamante não foi readmitido pela\nReclamada, imperiosa se faz a aplicação da regra descrita no art.\nsupramencionado, motivo pelo qual propõe o presente pedido.\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência a determinação da expedição do\nMandado de Reintegração do Reclamante em sua função originária, com direito ao\nrecebimento dos salários referentes ao período da suspensão.\n\nDá-se à presente o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/372/Reintegracao-de-empregado-estavel"
    },
    {
        "titulo": "Notificação judicial - Substituição de fiador em contrato de locação",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__Vara Cível da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nNome completo do locador, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da\nCédula de Identidade nº e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado endereço\ncompleto, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente,\nperante Vossa Excelência, requerer **NOTIFICAÇÃO JUDICIAL** , em face de Nome\ncompleto da Requerida, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da\nCédula de Identidade nº e inscrita no CPF nº, residente e domiciliado endereço\ncompleto, nesta Cidade, para que apresente nova garantia ao contrato de\nlocação, nos termos dos artigos 726 e seguintes do CPC e 40, parágrafo único,\nda Lei n° 8.245/91, com redação dada pela Lei n° 12.112/09, pelos seguintes\nfatos e fundamentos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - O Requerente locou o imóvel situado endereço completo do imóvel à\nRequerida, sendo adotada como modalidade de garantia a fiança, conforme\ncontrato de locação anexo.\n\n2 - No entanto, expor o(s) motivo(s) que permite(m) que o locador exija novo\nfiador, fundamentando-o(s) em uma(s) das hipóteses legais abaixo expostas.\n\n**Do Direito**\n\nConforme dispõe o art. 40 da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº\n12.112/09:\n\n> \"O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de\n> garantia, nos seguintes casos: I - morte do fiador; II - ausência,\n> interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador,\n> declaradas judicialmente; III - alienação ou gravação de todos os bens\n> imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;\n> IV - exoneração do fiador; V - prorrogação da locação por prazo\n> indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo; (...) e X -\n> prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador\n> pelo fiador se sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os\n> efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) após a notificação ao\n> locador\".\n\nDesta forma, verifica-se que o(s) motivo(s) supramencionado enseja ao\nRequerente a possibilidade de exigir novo fiador, razão pela qual propõe a\npresente, a fim de que a Requerida seja notificada a apresentar nova garantia,\nno prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação, segundo o\ndisposto no parágrafo único do artigo acima mencionado.\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a\nnotificação da Requerida, no endereço indicado na sua qualificação, para que,\nno prazo de 30 (trinta) dias, substitua o fiador ou ofereça qualquer das\ngarantias previstas no art. 37, I, III e IV, da Lei n° 8.245/91, que passará\npela análise e aprovação do locador.\n\nPretende provar o alegado todos os meios de provas em direito admitidos.\n\nDá-se à causa o valor de valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel.\n\nNesses Termos,  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/306/Notificacao-judicial-Substituicao-de-fiador-em-contrato-de-locacao"
    },
    {
        "titulo": "Prosseguimento da ação contra o denunciante",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar,**\n\n()\n\n**Processo****nº**\n\n()\n\nNome completo do Requerente, por seu advogado ao final assinado, nos autos da\n**AÇÃO** especificar, que move em face de Nome completo do Requerido, em\ntrâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, vem, mui respeitosamente,\nperante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.\n\n**1\\. Da denunciação à lide**\n\nConforme se verifica dos autos, o Requerido denunciou a presente lide ao\nSenhor Nome completo \\- Denunciado, em conformidade com o artigo 125, inciso\nII, do CPC, tendo em vista que este seria o responsável pelo pagamento de\npossível indenização.\n\nOcorre que o Denunciado não apresentou defesa, tornando-se revel.\n\nNesse aspecto, conforme preconiza o artigo 128, inciso II, do Código de\nProcesso Civil:\n\n> Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: II - se o denunciado for revel, o\n> denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente\n> oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação\n> regressiva.\n\nNo caso dos autos, necessário o seguimento da ação, para julgamento dos\npedidos formulados pelo Autor.\n\n**2\\. Dos pedidos**\n\nAssim sendo, requer seja determinado o prosseguimento da demanda, com o\njulgamento do feito, para julgar procedentes os pedidos iniciais, o que desde\njá se requer.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/463/Prosseguimento-da-acao-contra-o-denunciante"
    },
    {
        "titulo": "Concessão de graça",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil.\n\n()\n\nNome completo do Condenado, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº,\ninscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, preso\ne recolhido na especificar estabelecimento penitenciário, por seu advogado\nsignatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a\n**CONCESSÃO DE GRAÇA** , com fulcro no artigo 734 do Código de Processo Penal,\npelas seguintes razões expostas:\n\nO Requerente foi condenado a nº anos de reclusão/detenção, pena esta imposta\nna sentença proferida pelo MM. Juízo da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar, pela prática do crime de especificar.\n\nRessalta-se que o Postulante já cumpriu nº anos de prisão, sendo que possui\nboa conduta carcerária e nunca cometeu falta grave.\n\nOcorre que o Requerente cometeu o crime justificadamente, pois explicar as\nrazões e justificativas que levaram o condenado a cometer o crime.\n\nAnte o exposto, requer digne-se Vossa Senhoria a conceder, acreditando no seu\npoder de clemência, a graça em favor do Requerente.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/246/Concessao-de-graca"
    },
    {
        "titulo": "Indenização - Depósito em conta diversa da indicada",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador\nda Cédula de Identidade RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço\ncompleto, endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinado, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, nos termos do art. 186 c.c\nart. 927, ambos do Código Civil, **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS** ,\nem face de Nome completo do Requerido - Banco, com sede endereço completo,\ninscrito no CNPJ sob o nº, e no Cadastro Estadual sob o nº, neste ato\nrepresentado pelo seu representante legal Nome completo, nacionalidade,\nprofissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº e do CPF nº,\nresidente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, pelos\nseguintes fatos e fundamentos:\n\n**DOS FATOS**\n\nI - Em dia, mês e ano, o Requerente, titular da conta corrente nº, mantida na\nagência da instituição Requerida, dirigiu-se até uma de suas sucursais para\nefetuar um depósito em sua conta, no valor de R$ valor (valor expresso).\n\nII – Tendo notado, após alguns dias, que este depósito não teria sido\ncompensado como esperado, uma vez que não teve acrescido em sua conta o valor\ndepositado, procurou a gerência da instituição Requerida, para que pudessem,\nde comum acordo, solucionar este impasse, uma vez que o Requerente tem em mãos\no comprovante de depósito impresso confirmando estarem exatos todos os seus\ndados bancários (doc. n°) .\n\nIII – Ato contínuo, foi informado pelo gerente da repartição que, em casos\ncomo este, não o depositante não pode atribuir a responsabilidade à\ninstituição, já que no momento do depósito é a própria pessoa que o efetua.\nIgnorando completamente o documento que comprova ter o Requerente digitado\ntodos os dados corretos.\n\nIV - Indignado com a situação e após ouvir o gerente alegando não poder\nressarcir o cliente por se tratar de um erro de preenchimento, resta ao\nRequerente apenas recorrer-se às vias judiciais.\n\n**DO DIREITO**\n\nDetermina o art. 186, do Código Civil: \"Aquele que, por ação ou omissão\nvoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,\nainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\", o que acarreta a\nresponsabilidade de reparação do dano.\n\nSegundo o art. 927 do CC, \"aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),\ncausar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\".\n\nAssim sendo, tendo em vista que a instituição Requerida agiu com negligência\nao se esquivar de erro cometido por seu próprio sistema, verifica-se, a sua\nevidente responsabilidade em reparar os prejuízos suportados pelo Requerente.\n\nNeste sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**DOS PEDIDOS**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) A citação da instituição Requerida, na pessoa de seu representante legal,\npara, se assim quiser, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de\nconfissão, nos termos dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil.\n\nb) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a instituição Requerida\nao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ valor (valor\nexpresso).\n\nc) A garantia do beneficio do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do\nartigo 6º, do CDC.\n\nd) Seja condenada ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como\nhonorários advocatícios no valor de %;\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.\n\nInforma o Requerente que não possui interesse na realização de audiência de\nconciliação ou de mediação.\n\nDá-se a causa o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1148/Indenizacao-Deposito-em-conta-diversa-da-indicada"
    },
    {
        "titulo": "Revisão criminal - Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (falta de exame de corpo de delito)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do\nEstado de especificar,\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº,\ninscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu\nadvogado signatário (conforme procuração anexa), inconformado com o v. acórdão\njá transitado em julgado que o condenou como incurso no artigo 126 do Código\nPenal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor **REVISÃO\nCRIMINAL** , com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, pelas razões de fato e\nde direito a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\nPor ter praticado aborto, com a autorização da gestante, o Requerente foi\nprocessado e condenado como incurso no art. 126 do CP, tendo sido a sentença\nconfirmada em 2ª instância e já transitada em julgado.\n\nOcorre que a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora o\nRequerente tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e\njudicial.\n\n**Do Direito**\n\nCom efeito, o v. acórdão é manifestamente contrário ao texto expresso da lei,\numa vez que se deixou de observar o disposto no art. 158, do CPP, _in verbis_\n:\n\n> \"Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de\n> delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado\".\n\nO aborto consiste na interrupção da gestação e, se esta não resultar\nrigorosamente demonstrada, não há que se falar no delito do art. 126 do CP,\nmesmo que o tenha confessado o acusado.\n\nTratando-se de delito que deixa vestígios, torna-se imprescindível a\ncomprovação da materialidade do aborto, o que não restou comprovada no\npresente caso, motivo pelo qual não poderia ser o Requerente condenado por\nmera suposição ou pela sua simples confissão.\n\nPortanto, ausente nos autos o meio de prova eleito pela lei processual como\núnico hábil a demonstrar a materialidade do crime, evidenciando-se a manifesta\ninsuficiência probatória.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer seja acolhida e provida a presente ação revisional,\nabsolvendo-se o Requerente nos termos do artigo 386, inciso VII e art. 626,\nambos do CPP, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor.\nRequer, ainda, seja reconhecido o direito do Requerente à indenização, como\nmedida de justiça.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrito na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/749/Revisao-criminal-Sentenca-condenatoria-contraria-ao-texto-expresso-da-lei-falta-de-exame-de-corpo-de-delito"
    },
    {
        "titulo": "Nomeação de tutor",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador\nda Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço\ncompleto, nesta Cidade, endereço eletrônico, por seu advogado signatário, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, propor **AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE\nTUTOR** ao menor impúbere Nome completo do menor, pelos seguintes fatos e\nfundamentos:\n\n**DOS FATOS**\n\nA) O menor é filho legítimo de Nome completo do genitor dos menores,\nnacionalidade, estado civil, falecido aos dia, mês e ano e de Nome completo da\ngenitora dos menores, nacionalidade, estado civil, falecida aos dia, mês e\nano, conforme certidões de óbito inclusas.\n\nB) Por ocasião do falecimento de seus genitores, o menor impúbere passou a\nviver com o Requerente nome completo do requerente.\n\nC) O Requerente é irmão bilateral do menor (certidão de nascimento em anexo),\ne, desde o falecimento de seus pais, já lhe presta assistência material, moral\ne educacional.\n\nD) A convivência supramencionada é de conhecimento dos demais irmãos maiores\nque, em momento algum, fizeram qualquer tipo de oposição ao fato (documentos\nanexos).\n\n**DO DIREITO**\n\nNos termos do artigo 36, do ECA:\n\n> \"A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18\n> (dezoito) anos incompletos.\"\n\nTendo em vista que o Requerente já detém a sua guarda de fato e levando-se em\nconta o grau de parentesco e a relação de afinidade existente entre eles, é\ncerto que a concessão da medida não trará consequências negativas ao menor\nimpúbere.\n\nAlém disso, é necessário esclarecer que os genitores do menor, quando ainda\neram vivos, não deixaram testamento ou qualquer declaração de vontade nomeando\ntutor a ele.\n\nO artigo 1.731, do Código Civil, estabelece que:\n\n> \"Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes\n> consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes (...); II - aos\n> colaterais até o terceiro grau (...).\"\n\nDessa maneira, diante da inexistência do poder familiar, com fulcro nos\nartigos 759 e seguintes, do Código de Processo Civil, artigo 36, da Lei n°\n8.069/90 e nos artigos 1.728 e seguintes, do Código Civil, deseja-se a\nnomeação de nome completo do Requerente como tutor do menor impúbere,\nadministrando-lhe os bens, representando-o e o assistindo na vida civil.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requerer a Vossa Excelência que se digne:\n\na) julgar procedente o presente pedido, nomeando Nome completo do requerente\ntutor do menor Nome completo do menor;\n\nb) intimação do I. representante do Ministério Público, conforme o inciso II\ndo artigo 178 do Código de Processo Civil.\n\nProvará o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos,\nespecialmente, pela prova documental e testemunhal.\n\nDá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:  \n1) especificar  \n2) especificar  \n3) especificar\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1113/Nomeacao-de-tutor"
    },
    {
        "titulo": "Extração de certidão",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome do Reclamante, já devidamente qualificada nos autos da **AÇÃO**\nespecificar, que move em face de Nome da Reclamada, por seu advogado que esta\nsubscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer\na expedição de certidão do documento de fls. nº, a fim de especificar.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/342/Extracao-de-certidao"
    },
    {
        "titulo": "Exoneração de encargo alimentar em decorrência de concubinato",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra assinado, vem,\nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO\nDECLARATÓRIA,** em face de Nome completo da requerida, nacionalidade, estado\ncivil, profissão, RG n°, CPF n°, residente e domiciliada endereço completo,\npelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**DOS FATOS**\n\nI - No dia Data: dia/mês/ano, a Requerida, esposa do Requerente, afastou-se do\nlar conjugal, passando a viver na companhia de outro homem.\n\nII - Sem sequer se importar com as despesas com a mantença do imóvel comum, a\nRequerida passou meses sem fazer contato com sua família.\n\nIII - Poucos dias atrás, a Requerida procurou o Requerente e, mesmo estando na\ncompanhia de outro homem, ameaçou ingressar com ação de alimentos.\n\n**DO DIREITO**\n\nConsoante a dicção do art. 1.708, caput, do Código Civil: \"Com o casamento, a\nunião estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos\".\n\nDessa forma, não mais existe a obrigação do Requerido em prestar alimentos à\nRequerida, uma vez que a mesma vive em concubinato com outra pessoa. Não\nexiste, assim, nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil,\nrelação jurídica entre as partes.\n\nCitar jurisprudência\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência declarar que o Requerente\nnão tem obrigação de sustentar sua ex-esposa, face à convivência da mesma com\noutra pessoa.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1115/Exoneracao-de-encargo-alimentar-em-decorrencia-de-concubinato"
    },
    {
        "titulo": "Exoneração de rateio de pensão por morte",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Federal da Subseção\nJudiciária de especificar\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° e\nCPF n°, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por\nmeio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, requerer **EXONERAÇÃO DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE** , em face do\nInstituto Nacional de Seguridade Social, pelos fatos e fundamentos a seguir\nexpostos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 – O Requerente recebe pensão por morte de Nome do segurado que ensejou a\npensão, juntamente com Nome completo do outro beneficiário, que recebia a\npensão juntamente com o Requerente, conforme documentos anexos.\n\n2 – Ocorre que aos dia, mês e ano, o Nome do outro beneficiário faleceu,\nconforme cópia do atesto de óbito anexa, de forma que só restou o Requerente\ncom legítimo beneficiário de tal pensão previdenciária.\n\n**Do Direito**\n\nSegundo art. 77, da Lei 8.213/91: “A pensão por morte, havendo mais de um\npensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor\ndos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo\nda correspondente cota individual de dez por cento. § 2º O direito à percepção\nda cota individual cessará: I - pela morte do pensionista”.\n\nTendo em vista a morte do outro pensionista, o recebimento da pensão por morte\ndeverá consolidar nas mãos do Requerente.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nEm face do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:\n\na) determinar a citação da Ré para oferecer sua contestação na fase processual\noportuna;\n\nb) julgar procedente o pedido inicial para, consequentemente, determinar a\nexpedição de ofício ao INSS para que proceda à exoneração do rateio,\natribuindo o pagamento integral do benéfico ao Requerente;\n\nc) condenar a Ré no pagamento das custas processuais e honorários\nadvocatícios.\n\nEm especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena\nde confissão, bem como a oitiva das testemunhas abaixo elencadas, protestando\ndesde já pelos demais meios de provas em Direito admitidos.\n\nDá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;  \n2\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/346/Exoneracao-de-rateio-de-pensao-por-morte"
    },
    {
        "titulo": "Liquidação de firma individual do falecido",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões\nda Comarca de especificar,\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome completo do inventariante, na qualidade de inventariante nomeado, por seu\nadvogado ao final assinado, nos autos do **INVENTÁRIO** dos bens deixados por\nfalecimento de **Nome completo do _de cujus_** , em trâmite por esse r. Juízo\ne respectivo cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,\ncom fulcro no art. 620, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, expor e\nrequerer o que segue.\n\nO \"de cujus\" era empresário individual, com empresa que tinha como sede a\nendereço completo, devidamente registrada em seu nome, conforme documentos\nanexos (doc. nº).\n\nPorém, desde seu falecimento, que se deu em [data], os herdeiros encontram\ndificuldades em continuar administrando a firma individual, pois não têm\nexperiência no ramo comercial.\n\nAtendendo ao disposto no art. 620, §1º, inciso I, do CPC, o Requerente\napresenta o último balanço do estabelecimento do \"de cujus\", cuja perícia foi\nrealizada por profissional contábil, Sr. Nome completo, matrícula nº, que\ntambém poderá prestar compromisso legal e será ouvido se necessário.\n\nCaso Vossa Excelência discorde dos balanços contábeis apresentados, requer-se\na nomeação de \"expert\" de confiança desse Juízo para que apresente laudo\npericial competente.\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência que autorize o Inventariante a\nproceder com a **liquidação da firma individual do falecido** , tendo em vista\nque está gerando ônus ao espólio e não há herdeiros capacitados para geri-la,\nprosseguindo-se esta demanda nos demais termos processuais e assistência dos\ndemais interessados na sucessão.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/490/Liquidacao-de-firma-individual-do-falecido"
    },
    {
        "titulo": "Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Criminal",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos nº\n\n()\n\nNome completo do Autor, já devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO**\n**especificar** , que move em face de Nome completo do Réu, por seu advogado\nsignatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tendo em vista a\ninformação de fls. nº, requerer a extração de cópia dos autos, a fim de ser\nencaminhada ao Ministério Público para as providências que se mostrarem\ncabíveis.\n\nNesses termos,  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/711/Encaminhamento-de-copia-dos-autos-ao-Ministerio-Publico-Criminal"
    },
    {
        "titulo": "Autorização para alienação de bens gravados - Direito das Sucessões",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões\nda Comarca de especificar\n\n()\n\nNome completo do Inventariante, nacionalidade, estado civil, profissão,\nresidente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, vem, por seu\nadvogado infra-assinado, com base no art. 1.848, §2º, do Código Civil,\nrequerer a Vossa Excelência **AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL**\n, sito endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\n**DOS FATOS**\n\nO bem gravado faz parte da legítima e consta no testamento do _de cujus_ Nome\ncompleto do _de cujus_ , no qual recai cláusula de inalienabilidade, devido\nDescrever a justa causa - art. 1.848, _caput_ (doc. 01).\n\nPorém, o herdeiro Nome completo do herdeiro da legítima, residente e\ndomiciliado endereço completo, nesta cidade, na qual situa-se também o bem\ngravado, mudará para cidade Nome da cidade por motivo de trabalho, e,\nportanto, precisará do montante avaliado do imóvel para comprar sua nova\nresidência (doc. 02). Além disso, se a autorização pleiteada não for\nconcedida, o referido bem imóvel será deteriorado, já que o referido herdeiro\nnão terá condições de conservá-lo. Assim, verificada está a justa causa.\n\n**DO DIREITO**\n\nConsoante a dicção do art. 1.848, §2º, do Código Civil:\n\n\"Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o\ntestador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de\nincomunicabilidade, sobre os bens da legítima.  \n(...)  \n§ 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados\nos bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-\nrogados nos ônus dos primeiros\".\n\nEntende-se, portanto, que os bens gravados da legítima podem ser alienados\ndesde que por justa causa, acima descrita, e mediante autorização judicial.\n\nNeste sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**DO PEDIDO**\n\nApresentada a justa causa, espera-se que a autorização judicial para a\nalienação do bem imóvel, ora pleiteada, seja concedida em favor do mencionado\nherdeiro Nome completo.\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência, sejam notificados os demais\nherdeiros para, se quiserem, se manifestarem sobre a autorização requerida,\nque deve ser concedida já que os requisitos legais foram preenchidos.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/30/Autorizacao-para-alienacao-de-bens-gravados-Direito-das-Sucessoes"
    },
    {
        "titulo": "Inventário judicial - Proposto pelo cônjuge",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões\nda Comarca de especificar.\n\n()\n\nNome completo da Requerente, nacionalidade, viúva, profissão, portadora da\ncédula de identidade RG nº e inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada\nna endereço completo, nesta Cidade e comarca, por seu advogado signatário\n(procuração anexa - doc. nº), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência requerer **ABERTURA DE INVENTÁRIO** , com fulcro nos artigos 610 e\nseguintes, do Código de Processo Civil, expondo para tanto o que segue:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - Conforme se pode constatar da Certidão de Óbito anexa (doc. nº), em dia de\nmês de ano, faleceu em especificar a cidade, onde era domiciliado, Nome\ncompleto do cônjuge falecido, casado com a Requerente sob o regime de\nespecificar regime de bens do casamento.\n\n2 - O Falecido deixou os filhos nome completo de todos os filhos, em ordem\ndecrescente de idade, especificando os incapazes.\n\n3 - Ainda, quando de seu falecimento, o _de cujus_ deixou os seguintes bens a\npartilhar especificar bens deixados: conta corrente, conta poupança,\naplicações, seguro de vida - mesmo que desconhecido o número das contas e\naplicações – móveis, imóveis etc., não tendo deixado, por seu turno,\ntestamento.\n\n**Do Direito**\n\nCom efeito, aduz o artigo 610, do Código de Processo Civil, que \"havendo\ntestamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; §1º -\nse todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser\nfeitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer\nato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em\ninstituições financeiras\".\n\nTendo o _de cujus_ falecido sem deixar testamento, mas deixando herdeiros\nincapazes especificar herdeiros incapazes, mister faz-se a abertura judicial\ndo inventário nos termos do artigo supra descrito.\n\nO mesmo diploma legal, em seu artigo 615 e parágrafo único, dispõe que \"o\nrequerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na\nadministração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único.\nO requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança\".\n\nEstando a Requerente, cônjuge supérstite, na posse e administração do espólio,\nincube a ela o requerimento de abertura do inventário. Ademais, o presente\nrequerimento está devidamente instruído com a certidão de óbito do autor da\nherança, conforme se constata do documento nº em anexo.\n\nPresente os requisitos legais necessário faz-se a abertura do inventário.\nNeste sentido, inclusive, posiciona-se nossa doutrina e jurisprudência pátria:\ncitar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, é a presente para requer:\n\nI - digne-se Vossa Excelência determinar a abertura do inventário dos bens\ndeixados pelo _de cujos_ , nomeando a Requerente para prestar o compromisso de\ninventariante, nos termos do artigo 617, inciso I, do Código de Processo\nCivil, prosseguindo o processo em todos os seus termos até final partilha;\n\nII - a expedição de ofício aos Bancos no qual o falecido possuía conta, a fim\nde vislumbrar as aplicações que possuía, para que, futuramente, seja possível\napresentar as primeiras declarações.\n\nDá à presente o valor de R$ especificar (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1065/Inventario-judicial-Proposto-pelo-conjuge"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de unificação de pena (concurso formal)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais\nda Comarca de especificar\n\nAutos de Execução nº\n\nNome Completo do Sentenciado, já qualificado nos autos do processo em\nepígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente\nperante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 66, inciso III, alínea \"a\",\nda Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), c.c o artigo 70, do Código Penal,\nrequerer a **UNIFICAÇÃO DE PENAS** , pelos seguintes motivos de fato e de\ndireito:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente foi condenado à pena de nº anos e nº meses, pois segundo decisão\nproferida pelo MM. Juiz da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, o\nSentenciado teria praticado o crime de homicídio simples, em sua forma tentada\ne em concurso material com duas lesões corporais de natureza gravíssima, cada\nqual apenada com nº anos.\n\nA soma das penas é de nº anos, portanto, que serão cumpridas, a princípio, em\nregime semiaberto.\n\nOcorre que, é evidente que o Sentenciado obteve os três resultados mediante\numa única ação, sendo as lesões corporais praticadas com dolo eventual.\n\n**Do Direito**\n\nNo presente caso, faz mister a aplicação do artigo 70, do Código Penal, que\nassim determina:\n\n> \"Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais\n> crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou,\n> se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto\n> até metade\".\n\nNesse sentido, é o teor da jurisprudência:\n\n> TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO –\n> TRIBUNAL DO JÚRI – VEREDICTO DISSOCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA\n> – VALORAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA –\n> PENA-BASE: negativação dos vetores da culpabilidade, circunstâncias e\n> consequências dos crimes, bem como do comportamento e das qualidades\n> pessoais das vítimas. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE: presença de três\n> agravantes. Imposição de maior fração. NECESSIDADE. CONCURSO DE CRIMES: réu\n> que, mediante uma conduta e com desígnios autônomos, na forma de dolo direto\n> e eventual, cometeu dois ou mais crimes. Afastamento do concurso material e\n> reconhecimento do concurso formal, na modalidade imprópria. NECESSIDADE.\n> RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação\n> Criminal 0012537-60.2012.8.26.0405; Relator (a): Willian Campos; Órgão\n> Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - Vara do\n> Júri/Execuções Criminais; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro:\n> 27/06/2023)\n\n**Do Pedido**\n\nIsto posto, requer de Vossa Excelência a unificação das penas, aplicando-se a\npena de nº anos, fixada para a tentativa de homicídio simples, acrescida de um\nsexto, pois somente dois outros delitos resultaram da ação isolada do\nSentenciado. Desse modo, logo em seguida, poderá o Condenado pleitear a\nprogressão de regime, ao qual já é de direito.\n\nRequer, ainda, seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1515/Pedido-de-unificacao-de-pena-concurso-formal"
    },
    {
        "titulo": "Sucessão processual",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da nº Vara do Trabalho de\nespecificar\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nRazão Social do Empregador, sociedade empresária sob o tipo de (especificar),\ndevidamente inscrita no CNPJ sob o nº (nº), com sede na (endereço completo),\npor seu advogado que esta subscreve, nos autos da **AÇÃO** especificar, com\nbase nos arts. 109, do Código de Processo Civil, e 769, da Consolidação das\nLeis do Trabalho, na qualidade de empresa sucessora da Reclamada, conforme se\ncomprova pela documentação anexa, devidamente registrada na Junta Comercial do\nEstado de (especificar), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,\nrequerer sua admissão como sucessora processual, devendo responder por todos\nos termos desta demanda, na forma da lei.\n\nNestes Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, Dia de Mês de Ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/296/Sucessao-processual"
    },
    {
        "titulo": "Juntada do Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego - CD/SC",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da nº Vara do Trabalho de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do processo n°\n\n()\n\nRazão Social da Reclamada/Empregadora, já qualificada nos autos da\n**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA** em epígrafe, que lhe move Nome completo do\nReclamante, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à\npresença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl., requerer a\njuntada aos autos do incluso Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego -\nCD/SD.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/380/Juntada-do-Comunicado-de-Dispensa-e-Seguro-Desemprego-CD-SC"
    },
    {
        "titulo": "Juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da nº Vara do Trabalho de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nRazão Social da Reclamada/Empregadora, já qualificada nos autos da\n**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA** em epígrafe, que lhe move Nome completo do\nReclamante, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à\npresença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl., requerer a\njuntada aos autos do incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/378/Juntada-do-Termo-de-Rescisao-de-Contrato-de-Trabalho-TRCT"
    },
    {
        "titulo": "Busca e apreensão - Trabalhista",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de\nespecificar.\n\n()\n\nProcesso nº\n\n()\n\nNome completo do Reclamante, já qualificado nos autos da **RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA** em epígrafe, que move em face de Razão Social da Reclamada, por\nseu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, nos termos dos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil,\nrequerer **BUSCA E APREENSÃO** , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\nCom intuito de se verificar os fatos narrados na exordial pelo Reclamante,\nreferentes ao pagamento de especificar, foi deferida na audiência de\nconciliação e julgamento, que se realizou aos dia de mês de ano, a perícia nos\nlivros e documentos da Reclamada, que poderão ser encontrados em seu endereço\nsupramencionado.\n\nA Reclamada, todavia, recusa-se a fornecer o material para exame técnico.\n\nIsto posto, requer de Vossa Excelência seja determinada a busca e apreensão\ndos livros e documentos da referida Empresa, fundamentais para a perícia,\nconforme ficou decidido em audiência, colocando-o em Secretaria deste Juízo e\nà disposição da perícia.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/277/Busca-e-apreensao-Trabalhista"
    },
    {
        "titulo": "Sustação de cheque furtado",
        "conteudo": "Ao Banco Razão social da instituição financeira – contratada\n\nNo dia Data: dia/mês/ano, eu, o **CONTRATANTE** , tive o talonário de cheques\nfurtado, como se comprova pela cópia do Boletim de Ocorrência em anexo.\n\nDevido ao fato acima exposto, faz-se necessária a comunicação por escrito do\npedido de sustação dos cheques nº, já feita provisoriamente por meio de\ntelefonema à Central de Atendimento.\n\nNeste contato telefônico, a funcionária Nome da atendente forneceu o seguinte\nnº de registro do atendimento: nº.\n\nObs.: Para a efetivação de sustação e de contra-ordem de cheques, as\ninstituições financeiras que operam na captação de depósitos à vista devem\nexigir, na forma da lei, solicitação escrita do interessado, com justificativa\nfundada em relevante razão de direito, não cabendo à instituição examinar o\nmérito ou a relevância da justificativa - Resolução nº 2.747/2000 do Bacen -\nArt. 3º, parágrafo único.  \nObs. 2: Admite-se que as solicitações de sustação de cheques sejam realizadas,\nem caráter provisório, por telefone ou por meio eletrônico, hipótese em que\nseu acatamento será mantido pelo prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após o\nque, caso não confirmadas por escrito, a instituição financeira deverá\nconsiderá-las inexistentes - Resolução nº 2.747/2000 do Bacen - Art. 3º,\nparágrafo quarto.\n\nAssim, restando clara e evidente a minha boa-fé, informo que não me\nresponsabilizo por eventual uso indevido do talonário acima referido depois da\ndata em que ocorreu o furto.\n\nNão tendo mais a declarar,\n\nAssino a presente\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nNome e assinatura do Contratante\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/724/Sustacao-de-cheque-furtado"
    },
    {
        "titulo": "Questão prejudicial - Suspensão do processo criminal",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar,\n\n()\n\nAutos nº\n\n()\n\nNome completo do requerente, já devidamente qualificado, nos autos da **AÇÃO**\nespecificar, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a **SUSPENSÃO DO FEITO** ,\ncom fulcro nos arts. 92 e seguintes do CPP, pelas seguintes razões de fato e\nde direito:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente está sendo processado como incurso no art. 235 do CP.\n\nOcorre que o Requerente propôs, no dia de mês de ano, ação anulatória do seu\nprimeiro casamento, processo sob o nº, que tramita perante a nº ª Vara de\nFamília, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).\n\n**Do Direito**\n\nDispõe o art. 235 do CP: \"Contrair alguém, sendo casado novo casamento: Pena -\nreclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos\". Assim, verifica-se que é pressuposto\nfundamental deste delito a existência formal e vigência de casamento anterior.\n\nConsiderando-se que, no caso em tela, o Requerente está discutindo a validade\ndo casamento na esfera cível, faz-se necessária a presente suspensão, tendo em\nvista que não se pode condenar alguém por bigamia, caso o juízo cível anule um\ndos casamentos, conforme determina o art. 92 do CPP, _in verbis_ :\n\n\"Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de\ncontrovérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das\npessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a\ncontrovérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo,\nentretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza\nurgente.\"\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência que, após ouvir o representante do\nMinistério Público, determine a suspensão do processo criminal até julgamento\nda demanda cível que tem interferência direta neste feito, como medida de\nJustiça!\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/237/Questao-prejudicial-Suspensao-do-processo-criminal"
    },
    {
        "titulo": "Indenização por disparidade da publicidade (2025)",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial\nCível da Comarca de****especificar**\n\n()\n\nNome da Requerente, nacionalidade, estado civil, RG nº, inscrita no CPF sob o\nnº, residente e domiciliada na endereço completo, endereço eletrônico, por seu\nadvogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa\nExcelência, propor **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO** em face de Razão social da\nRequerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº,\nsituada na endereço completo, endereço eletrônico, com fulcro nos artigos 186\ne 927, ambos do CC; e artigo 19 do CDC, pelos fatos e fundamentos a seguir\nexpostos.\n\n**1\\. Dos Fatos**\n\nAo verificar a publicidade distribuída pelo Requerido, a Requerente\ninteressou-se na aquisição de litros de óleo, da marca especificar, com 1 (um)\nlitro cada embalagem, como referia o panfleto doc. n°.\n\nEfetuou a compra de 100 unidades, no dia dia/mês/ano, no valor total de R$\nvalor (valor expresso) doc. n°.\n\nOcorre que ao usar o produto, constatou que a medida especificada na\nembalagem, que foi mencionada na publicidade, não era a mesma que efetivamente\nvinha no produto, ou seja, as embalagens continham apenas 600 ml cada, somente\natingindo 1 litro, como prometido, somando-se o peso da embalagem, tendo\ninclusive providenciado verificação técnica, conforme laudo anexo doc. n°.\n\nEm seguida, procurou o vendedor para uma solução, oportunidade em que recebeu\nnegativa categórica quanto à devolução do valor pago ou a complementação com\noutros produtos, ou, ainda, qualquer outra forma de ressarcimento. Nesta\nocasião, a Requerida alegou que a responsabilidade era do fabricante e que\nnada faria.\n\n**2\\. Do Direito**\n\nDispõe o art. 19 do Código de Defesa do Consumidor: \"Os fornecedores respondem\nsolidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas\nas variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às\nindicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem\npublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:\n\nI - o abatimento proporcional do preço;\n\nII - complementação do peso ou medida;\n\nIII - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo,\nsem os aludidos vícios;\n\nIV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem\nprejuízo de eventuais perdas e danos.\n\n(...) § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a\nmedição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões\noficiais\".\n\nConforme entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\n\n> \"Consumidor. Recurso especial. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação.\n> Obrigação do fornecedor. - O CDC dispõe que toda informação ou publicidade,\n> veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e\n> serviços oferecidos ou apresentados, desde que sufi cientemente precisa e\n> efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o\n> fornecedor que a fi zer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o\n> contrato que vier a ser celebrado. - Constatado pelo eg. Tribunal a quo que\n> o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a\n> entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda fi rmado entre o\n> consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da\n> obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. - Diante da declaração de\n> falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou\n> publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora\".\n> (REsp n. 363.939-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\n> em 4.6.2002, DJ 1º.7.2002, p. 338)\n\nAdemais, o inciso VI, do artigo 6°, do CDC, prevê que são direitos básicos do\nconsumidor \"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,\nindividuais, coletivos e difusos\".\n\nDiante da leitura do artigo acima aduzido, é evidente que a fornecedora, ora\nRequerida, tem responsabilidade pelo anúncio do produto, solidariamente com o\nfabricante, pois, conforme acima explanado, houve vício em sua quantidade,\nconsistente em quantia inferior ao conteúdo da mensagem publicitária e da\nindicação da embalagem, motivo pelo qual a Requerente opta, como lhe faculta a\nlei, pela restituição do valor pago, que consiste no montante de R$ valor\n(valor expresso).\n\n**3\\. Dos Pedidos**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) a citação da Ré para que, se quiser, conteste a presente demanda, sob pena\nde revelia e de confissão quanto à matéria de fato;\n\nb) a procedência do presente pedido, condenando-se a Ré ao pagamento de R$\nvalor (valor expresso), segundo demonstra o cálculo anexo;\n\nc) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC;\n\nd) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e os honorários\nadvocatícios.\n\nInforma a Requerente que não possui interesse na realização de audiência de\nconciliação ou de mediação.\n\nProvará o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos,\nespecialmente pela juntada de documentos e perícia técnica, que ora se requer,\ne pela inquirição das testemunhas abaixo arroladas.\n\nDá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n3\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/509/Indenizacao-por-disparidade-da-publicidade"
    },
    {
        "titulo": "Solicitação de saldo do FGTS pelo empregador à Caixa Econômica Federal",
        "conteudo": "À Caixa Econômica Federal\n\nPrezado(a) Gerente,\n\nComo decorre da reclamação trabalhista nº, em trâmite perante a nº Vara do\nTrabalho de Comarca, estamos sendo indevidamente acusados pelo funcionário\nNome completo, de não termos pago a ele corretamente os valores de FGTS\nreferentes aos anos em que trabalhou conosco, fato que não corresponde\nabsolutamente à realidade.\n\nEm razão disso, viemos por meio desta solicitar o fornecimento do saldo atual\nda conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do nosso(a) antigo(a)\nfuncionário(a) Nome completo, tendo sido admitido(a) em dia de mês de ano e\ndemitido(a) em dia de mês de ano, inscrito(a) no PIS sob o nº , portador(a) da\nCTPS nº, série nº.\n\nDesde já agradecemos a atenção dispensada,\n\nSem mais no momento,\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nNome e assinatura do Empregador\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/728/Solicitacao-de-saldo-do-FGTS-pelo-empregador-a-Caixa-Economica-Federal"
    },
    {
        "titulo": "Pauliana ou revocatória por transmissão gratuita de bens - Doação",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca\nde****especificar**\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e\ndo CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado\nsignatário, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor\n**AÇÃO PAULIANA** , com fulcro nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, em\nface de Nome completo do requerido 1, nacionalidade, profissão, estado civil,\nRG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, e de Nome\ncompleto do requerido 2, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do\nRG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, expondo para\ntanto o que segue:\n\n**1\\. Dos Fatos**\n\nConforme se extrai da documentação anexa, acompanhada de memorial descritivo\nde débito (DOC. nº), o Requerente é credor quirografário de Nome do requerido\n1, da quantia de R$ (especificar) (valor expresso), cujo vencimento se deu em\ndia/mês/ano.\n\nEmbora passados mais de especificar o tempo do vencimento da dívida, Nome do\nrequerido 1 não efetuou o pagamento amigável da referida quantia devida,\nporém, em dia/mês/ano, transmitiu gratuitamente a Nome do requerido 2\nespecificar o bem que, até então, era seu único bem e respondia pela dívida\ncontraída com o Requerente.\n\n**2\\. Do Direito**\n\nPreceitua o artigo 158, _caput_ , do Código Civil que as transmissões\ngratuitas de bens praticadas pelo devedor já insolvente podem ser anuladas\npelos credores quirografários, como lesivos de seus direitos.\n\nAssim, considerando-se que a doação praticada por Nome do requerido 1 em favor\nde Nome do requerido 2 realizou-se em data posterior ao vencimento da dívida\nque o primeiro possuía com o Requerente, a referida transação deve ser anulada\npor caracterizar flagrante fraude contra credores.\n\nNesse sentido, é o teor da jurisprudência.\n\n> DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Doação universal. Procedência.\n> Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Autora se desfez da totalidade de\n> seu patrimônio em favor dos donatários. Ausência de reserva de parte de sua\n> renda ou de montante suficiente para sua a subsistência. Negócio jurídico\n> nulo, a teor do disposto no artigo 548, do Código Civil. Sentença mantida.\n> RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003015-15.2018.8.26.0297; Relator\n> (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de\n> Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro:\n> 08/03/2021)Apelação cível. Ação de nulidade de doação de direitos de posse\n> incidentes sobre bem imóvel. Doadora analfabeta e idosa. Sentença de\n> improcedência. Justiça gratuita. Deferimento. Presunção de veracidade da\n> alegada hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural,\n> conforme art. 99, §3º, CPC, não desconstituída por prova preexistente nos\n> autos. Decadência afastada. Aplicação do artigo 169 do Código Civil.\n> Sentença reformada para julgar procedente a ação. Falecida analfabeta, idosa\n> e se encontrava internada em casa de repouso. Doação deveria ter sido\n> realizada por escritura pública e não por instrumento particular. Ausência\n> de assinatura \"a rogo\". Falta de certeza se a doadora tinha ciência dos\n> exatos termos contratados. Instrumento particular celebrado sem os elementos\n> formais exigidos por lei (art. 166, incisos IV e V e 144, inciso III todos\n> do CC). Reconhecida a nulidade do negócio jurídico. Descabimento de doação\n> da integralidade do patrimônio do doador, sem reserva de parte ou renda\n> suficiente para sua subsistência. Aplicação do artigo 548, do Código Civil.\n> Ônus da sucumbência invertido. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível\n> 1016609-96.2021.8.26.0554; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão\n> Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível;\n> Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023)DIVÓRCIO –\n> PRETENSÃO DOS REQUERENTES DE OBTER HOMOLOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ACERCA\n> DA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL – DOAÇÃO, PELO DIVORCIANDO, DO ÚNICO IMÓVEL DE SUA\n> PROPRIEDADE AO FILHO COMUM SEM RESERVA DE RENDA – NULIDADE – PRINCÍPIO DA\n> DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC - SENTENÇA\n> MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003263-28.2022.8.26.0624;\n> Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito\n> Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data\n> de Registro: 27/04/2023)\n\nLogo, no caso dos autos, de rigor a procedência do pedido, o que desde já se\nrequer.\n\n**3\\. Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer:\n\na) a citação dos Requeridos para, querendo, apresentem contestação, sob pena\nde revelia;\n\nb) ao final, seja julgada procedente o presente pedido, declarando nula e de\nnenhum efeito a doação praticada por Nome do requerido 1 a Nome do requerido\n2, retornando o bem ao acervo;\n\nc) a condenação dos Requeridos no pagamento de custas e honorários\nadvocatícios;\n\nProvará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,\nespecialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e o pelo\ndepoimento pessoal dos Requeridos.\n\nDá-se à presente causa o valor de R$ (valor) (valor expresso).\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:\n\n1-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo;\n\n2-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo;\n\n3- Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo.\n\nObs.:  \n1) O requerido 1 é o devedor e o requerido 2 é aquele que adquire o bem do\ndevedor de maneira gratuita ou onerosa, pois, de acordo com o art. 161, do CC\na ação pauliana pode ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que\ncom ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros\nadquirentes que hajam procedido de má-fé;  \n2) Nas transmissões gratuitas é desnecessária a prova do _consilium fraudis_ ,\nbastando a caracterização da insolvência;  \n3) Nas transmissões onerosas, deve ser provado o _consilium fraudis_ , que é\npresumido quando a insolvência é notória, ou houver motivo para ser conhecida\ndo outro contratante (art. 159, do CC).\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1094/Pauliana-ou-revocatoria-por-transmissao-gratuita-de-bens-Doacao"
    },
    {
        "titulo": "Reivindicação de gorjetas",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de\nespecificar\n\nNome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado,\nvem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 457,\nda Consolidação das Leis do Trabalho, propor **RECLAMAÇÃO TRABALHISTA** em\nface de Razão Social da Reclamada, inscrita no CNPJ sob o nº, com I.E. nº, e\nsede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**Dos Fatos**\n\nO Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia de mês de ano para exercer a\nfunção de garçom, percebendo como salário fixo a importância de R$ valor\n(valor expresso), acrescido de gorjetas, no valor de R$ valor (valor\nexpresso), perfazendo o total da remuneração em R$ valor (valor expresso).\n\nO Reclamante, despedido sem justa causa, em dia de mês de ano, obteve\nindenização apenas sobre a remuneração fixa, desconsiderando-se a parcela\nvariável das gorjetas, também integrantes do salário.\n\n**Do Direito**\n\nDetermina o artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho:\n\n> “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais,\n> além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como\n> contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o\n> salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as\n> comissões pagas pelo empregador. § 2º - As importâncias, ainda que\n> habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu\n> pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a\n> remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não\n> constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e\n> previdenciário. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância\n> espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado\n> pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à\n> distribuição aos empregados\".\n\nCom efeito, proclama Súmula nº 354 do TST:\n\n> \"As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas\n> espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado\".\n\nTendo em vista que o Reclamante recebia gorjetas como forma de pagamento, faz\njus aos reflexos desses valores sobre às verbas rescisórias.\n\n**Do Pedido**\n\nIsto posto, o Reclamante pleiteia o cômputo da média mensal do montante das\ngorjetas no cálculo da indenização da despedida, além do complemento sobre\naviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais e FGTS (incluindo\nliberação das guias do FGTS - Código 01).\n\nRequer a notificação da Reclamada para audiência, com depoimento pessoal, sob\npena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, e\nque, ao final, seja a empregadora condenada ao pagamento do pedido, juros,\ncorreção monetária, custas e honorários.\n\nO Reclamante, por ser economicamente pobre, requer os benefícios da Justiça\nGratuita.\n\nDá à causa o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n**Rol de testemunhas:**\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n3\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/293/Reivindicacao-de-gorjetas"
    },
    {
        "titulo": "Adoção - Nomeação de curador especial",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Infância e da\nJuventude da Comarca de especificar\n\n()\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado endereço completo, relativamente incapaz, assistido por seu\ntutor Nome do Tutor, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e\ndomiciliado endereço completo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e\nrequerer o seguinte:\n\n1) Desde que nasceu, o peticionário é criado por seu tutor que nesta petição o\nassiste, conforme demonstraram os documentos anexados e as testemunhas\narroladas.\n\n2) Em virtude desta situação, o seu tutor e sua esposa se afeiçoaram à\ncriança, que agora conta com 12 anos de idade, e desejam adotá-lo.\n\n3) Conforme disposição do artigo 45, §2º, do Estatuto da Criança e do\nAdolescente _\"e_ _m se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será\ntambém necessário o seu consentimento.\"_ Desse modo, mister se torna o\nconsentimento do representante legal do adotado. Mas, como este irá figurar na\nescritura como adotante, requer-se digne-se Vossa Excelência, de determinar a\nnomeação de **CURADOR ESPECIAL** , a fim de assistir o Requerente no ato\nmencionado, expedindo-se o competente alvará.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1109/Adocao-Nomeacao-de-curador-especial"
    },
    {
        "titulo": "Confirmação judicial de casamento - Nubente falecido",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Família e Sucessões da\nComarca de especificar,\n\n()  \n  \nNome completo da Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº,\nCPF nº, residente e domiciliada na endereço completo, nesta Cidade, por seu\nadvogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com\nfundamento nos arts. 1.541 e seguintes do Código Civil c.c. arts. 76 e\nseguintes da Lei n° 6.015/73, requerer **JUSTIFICAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO\nJUDICIAL DE SEU CASAMENTO** com Nome completo do falecido, nacionalidade,\nprofissão, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na endereço\ncompleto, nesta Cidade, nos termos dos arts. 861 e seguintes do CPC, pelos\nseguintes fatos e fundamentos.\n\n**Dos Fatos**\n\nA Requerente e o Nome do falecido viveram em união estável desde dia de mês de\nano.  \n  \nNo dia de mês de ano, durante o retorno de um jogo de futebol, Nome do\nfalecido sofreu um grave acidente de trânsito, sendo imediatamente levado ao\nhospital.  \n  \nEm gravíssimo estado de saúde no hospital, no dia seguinte ao do acidente,\ndomingo, às horas, Nome do falecido com a intenção de formalizar sua união com\na Requerente pediu-a em casamento, ocasião em que a Requerente aceitou.\n\nAssim, casaram-se Requerente e Nome do falecido, nos termos do art. 1.540 do\nCC, sendo lavrado termo pelo Dr. Nome completo, médico que acompanhava o\nFalecido, o qual foi assinado pelas partes e pelas 6 testemunhas abaixo\narroladas, conforme comprova o documento anexo.  \n  \nNaquele mesmo dia, por volta das horas, Nome do falecido faleceu, conforme\nconsta do atestado de óbito anexo.  \n  \n**Do Direito**  \n  \nConsoante a dicção do art. 1.540, Código Civil, _in verbis_ : \"Quando algum\ndos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da\nautoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o\ncasamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes\nnão tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau\".  \n  \nTendo em vista que o casamento realizado entre a Requerente e o Falecido\npreencheu todos os requisitos legais supracitados, deseja a Requerente obter\nordem judiciária determinando o registro de seu casamento com o Falecido,\nocorrido _in articulo mortis._  \n  \nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**  \n  \nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:  \n  \na) digne-se designar audiência para que se tome por termo as declarações das\ntestemunhas abaixo arroladas;\n\nb) seja ordenado o registro no livro próprio do casamento entre Nome da\nRequerente e Nome do Falecido, de acordo com formalidades legais.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos,\nespecialmente, pela juntada de documentos e oitiva das testemunhas abaixo\narroladas, que deverão ser intimadas para comparecerem no dia e hora\ndesignados pelo Juízo, facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios\ndo art. 212, § 2º, CPC.\n\nDá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).  \n  \nNestes termos,  \nPede Deferimento.  \n  \nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**  \n  \nRol de Testemunhas\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n3\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n4\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n5\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n6\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1107/Confirmacao-judicial-de-casamento-Nubente-falecido"
    },
    {
        "titulo": "Citação por edital - Réu em lugar inacessível",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\nAutos do processo nº\n\nNome completo do Autor, devidamente qualificado nos autos do processo em\nepígrafe, que move em face de Nome completo do Réu, também qualificado, por\nseu advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,\nrequerer seja determinada a **CITAÇÃO POR EDITAL** do Requerente, nos termos\ndo artigo 256, inciso II, § 1°, do Código de Processo Civil, já que o Réu se\nencontra em lugar inacessível, uma vez que o país em que reside no momento não\npermite o cumprimento de carta rogatória, conforme certidão de fls. nº do Sr.\nOficial de Justiça.\n\nAssim sendo requer seja o Réu citado por edital.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/4/Citacao-por-edital-Reu-em-lugar-inacessivel"
    },
    {
        "titulo": "Exclusão de herdeiro por indignidade – Crime contra honra",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Família e Sucessões\nda Comarca de especificar\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e\ndo CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu\nadvogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor\n**AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE** , em face de Nome completo do\nrequerido, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº,\nresidente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, nos termos dos\nartigos 1.814, inciso II, e 1.815, ambos do CC, pelos fatos e fundamentos a\nseguir expostos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 – O Requerente é genitor do Requerido, conforme certidão de nascimento\nacostada.\n\n2 – Aos dia, mês e ano, o Requerido caluniou o Requerente, imputando-lhe o\nseguinte fato criminoso descrever, na presença de muitas pessoas que se\nencontravam no mesmo local.\n\n**Do Direito**\n\nDe acordo com o art. 1.814, do Código Civil, _in verbis_ : “São excluídos da\nsucessão os herdeiros ou legatários: (...) II - que houverem acusado\ncaluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua\nhonra, ou de seu cônjuge ou companheiro”.\n\nDessa forma, tendo em vista que o Requerido caluniou publicamente o\nRequerente, não é digno de receber a sua futura herança.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) a citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena\nde revelia;\n\nb) seja julgada totalmente procedente a presente, declarando, por sentença,\nque o Requerido é indigno de receber quaisquer direitos em relação à futura\nherança que o Requerente deixar;\n\nc) a condenação do Requerido ao pagamento da custas processuais e honorários\nadvocatícios.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,\nespecialmente, pela juntada de documentos, oitiva das testemunhas abaixo\narroladas e pelo depoimento pessoal do Requerido.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ valor expresso.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:\n\n1-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo;\n\n2-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo;\n\n3- Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°,\nendereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1169/Exclusao-de-herdeiro-por-indignidade-Crime-contra-honra"
    },
    {
        "titulo": "Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de\nJustiça do Estado de especificar.\n\nNome Completo da Agravante, estado civil, profissão, portadora da Cédula de\nIdentidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico\nespecificar e-mail, residente e domiciliada na endereço completo, por seu\nAdvogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço\ncompleto, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar\ne-mail, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com\na r. decisão expedida nos autos do processo, que moveu em face de Nome\nCompleto, interpor **AGRAVO DE INSTRUMENTO** , observando-se o procedimento\ndos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil, conforme as inclusas\nrazões.\n\nPara tanto, junta cópia dos seguintes documentos: especificar.\n\nReitera, nessa instância, o pedido de justiça gratuita, vez que se a Agravante\nse declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração de pobreza\njuntada nos autos originais e reproduzida neste instrumento.\n\nAdemais, este subscritor declara, sob sua responsabilidade pessoal, que todas\nas cópias que formam o presente instrumento conferem com os originais, nos\ntermos do artigo 425, IV, do Código de Processo Civil.\n\nRequer, por fim, seja o presente recurso recebido e regularmente processado.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n**RAZÕES DO RECURSO** _(impresso em folha separada)_\n\nProcesso nº\n\n___ Vara Cível da Comarca de especificar\n\n**Egrégio Tribunal,**\n\n**Colenda Câmara,**\n\n**Dos Fatos**\n\nEm data, a Agravante ajuizou Ação em face de Nome Completo, em razão de\ndescrever os motivos da ação.\n\nRecebida a inicial, o d. Juiz de primeiro grau INDEFERIU à Autora os\nbenefícios da justiça gratuita, determinando que providenciasse o recolhimento\ndas custas devidas ao Estado.\n\nEm síntese, são os fatos.\n\n**Da Liminar**\n\nO artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil assim estabelece:\n“Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se\nnão for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no\nprazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou\ndeferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão\nrecursal, comunicando ao juiz sua decisão”.\n\nAssim, requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso,\ndeterminando-se ao douto Magistrado de primeiro grau que faça constar nos\nautos estar a Autora amparada pelos benefícios da justiça gratuita.\n\nA medida se justifica por estar presente o _fumus boni iuris, u_ ma vez que a\njurisprudência deste Egrégio Tribunal salienta que o pedido de gratuidade de\njustiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem\na falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.\n\nAlém do mais, presente o _periculum in mora_ , tendo em vista que a ausência\ndo referido benefício trará graves prejuízos processuais à Agravante.\n\nPortanto, requer-se seja concedida a liminar para que a Autora seja\nbeneficiária da justiça gratuita, determinando, no mais, o prosseguimento do\nfeito.\n\n**Do Direito**\n\nA decisão do ilustre Magistrado de primeiro grau deve ser revista.\n\nDe acordo com a posição deste Egrégio Tribunal, antes do indeferimento, o juiz\ndeve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência. Vejamos:\n\n> RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO.\n> INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, §\n> 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial\n> interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil\n> de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a\n> controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o\n> pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação\n> da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro\n> do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é\n> a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de\n> recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários\n> advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de\n> justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que\n> evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.\n> Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a\n> alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o\n> pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o\n> requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.\n> Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6.\n> Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da\n> interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de\n> justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção\n> (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local,\n> antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a\n> recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação.\n> 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\n> BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019)\n\n> AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA\n> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO.\n> AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta\n> Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem\n> presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem\n> nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência\n> judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser\n> indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos\n> acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade\n> jurídica. Precedentes. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça\n> gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou,\n> previamente, provas documentais da necessidade do benefício. 3. Agravo\n> interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao\n> recurso especial. (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\n> QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020)\n\nDe qualquer forma, a Recorrente é pessoa pobre, trabalha como especificar\nfunção, na empresa, e recebe mensalmente a quantia de R$ valor (valor\nexpresso), conforme documento em anexo (doc. nº).\n\nA Agravante é mãe solo, possui nº filhos, que não recebem pensão alimentícia\nde seu genitor, mora de aluguel, que paga mensalmente R$ valor (valor\nexpresso), portanto, o que ganha mal consegue manter as despesas básicas de\nsua família, quanto mais para prover os custos processuais (docs. nº).\n\nCom efeito, estabelece o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil: “O\njuiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que\nevidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,\ndevendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do\npreenchimento dos referidos pressupostos”.\n\nComo se demonstrou, a Agravante claramente preenche os pressupostos legais\npara a concessão de gratuidade.\n\n**Do Pedido**\n\nIsto posto, requer-se o provimento do presente recurso para reformar a r.\ndecisão do d. Juízo de primeiro grau, determinando-se que seja concedido à\nAgravante os benefícios da justiça gratuita, determinando-se o prosseguimento\ndo feito.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2521/Agravo-de-instrumento-contra-decisao-que-indeferiu-pedido-de-justica-gratuita"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de revogação de medida protetiva",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito da ___ Vara Criminal da Comarca\nde especificar\n\nNome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve\n(conforme procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, requerer a **REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA** , pelas razões de\nfato e de direito abaixo aduzidas.\n\nO Requerente é casado com a Senhora Nome Completo, suposta vítima, mas estão\nseparados de corpos desde a concessão da medida protetiva, na data de dia de\nmês do corrente ano.\n\nDe acordo com o boletim de ocorrência acostado às fls. nº, a suposta vítima\nalegou ter sido agredida fisicamente pelo Requerente, o que culminou na\nconcessão da medida de protetiva de urgência consistente em especificar.\n\nOcorre que a suposta vítima mentiu perante a autoridade policial em seu\ndepoimento (fls. nº). O Requerente desconhece o que a motivou, tendo em vista\nque sempre tiveram um relacionamento tranquilo e sem desentendimentos.\n\nA concessão da medida protetiva não tem amparo legal. A suposta vítima não\napresentou qualquer elemento de prova que corrobore com as suas alegações.\n\nIsto posto, requer seja revogada a medida protetiva de urgência indevidamente\nconcedida.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2703/Pedido-de-revogacao-de-medida-protetiva"
    },
    {
        "titulo": "Requerimento para instauração de inquérito policial",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Titular da nº Distrito Policial de\nespecificar.\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador\ndo RG nº, inscrito no CPF/MF. sob o nº, residente e domiciliado Rua, nº,\nBairro, Cidade, Estado, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente,\nperante Vossa Excelência, requerer **INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL** , nos\ntermos do art. 5º, II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de\ndireito a seguir expostas:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - O Requerido adquiriu do Requerente um carro no valor de R$ 12.000,00 (doze\nmil reais), efetuando o pagamento por meio de cheque.\n\n2 - Ao apresentar o cheque ao banco sacado para sacar a quantia\nsupramencionada, não obteve êxito, uma vez que o referido título de crédito\nfora recusado por falta de fundos, configurando o delito previsto no art. 171,\n§2º, inciso VI, do CP.\n\n**Do Direito**\n\nPrevê o art. 171, §2º, inciso VI, do CP: \"Obter, para si ou para outrem,\nvantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,\nmediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: (...)\n\n§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem: (...)\n\nVI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou\nlhe frustra o pagamento\".\n\nPortanto, verifica-se que houve perfeita adequação entre a conduta do\nRequerido e art. acima mencionado.\n\n**Do Pedido**\n\nAnte o exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) seja instaurado o Inquérito Policial a fim de viabilizar a futura\npersecução penal em face do Requerido;\n\nb) a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas.\n\nNesses termos,  \nPede deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\nRol de testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;\n\n3\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/194/Requerimento-para-instauracao-de-inquerito-policial"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca\nde especificar.\n\nProcesso nº\n\nNome Completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu\nadvogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,\nrequerer seja viabilizado o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do\nartigo 28-A do Código de Processo Penal, pelas razões abaixo aduzidas.\n\n**Do Cabimento**\n\nO texto processual penal demonstra que o Acordo de Não Persecução Penal seria\ncelebrado na fase pré-processual, antes do oferecimento da denúncia.\n\nOcorre que, o § 13, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, criou uma\ncausa de extinção e punibilidade no caso de cumprimento do Acordo pelo\nInvestigado.\n\nSendo assim, norma do artigo 28-A deve retroagir, para atender ao disposto no\nartigo 5º, XL, da Constituição Federal: “A lei penal não retroagirá, salvo\npara beneficiar o réu”.\n\nSobre o assunto, o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, estabelece: “A\nlei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos\nanteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em\njulgado”.\n\nComo o Acordo de Não Persecução Penal é mais benéfico que uma condenação\ncriminal, após a denúncia, até antes da sentença, também é viável o seu\noferecimento, desde que preenchidos os requisitos legais.\n\nNesse sentido, é o teor da jurisprudência:\n\n> Furto simples – Retroação benéfica da lei processual penal (em razão de sua\n> íntima relação com o direito material) - Infração penal praticada sem\n> violência ou grave ameaça e com penas fixadas em \"quantum\" inferior a 4\n> (quatro) anos – Possibilidade de incidência do disposto no artigo 28-A, do\n> Código de Processo Penal, instituído pela Lei Federal nº 13.964/2019\n> (chamado \"Pacote Anticrime\") - Conversão do julgamento em diligência para\n> aplicação do disposto no § 14º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal\n> – Remessa dos autos ao Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo -\n> RECURSO NÃO ANALISADO. (TJSP; Apelação Criminal 0001204-28.2016.8.26.0452;\n> Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de\n> Direito Criminal; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021;\n> Data de Registro: 31/08/2021)\n\n> Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor, em via pública, sem a\n> devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano –\n> Confissão em juízo – Apelante que não apresenta antecedentes criminais, dado\n> objetivo constatado pelo relator - Entrada em vigor do instituto\n> despenalizador do \"acordo de não persecução penal\" – Artigo 28-A, \"caput\",\n> do Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.964/2019\n> – Instituto despenalizador de grande feição penal (com conteúdo\n> majoritariamente penal) – Retroação benéfica da lei penal posterior que não\n> pode ser afastada pelo Poder Judiciário – Artigo 5º, inciso XL, da\n> Constituição Federal – Garantia individual fundamental que constitui\n> cláusula pétrea constitucional – Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal\n> Federal – Conversão do julgamento em diligência para que em primeiro grau de\n> jurisdição seja concretizado o novo instituto despenalizador. (TJSP;\n> Apelação Criminal 1500278-43.2019.8.26.0621; Relator (a): Heitor Donizete de\n> Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Roseira -\n> Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021)\n\nResta demonstrado, portanto, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não\nPersecução Penal ao Réu.\n\n**Dos Requisitos Legais**\n\nO Réu atende a todos os requisitos legais dispostos no artigo 28-A do Código\nde Processo Penal:\n\nI- confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal (fls. nº);\n\nII- a infração penal não foi praticada com violência ou grave ameaça, tão\npouco em âmbito doméstico e familiar ou contra a mulher por razões da condição\nde sexo feminino;\n\nIII- pena mínima inferior a 04 (quatro) anos;\n\nIV- o Réu é primário e de bons antecedentes, não e não foi beneficiado nos 05\n(cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não\npersecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.\n\nPor fim, resta mencionar que Acordo de Não Persecução Penal é necessário e\nsuficiente para reprovação e prevenção do crime, uma vez que descrever os\nmotivos que demonstram que o ANPP é suficiente.\n\n**Do Pedido**\n\nIsto posto, requer de Vossa Excelência:\n\na) o recebimento do presente pedido, com o encaminhamento imediato ao\nMinistério Público para que proponha o Acordo de Não Persecução Penal, nos\ntermos do artigo 28-A do Código de Processo Penal;\n\nb) no caso de recusa do Ministério Público, sejam os autos remetidos ao órgão\nsuperior, na forma dos artigos 28, e 28-A, §14, do Código de Processo Penal;\n\nc) recebido o Acordo de Não Persecução Penal, seja designada audiência para a\noitiva do Réu, nos termos do 28-A, §4º, do Código de Processo Penal;\n\nd) ao final, seja o Acordo de Não Persecução Penal homologado por este juízo,\ndeterminando o sobrestamento do feito até o cumprimento do mesmo, com a\nremessa dos autos ao juízo da execução penal para dar prosseguimento a sua\nexecução.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2668/Pedido-de-Acordo-de-Nao-Persecucao-Penal-ANPP"
    },
    {
        "titulo": "Dissolução de união estável por escritura pública",
        "conteudo": "**ESCRITURA de DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL** , na forma que segue:\n\nSAIBAM todos quantos esta pública escritura virem, que, aos dia dias do mês de\nmês do ano de ano nesta cidade de especificar, Estado de especificar, neste\nCartório do ___ Ofício, localizado na endereço completo, perante mim, Tabelião\ne Escrevente Autorizado, compareceram as partes, como Outorgantes e\nreciprocamente Outorgados, entre si justas e contratadas, a saber:\n\nDas Partes:\n\nDe um lado como Primeiro Outorgante, o Senhor Nome Completo, nacionalidade,\nestado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no\nCPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo;\n\nE, de outro lado, como Segunda Outorgante, a Senhora Nome Completo,\nnacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG\nnº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na endereço completo.\n\nDo Advogado:\n\nOs Outorgantes estão devidamente assistidos por seu advogado Dr. Nome\nCompleto, inscrito na OAB/UF sob o nº, com escritório na endereço completo,\nconforme procuração que fica arquivada neste Cartório.\n\nDas Declarações iniciais:\n\nPelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, me foi dito que\ndesejam realizar a dissolução de sua união estável.\n\nDa União Estável:\n\nEm dia de mês de ano os Outorgantes iniciaram a união estável de convivência\npública, contínua e duradoura, nos termos da escritura lavrada no ___\nTabelionato de Notas da Comarca de especificar, livro, fls., a qual fica\narquivada nestas Notas na pasta própria.\n\nDos Filhos\n\nOs Outorgantes não possuem filhos comuns.\n\nDos Requisitos da Dissolução:\n\nPor motivos pessoais os Outorgantes não desejam mais esta união e declaram, de\nsua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, que\ndesejam realizar a sua dissolução.\n\nDo Aconselhamento e Assistência Jurídica\n\nPelo advogado constituído pelos Outorgantes, foi dito que, tendo ouvido ambas\nas partes, aconselhou e advertiu das consequências da dissolução. As partes\ndeclararam perante o advogado e este tabelião estarem convictas de que a\ndissolução da união estável é a melhor solução para ambos.\n\nDa Dissolução\n\nEm cumprimento ao pedido e vontade dos Outorgantes, atendidos os requisitos\nlegais, pela presente escritura, nos termos do artigo 733 do Código de\nProcesso Civil, fica dissolvida a união estável existente entre eles.\n\nDos Efeitos da dissolução:\n\nEm decorrência desta dissolução ficam extintos todos os deveres da união.\n\nDa Pensão Alimentícia:\n\nO direito a alimentos não será exercido por nenhum dos Outorgantes.\n\nDos Bens:\n\nDurante sua união, os Outorgantes adquiriram os seguintes bens comuns, que\ntotalizam o valor de R$ valor (valor expresso):\n\n– Bem Imóvel:\n\nA) Descrição do imóvel, localizado na endereço completo, inscrito no _____\nOficial de Registro de Imóveis desta Comarca, descrito e caracterizado na\nmatrícula nº. O imóvel foi adquirido pelos Outorgantes em dia de mês de ano,\npelo valor de R$ valor (valor expresso), conforme consta na matrícula de nº,\ndo livro, do ____ Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de especificar. O\nimóvel se acha cadastrado na Prefeitura do Município, sob nº, com valor venal\natribuído para o exercício de ano de R$ valor (valor expresso). As partes\natribuem a este imóvel, para fins fiscais, o valor de R$ valor (valor\nexpresso).\n\n– Bens Móveis:\n\nB) Saldo Bancário e Aplicações Financeiras: No Banco, Agência, no valor de R$\nvalor (valor expresso).\n\nC) Capital Social: Capital social no valor de R$ valor (valor expresso)\nreferente à empresa, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob nº.\nAs partes atribuem a este bem, para efeitos fiscais, o valor de R$ valor\n(valor expresso). Em razão da empresa ser optante pelo Simples Nacional, a\nmesma está dispensada da apresentação do balanço patrimonial.\n\nDa Cessão de Direitos:\n\nPossuindo o Primeiro Outorgante outros bens e meios necessários à sua\nsobrevivência, CEDE E TRANSFERE a título de doação, parte do quinhão que lhe\ncabe de seu patrimônio líquido, a Segunda outorgante, pelo valor de R$ valor\n(valor expresso), transferindo- lhe desta forma toda a posse, domínio,\ndireitos e ações sobre os direitos mencionados. A Donatária declara não ter\nrecebido do Doador outro bem, móvel ou imóvel, e, portanto, a doação, neste\nano, não ultrapassa o limite legal de 2.500 UFESPS. O Cedente declara que não\nsendo empregador, não está sujeito às exigências da Lei nº 8.212/91, bem como\nnos dispositivos do Regulamento da Previdência Social. O Doador declara que a\ndoação é feita da parte disponível (artigos 2005 e 2006 do Código Civil) e\nrespeitada a legítima (artigo 549 do Código Civil).\n\nDa Partilha:\n\nOs Outorgantes resolvem partilhar seus bens comuns, da seguinte forma:\ndescrever.\n\nDos Tributos:\n\nA) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – As partes\napresentaram a declaração de bens isentos do imposto de doação, conforme\ndisciplina da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob n°. Este\nTabelião atesta a veracidade dos valores dos bens e dos direitos informados na\nrespectiva declaração, como determinam as normas administrativas da Secretaria\nda Fazenda Estadual (Decreto Estadual nº 56.693/2011).\n\nB) ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) – As partes apresentaram a\ndeclaração e guia de pagamento do ITBI, no valor de R$ valor (valor expresso),\nrecolhida em dia de mês de ano.\n\nC) DOI – Declaração Sobre Operações Imobiliárias: emitida.\n\nDas Certidões e documentos apresentados e arquivados:\n\nOs documentos apresentados ficam arquivados nestas notas em cópia digital:\nespecificar documentos.\n\n– Das Declarações Finais das Partes:\n\nOs Outorgantes ajustam que todas as despesas relativas ao imóvel mencionado,\nde qualquer natureza, relativas ao IPTU, condomínio, água, luz e outras taxas,\nserão arcadas exclusivamente pelo Outorgante, a partir desta data. E todas as\ndespesas relativas à empresa, de qualquer natureza, serão arcadas\nexclusivamente pelo Outorgante, a partir desta data.\n\nAs partes recusaram a reconciliação.\n\nAs partes declaram que a Primeira Outorgante não se encontra em estado\ngravídico, ao que saibam.\n\nO imóvel descrito se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus,\ndívidas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial.\n\nNão existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais\nreipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados.\n\nNão são empregadores rurais ou urbanos e não estão sujeitas às prescrições da\nlei previdenciária em vigor.\n\nAfirmam sob responsabilidade civil e criminal que os fatos aqui relatados e\ndeclarações feitas são a exata expressão da verdade.\n\nRequerem e autorizam o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais\ncompetente a efetuar a averbação necessária para que conste a presente\ndissolução de união estável.\n\nRequerem ainda aos Oficiais de Registro de Imóveis, instituições bancárias,\nJuntas Comerciais e demais órgãos competentes a efetuarem os registros e as\naverbações necessárias.\n\nA escritura foi lida e compreendida, sem que restassem dúvidas sobre o ato e\nseus efeitos. Concordam integralmente com o teor deste ato, autorizando a sua\nredação, outorgando e assinando-a.\n\n– Das Declarações do Tabelião:\n\nAutenticação: Reconheço a identidade e estado civil dos presentes, a vista dos\nrespectivos documentos de identidade e do registro civil apresentados, bem\ncomo suas capacidades para o ato.\n\nForam cumpridas as exigências documentais.\n\nOrientou sobre a apresentação do traslado desta escritura no registro civil\npara a averbação que se fizer necessária.\n\nEsclareceu sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este negócio, em\nespecial sobre os artigos citados nesta escritura.\n\nEscrevente: Na lavratura desta escritura, participa a escrevente abaixo\nindicada praticando as seguintes ações: descrever.\n\nDou fé das declarações contidas neste instrumento, dos documentos apresentados\ne arquivados, ou não, das autenticações feitas e de que a escritura foi lida e\nassinada pelas partes presentes.\n\nNome e Assinatura do Tabelião\n\nNome e Assinatura do Escrevente\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2757/Dissolucao-de-uniao-estavel-por-escritura-publica"
    },
    {
        "titulo": "Restituição de bem apreendido",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Comarca\nde especificar\n\nNome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente\ne domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve\n(conforme procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, requerer a **RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS** , com fundamento no\nartigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de\ndireito abaixo aduzidas.\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente, após retornas do trabalho no final do dia, constatou que sua\nresistência havia sido arrombada e remexida.\n\nDentre outras coisas, sentiu de anel de ouro que recebeu de seu pai, já\nfalecido, como presente de formatura.\n\nAo dirigir-se à Delegacia para lavrar o Boletim de Ocorrência, no local foi\ninformado pelo o Ilustríssimo Delegado de Polícia de que seu vizinho noticiou\no furto e, assim, já havia feito o flagrante do presente caso e aberto\nInquérito Policial.\n\nNa ocasião também soube que as coisas furtadas, e que estavam na posse do\ncriminoso, haviam sido apreendidas.\n\n**Do Direito**\n\nO bem apreendido deve ser restituído ao Requerente, seu legítimo proprietário.\n\nSegundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em\njulgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas\nenquanto interessarem ao processo.\n\nConclui-se, assim, que se não mais interessarem à apuração da verdade, os bens\napreendidos devem ser prontamente devolvidos.\n\nNo presente caso, a propriedade do anel de formatura está totalmente\ndemonstrada. O Requerente juntou aos autos fotos da sua colação de grau em que\né possível verificar que fazia uso da joia (doc. nº). Além do mais, também\npossui o certificado de garantia do anel (doc. nº), e uma carta que seu pai\ndeixou ao lhe dar o presente, sendo juntada cópia aos autos (doc. nº).\n\nDessa forma, restou amplamente demonstrado ser o Requerente proprietário da\njoia apreendida, fazendo jus à referida restituição.\n\n**Do Pedido**\n\nIsto posto, requer, após ouvido o membro do Ministério Público, seja deferido\no presente pedido, determinando-se a devolução do bem apreendido.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2540/Restituicao-de-bem-apreendido"
    },
    {
        "titulo": "Execução contra a Fazenda Pública",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarcar\nde****especificar**\n\nNome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\nda cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e\ndomiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado,\nvem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO\nDE EXECUÇÃO** , com fundamento nos artigos 910 e 534 e 535 do Código de\nProcesso Civil, em face da Fazenda Pública Executada, representada por seu\nprocurador especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.\n\nO Exequente em razão de contrato de especificar, título executivo\nextrajudicial nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil,\ntornou-se credor da Executada pela quantia de R$ valor (valor expresso),\nconforme cálculo abaixo demonstrado, que se encontra devidamente atualizado\naté a presente data, em respeito ao artigo 534, do Código de Processo Civil.\n\nPlanilha discriminada do débito na forma do artigo 534\n\nDessa forma, a Executada deve ao Exequente a quantia de R$ valor (valor\nexpresso).\n\nIsto posto, e na forma do artigo 910, do Código de Processo Civil, requer-se a\ncitação da Executada, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo,\nno prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, opor embargos à execução.\n\nNão embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer o Exequente, desde\njá, seja oficiado o Presidente do Tribunal para expedição de precatório em\nfavor do Exequente (artigo 910, § 1º, do CPC).\n\nTratando-se de pequeno valor:\n\nNão embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer o Exequente, desde\njá, a expedição de mandado dirigido ao descrever a autoridade responsável pelo\nente público, na pessoa do seu representante judicial para pagamento no prazo\nde 2 (dois) meses, mediante depósito no Banco, tratando-se do banco oficial\nmais próximo da residência do Exequente, nos termos do artigo 535, § 3º, II,\ndo Código de Processo Civil.\n\nProtesta por provar o alegado através do título que enseja a vertente\nexecução.\n\nDá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2241/Execucao-contra-a-Fazenda-Publica"
    },
    {
        "titulo": "Mandado de segurança pleiteando vista aos autos do inquérito policial",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nNome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, advogado,\nregularmente inscrito na OAB nº, residente e domiciliado Endereço completo,\npostulando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, impetrar **MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar** , nos termos\ndo art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei 12.016/09,\ncontra ato praticado pela Douta Autoridade Policial titular da especificar\nCircunscrição da Comarca de especificar, Ilmo. Sr. Nome completo,\nnacionalidade, estado civil, com inscrição funcional nº, que exerce sua função\nno Endereço completo da delegacia, pelos fatos e fundamentos a seguir\nexpostos:\n\n**DOS FATOS**\n\n1 – O Impetrante, nomeado advogado de defesa do averiguado Nome completo, teve\nseu direito líquido e certo violado, já que, ao decretar o sigilo do inquérito\npolicial do caso em que figura como patrono o impetrante, o Ilmo. Delegado\nproibiu-o de ter vista aos autos, sendo que o acesso aos dados dele constantes\né primordial para realização da função do defensor contratado.\n\n2 - Sabe-se que, para o bom exercício da advocacia, fundamental são as\ninformações relativas ao andamento do inquérito para que se possa basear e\nfundamentar os fatos e direitos do cliente. Então, impedido está o Impetrante\nde realizar seu labor de maneira razoável, pela restrição imposta pela\nautoridade coatora.\n\n3 – Dessa forma, o Impetrante encontra-se impossibilitado de exercer seu\ndireito e, porque não dizer dever de profissão, não restando alternativa senão\na impetração do presente remédio constitucional.\n\n**DO DIREITO**\n\n**1\\. Da admissibilidade do mandado de segurança.**\n\nO art. 5º, LXIX da CF determina que: \"conceder-se-á mandado de segurança para\nproteger direito líquido e certo, não amparado por \"habeas-corpus\" ou \"habeas-\ndata\", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade\npública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder\nPúblico\".\n\nIgualmente, o artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, por sua vez, institui que será\nconcedido o mandado de segurança \"para proteger direito líquido e certo, não\namparado por ‘habeas corpus’ ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com\nabuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver\njusto receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e\nsejam quais forem as funções que exerça\".\n\nSendo assim, o mandado de segurança é perfeitamente admissível no caso em\ncomento, uma vez que o Impetrante teve seu direito líquido e certo violado,\nsendo vítima do abuso de autoridade, posto que não poderia ser impedido do\nacesso aos autos do inquérito policial.\n\n**2\\. Da ilegalidade do ato  \n**\n\nPrevê o art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94 que é direito do advogado \"examinar\nem qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem\nprocuração, autos de flagrante e de investigação de qualquer natureza, findos\nou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e\ntomar apontamentos, em meio físico ou digital\". Posto isto, clara está a\nilegalidade do ato praticado pela Autoridade Policial que, ao atrapalhar as\nfunções do defensor, acaba por prejudicar o réu, em seu direito à defesa\ntécnica.\n\n**3\\. Concessão da liminar**\n\nComo esclarecido anteriormente, as consequências do ato do Ilmo. Delegado de\nPolícia acarretarão danos de difícil reparação ao Averiguado, já que seu\nadvogado se vê cerceado em seu direito de profissão, não podendo tomar as\nmedidas necessárias para a defesa do investigado posto que não tem livre\nacesso aos autos do inquérito.\n\nAssim, presentes estão os pressupostos que possibilitam a concessão de medida\nliminar, quais sejam o \"periculum in mora\" e o \"fumus bonis iuris\", tendo em\nvista que o acesso aos dados da peça inquisitorial é direito plausível do\nadvogado que, se não exercido a tempo, causará graves danos ao seu cliente.\n\n**DO PEDIDO**\n\nPor todo o exposto, o Impetrante requer:\n\n1\\. a concessão de **LIMINAR** para que seja deferida imediatamente a vista\naos autos do inquérito policial ao Impetrante, nos termos do artigo 7º, inciso\nIII, da Lei 12.016/09;\n\n2\\. a intimação do Ministério Público para oferecer seu parecer;\n\n3\\. a notificação da autoridade Impetrada para prestar informações, nos moldes\ndo artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09;\n\n4\\. a ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade\nImpetrada - Procuradoria Geral do Estado de especificar, enviando-lhe cópia da\ninicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;\n\n5\\. a confirmação da medida liminar concedida, a fim de que seja julgado\nprocedente a presente _writ_ , condenando a Impetrada no pagamento de todas\ncustas processuais.\n\nDá-se ao presente o valor de R$ valor da causa.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1252/Mandado-de-seguranca-pleiteando-vista-aos-autos-do-inquerito-policial"
    },
    {
        "titulo": "Responsabilidade civil de estabelecimento por desaparecimento de objeto deixado aos seus cuidados - Indenização por danos materiais",
        "conteudo": "**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca\nde****especificar**\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°,\nCPF n°, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por\nseu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa\nExcelência, propor a presente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS**\ncontra Razão social do estabelecimento, CNPJ número do CNPJ, IE número da\nInscrição Estadual, endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e\nfundamentos a seguir expostos:\n\n**1\\. Dos Fatos**\n\nEm dia, mês de ano, por volta das horas, o Autor dirigiu-se ao\nestabelecimento-Réu que faz parte do shopping Nome do shopping com objetivo de\ncomprar mobília e peças de decoração para sua nova casa.\n\nAo adentrar a loja de propriedade do Réu, o Autor foi informado por uma\nfuncionária que deveria deixar a sacola que carregava consigo no \"balcão de\npertences\", pois nenhum cliente poderia adentrar no estabelecimento portando\nobjeto passível de esconder algum produto em seu interior.\n\nO Autor foi até o \"balcão de pertences\" e ali deixou sua sacola, recebendo\nentão um número que correspondia a prateleira em que o objeto ficaria\nacondicionado, e que deveria ser devolvido à funcionária para retirada do bem.\n\nEfetuados os trâmites necessários o Autor foi às compras.\n\nO fato é que após ter adquirido tudo o que necessitava e tendo pagado pelos\nprodutos, o Autor retornou ao balcão em que havia deixado a sacola e entregou\no número que recebera da funcionária, porém, para sua surpresa, a sacola não\nestava mais lá e a atendente alegou que talvez tivesse sido entregue por\nengano a alguma outra pessoa.\n\nAo receber a notícia do sumiço de sua sacola, grande foi o desconforto do\nAutor, que acabara de comprar a camisa e o paletó anexar nota fiscal da loja\nse possível que nela se encontravam pouco antes de dirigir-se ao\nestabelecimento-Réu.\n\n**2\\. Do Direito**\n\nDispõe o artigo 627 do Código Civil que ocorre um contrato de depósito quando\nrecebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o\nreclame. Conforme o ocorrido com o Autor, que ao ser inquirido entregou seus\npertences para um depósito voluntário, ao depositário, o Réu.\n\nÉ certo que o Réu, ao obrigar o Autor a deixar seus pertences sob seus\ncuidados para que tivesse acesso às dependências do estabelecimento, assumiu,\nnaquele momento, a condição de depositário do bem, devendo proteger e\nconservar o objeto, devolvendo-o ao consumidor quando instado a fazê-lo, nas\nmesmas condições em que o recebeu.\n\nDispõe, por sua vez, o art. 186, do Código Civil:\n\n> \"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,\n> violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,\n> comete ato ilícito\".\n\nE assim sendo, de acordo com o art. 927 do Código Civil:\n\n> \"Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-\n> lo\".\n\nCabe atentar que o contrato de depósito é um contrato gratuito, que não requer\ndo depositante retribuição alguma, salvo se houver disposição em contrário, a\nqual não ocorreu.\n\nA culpa do Réu no evento danoso decorre de culpa aquiliana _in vigilando_ ,\ntendo por base o art. 186 do Código Civil, por ter o Réu agido com\nnegligência, causando por sua culpa exclusiva o extravio do objeto,\nocasionando o dano material experimentado pelo Autor, estando,\nconsequentemente, obrigado a indenizá-lo.\n\nNesse sentido, conforme entendimento da jurisprudência:\n\n> RESPONSABILIDADE CIVIL Furto de objetos pessoais do interior de veículo\n> automotor Automóvel estacionado em estabelecimento comercial, de uso\n> exclusivo dos seus clientes Local que não oferecia presunção de segurança\n> aos utilizadores - Simples estacionamento para a comodidade dos usuários do\n> McDonald's - Dever de guarda e vigilância da ré não configurado\n> Descaracterização da responsabilidade do estabelecimento Inaplicabilidade da\n> responsabilidade objetiva do CDC, pois o estacionamento não está relacionado\n> à prestação de serviços alimentícios da ré Ação ordinária de indenização por\n> danos materiais e morais improcedente Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível\n> 0003045-26.2011.8.26.0099; Relator (a): Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador:\n> 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª. Vara Cível;\n> Data do Julgamento: 13/11/2012; Data de Registro: 03/01/2013)\n\nLogo, de rigor a procedência dos pedidos, o que desde já se requer.\n\n**3\\. Dos Pedidos**\n\nEm face do exposto, requer a Vossa Excelência seja determinada a citação do\nRéu para comparecer à audiência a ser designada e, querendo, oferecer sua\ncontestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia, confissão ficta\nda matéria de fato e julgamento antecipado da lide, esperando ao final seja\njulgado procedente o pedido para, consequentemente, condenar o Réu a indenizar\nao Autor os danos materiais sofridos no montante de R$ valor (valor expresso),\nconforme nota fiscal adunada à presente, valor esse a ser atualizado\nmonetariamente a partir da citação do Réu.\n\nEm especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena\nde confesso, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, devendo todas\nserem intimadas a comparecer.\n\nInforma o requerente que não possui interesse na realização de audiência de\nconciliação ou de mediação.\n\nDá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;  \n2\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/696/Responsabilidade-civil-de-estabelecimento-por-desaparecimento-de-objeto-deixado-aos-seus-cuidados-Indenizacao-por-danos-materiais"
    },
    {
        "titulo": "Emissão de Carta de Arrematação",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\nProcesso nº\n\nNome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\nda Cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e\ndomiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve,\nconforme procuração em anexo vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, na\nqualidade de arrematante do imóvel levado à leilão neste processo, fls. nº,\nexpor e requerer o que segue:\n\nO Requerente arrematou o imóvel no dia de mês de ano, ou seja, há mais de um\nano. Contudo, até a presente não foi disponibilizada a ele a carta de\narrematação para efetivação da transferência do imóvel junto ao cartório de\nregistro de imóvel competente.\n\nIsto posto, requer de Vossa Excelência seja emitida a Carta de Arrematação e\nordem ao cartório de registro de imóveis determinando a retirada do gravame.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2726/Emissao-de-Carta-de-Arrematacao"
    },
    {
        "titulo": "Consignação em pagamento - Contestação",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nAutos nº\n\n()\n\nNome completo do Contestante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº e\ndo CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado\ninfra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer\n**CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO** , de número em epígrafe,\nque lhe move Nome completo do Autor, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\n**Dos Fatos**\n\n1 - O Contestante aluga ao Autor da ação o imóvel sito na endereço completo,\npor meio de contrato de locação escrito, cujas cláusulas e termos já foram\nmencionados na inicial.\n\n2 - Pretende o demandante, com a presente ação, consignar o valor de R$ valor\nem reais, correspondente aos aluguéis dos meses de especificar, alegando, para\ntanto, que o demandado se recusa a recebê-los.\n\n3 - Tal informação, porém, não corresponde à realidade, pois nunca houve\nqualquer recusa por parte do contestante em receber o aluguel devido por seu\nlocatário, de modo que a ação prevista não merece prosperar.\n\n4 - A quantia depositada pelo Requerente, conforme lhe foi advertida\npreviamente e essa foi a causa do desentendimento das partes, é que não\ncorrespondia ao valor do aluguel, pois não lhe foram acrescentados os demais\nônus e encargos da locação, quais sejam as taxas e as despesas de condomínio,\nque perfazem, atualmente, o valor total de R$ valor em reais.\n\n**Do Direito**\n\nConsoante a dicção do art. 313, do Código Civil, _in verbis_ : “O credor não é\nobrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais\nvaliosa”.\n\nSe o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,\nainda que mais valiosa, o Contestante tem o direito de recusar a quantia\noferecida pelo Contestado, pois é muito aquém do valor realmente devido.\n\nNesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça:\n\n> Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência.\n> Apelação do réu. Alegação de ausência de exame de documentos que\n> comprovariam o adimplemento da dívida. Desacolhimento. Documentos\n> supostamente não analisados que demonstram inadimplência e pagamentos a\n> destempo, além da recusa ao pagamento de multas e juros de mora. Credor que\n> não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Inteligência\n> do art. 313 do Código Civil. Purga da mora não caracterizada. Inteligência\n> do art. 62, II da Lei nº 8.245/1991. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.\n> (TJSP; Apelação Cível 1116255-83.2021.8.26.0100; Relator (a): Celina\n> Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro\n> Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de\n> Registro: 31/10/2023)\n\n**Do Pedido**\n\nDiante do exposto, com fundamento no art. 544, IV, do CPC, comprovada a\ninsuficiência do depósito, requerer de Vossa Excelência seja o presente pedido\njulgado improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas e dos\nhonorários de advogado de 20% do valor da causa.\n\nRequer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de\nconfesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Nome completo, juntada\nde documentos inclusos e demais meios de prova em lei admitidos (perícias,\nexpedição de ofícios etc.).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\nRol de Testemunhas:\n\n1\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;  \n2\\. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2164/Consignacao-em-pagamento-Contestacao"
    },
    {
        "titulo": "Citação com hora certa (Processo Penal)",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do querelante, devidamente qualificado nos autos da **AÇÃO PENAL\nPRIVADA** em epígrafe, que move em face de Nome completo do querelado, também\nqualificado nos autos principais, por seu advogado signatário, vem, mui\nrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja determinada a\n**CITAÇÃO COM HORA CERTA** deste, nos termos do artigo 362 do Código de\nProcesso Penal, já que ele não foi encontrado em nenhuma das diligências\nrealizadas para sua citação, conforme certidão de fls. nº do Sr. Oficial de\nJustiça.\n\nAdemais, o pedido se justifica porque, além de ser essencial para o\nprosseguimento da ação, há fundada desconfiança de que o Querelado esteja se\nocultando dolosamente para não responder pelos fatos que lhe são imputados na\nexordial, conforme consta da certidão em anexo, em que o Sr. Oficial declarou\nperceber a presença do Querelado em sua residência no momento da diligência\npara sua citação.\n\nDispõe ainda o art. 362 do Código de Processo Penal que, \"verificando que o\nréu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a\nocorrência e procederá à citação com hora certa\".\n\nDiante de todo o exposto, bem como pelo amparo legal, requer que seja\ndeterminada a citação do Querelado com hora certa, para que ele possa\nresponder a todos os atos e termos da presente ação.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1260/Citacao-com-hora-certa-Processo-Penal"
    },
    {
        "titulo": "Manutenção de posse",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\nNome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\nda cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e\ndomiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, propor em face de Nome do\nRequerido, na pessoa de seu representante legal, com sede na endereço\ncompleto, a presente **MANUTENÇÃO DE POSSE** , com fulcro nos artigos 1.210,\ndo Código Civil, e 554 e seguintes do Código de Processo Civil e nos\nargumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.\n\n**Dos Fatos**\n\nO Autor é proprietário e possuidor do imóvel localizado na endereço completo,\nconforme cópia da certidão da matrícula anexa (doc. nº).\n\nEsse imóvel é destinado ao cultivo permanente de eucalipto para corte,\nconforme prova a última declaração do ITR (doc.  nº), dispondo, também, de uma\ncasa onde funciona o alojamento dos empregados.\n\nOcorre que, em virtude de greve nacional dos trabalhadores rurais, o sindicato\nda região convocou grevistas para impedir a extração da madeira já vendida à\nespecificar Companhia, conforme cópia de recibo anexo (doc.  nº).\n\nA partir do último dia, os grevistas permanecem durante todo o dia em frente\naos portões da propriedade do Autor, impedindo a entrada de caminhões (doc.\nnº).\n\n**Da turbação praticada pelo Réu**\n\nPerturbação da posse é todo ato praticado contra a vontade do possuidor, que\nlhe estorve o gozo da coisa possuída, sem dela o excluir, completamente.\n\nCom efeito, o Autor, embora não tenha perdido a posse, foi turbado porque está\nimpedido de extrair a madeira vendida, causando-lhe imensuráveis prejuízos.\n\nA turbação ocorreu no dia, portanto, dentro do prazo de ano e dia exigido por\nlei (artigo 558 do Código de Processo Civil).\n\nVerifica-se que o Autor continua na posse do imóvel, estando, apenas, impedido\nde extrair a madeira vendida, configurando-se, claramente, a turbação apta a\nensejar a presente ação.\n\n**Do Pedido**\n\nIsto posto, requer de Vossa Excelência:\n\na) acorde com o mandamento do artigo 562, primeira parte, do Código de\nProcesso Civil, provados os requisitos e estando a presente exordial\ndevidamente instruída, determinar seja expedido mandado, concedida\nliminarmente, inaudita altera parte, a manutenção de posse do imóvel situado\nna endereço completo, com a requisição de força policial;\n\nb) ao final, julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a\nmanutenção de posse, cominando a multa diária de R$ valor (valor expresso) se\nhouver nova turbação pelo mesmo Réu, além da condenação em custas, honorários\nde advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de\nsucumbência;\n\nSubsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de\njustificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Código de Processo\nCivil, requer o Autor digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente\n(artigo 563, CPC), com a consequente expedição de mandado de manutenção de\nposse, julgando Vossa Excelência, ao final, procedente a ação, tornando\ndefinitiva a manutenção de posse, cominando a multa diária de R$ valor (valor\nexpresso) se houver nova turbação pelos mesmo Réu, além da condenação em\ncustas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e\ndemais ônus de sucumbência.\n\nAinda em ordem subsidiária, caso Vossa Excelência não conceda liminarmente, e,\ntampouco, após a justificação, a manutenção de posse pretendida, o que se\nadmite somente por hipótese, requer o Autor a procedência da presente ação com\na consequente expedição do mandado de manutenção da posse, cominando-se multa\ndiária de R$ valor (valor expresso) no caso de nova turbação, além da\ncondenação em custas, honorários de advogado e demais ônus de sucumbência.\n\nRequer-se a citação do Réu por oficial de justiça, nos termos do artigo 246,\ninciso II, do Código de Processo Civil, requerendo-se desde já que o\nencarregado da diligência proceda nos dias e horários de exceção (artigo 212,\n§ 2º, CPC), e, tratando-se de conflito coletivo pela posse, a citação pessoal\ndos ocupantes que forem encontrados no local e, os que não forem na diligência\nque deve ser única (artigo 554, § 2º, CPC), a citação por edital e, demais\ndisso, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de\nhipossuficiência econômica, da Defensoria Pública, tudo para:\n\na) querendo, oferecer a defesa que tiverem sob pena de confissão e efeitos da\nrevelia (artigo 344, CPC);\n\nb) comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda\nparte, do Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa\nExcelência.\n\nProtesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito\nadmitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal,\npericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão,\ncaso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (artigo 385, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil), inclusive em eventual audiência de justificação.\n\nDá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2244/Manutencao-de-posse"
    },
    {
        "titulo": "Litispendência - Contestação com preliminar",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nAutos do processo nº\n\n()\n\nNome completo do Contestante, já devidamente qualificado nos autos de nº em\nepígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da **AÇÃO DE\nespecificar**, que lhe move Nome completo do requerente, vem, respeitosamente,\nperante Vossa Excelência, oferecer sua **CONTESTAÇÃO** , pelas seguintes\nrazões e fundamentos:\n\n**PRELIMINARMENTE**\n\nDe acordo com o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, _in verbis_ :\n“Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação\nanteriormente ajuizada”.\n\nEsclarece, ainda, o § 3º, do referido artigo, que há litispendência quando se\nrepete ação que está em curso.\n\nNão pode a presente ação prosperar, uma vez que esta demanda repete os\nrequisitos de outra ação já ajuizada perante a n.º Vara Cível, a qual possui\nas mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, fato que, conforme\no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, induz a litispendência, como comprovado\ncom os documentos acostados.\n\nDessa forma, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito,\nconforme dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.\n\n**DO MÉRITO**\n\na) O Fato: especificar.\n\nb) Os Fundamentos Jurídicos: especificar.\n\nc) As Provas: especificar.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer de Vossa Excelência:\n\na) em preliminar, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do\nartigo 485, V, do Código de Processo Civil, pelas razões expostas;\n\nb) caso seja superada a preliminar suscitada, pelo mérito, requer seja julgado\ntotalmente improcedente o pedido especificar, com a consequente condenação do\nAutor em custas processuais e honorários advocatícios.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,\nsem exceção de um só.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2161/Litispendencia-Contestacao-com-preliminar"
    },
    {
        "titulo": "Parecer jurídico para dispensa de licitação",
        "conteudo": "Parecer nº  \nProcesso nº  \nAssunto: possibilidade de dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso\nXIII, da Lei nº 8.666/93.\n\nSenhor Procurador Chefe,\n\n1\\. O Senhor Secretário Geral encaminha os presentes autos a esta\nProcuradoria, para que seja proferido parecer sobre a possibilidade de\ndispensa de licitação, nos moldes do artigo 24, inciso XIII, da Lei nº\n8.666/93, na contratação de especificar o objeto de licitação, pelo Nome do\nContratante;\n\n1\\. a) A proposta comercial foi apresentada em dia de mês de ano, sendo que\nnela constavam os seguintes tópicos: objetivo da proposta, estrutura do objeto\nda licitação, cronograma de atividades, custo e cronograma de desembolso;\n\n1\\. b) O início da execução do objeto da licitação está previsto para dia de\nmês de ano, sendo o valor total dos trabalhos de R$ valor (valor expresso),\nconforme demonstrado na Proposta em questão;\n\n1\\. c) Em dia de mês de ano foram realizadas pesquisas em outras empresas, a\nfim de comparar os valores, trabalhos, cronograma e demais especificações\napresentadas na Proposta pela eventual contratada (documentos em anexo);\n\n1\\. d) Foram anexados junto à proposta, ora analisada, todos os documentos\nexigidos pela Lei, que comprovam a regularidade da empresa para com suas\nobrigações;\n\n2\\. Esse é o relatório. Passamos a opinar.\n\n2\\. a) Em primeiro lugar, cumpre salientar a necessidade de confirmação de\nproposta apresentada, já que se passaram nº meses de sua elaboração.\n\n2\\. b) Outrossim, na proposta não consta o local onde serão prestados os\nserviços objeto da licitação. Tal elemento é indispensável para a contratação,\nmotivo pelo qual deve-se anexar aos autos os documentos que comprovem o local\npara realização do objeto da licitação;\n\n2\\. c) Quanto aos aspectos legais, verifica-se que se trata de contratação\ndireta da especificar a Contratante, sem realização de licitação, portanto.\n\n2\\. d) Preceitua o artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, que \"é\ndispensável a licitação: (...) XIII - na contratação de instituição brasileira\nincumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do\ndesenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social\ndo preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-\nprofissional e não tenha fins lucrativos\";\n\n2\\. e) Assim, percebe-se que todos os requisitos para a contratação direta\nforam preenchidos, quais sejam, tratar-se de instituição brasileira; dedicada\nà pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional; que a futura\ncontratada tenha inquestionável reputação ético-profissional e que não tenha\nfins lucrativos;\n\n2\\. f) De fato, todos os documentos exigidos pela Lei foram apresentados e\ncomprovam que não há pendências em relação às obrigações da futura Contratada,\nsendo que toda a documentação encontra-se dentro do prazo de validade;\n\n2 .g) Por fim, cumpre dizer que o preço ofertado pela futura Contratada é\ncompatível com os outros preços praticados dentro do mercado e, portanto,\nsatisfeitas as condições estabelecidas no artigo 26, parágrafo único, inciso\nIII, da Lei nº 8.666/93;\n\n2\\. h) Nessas condições, entendendo-se estarem preenchidos todos os requisitos\nelencados no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, parece-nos\npossível a contratação direta da futura Contratada.\n\nEsse é o parecer.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1468/Parecer-juridico-para-dispensa-de-licitacao"
    },
    {
        "titulo": "Despejo - Pedido para purgar a mora",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de\nespecificar\n\n()\n\nAutos do processo nº  \nAção de Despejo por falta de pagamento de aluguéis\n\n  \n()\n\nNome completo do Requerido, já qualificado nos autos do processo de nº. em\nepígrafe, que lhe move Nome do Requerente, vem, respeitosamente, perante Vossa\nExcelência, por seu procurador signatário, dentro do prazo legal, requerer a\n**PURGAÇÃO DA MORA** , nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, tendo\nefetuado o depósito judicial da quantia de R$ especificar para esse fim,\nconforme demonstra o recibo anexo, para permanecer no imóvel.\n\nUma vez realização a purgação da mora, o Requerido pleiteia ao Juízo que a\npresente demanda seja extinta, sem julgamento do mérito, pela perda\nsuperveniente do objeto.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2082/Despejo-Pedido-para-purgar-a-mora"
    },
    {
        "titulo": "Recurso Ordinário Constitucional - Suspensão condicional da pena",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de\nJustiça do Estado de especificar.\n\nAção Penal nº\n\nNome do Recorrente, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus” nº, por seu\nadvogado que esta subscreve, não se conformando com venerando acórdão\ndenegatório da ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,\ninterpor **RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL** , com fulcro no artigo 105,\ninciso II, alínea “a” da Constituição Federal e nos artigos 30 a 32 da Lei nº\n8.038/90.\n\nRequer seja recebido, processado e encaminhado o presente recurso, com as\ninclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n**Razões de Recurso Ordinário Constitucional** _(impresso em folha separada)_\n\n**Recorrente: especificar**\n\n**Recorrida: Justiça Pública**\n\n**Superior Tribunal de Justiça,**\n\n**Colenda Turma,**\n\n**Douto Procurador da Repúblic** a,\n\nEm que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do\nEgrégio Tribunal de Justiça, o venerando acórdão que denegou o pedido de\n_habeas corpus_ , impetrado em favor do Recorrente, não pode prosperar, pelas\nrazões a seguir expostas.\n\n**Dos Fatos**\n\nO Recorrente foi condenado como incurso no crime do artigo do Código Penal, à\npena de meses de reclusão.\n\nO Meritíssimo Juiz competente negou o pedido da suspensão condicional da pena\nformulado pelo Recorrente, apesar dele ser primário e ter bons antecedentes.\n\nDiante dessa decisão, foi impetrado _habeas corpus_ , que foi negado pela____\nCâmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça.\n\n**Do Direito**\n\nA respeitável decisão que denegou a ordem de _habeas corpus_ não pode\nprosperar, pois desprovida de amparo legal.\n\nO artigo 105, II, a, da Constituição Federal determina: “Compete ao Superior\nTribunal de Justiça: (...) II – julgar, em recurso ordinário: a) os _habeas\ncorpus_ decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais\nFederais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,\nquando a decisão for denegatória”.\n\nNo caso em análise, a impetração de habeas corpus era perfeitamente cabível,\nnão havendo qualquer razão para ser negado pela Colenda Câmara.\n\nO _habeas corpus_ é uma garantia constitucional, conforme artigo 5º, inciso\nLXVIII, da Carta Magna: “Conceder-se-á _habeas corpus_ sempre que alguém\nsofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de\nlocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.\n\nAdemais, prescreve o artigo 77 do Código Penal: “A execução da pena privativa\nde liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois)\na 4 (quatro) anos, desde que: I- o condenado não seja reincidente em crime\ndoloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e\npersonalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a\nconcessão do benefício; III- Não seja indicada ou cabível a substituição\nprevista no art. 44 deste Código”.\n\nO Recorrente preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal para a\nconcessão da suspensão condicional da pena.\n\nAssim, o indeferimento do benefício e a denegação da ordem de _habeas corpus_\nimpetrada constituíram nítido constrangimento ilegal para o Recorrente.\n\nO presente recurso é medida que se impõe para reformar a respeitável decisão\ndenegatória, possibilitando, assim, que o Recorrente faça jus ao benefício que\nlhe é de direito.\n\n**Do Pedido**\n\nIsto posto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, concedendo-se\na suspensão condicional da pena, expedindo-se o competente alvará de soltura\nem favor do Recorrente, como medida de inteira justiça.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2538/Recurso-Ordinario-Constitucional-Suspensao-condicional-da-pena"
    },
    {
        "titulo": "Assistência litisconsorcial - Reintegração de posse",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da n° Vara do Trabalho da\nComarca de especificar,\n\n()\n\nProcesso n°\n\n()\n\nNome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG n°,\ninscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, por\nseu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos\nautos da **AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE** de número em epígrafe, em que Nome\ndo autor da ação de reintegração move em face de Nome do réu da ação de\nreintegração, expor e requerer o que segue.\n\nO Requerente e o Autor da presente ação são proprietários do imóvel, descrever\nimóvel, conforme atesta a Certidão de Registro anexa (doc. n°), que utilizam\npara passar fins de semana.\n\nOcorre que o referido imóvel foi invadido, sem autorização dos proprietários,\nhá n° meses, pelo Réu da presente ação, motivo pelo qual Nome do autor da ação\nde reintegração ajuizou a presente demanda em face Nome do réu da ação de\nreintegração.\n\nTendo em vista que a ação em tela foi ajuizada apenas um dos proprietários,\nrequer-se o ingresso do Requerente na presente demanda, na qualidade de\nassistente litisconsorcial, consoante permite o art. 124 do CPC.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\nAnte o exposto, requer o ingresso do Requerente na qualidade de assistente\nlitisconsorcial na presente ação.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF nº número da inscrição na OAB**\n\nObs.: Cumpre mencionar que Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código\nde Processo Civil Comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais.\n3ª Tiragem. 2008. Página 137) defendem que \"A assistência \"litisconsorcial\" é\numa hipótese inequívoca de intervenção litisconsorcial ulterior, não podendo\nde modo nenhum ser considerado um caso de assistência\".\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2108/Assistencia-litisconsorcial-Reintegracao-de-posse"
    },
    {
        "titulo": "Inclusão no rol de herdeiros",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutros Juiz de Direito da ___ Vara da Família e\nSucessões da Comarca de especificar\n\n(\n\n_Autos nº_\n\n __(\n\nNome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador\nda Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e\ndomiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem,\nrespeitosamente, perante Vossa Excelência, nos Autos nº do Inventário dos bens\nde Nome Completo do Falecido, com fundamento no artigo 628 do Código de\nProcesso Civil, pedir a sua **INCLUSÃO ENTRE HERDEIROS** , considerando que,\nquando das primeiras declarações, o seu nome foi omitido pelo Inventariante.\n\n**Dos Fatos**\n\nO Requerente é filho de Nome Completo do Genitor, da sua união em concubinato\ncom Nome Completo da Genitora, como comprova sua certidão do registro civil de\nnascimento (doc. nº).\n\nPortanto, foi reconhecida a filiação do Requerente no assentamento do registro\nde nascimento realizado no Cartório de Registro Civil da sede da Comarca,\nconforme dispõe o artigo 1.603 do Código Civil.\n\n**Do Direito**\n\nConforme artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não\nda relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e\nqualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à\nfiliação”.\n\nCom se não bastasse, prescreve o artigo 1.596 do Código Civil no mesmo\nsentido.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\nSendo assim, não há dúvidas quanto a ser o Requerente filho de Nome Completo\ndo Falecido, não se justificando a sua exclusão do rol de herdeiros.\n\nPortanto, independente da natureza da filiação, o direito à herança deverá ser\nreconhecido em igualdade de condições com os demais filhos.\n\n**Do Pedido**\n\nIsto posto, requer de Vossa Excelência, após ouvidas as partes no prazo de 15\n(quinze) dias, conforme determina o artigo 628 do Código de Processo Civil, a\nadmissão do Requerente no inventário.\n\nNesses Termos,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2320/Inclusao-no-rol-de-herdeiros"
    },
    {
        "titulo": "Liberdade provisória sem fiança - Depois do oferecimento da denúncia",
        "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca\nde especificar.\n\nProcesso nº\n\nNome Completo do Denunciado, já qualificado nos autos, por seu advogado, nos\nautos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, à\npresença de Vossa Excelência requerer a sua **LIBERDADE PROVISÓRIA** , sem\narbitramento de fiança, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da\nConstituição Federal, pelos motivos abaixo aduzidos.\n\nO Denuncia foi preso em flagrante no dia de mês próximo passado, sob a\nalegação de descrever os fatos que motivaram a prisão em flagrante.\n\nO auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais.\n\nConcluído o inquérito, foi o Réu denunciado pela prática de crime e, recebida\na peça acusatória, foi citado para apresentar a defesa prévia, encontrando-se\npreso no local.\n\nO Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-\nse em consideração o disposto no artigo 310, § 1º, do Código de Processo\nPenal.\n\nSem pretender ingressar no mérito, busca-se ressaltar a Vossa Excelência a\nimpropriedade da manutenção da prisão, merecendo o réu ser posto imediatamente\nem liberdade.\n\nAlém do mais, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não\nestão presentes.\n\nO Acusado é primário, não registra antecedentes, tem endereço e emprego fixos\n(fls.  nº) e não há evidência alguma de que pretenda fugir à aplicação da lei\npenal ou de que possa perturbar o correto trâmite da ação penal.\n\nNesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.\n\nIsto posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 310, inciso III,\ndo Código de Processo Penal, conceder-lhe liberdade provisória, mediante termo\nde comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado.\n\nNesses Termos, ouvido o ilustre representante do Ministério Público e\nexpedindo-se o alvará de soltura,  \nPede Deferimento.\n\nLocal, dia de mês de ano.\n\nAssinatura do Advogado  \nNome do Advogado  \n**OAB/ UF n° número da inscrição na OAB**\n\n",
        "fonte": "https://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/2277/Liberdade-provisoria-sem-fianca-Depois-do-oferecimento-da-denuncia"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA **00ª VARA DO TRABALHO** DA CIDADE (PP)\n\n_Rito Ordinário_\n\n**Reclamação Trabalhista**\n\nProc. nº. 0001234-55.2025.5.09.0022\n\nReclamante: ANTÔNIO DE TAL\n\nReclamada: XISTA BANCO S/A\n\n**ANTÔNIO DE TAL** (“Recorrente”), casado, bancário, residente e domiciliado\nna Rua da Paz, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP nº. 50000-111, inscrito no CPF\n(MF) sob o nº. 222.333.444-55 (CPC, art 1.010, inc I), comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa\nmaxima, com a sentença meritória, bem assim os respectivos aclaratórios,\nopostos contra aquela, para interpor, tempestivamente (**CLT, art. 895, inc.\nI**), o presente\n\n## **RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA **\n\no que faz alicerçado nos **art. 895, inc. II, da Consolidação das Leis do\nTrabalho** , em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas\nRAZÕES, ora acostadas.\n\nDestaca-se que não foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença\nguerreada (**CLT, art. 789**), eis que lhes foram concedidos os benefícios da\ngratuidade da justiça.\n\nO Recorrente, _ex vi legis,_ por fim, solicita que Vossa Excelência determine\nque a parte recorrida se manifeste acerca do presente recurso (**CLT, art.\n900**).\n\nDepois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses\nautos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da\n00ª Região.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\nFulano de Tal\n\nAdvogado – OAB (PP) 77.777\n\n**RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO**\n\nProcesso nº. 0001234-55.2025.5.09.0022\n\nOriginário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP)\n\n_Recorrente: ANTÔNIO DE TAL_\n\nRecorrido: XISTA BANCO S/A\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO**\n\n_Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à\nproficiência com que ele se desincumbe do mister judicante, há de ser\nreformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância\npara com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a\nrealização da Justiça._\n\n### ( 1 ) – COMO INTROITO\n\n#### ( 1.1. ) Cumprimento dos pressupostos recursais\n\nO presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal.\n(**CLT, art. 895, inc. I**)\n\nObserva-se que o Reclamante-Recorrente fora intimado da sentença combatida em\n00/22/3333. Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a\npublicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em\nextemporaneidade. (**TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I**)\n\nDoutro giro, repise-se que não foram recolhidas as custas processuais,\nimpostas na sentença guerreada (**CLT, art. 789**), uma vez que conferidos ao\nRecorrente os benefícios da gratuidade da justiça.\n\n### ( 2 ) – SÍNTESE DO PROCESSADO\n\n#### ( 2.1. ) Objetivo da ação em debate\n\n####\n\nA presente querela trouxe à tona argumentos que demonstram a injustiça da\ndemissão por justa causa aplicada ao Recorrente, técnico bancário da Xista\nBanco S/A, em razão de um suposto ato de importunação sexual.\n\nNa exordial, aquele sustentou que:\n\n_(i) Foi admitido em 00 de abril de 2013, na qualidade de técnico bancário\nnovo, exercendo funções de gerência em diversas localidades, como Cidade/PP,\nCidade (PP) e Cidade (PP);_\n\n(ii) Em 00 de outubro de 2022, foi demitido por justa causa após o Processo\nDisciplinar Civil (PDC nº PP.0321.2022.D.987532), instaurado por denúncia de\nimportunação sexual contra uma cliente em 00 de maio de 000, na agência Cidade\n(PP);\n\n(iii) O PDC foi conduzido de forma parcial, baseando-se exclusivamente no\ndepoimento da cliente, desconsiderando provas como o Circuito Fechado de\nTelevisão (CFTV), que não comprova atos libidinosos, e o depoimento da\ntestemunha Fulano das Quantas, que negou qualquer anormalidade;\n\n(iv) A decisão administrativa desrespeitou os princípios do contraditório e da\nampla defesa, pois as provas favoráveis foram ignoradas e o procedimento foi\ntendencioso, culminando em uma penalidade desproporcional;\n\n(v) A justa causa foi aplicada sem gradação de sanções, apesar de o Recorrente\npossuir 9 anos de serviços impecáveis, sem antecedentes disciplinares, e estar\na poucos anos da aposentadoria, o que lhe garantiria estabilidade prévia;\n\n(vi) O ato imputado, mesmo que verdadeiro, foi mal interpretado, tratando-se\nde um possível equívoco durante o atendimento, insuficiente para justificar a\ngravidade da acusação e a demissão;\n\n(vii) A demissão causou sérios prejuízos à reputação profissional,\ndificuldades de recolocação no mercado bancário e impactos financeiros, como a\nperda de verbas rescisórias e salários;\n\n(viii) Houve violação de direitos fundamentais e contratuais, configurando ato\nilícito da empregadora ao abusar do poder diretivo, em detrimento do\ntrabalhador hipossuficiente, com base em um processo administrativo viciado e\ndesproporcional;\n\n(ix) Pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com a nulidade do PDC e da\njusta causa, reintegração ao cargo com manutenção das condições contratuais,\nindenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, danos materiais a\nserem liquidados, além de reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria\n(CCT, cláusula 00, \"a\") e aplicação da Súmula 372 do TST para incorporação de\ngratificações.\n\n#### ( 2.2. ) Contornos da sentença guerreada\n\n####\n\nO d. Juiz de Direito da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP) julgou total\nimprocedentes os pedidos, motivo qual, à luz do quanto disposto em seus\nfundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:\n\n_(a) A justa causa foi configurada nos termos do art. 482, \"b\", da CLT (mau\nprocedimento), com base em provas robustas do PDC, como imagens do CFTV, que\nmostram proximidade inusual do Recorrente com a cliente, e depoimentos das\ntestemunhas Mano de Tal e Cicrano das Quantas, que relataram confissão parcial\ndo Recorrente, sendo suficiente para quebrar a confiança na relação\nempregatícia;_\n\n_(b) O PDC foi conduzido em conformidade com o contraditório e a ampla defesa,\ncom notificação do Recorrente, oportunidade de defesa e análise das provas,\nnão cabendo ao Judiciário rever o mérito administrativo, mas apenas a\nlegalidade do procedimento;_\n\n_(c) A penalidade foi proporcional à gravidade da conduta, não havendo\nnecessidade de gradação de sanções, dado o impacto da ação no ambiente de\ntrabalho e na relação com a clientela da instituição financeira;_\n\n_(d) As testemunhas Beltrano e Fulano, que negaram anormalidade, não\ndesconstituem a denúncia, pois estavam concentradas em suas funções e não\natentas ao entorno, enquanto as provas documentais e testemunhais corroboram a\nversão da reclamada;_\n\n_(e) A responsabilidade administrativa é independente da penal, não sendo\nnecessário aguardar conclusão de inquérito criminal para aplicar a justa\ncausa;_\n\n_(f) Nada obstante amplamente debatido nos autos, bem assim os respectivos\nembargos declaratórios, não houve menção à sentença penal juntada pelo\nRecorrente, nem análise da estabilidade pré-aposentadoria ou da Súmula 372 do\nTST, apesar de requeridas na inicial e durante a instrução processual._\n\n### ( 3 ) – PRELIMINAR AO MÉRITO\n\n#### ( 3.1. ) Julgamento Citra Petita\n\nAntes de tudo, faz-se necessário reconhecer que o juízo de origem incorreu em\njulgamento _citra petita._\n\nAo sentenciar, o magistrado de piso deixou de analisar os pedido concernente à\nestabilidade pré-aposentadoria, ou seja, concernente ao aspecto de que o\nRecorrente, quando da demissão, estava a nove meses para aposentar-se, máxima\nà luz da cláusula 00ª da CCT, antes anexada.\n\nObserve-se que, respeitante a esse pleito há pedido expresso contido no item 9\nda peça exordial.\n\nPor isso, neste capítulo da sentença, há nulidade absoluta. Afinal de contas,\no juiz sentenciante não apreciou pedidos inconfundíveis, devidamente\ndelimitados na exordial. Configura, assim, julgamento infra petita.\n\nAdemais, cediço que o juiz deve decidir a demanda nos limites objetivados\npelas partes. Do contrário, age em afronta ao princípio da adstrição ou\ncongruência[1]. É dizer, imperiosa a correlação entre o pedido/causa de pedir\ne o provimento judicial.\n\nDefendendo essa enseada, verbera **Ernane Fidelis dos Santos** que:\n\n> _O autor, ao promover ação, deve formular pedido concreto, com todas as suas\n> especificações (art. 319, IV). Tal pedido deve ser fundamentado em fatos que\n> permitam tê-lo por conclusão. Tais fatos são o que se chama fato e\n> fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III). Fundamento jurídico do\n> pedido não é o preceito de lei invocado, mas a consequência do fato que\n> provoca a conclusão do pedido. Uma pessoa empresta a outra importância em\n> dinheiro. Vencido o prazo de pagamento, o devedor não o faz. O credor,\n> fundado no contrato, na inadimplência e na consequência que deles extrai,\n> pede ao juiz que condene o devedor a lhe pagar a dívida. O juiz, neste caso,\n> decidindo, deverá responder sim ou não ao pedido do autor, acolhê-lo ou\n> rejeitá-lo (art. 487, I).Decidindo sobre o pedido do autor, especificamente,\n> o juiz julga o mérito (art. 487, I), isto é, a lide sobre a qual a coisa\n> julgada pode incidir, em forma de lei especial para o caso concreto (art.\n> 502).A lide, portanto, é limitada pelo pedido. O juiz não pode ir além\n> (sentença “ultra petita”), nem ficar aquém (sentença “citra petita”), nem\n> conhecer de pedido ou fundamento que o autor não fez (sentença “extra\n> petita”). No exemplo dado, se o autor pedisse a condenação apenas em parte\n> do empréstimo, o juiz não poderia condenar ou absolver o réu no total. Da\n> mesma forma, se pedisse condenação no total, não poderia o juiz julgar\n> apenas a parcialidade da dívida. Frise-se julgar, pois, o juiz pode entendê-\n> la em parte existente e em parte não existente, julgando o pedido em sua\n> integralidade. [ ... ]_\n\nNessa levada, **Marcelo Abelha** provoca interessante raciocínio:\n\n> _A correlação entre pedido e sentença Essa explicação básica da combinação\n> da atividade legislativa com a atividade jurisdicional bem demonstra que o\n> Poder Judiciário não inventa direitos, não impõe sanções que não sejam\n> aquelas previstas no Direito material. Assim, ao formular uma pretensão\n> traduzida num pedido, o que se tem aí é o desejo de que o Poder Judiciário\n> reconheça a norma jurídica concreta em favor de quem pede, e que atue a\n> sanção, que, frise-se, corresponde ao pedido formulado pelo autor da\n> demanda. Enquanto a causa de pedir são os fatos e os fundamentos jurídicos,\n> ou seja, o fato que incide sobre uma norma jurídica abstrata, o pedido é a\n> sanção decorrente dessa incidência. Logo, o Poder Judiciário, ao prolatar\n> uma sentença, apenas revela a norma jurídica abstrata, tanto no seu preceito\n> primário (endonorma) quanto o secundário (sanção, perinorma).É assim que se\n> permite compreender o princípio da adstrição do pedido formulado pela parte\n> com a sentença a ser dada pelo juiz. Por isso, quando se diz (art. 490) que\n> o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os\n> pedidos formulados pelas partes, quer dizer que deve resolver o conflito de\n> interesses deduzido em juízo revelando a norma jurídica concreta e,\n> portanto, que o autor possui ou não possui o direito reclamado. O que se\n> quer dizer é que o limite da sentença é o pedido, sendo este a consequência\n> decorrente da juridicização do fato que se afirma em juízo ter ocorrido. A\n> tutela jurisdicional deve ficar adstrita aos limites estabelecidos pela\n> demanda, ou seja, é vedado ao juiz deixar de apreciar o que foi pedido\n> (infra ou citra petita) ou de proferir decisão de natureza diversa da\n> pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto\n> diverso do que lhe foi demandado (ultra ou extra petita). Nessa mesma linha,\n> prescreve ainda o artigo 141 que o juiz decidirá o mérito nos limites\n> propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas\n> a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [ ... ]_\n\nEsse entendimento é reconhecido pela jurisprudência:\n\n**RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 141, 490 e 492, DO CPC. SENTENÇA CITRA PETITA.\nFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE TEMA NUCLEAR\nRECLAMADO. PREJUÍZO MANIFESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ÓFÍCIO\nJURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA REVISORA. DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA. FUNÇÃO\nCONSTITUCIONAL. ECONOMIA, CELERIDADE E DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. EFEITO DEVOLUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO.**\n\nI - Impõe-se a declaração de nulidade da sentença, mediante atuação de ofício,\nquando o vigor da omissão praticada pelo Juízo de Primeiro Grau não puder ser\nsuprimido pelo Tribunal e for capaz de comprometer, de modo irremediável, a\nnoção de distribuição de Justiça, em prejuízo da imagem do Poder Judiciário e\nda preservação do direito do cidadão de acesso à Justiça e a uma prestação\njurisdicional célere e equilibrada, econômica e ajustada ao menor tempo\npossível de duração do processo. II- Trazendo a petição inicial narrativa\nconsistente em fatos que culminam com pretensão indenizatória não é possível\nrecepcionar sentença que do tema não tenha tratado, sobretudo quando a\ninstância revisional não pode cumprir e acabar o ofício jurisdicional, sem que\nenseje em supressão de instância. Ferido o Princípio da Congruência, mediante\ncomprometimento integral, em todos os níveis jurisdicionais, alcançando o\ncidadão em ato de natural incompreensão, diante do prejuízo manifesto causado.\n[ ... ]\n\n#### ( 3.2. ) Negativa de prestação jurisdicional\n\nDe mais a mais, verifica-se que o juiz deixou de analisar tese essencial\napresentada pelo Recorrente, qual seja, a de que a sentença penal\ncondenatória, juntada aos autos como prova emprestada, fixou a pena no mínimo\nlegal de 1 ano de reclusão durante a dosimetria, sendo posteriormente\nexasperada para 2 anos e 6 meses por fundamentos abstratos e genéricos, o que\nreforça a desproporcionalidade da demissão por justa causa.\n\nApesar de a condenação penal ter sido expressamente invocada na petição de\n00/11/2222, com pedido de tutela de evidência, o julgador não a mencionou ou\napreciou em sua decisão, limitando-se às provas do Processo Disciplinar Civil\n(PDC) e desconsiderando seu impacto na análise da proporcionalidade e da\nsuficiência probatória.\n\nTal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, pois o Recorrente\nprovocou o juízo sobre a relevância da pena mínima penal como parâmetro para\nquestionar a penalidade máxima trabalhista, mas não obteve resposta. Confira-\nse o seguinte aresto de jurisprudência:\n\nNesse âmbito de discussão, confira-se o seguinte aresto de jurisprudência:\n\n**NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE.**\n\nOcorre negativa de prestação jurisdicional quando o juízo, apesar de provocado\npela parte, não aprecia pedidos expressamente formulados. Excluída a matéria\nda apreciação judiciária, ex vi dos **artigos 489 do CPC e 93, IX, da CF** ,\nemerge a nulidade da sentença, diante do julgamento citra petita, passível de\ndeclaração ex officio. [ ... ]\n\nDesse modo, inevitável a conclusão de que a sentença, no ponto específico\nacima descrito, contém vício insanável. Dessa maneira, a parte Recorrente, em\nsede preliminar de mérito (**CPC, art. 1009 c/c 1013,§ 3º, inc. II**), pede\nseja decretada a nulidade da decisão enfrentada, apreciando-se os pedidos\nconcernente à estabilidade pré-aposentadoria, além de analisar-se os efeitos\nda dosimetria da pena (na ação criminal) quanto aos reflexos à penalidade\nmáxima, confirmada na sentença vergastada.\n\nDe todo modo, se acaso se entenda que a causa não se encontra madura para\njulgamento (**CPC, art. 1013,§ 3º, inc. III**), requer-se a baixa dos autos ao\njuízo monocrático, para que esse analise e julgue os pontos ora enfrentados.\n\n### ( 4 ) – NO ÂMAGO DO RECURSO\n\n**_Error in judicando_**\n\n#### 4.1. Desproporcionalidade do ato de demissão\n\nA demissão por justa causa aplicada ao Recorrente revela-se flagrantemente\ndesproporcional à conduta imputada, configurando um excesso injustificável que\ncontraria os princípios da razoabilidade e da gradação das penalidades,\nessenciais à aplicação do art. 482 da CLT.\n\nA sentença guerreada reconheceu a penalidade como proporcional à gravidade do\nato, mas fundamentou-se em premissas frágeis e hipotéticas, desconsiderando\nelementos objetivos que demonstram a inadequação da medida extrema adotada\npela reclamada.\n\nPrimeiramente, o Processo Disciplinar Civil (PDC) baseou-se em um suposto\n\"risco de imagem\" do Xista Banco S/A, conforme destacado na contestação, sem\nque tal risco tenha sido concretizado ou comprovado nos autos. Trata-se de uma\nconjectura, não de um fato materializado, insuficiente para justificar a\nruptura abrupta de um vínculo empregatício de quase uma década.\n\nEm segundo lugar, a sentença penal condenatória, juntada como prova\nemprestada, fixou inicialmente a pena no mínimo legal de 1 ano de reclusão,\nsendo posteriormente exasperada para 2 anos e 6 meses com substituição por\npenas restritivas de direitos, o que evidencia a baixa gravidade da conduta no\nâmbito criminal e contrasta diametralmente com a pena máxima trabalhista\nimposta – a demissão por justa causa.\n\nTal disparidade entre a sanção penal branda e a punição administrativa\ndrástica reforça a ausência de proporcionalidade, especialmente quando se\nconsidera que o Recorrente possui 9 anos de serviços impecáveis na reclamada,\nsem qualquer registro de infrações disciplinares anteriores, fato\nincontroverso nos autos.\n\nPor fim, a aplicação da justa causa desrespeitou o princípio da gradação das\npenalidades, previsto implicitamente no **art. 482 da CLT e expresso na Lei nº\n8.112/90** (arts. 127 e 128), aplicável por analogia às empresas públicas.\nPara um empregado primário, com histórico funcional irrepreensível, sanções\ncomo advertência ou suspensão seriam adequadas, reservando-se a demissão para\ncasos de reincidência ou gravidade extrema, o que não se verifica na espécie.\n\nAssim, a sentença, ao validar a penalidade máxima sem considerar esses\nfatores, incorreu em erro de julgamento, passível de reforma por este Egrégio\nTribunal.\n\n#### 4.2. Insuficiência probatória\n\nA configuração da justa causa repousa em um conjunto probatório insuficiente e\nem uma fundamentação inidônea, o que compromete a legitimidade da demissão e\nda sentença que a validou. Inicialmente, as imagens do Circuito Fechado de\nTelevisão (CFTV), tidas como prova central pela reclamada e pelo julgador,\nmostram apenas uma proximidade física entre o Recorrente e a cliente durante o\natendimento, sem evidenciar quaisquer atos libidinosos ou condutas\ninequivocamente inadequadas que justifiquem a acusação de importunação sexual.\n\nA interpretação subjetiva dessas imagens como demonstração de comportamento\nimpróprio carece de suporte objetivo, configurando uma presunção de culpa\nincompatível com o standard probatório exigido para a justa causa (**art. 818,\nII, CLT c/c art. 373, II, CPC**).\n\nAdemais, as testemunhas Cicrano e Beltrano, que estavam presentes no momento\ndos fatos, declararam não ter percebido qualquer anormalidade, mas foram\ndesqualificadas pelo juiz sob o argumento de que estavam concentradas em suas\nfunções e não atentas ao entorno, uma suposição desprovida de embasamento\nfático que viola o princípio do contraditório e desvaloriza provas favoráveis\nao Recorrente.\n\nEm paralelo, a sentença penal condenatória, juntada aos autos como prova\nemprestada, fundamentou-se em deduções abstratas – como a alegada\nvulnerabilidade da vítima e o pretenso foco das testemunhas no manejo de\ndinheiro – em vez de elementos concretos, revelando uma fragilidade probatória\nque se reflete no PDC e que o juiz trabalhista deixou de analisar.\n\nA omissão completa dessa sentença penal na decisão guerreada, apesar de sua\nrelevância para cotejar a consistência das provas administrativas, agrava a\ninidoneidade da fundamentação, pois impede a apreciação de um elemento\nessencial à defesa do Recorrente, que aponta a insuficiência de provas tanto\nna esfera penal quanto na trabalhista.\n\nNesse contexto, o princípio do _in dubio pro reo,_ aplicável por analogia ao\nprocesso disciplinar e trabalhista em casos de dúvida razoável, deveria\nprevalecer em favor do Recorrente, pois a ausência de prova robusta e\nincontroversa sobre a materialidade e autoria do ato imputado não autoriza a\nquebra da confiança essencial à relação empregatícia.\n\nAssim, a sentença, ao endossar um juízo administrativo baseado em presunções e\ndesprezar a análise da sentença penal, incorreu em error in judicando,\ndemandando reforma para restabelecer a justiça material.\n\n#### 4.3. Estabilidade pré-aposentadoria\n\nComo afirmado alhures, o tema, nada obstante descrito na peça vestibular, não\nfoi enfatizado na sentença guerreada, o que se arguiu, inclusivamente, por\nmeio da respectiva preliminar.\n\nDe todo modo, por amor ao debate, torna-se a enfatizar a temática em liça.\n\nA demissão do Recorrente violou o direito à estabilidade pré-aposentadoria\nassegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Xista Banco S/A,\nespecificamente na Cláusula 00, alínea \"c\", o qual foi completamente ignorado\npela sentença guerreada, configurando uma omissão grave que justifica a\nreforma da decisão.\n\nA referida cláusula garante estabilidade no emprego nos 12 meses anteriores à\naquisição do direito à aposentadoria para empregados com pelo menos 5 anos de\nserviço na empresa, salvo em casos de justa causa devidamente caracterizada e\nproporcional.\n\nO Recorrente, admitido em 10 de junho de 0000, possui 9 anos de vínculo com ao\nXista Banco, período reconhecido nos autos como de serviços impecáveis, sem\nqualquer registro de infrações disciplinares antes do fato imputado em 00 de\nmaio de 0000. Com esse tempo de serviço, estava a poucos anos de cumprir os\nrequisitos para a aposentadoria, o que o coloca sob a proteção da norma\ncoletiva, especialmente considerando que, à época da demissão em 00 de outubro\nde 0000, já se aproximava do marco temporal que ativaria a estabilidade.\n\nA justa causa aplicada, além de baseada em provas insuficientes e\ndesproporcional, como já demonstrado, não atende ao critério de\nexcepcionalidade exigido para afastar essa garantia contratual, pois a conduta\nalegada – um suposto ato isolado de importunação sexual – não foi\nincontroversamente comprovada e contrasta com o histórico funcional\nirrepreensível do Recorrente.\n\nA CCT, como norma coletiva, tem força vinculante (**art. 7º, XXVI, CF**),\nintegrando o contrato de trabalho e impondo à reclamada o dever de respeitar a\nestabilidade, salvo em situações de ruptura justificada por falta grave que\ncomprometa irremediavelmente a relação empregatícia, o que não se verifica no\ncaso concreto.\n\nA sentença, ao julgar improcedente o pedido de reintegração sem sequer\nmencionar ou analisar a Cláusula 00, \"f\", da CCT, deixou de apreciar um\ndireito expressamente invocado na inicial, incorrendo em julgamento infra\npetita e desrespeitando o dever de fundamentação (**art. 489, CPC c/c art. 93,\nIX, CF**).\n\nAssim, a manutenção da demissão sem a observância dessa garantia contratual\nconstitui ato ilícito da empregadora, passível de correção por este Egrégio\nTribunal mediante a declaração de nulidade da justa causa e a consequente\nreintegração do Recorrente ao cargo, com todos os direitos assegurados.\n\n### ( 4 ) RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA\n\n**(CPC, art. 1.010, inc. III)**\n\nCom efeito, sem dúvida, data venia, o magistrado, processante do feito, não se\naliou corretamente às provas imersas no processo.\n\nA um, o julgador validou um Processo Disciplinar Civil (PDC) frágil, cuja base\nprobatória repousa em elementos insuficientes e inidôneos, como imagens do\nCFTV que mostram mera proximidade física sem comprovar atos libidinosos e\ndepoimentos testemunhais desqualificados de forma arbitrária, ignorando a\nausência de prova robusta exigida para a justa causa (**art. 818, II, CLT c/c\nart. 373, II, CPC**).\n\nA análise do PDC foi superficial, limitando-se a chancelar um procedimento\nadministrativo que desrespeitou o contraditório e a ampla defesa, ao desprezar\ntestemunhos favoráveis e presumir a culpa do Recorrente sem fundamentação\nconcreta.\n\nA outro giro, em segundo lugar, a pena de demissão revelou-se desproporcional\nà conduta imputada, considerando que o suposto \"risco de imagem\" à reclamada\npermaneceu hipotético, sem dano efetivo demonstrado, e que a sentença penal,\nmesmo condenatória, fixou inicialmente a pena no mínimo legal de 1 ano, sendo\nposteriormente elevada por critérios genéricos, contrastando com a penalidade\nmáxima trabalhista aplicada a um empregado com 9 anos de serviços impecáveis.\n\nA ausência de gradação das sanções, diante do histórico funcional\nirrepreensível do Recorrente, viola os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade inerentes ao **art. 482 da CLT**.\n\nPor fim, a sentença incorreu em omissão grave ao não analisar a sentença penal\njuntada como prova emprestada, que evidencia a fragilidade probatória e a pena\nbranda aplicada, bem como os direitos contratuais do Recorrente, como a\nestabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 00, \"f\", da Convenção\nColetiva de Trabalho (CCT) e a incorporação de gratificações assegurada pela\nSúmula 372 do TST, ambos expressamente invocados na inicial. Tal silêncio\nconfigura negativa de prestação jurisdicional (**art. 489, CPC c/c art. 93,\nIX, CF**), pois o julgador deixou de enfrentar teses essenciais à defesa,\nresultando em um julgamento infra petita que desrespeita o dever de\nfundamentação e a amplitude do pedido do Recorrente.\n\nDiante desses erros – validação de um PDC inconsistente, aplicação de pena\ndesproporcional e omissão de provas e direitos fundamentais –, impõe-se a\nreforma da decisão para restabelecer a legalidade e a justiça material no\npresente caso.\n\n### IV – PEDIDO DE NOVA DECISÃO\n\n(CPC, art. 1.010, inc. IV)\n\nNessas pegadas, por todo o exposto, requer-se que esta Egrégia Corte reedite\nmais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que\ndos autos consta, acolha as preliminares levantadas quanto ao cerceamento de\ndefesa e ao julgamento infra petita, declarando a nulidade da sentença\nguerreada e determinando o retorno dos autos à origem para reanálise.\n\nNão sendo esse o entendimento, sejam conhecidas as presentes razões recursais,\nproferindo-se nova decisão (**CPC, art. 1.010, inc. IV**), dando provimento ao\nRecurso Ordinário, a fim de:\n\na) Declarar a nulidade do Processo Disciplinar Civil (PDC nº PP.\n00032145.2022.D.900321) e da demissão por justa causa, determinando a imediata\nreintegração do Recorrente ao cargo de técnico bancário novo ao Xista Banco\nS/A, com o restabelecimento de todas as condições contratuais vigentes antes\ndo desligamento, incluindo salários e gratificações desde 00 de maio de 0000;\n\nb) Condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor\nde R$ 500.000,00, conforme pleiteado na inicial, em razão dos prejuízos à\nreputação e à dignidade do Recorrente;\n\nc) Reconhecer os danos materiais sofridos, a serem apurados em liquidação de\nsentença, abrangendo os valores devidos desde a demissão;\n\nd) Subsidiariamente, caso não acolhida a reintegração, converter a demissão em\ndispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias cabíveis e a\naplicação da **Súmula 372 do TST** para incorporação das gratificações\nrecebidas por 9 anos;\n\ne) Conceder _tutela de evidência_ (**CPC, art. 311, II**) para reintegração\nimediata do Recorrente, sem exigência de caução, ante a prova documental\nrobusta e a probabilidade do direito pleiteado;\n\nf) Reformar a sentença aqui hostilizada em sua totalidade, reconhecendo a\ndesproporcionalidade da pena, a insuficiência probatória e a violação de\ndireitos contratuais, como a estabilidade pré-aposentadoria (CCT, Cláusula 00,\n\"f\").\n\nPede-se, por fim, a condenação da Recorrida no ônus de sucumbência, com\nfixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do Recorrente, nos\ntermos do **art. 791-A da CLT**.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\nFulano de Tal\n\nAdvogado – OAB (PP) 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-recurso-ordinario-trabalhista-reclamante"
    },
    {
        "titulo": "Quesitos para Perícia Grafotécnica",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE.\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n_**( a )** formula quesitos à perícia grafotécnica_\n\n**Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais**\n\nProcesso nº. 02345678-77.2024.8.26.01000\n\nAutora: Maria das Quantas\n\nRéu: Banco Xista S/A\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, Maria das Quantas, já qualificada na\npeça vestibular, para, com estribo no art. 465, § 1º, do Código de Processo\nCivil, dentro da quinzena legal, apresentar seus\n\n## **QUESITOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA**\n\nem atendimento ao despacho saneador próximo passado.\n\n### 1 – INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO\n\nCumpre-nos, inicialmente, indicar o assistente técnico:\n\n_Fulano de Tal, perito grafotécnico, casado, com endereço profissional sito na\nRua das Tantas, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email\nprotected], telefone (XX) 000-1111, inscrito no CPF(MF) sob o nº\n111.222.333.44._\n\n### **2 – QUESITOS AO PERITO**\n\nA outro giro, considerando-se os pontos controvertidos, anunciados no bojo da\ndecisão interlocutória, a Autora, buscando-se demonstrar a falsidade da\nassinatura, projetado no contrato de empréstimo consignado em debate, formula\nseus quesitos à perícia:\n\n#### **2.1. Quanto à autenticidade da assinatura**\n\n**2.1.1.** A assinatura questionada aposta no documento analisado apresenta\nindícios de falsificação ou foi realizada pelo suposto signatário?\n\n**2.1.2.** A assinatura questionada possui traços de imitação, decalque ou\nmontagem?\n\n**2.1.3.** Os traços da assinatura indicam hesitação ou tremores que possam\ncaracterizar tentativa de falsificação?\n\n**2.1.4.** A assinatura analisada foi realizada em um único ato gráfico ou há\nindícios de fragmentação do traçado?\n\n**2.1.5.** Existe sobreposição de tintas ou indícios de que a assinatura foi\ninserida posteriormente ao restante do documento?\n\n#### **2.2. - Sobre a comparação com assinaturas autênticas**\n\n**2.2.1.** A assinatura questionada apresenta semelhanças e padrões gráficos\ncompatíveis com as assinaturas de referência atribuídas ao suposto signatário?\n\n**2.2.2.** A assinatura em questão possui características de evolução natural\nda escrita ou apresenta sinais de adulteração intencional?\n\n**2.2.3.** As assinaturas de referência utilizadas para comparação são\nsuficientes para garantir uma análise conclusiva? Caso negativo, quais\nelementos adicionais seriam necessários?\n\n#### **2.3. acerca da forma de execução da assinatura**\n\n**2.3.1.** A assinatura questionada apresenta diferenças significativas na\ninclinação, pressão, espaçamento ou fluidez dos traços quando comparada às\nassinaturas autênticas?\n\n**2.3.2.** A assinatura foi realizada com velocidade compatível com um ato\nespontâneo ou apresenta indícios de execução lenta e controlada?\n\n**2.3.3.** O perito identifica a presença de pontos de parada, retificações ou\nrepasses no traçado da assinatura que possam indicar tentativa de imitação?\n\n**2.3.4.** A assinatura questionada apresenta sinais de que foi realizada com\num instrumento de escrita diferente dos utilizados nas assinaturas autênticas?\n\n#### **2.4. Sobre possíveis adulterações**\n\n**2.4.1.** A assinatura apresenta sinais de falsificação mecânica, como\nimpressão por meio digital ou montagem de traços?\n\n**2.4.2.** Existem indícios de que a assinatura foi inserida por sobreposição\nde traçados já existentes no documento?\n\n**2.4.3.** Há sinais de que a assinatura foi obtida por decalque, escaneamento\nou outro meio fraudulento?\n\n#### **2.5. Quanto à autenticidade do documento**\n\n**2.5.1.** O documento em que a assinatura foi aposta apresenta sinais de\nmanipulação ou alterações posteriores, como rasuras, recortes, colagem ou\nadulteração da tinta?\n\n**2.5.2.** O tipo de papel utilizado no documento questionado é compatível com\na época em que a assinatura teria sido realizada?\n\n**2.5.3.** A análise do documento sugere que a assinatura foi aposta no mesmo\nmomento da elaboração do restante do texto ou há indícios de assinaturas\ncoladas, digitalizadas ou sobrepostas?\n\n#### **2.6. Sobre a conclusão pericial**\n\n**2.6.1.** Considerando a análise dos traços gráficos, velocidade do traçado,\npressão e demais elementos técnicos, pode o perito afirmar, com segurança\ncientífica, se a assinatura questionada foi ou não realizada pelo suposto\nsignatário?\n\n**2.6.2**. Existe algum fator que comprometa a certeza da perícia, como a\nbaixa qualidade das assinaturas de referência ou dificuldades na análise do\ndocumento?\n\n**2.6.3.** O exame realizado permite concluir, com razoável margem de certeza,\nse houve fraude na assinatura aposta no documento?\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro do ano de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/pericia-grafotecnica-quesitos"
    },
    {
        "titulo": "Petição descumprimento de acordo homologado Cível",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP)\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n_**( a )** requerimento de habilitação de novos patronos_\n\n_**( b )** informa descumprimento da composição pela parte autora_\n\n_**( c )** solicita imposição de multa processual_\n\n**Ação de Busca e Apreensão**\n\nProcesso nº. 0234567-77.2025.8.26.01000\n\nAutor: Banco Xista S/A\n\nRé: Maria das Quantas\n\n**Maria das Quantas** , já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito à\npresenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final\nfirmado – _instrumento procuratório acostado_ –, esses com endereço eletrônico\ne profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as\nintimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.\n\n## **1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO**\n\nPrima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o\nRéu apresenta seus patronos.\n\nPor isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados,\nque ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento\nprocuratório. (**Anexo I**)\n\nDessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam\nfeitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de\ninvalidade de eventual ato processual intimatório distinto.\n\n## **2 – INFORMA DESCUMPRIMENTO DE ACORDO**\n\nSegundo se depreende despacho de impulso oficial do processo (**CPC, art.\n2º**), datado de 04 de setembro do ano próximo passado (ID 10334455), Vossa\nExcelência insta as partes a informarem eventual descumprimento da composição.\n\nE, nessa entoada, a Ré, nesta etapa processual, vem a Ré destacar que a Autora\nnão honrou com sua parte compromissada, cujo conteúdo abaixo se informa, ad\nlitteram:\n\n[ imagem ]\n\nNa composição, de mais a mais, acertou-se que os pagamentos, ulteriores\nàquela, seriam feito mediante quitação de boletos.\n\nA outro giro, demonstra-se, aqui, que a Ré quitou, até aqui, todas as parcelas\nacertadas, consoante prova anexa. (**doc. 01**) Nada obstante, a Autora, seja\npor intermédio da sua procuradora, ora atuante, como diretamente pela\ninstituição financeira, vêm cobrando, insistentemente, as parcelas adimplidas.\n(**docs. 02/03**)\n\nE o mais grave, Excelência, segundo se apurou do Registrado (colhido do Banco\nCentral do Brasil), uma pretensa dívida, no importe de R$ 73.164, 07(setenta e\ntrês mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos), encontra-se\ninserva na Central de Risco daquela Autarquia Federal, verbis:\n\n[ imagem ]\n\nNo mais, igualmente inscrita na SERASA, decorrência daquela mesma “dívida”.\n\nEm síntese, a Ré, em que pese rigorosamente em dia, encontra-se:**a)** com seu\nnome inserto nos bancos de restrições; **b)** encontra-se sendo cobrada pela\nprópria atuante do processo (sociedade advocatícia João das Tantas) e;**c)**\nigualmente cobrada diretamente pela instituição financeira autora.\n\nNessas pegadas, indisfarçável que a Autora litiga de má-fé, pois, ainda que\nadimplente, a Ré encontra-se sofrendo as consequências jurídicas do inverso,\nou seja, o estado de inadimplência.\n\nPo isso, em arremate, pede-se:\n\n_**( i )** de pronto, frente às provas carreadas, seja imposta multa de\nlitigância de má-fé processual (**CPC, art. 81**); _\n\n_**( ii )** uma vez que a composição foi homologada judicialmente, pede-se, na\nforma do **art. 139, inc. III c/c art. 536, um e outro do Estatuto de Ritos**\n, seja a Promovente instada a cumprir a composição, no ponto acima estatuídos\n(exclusão dos órgãos de restrições e suspensão de cobranças), sob pena de\nmulta diária de 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil\nreais);_\n\n_**( iii )** em homenagem ao princípio do contraditório, seja aberto prazo à\nmanifestação daquela, para que, no prazo de cinco (5) dias, discorra sobre\neventual inverdade da ora postulante (**CPC, art. 9º**)_\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.7777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/descumprimento-acordo"
    },
    {
        "titulo": "Embargos à Execução Modelo",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP)\n\n**PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: FATOR ETÁRIO**\n\n**Ação Incidental de Embargos à Execução**\n\nDistribuição por dependência ao Proc. nº. 0012345-11.2018.8.26.0117\n\n_( CPC, art. 914, § 1º)_\n\n**Antônio das Quantas** , casado, aposentado, inscrito no CPF (MF) sob o nº.\n000.111.222.33, residente e domiciliado na Rua DO Débito Prescrito, nº 000,\nCidade (PP), CEP nº. 66.777-888, e Maria de Tal, casada, aposentada, inscrita\nno CPF (MF) sob o nº. 777.888.999-110, residente e domiciliada na Rua da\nDívida Prescrita, nº 000, CEP nº. 66.777-888, na Cidade (PP) , vêm, com o\ndevido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo\nassina – instrumento procuratório acostado – o qual tem endereço profissional\nconsignado no timbre, razão qual, em atendimento à diretriz do **art.77, inc.\nV c/c art. 287, caput, um e outro Caderno de Ritos** , indica-o para as\nintimações necessárias, apoiada no **artigo 914 e segs. c/c artigo 917, inc.\nVI, ambos da Legislação Adjetiva Civil** , ajuizar a presente\n\n## **EMBARGOS À EXECUÇÃO**\n\n**c/c pedido de tutela de urgência**\n\nem desfavor do Banco Xista S/A, instituição financeira de direito privado,\ninscrita no CNPJ/MF sob o nº. 77.888.999/0001-11, com endereço sito na Av. dos\nBancos, n.º 0000, Bairro Instituições Financeiras, CEP nº. 77.888-999, na\nCidade (PP), com endereço eletrônico [email protected], em decorrência das\njustificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n**\\-- Quanto às intimações --**\n\nAntes de tudo, a partir dessa, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam\nfeitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 77.777, sob pena de\ninvalidade de eventual ato processual intimatório distinto.\n\n### **1 → A TÍTULO DE INTROITO ←**\n\nOs Embargantes fazem considerações acerca da hipossuficiência financeira e\nsobre a prioridade da tramitação do processo\n\n**1.1. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 98)**\n\nOs Embargantes não têm condições de arcarem com as despesas do processo, uma\nvez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as\ndespesas processuais, máxime custas iniciais.\n\nDessarte, formulam pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração\nde seu patrono, sob a égide do **art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do\nCPC** , quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento\nprocuratório acostado.\n\nPara além disso, colacionam-se declarações de hipossuficiência, firmadas por\naqueles, os quais, tal-qualmente, asseveram a hipossuficiência momentânea de\narcar com despesas do processo. (**doc. 01/02**)\n\nEm reforço ao acima descrito, ora são carreadas informações que destacam que\nambos são aposentados, por idade, percebendo o mínimo permitido por lei.\n(**doc. 03/04**)\n\nA corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de **Daniel\nAssumpção Neves** :\n\n> _A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada\n> à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da\n> gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma\n> obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária\n> para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos\n> indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária. [ ... ]_\n>\n> _(os destaques são nossos)_\n\nEx positis, a prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente permitem\nsuperar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do\ntermo. É indissociável a existência de todos os requisitos à concessão da\ngratuidade da justiça.\n\n**1.2. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (CPC, ART. 1048, inc. I)**\n\nOs Embargantes são idosos, como se depreendem do documentos probatórios\nanexos. (**doc. 05/06**)\n\nNessas pegadas, sob a égide do art. 1048, inc. I, do Estatuto de Ritos,\naguarda-se seja o feito marcado como de “prioridade na tramitação”, o que de\nlogo requer.\n\n### **2 → SÍNTESE DOS FATOS ←**\n\n_Discorre-se acerca dos fatos, evidenciados na peça de ingresso executiva,\nalém da efetiva relação contratual (CPC, art. 771, parágrafo único c/c art.\n319, inc. III)_\n\nA Embargada expusera na petição inicial da ação de execução (**doc. 07**)\nfatos acerca da relação contratual.\n\nAfirma tratar-se de Cédula de Crédito Rural nº. 66.777.0000..16044, com\ngarantia hipotecária, com vencimento final em 25 de novembro de 2021. (**doc.\n08**) Ademais, delimita-se que o débito encontra-se inadimplido desde 25 de\ndezembro de 2013, consoante se depreende do extrato analítico carreado.\n(**doc. 09**) Esse pacto tinha como desiderato o empréstimo da quantia de R$\n73.071,21 (setenta e três mil, setenta e um reais e vinte e um centavos).\n\nDe mais a mais, a segunda embargante, Maria de Tal, figura na execução, uma\nvez que responsável pelo débito, pois assinou a cártula como anuente da\ngarantia hipotecária. (**CPC, art. 790, inc. IV**)\n\nNesse mútuo, nada obstante ausente cláusula expressa autorizadora, cobraram-se\njuros capitalizados, sob a periodicidade mensal, tanto no período de\nnormalidade, assim como durante a inadimplência.\n\nCom efeito, desde o princípio existiram inúmeros encargos indevidos, cobrados\ne pagos indevidamente pelo Embargante. Assim, razão assiste-o em reapreciar o\nenlace contratual.\n\n_HOC IPSUM EST._\n\n### **3 → QUANTO À TEMPESTIVIDADE ←**\n\n_Demonstra-se que a Ação Incidental dos Embargos foi aforada dentro do prazo\nlegal, segundo previsão do art. 915, caput, da Legislação Adjetiva Civil_\n\nO primeiro Embargante foi citado, por mandado, nos moldes do artigo 829, do\nCódigo de Ritos.\n\nEm relação a este, Antônio das Quantas, aquele fora juntado aos autos na data\nde 20/12/2019, o que se depreende da cópia carreada. (**doc. 10**)\n\nEntrementes, observe-se que figura igualmente na demanda a esposa do\nexecutado, Maria de Tal, que, todavia, até este momento processual, ainda não\ncitada.\n\nNo ponto, haja vista essa perspectiva, o prazo para a oposição dos Embargos à\nExecução, para ambos, não decorreu, segundo dispõe a Legislação Adjetiva\nCivil, _ad litteram_ :\n\n**Art. 915** \\- Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias,\ncontado, conforme o caso, na forma do art. 231 .\n\n§ 1º - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar\nconta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no\ncaso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada\ndo último.\n\nCom esse entendimento, confira-se:\n\n**DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO REJEITADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE MÃE E FILHO.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.**\n\n[ ... ]\n\n3\\. O art. 915, §1º, do CPC, estipula que o prazo para embargos à execução\ndeve ser individual, salvo nos casos de litisconsórcio passivo entre cônjuges\nou companheiros, quando será contado a partir da citação do último.\n\n[ ... ]\n\nDessa maneira, uma vez que esta demanda é ajuizada em 10/01/2025, mostra-se,\nportanto, como tempestiva. (**CPC, art. 915 c/c art. 239, § 1º**)\n\n### **4 → NO ÂMAGO ←**\n\n_Delineamentos quanto ao mérito dos Embargos à Execução (CPC, art. 917)_\n\n**4.1. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS**\n\nConforme documentos anexos, Vossa Excelência, a pedido da Embargada,\ndeterminou a constrição judicial, via BacenJud, de contas do primeiro\nembargante. (**doc. 11**)\n\nA outro giro, houve, de fato, o bloqueio de valores em conta daquele. (**doc.\n12**)\n\nTodavia, por vários motivos essa constrição é inválida.\n\n**4.1.1. NÃO DECORREU O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS**\n\nComo afirmado alhures, a segunda Embargada não foi citada. Em decorrência, por\nse tratar de litisconsórcio passivo, em que um deles é cônjuge, o prazo para\nindicação de bens somente terminaria com a juntada do último mandado. (CPC,\n915, § 1º) Assim, o tríduo legal não transcorreu.\n\nE, como cediço, a penhora somente poderá ocorrer se acaso a parte não nomeasse\nbens válidos no prazo de lei.\n\nPor isso, a constrição dos valores deve ser anulada.\n\n**4.1.2. A EXEQUENTE NOMEOU O BEM DADO EM GARANTIA REAL**\n\nNoutro compasso, não descure que a própria Embargada-Exequente, com a petição\ninicial, indicou o bem, dado em garantia hipotecária, à penhora, nestes\ntermos, ad litteram:\n\n_Caso não seja efetuado o pagamento, o Exequente desde já requer a penhora do\nbem oferecido em garantia da dívida exequenda, conforme indicação\nanteriormente lançada nesta peça, bem como de tantos bens quantos bastem para\ngarantia da execução (se necessário, intimando-se a parte executada para\nindicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de\nconfiguração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art.\n774, V, do CPC), e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos\nintimando a parte executada, a qual, se não localizada, deverá suportar o\narresto de tantos bens quantos bastem para garantia desta execução, com\nfundamento no art. 830 do CPC, o que, de logo, fica requerido. (destacamos)_\n\nPor mais essa razão, o bloqueio online deve ser anulado.\n\n**4.2. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS**\n\nComo se depreende da inicial da execução, antes anexada (doc. 07), essa foi\najuizada em 06 de dezembro de 2018.\n\nPor outro lado, o primeiro vencimento se deu em 29 de dezembro de 2013, como\nse observa do extrato colacionado. Passaram-se, então, 4 anos, 11 meses e 7\ndias.\n\nSabe-se, outrossim, que o prazo prescricional para cobrança dos juros é\ntrienal, segundo dispõe o [Código\nCivil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm\n\"CC/2002 \\[ Site Oficial Planalto \\]\"), _verbo ad verbum:_\n\n**Art. 189** \\- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se\nextingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.\n\n**Art. 206** \\- Prescreve:\n\n[ ... ]\n\n§ 3º Em três anos:\n\nIII - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações\nacessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou\nsem ela;\n\n**4.3. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA**\n\nAdemais, em relação à segunda Embargante, Maria de Tal, como afirmado, até o\najuizamento destes embargos, ainda não citada, transcorreu o prazo de direito\nmaterial à cobrança da dívida.\n\nPor tratar-se de cambial, o prazo para ajuizamento da ação executiva é\ntrienal, na forma do que dispõe o art. 60 do Dec-Lei nº. 167/67.\n\nNesse sentido, confira-se:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO\nLÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. OCORRÊNCIA DE\nPRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.**\n\n[ ... ]\n\n2\\. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a\npretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável\nà cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do\nDecreto nº 57.663/66, como no caso.\n\n3\\. No caso, o título executivo extrajudicial está prescrito, haja vista o\ntranscurso de tempo entre a propositura da ação executiva e o vencimento do\ntítulo.\n\n4\\. Recurso provido. [ ... ]\n\nO último vencimento da cédula de crédito rural exequenda foi datado para 25 de\nnovembro de 2021. Passaram-se, desse modo, 3 anos, 1 mês e 19 dias.\n\nDemais disso, é consabido que, tocante ao prazo prescricional, do direito\nmaterial, necessário observar:\n\n**[SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345y\n\"Súmulas do STF\")**\n\n**Súmula 150** – Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.\n\nCumpre destacar, como cediço, a existência de duas espécies prescrição. Uma,\nque se refere à perda do direito do sujeito ativo de cobrar o crédito; e a\nprescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo.\n\nO propósito jurídico da prescrição tem como tônica extinguir a pretensão do\ntitular do direito subjetivo violado, em virtude de sua inércia em não exigir\no seu cumprimento no prazo estabelecido em lei. Nessa entoada, objetiva a não\nocorrência de pendências eternas, que resultaria, sobremodo, em insegurança\njurídica. De mais a mais, descabe ao Poder Judiciário esperar o deslinde da\ncausa por tempo indeterminado, tampouco o executado pode se sujeitar a uma\nexecução indefinida.\n\nNo concreto, outrossim, inexistiu qualquer ato retroativo de interrupção do\nprazo de prescrição, salvo aquele que ordenou a citação. Por isso,\nacompanhando à diretriz contida no art. 189 do Código Civil, verifica-se que o\nmarco inicial, consoante narrativa da exordial, deu-se em novembro de 2021, ou\nseja, vencimento da última parcela da cédula de crédito rural.\n\nDe todo modo, nada obstante a situação prescricional nos autos, imperioso que\nse intime a Exequente para, no caso, apenas destacar algum fato impeditivo à\ndecorrência do prazo de extinção do feito.\n\nA propósito, consoante afirmado e reafirmado pelo STJ:\n\n**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-\nEXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.\nINTIMAÇÃO NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.**\n\n[ ... ]\n\n3\\. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de\npronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que\npossa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi\nobservado na hipótese.\n\n[ ... ]\n\nDessa maneira, requer-se seja intimada a Embargada para, no prazo de cinco (5)\ndias úteis, apresentar eventual fato impeditivo a obstar a prescrição\nmaterial, já ocorrida.\n\nUltrapassada essa etapa, pede-se que Vossa Excelência, por sentença meritória\n(**CPC, art. 485, inc. II**), julgue extinta a ação de execução, ante à\ninércia da Exequente-Embargada (**CPC, art. 924, inc. V)** , em relação à\nparte Maria de Tal.\n\n**4.4. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS**\n\nSustenta-se como abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com\noutros encargos moratórios/remuneratórios.\n\nEsse entendimento é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso de\nprevisão contratual para cobrança de comissão de permanência (equivalente aos\njuros remuneratórios cobrados após o período de normalidade), agregada com\ncorreção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual,\nimpõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a\ncomissão de permanência tem a tríplice finalidade de: corrigir o débito,\npenalizar o devedor e remunerar o banco mutuante.\n\nPerceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de juros\nremuneratórios, somada a juros moratórios.\n\nA orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:\n\n**DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.\nDESPROVIMENTO. VALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA ABAIXO DO LIMITE DISCUTIDO.\nCOBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% AMPARADA PELO DECRETO-LEI Nº 413/1969.\nCAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CONFORME\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NA\nCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E VÁLIDA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.\nRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.**\n\n[ ... ]\n\nA comissão de permanência é permitida desde que não cumulada com outros\nencargos, conforme entendimento do STJ.\n\n[ ... ]\n\nDe mais a mais, o tema abordado já se encontra, inclusivamente, já sumulado\npelo Egrégio **Superior Tribunal de Justiça** , _ad litteram_ :\n\n[STJ/ Súmula 472:](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ \"Súmulas do STJ\") A\ncobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma\ndos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a\nexigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.\n\n**4.5. O DEBATE NÃO É ÚNICO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO**\n\nDe outra banda, o debate levado a efeito não se limita a evidenciar,\nexclusivamente, excesso de execução. Sabidamente essa hipótese levaria a\nextinção do efeito, à luz do que dispõe o **art. 917, § 4º, do Código de\nRitos**.\n\nPorém, uma das teses defendidas, no âmago, diz respeito à ilegalidade na\ncobrança de vários encargos contratuais. Assim, a orientação contida no\n**artigo 917, § 4º, inc. I, do Estatuto de Ritos** , aqui não se aplica.\n\nDessa forma, a rejeição liminar dos embargos somente ocorrerá quando a parte\nalegar unicamente excesso na execução. Ao contrário disso, nada se argumentou\ncontra o memorial (cálculos) da execução, inserto com a inicial executiva. Na\nverdade, defendeu-se abuso dos mecanismos ilegais utilizados para resultarem\nnaquela conta.\n\nNessa esteira, confira-se:\n\n**RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO\nEMBARGANTE/EXECUTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO\nVERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. SÚMULA\nNº 106 DO STJ. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS INTRÍNSECOS À MÁQUINA\nJUDICIÁRIA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE\nENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO JUNTO\nÀ PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.\nAFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.**\n\n[ ... ]\n\nII. A despeito de ser possível alegar, em sede de Embargos à Execução, o\nexcesso de execução, cumpre ao Embargante declarar, de imediato, o valor que\nentende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da\ndívida, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, impondo-se, em caso de\nausência da apresentação, a rejeição liminar dos Embargos ou, se não for esse\no único fundamento da petição, o não conhecimento do referido capítulo.\n\n[ ... ]\n\nDito isso, o ensejo conforta-se aos ditames prescritos no **art. 917, inc. VI,\nda Legislação Adjetiva Civil** ; não do **§ 4º, inc. I, do art. 917 do CPC**.\n\n**4.6. JUROS DE MORA INDEVIDAMENTE CAPITALIZADOS**\n\nVale acrescentar outra cláusula abusiva, entrementes dispersa nas condições do\nperíodo de anormalidade contratual (inadimplência).\n\nVê-se do extrato de débito a seguinte redação, _ad litteram_ :\n\n[ imagem ]\n\nInexiste qualquer previsão legal quanto à possibilidade da cobrança de juros\nmoratórios capitalizados. Ao contrário disso, há limite expressamente\nestabelecido no montante de 1% a.m. (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º)\n\nAlém do mais, existe cláusula expressa no sentido de cobrança de juros\nmoratórios anuais.\n\nBem a propósito a seguinte súmula do Superior Tribunal de Justiça:\n\n**STJ, Súmula 379:** Nos contratos bancários não regidos por legislação\nespecífica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.\n\nCom esse enfoque:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONTRATO\nDE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS E DEMONTRATIVOS DE EVOLUÇÃO\nDO DÉBITO COM INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES\nESPECÍFICAS DE CADA OPERAÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA\nDEMANDA. COMPREENSÃO DA LIDE. INÉPCIA AFASTADA. VALORES DESTINADOS A CAPITAL\nDE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO\nPARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. JUROS DE MORA CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE.\nLIMITAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECOTE.**\n\n[ ... ]\n\nVI. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, sem capitalização\n(**art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário\nNacional**).\n\n[ ... ]\n\nLegalmente, os juros moratórios são calculados sob o regime de capitalização\nsimples, anualmente, ou seja, a taxa de juros moratórios incide apenas sobre o\nvalor principal, do capital da dívida. Por isso, deve ser extirpada.\n\n**4.7. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO**\n\nRegistre-se, ainda, que houve, a pedido da Embargada, descabidamente, o\nbloqueio online de valores do primeiro Embargante.\n\nA ilegalidade se mostra, a um, porque sequer ainda havia decorrido o prazo\npara nomeação de bem à penhora; a dois, porque o próprio Exequente-Embargado\nnomeou o imóvel dado em garantia real hipotecária e, ulteriormente,\ndesmotivadamente, pleiteou o bloqueio online via BacenJud.\n\nDemais disso, esses recursos, constritos, eram originário proventos de\naposentadoria. Além do mais, esses são uma única forma de renda, mormente\nporque idoso.\n\nNessas pegadas, sob a égide do **art. 776 do Código de Processo Civil** , urge\nimpor-se o pagamento de indenização àquele.\n\nPor esse trilhar:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nRECONHECIMENTO DO DIREITO DE A PARTE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS\nCAUSADOS PELA PENHORA (INDEVIDA) E REMOÇÃO DE BENS, NOS PRÓPRIOS AUTOS\nEXECUTIVOS. ARTIGO 776, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTE O CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA (MEROS CÁLCULOS) EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, DO ARTIGO\n509, II, DO CPC.**\n\nDesnecessidade da produção da prova do prejuízo reclamado. Parte que já o\ndeclara desde logo, tomando por base a avaliação judicial dos bens que foram\nobjeto do desapossamento. Decisão reformada. Na medida em que o pleito\nindenizatório manifestado se funda nos elementos constantes dos autos, é\npossível que a apuração do valor, apontado como devido, ocorra mediante\nsimples cálculos e não por meio da liquidação pelo procedimento comum.\nHipótese tratada na qual o prejuízo que se busca indenizar possui como valor\ncorrespondente, apurado mediante avaliação judicial, aquele das mercadorias\nexistentes em seu estoque e que foram indevidamente removidas de sua posse.\nRecurso conhecido em parte e provido. [ ... ]\n\nAssim, inafastável impor-se a condenação ao pagamento de reparação de danos.\n\n**4.8. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA**\n\nDemonstrou-se, à saciedade, que a constrição dos valores ocorreu\nindevidamente. Além disso, mostrou-se que se trata de recursos provenientes de\naposentadoria daquele, sua única fonte de renda.\n\nAssim, evitando-se maiores danos, mostra-se imperiosa a concessão de tutela\nantecipada de urgência, de sorte a determinar-se a liberação, de pronto, dos\nvalores constritos, pedido esse que o faz com abrigo no art. 300 da Legislação\nAdjetiva Civil.\n\n### **5 → PEDIDOS E REQUERIMENTOS ←**\n\nEm arremate, a Embargante pede que Vossa Excelência se digne de:\n\n**5.1. Requerimentos**\n\n**( i )** primeiramente, requer-se a concessão dos benefícios da gratuidade da\njustiça e a prioridade na tramitação do processo;\n\n**( ii )** deferir a inversão do ônus da prova, máxime porque existe\nhipossuficiência técnica tocante à prova documental relacionada a evolução do\ndébito, que se iniciou há anos;\n\n**( iii )** conceder a tutela antecipada de urgência, ordenando-se a liberação\ndos valores constritos, na forma do que dispõe o art. 300 do CPC;\n\n**( iv )** determinar a intimação da Embargada, por seu patrono regularmente\nconstituído nos autos da Execução, para, no prazo de 15(quinze dias),\nquerendo, impugnar esta Ação Incidental (CPC, art. 920, inc. I).\n\n**5.2. Pedidos**\n\n**( i )** julgar procedentes os pedidos formulados, declarando, desde o\nnascedouro, nulas as cláusulas contratuais que ofendam às legislações\napontadas, e, via reflexa, definindo-se que:\n\n( a ) confirmando-se a tutela antecipada, determinar, de forma definitiva, a\nliberação dos valores constritos da conta do primeiro Embargante;\n\n( b ) em relação à segunda Embargante, Maria de Tal, declarar a prescrição\nordinária (de direito material) do débito, com a extinção do processo por\nsentença meritória (CPC, art. 485, inc. II);\n\n( c ) com a exclusão de Maria de Tal do processo, figurando essa como anuente\nda hipoteca do imóvel e parte no processo (CPC, art. 790, inc. IV), seja\nordenada a baixa no respectivo registro imobiliário;\n\n( d ) considerando-se que prescrita a cobrança dos juros, sejam esses\nafastados da cobrança judicial;\n\n( e ) subsidiariamente (CPC, art. 326) ao pedido anterior, seja excluída a\ncobrança de juros moratórios capitalizados, declarando-se a nulidade da\nrespectiva cláusula;\n\n( f ) ainda Supletivamente (CPC, art. 326), a exclusão do débito de juros\nmoratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual,\ndecorrente da falta de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de\ncomissão de permanência, limitada à taxa contratual, sem capitalização;\n\n( g ) pede, caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a relação\ncontratual, sejam eles devolvidos aos Embargantes em dobro (repetição de\nindébito), sobremodo aqueles resultados da capitalização dos juros moratórios;\n\n( h ) condená-la ao pagamento de perdas e danos, na forma do art. 776 do\nCódigo de Processo Civil;\n\n**( ii )** protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida,\nnomeadamente por meio de perícia contábil (com ônus invertido), exibição de\ndocumentos, tudo de logo requerido;\n\n**( iii )** seja a Embargada condenada no ônus de sucumbência, nomeadamente\nhonorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20%,\nincidente sobre o proveito econômico obtido pelos Embargantes. Não sendo\npossível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).\n\nDá-se à causa o mesmo valor da Ação de Execução, ou seja, essa importância\natualizada, que corresponde à quantia de R$ 111.873,08 (cento e onze mil,\noitocentos e setenta e três reais e oito centavos), correspondente ao montante\ncontrovertido. (CPC, art. 292, inc. II)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de janeiro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.7777\n\nEste processo é instruído com cópias da querela executiva nº.\n00123456-12.2018.8.26.0117, dentre outros, motivo qual declaram-se como\nautênticos, e conferidos com os originais, todos os documentos colacionados,\nsob as penas da lei (**CPC, art. 914, § 1º c/c art. 425, inc. IV**).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de janeiro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
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Assim, menor impúbere.\n\nNo dia 00 de janeiro próximo passado, acontecera um acidente automobilístico,\nque vitimou o genitor daquela, em decorrência de traumatismo craniano.\n\nEm conta disso, passou a ter privações de ordem alimentar, máxime no tocante\naos estudos, moradia, lazer e saúde.\n\nO de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava\naulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média\nremuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).\n\nA mãe da Autora, em virtude desse fatídico infortúnio, procurou uma agência do\nINSS para saber da eventual possibilidade de receber pensionamento por morte.\nTodavia, tivera a notícia que o falecido não detinha o número de contribuições\nsuficientes para tal desiderato.\n\nDiante desse quadro, urge asseverar que, por conta do falecimento do genitor,\na mãe não detém recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade\nalimentar para com sua filha.\n\nNesse diapasão, uma alternativa não restou, senão chamar os avós paternos para\ncomplementarem o dever dos alimentos em espécie, na medida das suas forças e\nproporcionalidade.\n\nEm sua defesa, a parte demanda, em síntese reservou os seguintes argumentos:\n\n_( i ) afirma que não detém recursos financeiros para arcar com o pagamento\ndos alimentos;_\n\n( ii ) diz, mais, que a autora não necessita da verba alimentar, eis que seus\nproventos lhes são suficientes;\n\n( iii ) pugna, por isso, a improcedência dos pedidos.\n\n### (2) PROVAS INSERTAS NOS AUTOS\n\n#### 2.1. Depoimento pessoal do Réu\n\nÉ de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo do Promovido, avô da\ninfante, o qual dormita na ata de audiência de fl. 97/98.\n\nIndagado acerca de suas condições finais, respondeu:\n\n_“QUE, Etiam posuere quam ac quam. Maecenas aliquet accumsan leo. Nullam\ndapibus fermentum ipsum. Etiam quis quam. Integer lacinia. Nulla est. Nulla\nturpis magna, cursus sit amet, suscipit a, interdum id, felis. Integer\nvulputate sem a nibh rutrum consequat. Maecenas lorem. Pellentesque pretium\nlectus id turpis. Etiam sapien elit, consequat eget, tristique non, venenatis\nquis, ante. Fusce wisi. Phasellus faucibus molestie nisl. Fusce eget urna.\nCurabitur vitae diam non enim vestibulum interdum. Nulla quis diam. Ut tempus\npurus at lorem._\n\n#### 2.2. Prova testemunhal\n\nA testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela Promovente, também sob o\ntema, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 101):\n\n_Etiam posuere quam ac quam. Maecenas aliquet accumsan leo. Nullam dapibus\nfermentum ipsum. Etiam quis quam. Integer lacinia. Nulla est. Nulla turpis\nmagna, cursus sit amet, suscipit a, interdum id, felis. Integer vulputate sem\na nibh rutrum consequat. Maecenas lorem. Pellentesque pretium lectus id\nturpis. Etiam sapien elit, consequat eget, tristique non, venenatis quis,\nante. Fusce wisi. Phasellus faucibus molestie nisl. Fusce eget urna. Curabitur\nvitae diam non enim vestibulum interdum. Nulla quis diam. Ut tempus purus at\nlorem._\n\n#### 2.3. Prova documental\n\nÀs fls. 77/91, dormitam inúmeros comprovantes de propriedades do demandado.\n\nIsso, seguramente, ratificam as afirmações feitas na peça vestibular.\n\n### (3) NO ÂMAGO DA LIDE\n\n#### 3.1. Fatos incontroversos\n\nÉ consabido que as alegações fáticas, deduzidas na petição inicial,\nordinariamente, quando não rebatidos especificamente, ponto a ponto, na\ncontestação, presumem-se verdadeiros.\n\nÉ o que se depreende do **Código de Processo Civil** , _verbis_ :\n\n**Art. 341.** Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as\nalegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as\nnão impugnadas, salvo se:\n\nI - não for admissível, a seu respeito, a confissão;\n\nII - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei\nconsiderar da substância do ato;\n\nIII - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.\n\nParágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao\ndefensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.\n\nPor isso, não dependem de produção de provas acerca desses:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\n**Art. 374.** Não dependem de prova os fatos:\n\nII - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;\n\nIII - admitidos no processo como incontroversos;\n\nÉ dizer, são fatos, a partir de então, incontroversos.\n\nA esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento de **Fredie\nDidier** :\n\n> _4.7. Ônus da impugnação específica_\n>\n> _4.7.1. Noção_\n>\n> _Não se admite a formulação de defesa genérica._\n>\n> _O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações\n> de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC); cabe ao réu impugná-las\n> especificadamente, sob pena de alegação não impugnada ser havida como\n> verdadeira. Eis o ônus do réu de impugnar especificadamente as alegações do\n> autor._\n>\n> _Ao autor cabe formular sua demanda de modo claro e determinado (demanda\n> obscura é inepta e o pedido genérico é apenas excepcionalmente admitido);\n> idêntica razão impõe a regra que veda a contestação genérica. Prestigiam-se,\n> assim, o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, consequentemente, o\n> princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC). [ ... ]_\n\nNão seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar a cátedra de **Renato\nMontans** :\n\n> _O art. 374, II, apenas deseja ressaltar aquilo que o ordenamento já\n> estabeleceu nas provas em espécie. O CPC/2015 prevê a confissão como meio de\n> prova (essa natureza é discutida, conforme se verá em momento oportuno) e o\n> art. 374 estabelece que, em decorrência da confissão, os fatos sobre elas\n> versados não dependerão de prova._\n>\n> _Dada a força probatória da confissão, ela constitui forte elemento\n> integrativo na convicção do magistrado para decidir a favor da parte\n> contrária. Contudo, mesmo pelo fato de nosso sistema adotar o convencimento\n> motivado, tem o magistrado a liberdade de valorar a prova de maneira que\n> melhor lhe aprouver._\n>\n> _A confissão gera a incontrovérsia sobre o fato que seria provado, tornando\n> inútil a diligência para apuração da verdade. [ ... ]_\n\nEm abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação estas\njudiciosas ementas:\n\n**AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.**\n\nAlegação de existência de vicio de vontade. Contestação que não rebateu os\nargumentos exordiais. Presunção de veracidade. Art. 341 CPC. Contexto\nprocessual que confirma a existência de vicio de vontade. Contratação\nirregular. Danos morais configurados. Valor fixado segundo os princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade. Astreintes mantida pois compatível com a\nsituação concreta. Recurso conhecido e improvido. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO.**\n\nAção de cobrança. Demurrage (sobre-estadia) e multa por atraso no pagamento de\ndébito. Transporte marítimo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.\nJulgamento citra petita que não implica em nulidade. Efeito devolutivo do\npresente recurso. Omissão a ser suprida nessa instância recursal. Inteligência\ndo art. 1.013, §3º, II, CPC. [Código de Defesa do\nConsumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm \"CDC\nPlanalto\"). Inaplicabilidade. Ausência de relação de consumo. Atividade\nempresarial da ré visando a obtenção de lucro. Cobrança de sobre-estadia de\ncontêineres. Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo\ncausado ao armador pelo prazo excedido para devolução do equipamento de\narmazenamento utilizado. Conhecimento de embarque (Bill of Lading) que\nexpressamente prevê a sobre-estadia e adendo devidamente registrado com\ninformação sobre os valores e prazos. Validade. Apelada que não contesta a\ncobrança da multa por atraso no pagamento de nota de débito. Presunção de\nveracidade. Art. 341 do CPC. Sentença de improcedência reformada para\nprocedência. RECURSO PROVIDO. [ ... ]\n\nA exordial traz à tona fatos essenciais ao desiderato da causa (**CPC, art.\n319, inc. III**); acontecimentos, pois, que refletem na procedência dos\npedidos.\n\nNa espécie, urge considerar os seguintes fatos não rebatidos:\n\n_O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava\naulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média\nremuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)._\n\n__\n\n_O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava\naulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média\nremuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)._\n\n__\n\n_Diante desse quadro, urge asseverar que, por conta do falecimento do genitor,\na mãe da Promovente não detém recursos suficientes para, sozinha, cumprir a\nresponsabilidade alimentar para com sua filha._\n\nAssim, é inevitável concluir que esses fatos devem ser considerados como\nverdadeiros, por ocasião do julgamento da querela.\n\n#### 3.2. Alimentos avoengos\n\nÉ comezinho o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que os avós, de\nmodo supletivo e excepcional, respondem pelo sustento dos netos. Isso, claro,\nhavendo condições financeiras para tanto e, igualmente, guardada suas\nproporções com os demais avós, bisavós etc. É dizer, na “ausência” de\ncondições do alimentante, parcial ou total, bem assim da genitora, aqueles\npoderão ser chamados a integrar à lide.\n\nA expressão “ausência”, anteriormente mencionada, à luz da melhor doutrina,\ntem um sentido amplo. Tanto é assim que este é o escólio de **Carlos Roberto\nGonçalves** , _ad litteram_ :\n\n> _Entende-se por ausência: a) aquela juridicamente considerada (CC, art. 22);\n> b) desaparecimento do genitor obrigado, estando ele em local incerto e não\n> sabido (ausência não declarada judicialmente); e c) morte. [ ... ]_\n\n(sublinhamos)\n\nDemais a mais, a obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência\nda menor, a qual, como na hipótese, não pode esperar meses para serem\nsatisfeitas suas necessidades básicas.\n\nCom esse enfoque a Legislação Substantiva traz regras claras com respeito à\nobrigação alimentar avoenga, _verbo ad verbum_ :\n\n**Art. 1.696** \\- O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e\nfilhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais\npróximos em grau, uns em falta de outros.\n\n**Art. 1.698** \\- Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não\nestiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a\nconcorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar\nalimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e,\nintentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a\nlide.\n\nDesse modo, à luz dos ditames das regras supra-aludidas, fica claro que todos\nos ascendentes podem responder com os alimentos devidos aos netos. Porém, como\nse percebe igualmente da letra da lei, para alcançar-se esse desiderato há\npressupostos a serem atendidos:\n\n( i ) antes de tudo, demonstrar-se a falta de condições financeiras, parcial\nou total, de ambos os genitores (os mais próximos excluem os mais remotos, tal\nqual na vocação hereditária);\n\n( ii ) que os avós detenham, semelhantemente, capacidade financeira para esse\nmister subsidiário.\n\nFirme nesse entendimento é o magistério de**Rolf Madaleno** , _ad litteram_ :\n\n> _É a conclusão extraída do art. 1.698 do Código Civil, quando ordena que\n> devam integrar a lide os coobrigados de grau imediato de parentes, se o\n> parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de\n> suportar totalmente o encargo, levando a concluir se tratar em realidade de\n> um litisconsórcio obrigatório, ordenado de ofício pelo juiz, exatamente em\n> nome da celeridade processual, e, destarte, dispensando os interessados de\n> renovarem o pleito alimentar complementar com uma nova ação. [ ... ]_\n\nÉ altamente ilustrativo igualmente transcrever o posicionamento de **Maria\nBerenice Dias** , _in verbis_ :\n\n> _A obrigação alimentar não é somente dos pais em decorrência do poder\n> familiar. A reciprocidade de obrigação alimentar entre pais e filhos (CF 229\n> e 1.696) é ônus que se estende a todos os ascendentes, recaindo sempre nos\n> mais próximos. Se quem deve alimentos em primeiro lugar não puder suportar\n> totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato\n> (CC 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na\n> ausência de condições de um ou ambos os genitores, transmite-se o encargo\n> aos ascendentes, isto é, aos avós, partes em grau imediato mais próximo. [\n> ... ]_\n\nÉ necessário não perder de vista o posicionamento jurisprudencial, _verbis_ :\n\n**DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS\nAVOENGOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL E\nREAPRECIOU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INSURGÊNCIA DO AVÔ\nPATERNO. (I) PLEITO PARA QUE A CITAÇÃO POR EDITAL SEJA DECLARADA NULA.\nHIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO\nCONHECIMENTO. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO QUE PODE SER REAPRECIADA EM\nEVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.009, §1º DO CPC. (II)\nPLEITO PARA REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR\nCOM OS ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS QUE TEM CARACTERÍSTICA DE SUBSIDIARIEDADE\n(SÚMULA Nº 596 DO STJ). ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM CONFORMIDADE COM O\nTRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ALIMENTOS\nARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA**.\n\n1\\. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu\ntrinômio formador: Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Deste modo,\npoderá o valor fixado a título de alimentos ser revisto sempre que houver\nmodificação em seu trinômio, com vistas a garantir o princípio da\nproporcionalidade. 2. A obrigação avoenga não é imediata, e os avós somente\ndeverão ser chamados a prestar os alimentos na hipótese de impossibilidade de\nos genitores cumprirem a obrigação, conforme se extrai dos art. 1.696 e 1.698\ndo Código Civil. 3. Havendo reiteradas tentativas frustradas de recebimento do\ncrédito alimentar devido pelo genitor aos dois filhos menores desde o ano de\n2014, e diante da ausência de condições financeiras satisfatórias da genitora\npara suprir, exclusivamente, todas as despesas básicas mensais dos filhos, a\nfixação dos alimentos na quantia imposta na origem (10% do salário mínimo, ou\nseja, R$ 121,20. Cento e vinte e um reais e vinte centavos. Metade para cada\num) não se mostra excessiva, devendo ser mantida até que sejam realizadas\noutras provas a fim de aferir a melhor quantia a ser arbitrada. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. [ ... ]\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS.**\n\nChamamento dos avós coobrigados para integrarem o polo passivo da demanda.\nManutenção. Aplicação do art. 1698 do Código Civil. Litisconsórcio passivo\nnecessário. Obrigação subsidiária a ser diluída entre os avós maternos e\npaternos. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. [ ... ]\n\nPor esse norte, ora ofertamos considerações atinentes ao preenchimento das\ncondições legais antes levantadas.\n\n#### 3.2. Quanto às condições financeiras da mãe\n\nUrge comprovar que, de fato, a genitora não tem condições de, sozinha, arcar\ncom todas as despesas referentes aos alimentos da menor.\n\nA mãe, representando a infante nesta querela, trabalha junto ao Supermercado\ndos Amores Ltda. (fls. 37) Percebe uma remuneração mensal bruta de R$ 1.300,00\n(mil e trezentos reais). (fls. 45/39) Não detém qualquer outra fonte de renda.\n\n#### 3.4. Despesas mensais com a obrigação alimentar\n\nNo tocante às despesas mensais atinentes da filha, de pronto colaciona-se as\nseguintes dispêndios:\n\n( a ) Escola ............................................................ R$\n000,00\n\n( b ) Lazer ............................................................... R$\n000,00\n\n( c ) Natação ........................................................... R$\n000,00\n\n( d ) Reforço escolar ............................................... R$\n000,00\n\n( e ) Aluguel ............................................................ R$\n000,00\n\n( f ) Saúde .............................................................. R$\n000,00\n\n( g ) Alimentação ................................................... R$\n000,00\n\n( h ) Energia .......................................................... R$\n000,00\n\n_______________\n\nTotal mensal R$ 0.000,00 ( .x.x.x. )\n\n#### 3.5. Ausência de contribuição do pai\n\nEsse aspecto foi muito bem explorado na parte referente aos fatos desta peça\nprocessual.\n\nObviamente não há alimentos advindos do pai, posto que o mesmo, como bem\ndemonstrado, é falecido.\n\n#### 3.6. Capacidade financeira dos avós paternos\n\nÉ inarredável, máxime ostensiva, a capacidade financeira dos avós.\n\nO avô é proprietário majoritário da sociedade empresária Lojão dos\nConstrutores Ltda. (fls. 77/79). Possui também diversos imóveis alugados.\n(fls. 83/89) Tem casa de praia e fazenda. (fls. 93/97)) Além do mais, ostentam\nalto padrão de vida.\n\nQuanto à avó, essa recebe aposentadoria como professora titular da\nUniversidade Federal das Tantas, verba essa no montante de R$ 00.000,00 (\n.x.x.x. ). (fl. 99)\n\nAssim, inequivocamente foram demonstrados sinais exteriores de riqueza e,\nmaiormente, capacidade financeira de contribuírem com os alimentos devidos à\nneta, aqui Promovente.\n\n#### 3.7. Quanto ao litisconsórcio passivo\n\nNão é demais ventilar que o litisconsórcio em espécie facultativo, cabendo à\nparte Autora, por isso, definir contra quem procurará receber os valores\nquestionados. Não há, em razão disso, litisconsórcio necessário no tocante à\nintegração à lide dos avós maternos.\n\nCom efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR PRESO. PRELIMINAR.\nOFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.**\n\nO dever alimentar dos avós, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, é\ncomplementar e subsidiário ao dos pais, motivo pelo qual a responsabilidade\npelo pensionamento dos netos deve estar amparada na impossibilidade de o\ngenitor prover o sustento dos filhos. Segundo entendimento jurisprudencial\nmajoritário, a obrigação subsidiária dos avós deve ser dissolvida entre todos\nos avós. Paternos e maternos. De acordo com suas respectivas possibilidades,\nimpondo-se a formação de litisconsórcio passivo necessário. Considerando,\nportanto, que a obrigação alimentar avoenga não é solidária, evidente que\ntodos os avós. Paternos e maternos. , devem integrar a relação processual,\nfigurando no polo passivo da ação originária, a fim de arcar com os alimentos\ndentro de suas respectivas possibilidade financeiras. Em atenção ao princípio\nda economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 114 do CPC,\no processo deverá ser anulado parcialmente, sendo necessária a observância do\nlitisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos. [ ... ]\n\n### 4 – EM ARREMATE\n\nPOSTO ISSO,\n\na Autora expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de:\n\n1 _) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, haja vista que se demonstrou a veracidade\ndos fatos, narrados na inicial, condenando-os no ônus de sucumbência._\n\n_2) pede-se, ademais, sejam ratificados, na sentença, os alimentos\nprovisórios, antes concedidos._\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de novembro do ano de 0000.\n\nBeltrano de tal\n\nAdvogado – OAB(PP) 112233\n\n",
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Delta, nº\n0000, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº 111.222.333-44, com endereço\neletrônico [email protected], atuando em causa própria e intermediado por seus\nprocuradores – instrumento mandato acostado (anexo I) –, esse com endereço\neletrônico e profissional insertos na referida procuração, o qual, em\nobediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as\nintimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido à presença de Vossa\nExcelência para, com fulcro no **art. 988, inciso II, do Código de Processo\nCivil** , apresentar a\n\n## **RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL**\n\n**(c/c pedido de tutela antecipada)**\n\ncom pedido tutela antecipada de urgência, em face de decisão interlocutória\nproferida pelo d. magistrado da 00ª Vara Cível da Cidade (PP), aqui a\nautoridade que praticou o ato impugnado, nos autos do Pedido de Cumprimento de\nSentença nº 9876542-02.2025.8.26.0100, em decorrência das justificativas de\nordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n### **1 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA**\n\nObserve-se, primeiramente, que, nesta querela de cumprimento de sentença, em\nque, agora, busca-se o seu prosseguimento, anteriormente foi deferida a\ngratuidade da justiça em favor do Reclamante. (**anexo II**)\n\nPor isso, torna-se a requerê-la na presente Reclamação Constitucional.\n\n### **2 – DA TEMPESTIVIDADE**\n\nEsta Reclamação é tempestiva, uma vez que foi oferecida quando o processo em\nanálise ainda não tivera a decisão de mérito transitada em julgado (**CPC,\nart. 988, § 5º c/c STF, Súmula 734**).\n\nCom efeito, urge transcrever o magistério de **Daniel Amorim Assumpção Neves**\n, _verbo ad verbum_ :\n\n_Tratando-se de ação judicial, não há prazo processual para o ingresso da\nreclamação constitucional. Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal\npacificou o entendimento, inclusive em súmula, de que não cabe reclamação\nconstitucional contra decisão transitada em julgado, não se admitindo que a\nreclamação assuma natureza rescisória (Súmula 734/STF): [ ... ]_\n\nAssim, é precioso informar que, até o momento da interposição deste incidente\nprocessual reclamatório, à decisão interlocutória guerreada não se aplicou os\nefeitos processual do trânsito em julgado, material ou formal, uma vez que\naquela sequer foi publicada, mas já obstada por embargos de declaração,\nopostos pelo Reclamante. (**docs. 01/02**)\n\n### **3 – SÍNTESE DOS FATOS**\n\nO Reclamante, em decorrência de acórdão desta relatoria, que determinou o\nprosseguimento da execução de título judicial (**doc. 03**), fizera, por isso,\npleito ao juízo de piso.(**doc. 04**)\n\nPorém, nada obstante a expressão determinação de processamento do feito\nexecutivo, por este Tribunal, à unanimidade, o magistrado primavera, salvo\nmelhor juízo indo de encontro àquele comando, indeferiu o pedido de constrição\nde valores.\n\nOra, à luz da ordem de prosseguimento do feito executório, o bloqueio e\ntransferência de valores à conta judicial, do juízo da execução, é o caminho\ninicial.\n\nDemais disso, concessa venia, igualmente não laborou bem aquele honroso\nmagistrado, que tanto orgulha a magistratura cearense, quando, naquela ocasião\nprocessual, tal-qualmente não afirmou qual o caminho processual seguinte. É\ndizer, com as vênias possíveis, não destacou qual o desiderato do andamento\nulterior, ainda que levando-se em conta aquele óbice de bloqueio de valores.\n\nAcredita-se, então, que tal proceder vai de encontro ao princípio do impulso\noficial do processo. Vale dizer, ao indeferir-se aquele, não se revela qual o\nconduzir processual ulterior do cumprimento de sentença (se terá\nprosseguimento, sem a constrição; se há suspensão do feito etc.). Do\ncontrário, o processo executivo sinalizará como paralisado _ad etternum_.\n\n### **4 – PELA PROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL**\n\nO Reclamante, em decorrência de acórdão desta relatoria, que determinou o\nprosseguimento da execução de título judicial (**doc. 03**), fizera, por isso,\npleito ao juízo de piso.(**doc. 04**)\n\nEntrementes, com delineado alhures, o prosseguimento do feito, com a\nconstrição de bens, foi indeferido.\n\nAssegura-se que, diante desse quadro, o d. juiz abriu a possibilidade do\naviamento desta demanda, uma vez que determina o Código Fux,**ipsis litteris**\n:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\nArt. 988 - Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público\npara:\n\n[ ... ]\n\nII - **garantir a autoridade das decisões do tribunal** ;\n\nEssa é, até mesmo, a compreensão da jurisprudência:\n\n**RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL.**\n\nA reclamação visa a preservar a competência do Tribunal e garantir a\nautoridade de suas decisões. Deve ser acolhida a reclamação quando evidenciado\no descumprimento de decisão do Tribunal. Reclamação conhecida e acolhida. [\n... ]\n\nEsta Corte, de mais a mais, em similar caso de cumprimento de sentença,\nigualmente tivera o mesmo entendimento, _ad litteram_ :\n\n**RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSITADA EM JULGADO.\nGARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TJCE. ART. 988, II, CPC. DESCUMPRIMENTO.\nJUÍZO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA.**\n\n1\\. A reclamação constitucional, segundo a moldura do novo CPC nos arts. 988\nusque 993, constituiu forma excepcional de controle da atuação jurisdicional;\n\n2\\. Na espécie, a decisão reclamada se encontra destoante com a emanada deste\negrégio tribunal por intermédio do órgão fracionário da 1ª Câmara Cível (fls.\n229/239), malferindo a garantia de sua decisão, a teor do disposto no art.\n988, II, CPC, razão pela qual se afigura forçoso a procedência da presente\nreclamação constitucional;\n\n3\\. Reclamação constitucional procedente. [ ... ]\n\nNo ponto, o pensamento de **Daniel Amorim Assumpção Neves** é digno de nota,\nquando, a propósito, revela,_in verbis_ :\n\n> _Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos\n> que participam do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe\n> de cumprir uma decisão proferida por tribunal superior, típica hipótese de\n> cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão\n> judicial. [ ... ]_\n\nNos respeitáveis dizeres de **Cassio Scarpinella** , chega-se à mesma\nconclusão, _verbo ad verbum_ :\n\n> _A reclamação tem como finalidade: (i) preservar a competência do tribunal;\n> (ii) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (iii) garantir a\n> observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo\n> Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv)\n> garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de\n> resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de\n> competência. [ ... ]_\n\nEncaixando-se como luvas à hipótese, veja-se que a doutrina, nas palavras de\n**Fredie Diddier** , inclusivamente, opina pelo cabimento da Reclamação, nos\ncasos de retardamento do andamento do feito, como ocorrerá aqui, se acaso o\nóbice de indeferimento de bloqueio não for sanado:\n\n> _É possível, todavia, ajuizar a reclamação em virtude de omissão, quando,\n> por exemplo, o órgão inferior demora excessiva ou injustificadamente na\n> remessa do recurso para o tribunal destinatário. A demora equivale a uma\n> usurpação de competência, sendo cabível, portanto, a reclamação. [ ... ]_\n\nDessarte, inescusável o cabimento desta Reclamação, porque visa garantir a\nautoridade das decisão deste próprio Tribunal de Justiça do Ceará.\n\n### **5 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**\n\nPor isso, pede o reclamante esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do\nCeará conheça e processe a presente Reclamação, para que:\n\n**( a )** a título de pedido de tutela antecipada de urgência (**CPC, art.\n300**), eis que há fundamentos relevantes e, ademais, o indeferimento da\nconstrição converte-se em risco de danos, porquanto se trata de verba\nhonorária com caráter alimentício (com execução iniciada há aproximadamente 9\nanos). Com isso, seja ordenando o imediato prosseguimento do feito executivo,\nna forma **§ 5º, parte final, do art. 854, do Código de Processo Civil** , com\na penhora e transferência dos valores à conta judicial;\n\n**( b )** sejam requisitadas informações ao mm Juiz de Direito da 00ª Vara\nCível da Cidade (PP), sobremodo acerca da decisão interlocutória de\nindeferimento o pedido de bloqueio via Bacen-Jud, nos autos do processo\nexecutivo nº 32456789-02.2025.8.26.0100, comunicando-o do processamento desta\nReclamação, solicitando-se, desse modo, as devidas informações acerca do ato\nimpugnado (**CPC, art. 989, inc. I**);\n\n**( c )** requer-se, outrossim, a citação da Casa Bancária, única beneficiária\ndo ato hostilizado (**CPC, art. 989, inc. III**);\n\n**( d )** pede-se, por fim, seja julgada procedente a presente Reclamação,\ncassando-se a decisão hostilizada (CPC, art. 992), determinando-se o\nprosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do que consta no acórdão\nproferido.\n\nO Reclamante de imediato requer a juntada dos documentos abaixo indicados, que\nrepresentam sua prova pré-constituída. (**CPC, art. 988, § 2º**)\n\n(01) ANEXO I - Procuração\n\n(02) ANEXO II – Decisão que conferiu a gratuidade da justiça ao ora\nReclamante;\n\n(03) D0C. 01 – Decisão interlocutória hostilizada\n\n(04) DOC 02 – Embargos de Declaração\n\n(05) DOC.03 – Acórdão do TJPP\n\n(06) DOC 04 – Pedido de prosseguimento da execução\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
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        "titulo": "Exceção de pré executividade Modelo",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO **00ª VARA CÍVEL** DE CIDADE (PP)\n\n**Execução de Título Extrajudicial**\n\nProcesso nº. 07654321-66.2011.8.26.012000\n\nExcipiente: Cicrano de Tal\n\nExcepto: Banco Xista S/A\n\n**Cicrano de Tal** , casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua\ndas Luas, nº 000, ap. 111, em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº.\n444.555.666-77, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado\npor seus mandatários ao final firmados – instrumento procuratório acostado –,\nesse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o\nqual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c 287, caput, um e\noutro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com\no devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 803, parágrafo\núnico, da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente\n\n## **EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE**\n\nem razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.\n\n### **I – DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA**\n\nPrima facie, é imperioso ressaltar que o âmago da discussão não reclama\ndilação probatória.\n\nNa espécie, é dizer, os argumentos à defesa estão sustentados à luz de provas\npré-constituídas. Em suma, aqui, defende-se a ausência de mora do Excipiente,\nhaja vista a cobrança ilícita de encargo no período de normalidade contratual.\nMais precisamente, frise-se, mostra-se inconteste a exigência de juros\nremuneratórios além do limite permitido por Lei.\n\nE, tocante, à mora, sabe-se, é pressuposto à execução de título executivo\nextrajudicial. (**CPC, art. 783**)\n\nQuanto à cláusula, que toca à quantificação dos juros remuneratórios do\nempréstimo, contida no título exequendo, confira-se o conteúdo da cláusula 4,\nem seu item 1, ad litteram:\n\n_[ imagem ]_\n\nDessarte, inescusável a exigência contratual de juros remuneratórios,\ncapitalizados mensalmente, à razão de 2,1% ao mês.\n\nA outra giro, concernente à cobrança judicial, de fato, – assim, não só se\nlimitando à exigência contratual – veja-se que o extrato, que demora às fls.\n33/36, aponta para isso, como facilmente se observa, ipsis litteris:\n\n_[ imagem ]_\n\nPor isso, inarredável que há a cobrança de juros remuneratórios superiores à\ntaxa de 12% (doze por cento) anualmente.\n\nNessa entoada, por analogia, mostra-se viável o manejamento da presente\nExceção de Pré-Executividade, posto que, segundo o Superior Tribunal de\nJustiça, em matéria sumulada, adverte, verbo ad verbum:\n\n[STJ/Súmula 393](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ \"Súmulas do STJ\"): A\nexceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às\nmatérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.\n\nPara além disso, não se descure o rege, no ponto, a Legislação Adjetiva Civil:\n\n**Art. 803** \\- É nula a execução se:\n\nI - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,\nlíquida e exigível;\n\n[ ... ]\n\nParágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo\njuiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à\nexecução.\n\n### **II – QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS**\n\nComo se observa, a execução é aparelhada com **Nota de Crédito Comercial**.\n\nSabe-se que as cédulas de crédito comercial estão sujeitas a regramentos\nespecíficos, quais sejam, submetem-se à**Lei nº 6.840/1980** e ao **Decreto-\nLei nº 413/1969**.\n\nAssim, por tratar-se de título de crédito que se rege por normas especiais,\nquanto à remuneração do capital emprestado, apenas cabe ao Conselho Monetário\nNacional (CMN) estipular, dentre outros encargos, as taxas de juros dessa\nmodalidade de crédito (art. 4º, Decreto-Lei nº 413/1969).\n\nEntrementes, haja vista que o CMN, até o momento, ainda não ter exercido essa\natribuição, os juros são limitados à taxa de 12% a.a. (doze por cento ao ano),\ncom observância, inclusivamente, naquilo previsto no Decreto nº 22.626/1933\n(**Lei da Usura**).\n\nA propósito, urge transcrever aresto de julgado nesse tocante, originário do\nSuperior Tribunal de Justiça, _in verbis_ :\n\nP**ROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI.\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE.\nINOCORRÊNCIA.**\n\n1\\. Ação de embargos à execução. 2. Recurso Especial interposto em:\n06/07/2021. Concluso ao gabinete em: 20/01/2022. 3. O propósito recursal\nconsiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito\nInterfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula\nde crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O\nart. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as\ncondições não contrárias à Lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as\ncondições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio\njurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a\njurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser\nverificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição\nfinanceira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem\nsido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos\nCertificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em\ncontratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com\nas taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do\nBrasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural,\nindustrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao\nConselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não\nhavendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano,\nprevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei\nnº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer\nao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre\npactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das\ninstituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma\nvez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio\ndo item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com\nrecursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu\nomisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite\nestabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem\nultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº\n22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não\nconfigura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que\na limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso Especial provido. [ ... ]\n\nNo mútuo, aqui tratado, como antes demonstrado, a taxa mensal adotada foi m\n]de 2,1% a.m, o que supera, em muito, àquela limitação anual estabelecida na\nLei de usura. É dizer, durante o período de normalidade contratual existiu a\nabusividade na cobrança dos encargos remuneratórios.\n\n### **III – DA AUSÊNCIA DE MORA**\n\n**MOTIVO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO**\n\nNoutro giro, não há se falar em mora do Excipiente.\n\nA mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento,\ndescumprimento culposo da obrigação.\n\nPercebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo\n394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo\ndiploma legal.\n\nPor esse prisma:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL\nTRANSITADA EM JULGADO. ENCARGOS DA NORMALIDADE REVISTOS. MORA\nDESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO\nEXTINTA.**\n\nReconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, encargo\nincidente no período da normalidade, afasta-se a mora e tal afastamento\ncompromete a própria exigibilidade do título, impondo-se a extinção da ação de\nexecução sem resolução de mérito. Apelo provido. [ ... ]\n\nDentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o\nretardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é\ninexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos\nexcessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por\nconseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora, requisito esse à\nexecução de título extrajudicial.\n\nSob o enfoque processual, essa abusividade resulta na nulidade da execução,\nmáxime por não haver mora do devedor.\n\nNesse importe:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\nArt. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de\nobrigação certa, líquida e exigível.\n\nArt. 803 – É nula a execução:\n\nI – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,\nlíquida e exigível;\n\nDaí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargo\nabusivo (juros remuneratórios), durante o “período da normalidade” contratual,\nafastada a condição moratória, ocasionando, por isso, a necessária extinção do\nprocesso executivo em espécie.\n\n### **IV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**\n\n _Ex positis,_ o Excipiente, alicerçado na fundamentação imersa nesta peça,\nsolicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:\n\n**( a )** pede-se a intimação do Excepto para, em quinze dias, manifestar-se\nacerca da presente Exceção de pré-executividade (**CPC, art. 9º, caput c/c\nart. 513, caput e art. 920, inc. I**);\n\n**( b )** pleiteia, ademais, à luz do art. 803, parágrafo único, seja acolhida\na presente Exceção de pré-executividade, e, por consequência, seja extinta a\nação de execução, por lhes faltarem os requisitos para esse propósito\nprocessual;\n\n**( c )** por fim, aplicar-se o ônus de sucumbência ao Excepto (**CPC, art.\n85, § 1º**).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de setembro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
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        "titulo": "Modelo de Recurso Especial Civil STJ",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA DO ESTADO\n\n**PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO**\n\n_**( a )** matéria prequestionada acerca termo inicial de prazo prescricional\n_\n\n_**( b )** recorrente não intimado a impulsionar o feito, após a baixa dos\nautos do TJPP_\n\n_**( c )** afronta ao princípio da actio nata (CC, art. 189)_\n\n_**( d )** não obstante oposição de aclaratórios, o tema não foi enfrentado _\n\n_**( e )** ofensa à lei federal (art. 1.022, do CPC)_\n\n__\n\n**Referente**\n\nApelação Cível nº 07654321-03.2025.8.26.0100\n\n**BELTRANO DE TAL** (“Recorrente”), já qualificado nos autos da Apelação Cível\nem destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de\nseu patrono, alicerçado no**art. 105 inc. III alínea “a” e “c” da Constituição\nFederal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça c/c art. 1.029, caput, do Código de Processo\nCivil** , interpor o presente\n\n## **RECURSO ESPECIAL CÍVEL**\n\ndecorrente do v. acórdão de fls. 349/352, esse embargado e decidido nos autos\ndos Embargos de Declaração Cível nº 07654321-03.2025.8.26.0100/50000, por do\nacórdão de fls. 17/22, motivo qual revela suas Razões.\n\n**– Requerimentos -**\n\nEm face da negativa de vigência e contrariedade à lei federal, além de\ndissenso jurisprudencial, requer a esta Presidência conheça e admita este\nrecurso, com a consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\n\nIgualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que\na parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os\ntermos do presente. (**CPC, art. 1.030, caput**)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de outubro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.7777\n\n**RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL**\n\nRecorrente: _Beltrano de Tal_\n\nApelação Cível nº. 07654321-03.2025.8.26.01000\n\n**EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**\n\n**PRECLARO MINISTRO-RELATOR**\n\n### **1 → CONSIDRAÇÕES DO PROCESSADO ←**\n\n_Em obediência ao art. 1.029, inc. I, do CPC, o recorrente discorre acerca dos\nfatos jurídicos_\n\nNa espécie, em ação de conhecimento, após a publicação do acórdão, e, com o\ntrânsito em julgado, o Recorrente, na primeira oportunidade, pediu a baixa dos\nautos. O intuito, então, era o de executar a verba sucumbencial, nomeadamente\nos honorários advocatícios.\n\nAquele arrazoado ocorreu em 04 de novembro de 2011 (fl. 273), o qual, como\nafirmado, a parte exequente manifestou interesse na baixa dos autos para\npropulsar a execução do débito. Comezinho que, processualmente, impossível\nexecutar o débito no juízo de 2º Grau, daí a razão do pedido de baixa.\n\nPorém, com a baixa dos autos, após aquele pleito, em nenhuma ocasião aquele\nfoi instado, no juízo do piso, a realizar a execução. Aliás, sequer teve\nciência, na forma legal (via Diária do Justiça), do retorno dos autos ao juízo\nprimavera.\n\nDessa maneira, acima de tudo, inconteste que não ocorreu qualquer desídia do\ninteressado. Muito pelo contrário, como dito.\n\nInafastável, segundo melhor doutrina e jurisprudência, desídia do credor é\nindispensável ao início de contagem do prazo de prescrição.\n\nNessas pegadas, o reconhecimento da prescrição intercorrente condiciona-se à\ninércia da parte exequente em ver seu crédito satisfeito.\n\nAssim sendo, uma vez que foi previamente intimado para opor algum fato\nimpeditivo à incidência da prescrição, aquele, seguramente, aponta que, em\nverdade, à máquina judiciária debita-se o ônus de intimar a parte a iniciar a\nfase de execução. Naquela ocasião, ou seja, no segundo grau de jurisdição,\nainda se encontrava na fase decisória, do processo de conhecimento.\n\nA outro giro, veja-se que o pronunciamento judicial primeiro (fl. 287)\naconteceu já diante das regras processuais em vigor.\n\nPara além disso, não se perca de vista que a prescrição rege-se pelo princípio\nda actio nata. Assim, aquela reclama, para seu início, que o direito seja,\nantes, exercitável; e, como afirmado alhures, o Recorrente não foi intimado do\nretorno do autos e, com isso, ter início da fase executória da lide.\n\nNada obstante isso, o processo foi extinto sob a perspectiva da prescrição\nquinquenal, o que, tal-qualmente, tivera a mesma orientação do Tribunal Local.\n\nPorém, o Recorrente fez observar que, ao contrário daquele entendimento, havia\ndiversos julgamentos em sentido diverso. Para além disso, tal-qualmente\nmostrou-se que havia precedente desta Corte Cidadã, igualmente no sentido\ninverso.\n\nProvocou-se, então, por meio de embargos de declaração, que o Tribunal\nmanifestar-se as razões da não propriedade daquele aresto, provido pelo\nSuperior Tribunal de Justiça ao caso em análise. No ponto, inclusivamente,\nreferiu-se à previsão do **art. 489, inc. VI, da Legislação Adjetiva** Civil.\n\nOs embargos foram rechaçados tão só afirmando, em síntese, que a insurgência\nda parte embargante se situa na rediscussão da causa.\n\nAssim, a matéria, sem dúvida, fora devidamente prequestionada.\n\nPor isso, sem dúvida, o acórdão merece reparo, eis que silente, especialmente\nquando contrariou texto de norma federal (**CPC, art. 1022**), dando azo à\ninterposição do presente Recurso Especial.\n\n### **2 → DO CABIMENTO DESTE RECURSO ESPECIAL ←**\n\n_Considerações acerca da pertinência do RESp, em obediência, sobretudo aos\ncomandos do art. 1.029, inc. II, do CPC e art. 105, inc. III, da CF_\n\nSegundo a disciplina do **art. 105 inc. III letra “a” da Constituição\nFederal** , compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça apreciar\nRecurso Especial, quando fundado em decisão proferida em última ou única\ninstância, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.\n\nNa hipótese, exatamente isso que ocorreu, permitindo, desse modo, o aviamento\ndeste recurso.\n\n**2.1 Pressupostos de admissibilidade recursal**\n\nCumpre-nos, prima facie, é preciso destacar que o acórdão fora proferido em\n00/11/2017. Inquestionavelmente, incide-se o Enunciado Administrativo nº 3,\naprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, no qual reza: aos\nrecursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de\nadmissibilidade recursal na forma do novo CPC.\n\nLado outro, o presente é **(a)** tempestivo, haja vista interposto dentro do\ninterregno previsto na Legislação Adjetiva Civil (**CPC, art. 1.003, § 5°**);\n**(b)** o Recorrente tem legitimidade para o interpor e, mais; **(c)** há a\ndevida regularidade formal.\n\nDe mais a mais, a questão federal foi devida prequestionada. Essa foi\nexpressamente ventilada, enfrentada, e dirimida pelo Tribunal de origem\n(**STF, Súmula 282/356 e[STJ, Súmula 211](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/\n\"Súmulas do STJ\")**).\n\nAfora isso, todos os fundamentos, lançados no acórdão guerreado, foram\ninfirmados neste, não havendo, por isso, a incidência da [Súmula 283 do\nSTF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345y\n\"Súmulas do STF\").\n\nPor sua vez, o debate trazido à baila não importa reexame de provas. Ao\ncontrário disso, discute-se tema unicamente matéria de direito, não\nincorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.\n\n### **3 → DO DIREITO ←**\n\n_Debate com respeito ao âmago do Recurso Especial, à luz das projeções\ncontidas no art. 1.029, inc. I, do CPC_\n\n**3.1 Violação de norma federal (CPC, art. 1.022, inc. I)**\n\n**3.1.1 Enunciado Administrativo STJ nº 02**\n\nO decisum hostilizado, como afirmado alhures, fora proferido em 25/09/2024.\nPor conseguinte, quanto as matérias de fundo, aqui tratadas, deverão de\nexaminadas sob o enfoque jurisprudencial até então dispensado por esta Corte.\n\n**3.1.2 Os temas estão controvertidos na decisão enfrentada**\n\nNa espécie, não há que se falar em deficiência de fundamentação deste recurso,\nmuito menos sua incompreensão, haja vista que:\n\n**( i )** nos aclaratórios foram almejados esclarecimentos dos motivos da não\naplicação do entendimento jurisprudencial conferido no AgInt-AREsp 1.154.146;\nigualmente, buscou-se aclarar qual o marco inicial do prescrição à execução da\nsentença, também não aclarada;\n\n**( ii )** no julgamento desses, afirmou-se, em síntese, que o julgador não\nestá obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em\nembargos de declaração.\n\n**( iii )** neste Recurso Especial, portanto, busca-se a anulação do julgado\n(pretensão de fundo), eis que, ao não se esclarecer (causa de pedir),\ncontrariou-se (fundamento) o que reza o**inc. II, do art. 1.022, do CPC** ,\numa vez que não fora suprida a omissão de ponto crucial ao desiderato do\npleito questionado. Reverbera, até, na nulidade do julgado, em face da\nausência desse pronunciamento judicial e, mais, por inegável que a\nfundamentação recursal foi genérica. (**CPC, art. 489, § 1º, inc. II, III e\nVI**)\n\n**3.2 Nulidade do acórdão, ante à inobservância do marco inicial da prescrição\nda execução do título judicial**\n\nO ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que termo inicial para a\ncontagem do prazo para execução do título judicial, vinculada à verba\nhonorária advocatícia de sucumbência. (**EOAB, art. 25)**\n\nNo ponto, haja vista que o Recorrente não foi instado a impulsionar a\nexecução, muito menos tivera ciência do retorno dos autos ao juízo do piso, o\nmarco exordial não se amolda ao contido no **art. 189 do Código Civil**. Em\noutras palavras, a situada prescrição vai de encontro ao princípio do actio\nnata.\n\nNesse aspecto, o Tribunal Local não infirmou o pensamento adotado por esta\nCorte Cidadã, _ad litteram_ :\n\n**AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO EM LEI ESPECIAL. TERMO\nINICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.**\n\n1\\. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios\nsucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em\nregra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou.\n\n2\\. Todavia, na hipótese dos autos, a contagem do prazo para se aferir a\nocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, pois o fluxo\ndo lapso prescricional somente se inicia quando há pretensão exercitável por\nparte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.\n\n3\\. Neste caso, o termo inicial a ser computado deve ser o da adjudicação do\nimóvel pelo réu, a qual se deu no ano de 2006, a partir de quando seriam\ndevidos os honorários sucumbenciais.\n\n4\\. Agravo interno desprovido. [ ... ]\n\nEnfim, seguramente essa deliberação merecia ser aclarada.\n\nExiste, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente\ncaracterizada a negativa de prestação jurisdicional.\n\nO Tribunal local, afinal de contas, rejeitou o recurso de embargos de\ndeclaração, deixando de se manifestar sobre essa questão crucial, qual seja, o\nmarco inicial da execução do título judicial, considerando-se, ou não, a\nausência de intimação do Recorrente acerca do retorno dos autos ao juízo de\npiso.\n\nCom esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, _verbo ad verbum_ :\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\n**Art. 489**. São elementos essenciais da sentença:\n\n§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela\ninterlocutória, sentença ou acórdão, que:\n\nI - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem\nexplicar sua relação com a causa ou a questão decidida;\n\n( . . . )\n\nIV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em\ntese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;\n\nVI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente\ninvocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em\njulgamento ou a superação do entendimento.\n\nSem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa\npassa longe de invocar argumentos capazes de hostilizar a aplicação do julgado\ndo Superior Tribunal de Justiça à situação em espécie.\n\nA ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério\nde **José Miguel Garcia Medina** , _ad litteram_ :\n\n> _O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de\n> declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou\n> questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas\n> apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção\n> entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode,\n> também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional\n> pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de\n> requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a\n> omissão não seja sanada. [ ... ]_\n>\n> _(itálicos do texto original)_\n\nNesse mesmo passo são as lições de **Teresa Arruda Alvim Wambier** :\n\n> _Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra\n> regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão\n> judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão.\n> Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão\n> é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria\n> decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação\n> da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a\n> conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos.\n> Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada,\n> qualificação e valoração jurídica de um texto etc._\n>\n> _Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir\n> decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar\n> a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada\n> adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência\n> interna corporis é necessária, mas não basta._\n>\n> _(itálicos e negritos do texto original)_\n\nNão fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de **Luiz\nGuilherme Marinoni** :\n\n> _Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da\n> motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na\n> decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua\n> conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como\n> direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a\n> completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos\n> arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar\n> sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão\n> judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja\n> fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que\n> obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes\n> Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do\n> incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência\n> perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). [ ... ]_\n\n**3 → DO DISSENSO PRETORIANO ←**\n\n_Mostra-se julgado paradigma que revela dissenso de entendimentos entre\nTribunais_\n\nÉ de ser revelado, similarmente, que se encontram presentes os pressupostos de\nadmissibilidade do recurso, dessa feita decorrente da alínea “c”, do\npermissivo constitucional.\n\nSeguramente, quanto ao valor, houve dissenso de entendimento quanto a outros\nTribunais. Nesse diapasão, existe retilíneo pensamento, em casos análogos de\ncontagem de prazo inicial da execução de sentença, de autos físicos, quando de\nsua baixa do Tribunal de origem.\n\nCom efeito, colhe-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato\nGrosso do Sul, o qual se adota como acórdão paradigma – cuja cópia, na\níntegra, segue anexa --, que, em situação idêntica, tivera conclusão diversa.\nVejamos o quadro comparativo:\n\nNa forma do parágrafo único, do **art. 1.029, § 1º, do CPC** , indica-se que o\njulgado paradigma (Agravo de Instrumento TJMS 2001281-44.2023.8.12.0000) foi\nobtido da seguinte fonte da internet: www.autorizadocom.br\n\nNesse compasso, examinando-se esses acórdãos, constata-se similitude fática\nentre a decisão recorrida e o aresto apontado como paradigma. Por isso,\nrevelam teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal.\n\nPor tudo isso, merece, há de ser conhecido este recurso especial também pela\nalínea “c”, do Texto Maior.\n\n### **4 → RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA ←**\n\n_Expõem-se os motivos pelos quais a decisão hostilizada merece ser anulada ou,\nsubsidiariamente, reformada (CPC, art. 1.029, inc. III)_\n\nPostas essas premissas, aos bastas motivadas as razões do pedido de reforma,\nas quais, condensadas, resultam que:\n\n**( i )** houve patente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, em\nseu inc. II, especialmente porque a questão de fundo (a não prescrição,\ndecorrente do princípio da actio nata) foi sustentado na apelação, nos\nembargos de declaração e neste Recurso Especial;\n\n**( ii )** o Recorrente opôs Embargos de Declaração, na instância ordinária,\nindicando a necessidade do aclaramento da decisão guerreada, mostrando,\ninclusivamente, naquela ocasião, acórdão desta Corte, para que fosse infirmado\npelo órgão julgado;\n\n**( iii )** o aclaramento da tese, levantada nos aclaratórios, era imperiosa\nao desiderato da causa, mormente porque, se examinada, seria capaz de reformar\na sentença atacada, com o prosseguimento da execução do título judicial;\n\n**( iv )** não há outro fundamento que, per si, seria capaz de manter o\nacórdão infirmado.\n\nNessas pegadas, inarredável que esses temas foram devidamente abordados nos\nEmbargos de Declaração, nada obstante o Recorrente não obtivera a devida\nprestação jurisdicional, adequadamente fundamentada. Ao contrário disso, salvo\nmelhor juízo, com a devida venia, o Tribunal, desta vez, não caminhou bem, ao\nproferir julgado genérico, ad litteram:\n\n_Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art.\n1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial,\nsanando-lhe eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado\nquando for omisso ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria\nse pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos\ntenham o intuito de prequestionar a matéria_\n\n###  **5 → PEDIDOS ←**\n\n_Formula-se pedido de provimento do recurso especial, com o fito de anular o\nacórdão, instando-se o Tribunal Local para proferir novo julgamento, com\nanálise da omissão aqui exposta._\n\nPor esse viés, a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com\no devido respeito, merece ser recorrida e reformada, motivo qual postula:\n\n**( i )** seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, acolhendo-o\npor violação do **artigo 1.022, inc. II c/c art. 489, § 1º, inc. III do\nEstatuto de Ritos** , determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem,\ninstando-o a retomar o julgamento dos embargos declatórios, com a apreciação\ndo tema outrora não analisado;\n\n**( ii )** alternativamente, conhecer e prover este Recurso Especial, por\ninfração ao **artigo 189 do Código Civil** , reformando-se o acórdão e\ndeterminando-se o prosseguimento da execução do título judicial, à luz do\nprincípio do actio nata;\n\n**( iii )** subsidiariamente, conhecê-lo e provê-lo, apoiado no dissenso\npretoriano, reformando-se a decisão ofuscada, com o prosseguimento da execução\nde título judicial, antes manejada.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nDe Cidade (PP) para Brasília (DF), 00 de outubro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.7777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-recurso-especial-civel"
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        "titulo": "Modelo de chamamento do feito a ordem Ausência de intimação do advogado",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)\n\n**Ação de Reintegração de Posse**\n\nProcesso nº. 0123456-57.0000.5.07.0033\n\nAutor: Cicrano de Tal\n\nRéu: Banco Xista S/A\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n_( a ) pleito de chamamento do feito à ordem em ausência de intimação_\n\n__\n\n**Cicrano de Tal** , já qualificado nestes autos desta ação de reintegração de\nposse, supra-aludida, vem, com o devido respeito à presença de Vossa\nExcelência, ora intermediado por seu procurador, ao final firmado, para\nrequerer o que se segue.\n\n## **1 – TEMPESTIVIDADE DO ARGUMENTO DE NULIDADE**\n\nUrge asseverar, primeiramente, que o pleito de anulação do ato jurídico-\nprocessual não é abrangido pela regra da nulidade de algibeira. Afinal de\ncontas, o decisum enfrentado foi publicado em 00 de março próximo e, após\nesse, nenhum arrazoado do Peticionante foi importado aos autos.\n\nNessas pegadas, tempestivo o pedido de nulidade, eis que anunciado na primeira\noportunidade, como assim preceitua o **artigo 278 do Estatuto de Ritos**.\n\n## **2 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO**\n\nPrima facie, cumpre registrar que o Peticionante, em arrazoado protocolado em\n15 de novembro de 2024 (fl. 494), indicou, expressamente, que o advogado\nBeltrano de Tal (OAB/PP 77.777), a partir daquela, passaria a receber, em\ncaráter exclusivo, todas as intimações referentes ao presente feito, nos\ntermos do **art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC)**.\n\nNão obstante, em 10 de janeiro de 2025, foi publicada decisão determinando a\nintimação das partes para apresentar manifestação de impulsionamento do\nprocesso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por abandono.\nTal publicação, contudo, foi realizada em nome do patrono anterior, não mais\natuante no feito. Por isso, há flagrante desrespeito ao comando legal e à\nsolicitação expressa daquele.\n\nEm razão dessa falha, o patrono da parte autora não tomou ciência da decisão\nem tempo hábil, deixando de apresentar manifestação no prazo fixado, fato esse\nque culminou na extinção do processo por decisão de 05 de fevereiro de 2025.\nTrata-se, de mais a mais, de evidente cerceamento de defesa, configurando\nnulidade processual insanável.\n\n## **3 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**\n\nA situação em tela revela um vício processual grave, consistente na\ninobservância da intimação exclusiva do advogado indicado, o que gerou\nprejuízo concreto à defesa da Autora.\n\nNo ponto, revela o **art. 272, § 2º, do Código Fux** assegura que, havendo\nindicação expressa de advogado para receber intimações, estas devem ser\ndirigidas exclusivamente a ele, sob pena de nulidade.\n\nNa espécie, a jurisprudência é firme nesse sentido, conforme se extrai dos\nseguintes precedentes:\n\n**DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\nCONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE\nCITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO EXPRESSAMENTE INDICADO. PROVIMENTO\nDO RECURSO.**\n\nI. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c\nindenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega a existência\nde contrato financeiro fraudado. 2. Sentença de parcial procedência declarou a\nnulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores\ndescontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos\nmorais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em\nanalisar a alegada nulidade da citação em razão do desatendimento ao pedido\nexpresso de intimação exclusiva em nome do patrono indicado pela parte ré.\nIII. Razões de decidir 4. Verificada a existência de requerimento expresso\npara retificação do polo passivo e intimação exclusiva em nome do patrono\nindicado, não atendido pelo juízo de origem. 5. O desatendimento ao pedido\nexpresso de intimação em nome dos advogados indicados implica nulidade, nos\ntermos do art. 272, §5º, do CPC. 6. Ausente qualquer ato praticado pelo novo\nprocurador que demonstrasse ciência do andamento processual capaz de suprir a\nintimação irregular. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e\nprovido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao\nrequerimento de intimação exclusiva, determinando-se o retorno dos autos à\norigem para renovação dos atos. --------------- dispositivos relevantes\ncitados: [ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA\nCAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR.**\n\n1\\. Juízo a quo que, após intimar pessoalmente o autor para dar andamento ao\nfeito, conforme determina o §1º, do art. 485, do CPC, extinguiu o processo,\nsem resolução do mérito, por abandono. 2. Em observância ao art. 272 do CPC,\nrevela-se igualmente necessária a intimação do patrono da parte, por meio\neletrônico ou via Diário Oficial, para julgar extinto o feito na forma do\ninciso III, do art. 485, do CPC, visto que é direito do advogado ser intimado\nde todos os atos processuais. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça\nno sentido de ser prescindível a intimação pessoal do procurador do autor, e\nnão a comunicação do causídico para que manifeste interesse no prosseguimento\nda demanda. Precedentes. 4. Error in procedendo evidenciado, pois embora\nintimado pessoalmente o demandante, não houve a intimação do seu patrono para\nsuprir eventual falta no andamento processual. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.\nPROVIMENTO DO RECURSO. [ ... ]\n\nOs arestos, supra-anunciados, confirmam, à saciedade, a nulidade de intimação\npor falha semelhante: a parte indicou advogado para intimações exclusivas, mas\na publicação foi feita em nome de outro profissional, levando à ausência de\ndefesa e ao prejuízo processual. É dizer, reconheceu-se que tal nulidade, por\nconfigurar matéria de ordem pública, pode ser sanada a qualquer tempo, desde\nque arguida na primeira oportunidade, o que se verifica na presente petição.\n\nAqui, o prejuízo é igualmente patente: a Requerente foi privada de exercer seu\ndireito de manifestação, culminando na extinção indevida do processo. Assim,\nimpõe-se o chamamento do feito à ordem para anular os atos praticados a partir\nda intimação irregular, com a reabertura do prazo processual.\n\n## **4 – PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO**\n\nEm decorrência, com abrigo no **art. 494, inc. I c/c art. 280, um e outro da\nLegislação Adjetiva Civil** , o Peticionante vem requerer que Vossa Excelência\nchame o feito à ordem, anule o ato intimatório, determinando-se, por\nconseguinte, _a reabertura do prazo para recorrer-se_.\n\nNão sendo esse o entendimento, subsidiariamente requer seja recebida a peça\ncomo embargos de declaração, com efeitos infringentes, ofertando-se efeito\nmodificativo, no propósito acima delineado.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de dezembro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
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        "titulo": "Mandado de segurança contra INSS demora implantação",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE\n(PP).\n\n**[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]**\n\n**Beltrana de Tal** , solteira, maior, brasileira, doméstica, inscrita no CPF\n(MF) sob o nº 222.333.444-55, residente e domiciliada na Av. Xista, nº 0000,\nem Cidade (PP) – _comprovante de endereço carreado_ \\---, com endereço\neletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final\nfirmado – _instrumento procuratório acostado_ –, esses com endereço eletrônico\ne profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à\ndiretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC,\nindica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no **art. 5º, inc.\nLXXVIII e art. 37, caput, um e outro da Constituição Federal c/c art. 41-A, §\n5º, da Lei Federal nº. 8.213/01** , impetrar o presente\n\n##  **MANDADO DE SEGURANÇA**\n\n**(com pedido de “medida liminar”)**\n\nem desfavor do **Instituto Nacional do Seguro Social - INSS** , autarquia\nfederal, por sua procuradoria regional de Cidade (PP), estabelecida na\ninscrita no CNPJ sob o nº 00.111.2222./0033-44, por seu Gerente Executivo\ndessa, aquela sediada na Rua Delta, 555 - Centro, em Cidade (PP), CEP nº\n11.0000-666, endereço eletrônico desconhecido, aqui figurando como Autoridade\nCoatora (**Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°**), como se verá na exposição\nfática e de direito, a seguir delineadas.\n\n**\\-- GRATUIDADE DA JUSTIÇA --**\n\nA Impetrante não têm condições de arcarem com as despesas do processo, uma vez\nque são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais, máxime custas iniciais.\n\nDessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de\nseu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,\nquando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório\nacostado.\n\nPara além disso, colacionam-se declarações de hipossuficiência, firmadas por\naqueles, os quais, tal-qualmente, asseveram a hipossuficiência momentânea de\narcar com despesas do processo.\n\n### **1 – DA TEMPESTIVIDADE**\n\nO ato coator hostilizado é revelado em face da não implantação da\naposentadoria, por tempo de serviço, dentro da previsão legal. O último prazo,\npara esse desiderato, consoante própria informação o INSS, em seu aplicativo,\nfoi dia 00/11/2222, como se depreende da imagem abaixo\n\n[ imagem ]\n\nDessa maneira, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração\ndeste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.\n\nNesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, na medida que\nimpetrado dentro do prazo decadencial. ([Lei n° 12.016/09, art.\n23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm\n\"LMS Planalto\"))\n\n### **2 – SÍNTESE DOS FATOS**\n\nATO COATOR\n\nA Impetrante é celetista e contribuinte do INSS.\n\nNa data antes aludida (30/10/2024), ela alcançou o tempo de contribuição,\nsegundo as regras de transição da Emenda Constitucional 103/19, consoante\ninformação anexa (doc. 04)\n\n[ imagem ]\n\nContudo, até a data da impetração deste writ não foi implementada a\naposentadoria, apesar do reconhecimento expresso da Autarquia e, para além\ndisso, com a remessa de todos os documentos:\n\n[ imagem ]\n\nNesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, pela via\njudicial, razão qual, de pronto, face ao quadro fático desenhado, pede-se,\ninclusive, medida liminar.\n\n### **3 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO**\n\nAntes de tudo, convém ressaltar que, sequer, houve qualquer decisão\nadministrativa no tocante à implantação da aposentadoria. É dizer, há, apenas,\ndesídia no pagamento.\n\nDe todo modo, é cediço que a garantia constitucional, insculpida no **art. 5º,\nLXXVIII, da CF/88** , assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração\nrazoável do processo, preceito esse que se aplica tanto aos processos\njudiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos\nadministrativos.\n\nOutrossim, não se descure que, além do viés constitucional, deve-se observar o\nprincípio da eficiência ([art. 37, caput, da\nCF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm\n\"Constituição Federal \\[ Site Oficial Planalto \\]\")). Nessas pegadas, o\nadministrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação\nde requerimentos administrativos. Resulta, por isso, adequada a via\nmandamental para a garantia de seu direito.\n\nDoutro giro, no âmbito infraconstitucional, não se perca de vista, em reforço,\nque, mais especificamente no caso de processos administrativos, relacionados à\nconcessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e\n174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 dias para o pagamento do\nbenefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão\nadministrativa favorável.\n\nNo mais, a Lei n. 9.784/1999, especialmente em seus artigos 1º, 2º, 24, 48 e\n49, impõe diretrizes claras para a condução de atos processuais\nadministrativos, estabelecendo limites precisos e garantindo a legalidade e\neficiência no âmbito previdenciário.\n\nNão por menos é o entendimento jurisprudencial, corriqueiro, sem disparidades,\n_verbo ad verbum_ :\n\n**ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE\nBENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA\nINJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA\nCELERIDADE. IMPLANTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.**\n\n1\\. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para\ndeterminar ao INSS que implante o benefício de Aposentadoria por idade. 2. O\nconjunto probatório revela, no id. Nº 4058302.31443518, decisão\nadministrativa, em que foi concedida ao impetrante aposentadoria por idade em\n30.01.2024; no entanto, não há notícias de seu cumprimento. 3. A duração\nrazoável dos processos constitui direito fundamental previsto no art. 5º,\nLXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e\nadministrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a\nceleridade de sua tramitação. 4. O art. 49, da Lei nº 9.784/99 prescreve que a\nAdministração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação\npor igual período expressamente motivada. 5. O art. 41-A, §5º, da Lei nº\n8.213/91 fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do\nbenefício após o segurado apresentar a documentação necessária à sua\nconcessão. 6. Resta configurada a demora injustificada, eis que decorrido\nprazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias entre a decisão administrativa de\nreconhecimento do direito à implantação do benefício de aposentadoria por\nidade, 30.01.2024, e a impetração do presente feito, 12.04.2024.7. Remessa\nnecessária não provida. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.\nDIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991.\nPRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022.\nPRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO\nCONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.**\n\n1\\. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no\nart. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a\nrazoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência,\nrazoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do\ntexto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de\nconcessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art.\n41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias\npara o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos\ndocumentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022,\nque disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do\nINSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez,\nprevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no\nsistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do\nCRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em\n14/12/2018, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por\ntempo de contribuição. Indeferida a concessão, foi interposto recurso\nordinário em 26/08/2019, o qual foi provido em 09/09. Entretanto, o benefício\nnão foi implantado, ensejando a impetração do Mandado de Segurança nº\n5000784-37.2023.4.03.6119, resultando no efetivo prosseguimento do processo\nadministrativo. Contudo, o próprio INSS apresentou Revisão de Acórdão em\n09/02/2023, a qual foi provida em 14/12/2023, resultando na exclusão de\nperíodo equivocadamente reconhecido como especial, mantendo-se o benefício com\nalteração da DER para o momento em que a parte implementou os requisitos.\nEntretanto, o processo administrativo permaneceu paralisado sem a\nimplementação do benefício reconhecido desde então. 5. Desse modo, até a data\nde impetração do presente writ, em 02/05/2024, mais de quatro meses depois, o\nbenefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de\ncinco anos da data de requerimento do benefício, ultrapassando em muito o\nprazo legal de 45 dias. 6. Evidente, portanto, a mora da Administração na\nimplantação do benefício da parte, devendo ser reformada a sentença que\ndenegou a segurança. 7. Apelação conhecida e provida para determinar à\nautoridade impetrada que proceda ao cumprimento do acórdão proferido em\n14/12/2023 no prazo máximo de 30 (trinta) dias. [ ... ]\n\nSegundo o magistério de **Alexandre de Moraes** , respeitante ao direito\nlíquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, ele professa,\n_ipsis litteris_ :\n\n> _Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele\n> capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que\n> o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e\n> incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante\n> notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato\n> que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação\n> do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto\n> de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. [ ... ]_\n\nNa situação em análise, urge observar que, de longe, do contexto probatório\ndocumentado, há direito líquido e certo a ser concedido.\n\n### **4 - DO PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”**\n\nQuando da impetração deste mandamus, o prazo de 45 dias, ou de 90 dias, como\nqueira, reconhecido em favor da Administração, já se encontra ultrapassado,\nmostrando-se indiscutível a mora administrativa no caso concreto.\n\nNão há amparo legal que fundamente a omissão administrativa. Ao contrário, tão\ncomportamento implica no descumprimento de norma legal, além de ofensa aos\nprincípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do\nserviço público e da segurança jurídica.\n\nDiante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência, sobremaneira porque a\nImpetrante ainda é forçada a continuar laborando, e, para além disso, sem\nperceber o valor correspondente à aposentadoria.\n\nDessarte, o ato coator em espécie, certamente afeta a direito líquido e certo,\ne, mais, sacrificando ao direito à saúde e à dignidade humana, os quais\nprotegidos constitucionalmente.\n\nPor tais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência, em razão do alegado no\ncorpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora,\nseja deferida com supedâneo no **art. 7º, inc. III, da LMS** , ordem de\nsegurança liminar no sentido de:\n\n_**( i )** diante da inércia injustificada da Previdência Social em implantar\no benefício no prazo legal, urge ser concedida medida liminar para, de\nimediato, implante o benefício previdenciário, contido na simulação de\naposentadoria, fornecida pela própria Autarquia, qual seja, a quantia de R$\n6.103,30 (seis mil, cento e três reais e trinta centavos), inclusivamente\naqueles desde então atrasados; _\n\n_**( ii )** instar que a Impetrada cumpra a determinação no prazo supra-\naludido, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais),\nalém de, via Bacen-jud, bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade\nà ordem judicial em espécie;_\n\n_**( iii )** cumulativamente, havendo recalcitração, seja o responsável,\naludido no preâmbulo deste writ, responsabilizado por crime de desobediência\n(**LMS, art. 26**);_\n\n_**( iv )** ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da\ntutela em liça, a Impetrante pede que Vossa Excelência inste a parte adversa,\nno mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica\ne/ou por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de\nSecretaria desta Vara (**CPC, art. 297, caput**)._\n\n### **5 – PEDIDOS e REQUERIMENTOS**\n\nDiante do que ora fora exposto, requer o Impetrante que Vossa Excelência se\ndigne de tomar as seguintes providências:\n\n_**( a )** requer a notificação da Autoridade Coatora, para que, no prazo de\n10(dez) dias, preste as informações necessárias (**LMS, art. 7º, inc. I**),\nassim como representante judicial da pessoa jurídica interessada (**LMS, art.\n7º, inc. II**); _\n\n_**( b )** seja ouvido o Órgão do Ministério Público, no prazo de dez(10) dias\n(**LMS, art. 12**);_\n\n_**( c )** por fim, pede-se a concessão da segurança, nos termos ora\nformulados, ratificando-se todos os termos da liminar requerida, de forma\ndefinitiva, determinando-se que a Impetrada implante o benefício\nprevidenciário, com a imposição de pagamento, ao fim, de juros de mora, a\ncontar da data fixada para aquele ato de registro da aposentadoria; _\n\n_**( d )** condená-la ao pagamento de todas as despesas processuais,\neventualmente adiantadas pela Impetrante (**LEF, art. 39, parágrafo único**);\n_\n\n_**( e )** indica o Impetrante que a presente ação mandamental é apresentada\nem duas(2) vias da inicial, com os mesmos documentos que a acompanharam\n(**LMS, art. 6º, caput**); _\n\n_**( f )** o patrono do Impetrante, sob a égide do **art. art. 425, inc. IV,\ndo CPC** , declara como autênticos todos os documentos imersos com esta\ninaugural. _\n\nDá-se à causa o valor estimativo de R$ 100,00(cem reais).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro do ano de 0000.\n\n**Beltrano de Tal**\n\nAdvogado – OAB/PP 77.7777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/mandado-seguranca-inss-demora-implantacao"
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    {
        "titulo": "Petição chamamento do feito à ordem erro material",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)\n\n**Pedido de Cumprimento de Sentença**\n\nProcesso nº. 0123456-57.0000.5.07.0033\n\nExequente: Cicrano de Tal\n\nExecutada: Empresa Delta Ltda\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n_( a ) pleito de chamamento do feito à ordem em face de erro material_\n\n**Cicrano de Tal,** já qualificado nestes autos de pedido de cumprimento de\nsentença, supra-aludido, vem, com o devido respeito à presença de Vossa\nExcelência, ora intermediado por seu procurador, ao final firmado, para\nrequerer o que se segue.\n\n## **1 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS DO ERRO MATERIAL**\n\n _Prima facie,_ cumpre destacar que, nos autos do presente processo, foi\nproferida decisão interlocutória em 10 de janeiro do corrente, na qual se\ndeterminou a execução de quantia certa em favor do Exequente, fixando o valor\ndevido em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nessa, de mais a mais,\nimpusera-se a aplicação de correção monetária e juros de mora a partir de\n01/01/2020, conforme título executivo em espécie.\n\nTodavia, ao proceder à análise do cálculo, apresentado para o cumprimento da\nsentença, constatou-se um evidente erro material: o valor executado foi\napurado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em manifesta discrepância com o\nmontante fixado na decisão, o que configura indisfarçável excesso de execução,\nesse no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\n\nTal equívoco não reflete o comando judicial exarado, evidenciando-se um vício\nde natureza material, passível de correção a qualquer tempo, inclusivamente\n_ex officio_.\n\n## **2 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**\n\nA situação em espécie revela um erro material, aqui caracterizado por uma\nincorreção aritmética que desborda do título executivo judicial.\n\nDessarte, com apoio do que define o **art. 494, inciso I, da Código Fux** , é\natribuição do magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da parte,\ninexatidões materiais ou erros de cálculo presentes em suas decisões.\n\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que\no erro material, como o excesso de execução decorrente de cálculo equivocado,\nconstitui matéria de ordem pública, sanável a qualquer momento,\nindependentemente de provocação das partes ou de preclusão.\n\nA propósito, colhe-se o seguinte aresto de acolhimento em caso similar:\n\n**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CARACTERIZAÇÃO.\nRECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **\n\n1\\. No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo\napresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os\ntermos postos na sentença objeto de cumprimento.\n\n2\\. Não há que se falar em preclusão em razão da ausência de impugnação ao\ncumprimento de sentença, visto que, na hipótese dos autos, a execução de\nvalores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em\nrazão de ser matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.\n\n3\\. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar\nque a execução seja fiel ao título executivo, sob pena da parte se enriquecer\nsem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de\nexecução. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.578.555; Proc.\n2024/0060740-1; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025)\n\nNessas pegas, o **erro material** ora apontado – _a execução de R$ 200.000,00\nem vez dos R$ 150.000,00 fixados_ – não exige rediscussão do mérito ou\nalteração da coisa julgada, mas tão somente a retificação do ato processual\nviciado, o que pode ser promovido de ofício por Vossa Excelência.\n\n##  **3 – PEDIDO DE NULIDADE DO JULGADO**\n\nEm decorrência, com abrigo no **art. 494, inc. I, da Legislação Adjetiva\nCivil** , o Peticionante vem requerer que Vossa Excelência chame o feito à\nordem, determinando-se, por conseguinte, a nulidade do julgamento,\ndeterminando-se o recálculo do débito exequendo.\n\nNão sendo esse o entendimento, subsidiariamente requer seja recebida a peça\ncomo embargos de declaração, com efeitos infringentes, ofertando-se efeito\nmodificativo, no propósito acima delineado.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de dezembro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-erro-material"
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        "titulo": "Modelo de Habeas Corpus ao STF",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n_LIVRE DISTRIBUIÇÃO_\n\n**Impetrante:** Beltrano de Tal\n\n**Paciente:** Ana Fictícia\n\n**Autoridade Coatora:** Ministro Messod Azulay Neto, Presidente da 5ª Turma de\nDireito Penal do Superior Tribunal de Justiça\n\n* * *\n\nO advogado **Beltrano de Tal** , brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 77.777, com escritório\nprofissional evidenciado no timbre desta, vem, com o devido respeito a Vossa\nExcelência, para, sob a égide do**arts. 5º, incs. LXVIII c/c 102. inc. I,\n“i”,** todos da**[Lei\nFundamental](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm\n\"CF \\[ Constituição Federal Planalto \\]\") e art. 647 e seguintes da\n[Legislação Adjetiva Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-\nlei/del3689.htm \"CPP \\[ Site Oficial Planalto \\]\"), **além de suporte no**art.\n9º, inc. I. “a”, do RISTF** , impetrar a presente ordem de\n\n## **HABEAS CORPUS CRIMINAL**\n\n**( com pedido de “medida liminar” ) **\n\nem favor de **Ana Fictícia** , brasileira, maior, convivente sob o regime de\nunião estável, do lar, portadora da RG nº 3200456789 - SSP/PP, residente e\ndomiciliada na Av. da Cidade, nº 000, em Cidade (PP), ora Paciente, posto que\nse encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda Presidência da\n5ª Turma de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a qual, do exame de\nEmbargos de Declaração em Recurso Ordinário de Habeas Corpus, anteriormente\nimpetrado, chancelou o prematuro trânsito em julgado de anterior Remédio\nHeroico, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineadas.\n\n### **1 – DA COMPETÊNCIA DO STF**\n\nExtrai-se deste writ que o presente Habeas Corpus é impetrado em face de\ndecisão unânime da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos\nEmbargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus\nnº 22222 - PP (0000/0123456-7), publicada em 00 de fevereiro de 0000 (**doc.\n01** , e-STJ fl. 348). Referida decisão, presidida pelo Excelentíssimo Senhor\nMinistro Messod Azulay Neto, rejeitou aqueles últimos, opostos em favor da\npaciente, Ana Fictícia. Ademais, classificando-o como protelatório e\ndeterminou a baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado, sem a\nressalva da possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário.\n\nNesse diapasão, o constrangimento ilegal. ora combatido, origina-se de ato\npraticado por Turma do Superior Tribunal de Justiça, Autoridade Coatora\nsujeita à jurisdição desta Suprema Corte.\n\nAssim, em consonância com a ordem constitucional, revela-se o**Supremo\nTribunal Federal** como competente para processar e julgar originariamente o\npresente mandamus, nos termos do art. 102, inciso I, alínea \"i\", da Carta\nPolítica, que dispõe, _ad litteram_ :\n\n**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**\n\nArt. 102 - Compete ao **Supremo Tribunal Federal** , precipuamente, a guarda\nda Constituição, cabendo-lhe:\n\nI - **processar e julgar, originariamente** :\n\n[ ... ]\n\n(i) o **habeas corpus** , quando o coator for **Tribunal Superior** ou quando\no coator ou o paciente for uma das autoridades ou funcionários cujos atos\nestejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se\ntrate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;\n\nDessarte, indubitável que a competência do STF, pois o ato coator emana de uma\nTurma do STJ, tribunal superior cuja jurisdição está diretamente subordinada a\nesta Corte Suprema, para fins de controle constitucional em sede de Habeas\nCorpus. Por isso, o processamento originário deste writ perante o STF é medida\nque se impõe, assegurando à Paciente o pleno exercício de seu direito à\nliberdade e à tutela jurisdicional efetiva.\n\n### **1 – SÍNTESE DO PROCESSADO**\n\nA Paciente, Ana Fictícia, encontra-se submetida à ação penal nº\n0124556-20.0000.8.26.0300, em trâmite na 00ª Vara Criminal da Cidade (PP), na\nqual lhe são imputados os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e extorsão (art.\n158, § 1º, do CP), em coautoria com outros denunciados, notadamente Xisto de\nTal. A denúncia, oriunda do Ministério Público do Estado de São Paulo, baseia-\nse em supostas mensagens ameaçadoras e extorsivas enviadas via WhatsApp à\nvítima, Cicrana das Tantas, vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de\nCidade (PP), em outubro de 0000.\n\nConforme a aquela peça acusatória, as mensagens iniciais, recebidas em\n00/11/2222, continham dizeres como: \"Será que vai ter coragem de de[sic] falar\nisso pra ele quando encontrar ele pessoalmente? Meu amigo. Como é o nome de\nsua filhinha mesmo? \" (**doc. 02**). Posteriormente, em 22/33/2222, mensagens\nalegadamente extorsivas, oriundas do número (00) 98765-4321, teriam exigido\nvalores em espécie, como: \"Avisa aí que queremos em espécie. \" e \"A dívida foi\nrepassada para nós.\" (**doc. 02**). A autoria foi atribuída à paciente com\nbase em análise de IMEIs de aparelhos celulares, apesar de sua negativa em\ndepoimento.\n\nInconformado com a persecução penal, impetrou-se o Habeas Corpus nº\n0123456-97.0000.8.26.0100 perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJPP),\npleiteando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ante a\nfalta de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime de\nextorsão e a inépcia da denúncia quanto à participação da paciente. Aquele\n_writ_ foi conhecido, mas a ordem foi denegada, sob o fundamento de que a\nanálise da materialidade demandaria dilação probatória, inviável na via\nestreita do HC, e que a representação da vítima pelo crime de ameaça estaria\npresente nos autos. (**doc. 03**)\n\nContra essa decisão do TJPP, o impetrante interpôs Recurso Ordinário em Habeas\nCorpus ao Superior Tribunal de Justiça (RHC nº 23456 - PP, 2222/01234556), em\n00/22/3333, reiterando o pedido de trancamento da ação penal. Argumentou-se:\n**(i)** a inépcia da denúncia por não individualizar a conduta da paciente;\n**(ii)** a ilegitimidade do Ministério Público para agir no crime de ameaça,\npor falta de representação válida; **(iii)** a ausência de justa causa para o\ncrime de extorsão, devido à inexistência de exame de corpo de delito (**art.\n158 do CPP**); e **(iv)** a consunção do delito de ameaça pelo de extorsão,\n**(doc. 04**)\n\nOmissa quanto ao tema de ausência da análise do fundamento do exame de corpo\ndelito, em crime que deixam vestígios, a Impetrante opusera Embargos de\nDeclaração, os quais foram rechaçados, sem a apreciação daquele tema (ausência\nde exame de corpo de delito). (**doc. 05**)\n\nO STJ, em decisão relatada pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, conheceu\ndo RHC, negou provimento a esse, mantendo a persecução penal. (**doc. 06**)\n\nContra essa decisão foi interposto recurso de Agravo Regimental, cujo\npropósito foi, novamente, a ausência de materialidade e inépcia da denúncia,\ntemas não enfocados. (**doc. 07**) Esse, entrementes, foram rechaçados.\n(**doc. 08**)\n\nContra esse julgado, o impetrante opôs Embargos de Declaração em 00/11/2222,\napontando omissões e premissas equivocadas, como a não apreciação da falta de\nexame pericial e da análise da consunção já examinada pelo TJPP, pleiteando\nnovamente o trancamento da ação penal. (**doc. 09**)\n\nEm 00/11/2222, a Turma do STJ, presidida pelo Ministro Messod Azulay Neto,\nrejeitou os Embargos de Declaração por unanimidade, sob o fundamento de que\nnão havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido,\nclassificando os recursos como protelatórios e determinando a baixa dos autos\ncom certificação do trânsito em julgado, sem a ressalva da possibilidade de\ninterposição de Recurso Extraordinário. (**doc. 10**)\n\nA ausência dessa ressalva, praxe nos tribunais superiores, impede a paciente\nde recorrer ao STF para questionar violações constitucionais, como a ausência\nde justa causa e o cerceamento de defesa, configurando constrangimento ilegal\nque justifica a presente impetração.\n\n### **2 - DO ATO COATOR**\n\nA O ato coator é ilegal por violar preceitos constitucionais, configurando\nconstrangimento passível de correção por este _writ_.\n\n**2.1. Violação ao Devido Processo Legal pela Certificação Prematura do\nTrânsito em Julgado**\n\nO **art. 5º, inciso LIV, da CF** assegura o devido processo legal. A\ndeterminação de certificação do trânsito em julgado sem a ressalva do Recurso\nExtraordinário (**doc. 10**) antecipou o encerramento do processo, cerceando o\nacesso da paciente ao STF (**art. 102, III, CF**). Tal omissão, contrária à\npraxe dos tribunais superiores, impediu a interposição de RE dentro do prazo\nde 15 dias (**art. 1.003, § 5º, do CPC**), configurando ilegalidade processual\ne constitucional.\n\n**2\\. Cerceamento da Ampla Defesa pela Supressão do Direito de Recorrer**\n\nO **art. 5º, inciso LV, da CF** garante a ampla defesa com todos os recursos\ninerentes. Em todos os Embargos de Declaração, a defesa apontou omissões\ngraves, como a ausência de exame de corpo de delito (**art. 158 do CPP**) e a\nconsunção entre ameaça e extorsão.\n\nA rejeição dos aclaratórios, classificando-o como \"protelatórios\" e a\ncertificação do trânsito em julgado (**doc. 10)** bloquearam a revisão dessas\nquestões no STF, violando o direito de defesa.\n\n**3\\. Ausência de Fundamentação e Omissão nas Teses Defensivas**\n\nO **art. 93, inciso IX, da CF** exige fundamentação das decisões judiciais. O\nSTJ, em todas as ocasiões, não enfrentou os argumentos dos Embargos, sobremodo\nquanto à falta de perícia para comprovar a materialidade da extorsão e a\nconsunção, limitando-se a classificá-los como inviáveis na via do HC. Essa\nomissão, somada à certificação sem ressalva, agrava a ilegalidade, pois a\ndefesa foi privada de análise substancial de teses que poderiam trancar a ação\npenal.\n\n**4\\. Desproporcionalidade na Classificação como Abuso de Direito**\n\nO STJ considerou os recursos \"protelatórios\", mas não demonstrou má-fé ou\nreiteração infundada, conforme exige a jurisprudência do STF . Os Embargos\nbuscavam sanar omissões legítimas, como a ausência de justa causa, evidenciada\nno Recurso Ordinário, tornando desproporcional a sanção implícita de encerrar\no processo.\n\n### **3 - DO PEDIDO DE LIMINAR**\n\nDiante desse quadro fático-jurídico, pleteia-se a concessão de medida liminar\n(**art. 660, § 2º, do CPP e art. 21, VIII, do RISTF**) para suspender os\nefeitos do ato coator, até o julgamento do mérito, pelos seguintes motivos:\n\n**3.1. Fumus Boni Iuris**\n\nA ilegalidade do ato coator (**doc. 10**) é patente: a certificação do\ntrânsito em julgado, sem ressalva possibilidade de recorrer-se a esta Corte\nMaior, viola o devido processo legal e a ampla defesa, obstaculizando o acesso\nao STF, conforme jurisprudência (HC 152.752/PR, Rel. Min. Edson Fachin).\n\n**3.2. Periculum in Mora**\n\nA baixa dos autos pode levar à execução imediata da ação penal, com risco de\njulgamento e prisão e/ou restrições à Paciente, tornando irreparável o dano\nsem a suspensão do ato coator.\n\n**3.3. Pedido Liminar**\n\n**a) Suspender os efeitos do acórdão do STJ (doc. 10), quanto à certificação\ndo trânsito em julgado e à baixa dos autos;**\n\n**b) Comunicar o STJ e o juízo de origem (00ª Vara Criminal da Cidade (PP))\npara abster-se de executar a decisão até o julgamento final.**\n\n### **4 - EM CONCLUSÃO**\n\nA Paciente, serena quanto à aplicação do decisum, espera desta respeitável\nCorte Maior a concessão da ordem, posto que a querela criminal se encontra\narrimada fato atípico, faltando-lhe, pois, justa causa.\n\nNesse passo, pede-se se já confirmada a liminar, antes requerida, com a\nconcessão da ordem para cassar o acórdão do STJ (**doc. 10**) no ponto em que\ncertificou o trânsito em julgado.\n\nAlternativamente, trancamento da ação penal nº 0123456-00.22222.8.26.0300, de\nofício, por ausência de justa causa , com extensão aos corréus (**art. 580 do\nCPP**).\n\nDe arremate, requer-se a notificação da Autoridade Coatora, intimação do MPF e\ncomunicação da decisão ao STJ e ao juízo de origem.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nDe Cidade (PP) para Brasília (DF), 00 de fevereiro do ano de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nImpetrante/Advogado – OAB/PP 77.7777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/habeas-corpus-stf"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Petição proposta de acordo judicial novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP)\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n_( a ) proposta de composição_\n\n**Ação de Busca e Apreensão**\n\nProcesso nº. 12345678-99.2025.8.26.0100\n\nAutor: Banco Xista S/A\n\n_Réu: José de Tal _\n\n**José de Tal** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à\npresenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final\nfirmado – instrumento procuratório acostado –, esses com endereço eletrônico e\nprofissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as\nintimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.\n\n## **1 – PROPOSTA DE ACORDO**\n\nAntes de tudo, de todo oportuno que se façam registrar considerações atinentes\nà compreensão, exata, no âmbito processual, desta proposto de composição.\n\nToma-se esse cuidado, por desvelo de não se confundir, quiçá, com o\nreconhecimento do pedido do autor.\n\nNesse aspecto, a propósito, registre-se que o Réu, em arrazado anterior,\napresentou sua defesa, lastreada em fato impeditivo do direito do Autor.\n(**CPC, art. 351 c/c art. 373, inc. II**)\n\nEm síntese apertada, não se deve associar esta proposta de acordo como algo\nincompatível com aquela defesa, como um todo, o que resultaria, por certo, em\npreclusão lógica. Mas não é o caso, repise-se.\n\nAdemais, a presente peça em nada obsta que a parte Autora, dentro do prazo\nmarcado por Vossa Excelência à Promovente, adote uma das providências instadas\na essa.\n\nDoutro modo, este tópico, então, desenha-se atrelado ao que consta, sobremodo,\nao instituto de conciliação (**CPC, art. 3º, § 3º c/c[Código\nCivil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm \"CC\n2002 \\[ Site Oficial Planalto \\]\"), art. 840**), da boa-fé processual (**CPC,\nart. 5º**), da celeridade (**CPC, art. 4º**) e da cooperação (**CPC, art.\n6º**).\n\nFrise-se, outrossim, prima facie, que o Réu continua com parcos recursos\nfinanceiros, que o motivo, sobremodo, a propor a quantia infra demonstrada.\n\nA parte promovente pede a condenação do Réu, segundo sua peça de ingresso,\nagregada a parcelas vencidas e vincendas, ao pagamento da quantia de R$\n000.0000,00 (xis mil reais). Sem se adentrar ao âmago do resultado desse\nvalor, não se descure que a motivação dessa astronômica quantia foi\ndevidamente rebatida, em vários tópicos da pensa defensiva (fatos\nimpeditivos).\n\nDe todo modo, no anseio de pôr fim à querela, o Réu propõe, sem reconhecer o\ndireito do Autor, o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).\n\nCustas e despesas processuais, antes adiantadas, pela Autora. Honorários\nadvocatícios, por conta de cada parte.\n\nDe arremate, sobreleva, mais uma vez, que essa proposta é condicionada ao\nvalor supra-aludido. (**CC, art. 121**) Não se cuida, pois, de aceitação\ntácita, ainda que parcial, do pedido da casa bancária. (**CPC, parágrafo\núnico, art. 1000**)\n\nCom a oitiva prévia da parte adversa (**CPC, art. 9º**), em não sendo aceita\nessa forma de acordo, ou por algum outro motivo, subsidiariamente (**CPC, art.\n326**), requer-se a análise do cumprimento da decisão interlocutória anterior,\na qual determinou que a parte informasse o endereço para apreensão do bem ou\npromovesse a conversão do feito em ação executiviva.\n\nPor fim, ainda com o intento da composição, o Réu informa o contato telefônico\nde um dos patronos desse, Dr. Beltrano das Quantas, qual seja: (00) 9\n88223344.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.\n\nBeltrano das Quantas\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-proposta"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Chamamento do Feito à Ordem Criminal",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR **\n\n**CRIACRANO DE TAL**\n\n**TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**\n\n**DD RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 2025/123456-7**\n\n**00ª TURMA**\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n( a ) pleito de chamamento do feito à ordem e nulidade do julgamento\n\n**CICRANO DE TAL** , já qualificada nos autos da apelação criminal supra-\naludida, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ora\nintermediado por seus procuradores ao final firmado, para requerer o que se\nsegue.\n\n### **1 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS**\n\nPrima facie, urge considerar que o Apelante, por meio do formulário próprio,\ndisponibilizado nesta Corte, pediu fosse-lhe concedido o **direito de realizar\na sustentação oral**. (**doc. 01**) Demais disso, observe-se que o pleito foi\ntempestivo, eis que formalizado antes das 48 (quarenta e oito) horas, indicada\nno Regimento Interno deste Tribunal.\n\nNão obstante, do que se observa do julgado anexo, a sessão foi realizada\nvirtualmente, sem a observância daquele pedido expresso. Há, decerto, nítido\ncerceamento de defesa.\n\n### **2 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**\n\nA situação em espécie trouxe extremo prejuízo à defesa.\n\nA dimensão da prejudicialidade, inclusivamente, permite-se que seja feito o\nchamamento do feito à ordem, com a abertura de espaço para a sustentação oral,\ncomo se observa, até mesmo, dos arestos de jurisprudência que se segue, _ad\nlitteram_ :\n\n**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO\nORAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO CONCRETIZADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL AO\nEMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS**.\n\n1\\. Diante da inobservância do pedido de retirada de pauta dos autos, que\nocasionou o julgamento da apelação na sessão virtual, inviabilizando a\nsustentação oral requerida, há a possibilidade do chamamento do feito à ordem,\npara tornar sem efeito o acórdão prolatado, a fim de que seja realizado outro\njulgamento, desta feita na sessão por videoconferência, ante o patente\nprejuízo ocasionado ao recorrente. 2. A nulidade do julgamento da apelação\ncível é medida que se impõe, devendo ser publicada nova pauta, agora em sessão\npor Videoconferência. (TJPB; AC 0002263-35.2014.8.15.0191; Terceira Câmara\nCível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 27/01/2025)\n\n**PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. PEDIDO\nEXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DEFERIDO, PORÉM, NÃO FOI OPORTUNIZADA NO\nJULGAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.**\n\nI - caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração da defesa em face de\nacórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal que, por votação\nunânime, conheceu parcialmente do Habeas Corpus e nesta parte denegou a ordem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de saneamento de omissão,\nquanto a não realização de sustentação oral pela defesa e, por conseguinte,\npossibilidade de anulação do acórdão, a fim de que ocorra novo julgamento e\nsustentação oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, verifica-se\nque: Em 23/07/2024 há pedido de sustentação oral (ID. 18720851); no mesmo dia,\nno ID. 18732364, foi deferido o pedido e determinada a retirada dos autos da\nsessão virtual e encaminhamento para sessão de julgamento por\nvideoconferência. Porém, ocorreu o julgamento na Sessão de Plenário Virtual,\nsem ter sido oportunizada a sustentação oral. 4. Desta feita, considerando que\na sustentação oral é um complemento da defesa que oportuniza ao advogado da\nparte sustentar as razões do seu recurso no dia do julgamento perante o\nTribunal, necessária é a anulação do referido julgamento, posto que a não\nintimação da defesa para apresentar sustentação oral, quando há requerimento\nexpresso nesse sentido, é causa de nulidade absoluta, configurando vício\ninsanável. lV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração acolhidos.\nDispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619.\nJurisprudência relevante citada: STJ. EDCL no AGRG no HC: 735866 SP\n2022/0106850-4, Data de Julgamento: 14/11/2022, T5. QUINTA TURMA, Data de\nPublicação: DJe 22/11/2022. (TJPI; HCCr 0754969-09.2024.8.18.0000; Segunda\nCâmara Especializada Criminal; Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho; DJPI\n04/12/2024; Pág. 33)\n\nNessa entoada, com abrigo no **art. 3º do[Código de Processo\nPenal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm \"Código\nde Processo Penal Planalto\") c/c art. 139, inc. IX do Estatuto de Ritos**, o\nPeticionante vem requerer que Vossa Excelência **chame o feito à ordem** ,\ndeterminando-se, por conseguinte, a **nulidade do julgamento** , renovando-o\nesse ato processual, com permissão prévia da sustentação oral.\n\nNão sendo esse o entendimento, subsidiariamente **requer seja recebida a peça\ncomo embargos de declaração, com efeitos infringentes** , ofertando-se efeito\nmodificativo, no propósito acima delineado.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de dezembro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-chamamento-feito-ordem-criminal"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Chamamento do Feito a Ordem Trabalhista",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP)\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n( a ) _pleito de chamamento do feito à ordem e nulidade da citação_\n\n**Reclamação Trabalhista**\n\nProcesso nº. 0000011-65.0000.5.09.0004\n\nReclamante: João de Tal\n\nReclamada: Empresa Xista Ltda e outro\n\n**EMPRESA XISTA LTDA** , já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito\nà presença de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao\nfinal firmado, para requerer o que se segue.\n\n### **1 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS**\n\nPrima facie, urge considerar que é dever dos integrantes da relação processual\n**cooperarem com a decisão justa e efetiva**. (CPC, art. 6º)\n\nAdemais, a postulante, como sociedade empresária, tem interesse jurídico no\nresultado que venha afetar o sócio, executado nessa etapa processual.\n\n### **2 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**\n\nHá, sem dúvida, um erro administrativo quanto à pesquisa e ato citatório do\nExecutado, Fulano das Quantas.\n\nEsse, frise-se, já não mais reside no endereço, indicado para citação, desde\nos idos de 2010. É dizer, a pesquisa feita pelo serventuário, que apontou o\nendereço daquele como sendo Rua Digital, nº 111, em Cidade (PP), é equivocado.\nAdemais, foi uma única pesquisa em um único meio de consulta.\n\nA ratificar o exposto, junta-se atual endereço do Executado, qual seja Av.\nDelta, nº 222, em Cidade (PP), comprovação essa feita mediante fatura do plano\nde saúde daquele. (doc. 01)\n\nAdemais, tal-qualmente a permitir a certeza dessas considerações, acosta-se\nprova emprestada. Nessa, uma certidão de meirinho, nos autos de ação de\nexecução, promovida contra aquele, o aguazil certifica que ele já não mais\nreside naquele mesmo endereço. (**doc. 02)**\n\nNessa entoada, com abrigo no **art. 15 c/c art. 139, inc. IX, um e outro do\nEstatuto de Ritos** , a Peticionante vem requerer que Vossa Excelência **chame\no feito à ordem** , determinando-se, por conseguinte, a nulidade do ato\ncitatório, renovando-o ao endereço ora apontado.\n\nNão sendo esse o entendimento, subsidiariamente requer seja realizado ato de\nconstatação, por mandado, com o propósito de constatar essas alegações, no\nendereço da Carta de Citação (Rua Digital, 111, em Cidade (PP).\n\nAdemais, ainda por prudência, requer-se que vossa excelência inste a serventia\na realizar novas consultas, de sorte a apurar a veracidade dessas alegações,\nmormente quanto ao outro endereço do Executado, ora mencionado.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de dezembro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-chamamento-feito-ordem-trabalhista"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática STJ",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO **\n\n**FULANO DAS QUANTAS**\n\n**SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**\n\n**DD RELATOR DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº. 2025/123456-7**\n\n**00ª TURMA**\n\n**BELTRANO DE TAL** (“Agravante”), já devidamente qualificado no pedido de\ntutela antecipada antecedente (TUTANTANT), em razão de decisão monocrática de\nindeferimento liminar da querela, ora em destaque, vem, com o devido respeito\nà presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo\nfirma, para, com supedâneo no **art. 1.021 do Código de Processo Civil c/c\nart. 259 do Regimento Interno do STJ** , na quinzena legal (CPC, art. 1.003, §\n5º), interpor o presente\n\n## **AGRAVO INTERNO**\n\nno qual os fundamenta por meio das Razões ora acostadas, tudo conforme as\nlinhas abaixo explicitadas.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nBrasília (DF), 00 de outubro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.7777\n\n**RAZÕES DO AGRAVO INTERNO**\n\nAgravante: BELTRANO DE TAL\n\nAgravado: BANCO XISTA S/A\n\n_Ref.: Tutela Cautelar Antecedente nº 2025/123456-7_\n\n**EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**\n\n**PRECLARO RELATOR**\n\n### **1 → SÍNTESE DO PROCESSADO ←**\n\n_Discorre-se acerca dos fatos jurídicos_\n\nO Agravante ajuizou este Pedido de Tutela Acautelatória, em caráter\nantecedente, de sorte a obter-se provimento para cassar a decisão monocrática,\nda vice-presidência do TJ/PP, que conheceu o recurso especial da parte\nagravada.\n\nAforou-se aquela com apoio no art. 288, do Regimento Interno do STJ c/c art.\n294, 995, parágrafo único e 1.029, § 5º, inc. II, todos esses da Legislação\nAdjetiva Civil.\n\nNo âmago, suscintamente, **(1)** defendeu-se que aquela decisão era descabida,\nespecialmente porquanto, ao contrário, a vice-presidência deveria ter negado\nseguimento ao resp. Para além disso, igualmente **(2)** sustentou-se\nnecessário o não conhecimento desse, eis que a matéria, levada a efeito pela\ninstituição financeira, sequer havia sido discutida em sede de apelo.\nOutrossim, **(3)** não o fosse admitido, visto que provocava o reexame de\nfatos e provas.\n\nEntretanto, em decisão monocrática, a Relatoria rechaçou o pedido, eis que\n“manifestamente incabível”.\n\nEntrementes, concessa venia, a decisão monocrática vergastada dissocia-se do\nordenamento processual civil, inclusivamente do Regimento Interno desta casa.\n\n### **2 → OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA ←**\n\n_Em obediência ao § 1º, do art. 1.021, do CPC, o recorrente discorre acerca\ndos fundamentos da decisão agravada_\n\n#### 2.1. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE RECURSAL\n\n_Prima facie_ , demonstra-se os pontos específicos do desacerto da decisão\nagravada, a qual se trata neste recurso, a saber:\n\nCom efeito, a única forma de impugnar a decisão de admissibilidade proferida\npelo Tribunal de origem é por meio da interposição de agravo em recurso\nespecial, quando, evidentemente, o recurso não for admitido.\n\nSendo o recurso especial admitido pela Corte local, como na hipótese, a\ninsurgência do recorrido deverá ser manifestada por meio das contrarrazões,\nrevelando-se manifestamente teratológico o manejo de tutela cautelar\nantecedente para essa finalidade.\n\nDessa maneira, este agravo interno intenta hostilizar a decisão unicamente nos\npontos em que se utilizou como razão de decidir:\n\na) é teratológico o uso do pedido de tutela cautelar antecedente, nos casos de\ndecisão monocrática que admitiu Recurso Especial;\n\nb) o único caminho, nessas hipóteses, é o uso das contrarrazões ao Recurso\nEspecial.\n\nPortanto, longe aqui de apenas reproduzir-se as razões contidas no pedido\noriginal, ou seja, aqueles dispostos no pedido de tutela cautelar antecedente.\nseguramente, são diferentes os fundamentos. É dizer, o rebate aqui é\ndelimitado exclusivamente aos argumentos da decisão agravada.\n\n#### 2.2. INEXISTE A VEDAÇÃO LEGAL AFIRMADA NO ‘DECISUM’\n\nComo visto, o honroso Ministro-Relator, aborda a impertinência da tutela\nacautelatória, quando seu propósito é o de cassar decisão, proferida em juízo\nde admissibilidade recursal pelo Tribunal Local. Além disso, afirma ser\nteratológica essa pretensão, o que motiva, inclusivamente, seu pronto\nindeferimento.\n\nTodavia, permissa venia, não se encontra qualquer óbice legal nesse intento.\n\nNote-se, a propósito, em reforço aos argumentos supra, os fundamentos legais\nutilizados pelo Agravante, descritos, até mesmo, na exordial daquele pleito:\n\n**REGIMENTO INTERNO DO STJ**\n\nArt. 288 - Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas\nem caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual.\n\n§ 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em\ncaráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere.\n\n§ 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou\nsubmetê-las ao Órgão Julgador competente.\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\nArt. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que\nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao\nresultado útil do processo.\n\nArt. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição\nlegal ou decisão judicial em sentido diverso.\n\nParágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por\ndecisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de\ndano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a\nprobabilidade de provimento do recurso.\n\nDe outro lado, a contraria o pretendido, a decisão ofuscada não aponta a quais\nhipóteses são cabíveis a promoção do pedido de tutela cautelar antecedente.\n\nEntão, contrariamente ao argumento levantado pelo d. Relator, o combate à\ndecisão monocrática de piso, da vice-presidência de Tribunal, que aborda\nacerca do pressupostos de admissibilidade recursal, não impede o pedido de\ntutela antecipada; nem mesmo o combate à admissibilidade é limitado à peça das\ncontrarrazões.\n\nDemais disso, ao invés daquilo disperso pela relatoria, aquela decisão do\nTribunal Local mostra evidente teratologia.\n\n#### 2.3. HÁ PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ NESSE TOCANTE\n\nTrilhando em caminho inverso, ora se mostra a pertinência do pedido de tutela\nde urgência antecipada, porém tomando-se como requisito que a decisão seja\ncontrária a posicionamento já firmado pelo superior tribunal de justiça.\n\nE é justamente o apontado no pedido de tutela antecipada, eis que, sobremodo,\na vice-presidência proferiu decisão de admissibilidade quando, ao contrário,\njá existia posicionamento afetado em sede de recursos repetitivos.\n\nNessa entoada, confira-se o seguinte aresto de julgado:\n\n**AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO\nSUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO. REANÁLISE. FATOS.\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA\nNº 735/STF. INCIDÊNCIA.**\n\n1\\. A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela\nCorte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência\nde decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o\nque não se verifica no caso. Precedentes.\n\n2\\. As circunstâncias acerca da irreversibilidade da medida foram consideradas\npelo Tribunal de origem, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\natrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n\n3\\. O acórdão recorrido consiste em provimento judicial de natureza precária,\nportanto, não configurado o pressuposto de causa decidida, conforme o art.\n105, III, da Constituição Federal. Súmula nº 735/STF. Incidência.\n\n4\\. Agravo interno não provido. [ ... ]\n\n### **3 → PEDIDOS ←**\n\n_Formula-se pedido de retratação, na forma do § 2º, do art. 1.021, do CPC.\nSubsidiariamente, a submissão do recurso ao exame do colegiado_\n\nPosto isso, o presente Agravo Interno merece ser conhecido e provido,\nmaiormente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade,\nrazão qual se pede que:\n\n**( i )** seja intimada a parte recorrida para manifestar-se sobre o presente\nrecurso, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021, § 2º);\n\n**( ii )** requer-se que Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê\nprovimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação, e, em face dos\nfundamentos levantados neste Agravo Interno, passe ao exame do mérito do\npedido de Tutela de Urgência Antecedente;\n\n**( iii )** inexistindo retratação, ad argumentandum, pede-se a que o presente\nrecurso seja submetido a julgamento pelo colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º, in\nfine).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nBrasília (DF), 00 de outubro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-agravo-interno-stj"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista Por Omissão na Sentença",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP)\n\n**Reclamação Trabalhista**\n\nProcesso nº. 0123456-57.0000.5.07.0033\n\nReclamante: Cicrano das Quantas\n\nReclamada: Banco Xista S/A\n\n**Cicrano das Quantas** , já devidamente qualificado na exordial desta\nReclamação Trabalhista, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo\nno art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, inc. II, do\nCódigo de Processo Civil, opor\n\n## **EMBARGOS DE DECLARAÇÃO**\n\n**(com pedido de efeitos modificativos) **\n\npara, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença, proferida na presente\nquerela trabalhista, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\n\n### **1 → OMISSÃO NA SENTENÇA ←**\n\n_O Embargante faz considerações acerca de omissões contidas na sentença\nobstada_\n\n#### 1.1. NORMAS LEGAIS NAS APRECIADAS\n\nDentre os vários argumentos expostos na querela, destacou o Embargante\nmotivações acerca da desproporcionalidade da penalidade máxima aplicada.\nIlustrativamente, confira-se passagem exposta no item 5 das razões finais.\n\nNaquela oportunidade processual, a outro giro, afirmou-se, como teses\ndefensivas, a aplicação supletiva do quanto regido pela Lei Federal nº.\n8112/1990, mais precisamente em seus artigos 127, 128 e 132.\n\nPorém, nesse aspecto, a sentença, _concessa venia_ , foi omissa.\n\n#### 1.2. RISCO DE DANO À IMAGEM ABSTRADO\n\nDoutro modo, inclusivamente substanciado à luz de prova emprestada, e, tal-\nqualmente do próprio PAD, advogou-se que a prejudicialidade à imagem do Banco\nXista, que motivou a demissão, foi alicerçado, tão-só, como expectativa de\nconcretizar-se. É dizer, argumentou-se, máxima nos itens 4 e 5 das referidas\nalegações finais, que se tratou “mera possibilidade de mácula à imagem da\ninstituição financeira.”\n\nContudo, da mesma maneira, isso não foi enfrentado.\n\n#### 1.3. QUANTO AOS PREDENTES DE JURISPRUDÊNCIA\n\nOutrossim, ainda no campo da omissão, o Embargante trouxe à baixa, tanto na\npeça de ingresso, quanto nas suas razões finais, inúmeros arestos de\njurisprudência, todos fomentando as alegações daquele.\n\nPorém, com as necessárias vênias, este julgador não fez o imperioso\n_distinguising._ Nessas pegadas, era mister que Vossa Excelência demonstrasse\npor quais razões aqueles eram diferentes da orientação formada no julgado,\naqui embargado. Afinal de contas, essa é a diretriz de entendimento fomentado\nno **inc. VI, do art. 489, do Código de Processo Civil**.\n\nDessa sorte, inegável que a decisão fora omissa no que tange à matéria\nquestionada.\n\nA oposição, pois, dos presentes Embargos Declaratórios, tornam-se\nimprescindíveis. Cediço que o aviamento desse recurso permite aclarar aspectos\ndestacados pela defesa.\n\nÀ sentença se reclama a apreciação de tese defensiva, sob pena de incorrer em\nnulidade absoluta, por ausência de fundamentação.\n\nCom muita propriedade o festejado professor **Mauro Schiavi** traça\nexplanações sobre o assunto em enfoque, _verbo ad verbum_ :\n\n> _É nula a decisão quando prolatada, inobservando os requisitos previstos em\n> Lei, quais sejam: sem relatório, fundamentação ou conclusão._\n>\n> _A sentença apresenta nulidade quando não preencher os requisitos\n> legais(art. 832 da CLT) e não estiver devidamente fundamentada (arts. 93,\n> IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT). [ .... ]_\n>\n> _( não existem os grifos no texto original)_\n\nLapidar nesse sentido o entendimento expendido pela 2ª Seção Especializada do\nEgrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, na ementa proferida na AP\nnº 0001313-19.2018.5.07.0010, consoante se nota a seguir:\n\n**PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE PETIÇÃO ONDE\nALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL.**\n\nUma vez que o Juízo a quo, apesar de provocado, por diversas vezes pela parte,\nnão se manifestou acerca de petição onde alegada a inexistência de citação\nválida, impõe-se seja anulado o processo e determinado o retorno dos autos à\norigem para que seja prestada, integralmente, a jurisdição, com o exame da\npetição da parte executada. [ ... ]\n\nEm suma, não há dúvida que existem embates de temas levantados pelas partes,\nos quais não foram devidamente dirimidos na sentença, ora guerreada, dando\nguarida, assim, à oposição dos presentes Embargos de Declaração.\n\n### **2 → CONCLUSÃO ←**\n\n_Pedido de aclaramento e aplicação dos efeitos infringentes_\n\nDessarte, data venia, a sentença foi vazia de fundamentação, no tópico acima\ncitado, permitindo o aviamento do presente recurso.\n\nDesse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a\nprestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À\nparte, sim, cabe receber uma decisão, imparcial, nos limites do que foi posto\nem discussão, sem qualquer omissão, resta saber.\n\nOutrossim, a demandada tem direito à entrega da prestação jurisdicional de\nforma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX). Houve, na verdade, omissão no\njulgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que\nnecessariamente teriam a repercussão necessária no julgamento.\n\nHá de haver exame dos fundamentados estipulados pela Embargante, justificando,\nempós disto, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s), o que não foi\nfeito.\n\nPosto isso, pleiteia a Embargante o recebimento e procedência destes Embargos\nde Declaração, os quais têm por finalidade aclarar a sentença exarada,\nsuprindo os vícios apontados, evitando-se a sua nulidade por negativa de\nvigência ao **art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 489, inc.\nII, do Código de Processo Civil**.\n\nEm decorrência, pede-se os reflexos dos efeitos infringentes, alterando-se o\njulgado para absolver o Reclamante de quaisquer penalidade. Subsidiariamente\n(CPC, art. 326), aplicação de pena alicerçada à gradação legal.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de janeiro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/embargos-declaracao-trabalhista-omissao-sentenca"
    },
    {
        "titulo": "Petição especificação de provas testemunhal",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE.\n\n**Ação de Cobrança**\n\nProc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001\n\nAutor: Pedro das Quantas\n\nRéu: João de Tal\n\n**JOÃO DE TAL** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa\nExcelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para, com\nsupedâneo no art. 364 c/c art. 373, inc. II, um e outro do Estatuto de Ritos,\nformular\n\n## **PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL**\n\nem razão dos fundamentos abaixo delineados.\n\n### ( a ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS\n\nConsidere-se que a presente ação visa a cobrança de cheque em que, na defesa,\nsustentou-se a ocorrência da figura jurídica da agiotagem.\n\nA outro giro, este julgador, na decisão próxima passada, instou as partes a\nindicarem as provas a serem produzidas.\n\nO Autor, em seu último arrazoado, que demora às fls. 79/80, afirma a\ndesnecessidade da produção de provas e, de consequência, pediu o julgamento\nantecipado de mérito. Porém, no Réu, já com a peça defensiva, sustentou a\nnecessidade da instauração da fase instrutória.\n\nNessa entoada, o Promovido, mais uma vez, torna a demonstrar a necessidade da\noitiva de testemunhas, para, assim, provar os fatos alegados na contestação\n(**CPC, art. 373, II**). Esses, reforce-se, impedem a procedência dos pedidos.\n\n### **( b ) – QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL**\n\nDiante desse embate fático-jurídico, formula-se pedido de produção de prova\noral, a fim de comprovar fatos constitutivos do direito do réu, porquanto se\ntrata de ônus processual desse (**CPC, art. 373, inc. II**).\n\nÉ costume daqueles que primam pela usura não destacarem suas articulações em\njuízo, maiormente quanto à origem do crédito.\n\nA propósito, vê-se, logo da exordial, que o Autor trouxera a vaga alegação de\nque “aos títulos cambiários devemos aplicar as regras de abstratividade, pois\ninerente ao Direito Cambial, impossibilitando a investigação da causa debendi.\n”\n\nÉ cediço que a agiotagem é uma prática nefasta, que acompanha as transações\nnegociais do homem há muito tempo. Tal odiosa atitude costuma desenvolver-se\nna calada da noite, em contatos e visitas sem a presença de testemunhas.\nNinguém se denomina à sociedade como agiota, maiormente quando esse é seu\núnico meio de subsistência. Ademais, quanto maior a desgraça financeira que\nacometa o devedor, com maior vigor age sobre a vítima. Quem se socorre de\nagiota está no fundo do poço, não detém crédito ou até mesmo credibilidade no\nmercado, não sabendo mais a quem recorrer.\n\nAssim, poucas são as chances de produzirem-se provas contra essa sinistra\natitude.\n\nPor esse ângulo, o julgador deve ficar atendo a essa situação de desvantagem\ndo devedor. Restringir a produção de provas, seria o mesmo que condená-lo ao\npagamento do débito discutido em juízo.\n\nAssim, o julgador, ao decidir antecipadamente a lide (CPC, art. 355, inc. I),\ndeve antes atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla\ndefesa, a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato\nconstitutivo de seu direito ou as causas extintivas, modificativas ou\nimpeditivas. Na hipótese, o eventual julgamento precoce ensejaria na\nextirpação do direito do Contestante de discutir a relação material, inclusive\nde produzir provas dos fatos, que ora alega nesta defesa.\n\nCom esse enfoque:\n\n**CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR FABIANO CONTRA\nMARCOS, FUNDADA EM CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE\nPROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE PARA ESCLARECIMENTO\nDOS FATOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA\nSENTENÇA. RECURSO PROVIDO**.\n\n1\\. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação monitória, a qual\njulgou procedente o pedido da exordial. 1.1. Nesta sede, o apelante requer,\npreliminarmente, a cassação da sentença por cerceamento de defesa, gerado pela\nviolação do direito de prova. No mérito, subsidiariamente, requer a reforma\ndeste mais importante ato processual praticado pelo magistrado, para julgar\nimprocedentes os pedidos formulados pelo autor, ora apelado, para reconhecer a\ninexigibilidade dos títulos executivos, objeto da ação monitória, ante a\nvinculação destes ao negócio jurídico que, desde a origem, era impossível de\nser concretizado. 2. O processo civil brasileiro adotou como sistema de\nvaloração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre\nconvencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu\nconvencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de\ndireito no decisum. 2.1. O juiz é o destinatário das provas, conforme se\ndepreende dos artigos 370 e 443 do CPC. É faculdade do magistrado requerer ou\nnão a oitiva de testemunhas arroladas no processo, podendo, inclusive,\nindeferi-las quando só puderem ser provadas por documentos ou perícia. 3. A\nação monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito\nespecial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma\nantecipada sem as delongas do processo de conhecimento, que necessita do\nproferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o\nprocesso executivo tenha início. 3.1. Consoante disciplinado pela Lei n.\n7.357/85, o cheque representa título de crédito revestido dos atributos da\nliteralidade, cartularidade, autonomia e abstração. Contudo a autonomia pode\nser relativizada e, portanto, afastada, excepcionalmente, quando a menção ao\nnegócio jurídico subjacente tenha indicativa de fraude. 3.2. No caso dos\nautos, articula-se que o recebedor original do cheque estaria supostamente\nenvolvido em prática de grilagem, justamente no mesmo local do terreno que o\napelante pretendia adquirir quando emitiu os cheques. O eventual envolvimento\ndo possuidor do cheque, ora apelado, na negociação duvidosa tornaria o título\ninexigível. 3.3. Para tanto, a oitiva de testemunhas pode ser elucidativa e\nfundamental para apurar a realidade dos fatos. 4. Embora possua a liberdade\npara determinar as provas necessárias e úteis ao julgamento do feito, o\nmagistrado deve se atentar às hipóteses em que a prova requerida é\nindispensável para a comprovação das alegações formuladas pela parte\n(07073391420218070017, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1ª Turma Cível; DJe:\n1/12/2023). 4.1. Precedente: (...) 3. Agiotagem é crime previsto no art. 4º,\nda Lei nº 1.521/51. Por configurar infração penal, o ato raramente é\nexplícito. A prova documental é insuficiente para demonstrar a agiotagem, o\nque torna imprescindível a oitiva de testemunhas. 4. Portanto, a decisão que\nindeferiu a produção de prova oral deve ser reformada, com análise de todos os\nelementos integrantes do saneamento, nos termos do art. 357 do Código de\nProcesso Civil-CPC (...) 8. A sentença deve ser cassada como consequência\nnecessária da retomada do procedimento a partir da instrução probatória. Por\nisso, desnecessária análise mais aprofundada do conteúdo dos documentos. O\nexame deve se limitar à sua suficiência para o julgamento do mérito, conforme\nitem acima. 9. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de\ndefesa acolhida. Decisão saneadora reformada. Sentença cassada.\n(07374320820218070001, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJE:\n17/08/2022). 4.2. Concluindo que os documentos que acompanham os autos não são\nsuficientes para o deslinde da matéria, a sentença deve ser cassada para a\noitiva das testemunhas e regular prosseguimento do feito. 5. Em razão da\ncassação da sentença, com o retorno dos autos para a primeira instancia, não\nhá a condenação em honorários advocatícios. Precedente: (...) A cassação da\nsentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o\npedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede\nrecursal. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. AGIOTAGEM. TESTEMUNHA\nARROLADA NA CONTESTAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. SENTENÇA CASSADA.**\n\n1\\. A intimação das partes para especificação de provas, embora seja uma praxe\njurídica, não é obrigatória na nova sistemática do Código de Processo Civil,\nporquanto é dever dos litigantes indicarem, especificadamente, as provas que\npretendem produzir na Inicial (art. 319,VI) E na Contestação (art. 336). 2. As\npartes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos\nPrincípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal,\ninsculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 3. Deve o Juiz\nexaminar o pedido de oitiva de testemunha pleiteado na Contestação, ainda que\na parte não tenha se manifestado em sede de especificação de provas, sob pena\nde violação aos Princípios da Boa-fé e Cooperação. 4. Havendo a possibilidade\nde se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o\nórgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o\ndireito das partes à produção probatória. 5. Recurso conhecido e provido.\nSentença Cassada. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE. EFEITO SUSPENSIVO\nREQUERIDO PARA A APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO.\nCOMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA.\nPEDIDO NÃO CONHECIDO. II. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA\nSENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE\nPROBATÓRIA NÃO DEFERIDA AO EMBARGANTE. INTERESSE REVELADO DE DEMONSTRAR A\nPRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. PROVA INDEFERIDA CONQUANTO\nNECESSÁRIA À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO A ALEGADA VINCULAÇÃO DO TÍTULO\nEXEQUENDO A CONTRATO DE MÚTUO DITO USURÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nPROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO NÃO ESCORADO NA CONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO\nPOSTULATÓRIO NEM NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO QUE TÊM AS PARTES DE PRODUZIR PROVAS\nÚTEIS E NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR A VERACIDADE DA VERSÃO QUE APRESENTARAM PARA\nOS FATOS CONTROVERTIDOS. DIREITO NÃO ASSEGURADO AOS LITIGANTES DE SE VALER DE\nTODOS OS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES.\nSENTENÇA NULA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VÍCIOS\nINSANÁVEIS. ART. 93, IX DA CF. NULIDADE ABSOLUTA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART.\n1.013, § 3º, I A IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. RECURSO\nCONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR\nDE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA**.\n\n1\\. Interposta apelação a que não confere a Lei automático efeito suspensivo,\né possível ao apelante requerer a concessão desse efeito por requerimento a\nser dirigido: A) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da\ninterposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o\nrelator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou\nb) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, §\n3º, CPC). 1.1. Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre\noutras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao\nestabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o\npedido preliminar formulado em razões recursais de concessão de efeito\nsuspensivo ao recurso, visto que necessária a apresentação de requerimento\nautônomo, segundo procedimento previsto na Lei Processual Civil e em normas\nregimentais. 2. Revelando o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau\nem sentença de mérito, por seu conteúdo, a falta de exame das cláusulas do\nContrato, bem como do Anexo I que o integra, e não tendo sido chamadas as\npartes a se manifestar sobre a citada avença nem a dizer se pretendiam\nproduzir prova para demonstrar a veracidade de suas alegações quanto ao título\nexequendo e quanto à causa debendi subjacente a sua emissão, manifesto que\nmaculada está por vício insanável a decisão judicial recorrida. 3. Cumpria ao\nmagistrado sentenciante, frente a inegável aparência de que estão relacionados\no contrato, seu anexo e as cártulas ali previstas e levadas a execução,\navaliar se o negócio firmado entre as partes não transborda o limite do\npermitido a pessoas naturais para atingir campo apenas autorizado a\ninstituições financeiras. O direito à produção de provas para o devido\nesclarecimento da controvérsia deveria ter sido assegurado às partes, de modo\nque pudessem se valer de todos os meios legais e moralmente legítimos para\ncomprovar a veracidade das versões dos fatos que apresentaram em juízo. Nesse\ncontexto, a sentença proferida em julgamento antecipado da lide não se deu, ao\nque se pode extrair dos autos, para evitar o desenvolvimento de atividades\nprobatórias inúteis para a justa solução do litígio, afinal, exige melhor\nelucidação o sentido do Anexo I que parece estabelecer a emissão de cheques em\ngarantia. Os cheques levados a execução. Embora o contrato expressamente\npreveja a ausência de garantias. O que também merece esclarecimento tendo em\nvisto o alto valor do empréstimo concedido pelo embargado ao embargante. 4.\nFaltando elementos essenciais a legitimar a sentença vergastada, uma vez que\nnão observado o modelo de processo em que as partes possam ser efetivos\nsujeitos principais e em que o julgamento da lide esteja escorado em regular\ninstrução probatória, evidente está que o provimento judicial atacado não\natende aos postulados do contraditório e da ampla defesa, o que compromete\ngravemente as razões de decidir ali adotadas, mesmo porque desprovida de\nfundamentação congruente com os fatos comprovados nos autos e com os\nargumentos aduzidos das partes. Ato judicial reconhecido constitucionalmente\nilegítimo e, portanto, nulo. 4. Error in procedendo e cerceamento de defesa.\nVícios caracterizados. Caso concreto em que tem incidência a regra posta art.\n489, § 1º, IV do CPC. Sentença reconhecida nula. Violação manifesta ao art.\n93, IX da CF. Nulidade absoluta. Situação processual em que necessária ampla\ndilação probatória. Aplicação inadmissível da teoria da causa madura, prevista\nno art. 1.013, § 3º, I a IV, do CPC. 5. Recurso conhecido em parte e, na\nextensão conhecida, parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade\nda sentença. Sem fixação de honorários. [ ... ]\n\nDessarte, o Promovido requer, expressamente e fundamentadamente, a produção de\nprova oral, pleiteando, inclusive, seja saneado o processo e destacada tal\nprova.\n\nDessarte, de resumo dos julgados, o julgamento antecipado de mérito, no caso\nprodução de provas em ação que se sustenta a ocorrência de agiotagem,\nresultado em cerceamento de defesa.\n\nNa espécie, de igual modo é altamente ilustrativo transcrever o magistério de\n**Humberto Theodoro Júnior** :\n\n> _O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (art. 479), mas, ao recusar o\n> trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu\n> convencimento em rumo diverso._\n>\n> _O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para\n> substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato\n> periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da\n> jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma\n> inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode\n> ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser,\n> no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se, ao julgar, ele\n> invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na\n> verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente\n> não passaram pelo crivo do contraditório e que, efetivamente, sequer existem\n> no bojo dos autos. Todo meio de convencimento, para ser útil ao processo,\n> tem de obedecer ao respectivo procedimento legal de produção dentro dos\n> autos, sempre com inteira submissão ao princípio do contraditório. Quod non\n> est in actis non est in mundo. Informes técnicos, estranhos ao campo\n> jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de\n> laudo pericial produzido na forma da lei, por perito regularmente nomeado\n> para a diligência probatória, e sob controle procedimental das partes._\n>\n> _Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir\n> ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou\n> peritos”. Mesmo quando procede à inspeção judicial, deve fazê-lo acompanhado\n> de peritos e dos representantes das partes, a fim de que o caráter técnico e\n> o contraditório prevaleçam na diligência (arts. 482 e 483, parágrafo único).\n> [ ... ]_\n\nNão se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir\naquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão (CPC,\nart. 370).\n\nEntrementes, como antes aludido, mister a produção de prova oral.\n\nQuanto ao julgamento antecipado da lide, como sustentado pela parte adversa,\nsomente poderá ocorrer quando:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\nArt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com\nresolução de mérito, quando:\n\nI - não houver necessidade de produção de outras provas;\n\nII - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver\nrequerimento de prova, na forma do art. 349.\n\n( os destaques são nossos )\n\n _Diante disso, mostra-se irrefutável a produção da prova oral, a qual, de\nlogo, torna a requerê-la_.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.\n\nBeltrano de tal\n\nAdvogado – OAB 112233\n\n.\n\n**ROL DE TESTEMUNHAS**\n\na) cicrano de tal, rua...\n\nb) beltrano de tal, rua...\n\nc) fulano de tal, rua...\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-especificacao-provas-testemunhal"
    },
    {
        "titulo": "Petição de Produção de Provas Alimentos",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.\n\n**Ação Revisional de Alimentos**\n\nProc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001\n\n_Autores: Maria das quantas e outros_\n\nRé: Pedro de Tal\n\n**MARIA DAS QUANTAS** , casada, de prendas do lar, inscrita no CPF (MF) sob o\nnº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], residente e\ndomiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, por si, e\nrepresentando (CPC, art. 71) **KAROLINE** , menor impúbere, **FELIPE** , menor\nimpúbere, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu\npatrono, que abaixo assina, para, com supedâneo no [**art. 364 do Código de\nProcesso\nCivil**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\n\"CPC \\[ Site Oficial Planalto \\]\"), formular\n\n## **PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS**\n\nem razão dos fundamentos abaixo delineados.\n\n### **( a ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS**\n\nConsidere-se que a presente ação visa a majoração dos alimentos, mormente\nporque as necessidades dos alimentados foram alteradas, necessitando, nesta\nocasião processual, do aumento da verba alimentar. A outro giro, de igual modo\nmostrou-se que o réu detém condições financeiras para suportá-los.\n\nTodavia, como se observa da contestação, o alimentante defende déficit\nfinanceiro.\n\nHá, pois, controvérsia fática acerca do âmago do desiderato da pretensão, que,\npor isso, exige a produção de provas, mormente a testemunhal, inclusivamente\nrequerida na peça de ingresso.\n\n### **( b ) – QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS **\n\nDiante desse embate fático-jurídico, formula-se pedido de produção de prova\noral, a fim de comprovar fatos constitutivos do direito das autoras, porquanto\nse trata de ônus processual daqueles (CPC, art. 373, inc. I).\n\nO âmago da prova, registre-se, reside, máxime, em demonstrar a capacidade\nfinanceira do réu e, igualmente, a necessidade dos promoventes.\n\nDessarte, os Promoventes requerem, expressamente e fundamentadamente, a\nprodução de prova oral, pleiteando, inclusive, seja saneado o processo e\ndestacada tal prova.\n\nNesse tocante, é de todo oportuno gizar notas de jurisprudência, _ad litteram_\n:\n\n**APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.\nILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA NO PEDIDO DE ALIMENTOS EM NOME PRÓPRIO, AINDA\nQUE EM FAVOR DO MENOR. AÇÃO DE ALIMENTOS. RITO ESPECIAL. CARÁTER\nPERSONALÍSSIMO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR E REJEITADA POR MAIORIA.\nALIMENTOS. LEI ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE\nDEFESA ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA**.\n\nDiante do caráter personalíssimo dos alimentos, aquele que detém guarda do\nalimentando pode representá-lo ou assisti-lo em juízo, porém não lhe é\npermitido, pelo ordenamento jurídico, fazê-lo em nome próprio (art. 18 do\nCPC). O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao\njuiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas\no parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e\nsobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto\nganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. Preliminar suscitada pelo\nrelator (ilegitimidade) rejeitada. Havendo procedimento especial, esse se\nsobrepõe ao procedimento comum, conforme dispõe o art. 318, do Código de\nProcesso Civil. A designação de audiência de conciliação com a possibilidade\nde produção de prova testemunhal é obrigatória, conforme dispõe o art. 5º c/c\nart. 6º e art. 8º da Lei nº 5.478/68. A realização correta do rito especial\npermite a produção de provas, o que concretiza o direito constitucional à\nampla defesa (art. 5º, LV da CR/88), não podendo ser dispensada a aplicação da\nLei de Alimentos e utilizado o rito comum. Preliminar de cerceamento de defesa\nacolhida. Sentença cassada. [ ... ]\n\n**DIREITO DAS FAMÍLIAS. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.\nJULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.\nRECURSO PROVIDO.**\n\nI. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de alimentos pretendendo a\nrevisão da prestação alimentícia, alegando que teve alterações em sua situação\nfinanceira. A sentença de improcedência foi proferida sem análise das provas\nrequeridas, especialmente a testemunhal e documental. II. Questão em\ndiscussão:2. O apelante visa a redução do valor dos alimentos, contudo, a\nquestão central é verificar se houve cerceamento de defesa do autor, pela\nausência de oportunidade de produzir as provas requeridas para comprovar a\nalteração em sua capacidade financeira. III. Razões de decidir:3. Houve\nviolação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 9º\ndo Código de Processo Civil, pois a sentença foi proferida sem oportunizar ao\nautor a produção de provas, o que poderia esclarecer os fatos controvertidos,\nespecialmente quanto aos seus rendimentos atuais. lV. Dispositivo e\ntese:Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com retorno dos autos à\norigem para produção de provas requeridas pelo autor e corroborada pelo\nMinistério Público. Tese de julgamento: A ausência da análise do pedido de\nprodução de provas, com posterior menção que a parte não comprovou suas\nalegações, acarreta cerceamento de defesa, de modo que a sentença deve ser\ncassada, oportunizando-se a produção das provas ante o evidente prejuízo.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 9º. CF, art. 5º, LV. [ ... ]\n\n**DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS\nAVOENGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CASSAÇÃO\nDA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME.**\n\n1\\. Apelação cível interposta por J. C. F. Contra sentença proferida pelo\nJuízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, que julgou parcialmente\nprocedente a ação de alimentos avoengos, condenando o apelante ao pagamento de\npensão alimentícia mensal de dois salários-mínimos ao neto, com 9 anos de\nidade, portador de TDAH, e que possui despesas significativas com saúde,\neducação e lazer. O apelante sustenta que a genitora tem condições de prover o\nsustento do menor, sendo a obrigação alimentar avoenga subsidiária, alegando\ncerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas sobre a\ncondição financeira da genitora e os bens deixados pelo pai falecido. II.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) determinar em\npreliminar se houve cerceamento de defesa ao não oportunizar a produção de\nprovas requerida pelo apelante; (II) definir se os alimentos avoengos devem\nser fixados nos moldes estabelecidos pelo Juízo de origem, considerando a\nalegada capacidade econômica da genitora e o patrimônio deixado pelo genitor\nfalecido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa ocorre quando não é\noportunizada às partes a produção de provas necessárias à comprovação de suas\nalegações, violando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do\ncontraditório. 4. A obrigação alimentar dos avós possui natureza subsidiária e\ncomplementar, sendo exigida apenas quando os pais não conseguem prover o\nsustento dos filhos, parcial ou integralmente, conforme dispõe a Súmula nº\n596, do STJ. No caso, o Juízo de origem não analisou o pedido de produção de\nprovas apresentado pelo apelante, referentes à condição financeira da genitora\ne aos bens deixados pelo genitor falecido, o que configura cerceamento de\ndefesa. 6. A reabertura da fase probatória é necessária para permitir a\nprodução das provas requeridas, assegurando-se a devida instrução processual e\na correta análise das condições econômicas das partes envolvidas. lV.\nDISPOSITIVO E TESE7. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para\ncassar a sentença e remeter o feito à origem para a devida instrução\nprobatória. Tese de julgamento: Em se tratando de alimentos avoengos, não\nsendo oportunizada a produção de provas sobre a capacidade econômica da\ngenitora e os bens deixados pelo pai falecido, configura-se o cerceamento de\ndefesa, devendo a sentença ser cassada. Dispositivos relevantes citados: CPC,\nart. 373, I; CPC, art. 487, I; CPC, arts. 369 e 370; STJ, Súmula nº 596. [ ...\n]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS,\nALIMENTOS E GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE\nPRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO\nLITÍGIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.**\n\nEmbora a prova documental tenha grande relevância nas ações de natureza\nalimentar, é imprescindível a produção de outros meios de prova admitidos pelo\nordenamento jurídico, visando assegurar às partes o pleno exercício da ampla\ndefesa, especialmente quando considerada a realidade econômica e social das\npartes envolvidas. A limitação Da produção de provas configura violação ao\nprincípio constitucional do devido processo legal e caracteriza cerceamento de\ndefesa, especialmente quando tais provas são essenciais para o esclarecimento\ndos fatos e sua restrição prejudica a parte na busca de seu objetivo\nprocessual. Preliminar acolhida para cassar a sentença. [ ... ]\n\nDessarte, de resumo dos julgados, o julgamento antecipado de mérito, no caso\nprodução de provas em ação que se reclama alimentos, resultado em cerceamento\nde defesa.\n\nNa espécie, de igual modo é altamente ilustrativo transcrever o magistério de\n**Humberto Theodoro Júnior** :\n\n> _O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (art. 479), mas, ao recusar o\n> trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu\n> convencimento em rumo diverso._\n>\n> _O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para\n> substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato\n> periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da\n> jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma\n> inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode\n> ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser,\n> no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se, ao julgar, ele\n> invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na\n> verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente\n> não passaram pelo crivo do contraditório e que, efetivamente, sequer existem\n> no bojo dos autos. Todo meio de convencimento, para ser útil ao processo,\n> tem de obedecer ao respectivo procedimento legal de produção dentro dos\n> autos, sempre com inteira submissão ao princípio do contraditório. Quod non\n> est in actis non est in mundo. Informes técnicos, estranhos ao campo\n> jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de\n> laudo pericial produzido na forma da lei, por perito regularmente nomeado\n> para a diligência probatória, e sob controle procedimental das partes._\n>\n> _Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir\n> ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou\n> peritos”. Mesmo quando procede à inspeção judicial, deve fazê-lo acompanhado\n> de peritos e dos representantes das partes, a fim de que o caráter técnico e\n> o contraditório prevaleçam na diligência (arts. 482 e 483, parágrafo único).\n> [ ... ]_\n\nNão se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir\naquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão (CPC,\nart. 370).\n\nEntrementes, como antes aludido, mister a produção de prova oral.\n\nQuanto ao julgamento antecipado da lide, como sustentado pela parte adversa,\nsomente poderá ocorrer quando:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\n**Art. 355.** O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com\nresolução de mérito, quando:\n\nI - não houver necessidade de produção de outras provas;\n\nII - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver\nrequerimento de prova, na forma do art. 349.\n\n( os destaques são nossos )\n\nDiante disso, mostra-se irrefutável a produção da prova oral, a qual, de logo,\ntorna a requerê-la.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.\n\nBeltrano de tal\n\nAdvogado – OAB 112233\n\n.\n\n**ROL DE TESTEMUNHAS**\n\na) cicrano de tal, rua...\n\nb) beltrano de tal, rua...\n\nc) fulano de tal, rua...\n\n",
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        "titulo": "Petição Embargos à Execução Título Extrajudicial Inexigível",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª UNIDADE DO JUIZADO\nESPECIAL CÍVEL** DA CIDADE.\n\n**Ação de Execução de Título Extrajudicial**\n\nProcesso nº. 445577-99.2222.10.07.0001\n\nExequente: Praciano das Quantas\n\nExecutado: Joaquim Francisco\n\n**JOAQUIM FRANCISCO** , solteiro, representante comercial, residente e\ndomiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do\nCPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico [email protected], vem, com o\ndevido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono --\ninstrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados\ndo Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional\nconsignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no\nart. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as\nintimações necessárias, com supedâneo no **art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX,\n“d”, da[Lei nº 9.099/95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm\n\"Lei dos Juizados Especiais \\[ Planalto \\]\") e art. 914 e segs. c/c art. 917,\ninc. VI, ambos do [Código de Processo\nCivil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\n\"Novo CPC \\[ Site Oficial Planalto \\]\")**, para ajuizar ação de\n\n## **EMBARGOS À EXECUÇÃO**\n\nem face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por **PRACIANO\nDAS QUANTAS** , casado, dentista, residente e domiciliado na Rua Delta, nº.\n000, nesta Capital, CEP 11333-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº.\n444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das\njustificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n**INTROITO**\n\n**( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)**\n\nO Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São\ninsuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais.\n\nDessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de\nseu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,\nquando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório\nacostado.\n\n**( b ) Garantia do juízo (LJE, art. 53, § 1º)**\n\nNecessário anotar, tal-qualmente, que o juízo se encontra garanti, haja vista\na constrição feita na conta corrente nº. 0000, da Ag. 111, do Banco Xista S/A,\ncomo se destaca da informação do Bacen-Jud. (doc.01)\n\nNesses passos, obedecida a disciplina advinda do **art. 53, § 1º, da Lei nº\n9099/95(LJE)** , assim como o disposto no enunciado nº. 117, do FONAJE.\n\n### **( 1 ) – QUADRO FÁTICO**\n\n**(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)**\n\nEntre Embargante e Embargado existiu relação contratual locatícia. (**doc.\n01**)\n\nEssa, ademais, tivera início em 00/11/222, terminando em 33/22/4444. Na\nocasião, pagara o aluguel referente ao mês vigente (**doc. 02**); providenciou\ncorte de energia. (**doc. 03**)\n\nNaquela ocasião, tal-qualmente fizera-se a entrega da chave do imóvel, como se\ndepreende do recibo ora carreado. (**doc. 04**)\n\nAssinaram, ainda, distrato do contrato de locação. (**doc. 05**)\n\nNesse, contudo, há cláusula de que o recibo da chave era provisório, eis que\nnecessária a realização ulterior de laudo de vistoria (cláusula 7ª).\n\nEm conta disso, o Embargado promoveu ação de execução de título extrajudicial,\nna qual argumenta que há inadimplência quanto aos reparos no imóvel.\n\nO laudo, feito unilateralmente, de já é de um todo refutado.\n\nDe derradeiro, a via judicial eleita, com enfoque no processo executivo,\nmostra-se inapropriado.\n\n### ( 2 ) – ASPECTOS PROCESSUAIS\n\n#### 2.1. – NULIDADE DA EXECUÇÃO\n\n**AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO**\n\n( CPC, 783 c/c art. 803, inc. I)\n\n_Prima facie,_ urge considerar que o imóvel fora entregue sem nenhuma\ndanificação.\n\nDe mais a mais, pontue-se que as diversas fotografias, imersas na ação de\nexecução, não têm o condão de, unilateralmente, revelar prova inequívoca dos\nfatos narrados.\n\nDeveras, cabe ao locatário entregar o imóvel nas mesmas condições que o\nrecebeu, como assim dispõe o **art. 23, inc. III, da Lei nº. 8245/91**.\n\nContudo, sequer o Embargado trouxe à baila o laudo inicial de vistoria, o que,\nsem dúvida, torna dúbio o estado físico do bem, quando da locação.\n\nNessas pegadas, o acervo probatório, produzido unilateralmente, de modo\nextrajudicial, é absoluta ineficaz ao propósito da ação. É inafastável, na\nespécie, o contraditório, com ampla defesa, assegurado em ação de\nconhecimento.\n\nResulta disso, título de ilíquido.\n\nPela necessidade de prévia apuração judicial do valor, e, para além disso, a\nincompetência do Juizado Especial, confira-se o seguinte aresto de\njurisprudência:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE\nOBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TÍTULO INEXIGÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA\nMANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.**\n\nO contrato de prestação de serviços advocatícios, em cujo instrumento estão\nestipulados os honorários, constitui título executivo e constitui crédito\nprivilegiado. Para que se realize a execução é necessário, todavia, que a\nobrigação consignada no título seja exigível, o que não ocorre quando a\ncontratante dos serviços de advocacia afirma que as obrigações contratuais da\nsociedade de advogados contratada não foram adequadamente adimplidas e a\ncontratada/exequente não demonstra o contrário. Inteligência do artigo 787 do\nCPC e 476 do CC. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA.\nREJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.**\n\nAusência dos requisitos do título executivo. Artigo 783 do CPC. Título\nilíquido e inexigível. Extinção da execução. Recurso conhecido e não provido.\nSentença mantida. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE\nVALORES LIGADOS A REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. APELO DA PARTE\nEMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA A\nVISTORIA FINAL. LAUDO APÓCRIFO EM RELAÇÃO A ELA. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM\nCONTRARRAZÕES QUE NÃO SÃO NOVOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ NA\nDOCUMENTAÇÃO QUE EMBASA A AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. CARÊNCIA CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO\nCONHECIDO E PROVIDO.**\n\nNa linha prescrita pelo artigo 783 do Código de Processo Civil, o título\nexecutivo deve por si só preencher os requisitos da liquidez, da certeza e da\nexigibilidade prescritos em Lei, sem qualquer dos quais carente se revelará a\npretensão executiva. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.\nEMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 127/2019. REGISTRO. ENTIDADE\nAUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU PELA COMISSÃO DE VALORES\nMOBILIÁRIOS. REGISTROS INEXISTENTES. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.**\n\n1\\. Segundo o art. 5º, §3º, da Lei Complementar n. 127/2019, os títulos\nexecutivos extrajudiciais representativos de operações de empréstimo, de\nfinanciamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por empresas\nsimples de crédito somente são válidos, se além de certos, líquidos e\nexigíveis, também se encontrarem devidamente registrados em entidade\nregistradora autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) ou pela Comissão\nde Valores Mobiliários (CVM), na forma do art. 28 da Lei n. 12.810/2013. 2. Em\nconsulta pública ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN),\nverifica-se que, até 30/7/2024, a apelante nunca esteve na condição de\ninstituição autorizada a funcionar pelo órgão regulador do Sistema Financeiro\nNacional. Do mesmo modo, foram efetuadas consultas de participantes\nregistrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na B3 (Bolsa de\nValores), mas as pesquisas não encontraram registros relativos à apelante. 3.\nAs ausências do registro da sociedade empresária para operar no mercado na\nqualidade de empresa simples de crédito e da prova do registro do título\nexecutivo extrajudicial retiram a força executiva do contrato de mútuo, por\nlhe faltar a qualidade formal e essencial. O registro. Em evidente\ninobservância à forma determinada pelo art. 5º, §3º, da Lei Complementar n.\n127/2019. 4. Como o título executivo extrajudicial é inválido, ou seja,\ninexigível, a execução fundada neste documento creditício é nula, segundo o\nart. 803, I, do CPC. A nulidade referida no aludido dispositivo legal pode ser\npronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente\nde embargos à execução, conforme prescreve o parágrafo único do art. 803 do\nCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. [ ... ]\n\n**RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE\nIMÓVEL.**\n\nImpossibilidade de cobrança dos valores decorrentes dos reparos no imóvel.\nAusência de vistoria inicial que comprove as condições do imóvel ao início da\ncontratualidade. Inexistência de vistoria final. Meras fotografias e\norçamentos que não se mostram suficientes para tanto. Ausência de certeza e\nliquidez do título. Impossibilidade de cobrança pela via executiva. Sentença\nde extinção mantida. Recurso desprovido. [ ... ]\n\nDessarte, o contrato de locação em ênfase, que instrui a ação de execução\nguerreada, não se constitui título executivo hábil a ensejar feito executivo,\nmormente porque ilíquido, ofuscando o que é delimitado no **art. 783, do\nEstatuto de Ritos**.\n\nNão fosse isso o suficiente, note-se que é de sabença geral, que constitui\ntítulo executivo extrajudicial, apto a embasar a ação de execução, aquele que,\nde pronto, evidencie liquidez, certeza e exigibilidade. São requisitos\nindispensáveis à execução, nos termos do artigo 783, da Legislação Adjetiva\nCivil.\n\nSubsiste, assim, o direito daquele postular eventuais valores, mediante\narbitramento de perito, o que se afigura inadequado pela via eleita (processo\nexecutivo), em que inexiste juízo de cognição.\n\nDe arremate, inescusável o acolhimento destes Embargos, sobremodo para julgar\nextinta a execução.\n\n### **( 3 ) – EM CONCLUSÃO**\n\nPosto isso,\n\ncomparece o Embargante para requerer a Vossa Excelência que:\n\n**8.1. Requerimentos**\n\n( i ) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;\n\n( ii ) conceder efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, mormente\nporquanto garantido o juízo e há, de fato, risco de levantamento do montante\nconstrito;\n\n( iii ) determinar a intimação do Embargado, para, no prazo de legal,\nquerendo, impugnar a presente querela (CPC, art. 920, inc. I).\n\n**8.2. Pedidos**\n\n( i ) julgar procedentes os pedidos formulados, definindo-se:\n\n( a ) a extinção do processo executivo, atrelado à presente ação, uma vez que\nnão atende aos requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil,\nliberando-se a penhora;\n\n( b ) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art.\n5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do Embargado, oitiva de\ntestemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de\ndocumentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido.\n\nConcede-se à causa o valor de R$ 0.000,00, o qual correspondente ao valor\ncontrovertido (CPC, art. 292, inc. II).  \n---  \n  \nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de agosto de 0000.\n\nBeltrano de tal\n\nAdvogado – OAB 112233\n\nA presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de\nexecução nº. 111.222.333.444.\n\nO patrono do Embargante, sob a égide do art. 914, § 1º c/c art. 771, parágrafo\núnico, ambos do Código de Ritos, declara que os documentos, ora instruídos por\ncópias, são autênticos.\n\n_Data supra._\n\n",
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    {
        "titulo": "Modelo de Pedido de Tutela Antecipada no Curso do Processo",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP).\n\n**PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO**\n\n_**( a )** pedido parcial de tutela de urgência incidentalmente_\n\n_**( b )** requer-se a suspensão da cobrança do empréstimo consignado, com\nrespeito ao Banco Xista S/A_\n\n_**( c )** aponta presentes os requisitos à concessão de tutela cautelar de\nurgência_\n\n_**( d )** documento carreado não infirmado _\n\n**Ação Declaratória c/c Ação de Indenização**\n\nProcesso nº. 12345567-10.0000.8.26.0100\n\n_Autora: Maria das Quantas_\n\nRéus: Banco Xista S/A\n\n**Maria das Quantas** , já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito a\nVossa Excelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para, com\nsuporte no **art. 295 c/c art. 300, um e outro do Código de Processo Civil** ,\nformular\n\n## **PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL DE URGÊNCIA**\n\nem decorrências das matérias de ordem fática e de direito.\n\n### **1 → FATOS ATINENTES AO PRIMEIRO PEDIDO DE TUTELA ←**\n\n_A Autora indica o pedido de tutela antecipada condiciona-se a novos fatos,\ndistintos daqueles que abrigou o primeiro pedido, formulado com a peça de\ningresso._\n\nHouve, com a petição inicial, um anterior pedido de tutela antecipada. Esse,\ntodavia, fora indeferido, consoante se depreende da decisão interlocutória,\nque repousa às fls. 226/227.\n\nNaquele pleito o esboço, acerca da **fumaça do bom direito** , alinhou-se à\nseguinte passagem fático-jurídica:\n\n== imagem ==\n\nJá com respeito ao pressupostos do **periculum in mora** , naquela ocasião\nprocessual consideraram-se estes argumentos:\n\n== imagem ==\n\nA outro giro, **as razões de decidir pelo indeferimento de tutela antecipada**\n, foram as que se seguem:\n\n== imagem ==\n\nPor isso, a seguir serão destinadas premissas que afastam a possibilidade de,\naqui, tratar-se de renovação de pleito da tutela, antes feita inicialmente. Os\nfundamentos são outros.\n\n### **2 → FATOS NOVOS ←**\n\n_A Autora indica o pedido de tutela antecipada condiciona-se a novos fatos,\ndistintos daqueles que abrigou o primeiro pedido, formulado com a peça de\ningresso. _\n\n#### 2.1. FUMAÇA DO BOM DIREITO\n\nNa última decisão interlocutória, Vossa Excelência instou às partes adversas a\nse manifestarem acerca de prova documental colacionada pela Autora, a qual\n**tinha como propósito rebater uma outra prova** (contrato) exibido pelo Banco\nXista S/A, _ad litteram_ :\n\n== imagem ==\n\nAssim, cabia àquela instituição financeira impugnar especificamente a validade\ndo documento acostado. A ausência de específico rebate, implica no\nreconhecimento da veracidade apontada à prova trazida à baila pela autora.\n\nNote-se, outrossim, que a Promovente, ao carrear aquela, defendeu que a\n“minuta de contrato”, apresentada a essa, assemelhava-se ao apresentado pelo\nBanco. Conclui-se, assim, que esse, igualmente, fora vítima da fraude,\nconsoante se percebe abaixo:\n\n== imagem ==\n\nCom isso, conclui-se, mormente face a ausência de informação pelo Banco Xista\nS/A, que **há uma presunção da veracidade de que o documento fraudulento** ,\nusado contra a Autora, é o mesmo absorvido do fraudador pela instituição\nfinanceira. É dizer, tanto aquela como essa foram enganadas pelo\nestelionatário com a utilização do mesmo documento.\n\nPara além disso, em reforço à **fumaça do bom direito** , não se descure a\n**nítida ilicitude do comprovante de residência** , colacionado pelo próprio\nbanco, com sua contestação.\n\n#### 2.2. PERIGO DA DEMORA\n\nÉ certo, até aqui, que a consumação do golpe, ao menos em análise perfunctória\nda matéria, deu-se com a interferência efetiva do Banco Xista S/A. **O nexo de\ncausalidade é gritante** , salta aos olhos a inobservância dos mínimos\ncuidados a evitar-se a fraude bancária em estudo.\n\nAdemais, imperioso atentar que a Autora, quando caiu no golpe, já detinha um\nfinanciamento. Mais dois outros, de valores altíssimos foram feitos. Esses,\npor sua vez, eram justamente para minimizar o impacto do primeiro empréstimo,\ncom novo parcelamento e alongamento da dívida. Nada disso foi feito.\n\nTodavia, o fraudador fizera dois novos empréstimos. Assim, a Autora, quando em\nsituação já difícil financeiramente, pretendia alongar a primitiva dívida\nfeita com o Banco Delta S/A, fora levada, ilegalmente, a contratar mais novos\ndois empréstimo.\n\nÉ indiscutível traz abalo psíquico forte. E é o que ocorre com a Autora nessa\nocasião.\n\nVendo-se compelida a pagar dois outros empréstimos, diretamente debitados da\nsua conta-salário, unicamente por essa razão passou a ter crises de ansiedade,\npois já não consegue levar seu padrão de vida. Isso motivou sua procura a um\nmédico especialista em psiquiatria.\n\nEsse, verdadeiramente, constatou o quadro psíquico e, inclusivamente (**doc.\n01**), prescreveu medicamento para essa finalidade. (**doc. 02**)\n\nAdemais, relatou irritabilidade, insônia e ansiedade da paciente, decorrência\ndessa fraude bancária (nexo de causalidade).\n\nA outro giro, ainda a corroborar o quadro clínico supra, prescreveu os\nmedicamentos Daforin e Donaren, além de fornecer atestado médico, indicando a\nnecessidade de repouso por quatro dias. (**doc. 03**)\n\nA Autora, de mais a mais, seguindo a orientação do especialista, adquiriu os\nmedicamentos, como abaixo se comprova:\n\n== imagem ==\n\n#### 2.3. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA\n\nInafastável que **a situação é reversível**.\n\nUma vez suspensa a cobrança, a qualquer momento, máxime após a produção de\nprovas mais aprofundadas, poderá tornar a cobrar aquela.\n\nEm situação similar, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tivera\noportunidade de manifestar-se pela concessão da tutela de urgência, verbo ad\nverbum:\n\n**TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.**\n\nBloqueio judicial de ativos financeiros da empresa agravada que se beneficiou\ndo valor originado de empréstimo bancário do qual o autor impugna a validade\nda contratação. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301, do CPC.\nRequisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do\nartigo 300, do CPC. Existência de verossimilhança das alegações quanto à\nfraude bancária da qual o demandante foi vítima. Presença de perigo de dano\nirreparável ou de difícil reparação diante da possibilidade das partes não\nretornarem ao status quo ante. PLENA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO\nPROVIDO. [ ... ]\n\n### **3 → PEDIDOS E REQUERIMENTOS ←**\n\n_Formulam-se pedidos direcionados a suspenderem os efeitos da contratação do\nempréstimo com o Banco Xista S/A. Requer-se a aplicação de astreintes._\n\nDiante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária\n(**CPC, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º**), independente de caução (CPC,\nart. 300, § 1º), **TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA INCIDENTAL** no sentido\nde:\n\n**( i )** SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS da cédula de crédito\nbancário nº. 654321, celebrada com o Banco Xista S/A, até ulterior deliberação\ndeste juízo;\n\n**( ii )** seja deferida TUTELA PROVISÓRIA INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE\nNÃO FAZER (CPC, art. 497 c/c art. 537), intimando-se o Banco Xista S/A a\nABSTER-SE DE PROCEDER COM O DÉBITO EM CONTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO\nORIGINÁRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº. 654321, alvo de discussão nesta,\nem nome de Maria das Quantas, sob pena de incorrer em multa diária de R$\n150,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao valor do empréstimo;\n\n**( iii )** imponha-se essa medida por meio de seus patronos, devidamente\ncadastrados nos autos, a tomarem essas providências, bem assim outras que\nsejam adequadas a fazer cessar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,\nprovando a tempestividade do seu cumprimento nos autos do processo;\n\n**( iv )** instá-la a dar conhecimento imediato a quem de direito, junto à\nUnidade Pagadora da Promovente, para que se suspenda a cobrança do débito,\nconcernente à cédula de crédito supra-aludida.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de outubro do ano de 0000.\n\n**Beltrano de Tal**\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-pedido-tutela-urgencia-incidental"
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    {
        "titulo": "Petição de Levantamento de Valores Bloqueados Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n_**( a )** pleito de liberação de bloqueio online_\n\n_**( b )** requer os benefícios de gratuidade da justiça_\n\n_**( c )** almeja prioridade na tramitação do processo_\n\n**Ação de Execução de Título Extrajudicial**\n\nProcesso nº. 00123456-12.0000.8.26.0117\n\nExequente: Banco Xista S/A\n\nExecutado: Antônio das Quantas\n\n**Antônio das Quantas** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito\nà presenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao\nfinal firmado – instrumento procuratório acostado –, esses com endereço\neletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para\nas intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.\n\n##\n\n****\n\n##\n\n##\n\n## **1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO**\n\nPrima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o\nExecutado apresenta seus patronos.\n\nPor isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados,\nque ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento\nprocuratório. (**doc. 01**)\n\nDessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam\nfeitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de\ninvalidade de eventual ato processual intimatório distinto.\n\n## **2 – REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA**\n\nO Executado não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez\nque são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais.\n\nDessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de\nseu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,\nquando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório\nacostado.\n\nPara além disso, colaciona-se declaração de hipossuficiência, firmada por\naquele, o qual, tal-qualmente, assevera a hipossuficiência momentânea de arcar\ncom despesas do processo. (**doc. 02**)\n\nA corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de **Daniel\nAssumpção Neves** :\n\n> _A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada\n> à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da\n> gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma\n> obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária\n> para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos\n> indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária._\n\nEx positis, a prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente permitem\nsuperar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do\ntermo. É indissociável a existência de todos os requisitos à concessão da\ngratuidade da justiça.\n\n## **3 – REQUER A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: IDOSO**\n\nO peticionante é pessoa idosa, como se depreende do documento probatório\nanexo. (**doc. 03**)\n\nNessas pegadas, sob a égide do [art. 1048, inc. I, do Código de Processo\nCivil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\n\"Novo CPC \\[ Site Oficial Planalto \\]\"), aguarda-se seja o feito marcado como\nde “prioridade na tramitação”, o que de logo requer.\n\n## **4 – PEDIDO DE LINERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO: BLOQUEIO ONLINE**\n\nA constrição de valores, decorrentes de pedido feito pela parte exequente,\nfeito via BacenJud, sob a modalide de bloqueio online, deve ser anulada, por\ndois motivos.\n\n### 4.1. RELAÇÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR HIPOTECA\n\nPrimeiramente, considere-se que a execução em espécie é lastreada por cédula\nrural hipotecária, que tem garantia real de hipoteca. O que que se verifica, a\npropósito, do teor da cláusula específica, _ad litteram_ :\n\n=== imagem ===\n\nO valor daquela, de mais a mais, supera, em dobro, ao valor exequendo.\n\nA penhora dessa, aliás, sequer foi almejada pela Exequente.\n\nA outro giro, no ponto, dispõe o **Código de Processo Civil** , _ipisis\nlitteris_ :\n\n**Art. 835** \\- A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:\n\n§ 3º - Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a\ncoisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este\ntambém será intimado da penhora.\n\nDessa maneira, quanto à gradação legal, a regra espcial prevalece sobre a\ngeral.\n\nNesse aspecto, urge transcrever arestos de jurisprudência do Egrégio Tribunal\nde Justiça do Estado do Ceará, verbo ad verbum:  \n  \n---  \n  \n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM\nDADO EM GARANTIA AO CONTRATO DE HIPOTECA. ART. 835, §3º DO CPC. PREFERÊNCIA.\nDESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E\nPARCIALMENTE PROVIDO.**\n\n[ ... ]\n\n7\\. Ademais, por questão de segurança jurídica, considerando que não se tem\ndefinição, ainda, se o executado continuará a ser devedor após a elaboração\ndos cálculos do contrato revisado, a penhora do imóvel que serviu de garantia\nhipotecária na cédula comercial objeto da execução deve permanecer, até mesmo\nporque nos termos do art. 835, § 3º, do código de processo civil, \"na execução\nde crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em\ngarantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será\nintimado da penhora\". Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 1.419,\nestabelece que \"nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o\nbem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da\nobrigação\". Nesta ordem de ideias, a penhora deve permanecer, devendo o\nagravante provocar o juízo para o fim de cumprir o determinado na sentença\ntransitada em julgado proferida na revisional.\n\n[ ... ]  \n  \n---  \n  \n**DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE\nCRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA REAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM\nEXAME.**\n\n[ ... ]\n\n3\\. A cédula de crédito comercial objeto da execução tem garantia real, razão\npela qual a penhora recairá primeiro sobre a coisa dada em garantia, somente\npodendo ocorrer penhora sobre outros bens da parte executada caso se demonstre\nque os bens dados em garantia são insuficientes para satisfazer a dívida.\n\n[ ... ]\n\nUma vez que a obrigação exequenda se encontra garantida por direito real\nhipotecário, a preferência para a constrição judicial incide, por disposição\nlegal expressa contida no art. 835, § 3º, do CPC, sobre os bem alvo da própria\ngarantia, emprestando-se, pois, efetividade ao direito de sequela próprio da\ngarantia real hipotecária. Por isso, o bloqueio dos valores deve ser\ninvalidado, retornando-se ao status quo ante.\n\n#### 4.2. CONSTRIÇÃO NULA: VALORES ORIGINÁRIOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA\n\nNão fosse isso o suficiente, indiscutível que a constrição é eivada de\nnulidade.\n\nO Postulante, com idade de 79 anos, é aposentado do INSS desde os idos de\n2019. Percebe mensalmente a quantia de R$ 1.412,00, a título de proventos de\naposentadoria. (doc. 04)\n\nEsses sempre foram recebidos, via transferência bancária, na conta corrente\nnº. 4321-0, Ag. 4321, do Banco Delta S/A. A propósito, aberta para essa única\nfinalidade.\n\nIgualmente, o extrato, aqui colacionado, não deixa qualquer margem de dúvida\nquanto a isso. Tanto é assim, que todo dia 23 é depositado o valor R$\n1.412,00. E mais, a entidade depositante é o INSS. (doc. 05)\n\nAlém disso, observe-se, daquele extrato, que o total do valor, percebido a\ntítulo de proventos de aposentadoria, foi totalmente bloqueado.\n\nDessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie,\numa vez que atingiu montante em sua totalidade proveniente de aposentadoria.\n\nCom efeito, reza a _Legislação Adjetiva Civil_ que:\n\n**Art. 833** \\- São impenhoráveis:\n\n( . . . )\n\nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os\nproventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como\nas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do\ndevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de\nprofissional liberal, ressalvado o § 2o;\n\nCom efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula; incapaz de\nproduzir qualquer efeito.\n\nÉ altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:  \n  \n---  \n  \n**ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS\nPROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.**\n\nIncidência do disposto no art. 833, IV, do C.P.C. Impenhorabilidade\nreconhecida. Recurso provido. (TJSP; AI 2045591-19.2021.8.26.0000; Ac.\n14586919; Presidente Bernardes; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado;\nRel. Des. Campos Mello; Julg. 29/04/2021; DJESP 10/05/2021; Pág. 1989)  \n  \n---  \n  \n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE\nPROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.**\n\n1\\. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo para pagamento de\ndívida da mesma natureza (CPC/2015 833 IV § 2º). 2. Negou-se provimento ao\nrecurso. (TJDF; AGI 07475.40-36.2020.8.07.0000; Ac. 133.5869; Quarta Turma\nCível; Rel. Des. Sérgio Rocha; Julg. 22/04/2021; Publ. PJe 05/05/2021)\n\nDe consequência, mais um motivo para que a constrição dos valores seja\ndeclarada nula, com a consequente liberação.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de janeiro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-lenvantamento-valores-bloqueados"
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    {
        "titulo": "Petição Inicial Pronta Word Grátis",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ DA CIDADE\n\n**[ Pede-se tutela provisória de evidência ]**\n\n**MARIA DA SILVA** , viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº.\n111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade –\nCEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada\npor seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,\nesse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o\nqual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação\nAdjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem,\ncom o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 497,\ncaput, c/c art. 815, um e outro do Código de Processo Civil, e, além disso,\nsob a égide do art. 196, e art. 198, § 2º, da Constituição Federal, ajuizar a\npresente\n\n## **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER**\n\ncontra a **FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ** , pessoa jurídica de direito\npúblico interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº.\n0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, e,\nigualmente, na qualidade de litisconsorte passiva, em desfavor da **FAZENDA\nPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA** , pessoa jurídica de direito público\ninterno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP\n332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem\nfática e de direito, tudo abaixo delineado.\n\n**A TÍTULO DE INTROITO**\n\n**( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)**\n\nA parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez\nque são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais, máxime custas iniciais.\n\nEla é aposentada do INSS, percebendo, tão só, a quantia de um salário-mínimo.\n(doc. 01)\n\nDessarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz\npor declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine,\nambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento\nprocuratório acostado.\n\n**( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)**\n\nA Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319,\ninc. VII). Por isso, requer a citação das Promovidas, na forma regida no art.\n242, § 2°, do CPC, para comparecerem à audiência designada para essa\nfinalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que\nhaja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art.\n334, § 4°, inc. II).\n\n**( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)**\n\nA querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico de\nsaúde grave – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à\nprioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.\n(doc. 02)\n\n**( d ) Legitimidade passiva - Litisconsórcio (CPC, art. 114)**\n\nNo que diz respeito ao fornecimento de fármacos às pessoas necessitadas, é\ncabível pedir a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente\nresponsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art.\n196) Inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)\n\nCom esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de **Alexandre\nde Moraes** :\n\n> _A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas\n> sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros\n> agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua\n> promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública\n> as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da\n> lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução\n> ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física\n> ou jurídica de direito privado (CF, art. 197) [ ... ]_\n\nNesse diapasão, respeitante à solidariedade passiva, com enfoque na\ndisponibilização de medicamentos aos hipossuficientes financeiramente, insta\ntranscrever o enunciado de tema de repercussão geral (Tema 793), como adiante\nse vê:\n\n**AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.\nDIREITO À SAÚDE.**\n\nResponsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência\nsob a sistemática da repercussão geral. Tema 793. RE 855.178. Inovação\nrecursal. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela\nparte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do\nartigo 557, § 2º, do CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. [\n... ]\n\nPor esse ângulo, eventual deliberação a respeito da repartição da\nresponsabilidade compete unicamente aos Entes federativos, a ser realizado em\nmomento ulterior oportuno por esses. Descabe limitar o particular ao seu\ndireito à Saúde, garantido constitucionalmente.\n\n### **1 - Quadro fático**\n\nVê-se do atestado médico, com esta exordial carreado, que a Promovente, pessoa\nidosa, é portadora de diabetes mellitus tipo 2, igualmente associada a várias\noutras patologias. (**doc. 02**) No referido documento lhe fora prescrito, na\ndata de 00/11/2222, com urgência, por médico credenciado à rede pública de\nsaúde, que a paciente, aqui Autora, passasse a tomar, continuamente, o\nmedicamento Cilostazol de 50Mg.\n\nContudo, a Autora não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu\nvalor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não tem condições\nfinanceiras para tal propósito. Como afirmado e demonstrado nas linhas\niniciais, a mesma é aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de\num salário mínimo. (**doc. 01**)\n\nEm conta disso, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado à\nSecretaria de Saúde deste Município, ora Demandado, o mesmo lhe fora negado\nexpressamente. (**doc. 03**)\n\nOs argumentos, lançados nesse documento, como se vê, são pífios. Demonstra-se,\nsem hesitações, ser insignificante o estado de saúde da Requerente.\n\nNesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à\nsaúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro\nclínico desenhado, pede-se, inclusive, tutela de urgência.\n\n### **2 - No mérito**\n\nO pedido em espécie encontra farto respaldo na Constituição Federal. A\nSeguridade Social, prevista na CF, compreende um conjunto integrado de ações\nde iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. (CF, art. 195) Todas\ndestinadas aos direitos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF,\nart. 194).\n\nAdemais, todos os três entes federativos respondem pela assistência à saúde\ndos cidadãos, como assim prevê o art. 198 da Carta Política e, ainda, do que\nse extrai da Lei n. 8.080/90.\n\nQuanto ao Município, é também a diretriz prevista no **art. 30, inc. VII, da\nConstituição Federal**.\n\nCom esse enfoque, de toda conveniência trazer à colação arestos originários do\n**Superior Tribunal de Justiça** :\n\n**PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO.\nSOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE\nMURIAÉ/MG. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF.**\n\n1\\. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério\nPúblico do estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, pleiteando que\no requerido seja compelido a disponibilizar em favor de uma criança a cirurgia\ndupla de adenoidectomia e amigdalectomia, bem como todo o tratamento a ela\ninerente, tendo em vista seu quadro clínico. 2. Quanto à alegada\nimpossibilidade do Município figurar no polo passivo da demanda, o\nentendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito\nFederal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de\nmedicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o\nreconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para\nfigurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp 1.556.454/MG, Rel. Min.\nHerman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019 e AgInt no RESP 1.010.069/RS,\nRel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. Ressalta-se que o\nTribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão\ngeral reconhecida - Tema 793/STF -, e reafirmou sua jurisprudência no sentido\nde que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por\nqualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de\nmedicamentos é solidária. 4. Cumpre esclarecer que a alegada falta de previsão\norçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê\nefetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias\nnão podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações\nprioritárias. Precedente: AGRG no RESP. 1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto\nMartins, DJe 21.06.2010. 5. E ainda, como bem salientou o Parquet Federal,\n\"admitir a negativa de realizar, pelo Poder Público, o procedimento cirúrgico\nnecessário ao tratamento médico da parte beneficiária, equivaleria a obstar o\ndireito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de\n1988, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado\" (fl. 309, e-STJ). 6.\nDesse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e\ndo STF, razão pela qual não merece reforma. 7. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao Recurso Especial. [ ... ]\n\nDesse modo, os entes públicos têm o dever de assegurar à população carente o\ndireito à saúde e à vida, devendo desenvolver atuação integrada dentro de um\nsistema público de saúde.\n\n### 3 – Tutela de evidência – Pressupostos caracterizados\n\nDiante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da necessidade do\ntratamento clínico prescrito por médico credenciado à rede pública municipal\nde saúde, especialmente tendo em vista tratar-se de pessoa sujeito aos males\nseveros da diabetes (tipo 2).\n\nViu-se que o entendimento, com respeito ao tema ora abordado, é pacífico nos\nTribunais. Por isso, requer-se tutela provisória de evidência.\n\nUrge que terçamos algumas considerações atinentes à tutela de evidência.\n\nAntes de tudo, de prudência destacar que, ao contrário das demais tutelas\nprovisórias, dado ao elevado grau de probabilidade das alegações formuladas, a\ntutela de evidência prescinde da demonstração de urgência ou perigo. (**CPC,\nart. 311, caput**) E isso, certamente, converge ao princípio da duração\nrazoável do processo. (**CF, art. 5º, LXXVIII**)\n\nLado outro, há, segundo melhor doutrina, duas espécies distintas de tutelas\nprovisórias de evidência: (a) a punitiva, atrelada à caracterização do abuso\ndo direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (**CPC,\nart. 311, inc. I**), e; (b) aquela fundada em prova documentada, ou seja,\nàquela que tem como supedâneo consistente prova documental inserta nos autos\n(**CPC, 311, art. II a IV**).\n\nAqui, todavia, iremos, tão só, delinear rápidas considerações relativamente à\ntutela documentada, esteada em precedente obrigatório (**CPC, art. 311, inc.\nII**), igualmente em foco no âmago deste propósito processual.\n\n#### 3.1. Tutela de evidência alicerçada em precedente obrigatório\n\nPrimeiramente, necessário se faz transcrever trecho do artigo do qual trata o\n**Código de Processo Civil** , _verbis_ :\n\n**Art. 311** \\- A tutela da evidência será concedida, independentemente da\ndemonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,\nquando:\n\n( . . . )\n\nII - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e\nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula\nvinculante;\n\nComo se percebe, na hipótese, é essencial que a parte demonstre a ocorrência\nde dois requisitos cumulativos, um fático e outro de direito.\n\nNo que diz respeito ao primeiro pressuposto, fático, a prova documental\ncarreada é inconteste. Os documentos imersos nos autos, com a peça proemial,\njustificam, sem qualquer dúvida, a segura existência do direito perquirido\npela Autora.\n\nQuanto ao segundo requisito, de direito, semelhantemente se apresenta com alto\ngrau de probabilidade de abrigo como suporte à decisão judicial ansiada. É\ndizer, o argumento jurídico levado a efeito é sedimentado em enunciado de tema\nde repercussão geral (Tema 793), como adiante se vê:\n\n**AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO\nCUSTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDO NO RE 855.178. TEMA\n793 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA.\nVALOR DA PRESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SOBREMODO ELEVADO EM COMPARAÇÃO AO\nORÇAMENTO DO ESTADO AUTOR. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE\nCONTRACAUTELA. AGRAVO DESPROVIDO**.\n\n1\\. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo\nde delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à\nordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AGR- ED, Rel. Min.\nPresidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu,\na decisão que se busca suspender condenou o Estado agravante ao fornecimento\nde medicamento a particular, cujo valor não é sobremaneira elevado\nproporcionalmente à capacidade econômica do requerente. Destarte, não se\nverifica no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse\npúblico a ensejar a concessão da medida pleiteada. 3. A análise acerca da\ncorreta adequação da decisão impugnada às teses vinculantes fixadas nos Temas\n6, 500 e 793 da repercussão geral, notadamente no que diz respeito à\ncompetência da União para o fornecimento de medicamento não incluído na lista\ndo SUS, não pode constituir o objeto precípuo do presente pedido de suspensão,\nque não se presta ao papel de sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se\nNEGA PROVIMENTO. [ ... ]\n\nVale salientar que a despeito da norma revelar que a “tese deve ser firmada em\ncasos repetitivos ou sem súmula vinculante”, nessa interpretação demora que\nseja sistemática e extensiva.\n\nAparentemente o enunciado de Súmula, não vinculante, estaria fora do alcance\nda norma; só uma aparência, insistimos. Na verdade, pode-se afirmar que, com o\nmesmo efeito jurídico, outro qualquer precedente obrigatório, equivalente às\nsituações previstas no inc. IV, do art. 927 do Código de Ritos. Desse modo,\nacomodam-se os enunciados de Súmulas do STF, em matéria constitucional, bem\nassim do STJ, em temas infraconstitucionais.\n\nÀ guisa de ilustração doutrinária, de toda conveniência revelar o entendimento\nde **Luiz Guilherme Marinoni** :\n\n> _3\\. Precedentes. O art, 311, II, CPC, revela um equívoco de orientação em\n> que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que demonstra\n> a inconsistência da defesa do réu não é o fato de a tese do autor encontrar-\n> se fundamentada em ‘julgamento de casos repetitivos’ (leia-se, incidente de\n> resolução de demandas repetitivas, arts. 976 a 987, CPC, e recursos\n> repetitivos, arts. 1.036 a 1.41 [sic], CPC) ou em ‘súmula vinculante’, É o\n> fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal\n> ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência dotada de razões\n> apropriadas formadas nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais\n> Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, isto é,\n> jurisprudência formalmente vinculante. O que o art. 311, II, autoriza,\n> portanto, é a ‘tutela da evidência’ no caso de haver precedente do STJ ou do\n> STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas\n> repetitivas nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.\n> Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou\n> não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas vinculantes. [ ...\n> ]_\n\nCom o mesmo sentir observa **Fredie Didier Júnior** que:\n\n> _Propõe-se, contudo, interpretação sistemática, teleológica e extensiva da\n> regra, para que se entenda que deve ser possível a concessão de tutela de\n> evidência também quando houver tese jurídica assentada em outros precedentes\n> obrigatórios, tais como aqueles previstos no art. 927, CPC. Seria o caso da\n> tese fixada em decisão do STF dada em sede de controle concentrado e dos\n> enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional\n> e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. [ ... ]_\n\nNesse sentido:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE\nOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. TEMA Nº 793. AÇÃO\nPROPOSTA EM FACE APENAS DO ENTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.**\n\n01\\. Quanto à interpretação que deve ser dada aos artigos 196 a 200 da\nConstituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, o Superior Tribunal de\nJustiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática\nconverge para a conclusão de que os entes que compõem o Estado Federal têm o\ndever de fornecer medicamento àquele que não possui condições financeiras para\narcar com o tratamento de saúde, além de que entre as referidas pessoas\njurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso\nlegitimado unitário a correspondente compensação de recursos públicos\ndespendidos unilateralmente, como forma de regresso. 02 O Tema nº 793/STF não\ndetermina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos tratamentos\nde alta complexidade e medicamentos que não se encontram nas listas de\npolíticas públicas, em que a competência de julgamento seria da Justiça\nFederal, ante a obrigatoriedade da participação da União no processo, mas tão\nsomente reconheceu que, dentro da repartição do SUS, é possível que o ente que\nvier a ser condenado a prestar o tratamento seja restituído por aquele a quem\nseria cabível fornecer o procedimento médico, através de ação regressiva. 03\nDeve ser mantida na Justiça Estadual demanda proposta em face do Estado de\nAlagoas e/ou dos municípios alagoanos que pugna pela concessão de medicamento.\nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [ ... ]\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A\nTUTELA ANTECIPADA.**\n\nFornecimento de nintedanibe 100mg. Fibrose pulmonar idiopática. Pretensão de\nreforma. Impossibilidade. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de\nmedicamento e tratamento. O art. 196 da CF é norma de eficácia imediata,\nindependendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para\nlegitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido\no fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Afastados os argumentos para\ndirecionamento à União Federal. Tema 793 do STF. Questão da existência de\nresponsabilidade solidária entre os entes federados que está pacificada nesta\ncorte. Sumula 37 do TJSP. Ainda que as normas de regência imputem a\ndeterminado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela\nprestação pleiteada, é lícito à parte ajuizar contra ente diverso. Decisão\nrecorrida mantida. Recurso não provido. [ ... ]\n\nDessarte, in casu, a Autora, quanto ao pedido de tutela de evidência, ampara-\nse em inúmeros precedentes do Súmula do Superior Tribunal de Justiça e, além\ndisso, de matéria apreciada e decidida sob o enfoque de repercussão geral.\n\nEm face dos fundamentos supra-aludidos, merece total acolhimento.\n\n**3.1. Quanto à prova documentada no concreto**\n\nVê-se do atestado médico, com esta exordial carreado, que a Promovente, pessoa\nidosa, é portadora de diabetes mellitus tipo 2, igualmente associada a várias\noutras patologias. (doc. 02) No referido documento lhe fora prescrito, na data\nde 00/11/2222, com urgência, por médico credenciado à rede pública de saúde,\nque a paciente, aqui Autora, passasse a tomar, continuamente, o medicamento\nCilostazol de 50Mg.\n\nContudo, a Autora não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu\nvalor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não tem condições\nfinanceiras para tal propósito. Como afirmado e demonstrado nas linhas\niniciais, a mesma é aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de\num salário mínimo. (**doc. 01**)\n\nEm conta disso, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado à\nSecretaria de Saúde deste Município, ora Demandado, o mesmo lhe fora negado\nexpressamente. (doc. 03)\n\nDesse modo, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela\nrequerida.\n\nDiante disso, requer-se, sem a oitiva prévia da parte contrária (**CPC, art.\nArt. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º**), independente de caução (CPC, art.\n300, § 1º), tutela provisória de evidência no sentido de que:\n\n( i ) Seja deferida tutela antecipada inibitória positiva de obrigação de\nfazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), determinando-se que a Ré forneça\ngratuitamente à Autora, no prazo de 48 horas, o medicamento descrito e\npormenorizado com esta inicial;\n\n( ii ) outrossim, mediante a apresentação de novos receituários trimestrais,\nou em prazo inferior, durante todo o período de tratamento, seja a Ré obrigada\na fornecer o medicamento apontado, ou um outro rigorosamente com os mesmos\nprincípios ativos, no mesmo prazo acima identificado, independente de\nfornecedor, marca ou nome comercial ou mesmo nova decisão judicial nesse\nsentido;\n\n( iii ) instar que a Ré cumpra a determinação no prazo supra-aludido, sob pena\nde incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de, via\nBacen-jud, bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem\njudicial em espécie;\n\n( iv ) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em\nliça, a Autora pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo\nsentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax\nou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de\nSecretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput).\n\n**V - Pedidos e Requerimentos**\n\nEx positis, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as\nseguintes providências:\n\n**3.1. Requerimentos**\n\n( a ) A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art.\n319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no\nart. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa\nfinalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que\nhaja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art.\n334, § 4°, inc. II);\n\n( b ) A Autora não guarda condições econômicas de arcar com as despesas do\nprocesso, razão qual pede lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da\njustiça;\n\n( c ) Requer, mais, seja deferido o pleito de inversão do ônus da prova ou,\nsubsidiariamente, a transmutação do ônus em face da teoria dinâmica da divisão\ndo ônus da prova.\n\n**3.2. Pedidos**\n\n(a) Pede-se, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA\nAÇÃO, condenando a Ré nos termos abaixo fixados:\n\n( i ) Tornar definitiva a tutela provisória concedida, e julgar procedente o\npedido, condenado a Requerida forneça gratuitamente à Autora, no prazo de 48\nhoras, o medicamento descrito e pormenorizado com esta inicial;\n\n( ii ) outrossim, mediante a apresentação de novos receituários trimestrais,\nou em prazo inferior, durante todo o período de tratamento, seja a Ré obrigada\na fornecer o medicamento apontado, ou um outro rigorosamente com os mesmos\nprincípios ativos, no mesmo prazo acima identificado, independente de\nfornecedor, marca ou nome comercial ou mesmo nova decisão judicial nesse\nsentido;\n\n( iii ) instar que a Ré cumpra a determinação no prazo supra-aludido, sob pena\nde incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de, via\nBacen-jud, bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem\njudicial em espécie;\n\n( iv ) por fim, seja a Ré condena em custas e honorários advocatícios, esses\narbitrados consoante regra específica nesse tocante, porquanto é parte a\nFazenda Pública (CPC, art. 85, § 3º), além de outras eventuais despesas no\nprocesso (CPC, art. 84).\n\nCom a inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios\nde provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência,\nalém de perícia e juntada posterior de documentos.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), equivalente ao valor\ncondenatório. (CPC, art. 292, inc. V).\n\nCidade, 00 de julho de 0000.\n\n",
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II c/c art. 350).\n\nEm síntese, colhemos daquela os seguintes argumentos:\n\n_1.1. Defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova:_\n\n_Requer ainda a parte autora a inversão do ônus da prova, o que não pode ser\nacatado por Vossa Excelência._\n\n## ** 2\\. EM REBATE AOS ARGUMENTOS LEVANTADOS**\n\n_A Autora refuta, um a um, todos os fundamentos estipulados na peça em estudo\ne, ao término, formula pedidos e requerimentos_\n\n###  **2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA**\n\n_A instituição financeira sustenta a desnecessidade da inversão do ônus da\nprova. Rebate-se, destacando-se a complexidade da obtenção das provas, que\naquela detém consigo o acervo probatório e existe hipossuficiência técnica da\npromovente-consumidora._\n\nÉ cediço que, em uma relação de consumo, é suficiente, para a aplicação da\ninversão do ônus da prova, verificar a verossimilhança das alegações ou a\nhipossuficiência técnica da parte adversa.\n\nNa espécie, inegável tratar-se de circunstância que reclama sobremodo\nconhecimento técnico-computacional. De mais a mais, grande parte do acervo\nprobatório, aqui perquirido, encontra-se com a própria instituição financeira.\n\nDelegar à Autora o ônus de comprovar a fraude, realizada por meandros da\ninternet, é cercear seu direito de defesa.\n\nNa espécie, a inversão do ônus da prova se faz necessária, máxime porquanto se\ndá “ope legis”, resultado do quanto contido no **Código de Defesa do\nConsumidor** , _in verbis_ :\n\n**Art. 14**. O fornecedor de serviços responde, independentemente da\nexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por\ndefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações\ninsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\n\n[ . . . ]\n\n§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\n\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\n\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\n\nÀ Ré, portanto, cabe, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar\nse a Autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos\nserviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra\ndo inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada. Além disso, se é sob esse prisma\nsua defesa, traz para si o que impõe o art. 373, inc. II, do Estatuto de\nRitos, uma vez que apresenta fato impeditivo.\n\nNesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de **Flávio Tartuce** e\n**Daniel Amorim Assumpção Neves** , _verbis_ :\n\n> _Como antes se adiantou, decorrência direta da hipossuficiência é o direito\n> à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º,\n> VIII, da Lei 8.0788/1990, que reconhece como um dos direitos básicos do\n> consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a\n> inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a\n> critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele\n> hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A matéria é\n> de grande interesse para a defesa individual e coletiva dos consumidores em\n> juízo, assunto que será aprofundado no Capítulo 10 da presente obra. [ ...\n> ]_\n\nCom esse mesmo conteúdo, existe preceito advindo da **Lei Geral de Proteção de\nDados** , _verbo ad verbum_ :\n\n**Art. 42 -** O controlador ou o operador que, em razão do exercício de\natividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial,\nmoral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados\npessoais, é obrigado a repará-lo.\n\n[ ... ]\n\n§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do\ntitular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver\nhipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova\npelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.\n\nA tal respeito, colacionamos este ilustrativo julgado:\n\n**RESPONSABILIDADE CIVIL.**\n\nPrestação de serviços. Ação de indenização, por danos materiais e morais.\nParcial procedência dos pedidos iniciais, com condenação, de forma solidária,\nda instituição de pagamento e do banco réus, à reparação dos danos materiais\nalegados pelo autor. Responsabilidade pelo. Serviço defeituoso.\nResponsabilidade objetiva das rés. Súmula nº 479 do STJ. Ausência de\ncomprovação, por parte dos fornecedores, de inexistência de defeito na\nprestação do serviço e de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos\ntermos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Inversão do ônus da prova, em favor\ndo autor, consumidor e titular de dados, por força do disposto no art. 6º,\nVIII, do CDC, e no art. 42, § 2º, da LGPD. Ausência de comprovação de danos\nmorais, que, no caso concreto, não podem ser presumidos. Inexistência de\nofensa a direito da personalidade do autor. Sentença confirmada. Recursos\nimprovidos. [ ... ]\n\n#### **2.2. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA **\n\n_Ainda que não fosse o caso de inversão do ônus da prova, com apoio do CDC,\nseria o caso da inversão à luz de disposições do CPC._\n\nAcreditamos por improvável que não haja a inversão do ônus da prova, mormente\nà luz dos ditames do CDC.\n\nContudo, caso assim não seja o entendimento, do mesmo modo outro caminho não\nseria imputado à Ré (produção de prova contrária), também sob o enfoque da\ninversão do ônus probatório.\n\nNão precisa qualquer esforço para constatar o grau de complexidade na produção\nda prova. Assim, atribuir-se à Autora, isoladamente, consoante regra do art.\n373, inc. I, do CPC, o ônus de provar a veracidade do fato é deveras não\nharmônio entre as partes (distribuição estática do ônus da prova).\n\nO legislador, em boa hora, diante dessa corriqueira dificuldade de prova,\ndestacou a Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova.\n\nNesse passo, o ônus da prova recai àquele que detiver melhores condições de\ndemonstrá-las nos autos, tomando-se em conta aquilo projetado do caso\nconcreto.\n\nCom esse mesmo prumo, cabe colacionar as palavras de **José Miguel Garcia\nMedina** , revela considerações atinentes à repartição do ônus da prova entre\nas partes, _ad litteram_ :\n\n> _Dispõe o art. 373 do CPC/2015 que incumbe ao autor a prova do fato\n> constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos,\n> modificativos ou extintivos do direito do autor (cf. comentário supra). Há,\n> contudo, exceções a essa regra geral._\n>\n> _( . . . )_\n>\n> _A sociedade e o direito material encontram-se em intensa transformação (cf.\n> comentário ao art. 1°), razão qual a regra geral disposta no art. 373\n> (distribuição estática do ônus de provar) não pode ser aplicada de modo\n> inflexível, a qualquer hipótese. Excepciona-se a regra geral e permite-se a\n> distribuição dinâmica do ônus da prova quando, presentes certas\n> circunstâncias, uma das partes estiver em melhores condições de produzir a\n> prova que a outra. Na doutrina, são citados exemplos interessantes, de\n> situações que não se amoldam àquela hipótese que foi contemplada como\n> básica, e para a qual foi concebida a divisão estabelecida no caput do art.\n> 373 do CPC/2015: em ação de alimentos, o réu pode ter melhores condições de\n> provar sua renda (que será levada em consideração, a fim de ser definir o\n> valor da pensão alimentícia) que o autor, a quem, em tese, incumbiria o ônus\n> da prova; do mesmo modo, ao ajuizar ação de dissolução de sociedade, o sócio\n> retirante tem pouco ou nenhum acesso a informações que ficaram com os sócios\n> que permaneceram na empresa; quando o fornecedor descumpre o dever de\n> informar sobre os riscos do produto, deve suportar com o ônus de demonstrar\n> que o dano não decorreu daquele risco não informado [ ... ] _\n\nNesse sentido:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO\nERRO MÉDICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.**\n\nRecurso interposto pela demandada. Alegada inaplicabilidade da legislação\nconsumerista. Acolhimento. Atendimento médico prestado no âmbito do Sistema\nÚnico de Saúde. Serviço público. Inexistência de relação de consumo.\nObservância à regra geral de distribuição do ônus da prova. Impossibilidade.\nAplicação da teoria da carga dinâmica. Hipossuficiência técnica dos\ndemandantes demonstrada. Ré que possui melhores condições de demonstrar a\nregularidade da conduta médica adotada e a inocorrência de erro. Decisão\nparcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente\nprovido. [ ... ]\n\nCom efeito, é inarredável que a não ocorrência do evento danoso, aqui tratado,\ndeve ser demonstrada pela parte adversa. Essa, notadamente, tem melhores\ncondições, técnicas até, de refutar a veracidade do fato articulado com esta\nexordial.\n\n### **3\\. EM CONCLUSÃO**\n\nEx positis, a Autora renova o pedido de total procedência dos pedidos, com\nanulação do negócio jurídico, além da condenação de reparação de danos\nmateriais e morais, inclusivamente por conta do desvio produtivo do\nconsumidor.\n\nDe igual modo, seja deferida:_**(i) a inversão do ônus da prova; (ii)\nsubsidiariamente, seja acolhido o pleito de distribuição equitativa do ônus\nprobatório**. _\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de setembro do ano 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao-onus-da-prova"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Petição Pontos Controvertidos",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DE CIDADE\n(PP)\n\n**PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO**\n\n_**( a )** indica pontos controvertidos_\n\n_**( b )** aponta erro material_\n\n**Ação Declaratória c/c Ação de Indenização**\n\nProcesso nº. 1234567-10.0000.8.26.0100\n\n_Autora: Maria das Tantas_\n\nRéu: Banco Xista S/A e outro\n\n**Marita das Tantas** , já qualificada nestes autos, vem, por intermédio de\nseu patrono, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no\nartigo 357 do Estatuto de Ritos, indicar\n\n## **PONTOS CONTOVERTIDOS **\n\nde sorte a Vossa Excelência posicionar-se acerca do saneamento do processo,\nconsoante as linhas que se seguem.\n\n### **1 → APONTAM-SE OS PONTOS CONTROVERSOS ←**\n\n_Apontam-se os pontos controvertidos_\n\nDestacam-se, além daqueles, outros pontos levantados que, efetivamente,\nmerecem ser detalhadamente abordados pelo julgado, durante a instrução, os\nquais amplamente informados anteriormente em pontos defensivos:\n\n**1.1. QUANTO AO BANCO XISTA**\n\n( i ) a Embargante argumentou que não assinou o contrato colacionado pele\nBanco Xista, tratando-se, pois, de assinatura falsa, motivo qual defendeu o\nexame pericial grafotécnico (pág. 719);\n\n( ii ) o Banco Xista detém várias reclamações similares no site “Reclama\nAqui”, o que corrobora o entendimento de relapsa na segurança bancária (pág.\n713);\n\n( iii ) o Banco Xista apresentou contrato falso, inclusive demonstrado por\nmeio de foto (e não em PDF), o que corrobora que foi ludibriado pelo\nfraudador, que intermediou as negociações (pág. 729);\n\n( iv ) o comprovante de residência, informado nos autos pelo Banco Xista é\nilícito, tanto que a fatura sequer tem o número do telefone e, mais, o código\nde barras não corresponde ao valor real (pág. 728);\n\n( v ) o contrato de empréstimo consignado não foi feito pela parte autora\ndiretamente com o Banco Xista, seja por meio eletrônico ou pessoalmente, mas\nsim por um terceiro (o falsário) e, esse, igualmente, usou dos mesmos\ndocumentos falsos para relacionar-se com o Banco Xista, ou seja, ambas as\npartes foram ludibriadas (pág. 732);\n\n( vi ) o contrato de empréstimo de consignado foi feito/manipulado em um\narquivo Word, depois convertido em PDF, e esse mesmo contrato foi enviado pelo\nestelionatário ao Banco Xista, que, relapso, acatou-o como documento verifico\ne capaz de ensejar o empréstimo (pág. 731);\n\n( vii ) sustentou-se inúmeras decisões judiciais, inclusivamente colacionadas\naos autos, em que o Banco Xista é condenado por negligenciar no trato com seus\nparceiros na elaboração dos empréstimos consignados (págs. 705 usque 712);\n\n**1.2. QUANTO AO BANCO DELTA**\n\n( i ) a Embargante, antes de fazer o repasse dos valores ao estelionatário,\nprocurou apoio do Banco Delta, por meio de sua gerente pessoal e do aplicativo\nde atendimento desse, por mais de vinte minutos. Ante à negligência do\natendimento, para tirar suas dúvidas acerca da veracidade da proposta de\nrenegociação do empréstimo consignado, corroborou para episódio em espécie\n(págs. 652 _usque_ 655);\n\nPosto isso, pleiteia-se que Vossa Excelência, com suporte no **inc. II, do\nart. 355, da Legislação Adjetiva Civil** , aponte, com respeito aos fatos\njurídicos, quais pontos controversos, a serem dirimidos durante a fase\ninstrutória.\n\n.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de dezembro do ano 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-pontos-controvertidos"
    },
    {
        "titulo": "Petição chamamento do feito à ordem Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP)\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n_**( a )** pleito de chamamento do feito à ordem_\n\n**Ação de Cobrança**\n\nProcesso nº. 00454321-82.0000.8.26.01000\n\nAutora: Banco Xista S/A\n\nRéu: João das Quantas\n\n**João das Quantas** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à\npresença de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final\nfirmado, para requerer o que se segue.\n\n## **1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO**\n\nPrima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o\nRéu apresenta seus patronos.\n\nPor isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados,\nque ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento\nprocuratório. (**doc. 01**)\n\nDessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam\nfeitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de\ninvalidade de eventual ato processual intimatório distinto.\n\n## **2 – REQUER O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM**\n\nA parte autora, quando do início desta demanda judicial, apegou-se à linha\nprocessual indicada na Legislação Adjetiva Civil, mais especificamente à opção\npelo processo de conhecimento. (**CPC, art. 785**) Inclusivamente, note-se que\na inaugural aponta o pedido condenatório ao pagamento de dívida, em ação de\ncobrança.\n\nA outro giro, seguindo aquele rito processual, o Réu apresentou sua defesa, na\nforma de contestação. (fls. 200/227)\n\nNada obstante, o Banco Xista S/A, consoante petição que dormita à fl. 321,\nnomeou a ação como “execução de título extrajudicial”. O resultado disso foi o\ndesalinhamento do processo, antes de conhecimento, agora executivo.\n\nExatamente em conta desse detalhe, o então magistrado, processante do feito,\ncomo se depreende o decisum que repousa às fls. 350, provocado pela certidão\nde fl. 349, determinou a redistribuição do processo a uma das varas\nespecializadas. Com isso, o processo passou a tramitar perante esta unidade\njurisdicional (00ª vara cível).\n\nHá, sem dúvida, desvirtuamento do propósito de cunho condenatório inaugural\n(ação de cobrança). Afinal de contas, descabe à parte, sobremodo quando já\nexiste contestação apresentada, alterar o rito do processo.\n\nNessa entoada, com abrigo no **art. 139, inc. IX, do Estatuto de Ritos** , o\nRéu vem requerer que Vossa Excelência chame o feito à ordem, determinando-se,\npor conseguinte, a redistribuição do feito à anterior vara, na qual tramitava\no processo sob o rito de conhecimento (00ª vara cível).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de dezembro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.7777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-chamamento-feito-a-ordem"
    },
    {
        "titulo": "Modelo Petição Saneamento do Processo Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP).\n\n**PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO**\n\n**( a )** _requerimento de saneamento do processo_\n\n**Ação de Cobrança**\n\nProcesso nº. 01234567-22.0000.8.26.0100\n\nAutor: Banco Xista S/A\n\n_Réu: João de Tal_\n\n**JOÃO DE TAL** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa\nExcelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para expor e\nrequerer o abaixo delineado.\n\n## **1 → PEDIDO DE SENEAMENTO DO PROCESSO ←**\n\n_Evitando-se decisão surpresa, o Réu reforça o pleito de saneamento do feito_\n\nAntes de tudo, saliente-se que os pedidos, formulados coma petição inicial,\nsão de índole condenatória. Portanto, não se trata de ação de rito especial\n(Ação Monitória), como se observa abaixo:\n\n== imagem ==\n\nFosse o contrário, o resultado da decisão meritória deveria trilhar à luz da\nregência do **art. 702 do Código de Processo Civil**.\n\nEssas observações são importantes, eis que o Autor, desavisadamente, procurou,\nna réplica à contestação, mapear suas manifestações por essa vertente\nprocessual.\n\nDe outro modo, o Réu, em seu arrazoado contestatório, argumentou a ausência de\ndocumento essencial à propositura da ação. Na espécie, pediu-se que o Autor\nfosse instado a colacionar prova do contrato cobrado, qual seja, o Golden Flat\nRicon. Há, pois, uma irregularidade processual sanável.\n\nNessas pegadas, confira-se:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO\nDE CRÉDITO, INSTRUÍDA COM FATURAS, FICHA CADASTRAL E CÁLCULO DO DÉBITO.\nINSTRUMENTO CONTRATUAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE. ORDEM DE EMENDA DA\nPETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO.\nSENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.**\n\nI. Em ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito,\no instrumento contratual que deu origem ao débito objeto da lide constitui\ndocumento indispensável à propositura da demanda, necessário à averiguação da\nvalidade do negócio jurídico realizado. II. Age em error in procedendo o\nmagistrado que julga improcedente a pretensão autoral, com fundamento na falta\nde documento essencial ao desate da lide, quando sequer oportunizou a parte\nautora à emendar a inicial, situação que enseja a cassação da sentença. III.\nSentença cassada de ofício. Recurso conhecido e prejudicado. (TJMG; APCV\n5000607-49.2023.8.13.0303; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fausto Bawden de\nCastro Silva; Julg. 27/11/2024; DJEMG 28/11/2024)\n\nAssim, com suporte no art. 352 do Estatuto de Ritos, seja o Autor instado a\ncolacioná-lo (emendar a inicial), no prazo definido por Vossa Excelência.\n\n## **2 → CONFISSÃO JUDICIAL ←**\n\n_Com a defesa foram confessadas matérias aludidas na petição inicial_\n\nCom a contestação, observa-se que o Réu defendeu que foram cobrados encargos\nabusivos, na hipótese: a) capitalização diária dos juros, sem a respectiva\ncláusula; b) comissão de permanência, igualmente sem cláusula de respaldo; c)\ncomissão de permanência cumulada com outros encargos de mora.\n\nA instituição financeira, por sua vez, na réplica, pronunciando-se acerca da\nexistência daqueles encargos, afirmou tê-los cobrados, _ad litteram_ :\n\n  \n\n== imagens ==\n\nDiante disso, com apoio no **art. 347 c/c art. 357, um e outro do Código de\nProcesso Civil** , aquela requer que Vossa Excelência profira decisão\ninterlocutória de saneamento do processo, sobremodo quanto à existência da\nconfissão de judicial e desnecessidade de produção de provas. Subsidiariamente\n(CPC, art. 326), pede-se a produção de prova pericial contábil, de sorte a\ncomprovar o alegado.\n\n##  **3 → AUSÊNCIA DE MORA ←**\n\n_Ante à ausência de mora, pede-se a improcedência dos pedidos_\n\nNoutro giro, não há se falar em mora do Réu.\n\nA mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento,\ndescumprimento culposo da obrigação.\n\nPercebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo\n394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo\ndiploma legal.\n\nCom esse enfoque, eis a orientação firmada no âmbito da jurisprudência pátria:\n\n**AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nDESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE\nRECONHECIDA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.**\n\n1\\. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da\nnormalidade, resta afastada a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n.\n1.061.530/RS). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.500.516;\nProc. 2023/0386289-0; RN; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE\n06/06/2024)\n\nDentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o\nretardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é\ninexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos\nexcessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por\nconseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.\n\nDaí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargos\nabusivos, durante o “período da normalidade” contratual, afastada a condição\nmoratória. Com isso, sem mora, a improcedência dos pedidos é medida que se\nimpõe.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de janeiro do ano 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/pedido-saneamento-do-processo-modelo"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de habilitação nos autos novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP)\n\n**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**\n\n**( a )** pleito de habilitação de novos patronos\n\n**( b )** requer os benefícios de gratuidade da justiça\n\n**Ação de Execução de Título Extrajudicial**\n\nProcesso nº. 02345467-92.0000.8.26.0100\n\nExequente: Banco Xista S/A\n\nExecutado: Fulano das Quantas\n\n**Fulano das Quantas** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito\nà presenção de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao\nfinal firmado – _instrumento procuratório acostado_ –, esses com endereço\neletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para\nas intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.\n\n## 1 – HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS NO PROCESSO\n\nPrima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o\nExecutado apresenta seus patronos.\n\nPor isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados,\nque ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento\nprocuratório. (**doc. 01**)\n\nDessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam\nfeitas, exclusivamente, em nome de Beltrano de Tal, o qual inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de\ninvalidade de eventual ato processual intimatório distinto.\n\n##\n\n## 2 – REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\n\nO Executado não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez\nque são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais.\n\nDessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de\nseu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,\nquando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório\nacostado.\n\nPara além disso, colaciona-se declaração de hipossuficiência, firmada por\naquele, o qual, tal-qualmente, assevera a hipossuficiência momentânea de arcar\ncom despesas do processo. (**doc. 02**)\n\nEm reforço ao acima descrito, ora são carreadas informações, por meio de\nextrato obtido junto à SERASA, que, per se, já indicam a ausência de recursos\nfinanceiros, ao menos nesse primeiro momento inicial do feito. (**doc. 03**)\n\nA corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de **Daniel\nAssumpção Neves** :\n\n> _A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada\n> à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da\n> gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma\n> obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária\n> para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos\n> indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária. [ ... ]_\n>\n> _(os destaques são nossos)_\n\n _Ex positis,_ a prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente\npermitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção\njurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos à\nconcessão da gratuidade da justiça.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de novembro de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 77.7777\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/pedido-habilitacao-nos-autos-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de agravo regimental STJ decisão monocrática",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR **\n\n**CRIANO DE TAL**\n\n**SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**\n\n**RELATOR DO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 22334455-0**\n\n**00ª TURMA CRIMINAL**\n\nImpetrante: Beltrano de Tal\n\nPaciente: Fulana das Quantas\n\n**BELTRANO DE TAL** (“Agravante”), já devidamente qualificado no presente\nHabeas Corpus, vem, com o devido respeito Vossa Excelência, por intermédio de\nseu patrono que abaixo firma, em razão de decisão que rejeitou os Embargos de\nDeclaração no HC em destaque, para, com supedâneo no art. 258 e art. 259, um e\noutro do RISTJ, no quinquídio legal ([Lei n°. 8.038/90, art.\n39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm \"Lei 8039/90 \\[ Site\nOficial Planalto \\]\")), interpor o presente\n\n**AGRAVO REGIMENTAL**\n\ne fundamenta-os por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas\nabaixo explicitadas.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nBrasília (DF), 00 de agosto de 0000.\n\nBeltrano de Tal  Advogado – OAB/PP 77.77777  \n---  \n  \n**RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL**\n\nAgravante: Beltrano de Tal\n\nRef.: Habeas Corpus nº 0000/PP\n\nEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n\nPRECLARO RELATOR\n\n### 1 – CAUSA DA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS\n\nComo se depreende dos autos, o Remédio Heroico em espécie fora rechaçado, de\npronto, sob a ênfase de traduzir-se, literalmente, os mesmos argumentos\nformalizados em anterior Recurso Ordinário.\n\nNão se conformando com a decisão, o Agravante opusera aclaratórios, com pedido\nde efeitos infringentes, uma vez que aquela decisão tivera como âmago uma\npremissa equivocada.\n\n**1.1. Motivo específico da decisão ofuscada**\n\nNo decisum guerreado, Vossa Excelência tomou como fundamento a repetição dos\npleitos – no Habeas Corpus e no Recurso Ordinário – da seguinte maneira:\n\n_Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o writ não é mera\nreprodução do habeas corpus manejado na origem e que há manifesto\nconstrangimento ilegal. Contudo, o que se afirmou na decisão embargada foi que\no presente writ é mera reiteração de recurso em habeas corpus manejado perante\nesta Corte Superior, e que se encontra pendente de julgamento._\n\n**1.2. Infirmação da decisão**\n\nEsse trecho da decisão, por si, _concessa venia_ , traz à tona um segundo\nfundamento, distinto do recurso primitivo, qual seja, a concessão ex officio\nda ordem, que, registre-se, não se revela no RHC, _ad litteram_ :\n\n_Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o writ não é mera\nreprodução do habeas corpus manejado na origem e que há manifesto\nconstrangimento ilegal._\n\n_) Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o writ não é mera\nreprodução do habeas corpus manejado na origem e que há manifesto\nconstrangimento ilegal._\n\n_(sublinhamos)_\n\nDessarte, na se trata de reprodução do Habeas Corpus de piso, eis que, nesse,\nmanejado diretamente na Corte, traz à tona pleito de trancamento da ação penal\nde ofício, de pronto, haja vista manifestado constrangimento ilegal.\n\n### 2 – PEDIDOS\n\nA leitura, por si só, da decisão que rejeitou os embargos de declaração,\nmantendo a extinção do writ, _concessa venia,_ demonstra, na singeleza de sua\nredação, sua fragilidade legal e factual.\n\nA extinção do processo criminal de piso, aqui perseguida, tem apoio no texto\nde inúmeras regras, inclusive numerosas notas de jurisprudência desta Corte\nCidadã.\n\nPosto isso, o presente Agravo Regimental merece ser conhecido e provido,\nmáxime quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, motivo\nqual se pede que:\n\n**a)** Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente\nrecurso, ofertando juízo de retratação (**RISTJ, art. 259**), e, em face dos\nfundamentos levantados neste Agravo Regimental, acolha o pleito de medida\nliminar antes requestado ou a extinção do feito criminal originário, ex\nofficio;\n\n**b)** não sendo esse o entendimento, _ad argumentandum,_ pede-se que o\npresente recurso seja submetido à deliberação da Turma.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nBrasília (DF), 00 de agosto de 0000.\n\nBeltrano de Tal  Advogado – OAB/PP 77.7777  \n---\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-agravo-regimental-stj"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de substituição de prisão preventiva",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.\n\nAção Penal\n\nProc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444\n\nAutor: Ministério Público Estadual\n\nAcusada: Joaquina das Tantas\n\n**[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – ACUSADA PRESA ]**\n\nIntermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o\nAcusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que\ndispõe o art. 318, inc. IV, da Legislação Adjetiva Penal, art. 1°, inc. III\nc/c art. 6°, um e outro da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inc. VII,\nda Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, oferecer pedido de\n\n## **SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA**\n\npor prisão domiciliar, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de\nJOAQUINA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante\nabaixo delineado.\n\n### 1 – SÍNTESE DOS FATOS\n\nColhe-se dos autos que a Ré fora presa e autuada em flagrante delito, na data\nde 00/11/2222 (fls. 17/23), em decorrência da suposta prática de crime de\ntráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).\n\nEm face do despacho que demora às fls. 07/08 do processo criminal em espécie,\neste Magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em\nflagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da\ngarantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art.\n310, inc. I)\n\nTodavia, a Acusada se encontra em estado gravídico e, por tal motivo, descabe,\naté mesmo por motivo de saúde do nascituro, a manutenção do encarceramento\nacautelatório.\n\nEm face disso, a Denunciada vem pleitear a substituição da prisão em\npreventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo\nevidenciados.\n\n### 2 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA\n\n#### 2.1. Fundamento legal\n\nSaliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se\ndispostos no Estatuto de Ritos Penal.\n\nDispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas\nda Lei n°. 13.257/2016, que:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**\n\nArt. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando\no agente for:\n\n( ... )\n\nIV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)\n\nNesse passo, é inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no\ndispositivo legal supra-aludido (os quais adiante serão demonstrados), a\nmulher, presa, deverá ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu\ndomicílio residencial.\n\nCom ênfase nisso, o Egrégio **Superior Tribunal de Justiça** solidificou\nentendimento, _verbo ad verbum_ :\n\n**AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA\nN. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO\nDOMICILIAR E CAUTELARES DIVERSAS. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.\n143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.**\n\n1\\. Não se admite writ que se volta contra decisão que indefere pedido de\nliminar na origem. Incide, portanto, a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal\nFederal, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente\né possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o\nque ocorre na hipótese vertente. 2. A prisão preventiva tem natureza\nexcepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que\na impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não\nculpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de\nproteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,\ndeve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e\njurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e\nII, do Código de Processo Penal. 3. É cabível a substituição da constrição\ncautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas\nprevistas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa,\ngestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto\nperdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas\nmediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em\nsituações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas\npelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma\ndo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram\ninseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido\nentendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP). 4. Faz jus à\nconcessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda às condições acima\ncitadas e foi presa preventivamente, ainda que por suposta prática de crime de\ntráfico de entorpecentes, porquanto tal delito por si só não é empecilho para\no deferimento da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil\nintegral, com o \"fortalecimento da família no exercício de sua função de\ncuidado e educação de seus filhos na primeira infância\" (art. 14, § 1º). 5.\nDiante das peculiaridades do caso concreto - suposto braço direito do líder do\ngrupo, sem indicação de traficância ostensiva na residência -, faz-se\nnecessária a manutenção concomitante das medidas cautelares impostas na\ndecisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 665.997;\nProc. 2021/0144515-2; MA; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg.\n24/08/2021; DJE 30/08/2021)\n\nCom o mesmo entendimento, vejamos outros arestos de jurisprudência:\n\n**HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PRETENDIDA\nSUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS\nMENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM\nCONSONÂNCIA COM O PARECER.**\n\nNão se vislumbra, no caso, irregularidade na decretação da prisão preventiva.\nFumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Inexistência de\nconstrangimento ilegal. Contudo, a paciente preenche os requisitos para a\nsubstituição da prisão preventiva carcerária pela prisão domiciliar.\nPrecedente. \"(...) É cabível a substituição da constrição cautelar pela\ndomiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art.\n319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou\nmãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição,\nexcetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave\nameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,\nas quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o\nbenefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,\nno julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma\nprocessual penal, normas consentâneas com o referido entendimento\njurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP). 4. Faz jus à concessão de prisão\ndomiciliar a paciente que se amolda às condições acima citadas e foi presa\npreventivamente, ainda que por suposta prática de crime de tráfico de\nentorpecentes, porquanto tal delito por si só não é empecilho para o\ndeferimento da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil\nintegral, com o \"fortalecimento da família no exercício de sua função de\ncuidado e educação de seus filhos na primeira infância\" (art. 14, § 1º). (...)\n(HC 636.448/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n23/02/2021, DJe 01/03/2021)\" (TJMT; HCCr 1011184-21.2021.8.11.0000; Primeira\nCâmara Criminal; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg 27/07/2021; DJMT 27/07/2021)\n\n**A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO, POR SUPOSTAMENTE GUARDAR, MANTER EM DEPÓSITO 400G DE MACONHA,\nDEVIDAMENTE ENDOLADAS PARA VENDA.**\n\n2\\. Apesar da gravidade da conduta, a Paciente faz jus à prisão domiciliar.\nNão se extrai da decisão guerreada fundamentos para seu indeferimento, porque\na Lei nº 13.257/2016 normatizou o tratamento cautelar diferenciado à gestante\ne à mulher com filhos até doze anos (nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI\ndo CPP), incorporando-se como novo critério geral a concessão da prisão\ndomiciliar em proteção da criança, cabendo ao magistrado justificar a\nexcepcionalidade. Situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam\noutras cautelares. Saliente-se que na condição de mãe de criança menor de doze\nanos comprova ser o caso, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova\ndessa condição. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida,\nconsolidando a liminar. (TJRJ; HC 0040337-94.2021.8.19.0000; Barra Mansa;\nTerceira Câmara Criminal; Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri; DORJ 26/07/2021;\nPág. 164)\n\n#### 2.2. Requisitos subjetivos preenchidos\n\nLado outro, não se olvida que, à luz do mesmo dispositivo, há pressupostos a\nserem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.\n\nCom efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos que:\n\nArt. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando\no agente\n\n( ... )\n\nParágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos\nrequisitos estabelecidos neste artigo.\n\nA propósito disso, convém trazer à colação o magistério de **Eugênio Pacelli**\n:\n\n> _“A prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão\n> preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no art. 319. Ela\n> somente será aplicada como substitutivo da prisão preventiva e desde que\n> estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no art. 318, CPP, ou\n> seja:_\n>\n> _‘I – ser o indiciado ou acusado maior de 80 (oitenta) anos;_\n>\n> _II – estiver ele extremamente debilitado por motivo de doença grave;_\n>\n> _III – for imprescindível a medida para os cuidados especiais de pessoa\n> menor de 6 (seis) anos ou com deficiência;_\n>\n> _IV – gestante;_\n>\n> _V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;_\n>\n> _VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12\n> (doze) anos de idade incompletos.’_\n>\n> _Todas essas situações demandarão prova cabal e idônea._\n>\n> _Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em\n> relação à comprovação da necessidade de cuidados especiais do menor de seis\n> anos ou deficiente, ou da doença grave, há que se exigir prova técnica, nos\n> casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e\n> comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se\n> demonstrar a necessidade da sua presença na residência. ” (OLIVEIRA, Eugênio\n> Pacelli de. Curso de Processo Penal [livro eletrônico]. 20ª Ed. São Paulo:\n> Atlas, 2016. Epub. ISBN 978-85-970-0636-0)_\n\nEm nada discrepando desse entendimento, leciona **Norberto Avena** que:\n\n> _“c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos\n> de idade ou com deficiência (art. 318, III): Dois são os casos que autorizam\n> a prisão preventiva domiciliar, aqui:_\n>\n> _– Imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos\n> de idade, referindo-se o dispositivo, por óbvio, à criança com até seis anos\n> incompletos. Observada a literalidade do dispositivo, é certo que esta\n> regra, na atualidade, incide apenas na hipótese de a criança menor de 6\n> (seis) anos não ser filha do indivíduo sob preventiva. É o caso, por\n> exemplo, de se tratar de criança sob sua guarda ou tutela. Isto porque,\n> tratando‑se de filho, as normas aplicáveis são as dos incisos V e VI do art.\n> 318, incluídos pela Lei 13.257/2016, dispondo, respectivamente, sobre a\n> possibilidade do benefício à “mulher com filho de até 12 (doze) anos de\n> idade incompletos” e ao “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados\n> do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. A despeito de tudo\n> isto, pensamos que, no cotejo entre as duas situações – filho e não filho do\n> agente –, caberá ao juiz deliberar com cautela. Isto porque a diferença de\n> tratamento jurídico conferido às duas situações pode conduzir a graves\n> paradoxos, como o de impedir o deferimento do benefício à tia de uma criança\n> de dez anos, que dele tem a guarda desde o nascimento, inexistindo outras\n> pessoas próximas aptas a assumir tal responsabilidade. Em caso como este,\n> por uma questão de razoabilidade, não vemos como não permitir a aplicação,\n> por analogia, das regras previstas nos mencionados incisos V e VI do art.\n> 318 do CPP. ” (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal:\n> esquematizado [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2016. Epub. ISBN\n> 978-85-309-7092-5)_\n>\n> _(itálicos do texto original)_\n\nDesse modo, é de todo oportuno gizar alusões probatórias quanto ao cumprimento\ndas formalidades legais.\n\nA Acusada, em decorrência disso, revela provas contundentes da pertinência do\npedido em espécie, razão qual apresenta:\n\n( i ) Exame de ultrassonografia obstétrica confirmando estado de gravidez;\n(doc. 01)\n\n( ii ) Ofício PRSD n°.0022/2016, originário da Diretoria do Presídio Feminino\nTantas, o qual certifica a ausência de vitaminas, essenciais às detentas\ngestantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; (doc. 02)\n\n( iii ) Fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional (Ala\nJ); (docs. 03/07)\n\n( iv ) Certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência\nfixa. (doc. 08)\n\nNesse compasso, incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amolda a\nAcusada. Inclusive, saliente-se, esse desiderato encontra apoio no ordenamento\nconstitucional, mormente segundo rege o art. 1°, inc. III (princípio da\ndignidade humana) e, ainda, art. 6° (proteção à maternidade), um e outro da\nConstituição Federal.\n\nOutrossim, abriga-se ao entendimento destacado no art. 40 e art. 41, inc. VII,\nda Lei de Execução Penal.\n\nDessarte, a segregação cautelar se mostra absurdamente desproporcional,\nsobretudo em conta da condição de gestante em que se apresenta a Acusada. Além\ndisso, não se deve olvidar que, na hipótese, não se busca uma prisão,\nilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquire-se um\nambiente propício à maternidade, o que, certamente, não é o que se encontra no\nmeio prisional.\n\n### 3 - EM CONCLUSÃO\n\nEspera-se, pois, o recebimento da presente peça processual, na qual se\npostula, sob a égide do art. 318, inc. IV, do CPP, a substituição da prisão\npreventiva por segregação domiciliar, razão qual, por via de consequência,\nespera-se a expedição do imediato alvará de soltura da presa, ora Postulante.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de outubro de 0000.\n\nFulano(a) de Tal\n\nAdvogado(a)\n\n",
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        "titulo": "Petição simples manifestação",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP)\n\nAção revisional de contrato bancário\n\nProc. nº. 00.222.333.04.0000.05.0001\n\nAutora: Maria das Quantas\n\nRéu: Banco Delta S/A\n\n**MARIA DAS QUANTAS** , já qualificada na exordial, vem, com devido respeito à\npresença de Vossa Excelência, com suporte no **art. 465, § 3º, do[Código de\nProcesso\nCivil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\n\"Novo CPC \\[ Site Oficial Planalto \\]\")**, tempestivamente, no quinquídio\nlegal, oferecer\n\n##\n\n## **MANIFESTAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS**\n\nconsoante as linhas que se seguem.\n\n### \\- Justiça gratuita\n\nAntes de tudo, convém revelar considerações atinentes à gratuidade da justiça,\nmáxime relacionando-se ao pagamento de honorários periciais.\n\nNada obstante a prova pericial tenha sido solicitada por aquela, ainda assim\nlhe cabe, uma vez concedida aquela benesse, arcar com esse ônus.\n\nÉ dizer, a gratuidade da justiça abrange a integralidade das custas e despesas\nprocessuais, incluso, por consequência, os honorários do expert, na exata\ndicção do que disciplina o Código de Ritos, _ad litteram_ :\n\n**Art. 98** \\- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com\ninsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os\nhonorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.\n\n§ 1º - A gratuidade da justiça compreende:\n\nVI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do\ntradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento\nredigido em língua estrangeira;\n\nPor esse prisma, apraz trazer à colação o magistério de Marinoni, que\nprofessa, _verbo ad verbum_ :\n\n> _5\\. Custeio de prova pericial e gratuidade da justiça_\n>\n> _Se a parte requerente da prova pericial é beneficiária de assistência\n> judiciária gratuita, o valor da perícia será custeado com recursos do\n> orçamento do ente público conveniado, ou então será paga com recursos do\n> Poder Público, se realizada por particular (art. 95, § 3º, CPC). [ ... ]_\n\n> __\n\nObservemos, de modo exemplificativo, o que delimitam estes arestos de\njurisprudência:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nJUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS\nPERICIAIS.**\n\nConcessão da gratuidade da justiça em relação a algum ou a todos os atos\nprocessuais (art. 98, § 5º, do CPC). A limitação dos efeitos do beneplácito a\ndeterminados atos é medida excepcional, mostrando-se viável apenas quando\ndemonstrada a possibilidade de pagamento. Na espécie, evidenciada a\nprecariedade financeira dos agravantes, a gratuidade judiciária deverá\nabranger o pagamento dos honorários periciais. Interlocutória reformada para\nconceder, na íntegra, a gratuidade da justiça aos agravantes, afastando-se a\nressalva quanto à remuneração dos honorários periciais. DADO PROVIMENTO AO\nRECURSO, por decisão monocrática. [ ... ]\n\nPor desfecho, inarredável reconhecer-se que a antecipação das despesas,\nconcernente à produção da prova pericial, não deve ser imputada à Autora,\nsobremodo porque beneficiária da justiça gratuita.\n\n### \\- Pedido de redução dos honorários periciais\n\nEm atendimento ao despacho próximo passado, a parte Autora vem revelar suas\nconsiderações.\n\nA Promovente não concorda com o valor dos honorários periciais, e justifica,\nfundamentadamente.\n\nInescusável a importância do resultado da perícia ao desiderato da questão. É\ndizer, o resultado dessa tem grande influência no julgamento da causa.\n\nDe todo modo, sustenta-se que o valor, revelado no importe de R$ 0.000,00\n(.x.x.x), é desproporcional à complexidade do objeto da perícia.\n\nNa espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade. Há, tão-somente,\num único contrato a ser analisado. O tempo, sobremodo, à execução dos\npréstimos profissionais, é exíguo. Inexiste, da mesma maneira, necessidade de\ndeslocamento. Doutro giro, o valor controvertido na causa não é elevado.\n\nPor isso, mostra-se incompatível com a realidade processual.\n\nEncarnado nesse espírito didático, **Leonardo Greco** descreve, _ipsis\nlitteris_ :\n\n> _Intimado da sua designação, o perito deve propor os seus honorários.\n> Normalmente, ele comparece ao cartório do juízo para consultar os autos e,\n> se possível, propor desde logo os seus honorários. Se os autos forem muito\n> volumosos ou a matéria da perícia for de grande complexidade, ele poderá\n> retirar o processo com vista, formulando em poucos dias a sua proposta, que\n> deve levar em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para a\n> sua realização, a possibilidade de realizá-lo individualmente ou a\n> necessidade de contar com a colaboração de auxiliares, assim como as\n> despesas que serão geradas. Há trabalhos periciais que o perito pode\n> realizar sozinho ou que demandam poucas horas de dedicação; outros, por sua\n> vez, podem, por exemplo, depender da contratação ou do auxílio de terceiros.\n> Todas essas circunstâncias devem ser dimensionadas pelo perito na proposição\n> dos seus honorários. [ ... ]_\n\nNessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DISCUSSÃO\nSOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRAMENTO QUE NÃO\nGUARDA PERTINÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE\nREDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.**\n\nQuando o valor fixado a título de honorários periciais mostrar-se incompatível\ncom a real situação de trabalho, que é de média complexidade, limitando-se a\natualizar o valor da execução, a redução do quantum é medida impositiva. [ ...\n]\n\n**CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.**\n\nDeterminação de prova pericial para fins de avaliação do valor de lote\npenhorado. Manutenção. Dúvida fundada sobre o real valor de mercado do lote.\nSensível diferença entre a estimativa apresentada pela credora e o valor de\nleilão indicado na certidão de matrícula do imóvel penhorado. Prova pericial\nabsolutamente pertinente, a teor do já mencionado artigo 871, §único, do CPC.\nEstimativa dos honorários periciais que comporta redução, com a ressalva que\ncorresponde aso honorários provisórios. Fixação de honorários definitivos\nsomente após a realização da perícia, levando em consideração o trabalho\napresentado e o tempo efetivamente despendido pelo expert. Recurso provido em\nparte. [ ... ]\n\nDemais disso, não se descure o montante da proposta se apresenta díspar\nàquilo, no ponto, previsto na Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de\nJustiça.\n\nComo se percebe, em se tratando de perícia contábil, em ação revisional de\ncontrato bancário, com até quatro (4) contratos, o valor é de R$ 630,00\n(seiscentos e trinta reais). Considere-se, de qualquer maneira, que o salário-\nmínimo, vigente à época, era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).\n\nNessas pegadas, o Autor, refutando fundamentadamente a proposta em evidência,\nsugere como compatível o montante de um (1) salário-mínimo.\n\nDemais a mais, reconhecer que a gratuidade, antes conferida à Autora, abrange\nigualmente os honorários periciais.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de setembro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-simples-manifestacao"
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    {
        "titulo": "Petição Justiça Gratuita",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\nAção Revisional de Contrato Bancário\n\nProc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001\n\nAutor: Francisco de Tal\n\nRéu: Banco Xista S/A\n\n**FRANCISCO DE TAL** , já qualificado na petição inicial desta querela, vem,\ncom o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu bastante\nprocurados, com suporte no art. 98, § 5º c/c art. 99, § 1º, um e outro do\n[Código de Processo\nCivil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\n\"novo CPC \\[ Site Oficial Planalto \\]\"), requerer os\n\n## BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\n\nem razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo\ndelineado.\n\n### I - SUCINTA INTRODUÇÃO\n\nA parte Autora, verdadeiramente, requerera, com a exordial, a produção de\nprova pericial contábil. O fito, como se depreende, é examinar todos os\npagamentos realizados durante a relação contratual, firmada com a instituição\nfinanceira ré. Máxime no tocante à cobrança de encargos ilegais.\n\nNo despacho que demora às fls. 127, Vossa Excelência instou que as partes\nindicassem, querendo, os meios de provas que pretendem demonstrar a veracidade\ndos fatos. Mais uma vez o Promovente insistira, e requerera, a produção da\naludida prova.\n\nUlteriormente, este magistrado nomeara perito e estipulou prazo para\napresentação de quesitos.\n\nO Expert, consoante se vê do arrazoado que dormita às fls. 139/142, postulou\nhonorários periciais no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\nO mesmo justifica o montante, asseverando um número elevado de horas a serem\ntrabalhadas.\n\nA parte Promovente refutara o valor, contudo suas ponderações foram rechaçadas\n(fls. 151/153).\n\nDiante desse quadro fático, abaixo formula-se, e justifica-se, o benefício da\ngratuidade da justiça\n\n### II – VIABILIDADE DO PLEITO NESTA ETAPA PROCESSUAL\n\n###\n\nConvém ressaltar, igualmente, que o pleito da gratuidade da justiça, consoante\nprevisto no Código de Processo Civil, pode ser requerido durante a instrução\nprocessual, de forma parcial ou total (**CPC, art. 98, § 5º**). É dizer, pode\ndirecionar-se, até mesmo, a certos atos processuais.\n\nCom efeito, inarredável a pertinência processual do pleito em análise.\n\n### III – INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A DESPESA\n\n###\n\nO valor almejado pelo perito é, para o Autor, e para muitos outros, de\nmontante significativo.\n\nAfirma-se, assim, que o Promovente não tem condições de arcar com a despesa do\nprocesso, relacionada à realização da prova pericial.\n\nDestarte, o Demandante ora formula, e abaixo melhor justifica, pleito de\ngratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do\n**artigo 105, in fine, do CPC** , quando tal prerrogativa se encontra inserta\nno instrumento procuratório acostado.\n\nAqui a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da\nGratuidade da Justiça, mormente em face do valor cobrado em determinado ato\nprocessual do procedimento.\n\nAntes de tudo, urge asseverar que a **Lei nº 1.060/50** , até então principal\nlegislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar\nda vigência do novo CPC, ainda permanece em vigor, embora parcialmente.\n\nPor oportuno, note-se a advertência contida no Código de Ritos:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\nArt. 1.072 - Revogam-se:\n\n( . . . )\n\nIII - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de\nfevereiro de 1950;\n\nA Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em\nverdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o **inciso\nLXXIV, de seu art. 5º** , em observância ao devido processo legal.\n\nNo caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira\ndo Autor.\n\nA confirmar o quanto alegado, o Postulante acosta pesquisa feita junto à\nSerasa, a qual atesta que contra esse pesam mais de 5 (cinco) protestos e,\nlado outro, outras 3 (três) anotações junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.\n(**docs. 01/05**)\n\nOutrossim, vê-se que a remuneração média anual do Autor é, tão só, o\nequivalente R$ 0.000,00 (.x.x.x.) (**doc. 06**). Ademais, os extratos\nbancários, ora acostados, também demonstram saldo negativo há mais de 6(seis)\nmeses e, além do mais, revelam que o mesmo se utilizou do cheque especial e\ncrédito direto ao consumidor (CDC). (**docs. 07/18**)\n\nO acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. O\nAutor, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica, de modo que\nse encontra impedido de arcar a despesa processual em comento.\n\nAo contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os\nda razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser\nvista com bastante cautela.\n\nDe mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer\nmomento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde\nque demonstre cabalmente a existência de recursos pela parte adversa. (**CPC,\nart. 100, caput**)\n\nPor esse ângulo, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em\nbenefício do mesmo (**CPC, art. 99, § 3°**). Nesse passo, faz-se mister que\nseja diferenciada a miserabilidade jurídica da insuficiência material ou\nindigência.\n\nLado outro, o fato de o Autor igualmente utilizar-se dos trabalhos\nparticulares de profissional da advocacia, distinto da Defensoria Pública, não\nimplica, nem de longe, a ausência de pobreza, na forma da lei.\n\nAté porque, na situação em liça, seu defensor optou por ser remunerado na\nforma ad exitum, consoante prova instruída nesta petição (**doc.. 19**). Ou\naté melhor, há registro na legislação processual justamente nesse ensejo\n(**CPC, art. 99, § 4°**).\n\nCom esse enfoque, urge transcrever trecho do voto do eminente Ministro OG\nFernandes, do STJ, proferido nos autos do REsp nº 1.504.432/RJ, _in verbis:_\n\n> _“Na oportunidade, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, citou\n> judiciosa lição de José Carlos Barbosa Moreira, que transcrevo a seguir:_\n>\n> _[...] o fato de obter o benefício da gratuidade de maneira alguma impede o\n> necessitado de fazer-se representar por profissional liberal._\n>\n> _Se o seu direito abrange ambos os benefícios – isenção de pagamentos e a\n> prestação de serviços –, nada obsta a que ele reclame do Estado apenas o\n> primeiro. É antijurídico impor-lhe o dilema: tudo ou nada._\n>\n> _No precedente, portanto, admitiu-se a possibilidade de gozo da assistência\n> judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação\n> judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum.”_\n\nPor outro lado, a contratação de advogado particular não deve impressionar,\npois consoante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça “Nada impede a\nparte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por\nadvogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de\ncontrato com previsão de honorários ad exito, estes serão devidos,\nindependentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado\nfinal da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei\n1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.153.163,\nRel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJ 02/08/2012).”\n\nLado outro, oportuno destacar que a jurisprudência é firme no entendimento de\nque, comprovada, por meio de declaração de hipossuficiência econômica, mesmo\nem se tratando de beneficiário que se utiliza de advogado particular, é dever\nconcedê-la. Vale conferir as decisões que se seguem:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.**\n\nAção de rescisão contratual. Insurgência contra decisão que concedeu os\nbenefícios da justiça gratuita apenas para as despesas processuais diferentes\ndas custas. Cabimento. Elementos constantes dos autos que se mostram\ninsuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte. Agravante\nque está desempregada, recebendo auxílio emergencial, inclusive. Constituição\nde advogado particular que não deve ser óbice à concessão na benesse.\nInteligência do art. 99, art. 99, § 4º do CPC. Suficiência de recursos para o\npagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da\nfamília não demonstrado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE\nJUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. REPRESENTAÇÃO POR\nADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.\nVEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTA EM PROGRAMA DE TV. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART.\n206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA VEICULAÇÃO\nDA MATÉRIA JORNALÍSTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO\nDOS AUTOS. APURAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL INDEPENDE DE FATO APURADO NA ESFERA\nCRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.**\n\n1\\. Trata-se de apelação cível interposta pelo aldo de paiva rosa, visando a\nreforma de sentença proferida pelo juízo da 1ª vara da Comarca de russas/CE.\n2. A apelante, AI impugnar o benefício da gratuidade judiciária, não trouxe\nnenhum fato novo ou prova em sentido contrário. A representação em juízo por\nadvogado particular, por si só, não conduz à conclusão de que o autor possua\ncapacidade financeira para arcar com os custos do processo. Aliás, o § 4º, do\nart. 99 do CPC é claro em dizer que \"a assistência do requerente por advogado\nparticular não impede a concessão de gratuidade da justiça\". Dessa forma, como\nnão há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para\na concessão de gratuidade e se presume verdadeira a alegação de insuficiência\ndeduzida exclusivamente por pessoa natural, mantenho a concessão do benefício\nda justiça gratuita, com fundamento no art. 98, caput, art. 99, caput, e\nparágrafos 2º, 3º e 4º, do código de processo civil, estando a recorrente\ndispensada de comprovar o recolhimento do preparo. 3. A questão a ser debatida\nneste recurso cinge-se na verificação de qual seria o termo inicial da\nprescrição no caso de veiculação de matéria jornalística supostamente danosa,\nse a data da veiculação ou a data do trânsito em julgado da sentença\nabsolutória de pretenso crime imputado ao recorrente. 4. O apelante se insurge\ncontra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de indenização por\ndanos materiais e morais por veiculação de matéria jornalística supostamente\ndanosa que teria imputado ao recorrente fatos danosos à sua imagem e ao seu\nnegócio relativamente a uma operação da polícia federal realizada no\nempreendimento do autor, em 24/04/2014, onde funcionaria uma fábrica\nclandestina de suplementos alimentares. Matérias estas exibidas em 25/04/2014\nno programa balanço geral, da rede record Brasília, e na afiliada da TV globo,\nno programa bom dia DF. 5. O prazo prescricional para reparação civil por\ndanos materiais e morais advindos de veiculação de matéria jornalística é de 3\n(três) anos (art. 206, § 3º, V, do CC), cuja data inicial do prazo é a\npublicação da notícia considerada danosa pelo titular da pretensão, enquanto\nsuposta violação do direito (art. 189 do CC), não se aplicando, neste caso, o\nimpedimento de transcurso do prazo prescricional previsto no art. 200, uma vez\nque a apuração de ilícito civil desta natureza independe fato a ser apurado na\nesfera criminal. 6. Recurso conhecido e não provido. [ ... ]\n\n_Ex positis_ , a extensa prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente\npermitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção\njurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais\nà concessão da gratuidade da justiça.\n\n### IV – REQUERIMENTOS\n\nDiante do exposto, a parte Autora, no tocante ao pagamento dos honorários\npericiais, com apoio no **art. 98, § 5º c/c art. 99, § 1º** , ambos **do CPC**\n, vem requerer a concessão da gratuidade da justiça quanto ao pagamento\nadiantado dos honorários periciais.\n\nNão sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar,\nsubsidiariamente (**CPC, art. 326**) pede que seja reduzido a 30% (trinta por\ncento) do valor almejado pelo perito (**CPC, art. 98, § 5º, parte final**).\n\nEm arremate, requer seja intimada a parte adversa, por seu patrono, para, no\nprazo de quinze dias, querendo, apresentar impugnação (**CPC, art. 100,\ncaput**).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.\n\n",
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PRAZO EM DIAS ÚTEIS\n\nSegundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o\n**prazo de 15 (quinze) dias úteis** para interpor o _Agravo de Instrumento_\n_Cível_ , _in verbis_ :\n\nArt. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os\nadvogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública\nou o Ministério Público são intimados da decisão.\n\n( … )  \n§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos\ne para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.\n\nPorém, **esse prazo será contado em dobro** , se acaso a parte agravada, for,\npor exemplo, _litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela\nDefensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e\nMunicípios)_ , etc. Veja-se:\n\n_Art. 180 - O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se\nnos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do\nart. 183, § 1o._\n\n__\n\n_Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas\nrespectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em\ndobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início\na partir da intimação pessoal.  \n( … )  \n§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer,\nde forma expressa, prazo próprio para o ente público._\n\n__\n\n_Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de\nescritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas\nas suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de\nrequerimento._\n\nNeste sentido, confira-se:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR\nQUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.**\n\nInstrumento particular de confissão de dívida. Tempestividade. Prazo contado\nda intimação pessoal do procurador do estado. Prazo em dobro para a Fazenda\nPública. Recurso tempestivo. Mérito. Penhora online. Impenhorabilidade.\nValores recebidos a título de honorários advocatícios. Montante inferior a\nquarenta salários mínimos. Impenhorabilidade constatada. Decisão mantida.\nAgravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRS; AI\n0047676-02.2021.8.21.7000; Proc 70085341238; Campo Bom; Décima Segunda Câmara\nCível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 14/12/2021;\nDJERS 20/01/2022)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO\nINSS.**\n\nSegundo a lógica materializada no artigo 183, do CPC, A União, os Estados, o\nDistrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de\ndireito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações\nprocessuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Tendo\nconstado equivocadamente o prazo para o INSS, deve-se observar a letra\nexpressa da Lei. (TRF 4ª R.; AG 5040371-34.2021.4.04.0000; Turma Regional\nSuplementar do PR; Rel. Des. Fed. José Luis Luvizetto Terra; Julg. 07/12/2021;\nPubl. PJe 08/12/2021)\n\nEsse prazo igualmente se aplica ao _Recurso Adesivo_ (**CPC/2015, art. 997,**\n**§ 2º**)\n\n## **2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS**\n\n### **2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC**\n\n****\n\nSegundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: _( a ) o\nfixado por lei ( prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e,\nfinalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo\nconvencional)_\n\n__\n\nVia de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes\nsão instadas à realização do _ato processual._ É o que se observa, a\npropósito, da leitura do que rege o **art. 218,_caput_ , do novo CPC**. Por\nexemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias\n(**NCPC, art. 335,_caput_**); para os embargos de declaração, cinco (5) dias\n(**CPC/2015, art. 1.023**), etc.\n\nNa hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (_prazo judicial_).\nPorém, deverá observar a _complexidade do ato_ a ser praticado. (**CPC/2015,\nart. 218, § 1º**) Desse modo, vê-se que se trata de atuação _subsidiária_\ndesse.\n\nCom esse enfoque:\n\n**AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES\nBANCÁRIAS (SAQUES). AUTOR.**\n\nNão reconhecimento. Juízo. Determinação de perícia grafotécnica. Réu.\nRecolhimento tardio dos honorários do profissional. Irrelevância. Prazo\njudicial e não legal. Ausência de peremptoriedade. Não incidência da\npreclusão. Precedentes. Perícia grafotécnica. Exame dos recibos de saques\nrealizados em caixa com atendimento presencial. Conclusão. Identidade gráfica\ndas assinaturas. Laudo. Análise das cópias dos recibos. Possibilidade. Decurso\nde oito anos entre o evento e a prova técnica. Réu. Não obrigatoriedade da\nguarda original. Inteligência da resolução 913/1984 do BACEN e da Lei nº\n5.433/1968. Precedentes. Réu. Regularidade dos saques. Comprovação. Pedido\ninicial. Improcedência. Sentença. Manutenção. Apelo do autor não provido.\n(TJSP; AC 1002660-87.2014.8.26.0606; Ac. 15271190; Suzano; Vigésima Terceira\nCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 13/12/2021;\nDJESP 16/12/2021; Pág. 2480)\n\nDemais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do\nmagistrado; poderá, até mesmo, _dilatar o prazo_. (**CPC/2015, art. 139, inc.\nVI**)\n\nContudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do\nato será de cinco dias (_prazo legal_ , pois), à luz do que reza o **§ 3º, do\nart. 218, do CPC/2015.** É o chamado _prazo supletivo_ ou _suplementar_.\n\nEssa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do\njuiz abrindo **prazo para manifestação** , seja quanto à juntada de documento,\nresultado de perícia (laudo pericial), etc.\n\nDe outro giro, quanto ao _prazo convencional ou dilatório_ , necessário gizar\nque o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo\ndiverso do contido na Lei (novo **CPC, art. 190**). Confira-se:\n\n**FPPC, Enunciado 19:** (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios\nprocessuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de\nprazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas\nprocessuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o\nefeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; (\n… ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-\nVitória)\n\n### **2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO**\n\n****\n\n_Prazo_ pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o _marco\ninicial e final_ (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os\nfatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à\nduração entre duas fases.\n\n****\n\n### **2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC**\n\n****\n\nOs prazos podem ser fixados em _dia, mês, ano_ e _hora_.\n\nQuando _definido por dia_ , salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-\nse o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (**CC, art.\n132** c/c **CPC/2015, art. 224**) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5\n(cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e\nseis (prazo final).\n\nSe, porém, delimitada a _contagem em meses_ , leva-se em conta o dia do\ninício, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (**Lei nº\n810/49, art.** **2º**) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de\njunho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei,\nnão se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-\nsomente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.\n\nOutrossim, quando o prazo é _limitado em ano_ , esse é contado no período de\ndoze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano\nseguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou\nnão. (**Lei nº 810/49, art.** **1º c/c CC, art. 132, § 3º**)\n\nQuando o _prazo é definido em horas_ , conta-se minuto a minuto. (**CC, art.\n132, § 4º**). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos _Juizados\nEspeciais_ , para fins de interposição de recurso inominado: _48 horas_\nseguintes à interposição desse. (**Lei nº 9.099/95, art. 42,********§ 1º**)\n\n**2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO**\n\nOs _prazos processuais_ , vale acrescentar, _fluem e correm_; dois conceitos\ndistintos, portanto.\n\nNão se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou\nqualquer outro relacionado ao direito material.\n\nDo que se extrai do **art. 230, do CPC/2015** , _o prazo começa a ser contado_\n(_flui_), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e\nMinistério Público, desde a notificação, citação ou intimação.\n\nPassa a _correr_ o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no **art.\n231** , do novo **CPC**.\n\nSe o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como\ndia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da\ndecisão judicial. (**NCPC,** **art. 231, § 3º**)\n\nO prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se:\n_dies a quo non computatur in termino_ (termo inicial) e _dies ad quem\ncomputatur in termino_(termo final).\n\nVale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não\nhaja _expediente forense_. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro\ndia útil subsequente. (novo **CPC, art. 224, caput**) Além do mais, se, nesse\ndia, não houver _expediente bancário_ , tal-qualmente será prorrogado para o\ndia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o\nexpediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora\nnormal. ( **§** **1º, do art. 224, do CPC/2015**)\n\n### **2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO**\n\n_Prazo impróprio_ , é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, _não gera\npreclusão temporal_. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de\ndeveres, dentro do processo.\n\nSão exemplos de _prazos impróprios_ : aqueles definidos para o juiz sentenciar\ne julgar questões incidentais (**CPC/2015, art. 226**); bem assim, os\nimputados aos serventuários (**CPC/2015, art. 228**).\n\nJá o _prazo próprio_ , que é o mais comum no processo, _traz ônus à parte_\nante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a _preclusão temporal_ ,\n_impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente_ , salvo se demonstrada justa\ncausa, que haja concorrido para isso. (novo **CPC, art. 223**)\n\n****\n\n### **2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS**\n\n****\n\nCabe aqui uma ressalva, quanto à _prática do ato processual_. Esse, deve ser\nrealizado em _dias úteis._ É dizer, em datas não consideradas como feriados,\npara efeitos forenses (**art. 216, do CPC/2015**). São tidos como feriados,\nnesse contexto, os dias assim declarados por lei (_seja ele feriado estadual,\nfederal, distrital ou municipal_), os sábados, os domingos, bem assim os dias\nque não haja expediente forense.\n\nOs prazos, nas hipóteses acima, _ficarão suspensos_ , recomeçando sua\ncontagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.\n\nNão se pode olvidar, que se processam durante as férias forenses (e não há,\npois, suspensão do prazo), as demandas (**NCPC, art. 215**): _( a ) os\nprocessos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de\nnomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim\ndeterminar_.\n\nSão exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: _( a )\nação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais\nde aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b )\nas ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39)_.\n\n_Excepcionalmente_ , é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau,\nsobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense),\nquando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses\ncasos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante\ninexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras,\npoderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário\nabaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.\n\nDoutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no\n_interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas._ Entrementes, nesse ponto, a\ndoutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense,\nmas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o\nfórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo\ntramitar, ou não, em _autos físicos_ , uma vez que, obviamente, impõe-se o\nrecebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).\n\nPortanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à\ndiretriz do **§ 3º, do art. 212, do CPC/2015**. Dessarte, obedece ao _horário\nde limite de 24 horas_ , do último dia do prazo (**Lei nº 11.419/2006, art.\n3º, parágrafo único** c/c **art. 213, do CPC/2015**). Sendo mais preciso, _até\nàs 23 horas, 59 minutos e 59 segundos_.\n\nNo que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser\npraticados à noite, como fixa o **art. 12, da Lei nº 9.099/95** (conforme\ndispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/prazo-agravo-de-instrumento-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de cumprimento de sentença contra o INSS Implantação de benefício previdenciário Novo CPC art 534",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO\n\n_Ref.: Atraso na implantação de benefício previdenciário_\n\nProc. nº. 11.000.08.2222.0001\n\n**MARIA DAS TANTAS,**\n\nviúva, aposentada, inscrita no CPF(MF) sob o nº 333.222.111-00, residente e\ndomiciliada nesta Capital, na Rua X, nº. 0000 – CEP nº. 60.666-77, com\nendereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao\nfinal firmado – instrumento de procuração procuratório acostado –, esse com\nendereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em\nobediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as\nintimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença\nde Vossa Excelência, com suporte no **artigo 534 esegs., da Legislação\nAdjetiva Civil** , apresentada o presente\n\n## **PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA **\n\n**contra**\n\n**INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,**\n\njá qualificada nos autos, em razão das justificativas de ordem fática e de\ndireito abaixo delineadas.\n\n### I – QUADRO FÁTICO\n\nDepreende-se da sentença meritória, que demora às fls. 89/97, provinda da\nrespectiva ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,\nsupracitada, a procedência do pedido para implantação do benefício\nprevidenciário em espécie.\n\nNaquela ocasião, como se percebe, impusera-se que a Executada implantasse o\nbenefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer no pagamento de\nmulta diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\n\nA decisão fora confirmada pelo Tribunal Regional Federal. (fl. 85) Transitara\nem julgado em 00/11/2222, segundo certidão que demora à fl. 89.\n\nPara isso, fora expedido o respectivo ofício na data de 00 de março de 0000\n(fl. 179). Esse, ademais, fora recepcionado pela Equipe de Atendimento de\nDemandas Judiciais (EAD) no dia 00 de abril daquele mesmo ano. (fl. 181).\n\nNão obstante isso, nota-se que o decisum somente foi atendido em 00 de junho\ndaquele ano. Assim, a implantação do benefício somente se deu após\ntranscorridos 77 (setenta e sete dias), levando-se em conta o lapso temporal\nprévio concedido por este juízo. (fl. 187)\n\nO débito, corrigido monetariamente, deu ensejo ao montante de R$ 0.000,00\n(.x.x.x), cuja memória do cálculo abaixo evidenciada. (CPC, 524)\n\nInício |  Principal |  Juros |  Correção |  Total  \n---|---|---|---|---  \nMARÇO/00 |  |  |  |   \nABRIL/00 |  |  |  |   \nMAIO/00 |  |  |  |   \nJUNHO/00 |  |  |  |   \nJULHO/00 |  |  |  |   \nAGOSTO/00 |  |  |  |   \nSETEMBRO/00 |  |  |  |   \nOUTUBRO/00 |  |  |  |   \n|  |  |  TOTAL = |  R$ 0.000,00  \n  \nOutrossim, em obediência aos ditames do art. 524, e seus incisos, do CPC, a\nExequente destaca que: _( a ) adotou-se a correção monetária com índice pelo\nINPC; ( b ) juros moratórios de 1%(ao mês), não capitalizados(simples); ( c )\ntermo inicial da correção monetária contado do vencimento de cada multa\ndiária. Termo final, na data do ajuizamento desta demanda; ( d ) não há\ncapitalização de juros; ( e ) não há descontos obrigatórios._\n\n### II - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\n\nPelo que fora exposto, a credora, ora Exequente, requer que Vossa Excelência\ntome as seguintes providências:\n\n1\\. _Requer, mais, a intimação da Autarquia, aqui Executada, para, querendo,\nno prazo de 30 (trinta) dias (CPC, 535, caput), apresenta impugnação ao\ncumprimento de sentença, sob pena de incorrer nas previsões contidas no § 3º,\ndo art. 535, do Código de Processo Civil._\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de setembro de 0000.\n\nBeltrano de Tal Advogado – OAB/PP 22222  \n---\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/cumprimento-de-sentenca-contra-inss-peticao"
    },
    {
        "titulo": "Petição informando perda do prazo Preclusão consumativa Novo CPC art 200",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE(PP)\n\nCumprimento de sentença\n\nProc. nº. 00.376.08.2222.0001-00\n\n**FULANO DE TAL** , já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à\npresença de Vossa Excelência, requerer o que se segue.\n\n## \\- Da preclusão consumativa\n\nSem dúvida, o ato processual, antes guerreado, pela parte adverso, deve ser\ntido por fulminado pela preclusão consumativa.\n\nÀ decisão interlocutória, proferida às fls. 147/148, apresentou-se mero\n“pedido de reconsideração”. Esse, como cediço, não tem natureza jurídica de\nrecurso.\n\nLogo em seguida, quando Vossa Excelência decidiu por manter a decisão\nanterior, o Executado optou, equivocadamente, opor Embargos de Declaração.\n\nNão se pode, lógico, que, contra a mesma decisão, apresente-se a peça\nrecursal, quando, anteriormente, já combatida por outro meio processual, como\nna espécie. Os embargos declaratórios, dessa forma, foram fulminados pela\npreclusão consumativa.\n\nCom efeito, no ponto, refere-se a**Legislação Adjetiva Civil** , _ad litteram_\n:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\nArt. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou\nbilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou\nextinção de direitos processuais.\n\nAbordando o tema, considere-se as lições de **Haroldo Lourenço** :\n\n> _Por fim, temos a preclusão consumativa, que consiste na perda da\n> possibilidade de prática do ato processual, em razão de ter sido exercitado\n> tal ato, no prazo previsto. O que se quer deixar claro é que, dentro do\n> lapso temporal, praticado o ato de maneira correta ou não, o prazo se\n> encerra, não podendo ser ele corrigido, mesmo que, em tese, ainda exista um\n> “restante de prazo”, eis que, com a prática do ato, tal prazo se encerra, se\n> consome, não existindo esse “restante de prazo”. Lourenço, Haroldo. Processo\n> civil: sistematizado. – 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,\n> 2017. Epub. ISBN: 978-85-309-7652-)_\n\nNessas mesmas pegadas, confira-se o entendimento da jurisprudência:\n\n**PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nPRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO.\nDECISÃO MANTIDA. **\n\n1\\. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o\nprazo para a interposição do recurso próprio e, ao optar pedir reconsideração\nem vez de interpor o recurso cabível, a parte assume os riscos da preclusão.\n2. Não há razão para reformar a decisão singular que não conheceu dos embargos\nde declaração, na hipótese em que é inequívoca a intempestividade dos\naclaratórios opostos e manifesta a sua inadmissibilidade. 3. Agravo de\nInstrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJDF; AGI\n07090.86-50.2021.8.07.0000; Ac. 134.8223; Terceira Turma Cível; Relª Desª\nFátima Rafael; Julg. 23/06/2021; Publ. PJe 01/07/2021)\n\n**AGRAVO INTERNO.**\n\nAgravo de Instrumento. Decisão monocrática do relator que não conheceu do\nagravo de instrumento por inadmissível ante preclusão consumativa. Pedido de\nreconsideração que não suspende o prazo recursal e nem afasta a preclusão a\ndecisão que mantém a anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;\nAgInt 2279903-71.2020.8.26.0000/50000; Ac. 14707639; Piraju; Quarta Câmara de\nDireito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 09/06/2021; DJESP\n01/07/2021; Pág. 2190)\n\n**AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGOS 223 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. **\n\n1\\. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, rejeita-se a alegada\nviolação ao princípio da dialeticidade. 2. Hipótese em que a insurgência do\nagravante se dirige à determinação de indicação do paradeiro do veículo, o que\nfoi objeto de decisão bem anterior (de 7/10/2020) à decisão ora agravada.\nContra aquela decisão, o agravante se limitou a deduzir pedido de\nreconsideração (requer seja afastada a determinação para que o requerido\nindique o paradeiro do veículo); não recorreu no prazo referente a recurso de\nagravo de instrumento. 15 (quinze) dias úteis. Artigo 1.003, § 5º, CPC.\nDecisão publicada em 9/10/2020, 6ª feira, dies ad quem, 3/11/2020, 3ª feira. E\no presente agravo de instrumento foi interposto em 15/1/2021, quando já\nultrapassado de muito o prazo recursal. 3. Simples pedido de reconsideração\nnão faz as vezes de recurso; não suspende, nem interrompe prazo processual,\nrazão por que preclusa a questão definida na decisão de 74069697 dos autos de\norigem. 3.1. Incabível a rediscussão de matérias que já foram resolvidas por\ndecisão interlocutória, quando a parte manteve-se inerte, não aviando o\nrecurso cabível na ocasião devida, mas tão somente pedidos de reconsideração,\nos quais não suspendem ou interrompem o prazo para recurso, que é contado a\npartir da primeira decisão. 5. Jurisprudência: () O pedido que constitui mero\npleito de reconsideração não substitui o recurso devido nem suspende ou\ninterrompe o prazo recursal. 3. Conforme jurisprudência consolidada deste\nTribunal de Justiça, não tendo sido interposto o recurso de agravo de\ninstrumento no momento oportuno, a decisão é atingida pela preclusão, o que\nimpossibilita a reanálise da questão na mesma demanda, salvo exceções\nespecíficas, contidas no artigo 505 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de\ninstrumento não conhecido. (07125898420188070000, Relator: Cesar Loyola 2ª\nTurma Cível, DJE: 14/11/2018). 6. Agravo interno improvido (Acórdão 1264300,\n07059342820208070000, Relator: João EGMONT, 2ª Turma Cível, data de\njulgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág. : Sem Página\nCadastrada. ). 4. Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil,\ndecorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato\nprocessual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado,\nporém, à parte provar que não o realizou por justa causa. E segundo o art.\n507, CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já\ndecididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Agravo interno conhecido e\nnão provido. (TJDF; AIN 07016.74-68.2021.8.07.0000; Ac. 133.9694; Quinta Turma\nCível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 12/05/2021; Publ. PJe 31/05/2021)\n\n### \\- Em conclusão\n\n _Diante disso, imperioso que se destaque a preclusão consumativa, impondo-se\no prosseguimento do feito executivo, sobremodo com o fito de bloquear ativos\nfinanceiros daquela. _\n\nRespeitosamente, pede deferimento\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-informando-preclusao-consumativa"
    },
    {
        "titulo": "Petição pedido de justiça gratuita após a inicial",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**_Ação de Embargos à Execução _**\n\nProc. nº. 7754321-43.2018.8.25.0001\n\nAutora: Empresa Xista - EPP\n\nRéu: Banco Delta S/A\n\nEMPRESA XISTA - EPP, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o\ndevido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu bastante procurador,\ncom suporte no art. 98, § 5º c/c art. 99, § 1º, um e outro do Código de\nProcesso Civil, requerer os\n\n## **BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA,**\n\nem razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo\ndelineado.\n\n### **I - Suscinta introdução**\n\nA parte Autora, verdadeiramente, requerera, com a petição inicial, a produção\nde prova pericial contábil. O fito, como se depreende, é examinar todos os\npagamentos realizados durante a relação contratual, firmada com a instituição\nfinanceira ré. Máxime no tocante à cobrança de encargos ilegais.\n\nNo despacho próximo passado, Vossa Excelência instou que as partes indicassem,\nquerendo, os meios de provas que pretendem demonstrar a veracidade dos fatos.\nDe fato, a Promovente insiste, e requer, a produção da aludida prova, cujos\nmotivos foram feitos em peça processual apartada.\n\nSabe-se, até extraído do cotidiano forense, que os honorários periciais são,\nde regra, elevados. Em verdade, por menor que seja o valor, a sociedade\nempresária Embargante não detém condições financeiras de arcar com quaisquer\ndespesas processuais.\n\nDiante desse quadro fático, abaixo se formula, e se justifica, o benefício da\ngratuidade da justiça\n\n### **II - Viabilidade do pleito**\n\nConvém ressaltar, igualmente, que o pleito da gratuidade da justiça, consoante\nprevisto no Código de Processo Civil, pode ser requerido durante a instrução\nprocessual, de forma parcial ou total (CPC, art. 98, § 5º). É dizer, pode\ndirecionar-se, até mesmo, a certos atos processuais.\n\nCom efeito, inarredável a pertinência processual do pleito em análise.\n\n### **III - Hipossuficiência financeira**\n\nOs honorários periciais, e outras ulteriores despesas, até, não permitem sejam\narcados pela Autora, como afirmado alhures; o montante é significativo, via de\nregra.\n\nAfirma-se, assim, que aquela, embora sociedade empresária de direito privado,\nde pequeno porte (**doc. 01**), não tem condições de arcar com a despesa do\nprocesso, relacionada, sobremodo, à realização da prova pericial contábil.\n\nDestarte, a Embargante ora formula, e abaixo melhor justifica, pleito de\ngratuidade da justiça. O faz por declaração de seu patrono, sob a égide do\nartigo 105, in fine, do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no\ninstrumento procuratório acostado.\n\nAqui, a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da\ngratuidade da justiça, mormente em face do valor cobrado em determinado ato\nprocessual do procedimento e, ainda, quando o pleito é formulado por pessoa\njurídica.\n\nDe mais a mais, impende asseverar que a Lei nº 1.060/50, até então principal\nlegislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar\nda vigência do novo CPC, ainda permanecem em vigor, embora parcialmente.\n\nDisciplina a Legislação Adjetiva Civil, in verbis:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\n_Art. 1.072 - Revogam-se:_\n\n_( . . . )_\n\n_III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de\nfevereiro de 1950;_\n\nDoutro giro, a Constituição Federal afirma que tal benefício passou a se\nconstituir em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o\ninciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.\n\nNo caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira\nda sociedade empresária Autora.\n\nA confirmar o quanto alegado, a Postulante acosta pesquisa feita junto à\nSerasa, a qual atesta que pesam contra aquela mais de 00 ( .x.x.) protestos e,\nmais, 00 (.x.x.) cheques sem provisões de fundos. (doc. 01) Lado outro, o\nbalancete do último trimestre também demonstra que houve um prejuízo de mais\nde R$ 000.000,00 (.x.x.x.). (**doc. 02**) Para além disso, os extratos\nbancários, ora acostados, também demonstram saldo negativo há mais de\n00(.x.x.x.) meses e, além disso, empréstimos vários tomados em diversas\ninstituições financeiras. (doc. 03/011) Não se deve ignorar, também, as\ninúmeras ações judiciais que tramitam contra essa. (**docs. 12/17**)\n\nDe outra banda, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também às pessoas\njurídicas. Aquela, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica,\nde modo que se encontra impedida de arcar a despesa processual em liça.\n\nAo contrário disso, sob pena de ferir princípios constitucionais, como os da\nrazoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista\ncom bastante cautela.\n\nDe mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer\nmomento, durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde\nque demonstre, cabalmente, a existência de recursos da parte adversa. (**CPC,\nart. 100, caput**)\n\nLado outro, o fato daquela, igualmente, utilizar-se dos trabalhos particulares\nde profissional da advocacia, não implica, nem de longe, a ausência de\npobreza, na forma da lei.\n\nAté porque, na hipótese, seu defensor optou por ser remunerado na forma ad\nexitum. Ou até melhor, há registro na legislação processual justamente nesse\nensejo (**CPC, art. 99, § 4°**)\n\n****\n\nAssim, em determinados casos, comprovada, por meio de declaração de\nhipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de beneficiário que se\nutiliza de advogado particular, tem a jurisprudência o seguinte entendimento:\n\n**GRATUIDADE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO\nRELATIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.**\n\nI. A Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedida àqueles que são\ncomprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da\nConstituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração\nde hipossuficiência da parte. II. A assistência do requerente por advogado\nparticular, por si só, não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos\ntermos do art. 99, §4º do CPC/2015. V.V. De acordo com o art. 1.018 do CPC,\ntratando-se de processo físico, incumbe ao Agravante comunicar ao juiz a quo a\ninterposição de Agravo de Instrumento no prazo de 03 dias. Trata-se de um\npressuposto de admissibilidade, que, quando não observado e arguido pela parte\nAgravada, implica o não conhecimento do recurso. (TJMG; AI\n1.0080.16.001130-2/001; Rel. Des. Vasconcelos Lins; Julg. 07/02/2017; DJEMG\n10/02/2017)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAS CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. PROFESSOR DA REDE\nPÚBLICA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO\nE PROVIDO. **\n\n01\\. Em que pese a lei federal nº 1.060/50 exigir mera declaração de\nhipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o disposto no artigo 4º,\n“caput” e § 1º deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º,\nlxxiv, cf), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a\ndeclaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção\nrelativa de veracidade, devendo ser valorada juntamente com os demais\ndocumentos constantes no autos. 02. o fato de parte estar sendo assistida por\nadvogado particular não desvirtua tal conclusão, uma vez que à parte\nhipossuficiente é facultado o direito de procurar patrono de sua confiança,\nmesmo que não sejam integrantes da defensoria pública estadual 03. tendo a\nparte demonstrado que o valor que aufere mensalmente não lhe proporciona\ncondição de custear as despesas processuais, sem que com isso ponha em risco\nseu sustento próprio bem como de sua família, o deferimento do benefício da\njustiça gratuita é medida que se impõe. 04. recurso conhecido e provido.\n(TJMS; AI 1410505-02.2016.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir\nAbreu da Silva; DJMS 10/02/2017; Pág. 105)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO.**\n\nAção de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Pleito de\nAssistência Judiciária Gratuita. Ausência de prova em sentido contrário.\nContratação de advogado particular que não implica presunção da parte\nagravante poder arcar com as custas processuais. Papel do poder judiciário de\nfacilitar o acesso à tutela judicial efetiva. Concessão do benefício. Recurso\nconhecido e não provido. (TJAL; AI 0803525-38.2014.8.02.0000; Primeira Câmara\nCível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 09/02/2017; Pág. 23)\n\n**PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO\nRELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ADVOGADO PARTICULAR NÃO\nIMPEDE A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. **\n\n1\\. A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de\npresunção legal de veracidade. 2. As circunstâncias apontam para a necessidade\ndo benefício, sendo desarrazoada o indeferimento de tal benefício. Isso\nporque, além da declaração de pobreza anexada, o autor juntou documentos que\ncomprovam ser responsável pelo sustento de toda família com dois filhos\npequenos. 3. O § 4º do art. 99 do cpc15 estabelece: a assistência do\nrequerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da\njustiça. 4. Os documentos que instruem o pedido fazem presumir não possuir o\nautor recursos suficientes para arcar com os custos da demanda. 5. Recurso\nprovido. (TJPE; AI 0011723-12.2016.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.\nFrancisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; Julg. 02/02/2017; DJEPE\n08/02/2017)\n\nRespeitante aos benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa\njurídica, agregando fundamentos ao conteúdo da Súmula 481 do STJ, impende\ntrazer à tona os seguintes julgados:\n\n**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO\nCONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA\nJURÍDICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.\nDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. **\n\n1\\. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada\nno agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte\nagravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados\nna mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia\nprocessual e a duração razoável do processo. 2. Nos termos do entendimento\nsumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça\ngratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua\nimpossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº\n481/STJ). 3. O agravante, em razão da elevada inadimplência dos condôminos,\nmostra-se incapaz de arcar com as despesas correntes do condomínio,\nconfigurando situação de hipossuficiência econômica, conforme atestam os\ndocumentos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das\ncustas e demais ônus processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e\nprovido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; AGI 2016.00.2.039810-0; Ac.\n993.864; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 08/02/2017;\nDJDFTE 16/02/2017)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC.\nCANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO\nDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. BENESSE PODE SER CONCEDIDA À\nPESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA Nº 481, STJ.**\n\nDocumentos trazidos aos autos comprovam a impossibilidade da recorrente de\narcar com as custas e despesas do processo. Agravo provido. (TJSP; AI\n2244496-43.2016.8.26.0000; Ac. 10160192; Guarulhos; Décima Oitava Câmara de\nDireito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Julg. 07/02/2017; DJESP\n16/02/2017)\n\n**PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.\nSINDICATO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DEFERIDO. ÔNUS\nDA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO\n**\n\n1\\. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, na o\nentendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa\njurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de\narcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ). No mesmo sentido os\ntribunais pátrios, dentre os quais se inclui este egrégio Sodalício, firmaram\no entendimento de que o sindicato, como pessoa jurídica, deve comprovar sua\nimpossibilidade de arcar com os custos do processo para ser beneficiária da\nAssistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo o juízo a quo entendido que o\napelado logrou êxito ao demonstrar a sua miserabilidade jurídica - e este\njuízo não possui elementos cognitivos para afirmar o contrário, caberia ao\nrecorrente, em sua impugnação, provar o contrário, ou seja, que o apelado não\nfaz jus à percepção do benefício. 3. O apelante limitou-se a indicar o valor\npor ele repassado ao apelado a título das contribuições dos trabalhadores a\nele vinculados, no montante de R$ 23.899,90 (Vinte e três mil, oitocentos e\nnoventa e nove reais e noventa centavos), referente ao mês de maio de 2012,\ncircunstância que, por si só, não é capaz de persuadir esta Corte acerca da\nsaúde econômica do sindicato recorrido. Dessa forma, sem ter acesso aos dados\nrelativos às receitas e às despesas do apelado, não há como concluir que a\ndecisão proferida pelo juízo singular nos autos da ação originária encontra-se\nequivocada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL\n0025609-22.2012.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho\nKiffer; Julg. 30/01/2017; DJES 15/02/2017)\n\nEx positis, a extensa prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente\npermitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção\njurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais\nà concessão da gratuidade da justiça.\n\n### **IV - Pedidos**\n\nDiante do exposto, a parte Autora, no tocante ao pagamento dos honorários\npericiais, com apoio no art. 98, § 5º c/c art. 99, § 1º, ambos do CPC, vem\nrequerer a concessão da gratuidade da justiça, mormente quanto ao pagamento,\nadiantado, dos honorários do perito.\n\nNão sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar,\nsubsidiariamente (CPC, art. 326) pede que seja postergado à fase final do\nprocesso, com o trânsito em julgado. (CPC, art. 98, § 4º).\n\nEm arremate, requer-se seja intimada a parte adversa, por seu patrono, para,\nno prazo de quinze dias, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 100,\ncaput).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de setembro do ano de 0000.\n\n",
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Empós disso, cumpridas as formalidades legais, seja\nordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma\nRecursal do Estado.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de julho de 0000.\n\nBeltrano de Tal Advogado – OAB 112233  \n---  \n  \n**RAZÕES DO RECURSO INOMINADO**\n\nProcesso nº. Proc. nº. 44556.2017.11.8.99.0001\n\nOriginário do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade\n\nRecorrente: Joana de Tal\n\nRecorrida: Empresa Aérea Zeta S/A\n\n**EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO:**\n\nHá de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa\ndissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto,\na realização da Justiça.\n\n**DA TEMPESTIVIDADE**\n\nO recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo. A recorrente\nfora intimada da sentença hostilizada por meio do Diário da Justiça, o qual\ncirculou no dia 00 do corrente mês.\n\nPortanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais,\nplenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto nesta data,\ndentro do decêndio legal.\n\n### **I - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO**\n\n**(CPC, art. 1010, inc. II)**\n\nA recorrente contratou a recorrida para transporte aéreo no trecho Belo\nHorizonte/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte\npara São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para\nMiami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia. O retorno era previsto para o\nBrasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo.\nFinalmente pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia\n33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (fls. 17/23)\n\nEm que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir\nna cidade paulista. Embarcara para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia\nseguinte, conforme cartões de embarque carreados. (fls. 26/29)\n\nJá no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. Aquela pegara o voo\nsomente às 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornara a\nBelo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do acertado. Embarcou, em São\nPaulo, somente às 13:20h do dia 22/33/5555, o que se constatara da prova\ndocumental produzida. (fls. 33/35)\n\nDiante desse quadro fático, notório que os préstimos, ofertados pela\nrecorrida, foram extremamente deficitários. Ocasionou, por isso, sem dúvida,\ndanos morais àquela. Tal proceder, obviamente, gerou sentimentos de\ndesconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, tudo decorrente dos\natrasos nos voos.\n\nContudo, não obstante a robusta prova constituída nos autos, o juiz\nsentenciante não acolhera o pedido indenizatório formulado. Em síntese,\nrechaçou o pleito sob o enfoque, também delineado pela defesa, de que\nexistira, tão só, mero aborrecimento. Por isso, mesmo reconhecendo a má\nprestação do serviço, fundamentou inexistir dano moral a ser reparado.\n\nNesse compasso, acreditando existir error in judicando, apresenta-se este\nRecurso Inominado, de sorte, no âmago, reformar-se a sentença.\n\n### **II – NO MÉRITO**\n\n**(CPC, art. 1010, inc. II)**\n\n#### **2.1. Dano moral configurado**\n\nO ponto nodal do debate limita-se ao exame da existência, ou não, da\nresponsabilidade civil da recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a sentença\nguerreada se fundamenta na inexistência der dano moral, ocorrendo, tão só,\nfato trivial do cotidiano humano.\n\nPrima facie, urge asseverar que a situação em espécie ultrapassa, e muito, o\nmero aborrecimento, o simples dissabor.\n\nDo enredo, descrito na exordial, da prova carreada, vê-se que houve longa\nespera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, registre-se, foi\nsuperior a cinco horas. Longo período, indiscutivelmente. Para além disso,\ninúmero outros contratempos, atrasos, desconfortos.\n\nAssim, inquestionável que isso, per se, converte-se em gravidade, suficiente a\ncausar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante\nsofrimento psicológico.\n\nNoutro giro, apesar disso, a recorrida não disponibilizou qualquer suporte,\nmormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com\ntodos os passageiros daquele voo.\n\nNesse passo, não se trata, como revelado no decisum, de transtorno do\ncotidiano de passageiros. Dessarte, faz jus à reparação por dano moral.\n\nNessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:\n\n**RESPONSABILIDADE CIVIL.**\n\nTransporte Aéreo. Danos morais. Sentença de parcial provimento com fixação da\nverba indenizatória em R$ 5.000,00. Recurso da autora. Pretensão a majoração\ndos danos morais. Possibilidade. Cancelamento de voo com atraso de 24 horas ao\nlocal de destino. Autora que prosseguiu viagem do primeiro trecho através de\ntransporte rodoviário, com seus três filho, sendo um de 10 meses, tendo que\npernoitar em hotel, para no dia seguinte conseguir ser realocada em voo ao seu\nlocal de destino. Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Problema\ntécnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não\ncaracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela\nresponsabilidade objetiva da ré. Artigo 927, parágrafo único do CPC. Valor da\nindenização majorado para a quantia de R$ 15.000,00, com observância nos\ncritérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência\nmantida. Recurso provido. (TJSP; APL 1042266-49.2018.8.26.0100; Ac. 11926290;\nSão Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile\nAlesina; Julg. 19/10/2018; DJESP 25/10/2018; Pág. 2453)\n\n**JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL. ATRASO DE 7 DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM RAZÃO DE MAU\nTEMPO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA\nNA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. CARACTERIZADO. DANO MORAL.\nCONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. **\n\n1\\. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente\no pedido inicial para condená-la a restituir à parte autora a quantia de\nR$13.417,00, a título de indenização por danos materiais e R$ 5.000,00, a\ntítulo de indenização por danos morais. Alega que o atraso do voo foi um\nreflexo das condições meteorológicas, que por se tratar de motivo de força\nmaior exclui a sua responsabilidade. Requer, subsidiariamente, a redução do\nquantum indenizatório. O Juízo de origem entendeu que houve má prestação de\nserviços por parte da ré, fato que ensejou danos de cunho material e moral,\nsurgindo obrigação de indenizar. 2. Embora a empresa aérea justifique o\ncancelamento dos voos, na contestação, em razão de mau tempo, em seu recurso,\ntraz a informação de que as condições climáticas a que se refere tratam-se da\npassagem do Furacão Irmã pela Flórida, fazendo com que inúmeros voos fossem\ncancelados. Trata-se de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e\nabrangida pelo instituto da preclusão. Não cabe à recorrente após prolação da\nsentença trazer informação que deveria ter sido mencionada em sua contestação.\n3. A ré, que possui o ônus da prova previsto no art. 14, § 3º, do CDC, apenas\nalegou que as condições climáticas não permitiram o voo, porém não junta aos\nautos qualquer documento comprovando que, nas datas dos voos do recorrido, o\ntempo não permitia a realização de voos, bem como acerca da passagem do\nfuracão. 4. No caso, houve falha na prestação dos serviços prestados\ndecorrentes de cancelamentos sucessivos de dois voos de volta\n(Miami/Guarulhos), ocasionando um atraso de mais de 7 dias de atraso ao\ndestino final, sem ter sido dada assistência ao passageiro se mostra\ndesarrazoado. 5. Dano material. Em razão do ocorrido, o autor teve que custear\nmais 07 dias de hospedagem, alimentação e transporte, bem como arcar prejuízos\nde remarcações, por duas vezes, de outras passagens já adquiridas com o\nintuito de chegar ao destino final. Juntou aos autos toda a documentação\nnecessária, tais como e-mails trocados com a ré, as passagens adquiridas,\ncomprovantes de hospedagem, alimentação e transporte. (ID 5645448 anexos 01 a\n40). Com efeito, devida a reparação pelos prejuízos materiais comprovados. 6.\nProvoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino\nesperado na data e no horário previamente estabelecidos. Ademais, do\ndescumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do\nserviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno\ne desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do\ncotidiano, de sorte a configurar dano moral. 7. Na seara da fixação do valor\nda reparação devida a título de danos morais, mister levar em consideração a\ngravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da\nlesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do\ndano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de\nque não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não\npode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 8. Em relação ao quantum\nindenizatório, sua modificação deve ocorrer em casos de valor excessivo, que\nleve ao enriquecimento ilícito de uma parte, ou, em casos de valor irrisório,\nque não atinja a função punitiva pedagógica da reparação, o que não se observa\nno presente caso. A quantia fixada de R$ 5.000,00 atende aos princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade. Precedente: Acórdão n.1111795,\n07105116920188070016, Relator: João Luís Fischer DIAS 2ª Turma Recursal dos\nJuizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/07/2018,\nPublicado no DJE: 01/08/2018. Pág. : Sem Página Cadastrada. 9. Recurso\nCONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.\nCustas recolhidas. Condenada a recorrente vencida em honorários advocatícios\nao patrono do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação (literalidade\ndo art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0705511-88.2018.8.07.0016;\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva;\nJulg. 17/10/2018; DJDFTE 23/10/2018; Pág. 1121)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE\nPESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO\nMORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA FIXADA COM\nRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO (R$ 10.000,00) PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.**\n\nI. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo operase in re\nipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não\nprecisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito\ninterno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento,\nconsiderando os constrangimentos gerados com o atraso no voo e a perda da\nconexão, cabe a responsabilização civil. II. O valor da indenização por dano\nmoral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua\nculpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e\ninsignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização,\nsem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima,\nvindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que\nrealmente lhe é devido. III. Os honorários advocatícios devem ser fixados com\nespeque nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como\natendendo-se à importância da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico.\nlV. Negado provimento ao recurso. (TJMS; AC 0802231-06.2018.8.12.0008;\nPrimeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 18/10/2018; Pág. 69)\n\n#### **2.2. Defeito na prestação dos serviços**\n\n####\n\nÉ inconteste que que a recorrida se enquadra na classe de fornecedora de\nserviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a recorrente se ajusta à categoria de\nconsumidora, máxime quando é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC,\nart. 2º)\n\nÉ conta disso, há inegável relação de consumo.\n\nNesse passo, assentada o enlace consumerista, é indiferente se há conduta\nculposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a\nresponsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da\nresponsabilidade civil objetiva.\n\nImporta destacar estes arestos de jurisprudência:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.**\n\nTransporte aéreo de passageiros. Responsabilidade objetiva. Atraso em voo.\nPerda de conexão. Disponibilização de passagens pela companhia com intervalos\npróximos. Risco da atividade assumido. Falha na prestação do serviço.\nConclusão da viagem apenas na manhã seguinte. Dano extrapatrimonial. Dever de\nindenizar evidenciado. Prejuízo material afastado. Minoração do quantum\nindenizatório pelo abalo anímico. Possibilidade. Valor a ser fixado em\nconsonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caráter\nreparatório, educativo e punitivo atendidos. Consectários legais incidentes da\nredefinição da verba nesta segunda instância. Sentença reformada no ponto.\nManutenção do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Verba\nfixada com parcimônia e em respeito às disposições legais. Recurso conhecido e\nparcialmente provido. (TJSC; AC 0014884-42.2013.8.24.0064; São José; Quarta\nCâmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi; DJSC 01/11/2018;\nPag. 315)\n\nUma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má\nprestação do serviço, caberia à recorrida, por isso, desincumbir-se em\ncomprovar a regularidade nos préstimos ofertados, o que não o fizera.\n\n#### **2.3. Dano moral presumido**\n\n####\n\nNoutro giro, certamente pode-se qualificar o cenário fático-probatório como\nfatos geradores de dano moral “in re ipsa”.\n\nNesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:\n\n**INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.**\n\nDano moral caracterizado e incontroverso. Dano in re ipsa. Indenização fixada\nem R$ 5.000,00 pela r. Sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos\npsicológicos sofridos pelo autor. Majoração do quantum arbitrado.\nAdmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às\ncircunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao\npoderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,\nrazoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização\npelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes\ndesta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação\nprovida. (TJSP; APL 1018255-53.2018.8.26.0100; Ac. 11955194; São Paulo; Décima\nQuinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Oliveira Junior; Julg.\n29/10/2018; DJESP 01/11/2018; Pág. 2161)\n\n#### **2.4. Pretium doloris**\n\nA Legislação Substantiva Civil estabeleceu regra clara na qual aquele que for\ncondenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação\npatrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o\nmontante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral,\nportanto. (CC, art. 944)\n\nCabalmente demonstrada a ilicitude na violação ao direito de imagem e da\nhonra. Nesse diapasão, trouxe àquele forte constrangimento, angústia e\nhumilhação, capazes, por si só, de acarretarem dano moral, de ordem subjetiva\ne objetiva.\n\nO problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem\nmotivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica,\nseja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte\nuníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse\nmodo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio,\nmas também para que o valor não seja irrisório.\n\nIgualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se\na proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte\nofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem\nlaedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação\nde pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão\ndesarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.\n\nNesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante\ntarifado.\n\nEntrementes, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante\nà dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na\ndefinição do montante condenatório. Confira-se:\n\n**DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nINJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.**\n\n1\\. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído\no presente Recurso Especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete\nem 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre\nos critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por\ninjúria racial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito,\ne fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação\njurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4.\nAs Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como\nparâmetro para valorar a compensação dos danos morais. 5. No particular, o\nTribunal de origem levou em conta a gravidade do fato em si, a jurisprudência\nlocal acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como\nas condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia\nconsiderada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o\ndano moral suportado pela recorrida. 6. Assim sopesadas as peculiaridades dos\nautos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado no acórdão\nrecorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 7. A falta\nde similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência,\ninviabiliza a análise do dissídio. 8. Recurso especial desprovido. (STJ; REsp\n1.669.680; Proc. 2017/0080958-4; RS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi;\nDJE 22/06/2017)\n\n**PROCESSUAL CIVIL.**\n\nAgravo interno no Recurso Especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de\ncusteio de tratamento via home care. Dano moral. In re ipsa. Entendimento\ndominante do STJ. Dissídio jurisprudencial. Caracterizado. Similitude fática.\nExistente. Condenação por danos morais. Utilização do método bifásico.\nPlenamente cabível. Precedente. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp\n1.632.742; Proc. 2016/0273769-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso\nSanseverino; DJE 10/04/2017)\n\nEm outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo,\naplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de\nprecedentes utilizados em casos semelhantes).\n\nNa segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se,\ndefinitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade\ndo dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas\nconsequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições\neconômicas dos envolvidos.\n\nAtinente aos atrasos de voos, o STJ tem como parâmetro a soma de R$ 8.000,00\n(oito mil reais). Ressalve-se, doutro bordo, que essa quantia fora\nquantificada nos idos de 2009. Necessário, pois, a devida atualização\nmonetária.\n\nVeja-se, a propósito, matéria publicada no site Conjur:\n\nhttp://www.conjur.com.br/2009-set-15/stj-estipula-parametros-indenizacoes-\ndanos-morais\n\nAssim, essa importância pecuniária, para essa Corte, é capaz de produzir a\nneutralização do sofrimento impingido, de modo a \"compensar a sensação de dor\"\nexperimentada.\n\nPor isso, inexiste pretensão de enriquecimento ilícito, como assim sustentado\npela parte recorrida.\n\nCom efeito, essa amostragem de fatos, seguramente, ultrapassam os meros\ndissabores, aborrecimentos, comumente verificados pelos passageiros do\ntransporte aéreo. Em verdade, configuram-se em efetivo abalo moral.\n\nA sentença, desse modo, seguramente deve ser reformada.\n\n### **III – RAZÕES DA REFORMA**\n\n**(CPC, art. 1010, inc. III)**\n\nPor tais fundamentos, é inescusável que a decisão deve ser reformada, posto\nque:\n\na) a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples\ndissabor;\n\nb) assentada em enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do\nfornecedor (“recorrida”), existindo defeito na prestação do serviço, alberga-\nse a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a\nteoria da responsabilidade civil objetiva;\n\nc) noutro giro, certamente o cenário fático-probatório aponta como fatos\ngeradores de dano moral “in re ipsa”, dano presumido, portanto.\n\n### **IV – PEDIDO DE NOVA DECISÃO**\n\n**(CPC, art. 1010, inc. IV)**\n\nEm suma, tem-se que a decisão guerreada deve ser reparada.\n\nPor todas as considerações reveladas,\n\npede-se, como questão de fundo, a reforma do ato decisório atacado, o qual\natrelado ao processo nº. 333.11.2017.4.55.0001/00, por este combatido,\nacolhendo-se o pedido recursal para:\n\n1) reformar a decisão hostilizada, de sorte que seja a recorrida condenada a\npagar, à guisa de reparação de dano moral, a quantia de R$ 00.000,00\n(.x.x.x.), acrescida do ônus de sucumbência recursal.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de julho de 0000.\n\nBeltrano de tal\n\nAdvogado – OAB 112233\n\n",
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Proc. n.º 55555-22.2018.9.10.0001\n\nApelante: Plano de Saúde Zeta S/A\n\nApelada: Fulana de Tal\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**\n\nDesmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará\ncomprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à\nmalsinada Apelação.\n\n### **(1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO**\n\n#### **(1.1.) Objeto da ação em debate**\n\nA Apelada ajuizara esta Ação de Obrigação de Fazer, com o fito de se obter\ntutela jurisdicional, de sorte a instar a Recorrente a custear, ou autorizar,\no procedimento médico de fertilidade in vitro.\n\nAquela mantém vínculo contratual com a Apelante, pacto esse que visa a\nprestação de serviços médicos e hospitalares. O início remonta dos idos de 00\nde janeiro de 0000. (fls. 21/29)\n\nAdemais, padece de endometriose do ovário, grau IV (CID 10 N80.1).\n\nNo dia 00 de maio de 0000, essa enfermidade, extensa e severa, fora\ndiagnosticada pelo especialista e cirurgião em tratamentos de oncologia. A\npropósito, com a petição inicial acostara-se diagnóstico feito pelo Dr. Fulano\ndas Quantas. (fls. 33/37)\n\nEm face disso, essa fora submetida, no dia 00 de julho de 0000, a procedimento\ncirúrgico para controle dessa doença. (fls. 44/47) Outras se sucederão, em\n00/22/3333 e 33/22/0000. (fls. 52/59) Todas sem sucesso, infelizmente.\n\nO quadro, então, expôs a necessidade, única, de extração de ambas as trompas.\n(fls. 61/63) Isso se fez necessário, importa ressaltar, face ao\ncomprometimento intestinal. Ainda mais, essa disfunção obstruíra às aderências\npélvicas. (fls. 66/68)\n\nTudo isso trouxe um preço imensurável: a fertilidade daquela.\n\nNesse passo, aquele mesmo cirurgião indicara a fertilização in vitro, com\nmanipulação de gametas. (fl. 71) Dessarte, inescusável que esse procedimento\nintenta, a um só tempo, obstar o avanço da doença e; para além disso, e mais\nsignificativo, máxime no aspecto emocional, propiciar a obtenção de filhos. Em\núltima análise, o planejamento familiar.\n\nMormente motivada pelas várias indicações médicas, a Apelada procurou obter\nautorização expressa da Apelante, para, assim, realizar o tratamento\nprescrito. No entanto, foi negada a liberação, sob o argumento de que “não se\nenquadra no rol previsto pela ANS.” (fls. 17/18)) Essa ainda chega a observar\nque há cláusula expressa no sentido de exclusão de todo e qualquer\n“procedimento médicos e hospitalares não incluídos no rol da Agência Nacional\nde Saúde.”\n\n**( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada**\n\nO d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível da Cidade, em decisão brilhante, sem\nmerecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados\npela ora Recorrida. Até mesmo confirmara a tutela de urgência antes concedida.\n\nÀ luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva,\ndeliberou-se que:\n\n_( a ) o plano de saúde é obrigado, na hipótese em estudo, a custear o\ntratamento de endometriose, sendo, por isso, abusiva a cláusula contratual em\nsentido contrário;_\n\n_( b ) a doença, nominada nos autos, é lista junto à OMS;_\n\n_( c ) a cobertura do tratamento igualmente tem permissão legal, essa\nestatuída no art. 35-C, da Lei nº. 9.656/96;_\n\n_( d ) o pleito tem assento em disposição constitucional (CF, art 227),\nmormente sob o abrigo do planejamento familiar;_\n\n_( e ) condenação do ônus de sucumbência._\n\nInconformada a Apelante interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma do\njulgado monocrático.\n\n**( 1.3. ) As razões do apelo**\n\nA Recorrente, nas Razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença\ncombatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:\n\n_( i ) inexistir obrigatoriedade da cobertura da fertilização in vitro, máxime\nface ao que rege o art. 10, inc. III, da Lei nº. 9.656/98;_\n\n_( ii ) defendeu, ainda, que há disposição contratual em sentido contrário;_\n\n_( iii ) a situação em espécie não contraria o CDC;_\n\n_(i v ) pediu, por fim, a condenação da Apelada no ônus da sucumbência._\n\n### **(2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CPC, art. 932, inc. III)**\n\n****\n\n#### **2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO**\n\n##### **2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal**\n\nNão é preciso qualquer esforço para perceber que o apelo não faz contraposição\nà sentença hostilizada.\n\nÉ flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente,\nos fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexiste confronto direto ao\nmérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados,\nsem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão\njudicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.\n\nEm verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema\nantes levantado na contestação. Portanto, não há, verdadeiramente, razões\nrecursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva;\nnada acresceu.\n\nNesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente\ndissociadas da sentença meritória.\n\nDesse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas,\nse falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações\norganizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.\n\nA legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, _ad litteram:_\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\nArt. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro\ngrau, conterá:\n\n[ ... ]\n\nIII - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;\n\nEm abono ao exposto, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE\nDIREITO A RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS\nDA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART.\n1.010, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ACOLHIDAS DE OFÍCIO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. **\n\nI. Considerando-se que o pedido recursal que visa o reconhecimento de\nusucapião consubstancia-se uma inovação de tese, afigura-se inadmissível seu\nconhecimento neste Juízo recursal, sob pena de supressão de instância e\nafronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla\ndefesa. II. Nos termos do art. 1.010, II, do NCPC, e por força do princípio da\ndialeticidade, a parte apelante deve necessariamente expor, em sua petição\nrecursal, os motivos com que impugna os fundamentos contidos na sentença. Sem\nas razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. Caso concreto em\nque a inconformidade dos autores se ressente de regularidade formal, na medida\nem que deixou o recorrente de contrapor, fundamentadamente, as razões de\ndecidir contidas na sentença. (TJMS; AC 0800288-06.2014.8.12.0036; Terceira\nCâmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 25/07/2018; Pág. 76)\n\n**CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZOS. DOCUMENTOS QUE RATIFICAVAM OS JÁ TRAZIDOS NA INICIAL. MÉRITO.\nIMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.**\n\n1\\. A ré, ora apelante, alega cerceamento de defesa por ter sido juntado\ndocumentos após a contestação sem a sua intimação para contraditar. Contudo,\nreferidos documentos apenas ratificam a escritura pública que comprova a\npropriedade do autor, escritura essa trazida juntamente com a inicial, a qual\nnão foi impugnada pela demandada em sede de contestação. Razões da apelação\nque não demonstram os prejuízos sofridos. Não havendo, pois, qualquer\nnulidade. 2. Em relação ao pedido de improcedência da ação, não foi observado\no princípio da dialeticidade recursal, visto não ter sido impugnado nenhum\ntermo da sentença. Impõe-se, portanto, o não conhecimento deste pleito. 3.\nRecurso não provido. (TJPE; APL 0000646-09.2013.8.17.0130; Rel. Des. Humberto\nVasconcelos Junior; Julg. 20/06/2018; DJEPE 25/07/2018)\n\nDessa maneira, infere-se, com tranquilidade, à luz do art. 932, inc. II, do\nCPC, que o recurso não deve ser conhecido.\n\n### **(3) – DO DIREITO**\n\n#### **3.1. Inseminação artificial X Fertilização in vitro**\n\n####\n\n_Prima facie_ , convém afastar a despropositada intenção de igualar o\npropósito da inseminação artificial.\n\nEm verdade, tratam-se de técnicas diversas. Assim, não há falar-se no óbice\ncontido no inc. III, do art. 10, da Lei nº. 9656/98. Verdadeiramente, ambos\ntêm como âmago debelar a infertilidade.\n\nA primeira, a inseminação artificial, porém, é utilizada nas situações em que\na mulher tem problemas com o colo do útero. Na hipótese, coloca-se diretamente\no espermatozoide na cavidade uterina da mulher. Por outro ângulo, na\nfertilização in vitro a fecundação ocorre fora do organismo humano. Na\nespécie, isso comumente é denominada com a expressão “bebê de proveta”.\n\n3.2. Tratamento de doença catalogada pela OMS: endometriose\n\nVale acrescer um outro ponto importante: o cenário se origina de doença grave,\nqual seja, a endometriose em grau elevado.\n\nNesse diapasão, o tratamento em debate tem como propósito, tal-qualmente, o de\nimpedir o avanço da enfermidade supra-aludida. É dizer, tem-se duplo objetivo.\n\nImperioso ressaltar, dito isso, que o tratamento fora indicado, expressamente,\npor médico cooperado da Recorrida. Não se trata, assim, de vertente tão\nsomente voltada à fertilidade. Esse quadro, verdadeiramente, originou-se da\nendometriose. Desse modo, a função reprodutiva, comprometida, pode e deve ser\nsanada com a fertilização in vitro.\n\nQuanto ao mais, essa patologia se encontra catalogada na lista de doenças\nprevistas pela Organização Mundial de Saúde (CID 10, N80.1).\n\n#### **3.3. Respaldo constitucional**\n\nNão fosse isso o suficiente, esse tratamento funda-se, também, no tocante ao\nplanejamento familiar.\n\nNessa enseada, urge sublinhar a regência da Carta Política. Dúvida não há que\no § 7º, do art. 227, do Texto Magno consagrou, verbis:\n\nArt. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\n\n[ ... ]\n\n§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade\nresponsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao\nEstado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse\ndireito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais\nou privadas.\n\nVale ratificar, outrossim, do que versa o art. 196 da Constituição Federal:\n\n**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**\n\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante\npolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de\noutros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para\nsua promoção, proteção e recuperação.\n\nEm última análise, legislação infraconstitucional, muito menos, lógico,\ncláusula contratual, pode ir de encontro ao princípio antes informado.\n\n#### **3.4. Tocante à legislação infraconstitucional**\n\n####\n\nNão se pode perder de vista, de outro modo, que é inescusável a permissão\ndesse procedimento, mormente ante ao que reza a Lei nº. 9.656/98, a qual\ndestaca, in verbis:\n\nArt. 35-C - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:\n\n[ ... ]\n\nIII - de planejamento familiar.\n\nConvém notar, igualmente, que o Texto Constitucional, em sua orientação\nadvinda do art. 226, fora devidamente regulamento pela Lei nº. 9263/96, a qual\ntrata do planejamento familiar, nestes termos, ipisis litteris:\n\nArt. 1º - O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o\ndisposto nesta Lei.\n\nArt. 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o\nconjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de\nconstituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo\ncasal.\n\nArt. 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de\natenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento\nglobal e integral à saúde.\n\nSobremodo importante assinalar, ainda, que, sem dúvida, tal recusa contratual\natenta ao que rege o Código de Defesa do Consumidor. Seguramente é abusiva\ntoda e qualquer cláusula, como na espécie, que almeje excluir a cobertura de\ntécnicas de fertilização.\n\nAo se negar o direito à cobertura, prevista em lei, especialmente em face da\nextremada dubiedade na mens legis contratualis que se objetiva no contrato,\ntal proceder traz notório confronto à disciplina do Código Consumerista,\nexpressis verbis:\n\n**CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**\n\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\n\n( . . . )\n\nIII – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,\ncom especificação correta de quantidade, características, composição,\nqualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; “\n\n“Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais\nfavorável ao consumidor.\"\n\n“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais\nrelativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\n\n( . . . )\n\nIV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o\nconsumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a\nequidade;\n\n( . . . )\n\n§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\n\n( . . . )\n\nII – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e\nconteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias\npeculiares ao caso. “\n\nConsiderando a contradição existente entre a norma do inciso III do art. 35-C\ne aquela do inciso III, do art. 10, ambas da Lei n. 9.656/98, de rigor\nconcluir pela prevalência daquela que foi incluída posteriormente, ou seja, da\nnorma que estabelece a obrigatoriedade da cobertura nos casos de planejamento\nfamiliar.\n\nPor essas razões, a recusa em questão atenta contra a boa-fé objetiva e à\nfunção social do serviço prestado. Além do mais, vai de encontro ao princípio\nda dignidade da pessoa humana, estatuído na Carta Política.\n\nDito isso, urge evidenciar que o Código Civil, dentre outras normas, vem para\nlimitar a autonomia de vontade. Assim, o Estado cumpre o papel de\nintervencionismo nas relações contratuais. Nesse compasso, deve ser levado em\nconsideração o princípio da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.\n\nCom efeito, ao se tomar essa medida de recusa, negando-se o tratamento em\nrazão do fator preço, coisificou a vida como objeto.\n\nAssim, extrai-se que o direito à própria vida, com qualidade e dignidade,\nconsubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano. Portanto, não\npode ficar à mercê de meros interesses econômico-financeiros, de cunho\nlucrativo.\n\nO entendimento jurisprudencial solidificado é uníssono em se acomodar à\npretensão da Autora. Confira-se:\n\n**PLANO DE SAÚDE.**\n\nAntecipação de tutela para o fornecimento de cobertura de tratamento de\nfertilização in vitro. Paciente que sofre de neoplasia mamária, cujo\ntratamento quimioterápico apresenta grande chance de causar esterilidade\npermanente. Necessidade de tratamento. Negativa por não estar a doença no rol\nda ANVISA. Moléstia que faz parte da Classificação Internacional de Doenças.\nObrigatoriedade do tratamento, porquanto o contrato refere expressamente a\ncobertura a todas as doenças relacionadas naquele rol. Necessidade do\ntratamento advinda de indicação médica, de caráter técnico, portanto. Alegação\nde que ausente o procedimento do rol da ANS insuficiente para justificar a\nnegativa. Precedentes jurisprudenciais desta E. 10ª Câmara. Incidência da\nSúmula nº 102 do TJSP. Abusividade da negativa, reconhecida. Decisão mantida.\nAgravo não provido. (TJSP; AI 2233530-84.2017.8.26.0000; Ac. 11617061; São\nJosé do Rio Preto; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Carlos\nSaletti; Julg. 13/07/2018; DJESP 24/07/2018; Pág. 1774)\n\n**AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.\nCONTRATO DE PLANO SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOSE CAUSADORA DE\nINFERTILIDADE FEMININA.**\n\nPretensão de cobertura do plano de saúde para a realização de procedimento de\nfertilização in vitro. Sentença de improcedência do pedido inicial.\nInconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da\nsentença objurgada. Com efeito, o procedimento de reprodução assistida não\npossui cobertura obrigatória, na forma estabelecida no Artigo 10, da Lei nº\n9.656/98 e na Resolução Normativa nº 428 da ANS, de 17/03/2017. A cláusula\ncontratual que exclui a cobertura para a realização da fertilização in vitro\npretendida pela Autora não se mostra abusiva ou ilícita, eis que redigida em\nperfeita sintonia com as normas legais e regulamentares que tratam dessa\nquestão. Portanto, a recusa à cobertura do tratamento médico pretendido pela\nAutora se mostra plenamente legítima. Diversos Precedentes do TJERJ. Sentença\nde improcedência que se confirma. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO\nAPELO. (TJRJ; APL 0010524-91.2016.8.19.0066; Volta Redonda; Vigésima Câmara\nCível; Relª Desª Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimãraes Pena; DORJ\n06/07/2018; Pág. 491)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.**\n\nInsurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o custeio do\nprocedimento de fertilização in vitro. Requisitos do artigo 300 do Código de\nProcesso Civil preenchidos. Risco de ineficácia do provimento almejado, caso\nconcedido somente ao final. Medida que visa assegurar o direito constitucional\nde proteção à maternidade (CF, art. 6º). Tratamento, ademais, que se enquadra\nno conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, inciso III, da\nLei nº 9.656/98. Precedentes jurisprudenciais. Reversibilidade presente.\nRecurso desprovido. (TJSP; AI 2036454-18.2018.8.26.0000; Ac. 11577360; São\nPaulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg.\n26/06/2018; DJESP 03/07/2018; Pág. 2090)\n\nPostas essas premissas, a única conclusão é a de que, ainda que a inseminação\nartificial tenha sido excluída da lista de assistência mínima dos planos de\nsaúde (art. 10, III, da Lei n. 9.656/98), a cobertura do procedimento de\nfertilização in vitro se impõe.\n\nAssim, como um todo da defesa, não merece prosperar a objeção empregada pela\nRecorrente.\n\n### **( 4 ) – EM CONCLUSÃO**\n\nNessas condições, a Apelada espera que esta Relatoria, por decisão\nmonocrática, NÃO CONHEÇA das razões recursais, máxime porquanto ofende,\nsobremaneira, o princípio da dialeticidade recursal. (CPC, art. 932, inc. III)\n\nNão sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, aguarda o\nrecebimento das presentes Contrarrazões e, por decisão colegiada, NEGUE-SE\nPROVIMENTO À APELAÇÃO, condenando a Recorrente, lado outro, no ônus majorado\nde sucumbência (CPC, art. 85, § 11º).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de junho de 000.\n\nBeltrano de Tal Advogado – OAB 0000  \n---\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/contrarrazoes-apelacao-civel-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Petição com Requerimento Prioridade na Tramitação do Processo Idoso",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO –**\n\n**AUTOR DA AÇÃO É IDOSO NA FORMA DA LEI**\n\n**( art. 1.048, inc. I do CPC c/c art 71 do Estatuto do Idoso)**\n\n****\n\nJOÃO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, vem, com o devido\nrespeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, requerer o que se\nsegue.\n\nO Autor, na data de 00 do mês próximo passado, atingira a idade de 61 anos de\nidade, o que se depreende do documento comprobatório anexo. (doc. 01)\n\nEm razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que\nde logo assim o requer, com supedâneo no artigo 1.048, inc. I, do Código de\nProcesso c/c artigo 71, do Estatuto do Idoso.\n\nRequer-se, demais disso, sejam feitas as anotações de estilo, bem assim a\ncertificação, nos autos, pelo senhor Diretor de Secretaria.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-requerimento-prioridade"
    },
    {
        "titulo": "Petição inicial com pedido de prioridade idoso Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.\n\n**PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO –**\n\n**AUTOR DA AÇÃO É IDOSO NA FORMA DA LEI **\n\n**(art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)**\n\n**JOAQUIM DOS SANTOS** , viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X,\nnº 000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº.\n444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado\npor seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,\nesse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o\nqual, em obediência à diretriz fixada no **art. 77, inc. V c/c art. 287,\ncaput, um e outro do Código de Processo Civil** , indica-o para as intimações\nque se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa\nExcelência, com suporte no**art. 9º, inc. II, art. 23, inc. II c/c art. 47,\ninc. I da[Lei do\nInquilinato](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm \"Lei do\nInquilinato \\[ Planalto \\]\")**, ajuizar a presente\n\n**AÇÃO DE DESPEJO,**\n\n**(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”)**\n\ncontra **CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C** , sociedade empresária de direito\nprivado, estabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99,\ninscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico [email\nprotected], bem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro,\ndentista, residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor\ndo CPF(MF) nº. 111.333.222-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões\nde fato e direito que a seguir passa a expor.\n\n**A TÍTULO DE INTROITO**\n\n**( a ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c\nEstatuto do Idoso, artigo 71)**\n\n_Prima facie_ , urge asseverar que Autor é idoso, na forma da Lei -- documento\ncomprobatório anexo. Vê-se, pois, que tem 62 anos de idade.\n\nEm razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que\nde logo assim o requer. (**doc. 02**)\n\n**(1) – SÍNTESE DOS FATOS**\n\nO Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para\nfins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo\nde duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x\n).(doc. 01)\n\nO propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de\ninstalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.\n\nSegundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração\ncontratual o desvio de finalidade do pacto locatício.\n\nTodavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida\ninadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado.\nAtualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.\n\nDe logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do\nprédio (**doc. 02**), bem assim por fotografias que mostram a instalação\ndirecionada à alimentação (**docs. 03/07**). Não bastasse isso, há um site\ntambém destacando as qualidades do restaurante em comento. (**doc. 08**)\n\nDiante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de\ndespejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e,\nmais, do enlace contratual.\n\n**(2) – DO DIREITO******\n\nDenota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto\ncontratual.\n\nReza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:\n\n**LEI DO INQUILINATO **\n\n**Art. 23.** O locatário é obrigado a:\n\n( . . . )\n\nII - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com\na natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo\ncuidado como se fosse seu;\n\nNesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização, para que\nfosse desviada a finalidade, convencionada para os fins locatícios. É dizer,\nessa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima\ndestacada; há, de fato, uma infração legal.\n\nDe outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato\nlocatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação\n(clínica dentária), o que se observa do teor da cláusula 8ª. Assim, aqui\nexiste também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (**LI,\nart. 47, inc. I**)\n\n**LEI DO INQUILINATO**\n\nArt. 9º – A locação também poderá ser desfeita:\n\nII – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;\n\nConvém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:\n\n**AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR\nDE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS\nALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O\nCONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E\nCONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº\n8.245/91.CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE\nREFORMA**.\n\nParte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel.\nDesprovimento da Apelação. [ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO\nCOMERCIAL.**\n\nAlteração societária. Previsão contratual de impossibilidade de locatário\ndeixar de ser sócio majoritário. Alteração societária efetuada em data\nposterior à celebração do contrato de locação. Locatário que, após a\nalteração, passou a deter apenas 1% das cotas. Infração contratual\nconfigurada. Procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação do\nimóvel. Sentença mantida na íntegra. Negado provimento ao recurso. [ ... ]\n\nCom efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo\nigualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.\n\n**(3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**\n\n****\n\nPosto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes\nmedidas:\n\n**3.1. Requerimentos**\n\n_a) A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC,\nart. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC,\nart. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade\n(CPC, art. 334, caput c/c § 5º);_\n\nb) requer, ainda, sejam cientificados eventuais ocupantes ou sublocatários.\n\n**3.2. Pedidos**\n\na) pede, mais, sejam **JULGADOS PROCEDENTES** todos os pedidos, declarando-se\nextinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração legal e\ncontratual (**LI, art. 9º, inc. II**), e, por consequência:\n\n**( i )** Seja decretado o despejo do locatário e de eventuais ocupantes ou\nsublocatários;\n\n**( ii )** Pleiteia ainda o Autor cumular (**CPC, art. 327 c/c art. 62, inciso\nVI**) o seu pedido de rescisão do contrato de locação com o de cobrança do\ndébito locativo e demais encargos contratuais resultante, até o momento\nefetivo da desocupação, imputando-se igualmente a multa compensatória\nestipulada na cláusula 17, reduzindo-a na forma do art. 413 do Código Civil;\n\n**( iii )** Solicita ainda que seja dado ciência da presente ao fiador\nFrancisco das Quantas, solteiro, médico, inscritos nos CPF/MF sob nºs\n000.111.222.-33, residente e domiciliado nesta Capital na Rua Xista, nº 000,\npara que tome conhecimento da presente ação e integre a lide na qualidade de\nlitisconsorte passivo (**LI, art. 62, inc. I c/c CPC, art. 114**);\n\n( iv ) Requer, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento das custas\nprocessuais e honorários de advogado, esses no percentual de 20% sobre o valor\nda causa (**LI, art. 62, inc. II, “d” c/c CPC, art. 1.046, § 2º**), como assim\npactuado no contrato de locação (cláusula 12ª).\n\nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em\ndireito, notadamente pelo depoimento pessoal da parte Promovida, pena de\ntornar-se confitente ficta, juntada posterior de documentos como contraprova,\nvistoria, perícia, tudo de logo requerido, se necessário for.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. ( x.x.x ), o qual corresponde, segundo\nos ditames do **art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato** , ao valor de\ndoze(12) meses de aluguéis.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de setembro do ano de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-pedido-prioridade-idoso"
    },
    {
        "titulo": "Petição prioridade de tramitação doença grave Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.\n\n**PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –**\n\n_**AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE**_\n\n_( art. 1.048, inc. I do CPC)_\n\nJOAQUIM DOS SANTOS, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº\n000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº.\n444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado\npor seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,\nesse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o\nqual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput,\num e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias,\nvem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art.\n9º, inc. II, art. 23, inc. II c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato,\najuizar a presente\n\n**AÇÃO DE DESPEJO,**\n\n(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”)\n\ncontra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado,\nestabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, inscrita no\nCNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico [email protected],\nbem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro, dentista,\nresidente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do\nCPF(MF) nº. 111.333.222-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de\nfato e direito que a seguir passa a expor.\n\n### **A TÍTULO DE INTROITO**\n\n#### **( a ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)**\n\n_Prima facie_ , urge asseverar que Autor é portador de doença grave (neoplasia\nmaligna/câncer) – documento comprobatório anexo.\n\nEm razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que\nde logo assim o requer. (doc. 02)\n\n### **(1) – SÍNTESE DOS FATOS **\n\n### ****\n\nO Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para\nfins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo\nde duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x\n).(doc. 01)\n\nO propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de\ninstalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.\n\nSegundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração\ncontratual o desvio de finalidade do pacto locatício.\n\nTodavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida\ninadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado.\nAtualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.\n\nDe logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do\nprédio (**doc. 02**), bem assim por fotografias que mostram a instalação\ndirecionada à alimentação (**docs. 03/07**). Não bastasse isso, há um site\ntambém destacando as qualidades do restaurante em comento. (doc. 08)\n\nDiante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de\ndespejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e,\nmais, do enlace contratual.\n\n###  **(2) – DO DIREITO******\n\nDenota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto\ncontratual.\n\nReza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:\n\nLEI DO INQUILINATO\n\nArt. 23. O locatário é obrigado a:\n\n( . . . )\n\nII - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com\na natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo\ncuidado como se fosse seu;\n\nNesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização, para que\nfosse desviada a finalidade, convencionada para os fins locatícios. É dizer,\nessa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima\ndestacada; há, de fato, uma infração legal.\n\nDe outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato\nlocatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação\n(clínica dentária), o que se observa do teor da cláusula 8ª. Assim, aqui\nexiste também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI,\nart. 47, inc. I)\n\nLEI DO INQUILINATO\n\nArt. 9º – A locação também poderá ser desfeita:\n\nII – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;\n\nConvém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:\n\n**AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR\nDE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS\nALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O\nCONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E\nCONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº\n8.245/91.CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE\nREFORMA**.\n\nParte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel.\nDesprovimento da Apelação. (TJRJ; APL 0003543-73.2015.8.19.0036; Nilópolis;\nPrimeira Câmara Cível; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 23/08/2018; Pág.\n154)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO\nCOMERCIAL.**\n\nAlteração societária. Previsão contratual de impossibilidade de locatário\ndeixar de ser sócio majoritário. Alteração societária efetuada em data\nposterior à celebração do contrato de locação. Locatário que, após a\nalteração, passou a deter apenas 1% das cotas. Infração contratual\nconfigurada. Procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação do\nimóvel. Sentença mantida na íntegra. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; APL\n0017901-65.2015.8.19.0061; Teresópolis; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª\nJacqueline Lima Montenegro; DORJ 26/07/2018; Pág. 337)\n\nCom efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo\nigualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.\n\n###  **(3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS******\n\nPosto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes\nmedidas:\n\n**3.1. Requerimentos**\n\n****\n\na) A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC,\nart. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC,\nart. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade\n(CPC, art. 334, caput c/c § 5º);\n\nb) requer, ainda, sejam cientificados eventuais ocupantes ou sublocatários.\n\n**3.2. Pedidos**\n\na) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, declarando-se\nextinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração legal e\ncontratual (LI, art. 9º, inc. II), e, por consequência:\n\n( i ) Seja decretado o despejo do locatário e de eventuais ocupantes ou\nsublocatários;\n\n( ii ) Pleiteia ainda o Autor cumular (CPC, art. 327 c/c art. 62, inciso VI) o\nseu pedido de rescisão do contrato de locação com o de cobrança do débito\nlocativo e demais encargos contratuais resultante, até o momento efetivo da\ndesocupação, imputando-se igualmente a multa compensatória estipulada na\ncláusula 17, reduzindo-a na forma do art. 413 do Código Civil;\n\n( iii ) Solicita ainda que seja dado ciência da presente ao fiador Francisco\ndas Quantas, solteiro, médico, inscritos nos CPF/MF sob nºs 000.111.222.-33,\nresidente e domiciliado nesta Capital na Rua Xista, nº 000, para que tome\nconhecimento da presente ação e integre a lide na qualidade de litisconsorte\npassivo (LI, art. 62, inc. I c/c CPC, art. 114);\n\n( iv ) Requer, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento das custas\nprocessuais e honorários de advogado, esses no percentual de 20% sobre o valor\nda causa (LI, art. 62, inc. II, “d” c/c CPC, art. 1.046, § 2º), como assim\npactuado no contrato de locação (cláusula 12ª).\n\nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em\ndireito, notadamente pelo depoimento pessoal da parte Promovida, pena de\ntornar-se confitente ficta, juntada posterior de documentos como contraprova,\nvistoria, perícia, tudo de logo requerido, se necessário for.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. ( x.x.x ), o qual corresponde, segundo\nos ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato, ao valor de doze(12)\nmeses de aluguéis.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de setembro do ano de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-prioridade-tramitacao-cancer"
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    {
        "titulo": "Petição de juntada de planilha de calculo atualizada",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.\n\nCumprimento de Sentença\n\n(execução definitiva)\n\nProc. nº. 09871-22.2018.09.0001\n\nAutor: Beltrano de Tal\n\nRéu: Banco Xista S/A\n\nBELTRANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da\nexecução provisória de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa\nExcelência, requerer o que segue.\n\nA instituição financeira fora intimada, por seus patronos, a pagar o débito,\nno prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa (10%), honorários\nadvocatícios (10%), na forma do que rege o art. 523 do Código de Processo\nCivil de 2015.\n\nTodavia, deixou o prazo transcorrer in albis.\n\nEm face disso, apresentam-se novos cálculos, atualizados, com o ajuste do\nacréscimo punitivo, antes revelado.\n\nVALOR DO DÉBITO |  R$ 7.576,21  \n---|---  \nMULTA (10%) |  R$ 757, 62  \nHONORÁRIOS (10%) |  R$ 757,62  \nVALOR TOTAL |  R$ 9.091,45  \n  \nEx positis, requer-se que Vossa Excelência se digne de deferir o\nprosseguimento deste pedido definitivo de cumprimento de sentença, tomando-se\nas seguintes providências:\n\n( a ) determinar o bloqueio de ativos financeiros, via Bacen-Jud, no importe\nde R$ 9.091,45 (nove mil, noventa e um reais e quarenta e cinco centavos);\n\n( b) instar a constrição nas contas bancárias de titularidade Banco Xista S/A,\ninscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, determinando-se, tal-\nqualmente, a transferência à conta judicial junto à Caixa Econômica Federal\n(agência Delta).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de maio de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado OAB (PP) 12345 (em causa própria)\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-planilha-debito"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Apelação Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**Ação de Indenização por Danos Morais**\n\nProc. nº. 0011223-44.2019.5.66.7777\n\nAutora: Maria da Silva\n\nRéu: Empresa Aérea Zeta S/A\n\nMARIA DA SILVA (“Apelante”), dentista, divorciada, inscrita no CPF (MF) sob o\nnº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 333, em Cidade –\nCEP nº. 112233, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se\nconformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls.\n89/96, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no\nart. 1.009 e segs. c/c art. 932, inc. II, um e outro do Código de Processo\nCivil, recurso de\n\n## **APELAÇÃO CÍVEL**\n\ntendo como parte recorrida o EMPRESA AÉREA ZETA S/A (“Apelada”), sociedade\nempresária de direito privado, estabelecida na Rua das Quantas, nº. 000, nesta\nCapital, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 01.222.333/0001-44, endereço\neletrônico desconhecido, em virtude dos argumentos fáticos e de direito\nexpostos nas RAZÕES acostadas.\n\nLado outro, solicita que sejam declarados os efeitos com que se recebe este\nrecurso, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste acerca do presente\n(CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja\nordenada a remessa destes autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio\nTribunal de Justiça do Estado.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de julho de 0000.\n\nBeltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB (PP) 112233\n\n**RAZÕES DE APELAÇÃO**\n\nProcesso nº. 0011223-44.2222.5.66.7777\n\nOriginário da 00ª Vara Cível da Cidade\n\nRecorrente: Maria da Silva\n\nRecorrida: Empresa Aérea Zeta S/A\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**\n\nCOLÊNDA CÂMERA CÍVEL\n\nEMINENTE RELATOR\n\n### **1 - Da tempestividade**\n\n**(CPC, art. 1.003, § 5º)**\n\nO presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em\nquestão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia\n00/11/2222, o qual circulou em 11/00/2222.\n\nNesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, §\n5º), este é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.\n\n### **2 - Do preparo**\n\n**(CPC, art. 1.007, caput)**\n\nA recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007,\ncaput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à\ntabela de custas deste Tribunal.\n\n### **3 - Síntese do processado**\n\n**(CPC, art. 1.010, inc. II)**\n\nA recorrente contratou a recorrida para transporte aéreo no trecho Belo\nHorizonte/Miami (EUA) e Miami (EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo\nHorizonte para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e\nseguindo no para Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia.\n\nO retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h,\ncom destino a São Paulo. Finalmente, pegando o voo 2277 com destino a Belo\nHorizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora\nacostados. (fls. 17/23)\n\nEm que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir\nna cidade paulista. Embarcara para Miami (EUA) somente às 07:20h do dia\nseguinte, conforme cartões de embarque carreados. (fls. 26/29)\n\nJá no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. Aquela pegara o voo\nsomente às 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornara a\nBelo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do acertado. Embarcou, em São\nPaulo, somente às 13:20h do dia 22/33/5555, o que se constatara da prova\ndocumental produzida. (fls. 33/35)\n\nDiante desse quadro fático, notório que os préstimos, ofertados pela\nrecorrida, foram extremamente deficitários. Ocasionou, por isso, sem dúvida,\ndanos morais àquela. Tal proceder, obviamente, gerou sentimentos de\ndesconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, tudo decorrente dos\natrasos nos voos.\n\nContudo, não obstante a robusta prova constituída nos autos, o juiz\nsentenciante não acolhera o pedido indenizatório formulado. Em síntese,\nrechaçou o pleito sob o enfoque, também delineado pela defesa, de que\nexistira, tão só, mero aborrecimento. Por isso, mesmo reconhecendo a má\nprestação do serviço, fundamentou inexistir dano moral a ser reparado.\n\nNesse compasso, acreditando existir error in judicando, apresenta-se este\nrecurso de apelação, de sorte, no âmago, reformar-se a sentença.\n\n### **4 - No âmago**\n\n**(CPC, art. 1.010, inc II)**\n\n#### **4.1. Denota-se dano moral**\n\nO ponto nodal do debate limita-se ao exame da existência, ou não, da\nresponsabilidade civil da recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a sentença\nguerreada se fundamenta na inexistência der dano moral, ocorrendo, tão só,\nfato trivial do cotidiano humano.\n\nPrima facie, urge asseverar que a situação em espécie ultrapassa, e muito, o\nmero aborrecimento, o simples dissabor.\n\nDo enredo, descrito na exordial, da prova carreada, vê-se que houve longa\nespera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, registre-se, foi\nsuperior a cinco horas. Longo período, indiscutivelmente. Para além disso,\ninúmero outros contratempos, atrasos e desconfortos.\n\nAssim, inquestionável que isso, per se, converte-se em gravidade, suficiente a\ncausar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante\nsofrimento psicológico.\n\nNoutro giro, apesar disso, a apelada não disponibilizou qualquer suporte,\nmormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com\ntodos os passageiros daquele voo.\n\nNesse passo, não se trata, como revelado no decisum, de transtorno do\ncotidiano de passageiros. Dessarte, faz jus à reparação por dano moral.\n\nNessa mesma ordem de ideias, apregoam **Flávio Tartuce e Daniel Amorim\nAssumpção Neves,** _ad litteram:_\n\n> _Assim, deve-se atentar para louvável ampliação dos casos de dano moral, em\n> que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do\n> tempo útil. Essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado,\n> representa um caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano,\n> na nossa opinião. Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência\n> sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de\n> tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para\n> solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,\n> passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”..._\n\nDefendendo essa mesma enseada, verbera **Orlando da Silva Neto** , _ipsis\nlitteris_ :\n\n> _Outras situações em que há (ou pode haver) a caracterização do dano moral\n> são aquelas nas quais a forma pela qual que ocorre o descumprimento de uma\n> obrigação é tão grave que ultrapassa o mero dissabor e transtorno..._\n>\n> __\n\nNessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:\n\n**TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO\nDE VOO.**\n\nManutenção emergencial e não programada da respectiva aeronave. Não\ncomprovação. Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade\nobjetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao\ncontrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor reduzido.\nCorreção, de oficio, da incidência dos juros de mora. Recurso parcialmente\nprovido, com determinação. (TJSP; APL 1007913-66.2017.8.26.0019; Ac. 12071766;\nAmericana; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vicentini\nBarroso; Julg. 06/12/2018; DJESP 30/01/2019; Pág. 1984)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL.\nINAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALHA NA\nPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.\nRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.**\n\n1\\. Em se tratando de demanda em que se pretende buscar indenização por danos\nmorais em virtude de atraso no voo, inaplicável ao caso a Convenção de\nMontreal, haja vista que a hipótese fática é divergente, devendo ser\nutilizadas as normas presentes no Código de Defesa do Consumidor. 2.\nEvidenciada a má prestação de serviços e ausentes quaisquer provas da\nocorrência de excludentes da responsabilidade civil, é devida a indenização\npelos danos morais causados, notadamente pois o atraso de um dia do voo\nocasionou a perda de cerimônia de formatura, ato irrepetível. 3. O quantum\narbitrado em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais) mostra-se adequado a compensar\nos Apelados pelos danos morais causados, sendo proporcionais e razoáveis ao\nprejuízo extrapatrimonial sofrido. 4.Apelação Cível conhecida e desprovida, em\nconsonância com o Ministério Público. (TJAM; APL 0628799-23.2017.8.04.0001;\nPrimeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg.\n17/12/2018; DJAM 21/01/2019; Pág. 19)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE\nPESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO\nMORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA FIXADA COM\nRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO (R$ 10.000,00) PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.**\n\nI. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo operase in re\nipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não\nprecisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito\ninterno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento,\nconsiderando os constrangimentos gerados com o atraso no voo e a perda da\nconexão, cabe a responsabilização civil. II. O valor da indenização por dano\nmoral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua\nculpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e\ninsignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização,\nsem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima,\nvindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que\nrealmente lhe é devido. III. Os honorários advocatícios devem ser fixados com\nespeque nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como\natendendo-se à importância da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico.\nlV. Negado provimento ao recurso. (TJMS; AC 0802231-06.2018.8.12.0008;\nPrimeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 18/10/2018; Pág. 69)\n\n#### **4.2. Falha na prestação dos serviços**\n\nÉ inconteste que que a apelada se enquadra na classe de fornecedora de\nserviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a recorrente se ajusta à categoria de\nconsumidora, máxime quando é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC,\nart. 2º)\n\nÉ conta disso, há inegável relação de consumo.\n\nNesse passo, assentada o enlace consumerista, é indiferente se houvera conduta\nculposa do fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a\nresponsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da\nresponsabilidade civil objetiva.\n\nÉ de todo oportuno gizar o entendimento de **Fábio Podestá** , quando,\nlevantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, _ad\nlitteram_ :\n\n> _“Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não\n> seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos\n> de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é\n> fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade._\n>\n> _O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação\n> (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações\n> insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN\n> E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).)”.._\n\nImporta destacar estes arestos de jurisprudência:\n\n**TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. BAGAGEM EXTRAVIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.\nAPELAÇÃO DA RÉ.**\n\nCancelamento de voo poucas horas antes do embarque em razão de supostos\nproblemas. Mecânicos da aeronave, resultando em atraso na chegada do autor a\nNova Iorque. Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos\nsuportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a\nfalha na prestação dos serviços. Indenização por danos morais devida, sendo o\nmontante da condenação corretamente quantificado e de acordo com o pretendido\npelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL\n1011837-36.2017.8.26.0100; Ac. 12138539; São Paulo; Décima Primeira Câmara de\nDireito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 18/01/2019; DJESP 28/01/2019;\nPág. 2180)\n\nUma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má\nprestação do serviço, caberia à recorrida, por isso, desincumbir-se em\ncomprovar a regularidade nos préstimos ofertados, o que não o fizera.****\n\n#### **4.3. Dano moral presumido**\n\nNoutro giro, certamente pode-se qualificar o cenário fático-probatório como\nfatos geradores de dano moral “in re ipsa”.\n\nNão seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de **Sérgio\nCavalieri Filho** :\n\n> _Não há, pois, que discutir em torno do fundamento da responsabilidade.\n> Aliás, se útil fosse a discussão, haveria de concluir-se pela existência, no\n> presente caso, de responsabilidade fundada na culpa. Na culpa in re ipsa,\n> vale dizer, na culpa que deriva inexoravelmente das circunstâncias em que\n> ocorreu o fato danoso, de tal modo que basta a prova desse fato para que\n> ipso facto fique demonstrada a culpa, à guisa de uma presunção natural, uma\n> presunção hominis, ou facti. O agente do dano demonstre o caso fortuito, ou\n> a força maior, para se exonerar dessa responsabilidade que exsurge do\n> próprio fato. Tal demonstração não foi feita.”_\n>\n> _A culpa presumida foi um dos estágios na longa evolução do sistema da\n> responsabilidade subjetiva ao da responsabilidade objetiva. Em face da\n> dificuldade de se provar a culpa em determinadas situações e da resistência\n> dos autores subjetivistas em aceitar a responsabilidade objetiva, a culpa\n> presumida foi o mecanismo encontrado para favorecer a posição da vítima; uma\n> ponte por onde se passou da culpa à teoria do risco. O fundamento da\n> responsabilidade, entretanto, continuou o mesmo – a culpa; a diferença\n> reside num aspecto meramente processual de distribuição do ônus da prova.\n> Enquanto no sistema clássico (da culpa provada) cabe à vítima provar a\n> culpa do causador do dano, no de inversão do ônus probatório atribui-se ao\n> demandado o ônus de provar que não agiu com culpa..._\n\nCom esse espírito, **Paulo Nader** sintetiza, _verbo ad verbum_ :\n\n> _Muitas vezes o transtorno do passageiro decorre do chamado overbooking, ou\n> seja, falta de lugar no voo em razão de a transportadora ter vendido dois\n> bilhetes de passagem para o mesmo assento. As empresas vendem excesso de\n> bilhetes para um mesmo voo, com base na estatística de desistências, mas\n> estas nem sempre coincidem com o número superior de bilhetes; daí o\n> incômodo, transtorno e aborrecimento de quem chega para embarcar e é\n> surpreendido com o overbooking._\n>\n> _Embora a prática do overbooking seja comum nos aeroportos de todo o mundo,\n> não deixa de ser ilegal, enquadrável no art. 14 do Código de Defesa do\n> Consumidor. O consumidor não apenas tem direito de embarcar no próximo voo\n> em que haja lugar, como também pleitear indenização em razão do atraso. Como\n> não há valor prefixado para o ressarcimento, deve o mesmo ser definido de\n> acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,\n> considerando-se o tempo de atraso, atenção e constrangimento efetivamente\n> experimentado pelo passageiro. O dano moral é in re ipsa, razão pela qual o\n> passageiro não necessita de prova..._\n\nNesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:\n\n**APELAÇÃO.**\n\nAção de reparação de danos. Atraso de mais de 24 horas no voo de volta para o\nBrasil. Ausência de assistência aos passageiros. Sentença de procedência que\ncondenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor\nde R$ 10.000,00. Apelação da ré. Suposta manutenção da aeronave não exime a\ncompanhia aérea de sua responsabilidade, a qual é objetiva. Fortuito interno.\nFalha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Obrigação de indenizar\nconfigurada. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso. Valor\nde R$ 10.000,00, arbitrado a título de danos morais, que não comporta redução.\nSentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1063889-72.2018.8.26.0100;\nAc. 12138065; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª\nJonize Sacchi de Oliveira; Julg. 18/01/2019; DJESP 23/01/2019; Pág. 8054)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL.**\n\nAção indenizatória por danos morais. Atraso de voo internacional. Aplicação da\nconvenção internacional de varsóvia. Dever de indenizar. Falha na prestação\ndos serviços. Restruturação de malha aérea não serve para afastar a\nresponsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento de vôo, na\nmedida em que se qualifica como risco inerente à atividade- transtornos\ncausados a parte autora. Realocação para outro voo. Chegada no destino 12\nhoras após o horário originalmente contratado. Requerente que ficou\nimpossibilitado de encontrar seu irmão no destino final em face da divergência\nde horário de chegada. Dano “in re ipsa”. quantum indenizatório fixado dentro\ndos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e\nimprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201800831817; Ac. 30845/2018; Segunda\nCâmara Cível; Rel. Des. Ricardo Mucio Santana de A. Lima; Julg. 11/12/2018;\nDJSE 17/12/2018)\n\n#### **4.4. Pretium doloris**\n\n####\n\nA Legislação Substantiva Civil estabeleceu regra clara na qual aquele que for\ncondenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação\npatrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o\nmontante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral,\nportanto. (CC, art. 944)\n\nAqui, cabalmente demonstrada a ilicitude, por violação ao direito da\npersonalidade. Nesse diapasão, trouxe àquele forte constrangimento, angústia e\nhumilhação, capazes, por si só, de acarretarem dano moral, de ordem subjetiva\ne objetiva.\n\nO problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem\nmotivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica,\nseja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte\nuníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse\nmodo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio,\nmas também para que o valor não seja irrisório.\n\nIgualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se\na proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte\nofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem\nlaedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação\nde pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão\ndesarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.\n\nNesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante\ntarifado.\n\nEntrementes, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante\nà dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na\ndefinição do montante condenatório. Confira-se:\n\n**DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nINJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. **\n\n1\\. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído\no presente Recurso Especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete\nem 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre\nos critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por\ninjúria racial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito,\ne fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação\njurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4.\nAs Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como\nparâmetro para valorar a compensação dos danos morais. 5. No particular, o\nTribunal de origem levou em conta a gravidade do fato em si, a jurisprudência\nlocal acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como\nas condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia\nconsiderada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o\ndano moral suportado pela recorrida. 6. Assim sopesadas as peculiaridades dos\nautos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado no acórdão\nrecorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 7. A falta\nde similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência,\ninviabiliza a análise do dissídio. 8. Recurso especial desprovido. (STJ; REsp\n1.669.680; Proc. 2017/0080958-4; RS; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi;\nDJE 22/06/2017)\n\n**PROCESSUAL CIVIL.**\n\nAgravo interno no Recurso Especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de\ncusteio de tratamento via home care. Dano moral. In re ipsa. Entendimento\ndominante do STJ. Dissídio jurisprudencial. Caracterizado. Similitude fática.\nExistente. Condenação por danos morais. Utilização do método bifásico.\nPlenamente cabível. Precedente. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp\n1.632.742; Proc. 2016/0273769-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso\nSanseverino; DJE 10/04/2017)\n\nEm outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo,\naplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de\nprecedentes utilizados em casos semelhantes).\n\nNa segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se,\ndefinitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade\ndo dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas\nconsequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições\neconômicas dos envolvidos.\n\nAtinente aos atrasos de voos, o STJ tem como parâmetro a soma de R$ 8.000,00\n(oito mil reais). Ressalve-se, doutro bordo, que esse montante fora\nquantificado nos idos de 2009. Necessário, pois, a devida atualização\nmonetária.\n\nVeja-se, a propósito, matéria publicada no site Conjur:\n\nhttp://www.conjur.com.br/2009-set-15/stj-estipula-parametros-indenizacoes-\ndanos-morais\n\nAssim, essa importância pecuniária, para essa Corte, é capaz de produzir a\nneutralização do sofrimento impingido, de modo a \"compensar a sensação de dor\"\nexperimentada.\n\nPor isso, inexiste pretensão de enriquecimento ilícito, como assim sustentado\npela parte recorrida.\n\nCom efeito, essa amostragem de fatos, seguramente, ultrapassam os meros\ndissabores, aborrecimentos, comumente verificados pelos passageiros do\ntransporte aéreo. Em verdade, configuram-se em efetivo abalo moral.\n\nA sentença, desse modo, seguramente deve ser reformada.\n\n### **5 - Razões da reforma**\n\n**(CPC, art. 1010, inc. III)**\n\n****\n\nPor tais fundamentos, é inescusável que a decisão deve ser reformada, posto\nque:\n\n_a) a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples\ndissabor;_\n\n_b) assentada em enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do\nfornecedor (“recorrida”), existindo defeito na prestação do serviço, alberga-\nse a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a\nteoria da responsabilidade civil objetiva;_\n\n_c) noutro giro, certamente o cenário fático-probatório aponta como fatos\ngeradores de dano moral “in re ipsa”, dano presumido, portanto._\n\n### **6 - Pedido de nova decisão**\n\n(CPC, art. 1010, inc. IV)\n\nEm suma, tem-se que a decisão guerreada deve ser reparada.\n\nPor todas as considerações reveladas,\n\npede-se, como questão de fundo, a reforma do ato decisório atacado, o qual\natrelado ao processo nº. 333.11.2017.4.55.0001/00, por este combatido,\nacolhendo-se o pedido recursal para:\n\n_1) reformar a decisão hostilizada, de sorte que seja a recorrida condenada a\npagar, à guisa de reparação de dano moral, a quantia de R$ 00.000,00\n(.x.x.x.), acrescida do ônus de sucumbência recursal._\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de julho de 0000.\n\nBeltrano de tal\n\nAdvogado – OAB 112233\n\n",
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    {
        "titulo": "Modelo de Petição de juntada de mídia digital em processo eletrônico",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE\n(PP)\n\nAção de Divórcio Litigioso\n\nProc. nº. 445566-77.2018.10.09.0001\n\nAutora: Maria das Quantas\n\nRéu: Joaquim das Quantas\n\nIntermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na\npetição inicial, para requerer o que se segue.\n\nDentre os vários aspectos defendidos no âmago do pedido de divórcio,\nencontram-se as reiteradas agressões físicas, perpetradas contra a Autora.\nSobremodo, repise-se, na presença de suas filhas.\n\nNo dia 00, da semana próxima passada, ocorreu mais um forte desentendimento\nverbal entre os litigantes.\n\nComo se observa do enredo dos autos, o Promovido, a todo custo, procura passar\na imagem de pessoa pacata, bom pai, ótimo marido, que jamais cometeria\nqualquer violência. Por isso, esse fato, per se, tornou-se controverso, máxime\nporque de interesse ao julgamento meritório do feito.\n\nFeitas essas considerações, procurando-se, sobremodo, extirpar essa conduta de\ndefesa, a Autora gravou novas agressões verbais, ameaças, feitas por aquele.\nCom a oitiva desse material, dúvida alguma restará nesse ponto.\n\nPela juntada de mídia digital (cd-rom), a título de conteúdo probatório, assim\ntem se manifestado a jurisprudência:\n\n**RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI\nJULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. **\n\nRecurso do banco réu. Preliminar de cerceamento de defesa, pois julgada\nantecipadamente a lide, sem que fossem produzidas provas regularmente\nespecificadas, notadamente relativa ao depoimento pessoal do autor, haja vista\nque juntado aos autos mídia digital contendo gravação telefônica com a suposta\nsolicitação do desbloqueio do cartão. Cerceamento caracterizado. Preliminar\nacolhida. R. Sentença anulada para que outra, após a regular instrução do\nfeito, seja então proferida. Recurso adesivo do autor prejudicado. Recurso do\nbanco provido. (TJSP; APL 1000879-83.2017.8.26.0037; Ac. 11745270; Araraquara;\nDécima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Vergueiro; Julg.\n21/08/2018; DJESP 29/08/2018; Pág. 1884)\n\n**AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.**\n\nAlegação de agressão por parte de guardas municipais e de abordagem\ndesproporcional com a utilização, inclusive, de spray de pimenta. Preliminares\nde nulidade da r. Sentença, ante a falta de observância das provas dos autos;\nfalta de fundamentação da decisão e inobservância do devido processo legal.\nPreliminares afastadas. No mérito, os autores não lograram êxito em comprovar\nque houve ação ilegal dos guardas municipais. Depoimentos das testemunhas que\napresentaram versões contraditórias. Mídia digital com gravação do ocorrido\nque não permite a conclusão de ação desproporcional dos guardas municipais.\nAlegação de agressão não comprovada. R. Sentença de improcedência mantida.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85,\n§§ 1º e 11, do CPC/2015, observação quanto aos benefícios da gratuidade\njudiciária. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; APL\n1007620-29.2015.8.26.0161; Ac. 11337928; Diadema; Décima Terceira Câmara de\nDireito Público; Relª Desª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Julg. 28/03/2018;\nDJESP 25/04/2018; Pág. 2390)\n\nNesse passo, a mídia digital, contendo o áudio em CD-ROM, que traduza\nviolência doméstica, revela-se como documento útil, fundamental à solução da\nquerela judicial.\n\nDessarte, na espécie, não se trata de documento indispensável à propositura da\nação. (novo CPC, 320 c/c art. 406). Por isso, pode ser apresentado em fase\nposterior do processo.\n\nPor isso, até mesmo, já se decidiu, _verbis_ :\n\n**AFASTAMENTO DO LAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. LIMINAR DE AFASTAMENTO\nIMEDIATO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL DEFERIDA NA ORIGEM. BOLETIM DE\nOCORRÊNCIA REPORTANDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS\nDOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA\nEM COMUM EVIDENCIADA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE\nHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À GUARDA, DIRETO DE VISITAS E ALIMENTOS,\nINEXISTINDO CONSENSO, CONTUDO, SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS. MANUTENÇÃO DA\nMEDIDA QUE SE REVELA PERTINENTE COMO FORMA DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO CASAL\nE DA FILHA MENOR, EVITANDO QUE SITUAÇÕES MAIS GRAVOSAS SE CONCRETIZEM. DECISÃO\nMANTIDA. **\n\n1\\. \"Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera\nparte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do\ncasal em dividir o mesmo espaço, especialmente diante das alegações de\nagressões e ameaças (...), o que denota a existência do fumus boni iuris e do\npericulum in mora necessários ao deferimento da medida, sendo irrelevante a\ndemonstração de (co) propriedade do imóvel\" (TJSC, Agravo de Instrumento n.\n2015.003994-2, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14/05/2015). 2. \"(...) o mero\naforamento, pela mulher, de cautelar de separação de corpos com expresso\npedido de afastamento do marido da habitação comum, revela, por si só, a\ninsuportabilidade da continuidade da vida a dois, tornando desnecessária a\ncolação de qualquer outra prova para a concessão da medida (...)\" (TJSC,\nAgravo de Instrumento n. 2014.075493-1, Rel. Des. Trindade dos Santos, j.\n05/03/2015). 3. Não se verifica a perda superveniente do objeto recursal\nquando a homologação de acordo na origem não integra o conteúdo da decisão\ninterlocutória vergastada, subsistindo, por conseguinte, o interesse recursal\nque impõe, como medida salutar, a manutenção da decisão de afastamento do ex-\ncônjuge varão do imóvel que consistia em antigo lar conjugal. RECURSO\nCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; AI 4002491-73.2017.8.24.0000; Blumenau;\nPrimeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC\n22/05/2018; Pag. 123)\n\nDe mais a mais, quanto à viabilidade da juntada dessa prova documental, em\netapa posterior à petição inicial, imperioso ressaltar que o ocorrido se\nsucedeu em 00/11/2222 (quarta-feira); portanto, na semana passada. (doc. 01)\n\nNão por menos, quanto à juntada de documento, em fase ulterior à pretensão\nvestibular, é a redação conferida no Código de Processo Civil, _verbo ad\nverbum:_\n\nArt. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos\nnovos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos\narticulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.\n\nParágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados\napós a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram\nconhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os\nproduzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e\nincumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com\no art. 5o.\n\nNesse particular, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.\nAUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO NEGOCIAL. TITULARIDADE NEGADA. ANOTAÇÃO\nRESTRITIVA DE CRÉDITO. FEIÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS. CABIMENTO.\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.**\n\nA apelação interposta no prazo a que alude o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é\ntempestiva e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser\nconhecida. A juntada de documentos deve ser feita, via de regra, com a inicial\nou com a defesa, conforme for o caso, sendo certo que os documentos novos se\nlimitam a comprovar os fatos ocorridos depois dos já articulados, ou a\ncontrapor os que já foram produzidos nos autos (arts. 434 e 435 do CPC/2015).\nAnotação restritiva de crédito, pautada em contrato não firmado entre as\npartes e, por conseguinte, em dívida inexistente, reflete negligência e atrai\nreparação dos danos morais experimentados pelo lesado, bem como o deferimento\nda tutela de declaração de inexistência da dívida e de exclusão do apontamento\nnegativo. Os danos morais, em situações dessa natureza, emergem do fato em si\ne não demandam qualquer outra prova. A indenização por dano moral deve ser\nfixada segundo prudente arbítrio do magistrado, e afasta ajuste quando\nquantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita\nobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG; APCV\n1.0231.12.011364-3/001; Rel. Des. Saldanha da Fonseca; Julg. 08/08/2018; DJEMG\n14/08/2018)\n\nDessarte, sob a égide do que rege o art. 422 do Código de Processo Civil,\nmáxime por tratar-se de processo eletrônico, a Autora vem requerer que Vossa\nExcelência se digne de:\n\n_( i ) instar à Secretaria da vara que acolha CD-ROM (mídia digital),\nrubricado pela parte e seu patrono, emitindo-se a respectiva certidão;_\n\n_( ii ) subsidiariamente (novo CPC, art. 326), pede-se seja designada\naudiência de instrução, unicamente para a oitiva do conteúdo imerso na mídia\ndigital, intimando-se as parte adversa para confirmar, ou não, a veracidade da\nsua fala (novo CPC, art. 422, caput)._\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de setembro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-midia-digital"
    },
    {
        "titulo": "Petição de juntada de substabelecimento Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP).\n\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\nArt. 203 - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões\ninterlocutórias e despachos.\n\n4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,\nindependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e\nrevistos pelo juiz quando necessário.\n\nAção de Execução\n\nProc. nº. 803-05.2018.5.03.0030\n\nExequente: Pedro das Quantas\n\nExecutada: Empresa Xista Ltda e outros\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na\npetição inicial desta querela, para requerer o que segue.\n\n01 – O Exequente vem, nesta oportunidade processual, pleitear a juntada de\nsubstabelecimento, estabelecida em favor do signatário. (**doc. 01**).\n\n02 – De outro bordo, necessitando-se fazer uma análise acurada dos autos, em\nconta de seu primeiro pronunciamento nesses, solicitam-se vistas do processo\nem epígrafe, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o que faz com arrimo no art. 7o,\ninciso XV, da Lei Federal nº 8.906/94(Estatuto da OAB) c/c art. 107, inciso I,\ndo Código de Processo Civil.\n\n03 - Doutro modo, pleiteiam-se sejam feitas as anotações de estilo,\nsobremaneira com respeito ao endereço onde receberá as eventuais intimações,\nbem assim endereço eletrônico para esse desiderato, informações essas contidas\nno mandato judicial, ora carreado. (**CPC, art. 77, inc. V**)\n\n04 – Em arremate, requer-se, sob a égide do preceito contido no art. 272, §\n5º, do Estatuto de Ritos, que as publicações futuras sejam feitas,\nconjuntamente, em nome de Francisco de Tal (OAB-PP 112233) e Pedro das Quantas\n(OAB-PP 332211).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de agosto de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-substabelecimento-vistas"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Petição de juntada de procuração Novo CPC criminal Vista dos Autos",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE (PP).\n\n**Ação Criminal**\n\nProc. nº. 803-05.2018.5.03.0030\n\nAutor: Ministério Público Estadual\n\nAcusado: Francisco das Quantas\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado\nna exordial da peça acusatória, para requerer o que segue.\n\n01 – O Acusado vem, nesta oportunidade processual, pleitear a juntada de\nprocuração, estabelecida em favor do signatário. (**doc. 01**).\n\n02 – De outro bordo, necessitando-se fazer uma análise acurada dos autos do\nprocesso criminal em espécie, sobremodo porque designada audiência de\ninstrução para o dia 00 de setembro do corrente ano, solicitam-se vistas do\nprocesso em epígrafe, pelo prazo de 10 (dez) dias, o que faz com arrimo no\n**art. 7o, inciso XV, da Lei Federal nº 8.906/94**(Estatuto da OAB).\n\n03 - Doutro modo, pleiteiam-se sejam feitas as anotações de estilo,\nsobremaneira com respeito ao endereço onde receberá as eventuais intimações,\ninformações essas contidas no mandato judicial, ora carreado. (**CPP, art.\n370**)\n\n04 – Em arremate, requer-se, sob a égide do preceito contido no art. 272, §\n5º, do Novo CPC c/c art. 3º, do Código de Processo Penal, que as publicações\nfuturas sejam feitas, conjuntamente, em nome de Francisco de Tal (OAB-PP\n112233) e Pedro das Quantas (OAB-PP 332211).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de setembro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-juntada-procuracao-criminal"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Ação de cobrança Novo CPC Contrato verbal de prestação de serviços",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª UNIDADE DO JUIZADO\nESPECIAL CÍVEL** DA CIDADE\n\nJOÃO DE TAL, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000,\nem Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº.\n222.333.444-55, matriculada junto ao CRECI/PP sob o nº. 0000, com endereço\neletrônico [email protected], ora intermediada por seu patrono ao final\nfirmado – instrumento de procuração acostado –, esse com endereço eletrônico e\nprofissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz\nfixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem\nnecessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte nono\nart. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 422 do Código Civil,\najuizar a presente\n\n## **AÇÃO DE COBRANÇA**\n\ncontra FULANO DAS QUANTAS, solteiro, médico, residente e domiciliado na Av.\nFlores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 555.444.666-,\ncom endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de\nordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n**INTROITO**\n\n( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)\n\nA parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez\nque são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.\n\nDestarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de\nseu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,\nquando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório\nacostado.\n\n### **( i ) Dos fatos**\n\nAs partes, em 00/11/2222, firmaram contrato verbal de prestação de serviços.\n\nO Autor, por isso, fora contratado para realizar serviços de pedreiro, de\nsorte a fazer a reforma e ampliação da varanda da residência do Réu, situada\nna Rua das Tantas, nº. 000, em Cidade (PP).\n\nDurante esse período, urge asseverar, o próprio Promovente chegou a comprar,\nem seu nome, várias matérias primas necessárias a obras, como se comprovam\npelos documentos anexos. (doc. 01/05)\n\nAjustou-se, na ocasião, o preço de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago\nno final da obra. A conclusão ocorreu em 00/22/3333.\n\nTodavia, nada obstante a prestação dos serviços contratados, não houve o\ndevido pagamento.\n\n### **( ii ) Do direito**\n\nÉ cediço que os contratos verbais, a despeito da informalidade, de igual modo\ndevem pautar-se pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no\ncumprimento de seus deveres. Sobremodo, em respeito e contrapartida aos\ndireitos que assistem aos outros. (Código Civil, art. 422).\n\nPara além disso, ao executar o duro ofício de construir uma residência, o\npedreiro tem a expectativa de receber pagamento justo por seu esforço físico,\nconhecimentos e dedicação.\n\nA informalidade do negócio jurídico e a inexistência de prova satisfatória não\npermite que a razão seja dada a um ou outro sem que se cometa maior injustiça.\n\nDe mais a mais, não se deve olvidar da credibilidade, e viabilidade jurídica,\naté, dos contratos verbais, mormente sua cobrança em juízo.\n\nCom esse enfoque, urge transcrever o texto inserto no Código de Processo\nCivil, _ad litteram_ :\n\n_Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é\nadmissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito,\nemanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova._\n\nNessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:\n\n**RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. COLOCAÇÃO DE TOLDO E PINTURA DE PLACA. PEDIDO CONTRAPOSTO.\nREALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO\nPELA RÉ. INVIABILIDADE. PEDIDO E PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTES. **\n\nHipótese em que a parte recorrente contratou a prestação de serviços do\nrecorrido pela colocação de toldo e pintura de placa de acesso do seu\nestabelecimento comercial. Inviabilidade de realização de prova pericial no\nâmbito do jec, porquanto contrária aos princípios que o norteiam, bem como por\nausência de previsão no procedimento disposto na Lei nº 9.099/95. Prova dos\nautos que demonstra que embora o serviço não tenha sido prestado a contento,\nhouve execução parcial satisfatória, com o aproveitamento do material pela\ndemandada, que justifica remuneração ao autor de 50% do valor contratado e já\nentregue pela demandada. Existindo valores a serem alcançados ao demandante,\nnão há falar em repetição, em dobro, das quantias desembolsadas pela\ndemandada. Condenação da demandada ao pagamento de proporção do preço faltante\nque não encontra amparo nos autos, considerando a má prestação de serviços\nevidenciada pelas fotografias juntadas aos autos. Recurso parcialmente\nprovido. Unânime. (TJRS; RCv 0052710-74.2018.8.21.9000; Osório; Segunda Turma\nRecursal Cível; Relª Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 14/11/2018;\nDJERS 20/11/2018)\n\n**APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELO DA RÉ.\nINTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO\nCONFIGURADA. ARTIGOS 99, §7º E 1.007, §4º, DO CPC/15. DESERÇÃO OPERADA. AÇÃO\nDE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. VALOR DA\nCONDENAÇÃO MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADA AO CASO. **\n\n1\\. Não sendo a parte ré beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo\nefetuado o preparo no ato da interposição deste recurso de apelação, tampouco\natendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro\ndas custas processuais, é caso de não conhecimento do recurso de apelação, por\ndeserto. Inteligência dos artigos 99, § 7º e 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. É\nincontroversa a existência de relação obrigacional entre as partes, bem como a\nprestação de serviços contábeis. No entanto, é ônus da parte autora fazer\nprova do valor pactuado para a remuneração de tais serviços. Não há nenhum\nindicativo nos autos de que as partes tenham acordado o valor certo postulado\nna inicial, tampouco de que teriam ajustado que a cobrança dos valores se\ndaria com amparo na planilha expedida pelo sindicato de contadores do\nmunicípio, quanto mais esta serve apenas como parâmetro do valor a ser\najustado. Assim, correta a sentença ao limitar a condenação aos termos\nconstantes no instrumento de rescisão contratual com o qual havia anuído o\nautor. Recurso de apelação da ré não conhecido. Recurso de apelação do autor\ndesprovido. (TJRS; AC 0003822-60.2018.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Décima\nQuinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 24/10/2018;\nDJERS 07/11/2018)\n\n**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO\nVERBAL DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA. **\n\nElementos dos autos que confirmaram o acompanhamento da obra pela embargada,\nimpondo-se o recebimento da remuneração ajustada. Temas devidamente\nenfrentados no julgado. Alegação de violação ao sigilo de correspondência dos\nembargados Ildo e Rosalba que é impertinente, uma vez que ninguém pode\npleitear em nome próprio direito alheio. Discordância de pronunciamento que\nnão atende ao que preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.\nAusência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos\nrejeitados. (TJSP; EDcl 1000671-80.2017.8.26.0011/50001; Ac. 11939240; São\nPaulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens\nFonseca; Julg. 23/10/2018; DJESP 05/11/2018; Pág. 2863)\n\n### **( III ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS**\n\nEm arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as\nseguintes providências:\n\n#### **3.1. Requerimento**\n\na) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.\n\n#### **3.2. Pedidos**\n\na) pede, mais, sejam **JULGADOS PROCEDENTES** todos os pedidos, nos seguintes\nmoldes:\n\n_( iv ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x\n), correspondente à prestação de serviços de realização dos serviços de\npedreiro;_\n\n( iv ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora,\ncontados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento\nda ação.\n\nProtesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a\noitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.\n\nDá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia\nde R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido\nmonetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de novembro do ano de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/acao-cobranca-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Petição com pedido de adiamento de audiência trabalhista",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP).\n\nReclamação Trabalhista\n\nProc. nº. 445566-77.2018.10.09.0001\n\nReclamante: Joaquim das Quantas\n\nReclamada: Empresa Xista Ltda\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM DAS QUANTAS, já qualificado\nna petição inicial, para requerer o que se segue.\n\n01\\. Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora\ndesignada audiência de instrução para o próximo dia 27 do corrente mês.\n\n02\\. Urge destacar, de outro importe, que a parte adversa protestou (fl. 56)\npelo depoimento do Reclamante.\n\n03\\. Segundo o atestado médico, ora trazido à baila (**doc. 01**), destaca-se\nque o Reclamante se encontra enfermo. Por tal razão, não poderá comparecer à\naudiência de instrução em liça.\n\n04\\. Registre-se, mais, que esse pleito processual é formulado antes da\naudiência (novo CPC, art. 362, § 1º). Demais disso, o motivo do pedido está\ndevidamente justificado pela prova ora acostada (novo CPC, art. 362, inc. II).\n\n05\\. No tocante ao tema em relevo, vejamos as lições de **Fredie Didier\nJúnior:**\n\n> _O art. 362, CPC, prevê, contudo, a possibilidade de adiamento da audiência,\n> em três hipóteses: i) por convenção das partes; ii) pela ausência de\n> sujeitos do processo que necessariamente deveriam fazer parte da ausência –\n> nesse caso, é preciso que haja motivo justificado para o adiamento,\n> comprovado até a abertura da audiência (art. 362, § 1º, CPC) ... “. (DIDIER\n> JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 02, Reescrito com\n> base no NOVO CPC. 10ª Ed. Salvador: JusPodvm, 2015)_\n>\n> _(sublinhamos)_\n\n06\\. Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação os\nseguintes julgados:\n\n**ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO. COMPROVAÇÃO.**\n\nO fato da parte comprovar estar trabalhando em novo emprego, em outro Estado\nda Federação, no dia da audiência previamente designada, mesmo com ciência de\nque a ausência importaria na pena de confissão, constitui motivo justificado\npara adiamento da assentada, tal como prevê o artigo 362, II do CPC/2015. (TRT\n17ª R.; RO 0000014-04.2017.5.17.0191; Segunda Turma; Relª Desª Cláudia Cardoso\nde Souza; DOES 24/07/2018; Pág. 1221)\n\n**MANDADO DE SEGURANÇA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. JUSTO MOTIVO. **\n\nRestando convicto de que o impetrante, enquanto autor da Reclamação\nTrabalhista, atendeu as exigências do artigo 362, II, do NCPC, apresentando\njusto motivo para adiamento da audiência UNA, plausível a pretensão exordial,\nporquanto assentada em direito líquido, certo e exigível. Concedida a\nsegurança para manter a liminar que determinou o adiamento da audiência de\ninstrução e julgamento da Reclamação Trabalhista. (TRT 13ª R.; MS\n0000044-07.2018.5.13.0000; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; DEJTPB\n09/07/2018; Pág. 59)\n\n**AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTO MOTIVO. INDEFERIMENTO\nDO PEDIDO DE ADIAMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA\nDEFESA.**\n\nA ocorrência de acidente de trânsito capaz de impossibilitar o funcionamento\ndo veículo em que se encontra o procurador da parte, no percurso até o local\nda audiência de instrução, caracteriza justo motivo para o não-comparecimento\ndo advogado, devendo a audiência ser adiada, em obediência aos princípios da\nrazoabilidade, do contraditório e da ampla defesa substanciais, condutores da\natividade jurisdicional (inteligência do art. 844, § 1º, da CLT, e do art.\n362, II, do CPC). Nulidade processual que se impõe, determinando-se o retorno\ndos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. (TRT 12ª R.; RO\n0000947-61.2017.5.12.0014; Quinta Câmara; Relª Desª Gisele Pereira\nAlexandrino; Julg. 05/06/2018; DEJTSC 20/06/2018; Pág. 1776)\n\n07\\. Em arremate, o Reclamante pede seja redesignada data para a realização de\naudiência de instrução, com as comunicações de estilo.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de agosto de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-pedido-audiencia-trabalhista"
    },
    {
        "titulo": "Petição Inicial Danos Morais Consumidor Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIEITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E\nCRIMINAL DE CIDADE (PP) –**LJE, art. 4º, inc.**\n\nMARIA DE TAL, solteira, comerciária, residente na Rua Delta, nº. 000 – apto.\n333, em Cidade (PP), inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.555.777-99, com\nendereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu patrono ao\nfinal firmado – instrumento de procuração acostado –, esse com endereço\neletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em\nobediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e\noutro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com\no devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiada no art. 186 do\nCódigo Civil Brasileiro; art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a\npresente\n\n## **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,**\n\ncontra FABRICA DE ALIMENTOS DELTA S/A, instituição financeira de direito\nprivado, estabelecida na Av. dos Aviões, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no\nCNPJ(MF) sob o nº. 55.333.222/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, em\nrazão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n### **( 1 ) – EXPOSIÇÃO FÁTICA**\n\nA Promovente adquiriu, em 00/11/2222, no supermercado Comida Ltda, pelo valor\nde R$ 00,00 (.x.x.x), um pacote do biscoito bombom. (**doc. 01**) Esse, como\ncediço, é fabricado pela demanda.\n\nEsse produto foi consumido no período de 00/11 a 22/11. No último dia, já ao\nfinal do consumo do produto, percebeu, na parte inferior do pacote, fragmentos\nde coloração escura, compatíveis com partes de inseto.\n\nViu-se, em seguida, tratar-se de asas de barata. Isso foi documentado por meio\nde fotos. (**docs. 02/07**)\n\nDemais disso, dois dias após o consumo do último biscoito, a Autora passou a\nsentir efeitos colaterais, de ordem estomacal e intestinal. Chegou, até mesmo,\na ser internada no Hospital Geral Tantas. (**doc. 08**) Em verdade, estava com\ninfecção intestinal severa. (doc. 09)\n\nAssim, inescusável o dever da Ré indenizar a Autora, mormente diante das\nsequelas emocionais, e de saúde, que a ingestão do produto lhes trouxe.\n\n### **(2) – DO DIREITO **\n\nNesse aspecto, rege o Código de Defesa do Consumidor, _ad litteram_ :\n\nArt. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o\nimportador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação\ndos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,\nfabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou\nacondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou\ninadequadas sobre sua utilização e riscos.\n\nArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis\nrespondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem\nimpróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o\nvalor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações\nconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,\nrespeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor\nexigir a substituição das partes viciadas.\n\nO inconteste, por isso, que, ao por em circulação produto que provoca danos à\nsaúde do consumidor, deve ser responsabilizado civilmente.\n\nNão devemos descurar o que, reiteradamente, revela-nos a jurisprudência,\n_verbis_ :\n\n**APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE\nPRODUTO ALIMENTÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSETO NO PÃO. **\n\nDe acordo com o art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor o\nfabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem,\nindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados\naos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,\nmontagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus\nprodutos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua\nutilização e riscos. Ademais, o art. 13 do mesmo Diploma prescreve que o\ncomerciante será igualmente responsável, o que demonstra que não haveria\nresponsabilidade exclusiva;. Indenização pelos danos morais sofridos em\nquantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para reparar os\ndanos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de\nseus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 1007586-65.2014.8.26.0007; Ac.\n11113292; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara Extraordinária de Direito\nPrivado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 23/01/2018; DJESP 01/03/2018;\nPág. 2898)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O\nCONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR MANTIDO. **\n\n1\\. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de\nprodutos de consumo não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os\ntornem impróprios ao consumo a que se destinam. 2. A ingestão de alimento\nimpróprio ao consumo, contendo larvas de inseto, provoca indubitável abalo\npsicológico decorrente da repugnância pelo ocorrido, da quebra de confiança no\nproduto, do sentimento de vulnerabilidade, de impotência e desrespeito à sua\ncondição de consumidor, ensejando a reparação por danos morais. 3. O\nreconhecimento do dever de compensar por danos morais decorre de violação de\ndireitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que\natinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. No entanto, cada situação deve\nser analisada com acuidade, porquanto a demonstração da dor e do sofrimento\nsuportados pela vítima situa-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se a\nverificação detida em cada situação. 4. O quantum compensatório deve atender\nao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da condenação, evitando-se que\nse converta o sofrimento em instrumento de vantagem indevida pela parte,\natendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso\nconhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 2016.09.1.011234-2; Ac. 105.0297;\nSexta Turma Cível; Rel. Des. Carlos Rodrigues; Julg. 27/09/2017; DJDFTE\n04/10/2017)\n\n**(2) – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S**\n\nPOSTO ISSO,\n\ncomo últimos requerimentos desta Ação Indenizatória, a Autora requer que Vossa\nExcelência se digne de tomar as seguintes providências:\n\n_a) determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, instando-a, para,\nquerendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;_\n\n__\n\n_b) pede-se, de outro lado, sejam julgados procedentes os pedidos,\ncondenando-a a pagar indenização, à guisa de danos morais, da soma de R$\n0.000,00;_\n\n__\n\n_c) que a quantia condenatória seja corrigida monetariamente, conforme abaixo\nevidenciado:_\n\nSúmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a\npartir da data do efetivo prejuízo.\n\nSúmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em\ncaso de responsabilidade extracontratual.\n\nCom a inversão do ônus da prova técnica, protesta prova o alegado por todos os\nmeios admissíveis em direito, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º,\ninciso LV, da C.Fed.), notadamente pelos depoimentos da Ré, oitiva de\ntestemunhas, a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos\ncomo contraprova, tudo de logo requerido.\n\nAtribui-se à causa o valor almejado a título de reparação de danos R$\n00.000,00 ( .x.x.x.). (CPC, art. 292, inc. V)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de agosto de 0000.\n\nAlberto Bezerra – Advogado OAB (PP) 12345\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-inicial-danos-morais-consumidor-jec"
    },
    {
        "titulo": "Réplica impugnação justiça gratuita Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª UNIDADE DO JUIZADO\nESPECIAL CÍVEL** DA CIDADE.\n\n**Ação de Reparação de Danos Morais**\n\nProc. nº. 44556.11.8.2017.99.0001\n\nAutor: Francisco de Tal\n\nRéu: Banco Xista S/A\n\nFRANCISCO DE TAL, já qualificado na petição inicial desta querela, advogado\natuando em causa própria, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência,\napresentar\n\n## **RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA**\n\nem razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo\ndelineado.\n\n### **I - SUCINTA INTRODUÇÃO**\n\nA parte Autora, advogado em causa própria, pediu, com a petição inicial, os\nbenefícios da gratuidade da justiça.\n\nTodavia, com a contestação, em sede de preliminar ao mérito, sustenta a parte\nRé que descabe, na hipótese, a concessão da justiça gratuita, na forma do que\nreza o artigo 98 do CPC, porque não se comprovou o estado de miserabilidade,\ncomo previsto em lei.\n\nRecebida a contestação, determinou-se a oitiva deste advogado, máxime para\nmanifestar-se acerca da impugnação aos benefícios da justiça gratuita.\n\nDiante desse quadro fático, abaixo se justifica a pretensão em liça.\n\n### **II – INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS**\n\nVê-se, com a petição inicial, que o Promovente demonstrou, satisfatoriamente,\nque, ao menos neste momento da demanda, não tem condições de pagar as despesas\nprocessuais. Tanto é assim, que foram deferidos. (fl. 34)\n\nNão se deve olvidar, de mais a mais, que existem contundentes provas acerca da\nincapacidade financeira. Veja-se, a propósito, os extratos bancários que\ndormitam às fls. 17/23, as informações quanto à inserção do nome deste\nadvogado junto aos cadastros de inadimplentes (fls. 27/31).\n\nPortanto, a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da\nGratuidade da Justiça, mormente quanto o Autor se apresenta como advogado.\n\n_Prima facie_ , convém delimitar que a Constituição Federal afirma que tal\nbenefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa\ndiretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido\nprocesso legal.\n\nNo caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira\ndo Autor.\n\nDoutro giro, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para os próprios\nprofissionais liberais da advocacia. O Autor, como visto acima, demonstrou sua\ntotal carência econômica, de modo que se encontra impedido de arcar com\nquaisquer despesas processuais.\n\nAo contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os\nda razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser\nvista com bastante cautela.\n\nDe mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer\nmomento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde\nque demonstre cabalmente a existência de recursos pela parte adversa. (CPC,\nart. 100, caput)\n\nPor esse ângulo, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em\nbenefício daquele (CPC, art. 99, § 3°). Nesse passo, faz-se mister que seja\ndiferenciada a miserabilidade jurídica da insuficiência material ou\nindigência.\n\nCom esse enfoque de entendimento, apraz trazer à colação notas de\njurisprudência acerca do tema:\n\n**BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.**\n\nAção de indenização por danos materiais. Agravo de Instrumento tirado contra\ndecisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora\nagravante, vez que não restou comprovada sua condição de hipossuficiência\nfinanceira, por exercer a profissão de advogado. Declaração de pobreza\napresentada. Autor que advoga em causa própria e atua de forma autônoma,\nestando dispensado de apresentar declaração de Imposto de Renda. Informações\nnos autos que possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixa nos\npadrões de pessoa necessitada, fazendo jus, portanto, ao benefício. Situação\nque pode ser revista, se o caso, diante do oferecimento de impugnação. Recurso\nprovido, com a reforma da r. Decisão. (TJSP; AI 2199765-88.2018.8.26.0000; Ac.\n11897460; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.\nCarlos Nunes; Julg. 10/10/2018; DJESP 15/10/2018; Pág. 2598)\n\n**JUSTIÇA GRATUITA.**\n\nPostulante que se qualifica como advogado e que atua em causa própria.\nExtratos de movimentação de conta bancária que revela dificuldades\nfinanceiras. Caráter momentâneo desta, tendo em conta indicar a experiência\nque o normal em tais circunstâncias é haver o progresso profissional.\nPermissão de satisfação das taxas judiciárias ao final do processo. AGRAVO\nPARA ESSE FIM PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2012848-58.2018.8.26.0000; Ac.\n11508621; Bauru; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.\nSebastião Flávio; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 2105)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE É ADVOGADO EM CAUSA\nPRÓPRIA. CUSTAS INICIAIS EM TORNO DE R$2.074,00. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE\nCERTA DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO. 05 (CINCO) PRESTAÇÕES IGUAIS.\nPOSSIBILIDADE. ART. 98, §6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO. **\n\nI. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência\nfinanceira, pode o juiz determinar que o requerente do benefício da gratuidade\nda justiça comprove a alegação. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC/ 2015. II. Possível\no parcelamento das despesas processuais se os elementos dos autos atestam,\napenas, momentânea precariedade financeira. Art. 98, §6º, do CPC/2015. Recurso\nparcialmente provido. (TJBA; AI 0012733-27.2016.8.05.0000; Salvador; Quarta\nCâmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 11/07/2017; DJBA\n17/07/2017; Pág. 413)\n\n_Ex positis_ , a extensa prova documental, imersa com a peça exordial,\nsobejamente permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na\nacepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos\nlegais à concessão da gratuidade da justiça.\n\n### **III – PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, a parte Autora, no tocante ao pedido da gratuidade da\njustiça, antes concedido, pede que Vossa Excelência mantenha aquela decisão\ninaugural, rejeitando-se, por conseguinte, a pretensão da Ré.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/replica-impugnacao-justica-gratuita"
    },
    {
        "titulo": "Petição de emenda inicial juizado especial Cível Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO\nESPECIAL CÍVEL DA CIDADE\n\nAção de Obrigação de Fazer\n\nProc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001\n\nAutora: Maria das Quantas\n\nRé: Plano de Saúde Xista Ltda\n\nMARIA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, vem, com o devido\nrespeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena\nlegal, com suporte no art. 321 da Legislação Adjetiva Civil, apresentar\n\n## EMENDA À INICIAL\n\nem atendimento ao despacho próximo passado, motivo qual revela as\nconsiderações abaixo.\n\n### **1\\. Formula pedido de tutela antecipada de urgência**\n\n###\n\nPor um equívoco, deixou-se de requerer, com a petição inicial, a tutela\nantecipada de urgência, essencial ao desiderato da demanda.\n\nEm conta disso, à luz dos fundamentos abaixo descritos, formula-se o pleito.\n\n#### **1.1. Viabilidade deste pleito em sede dos Juizado Especiais**\n\n _Prima facie_ , urge asseverar que o pedido em espécie tem guarida, máxime\nantes as alterações havidas no CPC, ainda que à luz da Lei nº. 9.099/95.\n\nNesse passo, de conveniência destacar, em linhas iniciais, que o pleito de\ntutela de urgência, estatuído no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva\nCivil, não colide com a Lei Especial em vertente.\n\nCom efeito, é altamente ilustrativo transcrever o verbete **418 dos Enunciados\ndo Fórum Permanente de Processualista,** ad litteris:\n\n> _Enunciado 418 - (arts. 294 a 311; Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e\n> 12.153/2009). As tutelas provisórias de urgência e de evidência são\n> admissíveis no sistema dos Juizados Especiais. (Grupo: Impacto nos Juizados\n> e nos procedimentos especiais da legislação extravagante)_\n\nCom efeito, insta transcrever aresto no qual há inequívoca utilização da\ntutela de urgência em sede dos Juizados Estaduais, ad litteram:\n\n**JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO\nPSIQUIÁTRICA. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECUSA ILÍCITA. PRAZO CARENCIAL DE 24\nHORAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA, RESPEITADAS AS REGRAS DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO. **\n\n1\\. Trata-se de recurso inominado apresentado pelo réu contra a sentença que o\ncondenou a autorizar e a custear o tratamento da autora em clínica\npsiquiátrica credenciada ao plano, sem prejuízo da cobrança da coparticipação,\nbem assim a pagar-lhe indenização de R$ 17.776,05, a título de danos\nmateriais. 2. Em suas razões recursais, argui preliminar de incompetência uma\nvez que seria necessária a realização de perícia médica para averiguação dos\nfatos alegados na inicial; argui ainda preliminar defeito quanto à\nrepresentação da autora em sede de juizados especiais, uma vez que ela seria\nincapaz e representada pela mãe, o que seria vedado pelo artigo 8º da Lei nº\n9.099/1995. No mérito, informa que disponibilizou clínica em rede credenciada\ne que a autora optou pela internação em clínica particular, por isso não\nhaveria que se falar em restituição de valores. Alega também que o plano\nencontrava-se em período de carência para a cobertura internação psiquiátrica\ne que o caso da autora não pode ser caracterizado como emergencial.\nContrarrazões apresentadas (ID nº 5197460). 3. Preliminar de incompetência.\nNão há que se falar em incompetência dos juizados especiais cíveis. Os autos\nencontram-se suficientemente instruídos, inclusive com atestado médico (ID nº\n5197399), o qual comprova os fatos alegados na inicial. Dessa forma,\ndesnecessária a realização de perícia médica. PRELIMINAR REJEITADA. 4.\nPreliminar de impossibilidade de representação. Conforme consignado na\nsentença, a autora não é pessoa incapaz. No momento da audiência, em virtude\nde internação, foi representada momentaneamente por sua genitora, através de\nautorização concedida pelo juízo. No caso houve a mãe foi nomeada curadora\nespecial apenas para o ato, tendo a autora posteriormente juntado procuração,\no que afasta a tese da incapacidade para litigar no sistema dos juizados.\nPRELIMINAR REJEITADA. 5. No caso dos autos, em que pese à delimitação de\nperíodo de carência para casos de internação psiquiátrica, o fato é que o\natestado médico juntado aos autos comprova que a autora encontrava-se em\nemergência, o que, conforme o artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.565/98, torna\nilícita a negativa de atendimento. No mais, conforme consignado na sentença: A\ncláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos\nserviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é\nconsiderada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data\nda contratação. (Súmula nº 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe\n20/11/2017). 6. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA\nANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO\nPSIQUIÁTRICO. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO\nREFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,\nnos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de operadora de\nplano de saúde, postergou análise do pleito de tutela antecipada, relativa à\nautorização e custeio integral de internação e tratamento psiquiátrico em\nclínica credenciada. 2. Agravante/autor internado em clínica especializada 29\ndias após a contratação de plano de saúde, sob relatório de médica\npsiquiátrica com descrição da patologia e pedido de internação em regime de\nurgência. 3. Verificada a necessidade de internação em clínica psiquiátrica em\ncaráter de urgência a fim de salvaguardar a vida e saúde do paciente, a\ncarência a ser considerada é aquela prevista para atendimento de urgência\n(24h), e não do prazo ordinário. Precedentes. 4. Recurso do autor conhecido e\nprovido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão n.1055052, 07065284720178070000,\nRelator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017,\nPublicado no DJE: 26/10/2017. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) 7. Tratando-se\nde negativa ilícita, devida a restituição dos valores pagos pela internação\nparticular, observando-se a regra de coparticipação de 50% dos gastos em caso\nde clínica psiquiátrica, excedidos o prazo de trinta dias de internação. 8.\nRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios\nfundamentos. 9. Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 46 da Lei nº\n9.099/1995. 10. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento\nde honorários advocatícios em prol do patrono do recorrido, no importe de 10%\nsobre o valor da condenação. (TJDF; RInom 0718491-67.2018.8.07.0016; Segunda\nTurma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg.\n12/09/2018; DJDFTE 18/09/2018; Pág. 591)\n\n### **1.2. Quadro fático**\n\nA Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde\no dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio seguem anexos\n(docs. 02/04).\n\nEssa, de outro bordo, é portadora de doença coronária grave, além de ser\ndiabética, necessitando, COM URGÊNCIA, de correção cirúrgica imediata.\n\nComo prova, de pronto anexamos exames obtidos junto ao Hospital X e no\nLaboratório Y, os quais relatam, sobretudo, comprometimento de cera de 70-80%\nda coronária direita. (docs. 05/06)\n\nOutrossim, a Autora já não mais suporta uma cirurgia de ponte de safena,\ndevido às complicações pulmonares em face de um derrame pleural crônico que já\nteve.\n\nVê-se, por isso, que a urgência é contemporânea à propositura da ação.\n\nHá, outrossim, declaração expressa de seu médico-cirurgião, na hipótese o Dr.\nCicrano de tal (CRM/RN nº 0000), requisitando a pronta intervenção cirúrgica\ne, mais, 03 (três) stents farmacológicos ( doc. 07)\n\nNo caso expressou o cirurgião na declaração supra que:\n\n“ Solicito: 03 (três) stents farmacológicos\n\nJustificativa: Paciente diabético insulinok-dependente, com múltiplas lesões\ncoronárias e cansaço importante aos pequesnos esforços; a TC coronária e o\ncateterimos cardíaco mostram múltiplas lesões coronárias. (. . . ). “ (\ndestacamos )\n\nComo se percebe, a situação clínica da Autora é gravíssima, reclamando\nprocedimento cirúrgico de imediato.\n\nDiante disso, a Autora procurou a Ré para autorizar o procedimento cirúrgico,\ncom o fornecimento, diante da solicitação prévia do médico-cirurgião, de 03 (\ntrês ) stents farmacológicos.\n\nAo chegar, o pleito de fornecimento do material, supra-aludido, fora\nindeferido, sob o argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para\nisso. Acrescentou-se, ainda, no entendimento vesgo da Promovida, que existia\ncláusula expressa vedando a concessão dos stents.\n\n### **1.3. Do direito**\n\nA recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula VII.1 do contrato em\nreferência, que assim reza (doc. 03):\n\n“CLÁUSULA VII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO\n\nVII) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, não ligados ao ato\ncirúrgico. “\n\nEntrementes, tal conduta não tem abrigo legal.\n\nAlega a Promovida que, sendo o stent uma prótese, sua cobertura está excluída\ndo plano contratado.\n\nAssim sendo, para que se possa atingir o deslinde da questão posta nos\npresentes autos, há de se perscrutar se o stent deve ser definido como\nprótese.\n\nNada mais é o stent que um simples anel de dilatação, que dá suporte à\nartéria, permitindo a fluidez do líquido sanguíneo. É distinto da prótese, a\nqual substitui total ou parcialmente parte do órgão ou do sistema natural por\noutro idêntico artificial.\n\nMesmo que se considerasse o stent como prótese, ainda assim não poderia ser\nnegado o seu pagamento pela Ré. É que a exclusão da cobertura do implante de\npróteses, órteses e seus acessórios, ligadas ao ato cirúrgico, acha-se vedada\nem razão do disposto na Lei 9.656/98 (art. 10, VII).\n\n### **1.4. Do pedido de tutela antecipada de urgência**\n\nDiante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da realização do ato\ncirúrgico requisitado pelo médico do Requerente, credenciado junto ao Plano de\nSaúde X, especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco em face\ndo material negado.\n\nPor esse norte, não há outra alternativa senão requerer à antecipação\nprovisória da tutela preconizada em lei.\n\nAinda no que concerne à tutela, especialmente para que a requerida seja\ncompelida a autorizar a realização do ato cirúrgico buscado e arcar com as\nsuas despesas, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.\n\nO Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência\nquando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado\nútil do processo”:\n\n_Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que\nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao\nresultado útil do processo._\n\nNo presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a\nconcessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além\nde fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no\ntocante à necessidade de o requerente ter o amparo do plano de saúde\ncontratado.\n\nO fumus boni juris se caracteriza pela própria requisição do exame prescrito,\nefetuada por médico cadastrado junto à Requerida, que evidencia o caráter\nindispensável da cirurgia, sua necessidade e urgência para possibilitar a\nobtenção de resultado positivo e extirpação do gravame da saúde da Autora.\n\nEvidenciado, igualmente, encontra-se o periculum in mora, eis que a demora na\nconsecução do ato cirúrgico, objeto da lide, certamente acarretará a\npossibilidade de agravamento do quadro clínico da Autora e que a solução\ntardia da moléstia pode obviamente causar dano irreparável, ante a natureza do\nbem jurídico que se pretende preservar - a saúde, e, em última análise, a\nvida.\n\nA reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a requerida, se\nvencedora na lide, poderá se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante ação\nde cobrança própria.\n\nDesse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de\nilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o\ndireito muito provavelmente existe.\n\nDiante disso, a Autora vem requer, sem a oitiva prévia da parte contrária\n(novo CPC, Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º),\nindependente de caução (NCPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência\nantecipatória no sentido de que:\n\n_a) Seja deferida tutela antecipada inibitória positiva de obrigação de fazer\n(CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Ré autorize e/ou custeie o\nprocedimento cirúrgico descrito nesta petição inicial, com o fornecimento\nimediato e sem restrições de (03) três stents farmacológicos, sob pena de\nimposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se,\nigualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em caráter de urgência;_\n\n__\n\n_b) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em\nliça, a Autora pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo\nsentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax\nou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de\nSecretaria desta Unidade do Juizado Especial Cível (novo CPC, art. 297,\ncaput)._\n\n__\n\n### **2\\. Em arremate**\n\nPor fim, uma vez que emendada a petição inicial (novo CPC, art. 321), requer a\ncontinuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, antes\nconferindo-se o pedido de tutela antecipada de urgência.\n\nRespeitosamente, pede deferimento\n\nCidade (PP) 00 de setembro de 0000.\n\n",
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        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA\nCIDADE.\n\n**Ação de Indenização por Danos Morais**\n\nProc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001\n\nAutor: Beltrano de Tal\n\nRéu: Banco Zeta S.A.\n\nBELTRANO DE TAL, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a\nVossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com\nsuporte no art. 321 do Código de Processo Civil, apresentar\n\n## EMENDA À INICIAL\n\ndecorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações\nabaixo.\n\n### **1\\. Valor do pedido indenizatório (quantificação)**\n\n###\n\nNa decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente especifique o\nvalor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.\n\nÉ certo que o CPC (art. 292, inc. V) exige a atribuição do valor do pedido\n(determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.\n\nTodavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas\nhipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao\njulgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá,\nequitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.\n\nNesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar\no valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco,\nsem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente.\nCom isso, pode sofrer sucumbência parcial (CPC, art. 86) ou, até mesmo,\nreceber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além\ndo postulado).\n\nDesse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor\nestimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.\n\nO **Superior Tribunal de Justiça** , em louvável posicionamento, fixou\norientação no sentido de que:\n\n**AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA\nCOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR\nADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. **\n\n1\\. A jurisprudência desta corte considera cabível o valor da causa meramente\nestimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao\narbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da corte\nlocal que se coaduna. Súmula nº 83/STJ. 2. Não há julgamento extra ou ultra\npetita se o tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição\ninicial. Precedente: RESP 1155739/mg, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE\n10/10/2011. 3. Reverter o entendimento das instâncias ordinárias acerca da\nlegitimidade da parte. Sindicato. Para figurar no polo passivo da ação e do\ninteresse de agir esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AGRG no\nAREsp 94.969/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 29/06/2015; AGRG no\nAREsp 90.860/se, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 29/04/2013. 4. Agravo\nregimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 298.478; Proc. 2013/0041039-8; MG;\nQuarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 07/11/2016)\n\nNessa mesma enseada:\n\n**RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO\nVALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA QUE CORRESPONDA A 20% DO TOTAL DE CRÉDITOS\nSUJEITOS À RECUPERAÇÃO.**\n\nInadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do\nvalor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo\natribuído pela recuperanda (R$ 100.000,00). Valor da causa que deve\ncorresponder ao proveito econômico obtido com o pedido, a ser conhecido\nsomente após a concessão da recuperação judicial. Custas complementares que\ndevem ser recolhidas oportunamente. Agravo provido. (TJSP; AI\n2171833-62.2017.8.26.0000; Ac. 11120163; Sorocaba; Segunda Câmara Reservada de\nDireito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 30/01/2018; DJESP\n05/02/2018; Pág. 2410)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.\nSOMATÓRIOS DAS QUANTIAS PRETENDIDAS. LUCROS CESSANTES. PREVISIBILIDADE DO\nVALOR ESTIMATIVO. INTEGRAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO. **\n\nHavendo cumulação de pedidos autônomos entre si, o valor da causa, em regra,\nserá fixado pelo somatório dos montantes indicados na petição inicial, que\nrepresentam o benefício econômico pretendido na demanda. Ressoando da leitura\nda inicial proposta a presença, nos fatos e fundamentos, do valor estimativo\ndo proveito econômico do autor, inclusive em quantitativo determinado, impõe-\nse reconhecer que o valor da causa deve ser atribuído com a inclusão do\nreferido valor estimativo desse proveito econômico. (TJMG; APCV\n1.0433.14.007475-1/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 24/01/2018; DJEMG\n30/01/2018)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL.**\n\nAção de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas e ameaçadoras\nenviadas pelo réu à autora após o término de relacionamento amoroso via\nfacebook. Pedido de majoração da indenização em contrarrazões. Via inadequada.\nDano e ato ilícito comprovados. Boletim de ocorrência, mensagens anexadas aos\nautos, depoimentos dos informantes e da testemunha. Réu não produziu provas,\napenas nega que tenha enviado as mensagens à autora. Não se desincumbiu de seu\nônus probatório. Configurado o dever de indenizar. Demanda proposta sob a\négide do CPC/73. Valor da causa meramente estimativo. Indenização por danos\nmorais não se limita ao valor atribuído à causa. Quantum mantido em razão das\nespecificidades do caso concreto. Mensagens enviadas privadamente.\nModificação, de ofício, do índice de correção monetária. INPC/IGP-DI. Recurso\nconhecido e desprovido. Seção da 10ª câmara cível (TJPR; ApCiv 1700701-7;\nCampo Mourão; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg.\n30/11/2017; DJPR 25/01/2018; Pág. 124)\n\n**APELAÇÃO. **\n\nAção ordinária de obrigação de fazer. Impugnação apenas no capítulo referente\nao valor da causa e dos honorários advocatícios. Valor da causa estimado, por\nimpossibilidade de dimensionamento do valor total da condenação. Sentença que\nnão merece reparo. Recurso desprovido. (TJSP; APL-RN\n1005862-39.2017.8.26.0292; Ac. 11114464; Jacareí; Primeira Câmara de Direito\nPúblico; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; Julg. 23/01/2018; DJESP\n31/01/2018; Pág. 2752)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA\nCAUSA. **\n\nPedido de ressarcimento por danos. Valor da indenização postulada que não se\nconfunde com o valor do contrato. Possibilidade de se atribuir o valor da\ncausa por estimativa. Precedentes desta Corte Estadual em casos análogos.\nDesprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0016004-54.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro;\nSétima Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira; DORJ 22/01/2018;\nPág. 317)\n\n### **2\\. Valor da causa**\n\nDestarte, concessa venia, não existem elementos, por hora, que possam traduzir\no valor, mesmo aproximado, do benefício econômico da parte autora, tocante ao\ndano moral.\n\nAssim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos\nmoldes do que reza o caput, art. 291, do CPC.\n\nDemais disso, há precedentes que sugerem o valor indenizatório, por danos\nmorais, no caso de empréstimo fraudulento, ad litteram:\n\n**CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nEMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.\nENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nRESP 1199782/PR. **\n\nA contratação de operações financeiras junto ao banco, com o uso de dados\ncadastrais da Apelada, notadamente diante da natureza alimentar dos valores\nque ali se encontram, lhe causou um dissabor, um aborrecimento e uma\nirritabilidade que excedem a normalidade, acarretando aflições, angústia,\ndesequilíbrio em seu bem-estar, próprios do dano moral. - Conforme\nentendimento manifestado pelo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática\ndos recursos repetitivos, As instituições bancárias respondem objetivamente\npelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como,\npor exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante\nfraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade\ndecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno\n(STJ. REsp 1199782/PR). - No arbitramento do valor da indenização por dano\nmoral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional ou\ndesarrazoado, estando em harmonia com precedentes emanados do Colendo STJ\n(AgInt no AREsp 889.334/ PR). - Apelo conhecido e desprovido. (TJAM; APL\n0642000-53.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo\nQueiroz Chíxaro; DJAM 22/01/2018; Pág. 35)\n\nDessa feita, o valor, atribuído à causa, bem assim o pedido dos danos morais,\né feito por estimativa, tomando como baliza o julgamento retro anunciado, no\nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não existe, por isso, qualquer erro a\ncorrigir.\n\n### **3\\. Em arremate**\n\nDo exposto, o Autor, alicerçado nos fundamentos antes descritos, defende que o\nvalor da causa, bem assim o montante condenatório, pode ser feito por\nestimativa. Na espécie, o montante descrito na exordial.\n\nSubsidiariamente (NCPC, art. 326), não sendo esse o entendimento de Vossa\nExcelência, atribui-se à causa o valor R$ 10.000,00, correspondendo, ainda\nassim, ao valor provisório do pedido indenizatório.\n\nPor fim, requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte\nadversa, nos moldes do quanto expresso na peça vestibular.\n\nRespeitosamente, pede deferimento\n\nCidade (PP) 00 de fevereiro de 0000.\n\n",
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(**doc. 01**)\n\nAjustou-se, na ocasião, o preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago\ncom financiamento habitacional, que seria obtido pelo promitente comprador,\nora Réu, em 120 dias da assinatura do contrato. (cláusula 18)\n\nTodavia, o financiamento não foi obtido. Por isso, a compra e venda não foi\nconcretizada, alegando-se que o tipo de imóvel não se enquadrava nas hipóteses\nde financiamento do agente financeiro, procurado pelo Promovido.\n\nLado outro, no contrato não se estipulou penalidade pela não concretização do\nnegócio, sobremodo em razão do insucesso em obter-se o financiamento,\nisentando-se as partes de qualquer responsabilidade.\n\nVê-se, desse quadro, como devido pagamento da comissão de corretagem. Afinal\nde contas, o negócio jurídico, de compra e venda, não se concretizou por\nmotivos alheios e fora da esfera de ação da Autora.\n\nAssim, incontroverso que, face ao trabalho desenvolvido pela Autora, houve\naproximação entre o cliente (Réu) e o vendedor, propiciando a promessa de\ncompra e venda.\n\n### **( ii ) DO DIREITO**\n\nÉ cediço que a comissão de corretagem consiste na remuneração de trabalho do\ncorretor, que teve pleno sucesso ao aproximar as partes para a contratação,\nvisando à conclusão de uma negociação.\n\nDesse modo, independente do insucesso na celebração do negócio, ou se a culpa\nfoi do promitente comprador, ou do promitente vendedor, a remuneração é devida\nàquele profissional, uma vez que tenha conseguido o resultado no contrato de\nmediação.\n\nPara além disso, mesmo que não se efetive o trato contratual, em virtude de\narrependimento das partes, ou porque o financiamento para a aquisição não pôde\nser contratado, como na hipótese, devido o pagamento da comissão de\ncorretagem.\n\nNesse prumo, urge trazer à colação o que reza o Código Civil:\n\nArt. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o\nresultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive\nem virtude de arrependimento das partes.\n\nAssim, sem dúvida, a comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis,\nque intermediou a promessa de compra e venda, mesmo que se tenha frustrado\ndepois.\n\nDessarte, o promitente comprador deve ao corretor de imóveis, aqui Autora,\nsendo-lhe inimputável o insucesso pela concretização do negócio.\n\nNesse âmbito de discussão, é preciso lembrar o que decidira o **Superior\nTribunal de Justiça** :\n\n**AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS\nPARTES E APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. PREVISÃO\nCONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.**\n\n1\\. O Tribunal de origem concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão\nda atuação na aproximação entre as partes que firmaram o contrato de locação\ndo imóvel. Rever tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-\nprobatório carreado nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n\n2\\. Consoante entendimento desta Corte Superior, a comissão de corretagem é\ndevida se o negócio resultou da atuação do corretor, ainda que efetivado após\no término do prazo de exclusividade pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ.\n\n3\\. A admissibilidade do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração de similitude fática entre o acórdão\nrecorrido e o paradigma confrontado, de forma a evidenciar o dissídio\njurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §\n2º, do RISTJ.\n\n4\\. Agravo interno a que se nega provimento.\n\n(AgInt no REsp 1331108/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe\n06/03/2018);\n\n**CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nDESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E\nPAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA.**\n\n1\\. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura\nda promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se\nconcretiza em razão do inadimplemento do comprador.\n\n2\\. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em\nreputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não\nconcretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá\ndireito a remuneração.\n\n3\\. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá\nnovos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das\npartes, a comissão por corretagem permanece devida.\n\n4\\. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado\nresultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor.\n\n5\\. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal\ndemonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de\nter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por\ncorretagem.\n\n6\\. Recurso especial não provido.\n\n(REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/03/2013, DJe 18/03/2013).\n\nNessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEL.\nINTERMEDIAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE\nCORRETAGEM DEVIDA. INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. **\n\nO contrato de corretagem se caracteriza pelo trabalho de intermediação útil,\nem que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes para a realização de\ndeterminada transação. É Pacífico na jurisprudência ser desnecessário que a\ncorretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o\ncontrato verbal ou a própria intermediação, sendo também desnecessária a\ninscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) para fazer jus\nà comissão. Para a celebração do contrato de corretagem não se exige\ndeterminada forma, admitindo-se, inclusive, a verbal. É cabível a prova\ntestemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar\nos efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí\ndecorrentes. A remuneração da comissão de corretagem é exigível quando o\ncorretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a\ncompra e venda do imóvel, em razão de sua comprovada interferência. (TJ-MG;\nAPCV 1.0647.16.006065-1/001; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 06/06/2018;\nDJEMG 20/06/2018)\n\n**APELAÇÃO. COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO\nCOMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E PELO CONTEXTO LÓGICO APRESENTADO NO\nPROCESSO. VIABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO\n401 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL/1973 AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SENTENÇA\nMANTIDA. APELO DESPROVIDO. **\n\n\" (...) consoante precedentes do Superior Tribunal de justiça, o fato de o\ncorretor não possuir inscrição no creci não constitui óbice para a propositura\nda ação de cobrança de comissão pelo exercício da corretagem, haja vista que\ntal fato é irrelevante para o deslinde da causa, não configurando a inépcia da\ninicial, porquanto o pedido é juridicamente possível. De igual modo, não é\ninepta a inicial apenas porque a pretensão do autor, de receber a sua\nremuneração pela alegada intermediação da venda de imóveis, veio\ndesacompanhada de prova documental (resp nº 122.943/sp). \" ((ap 36842/2011,\nrelator: des. Dirceu dos Santos, terceira câmara de direito privado, julgado\nem 11/01/2012, publicado no dje 25/01/2012) havendo demonstração da\nintermediação na venda de imóvel, por meio de prova testemunhal que coaduna\ncom o contexto fático e lógico da lide, é imperiosa a condenação ao pagamento\nda comissão de corretagem, nos termos legais, não havendo falar em\nenriquecimento sem causa. (TJ-MT; APL 3307/2018; Canarana; Rel. Des. Sebastião\nBarbosa Farias; DJMT 20/06/2018; Pág. 23)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM.**\n\nA comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis que intermediou a\npromessa de compra e venda, mesmo que se tenha frustrado depois. A promitente\nvendedora deve ao corretor, sendo inimputável ao corretor o insucesso pela\nconcretização do negócio. Apelação desprovida. (TJ-RS; AC\n0079016-66.2018.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des.\nCarlos Cini Marchionatti; Julg. 26/04/2018; DJERS 08/05/2018)\n\n**( iv ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS**\n\nEm arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as\nseguintes providências:\n\n#### **3.1. Requerimento**\n\na) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.\n\n#### **3.2. Pedidos**\n\na) pede, mais, sejam **JULGADOS PROCEDENTES** todos os pedidos, nos seguintes\nmoldes:\n\n( i ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ),\ncorrespondente à comissão de corretagem ajustada (5%), (cláusula 11), contado\nda data da recusa;\n\n( ii ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora,\ncontados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento\nda ação.\n\nProtesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a\noitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.\n\nDá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia\nde R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido\nmonetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de novembro do ano de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-inicial-acao-cobranca-comissao-corretagem"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Emenda à Inicial Juntada de Documentos",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA DE FAMÍLIA** DA\nCIDADE.\n\n**Ação de Divórcio Litigioso**\n\nProc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001\n\nAutora: Maria das Quantas\n\nRéu: Beltrano de Tal\n\nMARIA DAS QUANTAS, qualificada na petição inicial, vem, com o devido respeito\na Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal,\ncom suporte no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, apresentar\n\n## **EMENDA À INICIAL**\n\nem atendimento ao despacho próximo passado, motivo qual revela as\nconsiderações abaixo.\n\n### **1\\. Juntada de documento essencial, conforme despacho**\n\nNa decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente emende à\npetição inicial, haja vista que, quando da qualificação da parte demanda,\nevidenciou-se como casada. Contudo, não colacionou a certidão de casamento.\n\nAssiste razão Vossa Excelência.\n\nDe fato, na espécie, trata-se de ação de divórcio, que, nesse compasso, tem\ncomo documento essencial à propositura da ação (novo CPC, art. 320) a certidão\nde casamento.\n\nDessarte, sobremodo em atendimento à decisão interlocutória próxima passada, a\nAutora, no prazo legal de quinze dias úteis, traz à colação a devida certidão\nde casamento. (**doc. 01**)\n\n### **2\\. Em arremate**\n\n###\n\nPor fim, uma vez que emendada a petição inicial (novo CPC, art. 321), requer a\ncontinuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, nos moldes do\nquanto expresso na peça vestibular.\n\nRespeitosamente, pede deferimento\n\nCidade (PP) 00 de setembro de 0000.\n\n.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-emenda-inicial-juntada-documentos"
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    {
        "titulo": "Modelo de Ação de Cobrança Novo CPC Juizado Especial Cível Contrato Verbal",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO\nESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.\n\n**JOÃO DE TAL** , casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Xista, nº.\n000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº.\n222.333.444-55, matriculada junto ao CRECI/PP sob o nº. 0000, com endereço\neletrônico [email protected], ora intermediada por seu patrono ao final\nfirmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e\nprofissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz\nfixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem\nnecessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte nono\nart. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 422 do Código Civil,\najuizar a presente\n\n## **AÇÃO DE COBRANÇA**\n\ncontra **FULANO DAS QUANTAS** , solteiro, médico, residente e domiciliado na\nAv. Flores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº.\n555.444.666-, com endereço eletrônico [email protected], em razão das\njustificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n**INTROITO**\n\n( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)\n\nA parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez\nque são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.\n\nDestarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de\nseu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC,\nquando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório\nacostado.\n\n### **I - Quadro fático**\n\nAs partes, em 00/11/2222, firmaram contrato verbal de prestação de serviços.\n\nO Autor, por isso, fora contratado para realizar serviços de pedreiro, de\nsorte a fazer a reforma e ampliação da varanda da residência do Réu, situada\nna Rua das Tantas, nº. 000, em Cidade (PP).\n\nDurante esse período, urge asseverar, o próprio Promovente chegou a comprar,\nem seu nome, várias matérias primas necessárias a obras, como se comprovam\npelos documentos anexos. (doc. 01/05)\n\nAjustou-se, na ocasião, o preço de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago\nno final da obra. A conclusão ocorreu em 00/22/3333.\n\nTodavia, nada obstante a prestação dos serviços contratados, não houve o\ndevido pagamento.\n\n### **II - No âmago**\n\nÉ cediço que os contratos verbais, a despeito da informalidade, de igual modo\ndevem pautar-se pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no\ncumprimento de seus deveres. Sobremodo, em respeito e contrapartida aos\ndireitos que assistem aos outros. (Código Civil, art. 422).\n\nPara além disso, ao executar o duro ofício de construir uma residência, o\npedreiro tem a expectativa de receber pagamento justo por seu esforço físico,\nconhecimentos e dedicação.\n\nA informalidade do negócio jurídico e a inexistência de prova satisfatória não\npermite que a razão seja dada a um ou outro sem que se cometa maior injustiça.\n\nDe mais a mais, não se deve olvidar da credibilidade, e viabilidade jurídica,\naté, dos contratos verbais, mormente sua cobrança em juízo.\n\nCom esse enfoque, urge transcrever o texto inserto no Código de Processo\nCivil, _ad litteram_ :\n\nArt. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é\nadmissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito,\nemanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.\n\nNessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:\n\n**DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCONTRATO VERBAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO VERIFICADA. DIREITO AO\nRECEBIMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS.\nARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA\nCONFIRMADA**.\n\nI. Caso em exame. 1. Trata-se de duplo recurso de apelação, contra sentença\nque julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios\ndecorrentes de contrato verbal. O autor alegou a prestação de serviços\nadvocatícios em ação anterior, com o recebimento do valor da causa e pediu\nhonorários. Os réus alegaram prescrição e contestaram o valor dos honorários.\nO juízo arbitrou os honorários em 10% do proveito econômico obtido pelos réus\nna ação anterior. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são:\n(I) a ocorrência de prescrição da pretensão; (II) o valor devido a título de\nhonorários advocatícios; (III) a natureza da sucumbência. III. Razões de\ndecidir. 3. A prescrição não ocorreu, pois o prazo quinquenal inicia-se na\ndata da ciência inequívoca da renúncia ao mandato, ocorrida em 19.12.2014,\nsendo a ação ajuizada em 13.12.2019. O STJ consolidou esse entendimento (RESP.\nNº 1.3444.123/RJ). 4. O julgador da causa arbitrou corretamente os honorários,\ncom base no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, considerando o proveito\neconômico obtido pelos réus na ação anterior e a tabela de honorários da OAB.\n5. A ausência de prova de pagamento pelos réus configura o dever de pagar\n(artigo 373, II, do CPC/15). Deixar de pagar os honorários contratuais, mesmo\ndiante da ausência de formalidade, seria contrário à função social da relação\nobrigacional. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (artigos 113 e 422,\nambos do Código Civil) exige que as partes ajam com lealdade, transparência e\nconsideração recíproca durante e após a execução contratual. 6. Não prospera a\ntese recursal ventilada pelo autor/primeiro recorrente, de majoração dos\nhonorários advocatícios contratuais, para o patamar de 20% (vinte por cento)\nsobre o respectivo proveito econômico, visto que o dirigente processual, ao\narbitrá-los, levou em conta, não só os parâmetros estabelecidos pela tabela de\nhonorários da OAB, mas também os princípios constitucionais e à legislação\naplicável, a fim de garantir justa retribuição pelo trabalho prestado. 7. No\ncaso em referência, que se trata da cobrança de honorários contratuais, a\ncorreção monetária deverá incidir a partir da data da celebração do acordo\n(16.12.2020), proveito econômico obtido pelos demandados nos autos nº\n165668-45.19971.8.09.0117, pois o valor passou a ser certo e exigível nesse\nperíodo. 8. A sucumbência, na espécie, não é recíproca (caput do artigo 86 do\nCPC/15). O entendimento predominante nos tribunais é no sentido de que, quando\na parte autora obtém êxito no reconhecimento de seu direito, ainda que o valor\narbitrado para danos morais ou materiais seja inferior ao postulado, isso não\ncaracteriza sucumbência mínima. Condenação do autor/primeiro recorrente,\nrelativa ao encargo sucumbencial, afastada. 9. Verba honorária sucumbencial\nmajorada em desfavor dos réus/segundos apelantes, com base no artigo 85, § 11,\ndo CPC/15. lV. Dispositivo e tese. Primeiro recurso de apelação conhecido e\nparcialmente provido. Segundo apelo conhecido, contudo, desprovido. Sentença\nparcialmente reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994,\nart. 22, § 2º; art. 25; CPC/15, art. 85, § 11; art. 85, § 2º; art. 86; art.\n373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RESP. Nº 1.3444.123/RJ; STJ,\nRESP n. 799.739-PR; TJDF, AC n. 0708716-10.2017.8.09.0001; TJGO, 6ª CC, AC nº\n5291327-74.2020.8.09.0051; TJGO, 4ª CC, AC nº 306479-34.2012.8.09.0051; STJ,\nRESP. Nº 1.560.257/PB; Súmula nº 43, STJ. (TJGO; AC 5721997-60.2019.8.09.0117;\nQuinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; DJEGO\n23/01/2025)\n\n**RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA\nDEVEDOR SOLVENTE / HONORÁRIOS ADVOCTICIOS. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A\nPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA EXPRESSA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.**\n\nTrata-se de Recurso Inominado interposto por Elessandra Barbosa Costa, na ação\nde cobrança de honorários advocatícios movida por MENEZES E Allan Vinicius da\nSilva, contra a r. Sentença de fls. 451/456, que julgou procedente a pretensão\npara condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\ndevidamente corrigido, a título de honorários advocatícios. Inconformado, o\nréu interpõe o Recurso Inominado, para que seja reformada, a r. Sentença,\naduzindo em síntese, que há excesso no valor cobrado, bem como argumenta a\nausência de bilateralidade e requisitos básicos na confecção do título. O\nrecurso não comporta provimento. A discussão versa sobre o não pagamento dos\nhonorários advocatícios contratuais firmado em instrumento particular. Neste\neito, em analise aos documentos carreados aos autos, verifico que a\ncontratação do serviço foi regular, havendo contrato devidamente assinado nos\nautos. Do que se extrai do processo, a parte autora prestou serviços\nadvocatícios atuando em prol dos interesses da ora ré, nos autos da ação de n.\n0800505-43.2014.8.12.0038, tendo advogado com êxito em favor da executada\ndurante toda instrução processual. Desta forma, entendo que o causídico\nprestou integralmente os serviços contratados, já que atuou em favor da\nexecutada até prolação da sentença, e por isso, deve receber na integralidade\npelos serviços, conforme bem delineado em sentença. Alias, a revogação do\nmandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas\nhonorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber\no quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência. Por\noportuno, deve ser prestigiada a r. Sentença, inclusive, no seguinte trecho:\n\"Não é abarcado pelo Direito a interpretação segundo a qual o advogado que\npercorre todo o árduo caminho processual para a procedência da ação, cujo\nconteúdo não é alterado em segunda instância, seja descontratado após a\nesmagadora parte do serviço completo ter sido prestada e não receba o\nreferente a 30% do valor pelo qual foi responsável, e sim tão somente\nR$5.000,00.\" Alias, neste mesmo sentido, em decisão proferida no processo de\nn. 0800505-43.2014.8.12.0038, foi reconhecido que a fase conhecimento da ação\nfoi exclusivamente patrocinada pelo recorrido do presente, inclusive sendo\narbitrado em seu favor os honorários advocatícios naqueles autos. Assim, sem\nmaiores delongas, considerando que o serviço foi devidamente prestado pelo\nadvogado durante a instrução do processo, deve ser remunerado pelo serviço. É\ncediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de\nmodo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento,\ndiante das provas e argumentos dispostos pelas partes. Aponto que o Juizado\nEspecial é regido pelos de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei\nnº 9.099/95. Nesses termos, conheço do recurso interposto, mas NEGO-LHE\nprovimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. (JECMS; RInomCv\n0801664-29.2016.8.12.0045; Sidrolândia; Primeira Turma Recursal Mistas das\nTurmas Recursais; Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda; DJMS 07/01/2025;\nPág. 371)\n\n**DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nPRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA\nREJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA\nPARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.**\n\nI. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de\ncobrança referente a prestação de serviços, na qual a ré busca o\nreconhecimento de preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido por\nausência de provas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão:\n(I) verificar a legitimidade passiva da ré integrante de grupo econômico; (II)\nanalisar a concessão da gratuidade judiciária à autora; (III) examinar a\nsuficiência das provas apresentadas para demonstrar a prestação dos serviços e\no inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é evidente\nquando demonstrado que a ré integra o mesmo grupo econômico da empresa\ndestinatária direta dos serviços, conforme comprova o contrato social. 4. Para\npessoa natural, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de\nveracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos\nrequisitos para a concessão da gratuidade judiciária. 5. Na ação de cobrança,\ncompete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e ao réu\ncomprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos\ntermos do art. 373, I e II do CPC. 6. A autora comprovou a prestação dos\nserviços mediante planilhas e notas fiscais, enquanto a ré não produziu provas\npara desconstituir o direito alegado. lV. Dispositivo e tese 7. Tese de\njulgamento: 1. A empresa integrante de grupo econômico é parte legítima para\nfigurar em ação de cobrança referente a serviços prestados a outra empresa do\nmesmo grupo. 2. Compete ao réu o ônus de desconstituir a presunção de\nveracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. 3. O\ninadimplemento resta caracterizado quando o autor comprova a prestação dos\nserviços e o réu não produz provas para desconstituir o direito alegado. 8.\nRecurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; AC\n0711365-15.2019.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos\nCavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 03/01/2025; Pág. 617)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE\nOBRA.**\n\nHonorários profissionais devidos. Controvérsia sobre existência de pagamentos.\nParte ré que não conseguiu comprovar a realização do adimplemento dos valores.\nSentença reformada para condenar a demandada também em honorários\nprofissionais, sob pena de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios que\ndevem incidir sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada.\nRecurso conhecido e provido. (TJAL; AC 0700773-19.2013.8.02.0001; Maceió;\nSegunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL\n03/01/2025; Pág. 380)\n\n### **IV - Pedidos e requerimentos**\n\nEm arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as\nseguintes providências:\n\n#### **4.1. Requerimento**\n\na) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.\n\n#### **4.2. Pedidos**\n\na) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, nos seguintes\nmoldes:\n\n_( i ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x\n), correspondente à prestação de serviços de realização dos serviços de\npedreiro;_\n\n_( ii ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora,\ncontados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento\nda ação._\n\nProtesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a\noitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.\n\nDá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia\nde R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido\nmonetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de novembro do ano de 0000.\n\n",
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    },
    {
        "titulo": "Petição requerendo baixa de gravame Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n\n__\n\n__\n\n_Ref.: Pedido de baixa de gravame de alienação fiduciária de bem móvel_\n\n**Ação de Busca e Apreensão **\n\n**Proc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001**\n\n**Autor: Banco Xista S/A**\n\n**_Réu: João de Tal_**\n\nJOÃO DE TAL, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a\nVossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue.\n\n1. Juntada de comprovante de depósito judicial\n\nRevela-se, com o presente arrazoado, que o Réu, alienante fiduciário, fizera o\ndepósito do valor exposto na petição inicial, qual seja a importância de R$\n1.357,38 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos).\n(**doc. 01**)\n\nEm conta disso, com a oitiva prévia da parte adversa, **pleiteia-se a extinção\ndo processo, determinando-se, por conseguinte, que a instituição financeira\nAutora proceda com a baixa do gravame de alienação fiduciária, no prazo de 10\n(dez dias).**\n\nRespeitosamente, pede deferimento\n\nCidade (PP) 00 de setembro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-requerendo-baixa-gravame"
    },
    {
        "titulo": "Dilação de Prazo: Petição requerendo juntada de documentos Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA DE FAMÍLIA** DA\nCIDADE\n\n__\n\n_Ref.: requer maior prazo para juntada de documentos._\n\n**Ação de Divórcio Litigioso **\n\n**Proc. nº. 123456-22.2019.8.44.0001**\n\n**Autora: Maria das Quantas**\n\n**_Réu: Beltrano de Tal_**\n\nBELTRANO DE TAL, qualificado na exordial, vem, com o devido respeito a Vossa\nExcelência, por intermédio de seu patrono, para com suporte no art. 218, § 1º,\ndo Código de Processo Civil, requerer prorrogação de prazo, motivo qual revela\nas considerações abaixo.\n\n**1. Juntada de documentos de complexidade de aferição**\n\nNa próxima passada, Vossa Excelência insta que o Promovido apresente, no prazo\nde cinco (5) dias, todos os balancetes dos último cinco anos, além de provas\nde propriedades da empresa, além de saldos em contas correntes.\n\nSem dúvida, é um prazo exíguo. Até mesmo, salvo melhor juízo, importará em\ncerceamento de defesa, haja a complexidade da obtenção daqueles.\n\nPor isso, máxime sob a égide do **art. 218, § 1º, do Código de Processo\nCivil** , o Réu vem pleitear a dilação de prazo por mais 15 dias úteis, com o\nsobrestamento do feito.\n\nRespeitosamente, pede deferimento\n\nCidade (PP) 00 de abril de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/dilacao-de-prazo"
    },
    {
        "titulo": "Petição reiterando pedido liminar em Mandado de Segurança",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA FAZENDA PÚBLICA**\nDA CIDADE\n\n_Referente: Pedido de apreciação de pedido de liminar_\n\n**Mandado de Segurança**\n\n_Processo nº. 334567.78.2019.00.77.0008.0001_\n\n_Impetrante: Fulano de Tal_\n\nAutoridade Coatora: Fazenda Pública do Município da Cidade\n\nIntermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, **FULANO DE TAL** , já qualificado na\npetição inicial, para expor e requerer o abaixo delineado.\n\nVê-se que a Autoridade Coatora prestou suas informações. (fls. 39/49).\n\nLado outro, em seguida, do que se depreende do despacho próximo passado,\ndeterminou-se que a Secretaria da vara certificasse a tempestividade da\njuntada daquelas.\n\nNesse passo, não se avaliou o pedido de medida liminar, antes formulado com a\npeça exordial.\n\nDiante disso, sobremodo à luz do que preceitua **o art. 7º, inc. III, da Lei\nnº. 12.016/2009 (LMS)** , o Impetrante **renova o pedido de apreciação do\npleito de liminar**.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de abril de 0000.\n\n**Beltrano de Tal**\n\nAdvogado – OAB (PP) 12345\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-reiterando-pedido-liminar-em-mandado-de-seguranca"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Emenda à Petição Inicial Valor da Causa",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**Ação de Indenização por Danos Morais**\n\nProc. nº. 123456-22.2018.8.44.0001\n\nAutor: Beltrano de Tal\n\nRéu: Banco Zeta S.A.\n\nBELTRANO DE TAL, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a\nVossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com\nsuporte no art. 321 da Legislação Adjetiva Civil, apresentar\n\n## EMENDA À INICIAL\n\ndecorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações\nabaixo.\n\n**1\\. Valor do pedido indenizatório (quantificação)**\n\nNa decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente especifique o\nvalor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.\n\nÉ certo que o CPC (**art. 292, inc. V**) exige a atribuição do valor do pedido\n(determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.\n\nTodavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas\nhipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao\njulgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá,\nequitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.\n\nNesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar\no valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco,\nsem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente.\nCom isso, pode sofrer sucumbência parcial (CPC, art. 86) ou, até mesmo,\nreceber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além\ndo postulado).\n\nDesse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor\nestimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.\n\nO **Superior Tribunal de Justiça** , em louvável posicionamento, fixou\norientação no sentido de que:\n\n**AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA\nCOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR\nADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.**\n\n1\\. A jurisprudência desta corte considera cabível o valor da causa meramente\nestimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao\narbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da corte\nlocal que se coaduna. Súmula nº 83/STJ. 2. Não há julgamento extra ou ultra\npetita se o tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição\ninicial. Precedente: RESP 1155739/mg, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE\n10/10/2011. 3. Reverter o entendimento das instâncias ordinárias acerca da\nlegitimidade da parte. Sindicato. Para figurar no polo passivo da ação e do\ninteresse de agir esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AGRG no\nAREsp 94.969/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 29/06/2015; AGRG no\nAREsp 90.860/se, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 29/04/2013. 4. Agravo\nregimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 298.478; Proc. 2013/0041039-8; MG;\nQuarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 07/11/2016)\n\nNessa mesma enseada:\n\n**RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO\nVALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA QUE CORRESPONDA A 20% DO TOTAL DE CRÉDITOS\nSUJEITOS À RECUPERAÇÃO.**\n\nInadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do\nvalor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo\natribuído pela recuperanda (R$ 100.000,00). Valor da causa que deve\ncorresponder ao proveito econômico obtido com o pedido, a ser conhecido\nsomente após a concessão da recuperação judicial. Custas complementares que\ndevem ser recolhidas oportunamente. Agravo provido. (TJSP; AI\n2171833-62.2017.8.26.0000; Ac. 11120163; Sorocaba; Segunda Câmara Reservada de\nDireito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 30/01/2018; DJESP\n05/02/2018; Pág. 2410)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.\nSOMATÓRIOS DAS QUANTIAS PRETENDIDAS. LUCROS CESSANTES. PREVISIBILIDADE DO\nVALOR ESTIMATIVO. INTEGRAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO.**\n\nHavendo cumulação de pedidos autônomos entre si, o valor da causa, em regra,\nserá fixado pelo somatório dos montantes indicados na petição inicial, que\nrepresentam o benefício econômico pretendido na demanda. Ressoando da leitura\nda inicial proposta a presença, nos fatos e fundamentos, do valor estimativo\ndo proveito econômico do autor, inclusive em quantitativo determinado, impõe-\nse reconhecer que o valor da causa deve ser atribuído com a inclusão do\nreferido valor estimativo desse proveito econômico. (TJMG; APCV\n1.0433.14.007475-1/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 24/01/2018; DJEMG\n30/01/2018)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL.**\n\nAção de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas e ameaçadoras\nenviadas pelo réu à autora após o término de relacionamento amoroso via\nfacebook. Pedido de majoração da indenização em contrarrazões. Via inadequada.\nDano e ato ilícito comprovados. Boletim de ocorrência, mensagens anexadas aos\nautos, depoimentos dos informantes e da testemunha. Réu não produziu provas,\napenas nega que tenha enviado as mensagens à autora. Não se desincumbiu de seu\nônus probatório. Configurado o dever de indenizar. Demanda proposta sob a\négide do CPC/73. Valor da causa meramente estimativo. Indenização por danos\nmorais não se limita ao valor atribuído à causa. Quantum mantido em razão das\nespecificidades do caso concreto. Mensagens enviadas privadamente.\nModificação, de ofício, do índice de correção monetária. INPC/IGP-DI. Recurso\nconhecido e desprovido. Seção da 10ª câmara cível (TJPR; ApCiv 1700701-7;\nCampo Mourão; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg.\n30/11/2017; DJPR 25/01/2018; Pág. 124)\n\n**APELAÇÃO.**\n\nAção ordinária de obrigação de fazer. Impugnação apenas no capítulo referente\nao valor da causa e dos honorários advocatícios. Valor da causa estimado, por\nimpossibilidade de dimensionamento do valor total da condenação. Sentença que\nnão merece reparo. Recurso desprovido. (TJSP; APL-RN\n1005862-39.2017.8.26.0292; Ac. 11114464; Jacareí; Primeira Câmara de Direito\nPúblico; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; Julg. 23/01/2018; DJESP\n31/01/2018; Pág. 2752)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA\nCAUSA.**\n\nPedido de ressarcimento por danos. Valor da indenização postulada que não se\nconfunde com o valor do contrato. Possibilidade de se atribuir o valor da\ncausa por estimativa. Precedentes desta Corte Estadual em casos análogos.\nDesprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0016004-54.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro;\nSétima Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira; DORJ 22/01/2018;\nPág. 317)\n\n**2\\. Valor da causa**\n\nDessarte, _concessa venia_ , não existem elementos, por hora, que possam\ntraduzir o valor, mesmo aproximado, do benefício econômico da parte autora,\ntocante ao dano moral.\n\nAssim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos\nmoldes do que reza o caput, art. 291, do CPC.\n\nDemais disso, há precedentes que sugerem o valor indenizatório, por danos\nmorais, no caso de empréstimo fraudulento, ad litteram:\n\n**CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nEMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.\nENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nRESP 1199782/PR.**\n\nA contratação de operações financeiras junto ao banco, com o uso de dados\ncadastrais da Apelada, notadamente diante da natureza alimentar dos valores\nque ali se encontram, lhe causou um dissabor, um aborrecimento e uma\nirritabilidade que excedem a normalidade, acarretando aflições, angústia,\ndesequilíbrio em seu bem-estar, próprios do dano moral. - Conforme\nentendimento manifestado pelo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática\ndos recursos repetitivos, As instituições bancárias respondem objetivamente\npelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como,\npor exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante\nfraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade\ndecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno\n(STJ. REsp 1199782/PR). - No arbitramento do valor da indenização por dano\nmoral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional ou\ndesarrazoado, estando em harmonia com precedentes emanados do Colendo STJ\n(AgInt no AREsp 889.334/ PR). - Apelo conhecido e desprovido. (TJAM; APL\n0642000-53.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo\nQueiroz Chíxaro; DJAM 22/01/2018; Pág. 35)\n\nDessa feita, o valor, atribuído à causa, bem assim o pedido dos danos morais,\né feito por estimativa, tomando como baliza o julgamento retro anunciado, no\nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não existe, por isso, qualquer erro a\ncorrigir.\n\n**3\\. Em arremate**\n\nDo exposto, o Autor, alicerçado nos fundamentos antes descritos, defende que o\nvalor da causa, bem assim o montante condenatório, pode ser feito por\nestimativa. Na espécie, o montante descrito na exordial.\n\nSubsidiariamente (NCPC, art. 326), não sendo esse o entendimento de Vossa\nExcelência, atribui-se à causa o valor R$ 10.000,00, correspondendo, ainda\nassim, ao valor provisório do pedido indenizatório.\n\nPor fim, requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte\nadversa, nos moldes do quanto expresso na peça vestibular.\n\nRespeitosamente, pede deferimento\n\nCidade (PP) 00 de fevereiro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-de-emenda-a-peticao-inicial-valor-da-causa"
    },
    {
        "titulo": "Petição informando que tem interesse na audiência de conciliação",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP)\n\n**Ação de Busca e Apreensão**\n\n**Proc. nº. 089765-77.2222.4.06.8200**\n\nAutora: Banco Xista S/A\n\n_Réus: Francisco das Quantas_\n\n**FRANCISCO DAS QUANTAS** , já qualificado na exordial, vem, com o devido\nrespeito à Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário – instrumento\nprocuratório anexo --, o qual, com suporte no art. 77, inc. V, do Código de\nProcesso Civil, indica o endereço físico e eletrônico, ali insertos, para que\nse procedam com as intimações que se fizerem necessárias, requerer o que se\nsegue.\n\nHaja vista a decisão próxima passada, na qual se deu ciência, ao réu, por\ncarta, acerca da audiência conciliatória, definida para o dia 00/11/2222, às\n14:40h., abaixo se destacam suas pretensões tocante ao comparecimento a esse\nato processual.\n\nO Réu, tempestivamente, sobremodo à luz do preceito contido no **art. 334, §\n5º, do Código de Processo Civil** , indica que **tem interesse** **na\naudiência de conciliação**.\n\nDiante disso, requer o sobrestamento do feito, aguardando-se a realização\ndesse ato processual, com a ciência, mais, da parte adversa.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de abril do ano de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-informando-interesse-audiencia-conciliacao"
    },
    {
        "titulo": "Impugnação à contestação por negativa geral",
        "conteudo": "Div 'petition-excerpt' não encontrada.",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/node/72378"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Impugnação a contestação por negativa geral Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n\nAção de Indenização por Danos Morais\n\nProc. nº. 44556.11.8.2019.99.0001\n\nAutora: JOAQUINA DE TAL\n\nRéu: BELTRANO DAS QUANTAS\n\nIntermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito a Vossa Excelência, **JOAQUINA DE TAL** , já qualificada na petição\ninicial, haja vista que o Réu, por meio de seu curador especial (novo **CPC,\nart. 72, inc. II**),  _externou contestação por negativa geral_ (novo **CPC,\nart. 341, parágrafo único**), vem, na quinzena legal (CPC, art. 350), para\napresentar\n\n## **IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO**\n\ntudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\n\n### **1- Considerações da defesa**\n\nDormita às fls. 71/85 a defesa da Promovida. Nessa, seu patrono, atuando na\nqualidade de curador especial, declina defesa, por negativa geral, requerendo,\nao fim dessa, o julgamento da lide no presente estágio processual.\n\n  \n\n### **2 - Impugnação por negativa geral do curador especial**\n\nEm verdade, não há que se falar em julgamento antecipado da lide, alcançando-\nse, até mesmo, o mérito da demanda.\n\nSão totalmente inapropriadas as pretensões, alocadas pelo Demandado. Há,\ndecerto, provas a serem produzidas, reclamando, por isso, a observância do que\ndelimita o **art. 355, inc. I, do novo CPC**.\n\nAfinal de contas, registre-se, com a petição inicial, quanto aos fatos,\nafirmou-se que “o réu já havia deferido um outro ataque à personalidade da\nPromovente, quando, na oportunidade, chamou-a de vagabunda.”\n\nDessarte, Excelência, esse acontecimento fático, obviamente, necessita ser\nratificado por testemunhas, em audiência de instrução e julgamento.\n\n### **3 - Em conclusão**\n\n _Ex positis_ , a Autora renova o pedido de produção de prova oral em\naudiência, nomeadamente com a tomada de depoimento de testemunhas, a serem\narroladas _oportuno tempore_..\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de fevereiro de 0000.\n\nFulano(a) de Tal\n\nAdvogado(a)\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/impugnacao-a-contestacao-por-negativa-geral"
    },
    {
        "titulo": "Contrato de Prestação de Serviços Autônomo",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n**MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO**\n\n**IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES**\n\n****\n\n**CONTRATANTE:** **LOJAS XISPA LTDA** , inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.\n22.333.4444//0001-55, com endereço na Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo(SP) -\nCEP 11.222-33, doravante denominada tão-somente de **CONTRATANTE**.\n\n****\n\n**CONTRATADO:** **JOAQUIM DAS TANTAS** , residente e domiciliado na Rua dos\nDeltas, nº. 0000, Centro, CEP 22.111-33, em São Paulo(SP), inscrito no CPF(MF)\nsob o nº. 555.666.777-88, doravante tratada como **CONTRATADO**.\n\nAs partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente\nContrato de Prestação de Serviços em Desenvolvimento/Modificação do site\nWWW.MEUSITE.COM.BR, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições\ndescritas no presente.\n\n**1 - DO OBJETO DO CONTRATO**\n\n**1.1.** O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo **CONTRATADO**\n, dos serviços de desenvolvimento/manutenção de site da **CONTRATANTE** , cujo\ndesenvolvimento será feito através de informações/materiais cedidos pela\n**CONTRATANTE** , tais como: conteúdo, imagens, dados institucionais, banco de\ndados de e-mails, etc.\n\n**2 - DOS SERVIÇOS**\n\n**2.1**. Os serviços técnicos consistirão na prestação de serviços de:\n\n****\n\n**( DETERMINAR AQUI AS CLÁUSULAS DAS ALTERAÇÕES OU CRIAÇÃO DO SITE)**\n\n**2.2.** – A **CONTRATANTE** tem a prerrogativa contratual de, a qualquer\nmomento, fiscalizar a execução dos serviços ora contratados junto ao\n**CONTRATADO** , inclusive solicitando, pela via impressa, verbal ou por\ne-mail, toda e quaisquer informações que digam respeito ao desenvolvimento dos\nserviços prestados/contratados, devendo a mesma ser respondida no prazo máximo\nem 48(quarenta e oito) horas.\n\n**2.3.** – Caso o **CONTRATADO** preste serviços em desacordo com este\ncontrato, poderá a **CONTRATANTE** , a seu exclusivo critério, notificar\naquele para:\n\n_(i) no caso de serviço não prestado, para que a**CONTRATADO** preste a esse\nserviço no prazo designado pela **CONTRATANTE** ; ou_\n\n_(ii) no caso de serviço prestado insatisfatoriamente, para a**CONTRATADO**\nrefaça esse serviço no prazo designado pela **CONTRATANTE** ; e_\n\n_(iii) em qualquer caso, facultando-se à**CONTRATANTE** dar por rescindido o\ncontrato na data assinalada; e_\n\n_(iv) adicionalmente à cada uma das hipóteses acima, para que a**CONTRATADO**\nsane as consequências do inadimplemento ou do adimplemento defeituoso,\nincluindo a indenização das perdas e danos, e sem prejuízo da aplicação da\nmulta prevista no item 8.1. _\n\n**2.4.** – Na ocorrência das hipóteses previstas nos itens da cláusula\n**2.3.** , a **CONTRATADO** não fará jus à remuneração relativa à obrigação\nnão cumprida ou mal cumprida, e a **CONTRATANTE** terá o direito de ser\nindenizada pelas pardas e danos decorrentes de falhas imputáveis à\n**CONTRATADO**.\n\n**2.5.** – A **CONTRATADO** deverá coordenar e conduzir os trabalhos de seus\nempregados e do pessoal envolvido na prestação dos serviços, de forma a\nassegurar que os serviços sejam prestados em estrito cumprimento de todas as\nleis e regulamento aplicáveis.\n\n**2.6.** – A prestação dos serviços de acordo com o presente contrato não\nestabelecerá vínculo empregatício entre a **CONTRATANTE** e os empregados e o\npessoal envolvido na prestação dos serviços.\n\n**2.6.1.** \\- A **CONTRATANTE** deverá permanecer livre de qualquer\nresponsabilidade face a **CONTRATADO** ou aos empregados e pessoal mencionado,\ncom relação a débitos fiscais, previdenciários, trabalhistas e provenientes de\nacidentes de trabalho. Caso a **CONTRATANTE** incorra em qualquer gasto em\nfunção desses débitos, não adimplidos pela **CONTRATADO** como devido, a\n**CONTRATANTE** poderá, a seu critério:\n\n_(i) exigir que a**CONTRATADO** imediatamente lhe reembolse o valor despendido\npela **CONTRATANTE** , corrigido pelo INPC a partir da data do desembolso; ou_\n\n_(ii) descontar de valores devidos pela**CONTRATANTE** à **CONTRATADO** os\nvalores desembolsados por aquela, também corrigido como previsto no item\nanterior. _\n\n**2.6.2.** – A **CONTRATANTE** poderá, se o desembolso pela **CONTRATADO** ,\nmencionado na cláusula **2.6.1.** decorrer de falta imputável à **CONTRATADO**\n, cobrar desta a multa prevista na cláusula **8.1.** , adicionalmente ao\nprevisto nos itens da cláusula **2.6.1**.\n\n**2.7.** – A **CONTRATADO** assegura que empregará, se necessário for, pessoal\nqualificado para prestar serviços nos termos deste contrato.\n\n**2.8.** – Relatórios, petições, projetos, planos, desenhos, símbolos, sinais,\ninvenções e outros tipos de documentos e criações produzidos pela\n**CONTRATADO** para a execução dos serviços serão de titularidade exclusiva da\n**CONTRATANTE**. Os direitos de propriedade intelectual, incluindo tanto os\ndireitos autorais quanto direitos de propriedade industrial, incidentes esses\ndocumentos e/ou criações, serão da **CONTRATANTE** , na extensão máxima\npermitida pela legislação aplicável.\n\n**2.8.1.** – O **CONTRATADO** não poderá utilizar dos documentos e criações\nacima referidos para finalidade diversa da execução deste contrato.\n\n**2.8.2.** – O **CONTRATADO** deverá, sempre que solicitado pela\n**CONTRATANTE** , ou ao término deste contrato, toda documentação por ela\nproduzida durante a execução dos serviços, bem como deverá abster-se de suas\nos documentos e criações após o término deste contrato.\n\n**2.9.** – O **CONTRATADO** manterá, durante a vigência do contrato, o Sr. (a)\n**Flávio Freitas** designado como supervisor dos serviços e como ponto de\ncontato da **CONTRATADO** para a solução de questões relativas à execução\ndeste contrato.\n\n**2.10.** – A **CONTRATANTE** poderá solicitar alterações dos serviços\ncontratados, sejam alterações concernentes à natureza ou ao volume das\natividades prestadas.\n\n**2.10.1.** – Todas as solicitações da **CONTRATANTE** de alteração dos\nserviços deverão ser comunicadas por documento escrito ou por meio eletrônico,\nem que a **CONTRATANTE** discriminará:\n\n_(i) a alteração solicitada;_\n\n_(ii) a data em que a**CONTRATANTE** espera ver iniciada a execução da\nalteração solicitada;_\n\n_(iii) outras condições que a**CONTRATANTE** julgar relevantes._\n\n****\n\n**2.10.2.** – As alterações na natureza dos serviços, sejam em adição ou\nsubstituição dos serviços então prestados, estarão sujeitas à capacidade da\n**CONTRATADO** prestar as atividades solicitadas pela **CONTRATANTE**.\n\n**2.10.3.** – As alterações no volume de serviços, que constituam acréscimo ou\ndecréscimo, deverão ser aceitas pelo **CONTRATADO** , desde que não excedam,\npara mais ou para menos, a 5% (cinco por cento) dos serviços prestados pelo\n**CONTRATADO** , conforme este contrato, na data da solicitação da alteração\npela **CONTRATANTE**. Os preços aplicáveis à alteração no volume dos serviços,\nsalvo acordo diverso entre as partes, serão os mesmos previstos no contrato,\nproporcionalmente ao montante da alteração.\n\n**2.10.4.** – Em 10(dez) dias do recebimento de uma solicitação de alteração,\ndeverá o **CONTRATADO** ou (i) aprovar a solicitação de alteração pleiteada ou\n(ii) recusar a solicitação, neste caso motivadamente, e fazer contraproposta.\n\n**2.10.5** – As partes reunir-se-ão para reduzir a bons termos suas\ndivergências no que concerne à solicitação de alteração dos serviços. Caso as\npartes não cheguem a um acordo quanto às condições aplicáveis à alteração dos\nserviços, poderá a **CONTRATANTE** rescindir este contrato, mediante\nnotificação prévia, que produzirá efeitos em 30(trinta) dias a contar do\nrecebimento pela **CONTRATADO**.\n\n****\n\n**2.11.** – O pessoal do **CONTRATADO** , exclusivamente envolvidos na\nexecução dos serviços, poderão ter acesso às instalações da **CONTRATANTE** ,\ndesde que se faça necessário à condução dos serviços contratados, preenchendo\nos requisitos abaixo alinhados:\n\n_(i) constar de listagem fornecida pela**CONTRATADO** à **CONTRATANTE** ,\nantes do início da prestação dos serviços, listagem esta que deverá ser\nmantida atualizada durante a vigência deste contrato;_\n\n_(ii) portar crachá de identificação, fornecido pela**CONTRATADO** ;_\n\n_(iii) usar uniformes utilizados pela**CONTRATADO** ;_\n\n_(iv) sendo a pessoa de Flávio Freitas, nenhum dos requisitos acima listados\nfar-se-ão necessários._\n\n**2.12.** – A **CONTRATADO** se obriga a apresentar, no dia 15 de cada mês,\nrelatório pormenorizado sobre o andamento do projeto, alvo da presente\ncontratação.\n\n**3 - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO**\n\n**3.1.** – Pela prestação dos serviços, a **CONTRATANTE** pagará a\n**CONTRATADO** o valor de _R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x )_ , que será pago em\n3(três) parcelas, sendo uma no ato da assinatura deste contrato; a segunda,\ncom 30 dias do pagamento da primeira, a última ao término dos serviços.\n\n**3.1.1.** – Fica ressalvada a possibilidade da **CONTRATANTE** contestar\nmotivadamente o pagamento de alguma fatura, no prazo de pagamento da fatura.\nSe a contestação for aceita pela **CONTRATADO** , ela deverá emitir nova\nfatura, corrigida, e a **CONTRATANTE** terá novo prazo de 10(dez) dias para\npagamento desta fatura, a contar de seu recebimento. Se a contestação for\nrecusada e a **CONTRATANTE** aceitar os motivos para a recusa da\n**CONTRATADO** , a **CONTRATANTE** deverá pagar imediatamente à **CONTRATADO**\no valor da fatura em questão.\n\n****\n\n**3.1.2.** – A **CONTRATADO** poderá reter, quando do pagamento de qualquer\ndívida junto à **CONTRATADO** , valores referentes a obrigações não cumpridas,\nou cumpridas em desacordo com este contrato.\n\n**3.1.3.** – A liberação, pela **CONTRATANTE** , de pagamentos retidos\nocorrerá somente após o cumprimento das obrigações cujo não cumprimento\nmotivou a retenção. Os pagamentos feitos posteriormente à data originalmente\nassinalada para eles, em função de retenções, não estarão sujeitas á multa ou\nà correção monetária.\n\n**3.1.4.** – A remuneração ora tratada inclui todas as despesas diretas e\nindiretas da **CONTRATADO** com a execução deste contrato, incluindo-se\nencargos sociais e tributos, despesas administrativas e operacionais.\n\n**3.1.5.** – Na eventualidade deste contrato prorrogar-se por período superior\na um ano, a remuneração acertada será reajustada pelo INPC.\n\n**4 – PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS**\n\n****\n\n**4.1.** – Os serviços serão prestados pela **CONTRATADO** , pelo **prazo de\n45(quarenta) e cinco dias** , contados da assinatura do presente contrato.\n\n**5 – FORÇA MAIOR**\n\n**6.1.** – Nenhuma das partes será responsabilizada pelo não cumprimento de\nsuas obrigações motivado por evento de força maior.\n\n**6.1.1.** – A parte impedida de adimplir o contrato em função de um evento de\nforça maior deverá notificar a outra, no prazo de 48(quarenta e oito) horas a\npartir do início do evento, para que possa alegá-lo em seu favor. A falha em\nnotificar no prazo assinalado será interpretada para todos os fins como\ninadimplemento contratual, aplicando-se, automaticamente, todas as\nconsequências, legais ou contratuais, para essa hipótese.\n\n**6 – CONFIDENCIALIDADE**\n\n**7.1.** – O **CONTRATADO** reconhece que ele deverá manter em estrita\nconfidencialidade as informações que ela receber em função de sua relação com\na **CONTRATANTE** , quer sejam informações da própria **CONTRATANTE** , de\nqualquer sociedade coligada à mesma ou de qualquer sócio da **CONTRATANTE**.\nEntre as informações confidenciais encontram-se aquelas transmitidas ao\n**CONTRATADO** oralmente, por escrito ou qualquer meio eletrônico, que tiverem\nsido expressamente classificada como confidenciais, ou que, por sua natureza,\nnão devam ser, de boa-fé, divulgas pela **CONTRATADO** , ou utilizadas para\nqualquer diverso da execução deste contrato, maiormente para evidenciá-las a\nterceiros que explorem o mesmo seguimento da **CONTRATANTE** , ou similar. A\n**CONTRATADO** obriga-se, no que concerne à confidencialidade das informações\nconfidenciais, por si, seus sócios, diretores, empregados e demais por ela\nenvolvidas na execução deste contrato.\n\n**7.1.1.** – O dever de confidencialidade não compreende situações em que a\n**CONTRATADO** for obrigada, por autoridade governamental competente, a\ndivulgar alguma informação confidencial.\n\n**7.1.2.** – Se a **CONTRATADO** for obrigada por autoridade governamental a\nrevelar alguma informação confidencial, a **CONTRATADO** não deverá revelá-la\nenquanto não tiver comunicado à **CONTRATANTE** referida obrigação, e enquanto\na **CONTRATANTE** não tiver tido oportunidade de, às suas expensas,\nprovidenciar medidas cabíveis para evitar ou restringir a revelação de\ninformação confidencial.\n\n**7.1.3.** – O dever de confidencialidade acima previsto perdurará mesmo após\na expiração deste contrato, inclusive por acordo mútuo de rescisão.\n\n**7.1.4.** – A **CONTRATADO** não poderá divulgar qualquer senha empregada no\ndesenvolvimento do contrato, a qual o mesmo tem conhecimento no momento da\nassinatura deste contrato, nem mesmo alterá-la sem conhecimento prévio e\nexpresso da **CONTRATANTE**.\n\n**7.1.5.** – O descumprimento da presente cláusula submeterá a parte faltosa\nàs penalidades contratuais e legais, civis e penais cabíveis.\n\n**7.1.6**. – O **CONTRATADO** tem conhecimento que as petições eventualmente\nenviadas ao mesmo, deverão ser mantidas no mais completo sigilo, petições\nestas que o **CONTRATADO** tem conhecimento, pela presente, que são elaboradas\ncom diversos advogados colaborares da **CONTRATANTE**.\n\n**7.1.7.** – Este contrato não poderá ser exibido ou utilizadas suas cláusulas\nem um outro contrato eventualmente formulado pelo**CONTRATADO** com terceiros,\nsendo o mesmo, em toda sua extensão, alvo de proteção da confidencialidade.\n\n**8 – DESCUMPRIMENTO, PENALIDADES E RESCISÃO**\n\n**8.1.** – Caso uma das partes descumpra este contrato, essa deverá pagar a\noutra multa equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor total deste\ncontrato, corrigido, sem prejuízo de rescisão do contrato pela parte lesada e\nda cobrança de indenização pelas perdas e danos, exceto no caso da situação\nprevista pela cláusula **8.1.1**.\n\n**8.1.1.** – Se a **CONTRATANTE** deixar de realizar algum pagamento devido à\n**CONTRATADO** , sobre o valor em atraso incidirão juros de mora de 1%(um por\ncento) ao mês, mais multa de 10%(dez por cento) sobre o débito em atraso.\n\n****\n\n**8.2.** – Este contrato poderá ser rescindido com justa causa por qualquer\numa das partes, a qualquer tempo, se ocorrer qualquer um dos seguintes\neventos:\n\n_(i) se a outra parte ajuizar pedido de falência contra si, ou tiver sua\nfalência decretada;_\n\n_(ii) se a outra parte deixar de cumprir qualquer das obrigações previstas\nneste contrato e não remediar o descumprimento dentro de 10(dez) dias,\ncontados da ciência dada pela outra parte nesse sentido, ressalvado o previsto\nno item (iii) abaixo;_\n\n_(iii) se a**CONTRATANTE** deixar de realizar algum pagamento devido à\n**CONTRATADO** por prazo superior a 15(quinze) dias;_\n\n_(iv) nenhuma das partes poderá rescindir o presente contrato imotivadamente\nantes do término do mesmo, salvo com o pagamento da multa contratual de\n10%(dez) por cento sobre o valor total do acertado como remuneração e ainda\nassim obedecer ao aviso prévio de 30(trinta) dias;_\n\n_(v) negligência, imprudência, imperícia ou má-fé por parte da**CONTRATADO** ,\nno desempenho dos serviços contratados;_\n\n_(vi) quebra da confidencialidade dos trabalhos realizados._\n\n****\n\n**8.3.** – Caso a **CONTRATANTE** venha a ser acionada judicialmente por seus\nclientes em razão dos motivos previstos no item “v”, da cláusula 8.2. acima, a\n**CONTRATADO** se obriga a responder solidariamente com a **CONTRATANTE**\npelas ações aforadas e eventuais condenações judiciais.\n\n**9 – OUTRAS CONDIÇÕES ACERTADAS**\n\n**9.1.** – O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e\nirretratável, obrigando-se as partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer\ntítulo.\n\n**9.2**. – Este contrato somente poderá ser modificado ou alterado mediante\nacordo escrito entre as partes.\n\n**9.3.** – Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir\nqualquer dos direitos e obrigações aqui previstos sem o consentimento por\nescrito da outra parte.\n\n**9.4**. – As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimirem\neventuais controvérsias relativas a este contrato, com exclusão de qualquer\noutro, por mais privilegiado que o seja.\n\n**9.5.** \\- Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a\neste contrato deverão ser feitas por escrito, fax, telegrama, destinadas aos\nendereços abaixo citados:\n\nPara a **CONTRATANTE** :\n\nRua Xista, nº. 0000, em São Paulo(SP) - CEP 11.222-33;\n\nPara o(a) **CONTRATADO** :\n\nRua dos Deltas, nº. 0000, Centro, CEP 22.111-33, em São Paulo(SP);\n\n**9.5.1.** As comunicações serão consideradas recebidas:\n\n_(i) quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se\napresente a recebê-la no endereço ora mencionado;_\n\n_(ii) se enviadas por fax, no momento em que for confirmada a transmissão;_\n\n_(iii) em caso de mudança de endereço, tacitamente terá ciência aquele que\nausentar-se sem avisar a outra parte**CONTRATANTE** , arcando com o este ônus\ne nada podendo alegar neste tocante em seu proveito. _\n\n**9.6.** – A **CONTRATADO** obriga-se a fornecer toda e qualquer senha(s)\nutilizada(s) para os fins da prestação dos serviços ora contratados à\n**CONTRATANTE** , não podendo alterá-la(s) sem o prévio consentimento desta de\nforma expressa, e todo material e/ou informações que se façam necessários para\no eventual trabalho no site por um terceiro contratado.\n\n**9.7.** – O presente contrato não gera qualquer tipo de sociedade,\nassociação, consórcio, representação ou agência entre as partes, assim como\ntambém não estabelece qualquer vínculo trabalhista entre seus funcionários.\n\n**9.8.** – Este pacto contém todos os entendimentos e avenças entre as partes\nsobre os assuntos neles versados, superando e tornando de nenhum efeito\nquaisquer outros entendimentos, acordos, promessas, correspondências ou\nnegociações anteriores, escritas ou orais, expressos ou implícitos.\n\n**9.9.** \\- É de propriedade da **CONTRATANTE** todos os programas,\ninformações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos e/ou\nelaborados pela **CONTRATADO** em decorrência dos serviços ora contratados.\n\nPor estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas\nvias de iguais teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.\n\nSão Paulo(SP), 00 de dezembro de 0000\n\n____________________________________ _______________________________\n\n**LOJAS XISPA LTDA** **JOAQUIM DAS QUANTAS**\n\n**( CONTRATANTE ) ( CONTRATADO )**\n\n____________________________ __________________________________\n\nTestemunha Testemunha\n\n",
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        "conteudo": "Trecho da petição\n\n**MINUTA DE CONTRATO DE CONVÊNIO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ADVOGADO**\n\n**BELTRANO DE TAL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/A** , sociedade de advogados\ndevidamente registrada na OAB, Seção do Estado, sob o nº.12345, com escritório\nsito na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital, neste ato representada por seu\nDiretor BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, advogado, residente e\ndomiciliado na Rua Delta, nº. 0000, nesta Capital), inscrito no CPF(MF) nº\n111.222.333-44, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção\ndo Estado, sob o nº. 45321, a seguir denominada CONTRATADA, e de outro lado,\nCICLANO DAS DORES (advogado devidamente inscrito na OAB, Seção do Estado do\nEstado, CPF(MF) nº 555.666.777-88, residente e domiciliado na Rua Xista, nr.\n1111, na Cidade de .........., Estado do...............), doravante denominado\nCONVENIADO, celebram o presente CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO entre sociedade de\nadvogados, de conformidade com as cláusulas que se seguem.\n\n**OBJETO DO CONTRATO**\n\nPRIMEIRO – Associam-se as partes para atuação conjunta e integrada no ramo de\nadvocacia bancária, ficando sob a incumbência da CONTRATADA, por meio de seus\nadvogados, sócios ou contratados, prestar apoio aos clientes do CONVENIADO na\nreferida área do direito, sobretudo nas ações, no polo ativo ou passivo, que\ndigam respeito a:\n\n_( i ) cartão de crédito; ( ii ) cheque especial; ( iii) empréstimo em conta;\n( iv ) contrato de abertura de crédito, fixo e rotativo; ( v ) Antecipação de\nContrato de Câmbio; ( vi ) Cédulas de Crédito Rural, Bancária, Industrial,\nComercial e de Exportação; ( vii ) Crédito Direto ao Consumidor; ( viii )\nLeasing; ( ix ) Alienação Fiduciária; ( x ) dano moral e material em relação\nbancária; ( xi ) desconto de títulos; ( xii ) factoring; ( xiii ) agiotagem; (\nxiv ) finame; ( xv ) penal empresarial_\n\nParágrafo primeiro – Os clientes comuns permanecerão sendo atendidos cada qual\ndas sociedades associadas nas respectivas áreas de atuação.\n\nParágrafo segundo – É vedado ao CONVENIADO fazer contrato e/ou elaborar peças\nprocessuais com seu(s) cliente(s) na área bancária, sem a anuência da\nCONTRATADA, nem mesmo a reprodução total ou parcial das referidas peças, para\nfins cessão ou por outro forma ser entregue a terceiros, salvo ao cliente, sob\npena de rescisão contratual e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por peça,\nas quais estão devidamente registradas no órgão competente e sob a proteção\nlegal.\n\nParágrafo terceiro – É da incumbência da CONTRATADA a elaboração das seguintes\npeças processuais:  _a) petição inicial; b) reconvenção; c) contestação; d)\nEmbargos de Devedor e Terceiro; e) Recursos; f) Contrarrazões; g) Exceção de\nPré-Executividade._ Cabe ao CONVENIADO extrair cópias das peças processuais\ne/ou certidões necessárias à elaboração das peças acima citadas, devendo essa\n(s) chegar (em) ao escritório da CONTRATADA no mínimo 03 (três) dias úteis,\nantes do prazo final. As despesas de extração das cópias e/ou certidões, será\npor conta do cliente, adiantadas pelo CONVENIADO. As petições intercorrentes\npoderão ser efetuadas pelo CONVENIADO, o qual, querendo, poderá apresentar à\nCONTRATADA.\n\nParágrafo quarto – É permitido ao CONVENIADO fazer consultas, por telefone, ou\npor pela via eletrônica, sobre processos sob o patrocínio das partes, no\nhorário comercial.\n\nParágrafo quinto – É obrigatório o uso do timbre do escritório da CONTRATADA\nem todas peças remetidas pela mesma, sendo facultado ao CONVENIADO fazer\ninserir, também, seu logotipo nas peças processuais, devendo, entretanto,\nremeter ao setor de informática para confecção e inserção.\n\nParágrafo sexto – Os clientes indicados pela CONTRATADA ao CONVENIADO serão\ntratados na mesma forma deste contrato.\n\nParágrafo sétimo – Para fins de averiguação de obstáculos legais, a\ncontratação do cliente deverá, antes, ser precedida de análise e aprovação da\nCONTRATADA.\n\nParágrafo oitavo – A presente associação não implica se tornar a CONTRATANTE\nsócia do CONVENIADO, nem a criação de uma nova pessoa jurídica, mantendo cada\nqual das contratantes, sua independência e sua clientela exclusiva, no ramo da\natividade advocacia atendido pelos advogados e a ela vinculados. Não haverá,\ntambém, nem um vínculo empregatício.\n\n**RESPONSABILIDADES**\n\nSEGUNDO – Fica acertado as seguintes responsabilidades entre as partes:\n\n_( a ) É de interira responsabilidade do_ _CONVENIADO_ _o acompanhamento dos\nprazos processuais dos processos abrangidos pela presente contratação, cabendo\nao mesmo todas diligências para o regular andamento processual, restando ao\nmesmo sua responsabilidade pela perda de prazo judicial, com exceção daqueles\nalheios a sua vontade;_\n\n__\n\n_( b ) É de incumbência da_ _CONTRATADA_ _entregar a peça processual adequada\nao caso e ao momento processual requerido, devendo disponibiliza-la via e-mail\nao_ _CONVENIADO_ _, o qual deverá fornecerá um ou mais endereços eletrônicos\npara tal finalidade, mantendo, também, sua caixa postal sempre disponível para\nesta finalidade. Poderá a_ _CONTRATADA_ _disponibilizar endereço eletrônico\nsomente para tal finalidade. Sendo impossibilitado a remessa do material pela\nvia eletrônica, poderá a_ _CONTRATADA_ _remetê-lo pelo correio ou por\ntransportadora, sempre a cobrar, onde, neste tocante, o_ _CONVENIADO_ _será\ndevidamente informado dos dados da remessa;_\n\n__\n\n_( c ) O traslado de peças, o protocolo de peças processuais nos Tribunais\ne/ou Secretarias de sua Comarca/Estado, audiências, despacho de\nliminares/tutelas, o atendimento ao cliente, são de incumbência do_\n_CONVENIADO_ _. Fazendo-se necessário a presença de algum dos patronos da_\n_CONTRATADA_ _à Comarca, caberá ao cliente custear todas as despesas de\ntraslado, estadia, alimentação e diária, a ser acertado previamente;_\n\n__\n\n_( d ) É vedado ao_ _CONVENIADO_ _receber eventuais valores de prestações a\nserem consignadas em juízo nas ações patrocinadas, devendo tal encargo ser\ntransferido ao cliente ou a quem o mesmo atribuir;_\n\n__\n\n_( e ) As custas processuais serão da incumbência exclusiva do cliente,\ndevendo o_ _CONVENIADO_ _arrecadá-la do mesmo no prazo pertinente, sem que\ncause dano ao bom andamento do processo._\n\n__\n\n_( f ) Caberá à_ _CONTRATADA_ _disponibilizar aos clientes todos os andamentos\nprocessuais pela internet e via e-mail;_\n\n__\n\n_( g ) O_ _CONVENIADO_ _necessariamente deverá possuir acesso à rede de\ninternet;_\n\n__\n\n_( h ) Qualquer das partes, em caso de ação ou omissão, que venha praticar ato\nque entendido como imprudente ou negligente em razão do presente pacto, ou por\ndesobediência às cláusulas deste contrato, dará a outra o direito de rescisão\ncontratual;_\n\n__\n\n_( i ) Não é de responsabilidade da_ _CONTRATADA_ _a elaboração de perícia\nparticular, se o caso assim o requerer, podendo, entretanto, esta indicar\nperito de confiança da mesma, o qual fornecerá orçamento pelos préstimos ao\ncliente e_ _CONVENIADO_ _, para aquele, querendo, utilizar-se deste material;_\n\n__\n\n_( j ) Não é permitido ao_ _CONVENIADO_ _alterar, de qualquer forma, a(s)\npetição(ões) enviada(s) pela_ _CONTRATADA_ _;_\n\n( l ) Caberá ao CONVENIADO trazer eventuais informações processuais, para fins\nde ser alimentado no banco de dados do site, e consulta por parte do cliente;\n\n( m ) Fica de já convencionado entre as partes, que o CONVENIADO autoriza a\ninserção no site da CONTRATADA como associado. De outro lado, o CONVENIADO\npoderá valer-se do nome da CONTRATADA para o fim de obter novos clientes.\n\n**DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS**\n\nTERCEIRO – A contratação com terceiros(clientes), na área aqui restringida,\ndeverá ser feita por meio de contrato de honorários elaborado pela CONTRATADA,\nonde também assinará o CONVENIADO.\n\nParágrafo primeiro – Para cada caso será feito um contrato de honorários\nespecífico, onde constará a forma e pagamento e os préstimos a serem ofertados\nem defesa do cliente, antes discutidos pelas partes ora contratantes, tendo\ncomo parâmetro a tabela constante no presente contrato. A cobrança será feita\npela CONTRATADA, pela via bancária, e a parte cabível ao CONVENIADO será\nrepassada ao mesmo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, mediante recibo\npróprio antecipado.\n\nParágrafo segundo – A remuneração pelos serviços prestados de conformidade com\nos termos desta associação, será feita mediante a elaboração de tabela\nespecial de honorários, firmada por ambas as contratantes, onde ficarão\ndeterminados os valores atribuíveis a cada uma, de conformidade com os\nserviços que forem prestados.\n\n**DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATANTES**\n\nQUARTO – O CONVENIADO tem plena liberdade de contratar os seus honorários\nadvocatícios com os clientes, assim como forma de pagamento, obedecendo,\nentretanto, a tabela de remuneração que pertence à CONTRATADA:\n\n_( i ) No caso de liminares ou tutela que digam respeito à exclusão do(s)\nnome(s) do(s) cliente(s) dos órgãos de restrições, sustação/anulação de\nprotesto, sustação de apreensão de bens, restituição de bens apreendidos,\nsuspensão de processo(s), audiência, deverá o contrato de honorários fazer\nalusão a uma verba honorária neste tocante, independentemente da remuneração\npela defesa do cliente;_\n\n( ii ) Com relação aos débitos ou repetição de indébito, questionados em\njuízo, os honorários da CONTRATADA serão pautados pelos parâmetros abaixo\nespecificados, podendo as partes, entretanto, dependendo do caso, alterarem a\nsua construção da remuneração:\n\n**Valor da dívida do cliente em reais** |  **Honorários da contratada** |  **Honorários do conveniado**  \n---|---|---  \n1 – 9.999 mil |  10% |  a contratar com seu cliente  \n10 mil – 49.999 mil |  4,5% |  a contratar com seu cliente  \n50 mil – 99.999 mil |  4,5% |  a contratar com seu cliente  \n100 mil – 199.999 mil |  4,3% |  a contratar com seu cliente  \n200 mil – 299.999 mil |  4,2% |  a contratar com seu cliente  \n300 mil – 399.999 mil |  4,1% |  a contratar com seu cliente  \n400 mil – 499.999 mil |  4,0% |  a contratar com seu cliente  \n500 mil – 599.999 mil |  3,9% |  a contratar com seu cliente  \n600 mil – 699.999 mil |  3,8% |  a contratar com seu cliente  \n700 mil – 799.999 mil |  3,7% |  a contratar com seu cliente  \n800 mil – 899.999 mil |  3,6% |  a contratar com seu cliente  \n900 mil – 999.999 mil |  3,5% |  a contratar com seu cliente  \n1 milhão – 1.999.999 milhões |  3,4% |  a contratar com seu cliente  \n2 milhões – 2.999.999 milhões |  3,3% |  a contratar com seu cliente  \n3 milhões – 3.999.999 milhões |  3,2% |  a contratar com seu cliente  \n4 milhões – 4.999.999 milhões |  3,1% |  a contratar com seu cliente  \nAcima de 5 milhões |  3,0% |  a contratar com seu cliente  \n  \n( iii ) Os honorários de sucumbência e/ou honorários referentes à repetição de\nindébito serão divididos em 50%(cinqüenta por cento) entre o CONVENIADO e a\nCONTRATADA;\n\n( iv ) Em caso de atraso no pagamento da remuneração pelo cliente, é facultado\ná CONTRATADA rescindir o contrato firmado e, querendo, executá-lo de forma a\nobter eventuais crédito em aberto;\n\n( v ) No caso de rescisão contratual por parte do CONVENIADO poderá a\nCONTRATADA continuar patrocinando a querela, sendo de já ajustada a\npossibilidade de indicar-se, para o caso, um novo patrono, o qual será\nremunerado para tal finalidade, dele não mais participando o CONVENIADO;\n\n**ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO CONVENIADO**\n\nQUINTA – A presente associação terá abrangência na(s) localidade(s) de\n....................., no Estado de .................\n\n**PRAZO CONTRATUAL**\n\nSEXTO – Este contrato é firmado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, não\npodendo o CONVENIADO neste ínterim, atuar na área bancária sem a interferência\ncontratual da CONTRATADA, obedecendo, inclusive, aos termos da presente\nconvenção. Poderão as partes renovarem o contrato, mas de forma expressa.\n\n**CLÁUSULAS ESPECIAIS**\n\nSÉTIMO – Os contratantes, na execução do presente pacto, não poderão atender\nclientes de interesses opostos, ressalvados os casos de cliente exclusivo das\nora contratantes, o qual, diante da situação aqui aventada, ficará excluído do\natendimento comum pactuado neste instrumento.\n\nOITAVO – Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente contrato, as partes\nelegem o foro da Comarca de Cidade (PP).\n\nE por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente contrato na\npresença de duas testemunhas instrumentárias.\n\nCidade (PP),\n\nBeltrano de Tal Adv e Cons S/C Conveniado\n\n",
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        "titulo": "Contrato de Associação de Advogados Divisão Honorários",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n## **MODELO DE CONTRATO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO**\n\n## **ENTRE ADVOGADO ASSOCIADO (DIVISÃO DE HONORÁRIOS)**\n\n  * Sumário da petição\n  * MODELO DE CONTRATO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO\n  * ENTRE ADVOGADO ASSOCIADO (DIVISÃO DE HONORÁRIOS) \n  * OBJETO DO CONTRATO\n  * RESPONSABILIDADES\n  * DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS\n  * DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATANTES\n  * ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO ASSOCIADO\n  * PRAZO CONTRATUAL\n  * CLÁUSULAS ESPECIAIS\n  * Beltrano de Tal Adv e Cons S/C Advogado Associado\n\n**BELTRANO DE TAL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/A** , sociedade de advogados\ndevidamente registrada na OAB, Seção do Estado, sob o nº.12345, com escritório\nsito na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital, neste ato representada por seu\nDiretor BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, advogado, residente e\ndomiciliado na Rua Delta, nº. 0000, nesta Capital), inscrito no CPF(MF) nº\n111.222.333-44, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção\ndo Estado, sob o nº. 45321, a seguir denominada CONTRATADA, e de outro lado,\n**CICLANO DAS DORES** (advogado devidamente inscrito na OAB, Seção do Estado\ndo Estado, CPF(MF) nº 555.666.777-88, residente e domiciliado na Rua Xista,\nnr. 1111, na Cidade de .........., Estado do...............), doravante\ndenominado CONVENIADO, celebram o presente _CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO_ entre\nsociedade de advogados, de conformidade com as cláusulas que se seguem.\n\n### OBJETO DO CONTRATO\n\nPRIMEIRO – Associam-se as partes para atuação conjunta e integrada no ramo de\nadvocacia bancária, ficando sob a incumbência da CONTRATADA, por meio de seus\nadvogados, sócios ou contratados, prestar apoio aos clientes do CONVENIADO na\nreferida área do direito, sobretudo nas ações, no polo ativo ou passivo, que\ndigam respeito a:\n\n( i ) cartão de crédito; ( ii ) cheque especial; ( iii) empréstimo em conta; (\niv ) contrato de abertura de crédito, fixo e rotativo; ( v ) Antecipação de\nContrato de Câmbio; ( vi ) Cédulas de Crédito Rural, Bancária, Industrial,\nComercial e de Exportação; ( vii ) Crédito Direto ao Consumidor; ( viii )\nLeasing; ( ix ) Alienação Fiduciária; ( x ) dano moral e material em relação\nbancária; ( xi ) desconto de títulos; ( xii ) factoring; ( xiii ) agiotagem; (\nxiv ) finame; ( xv ) penal empresarial\n\nParágrafo primeiro – Os clientes comuns permanecerão sendo atendidos cada qual\ndas sociedades associadas nas respectivas áreas de atuação.\n\nParágrafo segundo – É vedado ao CONVENIADO fazer contrato e/ou elaborar peças\nprocessuais com seu(s) cliente(s) na área bancária, sem a anuência da\nCONTRATADA, nem mesmo a reprodução total ou parcial das referidas peças, para\nfins cessão ou por outro forma ser entregue a terceiros, salvo ao cliente, sob\npena de rescisão contratual e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por peça,\nas quais estão devidamente registradas no órgão competente e sob a proteção\nlegal.\n\nParágrafo terceiro – É da incumbência da CONTRATADA a elaboração das seguintes\npeças processuais: a) petição inicial; b) reconvenção; c) contestação; d)\nEmbargos de Devedor e Terceiro; e) Recursos; f) Contrarrazões; g) Exceção de\nPré-Executividade. Cabe ao CONVENIADO extrair cópias das peças processuais\ne/ou certidões necessárias à elaboração das peças acima citadas, devendo essa\n(s) chegar (em) ao escritório da CONTRATADA no mínimo 03 (três) dias úteis,\nantes do prazo final. As despesas de extração das cópias e/ou certidões, será\npor conta do cliente, adiantadas pelo CONVENIADO. As petições intercorrentes\npoderão ser efetuadas pelo CONVENIADO, o qual, querendo, poderá apresentar à\nCONTRATADA.\n\nParágrafo quarto – É permitido ao CONVENIADO fazer consultas, por telefone, ou\npor pela via eletrônica, sobre processos sob o patrocínio das partes, no\nhorário comercial.\n\nParágrafo quinto – É obrigatório o uso do timbre do escritório da CONTRATADA\nem todas peças remetidas pela mesma, sendo facultado ao CONVENIADO fazer\ninserir, também, seu logotipo nas peças processuais, devendo, entretanto,\nremeter ao setor de informática para confecção e inserção.\n\nParágrafo sexto – Os clientes indicados pela CONTRATADA ao CONVENIADO serão\ntratados na mesma forma deste contrato.\n\nParágrafo sétimo – Para fins de averiguação de obstáculos legais, a\ncontratação do cliente deverá, antes, ser precedida de análise e aprovação da\nCONTRATADA.\n\nParágrafo oitavo – A presente associação não implica se tornar a CONTRATANTE\nsócia do CONVENIADO, nem a criação de uma nova pessoa jurídica, mantendo cada\nqual das contratantes, sua independência e sua clientela exclusiva, no ramo da\natividade advocacia atendido pelos advogados e a ela vinculados. Não haverá,\ntambém, nem um vínculo empregatício.\n\n### RESPONSABILIDADES\n\nSEGUNDO – Fica acertado as seguintes responsabilidades entre as partes:\n\n( a ) É de interira responsabilidade do CONVENIADO o acompanhamento dos prazos\nprocessuais dos processos abrangidos pela presente contratação, cabendo ao\nmesmo todas diligências para o regular andamento processual, restando ao mesmo\nsua responsabilidade pela perda de prazo judicial, com exceção daqueles\nalheios a sua vontade;\n\n( b ) É de incumbência da CONTRATADA entregar a peça processual adequada ao\ncaso e ao momento processual requerido, devendo disponibiliza-la via e-mail ao\nCONVENIADO, o qual deverá fornecerá um ou mais endereços eletrônicos para tal\nfinalidade, mantendo, também, sua caixa postal sempre disponível para esta\nfinalidade. Poderá a CONTRATADA disponibilizar endereço eletrônico somente\npara tal finalidade. Sendo impossibilitado a remessa do material pela via\neletrônica, poderá a CONTRATADA remetê-lo pelo correio ou por transportadora,\nsempre a cobrar, onde, neste tocante, o CONVENIADO será devidamente informado\ndos dados da remessa;\n\n( c ) O traslado de peças, o protocolo de peças processuais nos Tribunais e/ou\nSecretarias de sua Comarca/Estado, audiências, despacho de liminares/tutelas,\no atendimento ao cliente, são de incumbência do CONVENIADO. Fazendo-se\nnecessário a presença de algum dos patronos da CONTRATADA à Comarca, caberá ao\ncliente custear todas as despesas de traslado, estadia, alimentação e diária,\na ser acertado previamente;\n\n( d ) É vedado ao CONVENIADO receber eventuais valores de prestações a serem\nconsignadas em juízo nas ações patrocinadas, devendo tal encargo ser\ntransferido ao cliente ou a quem o mesmo atribuir;\n\n( e ) As custas processuais serão da incumbência exclusiva do cliente, devendo\no CONVENIADO arrecadá-la do mesmo no prazo pertinente, sem que cause dano ao\nbom andamento do processo.\n\n( f ) Caberá à CONTRATADA disponibilizar aos clientes todos os andamentos\nprocessuais pela internet e via e-mail;\n\n( g ) O CONVENIADO necessariamente deverá possuir acesso à rede de internet;\n\n( h ) Qualquer das partes, em caso de ação ou omissão, que venha praticar ato\nque entendido como imprudente ou negligente em razão do presente pacto, ou por\ndesobediência às cláusulas deste contrato, dará a outra o direito de rescisão\ncontratual;\n\n( i ) Não é de responsabilidade da CONTRATADA a elaboração de perícia\nparticular, se o caso assim o requerer, podendo, entretanto, esta indicar\nperito de confiança da mesma, o qual fornecerá orçamento pelos préstimos ao\ncliente e CONVENIADO, para aquele, querendo, utilizar-se deste material;\n\n( j ) Não é permitido ao CONVENIADO alterar, de qualquer forma, a(s)\npetição(ões) enviada(s) pela CONTRATADA;\n\n( l ) Caberá ao CONVENIADO trazer eventuais informações processuais, para fins\nde ser alimentado no banco de dados do site, e consulta por parte do cliente;\n\n( m ) Fica de já convencionado entre as partes, que o CONVENIADO autoriza a\ninserção no site da CONTRATADA como associado. De outro lado, o CONVENIADO\npoderá valer-se do nome da CONTRATADA para o fim de obter novos clientes.\n\n### DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS\n\nTERCEIRO – A contratação com terceiros(clientes), na área aqui restringida,\ndeverá ser feita através de contrato de honorários elaborado pela CONTRATADA,\nonde também assinará o CONVENIADO.\n\nParágrafo primeiro – Para cada caso será feito um contrato de honorários\nespecífico, onde constará a forma e pagamento e os préstimos a serem ofertados\nem defesa do cliente, antes discutidos pelas partes ora contratantes, tendo\ncomo parâmetro a tabela constante no presente contrato. A cobrança será feita\npela CONTRATADA, pela via bancária, e a parte cabível ao CONVENIADO será\nrepassada ao mesmo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, mediante recibo\npróprio antecipado.\n\nParágrafo segundo – A remuneração pelos serviços prestados de conformidade com\nos termos desta associação, será feita mediante a elaboração de tabela\nespecial de honorários, firmada por ambas as contratantes, onde ficarão\ndeterminados os valores atribuíveis a cada uma, de conformidade com os\nserviços que forem prestados.\n\n### DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATANTES\n\nQUARTO – O CONVENIADO tem plena liberdade de contratar os seus honorários\nadvocatícios com os clientes, assim como forma de pagamento, obedecendo,\nentretanto, a tabela de remuneração que pertence à CONTRATADA:\n\n( i ) No caso de liminares ou tutela que digam respeito à exclusão do(s)\nnome(s) do(s) cliente(s) dos órgãos de restrições, sustação/anulação de\nprotesto, sustação de apreensão de bens, restituição de bens apreendidos,\nsuspensão de processo(s), audiência, deverá o contrato de honorários fazer\nalusão a uma verba honorária neste tocante, independentemente da remuneração\npela defesa do cliente;\n\n( ii ) Com relação aos débitos ou repetição de indébito, questionados em\njuízo, os honorários da CONTRATADA serão pautados pelos parâmetros abaixo\nespecificados, podendo as partes, entretanto, dependendo do caso, alterarem a\nsua construção da remuneração:\n\nValor da dívida do cliente em reais |  Honorários da contratada  |  Honorários do conveniado  \n---|---|---  \n1 – 9.999 mil |  10% |  a contratar com seu cliente  \n10 mil – 49.999 mil |  4,5% |  a contratar com seu cliente  \n50 mil – 99.999 mil |  4,5% |  a contratar com seu cliente  \n100 mil – 199.999 mil |  4,3% |  a contratar com seu cliente  \n200 mil – 299.999 mil |  4,2% |  a contratar com seu cliente  \n300 mil – 399.999 mil |  4,1% |  a contratar com seu cliente  \n400 mil – 499.999 mil |  4,0% |  a contratar com seu cliente  \n500 mil – 599.999 mil |  3,9% |  a contratar com seu cliente  \n600 mil – 699.999 mil |  3,8% |  a contratar com seu cliente  \n700 mil – 799.999 mil |  3,7% |  a contratar com seu cliente  \n800 mil – 899.999 mil |  3,6% |  a contratar com seu cliente  \n900 mil – 999.999 mil |  3,5% |  a contratar com seu cliente  \n1 milhão – 1.999.999 milhões |  3,4% |  a contratar com seu cliente  \n2 milhões – 2.999.999 milhões |  3,3% |  a contratar com seu cliente  \n3 milhões – 3.999.999 milhões |  3,2% |  a contratar com seu cliente  \n4 milhões – 4.999.999 milhões |  3,1% |  a contratar com seu cliente  \nAcima de 5 milhões |  3,0% |  a contratar com seu cliente  \n  \n( iii ) Os honorários de sucumbência e/ou honorários referentes à repetição de\nindébito serão divididos em 50%(cinqüenta por cento) entre o CONVENIADO e a\nCONTRATADA;\n\n( iv ) Em caso de atraso no pagamento da remuneração pelo cliente, é facultado\ná CONTRATADA rescindir o contrato firmado e, querendo, executá-lo de forma a\nobter eventuais crédito em aberto;\n\n( v ) No caso de rescisão contratual por parte do CONVENIADO poderá a\nCONTRATADA continuar patrocinando a querela, sendo de já ajustada a\npossibilidade de indicar-se, para o caso, um novo patrono, o qual será\nremunerado para tal finalidade, dele não mais participando o CONVENIADO;\n\n### ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO ASSOCIADO\n\nQUINTA – A presente associação terá abrangência na(s) localidade(s) de\n....................., no Estado de .................\n\n### PRAZO CONTRATUAL\n\nSEXTO – Este contrato é firmado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, não\npodendo o CONVENIADO neste ínterim, atuar na área bancária sem a interferência\ncontratual da CONTRATADA, obedecendo, inclusive, aos termos da presente\nconvenção. Poderão as partes renovarem o contrato, mas de forma expressa.\n\n### CLÁUSULAS ESPECIAIS\n\nSÉTIMO – Os contratantes, na execução do presente pacto, não poderão atender\nclientes de interesses opostos, ressalvados os casos de cliente exclusivo das\nora contratantes, o qual, diante da situação aqui aventada, ficará excluído do\natendimento comum pactuado neste instrumento.\n\nOITAVO – Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente contrato, as partes\nelegem o foro da Comarca de Cidade (PP).\n\nE por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente contrato na\npresença de duas testemunhas instrumentárias.\n\nCidade (PP),\n\n#### Beltrano de Tal Adv e Cons S/C  **Advogado Associado**\n\n",
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        "titulo": "Modelo de emenda a inicial novo CPC art 321",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE - PP\n\n**Ação Revisional de Contrato Bancário**\n\nProc. nº. 445566-77.2018.10.06.0001\n\n_Autor: Petições online_\n\nRéu: Banco Zeta Leasing - S/A Arrendamento Mercantil\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, PETIÇÕES ONLINE, já qualificada nos\nautos, para, com fulcro no **art. 321 do novo CPC** , formular pleito de  \n\n## EMENDA À INICIAL  \n\nonde, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas.\n\nO Autor, por meio do despacho próximo passado, fora instado a emendar a\ninicial, nos termos do art. 321 do novo CPC/2015, no qual fora determinado a\nemenda da petição inicial, de sorte a:\n\n( i ) especificar detalhadamente o seu pedido;  \n\n( ii ) quais cláusulas entende ilegais;  \n\n( iii ) fundamentos de fato e de direito.\n\n( 1 )\n\n### **Em linhas iniciais**\n\n**– Renova pedido de tutela para depósito parcelas incontroversas**\n\nNo tocante ao pleito de tutela antecipada, requer-se seja revisto, ante às\ncolocações ora entabuladas.\n\nEm verdade, houvera um equívoco quanto ao valor a ser requerido para depósito\nde parcelas incontroversas. À luz do laudo pericial particular, ancorado\nnestes autos às fls. 58/60, o Autor vem pedir seja autorizado a depositar o\nvalor R$ 0.000,00( .x.x.x ), atualizado até a oferta do depósito em juízo,\nquantia essa correspondente às parcelas vencidas.\n\nO Promovente, pois, tem o  _animus_ de adimplir o contrato.\n\n( 2 )\n\n### **Quanto à emenda à inicial**\n\n#### **2.1. Quanto aos pedidos**\n\nOs pedidos formulados dizem respeito a reavaliação das cláusulas contratuais,\nabaixo informadas, as quais oneram indevidamente o trato contratual.\nSobrecarregam, destaque-se, sobremodo porquanto há cobrança de juros\n(embutidos e disfarçados) no contrato de arrendamento mercantil e, mais, de\nforma capitalizada diariamente.\n\nRegistre-se, de mais a mais, que aludida **capitalização de juros** , diária,\nnão vem albergada por qualquer cláusula contratual.\n\nDe outro plano, pleiteia-se a exclusão da imputação ao Autor de todo e\nqualquer encargo moratório, vez que não deu azo ao atraso.\n\n#### **2.2. Cláusulas contratuais**\n\nDuas cláusulas contratuais, citadas na petição inicial, ora ratificadas, deram\nazo à promoção desta querela, quais sejam: (i) cláusula 5, a qual trata das\ncontraprestações do arrendamento e; (ii) as cláusulas 15 e 16, que tratam da\nmora e do inadimplemento.\n\n#### **2.3. Fundamentos de fato e de direito**\n\nExplicita-se que o quadro fático advém de uma relação contrato de arrendamento\nmercantil, em que, no plano do direito, houve cobrança de encargos indevidos,\nmaiormente quando se trata de contrato de arrendamento mercantil. Além disso,\ncobrou-se, indevidamente, sem lastro contratual e legal, juros remuneratórios.\n\nEm verdade, deveria ser cobrada, tão-somente, uma contraprestação pelo\n“aluguel” do veículo em espécie, podendo a parte escolher e adquiri-lo ao\ntérmino da relação contratual.\n\nDe outro contexto, esses mesmos juros (remuneratórios), foram capitalizados\ndiariamente, sem, tal-qualmente, qualquer aporte legal e contratual, o que\nfora aludido no tópico anterior.\n\n**REQUERIMENTOS**\n\nDiante disso, havido o Autor sanado a deficiência delimitada, vem pleitear,\nnovamente, o exame da tutela antecipada e, posteriormente, a citação da Ré,\nnos moldes do quanto solicitado com peça inaugural.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro do ano de 0000.\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado – OAB (PP) 12233\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-de-emenda-a-inicial-novo-cpc"
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    {
        "titulo": "Modelo de Carta de preposição juizado especial novo CPC",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n_Modelo de carta de preposição para audiências no juizado especial cível\n(JEC)_\n\n  * Sumário da petição\n  * CARTA DE PREPOSIÇÃO JUIZADO ESPECIAL\n\n###  **CARTA DE PREPOSIÇÃO JUIZADO ESPECIAL**  \n\nPelo presente instrumento de carta de preposição, a sociedade empresária\nEMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de\nsociedade limitada, estabelecida na Av. Justos, nº. 000 – sala 1116, em Cidade\n(PP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 99.888.555/0001-66, credencia e constitui\npreposto o Sr. Pedro das Quantas, casado, maior, comerciário, portador do RG\nnº. 12.333 – SSP-RS e do CPF(MF) nº. 222.555.444-33, residente e domiciliado\nna Av. Delta, nº. 000 - apto. 201, em Cidade (PP), para, sob a égide do **art.\n9º, § 4º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais****)** , representá-la\nem juízo, especificamente junto ao processo nº. 00035-2018-009-44-00-1 (Ação\nde Reparação de Danos – 00ª Unidade do Juizado Especial Cível – Autor: Paulo\ndas Quantas), outorgando-lhe poderes para declarar, prestar depoimentos,\ndesistir, acordar, transigir, receber e dar quitações, e todos os demais atos\nque fizerem necessários para o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.\nCidade (PP), 00 de outubro de 0000.\n\n  \n\nEMPRESA XISTA LTDA\n\nATENÇÃO\n\nRecomenda-se que a carta de preposto deva conter, acima do cabeçalho, timbre\nou datilografia de sua razão social, com detalhes que permitam ao julgador\nidentificar, de pronto, a Ré. Recomendável, também, o reconhecimento de firma\nna referida carta de preposto e juntada de Contrato Social.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/carta-de-preposicao-juizado-especial-novo-cpc"
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        "titulo": "Alvará Judicial Novo CPC Modelo de Petição Inicial",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA\nCIDADE\n\nCLÁUDIO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº.\n333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, nesta Capital\n– CEP nº. 55.555-666, com endereço eletrônico [email protected], ora\nintermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório\nacostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida\nprocuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c\nart. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se\nfizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa\nExcelência, com suporte no **art. 725, inc. VII do Código de Processo Civil de\n2015** , requerer a concessão de\n\n## **ALVARÁ JUDICIAL**\n\nem razão de óbice à liberação de FGTS/PIS pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com\nendereço sito na Rua das Quantas, nº. 000, nesta Capital, CEP 55.555-666,\ninscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.222.333/0001-00, com endereço eletrônico\n[email protected], m razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.\n\n### **Introito**\n\n#### **Benefícios da justiça gratuita**\n\n**(novo CPC, art. 98,_caput_)**\n\nA parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez\nque são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.\n\nDessarte, de pronto, com esta petição inicial, formula pleito de gratuidade da\njustiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do **art. 99, §\n4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015** , quando tal prerrogativa se encontra\ninserta no instrumento procuratório acostado.\n\n#### **Prioridade na tramitação do processo**\n\n**(** novo**CPC, art. 1.048, inc. I)**\n\n  \n\nA hipótese em estudo diz respeito a situação que envolve portador de doença\ngrave. Diante disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo.\n\n### **Quadro fático**\n\nO Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo,\natualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )\n(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de\nR$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo. (doc. 02)\n\nRessalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das Quantas, com a idade\navançada de 63(sessenta e três) anos, é portadora de cardiopatia grave, o que\ncomprova pelos documentos ora acostados. (docs. 03/08) Fora, inclusive,\nsubmetida a duas (02) cirurgias que resultaram no implante de 2 (duas) pontes\nde safena. (doc. 09)\n\nEsse quadro clínico requer um constante acompanhamento médico, assim como a\ncompra de remédios caríssimos, cuja relação, inclusive, segue anexa. (docs.\n10/12)\n\nInforme-se, mais, que a mãe do Autor é sua dependente na forma da lei, o que\nse comprova por meio de sua última declaração do Imposto de Renda. (doc. 13)\n\nDiante desse quadro, sobretudo diante da difícil situação financeira em que se\nencontra o Autor, esse procurou a Caixa Econômica Federal. O propósito era que\nessa liberasse imediatamente o saldo do FGTS e PIS do Requerente. Contudo, o\npedido fora indeferido expressamente. (doc. 14)\n\nVê-se do documento em espécie que para a CEF o pleito não se enquadrava em\nnenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores\ndepositados na conta fundiária e do PIS (**art. 20, Lei nº. 8.036/90**).\n\nNa forma do que rege a Circular CEF nº. 0000, de logo se afirma que todos os\ndocumentos necessários e complementares, esses necessários ao saque em\nhipóteses de doença grave.\n\n#### **Causa de pedir**\n\nOs fundamentos da recusa são inconsistentes.\n\nCondiciona a Caixa Econômica Federal que o saldo da conta vinculada só poderá\nser movimentado em situações disciplinadas legalmente, ou seja, nestas\nhipóteses:\n\n**Lei nº. 8.036/90 ( Lei do FGTS)**\n\nArt. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas\nseguintes hipóteses:\n\n...\n\nXI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de\nneoplasia maligna.\n\nXIII - Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do\nvírus HIV\n\nXIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estivem em estágio\nterminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.\n\n**Lei Complementar nº. 26/75(PIS)**\n\nArt. 4º – As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes\ndo PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos\nparágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.\n\n§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva\nremunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele\nreceber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus\ndependentes, de acordo com a legislação da previdência social e com a\nlegislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles,\naos sucessores do titular, nos termos da Lei Civil.\n\nDe fato, a doença relatada não se enquadra nas condições especificadas em lei,\nposto que a mãe do Autor não se encontra em estado terminal.\n\nContudo, devemos sopesar que a urgência do caso em mira não pode ser contida\npela letra fria do texto legal. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço\num patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido\nque aceite, afrontando seus valores, periclitar a sua vida e de seus entes\nqueridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência\nretiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.\n\nUm dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder\nJudiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que\nsofre a dependente do Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação\ndo saldo, sob pena de comprometimento da saúde da dependente.\n\nNa espécie, diante da farta documentação trazida à colação (laudos médicos,\nexames laboratoriais, etc.), é inconteste que o Autor logrou êxito, de pronto,\nem comprovar que sua genitora se encontra vitimada de enfermidade grave e que\nexige consideráveis dispêndios financeiros.\n\nNegar a movimentação da vinculada na situação fática ora encontrada, é refutar\na finalidade da norma, a qual, no nosso ponto de vista, em última análise,\ntão-somente deu cumprimento às garantias constitucionais do direito à vida e à\nsaúde, expressas nos**artigos 1º, inc. III, 5º, III, 6º e 196, da Constituição\nFederal**.\n\n**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**\n\nArt. 1º - A República ...\n\n...\n\nIII – a dignidade da pessoa humana;\n\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, ...\n\n...\n\nIII – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou\ndegradante;\n\nArt. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o\nlazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à\ninfância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\n\nArt. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante\npolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de\noutros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para\nsua promoção, proteção e recuperação.\n\nAdemais, o Juiz não só pode como deve buscar apoio no **art. 5º, da Lei de\nIntrodução às normas do Direito Brasileiro** , o qual direciona o julgador na\naplicação da lei consoante os fins sociais.\n\n**LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO**\n\nArt. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se\ndirige e às exigências do bem comum.\n\nCom efeito, convém ressaltar arestos com esse mesmo entendimento:\n\n**ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº\n26/75. DIFICULDADES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SAQUE. APELO\nPROVIDO.**\n\nA Lei Complementar nº 26/75 estabeleceu em seu artigo 4º a inalienabilidade,\nimpenhorabilidade e indisponibilidade dos valores depositados nas contas dos\nPIS/PASP, ressalvados em seu § 1º, vigente à época da propositura da ação, as\nexceções legais. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça analisou esse\ndispositivo e considerou cabível o levantamento do PIS em situações de\nemergência, tais como doença grave, miserabilidade etc. , como preservação do\ndireito à saúde e à vida, bem como em atenção ao princípio da dignidade da\npessoa humana, garantidos constitucionalmente. Precedente: STJ, REsp nº\n667.316/RS (2004/0081918-4), Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/10/2005;\nSTJ, REsp nº 387.846, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12/08/2002;\nSTJ, REsp nº 67.187/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/08/1995; STJ, REsp\nnº 572.153/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU de 25/10/2004. Note-se, assim, que\npara a corte superior, o rol do artigo 4º, §1º, da Lei Complementar nº 26/75\nnão é taxativo. No caso dos autos, os documentos apresentados comprovam que o\nautor se encontra em situação de dificuldade financeira, de modo que, à luz da\njurisprudência da corte superior, do caráter social do PIS e da intenção do\nlegislador no sentido de possibilitar, em casos extremos, o atendimento às\nnecessidades básicas do trabalhador e de sua família, faz jus ao levantamento\ndo PIS. No tocante aos honorários advocatícios, ressalta-se que, com a\napresentação de contestação e resistência da CEF ao pedido da autora de\nlevantamento do PIS, o objeto da demanda tornou-se contencioso, de modo que o\nprocedimento de jurisdição voluntária restou descaracterizado com o\nprocessamento do feito no rito comum ordinário. Assim, existente lide, de\nrigor o exame do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85, caput, do\nCódigo de Processo Civil. Dessa forma, considerados o trabalho realizado, a\nnatureza da causa, a aplicação do princípio da sucumbência, bem como o\ndisposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a\napelada deve ser condenada ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez\npor cento) sobre o valor do PIS a ser levantado. Apelação provida. (TRF 3ª R.;\nAC 0012134-08.2007.4.03.6107; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Nabarrete\nNeto; Julg. 07/12/2017; DEJF 07/03/2018)\n\n**FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.036/90,\nART. 20. ROL NÃO EXAUSTIVO. ESPONDILITE ANCILOSANTE. PRECEDENTES DO STJ E TRF\n1ª REGIÃO. SENTENÇA REFORMADA.**\n\n1\\. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que \"a enumeração do art.\n20, da Lei nº 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o\ndeferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no\nmencionado preceito legal” (STJ, REsp 848.637/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª\nTurma, DJ de 27/11/2006). 2. É possível o levantamento de saldo de conta\nvinculada ao FGTS para fins de custeio de tratamento de espondilite\nancilosante, patologia devidamente comprovada nos autos por relatórios, laudos\ne exames médicos, bem como por prova pericial médica. 3. Assinalou o perito\noficial que o art. 151 da Lei nº 8.213/91 coloca a condição do periciado como\numa das 15 patologias consideradas como \"doença grave\" para fins de\nbenefícios. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para determinar a\nexpedição de alvará judicial para fins de levantamento do saldo de seu FGTS.\nHonorários de advogado devidos pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$\n1.000,00 (mil reais). (TRF 1ª R.; AC 0072756-97.2014.4.01.3800; Quinta Turma;\nRel. Des. Fed. Néviton Guedes; DJF1 20/02/2017)\n\n**DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\nRESISTÊNCIA DA CEF. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE\nJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.\nADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.**\n\nI. O autor preenche as hipóteses do art. 20, nos incisos II e XV, da Lei nº\n8.036/90, para fins de levantamento do saldo do FGTS em sua conta vinculada,\neis que conta com m ais de 70 anos de idade e a em presa para o qual\ntrabalhava foi extinta. II. O pedido de expedição de alvará judicial\ncaracteriza-se com o um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há\nvencedor e vencido, m as som ente partes interessadas. III. In casu, o autor\ningressou com ação de jurisdição voluntária para expedição de alvará, tendo\nsido feitas diversas tentativas para o levantamento dos valores do saldo do\nFGTS e PIS mediante a apresentação do alvará judicial. Recusas da CEF. lV. Em\ncontrapartida, a própria CEF informou a existência de valores na conta\nvinculada do FGTS disponíveis para saque. Assim, observo que por tal\nafirmação, a CEF considerou não haver m ais pendências para o levantamento do\nFGTS; contudo, insistiu em descumprir decisão judicial, mediante apresentação\ndo alvará judicial (fls. 80). V. O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem\nresolução do mérito, entendendo que a via eleita foi inadequada, tendo em\nvista que a resistência da CEF afasta o procedimento de jurisdição voluntária.\nVI. Entretanto, entendo que a sentença a quo merece ser reformada em sua\nintegralidade, tendo em vista que a expedição de alvará judicial para o\nlevantamento de valores relativos ao FGTS é, a princípio, procedimento de\njurisdição voluntária, assumindo, no entanto, caráter contencioso quando a\nCaixa Econômica Federal impõe resistência ao pedido, em homenagem ao princípio\nda instrumentalidade do processo. Precedentes. VII. Recurso provido para que\nseja expedido alvará em favor do apelante. (TRF 3ª R.; AC\n0000929-36.2013.4.03.6118; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luís Paulo Cotrim\nGuimarães; Julg. 21/02/2017; DEJF 03/03/2017)\n\n**ADMINISTRATIVO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. DOENÇA GRAVE. GLAUCOMA.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DO ART. 20, DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO À\nSAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA.**\n\n1\\. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, pois \"Afigura-se\nindiscutível que a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores\nrelativos ao FGTS é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária,\nassumindo, no entanto, caráter contencioso caso a Caixa Econômica Federal\nimponha resistência ao pedido, como na espécie. No entanto, a resistência\nvislumbrada não torna inadequado o feito, em homenagem ao princípio da\ninstrumentalidade do processo. Precedentes do TRF 1ª Região e do STJ\" (AC\n2002.30.00.000171-8, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 6ª Turma, DJ\nde 13/08/2007, p. 58). ” 2. Noutro passo, como estão contidos os requisitos do\nart. 1.013, § 3º, I, do Novo CPC, uma vez que a Caixa Econômica Federal. CEF\nfoi citada, posso ao exame do mérito. 3. Orienta a jurisprudência pátria seja\ndada interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90,\nfirmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de\nque, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a\nLei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e\nà saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade\ngrave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma\nexpressa na Lei n. 8.036/1990. (Precedente desta Turma (REO\n0024265-08.2008.4.01.3400/DF, Rei. Desembargador Federal Jirair Aram\nMeguerian, Sexta Turma, e-DJFI p. 230 de 28/11/2013) 4. É possível o saque do\nFGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90, tendo em\nvista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo\nprevalecer o fim social da norma. 5. “No especial, aduz a CEF violação do art.\n20, da Lei nº 8.036/90 ao argumento de que o caso descrito pelo autor\n(glaucoma em grau avançado) não se amolda em qualquer das hipóteses\ntaxativamente catalogadas na Lei antes referida que ensejam a liberação dos\nvalores depositados nas contas do FGTS” (AgREsp n. 15.728/PR, Relator Ministro\nBenedito Gonçalves, publicado em 30/06/2011). 6. Quanto ao pedido de\nlevantamento do saldo do PIS, demonstrada a doença grave de que é acometido o\nautor, tem ele também direito ao levantamento do saldo de depósito do PIS,\nconforme foi requerido na petição inicial. 7. Na hipótese, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, bem como do TRF. 1ª Região, já firmou\nentendimento de que as condições de levantamento dos valores depositados em\nconta vinculada ao PIS/PASEP (artigo 20 da Lei n. 8.076 e artigo 4º da Lei\nComplementar n. 26/75) não são exaustivas, mas, apenas, exemplificativas.\n(Precedentes: AC 0001383.95.20034013701/MT, AC 001314697.1997.4.01.3800/MG,\nRelator Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, AC\n000764324.2003.4.01.3400/DF, Relator Juiz Federal Convocado Renato Martins\nPrates). 8. Recurso conhecido e provido. (TRF 1ª R.; AC\n0000746-10.2009.4.01.3807; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques;\nDJF1 03/10/2016)\n\n**ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DE\nDEPENDENTE. POSSIBILIDADE. ART 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO.\nPARALISIA CEREBRAL. PRECEDENTES.**\n\n1\\. Mandado de segurança em que se pretende o levantamento do saldo de FGTS em\nvirtude de doença grave que acomete a filha da impetrante. 2. Remessa\nnecessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar\nque a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o enquadramento da\nimpetrante na previsão contida no art. 20 da Lei nº 8.036/90. 3. O E. STJ\npossui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das\nhipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº\n8.036/90, é exemplificativo. Precedentes: AgRg no AREsp 10.486, Rel. Min.\nCASTRO MEIRA, DJE 30.8.2011 e REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE\n7.4.10. 4. É possível o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS para\nfins de custeio de tratamento médico da filha da impetrante, portadora de\nparalisia cerebral. Precedentes: TRF1, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. NÉVITON\nGUEDES, E-DJF1 4.8.2015 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201102010037244,\nRel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 14.6.2011. 5. Remessa necessária não\nprovida. (TRF 2ª R.; REO 0004573-09.2009.4.02.5001; Quinta Turma\nEspecializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 19/01/2016; DEJF\n29/01/2016; Pág. 446)\n\n**FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.036/90,\nART. 20. ROL NÃO EXAUSTIVO. DIABETES MELLITUS. PRECEDENTES DO STJ E TRF 1ª\nREGIÃO.**\n\n1\\. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que \"a enumeração do art.\n20, da Lei nº 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o\ndeferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no\nmencionado preceito legal” (stj, RESP 848.637/pr, Rel. Ministro Luiz fux, 1ª\nturma, DJ de 27/11/2006). 2. É possível o levantamento de saldo de conta\nvinculada ao FGTS para fins de custeio de tratamento médico da filha da\ndemandante, portadora de diabetes mellitus. Precedentes. 3. Apelação da autora\na que se dá provimento para determinar a expedição de alvará judicial para\nfins de levantamento do saldo de seu FGTS perante a Caixa Econômica federal.\nÔnus da sucumbência invertidos. (TRF 1ª R.; AC 0082091-79.2014.4.01.3400;\nQuinta Turma; Rel. Des. Fed. Néviton Guedes; DJF1 04/08/2015)\n\n#### **Dos pedidos**\n\nPosto isso, requer o Autor que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes\nprovidências:\n\n_a) por não entender que o disposto no**art. 20 da Lei nº. 80.36/90 e art. 4º,\n§ 1º da Lei Complementar nº. 26/75** não encerram numerus clausus, sendo\npassível de alargamento das incidências concernentes às possibilidades de\nliberação do saldo, requer seja-lhe concedido provimento judicial no sentido\nde autorizar, mediante alvará, a liberação do saldo existente nas contas\nvinculadas do FGTS e PIS do Autor, em uma única parcela._\n\nConcede-se à causa o valor estimativo de R$ 000,00 ( .x.x.x..) (novo **CPC,\nart. 291**)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de abril do ano de 0000.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
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    {
        "titulo": "Alvará Judicial Novo CPC alvará para levantamento de valores",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\nCumprimento de Sentença\n\nProc. nº. 0123456.97.2018.9.09.0001\n\nAutor: Fulano de Tal\n\nRéu: Banco Xista S/A\n\nFULANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da\nexecução provisória de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa\nExcelência, requerer o que se segue.\n\n## **I – Levantamento de valores**\n\n**(incontroversos)**\n\n _Prima facie_ , revela o peticionante que interpusera, ante a decisão próxima\npassada, agravo de instrumento. Utilizou-se, todavia, da faculdade prevista no\nart. 1.018, caput, do novo CPC. Por isso, uma vez que se trata de processo\neletrônico, deixou de acostá-lo aos autos.\n\nLado outro, sobremaneira à luz da regência do art. 525, § 8º, do novo CPC,\nhaja vista, igualmente, que a sentença guerreada ressalvou a parte\nincontroversa da execução, destina-se este arrazoado a pleitear o levantamento\ndesse montante.\n\nDiante disso, com a ressalva contida no **art. 1.000, parágrafo único, do novo\nCPC** , pede-se o levantamento da quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.),\ndevidamente corrigidos.\n\nRequer, assim, a expedição do competente **alvará judicial** , em nome do\nexequente, o qual advoga em causa própria, com a finalidade de levantar o\ndepósito do montante, acima apontado.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de abril de 0000.\n\nFulano de Tal\n\nAdvogado OAB (PP) 12345\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/alvara-judicial-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido liminar",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA\n\n. . . . .  VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE\n\n(ECA, 148, inc. III)\n\n**PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO**\n\n(art. 152, § único, ECA)\n\nDistribuição de **URGÊNCIA**\n\n**Sem custas**(ECA, art. 141, § 2º)\n\n**FRANCISCO DAS QUANTAS** , divorciado, bancário, residente e domiciliado na\n_Rua X, nº. 0000, em São Paulo (SP)_  _–_** _CEP_** _nº 11222-33_ , inscrito\nno CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de\nVossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico\ninscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob nº. 0000,\nonde, em atendimento à diretriz do art. 287,  _caput_ , do novo CPC, indica o\nendereço do timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para\najuizar, com supedâneo no art. 300 e segs. do Código de Processo Civil de 2015\nc/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil**,** a presente\n\n## **AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA,**\n\n**(****_COM PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR_****)**\n\ncontra **VALQUÍRIA DE TAL** , divorciada, engenheira civil, residente e\ndomiciliada na  _Rua Y, nº. 0000, em_ _Cidade (PP)__–_** _CEP_** _nº.\n33311-44_ , inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, pelas razões\nfáticas e de direito adiante evidenciadas.\n\n****\n\n### **I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES**\n\n#### **(1) – DA COMPETÊNCIA**** _RACIONE MATERIAE_**\n\nO presente pedido cautelar se insere na competência desta Unidade Judiciária,\nem razão da matéria tratada na mesma.\n\nSegundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor\nJoaquim Fictício **tem idade de 13 anos de idade** e, mais, aborda-se a\nhipótese de situação de risco ao mesmo, em virtude de **maus-tratos**\nperpetrados pela Ré e seu companheiro Pedro Fictício, criando àquela\ncondição**de perigo** em que se mostra necessária a proteção do Juízo da\nInfância.\n\nNesse diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que:\n\n**Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(****ECA****)**\n\nArt. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude **é a competente** para:\n\n( . . . )\n\n**Parágrafo único** – Quando se tratar de criança ou adolescente **nas\nhipóteses do art. 98** , é também competente a justiça da infância e da\nJuventude para o fim de\n\na) **conhecer de pedidos de guarda** e tutela;\n\nb) conhecer de ações de destituição do poder familiar, **perda ou modificação\nda tutela ou guarda** ;\n\nArt. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis\nsempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:\n\n**( baixar grátis ↓ )**\n\n( . . . )\n\nII – **por falta, omissão ou abuso dos pais** ou responsável;\n\nIII – **em razão de sua conduta**.\n\n#### **(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL**\n\nConsoante também se apresenta na descrição fática adiante delineada, **a Ré\ntem residência e domicílio firmados nesta Capital** , mais precisamente na Rua\nY, nº 0000, **onde lá detém a guarda e se encontra com o menor** alvo de\nconsiderações deste processo.\n\nA propósito, reza o **Estatuto da Criança e do Adolescente** que:\n\nArt. 147 – **A competência será determinada** :\n\nI – **pelo domicílio dos pais** ou responsável**;**\n\nA matéria, ressalte-se, já é sumulada pelo Egrégio **Superior Tribunal de\nJustiça** :\n\n“**STJ/Súmula 383** \\-  _A competência para processar e julgar ações conexas\nde interesse de menor e, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua\nguarda_.\n\nVejamos também, em que pese a súmula acima situada, notas jurisprudenciais que\nse coadunam com este entendimento:\n\n**DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL\nEM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO MENOR. PROTEÇÃO\nDO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA C/C ART. II, DO CPC/15 C/C SÚMULA\nNº 383, DO STJ. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE\nRECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS\nAUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.**\n\n1\\. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de\ncompetência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente,\nque tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser\ndeclarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Desse modo,\ntendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões\ncomo a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo\nprevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o\ncompetente tanto para a **ação de alimentos** como para aquelas que lhe\nsucedem ou lhe sejam conexas, como a em epígrafe. 3. Portanto, correta a\ndecisão do juiz no ponto em que reconheceu, de ofício, a sua incompetência\npara processar e julgar o feito, uma vez que se trata de competência de\nnatureza absoluta, consoante determina o artigo 64, § 1º, do CPC/15: \"a\nincompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição\ne deve ser declarada de ofício\". 4. Contudo, equivocou-se o magistrado ao\nextinguir o feito em virtude de declínio da competência. Isso porque,\nconsoante preceitua o artigo 64, § 3º, do CPC/15, \"caso a alegação de\nincompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente\".\nAssim, vê-se que a incompetência - absoluta ou relativa - é defeito processual\nque, em regra, não leva à extinção do processo; na verdade, a incompetência\nenseja a remessa dos autos ao juízo competente5. Nesse sentido, é entendimento\ndo STJ que a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda\nque se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção\ndo processo, mas a sua remessa ao órgão competente. 6. Recurso conhecido e\nparcialmente provido, para, mantenho o reconhecimento da incompetência do\njuízo a quo, remeter os autos para o juízo do domicílio ou residência do\nalimentando, qual seja, Comarca de São José do Rio Preto, estado de São Paulo.\n(TJ-CE; APL 0011971-53.2016.8.06.0171; Terceira Câmara de Direito Privado;\nRelª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 12/04/2017; Pág. 54) ECA, art. 147\nNCPC, art. 64\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECLARAÇÃO DE\nINCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE CAPELA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE\nAQUIDABÃ/SE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA\nPROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO\nDOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA. APELANTE QUE EXERCE A GUARDA DE FATO DA\nMENOR. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CAPELA. REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA.\nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.**\n\n1\\. O juízo do domicílio da menor é absolutamente competente para apreciar\nação de guarda proposta por um dos pais em face do outro, em observância à\nproteção dos interesses da criança. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-SE; AC\n201700706271; Ac. 12043/2017; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da\nSilva; Julg. 06/06/2017; DJSE 09/06/2017)\n\n**( baixar grátis ↓ )**\n\nNão bastassem esses fundamentos, trazemos à colação as lições de **Maria\nBerenice Dias** , quando professa que:\n\n> _O critério para identificar o juízo competente é a situação em que se\n> encontra o menor, e no domicílio de quem detém a guarda. O juízo das**varas\n> da infância e da juventude** só será competente se a criança ou o\n> adolescente estiver com seus direitos ameaçados ou violados, por omissão ou\n> abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.(ECA 98) A efetiva\n> concorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do\n> adolescente é que determina, com exclusividade, a competência do Juizado da\n> Infância e da Juventude(ECA 148 parágrafo único a a h). “( In, Manual de\n> direito das famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 446)_\n\n__\n\n### **II – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (novo CPC, art. 305,****_caput_****)**\n\nO Autor fora casado com Ré durante 8 anos pelo regime de comunhão universal de\nbens.(**doc. 01**). Do enlace conjugal nasceu seu único filho, Joaquim\nFictício, o qual, hoje, tem a idade de 13 anos(**doc. 02**).\n\nAs partes, já não mais conciliando a relação conjugal em harmonia,\ndivorciaram-se consensualmente na data de 00 de novembro do ano de\n0000.(**doc. 04**).\n\nConvencionou-se na ocasião, dentre outros aspectos, que a guarda do menor\nficaria com a mãe, sendo possibilitado ao pai, ora Autor, visitas semanais aos\nsábados e domingos.\n\nHouve a sentença **decretando o divórcio** , sem óbice do Ministério Público,\na qual restou transitada em julgado na data de 00 de maio de 0000.(**doc.\n05**).\n\nApós aproximadamente um ano do divórcio, o Autor passou a residir na cidade de\nSão Paulo, na Capital, em virtude de oportunidade de trabalho que surgira,\natualmente trabalhando na empresa Fictícia de Alimentos Ltda. (**doc. 06/07**)\n\nDiante desse aspecto, ou seja, sua mudança para o Estado de São Paulo, o mesmo\nnão tivera mais contato direto e físico com seu filho com frequência,\nentretanto diariamente se comunicando com o mesmo por telefone.\n\nE foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da\nocorrência de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de litígio, quando o mesmo\nrelatou que estava sendo **severamente agredido** por sua mãe(ora Ré) e pelo\nsenhor Pedro Fictício, atual companheiro da Promovida.\n\nPor cautela, até porque se trata de palavras advindas de um menor, o Autor\ntivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de\nFortaleza. Na ocasião, pediu providências para apurar esses fatos, na medida\nde responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.\n\nE os fatos narrados pelo menor eram verídicos.\n\nColhe-se do **Relatório de Visita** feito pelo Conselho Tutelar as seguintes\npassagens (**doc. 08**):\n\n_Os conselheiros atendendo a seu pedido foram até a casa da senhora Valquíria\nFictícia onde mora o menor Joaquim Fictício e, chegando lá, conversando com o\nmesmo, este relatou que estava triste porque sua mãe e seu padrasto batiam\nmuito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na última vez o menor\nhavia sido agredido pelo convivente com sua mãe, senhor Pedro Fictício,\nquando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha\nsurrado o mesmo com um cinto e a mãe estava vendo a situação e não fazia nada,\napesar dos pedidos de socorro e clemência do menor. Disse o menor que\neles(padrasto e mãe) eram muito malvados. “_\n\nFoi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita em liça, o vizinho da Ré, de\nnome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:\n\n_“De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício\napanha muito de ´seus pais´(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que\ncerta feita, não mais que quinze dias atrás, ouviu gritos de desespero do\nmenor Joaquim Fictício, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando\nde sua mãe, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surrá-lo. “_\n\nDe igual modo, os fatos em debate também são de conhecimento dos professores e\ndiretores da escola do infante, no caso a Escola Xista. (**doc. 09**)\n\n**( baixar este modelo de petição grátis ↓ )**\n\nTais fatos são gravíssimos, Excelência, e merecem a reprimenda jurídica\npertinente ao caso concreto, o que ora requer.\n\n_HOC IPSUM EST_ _._\n\n### **III – APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR (novo CPC, art.\n305,****_caput_****)**\n\n#### **(3.1.) – DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR**\n\nO presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do **princípio da\ngarantia prioritária do menor** , erigido à ótica dos direitos fundamentais\nprevistos na Constituição Federal.\n\n**Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)**\n\nArt. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder\nPúblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos\nreferentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à\nprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à\nconvivência familiar e comunitária.\n\nArt. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a\nque ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres\nindividuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente\ncomo pessoa em desenvolvimento.\n\nDe outro norte, absoluta e \"prioritariamente\" a criança e o adolescente têm\ndireito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à\ncultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e\ncomunitária, competindo aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais\ncondições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação,\nexploração, **violência, crueldade** e opressão (CF, art. 227,  _caput_).\n\nAssim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado\nzelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constituição, sem\ncondições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus\ninteresses, em qualquer circunstância.\n\nNo mesmo sentido reza o **Estatuto da Criança e do Adolescente** que:\n\nArt. 17 – O direito ao respeito consiste na **inviolabilidade da integridade\nfísica** , **psíquica e moral da criança e do adolescente** , abrangendo a\npreservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos\nespaços e objetos pessoais.\n\nArt. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,\n**pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,\nvexatório e constrangedor**.\n\nArt. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos\nmenores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e\nfazer cumprir as determinações judiciais.\n\nArt. 129 – São **medidas aplicáveis aos pais** ou responsável:\n\n( . . . )\n\nVIII – **a perda da guarda** ;\n\nOutrossim, preceitua o Código Civil que:\n\nArt. 1638 - Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:\n\nI - **castigar imoderadamente o filho** ;\n\nII - **deixar o filho em abandono** ;\n\nIII - **praticar atos contrários à moral e aos bons costumes** ;\n\nIV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.\n\nEm que pese haver sido estabelecido em Juízo, em face de cláusulas do divórcio\nconsensual, que a guarda do menor ficaria com a mãe, isto não impede que seja\nreavaliada tal condição e, por conseguinte, devendo ser aferida a situação que\nmelhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho, não apenas\nsob o aspecto material, mas também afetivo e social.\n\nAlguns aspectos a serem ponderados são **as condições emocionais e\npsicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos** e zelar pelos seus\ninteresses.\n\nOutrossim, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará\nestabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a\nmoradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso\nresponsável é adequado. Na hipótese, demonstra-se o contrário, inclusive por\nlaudo de entidade responsável pela proteção do menor.\n\nA esse respeito, **Flávio Tartuce** e**José Fernando Simão** assinalam que:\n\n> A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao\n> genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com\n> o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada\n> (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a  _guarda unilateral_ ,\n> quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e\n> 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando._Direito Civil_. 7ª Ed.\n> São Paulo: Método, 2012, vol. 5, p. 394)\n\n**( baixar este modelo de petição grátis ↓ )**\n\nNão devemos olvidar as lições de **Válter Kenji Ishida** , quando professa\nque:\n\n> A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de\n> acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão\n> de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas\n> obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-\n> assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art.\n> 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji.  _Estatuto da Criança e do Adolescente:\n> doutrina e jurisprudência._ 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 38)\n\nDo conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que\ndemonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao\ninteresse do menor.\n\nE a gravidade desta sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente\no mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores.\n\nSegundo a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular,\n**originária do Conselho Tutelar** , revela-se, sem sombra de dúvidas, a\nseveridade e criminosa atuação da Ré (em conluio com seu convivente) em\nrelação ao menor, usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma\naviltante.\n\nO Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente\nquando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil**** estipula que:\n\nArt. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada\n\n( . . . )\n\n2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser\ndividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, **sempre tendo em vista\nas condições fáticas e os interesses dos filhos.**\n\nI - (revogado);\n\nII - (revogado);\n\nIII - (revogado).\n\n3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos\n**será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos**.\n\n( . . . )\n\n5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar\nos interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos\ngenitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação\nde contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou\nindiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus\nfilhos.” (NR)\n\nÉ certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à\n_guarda compartilhada_. É dizer, com a edição da **Lei nº. 13058/2014** , a\nguarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto\né assim que se optou nominá-la de  _Lei da guarda compartilhada obrigatória._\n\nAparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando,\nsem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a\nvertente da Lei.\n\nNa realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição\nlegal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à\nguarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.\n\nPor isso há a exceção prevista no **art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva\nCivil** ,  _in verbis_ :\n\n**CÓDIGO CIVIL**\n\nArt. 1.584. - A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:\n\n( . . . )\n\n5º - Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai\nou da mãe, **deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a\nnatureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as\nrelações de afinidade e afetividade**.\n\n_(destacamos)_\n\nNesse mesmo passo, urge destacar as lições de **Maria Berenice Dias** ,\n_verbis:_\n\n> Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao\n> definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a\n> **convivência** com o outro genitor. “(DIAS, Maria Berenice.  _Manual de\n> direito das famílias_. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)\n\n(negrito do texto original)\n\n**Flávio Tartuce** , em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o\n_enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil_ , assevera que:\n\n> De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a\n> guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou\n> sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O\n> enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de\n> exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do\n> adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a\n> emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio.  _Direito de família_.\n> 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)\n\nA corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de **Conrado\nPaulino da Rosa** ,  _ipisis litteris:_\n\n> A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da\n> criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da\n> verossimilhança e do  _periculum in mora_(arts. 798 e 273 do CPC) “ (ROSA,\n> Conrado Paulino da.  _Nova lei da guarda compartilhada._ São Paulo: Saraiva,\n> 2015, p. 91)\n\nDestarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o\nque se ora busca é **pedido de provimento jurisdicional de modificar a\nguarda** , visto que o Autor detém maiores condições exercer a guarda.\n\nCom esse enfoque:\n\n**HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ADOÇÃO. MENOR IMPÚBERE (10 MESES\nDE VIDA). CASAL HOMOAFETIVO. ENTREGA PELA MÃE. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL\nINICIADO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO\nMENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.**\n\n1\\. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos\ndireitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo\nconvívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o\nóbice formal da Súmula nº 691/STF. 2. O menor, então com 17 (dezessete) dias\nde vida, foi deixado espontaneamente pela genitora na porta dos interessados,\nfato descoberto após a conclusão de investigação particular. 3. A criança vem\nrecebendo afeto e todos os cuidados necessários para seu bem-estar psíquico e\nfísico desde então, havendo interesse concreto na sua adoção formal,\nprocedimento já iniciado, situação diversa daquela denominada adoção \"à\nbrasileira \". 4. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque\ndeve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança, fundamento\nde todo o sistema de proteção ao menor. 5. Ordem concedida. (Superior Tribunal\nde Justiça STJ; HC 404.545; Proc. 2017/0146674-8; CE; Terceira Turma; Rel.\nMin. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/08/2017)\n\n**AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER\nFAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO\nPODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.\nREITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO\nDOS MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.**\n\n1\\. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de\n1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada\num dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da\nparte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.\nAcórdão recorrido que manteve a decisão interlocutória que antecipou os\nefeitos da tutela e suspendeu o poder familiar da genitora, determinando a\nbusca e apreensão do menor recém-nascido para ingresso em abrigo e a imediata\ncomunicação ao setor de colocação em família substituta com relação ao filho\nmais velho. 3. Apesar da complexidade e relevância da questão de fundo, não\ncabe, em regra, Recurso Especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão\nque concede medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza\nprecária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito\nda demanda. 4. Ficou sobejamente demonstrado nos autos ser a genitora\ndependente química que não consegue abster-se das drogas, da prostituição e da\nprática de delitos e, portanto, não revela condições de prestar os cuidados\nbásicos aos filhos, colocando-os em situação de risco. 5. A antecipação dos\nefeitos da tutela com a determinação das providências adotadas foi devidamente\njustificada pela situação de risco dos menores em proteção e ante o perigo na\ndemora a ser combatido na tutela de urgência, de modo a se preservar a\nutilidade e a efetividade da medida constritiva adotada. 6. A reforma do\njulgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial,\nnos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno\nnão provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-AREsp 890.218; Proc.\n2016/0077335-9; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 09/03/2017) CPC,\nart. 535\n\n**HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO. MENOR IMPÚBERE. GUARDA IRREGULAR. ORDEM DE\nBUSCA E APREENSÃO. RETIRADA DO SEIO FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.\nPONDERAÇÃO. CRIANÇA QUE DISPÕE DE SUPORTE AFETIVO (ATENÇÃO, AMOR E RESPEITO) E\nMATERIAL (ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E PLANO DE SAÚDE) QUE JAMAIS ENCONTRARÁ NO\nABRIGO ESTATAL. MEDIDA QUE NÃO REFLETE O SEU MELHOR INTERESSE. ORDEM\nCONCEDIDA.**\n\n1 - O reclamo aponta para a decisão que, em sede de ação de adoção, ao\nextinguir o feito sem resolução de mérito, determinou a busca e apreensão da\ncriança, que se encontrava sob a guarda irregular da impetrante desde o\nnascimento. 2 - O registro indevido da criança pelo cônjuge da impetrante (pai\nregistral), aliado ao desatendimento procedimental para adoção previsto a Lei,\nsem dúvida, constituem fatos incontroversos e inaceitáveis, porque, como bem\npontou a MM. Juíza, incentiva a prática da adoção irregular e atenta contra a\ndignidade da justiça. 3 - A situação desenhada, analisada sob o prisma\nexclusivamente positivista e legalista, leva à conclusão de que a decisão de\nprimeiro grau reveste-se de juridicidade, revelando acerto e aprumo, porquanto\nprestigia a legislação que expressa e cuidadosamente fixa os critérios e\nrequisitos de prestabilidade para a adoção regular de crianças e adolescentes.\n4 - Entretanto, este caso concreto apresenta nuances fáticas que reclamam a\nrelativização de tudo o que foi exposto, com base em outros valores\ninduvidosamente superiores e relevantes juridicamente, a exemplo dos\nprincípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. É\nque o ordenamento jurídico prestigia a proteção efetiva e absoluta de crianças\ne adolescentes, devendo prevalecer o que é bom e salutar para o\ndesenvolvimento físico e mental dos menores, e não o rigor formal dos\nprocedimentos que dizem sobre questões desses sujeitos de direito, cuja\nrestauração imponha desnecessária situação mais gravosa. 5 - Em outras\npalavras, nestes casos, a prestação jurisdicional deve estabilizar os\nprincípios e valores envolvidos, extraindo da norma jurídica sua carga máxima\nde justiça. Isto é, preciso aqui ponderar um equilíbrio entre o princípio da\nlegalidade - que exige o restabelecimento da juridicidade procedimental da\nadoção - e o princípio do melhor interesse da criança, que reclamam, por\nvezes, a manutenção de situações fáticas consolidadas por laços de afetividade\ncom a criança, tudo com o objetivo de estabilizar - e não tumultuar - a\nrelação socioafetiva mais benéfica ao infante. 6 - E nesta ordem de ideias,\npenso que aqui cabe a relativização do rigor formal do processo de adoção,\ndevendo prevalecer o melhor interesse da criança, que sem dúvida é permanecer\nsob os cuidados do pai registral e da impetrante, que demonstrou nos autos\ndedicar imensa atenção e afetividade à infante, além de que mantém a menor em\num ambiente familiar sadio ao seu desenvolvimento físico e mental, com suporte\nmaterial (plano de saúde, alimentação, vestuário, etc.) necessário aos seus\ncuidados. Precedentes do c. STJ. 7 - O certo é que o estado de vulnerabilidade\nque justifica o acolhimento em abrigo de menores não pode ser presumido. Ao\ncontrário, deve ser demonstrado por meio de atos de negligência, maus tratos e\nabusos de qualquer natureza à criança ou ao adolescente, o que não se enxerga\nnos autos. Em verdade, penso que privar a infante do ambiente familiar sadio\nque hoje desfruta, dotado de amor, respeito e meios materiais que jamais\nencontrará no acolhimento estatal, é que significa vulnerar a sua existência.\n8 - Ordem concedida. (TJ-CE; HC 0627013-24.2016.8.06.0000; Primeira Câmara de\nDireito Privado; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 26/07/2017; DJCE\n01/08/2017; Pág. 37)\n\n**DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE\nGUARDA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. RECORRENTES QUE ALEGAM TER\nENCONTRADO DUAS CRIANÇAS DENTRO DE CAIXA DEIXADA NA FRENTE DE SEU TRABALHO.\nCASAL AGRAVANTE QUE PASSOU A CUIDAR DOS INFANTES. DECISÃO RECORRIDA QUE,\nFUNDADA NO FATO DE OS AUTORES NÃO LEVAREM AS CRIANÇAS ÀS AUTORIDADES\nCOMPETENTES, DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES PARA ULTERIOR\nENCAMINHAMENTO A UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO\nMELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. INFANTES QUE SE ENCONTRAM HÁ ALGUNS MESES NA\nCOMPANHIA DIÁRIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE PRESERVAR OS MENORES DE\nSUCESSIVAS E ABRUPTAS MUDANÇAS DE LAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO\nFÍSICO OU MORAL ÀS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.**\n\n1\\. Os autos comunicam infortúnio de abandono de recém nascidos, bem como\nfeliz amparo por cidadãos dotados de condições materiais de prover suas\nnecessidades que não se achavam inscritos no cadastro de adotantes no momento\ndo acolhimento. 2. Existem elementos indicativos de cuidado e afeto dos\nrecorrentes em relação às crianças, o que não pode, sob nenhuma hipótese, ser\nolvidado, tendo em vista, sobretudo, o princípio do melhor interesse do menor.\n3. A manutenção das crianças com os recorrentes não importaria prejuízo aos\ninfantes; pelo contrário, ainda que momentaneamente, a guarda de fato pode se\nrevelar satisfatória às crianças, em virtude do interesse demonstrado pelo\ncasal em permanecer com os infantes, direcionando-lhes todos os cuidados que\numa criança merece. 4. Consoante entendimento do STJ, a observância do\ncadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente\ncadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal\nregramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar\ne norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir\nvínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não\nse encontre sequer cadastrado no referido registro. 5. A decisão judicial\nrecorrida, ao determinar o recolhimento dos menores para um abrigo\ninstitucional, implica evidente prejuízo psicológico para o objeto primário da\nproteção estatal para a hipótese, qual seja, as próprias crianças. É notório\nque essa medida, na hipótese, beira à teratologia, pois inconcebível se\npresumir que um local de acolhimento institucional possa ser preferível a um\nlar estabelecido, onde não há indício de que as crianças sofreriam qualquer\ntipo de violência física ou moral. 6. Assim, pelo menos por enquanto, a\nsolução que melhor se afigura, na espécie, é a manutenção dos menores sob os\ncuidados do casal agravante, sem embargo à necessária melhor apuração das\ncondições e circunstâncias em que referida \"guarda\" fora transferida, o que, a\ntoda evidência, exige esforço e empenho específico por parte da instância\nordinária no intuito de adequadamente instruir a ação de acolhimento ajuizada,\nem especial com elementos oriundos do local de origem das crianças. 7.\nDestarte, até que sejam colhidos maiores elementos quanto ao destino ideal das\ncrianças, entendo razoável a manutenção da situação fática ora estabelecida,\nmesmo porque, convém lembrar, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido\nde que o menor deve ser protegido de sucessivas e abruptas alterações em seu\nlar, com vistas à proteção de sua estabilidade emocional. 8. Referido\nentendimento tem como elemento subjacente a ideia de que, salvo em situações\nde evidente risco para os menores, nas questões familiares em que haja disputa\npela custódia física de uma criança, deve-se preservar o infante dos fluxos e\nrefluxos processuais, porque a alteração de lar estabelecida provisoriamente\npode derruir logo após, e ser posteriormente restabelecida, com notórios\nefeitos deletérios para o menor. 9. Nessa ordem de ideias, sobressai que, na\nausência de perigo de violência física ou psicológica contra as crianças, a\nsua busca e apreensão com acolhimento institucional, no curso de qualquer ação\nem que se discuta a custódia física de infante, representa evidente afronta ao\nmelhor interesse dos menores. Precedentes do STJ. 10. Recurso conhecido e\nprovido, para o fim de reformar a decisão recorrida e determinar, até ulterior\ndecisão exauriente a ser proferida nos autos originários, que as crianças\nsejam colocadas sob a guarda e cuidados do casal recorrente, para todos os\nfins, inclusive para fins de dependência em plano de saúde, com arrimo no art.\n33, § 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Devem ser mantidas\nas diligências determinadas na decisão recorrida, desde que compatíveis com o\nprovimento ora deferido, tais como: (I) avaliação pela equipe social do juízo\ne pela autoridade policial acerca da situação das crianças; (II) envio de\ncópias do feito à autoridade policial, que procederá à investigação sobre o\nsuposto achado das crianças, bem como quem seria a pessoa que abandonou ou se\nhá desaparecimento registrado. (TJ-CE; AI 0628727-19.2016.8.06.0000; Terceira\nCâmara de Direito Privado; Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 07/04/2017;\nPág. 60) ECA, art. 33\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO\nJUÍZO. AFASTADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. GUARDA DE FATO.\nLIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA\nQUE CONFIRMA A LIMINAR. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.**\n\nI. Nas ações relativas ao poder familiar e guarda de menor, deve-se garantir a\nprimazia do melhor interesse da criança, prevalecendo a competência do o foro\nonde esta exerce com regularidade seu direito à convivência familiar e\ncomunitária. II. É vedada a inovação da lide em sede recursal, razão pela qual\nnão comporta conhecimento parte da pretensão da apelante que trata de matéria\nnão arguida em primeiro grau. III. No caso concreto, restando comprovado que o\ninfante estava sob a responsabilidade e guarda de fato do pai, matriculado em\nestabelecimento de ensino, adaptado ao convívio familiar e comunitário e não\nhavendo qualquer comprovação nos autos de que com nova modificação da guarda\nde fato, os interesses e bem estar psicológico e emocional do menor serão\nmelhor atendidos, em vista a priorizar o melhor interesse da criança,\nacertadamente decidiu o juízo ao deferir a tutela antecipada de busca e\napreensão, mantendo a guarda de fato com o genitor do menor, confirmada\nposteriormente pela sentença recorrida. (TJ-MS; APL 0809257-49.2013.8.12.0002;\nRelª Desª Tânia Garcia de Freitas Borges; DJMS 20/06/2017; Pág. 125)\n\n****\n\n#### **(3.2.) – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO (novo CPC, ART.\n305,****_caput_****)**\n\n**VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA DO MENOR**\n\nAntes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido\npelo **art. 303, § 4º, do novo CPC**. Por isso, na lide principal essa trará\nmais elementos ao resultado da querela.\n\nSegundo os relatos obtidos pelo Conselho Tutelar, os quais insertos nesta peça\nvestibular, a Ré vem agindo com crueldade no tratamento com o menor,\naplicando-lhe castigos severos e imoderados, maiormente em ajuste com seu\nconvivente.\n\nTais condutas revelam um total desrespeito às regras contidas no ECA, quais\nsejam:\n\nArt. 17 – O direito ao respeito consiste na **inviolabilidade da integridade\nfísica** , **psíquica e moral da criança e do adolescente** , abrangendo a\npreservação da imagem, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos\nespaços e objetos pessoais.\n\nArt. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,\n**pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,\nvexatório e constrangedor**.\n\nArt. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos\nmenores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e\nfazer cumprir as determinações judiciais.\n\nArt. 129 – São **medidas aplicáveis aos pais** ou responsável:\n\n( . . . )\n\nVIII – **a perda da guarda** ;\n\nDaí, Excelência, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal\ndo cumprimento da medida acautelatória almejada (novo **CPC, 308, caput**), o\nAutor, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (novo **CPC,\nart. 308, § 1º**), **tendo como fundamentos a ofensa ao direito de proteção e\nguarda do menor,**\n\nindica que ajuizará a competente\n\n**AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO**\n\n**_COM FITO DE “_**** _MODIFICAÇÃO DE GUARDA_**** _”_**\n\n#### **(2.4.) – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR**** _ANTE CAUSAM_**\n\nÉ de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do  _fumus\nboni iuris_ e do  _periculum in mora_.\n\nPortanto, os requisitos para se alcançar uma providência de natureza cautelar\nsão, basicamente, dois:\n\n**I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser\nútil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco\nesse que deve ser objetivamente apurável;**\n\n**II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda\nsegurança, ou seja, o fumus boni iuris.**\n\nSobre o  _fumus boni iuris_ , esclarece-se que, segundo a melhor doutrina,\npara a ação cautelar, **não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do\ndireito material em risco** , mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e\nsó terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a\ntutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se **apenas como o interesse\nque justifica o \"****_direito de ação_****\"** , ou seja, o direito ao processo\nde mérito.\n\nNo caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os\nrequisitos do \"_fumus boni iuris_ \" e do \"_periculum in mora_ \", a justificar\no deferimento da medida ora pretendida, **sobretudo quanto ao segundo\nrequisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao\nmenor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da Ré**.\n\nDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte adversa (novo\n**CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I** c/c **art. 300, § 2º** e **art. 294,\nparágrafo único**), tutela cautelar provisória de urgência de separação de\ncorpos, motivo qual pleiteia-se:\n\na) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor, com força policial e\nordem de arrombamento, para ser utilizado se necessário for, a ser cumprido no\nendereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Autor,\no qual ficará com guarda provisória daquele (**CC, art. 1.585,****_parte\nfinal_**);\n\nb) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a Ré instada a entregar o\ninfante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);\n\nc) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva\ndas partes. (**CC, art. 1.585**)\n\n### **IV – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S**\n\n**_POSTO ISSO,_**\n\ncomo últimos requerimentos desta Ação Cautelar, o Autor requer que Vossa\nExcelência se digne de tomar as seguintes providências:\n\n**a) conceder, inicialmente, a****medida cautelar****ora requestada;**\n\n**b) determinar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da Promovida, no endereço constante do\npreâmbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (novo CPC, art. 307, caput),\napresentar, querendo, contestação aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir\na tutela acautelatória pleiteada;**\n\n**c) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelatório ante causam,\ne, em conta disso, torná-lo definitivo;**\n\n**d) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a\neventual ocorrência de delito penal na espécie** **(novo CPC, art. 178, inc.\nII c/c art. 202 e art. 232, do ECA);**\n\n**e) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico\n(ECA, art. 129, inc. III);**\n\n**f) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº.\n000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao\naluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos\nreais) (CC, art. 1.584, 6º).**\n\nProtestar justificar os fatos, que se relacionam com o pressupostos desta\nmedida acautelatória, por todos os meios de provas admissíveis em direito.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente à\npretensão da tutela final. (novo **CPC, art. 303, § 4º** c/c **art. 292, inc.\nVI**) .\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de abril do ano de 0000.\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado – OAB 112233\n\n**ROL DE TESTEMUNHAS**\n\n1) Fulano de tal, ....\n\n2) Betrano das tantas, ....\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial\ncível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:\nfamília, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:\nResponsabilidade Civil. Fundador do site\n\n",
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V, do Código de Processo Penal** , **art. 1°, inc.\nIII, art. 6° e art. 227, da Constituição Federal** , **art. 40 e art. 41, inc.\nVII, da Lei de Execução Penal** , **art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, art. 8°,\n§§ 5°** e **10°, do Estatuto da Criança e do Adolescente** , oferecer pedido\nde\n\n**SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR**\n\npor prisão domiciliar, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de\nJOAQUINA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante\nabaixo delineado.\n\n**1 – SÍNTESE DOS FATOS**\n\nColhe-se dos autos que a Ré fora presa e autuada em flagrante delito, na data\nde 00/11/2222 (fls. 17/23), em decorrência da suposta prática de crime de\ntráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).\n\nEm face do despacho que demora às fls. 07/08 do processo criminal em espécie,\neste Magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em\nflagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da\ngarantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art.\n310, inc. I)\n\nTodavia, a Acusada é lactante e, por ocasião da prisão acautelatória,\nencontrava-se nos cuidados de sua filha Fulana de Tal, de apenas 1 ano e 8\nmeses de idade. (doc. 01)\n\nPor tal motivo, descabe, até mesmo por motivo de cuidados da saúde da intante,\na manutenção do encarceramento acautelatório.\n\nEm face disso, a Denunciada vem pleitear a substituição da prisão em\npreventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo\nevidenciados.\n\n**2 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR **\n\n**2.1. Fundamento legal - Requisitos objetivos atendidos**\n\nSaliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se\ndispostos no **Código de Processo Penal**.\n\nDispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas\nda**Lei n°. 13.257/2016** , que:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**\n\nArt. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando\no agente for:\n\n( ... )\n\nV - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Redação dada\npela Lei nº 13.257, de 2016)\n\nNesse passo, é inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no\ndispositivo legal supra-aludido (os quais adiante serão demonstrados), a\nmulher, presa, deverá ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu\ndomicílio residencial.\n\nAté mesmo, considere-se, é o posicionamento atual do **Supremo Tribunal\nFederal** , sufragado nos autos do **Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP** ,\nda relatoria do **Ministro Ricardo Lewandowski** , julgado em 20/02.2018\n\nCom ênfase nisso, o **Egrégio Superior Tribunal de Justiça** solidificou\nentendimento,  _verbo ad verbum_ :\n\n**HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO\nDOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER GRÁVIDA E MÃE DE UMA CRIANÇA DE POUCO MAIS\nDE 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À\nCRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF) HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.**\n\n1\\. É possível a superação do disposto no Enunciado N. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas\ncorpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na\norigem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas\nhipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de\nfundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento\nilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão\npreventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto,\nsobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser\nconsiderada nula por fundamentação inidônea. 3. A questão jurídica limita-se\nentão a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela\nprisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de\nProcesso Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz\nsubstituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher\ncom filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 4. O regime jurídico da\nprisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade\nfísica e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações\ntrazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate\nconstitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e\nart. 3º). 5. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão\ndomiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos)\nfoi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido\ninternacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. \"Todas essas\ncircunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que\na adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o\nprincípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses\nvetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão\ndomiciliar\" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo). 6. Aliás,\nem uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir\naté mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei nº 13.300/2016) e concedeu comando\ngeral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em\nsua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus\nnº 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em\n20/02.2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar\nde todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e\ndeficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das\nPessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei nº 13.146/2015),\nsalvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou\ngrave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações\nexcepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos\njuízes que denegarem o beneficio. 7. Na hipótese dos autos, em que o Tribunal\nde origem deixou de se pronunciar sobre a viabilidade do pedido de aplicação\nda prisão domiciliar, a paciente comprova estar grávida e ser mãe de uma\nmenina de pouco mais de 2 anos de idade, o que preenche o requisito objetivo\ninsculpido no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Ponderando-se os\ninteresses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a\nsubstituição da prisão preventiva pela domiciliar. Adequação legal, reforçada\npela necessidade de preservação da integridade física e emocional do infante.\nPrecedentes do STF e do STJ. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida\nde ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a prisão preventiva\nda paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo\nda fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. (STJ; HC\n426.489; Proc. 2017/0307048-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca; Julg. 22/03/2018; DJE 02/04/2018; Pág. 1759)\n\n**RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM\nLIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.\nPRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.**\n\n1\\. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser\nobservadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante \"princípios e\ndiretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em\natenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no\ndesenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano\" (art. 1º), em\nconsonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A novel legislação\nteve reflexos no Código de Processo Penal, ao imprimir nova redação ao inciso\nIV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças\nencontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016,\nnotadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o\n\"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de\nseus filhos na primeira infância\" (art. 14, § 1º). 3. Embora o Magistrado de\nprimeiro grau tenha demonstrado concretamente a presença dos requisitos\nprevistos no art. 312 do CPP, não há notícias de eventual existência de\nantecedentes ou de reiteração criminosa por parte da recorrente, que comprovou\nestar gestante e possuir doença grave, de forma que a substituição da custódia\ncautelar pela prisão domiciliar se revela cabível e suficiente para satisfazer\nas exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. 4.\nRecurso provido para substituir a custódia preventiva da ré por prisão\ndomiciliar, caso não esteja presa por outro motivo. Fica a cargo do Juízo\nmonocrático a fiscalização do cumprimento do benefício. (STJ; RHC 89.214;\nProc. 2017/0237086-0; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg.\n27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 2078)\n\n**HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE\nDROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.\nPOSSIBILIDADE. MULHER PRESA. FILHOS DA PACIENTE COM 5 E 3 ANOS DE IDADE.\nPRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC\nCOLETIVO Nº 143641/SP (STF) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.**\n\n1\\. É possível a superação do disposto no Enunciado N. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas\ncorpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na\norigem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas\nhipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de\nfundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento\nilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão\npreventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto,\nsobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser\nconsiderada nula por fundamentação inidônea. 3. A questão jurídica limita-se\nentão a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela\nprisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de\nProcesso Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz\nsubstituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher\ncom filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 4. O regime jurídico da\nprisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade\nfísica e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações\ntrazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate\nconstitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e\nart. 3º). 5. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão\ndomiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos)\nfoi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido\ninternacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. \"Todas essas\ncircunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que\na adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o\nprincípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses\nvetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão\ndomiciliar\" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo). 6. Aliás,\nem uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir\naté mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei nº 13.300/2016) e concedeu comando\ngeral para fins de cumprimento do art. 318, V do Código de Processo Penal, em\nsua redação atual. No ponto, A orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus\nnº 143641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em\n20/02.2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar\nde todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e\ndeficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das\nPessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei nº 13.146/2015),\nsalvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou\ngrave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações\nexcepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos\njuízes que denegarem o beneficio. 7. Na hipótese dos autos, em que o Tribunal\nde origem deixou de se pronunciar sobre a viabilidade do pedido de aplicação\nda prisão domiciliar, a paciente comprova ser mãe de uma menina de 05 anos de\nidade e dois meninos gêmeos de 03 anos de idade, o que preenche o requisito\nobjetivo insculpido no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Ponderando-se\nos interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a\nsubstituição da prisão preventiva pela domiciliar. Adequação legal, reforçada\npela necessidade de preservação da integridade física e emocional do infante.\nPrecedentes do STF e do STJ. 8. Ademais, verifica-se que a paciente é primária\ne não há indicativo de que esteja associada com organizações criminosas,\ncircunstâncias que reforçam a possibilidade de atenuação da situação prisional\nda acusada. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para,\nconfirmando a medida liminar, substituir a prisão preventiva da paciente pela\nprisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de\noutras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. (STJ; HC 430.212; Proc.\n2017/0330648-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg.\n15/03/2018; DJE 23/03/2018; Pág. 1587)\n\nCom o mesmo entendimento, vejamos outros arestos de jurisprudência:\n\n**PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL.\nPACIENTE ACUSADA DE TRANSPORTAR 4,100KG (QUATRO QUILOS E CEM GRAMAS) DE\nCOCAÍNA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA\nSUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DOS\nREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE. POSSIBILIDADE.\nAPLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF EM JULGADO RECENTE DE HABEAS CORPUS COLETIVO.\nPEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO FACE AO JULGAMENTO DO MÉRITO.\nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.**\n\n1\\. Paciente presa em flagrante no dia 25.09.2017, por Policiais Rodoviários\nFederais na BR. 116, km 830, em Vitória da Conquista, transportando 4,100\n(quatro quilos e cem gramas) de cocaína, no interior do ônibus Trans Brasil,\nque saiu da cidade de São Paulo/SP com destino a Salvador/BA. 2. Sentença\nprolatada após a impetração, que condenou a Paciente pela prática do delito de\ntráfico de drogas, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime\ninicial SEMIABERTO. Mantida a prisão cautelar com fundamento na garantia da\nordem pública, em observância as circunstâncias concreta do delito. Guia de\nrecolhimento provisório expedida. 3. As condições pessoais favoráveis da\nPaciente, por si só, não tem o condão de afastar a prisão provisória, uma vez\nque, presentes outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia. 4.\nCabível a substituição da medida extrema por prisão domiciliar em razão da\ngravidez da Paciente devidamente demonstrada nos autos, considerando a recente\ndecisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo\nnº 143.61, que decidiu que as mulheres grávidas ou com filho de até 12 (doze)\nanos, ou mães de filhos deficientes que estejam presas preventivamente têm\ndireito de ir para a prisão domiciliar 5. Examinado o mérito, resta\nprejudicado o pedido de reconsideração da liminar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E\nPARCIALMENTE CONCEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO.\n(TJBA; HC 0028253-90.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Turma da Primeira\nCâmara Criminal; Relª Desª Aracy Lima Borges; Julg. 06/03/2018; DJBA\n14/03/2018; Pág. 462)\n\n**HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO.\nPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO.\nPACIENTE LACTANTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM\nOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.**\n\nSe demonstrado nos autos, com concretude, a imprescindibilidade da presença da\nPaciente nos cuidados com os filhos menores de 06 anos de idade, dada sua\ncondição de lactante, mister a concessão de prisão domiciliar. As medidas\ncautelares previstas a partir do advento da Lei nº 12.343/06 estabelecem\ntratamento menos gravoso que a prisão, devendo ser aplicadas quando\ncondizentes com o caso concreto. (TJMG; HC 1.0000.17.105253-3/000; Rel. Des.\nPaulo Cézar Dias; Julg. 20/02/2018; DJEMG 02/03/2018)\n\n**HABEAS CORPUS.**\n\nTráfico de Drogas. Gestante. Liminar deferida. Prisão domiciliar. Gestante a\npartir do 7º mês de gravidez. Manutenção da prisão domiciliar. Ordem\nconvalidada. (TJSP; HC 2253528-38.2017.8.26.0000; Ac. 11295893; Franca; Sétima\nCâmara de Direito Criminal; Rel. Des. Alberto Anderson Filho; Julg.\n14/03/2018; DJESP 03/04/2018; Pág. 3292)\n\n**HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE.**\n\nIndícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão.\nPresença dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo penal.\nConcessão da prisão domiciliar, considerando a condição da paciente de ter\nfilho menor contando com 05 anos de idade e ser gestante. Decisão proferida\npela 2ª Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas\nCorpus coletivo nº 143.641/SP concedendo prisão domiciliar à gestante e\nmulheres com filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Convalida-se a liminar,\npara conceder, em parte, para deferir prisão na modalidade domiciliar. (TJSP;\nHC 2039201-38.2018.8.26.0000; Ac. 11296789; Presidente Prudente; Sétima Câmara\nde Direito Criminal; Rel. Des. Freitas Filho; Julg. 21/03/2018; DJESP\n03/04/2018; Pág. 3291)\n\n**RÉ PRESA E DENUNCIADA POR SUPOSTAMENTE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO\n157, §2O, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE\nPESSOAS). (A) IMPOSSIBILIDADE DO (1) RELAXAMENTO DA PRISÃO POR PRETENSA\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E (2) DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, PELA FALTA, AO SEU\nVER, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL. DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO\nSUFICIENTEMENTE ALICERÇADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E CERTEZA DA\nMATERIALIDADE.**\n\nO mesmo não decretou a preventiva com base em elementos abstratos e na\ngravidade do delito, mas sim, na observância do caso em (B) Cabível a\nconcessão da prisão domiciliar. Considerando as condições pessoais favoráveis\nda paciente e o fato de ela ter filhos menores, um deles lactante,\nnecessitando de amamentação, adequada e suficiente a substituição da prisão\npreventiva por domiciliar. A mencionada ostenta primariedade e a possibilidade\nde sua permanência no domicílio não torna a prisão o único meio de acautelar a\nordem pública. Ainda, o artigo ao artigo 318 do Código de Processo Penal, com\na redação dada pela Lei nº 12.403/2011, possibilita o juiz substituir a\nsegregação cautelar pela custódia domiciliar, reforçada tal inteligência pelo\nassinado na Lei no 13.257/2016 (mulher com filho de até 12 anos incompletos).\nA mesma busca assegurar o direito fundamental de a criança possuir\nacompanhamento de sua genitora. O desdobramento do feito aguarda a\napresentação da defesa prévia. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, convertendo a\nprisão preventiva em prisão domiciliar. (TJRJ; HC 0070357-10.2017.8.19.0000;\nRio de Janeiro; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. José Roberto Lagranha\nTavora; DORJ 16/02/2018; Pág. 260)\n\n**2.2. Requisitos subjetivos preenchidos**\n\nLado outro, não se olvida que, à luz do mesmo dispositivo, há pressupostos a\nserem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.\n\nCom efeito, de igual modo revela o **Código de Processo Penal** que:\n\nArt. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando\no agente\n\n( ... )\n\nParágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos\nrequisitos estabelecidos neste artigo.\n\nA propósito disso, convém trazer à colação o magistério de **Eugênio Pacelli**\n:\n\n> _A prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão\n> preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no art. 319. Ela\n> somente será aplicada como substitutivo da prisão preventiva e desde que\n> estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no art. 318, CPP, ou\n> seja:_\n>\n> _‘I – ser o indiciado ou acusado maior de 80 (oitenta) anos;_\n>\n> _II – estiver ele extremamente debilitado por motivo de doença grave;_\n>\n> _III – for imprescindível a medida para os cuidados especiais de pessoa\n> menor de 6 (seis) anos ou com deficiência;_\n>\n> _IV – gestante;_\n>\n> _V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;_\n>\n> _VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12\n> (doze) anos de idade incompletos.’_\n>\n> _Todas essas situações demandarão prova cabal e idônea._\n>\n> _Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em\n> relação à comprovação da necessidade de cuidados especiais do menor de seis\n> anos ou deficiente, ou da doença grave, há que se exigir prova técnica, nos\n> casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e\n> comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se\n> demonstrar a necessidade da sua presença na residência. ” (OLIVEIRA, Eugênio\n> Pacelli de. Curso de Processo Penal [livro eletrônico]. 20ª Ed. São Paulo:\n> Atlas, 2016. Epub.**ISBN** 978-85-970-0636-0)_\n\nEm nada discrepando desse entendimento, leciona **Norberto Avena** que:\n\n> _c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos\n> de idade ou com deficiência (art. 318, III): Dois são os casos que autorizam\n> a prisão preventiva domiciliar, aqui:_\n>\n> _– Imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos\n> de idade, referindo-se o dispositivo, por óbvio, à criança com até seis anos\n> incompletos. Observada a literalidade do dispositivo, é certo que esta\n> regra, na atualidade, incide apenas na hipótese de a criança menor de 6\n> (seis) anos não ser filha do indivíduo sob preventiva. É o caso, por\n> exemplo, de se tratar de criança sob sua guarda ou tutela. Isto porque,\n> tratando‑se de filho, as normas aplicáveis são as dos incisos V e VI do art.\n> 318, incluídos pela Lei 13.257/2016, dispondo, respectivamente, sobre a\n> possibilidade do benefício à “mulher com filho de até 12 (doze) anos de\n> idade incompletos” e ao “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados\n> do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. A despeito de tudo\n> isto, pensamos que, no cotejo entre as duas situações – filho e não filho do\n> agente –, caberá ao juiz deliberar com cautela. Isto porque a diferença de\n> tratamento jurídico conferido às duas situações pode conduzir a graves\n> paradoxos, como o de impedir o deferimento do benefício à tia de uma criança\n> de dez anos, que dele tem a guarda desde o nascimento, inexistindo outras\n> pessoas próximas aptas a assumir tal responsabilidade. Em caso como este,\n> por uma questão de razoabilidade, não vemos como não permitir a aplicação,\n> por analogia, das regras previstas nos mencionados incisos V e VI do art.\n> 318 do CPP. ” (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal:\n> esquematizado [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2016.\n> Epub.**ISBN** 978-85-309-7092-5)_\n\nDesse modo, é de todo oportuno gizar alusões probatórias quanto ao cumprimento\ndas formalidades legais.\n\nA Acusada, em decorrência disso, revela provas contundentes da pertinência do\npedido em espécie, razão qual apresenta:\n\n_( i ) Certidão de nascimento; (**doc. 01**)_\n\n__\n\n_( ii ) Ofício PRSD n°.0022/2016, originário da Diretoria do Presídio Feminino\nTantas, o qual certifica a ausência de vitaminas, essenciais às detentas\ngestantes e lactantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; (doc.\n02)_\n\n__\n\n_( iii ) Fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional (Ala\nJ); (**docs. 03/07**)_\n\n__\n\n_( iv ) Certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência\nfixa. (**doc. 08**)_\n\nNesse compasso, incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amolda a\nAcusada. Inclusive, saliente-se, esse desiderato encontra apoio no ordenamento\nconstitucional, mormente segundo rege o **art. 1°, inc. III** (_princípio da\ndignidade humana_) e, ainda, **art. 6°** (_proteção à maternidade_), um e\noutro da **Constituição Federal**.\n\nOutrossim, abriga-se ao entendimento destacado no **art. 40 e art. 41, inc.\nVII, da Lei de Execução Penal** , bem assim à luz do **Estatuto da Criança e\ndo Adolescente** (**ECA, art. 8°, §§ 5° e 10°**).\n\nDessarte, a segregação cautelar se mostra absurdamente desproporcional,\nsobretudo em conta da condição de lactante em que se apresenta a Acusada. Além\ndisso, não se deve olvidar que, na hipótese, não se busca uma prisão,\nilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquire-se um\nambiente propício à maternidade, o que, certamente, não é o que se encontra no\nmeio prisional.\n\n**3 - EM CONCLUSÃO**\n\nEspera-se, pois, o recebimento da presente peça processual, na qual se\npostula, sob a égide do **art. 318, inc. V, do CPP** , a substituição da\nprisão preventiva por segregação domiciliar, razão qual, por via de\nconsequência, espera-se a expedição do imediato alvará de soltura da presa,\nora Postulante.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de abril de 0000.\n\n_**Alberto Bezerra**_ \\- Advogado OAB (PP) 12345\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
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        "conteudo": "Trecho da petição\n\n_O que se trata nesta peça: modelo de termo de confissão de dívida não paga\ngrátis (que pode ser baixado no formato Word), editável, conforme novo Código\nde Processo Civil, no qual se convenciona a consolidação de dívida anterior,\nmormente para transformá-lo em título executivo extrajudicial)_\n\n  * Sumário da petição\n  * TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL\n  * PARTES\n  * CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n  * CLÁUSULA SEGUNDA\n  * PARÁGRAFO ÚNICO\n  * CLÁUSULA TERCEIRA\n  * CLÁUSULA QUARTA\n  * PARÁGRAFO ÚNICO\n  * CLÁUSULA QUINTA\n  * CLÁUSULA SEXTA\n  * CLÁUSULA SÉTIMA\n  * CLÁUSULA OITAVA\n  * CLÁUSULA NONA\n  * CLÁUSULA DÉCIMA\n  * CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA\n  * CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA\n\n## TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL\n\nCONFORME CÓDIGO CIVIL DE 2002\n\n* * *\n\n_TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM**XISTA\nEMPREENDIMENTOS LTDA** , NA CONDIÇÃO DE CREDORA E **EMPRESA ZETA LTDA** ,\n**JOÃO DAS QUANTAS** , NA QUALIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, NA FORMA ABAIXO._\n\n.\n\n#### PARTES\n\nDe um lado a empresa **XISTA EMPREENDIMENTOS LTDA** , inscrita no CNPJ (MF)\nsob o nº.11.222.333/0001-44, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade\n(PP), neste ato representada por seu sócio administrador Beltrano de Tal,\nbrasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 222.444.555-66,\nportador do RG nº. 00112233 – SSP/PP, residente e domiciliado na Av. Desta,\nnº. 0000 – apto. 1122, em Cidade (PP), doravante denominada **CREDORA** , de\noutro lado **EMPRESA ZETA LTDA** , com sede em Cidade (PP), na Rua Xista, nº.\n0000, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 77.888.999/0001-00, aqui representada pelo\nsócio Juca de Tal, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº. 666.555.444-33,\npossuidor do RG nº. 778899 SSP/PP, residente e domiciliado na Rua Xista, nº.\n0000, em Cidade (PP), a seguir designada **DEVEDORA** , esse último assina\ncomo **INTERVENIENTE GARANTIDOR** deste contrato, todos anuindo com os termos\nda presente negociação de dívidas, na qual se tem justo e contratado\n**confissão de dívida** e outros pactos, mediante as cláusulas e condições\nadiantes fixadas.\n\n#### CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nA **DEVEDORA** reconhece e confessa, em caráter irrevogável e irretratável,\nter para com a **CREDORA** dívida originária do contrato de prestação de\nserviços nº. 2233/12. Nesse há consignado o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.),\ninadimplido, decorrente de préstimos junto à **CREDORA.**\n\nEm razão disso, ajusta-se o pagamento do débito, acima descrito, de forma\nparcelada.\n\n#### CLÁUSULA SEGUNDA\n\nAcosta-se relação dos cheques devolvidos, todos sob a rubrica de contraordem\nao pagamento, a qual segue em anexa e é assinada por todos que ora pactuam,\ndesta forma, integrante deste **termo de confissão de dívida**. (**anexo I**)\n\nO valor acima, ora reconhecido, será pago da seguinte forma:\n\n( i ) cheque nº. 001122, no valor de R$ 00.000,00 ( x.x.x.x.x ), sacado contra\no Banco Zeta S/A, tendo como emitente Fulano de Tal, CPF nº. 111.222.333-44,\npara pronto pagamento;\n\n( ii ) cheque nº. 223344, no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), pré-datado\npara o dia 22/33/4444, sacado contra o Banco Zeta S/A, tendo como emitente\nFulano de Tal, CPF nº. 111.222.333-44;\n\n( iii ) cheque nº. 443322, no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), pré-datado\npara o dia 33/44/222, sacado contra o Banco Zeta S/A, tendo como emitente\nFulano de Tal, CPF nº. 111.222.333-44;\n\n( iv ) cheque nº. 115544, no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), pré-datado\npara o dia 55/33/222, sacado contra o Banco Zeta S/A, tendo como emitente\nFulano de Tal, CPF nº. 111.222.333-44.\n\n#### PARÁGRAFO ÚNICO\n\nA **DEVEDORA** reconhece que parte do débito ainda consta por vencer, os quais\ntotalizam o montante de R$ 00.000,00 (x.x.x.), representado pelos cheques nº.\n112233, 332211, 445566, sacados contra o Banco Zeta S/A; o primeiro de emissão\nde Xista Empresa Ltda, e os outros dois de emissão de Empresa Modas Ltda, de\njá reconhecido pelas partes contratantes como devidos.\n\n#### CLÁUSULA TERCEIRA\n\nCom o este **termo de Confissão de Dívida** , a **CREDORA** dá à **DEVEDORA**\nquitação dos títulos discriminados no demonstrativo de débito. Entrementes, a\n**devolução dos cheques** será feita será feita conforme o montante de igual\nvalor seja quitado.\n\n#### CLÁUSULA QUARTA\n\nO demonstrativo do débito, reconhecido (**anexo I**), descrito na Cláusula\nSegunda, é atualizado até as datas dos respectivos vencimentos das cártulas.\nAquele fora elaborado de comum acordo entre **DEVEDOR** e **INTERVENIENTES**.\nDesse modo, subscrevem em sinal de plena ciência e assentimento, até mesmo\ntocante aos juros moratórios e correção pactuados. Por isso, nada têm a\nreclamar, extrajudicialmente ou judicialmente, porquanto inexiste vício de\nconsentimento.\n\n#### PARÁGRAFO ÚNICO\n\nFaculta-se o pagamento antecipado de quaisquer das parcelas. Isso ocorrendo,\nhaverá redução do valor no importe de 0,00% a.m. ( ... virgula por cento)\n_pro-rata-die_.\n\n#### CLÁUSULA QUINTA\n\nEm caso de inadimplemento, responderão a **DEVEDORA** conjuntamente com os\n**INTERVENIENTES GARANTIDORES** , de forma solidária, com os juros moratórios,\nna ordem de 1% (um por cento) a.m.; multa moratória de 10% (dez por cento),\ncalculada sobre o valor em aberto, e vencido antecipadamente; honorários\nadvocatícios na ordem de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor total a\npagar.\n\n#### CLÁUSULA SEXTA\n\nEste **contrato de confissão de dívida** será rescindido, independentemente de\nqualquer ciência escrita ou verbal. Importará no vencimento antecipado de toda\na dívida, ora confessada, se acaso venha a ocorrer quaisquer das **condições\nresolutivas** (Código Civil**, art. 121**) a seguir discriminadas:\n\na) impontualidade no pagamento de 02 (duas) prestações consecutivas, ou 03\n(três) alternadas;\n\nb) com pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência dos\n**DEVEDORES** ;\n\nc) inadimplemento de qualquer outra cláusula ou condição deste contrato.\n\n#### CLÁUSULA SÉTIMA\n\nOs pagamentos, feitos em cheque, ou por meio de qualquer outro título, serão\nem caráter  _pro-solvendo_. Assim, não extinguirá a obrigação subjacente,\ninclusive as garantias acessórias.\n\n#### CLÁUSULA OITAVA\n\nOs **INTERVENIENTES GARANTIDORES** , reconhecendo a licitude da presente\n**renegociação de dívidas** , firmada em caráter irrevogável e irretratável,\nconcedem aval em todos os cheques, aqui recebidos. Obrigam-se a quitarem o\ndébito, de forma solidária com a **DEVEDORA**.\n\n#### CLÁUSULA NONA\n\nNenhuma das partes poderá celebrar avença de modo a transferir ou ceder, na\nintegralidade ou parcialmente, quaisquer dos direitos ou obrigações aqui\nprevistos, salvo anuência, expressa, de todos.\n\n#### CLÁUSULA DÉCIMA\n\nAcorda-se que a eventual tolerância da **CREDORA** , aceitando, fora dos\nprazos estabelecidos, pagamento de quaisquer das prestações vencidas, ou, lado\noutro, decorrência de inadimplemento de uma outra obrigação contratual, não\nimportará em novação.\n\n#### CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA\n\nAs partes contratantes se obrigam por si, seus sucessores, ao fiel cumprimento\nde todas as cláusulas e condições.\n\n.\n\nAclaram, mais, serem ineficazes quaisquer ajustes anteriores, verbais ou\nescritos, relativamente ao presente **contrato de confissão de dívida** ,\nservindo este de sorte a anulá-los, se existentes.\n\n#### CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA\n\nAs partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo como único\ne competente para dirimir toda e qualquer dúvida ou questão decorrente deste\n**termo de acordo extrajudicial** , renunciando, desde já, expressamente, a\nqualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nAssim, por se acharem justas e contratadas, assinam **termo de compromisso de\npagamento** , em três (03) vias de igual teor e forma, rubricadas por todos,\nna presença de duas (02) testemunhas instrumentárias.\n\nCidade (PP), 00 de abril de 0000.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/termo-de-confissao-de-divida-novo-cpc"
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        "titulo": "Ação de Despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE.\n\n.\n\n.\n\n.\n\n**FULANO DE TAL** , casado, aposentado, inscrito no CPF (MF) nº.\n333.555.444-66, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Rua Xista, nº. 000,\ncom endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário\nao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço\neletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em\nobediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287,  _caput_ , um e\noutro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias,\nvem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no\n**art. 9º, inc. III, da Lei do Inquilinato** , ajuizar a presente\n\n## **AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO**\n\n**cumulada com**\n\nAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS,\n\ncontra a **JOANA DE TAL** , casada, comerciária, residente e domiciliada em\nCidade (PP), na Rua Delta, nº. 000, Bloco 4, aptº 000, inscrita no CPF(MF) sob\no nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, decorrência dos\nmotivos fáticos e jurídicos, abaixo delineados.\n\n**INTROITO**\n\n**( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, inc. VII)**\n\nA parte Promovente não tem interesse na realização de audiência conciliatória\n(novo**CPC, art. 319, inc. VII**).\n\n### I – DOS FATOS\n\nO Promovente alugou à Promovida, para fins residenciais, o imóvel sito na Rua\nDelta., nº. 000, Bloco 4, apto. 000, nesta urbe, cuja locação vigora por prazo\nindeterminado. (**doc. 01**)\n\nA Ré, nesta data, encontra-se inadimplente com os meses de maio/0000,\njunho/0000 e julho/0000, além de acessórios pertinentes à locação.\n\nApesar dos esforços para receber o débito, tal desiderato não foi possível.\n\nOs valores do débito, atualizados, estão sob os seguintes patamares:\n\n**Maio/0000**\n\nAluguel R$ 330,00\n\nMulta (10%) R$ 33,00\n\nJuros de mora (1%) R$ 3,30\n\n\\---------------\n\nSubtotal R$ 366,30\n\n\\---------------\n\nTotal (1) R$ 366,30\n\n**Junho/0000**\n\nAluguel R$330,00\n\nMulta (10%) R$ 33,00\n\nJuros de mora (1%) R$ 3,30\n\n\\---------------\n\nSubtotal R$366,30\n\n\\---------------\n\nTotal (2) R$366,30\n\n**Julho/0000**\n\nAluguel R$330,00\n\nMulta (10%) R$ 33,00\n\nJuros de mora (1%) R$ 3,30\n\n\\---------------\n\nSubtotal R$366,30\n\n\\---------------\n\nTotal (3) R$366,30\n\nTotal Geral (1) + (2) + (3) R$ 1.098,90\n\nHonorários advocatícios - 20% (Cláusula 10) R$ 219,78\n\n\\-------------------------\n\nTOTAL R$ 1.318,68\n\n####\n\n####\n\n### II – DO DIREITO.\n\nCumpria à Ré pagar pontualmente os alugueres, bem como os acessórios da\nlocação.\n\nLEI DO INQUILINATO\n\nArt. 9º - A locação também poderá ser desfeita:\n\n...\n\nIII – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;\n\nA Ré, ademais, diante de tal situação fática (ausência de pagamento de\nalugueres e acessórios), infringiu cláusula contratual e legal, ensejando,\ndessa maneira, à imputação do pagamento de multa compensatória.\n\nPertinente, nesse ínterim, a rescisão do pacto locatício, com o consequente\ndespejo e condenação ao pagamento dos encargos contratuais inadimplidos.\n\n### **III - PEDIDOS E REQUERIMENTOS **\n\n _Ex positis_ , requer-se a CITAÇÃO da Promovida, por Carta (**Lei do\nInquilinato, art. 58, inc. IV**), com AR, para que, no prazo legal, venha\nemendar a mora, na forma prevista no **inciso II, do art. 62 da Lei nº.\n8.245/91**(Lei do Inquilinato), mediante depósito judicial, atualizado, do\ndébito discriminado, inclusive prestações vincendas (novo**CPC, art. 323 c/c\nart. 62, inciso V, da Lei de Locação**), inclusive prestações vincendas.\n\nNão sendo essa a pretensão, que ofereça a defesa(novo**CPC, art. 336**), sob\npena de revelia e confissão.\n\nPede, por fim, sejam julgados procedentes os pedidos, dando por rescindindo o\ncontrato locatício em espécie, com o consequente o despejo.\n\nPleiteia, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais, honorários\nde advogado, esses no percentual de 20% sobre o valor da causa (**Lo\ninquilinato, art. 62, inc. II, “d”** c/c novo**CPC, art. 1.046, § 2º**), como\nassim pactuado no contrato de locação (cláusula 12ª).\n\nSolicita-se, de mais a mais, a cumulação (novo**CPC, art. 327 c/c art. 62,\ninciso VI, da Lei do Inquilinato**) do  _pedido de rescisão do contrato de\nlocação com o de cobrança do débito_ locativo, soma essa considerada até a\nefetiva da desocupação, imputando-se multa compensatória, reduzindo-a na forma\ndo **art. 413 do Código Civil**.\n\nRequer-se seja dado ciência da presente aos fiadores Francisco das Quantas e\nMaria das Quantas, casados, médicos, inscritos nos CPF/MF nºs 000.111.222-33 e\n444.222.111-00, residentes e domiciliados nesta Capital na Rua Zeta, nº 000,\nBairro Xista, para que tomem conhecimento da presente ação e, por isso,\nintegrem a lide, na qualidade de  _litisconsortes passivos_ (**Lei de locação,\nart. 62, inc. I c/c** novo**CPC, art. 114**).\n\nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em\ndireito.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente a doze\nvezes o valor do aluguel (**Lei do inquilinato, art. 58, inc. IIl**).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de março de 0000.\n\n**Alberto Bezerra** \\- Advogado OAB (PP) 12345\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial\ncível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:\nfamília, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:\nResponsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/acao-de-despejo"
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        "titulo": "Modelo de Ação de Manutenção de Posse Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n.\n\n.\n\n.\n\n**“Rito Especial” – Força nova – CPC, art 558, caput**\n\n**.**\n\n**[ Formula-se pedido de medida liminar]**\n\n.\n\n**FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA** , sociedade empresária de\ndireito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Cidade (PP),\ninscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, com endereço eletrônico\n[email protected], comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência,\nintermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento de procuração\nanexa -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado,\nsob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta,\nmotivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput,\num e outro do Novo CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com\nfulcro no **art. 560 e segs.** c/c**art. 558** , do **Novo CPC** e **art. 1210\ndo Código Civil** , ajuizar a presente\n\n## AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\n\nC/C\n\n“PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”\n\nem desfavor de **PEDRO DAS QUANTAS** , solteiro, agricultor, residente e\ndomiciliado no Sítio Londrina, s/n- Zona Rural – Cidade (PP) – CEP nº.\n22444-555, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico\ndesconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito\nabaixo delineadas.\n\n####\n\n#### I – INTROITO\n\n##### ( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, inc. VII)\n\nA Autora não deseja a realização da audiência conciliatória (Novo CPC**, art.\n319 , inc. VII**).\n\n#### II – FATOS\n\nA Autora é proprietária, e possuidora, do imóvel sito na Rua X, nº. 0000, Zona\nRural, em Cidade (PP). Esse é objeto da matrícula de registro imobiliário nº.\n3344.\n\nReferido bem fora adquirido em 1998. Na ocasião, pagou, em moeda corrente\nnacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). É que se depreende da cópia\nda escritura pública, bem assim da certidão de registro de imóvel. (**docs.\n01/02**)\n\nEm conta da aquisição, mantém-se na posse e na propriedade do bem. Inclusive,\nrealizando pagamentos dos encargos tributários pertinentes desse. (**docs.\n03/09**)\n\nDe mais a mais, com o fito de propositar maior segurança probatória, acosta-se\nmaterial fotográfico, no qual, tal-qualmente, demonstra-se que a Autora atua\ncom a atividade pecuária e de cultivo de caju. (**docs. 10/17**)\n\nNoutro giro, no situado endereço funciona, há anos, uma fábrica de extração da\ncastanha de caju. (**docs. 18/22**)\n\nPara além disso, urge asseverar que o Réu é confinante com a Autora desde\n11/22/3333. Nessa data, passou a residir. Também iniciou com a criação de\ncabras, para engorda e posterior venda.\n\nComo prova disso, de logo inserem-se documentos que atestam a titularidade do\nbem confinante. (**doc. 23**)\n\nA outro turno, há alguns meses o Promovido insiste em adentrar no imóvel\npertencente à Autora. Leva sua criação de animais para engorda em uma\npastagem, nos fundos do imóvel dessa.\n\nA corroborar esses argumentos, colacionam-se fotos, verificadas em várias\nocasiões. Ademais, junta-se ata notarial com depoimentos de pessoas que\natestam esses fatos, presenciados por Tabelião. (**docs. 24/31**)\n\nDesse material, constata-se que a última invasão se deu em 55/44/3333.\n\nEm conta disso, a Autora notificou o Ré a interromper a invasão de suas\nterras, sob pena de sofrer ação judicial e pagar indenização pelos danos\nocasionados. (**doc. 32**)\n\nContudo, decorrido o prazo concedido, aquela quedou-se inerte, continuando,\ninjustamente, com a invasão do imóvel.\n\n_Ex positis_ , outra alternativa não restou à Autora, senão buscar seus\ndireitos por meio desta **ação de manutenção de posse**. (Novo CPC, art. 17)\n\n#### III – DO DIREITO\n\n##### 3.1. Quanto a competência\n\nPrima facie, impende asseverar que a Autora promove a presente ação no foro\nterritorial competente, visto que o imóvel se situa na Rua X, nº. 000, neste\nMunicípio. (Novo CPC, art. 47)\n\n##### 3.2. Do rito processual\n\nEsta ação é ajuizada em 11/22/3333. De outro bordo, a notificação do Réu, para\ninterromper a invasão do imóvel – portanto, a turbação – ocorrera em\n22/33/1111. (**doc. 32**)\n\nO procedimento, destarte, é especial. A ofensa ao direito da Autora ocorrera\nem menos de ano e dia (_posse nova_).\n\nA propósito, vejamos o seguinte julgado:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. AÇÃO DE FORÇA\nNOVA. ESBULHO PRATICADO A MENOS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE\nLIMINAR REINTEGRANDO A POSSE PARA O AUTOR. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO\nPRESENTE RECURSO.**\n\n1\\. Para fins de deferimento da liminar nas ações possessórias é necessário\nque a parte autora comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no art.\n561 do Código de Processo Civil, e que a pretensão seja intentada dentro de\nano e dia da data do esbulho. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AI\n201600826670; Ac. 2952/2017; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu\nGouvei Aleite; Julg. 21/02/2017; DJSE 24/02/2017)\n\n##### 3.3. Preenchimento dos requisitos da petição inicial\n\n###### 3.3.1. Prova da posse – **CPC/2015, art. 561, inc. I**\n\nA Autora é proprietária e possuidora do imóvel. Como aludido alhures, o bem\nfora adquirido em 1998. Na ocasião, pagou, em moeda corrente nacional, a\nquantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).\n\nDesde então, mantém-se na posse do bem, pagando, até mesmo, os encargos\ntributários pertinentes. (**docs. 03/09**)\n\nO material fotográfico, acostado, também demonstra que a essa mantém atividade\npecuária e de cultivo de caju. (**docs. 10/17**)\n\nDemonstra-se, mais, que no situado endereço funciona, há anos, uma fábrica de\nextração da castanha de caju. (**docs. 18/22**)\n\nDessa sorte, não há dúvida seja aquela possuidora direta do imóvel turbado\n\n###### 3.3.2. Da turbação praticada pelo Réu – Novo CPC, art. 561, inc. II\n\nÉ inarredável que o enredo representa nítido ato de turbação,  _não de\nesbulho_.\n\nConsoante melhor doutrina, na turbação, nada obstante o ato agressivo, o\npossuidor conserva-se na posse do bem.\n\nA corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado\n**Humberto Theodoro Júnior** , o qual preleciona,  _ad litteram_ :\n\n> _A existência de três interditos distintos decorre da necessidade de adequar\n> as providências judiciais de tutela possessória às diferentes hipóteses de\n> violação da posse. Assim, a ação de manutenção de posse (que corresponde aos\n> interdicta retinendae possessionis do direito romano) destina-se a proteger\n> o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer\n> cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem contudo\n> eliminar a própria posse. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito\n> processual civil [livro eletrônico]. 50ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016,\n> vol. II. Epub.**ISBN** 978-85-309-6138-1)_\n\nA propósito, reza a Legislação Substantiva Civil,  _verbo ad verbum_ :\n\nCÓDIGO CIVIL\n\nArt. 1210 – O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de\nturbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver\njusto receio de ser molestado.\n\nÉ o que provém da jurisprudência:\n\n**DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO\nINICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. 1) INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE\nINDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA. 2)\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. 3) AUSÊNCIA DE PROVA\nDA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO. TESE REPELIDA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS.\nSENTENÇA MANTIDA. 4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO EM\nCONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.**\n\n1\\. Considera-se cumprido o pressuposto relativo à individualização do bem\nquando o imóvel litigioso estiver descrito de forma a permitir a execução da\nmedida protetiva requerida na ação possessória. 2. Não há nulidade por\ncerceamento de defesa quando as provas acostadas são suficientes para o\njulgamento da lide. 3. Individualizado o imóvel em litígio e demonstradas a\nposse dos autores, a turbação praticada pelo réu e a permanência na posse,\nembora turbada, procedente é a ação de manutenção de posse. 4. Não se conhece\nde pleito de majoração de honorários formulado em contrarrazões, porquanto\ninadequada a via eleita. (TJSC; AC 0008718-58.2011.8.24.0033; Itajaí; Sexta\nCâmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; DJSC\n28/07/2017; Pag. 140)\n\n**DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESENÇA DOS\nREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/15. TURBAÇÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO.\nCONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E\nPROVIDO.**\n\n1\\. O cerne da controvérsia gravita em torno de existência de turbação\nperpetrada por vizinhos da agravante, ora agravados, que adentram em seu\nimóvel para estender roupas no local. 2. O artigo 561 do CPC/15 normatiza os\nrequisitos necessários ao deferimento da medida liminar de tutela da posse, a\nsaber: I - a sua posse; il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III -\na data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada,\nna ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Na\nhipótese, restou configurada a turbação, mediante o cotejo de provas orais\nproduzidas nos autos originários. Constatou-se também a comprovação da posse e\nde sua continuação pela proprietária do imóvel, ora agravante, bem como\nverificou-se que a data da turbação ocorreu há menos de um ano e dia. 5.\nAssim, a liminar de manutenção da posse no imóvel é medida que se impõe, por\nestarem presentes os requisitos autorizadores para tanto. 6. Recurso conhecido\ne provido. (TJCE; AI 0623174-54.2017.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito\nPrivado; Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 28/07/2017; Pág. 35)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA\nUNA. RECURSO ADESIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DAS AÇÕES. NÃO\nCABIMENTO. COMANDO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS REUNIU OS FEITOS\nPARA O JULGAMENTO EM CONJUNTO, SEM O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA\nDE CUNHO DECISÓRIO. PROCURADOR OUTORGADO COM PODERES PARA ATUAÇÃO E\nASSISTÊNCIA EM AMBAS AS DEMANDAS. PLENA CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.\nNÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL IMPROCEDENTE.\nRECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO PERPETRADA PELOS\nREQUERIDOS, ÁREA DE DOMÍNIO E POSSE DOS AUTORES, ORA APELANTES. DECISUM QUE\nRECONHECEU A PRÁTICA TURBATÓRIA, DE FORMA PARCIAL, DE SOMENTE UM REQUERIDO.\nPRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EM FAVOR DA\nPRETENSÃO DOS APELANTES. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO\nSINGULAR QUE OBSERVA O INSTITUTO POSSESSÓRIO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL\nCONCLUSIVA QUANTO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE CULMINOU NA INVASÃO NA\nÁREA DOS APELANTES ALÉM DAQUELE JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ÔNUS\nDA PROVA DO AUTOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO NA\nCAUSA (ARTIGO 20, §3º, A, B, C, DO MESMO CODEX). SENTENÇA MANTIDA.**\n\n1\\. Não há falar em nulidade no feito quando a parte foi devidamente intimada\nde todos os atos processuais, inclusive tendo participado da instrução\ncerceamento de defesa a ausência de intimação a uma das partes de despacho de\nmero expediente proferido ao longo da demanda. 2. Nos termos do artigo 927 do\nCódigo de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, cabe ao autor na\ndemanda possessória demonstrar, (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho\npraticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a continuação\nda posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de\nreintegração. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório\nquanto à alegada turbação e esbulho em extensão maior daquela reconhecida pelo\nJuiz a quo, a sentença deve ser integralmente mantida. 3. Fixados os\nhonorários advocatícios em atenção aos critérios do artigo 20, §3º, do Código\nde Processo Civil de 1973, em patamar que se demonstra adequado e proporcional\nao tempo e trabalho redução da verba honorária. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E\nNÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; ApCiv\n1363620-9; Ponta Grossa; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Rosana Amara\nGirardi Fachin; Julg. 07/02/2018; DJPR 27/03/2018; Pág. 205)\n\n**AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. PROVA QUE INDICA A\nPERTURBAÇÃO À POSSE DA AUTORA.**\n\nSentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$\n1.000,00, observada a gratuidade processual concedida à Ré (art. 85, § 11, do\nCPC). Recurso não provido. (TJSP; APL 1025697-81.2015.8.26.0001; Ac. 11285326;\nSão Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine\nNeto; Julg. 20/03/2018; DJESP 27/03/2018; Pág. 2715)\n\n###### 3.3.3. Da data da turbação – CPC, art. 561, inc. III\n\nInafastável que o Réu fora notificado em 11/22/3333. Nessa, frisou-se a data\nda última turbação, ou seja, em 55/33/1111. (**doc. 32**)\n\nOutrossim, da ata notarial extraem-se a certeza dessas assertivas (**Novo CPC,\nart. 384**).\n\nQuanto à data, para efeito do termo inicial da turbação, sob a égide das\nlições de **Carlos Roberto Gonçalves** , vê-se que:\n\n> _Quando reiterados os atos de turbação, sem que exista nexo de causalidade\n> entre eles, a cada um pode corresponder uma ação, fluindo o prazo de ano e\n> dia da data em que se verifica o respectivo ato. Examine-se exemplo\n> ministrado por VICENTE RAÓ, citado por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: ‘Um\n> vizinho penetra na minha fazenda uma, duas, cinco vezes, a fim de extrair\n> lenha. Cada um desses atos, isoladamente, ofende minha posse e contra cada\n> um deles posso pedir manutenção. Suposto que decorrido haja o prazo de ano e\n> dia a conta do primeiro ato turbativo, nem por isso perderei o direito de\n> recorrer ao interdito, para me opor às turbações subsequentes, verificadas\n> dentro do prazo legal. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro.\n> São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5, p. 136_)\n\n###### 3.3.4. Da continuação da posse – CPC/2015, art. 561, inc. IV\n\nDe todo o relato fático e, mais, da prova documental, carreada nesta peça\nvestibular, indicam que a parte Autora ainda detém a posse do imóvel. Desse\nmodo, em que pese as diversas invasões, esse prossegue na fruição do bem.\n\n##### 3.4. Do pleito de medida liminar (CPC/2015, art. 562, caput)\n\nSeguramente a Autora faz jus à medida liminar de manutenção de posse,\n_inaudita altera pars_. (**CPC/2015, art. 562, caput** c/c**art. 563**)\n\nEsta peça inaugural se encontra devidamente instruída, com robusta prova\ndocumental, material esse que atendem aos pressupostos delimitados no **art.\n561, e seus incisos, do Estatuto de Ritos**.\n\nDe bom alvitre revelar, por mero desvelo, que, na espécie, não há que se\nfalar, como pressuposto, do  _periculum in mora_.\n\nCediço que a hipótese não reclama pleito com dimensão acautelatória. Ao\ncontrário disso, limita-se ao trato concernente a direito objetivo material.\n\nNão seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de\n**Guilherme Marinoni** , **Sérgio Arenhart** e **Daniel Mitidiero** , os quais\nrevelam,  _ipsis litteris_ :\n\n> _**2\\. Tutela antecipada na Ação de Reintegração de Posse fundada no art.\n> 552, CPC**._\n>\n> _Na ação de reintegração de posse, proposta dentro de ano e dia do esbulho,\n> a tutela antecipatória pode ser concedida independentemente da afirmação de\n> perigo (art. 562, CPC). Para a concessão da antecipação da tutela no\n> procedimento especial basta a presença dos requisitos do art. 561, CPC,\n> sendo dispensável a demonstração do perigo. (MARINONI, Luiz Guilherme;\n> ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil\n> [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015. Epub. **ISBN**\n> 978-85-203-6024-8)_\n>\n> _(sublinhas nossas)_\n\nNesse diapasão, provadas a turbação e sua data (_força nova_), há de ser\n_concedida a medida liminar_ , independentemente da oitiva preliminar da parte\npromovida. Por isso, descabe fundamentar-se, à luz dessas contundentes provas,\nem ato discricionário quanto à concessão desta medida judicial.\n\nNesse sentido:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS\nAUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.**\n\n1- Cediço que agravo de instrumento é um recurso por meio do qual se aprecia o\nacerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedado analisar matéria que não\ntenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de\ninstância. 2- Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da\nliminar de manutenção de posse, de acordo com o artigo 927 do CPC/73, deve ser\nmantida a decisão agravada. 3- Deixando o agravante de apresentar argumentos e\nprovas suficientes de sua alegação, a medida que se impõe é o desprovimento do\nagravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI\n0245630-16.2016.8.09.0000; Trindade; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marcus da\nCosta Ferreira; DJGO 07/03/2017; Pág. 61)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.\nDEFERIMENTO DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 561, AMBOS\nDO CPC/15. DECISÃO MODIFICADA.**\n\nO deferimento de medida liminar de natureza possessória, no contexto do\nprocedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, passa\npela comprovação dos requisitos do artigo 561 do mesmo diploma processual, o\nque ocorreu no caso concreto. Havendo a discussão da posse por parte do\nagravado em ação de reintegração de posse ajuizada contra a pessoa que vendeu\na posse há mais de 2 anos ao autor/agravante, cabe a manutenção da posse em\nfavor do recorrente. Deram provimento agravo de instrumento. Unânime (TJRS; AI\n0259612-79.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des.\nGiovanni Conti; Julg. 14/12/2017; DJERS 29/01/2018)\n\nDestarte, **pede-se o deferimento de medida liminar de manutenção de posse**,\nsem a oitiva prévia da parte contrária, a ser cumprida por dois oficiais de\njustiça, facultando-lhes a utilização de força policial e ordem de\narrombamento.\n\nSubsidiariamente (**CPC/2015, art. 326**), caso assim não entenda Vossa\nExcelência, o que se diz apenas por argumentar, de já a Autora destaca o rol\nde testemunhas, para eventual hipótese de audiência prévia de justificação\n(**CPC/2015, art. 562, segunda parte**):\n\n1) Fulano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na\nRua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP);\n\n2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado\nna Rua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP).\n\nRequer-se, ainda no importe de pleito supletivo, a citação do Réu para\ncomparecer à audiência de justificação (**CPC/2015, art. 562, segunda\nparte**), bem assim a intimação das testemunhas, para essa finalidade\nprocessual.\n\n#####\n\n##### 3.5. Pedido cominatório de multa (CPC/2015, art. 555, parágrafo único,\ninc. I)\n\nCom a finalidade de se evitar novas turbações do Réu, pede-se a imposição de\npena cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada nova turbação\nconstatada.\n\n### IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\n\n_**POSTO ISSO,**_\n\nsobremaneira porquanto a **petição inicial** se encontra instruída, a Autora\nsolicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:\n\n**a) após cumprida a medida liminar, instar a citação da Ré para, no prazo de\ncinco dias, querendo, contestar a ação (Novo CPC, art. 564);**\n\n**b) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando-se, por\ndefinitivo, a medida liminar, antes conferida, manutenindo aquela na posse;**\n\n**c) condená-la, além disso, a não promover novas turbações, sob pena de\npagamento de multa, por cada uma delas, no importe de R$ 1.000,00 (mil\nreais);**\n\n**d) outrossim, condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, custas\nprocessuais, aqueles arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da causa\n(CPC/2015, art. 85, § 2º).**\n\nPor fim, entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de\nprovas, máxime em conta do contundente acervo probatório, de pronto carreado\ncom a inaugural.\n\nTodavia, ressalva-se, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o\nprotesto a se provar o alegado por todos os meios de provas em direitos\nadmitidos, sobretudo com a oitiva das testemunhas ora arroladas, perícia,\ndepoimento pessoal do Promovido, sob pena, nesse ponto, de confissão.\n\nConcede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente ao\nvalor do imóvel em questão (**CPC, art. 292, inc. III**).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de março de 2018\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado – OAB (PP) 332211\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
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        "titulo": "Notitia Criminis na delegacia Estelionato Cheque sustado",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\nILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DA\nCIDADE\n\n  * Sumário da petição\n  * NOTITIA CRIMINIS\n\n(**CPP, art. 4º c/c art. 70**)\n\nEMPRESA ZETA S/A, sociedade empresária de direito privado (Código Civil, art.\n44, inc. II), estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Cidade, inscrita no\nCNJPJ (MF) sob o nº. 11.333.555/0001-66, aqui intermediada por seu patrono,\nvem, na qualidade de ofendida do episódio infra narrado, com o devido respeito\na Vossa Senhoria, para, com supedâneo no **art. 5º, inc. II, do Código de\nProcesso Penal** , oferecer\n\n## _NOTITIA CRIMINIS_\n\ndecorrência de ato delituoso praticado por FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro,\nmaior, casado, carpinteiro, residente e domiciliado Rua dos Encantos, nº. 000,\nem Cidade (PP), detentor do RG nº. 446677 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob o\nnº. 999.555.888-33 (CPP**, art. 5º, § 1º, ‘b’**), em razão das justificativas\nde ordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n**(1) – FATOS**\n\nA Noticiante atua no ramo de venda de produtos eletrônicos. Desenvolve suas\natividades desde os idos de 2005. Tem como sócio-gerente o senhor Joaquim das\nQuantas, o que se extrai da cópia do Contrato Social acostada. (doc. 01)\n\nEm face dessa atuação comercial, em 00 de março de 0000, por volta das 15h:10,\no Noticiado comparecera ao endereço daquela. Lá chegando, fora atendido pelo\nfuncionário de nome Ramos, abaixo arrolado como testemunha dos fatos. O\nNoticiado, naquele momento, adquiriu um celular da marca delta, modelo 3344,\nno valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). A respectiva Nota Fiscal, carreamos. (doc.\n02)\n\nA aquisição do produto se deu por intermédio do cheque nº. 001133, sacado\ncontra o Banco Zeta S/A, Ag. 1234. Esse fora pós-datado para o dia 33/44/5555.\n\nNa data prevista o cheque fora apresentado à compensação. Porém, devolvido\npela instituição bancária, sob o **motivo 21** , ou seja, correspondente à\n**contraordem ao pagamento** do cheque. Confira-se o conteúdo desse. (doc. 03)\n\nForam feitas tentativas de contatos com o Noticiado. Esse, esquivou-se de\natender ao telefone. Não ofertara, pois, qualquer justificativa plausível à\nobstrução do pagamento.\n\nEsses são, portanto, os fatos pertinentes à avaliação da conduta delituosa em\nespécie, convictamente praticada pelo Noticiado. (**CPP, art. 5º, § 1º,\n‘b’**).\n\n**(2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO: ESTELIONATO**\n\n**IMPOSSILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO**\n\n**CPP, ART. 5º, § 2º**\n\nA conduta do Noticiado, ao sustar o pagamento do cheque, nada obstante pré-\ndatado, deu azo à caracterização de conduta criminosa. É dizer, o fato é\ntipificado em lei, com previsão no **art. 171, caput, do Código Penal**.\n\nEmbora o cheque tenha sido emitido como promessa de pagamento, houve dolo do\nagente. Afinal de contas, esse ordenou a sustação do pagamento do cheque.\n\nDesse modo, o fato de se tratar de cheque pós-datado, per se, não afasta a\npresunção do delito de estelionato, na sua forma fundamental (**CP, art. 171,\ncaput**). Ressalvando-se, bom registrar, a possibilidade dessa fraude ser\ntipificada à luz do que rege o **art. 171, § 2º, inc. VI, do Código Penal**\n\nSobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério do\npenalista **Yuri Coelho** , que, acerca do tema, professa,_verbo ad verbum_ :\n\n> _O delito consiste em emitir um cheque sem suficiente provisão de fundos ou\n> frustrar-lhe o pagamento, tendo suficiente provisão de fundos para\n> realizá-lo. Na conduta de emitir o cheque, o agente preenche o documento\n> com todas as suas formalidades legais e entrega à vítima, tendo consciência\n> de que não possui fundos disponíveis para o dinheiro ser sacado e com a\n> finalidade de fraudar para obtenção da vantagem ilícita._\n>\n> _Na modalidade de frustração de pagamento, o que acontece é que o agente\n> emite o cheque, tem suficiente provisão de fundos, mas frustra o pagamento\n> deste mandando sustar o cheque ou praticando outra conduta qualquer, com a\n> finalidade de obter a vantagem ilícita a ser obtida pelo não pagamento do\n> cheque. (COÊLHO, Yuri. Curso de Direito Penal didático: volume único [livro\n> eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. Epub.**ISBN**\n> 978-85-224-9950-2)_\n\nSeguindo essa mesma trilha de compreensão, oportuno transcrever estes arestos:\n\n**APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).**\n\nPreliminar. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Lapso temporal não\natingido; absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e\nautoria delitivas comprovadas. Réu que adquiriu veículo da vítima pagando com\ncheque que, posteriormente foi sustado, obtendo vantagem ilícita, induzindo a\nvítima a erro. Palavra da vítima e laudo pericial que atestam a prática do\ndelito. Estelionato. Privilegiado. Impossibilidade. Alto do valor do prejuízo\ncausado à vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; ACr\n0006973-85.2012.8.26.0022; Ac. 12748433; Amparo; Quarta Câmara de Direito\nCriminal; Relª Desª Ivana David; Julg. 30/07/2019; DJESP 12/08/2019; Pág.\n2866)\n\n**APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.**\n\nEstelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). Sentença condenatória.\nRecurso da defesa. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo\ncausado a uma das vítimas. Não ocorrência. Réu que, no intuito de obter para\nsi vantagem ilícita, por meio de artifício ardil e prejuízo alheio, efetua\ntroca de cheque recebido e posteriormente forja seu extra vio. Emissão de nov\na cártula pelo emitente, mediante contraordem da primeira com ressarcimento.\nDupla vantagem percebida às custas dos patrimônios das vítimas. Dolo\ncaracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Alegações do apelante\nisoladas do caderno probatório. Ressarcimento do prejuízo que não condiz na\nespécie. Crime material. Pluralidade de condutas. Concurso material.\nManutenção. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR\n0000950-71.2015.8.24.0088; Lebon Régis; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz\nNeri Oliveira de Souza; DJSC 06/08/2019; Pag. 516)\n\nEm arremate, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que,\nverdadeiramente, trata-se de conduta delituosa. Por isso, inarredável que o\nquadro fático seja apurado mediante o competente inquérito policial.\n\n**(3) – REQUERIMENTOS**\n\nAnte o exposto, entendemos que, diante dos indícios estipulados, prima facie,\nconfigurou-se a figura do delito de estelionato, na sua forma fundamental\n(**CP, art. 171, caput**).\n\nPor esse motivo, pede-se que V. Sa se digne de tomar as seguintes\nprovidências:\n\na) determinar a abertura de Inquérito Policial, a fim de averiguar a possível\nexistência do crime evidenciado pleito este feito com guarida no **art. 5º,\ninciso II, do Código de Processo Penal** ;\n\nb) requer, ademais, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (**CPP, art. 5º,\n§ 1º, ‘c’**)\n\nRespeitosamente pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de abril de 0000.\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado - OAB (PP) 12345\n\nROL DE TESTEMUNHAS:\n\n1) CHICO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua\nXista, nº. 000, nesta Cidade;\n\n2) MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua\nXista, nº. 000, nesta Cidade.\n\nData supra.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial\ncível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:\nfamília, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:\nResponsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
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        "titulo": "Contrato de honorários Advocatícios Quota Litis Modelo",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n  * Sumário da petição\n  * COM CLÁUSULA QUOTA LITIS\n  * CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IOS\n  * COM CLÁUSULA QUOTA LITIS\n  * II – CONTRATADOS\n  * III - OBJETO DO CONTRATO\n  * IV - VALOR DO CONTRATO – CLÁUSULA QUOTA LITIS\n  * V - COMPROMISSOS\n  * VI – CONDIÇÕES RESOLUTIVAS\n  * VII – DAS COMUNICAÇÕES\n  * VIII - DO FORO\n\n**MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**\n\n### COM CLÁUSULA _QUOTA LITIS_\n\nFala download gratuito deste contrato de honorários advocatícios, firmado com\ncláusula _quota litis_ , conforme reza o **art. 38 do Código de Ética e\nDisciplina da OAB**.\n\nNa hipótese, o acerto tem como finalidade o ajuizamento de ação\nprevidenciária. Acertou-se o percentual de 30% de honorários advocatícios, em\ncaso de sucesso.\n\nTodas as despesas do processo por conta do advogado contratado.\n\n* * *\n\n### CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IOS\n\n### COM CLÁUSULA _QUOTA LITIS_\n\nTermo de contrato de prestação de serviços advocatícios que fazem **BELTRANO\nDE TAL** **e outro** , e **JOAQUIM DE TAL** , na forma abaixo.\n\n**ARTIGOS RELACIONADOS**\n\n**↝ CPC de 2015 comentado**\n\n**↝ Modelos de petições grátis**\n\n**↝ Código Civil de 2002 atualizado em PDF**\n\n**I - CONTRATANTE**\n\n**JOAQUIM DE TAL** , casado, médico, inscrito no CPF (MF) sob o nº\n222.555.333-00, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade\n(PP), doravante denominado **CONTRATANTE**.\n\n**BAIXAR ESTE MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS NESTE LINK**\n\n#### II – CONTRATADOS\n\n**BELTRANO DE TAL** , casado, advogado, inscrito na OAB (PP) sob o nº. 112233,\ncom CPF (MF) nº. 000.111.333-44, com endereço profissional sito na Av. Xista,\nnº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP), endereço eletrônico [email\nprotected], e **BELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S** , possuidora do CNPJ (MF)\nnº. 33.222.4444/0001-55, regularmente inscrita na OAB, seção do Estado (PP),\nora apresentando-se contratualmente na qualidade de credores solidários\n(Código Civil**, art. 267**), aqui denominados **CONTRATADOS**.\n\n#### III - OBJETO DO CONTRATO\n\n1 – _Ajuizar Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o Instituto\nNacional do Seguro Social – INSS_.\n\n#### IV - VALOR DO CONTRATO – CLÁUSULA _QUOTA LITIS_\n\n1 – O **Contratante** assevera que é pobre na forma da lei, não podendo arcar\ncom o pagamento de verba honorária advocatícia, custas processuais e demais\ndespesas emergentes do processo mencionado, sobretudo em face dos encargos que\ntem para manutenção e sustento de sua família;\n\n2 – Diante deste quadro, os **Contratados** , diante da situação financeira do\n**Contratante** , aceitam conduzir a ação mencionada sob a égide de _Cláusula\nquota litis_ , na forma do que preceitua o art. 38 do Código de Ética e\nDisciplina da OAB;\n\n3 - Pelos serviços ora acertados pagará o **Contratante** o montante\npecuniário correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) das parcelas\ncondenatórias atrasadas, recebidas em face da intervenção judicial. De igual\nmodo incidente sobre 12 (doze) meses das parcelas vincendas, em caso de\nsucesso da demanda;\n\n4 – Decorrência do ajuste da condição de _quota litis_ , todas as custas,\ndemais despesas judiciais ou extrajudiciais, correrão por conta exclusiva dos\n**Contratados** , que serão os únicos responsáveis pelas consequências do não\npagamento dessas nos momentos processuais oportunos;\n\n5 – O Contrante, conforme o disposto no art. 35, § 2º, do Código de Ética e\nDisciplina da OAB, autoriza os **Contratados** a efetuarem o desconto da verba\nhonorária advocatícia, ora ajustada, seja na hipótese de pagamento feito\ndireito a esses ou por meio de levantamento por guia judicial, com repasse do\nsaldo remanescente.\n\n#### V - COMPROMISSOS\n\n1 – Os Contratados se comprometem a zelar pelos interesses do **Contratante**\n;\n\n2 - O **Contratante** será representado no processo pelos advogados constante\ndo instrumento procuratório, outorgado aos **Contratados**. Se acaso algum\ndesses necessitarem afastar-se por algum período desta cidade, ou mesmo\nnecessitarem se fazerem representar em outra, o **Contratante** autoriza,\ndesde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela\ndevida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade única e\nexclusiva do **Contratado** , a remuneração dos substabelecidos;\n\n3 – O **Contratante** remeterá os documentos solicitados pelos\n**Contratados**. O não cumprimento, no prazo informado, afastará quaisquer\nresponsabilidades;\n\n4 – O **Contratante** é responsável pela remessa e retorno da documentação\ndescrita no item anterior;\n\n**BAIXAR ESTE MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS NESTE LINK**\n\n5 – Os honorários de sucumbência pertencem em sua totalidade exclusivamente\naos **Contratados** ;\n\n6 – Os **Contratados** colocarão a disposição do **Contratante** relatório de\nandamento do(s) processo(s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por\nmeio impresso, tão logo seja requerido por esse;\n\n8 - Ajusta-se que as informações prestadas entre si serão consideradas\nconfidenciais e deverão ser mantidas em absoluto sigilo por ambas. Fixado,\ntambém, no que diz respeito aos trabalhos técnicos-jurídicos desenvolvidos\npelos **Contratados** ao **Contratante**. Desse modo, deverá reservar sigilo\nperante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação de\nconfidencialidade, disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o término,\nrescisão ou extinção do presente contrato;\n\n9 - O não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito\nrelativo a este contrato, não será tida como renúncia ou como alteração deste\ncontrato;\n\n#### VI – CONDIÇÕES RESOLUTIVAS\n\nFaculta-se aos **Contratados** considerarem rescindido o presente contrato –\nmediante comunicação prévia -- e, por tal motivo, vencidos e imediatamente\nexigíveis os honorários previstos no item IV (Valor do Contrato), como se o\n**Contratante** fosse vencedor na ação. Para essa finalidade, as partes\ndefinem, como valor do proveito econômico almejado, a quantia de R$ 00.000,00.\n\nAssim, acertam-se as seguintes condições resolutivas (Código Civil**, art.\n127**):\n\n( i ) na hipótese do **Contratante** vir a fazer acordo com a parte adversa\nsem a anuência expressa dos **Contratados** ;\n\n( ii ) se, imotivadamente, for cassada a procuração;\n\n( iii ) caso o **Contratante** , quando sociedade empresária, pedir\nrecuperação judicial ou tiver sua falência decretada;\n\n( iv ) na hipótese do **Contratante** deixar de cumprir quaisquer das\nobrigações previstas neste contrato, bem assim não remediá-las no prazo de\ntrês dias úteis, contados da data que lhe seja dado ciência (por qualquer\nforma), ressalvado o previsto no item v, abaixo descrita;\n\n( v ) em razão do **Contratante** deixar de realizar algum pagamento devido\naos **Contratados** por prazo superior a sessenta dias;\n\n( vi ) caso o **Contratante** resolva não prosseguir com a demanda, ou mesmo\ncontratando novo(s) advogado(a) para a(s) causa(s) aludida(s) neste contrato,\ndeduzindo-se, na hipótese, os valores eventualmente antecipados;\n\n( vii ) as partes assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de\nconsentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude.\n\n#### VII – DAS COMUNICAÇÕES\n\na) Todas as comunicações entre as partes, relativas a este contrato, deverão\nser feitas por escrito, e destinadas aos endereços infra mencionados:\n\nPara os **Contratados** :\n\nAv. Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP);\n\nPara o **Contratante** :\n\nAv. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP);\n\n**b) as comunicações serão consideradas recebidas:**\n\n( i ) quando escritas: no momento de seu recebimento por quem se apresente a\nrecebê-la;\n\n( ii ) em caso de mudança de endereço: tacitamente terá ciência aquele que se\nausentar sem avisar a outra parte, arcando com o esse ônus, nada podendo\nalegar, nesse tocante, em seu proveito;\n\n( iii ) na situação supra, anui-se, de pronto, que o **Contratado** poderá\ncarrear aos autos do processo, como prova de ciência, o comprovante de Aviso\nde Recebimento, expedido pelos Correios.\n\n#### VIII - DO FORO\n\nPara a solução de questões decorrentes deste, fica eleito o foro da Cidade de\n(PP).\n\nE por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 03 (três) vias, de\nigual teor e forma, rubricadas, na presença de 02 (duas) testemunhas\ninstrumentárias.\n\nCidade (PP), 00 de abril de 0000.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/contrato-de-honorarios-advocaticios-quota-litis-modelo"
    },
    {
        "titulo": "Procuração Plenos Poderes Administração de Bens",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n_O que se trata nesta peça: modelo instrumento particular (minuta) de\nprocuração pública grátis, no formato Word (editável), com plenos poderes para\nadministração geral de bens, inclusive imóvel._\n\n**MINUTA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA**\n\n**(PLENOS PODERES PARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS)**\n\n****\n\nSAIBAM todos os que virem esta escritura pública que, aos 00 dias do mês de\noutubro do ano de 0000, em Cidade (PP), República Federativa do Brasil, no 00°\nTabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião,\ncomparecem as partes entre si, justas e acordadas: como **OUTORGANTE**\n,**JOAQUINA DAS QUANTAS,** brasileira, viúva, aposentada, portadora da RG n°.\n001122 - SSP/PR, inscrita no CPF (MF) sob n° 222.333.444-55, residente e\ndomiciliada nesta Capital, na Rua Xista, n°. 0000 e, como **OUTORGADO** ,\n**BELTRANO DE TAL,** brasileiro, casado, médico, portador da RG n°. 334455 -\nSSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob n° 222.333.444-55, residente e domiciliado\nnesta Capital, na Rua Delta, n°. 0000. Reconheço a identidade dos presentes e\nsuas respectivas capacidades para o ato, do que dou fé. Então, pelas partes,\nme foi requerido seja conferido instrumento de mandato (Código Civil**,** art.\n653) extrajudicial em favor do Outorgado,  _com prazo determinado_ ,\niniciando-se em 00/11/2222 e extinguindo-se em 22/00/3333 (Código Civil**,**\nart. 682, IV), a quem confere poderes para (Código Civil**, art. 654, § 1º**):\n\n( 1 ) administrar todos os bens de sua propriedade e posse, sejam eles móveis\nou imóveis, especialmente com poderes para dar e receber quitações dos valores\npertinentes aos mesmos;\n\n( 2 ) prestar garantias de aval e/ou fiança;\n\n( 3 ) contratar empregados e despedi-los, sobretudo com poderes para assinar\ntodo e qualquer documento referente a tal desiderato;\n\n( 4 ) comprar, vender, arrendar, caucionar, hipotecar ou alugar bens imóveis;\n\n( 5 ) emitir, endossar, adquirir, avalizar ou resgatar títulos de crédito;\n\n( 6 ) receber notificação, citação e interpelação judicial;\n\n( 7 ) representar o Outorgante perante cartórios de protesto, de títulos e\ndocumentos, de notas, de registro de imóveis e/ou registro civil;\n\n( 8 ) representá-lo junto à Secretaria da Receita Federa, inclusive tendo\nacesso aos dados tributários confidenciais existentes;\n\n( 9 ) representá-lo perante as agências dos Correios de qualquer município,\npodendo, inclusive, receber carta registrada, com ou sem valor declarado, bem\ncomo encomendas postais e vales de remessa de qualquer natureza;\n\n( 10 ) representar o Outorgante diante de qualquer instituição financeira,\ncaixas econômicas federais e/ou estaduais, sociedade de arrendamento\nmercantil, cooperativas de crédito, podendo, inclusive, abrir novas contas\ncorrentes, especialmente junto ao Banco Xista S/A, por sua agência nº. 3344,\nda conta corrente nº. 5566-77, podendo, para tanto, emitir, assinar e endossar\ncheques, depositar valores, sacar importâncias até o limite de R$ 00.000,00\nsemanal, emitir TED´s e/ou DOC´s em favor de qualquer pessoa, contratar\nserviços, requisitar talonários de cheques, assinar todo e qualquer contrato e\nreceber correspondências, ter acesso aos dados confidenciais de sigilo\nbancário do Outorgante, dar contraordem em cheques, solicitar e receber\ncartões magnéticos, sendo vedado, entretanto, a alteração de senha(s) que lhes\nsão exibidas no ato da lavratura desta;\n\n( 11 ) constituir advogado(s) para atuar em favor do Outorgante, no âmbito\njudicial ou extrajudicial, contratar os honorários advocatícios, nunca\nsuperiores ao valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), podendo conferir e/ou limitar\npoderes da cláusula  _ad judicia et extra_ e os especiais para confessar,\ndesistir, requerer falência, transigir, reconhecer procedência de pedidos, dar\ne receber quitação, pleitear os benefícios da gratuidade da justiça, oferecer\nnotitia criminis ou queixa-crime;\n\n( 12 ) representar o Outorgante junto a qualquer repartição pública federal,\nestadual e/ou municipal, bem como autarquias e Junta Comercial deste Estado;\n\n( 13 ) participar de assembleias de condomínio, podendo votar, ser votado,\nabster-se de votar, rejeitar e acolher propostas apresentadas;\n\n( 14 ) representar o Outorgante em juízo como preposto, nos processos que\ntenha conhecimento dos fatos, podendo transigir;\n\n( 15 ) receber seguros e contratá-los;\n\n( 16 ) praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do mister\nconferido por este mandato, observando-se, entretanto, que os poderes\nconferidos neste instrumento não poderão ser substabelecidos, seja total ou\nparcialmente (**CC, art. 667,** **§ 3º)**\n\n_E, como declarado pelas partes, dou fé de tudo o quanto ora lavrado, o qual,\napós feito, li, aceitaram e assinaram, na presença de duas(2) testemunhas\ninstrumentárias_.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/modelo-de-procuracao-publica-plenos-poderes-administracao-de-bens"
    },
    {
        "titulo": "Procuração Ad Judicia Novo CPC Et Extra simples",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n_Modelo de procuração ad judicia particular simples (Novo CPC)._\n\n**MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR AD JUDICIA**\n\n**OUTORGANTE:**\n\nFRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, comerciário, portador do RG nº. 665544 –\nSSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.777-88, residente e domiciliado\nna Rua Xista, nº. 000, Centro, Cidade (PP);\n\n**OUTORGADOS:**\n\nJOÃO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do\nEstado, sob o nº. 112233, com endereço profissional sito na Av. Delta, nº.\n000, salas 1110/1112, Cidade (PP), endereço eletrônico [email protected],\nFRANCISCO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção\ndo Estado, sob o nº 332211, ambos integrantes da sociedade de advogados João\nAdvogados Associados S/S, regularmente inscrita na OAB/PP sob o n° 0000;\n\n**PODERES GERAIS:**\n\na quem confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, permitindo atuar em\ntodas fases do processo; propor contra quem de direito as ações que se fizerem\nnecessárias, defendendo-o das contrárias, atinentes, conferindo, ainda, aos\noutorgados;\n\n**PODERES ESPECIAIS:**\n\nos poderes especiais para transigir; desistir; firmar compromissos e/ou\nacordos, acolher valores relacionados com o litígio, podendo, por isso,\nreceber e dar quitações, seja da parte contrária ou de terceiros, relacionados\ncom o objeto deste mandato; firmar compromisso; assinar e declaração de\nhipossuficiência econômica (CPC, art. 105); podendo agir em conjunto ou\nseparadamente, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem\nreservas de poderes;\n\n**PODERES EXCETUADOS:**\n\nos outorgados não têm poderes para confessar, reconhecer a procedência do\npedido, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber citação;\n\n**INTIMAÇÕES**\n\nsob o manto da prerrogativa estatuída nos §§ 1° e 2º, um e outro do Código de\nProcesso Civil. define-se que as intimações deverão ser feitas em nome da\nsociedade de advogados João Advogados Associados S/C, regularmente inscrita na\nOAB/PP sob o n°. 0000. Se por meio eletrônico, no endereço [email protected];\nse acaso por carta, endereçara à Av. Delta, nº. 000, salas 1110/1112, Cidade\n(PP),\n\n**PROCURAÇÃO ESPECÍFICA**\n\neste instrumento de mandato destinada é conferido ESPEFICICAMENTE, para se\natuar no Proc. nº. 44.555.06.7777.0001-0, o qual tramita perante a 00ª Vara\nCível da Cidade (PP).\n\n**VIGÊNCIA**\n\nnão há limite de prazo de vigência.\n\nCidade (PP), 00 de março do ano 0000.\n\n**( * ) Baixe este modelo no formato Word **\n\n  \n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/procuracao-ad-judicia-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Contrato de compra e venda de imóvel parcelado",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n  * Sumário da petição\n  * MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL\n  * CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n  * CLÁUSULA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA - PENALIDADES\n\n## **MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL**\n\nPelo presente **Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e\nVenda de Imóvel** , as partes adiante nomeadas e qualificadas, contratam e\najustam, entre si, este contrato, sob as cláusulas e condições seguintes,\nmutuamente outorgadas e aceitas:\n\nde um lado como **PROMITENTES VENDEDORES** :\n\nNOME:\n\nNACIONALIDADE NATURALIDADE\n\nESTADO CIVIL PROFISSÃO\n\nIDENTIDADE CPF/MF n.\n\nCONJUGE\n\nNACIONALIDADE NATURALIDADE\n\nESTADO CIVIL PROFISSÃO\n\nIDENTIDADE CPF/MF n.\n\ne, de outro lado, como **PROMITENTES COMPRADORES:**\n\n****\n\nNOME:\n\nNACIONALIDADE NATURALIDADE\n\nESTADO CIVIL PROFISSÃO\n\nIDENTIDADE CPF/MF n.\n\nCONJUGE\n\nNACIONALIDADE NATURALIDADE\n\nESTADO CIVIL PROFISSÃO\n\nIDENTIDADE CPF/MF n.\n\n****\n\ntendo entre si certo e ajustado, as seguintes clausulas e condições:\n\n**  \n  \n**\n\n**CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO**\n\n**O objeto do presente contrato particular de promessa de compra e venda** ,\nfunda-se na alienação do seguinte bem imóvel:\n\nDESCRIÇÃO:\n\nENDEREÇO\n\nBAIRRO\n\nCIDADE/UF\n\nÁREA TOTAL:\n\nCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA _____ CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE\n__________________\n\nREGISTRO n. MATRÍCULA\n\nFOLHAS LIVRO\n\n##### **CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO**\n\n** O preço total do imóvel**, objeto deste instrumento, é de R$ 00.000,00\n(.x.x.x.)_,_ o qual será pago da seguinte forma:\n\na) a título de sinal e princípio de pagamento, em moeda corrente nacional, a\nquantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);\n\nb) o saldo residual de R$ 00.000,00 ( x.x.x.)_,_ será pago até no máximo 15\n(quinze) dias, contados da entrega dos documentos adiante previstos;\n\nc) esse rol de documentos correrão às expensas dos vendedores, os quais\ndeverão ser entregues aos compradores em até 20 (vinte) dias úteis, com termo\ninicial a data do pagamento do sinal:\n\n  \n\n**1) ****certidão de filiação vintenária, com negativa de ônus reais e\nalienações, citações em ações reais ou pessoais;**\n\n****\n\n**2) ****certidão negativa de imposto predial e territorial urbano pelos\núltimos cinco anos;**\n\n****\n\n**3) ****IPTU do presente exercício de 0000, com as parcelas vencidas\ndevidamente quitadas;**\n\n****\n\n**4) ****declaração do síndico do Edifício onde situado o apartamento, no qual\nos vendedores residem, afirmando que todas as despesas ordinárias e\nextraordinárias de condomínio se encontram pagas;**\n\n****\n\n**5) ****certidões pessoais negativas, expedidas pelos distribuidores cíveis e\nde família desta Capital, concernentes aos últimos 10(dez) anos, bem como\ncertidões esclarecedoras de eventuais distribuições;**\n\n****\n\n**6) ****certidões pessoais expedidas pelo distribuidor cível da Justiça\nFederal no Estado de ____, pelos últimos 10(dez) anos, bem como certidões\nesclarecedoras de distribuição;**\n\n****\n\n**7) ****certidões negativas de protestos dos cartórios desta Capital,\nreferentes aos últimos cinco (05) anos;**\n\n****\n\n**8) ****certidão negativa, atualizada, da Justiça do Trabalho, da jurisdição\ndesta Capital;**\n\n****\n\n**9) ****certidão negativa atualizada dos distribuidores de executivos fiscais\nestaduais e municipais, com buscas retroativas no período dos últimos 10 (dez\nanos).******\n\n#####\n\n##### **CLÁUSULA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA - PENALIDADES**  \n\nEm caso de inadimplência com a obrigação ora assumida, no tocante ao preço\najustado, e seu pagamento, desde já estabelecido que serão cobrados os\nseguintes encargos moratórios:\n\n**1) 10%(dez por cento) de multa, sobre o valor corrigido do débito; 2) juros\nde mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada pela\nvariação do IGP-M (FGV); 3) honorários advocatícios, de já pactuado em\n20%(vinte por cento) sobre o valor do débito.**\n\n****\n\n**CLAUSULA QUARTA** : **DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE**\n\n**Ressalvado o adiante disposto** , este contrato é celebrado em caráter\nirrevogável e irretratável. Por isso, as partes não podem arrepender-se,\nobrigando a si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. Poderão, até\nmesmo, optar-se à adjudicação compulsória, em hipótese de recusa dos\n**promitentes vendedores** de promoverem as necessárias diligências quanto à\ntransferência do imóvel, bem assim a efetivação da escritura definitiva\nperante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona da Cidade de\n_____.\n\n  \n\n**CLAUSULA QUINTA** : **DA RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO**\n\n**Considerar-se-á rescindida o presente contrato particular de promessa de\ncompra e venda, caso os promitentes compradores** , devidamente notificados,\ndeixarem de pagar** o preço ajustado no prazo de 60(sessenta) dias**. Nessa\nhipótese, perderão, em favor dos **promitentes vendedores** , a título de\nperdas e danos, aqui pré-fixados, todos os pagamentos até então efetuados, sem\ndireito à indenização, compensação ou retenção.\n\nNa hipótese de rescisão contratual, com a consequente retomada do imóvel, os\n**promitentes compradores** perderão, em benefício dos **promitentes\nvendedores** , **todas e quaisquer benfeitorias que porventura tenham sido\nfeitas no imóvel em apreço.**\n\n**CLÁUSULA SEXTA** : **DA ENTREGA DO IMÓVEL E SUA ESCRITURAÇÃO**\n\nCom a celebração do presente instrumento, será promovida a transferência e\nposse provisória aos **promitentes compradores**. Todavia, quitada a soma do\nacerto, a transferência definitiva do imóvel será outorgada, pelos\n**promitentes vendedores** ou quem os representem.\n\n**** Serão por conta dos **promitentes compradores** as despesas da escritura\ndefinitiva de compra e venda, o pagamento do imposto de transmissão,\ninscrição, averbação, laudêmio, registro, bem assim todas as demais despesas e\ntaxas necessárias à legalização da transferência.\n\n**CLÁUSULA SÉTIMA: DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL E PESSOAL**\n\nOs **promitentes vendedores** se comprometem a entregar o imóvel, objeto deste\ninstrumento, aos **promitentes compradores** , livre e desembaraçado de\nquaisquer ônus reais, legais ou convencionais, inclusive **taxas de água e\nesgoto, condomínio, luz, imposto predial, que porventura se encontrem\nvencidos, até a data da assinatura do presente contrato**.\n\n  \n\n**CLÁUSULA OITAVA: OUTRAS DISPOSIÇÕES**\n\n  \n\nAs partes contratantes se comprometem por si, seus herdeiros e sucessores, os\nquais se obrigam fielmente a cumpri-lo e respeitá-lo, em todos os seus termos\ne condições. Responderão pela autoria e evicção de direito, sendo esta venda\nlivre de quaisquer ônus, tais como referentes a impostos federais, estaduais e\nmunicipais, questões judiciais, de qualquer natureza, sobre o imóvel em\napreço, ou qualquer outro impedimento que possa onerá-lo.\n\nTodo e qualquer pagamento das parcelas, mencionadas neste instrumento, que\nforem efetuadas por meio de cheques, somente serão efetivamente quitadas, após\na liquidação pelo banco sacado.\n\nOs **promitentes vendedores** declaram expressamente que não estão vinculadas\ncomo empregadores ao INSS, razão qual se acham exoneradas da obrigação de\napresentarem o certificado de quitação das contribuições exigidas pela Lei\nOrgânica da Previdência Social, seu Regulamento e ulteriores modificações.\n\nAs partes asseveram, por este instrumento, que a venda ora tratada não tivera\nintermediação imobiliária de Corretor de Imóvel, não sendo o caso, portanto,\nde pagamento de comissão pela transação.\n\nOs **promitentes compradores** evidenciam que tiveram acesso ao interior do\nimóvel, das demais partes do mesmo, não restando, assim, nenhum\ncomprometimento de vício oculto que possa impedir a transação.\n\nOs **promitentes compradores** recebem a posse do imóvel, objeto do presente,\nnesta data, no estado em que se encontra, e a recebem única e exclusivamente\nem razão deste contrato particular. **Considerado este pacto rescindido,\npassarão a possuí-lo com vício de precariedade, obrigando-se a restituí-lo\nquando solicitado pelos promitentes vendedores** , **constituindo a sua recusa\nem esbulho** , **sujeitando-se à reintegração****, com liminar ou tutela, na\nação correspondente**.\n\n  \n\n**** Verificado o inadimplemento e ocorrendo a conseqüente rescisão\ncontratual, os **promitentes compradores** pagarão aos **promitentes\nvendedores** , a título de ocupação e uso do imóvel, o valor correspondente a\nR$ 0.000,00 (.x.x.x.)_,_ por cada mês de permanência indevida no imóvel.\n\nO presente contrato é regido pelos **arts. 417 a 420 do Código Civil** ,\nficando o foro da Cidade de ____ eleito para nesta se dirimirem eventuais\ndúvidas advindas deste contrato particular.\n\nDeclaram as partes contratantes, para os fins de direito, que leram e\nanalisaram previamente este contrato, não tendo dúvidas sobre a legitimidade e\nlegalidade de quaisquer de suas cláusulas e condições, inclusive da matrícula\nimobiliária atual. Inexiste, pois, quaisquer vícios de consentimento.\n\nE, por estarem justos e acordados com as cláusulas e condições, firmam o\npresente contrato particular em três vias, de igual teor e forma, para um só\nefeito, o qual fora presenciado pelas duas testemunhas instrumentárias, que\nabaixo assinam.\n\nCidade (PP), 00 de abril de 0000.  \n\n****\n\n**\\---------------------------------------------------------------------------------**\n\n**PROMITENTES VENDEDORES**\n\n****\n\n****\n\n**\\------------------------------------------------------------------------------------**\n\n**PROMITENTES COMPRADORES**\n\nTestemunhas :\n\n____________________________________________\n\n_____________________________________________  \n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/contrato-de-compra-e-venda-simples-de-imovel-parcelado"
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    {
        "titulo": "Modelo de Contrato de honorários advocatícios ad exitum 30% novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE**\n\n.\n\n.\n\nAção de Execução\n\nProc. nº. 803-05.2017.5.03.0030\n\nAutor: Pedro das Quantas\n\nRéus: Empresa Xista Ltda e outros\n\n.\n\n**BELTRANO DE TAL** , patrono do Promovente, qualificado no instrumento\nprocuratório, ancorado com a inicial, vem, com o devido respeito Vossa\nExcelência, requerer o que se segue.\n\n**01** – O patrono da Autora, no presente estágio processual, vem renunciar ao\nmandato que lhe fora outorgado. Por isso, máxime à luz do que disciplina o\n**art. 112 do novo Código de Processo Civil** , acosta correspondência enviada\nao Promovente, entregue em mão própria, na qual indica a renúncia aos poderes\nque lhes foram conferidos. (**doc. 01**)\n\n**02** – Lado outro, insta requerer, pois, seja resguardado o prazo de 10\n(dez) dias, para, em caso de urgência, possa este patrono atuar na demanda\n(novo **CPC, art. 112, § 1º**). Findo esse prazo, pleiteia seja o feito\nimpulsionado, independentemente de novas intimações.\n\n**03** – Por fim, uma vez decorrido o prazo supra, solicitam-se as anotações\nde estilo.\n\n.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-de-contrato-de-honorarios"
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    {
        "titulo": "Modelo de Contrato de honorários advocatícios Novo CPC para empresas",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n_Modelo de contrato de honorários advocatícios (Novo CPC), com a finalidade de\nprestação de serviços mensais para empresas (advocacia de partido)_\n\n  * Sumário da petição\n  * PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA EMPRESA\n  * ADVOCACIA DE PARTIDO\n\n**CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**\n\n## PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA EMPRESA\n\n## ADVOCACIA DE PARTIDO\n\nSempre temos dito que a advocacia de partido, na qual se prestam serviços\njurídicos às empresas, tem lá sua importância significativa aos advogados.\nDentre os vários fatores, destaca-se a remuneração mensal fixa. Sem dúvidas,\nauxilia na manutenção das despesas do escritório, máxime porque os honorários,\nadvindos dos litígios judiciais, não têm previsão certa de pagamento.\n\nNós já trabalhamos desse modo. Por isso, podemos assegurar suas vantagens. Mas\nhá cuidados a serem tomados.\n\nUm dos grandes problemas é a falta de delimitação, precisa, dos serviços a\nserem prestados. É dizer, na dúvida, as empresas contratantes procuram, não\nraro, estender a contratação dos préstimos,  _destinados à sociedade\nempresária_ , igualmente aos sócios, familiares, empresas coligadas, etc. Por\nisso, mede-se a importância das cláusulas, máxime suas limitações.\n\nEm conta disso, resolvemos dispor aos colegas uma referência, um modelo, o\nqual, cremos, minimizará as possibilidades disso tudo ocorrer. Nesse contrato,\nsobrelevamos considerações ao valor mensal, à consultoria jurídica, à\nabrangência de áreas do direito assistidas, o espaço territorial de trabalho,\nalém de outros detalhes.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática\nForense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.\n\n##\n\n**CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**\n\n.\n\nTermo de contrato de prestação de serviços advocatícios jurídicos empresarial\n(advocacia de partido) que fazem **BELTRANO DE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S** ,\n**BELTRANO DE TAL** e **EMPRESA XISTA S.A.** , na forma abaixo.\n\n.\n\n**I - CONTRATANTE**\n\n**EMPRESA XISTA S.A.** , sociedade empresária de direito privado, inscrita no\nCNPJ (MF) sob o nº 11.222.333/0001-44, com sua sede estabelecida na Cidade\n(PP), na Av. das Tantas, nº. 0000, neste ato representada por Fulano de Tal,\ndoravante denominada **CONTRATANTE**.\n\n**II - CONTRATADOS**\n\n.  \n**BELTRANO DE TAL** , casado, advogado, inscrito na OAB (PP) sob o nº. 112233,\ncom CPF (MF) nº. 000.111.333-44, com endereço profissional sito na Av. Xista,\nnº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP), e **BELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS\nS/S** , possuidora do CNPJ (MF) nº. 33.222.4444/0001-55, regularmente inscrita\nna Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 001122, ora\napresentando-se contratualmente na qualidade de credores solidários (**CC,\nart. 898**), aqui denominados **CONTRATADOS**.\n\n.\n\n**III - OBJETO DO CONTRATO**\n\n1 – defender os interesses da Contratante, -- como autor, réu ou interessada\n-- bem como de suas empresas cooligadas, em ações que digam respeito a débitos\ne/ou créditos de natureza civil e trabalhista. Ficam excluídas deste contrato\ndefesas criminais, fiscais e administrativas. Faculta-se à Contratante a\nusufruir e estender os serviços dos Contratados para outros Estados. Nessa\nhipótese, os trabalhos desses se restringirão à elaboração de defesas,\npetições iniciais e recursos, não se responsabilizando, pois, quanto ao\ncumprimento dos prazos processuais, extração de emolumentos/custas, juntada de\ndocumentos e/ou petições.\n\n2 - o presente trabalho, também, compreende o acompanhamento de cartas\nprecatórias em desfavor da Contratante, a qual venha ou esteja a tramitar\nneste Estado;\n\n**ARTIGOS RELACIONADOS**\n\n**↝ Contrato de Honorários Advocatícios _Ad Exitum_**\n\n**↝ Ação de arbitramento de honorários Contrato verbal**\n\n**↝ Contrato de compra e venda de imóvel Parcelado**\n\n3 – a ações abrangidas pelo contrato são as que estão em andamento e as que\nvierem a surgir durante o prazo contratual;\n\n4 – avaliação de trabalhos, teses e peças processuais de outros advogados no\nâmbito do direito civil e trabalhista;\n\n5 – quando requisitado, os Contratados deverão elaborar parecer sobre os\nprocessos discriminados nos itens 1, 2 e 3, devendo encaminhá-lo à Contratante\n– facultado a remessa pela via eletrônica --, no prazo máximo de cinco dias\núteis, contados da entrega dos documentos necessários;\n\n6 – responder a consultorias verbais ou escritas, inclusive sob a via\neletrônica, referente aos itens 1, 2 e 3 desta cláusula, sempre em dias úteis\ne no horário comercial;\n\n7 – ficam excluídas todas as hipóteses de préstimos, acima citados nesta\ncláusula, quando referentes aos diretores da Contratante.\n\n.\n\n**IV - VALOR DO CONTRATO**\n\n.\n\n1 - pelos serviços contratados pagará a Contratante o valor de R$ 0.000,00\n(.x.x.x), em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 30;\n\n2 – em razão dessa remuneração mensal, os Contratados farão jus à verba\nhonorária decorrente da redução de eventual(is) débito(s) e benefício(s) à\nContratante, na seguinte proporção:\n\ni) 10% (dez por cento) do valor reduzido de eventuais dívidas debatidas na\nJustiça, a ser pago com o trânsito em julgado;\n\nii) no caso de composição entre as partes litigantes, na hipótese retro, os\nContratados farão jus a 5% (cinco por cento) sobre o valor reduzido, se\nocorrida após a sentença; 3% (três por cento), se antes de prolatada a\nsentença, aqui incidente sobre o valor transigido;\n\niii) R$ 0.000,00 (.x.x.x.), que será pago no caso da obtenção de liminar ou\ntutela antecipada;\n\niv) R$ 0.000,00 (.x.x.x.) por audiência na Justiça; no âmbito administrativo,\nR$ 000,00 ( .x.x.x.x.x );\n\nv) no caso de recebimento de crédito para a Contratante, os Contratados\nreceberão 5% (cinco por cento) do valor do crédito (ex.: ação de repetição de\nindébito e/ou multa imposta pelo juízo);\n\n3) - Todos os valores acima citados serão corrigidos anualmente pelo INPC\n(índice Nacional de Preço ao Consumidor).\n\n.\n\n**V - COMPROMISSOS**\n\n.\n\n1 – Os Contratados se comprometem a zelar pelos interesses da Contratante;\n\n2 - O Contratante será representado no processo pelos advogados constante do\ninstrumento procuratório, outorgado ao Contratado. Se acaso algum desses\nnecessitarem afastar-se por algum período desta cidade, ou mesmo necessitarem\nse fazerem representar em outra, o Contratante autoriza, desde já, o\nsubstabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela devida\nprocuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade única e exclusiva dos\nContratados, a remuneração dos substabelecidos;\n\n3 – a Contratante remeterá os documentos solicitados pelos Contratados. O não\ncumprimento, no prazo informado, afastará quaisquer responsabilidades;\n\n4 – a Contratante responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação\ndescrita no item anterior;\n\n5 - os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação dos\nContratados, poderão ser feitos por terceiros e serão pagos pela Contratante,\ndesde que haja, antes, um comunicado e autorização dessa. Ressalva-se quando\ndeterminado pelo juiz da causa, motivo qual será um ônus legal da Contratante;\nPerícia ( eventuais recálculo de dívidas), por conta da Contratante;\n\n6 – as custas, e demais despesas judiciais ou extrajudiciais, correrão por\nconta exclusiva da Contratante, que será a única responsável pelas\nconsequências do não pagamento dessas;\n\n7 – os honorários de sucumbência pertencem, em sua totalidade, exclusivamente\naos Contratados, os quais podem cobrar de forma isolada ou conjuntamente;\n\n8 - as eventuais despesas de transporte, hospedagem, alimentação, devidamente\ncomprovadas, serão pagas pela Contratante, se necessário for, com a anuência\nantecipada dessa;\n\n9 – os Contratados ficam autorizados a receber valores, da parte contrária ou\nde terceiro, relacionados com o objeto exclusivo deste Contrato. Devem,\nentretanto, levarem antecipadamente ao conhecimento da Contratante;\n\n10 – eventual necessidade de ajuizamento de ação de natureza diversa da\nelencada no objeto do presente contrato, em favor dos interesses da\nContratante, essa será consultada da sua viabilidade. Se positiva a resposta,\nserá firmado novo contrato, bem como patamares de honorários advocatícios para\ntal finalidade;\n\n11 – havendo necessidade, ou assim requerendo a Contratante, as viagens para\nacompanhamento de recursos junto aos Tribunais Superiores e Regionais, serão\nfeitas por via aérea, correndo as passagens, tal-qualmente todas as despesas\nde alimentação e diárias de hotel, por conta da Contratante;\n\n12 – os Contratados colocarão a disposição da Contratante relatório de\nandamento do(s) processo(s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por\nmeio impresso, tão logo seja requerido por esta;\n\n13 - ajustam-se que as informações prestadas entre si serão **consideradas\nconfidenciais** e **deverão ser mantidas em absoluto sigilo por ambas**.\nFixado, também, no que diz respeito aos trabalhos técnicos-jurídicos\ndesenvolvidos pelos Contratados à Contratante. Desse modo, deverá reservar\nsigilo perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação\nde **confidencialidade** , disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o\ntérmino, rescisão ou extinção do presente contrato;\n\n14 - o não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito\nrelativo a este contrato, não será tida como renúncia ou como alteração deste\ncontrato;\n\n15 - caso figurar mais de um Contratante neste contrato, será considerado\ndevedor solidário (**CC, art. 275**).\n\n.\n\n**VI – CONDIÇÕES RESOLUTIVAS**\n\n.\n\nFaculta-se ao Contratado considerar rescindido o presente contrato – mediante\ncomunicação prévia -- e, por tal motivo, vencidos e imediatamente exigíveis os\nhonorários previstos no item IV (Valor do Contrato), como se a Contratante\nfosse vencedora nas ações patrocinadas. Para essa finalidade, as partes\ndefinem, como valor da multa compensatória, a quantia de R$ 00.000,00, a qual\ndeverá ser paga em até 30 (trinta) dias da resolução contratual.\n\nAssim, acertam-se as seguintes condições resolutivas (**CC, art. 127**):\n\n( i ) na hipótese da Contratante vir a fazer acordo com a parte adversa sem\nanuência expressa dos Contratados;\n\n( ii ) se, imotivadamente, for cassada a procuração;\n\n( iii ) caso a Contratante venha a pedir recuperação judicial ou tiver sua\nfalência decretada;\n\n( iv ) na hipótese da Contratante deixar de cumprir quaisquer das obrigações\nprevistas neste contrato, bem assim não remediá-las no prazo de três dias\núteis, contados da data que lhe seja dado ciência (por qualquer forma),\nressalvado o previsto no item v, abaixo descrita;\n\n( v ) em razão da Contratante deixar de realizar algum pagamento devido aos\nContratados por prazo superior a sessenta dias;\n\n( vi ) caso a Contratante resolva não prosseguir com as demandas, ou mesmo\ncontratando novo(s) advogado(a) para a(s) causa(s) aludida(s) neste contrato,\ndeduzindo-se, na hipótese, os valores eventualmente antecipados;\n\n( vii ) as partes assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de\nconsentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude.\n\n.\n\n**VII – DAS COMUNICAÇÕES**\n\n.\n\n_a) todas as comunicações entre as partes, relativas a este contrato, deverão\nser feitas por escrito, e destinadas aos endereços infra mencionados:_\n\nPara o Contratado:\n\nAv. Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP);\n\nPara a Contratante:\n\nAv. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP);\n\n_b) as comunicações serão consideradas recebidas:_\n\n( i ) quando escritas: no momento de seu recebimento por quem se apresente a\nrecebê-la;\n\n( ii ) em caso de mudança de endereço: tacitamente terá ciência aquele que se\nausentar sem avisar a outra parte Contratante, arcando com o esse ônus, nada\npodendo alegar, nesse tocante, em seu proveito;\n\n( iii ) na situação supra, anue-se, de pronto, que os Contratados poderão\ncarrear aos autos do(s) processo(s), como prova de ciência, o comprovante de\nAviso de Recebimento, expedido pelos Correios.\n\n.\n\n**VIII - DO FORO**\n\nPara a solução de questões decorrentes deste, fica eleito o foro da Cidade de\n(PP).\n\nE por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 3 (três) vias, de\nigual teor e forma, rubricadas, na presença de 2 (duas) testemunhas\ninstrumentárias.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/contrato-honorarios-advocaticios-novo-cpc"
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        "titulo": "Busca e apreensão de menor Novo CPC Pedido Liminar",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO\n\n. . . . .  VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE (PP)\n\n(ECA, 148, inc. III)\n\nPEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO\n\n(art. 152, § único, ECA)\n\nDistribuição de URGÊNCIA\n\nSem custas (ECA, art. 141, § 2º)\n\nFRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, residente e domiciliado na  _Rua\nX, nº. 0000, em Cidade (PP)_  _– CEP nº 11222-33_, inscrito no CPF(MF) sob o\nnº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,\npor intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob nº. 0000, razão qual, em\natendimento à diretriz do art. 287, _caput_ , do novo CPC, indica o endereço\ndo timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para ajuizar,\ncom supedâneo no art. 296 e 297, um e outro do Código de Processo Civil de\n2015 c/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil, a presente\n\n## AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA\n\n( “PREPARATÓRIA” –  _COM PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO_)\n\ncontra VALQUÍRIA DE TAL, divorciada, engenheira civil, residente e domiciliada\nna  _Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33311-44_, inscrita no CPF (MF)\nsob o nº. 333.222.111-44, pelas razões fáticas e de direito adiante\nevidenciadas.\n\n###  I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES\n\n###  (1) – DA COMPETÊNCIA  _RACIONE MATERIAE_\n\nO presente pedido cautelar se insere na competência desta Unidade Judiciária,\nem razão da matéria tratada na mesma.\n\nSegundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor\nJoaquim Fictício tem idade de 13 anos de idade e, mais, aborda-se a hipótese\nde situação de risco ao mesmo, em virtude de maus-tratos perpetrados pela Ré e\nseu companheiro Pedro Fictício, criando àquele condição de perigo em que se\nmostra necessária a proteção do Juízo da Infância.\n\nNesse diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que:\n\nLei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)\n\nArt. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é a competente para:\n\n( . . . )\n\nParágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do\nart. 98, é também competente a justiça da infância e da Juventude para o fim\nde :\n\n  1. a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;\n  2. b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;\n\nArt. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis\nsempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:\n\n( . . . )\n\nII – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;\n\nIII – em razão de sua conduta.\n\n(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL\n\nConsoante também se apresenta na descrição fática adiante delineada, a Ré tem\nresidência e domicílio firmados nesta Capital, mais precisamente na Rua Y, nº\n0000, onde lá detém a guarda e se encontra com o menor alvo de considerações\ndeste processo.\n\nA propósito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:\n\nArt. 147 – A competência será determinada:\n\nI – pelo domicílio dos pais ou responsável;\n\nA matéria, ressalte-se, já é sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de\nJustiça:\n\nSTJ, Súmula 383 –  _A competência para processar e julgar ações conexas de\ninteresse de menor e, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua\nguarda_.\n\nVejamos também, em que pese a súmula acima situada, notas jurisprudenciais que\nse coadunam com este entendimento:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Mantida a aguarda materna.**\n\nQuanto à competência, segundo orientação contida na Súmula nº. 383 do STJ, a\ndefinição da competência em ação envolvendo menor deve levar em conta,\nprioritariamente, a proteção de seus interesses, devendo ser mantida a decisão\nque determinou a remessa dos autos à Comarca em que a filha reside com o\nguardião. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; AI 87580-97.2019.8.21.7000; Tapejara;\nSétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg.\n09/04/2019; DJERS 11/04/2019)\n\n**CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.\nPLEITO DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE\nJAGUARUNA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE\nCRICIÚMA. GENITORES QUE NÃO DETÉM A GUARDA DA INFANTE. DESLOCAMENTO DA\nCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INC. II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DO JUÍZO IMEDIATO.\nCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 383, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA.**\n\nA competência para julgar ações que envolvam guarda de menores é a do\ndomicílio do guardião ou, na falta dos genitores ou responsáveis, no foro do\nlugar onde se encontra o infante, em atenção ao princípio do juiz imediato e\ndo melhor interesse da criança e do adolescente. Inteligência do art. 147,\nincisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula nº 383 do Superior Tribunal de\nJustiça. Ademais, por se tratar de competência absoluta, uma vez que visa\nproteger o melhor interesse da criança e do adolescente, deve ser declarada ex\nofficio pelo Magistrado, sendo inadmissível a sua prorrogação. \" (AI n.\n2015.059122-2, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. Em 18.02.2016). CONFLITO\nIMPROCEDENTE. (TJSC; CC 0019185-54.2018.8.24.0000; Criciúma; Primeira Câmara\nde Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; DJSC 09/04/2019; Pag. 177)\n\nNão bastassem esses fundamentos, trazemos à colação as lições de Maria\nBerenice Dias, quando professa que:\n\n> “ O critério para identificar o juízo competente é a situação em que se\n> encontra o menor, e no domicílio de quem detém a guarda. O juízo das varas\n> da infância e da juventude só será competente se a criança ou o adolescente\n> estiver com seus direitos ameaçados ou violados, por omissão ou abuso dos\n> pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.(ECA 98) A efetiva\n> concorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do\n> adolescente é que determina, com exclusividade, a competência do Juizado da\n> Infância e da Juventude(ECA 148 parágrafo único  _a_ a  _h_). “(  _In,_\n> Manual de direito das famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 446)\n\n### II – QUADRO FÁTICO\n\nO Autor fora casado com Ré durante 8 anos pelo regime de comunhão universal de\nbens.(doc. 01). Do enlace conjugal nasceu seu único filho, Joaquim Fictício, o\nqual, hoje, tem a idade de 13 anos(doc. 02).\n\nAs partes, já não mais conciliando a relação conjugal em harmonia,\ndivorciaram-se consensualmente na data de 00 de novembro do ano de 0000.(doc.\n04).\n\nConvencionou-se na ocasião, dentre outros aspectos, que a guarda do menor\nficaria com a mãe, sendo possibilitado ao pai, ora Autor, visitas semanais aos\nsábados e domingos.\n\nHouve a sentença decretando o divórcio, sem óbice do Ministério Público, a\nqual restou transitada em julgado na data de 00 de maio de 0000.(doc. 05).\n\nApós aproximadamente um ano do divórcio, o Autor passou a residir na cidade de\nSão Paulo, na Capital, em virtude de oportunidade de trabalho que surgira,\natualmente trabalhando na empresa Fictícia de Alimentos Ltda. (doc. 06/07)\n\nDiante desse aspecto, ou seja, sua mudança para o Estado de São Paulo, o mesmo\nnão tivera mais contato direto e físico com seu filho com frequência,\nentretanto diariamente se comunicando com o mesmo por telefone.\n\nE foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da\nocorrência de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de litígio, quando o mesmo\nrelatou que estava sendo severamente agredido por sua mãe(ora Ré) e pelo\nsenhor Pedro Fictício, atual companheiro da Promovida.\n\nPor cautela, até porque se trata de palavras advindas de um menor, o Autor\ntivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de\nFortaleza. Na ocasião, pediu providências para apurar esses fatos, na medida\nde responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.\n\nE os fatos narrados pelo menor eram verídicos.\n\nColhe-se do Relatório de Visita feito pelo Conselho Tutelar as seguintes\npassagens (doc. 08):\n\n_“Os conselheiros atendendo a seu pedido foram até a casa da senhora Valquíria\nFictícia onde mora o menor Joaquim Fictício e, chegando lá, conversando com o\nmesmo, este relatou que estava triste porque sua mãe e seu padrasto batiam\nmuito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na última vez o menor\nhavia sido agredido pelo convivente com sua mãe, senhor Pedro Fictício,\nquando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha\nsurrado o mesmo com um cinto e a mãe estava vendo a situação e não fazia nada,\napesar dos pedidos de socorro e clemência do menor. Disse o menor que\neles(padrasto e mãe) eram muito malvados. “_\n\nFoi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita em liça, o vizinho da Ré, de\nnome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:\n\n_“De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício\napanha muito de ´seus pais´(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que\ncerta feita, não mais que quinze dias atrás, ouviu gritos de desespero do\nmenor Joaquim Fictício, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando\nde sua mãe, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surrá-lo. “_\n\nDe igual modo, os fatos em debate também são de conhecimento dos professores e\ndiretores da escola do infante, no caso a Escola Xista. (doc. 09)\n\nTais fatos são gravíssimos, Excelência, e merecem a reprimenda jurídica\npertinente ao caso concreto, o que ora requer-se.\n\n_HOC IPSUM EST_ _._\n\n###  III – NO MÉRITO\n\n### (3.1.) – DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR\n\nO presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da\ngarantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais\nprevistos na Constituição Federal.\n\nEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)\n\nArt. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder\nPúblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos\nreferentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à\nprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à\nconvivência familiar e comunitária.\n\nArt. 6º – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a\nque ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres\nindividuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente\ncomo pessoa em desenvolvimento.\n\nDe outro norte, absoluta e “prioritariamente” a criança e o adolescente têm\ndireito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à\ncultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e\ncomunitária, competindo aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais\ncondições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação,\nexploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227,  _caput_).\n\nAssim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado\nzelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constituição, sem\ncondições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus\ninteresses, em qualquer circunstância.\n\nNo mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:\n\nArt. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade\nfísica, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação\nda imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos\npessoais.\n\nArt. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,\npondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,\nvexatório e constrangedor.\n\nArt. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos\nmenores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e\nfazer cumprir as determinações judiciais.\n\nArt. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:\n\n( . . . )\n\nVIII – a perda da guarda;\n\nOutrossim, preceitua o Código Civil que:\n\nArt. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:\n\nI – castigar imoderadamente o filho;\n\nII – deixar o filho em abandono;\n\nIII – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;\n\nIV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.\n\nEm que pese haver sido estabelecido em Juízo, em face de cláusulas do divórcio\nconsensual, que a guarda do menor ficaria com a mãe, isto não impede que seja\nreavaliada tal condição e, por conseguinte, devendo ser aferida a situação que\nmelhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho, não apenas\nsob o aspecto material, mas também afetivo e social.\n\nAlguns aspectos a serem ponderados são as condições emocionais e psicológicas\nde cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses.\n\nOutrossim, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará\nestabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a\nmoradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso\nresponsável é adequado. Na hipótese, demonstra-se o contrário, inclusive por\nlaudo de entidade responsável pela proteção do menor.\n\nA esse respeito, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:\n\n> ” A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência\n> ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente\n> com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda\n> compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a  _guarda\n> unilateral_ , quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos\n> arts. 1583 e 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando._Direito\n> Civil_. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 5. Pág. 394)\n\nNão devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa que:\n\n> “ A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de\n> acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão\n> de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas\n> obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-\n> assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art.\n> 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji.  _Estatuto da Criança e do Adolescente:\n> doutrina e jurisprudência._ 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 38)\n\nDo conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que\ndemonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao\ninteresse do menor.\n\nE a gravidade desta sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente\no mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores.\n\nSegundo a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular,\noriginária do Conselho Tutelar, revela-se, sem sombra de dúvidas, a severidade\ne criminosa atuação da Ré (em conluio com seu convivente) em relação ao menor,\nusurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma aviltante.\n\nO Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente\nquando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula que:\n\nArt. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada\n\n( . . . )\n\n2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser\ndividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as\ncondições fáticas e os interesses dos filhos.\n\nI – (revogado);\n\nII – (revogado);\n\nIII – (revogado).\n\n3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos\nserá aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.\n\n( . . . )\n\n5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar\nos interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos\ngenitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação\nde contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou\nindiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus\nfilhos.” (NR)\n\nÉ certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à\n_guarda compartilhada_. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda\ncompartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim\nque se optou nominá-la de  _Lei da guarda compartilhada obrigatória._\n\nAparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando,\nsem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a\nvertente da Lei.\n\nNa realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição\nlegal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à\nguarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.\n\nPor isso há a exceção prevista no art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva\nCivil,  _in verbis_ :\n\nCÓDIGO CIVIL\n\nArt. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:\n\n( . . . )\n\n5º – Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai\nou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a\nnatureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as\nrelações de afinidade e afetividade.\n\n_(destacamos)_\n\nNesse mesmo passo, urge destacar as lições de Maria Berenice Dias,  _verbis:_\n\n> “Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao\n> definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a\n> convivência  com o outro genitor. “(DIAS, Maria Berenice.  _Manual de\n> direito das famílias_. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)\n>\n> (negrito do texto original)\n\nFlávio Tartuce, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o\n_enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil_ , assevera que:\n\n> “De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha\n> a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou\n> sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O\n> enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de\n> exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do\n> adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a\n> emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio.  _Direito de família_.\n> 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)\n\nA corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado\nPaulino da Rosa,  _ipisis litteris:_\n\n> “A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da\n> criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da\n> verossimilhança e do  _periculum in mora_(arts. 798 e 273 do CPC) “ (ROSA,\n> Conrado Paulino da.  _Nova lei da guarda compartilhada._ São Paulo: Saraiva,\n> 2015, p. 91)\n\nDessarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o\nque se ora busca é pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda,\nvisto que o Autor detém maiores condições exercer a guarda.\n\nCom esse enfoque:\n\nAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR.\nPRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA.\n\n  1. Todas as decisões relativas a um menor de dezoito anos, inclusive em matéria de guarda, devem ser tomadas de acordo com o princípio do maior interesse da criança, consagrado pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (art. 3, par. 1, incorporada pelo Decreto nº 99.710, de 21/11/1990). 2. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3. Estando a infante vivendo em Canindé com a genitora, que detém sua guarda, e tendo seus melhores interesses atendidos naquele município, revela­se correta a decisão do d. Juízo da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (fl. 22), que declinou da competência para conhecer do caso, determinando a remessa dos autos à Comarca de Canindé. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE; AI 0029253­40.2013.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 12/03/2015; Pág. 47)\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR\nDEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR\nINTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,\nCOM O PARECER.\n\n  1. Nas causas em que se discute a guarda de flho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DOS TIOS EM\nDETRIMENTO DA MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA\nENTRE MÃE E FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.\n\n  1. A concessão de guarda de menor deve priorizar os interesses deste, de forma que deve o juiz, à luz dos elementos do processo, decidir em favor daquele que possui melhores condições de proporcionar ao infante um ambiente familiar equilibrado e que possa garantir-lhe um desenvolvimento saudável. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 19 e 33, § 2º, é claro ao consagrar, preferencialmente, a manutenção da criança junto à sua família natural, porquanto o intuito é preservar os laços familiares, zelar pela convivência entre pais, filhos e irmãos. 3. Pautando-se a sentença fustigada no livre arbítrio e na prudência do magistrado, em harmonia com as provas dos autos, deve ela ser mantida, pois para a permanência do menor em companhia da mãe levou-se em consideração o princípio do melhor interesse da criança. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0274994-12.2012.8.09.0020; Cachoeira Alta; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20/02/2015; Pág. 214)\n\nGUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR.\n\nHavendo indícios de maus tratos sofridos pelo menor na residência da genitora,\nainda que praticados por terceiros, mostra-se temerário o seu retorno àquele\nambiente, devendo a guarda ser mantida com o genitor, até serem apurados os\nfatos relatados pelo Conselho Tutelar. Deve ser mantida a decisão agravada,\nque visa o melhor resguardo dos interesses e integridade física e psicológica\ndo infante, até que se chegue à conclusão, em cognição exauriente, de quem\nreúne melhores condições de cuidar da criança. (TJDF; Rec 2014.00.2.024076-4;\nAc. 841.662; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 28/01/2015;\nPág. 458)\n\n### (3.2.) – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO(NCPC, ART. 305)\n\n#### VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA DO MENOR\n\nSegundo os relatos obtidos pelo Conselho Tutelar, os quais insertos nesta peça\nvestibular, a Ré vem agindo com crueldade no tratamento com o menor,\naplicando-lhe castigos severos e imoderados, maiormente em ajuste com seu\nconvivente.\n\nTais condutas revelam um total desrespeito às regras contidas no ECA, quais\nsejam:\n\nArt. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade\nfísica, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação\nda imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos\npessoais.\n\nArt. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,\npondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,\nvexatório e constrangedor.\n\nArt. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos\nmenores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e\nfazer cumprir as determinações judiciais.\n\nArt. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:\n\n( . . . )\n\nVIII – a perda da guarda;\n\nDaí, Excelência, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal\ndo cumprimento da medida acautelatória almejada (novo  _CPC, art. 308_), ao\nAutor, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil, tendo como\nfundamentos a ofensa ao direito de proteção e guarda do menor,\n\nindica que ajuizará a competente\n\n### AÇÃO DE RITO ESPECIAL\n\n### _COM FITO DE “ MODIFICAÇÃO DE GUARDA”_\n\n### (2.4.) – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR\n\nÉ de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do  _fumus\nboni iuris_ e do  _periculum in mora_.\n\nPortanto, os requisitos para se alcançar uma providência de natureza cautelar\nsão, basicamente, dois:\n\nI – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil\nao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse\nque deve ser objetivamente apurável;\n\nII – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda\nsegurança, ou seja, o fumus boni iuris.\n\nSobre o  _fumus boni iuris_ , esclarece-se que, segundo a melhor doutrina,\npara a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do\ndireito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só\nterá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela\ncautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que\njustifica o “ _direito de ação_ “, ou seja, o direito ao processo de mérito.\n\nNesse sentido, imperioso ressaltar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:\n\n> “ A tutela cautelar é concedida mediante cogninição sumária, diante da mera\n> probabilidade de o direito material existir. Trata-se da exigência do\n> _fumus boni iuris_ , que para parcela significativa da doutrina significa\n> que o juiz deve conceder a tutela cautelar fundado em juízo de simples\n> verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo certeza, típico da\n> tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência,\n> presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição\n> exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente\n> demanda um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade\n> cautelar. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.  _Manual de Direito Processual\n> Civil_. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 1206)\n\nNo caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os\nrequisitos do “ _fumus boni iuris_ ” e do “ _periculum in mora_ “, a\njustificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo\nrequisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao\nmenor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da Ré.\n\nDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária\n(Novo CPC, art. 300), medida cautelar no sentido de:\n\na) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor, com força policial e\nordem de arrombamento, para ser utilizado se necessário for, a ser cumprido no\nendereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Autor,\no qual ficará com guarda provisória daquele (CC, art. 1.585,  _parte final_);\n\nb) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a Ré instada a entregar o\ninfante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);\n\nc) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva\ndas partes. (CC, art. 1.585)\n\n### IV – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S\n\n_POSTO ISSO,_\n\ncomo últimos requerimentos deste pedido de medida cautelar em caráter\nantecedente, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as\nseguintes providências:\n\na) Conceder, inicialmente, a medida cautelar ora requestada;\n\nb) determinar a citação da Ré, no endereço especificado no preâmbulo desta\npeça vestibular, para, no prazo legal, querendo, oferecer contestação aos\npedidos ora formulados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos\narticulados na presente peça processual.(novo CPC, art. 306);\n\nc) julgar procedentes os pedidos formulados no presente pedido de tutelar\ncautelar em caráter antecedente, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo,\npor definitivo, a medida cautelar requerida, concedendo a guarda provisória em\nfavor do Autor;\n\nd) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a\neventual ocorrência de delito penal na espécie(novo CPC, art. 177 c/c art. 202\ne art. 232, do ECA);\n\ne) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico(ECA,\nart. 129, inc. III);\n\nf) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº.\n000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao\naluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos\nreais) (CC, art. 1.584, 6º).\n\nProtesta, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos\ndesta Ação Cautelar, por todos os meios admissíveis em direito, assegurados\npela Lei Fundamental (art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelo\ndepoimento da Ré, pena de se tornar confitente ficta, oitiva das testemunhas\ninfra-arroladas, , junta posterior de documentos como contraprova, perícia,\ntudo de logo requerido.\n\nAtribui-se à causa o valor estimativo de R$100,00 (cem reais).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março do ano de 0000.\n\nAlberto Bezerrra\n\nAdvogado – OAB 112233\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial\ncível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:\nfamília, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:\nResponsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\nROL DE TESTEMUNHAS\n\n1) Fulano de tal, ….\n\n2) Betrano das tantas, ….\n\n",
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Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº.\n33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço\neletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e\nde direito, abaixo delineadas.\n\n## **(1) – DO QUADRO FÁTICO**\n\n****\n\nA Autora adquiriu da Ré, na data de 11/22/333, o imóvel sito na Rua X, nº.\n000, em Cidade (PP), objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 3344.\nPelo referido bem, a Promovente pagou, em moeda corrente nacional, a quantia\nde R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o que se comprova pela cópia da escritura pública\ne certidão de registro de imóvel, já devidamente registrada em nome da Autora.\n(docs. 01/02) Referido valor, compreende o preço total do imóvel em questão.\n\nDa escritura pública, supramencionada, **constata-se que há cláusula de\ntransferência da posse e propriedade** , mediante o pagamento final do valor\nacertado:\n\nCláusula 17 – Com o pagamento do preço acertado, transferem-se à adquirente a\nposse e propriedade do imóvel descrito na cláusula 2.\n\n****\n\n§ 1º - Anue a adquirente que a vendedora ficará no imóvel por prazo não\nsuperior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado. “\n\nTodavia, superado o prazo contratualmente ajustado, a Ré não entregara o\n**imóvel adquirido** à Autora, em que pese, como dito, haver recebido o preço\ntotal da avença.\n\nEm conta desse fato, a Autora notificou-a a entregar o imóvel adquirido, no\nprazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de sofrer ação judicial, e pagar\nindenização pelo período de utilização indevida do imóvel. (doc. 03)\n\nContudo, decorrido o prazo concedido, a Ré quedou-se inerte, permanecendo,\ninjustamente, na posse do imóvel.\n\nPor tudo isso, não restou outra alternativa senão buscar seus direitos por\nmeio da presente **Ação de Reintegração de Posse**. (**novo CPC, art. 17**)\n\n## **(2) – DO DIREITO**\n\n### **(2.1.) – DA COMPETÊNCIA**\n\nUrge asseverar, prima facie, que se promove esta ação de reintegração de posse\nno foro territorial competente, visto que o imóvel em liça se situa na Rua X,\nnº. 000, nesta Capital.\n\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\nArt. 47 - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o\nforo de situação da coisa.\n\n### **(2.2.) – DO RITO PROCESUAL DESTA DEMANDA**\n\nDe mais a mais, destaca-se que a presente ação fora ajuizada no dia\n11/22/3333. De outro bordo, a notificação da Ré, para desocupar o imóvel –\nportanto, o esbulho –, ocorrera no dia 22/33/1111. (doc. 03)\n\nO rito, destarte, é especial, uma vez que a ofensa ao direito da Autora\nocorrera em **menos de ano e dia** (posse nova – CPC/2015**, art. 558,\ncaput**).\n\nA propósito, considerem-se os seguintes julgados:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA\nPRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR COMPROVADA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO.**\n\n1\\. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, mostram-se\nnecessário que estejam presentes os requisitos previstos no **art. 561 do\nCódigo de Processo Civil de 2015** , bem como se tratar a ação de força nova.\nHipótese em que restou devidamente comprovada a posse anterior da agravada\nsobre o imóvel. (TJMG; AI 1.0141.16.000027-1/002; Rel. Des. José Américo\nMartins da Costa; Julg. 01/02/2018; DJEMG 09/02/2018)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.**\n\nReconhecido esbulho com força nova. Glebas de terra. Falecimento do\nproprietário. Transmissão da posse ex lege aos herdeiros sobre todos os bens\nque compõe o espólio. Princípio da saisine (**art. 1784 do CC**). Ademais,\nautora da reintegração que foi nomeada e mantida como inventariante.\nInexistência da posse exclusiva de apenas um dos herdeiros (art. 617, II e\nIII, do CPC/2015). Peculiaridade do caso em que não se exige atos de apreensão\nfísica do bem pela autora da possessória. Composse e copropriedade entre os\nherdeiros acordada nos autos de inventário, ainda em tramitação. Contrato de\npromessa de compra e venda firmado pelo réu, ora agravante, com apenas um dos\nherdeiros, sem a anuência da inventariante, compossuidora e coproprietária.\nNegócio firmado antes da meação dos direitos sobre o bem e da divisão física\ndeste. Esbulho caracterizado. Posse clandestina sobre parte do imóvel não\ndividido. Agravada que, ao tomar conhecimento do esbulho, registrou ocorrência\ne notificou o recorrente para pronta desocupação. Inexistência de qualquer\nprova de que a autora da possessória, ora agravada, teve ciência da ocupação\ndois anos antes do ajuizamento da ação de reintegração. Requisitos do art. 560\ne seguintes do CPC preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC; AI\n4008523-94.2017.8.24.0000; São Joaquim; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel.\nDes. André Luiz Dacol; DJSC 09/02/2018; Pag. 146)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE POR FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO\nIMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO\nMANTIDA.**\n\n1\\. Na ação de reintegração de posse por força nova, o autor deve comprovar os\nrequisitos previstos no artigo 561, do código de processo civil, quais sejam:\nA posse pretérita, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e a perda da\nposse. 2. In casu, o juízo de planície indeferiu liminar na ação\nreintegratória ajuizada pelas autoras/agravantes, por não vislumbrar presentes\nos requisitos do dispositivo legal acima citado. 3. Todavia, neste grau de\njurisdição as partes não trouxeram documentos novos aptos à concessão da\nliminar pretendida e àqueles produzidos na origem não são suficientes a\ndemonstrar o implemento dos requisitos do artigo 561, do CPC para fins de\ndeferimento da medida requestada. 4. Dessa forma, o feito requer instrução\nprobatória para que se conclua a real individuação dos lotes reivindicados;\nquem detinha a posse e perdeu; os esbulhadores e a data do esbulho. 5. Recurso\nconhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE; AI 0627444-24.2017.8.06.0000;\nSegunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro;\nDJCE 07/02/2018; Pág. 58)\n\n### **( i ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE**\n\n  * **Prova da posse**\n  * **A turbação ou o esbulho, praticado pelo agressor**\n  * **A data da turbação ou do esbulho**\n  * **A continuação na posse, em se tratando de ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, no caso de reintegração da posse**\n\n### (2.3.) – PREENCHIMENTO DOS **REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL**\n\n### (**Novo CPC, art. 561**)\n\n#### **2.3.1. Prova da posse – Cláusula constituti – novo CPC, art. 561, inc.\nI**\n\nÉ consabido que a aquisição da posse se dá, também, pela cláusula constituti,\nmáxime se inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel. Isso\nautoriza, à luz do **Código de Processo Civil** , o ajuizamento de ações\npossessórias pelo adquirente.\n\n  * **Confira nosso acervo de petições de Direito Imobiliário**\n  * **Aqui você acessa nossas petições iniciais prontas**\n\nImporta ressalvar, mais, que isso se dá mesmo que esse nunca tenha exercido\natos de posse direta sobre o bem almejado.\n\nA propósito, vejamos as lições colhidas da doutrina de **Carlos Roberto\nGonçalves** :\n\n> _Cláusula constituti não se presume. Deve constar expressamente do ato ou\n> resultar de estipulação que a pressuponha. Por ela a posse desdobra-se em\n> direta e indireta. O primitivo possuidor, que tinha posse plena, converte-se\n> em possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na posse\n> indireta, em virtude do acordo celebrado. O comprador só adquire a posse\n> indireta, que lhe é transferida sem entrega material da coisa, pela aludida\n> cláusula._\n>\n> _No constituto possessório o possuidor de uma coisa em nome próprio passa a\n> possuí-la em nome alheio. No momento em que o vendedor, por uma declaração\n> de vontade, transmite a posse da coisa ao comprador, permanecendo, no\n> entanto, na sua detenção material, converte-se, por um ato de sua vontade,\n> em fâmulo da posse do comprador. De detentor em nome próprio, possuidor que\n> era, converte-se em detentor pro alieno.” (GONÇALVES, Carlos Roberto.\n> Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. Pág. 93)_\n\nNessa mesma ordem de entendimento, por prudência colacionamos alguns julgados:\n\n**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NOS INCISOS VI, VII E IX DO\nART. 485 DO CPC/1973. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.**\n\nDireito Civil. Alegação de existência de omissão no acórdão que julgou\nimprocedente o pedido rescisório. Sentença rescindenda que julgou improcedente\npedido de reintegração de posse formulado pelo Autor contra a Ré. Autor que\nadquiriu o imóvel ocupado pela Ré há mais de cinco anos, através de Escritura\nde Compra e Venda de Imóvel e Cessão de Direitos hereditários, com cláusula\nconstituti. Sentença que não foi proferida com base em prova cuja falsidade\ntenha sido apurada em processo criminal, ou que tenha esteja sendo aqui\nprovada, tal como preconizado pelo art. 485, VI do CPC/1973. Inexistência de\narguição de falsidade ou de qualquer meio de prova necessário à comprovação de\nque os depósitos bancários feitos pela Ré, objetivando comprar o imóvel como\npactuado com uma das herdeiras, resultassem de fraude. Inexistência de\nqualquer evidência nesta ação, de que depois da sentença, o Autor obteve\nqualquer documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pode fazer\nuso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, nos termos\ndo inciso VII, do art. 485 do CPC/1973.A posse da Ré sobre o imóvel objeto do\nlitígio, não pode ser classificada como precária como afirmado nas razões que\nfundamentam a sentença, por ser portadora de justo título, consubstanciado em\nautorização para permanência no imóvel por uma de suas herdeiras, assim como,\npor ter pactuado com esta a compra e venda do bem, neste mesmo documento, que\nainda, que não seja público, revela que sua posse era consentida, mansa e\npacífica e exercida com animus dominis. Ressalte-se que o animus domini da Ré\ncom relação ao imóvel objeto da lide é inequívoco, pois, foi imitida na posse\nem novembro de 1993, em função da compra e venda do imóvel, chegando a pagar a\nquantia de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais, além de ter realizado\nbenfeitorias na ordem de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), como consta\ndo julgado. Nosso ordenamento enseja a presunção de boa-fé decorrente de justo\ntítulo, na forma do artigo 1.201 (antigo 409) do Código Civil. Nesse ponto da\nfundamentação, a sentença rescindenda realmente se contradisse, provavelmente,\npor erro material, ao afirmar a precariedade da posse da Ré, vez que além de\nreconhecer a posse desta como a melhor, acolheu a alegação de defesa baseada\nna posse ad usucapionem. Assim, não há que se falar em erro de fato,\nresultante de atos ou de documentos da causa, diante da inexistência de provas\nde que a posse exercida pela Ré fora obtida de forma viciosa. Diante da\ninocorrência de esbulho possessório, outra não poderia ser a solução dada à\nlide, que não fosse a improcedência da pretensão autoral à reintegração na\nposse do imóvel ocupado pela Ré. Julgamento pela improcedência do pedido\nrescisório. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial, de acordo com os pressupostos previstos no art. 1022, do CPC.\nConforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores\ne deste Tribunal, não é obrigatória a apreciação de todos e quaisquer\ndispositivos legais que o Embargante entender ser aplicável à hipótese. No\nmesmo sentido, consolidou-se entendimento no âmbito desta Corte Fluminense de\nJustiça, através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova\nsistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei nº 13.105/15.\nEmbargos rejeitados. (TJRJ; AR 0070403-67.2015.8.19.0000; Rio de Janeiro;\nVigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva; DORJ\n30/11/2017; Pág. 465)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA.\nCLÁUSULA CONSTITUTI. MEIOS DE AQUISIÇÃO DE POSSE.**\n\n1\\. A aquisição do imóvel pela agravada restou comprovada pelo contrato de\ncompra e venda realizado no dia 06 de janeiro de 2015 (fl. 183/187), assinado\ne registrado em cartório, e, ainda, pelas faturas e comprovantes de pagamento\ndo fornecimento de água e energia elétrica do imóvel objeto da lide, o que se\nevidencia pela cláusula constituti como um dos meios de aquisição de posse, na\nforma incidente. 2. Quanto ao esbulho, entendo que sua ocorrência, a menos de\nano e dia, restou comprovada pelas certidões de fls. 203 e 206. 3. Provada a\npresença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar possessória\nconcedida pelo Juízo a quo, deve ser mantida em sua totalidade a d. decisão\nobjurgada, pelo que, merece ser revogada a decisão concessiva dos efeitos\nsuspensivos no presente recurso. 4. Recurso conhecido, para, no mérito, NEGAR-\nLHE PROVIMENTO, revogando a decisão de efeito suspensivo anteriormente\nproferida, mantendo incólume o decisum agravado em todos os seus temos (TJPI;\nAI 2017.0001.006353-8; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando\nLopes e Silva Neto; DJPI 22/11/2017; Pág. 45)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE\nURGÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. MANTIDA A DECISÃO LIMINAR. RECURSO\nCONHECIDO E IMPROVIDO.**\n\n1\\. Observa-se na hipótese vertente que com a celebração entre as partes do\ncontrato de promessa de compra e venda de fls. 52/53, o autor, ora agravado\npassou a deter a posse do imóvel em litígio por força da cláusula constituti\ninserida na escritura, legitimando-se, assim, a proteção possessória já que o\nreferido imóvel teve o cadeado arrombado e depois trocado pelos réu/agravante,\no que motivou a lavratura do boletim de ocorrência, datado de 29/04/2016 (fl.\n49). 2. A despeito da alegação de que a transferência da posse do imóvel\npertencente ao acervo hereditário dos pais do agravante tenha sido viciada,\nante a ausência de prévia autorização judicial e por não contar com anuência\ndos demais herdeiros, enquanto não houver a declaração de nulidade do negócio\njurídico translativo, em ação própria, não há de se falar de esbulho\npossessório atribuído ao adquirente/agravado. 3. Restando demonstrada a posse\nanterior da parte autora sobre o imóvel, bem como o esbulho possessório\npraticado pela ré ao arrombar e depois trocar o cadeado deve ser mantida a\nliminar que deferiu a reintegração de posse ao autor, ora agravado. 4. RECURSO\nCONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; AI 0004520-95.2017.8.05.0000; Salvador; Quinta\nCâmara Cível; Relª Desª Ilona Márcia Reis; Julg. 24/10/2017; DJBA 01/11/2017;\nPág. 535)\n\nNa espécie, as partes avençaram a cláusula em estudo nos seguintes termos:\n\nCláusula 17 – Com o pagamento do preço acertado, transferem-se à adquirente a\nposse e propriedade do imóvel descrito na cláusula 2.\n\n§ 1º - Anue a adquirente que a vendedora ficará no imóvel por prazo não\nsuperior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado. “\n\n#### **2.3.2. Do esbulho praticado pela Ré – novo CPC, art. 561, inc. II**\n\nO quadro fático em enfoque representa nítido ato de **esbulho** , não de\nturbação. É que, segundo melhor doutrina, na turbação, em que pese o ato\nmolestador, o possuidor conserva-se na posse do bem, em que pese\nclandestinamente. Não é o caso, lógico.\n\nSem maiores dificuldades se vê que a Ré pratica ato de posse precária, como, a\npropósito, lecionam **Cristiano Chaves de Farias** e **Nelson Rosenvald** :\n\n>  _**b.3. Posse precária:** resulta do abuso de confiança do possuidor que\n> indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação\n> jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente,\n> o precarista era qualificado com o proprietário ou possuidor, conduzindo-se\n> licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera manter o bem\n> em seu poder, além do prazo normal de devolução, praticando verdadeira\n> apropriação indébita. “(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson.\n> Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 85)___\n\nUma vez que posse é precária, na medida em que houve a abuso de confiança, com\na indevida retenção do bem, constata-se a figura jurídica do esbulho.\n\n**CÓDIGO CIVIL **\n\nArt. 1200 - É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.\n\nNovamente levamos a efeito a doutrina dos jurisconsultos acima mencionados:\n\n> **12.5.3.1. Reintegração de Posse**\n>\n> É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha\n> perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa.\n> A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do\n> possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o\n> poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o\n> incômodo ou perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da\n> possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído.\n>\n> ( . . . )\n>\n> Frise-se que o esbulho não apenas consequente a um ato de força ou ameaça\n> contra a pessoa do possuidor ou de seus detentores. Seu espectro é mais\n> amplo e abarca as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos\n> vícios objetivos, enumerados no art. 1.200 do Código Civil. Vale dizer,\n> violência, precariedade e clandestinidade. “ (Ob. e aut. cits. Pág. 126)\n\nNesse sentido:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL.**\n\nAção de reintegração de posse. Aplicação do código de processo\ncivil/2015.sentença de procedência. Insurgência. Análise do direito material\nque se limita ao exame dos requisitos previstos no artigo 561, do\ncpc/2015.apelante que se diz proprietária e possuidora diante do termo de\ncontrato verbal de comodato celebrado entre as partes. Conjunto probatório que\nse coaduna com as alegações da interessada. Preenchimento dos requisitos\nlegais e objetivos do processo para a procedência da ação. Apelante que não\ncumpriu com o ônus da prova que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do\ncpc/2015). Posse precária do réu. Documentação que corrobora com as alegações\nda autora. Precedentes do STJ e da câmara. Sentença mantida. Recurso conhecido\ne desprovido. (TJPR; ApCiv 1595195-2; Londrina; Décima Sétima Câmara Cível;\nRelª Juíza Conv. Luciane Bortoleto; Julg. 07/02/2018; DJPR 27/02/2018; Pág.\n165)\n\n**AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO\nPAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.**\n\nTese de acolhimento do pedido lastreada no princípio da instrumentalidade das\nformas. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse quesito. Veículo\nadquirido em arrendamento mercantil cuja posse foi transferida sem anuência da\nfinanceira-proprietária. Posse precária, sem animus domini. Requisitos não\npreenchidos. Via. Inapropriada. Eleita. Pelo autor. Para. Regularizar. Sua\nsituação. Pretensão recursal afastada. Precedentes. Honorários majorados em\nvirtude do trabalho recursal. Apelo não provido, na extensão conhecida. (TJSP;\nAPL 1005292-65.2016.8.26.0073; Ac. 11192373; Avaré; Trigésima Primeira Câmara\nde Direito Privado; Rel. Des. Francisco Casconi; Julg. 20/02/2018; DJESP\n27/02/2018; Pág. 2198)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM\nPÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO.\nREVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE\nRESPEITO AOS INTERESSES INDIVIDUAIS E AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.**\n\n1\\. Os documentos de fls. 113-168 fazem referência ao processo administrativo\ndeflagrado para revogação do ato de permissão de uso do bem público disputado,\nno qual houve ampla participação do recorrente, bem como respeito às\nprerrogativas constitucionais do contraditório e ampla defesa, não se\nvislumbrando qualquer mácula que justifique sua nulidade. 2. As ações\npossessórias atuam como instrumento de pacificação social, para fazer cessar\nas perturbações à estabilidade das situações consolidadas pelo decurso do\ntempo. 3. O esbulho se caracterizou no momento em que o particular violou a\nposse indireta do Município ao subverter os termos da permissão de uso\noutorgada. 4. A revogação do ato administrativo da permissão, por seu turno, é\ninsindicável judicialmente quanto à discricionariedade de seu conteúdo. 5. A\núnica cautela recomendada pela jurisprudência é que, no exercício dessa\nprerrogativa de revogação dos atos administrativos, o Município preserve a\nintegridade dos direitos adquiridos, ou instaure prévio procedimento\nadministrativo, franqueando o contraditório e ampla defesa, nas situações em\nque a erradicação possa repercutir no campo dos interesses individuais,\ngerando prejuízos aos particulares. 6. No caso dos autos, vê-se que a\nrevogação da permissão foi antecedida de largo procedimento administrativo em\nque oportunizada manifestação do apelado, com produção de provas,\npossibilidade de recurso, e todos os mais requisitos de validade do devido\nprocesso legal, não havendo brechas, pois, para o acolhimento da pretensão de\nnulidade. 7. A extinção da permissão se perfez de forma válida, o que\nautomaticamente consolida a posse integral do bem na esfera de disposição do\nMunicípio, de modo a configurar esbulho a permanência do particular na\nocupação do imóvel, o que deve ser afastado mediante concessão da tutela de\nreintegração da posse em favor da administração lesada. 8. Apelação a que se\nnega provimento, à unanimidade. (TJPE; APL 0002497-22.2015.8.17.1130; Rel.\nDes. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 04/12/2017; DJEPE 26/02/2018)\n\n**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.**\n\nPosse precária. Transferência da propriedade. Notificação para desocupação do\nbem. Recusa que configura posse injusta, pelo vício de precariedade. Sentença\nde improcedência mantida. Inconformismo. Simples descontentamento da parte que\nnão tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. Artigo 1022 do\nCPC/15. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. (TJRJ; APL\n0000481-87.2010.8.19.0072; Paty do Alferes; Sexta Câmara Cível; Rel. Des.\nBenedicto Abicair; DORJ 26/02/2018; Pág. 222)\n\n#### **2.3.3. Da data do esbulho – Novo CPC, art. 561, inc. III**\n\nO Réu fora cientificado do esbulho na data de 11/22/3333, data fixada na\nnotificação para desocupação do imóvel. (doc. 03)\n\nQuanto à data para efeito de esbulho, ainda sob a égide das lições de **Carlos\nRoberto Gonçalves** , temos que:\n\n> _O prazo começa a contar-se, em regra, no momento em que se dá a violação da\n> posse. O esbulhador violento obtém a posse da coisa mediante o uso da coação\n> física ou coação moral; o clandestino, de modo sub-reptício, às escondidas.\n> No último caso, o prazo de ano e dia para o ajuizamento da ação possessória\n> terá início a partir do momento em que o possuidor tomou conhecimento da\n> prática do ato._\n>\n> _( . . . )_\n>\n> _Nos casos do esbulho pacífico, o prazo de ano e dia se conta da data em que\n> o possuidor direto deveria restituir a coisa ao possuidor indireto. Se\n> aquela possuía a coisa por tempo determinado, a contagem se inicia a partir\n> de seu vencimento, segundo a regra dies interpellat pro homine. Se, todavia,\n> a posse direta era exercida por prazo indeterminado, a possuidor deve ser\n> constituído em mora mediante notificação prévia, com fixação do prazo para\n> devolução da coisa, como condição para o ajuizamento do interdito. Vencido o\n> prazo da notificação, inicia-se a contagem do mencionado prazo de ano e dia.\n> “(Ob. e aut. cits. Págs. 136-137)_\n\n### (2.4.) – DO PLEITO DE ‘MEDIDA LIMINAR’\n\n### (Novo CPC, art. 562, caput)\n\nA Autora faz jus à medida liminar de reintegração de posse inaudita altera\nparte. (novo **CPC, art. 562, caput** c/c**art. 563**)\n\nA presente peça vestibular se encontra devida instruída prova documental\nrobusta, prova essa pertinente aos pressupostos estatuídos no **art. 561, e\nseus incisos, do Código de Processo Civil**.\n\nFrise-se, mais, que na hipótese em vertente não há que se falar em periculum\nin mora. É que, como consabido, não estamos diante de pleito com função\ncautelar. Pelo contrário, aqui se debruça acerca do direito objetivo material.\n\nNesse diapasão, provados o esbulho e sua data (força nova), há de ser\nconcedida a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte\npromovida. Não há que se falar, portanto, em ato discricionário quanto à\nconcessão desta medida judicial.\n\nA propósito, vejamos as lições de **Humberto Theodoro Júnior** :\n\n> _**81\\. A decisão sobre a liminar**_\n>\n> _Costuma-se encontrar em alguns acórdãos a afirmativa de que o juiz teria\n> grande autonomia ou poder discricionário para solucionar o pedido de mandado\n> liminar nas ações possessórias. A tese, porém, não merece guarida. A lei\n> confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz\n> subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia\n> sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido._\n>\n> _Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz\n> deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária\n> comprovação. Advirta-se, contudo, que nas ações de força nova, a liminar não\n> pode ser tratada como faculdade do juiz, porque, segundo o direito material\n> o principal e mais característico efeito da posse é o de garantir ao\n> possuidor a pronta reintegração ou manutenção, quando vítima de esbulho ou\n> turbação. Aliás, a especialidade do procedimento da ação possessória de\n> força nova situa-se justamente na garantia de uma tutela satisfativa initio\n> litis. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil [livro\n> eletrônico]. 50ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. II. Epub.**ISBN**\n> 978-85-309-6138-1)_\n\n> Nesse sentido:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS\nDEMONSTRADOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO.**\n\n1\\. Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior\nperda, além de demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência, para obter\nêxito na ação de reintegração de posse. 2. Comprovados os requisitos legais\nexigidos para a retomada da posse do imóvel esbulhado, conforme dispõe o\nCódigo de Processo Civil, impõe-se a concessão da medida liminar de\nreintegração pleiteada. 3. O usufrutuário tem o direito à posse, uso,\nadministração e percepção dos frutos relativos ao imóvel. A posse direta\nexercida pelo nu-proprietário possui caráter precário, de maneira que o\nusufruto vitalício instituído pela escritura pública de doação garante a posse\nindireta independentemente do exercício real da posse direta. (TJMG; AI\n1.0079.15.011683-2/006; Relª Desª Claret de Moraes; Julg. 06/02/2018; DJEMG\n16/02/2018)\n\nDestarte, pede a Autora seja deferida **medida liminar** de **reintegração de\nposse** no imóvel descrito nesta peça proemial (novo **CPC, art. 563**), sem a\noitiva prévia da parte contrária, a ser cumprida por dois oficiais de justiça,\nfacultando-lhes a utilização de força policial e ordem de arrombamento.\n\nSucessivamente (novo **CPC, art. 326**), caso assim não entenda Vossa\nExcelência, o que se diz apenas por argumentar, de já a Autora destaca o rol\nde testemunhas, na eventual hipótese de audiência prévia de justificação.\n(**CPC/2015, art 562, segunda parte**)\n\n1) Fulano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na\nRua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP);\n\n2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado\nna Rua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP).\n\nRequer-se, ainda no importe do pleito sucessivo, a citação da Ré para\ncomparecer à audiência de justificação (novo **CPC, art. 928, segunda parte**)\ne a intimação das testemunhas também para esta finalidade processual e,\nademais, provado o quadro fático ora narrado, de logo pleiteiae o deferimento\nda medida liminar de reintegração de posse. (**novo CPC, 563**)\n\n#### (2.5.) – PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO\n\n#### (Novo CPC, art. 555, inc. I)\n\nDe outro contexto, a Ré fora cientificada na notificação que, a título de\nindenização, pagaria à Autora a quantia mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), valor\nesse correspondente ao valor de aluguel de imóveis na região. Tal conduta fora\nfeita por analogia ao que preceitua o **art. 582 do Código Civil** , uma vez\nque a Ré figura, grosso modo, como comodatária quando nada paga em retribuição\nà utilização do imóvel.\n\nSubsidiariamente, a Autora requer que Vossa Excelência estipule valor de\naluguel mensal, ou outro valor diário, a título de indenização pela utilização\ndo imóvel em apreço.\n\n### ( 3 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\n\n _POSTO ISSO_ ,\n\nestando a **petição inicial** devidamente instruída, a Autora solicita que\nVossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:\n\na) Requer, após cumprida a medida liminar em ensejo, a citação da Ré para, no\nprazo de cinco dias, querendo, contestar a ação (novo **CPC, art. 564**);\n\nb) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente\nação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e\nreintegrando na posse a Autora, condenando a parte Ré a pagar indenização\ncorrespondente a aluguel mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), até a efetiva\nentrega do imóvel. Sucessivamente, pleiteia indenização a ser definida por\nVossa Excelência, ou em liquidação de sentença;\n\nc) pede, outrossim, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários\nadvocatícios e custas processuais;\n\nd) requer a estipulação de penalidade à Ré, em face de eventuais e novos atos\nde ilícitos possessórios (novo **CPC, art. 555, inc. I**);\n\ne) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de\nprovas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia,\nressalva que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta\nprovar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais\nespeciais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, perícia,\ndepoimento pessoal do(s) representante(s) legal(is) da Ré, o que desde já\nrequer, sob pena de confissão.\n\nConcede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente ao\nvalor do imóvel em questão (novo **CPC, art. 292, inc. III**).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.\n\n _**Alberto Bezerra**_ Advogado – OAB (PP) 332211\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
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O\npagamento do aluguel inicial, se eventualmente não corresponder ao mês cheio,\nserá cobrado “ _pro rata die_ ” na data convencionada para pagamento.\n\n  \n**( 3.1. ) –** O aluguel e seus acessórios deverão ser pagos até o dia\n30(trinta) de cada mês, ou o último dia útil, cuja cobrança de já fica\nacertada que poderá ser feita por meio de boleto bancário. Em caso de\nindisponibilidade do referido boleto, fica acertado que o **LOCATÁRIO** se\nobriga a providenciar o pagamento diretamente ao **LOCADOR** , no endereço\nacima citado, independentemente de qualquer notificação prévia.\n\n**( 3.2. )** – O valor pago a título de retribuição da locação será reajustado\nanualmente, em consonância com a variação do IGPM(Índice Geral de Preços de\nMercado), ou outro que legalmente vier substituí-lo, perdurando por todo o\nperíodo de vigência desta relação locatícia.\n\n**( 3.3. )** \\- Caso o **LOCATÁRIO** venha a efetuar o pagamento do aluguel\npor meio de cheque, é facultado ao **LOCADOR** emitir os recibos de pagamento,\nsomente após compensação positiva daquele. Os cheques, utilizados em\npagamento, se não compensados até o vencimento, ocasionarão mora do\n**LOCATÁRIO** , facultando-se ao **LOCADOR** a aplicação dos efeitos\nmoratórios, dispostos na cláusula de inadimplência.\n\n  \n**( 3.4. )** – O pagamento de parcelas posteriores, não significa a quitação\nde eventuais parcelas anteriores.\n\n**( 3.5. )** – O não pagamento dos aluguéis e acessórios nas datas aprazadas,\nindependentemente de qualquer aviso constituirá o **LOCATÁRIO** em mora.\n\n  \n**( 3.6. ) -** O **LOCATÁRIO** , não vindo a efetuar o pagamento do aluguel\naté a data estipulada na Cláusula 3.1., ou não compensando o cheque destinado\npara tal fim, restará em mora, ficando obrigado a pagar multa de 10% (dez por\ncento) sobre o valor do aluguel previsto na cláusula 3 deste instrumento, bem\ncomo juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária e honorários\nadvocatícios desde já estipulados em 20% (vinte por cento) sobre todo o saldo\ndevedor, sem prejuízo da resolução deste contrato.\n\n  \n**( 3.7. ) -** Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no\npresente contrato de locação de imóvel, os atos de mera tolerância referentes\nao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos e despesas.\n\n**( 3.8. )** – Doravante são de responsabilidade exclusiva do **LOCATÁRIO** ,\ne parte integrante deste contrato de locação, as despesas com taxas, impostos\ne todos os encargos tributários municipais incidentes sobre o imóvel locado.\nSão, identicamente, de responsabilidade do **LOCATÁRIO** o pagamento das\ndespesas de condomínio(ordinárias), devendo ser pagos pontualmente em\ncoincidência com o mês de vencimento do aluguel. Havendo o **LOCADOR**\neventualmente efetuado o pagamento dos referidos encargos, o **LOCATÁRIO**\nfica obrigado a reembolsar de imediato.\n\n**( 3.9 )** – Os avisos de cobranças pertinentes ao imóvel locado, seja de\ntributos ou outros encargos, acaso recebidos pelo **LOCATÁRIO** , deverão ser\nentregues ao **LOCADOR** com a antecedência necessária, sob pena de ser\nresponsabilizado pelo pagamentos dos encargos moratórios eventualmente\ngerados.\n\n**( 3.10. )** – As despesas de consumo de água e luz, na eventualidade de\nserem lançados fora do boleto bancário, são de responsabilidade exclusiva do\n**LOCATÁRIO** , inclusive respeitante aos encargos moratórios pela\ninadimplência.  \n\n###  \n**DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL**\n\n**( 4 ) –** O **LACATÁRIO** declara ter recebido o imóvel locado com todas as\nbenfeitorias e em perfeitas condições de uso, sobretudo limpo, conservado, não\nhavendo quaisquer avarias constatadas, conforme laudo de vistoria assinado\npelas partes(anexo I), o qual é parte integrante deste contrato.\n\n**( 4.1. ) –** O **LOCATÁRIO** se obriga a manter o imóvel, objeto deste\ncontrato de locação, nas mesmas condições em que recebeu, correndo\nexclusivamente por sua conta todos os reparos, objetivando a conservação do\ndito imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele existentes,\ninclusive os consertos que se fizerem necessários na rede de água e esgoto,\nbem como as multas que der causa, por inobservância de quaisquer Leis,\nDecretos e Regulamentos da autoridade competente.\n\n**( 4.2. )** – É obrigação do **LOCATÁRIO** a conservação do imóvel, devendo\nmantê-lo em perfeito estado aparelhos sanitários, janelas, pisos, paredes,\ntorneiras, sistemas hidráulico e elétrico, e assim devolvê-lo ao **LOCADOR**\nao término da relação contratual, na mesma forma do quanto apresentado no\nlaudo de vistoria antes citado (anexo I).\n\n**( 4.3. ) –** Não sendo exercida eventual opção de compra, o **LOCATÁRIO**\ndeverá restituir o imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele\nexistentes, nas condições em que foram entregues, caso contrário, o aluguel e\nseus acessórios continuarão a correr até que o **LOCATÁRIO** cumpra todas as\nexigências do **LOCADOR,** entre as quais estão a de apresentar ao mesmo os\ncomprovantes de pagamentos de consumo de água e luz com o seu pedido de\ndesligamento, bem como de qualquer outro encargo de sua responsabilidade.\n\n**( 4.4. )** – Findo o prazo da locação, o **LOCATÁRIO** deverá restituir o\nimóvel locado inteiramente desocupado e no mesmo estado de conservação que o\nrecebeu, sob pena de incorrer em multa por infração contratual, a qual\nprevista neste pacto.\n\n****\n\n### **DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL**\n\n****\n\n**( 5 ) –** O **LACATÁRIO** não poderá fazer no imóvel ora locado quaisquer\nobras ou benfeitorias, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, sem\nprévio e expresso consentimento do **LOCADOR,** manifestado por escrito, **sob\npena de incorrer em infração contratual**.\n\n**( 5.1. ) –** O **LOCATÁRIO** não terá direito de retenção ou indenização por\nquaisquer obras ou benfeitorias de qualquer espécie, mesmo que essas\nbenfeitorias tenham o consentimento escrito do **LOCADOR**.\n\n**( 5.2. )** – Caso não convenha ao **LOCADOR** a permanência de qualquer\nbenfeitoria ou modificação feitas pelo **LOCATÁRIO** no dito imóvel ou nas\nsuas dependências, deverá este removê-las à suas custas, deixando o imóvel e\nsuas dependências no estado em que se achavam antes da locação, correndo todas\nas despesas que para tal se fizerem necessário, por conta do **LOCATÁRIO**.\n\n### **DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL**\n\n  \n**( 6 ) -** Ocorrerá a rescisão do presente contrato de locação,\nindependentemente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do\n**LOCATÁRIO** , quando:  \n\n**a)** houver infração de qualquer cláusula deste contrato de aluguel,\nficando, neste caso, o **LOCATÁRIO** sujeito a multa de já estabelecida em\nvalor correspondente a 3(três) meses de aluguéis vigentes à época de sua\ncobrança;\n\n**b)** em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;\n\n**c)** caso o **LOCATÁRIO** não pague pontualmente qualquer das prestações\nassumidas;\n\n### **DA CAUÇÃO **\n\n  \n**( 7 ) –** Nos termos do que preceitua o **art. 37, inciso I e art. 38, § 2º,\nda Lei do Inquilinato**(Lei 8.245/91), o **LOCATÁRIO** entrega ao **LOCADOR,**\nno ato da assinatura do presente pacto, a quantia de R$ 0,000,00 ( .x.x.x ).\nReferido valor corresponde a 3(três) meses de aluguéis e será depositado em\nconta conjunta de poupança, não solidária, em nome do **LOCADOR** e do\n**LOCATÁRIO**.\n\n**( 7.1. ) –** A conta supramencionada deverá ser aberta até o trigésimo dia\napós a celebração deste contrato.\n\n**( 7.2. )** – Pela presente o **LOCATÁRIO** autoriza o **LOCADOR** a\nutilizar, em caso de inadimplência contratual, total ou parcialmente, o valor\ndado em garantia para toda e qualquer eventualidade que se faça necessário\nrecursos financeiros do **LOCATÁRIO**.\n\n****\n\n**( 7.3. )** – Na hipótese de utilização de valores da CAUÇÃO, o **LOCATÁRIO**\ndeverá repô-los no prazo de 30(trinta) dias.\n\n**( 7.4. )** – Finda a locação, com o correspondente distrato será autorizado\no levantamento da quantia dada em garantia em favor do **LOCATÁRIO** , com os\nrendimentos legais, desde que observados os preceitos contratuais acertados\nentre as partes.\n\n### **CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL**\n\n**( 8 ) -** As partes obrigam-se a informarem expressamente umas as outras\neventuais mudanças de endereço, distinto pois do que ora fora informado para\nos fins contratuais e judiciais.\n\n**( 8.1. )** \\- A cessão, transferência, empréstimo, sublocação ou comodato\natinente ao imóvel objeto deste contrato, parciais ou totais, dependerão do\nprévio e expresso consentimento do **LOCADOR** , manifestado por escrito, sob\npena de**ação judicial de despejo** do imóvel com retorno da posse do\n**LOCADOR,** na forma da Lei.\n\n**( 8.2. )** – Fica avençado que o **LOCADOR** , pessoalmente ou por seu\nprocurador constituído para tal finalidade, poderá examinar e vistoriar o\nimóvel locado, quando entender conveniente. No caso de pretensão de venda do\nimóvel, também fica acertado que os interessados poderão ter acesso ao imóvel\nlocado, desde que tal procedimento seja feito em dia e hora estipulado\npreviamente pelo **LOCADOR**.\n\n**( 8.3. )** – O **LOCATÁRIO** deverá utilizar o imóvel de sorte a não\ninterferir ao sossego e silêncio destinado aos seus vizinhos, obrigado-se,\nmais, por conseqüência, a cumprir normas e/ou regulamentos estabelecidos neste\nsentido.\n\n**( 8.4. )** \\- Objetivando entregar o imóvel, restará como dever do\n**LOCATÁRIO** notificar o **LOCADOR** , ou seu representante legal, com\nantecedência mínima de 30(trinta) dias.\n\n**( 8.5. )** – Fica acordado que a citação, notificação e/ou intimação, poderá\nser feita pela via postal, com aviso de recebimento.\n\n****\n\n### **DO FORO**\n\n**( 9 ) -** Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do **CONTRATO DE\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL** , as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo(SP).\n\n  \n  \nPor estarem assim justos e contratados, sem nenhum vício de consentimento,\nfirmam o presente contrato de locação de imóvel em 3 (três) vias de igual\nteor, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias.\n\n  \n  \nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial\ncível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:\nfamília, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:\nResponsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/contrato-de-aluguel-simples"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de distrato de contrato de locação",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n## **TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL**\n\n  * Sumário da petição\n  * TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL\n\nPelo presente instrumento particular de rescisão de contrato de locação de\nimóvel, comparecem, de um lado, PETIÇÕES ONLINE, pessoa jurídica de direito\nprivado, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no\nCNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, neste ato representada por seu sócio\nBeltrano de Tal, doravante denominada LOCADOR, e, de outro lado, CICRANO DE\nTAL, brasileiro, solteiro, maior, bancário, residente e domiciliado na Rua\nTostel, nº. 000, em São Paulo(SP), inscrito no CPF(MF) sob o nº.\n333.222.111-00, , doravante denominados **LOCATÁRIO** , e, ainda, na qualidade\nde fiador, FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, bancário,\nresidente e domiciliado na Rua das Flores, nº. 0000, em São Paulo(SP),\ninscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.222.111-33, doravante denominador **FIADOR**\n, os quais tem entre si justo e acertado o que se segue.\n\n**01.** Tendo que as partes, ora contratantes, não têm mais interesse em\ncontinuar com a relação locatícia do imóvel sito na Rua Tostel, nº. 0000, em\nSão Paulo(SP), cujo pacto fora celebrado em 00/11/2222, de comum acordo\nacertam é rescindida nesta data, inclusive com a entrega das chaves do imóvel,\nmediante recibo próprio.\n\n**02.** Reconhece o**LOCATÁRIO** que, feito conjuntamente o laudo de visto\npara entrega do imóvel, será necessária a  _realização de reforma desse,_\nmontante que de se ajusta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ). Referida quantia o\n**LOCATÁRIO** aceita como dívida líquida, certa e exigível judicialmente, a\nqual deverá ser paga até o dia 22/11/0000, ocasião em que o **LOCADOR** dará\nquitação plena.\n\n**03.** Em consequência desta **rescisão do contrato de locação** , o\n**LOCADOR** poderá dá destino ao imóvel locado da forma que melhor lhe\naprouver.\n\n**04.** Na hipótese de atraso no pagamento dos valores ajustados na **cláusula\n02**, ficarão de pronto constituídos em mora o **LOCATÁRIO** e **FIADOR** ,\nindependente de ciência prévia. Em face desta inadimplência, esses incorrerão\nem multa contratual equivalente a 3(três) meses de aluguel, acrescida de\nhonorários advocatícios, de já ajustados em 20%(vinte por cento) sobre o valor\nem atraso, além dos encargos de juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, e\ncorreção monetária.\n\n**05**. O **FIADOR** acorda com todos os termos e condições ora estipulados, o\nqual tem conhecimento e aceita que o presente distrato de contrato de locação\nmantém íntegra todas as cláusulas contratuais do contrato originário,\nsobremodo aqueles que digam respeito às suas obrigações na relação locatícia,\ncláusulas essas que ora fazem parte do presente instrumento de rescisão.\n\n**06**. Efetuado o pagamento do débito, ora confessado, **LOCADOR** ,\n**LOCATÁRIO** e **FIADOR** , dão plena, geral, irrevogável e irretratável\nquitação, nada mais reclamarem um dos outros, a qualquer tempo, em relação a\nquaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a danos materiais, morais,\nobrigações de fazer e todas as demais consequências que possam ter como origem\nos fatos descritos na presente avença extrajudicial, independentemente de sua\nnatureza, tenham deles conhecimento presentemente ou ainda que venham a\ndescobri-los no futuro.\n\n**07**. Declaram, ademais, que assinaram o presente **distrato de contrato de\nlocação** sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação,\nerro, dolo, simulação ou fraude, não restando, dessarte, qualquer reclamação\nquanto à liberdade de suas manifestações de vontade, ora aduzidas nesses\ntermos.\n\nNada mais tendo a reclamar, assinam a presente **rescisão de contrato** em\n(02) duas vias de igual teor e forma, rubricadas, na presença de (02) duas\ntestemunhas instrumentárias.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\nLocador\n\nLocatário\n\nFiador\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática\nForense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/modelo-de-distrato-de-contrato-de-locacao"
    },
    {
        "titulo": "Petição para desistência de recurso",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR**\n\n**FULANO DE TAL**\n\n**RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0678910-44.2018.9.10.0000**\n\n**00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TJ/PP**\n\n****\n\n  \n\n**BELTRANO DE TAL** (“Recorrente”), já devidamente qualificado nos autos deste\nAgravo de Instrumento, no qual figura como Recorrido BANCO XISTA S/A\n(“Recorrido”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu\npatrono que abaixo firma, requerer o que se segue.\n\nHaja vista a decisão meritória próxima passada, o Agravante destaca seu\nintento de não mais prosseguir com o presente recurso.\n\nDesse modo, unilateralmente, com suporte nos ditames do art. 998 do Código de\nProcesso Civil, o Agravante vem desistir deste recurso de Agravo de\nInstrumento.\n\nLado outro, destaca que renuncia ao direito de recorrer. (novo **CPC, art.\n999**).\n\nRequer, pois, o arquivamento destes autos, independentemente da oitiva da\nparte adversa ou homologação. (novo **CPC, art. 200**)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n_Alberto Bezerra_ |Advogado - OAB/PP 12345|\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição inicial\ncível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição inicial:\nfamília, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática:\nResponsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-para-desistencia-de-recurso"
    },
    {
        "titulo": "Petição de juntada de agravo de instrumento novo CPC art 1018",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n(PP).\n\n**Ação Anulatória**\n\nProc. nº. 11111-22.2018.4.001.00.05/0\n\nAutora: Empresa Beta S/A\n\nRé: Construtora Pedra Ltda\n\n**EMPRESA BETA S/A** , já qualificada nos autos, comparece, com o devido\nrespeito a Vossa Excelência, para requerer o que se segue.\n\nA parte Promovente, inconformada, venia permissa maxima, com a r. decisão\ninterlocutória próxima passada, comunica que agravou por instrumento em de\n00/00/0000.\n\nLado outro, de se observar que, na espécie, não se tratam de autos\neletrônicos. (novo **CPC, art. 1.018, § 2º, parte inicial**)\n\nNesse diapasão, cumpre-nos, sob a égide do **art. 1.018, caput c/c § 2º** , um\ne outro do novo Código de Processo Civil, vem requerer a juntada de cópia do\nAgravo de Instrumento interposto, do pagamento do preparo, do comprovante de\nsua interposição.\n\nEssa peça processual foi acompanhada da íntegra do respectivo, além dos\nseguintes documentos:\n\n· Petição inicial _da ação anulatória;_\n\n_· Procuração ao advogado da Agravante;_\n\n_· Procuração outorgada pela Agravada ao seu patrono;_\n\n_· Contrato de compra e venda celebrado entre as partes;_\n\n_· Notificação premonitória feita pelo Tabelionato;_\n\n_· Contestação;_\n\n_· Decisão recorrida, a qual negou a medida liminar de tutela de urgência;_\n\n_· Certidão narrativa indicando a data de intimação da decisão interlocutória,\ncomprovando-se a tempestividade do recurso. _\n\nEm arremate, com esta petição de juntada, pede-se que Vossa Excelência\n**profira juízo de retração** , reavaliando-se a decisão guerreada, motivo\nqual torna a requerer:\n\n_que Vossa Excelência defira a medida acautelatória de tutela de urgência\n(novo**CPC, art. 300**), almejada com a petição inicial, de sorte a obstar o\nprotesto do título, citado na peça vestibular, ora alvo de debate judicial._\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.\n\n_Alberto Bezerra_\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-de-juntada-de-agravo-de-instrumento-novo-cpc-art-1018"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Acordo com petição de juntada de termo de acordo extrajudicial novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**Ação de Reparação de Danos**\n\nProc. nº. 13244.55.7.88.2018.0001\n\nAutora: JOANA DAS QUANTAS\n\nRéu: FULANO DE TAL\n\n**JOANA DAS QUANTAS** , casada, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Y,\nnº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº.\n333.222.111-44, com endereço eletrônico [email protected], e, de outro lado,\n**FULANO DE TAL** , casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº.\n0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº.\n444.333.222-11, endereço eletrônico [email protected], todos representados por\nseus devidos patronos, identificados nos autos, vêm, com o devido respeito a\nVossa Excelência, almejando extinguir o presente litígio judicial, com suporte\nno art. 487, inc. III, letra “b”, do Código de Processo Civil c/c art. 840 do\nCódigo Civil, formular\n\n### **PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL,**\n\nem decorrência das razões de fato e de direito a seguir delineadas.\n\n#### **( I ) CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS**\n\nAs partes, ora litigantes, fizeram concessões mútuas em seus direitos e, por\nisso, pretendem terminar litígio. (Código Civil**,** art. 840)\n\nDesse modo, pedem a juntada do acordo extrajudicial, formalizado em\n00/11/2222. (**doc. 01**)\n\n#### **( II ) CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL**\n\nVisando evitar dubiedades, quitação, ou futuro litígio, decorrentes desta\ncomposição, as partes discorrem cláusulas gerais, as serem obedecidas, por\nisso convencionam que:\n\n( a ) assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de\nconsentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não\nrestando, dessarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas\nmanifestações de vontade, aduzidas no termo de acordo extrajudicial anexado\n(Código Civil**,** art. 849);\n\n( b ) as despesas processuais, decorrentes deste processo, serão suportadas,\nem sua totalidade, pelo Réu. (novo CPC**,** art. 90, § 2º) Todavia, cada parte\narcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos;\n\n( c ) esta composição estabelece acordo por definitivo entre as partes, com\nrespeito do seu objeto, revogando-se todos os entendimentos e acertos verbais,\neventualmente feitos anteriormente entre as partes acordantes;\n\n( d ) as partes, com abrigo nas disposições do art. 999 c/c 1.000, do novo\nCPC, renunciam por total, e mutuamente, ao direito de recorrer. Asseveram,\nmais, que inexiste nesta composição qualquer ato incompatível com a vontade de\nrecorrer;\n\n( e ) ao Réu é dada a incumbência de ajuizar o presente pedido de homologação\nde acordo extrajudicial, ofertando, para tanto, cópia fiel da presente\ncomposição, a qual elaborada em 03 (três) vias de igual teor e forma. De mais\na mais, obriga-se a reenviar uma via, protocolizada, à parte Autora, que\nabaixo assina;\n\n( f ) as pessoas que ora assinaram o acordo extrajudicial têm plenos poderes\npara tanto.\n\n**Veja também****:**\n\n******·****** **↝O que é petição inicial**\n\n**· ↝Modelo simples de petição inicial (danos morais)**\n\n**· ↝Relação completa de modelos de petições iniciais prontas**\n\n( g ) o atraso na protocolização deste acordo, por prazo superior a 5(cinco)\ndias úteis, contado da sua assinatura, evidencia propósito da desistência\ntácita desta autocomposição extrajudicial.\n\n#### **( III ) INDICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL**\n\nAssim, por corresponder à livre manifestação de suas vontades, todas as\npartes, igualmente intermediadas por seus respectivos patronos, que abaixo\nassinam, os quais detêm poderes expressos para transigir em juízo (novo CPC,\nart. 105, caput), pedem:\n\n( a ) a **HOMOLOGAÇÃO do acordo extrajudicial**, nos termos do **art. 487,\ninc. III, letra “b”, do Código de Processo Civil** , proferindo-se a sentença\nde mérito.\n\nRespeitosamente, pedem deferimento.\n\nCidade, 00 de fevereiro de 0000.\n\n_Alberto Bezerra_\n\nAdvogado - OAB (PP) 12345\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-de-juntada-de-termo-acordo-extrajudicial-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de petição de juntada Informando não é mais advogado da parte Novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\nAção de Execução Proc. nº. 803-05.2018.5.03.0030\n\nAutor: Pedro das Quantas\n\nRéus: Empresa Xista Ltda e outros\n\n**BELTRANO DE TAL** , patrono do Promovente, qualificado no instrumento\nprocuratório, ancorado com a petição inicial, vem, com o devido respeito a\nVossa Excelência, requerer o que se segue.\n\n01 – O patrono da Autora, no presente estágio processual, vem renunciar ao\nmandato que lhe fora outorgado. Desse modo, não é mais advogado da parte. Por\nisso, máxime à luz do que disciplina o art. 112 do Código de Processo Civil,\nacosta correspondência enviada ao Promovente, entregue em mão própria, na qual\nindica a renúncia aos poderes que lhes conferidos. (doc. 01)\n\n02 – Lado outro, insta requerer, pois, seja resguardado o prazo de 10 (dez)\ndias, para, em caso de urgência, possa este patrono atuar na demanda (novo\n**CPC, art. 112, § 1º**). Findo esse prazo, pleiteia seja o feito\nimpulsionado, independentemente de novas intimações.\n\n03 – Por fim, uma vez decorrido o prazo supra, solicitam-se as anotações de\nestilo.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/modelo-de-peticao-de-juntada-informando-nao-e-mais-advogado-da-parte-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Ação de Despejo novo CPC pedido tutela antecipada Venda do imóvel durante locação PN702",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**JOÃO DOS SANTOS** , solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº\n000, nesta Capital - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº.\n444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado\npor seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –,\nesse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o\nqual, em obediência à diretriz fixada no **art. 287, caput, do Código de\nProcesso Civil** , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias,\nvem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no\n**art. 8º, da Lei do Inquilinato** (Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente\n\n**AÇÃO DE DESPEJO,**\n\n**(“com pedido de tutela antecipada”)**\n\ncontra **PEDRO DAS QUANTAS** , casado, comerciário, residente e domiciliado na\nna Rua Y, nº 000, nesta Capital – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF(MF) nº.\n111.222.333-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e\ndireito que a seguir passa a expor.\n\n**INTROITO**\n\n**( a ) Quanto à audiência de conciliação (** novo**CPC, art. 319, inc. VII)**\n\nO Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (novo CPC, art.\n319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (novo\n**CPC, art. 247, caput**), para comparecer à audiência designada para essa\nfinalidade (novo **CPC, art. 334, caput c/c § 5º**).\n\n**(1) – SÍNTESE DOS FATOS**\n\nO Autor adquiriu de Manoel Fictício, proprietário do bem ora em destaque, na\ndata de 00/11/2222. Esse imóvel situa-se na Rua Y, nº 000, nesta Capital,\nigualmente objeto do Registro nº 12233, do Cartório de Registro de Imóveis da\n00ª Zona. (doc. 01).\n\nPagou pelo imóvel, em moeda corrente nacional, a importância de R$ .x.x.x (\n.x.x.x. ). Isso pode ser concluído do que se observa da escritura pública de\ncompra e venda, lavrada no Cartório Beta. (doc. 02)\n\nAtualmente, referido imóvel se encontra registrado em nome do Autor (doc. 03),\nperante o Cartório de Registro de Imóveis supra-aludido.\n\nDestaque-se, outrossim, que esse fora locado, em pacto escrito, ao Réu por\nManoel Fictício, para fins residenciais, no dia 22/33/444 (doc. 04). Há\nprevisão de término para 22/33/0000. Portanto, prorrogado por tempo\nindeterminado.\n\nDe outro norte, antes mesmo de providenciar a alienação do imóvel em espécie,\nfora dado ao inquilino, ora Réu, o direito de preferência para aquisição do\nimóvel (Lei de locação**, art. 27**). E isso fora feito com as mesmas\ncondições de venda ofertas ao Autor, inclusive preço e outras condições\npertinentes à alienação. É dizer, exatamente em obediência aos temos da Lei do\nInquilinato, sendo aquele devidamente cientificado por meio de notificação\nextrajudicial. (doc. 05)\n\nObserva-se do pacto locatício espécie (doc. 04) que não há cláusula expressa\nde vigência no caso de alienação. Igualmente antes de alienação, nem mesmo\nqualquer averbação do contrato, com essa cláusula, junto à matrícula do imóvel\nem liça, o que se observa registro imobiliário. (**LRP, art. 167-16 II c/c LI,\nart. 8º, caput**)\n\nRegistrado o imóvel em destaque em nome do Autor na data de 22/33/0000, esse,\napós essa data, obedecendo ao prazo de noventa dias estatuído em lei (**Lei de\nlocação, art. 8º, § 2º**), entendendo não lhe convir locar o imóvel denunciou\nao Réu. Informou-o do prazo de noventa (90) dias, sob pena de ordem de\ndespejo, para que desocupasse o bem (**Lei de locação, art. 8º, caput**), o\nque não foi obedecido.\n\nObserve-se, mais, que o Réu/inquilino, diante da ciência da alienação do\nimóvel locado, deixou de pagar os aluguéis e outros encargos locatícios.\n\nDiante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em\nespécie, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o\nRéu feriu disciplina prevista na **Lei de Locação**.\n\n**(2) – MÉRITO**\n\nReza a Lei 8.245/91(LI), no aspecto da alienação do imóvel na vigência de\nlocação que:\n\n**LEI DO INQUILINATO**\n\n_Art. 8º - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá\ndenunciar o contrato, com o prazo de noventa dias, para a desocupação, salvo\nse a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de\nvigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel._\n\n__\n\n_§ 1º - Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário\ncessionário, em caráter irrevogável, como imissão na posse do imóvel e título\nregistrado junto à matrícula do mesmo._\n\n__\n\n_§ 2º - A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do\nregistro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a\nconcordância na manutenção da locação._\n\n__\n\n_Art. 27 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão\nde direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o\nimóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-\nlhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou\noutro meio de ciência inequívoca._\n\n__\n\n_Parágrafo único – A comunicação deverá conter todas as condições do negócio\ne, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem\ncomo o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente._\n\nO direito do locador em obter o despejo, e extinção do pacto locatício, advém,\nsegundo a melhor doutrina, do princípio “venda rompe locação”.\n\nCom esse enfoque, adverte **Nagib Salaibi Filho** , ad litteram:\n\n> _9.3. Incidência do princípio ‘venda rompo locação’ _\n>\n> _A lei n. 8.245/91 amplia o princípio ‘venda rompo locação’ em diversos\n> aspectos, de forma mais favorável ao locador, o que, aliás, é coerente com o\n> espírito de desregulamentação ( ou de restrição à intervenção do Estado )\n> nas relações entre locador e inquilino. _\n>\n> _9.3.1. Requisitos para incidência _\n>\n> _As três modalidades de locação urbana abrangidas pela Lei nº. 8.245/91\n> (residencial, não residencial e locação para temporada ) podem se abrangidas\n> pela denúncia com fundamento no seu art. 8º, desde que haja os seguintes\n> requisitos: _\n>\n> _a) a locação não for por tempo determinado ( só incide a denúncia se a\n> locação for por tempo indeterminado; em se tratando de locação não\n> residencial, não incidirá a denúncia no período de renovação, ainda que\n> judicial );_\n>\n> _b) o contrato não contiver cláusula de vigência em caso de alienação ( a\n> cláusula, assim, deve ser expressa, que no próprio documento do contrato ou\n> em cláusula à parte);_\n>\n> _c) havendo cláusula expressa de vigência, antes referida, estar a mesma\n> devidamente averbada no registro de imóveis ( Lei nº 6.015/73 – Lei dos\n> Registros Públicos – art. 167, I, nº 3 ). Não basta assim, a inscrição no\n> Cartório de Registros de Títulos e Documentos (mesmo porque a Lei nº.\n> 6.015/73, no art. 129, 1º, diz, expressamente, que estão sujeitos a\n> registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em\n> relação a terceiros, os contratos de locação de prédios, ‘sem prejuízo no\n> disposto no art. 167, I, nº 3). (SALAIBI FILHO, Nagib. Comentários a Lei do\n> Inquilinato. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Págs. 104-105) _\n\n> Desse modo, comprovou-se que o Autor cumpriu todos os requisitos necessários\n> à instauração da presente ação de despejo.\n\nA esse respeito:\n\n**AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA OBSERVADO.**\n\nApelante que foi notificado a desocupar o imóvel. Indenização por\nbenfeitorias. Descabimento. Apelo desprovido. (TJSP; APL\n1004581-49.2016.8.26.0400; Ac. 11193694; Olímpia; Vigésima Nona Câmara de\nDireito Privado; Rel. Des. Fortes Barbosa; Julg. 22/02/2018; DJESP 28/02/2018;\nPág. 2994)\n\n**APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.**\n\nAdquirente do imóvel pretende a retomada da posse. Alegações no recurso de\nApelação que significam inovação recursal vedada pelo art. 1014 do CPC.\nAdemais, nada impede que os imóveis sejam disponibilizados à venda apenas em\nconjunto, e não de maneira individualizada como pretendem os locatários.\nRegular observância do procedimento para o exercício de direito de\npreferência, que foi renunciado ante a inércia dos locatários. Negado\nprovimento. (TJSP; APL 1030144-68.2016.8.26.0554; Ac. 11129534; Santo André;\nVigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Julg.\n01/02/2018; DJESP 09/02/2018; Pág. 2175)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR FALTA\nDE PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO\nDE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA POSTERIORMENTE\nREJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO\nLOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RISCO DE GRAVE LESÃO À\nPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUE PRESTOU CAUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE\nDESPEJO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.**\n\nDeve ser mantida a decisão, proferida em ação de despejo por falta de\npagamento, que determina liminarmente a desocupação de imóvel locado para fins\nnão residenciais, quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC,\nprestada caução idônea pela locadora e resolvida, pelo MM. Juiz a quo, a\nquestão atinente à legitimidade ativa para propor a demanda. Caso em que o\nlocatário não comprovou o adimplemento das obrigações contratuais, tampouco\nprocedeu à purga da mora, mediante depósito das parcelas em aberto,\noportunizada pela MM. Juíza a quo na decisão recorrida, restando inviável a\ncontinuidade da relação locatícia, tanto mais quando o descumprimento das\nobrigações acessórias ensejou, inclusive, o ajuizamento de execução fiscal em\ndesfavor da proprietária e o arresto do bem. Probabilidade do direito da\nAutora decorrente do inadimplemento contratual pelo locatário e risco de lesão\ngrave ou de difícil reparação consubstanciado no fato de que a mesma não vinha\nrecebendo a contraprestação integral pela locação e estava impossibilitada de\ndispor do imóvel. Alegações de nulidade do contrato de compra e venda do\nimóvel celebrado entre a locatária e terceiro, por suposta violação ao direito\nde preferência do locatário, e de atuação em desconformidade com a boa-fé\ncontratual que devem ser discutidas em autos próprios, no momento oportuno,\nsendo de somenos importância no exame da decisão liminar em sede recursal.\nAgravo interno prejudicado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJBA; AI\n0017787-37.2017.8.05.0000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Telma\nLaura Silva Britto; Julg. 12/12/2017; DJBA 23/01/2018; Pág. 245)\n\n**DIREITO PROCESSUAL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE\nPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA\nPROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. REALIZADO\nCONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA.\nIMPOSSIBILIDADE. APELANTE INADIMPLENTE COM O DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS.\nCORRETO DESPEJO DO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.**\n\n1\\. Com o fim do contrato em abril de 2011 o apelante permaneceu ocupando o\nimóvel sem realizar o pagamento dos aluguéis, tendo sido notificado para\nrealizar o pagamento, fato este que não restou demonstrado nos autos,\natrasando as parcelas do período de maio de 2011 a dezembro de 2011.2.\nPrecedentes do TJRN (AC nº 2014.016199-2, Rel. ª Desembargadora Judite Nunes,\n2ª Câmara Civel, j. 08/08/2017; AC nº 2014.016199-2, Rel. ª Desembargadora\nJudite Nunes, 2ª Câmara Civel, j. 08/08/2017).3. Apelo conhecido e desprovido.\n(TJRN; AC 2016.001439-0; Natal; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Virgílio\nMacêdo Jr.; DJRN 15/12/2017)\n\n**(3) – DA TUTELA ANTECIPADA _ANTE CAUSAM_**\n\nÉ consabido que é pertinente, nas ações locatícias, o **pedido de tutela\nantecipada de urgência** , nos mesmos moldes do Código de Processo Civil (novo\n**CPC, art. 303**).\n\nSegundo o magistério de **Luiz Fux** , temos que:\n\n> _A antecipação da tutela encontra campo fértil no terreno das locações. A\n> urgência tão característica nessa forma de tutela jurisdicional afina-se com\n> a densidade social do tema locatício, sempre desafiador não só da\n> sensibilidade do juiz mas também de sua prontidão no atuar da lei, ora em\n> prol do locador ora em prol do locatário._\n>\n> _Aliás, se pode afirmar que a lei de locações contempla casos notórios de\n> tutela antecipada, inspirados na nossa prática judiciária e que vieram a\n> lume muito antes de se cogitar dessa norma in procedendo insculpida no art.\n> 283 do CPC. “ ( In, Tutela antecipada e locações: os fundamentos da\n> antecipada da tutela e sua aplicação na relação locatícia. Rio de Janeiro:\n> Destaque, 1995. Pág. 125) _\n\n> __\n\nUrge, na hipótese, trazer à baila julgados pertinentes à possibilidade de\ntutela antecipada exatamente da situação ora tratada:\n\n**RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS\nVENCIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO.\nEFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE\nDEFESA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ORDEM\nDESCUMPRIDA. PERÍCIA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL.\nPREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO\nCONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, EM\nPARTE, E, NESTA, PROVIDO. **\n\nNas ações de despejo, onde o locatário pleiteia o abatimento do valor gasto\nnas benfeitorias necessárias realizadas, a perícia avaliatória deve ser\nrealizada. (TJMT; AI 31010/2016; Capital; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg.\n08/06/2016; DJMT 22/06/2016; Pág. 124)\n\n**AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MESMOS ARGUMENTOS DO AGRAVO. DESPEJO.\nFIADOR INSOLVENTE NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.**\n\n1\\. A agravante tenta desconstituir a decisão terminativa vergastada\ninsistindo nos argumentos suscitados no recurso de agravo de instrumento, de\nque o fiador do contrato de locação tornou-se insolvente, ante as\ninadimplências registradas em seu nome pelos órgãos de proteção creditícia,\nalém da possibilidade do deferimento da antecipação de tutela com base no art.\n273 do CPC [CPC/2015, art. 303], para que seja decretado o despejo da\nagravada. 2. Quanto à insolvência do fiador, ficou bastante claro na decisão\nagravada que tal fato não restou cabalmente provado. Não obstante o fiador ter\ndívidas anotadas em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não se pode,\ncom fundamento somente nisso, afirmar que ele é insolvente. 3. Isso porque não\nse sabe se as dívidas anotadas em nome do fiador nos cadastros de devedores\nforam por ele mesmo contraídas, se são exigíveis ou tenham sido anotadas no\nvalor que realmente deve ser. 4. Nesses casos, presente os requisitos do art.\n40 da Lei do inquilinato, pode o locador exigir novo fiador ou a substituição\nda modalidade de garantia, o que não o fez. 5. Segundo, com relação à\npossibilidade do deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273 do\nCPC [CPC/2015, art. 303], sabe-se que é possível, nas ações de despejo, ainda\nque não esteja presente uma das hipóteses permissivas da concessão liminar do\ndespejo, enumeradas no § 1º do art. 59 da Lei de locações, sua concessão como\nantecipação de tutela, porque aplicável o art. 273 do CPC [CPC/2015, art. 303]\ntambém a essas ações, desde que presente os pressupostos legais. 6.\nEntretanto, no presente caso, não vislumbrou-se risco de dano irreparável ou\nde difícil reparação ao agravante e nem de ineficácia da tutela antecipada\ncaso seja ela concedida após a resposta da ré. 7. A antecipação de tutela sem\na oitiva da parte contrária deve ser concedida somente se houver risco de sua\ninutilidade se for concedida posteriormente, o que não ocorre no presente\ncaso. 8. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 9. Recurso\nimprovido à unanimidade de votos. (TJPE; Rec. 0016090-16.2015.8.17.0000;\nTerceira Câmara Cível; Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais; Julg.\n25/02/2016; DJEPE 11/03/2016)\n\n**AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DENÚNCIA\nEXERCIDA NO PRAZO. RETOMADA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO\nDO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE.**\n\nAlém das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da\nmedida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo\n273, caput, I, do CPC [ CPC/2015, art. 303], autorizadores da concessão da\ntutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da\nverossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano\nirreparável ou de difícil reparação. Hipótese dos autos em que estão presentes\nos requisitos legais autorizadores do despejo imediato do locatário,\nconsiderando as provas preliminares juntadas pelo autor. Inteligência do art.\n8º da Lei n. 8.245/91. Agravo interno desprovido. (TJRS; AgRg\n0299832-90.2015.8.21.7000; Viamão; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª\nAdriana da Silva Ribeiro; Julg. 02/09/2015; DJERS 16/09/2015)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.\nDENÚNCIA EXERCIDA NO PRAZO. RETOMADA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO\nIMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE.**\n\nAlém das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da\nmedida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo\n273, caput, I, do CPC [ CPC/2015, art. 303], autorizadores da concessão da\ntutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da\nverossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano\nirreparável ou de difícil reparação. Hipótese dos autos em que estão presentes\nos requisitos legais autorizadores do despejo imediato do locatário,\nconsiderando as provas preliminares juntadas pelo autor. Inteligência do art.\n8º da Lei n. 8.245/91. Agravo de instrumento a que sega seguimento, por\nimprocedente. (TJRS; AI 0293581-56.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima\nQuinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 20/08/2015;\nDJERS 08/09/2015)\n\n**LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.\nAPLICABILIDADE DO ART. 273 DO CPC [CPC/2015, art. 303]. IMÓVEL ALIENADO PELO\nLOCADOR. ART. 8º DA LEI Nº 8.245/91. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELOS\nADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E DE\nAVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PROVA INEQUÍVOCA,\nVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.**\n\nTutela antecipada para determinar o despejo da locatária, assegurado prazo\npara desocupação voluntária. Recurso provido, com observação. (TJSP; AI\n2137547-29.2015.8.26.0000; Ac. 8657416; Bragança Paulista; Trigésima Sexta\nCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Cesar Exner; Julg. 30/07/2015;\nDJESP 07/08/2015)\n\nDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária,\ntutela antecipada com as seguintes orientações:\n\nem face dos motivos antes expostos, por analogia antes deferindo o pleito ora\nformulado de depósito de caução de três (3) meses de aluguel (**LI, art. 59, §\n1º c/c art. 64, caput**), o Autor requer tutela antecipada em caráter\nantecedente (novo **CPC, art. 303, caput**) de desocupação do imóvel locado,\nindependente da oitiva antecipada do Réu, com a expedição do competente\nmandado de desocupação liminar, concedendo a este o prazo de 15(quinze) dias,\na partir da intimação, para voluntariamente atender ao comando judicial em\nestudo, sob pena da decretação do despejo (**LI, art. 59, § 1º c/c art. 65**).\n\nRequer, mais, que ordem de despejo e de desocupação seja cumprida com ordem de\narrombamento de força policial (**LI, art. 65**)\n\n**(3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**\n\nPosto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes\nmedidas:\n\na) Determinar a citação do Réu, por mandado, para que o mesmo, querendo,\nofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a\nciência desta ação a eventuais ocupantes ou sublocatários (**LI, art. 59, §\n2º**);\n\nb) pede, mais, sejam **JULGADOS PROCEDENTES** os pedidos, declarando-se\nextinta a relação contratual, com a ordem de despejo do inquilino e eventuais\nocupantes e/ou sublocatários, confirmando e tornando definitiva a medida\nliminar, condenando-os ao pagamento de custas e despesas processuais, além de\nhonorários advocatícios definidos no contrato (cláusula 22);\n\nc) requer, mais, com o trânsito em julgado desta demanda, seja o Autor\nautorizado a levantar a caução depositada, independentemente de novo pedido\nnesse sentido.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos,\nsobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se\nnecessário for, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ), o qual corresponde,\nsegundo os ditames do **art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato** c/c **art.\n1.046, § 2º, do Código de Processo Civil** , ao valor de doze(12) meses de\naluguéis.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de março do ano de 0000\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado - OAB/PP 12345\n\nAlberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática\nForense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.\n\n",
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I da Lei do Inquilinato,\najuizar a presente\n\n## **AÇÃO DE DESPEJO**\n\n**(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”) **\n\ncontra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado,\nestabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, inscrita no\nCNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico [email protected],\nbem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro, dentista,\nresidente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do\nCPF(MF) nº. 111.333.222-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de\nfato e direito que a seguir passa a expor.\n\n### **(1) – SÍNTESE DOS FATOS **\n\nO Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para\nfins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo\nde duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x\n).(doc. 01)\n\nO propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de\ninstalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.\n\nSegundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração\ncontratual o desvio de finalidade do pacto locatício.\n\nTodavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida\ninadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado.\nAtualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.\n\nDe logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do\nprédio (doc. 02), bem assim por fotografias que mostram a instalação\ndirecionada à alimentação (docs. 03/07). Não bastasse isso, há um site também\ndestacando as qualidades do restaurante em comento. (doc. 08)\n\nDiante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de\ndespejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e,\nmais, do enlace contratual.\n\n### **(2) – DO DIREITO **\n\nDenota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto\ncontratual.\n\nReza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:\n\n**LEI DO INQUILINATO**\n\nArt. 23. O locatário é obrigado a:\n\n( . . . )\n\nII - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com\na natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo\ncuidado como se fosse seu;\n\nNesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização, para que\nfosse desviada a finalidade, convencionada para os fins locatícios. É dizer,\nessa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima\ndestacada; há, de fato, uma infração legal.\n\nDe outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato\nlocatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação\n(clínica dentária), o que se observa do teor da cláusula 8ª. Assim, aqui\nexiste também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI,\nart. 47, inc. I)\n\nLEI DO INQUILINATO\n\nArt. 9º – A locação também poderá ser desfeita:\n\nII – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;\n\nConvém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:\n\n**AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR\nDE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS\nALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O\nCONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E\nCONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº\n8.245/91.CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE\nREFORMA.**\n\nParte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel.\nDesprovimento da Apelação. (TJRJ; APL 0003543-73.2015.8.19.0036; Nilópolis;\nPrimeira Câmara Cível; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 23/08/2018; Pág.\n154)\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO\nCOMERCIAL.**\n\nAlteração societária. Previsão contratual de impossibilidade de locatário\ndeixar de ser sócio majoritário. Alteração societária efetuada em data\nposterior à celebração do contrato de locação. Locatário que, após a\nalteração, passou a deter apenas 1% das cotas. Infração contratual\nconfigurada. Procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação do\nimóvel. Sentença mantida na íntegra. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; APL\n0017901-65.2015.8.19.0061; Teresópolis; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª\nJacqueline Lima Montenegro; DORJ 26/07/2018; Pág. 337)\n\nCom efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo\nigualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.\n\n**Baixe-a na íntegra clicando no botão \"grátis\" (abaixo)**\n\n",
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        "titulo": "Modelo de petição inicial novo CPC Ação de Protesto Judicial",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n******JOAQUINA DE TAL****,** casada, dentista,  _residente e domiciliada na\nRua X, nº. 1122, em Cidade (PP) –**CEP** nº 001122-33, possuidora do CPF(MF)\nnº. 111.222.333-44_, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o\ndevido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono\nque abaixo assina –  _instrumento procuratório anexo_ \\-- causídico inscrito\nna Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu\nescritório profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em\nantendimento à diretriz do art. 287, caput, do Código de Processo Civil,\nindica-o para as intimações necessárias, para, com suporte no **artigo\n726,****§****1****º****, da Código de Processo Civil** , ajuizar a presente\n\n## **AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL**\n\n## **_“COM PROPÓSITO DE PREVENIR RESPONSABILIDADE”_**\n\n****\n\npelas seguintes razões de fato e de direito.\n\n****\n\n### **I – INTROITO**\n\n****\n\n**( a ) Benefícios da justiça gratuita (novo CPC, art. 98, caput)**\n\n****\n\n**** A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez\nque são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas\nprocessuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.\n\nDesse modo, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que\nfaz por declaração de seu patrono, sob a égide do **art. 99, § 4º c/c 105, in\nfine** , ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no\ninstrumento procuratório acostado.\n\n### **II – QUADRO FÁTICO**\n\nConsoante se depreende do **Boletim de Ocorrência nº. 111-2233/2010**,\noriginário da Secretaria de Segurança Pública do Estado, emitido pela\nDelegacia do 00º Distrito Policial de Cidade (PP), a Autora fora alvo de furto\nde todos os seus documentos na data 00 de julho de 0000, o qual ora anexa-se.\n(**doc. 01**)\n\nSegundo a narrativa fática inserta no documento em espécie, o que ora\nratifica-se, a Promovente se encontrava na data supracitada na Loja Y do\nShopping Zeta, quando, por volta das 14:30h, fora alvo de furto de seus\ndocumentos. Dentro de sua bolsa existiam cartões bancários e cartões de\nestabelecimentos comerciais, tais como do Banco X, Cartões das Lojas Z, Loja\nF, Loja M, etc.\n\nMuito comum, nessas situações, que os larápios estendam o crime perpetrado\n(furto de bens) para golpe de estelionato com os documentos subtraídos. É\ndizer, comumente abrem contas bancárias, celebram contratos de financiamentos,\netc., tudo em nome da vítima.\n\nDestarte, **torna-se imperioso que terceiros tomem conhecimento deste\nenquadramento fático** , de sorte que não celebrem contrato(s) com terceiros,\nos quais venham a se passar pela Autora.\n\nAdemais, mister que a Promovente tome essa providência judicial, **de sorte a\nprevenir responsabilidades** que eventualmente lhes sejam imputada.\n\n### **II – DA PERTINÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE PLEITO**\n\nSegundo o magistério de **Luiz Guilherme Marinoni** , a conveniência do\nprotesto judicial pode assim ser definida:\n\n> _“2. Manifestação de vontade. Os protestos, notificações e interpelações\n> podem se dirigir à prevenção de responsabilidade e à conservação e ressalva\n> de direitos. Podem expressar ainda qualquer manifestação de vontade.“ ( In,\n> Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 702)_\n\nNesse ponto não discrepam **Nelson Nery Junior** e **Rosa Maria de Andrade\nNery** , quando professam que:\n\n> _“**Par. ún: 3. Protesto.** Possui o conteúdo completante de determinado\n> negócio cuja eficácia depende de trazer a conhecimento do interessado, em\n> alto e bom som, a disposição de ver realizada a eficácia ex lege (ou,\n> excepcionalmente ex voluntate – v. Pontes de Miranda, Coments CPC[1973], t.\n> XII, p. 233) própria do fenômeno jurídico de que se espera um resultado. Por\n> isso o protesto, por sua vez, tem sua própria eficácia de quem o maneja e à\n> correspondência perfeita dos fatos que se alega terem ocorrido.” (In,\n> Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, RT, 2015, p. 1563) _\n\n### **III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS**\n\nA oportunidade exata do possível evento danoso a ser causado à Autora, bem\ncomo a(s) pessoa(s) com quem o ilícito poderá ser perpetrado, é desconhecido e\nincerta(s) a(s) pessoa(s), sobretudo se natural(is) e/ou jurídica(s).\n\nPor tudo exposto, a Autora almeja prevenir eventuais responsabilidades civis e\ncriminais que lhe venham a ser indevidamente imputada, por conta da possível\nindevida utilização dos documentos furtados, razão qual pede:\n\n( i ) Visando dar ciência desse quadro fático a terceiros desconhecidos e em\nlugares desconhecidos, a Autora pede a **INTIMAÇÃO** desses por meio de\neditais, pleito este que o faz com supedâneo no **art.\n726,****§****1****º****, do Código de Processo Civil** ;\n\n( ii ) requer, mais, cumpridas as medidas ora almejadas, sejam estes autos\nentregues à Autora.(novo **CPC, art. 729**).\n\nConcede-se à causa o valor estimativo de R$100,00(cem reais).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de julho de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/acao-protesto-judicial"
    },
    {
        "titulo": "Novo CPC - Ação de Restauração de Autos CPC/2015 art 712",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n\n**Distribuição por dependência****ao Proc. nº. 112233-66 (CPC, art. 286, inc.\nI)**\n\n**EMPRESA XISTA LTDA** , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no\nCNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, estabelecida na Rua Zeta, nº 000 –\nCidade (PP), com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao\nfinal firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na\nOrdem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 12345, com seu\nendereço profissional consignado no timbre desta, razão qual, em atendimento à\ndiretriz do art. 287,  _caput_ , do Código de Processo Civil, indica-o para as\nintimações necessárias, vem ajuizar, com fulcro nos **arts. 712 e segs. do\nCódigo de Ritos** , a presente,\n\n## **AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS,**\n\ncontra **ROCHA ZETA S/A** , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida\nna  _Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP),_ inscrita no CNPJ (MF) sob o nº\n77.888.999/0001-00, com endereço eletrônico desconhecido,\n\ne, na qualidade de **litisconsorte passivo** necessário (novo **CPC, art.\n114**),\n\na empresa **EMPRESA ACÚSTICA LTDA** , pessoa jurídica de direito privado,\nestabelecida na  _Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo (SP)_ , inscrita no\nCNPJ(MF) sob o nº. 55.666.777/0001-88, endereço eletrônico desconhecido, em\nrazão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.\n\n**ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**\n\nNo dia 30 do mês próximo passado, a Promovente tomou conhecimento que houvera\nandamento junto ao proc. nº. 55667799 (Ação de Reparação de Danos).\n\nEssa demanda fora ajuizada, inicialmente, unicamente contra o primeiro\nlitisconsorte, acima citado.\n\nChegando à Secretaria desta Vara, constatou-se que, na hipótese, tratava-se de\nremessa à publicação de sentença meritória, proferida no referido processo. De\npronto, como a sentença houvera sido proferida em desfavor da ora Autora,\nnaquela mesma data (22/33/4444 – sexta-feira) seu patrono, Dr. Fulano de Tal,\nfizera carga dos autos. O propósito era o de apelar da decisão, o que se\ncomprova por meio do documento anexo. (doc. 01)\n\nA sentença em espécie, entrementes, somente veio a ser publicada no Diário da\nJustiça nº. 3344, o qual circulou no dia 00 de novembro deste ano. (doc. 02)\n\nObjetivando analisar o processo no final de semana, o advogado da ora\nPromovente solicitou, na sexta-feira (22/33/4444), ao Estagiário, de nome\nBeltrano de Tal, que levasse os autos do processo -- que estava em seu\nescritório -- para sua residência.\n\nLogo após o recebimento dos autos, nesta mesma sexta-feira o mencionado\nestagiário tivera que participar de uma reunião, de caráter urgente, no\nendereço sito na Rua Xista, nº. 0000, em Cidade (PP)\n\nO veículo do estagiário, que se encontrava estacionado frente à portaria do\ncitado edifício, em uma rua bastante movimentada e de boa iluminação (Rua\nBeta, nº. 0000), foi alvo de furto. Do interior do automóvel furtaram uma\npasta executiva, contendo contas diversas, além dos autos do processo em\nepigrafe. Todo esse quadrante se constata do Boletim de Ocorrência, bem como\nde fotos e comprovante da substituição do vidro danificado, todos aqui\ncarreados. (**docs. 03/07**)\n\nDesta maneira, tratou-se, sem sombra de dúvidas, **de um episódio fático\ninevitável**.\n\n**DO DIREITO**\n\nAntes de mais nada, como dito acima, na situação em vertente há a excludente\nde responsabilidade, porquanto se tratou de evento imprevisível, de força\nmaior (CC, art. 642).\n\n**[ BAIXAR GRÁTIS AQUI ESTE MODELO DE PETIÇÃO ]**\n\nDestarte, reclama a restauração dos autos, na forma do que preceitua o Código\nde Processo Civil (CPC/2015, art. 712 e segs.).\n\nDe mais a mais, de bom alvitre registrar que, sobretudo, faz-se o pleito com a\nmais absoluta boa-fé, conduta processual essa que é de benefício geral, a\ntodos envolvidos no pleito, máxime próprio Poder Judiciário. Confere-se a boa-\nfé, vez que ora se insere quase a totalidade das peças processuais\nextraviadas, especialmente depoimentos pessoais, de testemunhas, documentos,\npetição inicial, contestação, além da sentença proferida.\n\nDe outro turno, não percamos de vista que, já na querela original, **havia\nlitisconsorte passivo, com patronos diversos.**\n\nDesse modo, já naquela ocasião existia a **contagem dobrada do prazo para\nrecorrer**. E, frise-se, esse **era justamente o estágio processual que se\nencontrava o processo extraviado.** Impende observar, para tanto, todos\ndocumentos colacionados nesta querela (**NCPC, art. 229**).\n\nAssim, quando do julgamento desta demanda, tal fato deverá ser levado em\nconta. Nesse passo, mister a **reabertura do prazo para apelação, contado em\ndobro, decorrência do litisconsórcio passivo, patrocinado por patronos\ndistintos**.\n\n__**Há, mais, interesse processual na restauração dos autos.** É dizer,\nexaminando-se a sentença proferida, notório que a mesma **fora proferida\ncontrariamente às provas, contidas no bojo da ação originária**.\n\nDe outro turno, em obediência aos preceitos contidos no CPC, evidencia a\nPromovente que **a causa de origem, no momento de seu desaparecimento,\nencontrava-se com prazo para oferecimento recurso de apelação. Assim, fora\nproferida sentença de mérito, a qual julgou improcedente o pedido formulado na\nação de reparação de danos**(novo **CPC, art. 713,_caput_).**\n\nCom efeito, ainda em atendimento ao diploma processual, nos ditames dos\n**incisos I, II e III** , **a Autora oferece os seguintes documentos/peças\nprocessuais** , todos com a finalidade de viabilizar a restauração dos autos\n\n  1. CAPA\n\n  2. INICIAL (DOCS. E CUSTAS)\n\n  3. DESPACHO DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO (FL.35)\n\n  4. A.R. DA CITAÇÃO (FL.36)\n\n  5. CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa X. (FLS.37 – 70)\n\n  6. REPLICA À CONTESTAÇÃO (FLS.71 – 78)\n\n  7. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO (FL.90)\n\n  8. TERMOS DE DEPOIMENTOS (FLS.91 – 97)\n\n  9. PETIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Empresa X(FLS.103 – 114)\n\n  10. MANDADO DE INTIMAÇÃO (FL.115)\n\n  11. PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – Empresa X. (FLS.116 – 131)\n\n  12. MANDADO DE INTIMAÇÃO (FL.132)\n\n  13. PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Empresa Y(litisconsorte) (FLS.133 – 147)\n\n  14. PETIÇÃO REQUERENDO CONFISSÃO FICTA – Empresa K(Autora) (FLS.148 – 153)\n\n  15. PETIÇÃO CERTIFICANDO ACERCA DA ORIGINALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – Empresa X (FLS.154 – 155)\n\n  16. CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa Y(litisconsorte)( FLS.158 – 172)\n\n  17. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO (FL.175)\n\n  18. PETIÇÃO REQUERENDO A JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA – Empresa K\n\n  \n  \n\n  19. SENTENÇA (FLS.197 – 202)\n\n**PEDIDOS e REQUERIMENTOS**\n\nDiante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excelência defira os\nseguintes pedidos e requerimentos:\n\n**a) a citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para,\nquerendo, no prazo de cinco dias, contestem o presente feito, instando-as a\nexibirem cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que\nestiverem em poder das mesmas (CPC, art. 714, caput), sob pena de confissão e\nrevelia, com o julgamento antecipado da querela (novo CPC, art. 714, § 2º c/c\nart. 307);**\n\n**b) no caso de anuência das Promovidas, tácita ou expressa, quanto à\npretensão da restauração dos autos, pede-se que seja lavrado o respectivo auto\nde restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual\nem que se encontrava no processo original (CPC, art. 714, § 1º);**\n\n**c) não se apresentando a hipótese acima, solicita-se que os pedidos sejam\njulgados procedentes, sendo declarados restaurados os autos do processo nº.\n1122334455 (Ação de Reparação de Danos), prosseguindo-se nesse feito\nacessório, oportunizando-se ao Autor apelar da sentença proferida – estágio\nprocessual quando do desaparecimento dos autos --, com prazo dobrado, em face\ndo litisconsórcio passivo formado na ação originária, defendido por patronos\ndiversos;**\n\n**d) havendo resistência à pretensão da Autora, a mesma protesta e requer a\nprodução de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva de testemunhas,\nbem como eventual perícia, se o caso assim o requerer.**\n\nDá-se à causa o valor estimativo de R$ 100,00 (cem reais).\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de junho de 0000.\n\n**Fulano de Ta**\n\nAdvogado – OAB 112233\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/novo-cpc-acao-de-restauracao-de-autos-cpc/2015-art-712"
    },
    {
        "titulo": "Novo CPC - Cobrança de autos de advogado CPC-2015 art 234",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA\n(PR).\n\nCOBRANÇA DE AUTOS\n\nAção Anulatória de Débito\n\nProc. nº. 445566-77.0000.10.09.0001\n\nAutor: Pedro das Quantas\n\nRé: Empresa Zeta Ltda\n\nIntermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na\npeça vestibular, para requerer o que se segue.\n\nConsoante o que se apresenta na certidão narrativa obtida na secretaria desta\nvara, ora acostada(doc.01), o advogado da parte adversa retém indevidamente os\nautos em apreço. O propósito da carga fora para se manifestar acerca da\nperícia que demora às 117/149. Todavia, em que pese o prazo fixado de 10(dez)\ndias (fl. 153), o causídico o tem consigo desde o dia 00 de agosto de 0000.\n\nDestarte, em que pese o termo final fixado por este juízo, o advogado se\nencontra com os autos há mais de 20(vinte) dias, afrontando às regras\nprocessuais atinentes à hipótese:\n\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\nArt. 234 - Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do\nMinistério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.\n\n§ 1º - É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder\nprazo legal.\n\n§ 2º - Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três)\ndias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa\ncorrespondente à metade do salário-mínimo.\n\n§ 3º - Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos\nAdvogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.\n\nCom respeito ao assunto em comento, vejamos a doutrina de **Nélson Nery\nJúnior** , o qual professa:\n\n> _“1. Infração disciplinar. A retenção abusiva ou o extravio de autos de que\n> tinha vista ou possuía em confiança constitui infração disciplinar (EOAB 34\n> XXII), sujeitando o advogado faltoso a pena de suspensão do exercício da\n> profissão (EOAB 35 II).” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao Código de\n> Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 758)_\n\nA propósito, colacionamos notas de jurisprudência acerca do tema em enfoque:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PROCESSO. PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC.\nNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.**\n\nNos termos do artigo 196 do CPC [CPC/2015, art. 234], o advogado que,\ndevidamente intimado, não devolver os autos dentro do prazo de 24 (vinte e\nquatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa\ncorrespondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. \"Não pode\nser aplicada a sanção prevista no art. 196 do CPC [CPC/2015, art. 234], senão\ndepois da realização prévia de intimação pessoal do advogado para devolver os\nautos. \" (RESP 1063330/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 05/11/2009, DJe 04/12/2009)\".. Deve ser reformada a decisão que\ndeclara a perda do direito de vista fora do cartório, ante a ausência de\nintimação pessoal do advogado que retirou os autos da Secretaria do Juízo.\n(TJMG; AI 1.0687.08.061286-8/002; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg.\n31/03/2015; DJEMG 23/04/2015)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO DE CARGA A\nADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 196, CPC [CPC/2015, art.\n234]. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO\nDE AÇÃO REVISIONAL. ART. 585, § 1º DO CPC.**\n\nVedação de carga. Somente após a intimação pessoal do advogado para devolução\ndos autos e, acaso descumprida a determinação, se faz possível a vedação da\ncarga. Art. 196, CPC [CPC/2015, art. 234]. Suspensão da execução.\nImpossibilidade. A propositura de ação revisional relativa ao débito constante\ndo título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Art. 585,\n§1ºdo CPC. Decisão parcialmente reformada. Deram parcial provimento ao agravo\nde instrumento. (TJRS; AI 0326862-37.2014.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima\nSétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 16/04/2015; DJERS\n22/04/2015)\n\nCom efeito, sob a égide do art. 234, § 2º, do Novo Código de Processo Civil,\nvem o Postulante solicitar que Vossa Excelência se digne de:\n\n_( a ) determinar a intimação do ilustre patrono da parte adversa, Doutor\nFulano de Tal, por intermédio do Diário da Justiça, para que, no prazo de\n3(três) dias, proceda com a devolução dos autos;_\n\n__\n\n_( b ) decorrido o prazo supra sem a devida restituição dos autos, de já se\nreclama a aplicação da multa prevista em lei (NCPC, 234, § 2º);_\n\n__\n\n_( c ) outrossim, requer seja feita a comunicação desses fatos à Ordem dos\nAdvogados do Brasil, assim como ao Órgão do Ministério Público, para que, se\nfor o caso, seja apurada a eventual conduta delituosa(CP, art. 356)._\n\n__\n\n__\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de junho do ano de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/modelo-de-peca-cobranca-de-autos-de-advogado-cpc-2015-art-234"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de liberação de penhora online de conta poupança novo CPC art 833",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n\nAção de Execução de Título Extrajudicial\n\n**Proc. nº. 803-05.0000.5.03.0030**\n\nExequente: Banco Xista S/A\n\n_Executados: João das Quantas e outros_\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado _– instrumento procuratório\nora acostado_ \\--- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa\nExcelência, **JOÃO DAS QUANTAS** , solteiro, funcionário público estadual,\ninscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, residente e domiciliado na Rua\ndas Flores, nº. 0000, em Cidade, com endereço eletrônico [email protected],\npara, nos autos da presente _Ação de Execução de Título Extrajudicial_ ,\nrequerer o que se segue.\n\n### **CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**\n\nA hipótese em estudo revela Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual\najuizada contra o ora Postulante.\n\nFora citado no dia 22/33/0000 (fls. 21, verso) e, todavia, quedou-se inerte\nquanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disso, houvera determinação de\npenhora online de valores, em ativos financeiros daquele, via Bacen-Jud. Desse\nmodo, ocorrera o bloqueio online da **conta poupança** nº 112233, do Banco\nZeta S/A, da importância de R$ 00.000,00. (**doc. 01**)\n\nTais valores, constritos, são originários de aplicação em conta poupança do\nExecutado, cujo valor constrito **não supera a quantia equivalente a 40\n(quarenta) salários mínimos** , o que se comprova pelos documentos ora\ncolacionados. (**docs. 02/03**)\n\nHá **flagrante ilegalidade no ato em vertente** , razão qual se oferta a\npresente postulação, sobremodo com o pleito de levantamento da penhora.\n\n### **NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE****PRESCINDE****DE AÇÃO DE EMBARGOS À\nEXECUÇÃO**\n\nConvém, inicialmente, delimitarmos que o tema trata de nulidade absoluta de\nato judicial (_ordem de constrição de bem impenhorável_). Por conta disso, a\nanulação do ato pode ser arguida a qualquer tempo, até mesma declarada de\nofício, dispensando-se, igualmente, o aviamento de Ação de Embargos à\nExecução.\n\nA propósito, abaixo anotamos _jurisprudência_ apropriada:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.\n**\n\nCuida-se de execução ajuizada no ano de 1996. Executado ofereceu bens à\npenhora em 1997, mas deixou de opor embargos à execução. Em 2011 o executado\napresenta exceção de pré-executividade, alegando nulidade do título executivo.\nRejeição da exceção pelo juízo de primeiro grau que concluiu pela ocorrência\nda preclusão temporal para o excipiente. A exceção de pré- executividade é\nmedida excepcional, cujo cabimento condiciona-se estritamente aos casos em que\nse tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, onde os vícios\nalegados possam ser analisados ex officio pelo julgador, e que, igualmente,\nprescindam de dilação probatória. Analisando situação análoga à presente, a\nsegunda seção do STJ decidiu pelo descabimento da imposição de limitação\ntemporal à exceção de pré- executividade (eresp 905416/pr embargos de\ndivergência em Recurso Especial, relator ministro marco buzzi). Possível a\ndiscussão de questão de ordem pública por meio de exceção de pré-\nexecutividade, ainda que há muito decorrido o prazo para oposição de embargos\nà execução. A Lei uniforme dispõe nos artigos 75 e 76 sobre a nota promissória\ne seus requisitos essenciais para que venha a se revestir como título de\ncrédito. Não consta da nota promissória, em que se fundamenta a presente\nexecução, a data de emissão e o local de pagamento. Aliás, sequer consta de\nforma inequívoca a promessa de pagamento. Assente na jurisprudência que a\nfalta da data de emissão na nota promissória a descaracteriza como título\nexecutivo extrajudicial (resp: 401703 MG 2001/0181731-1, relator: ministro\nbarros Monteiro; RESP 870.704 - Sc, Rel. Min. Luis felipe salomão). Reforma da\ndecisão. Acolhimento da exceção para extinguir a execução por falta de título\nexecutivo. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0044389-46.2015.8.19.0000; Sexta\nCâmara Cível; Relª Desª Teresa Castro Neves; Julg. 04/05/2016; DORJ\n10/05/2016)\n\n### **CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA\nPOUPANÇA.****ATO NULO****.**\n\nConstata-se que a penhora online, feita via sistema bacen-jud, recaiu em\nquantia depositada em conta poupança, cujo montante **não supera 40 (quarenta)\nsalários mínimos**. Tal condução processual **violou regra disposta no Código\nde Processo Civil**.\n\nCom efeito, **o artigo 883, inc. X, do novo CPC, qualifica\ncomo****absolutamente impenhoráveis****os depósitos em caderneta de poupança**\n, quando não ultrapassem o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários\nmínimos. A ordem jurídico-positiva, nesse azo, privilegiou a sobrevivência\npessoal, em prejuízo de outros débitos.\n\n**NOVO CPC**\n\nArt. 843 - São **impenhoráveis** :\n\n_( . . . )_\n\nX – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de\n40(quarenta) salários mínimos;\n\nPor desvelo ardente do Executado, não obstante os fundamentos acima\ntranscritos, acrescentamos as lições de **Bruno Garcia Redondo** , quando\nprofessa, _verbo ad verbum_ :\n\n“ **10\\. Quantia depositada em caderneta de poupança:** o inc. X do art. 833\nde CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer\nalteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de\npoupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É indiferente\nnatureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança\naté quarenta salários mínimos é impenhorável independentemente de ter ou não,\nem sua origem, natureza ‘ salarial’ (alimentar).” (WAMBIER, Tereza Arruda\nAlvim ...[et tal], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de\nProcesso Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1926)\n\n➜ **Faça uma busca em nosso acervo de petições (ordem alfabética - tópicos do\ndireito)**\n\n➜ **Veja nossos kits de petições das mais diversas áreas do Direito**\n\n➜ **Acesse nossas petições iniciais cíveis**\n\nAcrescente-se, por derradeiro, arestos de jurisprudência que enfrentam o âmago\ndo tema em liça:\n\n**PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\nAFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. VERBA SALARIAL.\nIMPENHORABILIDADE. RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. **\n\n1\\. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, por inadequação da\nvia eleita, principalmente quando se trata de questão nova e não enfrentada na\ndecisão agravada. 2. Não é possível examinar a arguição de nulidade dos atos\nprocessuais por irregularidade na representação processual, se a matéria não\nfoi objeto de análise na decisão agravada, sob pena de supressão de instância\ne violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Aprescrição intercorrente possui\nnítido caráter sancionador da inércia do credor, o que não ocorre quando a\ndemora na satisfação do crédito em execução se dá pela falta de bens passíveis\nde penhora. 4. Nos termos do art. 649, X, do Código de Processo Civil de 1973,\nsão absolutamente impenhoráveis os saldos de caderneta de poupança de até 40\nsalários mínimos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP\n1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o\nentendimento de que são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e\nas quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.\nInteligência do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Não\ndemonstrado de plano o desvio de finalidade da conta poupança e considerando\nque o valor bloqueado via BacenJud não atinge o limite de 40 salários mínimos,\nimperiosa é a restituição do valor constritivo. 7. Agravo de Instrumento\nconhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Unânime. (TJDF; AI\n2016.00.2.004099-6; Ac. 938175; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael;\nDJDFTE 10/05/2016; Pág. 258)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. **\n\nExecução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade.\nPetição não assinada. Vício formal sanado. Preclusão. Inocorrência. Matéria de\nordem pública. Penhora. Conta poupança. Verba de natureza alimentar.\nPenhorabilidade. Art. 833, X, § 2º, cpc/2015. Exceção aplicável aos honorários\nadvocatícios. Recurso parcialmente provido. 1) a alegada nulidade pela\nausência de assinatura da petição de exceção de pré-executividade foi sanada\ncom a apresentação de nova petição devidamente assinada digitalmente 2) a\nmatéria versada nos presentes autos,. Impenhorabilidade,. É de ordem pública,\npassível de análise a qualquer tempo, e inclusive de ofício, não havendo que\nse falar em preclusão. 3) a penhora realizada nos autos se deu sobre valor\ndepositado em conta-poupança da agravada, em valor inferior a 40 (quarenta)\nsalários-mínimos. 4) tratando-se os honorários advocatícios de verba de\nnatureza alimentar, há que se reconhecer a aplicabilidade da exceção legal\nprevista no art. 833, § 2º do cpc/73, unicamente para pagamento do valor\nrelativo aos honorários advocatícios do patrono do agravante. (TJPR; Rec.\n1525735-5; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes\nLima; Julg. 13/07/2016; DJPR 05/08/2016; Pág. 130)\n\n**TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA.\nSÚMULA 414, STJ. ATENDIMENTO.**\n\nObservada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por oficial de justiça),\ncomo reclama a Súmula nº 414, STJ, tendo o credor empreendido as diligências\nnecessárias para localização do devedor, não há cogitar de nulidade da citação\neditalícia. Prescrição intercorrente. Binômio tempo e inércia. Caso concreto.\nInocorrência. A prescrição intercorrente deriva do binômio tempo e inércia do\ncredor. Não verificada desídia do exequente na busca da satisfação do seu\ncrédito, o que se evidencia na persistente tentativa de satisfação do crédito\nexecutado, alcançando neste desiderato a penhora de valores, não se pode\nproclamar a prescrição intercorrente. Conta bancária e impenhorabilidade de\nvalores. Limite de até 40 salários mínimos. Artigo 649, X, CPC/73 (art. 833,\nX, CPC/15). Precedentes STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária\né assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 649, X,\nCPC/73 (correspondente ao art. 833, X, CPC/15), independentemente de estarem\ndepositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com\nentendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (TJRS; AC\n0256109-84.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel.\nDes. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 17/08/2016; DJERS 11/10/2016)\n\n#### **REQUERIMENTOS**\n\nDiante do que foi exposto, o Executado **pleiteia que Vossa\nExcelência****anule o ato jurídico em espécie****, de pronto invalidando a\nconstrição do numerário constante em sua caderneta de poupança** , a qual\nacima especificada, determinando o levantamento da penhora online.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de janeiro de 0000.\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática\nForense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/pedido-de-liberacao-de-penhora-online-de-conta-poupanca-novo-cpc-art-833"
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    {
        "titulo": "Petição Exceção de suspeição do juiz novo cpc art 146 Amizade",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00 ª VARA CÍVEL **DO FORO\nCENTRAL DE SÃO PAULO - SP\n\n**NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\n****\n\n**Art. 146 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a\nparte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao\njuiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la\ncom documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.**\n\n****\n\n**Art. 313 -****Suspende-se o processo****:**\n\n****\n\n**III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;**\n\n****\n\nAção de Execução\n\nProc. nº. 555.00.000.9918866-6\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, a empresa **ZETA PARTICIPAÇÕES S/A ,\n**pessoa jurídica de direito privado, com sua sede sito na Rua Xista, nº 0000,\nem São José dos Campos(SP), Inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 11.222.333/0001-44,\npara, tempestivamente, com estribo no **art. 146****c/c arts. 145, inc. I,\nambos****do Novo Código de Processo Civil** , arguir\n\n**SUSPEIÇÃO****,**\n\no que faz em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo\nabaixo estipulado.\n\n**TEMPESTIVIDADE**\n\nConsoante o quadro fático abaixo narrado, verifica-se que o episódio em liça\nacontecera **no dia 00/11/2222** , data em que circulou notícia no Jornal\nXista – ora colacionada como meio de prova da pretensão -- , cujo teor ora\nanexamos. (**doc. 01**)\n\nDestarte, à luz do **art. 146,_caput_ , Novo Código de Processo Civil**, temos\nque o presente pleito é tempestivo, uma vez que promovido dentro do prazo de\n15(quinze) dias da ciência dos fatos, maiormente quando da primeira\noportunidade de falar nestes autos. (**CPC/2015, art. 148, § 1º**)\n\n**ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**\n\nSegundo a notícia estampada à fl. 43 do Jornal Xista, edição do dia 00/11/2222\n(**doc. 01**), consta que Vossa Excelência compareceu à solenidade de\ninauguração de uma filial da empresa Beta S/A, a qual figura como credora na\nação de execução ajuizada contra a Executada. Na referida matéria encontramos\numa foto onde consta Vossa Excelência ao lado do diretor-presidente(Branco das\nQuantas) da empresa acima aludida e, mais, com comentário do colunista Xisto\nSampaio nos seguintes termos:\n\n_“Ao lado de Branco das Quantas o Magistrado Fulano de Tal, prestigiando a\ninauguração da nova filial da empresa Beta S/A.”_\n\nAssim, é inconteste o vínculo de amizade entre Vossa Excelência e a parte\nadversa, quando assim chegou a prestigiar a inauguração de uma filial. Não\nestamos tratando, por evidente, de ato público, onde ocasionalmente Vossa\nExcelência poderia se mostrar presente. Muito pelo contrário, é, em verdade,\num ato típico de solenidade particular, onde, obviamente, comparecem aqueles\nque têm vínculos de proximidade.\n\nNão bastasse a prova documental aqui colacionada, uma das pessoas que tivera\npresente na referida festa, abaixo arrolada como testemunha, constatou longas\nconversas entre Vossa Excelência e o representante legal da empresa Beta S/A,\nseguindo outros rumores de que não fora o primeiro encontro desta ordem.\n\nPor este norte, justifica-se o aviamento deste pleito.\n\n**NO ÂMAGO DA PRETENSÃO****(_MERITUM CAUSAE_) **\n\nHá, dessa maneira, notória condução de Vossa Excelência **no trato de amizade\n**com a parte adversa (segundo a ótica do **CPC/2015 – art. 145, inc. I**),\nporquanto: _(i) comprovou-se que sua presença na inauguração da filial se deu\npelo fato único de vínculo de amizade; (ii) tem-se relato de testemunha também\nevidenciando considerações acerca da proximidade com a parte adversa em outras\nocasiões. _\n\nTalvez sejam apenas impressões. Entretanto, essa situação causou verdadeiro\nmal-estar para a Executada, que, diante de tal situação, ineditamente -- _uma\nvez que, jamais e em tempo algum ocorrera tal situação_ \\-- resolveu usar do\npresente intrumento jurídico.\n\nUma vez havendo esses destaques fáticos, Vossa Excelência, deveria(ou deve)\n**se julgar suspeito** , não contrariando o estabelecido no Código e, de outra\nsorte, **se eximindo de qualquer suspeita das partes** , sobrelevando assim, a\nimparcialidade na condução processual. Essas circunstâncias fáticas\nnitidamente afastam a isenção de _animus,_ sem o necessário equilíbrio e senso\nde Justiça.\n\nA propósito, colhemos do aresto a seguir que, em casos análogos, justificam a\nsuspeição pela evidente parcialidade, em razão de amizade:\n\n**EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AMIZADE ÍNTIMA DEMONSTRADA\n(ART. 135, I, DO CPC). TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO POR TELEFONE. PRESENÇA DE\nAPENAS UMA DAS PARTES ACOMPANHADA DE ADVOGADO. ACORDO FRUSTRADO. NOMEAÇÃO DO\nDEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO\nCONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE DOS ATOS\nDECISÓRIOS. PROCEDENTE.**\n\n1\\. No caso, depois de determinada a busca e apreensão do veículo, o juiz\nrequerido, acatando a solicitação pessoal e verbal da parte ré/devedora,\nconfessa que, através de um mero telefonema, tentou viabilizar, informalmente,\num “acordo” com o advogado do banco credor a fim de liberar o veículo outrora\napreendido por força de ordem judicial por ele mesmo emitida. Admite, ainda,\nque, em razão, tão só, do insucesso do procedimento dito “conciliatório”,\nnomeou “o próprio requerido depositário do bem. ”. 2. Assim, revela-se, no\nmínimo, contraditório o ato praticado pelo excepto, pois, apesar de afirmar\nque não deferiria contra um grande amigo ordem liminar de busca e apreensão,\nnomeou o réu/devedor depositário do bem que houvera apreendido, mediante uma\nsolicitação verbal, após a incontroversa frustração de um “acordo”\ninformalmente formulado. 3. Essa conduta processual tendenciosa adotada pelo\nexcepto em favor da parte ré/devedora, provocando inequívoca dúvida acerca dos\nmotivos de ordem pessoal que efetivamente influenciaram na sua decisão, deve\nser prontamente recusada, eis que macula a necessária imparcialidade do juiz,\npressuposto processual subjetivo. 4. A dita parcialidade se constata não só\npelo fato de o juiz excepto haver tentado realizar um acordo sem a presença de\nambas as partes no momento da supramencionada “conciliação”, mas,\nprincipalmente, em razão da nomeação do réu/devedor depositário do bem\nanteriormente apreendido judicialmente, sob o simplório fundamento de que\naquela, concessa venia, viciada tentativa de “acordo”, restou frustrada,\ncausando evidente prejuízo à parte contrária. 5. Assim, restou delineado nos\nautos, em especial nas próprias razões apresentadas pelo magistrado excepto e\nnos atos processuais que ele mesmo afirma haver praticado, que houve\ncomprometimento da isenção necessária para um processo justo e equânime, eis\nque a irregular tentativa de acordo serviu de fundamento para o ato decisório\nque beneficiou uma das partes litigantes, fazendo-se necessária a sua\nsubstituição, e, consequentemente, a declaração de nulidade das decisões\nproferidas a partir do fato que ocasionou a sua suspeição, qual seja, a\ntentativa de “conciliação”. 6. Procedente. (TJPI; ExSusp 2012.0001.002942-9;\nTribunal Pleno; Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem; DJPI 22/07/2014; Pág. 9)\n\nCom esse enfoque doutrina **Elpídio Donizetti** que:\n\n“ O juiz tem o dever de oferecer garantias de imparcialidade aos litigantes.\nNão basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham dúvida\ndessa imparcialidade. Havendo motivos que levem as partes a duvidar da lisura\nda atuação, deve o juiz abster-se de julgar a causa, sob pena de ser recusado\n(art. 137). “ (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil.\n14ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 292)\n\nComo dito anteriormente, tal situação causa verdadeiro constrangimento para a\nExecutada, pois não costuma usar desse tipo de expediente jurídico, vez que\nteve sempre como princípio básico acreditar na isenção dos juízes brasileiros,\ne, para continuar acreditando e acabar com esse rumores e boatos que envolvem\no nome desse respeitado magistrado, espera que Vossa Excelência se julgue\nsuspeito para conduzir o processo de execução em espécie.\n\n**PEDIDOS E REQUERIMENTOS**\n\nEm arremate, uma vez evidente a amizade íntima entre este condutor e parte\nadversa, espera-se que Vossa Excelência, de plano, considere-se suspeito para\ndirigir o processo em tela, determinando a remessa dos autos ao seu substituto\nlegal. (CPC/2015, art. 146, § 1º)\n\nNão sendo esse o entendimento, almeja a autuação deste arrazoado como figura\nprocessual de incidente de suspeição, onde pede-se que este Magistrado\nofereça, no prazo de (15) quinze dias, as razões que o convence de forma\ncontrária, com a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo (CPC/2015, art. 146, § 1º, _segunda parte_) para o devido\njulgamento.\n\n**** O patrono da Excipiente, no exercício de seu mister, à luz do que\npreceitua o art. 425, inc. IV, do CPC/2015, declara, sob as penalidades da\nLei, que os documentos colacionados são autênticos.\n\nProtesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos,\nnomeadamente pela oitiva da testemunha abaixo arrolada, razão qual se pede a\nexpedição de Carta Precatória para tal finalidade processual.\n\nRespeitosamente pede deferimento.\n\nSão Paulo(SP), 00 de abril de 0000.\n\n#  P. p Beltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB (SP) 112233\n\n**ROL TESTEMUNHAL**\n\n**XISTO SAMPAIO** , brasileiro, casado, jornalista, com endereço sito na _Rua\nDr. Quantas, nº 000, em Curitiba(PR)._\n\n__\n\n**_Data supra._**\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-excecao-de-suspeicao-do-juiz-novo-cpc-art-146-amizade"
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    {
        "titulo": "Pedido de restituição de prazo CPC-2015 art 223",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\nAção Declaratória\n\nProcesso nº. 424242-33.0000.7.06.0001\n\nAutor: Empresa X Ltda\n\nRé: Dunas Ltda\n\nDUNA LTDA, já qualificada na petição inicial, vem, por meio de seu patrono que\nabaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com\nsupedâneo no art. 223 da Legislação Adjetiva Civil, requerer o que se segue.\n\nEm face do despacho retrógrado próximo, o qual viabilizado por meio do Diário\nda Justiça nº 000, que circulou no dia 00/11/2222, as partes foram instadas,\npor seus patronos, a se manifestarem acerca dos cálculos que repousam às fls.\n34/39 destes fólios. (doc. 01)\n\nEntrementes, o patrono da Ré, ao atender aludido ato processual, dentro do\nprazo apropriado (CPC, art. 224, caput c/c art. 218, § 3º), não obteve êxito\nem seu intento. É que a parte adversa, indevidamente, fizera carga dos autos\nno dia 22/11/0000, consoante certidão narrativa anexa. (doc. 02).\n\nÉ consabido que, sendo esse um prazo comum às partes, era defeso ao advogado\ndo Autor fazer carga dos autos, maiormente ante à disciplina registrada na\nLegislação Adjetiva Civil (CPC, art. 107, § 2°).\n\nRegistre-se que não foi a hipótese de “carga rápida” para extração de cópias.\n\nO prazo, portanto, deve ser suspenso e restituído à parte, ora postulante,\npelo período processual que lhe resta. (novo CPC, art. 221)\n\nCom esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos de\njurisprudência:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE\nRESTITUIÇÃO DE PRAZO. CARGA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO.**\n\n1\\. A retirada dos autos pela parte contrária no curso do prazo para\ninterposição de agravo de instrumento pela parte prejudicada pela homologação\ndos cálculos na fase de liquidação de sentença inviabiliza seu direito de\nampla defesa, impondo a restituição do prazo. 2. Deu-se provimento ao agravo\nde instrumento. (TJDF; Rec 2015.00.2.025804-5; Ac. 912.949; Quarta Turma\nCível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 22/01/2016; Pág. 523)\n\n**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU\nINTEMPESTIVO RECURSO APELATÓRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE\nPROCEDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARGA DOS AUTOS FEITA A ADVOGADO DA PARTE ORA\nAGRAVADA DURANTE O CURSO DE PRAZO RECURSAL COMUM. MALFERIMENTO AO ART. 40, §\n2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO AOS\nAGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 180 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO\nPARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL.**\n\nI. Na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de elementos de prova\nque demonstram a realização de carga dos autos da ação originária ao advogado\nda parte agravada, durante o curso de prazo recursal comum, evidentemente\nrestou violada a norma plasmada no artigo 40, § 2º do Código de Processo\nCivil, haja vista que o caderno processual deveria ter permanecido na\nSecretaria da Vara para consulta pelos advogados de ambos os litigantes. II.\nCom efeito, é devida a restituição do prazo recursal à parte agravante,\nconsoante dispõe o artigo 180 do CPC, a ser contado, segundo a doutrina e\njurisprudência pátrias, da intimação da devolução dos autos ou da decisão de\nrestituição do prazo recursal. III. Como, in casu, o magistrado entendeu pela\nintempestividade do inconformismo ­ decisão esta objeto do vertente agravo de\ninstrumento ­ não foram realizadas quaisquer das aludidas intimações;\nentretanto, considerando que o causídico dos agravantes indubitavelmente teve\nconhecimento da devolução dos autos da ação originária quando intimado para\napresentar contrarrazões ao recurso apelatório interposto pelo banco ora\nagravado, tem­se que o novo prazo recursal iniciou­se naquela data, qual seja,\n21.12.2010 (terça­feira), ex vi do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06, o\nqual restou obstado em decorrência da suspensão dos prazos durante o recesso\ndo Poder Judiciário, retornando a fluir apenas em 10.01.2011 (segunda­feira),\ncom término em 24.01.2011 (segunda­feira). lV. Nesse contexto, tendo a\napelação cível sido protocolada pelos agravantes em 21.01.2011, tem­se esta\ncomo tempestiva. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A\nTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO PULSADA PELOS AGRAVANTES, DETERMINANDO O SEU\nREGULAR PROCESSAMENTO PELO JUÍZO A QUO. (TJCE; AI 0001710­33.2011.8.06.0000;\nSegunda Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Sales Neto; DJCE 16/03/2015; Pág.\n33)\n\nDestarte, houve um fato, alheio à vontade da Ré, cuja prática ato processual\nrestou impossibilitada de realizar. (CPC, art. 223, § 1°)\n\nA propósito das considerações supra-aludidas, vejamos o que leciona **Humberto\nTheodoro Júnior** :\n\n> _“Permite o Código, não obstante, que após a extinção do prazo, em caráter\n> excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil\n> em razão de “justa causa” (art. 223, caput, in fine). Nessa situação, o\n> juiz, verificando a procedência da alegação da parte, permitirá a prática do\n> ato “no prazo que lhe assinar” (art. 223, § 2º),83 que não será,\n> obrigatoriamente, igual ao anterior, mas que não deverá ser maior, por\n> motivos óbvios._\n>\n> _Para o Código, “considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte\n> e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 223, §\n> 1º).84 Trata-se, como se vê, do caso fortuito ou motivo de força maior, em\n> termos análogos ao do art. 393 do Código Civil. ” (THEODORO Jr, Humberto.\n> Curso de Direito Processual Civil [livro eletrônico]. Vol. I. 57ª Ed.\n> Forense, 03/2016. Epub. ISBN 978-85-309-7022-2)_\n\nEm arremate, pleiteia a Promovida, alicerçada nos ditames do art. 223 do CPC,\nque lhe seja restituído o prazo, para realização do ato processual em debate.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de janeiro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/novo-cpc-pedido-de-restituicao-de-prazo-cpc-2015-art-223"
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    {
        "titulo": "Petição de parcelamento de dívida judicial novo cpc",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00****ª VARA CÍVEL** DA\nCIDADE\n\n  \n  \n\nAção de Execução de Título Extrajudicial\n\n**Proc. nº. 111-22-3333.4.55.0001/0**\n\nExequente: Banco Alfa S/A\n\n_Executada: Empresa Zeta Ltda e outros_\n\n  \n  \n\n**EMPRESA ZETA LTDA,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ\n(MF) sob o nº. 11.2222.333/0001-68, estabelecida na Rua Xista nº. 2233 –\nCidade (PP), vem, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos –\ninstrumento de procuração _ora acostado_ \\--, requerer o que se segue.\n\nA peticionante se encontra inserta no polo passivo desta querela executiva,\ndentre outros executados.\n\nLado outro, **não****tem interesse em embargar a execução**.\n\nPor outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do **art. 916 do\nNovo CPC** , a Executada, aqui peticionante, **reconhece o crédito da\nexequente**. Por isso, almejando parcelar o débito, junta o comprovante do\npagamento de _30% (trinta por cento)_ do valor executado, inclusive abrangendo\ncustas e honorários advocatícios do patrono da Exequente. (**doc. 01**)\n\nEm arremate, ainda sob a égide da regra processual supracitada, a Executada,\nquando acolhido o pagamento inicial e parcial do débito (30%), de logo requer\nque Vossa Excelência admita o parcelamento do restante da dívida perseguida\npela via executiva. Desse modo, almeja a quitação em (06) seis parcelas\nsucessivas e mensais, a serem acrescidas de correção monetária e juros\nmoratórios, estes de 1% (um por cento) ao mês.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de janeiro do ano de 0000.\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado – OAB 112233\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-de-parcelamento-de-divida-judicial-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Petição para desbloqueio de penhora online Bacen Jud Novo CPC aposentadoria",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO\nESPECIAL DA CIDADE.\n\nProc. nº. 11.777.88.2018.00.777/0001\n\nAção de Execução de Título Extrajudicial\n\nExequente: Condomínio Edifício Pedro Quantas\n\nExecutado: Joaquim de Tal\n\nJOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº.\n000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o\nnº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado –\ninstrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e\nprofissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as\nintimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença\nde Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados\nEspeciais c/c art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, formular\n\n## **PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA ONLINE**\n\nem decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo\ndelineadas.\n\n### **( i ) TEMPESTIVIDADE**\n\nExtrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos\nvalores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz\ndo que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o\nExecutado ora postula dentro do quinquídio legal.\n\nPor isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.\n\n### **( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO**\n\n**(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)**\n\nAs questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e\nreclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos\nfinanceiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela\nnorma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.\n\nCom efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.\n\n  \n\nO Executado, com idade de 00 anos, é aposentado do INSS desde os idos de 0000.\n(doc. 01) Percebe mensalmente a quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x. ), a título de\nproventos de aposentadoria. (doc. 02)\n\nSeus proventos sempre foram recebidos, via transferência bancária, à conta\ncorrente nº. 0000, Ag. 3333, do Banco Xista S/A. A propósito, aberta para essa\núnica finalidade.\n\nIgualmente os extratos aqui colacionados não deixam qualquer magem de dúvida\nquanto a isso. Tanto é assim que todos os dias 00 são depositados o valor\nequivalente a R$ 0.000,00 (.x.x.x.). E mais, a entidade depositante é o INSS.\n(docs. 03/15)\n\nAlém disso, ora carreamos declaração obtida junto à referida Autarquia, a\nqual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 16)\n\nDessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie,\numa vez que atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria.\n\nCom efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:\n\nArt. 833 - São impenhoráveis:\n\n( . . . )\n\nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os\nproventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como\nas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do\ndevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de\nprofissional liberal, ressalvado o § 2º;\n\nDeveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de\nproduzir qualquer efeito.\n\nÉ altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O\nMAGISTRADO DETERMINOU A CONVERSÃO DO BLOQUEIO BACENJUD EM PENHORA. DECISÃO\nINCORRETA. VERBAS SALARIAIS. O ART. 649, IV DO CPC [CPC/2015, art. 833, inc.\nIV] PREVÊ A IMPENHORABILIDADE. ART. 7º DA CF. INVIOLÁVEL. RECURSO CONHECIDO E\nPROVIDO. DECISÃO UNANIME.**\n\nI. A decisão agravada determinou a conversão do bloqueio bacenjud em penhora.\nII. É sabido que o art. 649, IV do CPC [CPC/2015, art. 833, inc. IV] prevê a\nimpenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente quando se tratarem\nde vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de\naposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por\nliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os\nganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III.\nConforme dispõe o art. 7º, X da Constituição Federal, o salário do trabalhador\ntem caráter alimentar e é inviolável, uma vez que se destina ao seu próprio\nsustento e de sua família. lV. Recurso conhecido e provido. (TJPA; AI\n0074733-48.2015.8.14.0000; Ac. 156538; Primeira Câmara Cível Isolada; Relª\nDesª Gleide Pereira de Moura; Julg. 29/02/2016; DJPA 03/03/2016; Pág. 137)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO.**\n\nExecução de em parte para promover a liberação do valor penhorado até o limite\nde 40 salários mínimos. Irresignação dos executados. Alegação de prejudicial\nexterna. Pedido de suspensão da execução em razão de ajuizamento anterior de\nconsignação em pagamento. Ainda que seja possível atribuir efeitos de embargos\ndo executado a outras ações, mantém- se a necessidade de prestação de caução.\nInteligência do art. 739-a do CPC. Garantia do juízo não efetuada. Penhora.\nConta corrente. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta. Artigo\n649, inciso IV [CPC/2015, art. 833, inc. IV], do código de processo 14ª câmara\ncívelcivil. Possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta\nbancária que não provenham de remunerações do devedor, pois apenas estes são\nimpenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. Recurso\nconhecido e no mérito pacialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1309657-2;\nLondrina; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Sebastiao Fagundes Cunha;\nJulg. 17/02/2016; DJPR 03/03/2016; Pág. 381)\n\n### **( iii ) REQUERIMENTOS**\n\nDiante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames\ndo art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 854, § 3º, inc. I,\ndo Código de Processo Civil, o Executado pede:\n\n_( a ) seja acolhida a presente arguição de nulidade e, em conta disso, seja\ndeterminada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta\ncorrente nº. 0000, Ag. 000, do Banco Xista, com a devida comunicação à\ninstituição financeira (CPC, art. 854, § 4º)._\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de julho de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-para-desbloqueio-de-penhora-online-bacen-jud-novo-cpc-aposentadoria"
    },
    {
        "titulo": "Petição com pedido de penhora renda diária da empresa novo cpc",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DA CIDADE (PP)\n\nAção de Execução de Título Judicial\n\nProc. nº. 904-07.0000.5.03.0021\n\nReclamante: José de Tal\n\nReclamada: Posto Xista Ltda\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, já qualificado na\nexordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.\n\nEm atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem se manifestar\nacerca da resposta à tentativa de bloqueio online via Bacen-Jud, a qual demora\nà fl. 221.\n\nDestaca-se da informação do Bacen que inexistem valores a bloquear em ativos\nfinanceiros da Executada.\n\nNecessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição\nforçada na renda diária da Executada.\n\nDestarte, o quadro narrado reclama a penhora de valores para satisfazer o\ndébito trabalhista, razão qual é mister a aplicação do quanto disposto no art.\n866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a\nExecutada, apesar de não deter valores em conta corrente (uma mera burla à\nexecução), ainda se encontra em regular atividade.\n\nConveniente demonstrar a viabilidade processual da pretensão em liça.\n\nPreceitua a **OJ 93 da SDI-I, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho** que:\n\n_“OJ 93 - SDI-II: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento\nda empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o\ndesenvolvimento regular de suas atividades. “_\n\nNesse mesmo passo é a disposição contida no **art. 866, § 1º, do CPC/2015,**\nverbis:\n\nArt. 866 - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os,\nesses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito\nexecutado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de\nempresa.\n\n§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo\nem tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade\nempresarial.\n\nCom efeito, esta é a doutrina de **Francisco Antônio de Oliveira** :\n\n> _“ A penhora sobre o faturamento da empresa constitui, muitas vezes,\n> modalidade de execução menos onerosa, possibilitando que a executada\n> continue operando normalmente._\n>\n> _Em se apresentando a hipótese, há de se fazer uma fiscalização contábil\n> mensal para perquiri sobre o faturamento, devendo, em regra, a administração\n> permanecer com o próprio executado. Somente em caso excepcional será nomeada\n> uma pessoa de confiança do juízo._\n>\n> _Evidentemente, não se poderá fazer recair a penhora sobre a totalidade do\n> faturamento, uma vez que isso iria inviabilizar a empresa, que naturalmente\n> tem obrigações parar com credores, bem como dívidas compulsórias mensais,\n> v.g., telefone, água, luz, impostos, salários de empregados etc._\n>\n> _A jurisprudência vem entendendo que percentual de limite razoável deve ser\n> fixado em torno de 30% do faturamento mensal, independente da distinção ente\n> receita operacional bruta e resultado líquido. “ (OLIVEIRA, Francisco\n> Antônio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2007.\n> Pág. 183)_\n\n> __\n\nA jurisprudência trabalhista pátria é assente neste sentido, da qual se\ndepreende que:\n\n**PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.**\n\nEsta E. Seção Especializada tem entendido pela possibilidade de penhora sobre\nfaturamento da empresa, desde que limitada a determinado percentual, e não\ncomprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Agravo de petição do\nexequente a que se dáprovimento, no particular. (TRT 9ª R.; AP\n39384/2008-028-09-00.2; Seção Especializada; Rel. Des. Benedito Xavier da\nSilva; DEJTPR 06/02/2015)\n\n**PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. LIMITAÇÃO A 30% DO\nRENDIMENTO MENSAL BRUTO DA DEVEDORA.**\n\nAplicação da oj nº 93, da SDI- 2, do c. TST. Recurso provido. Conforme\nreiterada jurisprudência do c. TST, desde que não haja comprometimento das\natividades da empresa, admite-se a penhora sobre determinado percentual do\nfaturamento da devedora. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT 2ª R.;\nAP 0000467-95.2011.5.02.0071; Ac. 2015/0028819; Décima Primeira Turma; Rel.\nDes. Fed. Sergio Roberto; DJESP 03/02/2015)\n\nNesse diapasão, o Exequente requer que:\n\n_( i ) seja determinada penhora no faturamento mensal da Executada, à ordem de\n30%(trinta por cento);_\n\n__\n\n_( ii ) requer, ademais, seja o sócio da Francisco das Quantas nomeado como\ndepositário dos valores penhorados, sendo o mesmo instado a prestar contas\nmensalmente dos valores alvo de constrição judicial, na forma do que rege o\nart. 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil._\n\n__\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de abril de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-com-pedido-de-penhora-renda-diaria-da-empresa-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Petição para juntada de atestado médico adiamento de audiência Novo CPC art 362",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP)\n\nAção de Reparação de Danos\n\nProc. nº. 445566-77.2018.10.09.0001\n\nAutor: JOAQUIM DAS QUANTAS\n\nRé: BANCO XISTA S/A\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM DAS QUANTAS, já qualificado\nna peça vestibular, para requerer o que se segue.\n\n01\\. Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora\ndesignada audiência de instrução para o próximo dia 27 do corrente mês.\n\n02\\. Urge destacar, de outro importe, que a parte adversa protestou (fl. 56)\npelo depoimento do Autor.\n\n03\\. Segundo o atestado médico, ora trazido à baila (**doc. 01**), destaca-se\nque o Promovente se encontra enfermo. Por essa razão, não poderá comparecer à\naudiência de instrução designada.\n\n04\\. Registre-se, mais, que este pleito processual é formulado antes da\naudiência (novo CPC**, art. 362, § 1º**). Por outro lado, o motivo do pedido\nse encontra devidamente justificado pela prova, ora acostada (novo CPC**, art.\n362, inc. II**).\n\n05\\. No tocante ao tema em relevo, vejamos as lições da doutrina de **Fredie\nDidier Júnior** :\n\nO art. 362, CPC, prevê, contudo, a possibilidade de adiamento da audiência, em\ntrês hipóteses: i) por convenção das partes; ii) pela ausência de sujeitos do\nprocesso que necessariamente deveriam fazer parte da ausência – nesse caso, é\npreciso que haja motivo justificado para o adiamento, comprovado até a\nabertura da audiência (art. 362, § 1º, CPC) ... . (DIDIER JÚNIOR, Fredie.\nCurso de Direito Processual Civil – vol. 02, Reescrito com base no NOVO CPC.\n10ª Ed. Salvador: JusPodvm, 2015)\n\n(sublinhamos)\n\n06\\. Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação os\nseguintes julgados:\n\n**EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA. APELO DO EMBARGADO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM PROLAÇÃO DE\nSENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PORÉM, PEDIDO DE ADIAMENTO DO ATO\nFORMULADO PELO PROCURADOR DA AUTORA, INSTRUÍDO COM PROVA HÁBIL DE\nIMPOSSIBILIDADE DE SEU COMPARECIMENTO, PROTOCOLIZADO EM TEMPO OPORTUNO, MAS\nNÃO LEVADO AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO MAGISTRADO. LIMITADO O DIREITO À AMPLA\nDEFESA NO CASO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PODE OCASIONAR PREJUÍZOS À PARTE.\nNULIDADE.**\n\nO inconformismo apresentado deve ser provido, tendo em vista que, por\ninteligência ao art. 362, II, §1º, do CPC/2015, a audiência de instrução e\njulgamento poderá ser adiada quando as partes não puderem comparecer por\nmotivo justificado. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. Os honorários não são\ndevidos quando o acórdão se limita a anular a sentença, determinando o\nprosseguimento do feito, cuja fixação e/ou majoração pressupõe a existência de\numa decisão anterior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC; AC\n0002090-80.2013.8.24.0066; São Lourenço do Oeste; Terceira Câmara de Direito\nComercial; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; DJSC 15/02/2018; Pag. 206)\n\n**HOSPITAL QUE SÓ TEM RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS POR MÉDICOS A ELE\nVINCULADOS, DESDE QUE COMPROVADA A CULPA DO PREPOSTO (RESPONSABILIDADE\nSUBJETIVA). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A MÉDICA RESPONSÁVEL\nPELA CIRURGIA E O HOSPITAL RÉU.**\n\nAusência de falha na prestação dos serviços que cabiam ao hospital, com\nrelação às suas instalações físicas, equipamentos e serviços auxiliares.\nImprocedência dos pedidos com relação ao segundo réu. 2. Laudo pericial\nconclusivo. Erro médico constatado, decorrente do esquecimento de compressa\ncirúrgica dentro do abdômen de paciente. Incontroversa a realização de duas\ncirurgias, uma cesariana e outra para remover o corpo estranho. 3. Recebimento\nde pensão pelo período de incapacidade temporária para exercer sua atividade\nlaborativa. Parte autora que comprovou seus ganhos mensais à época dos fatos.\n4. Dano estético configurado. Autora ficou que ficou com uma cicatriz abaixo\ndo umbigo, causando pequena deformação em seu abdômen, o que sem dívida é\ncapaz de abalar a autoestima da demandante. 5. Danos corporais que abrangem os\ndanos estéticos. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura para\nos danos estéticos. Seguradora denunciada que deve arcar com o pagamento da\nindenização a título de danos estéticos, nos limites da apólice. 6. Majoração\nda verba indenizatória devida a título de danos estéticos. 7. Dano moral\nsuportado em virtude da demora no diagnóstico da causa das dores abdominais e\nno sofrimento da paciente, que teve que se submeter a uma segunda cirurgia.\nMajoração do quantum indenizatório. 8. Ausência de previsão legal para\naplicação de multa para o caso de não comparecimento injustificado da parte à\naudiência de instrução e julgamento. Art. 362, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Multa\nprevista no art. 334, §8º do CPC/2015 que é aplicável apenas aos casos de não\ncomparecimento injustificado de alguma das partes à audiência de conciliação.\nMulta fixada em desfavor da denunciada que se afasta. 9. Reforma parcial da\nsentença. 10. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, E PARCIAL PROVIMENTO\nAOS DEMAIS RECURSOS DE APELAÇÃO. (TJRJ; APL 0409819-29.2016.8.19.0001; Rio de\nJaneiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ\n01/02/2018; Pág. 533)\n\n**JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. PETIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. REDESIGNAÇÃO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nCOMPARECIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CAUSÍDICO. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA\nSUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM\nPARTE.**\n\n1\\. Advogado impossibilitado de comparecer ao julgamento do recurso inominado\nalega preliminar de nulidade absoluta do julgamento, por cerceamento de\ndefesa, porque não foi apreciada sua petição de redesignação de data, e por\nnão ter feito sustentação oral. Alega a inexigibilidade da condenação em\nhonorários porque deferida a gratuidade de justiça. 2. Preliminar de\ncerceamento de defesa. O Advogado comprovou a impossibilidade de\ncomparecimento à sessão de julgamento, conforme petição e documentos (ID\n1908563, ID´s 1908617, 1908619), nos termos do art. 362, II, do CPC. 3.\nTodavia, a falta de sustentação oral não constitui cerceamento de defesa hábil\na anular o julgamento do recurso se não ficar demonstrado o efetivo prejuízo -\npas de nullité sans grief. Mantém-se o acórdão que cumpriu sua finalidade\nanalisando as teses jurídicas sustentadas e as decidiu fundamentadamente,\nemitindo juízo de valor sobre as questões relevantes para o julgamento da\nmatéria devolvida no recurso. Preliminar rejeitada. 4\\. Merecem prosperar os\nembargos de declaração para excluir do acórdão a condenação do autor quando a\ngratuidade de justiça for concedida em seu benefício (ID 1828514). 5. EMBARGOS\nCONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, tão somente para determinar a suspensão da\nexigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários\nadvocatícios pela parte autora, ora embargante, em razão da gratuidade de\njustiça que lhe fora deferida, mantendo-se, no mais, os demais termos do V.\nAcórdão embargado (art. 54, parágrafo único e art. 55, Lei nº 9099/95). 6.\nDecisão proferida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (TJDF; Proc\n0704.38.1.222016-8070020; Ac. 105.8260; Primeira Turma Recursal dos Juizados\nEspeciais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg.\n07/11/2017; DJDFTE 15/12/2017)\n\n07\\. Em arremate, o Autor pede seja designada data para a realização de\naudiência de instrução, com as comunicações de estilo.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.\n\n_Alberto Bezerra_\n\nAdvogado OAB/PP 12345\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-para-juntada-de-atestado-medico-adiamento-de-audiencia-novo-cpc-art-362"
    },
    {
        "titulo": "Petição de juntada de documentos novos conforme despacho Novo CPC art 437",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP).\n\n_Ação de Nunciação de Obra Nova_\n\nProc. nº. 445566-77.0000.10.09.0001\n\nAutores: JOÃO DAS QUANTAS e outros\n\nRé: CONSTRUTORA XISTA S/A\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, _CONSTRUTORA XISTA S/A_ , já\nqualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue.\n\n01\\. Convencionou-se na audiência próxima passada, cujo conteúdo repousa às\nfls. 67/68, que a Promovida deveria acostar, no prazo de 10 (dez) dias, Alvará\nde construção do CREA.\n\n02\\. Consoante se depreende da condução processual em liça, o motivo do pleito\nde juntada, feito pela parte adversa e admitido por Vossa Excelência, foi o de\ncomprovar, além do Alvará da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a\npertinência da construção da obra. Requereu-se, diante disso, fosse acostado\nAlvará do CREA.\n\n03\\. A Ré, por esta, atende à determinação em comento, todavia lança mão de\nalguns argumentos para, eventualmente, não proporcionar nulidade do processo.\n\n04\\. Evidente que o documento ora acostado tem total congruência com o\njulgamento da causa. Necessário, desse modo, a oitiva da parte contrária.\n\n05\\. Nesse enfoque, preceitua o art. 437, § 1º, do Novo Código de Processo\nCivil que:\n\nArt. 437 - O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à\ninicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à\ncontestação.\n\n§ 1º - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o\njuiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15\n(quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.”\n\n06\\. Em arremate, o Autor pede seja instada a parte contrária para, no prazo\nde 15 dias, manifestar-se acerca do conteúdo do documento ora trazido à baila.\n(Novo CPC, art. 437, § 1º)\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade, 00 de novembro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-de-juntada-de-documentos-novos-conforme-despacho-novo-cpc-art-437"
    },
    {
        "titulo": "Petição de Comunicação de averbação de penhora Novo CPC art 828",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)\n\n**Ação de Execução de Título Extrajudicial**\n\nProc. nº. 445566-77.2018.10.09.0001\n\n_Exequente: LOJA DAS TANTAS LTDA_\n\nExecutado: PEDRO DE TAL\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, LOJAS DAS TANTAS LTDA, já qualificada\nna peça vestibular, para requerer o que se segue.\n\n01\\. A exequente se utilizou da faculdade compreendida no caput do **art. 828,\ndo Novo Código de Processo Civil.**\n\n02\\. Desse modo, tempestivamente, no decêndio legal, a Exequente destaca que\nprovidenciou a averbação, na forma do que dispõe o **art. 167, inc. II, da Lei\nde Registros Públicos** , junto à matrícula nº. 445566 do Cartório de Registro\nde Imóveis da 00ª Zona desta Capital. (doc. 01)\n\n03\\. Por esse azo, o Exequente, sob a égide do **art. 828, § 1º, do Novo\nCódigo de Processo Civi** l, informa que providenciou a averbação em espécie,\nrazão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora\ndo imóvel em destaque.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/peticao-de-comunicacao-de-averbacao-de-penhora-novo-cpc-art-828"
    },
    {
        "titulo": "Petição Rol de testemunhas novo CPC Juntada art 357",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n(PP).\n\nAção de Reparação de Danos Morais\n\nProc. nº. 445566-77.0000.10.09.0001\n\nAutor: JOAQUIM DAS QUANTAS\n\nRé: BANCO XISTA S/A\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, **JOAQUIM DAS QUANTAS** , já\nqualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue.\n\n**01.** Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora\ndesignada audiência para saneamento do processo (**Novo CPC, art. 357, § 3º**)\npara o próximo dia 27 do corrente mês.\n\n**02.** Urge destacar, de outro importe, que no despacho em liça _fora\ndelimitado prazo comum de 10 dias para que as partes depositassem o rol de\ntestemunhas_. (**Novo CPC , art. 357, § 4º**) Por esse motivo, o Promovente\ndestaca, nesta oportunidade processual, obedecido o decêndio anterior à\naudiência, o rol de suas testemunhas. (novo **CPC , art. 357, § 6º**)\n\n**03.** Outrossim, em arremate, com amparo no **art. 455, § 5º, do Código de\nProcesso Civil** , o Autor pede que as referidas testemunhas sejam intimadas a\ncomparecer à audiência em comento. Pleiteia-se que a intimação em espécie seja\nfeita, por carta, com aviso de recebimento. (**NCPC, art. 455, § 1º**)\n\n**04.** De resto, informa a parte postulante que há tão só **um único fato**\ncontroverso a ser esclarecido, razão qual apresenta o rol de testemunhas em\nnúmero de três. (CPC/2015**, art. 357, § 6º**)\n\n**ROL DE TESTEMUNHAS ( Novo CPC, art. 450 )**\n\n_( 1 )__**Flávio das Quantas** , médico, casado, 49 anos de idade, inscrito no\nCPC(MF) sob o nº. 333.444.555-66, com RG nº. 99882020, residente e domiciliado\nna Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP));_\n\n__\n\n_( 2 )__**Cláudio de Tal** , médico, solteiro, 27 anos de idade, inscrito no\nCPC(MF) sob o nº. 333.444.555-66, com RG nº. 99882020, residente e domiciliado\nna Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP);_\n\n__\n\n_( 3 )__**Pedro de Tal** , médico, casado, 58 anos de idade, inscrito no\nCPC(MF) sob o nº. 333.444.555-66, com RG nº. 99882020, residente e domiciliado\nna Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço profissional sito na Rua\nXista, nº. 000, em Cidade (PP)._\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/rol-de-testemunhas-peticao-juntada-novo-cpc-art-357"
    },
    {
        "titulo": "Petição exceção de incompetência territorial cpp Concurso Jurisdições",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA\nDE ITU - SP**\n\nAção Penal\n\n**Processo nº. 11111-22.2013.3.44.5555/0**\n\n**Autor: Ministério Público Estadual**\n\n**_Acusado: Francisco Fictício e outra_**\n\n_Autuação em apartado(CPP, art. 111)_\n\n__\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado – _instrumento procuratório\nacostado_ – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do\nEstado de São Paulo, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado\nna procuração ora carreada, comparece, com o devido respeito a Vossa\nExcelência, **FRANCISCO FICTÍCIO** , brasileiro, solteiro, maior, mecânico,\npossuidor da RG nº 445566, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44,\n_residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Itu(SP),_ para apresentar,\nTEMPESTIVAMENTE(**CPP, art. 108 c/c art. 396**), com estribo nos **art. 95,\ninc. II, art. 69, inc. I c/c art. 78, inc. II, ´a´, todos da Legislação\nAdjetiva Penal** , a presente\n\n**EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,**\n\n**_“ratione loci”_**\n\nem face de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde\nevidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas.\n\n**BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA**\n\nO Acusado, ora Excipiente, **fora denunciado nesta Comarca de Itu(SP)** pela\nprática de crime de receptação(sem qualificadora), na moldura do art. 180, do\nEstatuto Repressivo. Na mesma peça prefacial, fora também denunciada a co-ré\nMaria das Tantas, esta como incursa tipo penal previsto no art. 155, § 4º,\ninc. II(furto qualificado – abuso de confiança).\n\nConsta da peça inicial que o Excipiente exerce a atividade de ouvires e,\npretensamente, havia adquirido de Maria das Tantas 3 peças de jóias, **as\nquais haviam sido furtadas na Cidade de Curitiba(PR)**, período em que\ntrabalhou como doméstica na casa do senhor Fulano de Tal.\n\nVerifica-se, pois, que o crime de furto(qualificado) fora concretizado,\nsegundo a peça acusatória, em Curitiba(PR). Por outro lado, também em\nconsonância com os destaques da denúncia, o aludido crime de receptação,\nimputado ao Excipiente, fora perpetrado nesta Cidade(Itu/SP).\n\nEm que pese tais circunstâncias, a ação penal ora desenvolve-se nesta Comarca,\nequivocadamente, a qual deveria ter seguimento não no local onde falsamente\nocorrera a aquisição da _res_ furtiva, **mas sim, ao revés, na Cidade onde a\ndenúncia estipula que fora perpetrado o crime de furto\nqualificado(Curitiba/PR)**.\n\n****\n\n**O Excipiente não concorda com a prorrogação da competência**, razão qual ora\napresenta este remédio processual.\n\n**CONCURSO DE JURISDIÇÕES – PREVALÊNCIA DO CRIME MAIS GRAVE**\n\nObserva-se a co-ré Maria das Tantas também fora denunciada neste processo,\ndesta feita por infração ao preceito contido no art. 155, § 4º, inc. II(furto\nqualificado – abuso de confiança). Para tal crime, **há uma pena máxima\nprevista de 8(oito) anos**.\n\nDe outra banda, o Excipiente, também réu nesta querela criminal, fora\ndenunciado na forma no crime de receptação(CP, art. 180, _caput_), **a qual\ntem pena máxima prevista de 4(quatro) anos**.\n\nNeste contexto, ao exame **da pena máxima fixada aos crimes** , levando-se em\nconta que os crimes podem ser apreciados por “ _jurisdições da mesma\ncategoria_ ”(juízos de primeiro grau), o juízo de direito criminal da Comarca\nde Curitiba(PR) será o competente para apreciar e julgar a ação criminal em\nespécie.\n\n**CÓDIGO PENAL**\n\nArt. 78 – Na determinação da competência por conexão ou continência, serão\nobservadas as seguintes regras:\n\n( . . . )\n\nII – no concurso de jurisdições da mesma categoria:\n\n**a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais\ngrave**.\n\nConvém ressaltar, a propósito, o magistério de **Guilherme de Souza Nucci** :\n\n“**21\\. Foro onde foi cometida a infração mais grave** : tendo em vista que o\nprimeiro critério de escolha é o referente ao lugar da infração, pé possível\nque existam dois delitos sendo apurados em foros diferentes, tendo em vista\nque as infrações originaram-se em locais diversos – como exemplo mencionado na\nnota 20 (furto e receptação). Assim, elege-se qual é o mais grave deles para a\nescolha do foro prevalente: se for um furto qualificado e uma receptação\nsimples, fixa-se o foro do furto ( pena mais grave) coo competente. “ (NUCCI,\nGuilherme de Souza. _Código de Processo Penal Comentado_. 12ª Ed. São Paulo:\nRT, 2013, p. 252)\n\nNeste sentido:\n\n**PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 304, DO CÓDIGO\nPENAL E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE\nMESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO\nDE DOCUMENTO FALSO. ART. 78, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA\nDE UMA DAS VARAS DO JUÍZO FEDERAL COMUM DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMAS/TO.**\n\n1\\. O termo circunstanciado em apreço aponta a suposta prática do crime de uso\nde documento falso (atpf), previsto no art. 304, do Código Penal, bem como o\ncometimento dos delitos de transporte e venda ilegal de madeira, tipificados\nno parágrafo único do art. 46, da Lei nº 9.605/98.\n\n2\\. Em se tratando de concurso de jurisdições de mesma categoria, e cominando\no crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, do Código Penal, a\npena mais grave, em relação ao delito do art. 46, parágrafo único, da Lei nº\n9.605/1998, resulta que a competência para o processamento da ação penal é\nfixada pelo local de consumação do crime de uso de documento falso, por\naplicação do art. 78, II, a, do código de processo penal.\n\n3\\. O crime de uso de documento falso teria, em tese, sido consumado no\nmunicípio de guaraí/to, a teor do que se depreende do documento de fl. 07 e\ninformação lançada pelo MM. Juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de\nguaraí-to, no sentido de que verifica-se que foi utilizado documento falso\nperante agentes da polícia rodoviária federal, quando em patrulhamento\nostensivo na br-153, nesta cidade (fl. 48).\n\n4\\. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo\nfederal comum da seção judiciária de palmas/tocantins. (**TRF 1ª R.** \\- CC\n0018235-30.2012.4.01.0000; Segunda Seção; Relª Juíza Fed. Conv. Rosimayre\nGonçalves de Carvalho; DJF1 09/04/2013; Pág. 10)\n\n**HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCOMPETÊNCIA DA\nAUTORIDADE COATORA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CONCURSO DE\nJURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PRATICADA A\nINFRAÇÃO PENAL COM PENA ABSTRATA MAIS GRAVOSA. **\n\n1\\. Admite-se a impetração de habeas corpus, com o propósito de se impugnar\ndecisão, prolatada pelo juízo singular, que conclui pela sua competência para\nprocessar e julgar ação penal. Inadmitir o manejo do writ para suscitar a\nmatéria resultaria na total impossibilidade de impugnar essa deliberação, na\nmedida em que o recurso em sentido estrito só é cabível quando se tratar de\ndeliberação que conclui pela incompetência do juízo (art. 581, II e III, CPP).\n\n2\\. Eventual conflito de jurisdição (de mesma categoria), advindo da prática\nde infrações penais em unidades jurisdicionais distintas, é resolvido em favor\ndo juízo onde foi praticado o delito com pena abstrata mais gravosa, conforme\ndetermina o artigo 78, inciso II, alínea 'a', do código de processo penal.\nOrdem denegada. (**TJGO** \\- HC 401842-07.2012.8.09.0000; Cachoeira Dourada;\nRel. Des. Itaney Francisco Campos; DJGO 31/01/2013; Pág. 121)\n\n**PEDIDOS.**\n\n**Posto isso** , vem o Excipiente requerer que Vossa Excelência se digne de:\n\n**a) pede o recebimento da presente, sendo a mesma autuada em apartado(CPP,\nart. 111), com a oitiva do Ministério Público(CPP, art. 108, § 1º), sendo\njulgada PROCEDENTE esta Exceção de Incompetência, e, empós disto, sejam os\nautos remetidos a:**\n\n**_( i ) a uma das varas criminais da Comarca de Curitiba/PR, ex vi_****do que\nrege o art. 78, inc. II, “a” do Código de Processo Penal _._**\n\n**__**\n\n**b) requer, mais, que Vossa Excelência ordene que o(a) Sr(a) Diretor de\nSecretaria certifique, nos autos principais(proc. nº.\n11111-22.2010.3.44.5555/0), a impetração deste incidente processual;**\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nItu (SP), 00 de abril de 0000.\n\n******Fulano(a) de Tal**\n\nAdvogado(a)\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-excecao-de-incompetencia-territorial-cpp-concurso-jurisdicoes"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de Penhora na Renda Diária da Empresa - Trabalhista",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DE CURITIBA (PR).\n\nAção de Execução de Título Judicial\n\nProc. nº. 904-07.2012.5.03.0021\n\nReclamante: José de Tal\n\nReclamada: Posto Xista Ltda\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, já qualificado na\nexordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.\n\nEm atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem manifestar-se\nacerca da resposta à tentativa de bloqueio online via Bacen-Jud, a qual demora\nà fl. 221.\n\nDestaca-se da informação do Bacen que inexistem valores a bloquear em ativos\nfinanceiros da Executada.\n\nNecessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição\nforçada na renda diária da Executada.\n\nDestarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o\ndébito trabalhista, razão qual é mister a aplicação do quanto disposto no art.\n655-A, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil. Registre-se, por oportuno, que a\nExecutada, apesar de não deter valores em conta corrente (uma mera burla à\nexecução), ainda encontra-se em regular atividade.\n\nConveniente demonstrar a viabilidade processual da pretensão em liça.\n\nPreceitua a OJ 93 da SDI-I, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que:\n\n“OJ 93 - SDI-II: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da\nempresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o\ndesenvolvimento regular de suas atividades. “\n\nCom efeito, este é a doutrina de **Francisco Antônio de Oliveira:**\n\n> _“ A penhora sobre o faturamento da empresa constitui, muitas vezes,\n> modalidade de execução menos onerosa, possibilitando que a executada\n> continue operando normalmente._\n>\n> _Em se apresentando a hipótese, há de se fazer uma fiscalização contábil\n> mensal para perquiri sobre o faturamento, devendo, em regra, a administração\n> permanecer com o próprio executado. Somente em caso excepcional será nomeada\n> uma pessoa de confiança do juízo._\n>\n> _Evidentemente, não se poderá fazer recair a penhora sobre a totalidade do\n> faturamento, uma vez que isso iria inviabilizar a empresa, que naturalmente\n> tem obrigações parar com credores, bem como dívidas compulsórias mensais,\n> v.g., telefone, água, luz, impostos, salários de empregados etc._\n>\n> _A jurisprudência vem entendendo que percentual de limite razoável deve ser\n> fixado em torno de 30% do faturamento mensal, independente da distinção ente\n> receita operacional bruta e resultado líquido. “ (OLIVEIRA, Francisco\n> Antônio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2007.\n> Pág. 183)_\n\n> __\n\nA jurisprudência trabalhista pátria é assente neste sentido, da qual se\ndepreende que:\n\n**ESGOTAMENTO DOS ESFORÇOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA.\nPENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO\nTRABALHISTA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO.\nPOSSIBILIDADE.**\n\nDiante do esgotamento de todos os esforços na localização de patrimônio livre,\ndesimpedido e apto à satisfação da dívida, mostra-se devida a penhora sobre o\nfaturamento da empresa, o que deve ocorrer nos moldes dos artigos 677, 678 e\n719, CPC. A medida não ofende o princípio da menor onerosidade do devedor, até\nporque o artigo 620 do CPC deve ser analisado em conjunto com o 655, que em\nseu inciso I, estabelece que o dinheiro prefere a todos os outros bens na\nordem de preferência para a penhora. Ademais, considerando as regras de\nexperiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente\nacontece, o montante de 30% por mês não se mostra capaz de inviabilizar a\natividade econômica da executada. Trata-se de medida adequada ao cumprimento\ndo princípio da máxima efetividade da execução trabalhista sem importar\ninjustificado sacrifício da função social da empresa. (TRT 2ª R. - AP\n0148700-25.1996.5.02.0341; Ac. 2012/1252110; Sexta Turma; Rel. Des. Fed.\nValdir Florindo; DJESP 05/11/2012)\n\n**AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.**\n\nÉ admissível a penhora sobre o faturamento das vendas de vales-transporte da\nempresa executada, pois não existe prova no processo de que a apreensão\njudicial praticada possa comprometer a atividade econômica da empresa, haja\nvista que a reclamada apenas se limitou a alegar a hipótese de tal ocorrer,\ncontudo sem ter demonstrado sua alegação. Agravo de petição da reclamada a que\nse nega provimento no item. (TRT 4ª R. - AP 0000145-43.2010.5.04.0851; Seção\nEspecializada em Execução; Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda;\nJulg. 23/10/2012; DEJTRS 29/10/2012; Pág. 508)\n\n**CONTRATO DE FRANQUIA. PENHORA DE VALORES (FATURAMENTO). LIMITAÇÃO.**\n\nA penhora, em execução definitiva, do valor repassado pela franqueadora à\nimpetrante que equivale à penhora do faturamento da empresa, prevista no art.\n655, VII, do CPC não ofende direito líquido e certo (OJ 93/SBDI-2 e Súmula nº\n417, I, TST). A limitação da ordem é possível, quando o devedor demonstrar que\na penhora determinada poderá causar prejuízos à atividade empresarial.\nInexistindo prova de que a ordem judicial é capaz de comprometer o capital de\ngiro e afetar a manutenção do empreendimento, a medida não é ilegal, não\nferindo direito líquido e certo da impetrante de exercer seu negócio. (TRT 18ª\nR. - MS 200-64.2012.5.18.0000; Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo; DJEGO\n09/10/2012; Pág. 74)\n\nNesse diapasão, o Exequente requer que:\n\n_( i ) seja determinada penhora no faturamento mensal da Executada, à ordem de\n30%(trinta por cento);_\n\n__\n\n_( ii ) requer, ademais, seja o sócio da Francisco das Quantas nomeado como\ndepositário dos valores penhorados, sendo o mesmo instado a prestar contas\nmensalmente dos valores alvo de constrição judicial, na forma do que rege o\nart. 655-A, § 3º, do Estatuto de Ritos._\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCuritiba (PR), 00 de novembro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/pedido-de-penhora-na-renda-diaria-da-empresa-trabalhista"
    },
    {
        "titulo": "Carta Testemunhável - CPP 639",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n  * Sumário da petição\n  * CARTA TESTEMUNHÁVEL,\n\nILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA **00ª VARA CRIMINAL** DA COMARCA DE PARANAVAÍ\n- PR.\n\nAção Penal\n\nProc. nº. 5555.33.2222.5.06.4444\n\nAutor: Ministério Público Estadual\n\n_Acusado: Pedro das Quantas_\n\n**PEDRO DAS QUANTAS****(“Testemunhante”)** , já devidamente qualificado nos\nautos da destacada ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa\nSenhoria, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no **art.\n639, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal,** interpor, tempestivamente (_CPP,\nart. 640_), a presente\n\n## **CARTA TESTEMUNHÁVEL,**\n\nem razão da decisão que demora às fls. 203/204 do processo em espécie, a qual\nnão recebeu o _Recurso em Sentido Estrito_ interposto pela defesa, por\nentendê-lo intempestivo, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do\nrecurso ora acostadas.\n\nDesta sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual (“ _Testemunhado_ ”),\nrequer-se que Vossa Senhoria encaminhe este recurso ao d. Magistrado\nprocessante para eventual retratação, antes da remessa do mesmo à Instância\nSuperior. (**CPP, art. 589,_caput_ c/c art. 643**) Sucessivamente, aguarda-se\no envio do Recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a\nextração das seguintes peças processuais:\n\n_1) Decisão de pronúncia_\n\n_2) Certidão de intimação do Testemunhante_\n\n_3) Recurso em Sentido Estrito_\n\n_4) Decisão que não recebeu o Recurso em Sentido Estrito_\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nParanavaí(PR), 00 de agosto de 0000.\n\n**Beltrano de tal** Advogado – OAB/PP 112233  \n---  \n  \n**RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL**\n\n**_Testemunhante:_**_Pedro das Quantas_\n\n**Testemunhado** : Ministério Público Estadual\n\nEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO\n\nCOLENDA TURMA JULGADORA\n\nPRECLAROS DESEMBARGADORES\n\n**1 – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**\n\nO Testemunhante, por meio do pertinente _Recurso em Sentido Estrito_ , se\ninsurgiu contra a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal que\nresponde por homicídio qualificado. O patrono do Recorrente fora intimado\ndessa decisão em 33/22/0000, **uma sexta-feira**. O Recurso em comento fora\ninterposto no último dia do prazo (CPP, art. 586), ou seja, no dia 22/33/0000,\ntendo-se em conta o **termo inicial da contagem do prazo** ser, à luz do CPP,\nna segunda-feira.\n\nO Magistrado _a quo,_ todavia, entendeu, com supedâneo no _art. 798 do Código\nde Processo Penal_ , que **o prazo correu em Cartório **e este se iniciou com\na intimação do patrono do Testemunhante, isto é, **na sexta-feira** , tendo,\npor este modo, **intempestivo** o Recurso em Sentido Estrito manejado.\n\n**_HOC IPSUM EST_**\n\n**2 - NO MÉRITO**\n\n**Tempestividade****do Recurso em Sentido Estrito**\n\nO _Recurso em Sentido Estrito_ deve ser tido por tempestivo, uma vez que\naviado com início da contagem do prazo **a partir do primeiro dia útil** ,\ncontando-se da intimação do patrono do Testemunhante\n\nEm verdade, não se deve confundir a **início do prazo** com o **início da\ncontagem do prazo**, que é, _data venia_ , o equívoco praticado pelo d.\nMagistrado de primeiro grau.\n\nA corroborar o exposto acima, insta transcrever as lições de **Ada Pellegrini\nGrinover** :\n\n> _“ A regra do art. 798 do CPP diz respeito ao início do prazo. Este, no\n> entanto, não se confunde com o início da contagem do prazo. O ponto inicial\n> do prazo é aquele em que foi feita a intimação; a contagem, que é outra\n> coisa, obedecerá a regras diversas. Assim, a teor do art. 798, § 1º, CPP,\n> não se computa, no prazo, o dia do começo, mas se conta o do vencimento\n> (regra do início da contagem do prazo)._\n>\n> __\n>\n> _( . . . )_\n>\n> __\n>\n> _Assim, no caso de intimação na sexta-feira, este dia será o do início do\n> prazo; mas a contagem do prazo só se iniciará na segunda-feira se for dia\n> útil. Tratando-se de um prazo de cinco dias, a contagem, iniciada na\n> segunda, vencer-se-á na sexta-feira. “(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES\n> FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos em Processo\n> Penal. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Págs. 86-87)_\n\nNesse contexto, urge trazer à baila a respeitável ementa abaixo:\n\n**PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL.**\n\nApelação criminal intentada contra decisão da turma recursal. Intempestividade\nque se declara, em face de preceito legal sobre a matéria, cotejado com a\nrealidade fática dos autos. Dispõe o art. 798, § 5º, \"a\", do CPP, que o início\nda contagem dos prazos ocorre a partir da intimação inequívoca da sentença ou\ndespacho. No caso dos autos, o apelante há de ser considerado intimado da\nsentença a partir da data da diligência efetivada pelo oficial de justiça,\nfluindo a partir do primeiro dia útil seguinte, terça- feira, em razão de a\nintimação ter se dado em um sábado e a segunda-feira se tratado de feriado\nnacional. Desta forma, acertada a decisão da turma recursal que entendeu ser\nintempestiva a apelação interposta fora do prazo de dez dias, conforme dispõe\nart. 82, § 1º, da Lei n. 9099/95. (**TJRO** \\- APL 0077768-78.2008.8.22.0601;\nRel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra; Julg. 30/03/2012; DJERO 11/04/2012;\nPág. 156)\n\n_Ex positis_ , exsurge como cristalina a tempestividade do recurso antes\ninterposto.\n\n**3 - EM CONCLUSÃO**\n\n**Espera-se, pois, o recebimento deste recurso, porquanto tempestivo e\npertinente à hipótese em vertente, onde aguarda-se seja dado provimento ao\nreferido RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL, maiormente em razão dos fundamentos\nlançados na presente peça recursal, determinando, por conseguinte, o\nprocessamento do Recurso em Sentido Estrito. **\n\n**De outro importe, caso Vossas Excelências entendam que esta Carta\nTestemunhável esteja suficientemente instruída, espera-se a análise do mérito\ndaquele recurso. (CPP, art. 644)**\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nParanavaí (PR), 00 de junho de 0000.\n\n**Fulano(a) de Tal**\n\nAdvogado(a) OAB (PR) 112233\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/carta-testemunhavel-cpp-639"
    },
    {
        "titulo": "Quesitos à Perícia Médica Trabalhista",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA **00ª VARA DO TRABALHO** DA CIDADE.\n\n**O RECLAMANTE DELIMITA QUESITOS À PERÍCIA MÉDICA**\n\nAção de Reparação de Danos\n\n**Proc. nº. 803-05.2018.5.03.0030**\n\n_Reclamante: Pedro das Quantas_\n\nReclamada: Posto Xista Ltda\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS**,** já qualificado\nna exordial desta querela trabalhista, para, com estribo no**art. 465, § 1º,\ndo novo CPC** , no prazo legal de quinze dias, apresentar seus **quesitos à\nperícia médica**.\n\nCumpre-nos, primeiramente, pleitear que o _expert se_ utilize da faculdade\nexpressa no art. 473 do novo CPC, qual seja:\n\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\nArt. 473 - O laudo pericial deverá conter:\n\n( ... )\n\n§ 3o \\- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos\npodem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo\ninformações, **solicitando documentos que estejam em poder da parte, de\nterceiros ou em repartições públicas** , bem como instruir o laudo com\nplanilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos\nnecessários ao esclarecimento do objeto da perícia.\n\n**Ademais, o Reclamante vem pela presente indicar seu assistente técnico**, a\nsaber:\n\n**Dr. José das Quantas, brasileiro, casado, médico, com consultório sito na\nAv. Delta, nº. 0000 – sala 1122 – Cidade (PP) – CRM (PP) n. 001122**\n\nOutrossim, por oportuno, apresenta os quesitos a serem respondidos pelo senhor\nperito:\n\n**_1 - O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a)\nincapacite para o trabalho? Em caso positivo, qual a sua natureza ?_**\n\n**_2 - Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto\ntempo estaria incapacitado(a)? E, sendo possível, informar a data provável da\nconsolidação da lesão._**\n\n**_3 - Desde quando se manifestaram as sequelas da doença?_**\n\n**_4 - Caso o(a) periciado(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é\npossível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para\nsuas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de\nresposta positiva, por quanto tempo ?_**\n\n**_5 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de\nsuas sequelas? Especifique._**\n\n**_6 - As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?_**\n\n**_7 - Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou\npermanentemente?_**\n\n**_8 - Há chance de reabilitação profissional?_**\n\n**_9 - A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é\nplena, para qualquer atividade laboral?_**\n\n**_10 - Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das\nmencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?_**\n\n**_11 - Está o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?_**\n\n**_12 - O(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira\npessoa, sobretudo para sua higiene, para vestir-se ou alimentar-se?_**\n\n**_13 – A(s) sequela(s) encontradas tem(têm) nexo causal com o acidente\nrelatado neste processo ?_**\n\n**_14 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao\nlongo do tempo ?_**\n\n**_15 – Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanente\ncuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Especificar._**\n\n**_16 – A parte autora necessita de auxílio de órteses ou próteses ? Caso\npositivo, especificar._**\n\n**_17 – Se necessário prestar outras informações que o caso requeira e sejam\npertinentes à solução da lide._**\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-com-quesitos-a-pericia-medica-trabalhista"
    },
    {
        "titulo": "Pedido de internação hospitalar compulsória de menor",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA DA INFÂNCIA E DO\nADOLESCENTE** DE CURITIBA (PR).\n\n  \n\nRepresentação por ato infracional\n\n**Proc. nº. 77.8888.2013.00.55.0001**\n\n_Representado: E.F.R.J._\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, **E. F. R. J.** , ora figurando como\n_menor infrator_ , para requerer o que se segue.\n\n**I – NECESSIDADE URGENTE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO MENOR – TRATAMENTO DE\nTOXICÔMONA. **\n\nRestou devidamente comprovado nos autos e, inclusive, no ato da audiência de\napresentação (fls. 17), na presença, sobretudo, de Vossa Excelência, que **o\nmenor apreendido é****usuário de drogas**. Aludiu-se, mais, naquela ocasião,\nque o mesmo é considerado e **reconhecido como um** **dependente químico**.\n\nDecerto que, no primeiro contato com sua responsável (mãe), após a apreensão\n**já de logo constatou-se os sintomas severos originários da abstinência****do\n“crack”** , droga esta que o menor é consumidor contumaz. **O mesmo\napresentou** , como já apresentava em outras situações em regime familiar,\n**sintomas agressivos e severos da abrupta abstinência** , tais como, assim\npresenciado, como dito, de **tremores, calafrios, delírios, palavras sem\nconexão com a realidade, depressão intensa, sangramentos nasais** , etc.\n\nNão é preciso ir longe para constatar que isto é um sintoma rotineiro em\nqualquer usuário, diante da abstinência abrupta desta terrível droga(cocaína).\n\nConstata-se, pois, Excelência, **que o menor encontra-se, nesta ocasião, sendo\nduplamente penalizado:** a um, _porque encontra-se encarcerado por ordem\njudicial, longe do convívio social, isolado do mundo exterior que o cercava_ ;\na dois, **diante dos severos e cruéis sintomas da abstinência inesperada da\ndroga (“crack”)**.\n\n**Torna-se, assim, imperiosa e necessária a internação hospitalar do mesmo** ,\nem regime fechado, ainda que pelo prazo da internação provisória decretada,\npara que esse, ao menos, **possa aliviar o seu sofrimento que ora vem\nencontrando e suplicando ajuda**.\n\n**II – EMBASAMENTO LEGAL DA SÚPLICA**\n\nNão fosse o fato destacado da necessidade **urgente** de tratamento que ora se\ncogita, o Peticionante vem delinear considerações acerca da legalidade da\nconduta ora reclamada como necessária.\n\nDe relevância, antes, que se transcreva algumas linhas sobre _medicina\npsiquiátrica_ , onde, na mesma esteira de raciocínio antes estipulada, **aduz\na necessidade da internação** e, mais, **releva linhas sobre a síndrome da\nabstinência**.\n\n> “Síndrome de abstinência refere-se ao fato de que após uma droga haver sido\n> tomada por algum tempo, sintomas fisiológicos podem ocorrer quando a droga é\n> interrompida ou seu nível reduzido _._ Em alguns casos, os sintomas de\n> abstinência são relativamente leves, como os sentimentos de tensão que\n> ocorrem quando um indivíduo deixa de fumar. Em outros casos, os sintomas de\n> abstinência são aterrorizantes e podem ser fatais. Por exemplo, retirada de\n> álcool ou heroína podem envolver movimentos incontroláveis do corpo, náusea,\n> e delírio sério (alucinações).\n>\n> (...)\n>\n> É importante observar que os sintomas de abstinência podem ser reduzidos ou\n> eliminados com rapidez tomando-se uma outra dose da droga ou outra dose de\n> uma outra droga da mesma classe de drogas.\n>\n> COCAÍNA\n>\n> A cocaína é o outro estimulante maior que é freqüentemente abusado.\n>\n> (...)\n>\n> Não há dúvida, no entanto, que indivíduos podem desenvolver uma dependência\n> psicológica extremamente forte à droga e em ...”(_Holmes, David S._\n> PSICOLOGIA DOS TRANSTORNOS MENTAIS. 2ª edição. Porto Alegre. Artes Médicas,\n> 1997. Págs. 384, 391)\n>\n> (os destaques são nossos).\n\nOportuno ressaltar que abaixo há a anuência da responsável legal do menor\n(mãe), a mesma, ao término, **onde exara sua assinatura**.\n\n_O caso requer extremada acuidade, Excelência_ , e, por certo, quando notória\nsua exatidão nos seus delineamentos judiciais, assim o fará.\n\nDe outro turno, resta saber que, ao nosso sentir, **seria um direito inato ao\nadolescente** , neste contexto (toxicomania), que este seja **merecedor de\nauxílio médico-psicológico** , com o fim, sobretudo, de restabelecer sua\ncapacidade intelectual e psíquica, retornando, assim, ao convívio social.\n\nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA\n\nArt. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais\ninerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta\nLei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades\ne facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,\nespiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.\n\nArt. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder\nPúblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida,\nà saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à\nprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à\nconvivência familiar e comunitária.\n\nArt. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do\nadolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso\nuniversal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e\nrecuperação da saúde.\n\n( . . . )\n\n§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem\nos medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento,\nhabilitação ou reabilitação.\n\nArt. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis\nsempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:\n\nI - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;\n\nArt. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, a\nautoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:\n\n( . . . )\n\nV - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime\nhospitalar ou ambulatorial;\n\n(destacamos)\n\nNo plano constitucional, devemos observar que:\n\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\nArt. 196 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo\nmediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença\ne de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para\nsua promoção, proteção e recuperação.\n\nEm abono das disposições supra, mister se faz trazer à colação julgados com\nesta mesmo orientação:\n\n**ECA. DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA.\nADOLESCENTE USUÁRIO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. OBRIGAÇÃO\nSOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS\nPROCESSUAIS. DESCABIMENTO.**\n\n1\\. Inexiste o cerceamento de defesa apontado pelo município, quando a\nnecessidade tratamento pleiteado veio devidamente comprovada por atestado\nmédico, sendo que a prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a\natividade cognitiva, respeitando obviamente os direitos e garantias\nprocessuais das partes.\n\n2\\. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de\nque necessita o adolescente, cuja família não tem condições de custear.\n\n3\\. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e há exigência de\natuação integrada do poder público como um todo, isto é, união, estado e\nmunicípio para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o\ndireito ao tratamento de que necessita o menor, consoante estabelecem os art.\n196 da Constituição Federal e art. 11, §2º, do Estatuto da Criança e do\nAdolescente.\n\n4\\. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art.\n196 da CF.\n\n5\\. Descabe impor ao município o pagamento das custas processuais.\nInteligência do art. 1º, da Lei Estadual nº 13.471/10, que introduziu\nalteração na redação do art. 11, da Lei Estadual nº 8.121/85. Recurso do\nmunicípio provido em parte e desprovido o recurso do estado. (**TJRS** \\- AC\n591771-12.2011.8.21.7000; Campo Bom; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio\nFernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 27/12/2011; DJERS 18/01/2012)\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR VÍCIADO EM CRACK. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA **\n\nOpinião emitida por órgãos técnicos aconselhando a internação - Ausência de\nalternativa válida apontada nos autos - Provimento do recurso. - Deve ser\nacatada a sugestão tanto dos profissionais da cepai, como do ministério\npúblico, que entenderam que a internação do menor naquele hospital (já\nefetivada) não bastou ao tratamento que lhe é necessário, e que deveria ser\ninternado, mas em hospital ou clínica psiquiátrica destinada à recuperação de\ndependentes químicos existente no estado de Minas Gerais e conveniada ao SUS,\npois só assim poderia ser efetivamente assistido e ter o seu vício tratado. -\nO problema do uso de drogas (crack, em especial) é atualmente uma questão de\ninadiável relevância e importância social, que requer permanente e cada vez\nmais aguda atenção das entidades federadas, em todos os níveis de governo,\nestas que não se podem esquivar das obrigações que lhes são\nconstitucionalmente traçadas, sob o argumento (sempre invocado) da ausência de\nestrutura física, de pessoal ou de projetos e/ou ações de implementação de uma\npolítica de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes químicos. - É\nverdade que há dificuldades orçamentárias. Todos os sabem. Mas todos sabem\ntambém que os recursos existem. O que não existe é a aplicação desses\nrecursos, que se evaporam como água no calor. Dos mais de 400 milhões de reais\ndisponibilizados pela senad (secretaria nacional de políticas sobre drogas)\napenas cerca de 20% foram aplicados. O Brasil disponibiliza menos de ½ (meio)\nleito para cada município (2 mil e quinhentos leitos para todo o país) (fonte:\nEstado de minas de 11.7.2011 - Pág. 7). Ora, num quadro assim caótico falar-se\nem reserva do possível é quase um abuso. - Como bem anotou o Exmo. Ministro\nCelso Mello, quando do julgamento do AGRG no re 271.286-8/rs: O caráter\nprogramático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - Que tem por\ndestinatários todos os entes políticos qu e compõem, no plano institucional, a\norganização federativa do estado brasileiro - Não pode converter-se em\npromessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando\njustas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira\nilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto\nirresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei\nFundamental do estado (...). (**TJMG** \\- AGIN 0268138-18.2011.8.13.0000;\nCaratinga; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg.\n16/08/2011; DJEMG 02/09/2011)\n\nÉ importante destacar, ínclito Magistrado, que a medida hospitalar ora em\nmira, sem sombra de dúvidas **não trará prejuízo à medida de restrição à\nliberdade antes determinada por Vossa Excelência** , de vez que o pedido, ora\nem apreço, **abriga-se em situação de regime fechado**. O que prevalece, nesta\nsúplica,**é unicamente o interesse do tratamento****imediato** **do menor** ,\nporquanto, como dito, vem passando pelo terrível sofrimento da síndrome da\nabstinência.\n\nDe outro contorno, em arremate, a título de exemplificação, é salutar e\noportuno evidenciarmos a existência de unidade hospitalar que agasalha-se\nneste contexto, sobretudo com a existência de unidade independente para\nmenores, em regime fechado, qual seja o **HOSPITAL DAS QUANTAS, sito na Rua\ndas Flores, nº. 0000, nesta Capital** , onde pede-se, nesta oportunidade, sua\nremoção para tratamento ambulatorial, com a necessária urgência que o caso\nrequer.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCuritiba (PR), 00 de outubro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/pedido-de-internacao-hospitalar-compulsoria-de-menor"
    },
    {
        "titulo": "Substabelecimento de procuração com reservas de poderes",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n## **SUBSTABELECIMENTO**\n\n  * Sumário da petição\n  * SUBSTABELECIMENTO\n\n**SUBSTABELEÇO** , **COM reservas** de poderes, na pessoa do advogado **JOSÉ\nDAS QUANTAS** , inscrito na OAB (PR) sob o nº. 112233 e **CLÁUDIO DAS\nQUANTAS** , inscrito na OAB (PP) sob o nº 332211 , ambos com endereço\nprofissional sito na Av. das Flores, nº. 0000 – Salas 1119/1120, em Cidade\n(PP), todos os poderes que me foram conferidos por EMPRESA XISTA, nos autos do\nprocesso nº. 00028-20138-010-09-00-1 - 9ª Vara Cível, pelo que firmo o\npresente, devendo todas as intimações futuras serem feitas em nome do advogado\nque ora substabelece, sob pena de nulidade.\n\nCidade (PP), 000 de outubro do ano de 0000.\n\n**Fulano de Tal**\n\nAdvogado - OAB(PP) 556677\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/substabelecimento-de-procuracao-com-reservas-de-poderes"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Carta de Preposição trabalhista reforma novo cpc",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n#\n\n**CARTA DE PREPOSIÇÃO**\n\nPelo presente instrumento de **carta de preposição** , a sociedade empresária\n**EMPRESA XISTA LTDA** , pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de\nsociedade limitada, estabelecida na Av. Estrelas, nº. 000 – sala 1116, em\nCidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 22.333.444/0001-55, constitui preposto\nseu empregado, Sr. _Glauco de Tal_ , casado, maior, comerciário, portador do\nRG nº. 8.999.00 – SSP-PP e do CPF(MF) nº. 555.666.777-88, residente e\ndomiciliado na Av. Xista, nº. 000 - apto. 3344, em Cidade (PP), para, sob a\négide do art. 843, § 3º, da CLT**(com a redação conferida pela Reforma\nTrabalhista \\- Lei 13.467/2017)**, representá-la em juízo, especificamente\njunto ao processo nº. 00035-2012-009-44-00-1 (Reclamação Trabalhista – 00ª\nVara do Trabalho – Reclamante: Paulo das Quantas), outorgando ao mesmo poderes\npara declarar, prestar depoimentos, desistir, acordar, transigir, receber e\ndar quitações, e todos os demais atos que fizerem necessários para o fiel e\ncabal cumprimento deste instrumento. Cidade (PP), 00 de outubro de 0000.\n\n**EMPRESA XISTA LTDA**\n\n_ATENÇÃO_\n\n_Recomenda-se que a carta de preposto deva conter, acima do cabeçalho, timbre\nou datilografia de sua razão social, com detalhes que permitam ao julgador\nidentificar, de pronto, a reclamada. Recomendável, também, o reconhecimento de\nfirma na referida carta de preposto._\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/carta-de-preposto-trabalhista-reforma-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Habeas Corpus - Pedido de sustentação oral.",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR\n\n**FULANO DE TAL**\n\nRelator do **Habeas Corpus nº 1111.22.333.04.5.0001**\n\n**00ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo**\n\n_Impetrante: Beltrano de tal_\n\nPaciente: Joaquim Francisco\n\n**BELTRANO DE TAL** , impetrante do presente _writ,_ já devidamente\nqualificado neste processo, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência,\ninformar que\n\n**PRETENDER REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL,**\n\nonde abaixo evidencia os motivos e fundamentos:\n\nO Impetrante manejou o presente Habeas Corpus, de sorte a anular o processo\ninformado na peça vestibular. Destaca-se que o Ministério Público opinou no\npresente feito, o que ensejará em breve o julgamento do presente ´remédio\nheróico´.\n\nNa qualidade de Impetrante e advogado regularmente inscrito nos quadros da\nOrdem dos Advogados, almeja-se seja feita a **intimação deste quanto à pauta\nda sessão de julgamento** deste Habeas Corpus, vez que **pretende realizar\nsustentação oral**.\n\nTal medida, Excelência, desde que previamente solicitada, como ora faz, **visa\ngarantir ao Paciente o direito de ampla defesa**, o que lhe é assegurado pela\nCarta Política e, mais, segundo os inúmeros precedentes do **Egrégio _Supremo\nTribunal Federal_**.\n\n**HABEAS CORPUS. SÚMULA Nº 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE\nDO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE\nJULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE\nGOIÁS, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE OPORTUNO REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR\nEFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. **\n\n1\\. Havendo requerimento para prévia cientificação da data do julgamento do\nwrit, objetivando a realização de sustentação oral, a ausência de notificação\nda sessão de julgamento consubstancia nulidade absoluta, ante o cerceamento do\ndireito de defesa. Precedentes.\n\n2\\. Habeas corpus concedido de ofício. (**STF** \\- HC 106.927; GO; Segunda\nTurma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 15/02/2011; DJE 31/03/2011; Pág. 32)\n\n**HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA A\nSESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS COPRUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE\nPEDIDO DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA\nDAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA.\nPRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO\nDA PRISÃO E NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PREJUDICIALIDADE. HABEAS\nCORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. **\n\n1\\. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento\nsuprime o direito da defesa do paciente de comparecer para realizar a\nsustentação oral, instrumento de efetivação da **garantia constitucional da\nampla defesa** , para cujo exercício a Constituição da República assegura \"\n_os meios e recursos a ela inerentes_ \" (art. 5º, LV).\n\n2\\. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes.\n\n3\\. Reconhecida a procedência do argumento da falta de intimação da defensora\ndo paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior\nTribunal de Justiça, tem-se que ele é prejudicial aos demais, que somente\nseriam apreciados se rejeitada essa primeira alegação da defesa. Diversamente,\na eventual improcedência dos outros fundamentos da impetração implicaria\nverdadeiro contramandado ao paciente, pois o Superior Tribunal de Justiça, em\nseu segundo julgamento, ficaria, em tese, adstrito à decisão denegatória do\nSupremo Tribunal Federal.\n\n4\\. Habeas corpus parcialmente concedido. (**STF** \\- HC 104.136; DF; Primeira\nTurma; Relª Minª Carmen Lúcia; Julg. 15/02/2011; DJE 02/03/2011; Pág. 24)\n\n**HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A\nSESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS COPRUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE\nPEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À\nPRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA\nDEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. **\n\n1\\. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento\nsuprime o direito da defesa do paciente de comparecer para efetivar a\nsustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia\nconstitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da\nRepública assegura \" _os meios e recursos a ela inerentes_ \" (art. 5º, LV).\n\n2\\. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes.\n\n3\\. Habeas corpus concedido. (**STF** \\- HC 104.264; RJ; Primeira Turma; Relª\nMin. Carmen Lúcia; Julg. 26/10/2010; DJE 19/11/2010; Pág. 46)\n\nAdemais, **em sede de Habeas Corpus** tem-se admitida a sustentação oral,\ndesde que previamente solicitada através de pedido expresso imerso nos autos,\ncom antecedência, segundo a melhor orientação do **_Superior Tribunal de\nJustiça_**.\n\n**HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO.\nRECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.**\n\n1\\. Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do\nhabeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade a ausência da\nrespectiva cientificação.\n\n2\\. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo,\nporquanto já foi prolatada sentença de pronúncia. Em sendo assim, aplica-se o\nenunciado Sumular n.º 52 desta Corte Superior.\n\n3\\. Ordem parcialmente concedida para anular o julgamento do habeas corpus n.º\n952/2009, realizado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de\nSergipe, a fim de que se proceda à realização de novo julgamento, com a prévia\nintimação do defensor constituído pelo Paciente. (**STJ** \\- HC 163.113; Proc.\n2010/0030792-3; SE; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Hilário Vaz; Julg.\n22/03/2011; DJE 06/04/2011)\n\n**CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO\nDEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL\nOBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TURMA\nJULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.**\n\nI. A teor do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, acrescentado pela Lei n.º\n7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do\ndefensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do\nprocesso, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado.\n\nII. Não realizada a intimação pessoal do Defensor Público para o julgamento\ndas apelações criminais, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na\ndecisão. Precedentes desta Corte.\n\nIII. Impedidas a apresentação de memoriais, bem como a sustentação oral no\nfeito, restam configurados prejuízos à ampla defesa.\n\nlV. Reconhecida a nulidade no julgamento dos recursos de apelação, em razão da\nfalta de intimação do Defensor Público da data da sessão de julgamento dos\napelos, restam prejudicados os argumentos referentes à ofensa ao Princípio do\nJuiz Natural, pelo fato de o colegiado que julgou os recursos ter sido\ncomposto majoritariamente por juízes convocados.\n\nV. Deve ser anulado o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelo\nMinistério Público e pela defesa, para que outro acórdão seja proferido, com a\nobservância da prévia intimação pessoal do Defensor Público.\n\nVI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (**STJ** \\- HC 177.138;\nProc. 2010/0115702-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg.\n22/03/2011; DJE 04/04/2011)\n\n**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL IMPOSSIBILITADA POR\nEQUÍVOCO DO TRIBUNAL. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.**\n\nI. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando\nexpressamente requerida, como na hipótese dos autos.\n\nII. Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do\nhabeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade de julgamento\nsua frustração por equívoco do Tribunal.\n\nIII. Embargos acolhidos, para anular o julgamento, a fim de que outro seja\nprolatado, com prévia cientificação dos advogados do Paciente. (**STJ** \\-\nEDcl-HC 143.494; Proc. 2009/0147369-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson\nLangaro Dipp; Julg. 17/03/2011; DJE 04/04/2011)\n\n**Por tais fundamentos, o Impetrante, na qualidade de patrono do Paciente, vem\nrequerer seja intimado da data da sessão de julgamento do presente Habeas\nCorpus, onde, de já, destaca que pretende realizar sustentação oral. **\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nSão Paulo (SP), 00 de março de 0000.\n\n**Beltrano de Tal**\n\nAdvogado - OAB(SP) 112233\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/habeas-corpus-pedido-de-sustentacao-oral"
    },
    {
        "titulo": "Minuta de divórcio extrajudicial novo CPC Modelo escritura pública",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n_O que se debate nesta peça processual: petição com um minuta de escritura\npública divórcio extrajudicial, estabelecida em 2019, com partilha de bens, de\nacordo com o novo CPC de 2015, em que, neste termo, faz-se a partilha de bens\nentre o caso._\n\nOUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:\n\n(NOME DAS PARTES)\n\n**ASSISTENTE JURÍDICO** : (NOME DO ADVOGADO)\n\n**TESTEMUNHAS:** (NOME TESTEMUNHA)\n\n***** SAIBAM todos os que virem esta escritura pública que (Data lav), em\nCidade, PP, República Federativa do Brasil, no 00° Tabelionato de Notas,\nperante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, comparecem como partes, o\nprimeiro outorgante e reciprocamente outorgado (QUALIFICAR O PRIMEIRO\nOUTORGANTE), adiante denominado simplesmente outorgante, e, como segunda\noutorgante e reciprocamente outorgado (QUALIFICAR O SEGUNDO OUTORGANTE),\nadiante denominado simplesmente segundo outorgante.\n\nComparece também, como assistente jurídico, (QUALIFICAR O ADVOGADO). Reconheço\na identidade dos presentes e suas respectivas capacidades para o ato do que\ndou fé. Então, pelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, o ora\nassistente jurídico, me foi dito que desejam realizar o seu divórcio\nextrajudicial amigável/consensual.\n\n**PRIMEIRO – DO CASAMENTO** : Os outorgantes contraíram matrimônio no dia\n(DATA), conforme assento feito sob n° (NÚMERO), às fls. (FOLHAS), do livro\n(LIVRO), nos termos da certidão emitida em (DATA_DA_EMISSÃO) do Registro Civil\ndas Pessoas Naturais do (NÚMERO SUB)° Subdistrito – (NOME_DO_ SUBD), sob o\nregime patrimonial da (REGIME DE BENS).\n\n**SEGUNDO – DOS FILHOS** : Os outorgantes não possuem filhos.\n\n**TERCEIRO – DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA** : Pelo assistente\njurídico, advogado constituído pelos dois outorgantes, foi dito que, tendo\nouvido ambas as partes, declararam perante o assistente jurídico e este\ntabelião estarem convictas de que a dissolução do casamento é a melhor solução\npara ambos. Pelo assistente jurídico também foi asseverado que ambos os\noutorgantes foram cientificados dos efeitos legais do divórcio extrajudicial.\n\n**QUARTO – DO DIVÓRCIO** : Assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos\noutorgantes, atendidos os requisitos legais (novo **CPC, art. 733, § 2º**),\npela presente escritura afirmam que não mais desejam manter a sociedade\nconjugal, declaração esta que fazem sem nenhum vício de consentimento,\nficando, desta forma, a partir desta, dissolvido o vínculo conjugal entre\neles, que passam a ter o estado civil de divorciados.\n\n**QUINTO – EFEITOS DO DIVÓRCIO** : Em decorrência deste divórcio extrajudicial\nficam extintos todos os deveres do casamento.\n\n**SEXTO – DO NOME DAS PARTES:** A esposa volta a adotar o seu nome de\nsolteira, qual seja: (NOME DE SOLTEIRA).\n\n**SÉTIMO – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA:** Os outorgantes estabelecem que o primeiro\noutorgante pagará à segunda outorgante uma pensão mensal de (VALOR DA PENSÃO),\nreajustável anualmente pelo índice (ESTIPULAR O INDEXADOR PARA O REAJUSTE),\nque deverá ser depositada no dia (DIA) de cada mês, devendo o depósito ser\nefetuado diretamente na conta da segunda outorgada, no banco (BANCO), agência\n(AGÊNCIA), conta corrente n° (CONTA), sob pena de multa de (MULTA) por dia. A\nprimeira pensão deverá ser depositada no dia (DIA) DE (MÊS) próximo.\n\n**OITAVO – DIVISÃO DOS BENS:** As partes declaram possuírem os seguinte bens:\n1 – Um imóvel residencial sito na Rua Y, nº 0000, na cidade de Cidade (PP),\nobjeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de\nImóveis da 00ª Zona; 2 – Um veículo de marca Y, de placas XXX-0000;3 – Uma\nsala comercial situada na Rua Z, nº 0000, 5º andar, sala 504, em Cidade (PP),\nobjeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de\nImóveis da 00ª Zona; 4 - Uma sala comercial situada na Rua X, nº 0000, 7º\nandar, sala 701, em Cidade (PP), objeto da matrícula imobiliária nº 332211,\njunto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona, que ora são objeto de\npartilha.\n\n**NONO – PARTILHAR DOS BENS:** a) caberá ao primeiro outorgante os bens\ndescritos nos itens 01 (um) ao item 02 (dois) da descrição citada no capítulo\nanterior desta peça; b) à segunda outorgada os bens descritos nos itens\n03(três) e 04(quatro); c) ao primeiro outorgante ficarão todas as dívidas\nexistentes até a data da celebração deste pacto, abaixo descritas (CC, art.\n1.667):\n\n( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº;\n\n( ii ) os divorciandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c\nart. 1.659, incs. V), evidenciam abaixo os bens excluídos da divisão de bens,\nvisto que não se comunicam, os quais ressaltam que são bens de uso pessoal,\nlivros e instrumentos de suas respectivas profissões:\n\n( a )(...), bens esses do acervo patrimonial da segunda outorgada;\n\n( b ) (....), bens esses do acervo patrimonial do primeiro outorgante;\n\n**DÉCIMO – OUTRAS DISPOSIÇÕES:** As partes afirmam sob responsabilidade civil\ne criminal que os fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata\nexpressão da verdade. As partes requerem e autorizam o Oficial de Registro\nCivil das Pessoas Naturais do (N° SUBDIST)° Subdistrito – (LOCAL DO SUB),\n(MUNICIPIO DO REGISTRO) a efetuar a averbação necessária para que conste o\npresente divórcio extrajudicial consensual, passando as partes ao estado civil\nde divorciadas.\n\nRequerem ainda aos Oficiais de Registro de imóveis e Órgão de Trânsito\ncompetentes a efetuarem as averbações necessárias. As partes foram\nesclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a\neste ato, em especial sobre os artigos citados nesta escritura, requerendo,\ncomo previsto no Código de Processo Civil de 2015**, art. 189, inc. II e §\n1º** , confidencialidade a respeito desta escritura.\n\nASSIM dizem, pedem e lavro a presente escritura que, lida em voz alta, acham\nem tudo conforme, aceitam, outorgam e assinam, o presesente divórcio\nextrajudicial. Escrita pelo escrevente (Nome_esc_resp) e assinada pelo\n(Cargo_esc_ass).\n\nDou fé.\n\n_* representa apenas um exemplo de acordo entre as partes em divórcio\nextrajudicial, feita pelo advogado abaixo designado._\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/minuta-de-divorcio-extrajudicial-novo-cpc-modelo-escritura-publica"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de inventário extrajudicial no novo CPC Minuta",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n_O que se trata nesta peça: modelo de petição (minuta de escritura publica)\ncom cláusulas de inventário extrajudicial_\n\n  * Sumário da petição\n\n_O**inventário extrajudicial** é o procedimento realizado em cartório, por\nescritura pública, para a partilha de bens deixados por uma pessoa falecida.\nEle é uma alternativa ao inventário judicial, sendo mais rápido e menos\nburocrático, mas só pode ser utilizado quando todos os herdeiros são capazes e\nconcordam com a divisão dos bens. _\n\n** **\n\nESPÓLIO DE (NOME DO FALECIDO)\n\nOUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:\n\n-VIÚVA: (NOME DA VIÚVA)\n\nHERDEIROS DESCENDENTES:\n\nFILHOS: (NOME DOS FILHOS)\n\nASSISTENTE JURÍDICO: (NOME DO ADVOGADO)\n\nSAIBAM todos os que virem esta escritura pública que (Data lav), em Cidade\n(PP), República Federativa do Brasil, no 00° Tabelionato de Notas, perante\nmim, escrevente autorizado pelo Tabelião, comparecem as partes entre si,\njustas e contratadas: como **OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: A VIÚVA\nMEEIRA, JOAQUINA DAS QUANTAS,** brasileira, viúva, aposentada, portadora da RG\nn°. 001122 - SSP/PR, inscrita no CPF(MF) sob n° 222.333.444-55, residente e\ndomiciliada nesta Capital, na Rua Xista, n°. 0000; **HERDEIROS FILHOS:**\n(QUALIFICAÇÃO DOS FILHOS). Compare ainda como **assistente jurídico** ,\n(QUALIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS).\n\nReconheço a identidade dos presentes e suas respectivas capacidades para o\nato, do que dou fé.\n\nEntão, pelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, o ora\nassistente jurídico, me foi requerido seja feita o inventário extrajudicial e\na partilha dos bens deixados por falecimento de (NOME DO FALECIDO) e\ndeclararam o seguinte:\n\n**PRIMEIRO – DO AUTOR DA HERANÇA**\n\n**1.1 – QUALIFICAÇÃO**\n\n(NOME DO FALECIDO), ERA (NACIONALIDADE), (PROFISSÃO), portador da cédula de\nidentidade RG (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR), inscrito no CPF/MF sob n° (NÚMERO DO\nCPF), era filho de (NOME DO PAI) e (NOME DA MÃE) e nasceu em (CIDADE DE\nNASCIMENTO), (ESTADO), no dia (DATA DE NASCIMENTO).\n\n**1.2 – DO FALECIMENTO**\n\nFaleceu no dia (DATA DO FALECIMENTO) onde residia, (CIDADE), (ENDEREÇO),\nconforme certidão de óbito expedida aos (DATA DE EXPEDIÇÃO DO DÉBITO), pelo\nOficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do (NÚMERO SUBD)° Subdistrito –\n(NOME SUBDISTRITO), registrado no livro C – (LIVRO), fls. (FOLHAS), termos n°\n(N° TERMO).\n\n####\n\n**1.3 – DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO**\n\nO de _cujus_ não deixou testamento, tendo sido apresentada a informação\nnegativa de existência de testamento expedida pelo Código Notarial do Brasil –\nseção de São Paulo, responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado\nde São Paulo emitida aos (DATA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO).\n\n**SEGUNDO – CÔNJUGES**\n\nO de _cujus_ era casada em (ÚNICAS / SEGUNDA) núpcias, sob o regime da (REGIME\nDE BENS) com (NOME DAESPOSA), acima qualificada, razão pela qual é sua meeira.\n\n**TERCEIRO – HERDEIROS**\n\nDe seu casamento com (NOME DA ESPOSA), o falecido possuía (NÚMERO DE FILHOS)\nfilhos, (NOME DOS FILHOS), que são seus únicos herdeiros.\n\n**QUARTO – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE**\n\nDe comum acordo, os herdeiros nomeiam inventariante do espólio de (NOME DO\nFALECIDO), a viúva meeira (NOME DA VIÚVA), nos termos do art. 617 do [Código\nde Processo Civil de\n2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\n\"Novo CPC \\[ Site Oficial Planalto \\]\"), conferindo-lhe todos os poderes que\nse fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele,\npodendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam\neventualmente estar deste inventário extrajuducial e que serão objeto de\nfutura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo,\nativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem\nnecessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações\nformais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados.\n\nA nomeada que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir\neficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar contas aos\nherdeiros, se por eles solicitadas.\n\nA inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela\ndeclaração de bens e herdeiros e pela veracidade de todos os fatos aqui\nrelatados.\n\n**QUINTO – DOS BENS**\n\nNo momento da sucessão, o de _cujus_ tinha os bens a seguir descritos.\n\n**5.1. – BENS PARTICULARES**\n\nO de _cujus_ possuía os bens particulares seguintes:\n\n**5.1.1 – Bens Imóveis: .........**\n\n**5.1.2 – Bens móveis: .........**\n\n**5.2 – BENS DO CASAL**\n\nO de _cujus_ possuía, em comum com sua esposa, os bens seguintes:\n\n**5.2.1 – Bens Imóveis:**\n\n**A) (DESCREVER O IMÓVEL).**\n\n**A. 1 – AQUISIÇÃO**\n\nO imóvel foi adquirido pelo de _cujus_ e sua mulher, em (DATA DA AQUISIÇÃO),\npelo valor de (VALOR DA AQUISIÇÃO), conforme consta no (NÚMERO DO REGISTRO) da\nmatrícula n° (NÚMERO DA MATRÍCULA) do (NÚMERO DO REGISTRO) Registro de imóveis\n(LOCAL DO REGISTRO).\n\n**A. 2 – CADASTRO E VALOR**\n\nO imóvel acha-se cadastro na Prefeitura do Município de (MUNICÍPIO), sob n°\n(CONTRIBUINTE), com valor venal atribuído para o exercício de (ANO) de (VALOR\nVENAL). As partes atribuem a este imóvel, para fins fiscais, o valor de (VALOR\nFISCAL).\n\n**B) (DESCREVER O IMÓVEL).**\n\n**B.1 – AQUISIÇÃO**\n\nO imóvel foi adquirido pelo de _cujus_ e sua mulher, em (DATA DE AQUISIÇÃO),\npelo valor de (VALOR DA AQUISIÇÃO), conforme consta no (NÚMERO DO REGISTRO) da\nmatrícula n° (NÚMERO DA MATRÍCULA) do (NÚMERO DO REGISTRO) Registro de imóveis\n(LOCAL DO REGISTRO).\n\n######\n\n**B.2 – CADASTRO E VALOR**\n\nO imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de (MUNICÍPIO), sob n°\n(CONTRIBUINTE), com valor venal atribuído para o exercício de (ANO) de (VALOR\nVENAL). As partes atribuem a este imóvel, para fins fiscais, o valor de (VALOR\nFISCAL).\n\n**C) (DESCRIÇÃO IMÓVEL RURAL).**\n\n**C.1 – CADASTRO**\n\nO imóvel acha-se matriculado sob n° (MATRÍCULA) DO Registro Nacional de\nColonização e Reforma Agrária – INCRA através do n° (N° CADASTRO INCRA),\ndenominado (NOME CHACARA / FAZENDA, com módulo fiscal de ......., conforme\nCCIR (certidão de cadastro de imóvel rural) relativo aos anos de 2013, 2014 e\n2015, sob n° (NÚMERO DO CCIR), expedido pelo Ministério da Fazenda, em (DATA\nDA EXPEDIÇÃO DO M.F.) com número da Secretaria da Receita Federal (NÚMERO DA\nRECEITA), área total de (ÁREA EM HÁ) há, área tributável de (AREA TRIBUTÁVEL\nHÁ) há, valor da terra nua de (VALOR TERRA NUA), área aproveitável de (ÁREA\nAPROVEITAVEL) há, valor tributável de (VALOR TRIBUTÁVEL), área utilizada de\n(AREA UTILIZADA) há, alíquota de (ALIQUOTA EM %) %, grau de utilização de\n(GRAU DE UTILIZAÇÃO) %, imposto calculado em (VALOR IMPOSTO CALCULADO)\nconforme declaração do ITR para o exercício de (ANO DO ITR);\n\n**C. 2 – AQUISIÇÃO e AVALIAÇÃO**\n\nEste imóvel foi adquirido pelo de _cujus_ e sua mulher, (FORMA DE AQUISIÇÃO)\nmencionado no (REGISTRO) da Matrícula n° (MATRÍCULA) do Registro e Imóveis de\n(LOCAL DO REGISTRO), (ESTADO) e as partes avaliam para efeitos fiscais em\n(VALOR FISCAL).\n\n**5.2.3 – Bens Móveis:**\n\n**D) Automóvel**\n\n(MARCA), combustível (COMBUSTÍVEL), cor (COR), placa (PLACA), categoria\nparticular, ano de fabricação (ANO FABRICAÇÃO), modelo (ANO MODELO), chassis\n(CHASSI), inscrito no RENAVAM sob número RENAVAM >, licenciado pelo Detran\n(**Ciretran – Demutran, etc)** de (ÓRGÃO DA LICENÇA), no Município de\n(MUNICÍPIO), avaliado por (VALOR AVALIAÇÃO);\n\n**E) SALDO BANCÁRIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS**\n\n**E1 –** NO (BANCO), agência (AGÊNCIA), na conta corrente n° (NÚMERO CONTA\nCORRENTE), o saldo de (SALDO) e mais aplicações financeiras vinculadas à\nreferida conta, no total de (VALOR TOTAL DAS APLICAÇÕES);\n\n**E2- NO BANCO (BANCO), agência (AGÊNCIA),** na conta poupança n° (CONTA), o\nsaldo de (SALDO);\n\n**F) (OUTROS BENS);**\n\n**G) DIREITO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2017, ANO BASE 2016,** no\nvalor de (VALOR DA RESTITUIÇÃO);\n\n**H – ( OUTROS BENS).**\n\n**SEXTO – DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES**\n\n**6.1 – Débitos**\n\nO de _cujus_ , devia, na ocasião da abertura de sua sucessão, a (NOME DO\nCREDOR) a importância de (VALOR DA DÍVIDA) referente a (MOTIVO DA DÍVIDA);\n\n**6.2 – Obrigações**\n\nO de _cujus_ implantou um loteamento denominado (NOME DO LOTEAMENTO), em\n(LOCAL DO LOTEAMENTO), Comarca de (COMARCA), (ESTADO), com (NÚMERO DE LOTES)\nlotes, todos prometidos à venda, por instrumentos particulares não\nregistrados, já quitados, porém pendentes de escritura definitiva, que deverão\nser assinadas, em nome do espólio, pela INVENTARIANTE quando quiser ou quando\nrequerido.\n\n**SÉTIMO – DO MONTE-MOR**\n\nO total do monte-mor é de R$...... (Informar soma de todos os créditos) assim\ndistribuídos:\n\n**7.1 – Bens particulares**\n\nR$...... (Informar soma dos bens particulares);\n\n**7.2 – Bens do casal**\n\nR$..... (informar soma dos bens comuns).\n\n**OITAVO – DA PARTILHA**\n\nO total dos bens e haveres do espólio monta em (VALOR TOTAL DOS BENS) e o\ntotal dos débitos em (VALOR DOS DÉBITOS), resultando em um saldo de (VALOR DO\nSALDO A SER PARTILHADO).\n\nA viúva e os demais herdeiros, todos concordes, ajustam a partilha assim:\n\n**8.1 – Bens particulares**\n\nOs bens particulares são atribuídos aos filhos herdeiros assim:\n\n**a)** Para (nome do filho 1), o valor de R$..... (...);\n\n**b)** Para (nome do filho 2), o valor de R$....... (...).\n\n**8.2 – Bens do casal**\n\nOs bens do casal são partilhados assim:\n\n**8.2.1 – Meação da Viúva**\n\nA viúva meeira caberá uma quota parte ideal de metade do patrimônio líquido,\ncorrespondente ao valor de (VALOR DO PATRIMÔNIO).\n\n**8.2.2 – Herança dos filhos**\n\nA cada um dos (NÚMERO DE FILHOS) caberá (PARTE CABÍVEL AOS FILHOS) do\npatrimônio líquido, correspondente ao valor de (VALOR DO QUINHÃO DE CADA UM),\npara cada um.\n\n**NONO – DO PAGAMENTO DOS QUINHÕES**\n\nA viúva e os demais herdeiros, todos concordes, ajustam o pagamento dos\nquinhões assim:\n\n**9.1 – A viúva, (NOME DA VIÚVA MEEIRA)** , receberá em pagamento de seu\nquinhão, a metade ideal de cada um dos imóveis mencionados no item [ ], no\nvalor total de (VALOR TOTAL), o automóvel (MARCA DO AUTOMÓVEL) mencionado no\nitem [ ], no valor de (VALOR DO AUTO), o direito de receber a restituição de\nimposto de renda mencionado no item [ ], no valor de (VALOR DA RESTITUIÇÃO) e\nmais (VALOR RECEBIDO EM DINHEIRO) em dinheiro;\n\n**9.2 – O herdeiro (NOME DO HERDEIRO)** receberá uma (PARTE RECEBIDA) parte\ndos bens imóveis mencionado no item [ ]., no valor de (VALOR DOS BENS) e mais\n(VALOR EM DINHEIRO) em dinheiro;\n\n**9.3 – O herdeiro (NOME DO HERDEIRO)** receberá uma (PARTE) parte dos bens\nimóveis mencionados no item [ ], no valor de (VALOR) e mais (VALOR EM\nDINHEIRO) em dinheiro;\n\n**9.4 – O herdeiro (NOME DO HERDEIRO)** receberá uma (PARTE) parte dos bens\nimóveis mencionados no item [ ], no valor de (VALOR) e mais (VALOR EM\nDINHEIRO) em dinheiro.\n\n**DÉCIMO – DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS**\n\nForam-me apresentadas as seguintes certidões:\n\n**10.1 –** de propriedade dos imóveis mencionados no item [ ]; ****\n\n**10.2 -** Certificado de propriedade do veículo mencionado no item [ ]; ****\n\n**10.3 –** Extratos bancários das contas mencionadas no item [ ];\n\n**10.4 –** Cópia do diploma de sócio da Associação Xista de Desportes;\n\n**10.5 -** Cópia da declaração do Imposto de Renda;\n\n**10.6 –** Título do crédito mencionado no item [ ].\n\n**10.7 –** Certidão negativa de tributos municipais de todos os imóveis aqui\npartilhados.\n\n**10.8 –** Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal.\n\n**DÉCIMO PRIMEIRO – DECLARAÇÕES ESPECIAIS**\n\nAs partes declaram que:\n\n**11.1** – os imóveis ora partilhados se encontram livres e desembaraçados de\nquaisquer ônus, dividas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial;\n\n**11.2 –** não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais\nreipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados;\n\n**11.3 –** o de _cujus_ não era, e elas próprias não são, empregadores rurais\nou urbanos e não estão sujeitas às prescrições da lei previdenciária em vigor.\n\n**DÉCIMO SEGUNDO – DECLARAÇÕES DO ADVOGADO**\n\nPelo (NOME DO ADVOGADO) me foi dito, sob responsabilidade profissional, civil\ne criminal que, na qualidade de advogado da meeira e dos herdeiros, assessorou\ne aconselhou seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus\nvalores de acordo com a Lei.\n\n**DÉCIMO TERCEIRO – TRIBUTOS**\n\n**DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTS E DOAÇÃO) -** Pelas partes me\nfoi apresentado o cálculo do imposto “causa mortis” já homologada pela\nSecretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em (DATA DA HOMOLOGAÇÃO),\nconforme decisão n° (NÚMERO DA DECISÃO) e a respectiva guia do imposto\nrecolhido no dia (DATA DO RECOLHIMENTO), no Banco (BANCO), agência (AGÊNCIA),\nautenticada mecanicamente sob n° (NÚMERO DA AUTENTICAÇÃO) que fica arquivada\nnestas notas, em pasta própria.\n\n**DÉCIMO QUARTO – DECLARAÇÕES FINAIS**\n\nAs partes afirmam **sob responsabilidade civil e criminal** que os fatos aqui\nrelatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade. As partes\nforam esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes\na esta escritura, em especial sobre os artigos citados nesta escritura.\n\nAo final, as partes e o assistente jurídico me declaram que concordam com esta\nescritura, autorizando o tabelião e os oficiais dos registros de imóveis\ncompetentes a proceder a todos e quaisquer atos, registros ou averbações\nnecessárias.\n\nAo final deste texto, para melhor clareza, este tabelião inclui uma tabela com\num Quadro Resumo Demonstrativo do Inventário e Partilha.\n\nAssim dizem, pedem e lavro a presente escritura, que feita e lida, aceitam,\noutorgam e assinam. Escrita pelo escrevente (Nome esc resp) e assinada pelo\n(Cargo esc ass) (Nome esc aaa. Dou fé.\n\n**Quadro Resumo Demonstrativo do Inventário e Partilha**\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/modelo-de-inventario-extrajudicial-no-novo-cpc-minuta"
    },
    {
        "titulo": "Contrato de Honorários Advocatícios Advocacia de Partido",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n**CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS**\n\n**ADVOCACIA DE PARTIDO**\n\n****\n\nTermo de contrato de prestação de serviços advocatícios que fazem BELTRANO DE\nADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e EMPRESA PETIÇÕES ON LINE S/A, na forma abaixo:\n\n**I - CONTRATANTE:**\n\nEMPRESA PETIÇÕES ON LINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no\nCNPJ(MF) nº 11.222.333/0001-44, com sua sede estabelecida na Cidade\nFictícia(FC), na Av. das Tantas, nº. 0000, neste ato representada por Fulano\nde Tal, doravante denominada CONTRATANTE.\n\n**II - CONTRATADOS**\n\nBELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB(PR) sob o nº.\n112233, com CPF(MF) nº. 000.111.333-44, com endereço profissional sito na Av.\nXista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Curitiba(PR), e BELTRANO ADVOGADOS\nASSOCIADOS S/S, possuidora do CNPJ(MF) nº. 33.222.4444/0001-55, ora\napresentando-se contratualmente como na qualidade de credores solidários(CC,\nart. 898), aqui denominados CONTRATADOS.\n\n**III - OBJETO DO CONTRATO:**\n\n1 – Defender os interesses da Contratante, -- como autor, réu ou interessado\n-- bem como de suas empresas cooligadas, em ações que digam respeito a débitos\ne/ou créditos de natureza civil e trabalhista. Ficam excluídas deste contrato\ndefesas criminais, fiscais e administrativas. Faculta-se à Contratante a\nusufruir e estender os serviços dos Contratados para outros Estados, mas,\nneste caso, os trabalhos destes restringir-se-ão à elaboração de defesas,\npetições iniciais e recursos, não se responsabilizando pela questão dos prazos\nprocessuais, extração de emolumentos/custas e juntada de documentos e/ou\npetições.\n\n2 - o presente trabalho, também, compreende o acompanhamento de cartas\nprecatórias em desfavor da Contratante, a qual venha ou esteja a tramitar no\nEstado do Paraná.\n\n3 – a ações abrangidas pelo contrato são as que estão em andamento e as que\nvierem a surgir durante o prazo contratual;\n\n4 – avaliação de trabalhos, teses e peças processuais de outros advogados no\nâmbito do direito civil e trabalhista;\n\n5 – quando requisitado, os Contratados deverão elaborar parecer sobre os\nprocessos discriminados nos itens 1, 2 e 3, devendo encaminhá-lo à Contratante\n– facultado a remessa pela via eletrônica -- , no prazo máximo de 5 dias úteis\nda entrega dos documentos necessários, dando posicionamento sobre eventuais\ndúvidas formuladas por esta;\n\n6 – responder a consultoaria verbal ou escrita, inclusive pela via eletrônica,\nreferente aos itens 1, 2 e 3 desta cláusula, sempre em dias úteis e no horário\ncomercial;\n\n7 – ficam excluídas todas as hipóteses de préstimos acima citados nesta\ncláusula, quando referentes aos diretores da Contratante.\n\n**IV - VALOR DO CONTRATO:**\n\n1 - Pelos serviços ora Contratados pagará a Contratante o valor de R$ 0.000,00\n( .x.x.x.x. ), em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 30 de\ncada mês.\n\n2 – Em razão da remuneração mensal acima evidenciada, os Contratados farão jus\nà verba honorária pela redução de eventual(is) débito(s) e benefício(s) à\nContratante na seguinte proporção:\n\ni) 10%(dez por cento) do valor reduzido de eventuais dívidas debatidas na\nJustiça, a ser pago com o trânsito em julgado; ii) no caso de composição entre\nas partes litigantes, na hipótese retro, os Contratados farão jus a 5%(cinco\npor cento) sobre o valor reduzido, se ocorrida após a sentença ou 3%(três por\ncento), se antes de prolatada a sentença, sobre o valor acordado como\nconfessado; ( iii ) R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x.x ), que será pago no caso da\nobtenção de liminar ou tutela antecipada em prol da Contratante; ( v ) R$\n0.000,00 ( .x.x.x.x.x ) por audiência na Justiça e, no âmbito administrativo,\nR$ 000,00 ( .x.x.x.x.x ); (vi) no caso de recebimento de crédito para a\nContratante, os Contratados farão jus a 5%(cinco por cento) do valor do\ncrédito(ex.: ação de repetição de indébito e/ou multa imposta pelo Juízo);\n\n3) - Todos os valores acima citados serão corrigidos monetariamente anualmente\npelo INPC(índice Nacional de Preço ao Consumidor).\n\n**V - COMPROMISSOS:**\n\n1 – Os Contratados se comprometem a zelar pelos interesses da Contratante;\n\n2 - A Contratante será representada no processo pelos advogados constante do\ninstrumento procuratório que for outorgado aos Contrados. No caso de algum\ndestes necessitarem afastar-se por algum período desta Comarca, ou mesmo\nnecessitarem se fazerem representar em outra Cidade, a Contratante autoriza,\ndesde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela\ndevida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade, única e\nexclusiva dos Contratados a remuneração destes profissionais;\n\n3 – a Contratante deverá remeter os documentos solicitados pelos Contratados,\nnão restando ônus a este pela ausência da remessa dos documentos necessários à\ncausa na data aprazada;\n\n4 – a Contratante responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação\ndescrita no item anterior;\n\n5 - os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação dos\nContratados, poderão ser feitos por terceiros e serão pagos pela Contratante,\ndesde que haja, antes, um comunicado e autorização desta, salvo quando\ndeterminado pelo Juiz da causa, onde será um ônus da Contratante; Perícia(\neventuais recálculo de dívidas), por conta da Contratante;\n\n6 – as custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais correrão por conta\nexclusiva da Contratante, que será a única responsável pelas conseqüências do\nnão pagamento das mesmas nas épocas oportunas;\n\n7 – os honorários de sucumbência pagos pela parte adversa dos processos\npertencem em sua totalidade exclusivamente aos Contratados, os quais podem\ncobrar de forma isolada ou conjuntamente;\n\n8 - as eventuais despesas de transporte, hospedagem, alimentação, devidamente\ncomprovadas, serão exclusivamente pagos pela Contratante, se necessário for e\ncom a anuência antecipada deste;\n\n9 – os Contratados ficam autorizados a receberem valores, da parte contrária\nou de terceiro, relacionados com o objeto exclusivo deste Contrato. Devem,\nentretanto, levarem antecipadamente ao conhecimento da Contratante;\n\n10 – eventual necessidade de impetração de ação de natureza diversa das\nelencadas no objeto do presente contrato, em favor dos interesses da\nContratante, esta será consultada da sua viabilidade, onde, querendo, será\nacertado novo contrato e patamares de honorários advocatícios para tal\nfinalidade;\n\n11 – havendo necessidade ou assim requerendo a Contratante, as viagens para\nacompanhamento de recursos junto aos Tribunais Superiores e Regionais, serão\nfeitas por via aérea, correndo as passagens, bem assim todas as despesas de\nalimentação e diárias de hotel por conta da Contratante;\n\n12 – os Contratados colocarão a disposição da Contratante relatório de\nandamento do(s) processo(s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por\nmeio impresso, tão logo seja requerido por esta;\n\n13 - fica acertado entre as partes que as informações prestadas entre as\nmesmas serão consideradas confidenciais e deverão ser mantidas em absoluto\nsigilo por ambas. Sobretudo no que tange aos trabalhos técnicos-jurídicos\ndesenvolvidos pelos Contratados a Contratante deverá reservar sigilo perante\nterceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação de\nconfidencialidade disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o término,\nrescisão ou extinção do presente contrato;\n\n14 - o não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito\nrelativo a este contrato não será tida como renúncia a esser direito por essa\nparte ou como alteração deste contrato;\n\n15 - caso figurar mais de um Contratante no presente contrato, estes serão\ndevedores solidários um dos outros(CC, art. 275);\n\n**VI – CONDIÇÕES RESULUTIVAS:**\n\nFaculta-se aos Contratados considerarem rescindido o presente contrato –\nmediante comunicação prévia -- e, por tal motivo, vencidos e imediatamente\nexigíveis os honorários previstos no item IV(Valor do Contrato), como se a\nContratante fosse vencedora na ação:\n\n( i ) na hipótese da Contratante vir a fazer acordo com a parte adversa sem o\nconcurso e anuência expressa dos Contratados;\n\n( ii ) se cassada(s) a(s) procuração(ções) outorgadas, de forma imotivada;\n\n( iii ) caso a Contratante pedir recuperação judicial ou tiver sua falência\ndecretada;\n\n( iv ) na hipótese da Contratante deixar de cumprir quaisquer das obrigações\nprevistas neste contrato e não remediar o descumprimento dentro de (03) três\ndias, contados da data que lhe seja dado ciência(por qualquer forma),\nressalvado o previsto no item ( v ) abaixo;\n\n( v ) em razão da Contratante deixar de realizar algum pagamento devido aos\nContratados por prazo superior a 60(sessenta) dias;\n\n( vi ) caso a Contratante resolva não prosseguir por motivos pessoais ou que\nindependam da vontade, ou mesmo contratando novo(s) advogado(a) para a(s)\ncausa(s) aludida(s) neste contrato, deduzindo-se, na hipótese, os valores\neventualmente pagos.\n\n**VII – DAS COMUNICAÇÕES:**\n\na) Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a este\ncontrato deverão ser feitas por escrito, fax ou telegrama, destinadas aos\nendereços abaixo citados:\n\nPara os Contratados:\n\nAv. Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Curitiba(PR);\n\nPara a Contratante:\n\nAv. das Tantas, nº. 0000, na Cidade Fictícia(FC);\n\nb) as comunicações serão consideradas recebidas:\n\n( i ) quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se\napresente a recebê-la no endereço ora mencionado;\n\n( ii ) se enviadas por fax, no momento em que for confirmada a transmissão;\n\n( iii ) em caso de mudança de endereço, tacitamente terá ciência aquele que\nausentar-se sem avisar a outra parte Contratante, arcando com o este ônus e\nnada podendo alegar neste tocante em seu proveito.\n\n**VIII - DO FORO:**\n\nPara a solução de questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o foro da\nCidade de Curitiba(PR).\n\nE por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 03(três) vias de igual\nteor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas instrumentárias.\n\nCuritiba(PR), 00 de setembro de 0000.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/contrato-de-honorarios-advocaticios-advocacia-de-partido"
    },
    {
        "titulo": "Petição informando acordo entre partes novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CÍVEL** DA CIDADE\n\nAção Monitória\n\nProc. nº. 22.333.08.2017.8.06.0001\n\nAA: EMPRESA ZETA LTDA\n\nRR: FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA\n\n.\n\n.\n\n**EMPRESA ZETA LTDA** e **FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA** , vêm aos autos desta\nAção Monitória, apresentar pedido de homologação de acordo judicial, firmado\ncom guarida nos art. 840 _usque_ art. 849 do Código Civil c/c art. 487 inc.\nIII alínea “c” do Código de Processo Civil de 2015, consoante as condições\nabaixo evidenciadas.\n\n.\n\nA empresa FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA pagará à Autora e seus patronos, de sorte\na por fim à lide, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).\n\nLado outro, a Ré confessa a dívida na forma infra:\n\n(1) principal ajuizado R$ 00.000,00 (.x.x.x.);\n\n(2) correção monetária (a partir do ajuizamento da ação - IPC) – R$ 0.000,00\n(.x.x.x.);\n\n(3) juros moratórios (reduzidos para 0,25% a.m.) – R$ 0.000,00 (.x.x.x.);\n\n(4) honorários advocatícios (acordados em 10% sobre o valor da dívida\nreconhecida) – R$ 0.000,00 (.x.x.x.);\n\n(5) total – R$ 00.000,00 (.x.x.x.)\n\nO pagamento, acima especificado, inclusive os honorários advocatícios, será\nfeito em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). A\nprimeira, destinada para 00/11/2222. As demais, a cada trinta dias\nsubsequentes a essa.\n\nCustas iniciais, já antecipadas pela Autora, por conta dessa.\n\nOs valores que dizem respeito à Promovente, quais sejam, quatro parcelas de R$\n00.000,00 (.x.x.x.), deverão ser depositados na conta corrente abaixo\ndescrita, necessariamente identificados com a expressão “ZETA”:\n\nEMPRESA ZETA LTDA – CNPJ (MF) nº. 11.222.333/0001-13 – Banco Xista S/A -\nagência 3344-0 - conta nº 5566-7\n\nQuanto aos honorários advocatícios, convencionados na soma de R$ 0.000,00\n(.x.x.x.), pertencentes ao patrono daquela, deverão ser depositados, nas\nmesmas datas antes aprazadas, na conta corrente infra identificada:\n\n_BELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – CNPJ (MF) nº. 55.777.666/0001-52 – Banco\nXista S/A - agência 9988-0 – conta corrente nº 112233-4_\n\nEfetuados os pagamentos ora acordados, a Autora, e seu respectivo patrono, dão\nplena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem\numa da outra, a qualquer tempo; em relação a quaisquer direitos, sejam eles\nrelativos a danos materiais, morais, bem assim todas as demais consequências\nque possam ter como origem os fatos narrados na petição inicial deste\nprocesso. Isso afirmado, independentemente de sua natureza (civil, comercial,\ntributária, criminal, etc.), tenham os acordantes conhecido-os, ainda que no\nfuturo.\n\nConsideram-se, desse modo, cabalmente satisfeitas as obrigações da Ré,\nressalvada, tão só, à cláusula condicional subsequente.\n\nOcorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, acorda-se, de logo,\nindependentemente de qualquer aviso, que o processo reverterá à fase de\ncumprimento de sentença.\n\nPortanto, a Autora celebra este pacto com a **especial premissa** de que o\nacerto será cumprido com a **mais absoluta exação** , isso é, cujos pagamentos\nsejam feitos **rigorosamente** nas datas aprazadas (CC, art. 127).\n\nEm decorrência disso, uma vez inadimplente, autorizada a Promovente a\ncontinuar com o processo, em face do saldo ainda em aberto. Incorrerá,\nigualmente, em multa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto,\nesse devidamente corrigido.\n\nSerá desconsiderado, outrossim, todos os abatimentos, os quais concedidos com\no propósito da composição. Sucederão novos honorários, decorrentes da eventual\ncobrança por meio de cumprimento de sentença.\n\nA Ré desiste do agravo de instrumento antes interposto (novo CPC, art. 200).\nLado outro, ambas renunciam à prerrogativa da interposição de quaisquer outros\nrecursos, o que fazem sob a égide do art. 999 do Código de Processo Civil de\n2015.\n\nDeclaram, ademais, que assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício\nde consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude. Dessa\nmaneira, afastada qualquer reclamação quanto à liberdade de vontade.\n\nA Ré se obriga a levar ao conhecimento do respectivo juízo os termos deste\npacto, ofertando, assim, cópia fiel do presente acordo, o qual elaborado em 03\n(três) vias de igual teor e forma, todas rubricadas.\n\nResponsabiliza-se, de mais a mais, a reenviar uma via, protocolada, ao patrono\nda Autora, que abaixo assina.\n\nO atraso na protocolização desta, por prazo superior a cinco dias úteis,\ncontado do seu recebimento, evidencia propósito da Ré de desistir desta\ncomposição.\n\nInformam-se que as pessoas, que ora assinam o presente acordo, têm plenos\npoderes para tanto.\n\nAssim, por corresponder à livre manifestação de suas vontades, intermediadas\npor seus patronos, detentores de poderes expressos para transigir (fls.\n17/59), requerem a **HOMOLOGAÇÃO** do acordo, com a extinção desta demanda,\npor sentença meritória, nos termos do **artigo 487 inc. III alínea “b” do novo\nCPC**.\n\n.\n\nRespeitosamente, pedem deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n.\n\n___________________________________\n\np/ **Empresa Zeta Ltda**\n\nFulano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 112233\n\n.\n\n____________________________________\n\np/ **Fictícia Premoldados Ltda**\n\nDr. Beltrano de Tal\n\nAdvogado – OAB/PP 332211\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de **diversas obras na\nárea do direito** , incluindo Prática Forense Bancária, Prática da petição\ninicial cível (com petições cíveis no novo CPC em PDF), Prática da petição\ninicial: família, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na\nPrática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Peticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-informando-acordo-entre-partes-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Petição de habilitação como assistente da Acusação MP",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA **00ª VARA CRIMINAL** DE CIDADE\n(PP)\n\nAção Penal Pública Incondicionada\n\nProc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444\n\nAutor: Ministério Público Estadual\n\n_Acusado: Francisco Fictício_\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem\ndos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233 – _instrumento de\nprocuração acostado --_, comparece **JOAQUIM DAS QUANTAS** , brasileiro\ncasado, maior, dentista, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em\nCuritiba(PR), possuidor da RG nº. 334455 SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob o nº\n777.888.999-00, nos autos desta ação penal pública incondencionada, em face de\ncrime de estelionato __(Código Penal**, art. 171, § 2º, inc. VI**) noticiado\npela peça inaugural como perpetrado por Francisco Fictício contra o ora\npostulante, figurando nesta, portanto, como vítima e, por tal qualidade e\nlegitimidade (CPP**, art. 268**), por meio da presente vem requerer sua\n\n**HALITAÇÃO**\n\n**COMO**\n\n**_ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO,_**\n\nrazão qual vem evidenciar as considerações abaixo e, ao término, delinear os\npedidos pertinentes, maiormente em obediência à fase processual ora alcançada.\n\n**1 – ALGERAS CONSIDERAÇÕES**\n\nSegundo a peça acusatória que dormita às fls. 17/19, o Acusado foi denunciado\npelo Ministério Público Estadual, em 00 de novembro do ano de 0000, como\nincurso no tipo penal previsto no **art. 171, § 2º, inc. VI, do Estatuto\nRepressivo****.(“ _Estelionato, mediante fraude no pagamento de cheque”_)**\n\nDenota-se, mais, segundo o relato contido na referida peça processual, que o\nora Postulante é tido como vítima do enlace fático da infração penal\nperpetrada.\n\nInfere-se que, por este ângulo, o Postulante almeja obter provimento judicial\ncondenatório, desate este que alcançará sua pretensão de obter o ressarcimento\ndos danos suportados pelo delito em liça, nos moldes do que estipula **o art.\n63 e parágrafo único c/c art. 387, inc. IV, ambos do Código de Processo\nPenal**.\n\n**2 - REQUERIMENTOS**\n\nDiante disto, o Requerente vem requerer que Vossa Excelência adote as\nseguintes providências:\n\n( i ) Seja deferida a abertura de vistas para melhor exame dos autos e, assim,\nofertar eventuais postulações em auxílio ao Parquet ou, ainda, se for o caso,\nacostar prova documental destinada a comprovar a satisfação do delito em\nvertente(**CPP, art. 271**);\n\n( ii ) pede-se, mais, seja feita a oitiva do d. representante do Órgão\nMinisterial acerca desta pretensão(**CPP, art. 272**) e, empós disto, tendo o\nPostulante satisfeito à questão da legitimidade de também figurar no pólo\nativo desta querela penal, admita-se, por despacho, o ingresso do mesmo no\nfeito(**CPP, art. 273**).\n\n_“ Para decidir o pedido de habilitação(ou admissão), apenas dois aspectos\ndeverá o juiz considerar:_\n\n_1_ _º_ _) Tratar-se o requerente de um dos legitimados no art. 268 do CPP,\ndocumentando-se o vínculo de parentesco ou a representação legal no caso de\nser a vítima incapaz, declarada ausente ou morta;_\n\n_2_ _º_ _) Encontrar-se o requerente assistido por advogado munido de\ninstrumento procuratório, salvo se o próprio possuir essa capacitação\nprofissional. “_\n\n_Presentes, pois, estas duas condições, não poderá o magistrado indeferir a\nhabilitação, sob pena estar violando direito líquido e certo dos legitimados\nem participar da lide penal e de auxiliar o Ministério Público, exceto se\nembasada na ausência dos requisitos mencionados, poderá constituir óbice à\nhabilitação pretendida. “(AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal:\nesquematizado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Pág.135)_\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de .0000.\n\n**Fulano(a) de Tal**\n\nAdvogado(a) – OAB (PP) 112233\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-de-habilitacao-como-assistente-da-acusacao-mp"
    },
    {
        "titulo": "Petição com Quesitos à Perícia Grafotécnica novo CPC",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**O PROMOVENTE DELIMITA QUESITOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA**\n\n.\n\nAção Anulatória de Débito c/c Indenização\n\nProc. nº. 445566-77.2012.10.09.0001\n\nAA: JOAQUIM DAS QUANTAS\n\nRR: BANCO ZETA S/A\n\nIntermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido\nrespeito à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM DAS QUANTAS, para, com\nestribo no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, na quinzena legal,\napresentar seus quesitos à perícia grafotécnica .\n\nCumpre-nos, inicialmente, pleitear que o expert utilize-se da faculdade\nexpressa no art. 473, § 3º, do no CPC.\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015**\n\nArt. 473. O laudo pericial deverá conter:\n\n§ 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem\nvaler-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo\ninformações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de\nterceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas,\nmapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao\nesclarecimento do objeto da perícia.\n\nAdemais, o Promovente vem, pela presente, indicar seu assistente técnico, a\nsaber:\n\nBELTRANO DE TAL, casado, perito criminalista, com escritório sito na Av.\nXista, nº. 0000, em São Paulo(SP)\n\nOutrossim, por oportuno, apresenta os quesitos a serem respondidos pelos\nsenhores peritos:\n\n#  **QUESITOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA**\n\n01) Comparadas as assinaturas e a rubrica questionadas, em época\ncontemporânea, pode-se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais ?\n\n\\--02) Penetrando-se na intimidade dos lançamentos nota-se as divergências\nentre ataques e remates dos traços?\n\n03) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos\nmanuscritos contraditados ?\n\n04) Pede-se aos senhores peritos que forneçam um quadro das coincidências e\ndas divergências dos EOGs(Elementos de Ordem Geral), quer objetivos, quer\nsubjetivos ?\n\n05) São falsos os lançamentos questionados?\n\n06) Examinando-se o contrato de abertura de crédito, da agência 112233 do\nBanco Zeta S/A, podem os senhores peritos dizerem, se há linearidade vertical\nentre as letras encontradas no documento sob análise, e, aquelas respeitantes\na Joaquim das Quantas, sua identidade, CPF e endereço, que aparecem ali ?\n\n07) Há diferença entre a impregnação de tinta carbonada, entre os escritos do\ndocumento analisado e os referentes a Joaquim das Quantas?\n\n08) Podem os senhores Expert afirmarem se esses lançamentos de Joaquim das\nQuantas foram escritos e/ou elaborados na mesma oportunidade dos demais ?\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de abril de 0000.\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado – OAB (PP) 112233\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática\nForense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil. Fundado do site\nPeticoes Online.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/peticao-com-quesitos-a-pericia-grafotecnica-novo-cpc"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340",
        "conteudo": "Trecho da petição\n\n _O que se trata nesta peça processual: modelo de petição de representação\ncriminal, na qual se pede a abertura de processo criminal por crime de ameaça\n(CP, art 147)_\n\n  * Sumário da petição\n  * REPRESENTAÇÃO CRIMINAL,\n  * ( DELATIO CRIMINIS )\n  * (1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS\n  * (2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO\n\nILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE\nBELO HORIZONTE(MG)\n\n( **CPP, art. 4º c/c art. 70**)\n\nMARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e\ndomiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no\nCPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem,\nna qualidade de ofendida, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria,\nno presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina,\nofertar, dentro do prazo decadencial (Código Penal**, art. 103 c/c art. CPP,\nart. 38,_caput_**), com supedâneo no **art. 5º, inc. II, do Código de Processo\nPenal** , **art. 147, parágrafo único, do Código Penal** c/c **art. 13, da Lei\nnº. 11.340/06 ( Lei Maria da Penha )** , a presente\n\n## **REPRESENTAÇÃO CRIMINAL,**\n\n## **(_DELATIO CRIMINIS_ )**\n\nem face de ato delituoso, praticado por FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro,\nmaior, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado Rua Xista, nº.\n000, Centro, Belo Horizonte(MG), detentor do RG nº. 446677 – SSP/MG, inscrito\nno CPF(MF) sob o nº. 999.555.888-33 (**CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’**), em razão\ndas justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.\n\n### **(1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS**\n\nA Representante é casada com o Representado desde 22/33/4444(doc. 01), onde\npassaram a residir, a partir de então, no endereço supra evidenciado.\n\nDo enlace conjugal nasceu sua única filha, menor impúbere, de nome\nBárbara.(doc. 02)\n\nO Representado trabalhou na empresa Fictício Empreendimentos Imobiliários\nLtda, na qualidade Corretor de Imóveis. Na data de 55/77/8888, esse fora\ndemitido da referida empresa, sem justa causa.\n\nA partir de então, ou seja, com a demissão do Representado, os problemas\nfamiliares se agravaram de forma insustentável.\n\nO senhor Francisco, alvo da presente, descontente e deprimido em razão de sua\ndemissão mergulhou no alcoolismo. De uma pessoa pacata, compreensiva, bom pai,\no vício o tranformou em um homem extremamente violento, sobretudo quando sob\nos efeitos do álcool.\n\nAs agressões, pois, tornaram-se rotina na vida do casal.\n\nFoi então que, no dia 22/55/6666, por volta das 17:30h, no interior da\nresidência do casal, situada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo\nHorizonte(MG), o Representado chegou em casa no mais completo estado de\nengriaguez etílica e passou a ameaçar a Representante, afirmando que iria lhe\nceifar a vida com uma faca.\n\nNeste momento a genitora da vítima, ora Representante, também se encontrava\npresente e presenciou, inclusive, que o aquele apresentou a intenção,\nigualmente, de agredi-la com socos, quando a segurou contra a parede da casa.\n\nNecessárias, pois, providências enérgicas, e urgentes, para extirpar a conduta\ndo Representado, a qual ora destacada.\n\nEsses são, portanto, o relato dos fatos pertinentes à avaliação da conduta\ndelituosa em estudo, convictamente praticada pelo Representado (**CPP, art.\n5º, § 1º, ‘b’**).\n\n### **(2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO**\n\n**VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA - CRIME DE AMEAÇA**\n\n**LEI 11.340/06, ART. 5º,_caput_ c/c art. 147, do CP**\n\nA conduta do Representado, ao se promoverem agressões e ameaças à\nRepresentante (mulher), dentro do lar conjuga, junto à sua família, deu azo à\ncaracterização de **violência doméstica e familiar contra a mulher**.\n\nNessa enseada, veja-se:\n\n** Lei Maria da Penha ( Lei nº. 11.340/06)**\n\nArt. 5º - Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar\ncontra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause\nmorte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou\npatrimonial:\n\nI – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio\npermanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente\nagregadas;\n\nArt. 7º - São forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre\noutras:\n\nI – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause\ndano emocional e diminuição da autoestima ou lhe prejudique e pertube o pleno\ndesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,\ncrenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,\nisolagamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,\nridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer\noutro meio que lhe causa prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;\n\nNesse diapasão, inescusável que a conduta delituosa perpetrada pelo\nRepresentado, segundo o relato fático expresso no tópico anterior, tem alcance\ne merece ser apreciada à luz da Lei Maria da Penha e, sob o manto dessa Lei,\ndeverão ser apreciados os pedidos ora formulados.\n\nA propósito, vejamos as lições de **Maria Berenice Dias** quando professa que:\n\n> Mas há um fato que merece ser destacado: a violência doméstica normatizada\n> pela Lei Maria da Penha não guarda correspondência com qualquer tipo penal\n> previso no Código Penal. A Lei primeito identifica as ações que configuram\n> violência doméstica ou familiar contra a mulher(art. 5º): qualquer ação ou\n> omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,\n> sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Depois define espaços\n> onde o agir configura violência doméstica(art. 5º, incs. I, II e III: no\n> âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação de afeto.\n> Finalmente, de modo didático e bastante minuciosa, são descritas as condutas\n> que configuram violência física, psicológica, sexual, patrimonais e moral.\n> “(DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da\n> Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.\n> 2ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 53)\n\nDe outro turno, em consonância com os ditames do **art. 13 da Lei 11.340 06**\n, as agressões e ameaças verbais sofridas pela Representante, sérias e que\ndemonstram risco de vida da vítima, tem guarida no **Código Penal** ,\n_verbis_ :\n\n**Código Penal**\n\nArt. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro\nmeio simbólico, de causar-lhe mau injusto e grave:\n\nPena – detenção, de 1(um) a 6(seis) meses, ou multa.\n\nDelimitando considerações acerca do tipo penal supra mencionado, evidencimos\nas lições de **Cleber Masson** :\n\n> O núcleo do tipo é ‘ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém,\n> mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que\n> caracteriza o delito, mas apenas o classificado como ‘injusto e grave’, que\n> pode ser físico, econômico ou moral.\n>\n> Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser\n> ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir\n> ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou\n> fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras\n> palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra\n> quem é dirigida. “(MASSON, Cléberio Rogério. Direito Penal Esquematizado:\n> parte especial. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Págs. 219-220)\n\nTal entendimento, de outro revés, é apoiado por diversos Tribunais, senão\nvejamos:\n\n**APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 21,\nDO DECRETO LEI Nº 3.688/41, AMBOS NA FORMA DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA\nPENHA) **\n\n1\\. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente\ncomprovadas nos autos. 2. Absolvição por embriaguez. Impossibilidade.\nEmbriaguez voluntária. Ausência de provas de patologia. 3. Redução da pena\nbase em seu patamar mínimo legal. Possibilidade. 4. Detração. Incabível. 5.\nExclusão de pena de multa. Prejudicado. 6. Isenção de custas. Impossibilidade.\nJuízo de execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Autoria e\nmaterialidade do crime de ameaça e da contravenção penal das vias de fato\ncomprovadas nos autos processuais. 2. Não há amparo legal para a exclusão da\nculpabilidade ante a embriaguez voluntária do recorrente, isto é, aquela em\nque o indivíduo ingere a bebida por vontade própria, o que permite que ele\nresponda pelos crimes que cometer quando estiver sob efeitos do álcool, uma\nvez que o art. 28 do Código Penal apenas permite esta exclusão quando a\nebriedade não for voluntária. Ademais, tampouco foi juntado aos autos\ncomprovação de que a embriaguez do apelante é patológica e que, ao tempo da\nação, por tal razão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de\nsuas condutas. 3. Ao analisar a fundamentação utilizada para exasperar a pena-\nbase do apelante, observo que o juiz a quo não apresentou fundamentação\nnecessária nas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Assim, diante\nda ausência de fundamentação idônea, merece o apelante ter a pena-base fixada\nno mínimo legal. 4. A jurisprudência desta egrégia segunda câmara criminal e\ndo colendo Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à competência do juízo\nda execução para os fins de aplicação da detração penal e, via de\nconsequência, para a progressão de regime prisional, tendo em vista que, em\nregra, os tribunais não possuem dados concretos quanto ao preenchimento dos\nrequisitos subjetivo e objetivo do acusado para tanto. 5. No que se refere ao\npedido formulado pela defesa do réu no sentido de que seja levada em conta\nsuas condições econômicas para fins de mensuração da pena de multa, tenho para\nmim como prejudicado, já que o juízo a quo não fixou nenhuma multa. 6. Cabe ao\nmagistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à\nisenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo\nexecutivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado\nque se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que\nisto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e §1º do CPC/2015. 7.\nRecurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APL\n0013729-62.2014.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Luiz\nTeixeira Gama; Julg. 21/02/2018; DJES 28/02/2018)\n\n**APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA\nA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL\nRELEVO. RECURSO DESPROVIDO. **\n\n1\\. Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a\nautoridade judicial, não deixam dúvidas de que o réu praticou vias de fato\ncontra sua companheira, puxando seus cabelos e arremessando um celular contra\nsua cabeça, e a ameaçou de morte. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei\nMaria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero,\nse encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez,\nreconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes\ncometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de\ntestemunhas. 3. Os delitos praticados contra mulheres no âmbito doméstico e\nfamiliar, geralmente pelos próprios companheiros, distinguem-se dos demais\ncrimes do ordenamento pátrio exatamente por haver uma relação afetiva entre as\npartes, o que implica em natural relutância por parte das vítimas em mover\nação penal em desfavor de seu agressor. 4. Admitir que a mera oscilação da\nvítima em dar continuidade à persecução penal contra seu companheiro seja\nsuficiente para retirar a credibilidade de sua palavra e, assim, isentar\nagressor, implica, ao final, em desconsiderar a patente realidade de que são\nfatores como medo, retaliações, ameaças, dependência econômica e outros que\nimpulsionam as vítimas destes crimes a perdoar seus companheiros, alterarem\nsuas versões ou ocultar os fatos para beneficiá-los. 5. Recurso desprovido.\n(TJDF; APR 2016.08.1.004236-9; Ac. 107.7674; Segunda Turma Criminal; Rel. Des.\nSilvânio Barbosa dos Santos; Julg. 22/02/2018; DJDFTE 05/03/2018)\n\n  \n**APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E\nCONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO. RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITOS\nCONFIGURADOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SOBRESTAMENTO. **\n\n1\\. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça, lesão\ncorporal, violação de domicílio e contravenção por vias de fato, não há que se\nfalar em absolvição por ausência de provas. 2. Em se tratando de violência\ndoméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, pois, via de\nregra, os delitos acontecem sem a presença de testemunhas. 3. Para a concessão\ndo benefício da assistência judiciária basta que a parte firme a declaração de\npróprio punho ou através de advogado, devendo, assim, ser sobrestado o\npagamento das custas pelo quinquídio legal (art. 98, §3º, do Novo Código de\nProcesso Civil). (TJMG; APCR 1.0672.16.016373-5/001; Rel. Des. Paulo Cézar\nDias; Julg. 06/02/2018; DJEMG 21/02/2018)\n\n**(3) – REQUERIMENTOS**\n\nAnte o exposto, entendemos que, diante dos indícios estipulados, _prima\nfacie,_ configurou-se a figura do **crime de ameaça** (**CP, art. 147**),\nrazão qual a Representante delimita que **tem interesse em representar**\ncontra o agressor (esposo), motivo qual pede que V. Sa se digne de tomar as\nseguintes providências:\n\na) determinar a abertura de Inquérito Policial, a fim de averiguar a possível\nexistência do crime evidenciado, pleito esse feito com guarida no **art. 5º,\ninciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 13 e 12 e seus incisos, da Lei\nMaria da Penha** (Lei 11.340/06);\n\nb) pleiteia, de outro bordo, com supedâneo nos **arts. 10, 12 e 22, da Lei\n11.340/06 ( Lei Maria da Penha )** , seja requerido ao Juiz de plantão, em\ncaráter de urgência, medidas protetivas em face do agressor, de sorte a:\n\n(1) afastar-se o agressor do lar onde convive com a ofendida;\n\n(2) obrigar o Representado a não ter aproximação da Representante, em um raio\nde 100 metros, bem assim de seus familiares, e das testemunhas abaixo\narroladas;\n\n(3) instá-lo a não ter qualquer espécie de contato com as pessoas supra\nmencionadas;\n\nc) requer, por fim, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (**CPP, art. 5º,\n§ 1º, ‘c’**)\n\nRespeitosamente pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado - OAB (PP) 112233\n\n_ROL DE TESTEMUNHAS:_\n\n1) CHICO DAS QUANTAS, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado\nna Rua Xista, nº. 000 – Conjunto MG – Minas Gerais(MG)\n\n2) JOAQUINA DAS QUANTAS, brasileira, viúva, aposentada, residente e\ndomiciliada na Rua Xista, nº. 000 – Conjunto MG – Minas Gerais(MG)\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática\nForense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/representacao-criminal-crime-de-ameaca-inquerito-policial-lei-11340"
    },
    {
        "titulo": "Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA **00ª VARA CRIMINAL** DA\nCIDADE (PP)\n\n**Ação Penal**\n\nProc. nº. 5555.33.2018.5.06.4444\n\nAutor: Ministério Público Estadual\n\n_Acusado: Pedro das Quantas_\n\n**PEDRO DAS QUANTAS** ( “Recorrente” ), já devidamente qualificado nos autos\nda presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa\nExcelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no **art.\n581, inc. XV, do Código de Processo Penal** , interpor, tempestivamente\n(**CPP, art. 586, caput**), o presente\n\n##\n\n## **RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE),**\n\nem razão da decisão que demora às fls. 203/204 do processo em espécie, a qual\nnão conheceu do recurso de apelação criminal, decorrente de pretensa\nintempestividade, motivo esse que apresenta as **Razões do recurso em sentido\nestrito (rese)** , ora acostadas.\n\nDessarte, com a oitiva prévia do Ministério Público Estadual, requer-se que\nVossa Excelência reavalie a decisão guerreada, antes da eventual remessa deste\nrecurso à Instância Superior, determinando-se o regular preseguimento do\nfeito. (**CPP, art. 589, caput**)\n\nSubsidiariamente, espera-se seja este recurso conhecido e admitido, com a\nconsequente remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.\n\n  \n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n**RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)**\n\n_Recorrente: Pedro das Quantas_\n\nRecorrido: Ministério Público Estadual\n\nEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO\n\nCOLENDA TURMA JULGADORA\n\nPRECLAROS DESEMBARGADORES\n\n**1 – SÍNTESE DO PROCESSADO**\n\nO Recorrente, por meio do pertinente recurso de apelação criminal, insurgiu-se\ncontra a sentença que dormita às fls. 428/435, a qual julgou procedente a\ndenúncia, aviada pelo Ministério Público. Com isso, condenou aquele como\nincurso nas sanções do _art. 180, § 1º c/c art. 288, caput, do Código Penal_.\n\nTodavia, aludido recurso não fora acolhido pelo d. Magistrado processante,\ntendo em conta, no seu entender, que era intempestivo, o que motivou a\ninterposição do presente **recurso em sentido estrito (rese)**.\n\n  \n  \n\nDoutro giro, urge salientar que o patrono do Recorrente fora intimado dessa\ndecisão em 33/22/0000, uma sexta-feira. Lado outro, o recurso de apelação, em\ncomento, fora interposto no último dia do prazo (**CPP, art. 586**), ou seja,\nno quinquídio legal (**CPP, art. 593**), mais precisamente no dia 22/33/0000.\nDesse modo, o termo inicial da contagem do prazo deve ser, à luz do CPP, na\nsegunda-feira.\n\n  \n  \n\nPorém, o Magistrado _a quo_ entendeu, com supedâneo no **art. 798 do Código de\nProcesso Penal** , que o prazo correu em Cartório. Dessa maneira, iniciou a\ncontagem com a intimação do patrono do Recorrente, isso é, na sexta-feira. Por\nesse modo, concessa venia, com equívoco, afirmou ser intempestivo o recurso de\napelação criminal manejado.\n\n  \n  \n\nCertamente a decisão, ora hostilizada, merece reparo.\n\n_HOC IPSUM EST_\n\n**2 - NO MÉRITO**\n\n**Da tempestividade do recurso de apelação**\n\nNão há que se falar em intempestividade do apelo, como assim entendeu o\nmagistrado processante do feito.\n\nPara uma melhor compreensão do âmago do recurso, vejamos a essência da decisão\nvergastada:\n\n_Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição\nde recurso de apelação contra sentença condenatória é de 05 (cinco) dias, a\npartir da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor._\n\n_Em processo penal, por disposição expressa do art. 798, § 5º, “a”, do Código\nde Processo Penal, os prazos correm da intimação, onde, por conta disto, tenho\npor intempestiva a apelação, uma vez que interposta em 22/33/0000._\n\nSem dúvida, o recurso é tempestivo, mormente porque aviado lenvando-se em o\nprazo a partir do primeiro dia útil, contando-se da intimação do patrono do\nTestemunhante.\n\nEm verdade, não se deve confundir a **início do prazo** com o **início da\ncontagem do prazo** , que foi, _data venia_ , o equívoco praticado pelo d.\nMagistrado de primeiro grau.\n\nA corroborar o exposto acima, insta transcrever as lições de **Ada Pellegrini\nGrinover** :\n\n_A regra do art. 798 do CPP diz respeito ao início do prazo. Este, no entanto,\nnão se confunde com o início da contagem do prazo. O ponto inicial do prazo é\naquele em que foi feita a intimação; a contagem, que é outra coisa, obedecerá\na regras diversas. Assim, a teor do art. 798, § 1º, CPP, não se computa, no\nprazo, o dia do começo, mas se conta o do vencimento (regra do início da\ncontagem do prazo)._\n\n_( . . . )_\n\n_Assim, no caso de intimação na sexta-feira, este dia será o do início do\nprazo; mas a contagem do prazo só se iniciará na segunda-feira se for dia\nútil. Tratando-se de um prazo de cinco dias, a contagem, iniciada na segunda,\nvencer-se-á na sexta-feira. “(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio\nMagalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos em Processo Penal. 7ª Ed. São\nPaulo: RT, 2011. Págs. 86-87)_\n\nNesse contexto, urge trazer à baila as respeitáveis ementas abaixo:\n\n**APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO (ADVOGADO E RÉU). INÍCIO DO PRAZO\nSOMENTE APÓS O ÚLTIMO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EM DIA DE\nSÁBADO. CIÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.\nPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO\nDEVIDAMENTE INTIMADO PARA TAL FINALIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. MATERIALIDADE\nE AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. MOTIVO FÚTIL AFASTADO. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.**\n\n1\\. Havendo dupla intimação. Defensor e réu. Da sentença penal condenatória, o\nprazo recursal somente se inicia após o último ato de comunicação processual.\nPrecedente do TJPI. A intimação pessoal do réu em dia de sábado, posterga sua\nciência para o primeiro dia útil subsequente, no caso a segunda-feira,\niniciando a contagem o prazo do dia seguinte, ou seja, na terça-feira.\nInteligência do art. 798, § 1º, do CPP. Apelo tempestivo.\n\n2\\. A ausência de razões do recurso de apelação, interposto por defensor\nconstituído, não impede o seu conhecimento, impondo ao órgão julgador o exame\nde todas as argumentações e provas despendidas até a sentença. Somente há\nnulidade quando o advogado do réu não é intimado para oferecer razões\nrecursais. Se, devidamente intimado, não apresenta razões, nada impede que o\nrecurso seja julgado sem elas. Precedente deste tribunal.\n\n3\\. A versão do réu de que apenas teria retirado sua ex-esposa de dentro do\nveículo e se defendido de agressões desferidas por ela não se coaduna com as\nlesões sofridas pela vítima, notadamente a equimose traumática na região\norbitária (olho roxo).\n\n4\\. Ainda que a vítima tenha provocado a discussão, recusando-se a sair do\nveículo, não há indícios de que ela tenha iniciado as agressões.\n\n5\\. Conforme precedentes deste tribunal, somente se mostra prudente a\nmodificação da pena-base fixada pelo magistrado de origem quando manifesta a\ndesproporcionalidade entre a reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais\nnegativas, o que não é o caso dos autos.\n\n6\\. O motivo pelo qual o acusado praticou as lesões teve, de certo modo,\ncontribuição da vítima, que se recusou a descer do veículo, desafiando o\nacusado. Ao tentar retirar sua ex-esposa do veículo, as mútuas agressões\nresultam em lesões na vítima. Embora não esteja caracterizada a legítima\ndefesa, em razão do uso imoderado da força, também não está configurado o\nmotivo fútil, que exige a insignificância do motivo e manifesta\ndesproporcionalidade da conduta. Agravante do motivo fútil afastada.\n\n7\\. A violência ou grave ameaça contra a pessoa não impede a suspensão\ncondicional da pena. Aliás, o art. 77, III, do CP estabelece como requisito\npara o sursis da pena não ser indicada ou cabível a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\n\n8\\. Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante do motivo\nfútil, tornando definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção, e determinar\na suspensão condicional a pena pelo período de 2 (dois) anos mediante as\ncondições previstas no art. 78, § 2º, do código penal. (TJPI; ACr\n2014.0001.007685-4; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan\nLopes; DJPI 19/08/2015; Pág. 12)\n\n**PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA\nEM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOGNOSCIBILIDADE.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nRECURSO APELATÓRIO TEMPESTIVO. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.\nLIMINAR DEFERIDA. RECOLHIMENTO DA CARTA DE GUIA E RELAXAMENTO DA PRISÃO DO\nPACIENTE. NULIDADE RECONHECIDA EX­OFFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO\nEX­OFFICIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.**\n\n1\\. Impetração ajuizada em favor de paciente, que após o devido processo\nlegal, restou condenado, interpôs recurso apelatório que lhe foi negado o\nseguimento a pretexto de intempestividade, disso decorrendo o trânsito em\njulgado da sentença penal, consequente expedição da carta de guia, para o\ninicio do processo de execução penal.\n\n2\\. Dos autos se colhe que a impetração está sendo manejada como substituta de\nrevisão criminal, situação que impossibilita o seu conhecimento, conforme\nentendimento sedimentado no STF, STJ, como também, desta Corte, Alencarina.\n\n3\\. \" (...) É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a\nbem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento\ndo writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja\nutilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução,\nRecurso Especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (...)\".\n\n4\\. Todavia, é de se reconhecer que a inadequação da via escolhida, não\ndesobriga esta Corte de, ex officio, procurar sanar manifesta ilegalidade que\nimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente.\n\n5\\. Mirando os olhos na documentação colacionada, delas observo que houve um\nequívoco na contagem do prazo para a apresentação e recebimento do apelo da\ndefesa, ocasionada principalmente por sucessivas portarias, tanto da lavra da\nPresidência do TJCE, com como do Diretor do Fórum da Comarca de Lavras da\nMangabeira/CE, que interromperam o expediente forense, por ocasião dos jogos\nda última copa do mundo de futebol.\n\n6\\. Os autos revelam que o advogado do paciente foi intimado da sentença em\n27/05/2014 e o réu em 24/06/2014, daí que a contagem do prazo iniciou­se a\npartir da intimação deste último, ou seja, em 25/06/2014.\n\n7\\. Ocorre que o expediente forense da Comarca de Lavras da Mangabeira foi\nsuspenso nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2014 (Portaria nº 14/2014, subscrita\npelo Diretor do Fórum), transportando o início da contagem para o dia 30/06,\njá que 28 e 29 era sábado e domingo. Destarte, o quinquídio, deve ser contado\nda seguinte forma: 30/06 e 01,02, 03 e 04/07. Exegese do art. 798 caput e § 1º\ndo CPP. Todavia, no dia assinalado para o término do prazo de interposição,\nqual seja, 04/07 (sexta feira), houve jogo do Mundial de Futebol entre as\nSeleções do Brasil e Colômbia, fato que novamente interrompeu a contagem do\nlapso recursal, prorrogado, assim, para o dia 07/07/2014, isso, por força da\nprevisão do arts. 3º e 5º da Portaria de nº 1215/2014 da Presidência do\nTribunal de Justiça do Estado do Ceará.\n\n8\\. A apelação foi ajuizada em 07/07/2014, portanto tempestiva. Nulidade da\ncertidão de trânsito em julgado; recebimento e processamento da apelação e\nsoltura do paciente.\n\n9\\. Ordem não conhecida, porém, concedida ex­officio, confirmando destarte, a\ndecisão liminar. (TJCE; HC 0626982­72.2014.8.06.0000; Primeira Câmara\nCriminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 29/01/2015; Pág. 61)\n\n**RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.**\n\nDecisão que considera intempestivo recurso de apelação interposto. Prazo do\nartigo 593, caput combinado com o § 5º do artigo 798, ambos do código de\nprocesso penal. Réu ainda não intimado da sentença condenatória. Início do\nprazo recursal que se dá somente após a realização do último ato intimatório,\nseja ele da defesa ou do réu. Apelação tempestiva. Necessidade de intimar o\nréu da sentença. Recurso conhecido e provido. (TJPR; RecSenEst 1342368-4;\nIporã; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg.\n23/04/2015; DJPR 18/05/2015; Pág. 576)\n\n _Ex positis_ , exsurge como cristalina a **tempestividade** do recurso\napelatório, antes interposto.\n\n**4 - EM CONCLUSÃO**\n\n  \n  \n\nEm arremate, espera-se o recebimento deste **RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\n(RESE)** , porquanto tempestivo e pertinente à hipótese em vertente, razão\nqual se pede o provimento e, por conseguinte, seja determinado o processamento\ndo recurso de apelação em espécie.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nCidade (PP), 00 de março de 0000.\n\n**Alberto Bezerra**\n\nAdvogado - OAB (PP) 112233\n\n**Alberto Bezerra** é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista.\nAdvogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário.\nPós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de\nSão Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área\ndo direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática\nForense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.\n\n",
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        "titulo": "Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368",
        "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA.\n\nHabeas Corpus nº. 779988/PP\n\nImpetrante: Beltrano de Tal\n\nPaciente: Francisco Fictício\n\n**[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – RÉU PRESO ]**\n\nBELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do\nBrasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, impetrante deste writ, não se\nconformando, permissa venia, com o v. acórdão que dormita às fls., vem, com o\ndevido respeito a Vossa Excelência, para, no quinquídio legal, com supedâneo\nno **art. 102, Inc. II, letra “a”, da Lei Fundamental** , interpor o presente\n\n## **RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL**\n\nao Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que de já pede sua remessa com as\nRazões ora acostadas.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nBrasília (DF), 00 de outubro do ano de 0000.\n\nFulano(a) de Tal\n\nImpetrante/Recorrente - Advogado(a)\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n\n**RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA**\n\n****\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL!!**\n\n**PRECLAROS MINISTROS!!**\n\n**ÍNCLITO RELATOR!!**\n\n**1 – TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO **\n\nO presente recurso deve ser tido como tempestivo vez que o acórdão guerreado\nfora publicado no DJU nº. 1234, de 11/22/3333, o qual circulou em 22/33/1111.\n\nDessarte, o presente recurso fora aviado tempestivamente, ou seja, dentro do\ninterregno do quinquídio legal.\n\n**2 – SÍNTESE DO PROCESSADO**\n\nO Paciente(preso em flagrante delito) fora denunciado pela prática de\nestelionato na data de 00/11/22222, a qual imersa à fls. Referida denúncia\nfora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Comarca de . . .\n.(PP), o qual naquela ocasião figurava como Autoridade Coatora, na data de\n22/11/0000.(fl. 18)\n\nCitado, o Paciente apresentou Resposta à Acusação no dia 00/22/1111, defesa\nessa que continha pleito de julgamento antecipado (absolvição sumária), a qual\ndormita às fls. 25/34.\n\nPor intermédio do despacho que demora às fls. 39/41 do processo criminal em\nespécie, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de absolvição\nsumária na data de 11/22/3333, determinando, no mesmo, a audiência de\ninstrução para o dia 44/11/0000.\n\nReferida audiência, conforme se denota pelo termo de fls. 47/49, não fora\nrealizada em face da ausência da vítima, a qual fora devidamente cientificada\ndo ato processual em liça. Fora então, no mesmo ato processual, designada nova\naudiência para o dia 22/55/0000.\n\nVerificado, portanto, o excesso de prazo na formação da culpa(CPP, art. 400),\nmaiormente quando o Paciente não deu dado azo aos percalços para a solução da\nlide processual penal, pleiteou-se ao juízo criminal em referência o\nrelaxamento da prisão. Entrementes, tal pleito fora negado sob o fundamento de\nque “ ... não se levaria em conta tão-somente o número de dias fixados na lei,\nmas que o processo segue seu curso normal dentro de um juízo de razoabilidade\npara um julgamento acertado, sem atropelos.”, cuja cópia integral evidencia-se\nàs fls.\n\nEm face da referida decisão monocrática supra-aludida, impetrou-se Ordem de\nHabeas Corpus ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Esse, no mérito, por\ndecisão unânime de sua 00ª Câmara Criminal, no ensejo do acórdão abaixo\ndestacado, denegou a ordem, cujo acórdão assim restou ementado:\n\n**CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE\nPRISÃO. INDEFERIMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL PARA SUA\nDURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.**\n\n1\\. Inexiste na legislação adjetiva penal prazo para término do processo.\nAdemais, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois,\nconforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau, o feito tem\ntramitado de forma regular, tudo dentro do limite da razoabilidade, não\npodendo ser imputada qualquer desídia ou dilação desnecessária ao Magistrado.\n\n4\\. Ordem denegada. (TJJJ HC 00112233.2011.8.13.0000; Comarca de ..../PR; 00ª\nCâmara Criminal; Rel. Desig. Des. Fulano de Tal; Julg. 11/22/3333; DJEPR\n33/22/1111)\n\nConcernente a essa decisão, novo habeas corpus, dessa vez como sucedâneo de\nrecurso ordinário constitucional, fora impetrado perante o Egrégio Superior\nTribunal de Justiça. Essa Corte, em análise dos fundamentos do writ, denegou a\nordem por unanimidade, cuja ementa ora cuidamos de transcrever:\n\n**(Nota: A Ementa a seguir é meramente ilustrativa)**\n\n**HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO\nRELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES.\nEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.**\n\n1\\. Improcede a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução\ncriminal, diante da complexidade das circunstâncias dos procedimentos, sendo\nque, na espécie, a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.\n\n2\\. Ordem denegada. (STJ - HC 112233; Proc. 2012/0123456; PR; Quinta Turma;\nRel. Min. Fulano de Tal; Julg. 11/22/3333; DJE 33/22/1111)\n\nNo entanto, ao invés do quanto asseverado no acórdão em destaque, ora\ncombatido, em verdade a segregação acautelatória do Paciente se mostra ilegal\ne, por conta disso, deve ser relaxada, máxime à luz de preceitos\nconstitucionais.\n\nEssas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.\n\n**3 - DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA**\n\nCabe frisar inicialmente que o retardamento na instrução processual em nada\npode ser imputado à defesa. Diga-se mais que o processo tem apenas um réu, não\nexistindo, inclusive, pleito de oitiva de testemunha(s) por carta precatória,\ncomo anuncia o texto do art. 400, caput, da Legislação Adjetiva Penal.\n\nCom efeito, levando-se em conta que o pedido de absolvição sumária fora negado\nna data de 00/22/1111, resulta que o prazo para conclusão da instrução\nprocessual, fixado em 60(sessenta) dias, contados do despacho que afastou a\nabsolvição sumária, fora ultrapassado injustificadamente.\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**\n\nArt. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo\nmáximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do\nofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,\nnesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos\nesclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e\ncoisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.\n\nPortanto, e corroboramos com tal entendimento, os prazos legais não se\ncomputam tão somente pela soma aritmética. Ao contrário disso, devem ser\nanalisados tendo por norte o princípio da razoabilidade.\n\nA Corte Européia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a\nanálise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber\n(GAJARDONI, 2007, p. 114):\n\n_a) a complexidade do assunto (complex litigation);_\n\n_b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;_\n\n_c) o comportamento do órgão jurisdicional;_\n\n_d) a importância do objeto do processo para o recorrente (este, mais como\ncritério de fixação do quantum indenizatório)._\n\nNessa mesma esteira de entendimento, vejamos as lições de **Nestor Távora e\nRosmar Rodrigues Alencar,** os quais professam que:\n\n> _“9.24. Princípio da duração razoável do processo penal_\n>\n> __\n>\n> _A justiça como tal, não pode ser tardia. A Emenda Constitucional de nº 45,\n> de 30 de dezembro de 2004, dispôs que ‘a todos, no âmbito judicial e\n> administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios\n> que garantam a celeridade de sua tramitação’(art. 5º, LXXVIII, CF/1988)._\n>\n> _( . . . )_\n>\n> _A razoável duração do processo implica decisivamente na legalidade da\n> manutenção da prisão cautelar, afinal, o excesso prazal da custódia\n> provisória leva à ilegalidade da segregação, entendimento consagrado\n> inclusive no âmbito do STF, eis que a súmula de nº 697 reconheceu que a ‘a\n> proibição de liberdade provisória nos excessos por crimes hediondos não veda\n> o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo’.”(Távora, Nestor;\n> Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 4ª Ed. Bahia:\n> JusPODIVM, 2010. Pág. 64)_\n>\n> _( destacamos )_\n\nA propósito, estas também são as mesmas orientações defendidas por **Vicente\nPaulo e Marcelo Alexandrino** :\n\n> _“ Diante desta realidade, é indiscutível a importância que assume a\n> consagração, em favor dos cidadãos, do direito de ver julgados, em prazo\n> razoável, sem demora excessiva ou dilações indevidas, os litígios submetidos\n> à apreciação do Poder Judiciário( e também da Administração Pública, no\n> âmbito dos processos administrativos)._\n>\n> _A relevância do reconhecimento desse direito, mesmo antes do acréscimo do\n> inciso em comento pela EC nº 45/2004, vinha sendo assentada pela\n> jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em mais de um julgado, teve\n> oportunidade de afirmar a necessidade de acelerar a prestação jurisdicional,\n> de neutralizar retardamentos abusivos ou dilações indevidas na resolução dos\n> litígios, por parte de magistrados e Tribunais. “(Paulo, Vicente;\n> Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3ª Ed. São\n> Paulo: Método, 2008. Pág. 186)___\n\nComo asseverado em linhas anteriores, este processo não apresenta qualquer\ncomplexidade, havendo apenas um único acusado e, mais, cujo o assunto não\nimporta dificuldades(estelionato simples).\n\nDessa forma, é descabido que o Paciente venha a responder pelas eventuais\ndeficiências da máquina judiciária. E isso se agrava maiormente quando\nimplica, como na hipótese em estudo, na manutenção da prisão de alguém que,\nsegundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado\naté o trânsito em julgado do decreto condenatório.\n\nO encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal sacrifica o\ndireito fundamento da dignidade da pessoa humana, onde o preso, ademais, tem\ndireito ao julgamento do processo em prazo razoável.\n\n**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**\n\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos\nEstados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático\nde Direito e tem como fundamentos:\n\nIII - a dignidade da pessoa humana;\n\nArt. 5º - ( ... )\n\nLXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a\nrazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua\ntramitação.\n\nO caso, portanto, é de imediato relaxamento da prisão.\n\n**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**\n\nArt. 5º - ( ... )\n\nLXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;\n\nLapidar nesse sentido o entendimento deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, o\nque se sobressair em razão dos arestos abaixo demonstrados,_ipsis litteris:_\n\n**HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO\nPRISIONAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DA ORDEM. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL.**\n\n1\\. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu a\nordem de habeas corpus (HC 126.070/SP, de minha relatoria, j. 12.5.2015, DJe\n25.6.2015), para revogar a constrição cautelar do paciente, porquanto\nconfigurado o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Identidade de\nsituações entre o paciente e os corréus enseja, na hipótese, a aplicação do\nart. 580 do Código de Processo Penal. “No concurso de agentes (Código Penal,\nart. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em\nmotivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”.\n3. Pedido de extensão da ordem de habeas corpus deferido. (STF; HC 126070;\nPrimeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 08/09/2015; DJE 29/10/2015; Pág.\n36)\n\n**PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. DILIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE\nPRAZO. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA.**\n\n1\\. O assessor Dr. Roberto lisandro leão prestou as seguintes informações: o\njuízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de fernandópolis/sp (processo nº\n189.01.2010.006675-7), por ocasião do recebimento da denúncia, em 4 de janeiro\nde 2011, determinou a prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática do\ncrime previsto no artigo 121, § 2º (homicídio qualificado), inciso iv (recurso\nque dificulta a defesa do ofendido), combinado com os artigos 29, duas vezes,\ne 70, todos do Código Penal. Consignou estar demonstrada a materialidade e a\nautoria do delito. Assentou a necessidade da permanência da constrição para\ngarantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Na sentença de\npronúncia, formalizada em 23 de agosto de 2012, o mencionado juízo manteve a\nsegregação cautelar, em virtude da permanência dos motivos que a ensejaram.\nContra essa decisão foi impetrado habeas no tribunal de justiça do estado de\nsão Paulo e interposto recurso em sentido estrito. Pleiteou-se a revogação da\ncustódia cautelar, sustentandose a existência de fundamentação genérica.\nBaseada na gravidade abstrata do crime. E o excesso de prazo para a formação\nda culpa, por encontrar-se o paciente recolhido há mais de dois anos. A 1ª\ncâmara de direito criminal, ao indeferir a ordem, asseverou estar devidamente\nalicerçada a decisão mediante a qual determinada a constrição, porquanto, além\nda natureza hedionda do delito, o paciente tentou evadir-se do distrito da\nculpa. Concluiu pela ausência do alegado excesso de prazo. Consignou não ter\nhavido descumprimento do princípio da duração razoável do processo, destacando\na necessidade de harmonizá-lo com outros princípios e valores\nconstitucionalmente adotados no direito brasileiro. Ao julgar o recurso em\nsentido estrito, anulou o processo a partir da pronúncia, em virtude do\ndescumprimento do artigo 413 do código de processo penal, com a redação dada\npela Lei nº 11.689/2008, e de violação à ampla defesa. Manteve, no entanto, a\ncustódia preventiva, ante a permanência dos motivos que a ensejaram. No\nSuperior Tribunal de justiça, os impetrantes insistiram no afastamento da\nsegregação por entenderem insuficiente a fundamentação do ato em que\ndeterminada a prisão, bem como em razão do excesso de prazo. Pleitearam a\nliberdade do paciente ainda que fosse mediante o implemento de medidas\ncautelares diversas da custódia. A relatora julgou prejudicado o habeas corpus\nnº 271.662/sp. Entendeu ter havido modificação do contexto fático decorrente\nda nova decisão de pronúncia, formalizada em 30 de setembro de 2013. Neste\nhabeas, os impetrantes apontam constrangimento ilegal. Reportam-se à motivação\ngenérica da segunda decisão de pronúncia, idêntica à daquela anulada,\nrelativamente à manutenção da segregação. Reiteram os argumentos alusivos ao\nexcesso de prazo para formação da culpa. Afirmam que a prisão provisória já\nultrapassa três anos, traduzindo-se em antecipação da pena. Dizem da\nexcepcionalidade da custódia cautelar e ressaltam que a gravidade abstrata dos\ndelitos, por si só, não a autoriza. Defendem a fixação das medidas\nalternativas previstas no artigo 319 do código de processo penal. Buscam, em\nâmbito liminar, seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade\no curso do processo-crime nº 189.01.2010.006675-7, expedindo-se o alvará de\nsoltura, mesmo que seja com cumprimento de medidas cautelares diversas da\nprisão (não especificadas). No mérito, pretendem a confirmação da providência,\nsem prejuízo da determinação ao comparecimento a todos os atos do processo.\nConsigno ter sido o paciente preso, em 18 de novembro de 2010, em virtude do\ncumprimento do mandado de prisão temporária. Posteriormente, permaneceu preso\nem razão da decretação da custódia preventiva. A fase é de exame do pedido de\nconcessão de liminar. 2. Quanto aos fundamentos da preventiva, no ato\nprimeiro, no processo nº 189.01.2010.006675-7, o juízo de direito da 2ª Vara\nCriminal da Comarca de fernandópolis/sp remete à cota do ministério público.\nOs impetrantes não providenciaram a respectiva juntada. Assim, cabe a\ndiligência, visando fazê-lo. Surge a problemática do excesso de prazo da\npreventiva. O paciente está sob custódia, sem culpa formada, na data de hoje,\nhá, precisamente, quatro anos, um mês e quatro dias. Nada, absolutamente nada,\nno que invertida a ordem natural. Que é apurar para, selada a culpa, prender.,\njustifica esse período. 3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser\ncumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido\npor motivo diverso do referente à prisão preventiva formalizada no processo nº\n189.01.2010.006675-7, da 2ª Vara Criminal da Comarca de fernandópolis/sp.\nAdvirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos\nchamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem médio, do\nhomem integrado à vida em sociedade. 4. Colham o parecer da procuradoria geral\nda república. (STF; HC-MC 120.232; SP; Rel. Min. Marco Aurélio; Julg.\n22/12/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 195)\n\n### **4 - EM CONCLUSÃO**\n\nO Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela\nhabitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera que seja cassado\no acórdão recorrido, bem como as decisões de primeiro grau e do Tribunal Local\nque negaram o relaxamento da prisão, com a expedição imediata do alvará de\nsoltura em favor do Paciente.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nBrasília (DF), 00 de outubro do ano de 0000.\n\n_Fulano(a) de Tal_\n\nImpetrante/Recorrente - Advogado(a)\n\n",
        "fonte": "https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/recurso-ordinario-constitucional-criminal-ao-stf-em-habeas-corpus-excesso-de-prazo"
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    "titulo": "Ação Demolitória Ambiental",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Doutor Juiz de direito da _VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS da COMARCA DE_ ____________.\n\n_____ , pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua ……., local onde deverá receber intimações de estilo, por seu procurador, _in fine_ firmado, nomeado e designado na forma da lei , vem apresentar **AÇÃO DEMOLITÓRIA** em face de FULANO DE TAL, brasileiro, pessoa física inscrita no CPF sob o nº XXX, com sede à Rua ……., s/n, Bairro….., Cep. 00000-000, cidade ___, com substrato nas razões a seguir expendidas.\n\n _**DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 319, VII DO CPC**_\n\nComo será abaixo narrado nos autos, a parte autora tentou inúmeras conciliações, mediante correspondências e trocas de telefones, porém as mesmas restaram infrutíferas.\n\nPor esses motivos, o autor entende ser desnecessária a designação da audiência de mediação/conciliação prevista no art. 319, VII do CPC.\n\n _**DOS FATOS**_\n\nNo ano de ____, o ente público ambiental_ , por meio de seu corpo técnico de fiscais ambientais, vistoriou área na qual a parte ré iniciou projeto de loteamento de terras, no Município de _____________, conforme documentos anexos.\n\nNotadamente, pelos documentos juntados aos autos, depreende-se que a parte ré executou obra sem a devida autorização legal exigida pelo órgão responsável pelo fornecimento da licença ambiental.\n\nComo salientado pelos fiscais ambientais, a referida licença é necessária para preservar o meio ambiente e áreas que integram o sistema de preservação permanente, pois sem ela, haverá perda expressiva da preservação natural e contínua do meio ambiente, causando danos e impactos sem precedentes. Noutras palavras, a licença é o instrumento hábil para garantir que o particular possa explorar área natural sem agredir o meio ambiente e afetar o bioma.\n\nO processo de fiscalização n.º ____, transcreve em detalhes o fato ocorrido, apontando a ausência da licença e os danos ambientais causados pela parte ré, sendo esta notificada para reparar o dano, sob pena de multa. Nesse mesmo ato, a obra (construção de Loteamento) foi embargada pela fiscalização pública, oportunizando a parte ré prazo legal para oferecer defesa.\n\nApós devidamente notificada do auto de infração, a parte ré quedou-se inerte, sem qualquer manifestação e, ainda insistiu na construção do loteamento irregular. Aliás, o aludido loteamento foi objeto de instauração de inquérito civil ambiental deflagrado pelo Ministério Público Estadual.\n\nA parte ré não somente quedou-se inerte como, em nova fiscalização no ano de ____, ampliou seus projetos de loteamentos irregulares, afetando ainda mais a área de preservação ambiental. Em suma, houve esgotamento de todos os meios administrativos para que a parte ré procedesse com a adequada forma de abertura de procedimento de regularização de imóvel (loteamento), restando infrutífera a tentativa conciliatória e, assim, inexistindo outra saída a não ser acionar o Poder Judiciário. \n\nEis o escopo da lide. \n\n _**DO DIREITO**_\n\nCom efeito, os artigos , da Lei Estadual n.º _ determinam que: “……………..”\n\nAo silenciar e ampliar sua obra invadindo a mata ciliar sem a devida Licença Ambiental, a parte ré pratica infração ambiental grave, pois viola os Termos do Embargo Ambiental acostado no processo administrativo, motivo pelo qual, o Poder Judiciário, em atenção ao que discorre o artigo 225 da Constituição Federal, deve determinar a demolição imediata do loteamento irregularmente construído. Não se trata de mero capricho do órgão ambiental, mas de uma precaução e necessidade essencial para manter a sobrevida da área de preservação ambiental e proteção ao eco sistema. Observe ilustre julgador, sem a efetiva demolição da obra, a área ambiental do entorno poderá ser extinta, perdendo sua característica original, o que afetará a biodiversidade, além do claro prejuízo para as atuais e futuras gerações.\n\nSomado aos fatos já relatados, percebe-se que a parte ré é reincidente no ato de degradação ao meio ambiente, suprimindo área de preservação permanente sem qualquer informe as autoridades ambientais competentes, violando de igual forma o artigo 7º, § 1º do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651). Agiu assim também, à revelia do órgão público responsável quanto à possibilidade de edificar sem a devida licença ambiental. Em suma, todos os atos praticados pela parte ré demonstram vultoso desrespeito às autoridades ambientais, em especial, quando ciente da notificação sobre a invasão à mata preservada, ampliando seu loteamento irregular.\n\nOs fatos podem ser confirmados pelo rol de documentos juntados na peça vestibular, apontando o local do dano, identificando a parte ré e descrevendo em minúcias as fases sequenciais de evolução da obra. A melhor doutrina já se posicionou sobre o tema, vejamos:\n\n> _\"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada.\" (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116)_\n\nO Código Civil Brasileiro discorre acerca da possibilidade de demolição de obra que prejudique o interesse social, leia-se meio ambiental saudável e preservado para futuras gerações, _in verbis:_\n\n> _“Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.”_\n\nNo caso em apreço, o proprietário da área preservada natural é a sociedade como um todo. Não há dúvida, conforme amplamente demonstrado no procedimento administrativo que instrui a inicial, de que houve lesão ao meio ambiente, na medida em que a requerida descumpre o embargo da obra e, sobretudo, amplia seu loteamento sem a devida licença ambiental. A jurisprudência pátria caminha nesse mesmo sentido, _in verbis:_\n\n> _Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Irregularidade que não se convalida. 1. O direito de edificar é relativo, não havendo, por isso, direito adquirido à construção irregular dentro de área de preservação ambiental. 2. A matéria concernente ao uso e ocupação do solo possui natureza cogente e impositiva, subordinando os atos de natureza particular e os fatos jurídicos, ainda que continuados por longo período. 3. Impossível reconhecer direito a edificações em local de preservação sob o argumento de que deve a municipalidade garantir moradia aos cidadãos, bem como pelo fato de ter permitido ocupação por longo período. 4. Apelo provido.__TJ-RO - Apelação APL 00064376720118220007 RO 0006437-67.2011.822.0007 (TJ-RO)__\\- Data de publicação: 28/10/2015._\n\n> _RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE RANCHO COM BANHEIRO. Área de preservação permanente em que se constata supressão de vegetação nativa, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, bem como a impermeabilização do solo. Necessidade de cessar as atividades degradadoras ao meio ambiente e demolição da construção existente no local. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido -__TJ-SP - Apelação APL 00020036420088260642 SP 0002003-64.2008.8.26.0642 (TJ-SP)__Data de publicação: 17/09/2015._\n\n> _DEMOLITÓRIA Construção em área de preservação permanente Impossibilidade de regularização Sentença que reconheceu a possibilidade da Prefeitura demolir e cobrar despesas correspondentes Multa cominatória desnecessária - Recursos não providos. -__TJ-SP - Apelação APL 00112866020038260554 SP 0011286-60.2003.8.26.0554 (TJ-SP)__\\- Data de publicação: 13/03/2014._\n\n _**DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS**_\n\nPara que se evite o agravamento do dano ao Erário é fundamental uma intervenção liminar do Juízo.\n\nAfinal, já restou cabalmente demonstrado no processo administrativo nº ……, que a parte requerida cometeu grave dano ambiental, invadindo área ambiental protegida por lei, motivo pelo qual, insiste na construção de seu loteamento irregular, sem a Licença Ambiental exigida pelo órgão público competente.\n\nCom isso, torna-se imprescindível que esse MM. Juízo se digne determinar que a parte ré, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, proceda a obrigação de demolir seu loteamento irregular, demolição esta que deve ser custeada pela própria parte ré e, na hipótese de inércia contumaz dentro do trintídio, que o Poder Público possa realizar a demolição informada, com posterior cobrança destinada a parte requerida referente às despesas efetuadas.\n\nPortanto, há dano ambiental e necessidade de urgente demolição da obra (Loteamento Irregular), pois a parte ré além de permanecer inerte amplia sua obra agravando a possibilidade da morte da área ambiental protegida.\n\nNestes termos, com o intuito de assegurar a integral reparação do dano ao meio ambiente, também se faz necessário impor o bloqueio cautelar dos bens da parte Ré e autorização para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Público proceda a imediata demolição da obra que não foi licenciada pelo órgão ambiental.\n\nAcerca de garantia do ressarcimento do dano, o artigo 942 do Código Civil dispõe que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.\n\nO conjunto da legislação citada, que se ajusta com perfeição ao caso, torna indeclinável o dever de ressarcir o dano ambiental, ensejando a presença do _fumus boni iuris_ , e mais: quando a atuação ilegal, além do dano ao patrimônio natural, pretende-se estancar futuras obras de loteamentos irregulares – como ocorreu no caso concreto.\n\nPor isso, a medida cautelar almejada mostra-se indispensável, considerando não apenas o significativo estancamento da obra e recomposição dos prejuízos, mas também a real possibilidade de dilapidação do patrimônio natural destinado às gerações futuras e a consequente ineficácia do provimento jurisdicional principal. O perigo da demora é presumido, inerente à própria relevância do direito material violado.\n\n _**PEDIDOS**_\n\nAnte todos os fatos e o direito acima exposto, requer de Vossa Excelência:\n\n1 - Deferir, _inaudita altera pars_ e sem justificação prévia, medida acautelatória liminar determinando-se a imediata autorização ao Poder Público para proceder a demolição da edificação realizada pela parte ré (Loteamento Irregular apontado no Processo Administrativo), caso o réu quede-se inerte no prazo de 30 (trinta) dias após notificação;\n\n2 - O bloqueio de bens do requerido, até o limite de R$ VVVV (… reais), determinando-se para efetivação da medida:\n\n2.a) Por meio do Sistema BACENJUD/TJES, a todas as instituições financeiras sediadas no País, de forma automática, que procedam à indisponibilidade dos valores creditados à conta da requerida, bem como dos valores mantidos, em seu nome, em fundos de investimento de todo o gênero, até o valor acima referido;\n\n2.b) A expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis dos Municípios de ……………, noticiando a decretação de indisponibilidade de bens da requerida, bem como requisitando informações sobre a existência de bens imóveis em seu nome;\n\n2.c _)_ A expedição de ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, noticiando a decretação de indisponibilidade de bens da parte ré e determinando o bloqueio de veículos registrados em nome desta; \n\n3 - E ainda, que esse MM. Juízo se digne determinar o embargo judicial do direito de edificar no local apontado nos Autos de Infrações anexos nesse petitório inaugural, sob pena de multa diária;\n\n4- Proceda a intimação do ilustre representante do Ministério Público;\n\n5 - Por fim, requer o recebimento da petição inicial e sucessiva determinação da citação da parte ré para, caso queira, apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando a parte adversa à demolição de sua edificação que invade Área de Preservação Permanente - APP, devendo ser recomposta integralmente o bioma e ressarcimento integral do dano a ser apurado, correspondente às multas infracionais de estampadas nos Autos de Infrações que encontram-se juntados na presente ação, além de imputar o eventual custo que o Poder Público terá para realizar a demolição da obra, com deslocamento de máquinas e retirada de entulhos (trator, escavadeira, etc).\n\nQue seja condenada a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.\n\nProtesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos e, se necessário for, a juntada posterior de documentos.\n\nDá-se à causa o valor de R$ …………,00 (………… reais), estimado para recomposição integral do dano ambiental.\n\nTermo em que, pede e espera deferimento.\n\nData e assinatura.\n\nData da conclusão/última revisão: 30/04/2020",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/10166/acao-demolitoria-ambiental"
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    "titulo": "Ação direta de inconstitucionalidade",
    "conteudo": "Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.\n\nO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, \"a\" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do art. (xxx) da Lei n° (xxx), de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (xxx), pelos fundamentos que a seguir aduz:\n\n1\\. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (xxx), viola, no art. (xxx), dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que, exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade \"potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente\".\n\n2\\. Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura.\n\n3\\. O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. (xxx) não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis\n\n\"Art. (xxx). A construção de usinas ...\" (transcrever)\n\nDiante o exposto, REQUER:\n\nA notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;\n\nA suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;\n\nProcedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do Procurador-Geral).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9825/acao-direta-inconstitucionalidade"
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  {
    "titulo": "Ação monitória - Petição inicial (CPC/2015)",
    "conteudo": "**EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO**\n\n**CAICÓ PALETAS GOURMET** , pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual (...) CNPJ (...), com sede em Maceió, Endereço (....) , nº , Bairro(...), Maceió/AL, neste ato representada pelo (a) Sr. (a)..... portador(a) do CPF n°....., RG. ........, vem à presença de Vossa Senhoria, propor: \n\n**AÇÃO MONITÓRIA**\n\nEm desfavor de Zé do Picolé, estado civil, comerciante, inscrito no cpf nº 000.000.000-00 e RG nº 00000, residente e domiciliado na Rua (...),bairro(...), cep (...), Rio largo/Alagoas. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\n\n**DOS FATOS**\n\nO requerente, Indústria Caicó Paletas gourmet, mantém com o requerido Zé do picolé que perdura durante anos, relação contratual para fornecimento de vários produtos de sua linha de fabricação.\n\nOcorre que, acerca de 6 (seis) meses, o requerido ‘Zé do picolé’, deixou de efetuar o pagamento das mercadorias compradas, sob alegação de problema de ordem financeira, no entanto o prometeu de fazê-lo quando assim o tivesse disponível, no entanto a dívida já soma um montante de $120.000,00 (cento e vinte mil reais), não acrescidos de juros e multa decorrentes de seu inadimplemento, deixando o autor incapacitado de continuar fornecendo a mercadoria, mediante constituição em mora do requerido.\n\nNa respectiva relação contratual, não consta existência de contrato escrito quanto ao fornecimento e pagamento das mercadorias, o que somente consta são cartas escritas e assinadas pelo próprio requerido, reconhecendo o débito perante o requerente. Existem notas fiscais emitidas pelo requerente em nome do requerido, mas devido um erro ou descuido tomado pela empresa responsável pela entrega das mercadorias, esta não solicitou que o requerido assim assinasse os canhotos, dando ciência quanto ao recebimento das mercadorias.\n\nO requerido claramente assume e confirma a existência do débito perante o requerente pelas cartas voluntárias, motivo pela qual o requerente vem propor a presente demanda.\n\n**DO DIREITO**\n\nA ação monitória está disciplinada pelo art. 700, do Código de processo Civil, _in verbis_ :\n\n> _**Art. 700.** A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:_\n> \n> _**I** \\- o pagamento de quantia em dinheiro;_\n> \n> _**II** \\- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;_\n> \n> _**III** \\- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer._\n> \n> _**§ 1o** A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381._\n\nComo se vê, a os documentos acostados à inicial satisfazem perfeitamente os requisitos previstos na norma legal supracitada, cujo procedimento está previsto no artigo subsequente:\n\n> _Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa._\n> \n> _§ 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo._\n> \n> _§ 2o Constituir-se- á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial._\n> \n> _§ 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. §_\n> \n>  _4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se- á o disposto no art.496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial._\n> \n> _§ 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916._\n\n _**DO PEDIDO**_\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n> _1) a citação do requerido, nos moldes estatuídos pelo art. 701, do CPC;_\n> \n> _2) a procedência da ação, com a condenação do requerido no pagamento da quantia de R$000, acrescido de honorários juros e correção monetária, na forma da planilha anexa._\n\n**DAS PROVAS**\n\nPretende-se prova o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pelos documentos acostados à inicial, e novos documentos que se mostrarem necessários.\n\n**DO VALOR DA CAUSA**\n\nAtribui-se à causa o valor de R$135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), correspondente o valor do débito somado a correção decorrentes da falta do pagamento.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nRio Largo/AL, 00 de Outubro de 2017.\n\nAdvogado \n\nOAB/AL\n\n _Data da conclusão/última revisão: 16102019_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9920/acao-monitoria-peticao-inicial-cpc2015-"
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    "titulo": "Ação popular",
    "conteudo": "Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL\n\n(10 espaços)\n\n**FULANO DE TAL,** brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65,**propor**\n\n**AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE**\n\n**Contra o Município de São João do Céu Azul,** entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal**, Fulano Gosto de Comprar** e **Siltrano de Tal Silva,** Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa **VENDO TUDO,** na pessoa do seu representante legal, sediada à Rua Da Luz, 09, Centro, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.\n\n**1\\. CABIMENTO DA AÇÃO**\n\n**1.1.**_**Da Legitimidade Ativa**_\n\n**** O autor, brasileiro, casado, vereador, **regular com a Justiça Eleitoral (doc.02),** com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.\n\nÉ direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.\n\n**1.2** _**.** **Da Legitimidade Passiva**_\n\nA Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.\n\nA par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.\n\n**1.3.**_**Do Cabimento do Procedimento**_\n\n**** É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB.\n\nAqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, _condição de eleitor, ilegalidade e lesividade,_ o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65.\n\n**2\\. DOS FATOS**\n\n**** Em 22 de abril do corrente ano, foi publicado o Edital de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação Beltrano da Silva (doc.03).\n\n**** Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a planilha (doc.4).\n\nPara espanto de todos, os itens a serem comprados indicavam ser obrigatoriamente da marca BELLO, marca esta de exclusividade da fábrica que leva o mesmo nome e tem apenas um representante, amigo pessoal do Prefeito, que se orgulha de dizer aos quatro ventos que ajudou a elegê-lo, e o valor total estimado de R$ 240.000,00 sendo que na condição de pagamento anteciparia 50% no ato do pedido e seria realizada 72 horas depois, no caso depois de amanhã, 25 de abril .\n\nInconformado, o vereador visitou a empresa BELLO e constatou em conversa com o Sr. Farofeiro da Silva, representante da BELLO e proprietário da Empresa VENDO TUDO, que o Edital só o beneficiaria uma vez que estava definida a marca dos móveis e somente ele poderia participar, e mais me disse, uma mão lava a outra. Essa carta é marcada e é minha.\n\n**3\\. DO DIREITO**\n\n**** Foi publicado em 22 de abril próximo passado o Edital 07/06, para compra de móveis e equipamentos para escritório, deforma irregular e fraudulenta, assim vejamos:****\n\n**A Lei 8.666/93 em seu art. 3º é clara.**\n\n_”A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”._\n\n__ No referido Edital 07/06, se verifica claramente as condições que comprometem inequivocamente o caráter competitivo, o que vedado conforme § 1º da mesma Lei, a seguir:\n\n_**§ 1º - É vedado aos agentes públicos;**_\n\n_I. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;_\n\n_........................................................................................_\n\n__ Ora Excelência, já se vê de imediato a ilegalidade do ato, quando o Edital 07/06 frustra o caráter competitivo, estabelecendo preferência de sede, uma vez que a EMPRESA VENDE TUDO é a única empresa local de venda de móveis e equipamentos recentemente criada no Município, o que nos faz parecer que para esse propósito de fraudar a licitação uma vez que a publicidade do Edital não foi ampla, apenas colocada no quadro de avisos dentro da sala da Comissão de Licitação.\n\nAdemais, inescrupulosamente vem citando que os móveis e equipamentos a serem adquiridos devem ser obrigatoriamente da marca BELLO.\n\n**Assim rege o art. 7º da mesma Lei:**\n\n_“Nas compras deverão ser observadas ainda”;_\n\n_I- a especificação completa do bem a ser adquirido**sem indicação de marca;**_\n\n**3.1. DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE**\n\nO favorecimento que a Comissão direcionou a empresa **VENDO TUDO** , ficou cristalino em todo direcionamento do Edital 07/06.\n\nDestarte, colocar que o principio da igualdade impõem à Administração, elaborar regras claras que assegurem aos participantes da licitação, _equivalência durante a disputa, sendo intolerável o favorecimento._\n\nComo ensina CELSO RIBEIRO BASTOS, “Na verdade, sua função é de um verdadeiro princípio a informar e a condicionar todo o restante do direito... A igualdade não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. A igualdade é ,portanto, o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva”. (Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol. pág. 13 Ed. Saraiva)\n\n**3.2. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE**\n\nHá de se verificar, ainda, que não houve publicidade, sendo esta restringida a colocação num quadro de avisos dentro da sala da Comissão.\n\nO princípio da publicidade exige que a Administração anuncie com antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que ampliem a sua divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes sejam acessíveis aos interessados.\n\nFerindo o princípio da publicidade também verificamos que não houve nenhuma divulgação na radio local, nem no matutino local ou da capital, apenas no quadro de aviso dentro da sala da Comissão como já dito, que tem acesso restrito e em horário irregular, portanto, não houve acesso a concorrentes interessados.\n\nHá de se comungar com **Jessé Torres Pereira Junior** quando diz:\n\n_**“Licitação sem competição é fraude ou não- licitação”.**_\n\nOutro não foi o motivo que levou a Lei 4.717/65 a cominar a sanção de nulidade a ser declarada em Ação Popular, quando o Edital for processado em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. (Lei 4.717/65, art. 4º, II,a,b,c).\n\nÉ o que mostra a forma que foi feito o Edital, melhor dizendo, como foi fraudado o referido Edital 07/06.\n\n**3.3. DO DESVIO DE FINALIDADE E DE PODER**\n\nÓbvio está o desvio de finalidade, quando explicitamente se percebe o favorecimento para amigos ou uma forma de pagar favores de campanhas políticas, o que é inaceitável, caracterizando também desvio de poder.\n\nTambém a síntese de**Maria Sylvia Zanella Di Pietro** é precisa e suficiente:\n\n_**“Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de poder”.**_\n\nOutrossim, a Lei da Ação Popular já consignou o **desvio de finalidade** como vício **nulificador** do ato administrativo **lesivo do patrimônio público** e o considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto, explicita ou implicitamente.\n\nAinda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude no Edital, buscando com desvio de finalidade contemplar amigos, obviamente fazendo com superfaturamento, uma forma para quiçá, pagar dívidas políticas, o que não podemos admitir pelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do **Professor Hely Lopes Meirelles:**\n\n****_**– “O povo é o titular subjetivo ao governo honesto” –**_\n\nObserva também o **Professor Raul Arnaldo Mendes:**\n\n“O governo honesto é exercido pelo administrador probo”, dizendo respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão. **Tudo o que não vemos no ato ora demandado no Município de São João do Céu Azul.**\n\nA Lei de Licitações, trazidas no seio constitucional, elencou os diversos princípios administrativos aplicáveis à Licitação, sejam os básicos, ou mesmo os correlatos.\n\nAlguns julgados relacionados e analisados à luz da melhor doutrina e jurisprudência nacional citamos abaixo: \n\n“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei nº 4.717, de 1997, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei nº 4.717, de 1965, art. 4º); **o julgamento sob o ângulo da conveniência do ato administrativo usurpa competência da Administração.** Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 100.237/RS, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 26.05.1997\n\n“ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE.\n\nQuando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, § 1º, II, caput, da Lei 8.666/93.\n\nÉ de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo – a lei - , mas com **dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.** Recurso provido. ”(STJ, Rec. Esp. nº 144.750/SP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.09.2000)\n\n**LICITAÇÃO – EDITAL – CLÁUSULA RESTRITIVA...**\n\nA _exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório_ desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade por consubstanciar agir abusivo, **afetando o princípio da igualdade**. ( Rec. Especial nº43.856-0-RS, Rel.Min. Milton Luiz Pereira. DOU de 01/09/95, pág.27.804).\n\n**4\\. DOS PEDIDOS**\n\n**4\\. 1. PEDIDO DE LIMINAR** _**INAUDITA ALTERA PARTE**_\n\n _****_ Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art.804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento _initio lide_ de medida cautelar _inaudita altera parte_ , exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160.\n\nA Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o _**periculum in mora** _da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza **“na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.**\n\n**** Na espécie, visualiza-se a prima facie **LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO** que justifica _**in extremis**_ a concessão de liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito.\n\nDestarte, presentes os requisitos do _**fumus bonis júris e do periculum in mora**_ , o autor requer seja **CONCEDIDA A LIMINAR** , determinando a Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul a nulidade incontinenti da Licitação referente ao Edital 07/06 e de todos os atos advindos da mesma.\n\n_**4.2**_**. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO**\n\n****_**Ex positis**_ o autor requer:  _****_\n\n**a)-** seja **JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO,** acolhendo os pedidos do suplicante para determinar definitivamente a nulidade da Licitação referente ao Edital 07/06 e conseqüentemente todos os atos advindos da mesma, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato;\n\n**b)-** sejam os réus condenados a pagarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência;\n\n**d)-** sejam citados os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal, assistidos se quiserem pela Procuradoria do Município;\n\n**e)-** a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados por quem de direito;\n\n**f)-** o indispensável parecer do Ministério Público.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).\n\nPede Deferimento\n\nSão João do Céu Azul, 23 de abril de 2006\n\n**J B de Joaõ**\n\nAdvogado - OAB/JB 69-0",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9875/acao-popular"
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    "titulo": "Acidente de trânsito (reparação de danos - franquia)",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE ........\n\nAUTOR, qualificação, , por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente **AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS** contra RÉ, qualificação, na Rua pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.1. SÍNTESE DOS FATOS\n\n1.1 Em ...., por volta das 0h, o Autor conduzia seu veículo...., placas ...., pela Rua ... em direção a ... a uma velocidade aproximada de 30km/h. No momento em que cruzava a rótula que separa tais ruas, estando na preferencial, teve seu veículo abalroado pelo automóvel ...., de placas ..., de propriedade de.... e, na ocasião, conduzido por .... que, de forma irresponsável, atravessou a rotatória sem respeitar a sinalização vertical e horizontal de parada obrigatória existente no cruzamento.\n\n1.2 Esta colisão resultou em danos ao veículo do autor, especialmente .... (descrever os danos), conforme demonstram as fotos anexas (doc....).1.3 Por sorte, o Autor tinha seguro em seu veículo, mas, mesmo assim, teve com arcar com as custas da franquia, a qual a Ré, apesar de ser totalmente culpada pelo acidente, recusou-se a pagar.2. DO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO2.1 Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, a Réatravessou a rótula, irresponsavelmente, passando pelo sinal de \"Pare\", sem sequer reduzir a velocidade do veículo. É notório que a Ré ao cruzar a rótula sem reduzir a velocidade ou até mesmo sem parar o seu automóvel agiu com imprudência e imperícia, desobedecendo regras primárias de trânsito, colocando em risco a vida de quem passasse pelo local naquele momento. Felizmente, os danos foram somente materiais e são recuperáveis.\n\n2.2 O Código de Trânsito Brasileiro reza que tem a preferência àquele que estiver circulando pela rotatória:\n\n_**\"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:**_\n\n_**I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;**_\n\n_**II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;**_\n\n_**III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:**_\n\n_**(omissis)**_\n\n_**b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;\"\"Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:**_\n\n_**I - em interseção não sinalizada:**_\n\n_**a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;**_\n\n_**b) a veículo que vier da direita;**_\n\n_**II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:**_\n\n_**Infração - grave;Penalidade - multa.\"**_\n\nNo presente caso, o veículo do Autor estava circulado pela rotatória quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel da Ré.\n\nOs estragos que ocorreram no veículo demonstram que quando houve o a abalroamento o Autor já estava circulando a rotatória e por isso os danos causados em seu veículo foram na lateral direita.2.3 A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente da Ré, que agiu com imprudência e imperícia, dirigindo seu automóvel sem atenção necessária, aventurando-se na travessia da rotatória e vindo a colidir com o veículo do Autor, carreando para si a culpa e o dever de indenizar.\n\n2.8 Do acontecimento resultaram danos que foram cobertos pelo seguro. Contudo o Autor, apesar de não ter tido culpa alguma no acidente, teve de arcar com o valor da franquia de R$...., conforme o comprovante em anexo, o qual deverá ser ressarcido pela Ré, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a sua emissão até a data do efetivo pagamento, e juros moratórios, a partir da citação.3. DO DIREITO3.1 O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais causados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 \"caput\" e 927, ambos Código Civil:.\"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\"\n\n\"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\"3.2 Conforme ficou devidamente demonstrado, a Ré agiu com imprudência e imperícia, violando o direito da Autor e causando-lhe danos que devem ser reparados.\n\n8\\. PEDIDO8.1 Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada, sob pena de revelia;\n\nb) Inexitosa a conciliação, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$....., devidamente corrigida e atualizada monetariamente desde o evento danoso, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça;\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nDá-se à causa o valor de R$.....\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nLocal e data\n\nAdvogado e OAB\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9906/acidente-transito-reparacao-danos-franquia-"
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  {
    "titulo": "Adjudicação compulsória (contrato de compra e venda)",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor\n\nAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA\n\nem face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. Por escritura pública lavrada no Cartório do (xxxº) Ofício de notas desta comarca (doc. 02) o Requerente firmou, em (xx/xx/xxxx), com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (xxx) (descrever completamente), pelo preço de R$ (xxx), a ser pago em (xxx) prestações de R$ (xxx) (valor expresso) vencíveis no dia (xxx) de cada mês, a partir de (xx/xx/xxxx), conforme documentos em anexo (docs. 03/07).\n\n2\\. O Requerente pagou a última prestação (doc. 07) em (xx/xx/xxxx), mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações. Entretanto, o Promitente-vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva.\n\n3\\. A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis:\n\n\"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.\"\n\n\"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\n\n§1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.\n\n§2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art.287).\n\n§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.\n\n§4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.\n\n§5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.\"\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nDada a verossimilhança do direito pleiteado e o permissivo legal antes citado, que V. Exa, conceda liminarmente a tutela especifica, posteriormente citando o Requerido para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia.\n\nSeja julgado procedente o pedido para adjudicar o referido imóvel em favor do Requerente.\n\nProvar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9785/adjudicacao-compulsoria-contrato-compra-venda-"
  },
  {
    "titulo": "Agravo de instrumento (Completo - NCPC)",
    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX**\n\n(10 linhas)\n\n**NOME DO AGRAVANTE,** naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço XXXXX, vem, por intermédio de seu advogado, nos autos da **ação XXX em trâmite na Vara X da Comarca XXXX, processo nº 0000, que move em face de NOME DO AGRAVADO,** naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com residência e domicílio na Rua XXXX... , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo juízo de piso (fls.) e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente\n\n### AGRAVO DE INSTRUMENTO\n\nem face das razões de fato e direito a seguir expostas\n\n**I – Do Preparo**\n\nO agravante está litigando sob o manto da Assistência Judiciária, conforme fls. 0000, motivo pelo qual deixa de efetuar o preparo.\n\n**II – Da Tempestividade**\n\nO presente recurso é tempestivo, haja vista que a publicação de intimação ocorreu em 00/00/2018. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia 00/00/2018.\n\n**III – Do Nome e endereço completo do advogado**\n\nInformar nome e endereço completo dos advogados do agravante e agravado (se existentes). Por exemplo:\n\n**Advogado do Agravante:** nome**,** inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).\n\n**Advogado do Agravado:** nome**,** inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).\n\n**IV – Das peças juntadas**\n\nA Agravante junta, na oportunidade, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:\n\na) Cópia da r. Decisão agravada (fl. )\n\nb) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada ( fl. )\n\nc) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl.).\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\nLocal, data.\n\nAssinatura\n\n**NOME DO ADVOGADO -****OAB/….**\n\n(---QUEBRA DE PÁGINA---)\n\nRAZÕES DO RECURSO\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL,**\n\n**COLENDA CÂMARA**\n\nA respeitável decisão interlocutória proferida pelo Exmo. magistrado de piso, ora agravada, merece ser reformada, tendo em vista que proferida em franco confronto com os interesses da parte agravada.\n\n**Autos do processo nº: ……………………………….**\n\n**Comarca de ……………….. – 000aVara Cível**\n\n**Agravante:**\n\n**Agravado:**\n\n**I- DO BREVE RESUMO DOS FATOS**\n\n(Descrever objetivamente a causa de pedir, ou seja, os fatos que ensejaram a interposição do recurso)\n\n**II- A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL** (Opcional)\n\n(Caso haja pedido de antecipação da pretensão recursal, deve ser demonstrada a urgência do direito pleiteado e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada ou deferir a antecipação da tutela.)\n\nAssim, necessária se faz a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que suspender a liminar concedida pelo juízo a quo, nos exatos termos do art. 1.019, I do CPC/2015.\n\n**III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA**\n\n(Neste tópico deverão ser demonstrados os fundamentos nos quais se funda a pretensão recursal. Deverá ser demonstrado, de forma detalhada, os fatos e fundamentos que demonstrem a incorreção da decisão impugnada.. Também deverão serem expostas as questões jurídicas que fundamentam a interposição, bem como o conhecimento e o deferimento do Agravo de Instrumento, sendo possível a transcrição de dispositivos legais e jurisprudência correlacionada para reforçar a clareza do direito.)\n\n**IV- DO PEDIDO**\n\n1- Diante de tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência o conhecimento do recurso, bem como, liminarmente, a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de (descrever o provimento de urgência pleiteado)\n\n2- Requer, ao final, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a (descrever o provimento judicial pleiteado).\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\nLocal, data.\n\nAssinatura\n\n**Advogado** e número da OAB",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9898/agravo-instrumento-completo-ncpc-"
  },
  {
    "titulo": "Agravo de instrumento (Decisão em Exceção de pré-executidade)",
    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nAdvogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.\n\n**EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.**\n\n**(Nome do Agravante)** , brasileira, divorciada, ………, portadora da carteira de identidade número …………., emitida pelo ……., e inscrita no CPF sob o número …………, residente e domiciliada na Rua …………………………………….., Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na Av. ………………………………………… Cep: 22640-102, onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, _data venia,_ inconformado com a r. decisão de **fl. …….** , da lavra da eminente Dra. Juíza de Direito da ….. Vara Cível Regional da …………… -RJ, proferida nos autos da **AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL** , de nº ……………, que lhe move **(nome do Agravado)** , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO**\n\na fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.\n\nOutrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento:\n\n*Cópia da decisão agravada;\n\n*Cópia da certidão da intimação da decisão agravada;\n\n*Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante;\n\n*Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado;\n\n*Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na;\n\n***Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na;**\n\n*Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade.\n\nIndica para intimações na forma da Lei Processual Civil o Dr.XXXXXX, inscrito, na OAB-RJ sob os n 000000, com escritório na Rua XXXXXX, RJ.\n\nTermos em que,\n\nconfia deferimento.\n\nRio de Janeiro, …….. de …….. de …………...\n\n**Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nOAB-RJ 118.548\n\n\\---- quebra de página -----\n\n**RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO**\n\nProcesso nº ………………………….\n\nAção de ……………………………….\n\nAgravante: …………………………………….\n\nAgravado: ………………………………………\n\nEgrégio Tribunal,\n\nColenda Câmara\n\n**I- DOS FATOS**\n\nTrata-se de Exceção de Pré-executividade, visando declarar nula ou inexistente a dívida cobrada a título de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação residencial, proposta pela Agravante, perante o Juízo da ………. Vara Cível … ………………….. - RJ, onde o juízo _a quo,_ através da decisão de **fl. ….** (documento em anexo), inadmitiu a presente Exceção de Pré-executividade, com fundamento no argumento de que tal instrumento dependeria de cognição, o qual seria incabível nesta fase processual.\n\nContudo, merece reforma a r. decisão atacada, posto que, _data máxima vênia,_ a Exceção de Pré-executividade, instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, é decorrente do **Princípio do Contraditório,** assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizado para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, **excessiva**.\n\nDesta forma, a r. decisão agravada insiste em desafiar jurisprudência já pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, como é demonstrado abaixo:\n\n“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. _Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC._\n\n_I - Não se revestindo o título de**liquidez, certeza e exigibilidade** , condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil._\n\n_II - Recurso conhecido e provido.”_\n\n _(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)_\n\nAdemais, como reza a CRFB/88, artigo 5º, LV, o Princípio do Contraditório não foi observado, visto que a Agravante não possui o valor exorbitantemente cobrado pelo Agravado na execução, a fim de embargar a presente, motivo pelo qual a mesma não se utilizou dos Embargos à Execução, restando apenas a Exceção de Pré-executividade como meio legítimo de defesa.\n\nDesta forma, a Agravante vê-se lesada, posto que continua a ser cobrada por uma dívida inexistente.\n\n**II- DA INCERTEZA DO TÍTULO**\n\nNo caso em tela, o Agravado diz-se possuidor de título executivo extrajudicial, em função do qual cobrava, em sua exordial, da Agravante a vultuosa quantia de R$ ……. (……). Ocorre que a comprovação do débito apresentada pelo Agravado é totalmente descabida e equivocada, não refletindo a realidade.\n\nDe modo contrário, do que alega o Agravado, a Agravante não é devedora da referida quantia, visto que, **a mesma já efetuou o pagamento dos alugueres e seus encargos de todos os meses pleiteados pelo Exeqüente, ora através de depósitos bancários, ora diretamente na administradora do imóvel, conforme apontam os documentos: 01- outubro de 2000 (R$...............), 02-novembro de 2000 (R$..............), 03 - dezembro de 2000 (R$..............), 04 -janeiro de 2001(R$...........), 05 - fevereiro de 2001 (R$..............) e 06 - março de 2001 (R$...............), ora juntados, seja não restando, portanto qualquer débito por parte da Agravante.**\n\nAdemais, o próprio Agravado em sede de manifestação sobre a Exceção de Pré-executividade interposta pela agravante, **reconhece a inexistência e, portanto, a inexigibilidade de parte da dívida** , objeto da presente demanda, conforme a fl. ….. e ………. (em anexo):\n\n“**Aqui efetivamente, em razão da prova do pagamento efetuada pela executada, deve se excluir a quantia de R$ ………..**.”\n\n“**Comprovado como está, que o débito reclamado nesta, constante da planilha acostado à inicial, subsiste, do qual, apenas, deve ser excluída a quantia de R$ …………. que fora depositada pela executada** ”\n\nAssim, evidenciada e reconhecida pelo próprio Agravado a inexigibilidade e iliquidez do título, deve o juiz com base nos requisitos básicos do Processo de Execução julgar ou declarar extinta a presente.\n\nAinda, quando existem e se constatam erros flagrantes ou diferenças evidentes, revelados com base em documentos fornecidos pelas próprias partes, **bem como através da própria confissão do Exeqüente (como é o caso em tela**) não se deve aceitar que o montante comumente absurdo cobrado seja tido apenas como uma \"**quantia superior à do título** \", com o que se daria a incidência do artigo 743, I, do CPC, de modo a ensejar o reconhecimento do excesso de execução, como matéria a ser objeto dos Embargos do Devedor (art. 741, I).\n\nConclui-se que mesmo que se possa ter como **certa** a obrigação contida no instrumento negocial anexado à petição inicial da Execução, restaria configurada a **iliquidez** e a **inexigibilidade** quanto à prestação; isto é,: o montante da obrigação objeto da cobrança, por não ser precisamente o que o próprio Credor reconhece ser o devido, conduz à **indeterminação** e, por via de conseqüência, à **inexigibilidade** do título.\n\nAssim, como na presente demanda, existe a utilização de um título inexigível, o uso da objeção de pré-executividade, é imprescindível para que se faça o reconhecimento dos vícios demonstrados e sirva para modificar a força operante do título, acarretando a decretação da nulidade da ação e a conseqüente extinção do feito.\n\n**III -** **DO PEDIDO**\n\nFace ao exposto, e convocando os lúcidos suplementos jurídicos dos Exmos. Srs. Desembargadores integrantes deste Egrégio Tribunal, a Agravante interpõe o presente recurso, a fim de que seja conhecido e provido, para o fim de invalidar a decisão ora agravada, nos moldes do art. 527, V, do CPC, pela inexigibilidade do título, face a incerteza que o mesmo revela, devendo a presente Exceção de Pré-executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo _a quo_. Culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação à Agravante, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\n\nRequer, outrossim, a Agravante, que seja recebido o presente recurso no seu Efeito Suspensivo Ativo, para que seja sobrestada a Execução, seus efeitos e fases como penhora de bens e etc., até que seja definitivamente julgada a Exceção de Pré-executividade.\n\nTermos em que,\n\nconfia deferimento.\n\nRio de Janeiro, ………de ………..de ………...\n\n**Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nOAB-RJ 118.548",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9863/agravo-instrumento-decisao-excecao-pre-executidade-"
  },
  {
    "titulo": "Agravo de instrumento (Encaminha razões)",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal (NOME DO TRIBUNAL E ESTADO)\n\n(NOME DO AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para interpor o\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\n\nem face de (NOME DO AGRAVADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.\n\nQue tramita na ... Vara do Juízo da Comarca de ......................., o processo nº ......................, da ação possessória, itentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo.\n\nOcorre que o ilustre julgador \"a quo\", proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls. .... do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, indeferindo prova testemunhal tempestivamente requerida, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere:\n\n(Transcrever a decisão na íntegra)\n\nO Agravante, não se conformando com a r. decisão supra transcrita, eis que a mesma contraria o preceito legal contido no art. .... do CPC e com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para que seja corrigido o \"erro in procedendo\", face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para aquele, uma vez que a mesma fere de morte o mais sagrado princípio constitucional, sendo certo tratar-se de cerceamento de defesa, como se vê do texto acima transcrito.\n\nAcontece que já foi designada audiência de instrução e julgamento pelo ilustre magistrado \"a quo\", para a data de ........................... e se tal audiência se realizar sem o julgamento do presente agravo, com toda certeza o Agravante não terá oportunidade de fazer prova de seus direitos, o que é antinômico do direito, uma vez que a todos é dado o amplo direito de defesa.\n\nAssim, buscando amparo no art. 527, Inciso II do CPC, o Agravante espera que seja atribuído efeito suspensivo ao presente, no sentido de que seja suspensa a audiência já designada, para que a mesma somente venha se realizar após o julgamento final deste Agravo, uma vez que a r. decisão, ora agravada, está a merecer reforma, ante a afronta a preceito legal, para que o Agravante possa exercer o seu mais lídimo direito de defesa.\n\nPara tal, em obediência à norma contida no art. 524 do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:\n\nAdvogado do Agravante: Nome: ............................................\n\nEndereço: .......................................\n\nAdvogado do Agravado: Nome: .............................................\n\nEndereço: ........................................\n\nMediante ao exposto, o Agravante vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer:\n\na) a intimação do patrono do Agravado, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal;\n\nb) seja recebido o presente Agravo com efeito suspensivo, para que seja suspensa a audiência designada para a data de ................, nos termos do art. 527, Inciso II do CPC e que seja comunicado ao ínclito magistrado \"a quo\" e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender;\n\nc) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente reforma da r. decisão de fls. ....., acima transcrita, cuja cópia devidamente autenticada faz parte integrante deste;\n\nd) a juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, bem como, do comprovante de pagamento das custas e porte de retorno.\n\nTermos em que\n\nPede e espera deferimento.\n\n(Local e data)\n\n(Nome do advogado)\n\n(Número da OAB).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9833/agravo-instrumento-encaminha-razoes-"
  },
  {
    "titulo": "Agravo em recurso especial",
    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**\n\n**AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL**\n\n**[Nome do Agravante]** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], por seu advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com endereço profissional na [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente\n\n**AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL**\n\ncontra a decisão proferida por esse Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº [inserir número do Recurso Especial], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA**\n\n[Descrever sucintamente os fatos e fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que motivam a interposição do presente agravo em recurso especial.]\n\n**II - DA TEMPESTIVIDADE**\n\nO presente agravo em recurso especial é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada em [inserir data da publicação] e a presente petição é protocolada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 994, inciso II, do Código de Processo Civil.\n\n**III - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL**\n\nO recurso especial é cabível nos termos do artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contrariou dispositivo de lei federal, conforme será demonstrado na fundamentação do presente agravo.\n\n**IV - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL**\n\nO recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estando devidamente fundamentado e acompanhado das cópias das peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia.\n\n**V - DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\nO conhecimento e provimento do presente agravo em recurso especial, determinando-se o processamento e julgamento do recurso especial interposto nos autos do Recurso Especial nº [inserir número do Recurso Especial];\n\nA intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se nos autos;\n\nA concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, em caso de não ter sido anteriormente concedido;\n\nSeja determinada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.\n\nDá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\n\n[Assinatura do Advogado]  \n[Nome do Advogado]  \nOAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB]",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11834/agravo-recurso-especial"
  },
  {
    "titulo": "Alienação de coisa comum",
    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX**\n\n**Requerente** (qualificação), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional no (endereço do escritório) mandato anexo (doc. __), e com fundamento nos artigos 1.322 do Novo Código Civil e art. 1.112, IV do Código de Processo Civil, propor a seguinte:\n\n**ALIENAÇÃO DE COISA COMUM**\n\nem face do **Requerido**(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:\n\n1\\. O **Requerente** e o **Requerido** são condôminos do imóvel (Descrição do imóvel), conforme certidão em anexo (doc. __).\n\n2\\. O **autor** , em virtude de problemas de ordem financeira, pretende desfazer de sua parte no imóvel.\n\n3\\. Diante dos impedimentos legais, conforme legislação municipal, não existe possibilidade da divisão do imóvel. Ademais, dada a ausência de consenso amigável entre o ora **Requerente** e o **Requerido** a respeito de um valor para venda do bem em tela, resta somente a via judicial para a solução deste conflito.\n\n4\\. Além disso, o **Requerido** já manifestou seu desinteresse em fazer uso do seu direito de preferência pela compra do imóvel, conforme declaração, feita a próprio punho pelo REQUERIDO, em anexo (doc. __).\n\nPelo exposto, **requer** :\n\nI - A citação do **Requerido** para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia caso não se manifeste, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;\n\nII - Seja intimado o Ministério Público, nos termos do artigo 1.105 do CPC, para se manifestar sobre o pedido;\n\nIII - Seja julgada procedente a presente demanda, sendo procedida a avaliação do imóvel e posteriormente sua alienação judicial, repartindo-se, em partes iguais aos condôminos, o valor auferido com a venda.\n\nPretende-se provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nDá-se à causa o valor de R$XXX (xxx).\n\nTermos que,\n\nPede Deferimento.\n\n(Local, Data e Ano).\n\n(Nome e Assinatura do Advogado).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9842/alienacao-coisa-comum"
  },
  {
    "titulo": "Alimentos",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.\n\nRAIMUNDO DE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE LIMA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n___________ e do CPF ______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor:\n\nAÇÃO DE ALIMENTOS\n\nem face de _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MS, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:\n\nInicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.\n\nDOS FATOS\n\n1\\. O Requerente RAIMUNDO DE LIMA, nascido em 08 de maio de 1995, atualmente com 02 (dois) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo.\n\n2\\. O Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua genitora.\n\n3\\. Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada.\n\n4\\. O Requerido é mecânico, auferindo uma renda aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.\n\nDO DIREITO\n\nA Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão.\n\nArtigo 2º- \"O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.\"\n\nCom base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente.\n\nArtigo 400 - \"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.\"\n\nDa mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.\n\nArtigo 244- \"Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo.\"\n\nISTO POSTO, REQUER\n\nA fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, com base no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente RAIMUNDA DE LIMA.\n\nA citação do Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5478/78.\n\nA condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu filho menor, no valor de 1,5 salário mínimo.\n\nA condenação do requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.\n\nA intervenção do Ministério Público.\n\nTodos os fatos levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhal e documentais, requerendo-se desde já o depoimento pessoal do Requerido.\n\nAtribui-se a causa o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) de acordo com o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.\n\nNestes Termos.\n\nPede Deferimento.\n\nCidade, Data.\n\nNOME DO ADVOGADO\n\nNº OAB E SEÇÃO",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9775/alimentos"
  },
  {
    "titulo": "Assistência judiciária - Impugnação",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA xxxx.\n\nA., já qualificada, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve in fine, comparece respeitosamente à presença de V. Exa. para apresentar a IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de R., qualificado nos autos, pelos fatos e motivos a seguir expostos:\n\nO impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios.\n\nTal pedido foi pleiteado de forma indevida, não evidenciado a atual situação sócio financeira do impugnado, tendo em vista ser ele pedreiro e muito conceituado nesta cidade, percebendo vencimentos no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), suficientes para arcar com as custas processuais, assim como honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, confesso que está nos documentos por ele mesmo acostados aos autos principal - fls..\n\nDestarte, há de ser considerado também que, o impugnado é proprietário de um imóvel residencial, onde mora sem necessitar de dispender e onerar seu orçamento mensal. Em sendo assim, razão não há para que seja ele beneficiado do § 1.º, art. 4.º, lei n.º 1060/50.\n\nDessa forma, concessa vênia, conforme o que dispõe o art. 7.º da supra citada lei, haja vista que o impugnado não necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requer-se de plano a aplicação do art. 8.º da mesma norma legal.\n\nEX POSITIS, é a presente suficiente para requerer à V. Exa., se digne impugnar tal pedido, decretando a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida ao impugnado, por ser de Justiça e de Direito.\n\nNestes Termos, Pede Deferimento.\n\nCidade e data.\n\n.....................................\n\nassinatura do advogado\n\nOAB/SP .......................\n\n____________\n\nColaboração: Wanildo José",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9848/assistencia-judiciaria-impugnacao"
  },
  {
    "titulo": "Autorização Judicial (viagem ao exterior)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____\n\nUrgente.\n\n........................................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer **AUTORIZAÇÃO JUDICIAL** , para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue: \n\n**I - DOS FATOS**\n\n1\\. O Requerente é filho de .... e .... que casaram-se em data de .... (doc. .... em anexo), sendo que em data de ...., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de Família autos n.º ...., convertida em divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos ....\n\n2\\. Conforme acordo celebrado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe .... (doc. .... em anexo).\n\n3\\. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado em ...., com duração de 6 (seis) meses, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano. \n\n4\\. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos, aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.\n\n**II - DO DIREITO**\n\nDiante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.\n\nSaliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.\n\nAdemais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:\n\n> \"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição.\"\n\nComo se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.\n\n**III - DO PEDIDO**\n\nPOSTO ISTO, é a presente para requerer :\n\nQue, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.\n\nPretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.\n\nDá-se à causa o valor de R$ ....\n\nN. Termos,\n\nP. Deferimento.\n\nLocal e data\n\nAdvogado OAB/...\n\n_Data da conclusão/última revisão:_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9903/autorizacao-judicial-viagem-ao-exterior-"
  },
  {
    "titulo": "Busca e apreensão (Dec. 911/69)",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO BANCO (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), com sede nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n° 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n° 911, de 01.10.1969, interpor\n\nBUSCA E APREENSÃO DE COISA\n\nem face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), também sediada nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. O Requerente contratou com a mencionada firma abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular ora exibido (doc. n° 02/04) registrado sob número (xxx), do dia (xx/xx/xxxx), no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\n\n2\\. Desse modo, realizou-se o financiamento através de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais.\n\n3\\. Como garantia das obrigações assumidas, a devedora, em alienação fiduciária, deu os seguintes bens, abaixo descritos, que se encontram na sede da devedora:\n\n(Descrever todos os bens)\n\n3\\. Vencida a dívida no dia (xx/xx/xxxx), a Requerida não se manifestou. Destarte, dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seus artigos 3º e 4º que:\n\n\"Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.\n\n§1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora.\n\n§2º - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.\n\n§3º - Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu §1º.\n\n§4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.\n\n§5º - A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil.\n\n§6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.\"\n\n\"Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.\"\n\nPelo exposto, REQUER:\n\na) Seja expedido mandado liminar de busca e apreensão dos mencionados bens a fim de que, retirados da posse de quem os detenha, a devedora ou, eventualmente terceiros, sejam entregues ao Requerente, credor.\n\nb) Executadas a apreensão e a entrega, seja citada a devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr (xxx), para querendo, apresentar contestação;\n\nc) A procedência da ação e a condenação da Requerida nas custas e honorários de advogado.\n\nd) Provar o alegado por prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9781/busca-apreensao-dec-91169-"
  },
  {
    "titulo": "Busca e Apreensão (Dec. 911/69)",
    "conteudo": "_Gentilmente cedido por Romeu Barriento, acadêmico de Direito do 3º ano_\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DO FORO ............. \n\n(10 linhas)\n\n........................ (denominação completa do banco), pessoa jurídica de direito privado, empresa bancária, com sede nesta cidade, à .................... (endereço completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), por seu Advogado conforme procuração em anexo (doc......), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728, de 11.07.1965, e Decreto-Lei no 911/1969, propor\n\n**AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO**\n\nem face de .................... (nome completo), ............. (nacionalidade), ............. (estado civil),.............. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................, inscrito no CPF/MF sob no .................., residente e domiciliado à...................... (endereço completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), pelos motivos que passa a expor:\n\nI – O Requerente contratou em ............. (dia, mês e ano) com o Requerido a abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular em anexo, registrado sob no ....., no ..... Cartório de Registro de Títulos e Documentos (doc. ...).\n\nII – O financiamento foi realizado por meio de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais. Em garantia às obrigações assumidas em alienação fiduciária foi dado um bem, com as seguintes características: ...................... (caracterizar o bem ofertado como garantia).\n\nIII – Ocorre que vencida a dívida em ...... (dia, mês e ano), o contratante deixou de efetuar o pagamento, mesmo tendo sido procurado com insistência para cumprimento da obrigação.\n\nDiante da inadimplência levou-se a protesto o título (doc. .....).\n\nPelo exposto, requer:\n\na) que se expeça mandado liminar de busca e apreensão do mencionado bem, a fim de que seja retirado da posse de quem o detenha e entregue ao Requerente;\n\nb) que, executada a apreensão e a entrega, seja citado o devedor, para, querendo, apresentar contestação;\n\nc) a PROCEDÊNCIA da ação com a condenação do Requerido nas custas e honorários de advogado.\n\nRequer ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias e forem pertinentes.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ ............... (valor por extenso).\n\nNestes Termos,\n\nPede Deferimento.\n\n..................., ...... de ................ de .............\n\n(local e data)\n\n.....................................\n\nAdvogado (nome).........\n\nOAB no ..........................",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9880/busca-apreensao-dec-91169-"
  },
  {
    "titulo": "Busca e Apreensão de coisa (Direitos autorais)",
    "conteudo": "(Arts. 3º, 5º, VII, 28 e 102 da Lei 9.610/98 c/c Art. 842, §3º do CPC)\n\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor\n\nAÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA\n\nnos termos do art. 842, §3º do Código de Processo Civil c/c arts. 3º, 5º, 28 e 102 da Lei 9.610/98, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. Cumpre salientar prefacialmente, que o Requerente é proprietário da obra literária denominada (XXX), publicada no ano de (xxxx) pela Editora (xxx), devidamente registrada no Conselho Nacional de Direito Autoral sob o nº (xxx), que ora se exibe um exemplar (docs. 02/15).\n\n2\\. Sob falso fundamento de que é cessionário de direito autoral, a Requerida mandou imprimir nova tiragem, com os mesmos aspectos gráficos da mencionada publicação, à qual acrescentou curiosa e elogiosa apresentação de sua autoria.\n\n3\\. A Lei 9.610/98 repudia a reprodução não autorizada, considerando contrafação a prática de tal ato, nos termos do artigo 5º, VII. No entanto, in casu inexiste o título a que se atribui o contrafator. Existe, sim, no caso trazido a juízo, fraudulenta edição de obra, ato ilícito, sancionado civil, administrativa e, até, penalmente.\n\n4\\. Somente cabe ao autor o direito de fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte, conforme artigo 28 da Lei 9.610/98, in verbis:\n\n\"Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.\"\n\n5\\. Demais disso, quem imprimir obra científica, literária ou artística sem a autorização do autor, perderá o restante da edição ao preço em que for vendido ou que for avaliado. Não se conhecendo o número de exemplares que constituírem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de dois mil exemplares, além dos apreendidos, nos termos do artigo 103 da citada Lei.\n\n6\\. Neste sentido, poderá o Requerente requerer a busca e apreensão dos exemplares fraudulentos e a suspensão da divulgação dos exemplares, conforme se verifica do artigo 102 da Lei 9.610/98, in verbis:\n\n\"Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.\"\n\n7\\. Ressalta-se ainda, que os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis (Lei 9.610/98, art. 3°). Com efeito, para maior segurança e proteção do direito de autor, a cessão, total ou parcial dos direitos autorais depende, para sua validade, de requisito essencial: será feita sempre por escrito, mediante instrumento formalizado, e presume-se onerosa.\n\n8\\. Sendo assim, se encontrando quase esgotado o estoque de obras fraudulentas da Requerida, não resta outra alternativa ao Requerente senão as vias judiciais para efetuar a busca e apreensão dos exemplares, comprovando seu efetivo prejuízo, para, a posteriori interpor a competente ação principal de Indenização.\n\nPelo exposto, REQUER:\n\na) Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreensão dos exemplares fraudulentos, no endereço da Requerida, sendo desde já, havendo necessidade, autorizado o arrombamento.\n\nb) Seja citada a Requerida para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.\n\nc) Seja a Requerida condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.\n\nd) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9782/busca-apreensao-coisa-direitos-autorais-"
  },
  {
    "titulo": "Busca e depósito de bem gravado com reserva de domínio",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. requerer a\n\nBUSCA E DEPÓSITO\n\nnos termos do art. 1.071, do Código de Processo Civil, do bem (xxx), objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, pactuado com NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. O Requerente vendeu ao Requerido, com cláusula reservativa do domínio, um bem (xxx), marca (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso). O contrato reza: entrada de R$ (xxx) (valor expresso) e oito prestações de R$ (xxx) (valor expresso), vencíveis no dia (xx/xx/xxxx) de cada mês, representadas, ainda, por oito notas promissórias de igual valor (docs. juntos).\n\n2\\. No entanto, o comprador pagou apenas quatro prestações; está em mora no pagamento dos demais títulos, vencidos antecipadamente os (xxx)últimos.\n\n3\\. O Código de Processo Civil, regula o procedimento para a apreensão das mercadorias vendidas com reserva de domínio na forma seguinte:\n\n\"Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.\n\n§1º. Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.\n\n§2º. Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em, 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.\n\n§3º. Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.\n\n§4º. Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.\"\n\nAssim exposto, e com fundamento na lei processual, REQUER:\n\nSeja apreendido, vistoriado, avaliado e depositado o bem supra mencionado.\n\nSeja o Requerido citado para os termos da demanda (CPC, art. 1.071 e parágrafos).\n\nSeja expedido mandado de apreensão sem audiência da parte, e que, efetuado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar, querendo, a ação. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9780/busca-deposito-bem-gravado-com-reserva-dominio"
  },
  {
    "titulo": "Cautelar de produção antecipada de provas",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da____Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos nº\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer seja determinada\n\nMEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA\n\ncomo medida preparatória, nos termos do artigo 486 e ss. do Código de Processo civil e pelas razões que a seguir expõe:\n\n1\\. Pretende o Requerente propor AÇÃO (XXX) em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).\n\n2\\. Com efeito, o Requerente provará os fatos através do fundamental depoimento pessoal do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), o qual presenciou de forma precisa os fatos e acontecimentos, os quais o Requerente fará alusão e embasará seus pedidos.\n\n3\\. Sucede que a referida testemunha se encontra debilitada, portadora da doença (xxx), a qual compromete seu estado de saúde, não podendo precisar ao certo a possibilidade de cura, conforme se verifica do laudo médico em anexo (docs. 02/04). Com efeito, há justo receio de que a referida testemunha não mais exista caso haja delonga na sua inquirição.\n\n4\\. O artigo 846 e 847 do Código Instrumental Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos:\n\n\"Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.\n\nArt. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:\n\nI - se tiver de ausentar-se;\n\nII - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.\"\n\n5\\. Desse modo, resta ao Requerente produzir antecipadamente a prova testemunhal, com fito único de viabilizar a veracidade dos fatos que irá alegar em ação principal de (XXX).\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nSeja determinada a data e o horário para inquirição da testemunha supra qualificada, Sr. (xxx), o qual comparecerá independentemente de intimação.\n\nSeja, após a oitiva da testemunha, atermado seu depoimento.\n\nSeja intimado o Requerido, interessado, para comparecer à audiência em que será prestado o depoimento.\n\nDá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que,\n\npede deferimento.\n\n(Local, data e ano)\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9779/cautelar-producao-antecipada-provas"
  },
  {
    "titulo": "Cautelar de sustação de protesto (segundo o NCC)",
    "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX\n\nDISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA\n\nAUTOR, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na Avenida , nº , apartamento , em Porto Alegre/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº , vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, interpor\n\nAÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO\n\nContra RÉU, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua, em Novo Hamburgo - RS, inscrito no CPF/MF, pelas motivações fáticas, jurídicas e probatórias que a seguir passa a expor.\n\n1\\. DOS FATOS\n\n1.1 O Autor firmou com o Réu, em data de 11.07.03, \"Instrumento Particular de Cessão de Franquia e de Direitos de Fundo de Comércio de Compra e Venda de Equipamentos e de Mercadorias e Produtos e Outras Avenças\" (documento anexo).\n\nO objeto deste contrato é a cessão dos direitos de exploração e fundo de comércio da franquia XXXXXXXXX. (autorizada pela franqueadora), localizada na Avenida XXXXX, nº 0, no Município de XXXXXXX/RS.\n\n1.2 A referida transação possui valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devendo ser quitada pelo Autor da seguinte forma:\n\na) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), já pagos, como sinal de início de pagamento através de transferência bancária;\n\nb) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de dação em pagamento de um terreno no Clube XXXXXX;\n\nc) Duas (2) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cada uma, já pagas, vencidas em 11 de setembro e 11 de outubro de 2003, respectivamente, representadas por notas promissórias no mesmo valor;\n\nd) Dez (10) parcelas de 5.400,00, vencíveis a primeira em 11 de novembro de 2003 e as demais em igual data dos meses subseqüentes, vencendo-se a décima parcela em 11 de agosto de 2004, representadas por notas promissórias no mesmo valor;\n\ne) Uma parcela de R$ 30.000,00, vencível em 16 de agosto de 2004, representada por nota promissórias no mesmo valor.\n\nAté a presente data, todas as parcelas, até o item \"d\", já foram quitadas sempre nos dias convencionados, sem nunca haver sequer um atraso.\n\n1.4 No contrato também ficou estabelecido que acompanharia o fundo de comércio franqueado, tanto o imóvel onde ele situa-se (sublocado da franqueadora San Marino), bem como os equipamentos e acessórios nele contidos, a seguir descritos:\n\nBEM VALOR AVALIADO NO CONTRATO EM R$\n\n07 elevadores Marca Coester, 2.400 kg 10.500,00\n\n01 analisador de gases 4.500,00\n\n01 equipamento computadorizado para geometria marca Beissbarth 10.000,00\n\n02 aparelhos Cyborg 5.000,00\n\n01 reciclador de gás System 134 4.000,00\n\n01 cabine para pintura Blowtherm 50.000,00\n\n01 balanceador de rodas CEMB 2.000,00\n\n02 compressores marca Schulz MSU 20 S/3500 20 S/350 2.000,00\n\n01 carregador de bateria Okey 500,00\n\n01 Kit ultrassom 5.000,00\n\n01 leitor eletrônico FIAT (EDI) 5.000,00\n\nTotal 95.000,00\n\nVeja-se que esta avaliação foi apresentada pelo Réu.\n\nO Autor, ainda inexperiente neste ramo, não chegou a pedir-lhe nenhum outro laudo de avaliação dos valores dos bens apresentados, pois confiava na pessoa com quem fazia o negócio.\n\n1.5 Entretanto, os valores dos bens avaliados pelo Réu e que constam no contrato estão superfaturados, valendo citar, como, por exemplo, a cabine de pintura Blowtherm, já com 06 anos de uso, avaliada no contrato por R$ 50.000,00.\n\nEm orçamento requerido à loja XXXXX DO BRASIL, especializada neste tipo de equipamentos, a mesma máquina, porém de outra marca, nova e de qualidade muito superior, é vendida, a R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) (documento anexo).\n\nPercebe-se, então, que o Réu avaliou o seu equipamento, usado e de qualidade inferior, por um valor maior que o dobro de uma máquina nova e de qualidade superior.\n\nE não foi somente com este aparelho que houve este abuso.\n\nCom o aparelho de ultrassom ocorreu um abuso ainda maior!\n\nDenota-se que no contrato este aparelho foi avaliado em R$ 5.000,00, (cinco mil reais), entretanto, em orçamento obtido nas lojas XXXXX (também especializada neste tipo de equipamentos) o valor do mesmo aparelho não passa de R$ 505,32 (quinhentos e cinco reais e trinta e dois centavos) (documento anexo).\n\nOu seja, o Réu valorou o seu equipamento em um preço quase dez vezes maior que o valor de mercado.\n\nImpossível não existir má-fé nisso.\n\nDesse modo, o Réu agiu de extrema má-fé com o Demandante, que foi enganado ao pagar preços superfaturados de equipamentos velhos/desatualizados.\n\n1.6 Salienta-se que o Autor procurou diversas vezes o Réu para conversar a respeito e tentar renegociar o contrato, pois, considerando os valores reais dos aparelhos superfaturados e descontados o preço dos bens que eram consignados, o valor da dívida do Autor com o Réu é bem inferior ao que está contida no instrumento transacional.\n\nInfelizmente, o Demandante não foi atendido pelo Demandado e, nas poucas vezes em que conversaram, o Réu demonstrou-se sempre inflexível e indiferente quanto ao caso, querendo somente saber dos valores que ainda teria a receber sem se importar com a ilicitude e o dolo existentes no negócio jurídico.\n\nNa última conversa entra as partes o Demandante sugeriu que antes do pagamento da parcela referente ao mês de novembro/2003 fosse revisado o valor do contrato para adequá-lo a real situação dos bens, qual seja, adequar o valor das maquinas superfaturadas aos valores reais e de mercado.\n\nMais uma vez, o Réu não demonstrou interesse em solucionar o problema.\n\n1.8 Apesar do Demandado saber que o Demandante aguardava para negociar a dívida antes de pagar a parcela, pois como já foi dito antes, todas as parcelas sempre foram pagas em dia e a intenção do Autor nunca foi de descumprir suas obrigações, o Réu, propositadamente, levou a nota promissória dada em garantia, no valor de R$ 5.400,00, (cinco mil e quatrocentos reais) à aponte, como forma de coação (documento anexo).\n\nAssim o Autor foi surpreendido com a intimação de protesto em data de 01.12.03, valendo lembrar o prazo para o pagamento do título protestado encerra-se hoje, dia 04.12.03.\n\n2\\. DA MALÍCIA EXISTENTE NO CONTRATO A CONSEQUENTE REVISÃO DE SEU VALOR E A NULIDADE DO TITULO LEVADO A PROTESTO\n\n2.1 Conforme já foi dito anteriormente o Réu agiu de má-fé ao atribuir valores superfaturados a equipamentos velhos, sabendo que o autor era inexperiente no ramo e não tinha conhecimento do real preço dos produtos.\n\nNão foi um simples aumento no valor dos equipamentos, mas sim abusiva valoração que só veio a trazer prejuízos ao Autor.\n\nOra, veja-se, o já citado exemplo da Cabine de Pintura Blowtherm que mesmos com seis anos de uso foi avaliada pelo Réu por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quando na verdade uma muito mais nova não passa dos R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).\n\n2.2 E não foi só isso. O equipamento de ultrasson citado anteriormente, foi avaliado pelo Réu em um valor de quase dez vezes o seu preço de mercado. Neste ato resta demonstrada a inquestionável má-fé do Réu que tentou ludibriar e locupletar-se as custas do Autor, enquanto foi possível.\n\nAssim, não há dúvidas que o Autor foi lesado, pois, por inexperiência, obrigou-se a uma obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.\n\n2.3 E isso é o que elenca o artigo 157 do Novo Código Civil:\n\n\"Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.\n\n§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.\n\n§2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.\"\n\nDesse modo, não resta dúvidas que o contrato deve ser revisado, pois há uma flagrante lesão aos direitos Demandante.\n\nCumpre lembrar que o Autor não busca a rescisão ou a anulação do contrato, mas somente sua revisão.\n\nNão há nenhuma oposição de sua parte ao pagamento das parcelas que ainda faltam para completar sua obrigação, contudo ele não que é pagar a mais do que realmente deve.\n\n2.4 Como já foi dito antes, o Demandante foi lesado e, por sua inexperiência, acabou pagando pelos equipamentos um preço muito maior do que valem.\n\nAssim, o valor final do contrato deverá ser revisado e, conseqüentemente, o valor das parcelas fixadas, com a conseqüente declaração de nulidade das notas promissórias dadas em garantia.\n\nSendo então indevido pelo Autor parte do valor fixado no contrato, são indevidas partes dos valores das parcelas fixadas e, em conseqüência, são indevidas as notas promissórias.\n\nPortanto, deve ser considerada nula a nota promissória objeto do protesto, pelo fato de seu valor não se coadunar com a realidade dos fatos.\n\n2.5 O Autor pretende a sustação do protesto, para não sofrer prejuízo antecipado, em situação que lhe é injusta, o que certamente ocorrerá se anotado o protesto, com conseqüentes abalos em seu crédito e na sua moral.\n\n3\\. DA POSIÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO\n\n3.1 Constata-se, portanto, que o título de crédito apresentado para protesto escapa da devida exigibilidade. Não preenche, por conseguinte, as características de certeza e exigibilidade, exigíveis para legitimar o drástico ato de protesto.\n\nAssim, desconsiderando elementares princípios do Direito e ao arrepio das normas de direito cambiário, o Réu, corajosamente, levou ao aponte a nota promissória , pretendendo cobrar valor que não lhe é devido.\n\nTorna-se imperativo sua sustação cautelar que é preparatória da ação de revisão de contrato, que será intentada no prazo legal.\n\n3.2 Com efeito, doutrina considera imprescindível, para a\n\nvalidade da nota promissória, que o valor seja líquido, certo e devido, o que não ocorre no presente caso, pois, na verdade, os valores que constam na nota promissória equivalem-se aos valores indevidos das parcelas firmadas no contrato que detém diversos abusos que vêm a lesionar o Autor.\n\n3.3 Este, inclusive, é o entendimento sufragado na nossa doutrina, cabendo\n\ntranscrever, a título de ilustração, a lição de Rubem Garcia:\n\n\" Se é certo que o Direito atende a qualquer necessidade social e remedia qualquer lesão de direito, não menos verdade será que ao convencimento livre do magistrado deve ser outorgada a possibilidade de coibir o abuso do protesto cambial.\"\n\nE prossegue:\n\n\"O devedor em dificuldade não pode ficar à mercê dos interesses do credor abusivo. Em apreciando o defeito do título, ou a irregularidade na tirada do protesto, o Juiz poderá determinar a sustação do protesto como medida cautelar preparatória de ação de desconstituição do título, ou como medida correcional\"\n\n3.4 Percebe-se, com o exposto, que em momento algum o Autor nega o débito, por seu saldo. Assim, o pedido é única e exclusivamente para que o protesto seja sustado e se evitem os prejuízos que certamente defluirão desse fato.\n\nEm seqüência, o Autor irá ajuizar, no prazo legal, a competente ação ordinária para ver definitivamente anulado o título em questão e revisado o contrato que deu origem à demanda.\n\n4\\. DO FUMUS BONI JURIS\n\n4.1 Depreende-se da narrativa e dos documentos referidos nesta petição, estar presente, de forma inelutável, o fumus boni juris, pois o título, objeto do protesto que se quer impedir, é totalmente nulo.\n\n4.2 De outro lado, viu-se também que, o Autor foi lesado pelo Réu quando firmado o contrato. Isso, porque, por inexperiência obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Essas lesões certamente serão declaradas e revisados na ação revisional de contrato, que o Autor ajuizará, para esse efeito.\n\n5\\. DO PERICULUM IN MORA\n\n5.1 O título foi apontado pelo 1º Tabelionato de Novo Hamburgo (RS), e o prazo para tirar o protesto encerra-se hoje - dia 04/12/2003.\n\n5.2 Pelos fatos expostos, tudo está a recomendar que seja sustado o referido protesto, sob pena de chancelar grave e irremediável prejuízo ao Autor, que passará a constar na lista de inadimplentes e maus pagadores. Nesse sentido, ninguém desconhece a repercussão do protesto nos meios empresariais, atingindo o bom nome e maculando a imagem comercial do Demandante.\n\nAdemais a negativa do protesto é também exigência para liberação de operações bancárias e outras linhas de financiamentos.\n\nPor certo, o protesto irá alijar o Autor de um sem números de negócios comerciais os quais participa.\n\n5.3 Estão presentes, portanto, os requisitos que autorizam a sustação inaudita altera parte, ou seja a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e os riscos da demora (periculum in mora).\n\nNeste caso, conceder tutela tardia equivalerá a recusar qualquer espécie de tutela.\n\n5.4 Portanto, o Autor realmente necessita que o provimento liminar seja deferido desde logo e inaudita altera parte, por absoluta urgência em impedir o protesto ilegal e obviar os efeitos danosos à sua reputação comercial, ameaçada por ato de evidente coação.\n\n5.5 Vale lembrar, ainda, a lição de Giuseppe Tarzia, reproduzindo pensamento de Tomaseo: \"A ética dos provimentos de urgência (medidas cautelares inominadas do direito italiano) é o sacrifício do improvável pelo provável.\"\n\n6\\. DA CAUÇÂO\n\n6.1 O Autor comunica a este MM. Juízo que, após a concessão da liminar pleiteada, não se opõe a nomear algum bem como forma de garantia do juízo.\n\n7\\. DO PEDIDO\n\n7.1 Nestas circunstâncias, requer a Vossa Excelência:\n\na) a concessão do provimento liminar, inaudita altera parte, para o efeito de sustar o protesto referido, oficiando-se, nesse sentido, ao 1º Tabelionato de Novo Hamburgo, localizado na Rua Júlio de Castilhos, 419, em Novo Hamburgo RS, Fone: (51) 594-1922 e Fax (51) 593-7171.\n\nb) caso já tenha, porventura, ocorrido o protesto, requer seja determinada liminarmente a suspensão dos seus efeitos, incluindo-se esta ordem no Ofício a ser enviado ao referido tabelionato;\n\nc) a citação do Réu, no endereço constante do preâmbulo, para contestar a ação, se assim o desejar;\n\nd) a procedência final da ação com a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;\n\ne) a produção de todas as provas admitidas em Direito;\n\nf) Protesta pela juntada de instrumento procuratório no prazo legal.\n\nAguarda deferimento.\n\nNovo Hamburgo, 04 de dezembro de 2003.\n\nValor da Causa para fins de distribuição: R$ 743,00\n\nAdvogado\n\nModelo gentilmente enviado pelo Dr. **Mauro Eduardo Aspis**, da _Aspis Advocacia Empresarial_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9844/cautelar-sustacao-protesto-segundo-ncc-"
  },
  {
    "titulo": "Cobrança de seguro de veículos por acidente (inicial e impugnação)",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SC.\n\n\"**E.L.F.S.\"** , brasileiro, divorciado, vendedor autônomo, portador do CPF.: ..... e da CI.: ......, residente e domiciliado na Rua ......., nº. .... - Bairro ....., na cidade de Blumenau (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório incluso _(doc. 01)_ , requerer a presente **AÇÃO DE COBRANÇA** , com fundamento nas legislações legais aplicáveis à espécie, contra \"**U. S. S/A** \", instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com endereço na Rua ..... - CEP.: ...., na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:\n\n**I - DOS FATOS**\n\n1.1) Que, o Rqte. era proprietário de um veículo de passeio, tipo PÁLIO ED 1.000 - 04 portas, de cor cinza, marca FIAT, ano/1997 e modelo/1998, placas LZG 3781, conforme demonstra-se com os documentos que ora se junta.\n\n1.2) Referido veículo, foi segurado pela Empresa Rqda., pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em data de 09.02.1998, cuja apólice teria validade até 31.01.1999, conforme comprova-se com a referida APOLICE, ora em anexo.\n\n1.3) No entanto Exª., em data de 06.08.1998, por volta das 23:45/24:00 horas, o Rqte. vinha em direção ao centro da cidade de Blumenau, pela Rua 02 de setembro, quando recebeu luz alta de um veículo não identificado em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, motivo pelo qual, bateu com seu veículo, na quina de um canteiro daquela rua, danificando-o e em conseqüência, dando pelos orçamentos em anexo, a perda total do veículo segurado pela Rqda.\n\n1.4) O acidente, ocorreu pelo motivo de que, na época, havia precária sinalização sobre as condições do canteiro, que em determinado trecho é estreito e repentinamente alarga-se, provocando inclusive, diversos acidentes naquele local, em virtude do aqui noticiado.\n\n1.5) No dia referido, a noite estava chuvosa (garoa) e o Rqte. em virtude do acidente, bateu com a cebeça no pára-brisas dianteiro do veículo, vindo a machucar-se, motivo pelo qual, foi socorrido por um motociclista que passava pelo local e que, a polícia dispensou.\n\n1.6) Sendo que, uma viatura da polícia, ao avistar o motociclista e o Rqte. que estava sem capacete, em virtude de estar sendo socorrido pelo referido motociclista, foram abalroados pela viatura e pelos policiais militares, que levaram o Rqte. para o 2º. Distrito Policial, para efetuar o teste do bafômetro, alegando que o mesmo estaria embriagado.\n\n1.7) O referido aparelho de bafômetro, em virtude de não estar aferido pelo órgão competente (Contran) e o que é pior, por não estar funcionando adequadamente, visto que, não acusava teor alcóolico algum, foi sacudido pelos policiais e em seguida os mesmos, bateram com o aparelho em uma mesa a fim de certificarem-se sobre o funcionamento do mesmo.\n\nNeste momento, quando os números (dígitos) apareceram no visor do aparelho, este foi colocado bruscamente na boca do Rqte. acusando deste modo, os dígitos de 10,0 decigramas de álcool. Ressalte-se que, o grau de álcool acusado no aparelho, foi em decorrência do defeito apresentado no mesmo e não em decorrência da alegada alcoolização do Rqte., no momento.\n\n1.8) Tanto é verdade que o Rqte. não estava alcoolizado, que foi atendido pelo Médico Dr. G. O. G., às 00:15 horas, onde o mesmo atestou que o Rqte. estava **neurologicamente estável e sem outros sinais de agravamento do quadro**. Referido atestado, segue em anexo aos presentes autos.\n\nV. Exª., há de convir que se o Rqte. estivesse realmente embriadado, como consta do Boletim de Acidente de Trânsito em anexo, o referido médico, não haveria de atestar que o Rqte. estava neurologicamente bem.\n\n1.9) Em virtude de tal fato e de existir acusação de que estava o Rqte. embriagado, a Empresa ora Rqda. negou-se a indenizá-lo no valor da respectiva apólice de seguro, isentando-se desta forma, de quaisquer obrigações contratadas na apólice de seguro.\n\n1.10) Deste modo, faz-se necessário a presente demanda e a tutela do Judiciário, a fim de que venha o Rqte. ver-se amparado nos seus direitos de cidadão e ser ressarcido na quantia equivalente a apólice de seguro contratada, ante os motivos acima elencados.\n\n**II - DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE**\n\n2.1) Pelo referido LAUDO de ACIDENTE ora em anexo, verifica-se que o mesmo, foi feito de forma unilateral e está coberto de irregularidades, que o desnaturam como prova do acidente.\n\n2.2) Da descrição, das condições e do horário à descrição do acidente, algumas irregularidades há de serem evidenciadas, pelo Rqte., para esclarecimentos dos fatos aqui narrados, senão vejamos:\n\na) a sinalização do local, não era boa como consta daquele boletim, era por demais precária, visto que, não havia placas de sinalização evidenciando o alargamento do canteiro, no sentido de direção do Rqte.;\n\nb) a visibilidade por ocasião do acidente era péssima, visto que, no dia e horário, o tempo estava chuvoso, ou seja, estava garoando, estando desta forma, a pista asfáltica molhada e não seca, conforme consta do Laudo do Acidente. Inclusive, as condições do tempo, não eram boas, pois a noite estava chuvosa, como já dito anteriormente.\n\n2.3) Tais condições acima, aliadas ao fato de que, o Rqte. recebeu luz alta em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, ocasionaram o acidente, do qual, a Empresa Rqda. nega-se a responsabilizar-se pela indenização contratada anteriormente, alegando em suma, estar o Rqte. embriagado.\n\n2.4) Ademais Exª., o Rqte. não assinou e tampouco prestou declarações no Departamento de Trânsito competente. Deste modo, não há que ser levado em consideração o referido LAUDO PERICIAL, mormente no que diz respeito a alegada embriaguez do Rqte.\n\nA falta de anuência e respectiva assinatura do Rqte. no referido LAUDO PERICIAL, por si só já o invalidam, eis que, feito de forma unilateral pela Autoridade de Trânsito.\n\n**III - DO EXAME DE ALCOOLEMIA**\n\n3.1) Como já dito acima, e pelo LAUDO PERICIAL DO ACIDENTE, constata-se pelo exame realizado, o Rqte. supostamente acusava na ocasião do acidente, o equivalente a 10,0 decigramas de álcool em seu organismo.\n\n3.2) O exame realizado, foi efetuado por aparelho que não estava aferido pelo CONTRAN e tampouco, estava funcionando regularmente, pois os policiais, para fazê-lo funcionar, bateram com o aparelho na mesa da DP, fazendo com que os índices equivalentes a 10,0 decigramas de álcool, aparecesse no aparelho e colocando-o bruscamente na boca do Rqte.\n\n3.3) Tal procedimento, foi totalmente irregular e prejudicaram sobremaneira o Rqte., que agora v6e-se obrigado a ingressar com a presente ação perante esse r. juízo, a fim de Ter seus direitos de cidadão, juridicamente reconhecidos.\n\n3.4) Sem contar Exª., com o despreparo e falta de conhecimento dos policiais no uso do referido bafômetro, que por si só, vem de encontro a ilegalidade cometida contra o Rqte.\n\n3.5) Inclusive, o exame de alcoolemia através do bafômetro, somente veio a ser regulamentado recentemente, através da RESOLUÇÃO nº. 81, de 19.11.1998, do CONTRAN, que institui em seu art. 1º., que para comprovação que o indivíduo esteja realmente impedido de dirigir e que esteja infringindo a lei, é necessário não só o teste do bafômetro, mas também o exame clínico e laudo conclusivo firmado pelo médico da polícia judiciária e exames realizados em laboratórios da polícia judiciária.\n\n3.6) O Rqte., no dia do acidente foi atendido por determinado médido do Hospital Santa Isabel dessa cidade, e aquele, conforme documento em anexo, atestou que o Rqte. estava \"neurologicamente estável\", isto é, seu estado neurológico não estava afetado pelo álcool.\n\n3.7) Em recente artigo, de autoria do renomado jurista ROLF KOERNER JÚNIOR, sob o título - A Embriaguez: do Código Penal ao Código de Trânsito Brasileiro, recentemente publicado na Internet, no site da UFSC, nos ensina que: \"... Na prática, pouco interessam os vários períodos de embriaguez, atendendo-se a que cada indivíduo reage de forma diversa à ingestão de álcool. O que, pois, se faz necessário, é um exame minucioso do indigitado autor de um crime ou de um acidente, ou da vítima de uma ação delituosa quando incapaz de reagir ou defender-se. _A PERÍCIA DEVE SER CONDUZIDA PELAS NORMAS COMUNS, PORMENORIZANDO-SE O EXAME SOMATOPSÍQUICO E FAZENDO-SE PRINCIPALMENTE, AS PROVAS DE LABORATÓRIO REVELADORAS DO ÁLCOOL E DA QUANTIDADE DESTE CIRCULANDO NO SANGUE_ \".\n\n**IV - O DIREITO**\n\n4.1) O Rqte. vê-se amparado no _art. 1432_ , do Código Civil Brasileiro, que assim preleciona:\n\n\"_Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato_ \".\n\n4.2) Já, o _art. 1462_ , também do Código Civil Brasileiro, diz o seguinte:\n\n\"_Quando o objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1438 e 1439_ \".\n\n4.3) O _art. 1438_ , nos ensina que:\n\n\"_O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco asumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura_ \".\n\n4.4) Ademais, sobre a matéria encontramos in DJSC nº. 10.006, de 08.07.98, à p. 33, acórdão da lavra do Juiz Felício Soethe, da 2ª. Turma de Recursos Cíveis de Blumenau, no seguinte sentido:\n\n\"_Ação de Cobrança - furto de veículo - perda total - diferença no pagamento do seguro - condenação da seguradora no valor que apólice declarar - sentença confirmada. Se a perda é total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indenização será a de que a apólice declarar. (Recurso Cível nº. 1555/98, de Blumenau)_ \".\n\n4.5) Tendo o veículo segurado, objeto da presente ação, perda total em decorrência do acidente sofrido, é dever da Empresa Rqda. efetuar o pagamento do mesmo, no valor declarado na apólice, ou seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\n\n4.6) Ademais Exª., a Empresa Rqda. sequer dignou-se a conceder ao Rqte. o princípio do contraditório e tampouco efetuou as devidas investigações em torno do acidente que o Rqte. sofreu, apenas remeteu carta, comunicando-o do não pagamento do sinistro, em razãoda alegada embriaguez, que diga-se restará descaracterizada no decorrer dos presentes autos.\n\nANTE AO EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:\n\na) seja recebida a presente ação, determinando a citação da Empresa Rqda., pelo **CORREIO** , no endereço indicado preambularmente, para contestar querendo a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver;\n\nb) por todos os meios de prova em direito permitido, para o aqui alegado, em especial o depoimento pessoal do Representante Legal da Empresa Rqda., sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, perícia se necessário e juntada novos documentos, que surgirem no decorrer do trâmite processual;\n\nc) a final, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Empresa Rqda., no pagamento do valor total da apólice, ou seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente ao valor da apólice de seguro, cujo valor, deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o acidente ocorrido em 06.08.1998, até o efetivo pagamento, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20%, sobre o valor atualizado da condenação.\n\nDá-se à causa, o valor de R$ 14.000,00.\n\nTermos em que pede e\n\nEspera deferimento.\n\nDe Itajaí p/Blumenau, em 31 de julho de 1999.\n\nRol de Testemunhas que _**deverão ser intimadas**_ :\n\n(Listar e qualificar)\n\nEMILIA APARECIDA PETTER\n\nADVOGADA - OAB/SC 9991\n\nDENISE COELHO\n\nADVOGADA - OAB/SC 10070\n\n _**Petição de Impugnação à Peça Contestatória**_\n\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SC.\n\nref.: Processo nº. ............\n\n\"**É. L. F. S**.\", já qualificado nos autos da **Ação de Cobrança** , requerida contra \"**U. SEGUROS S/A** \", também qualificado, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., no prazo legal, dizer sobre a contestação e documentos de f. 68/90 apresentados pela Rqdo., ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e a final requerer:\n\n1º.) Primeiramente, tem-se a esclarecer a esse Conspícuo Juízo, que o Rqte. não estava embriagado quando ocorreu o acidente do qual deu perda total em seu veículo, esses fatos, estão corroborados pelo contido na peça vestibular e também, pelo depoimento pessoal do mesmo, constante à f. 66 dos autos e que restará comprovado até o deslinde da quaestio.\n\n2º.) Ademais Exª., há sérias contradições inclusive por parte das autoridades policiais que atenderam o Rqte. na ocasião do acidente e que o obrigaram a fazer o teste do bafômetro. Tanto o é, que pelo LAUDO DE EXAME DE TEOR ALCÓOLICO nº. 03653 o qual junta-se aos autos com a presente, em que pese estar meio apagado, verifica-se que quando o exame foi realizado pelo bafômetro, este acusou 10 MILIGRAMAS por litro de ar expelido pelos pulmões.\n\n3º.) No entanto, à f. 87/88 cujos documentos foram juntados pelo Rqdo. os quais são idênticos e cuja cópia novamente se junta (f. 88), a autoridade policial atestou na parte final que: \"... _foi feito o Exame de Teor Alcóolico junto ao Departamento de Trânsito, onde acusou 10 decigramas, sendo conduzido ao 2/DP por uma viatura da Polícia Militar_ \".\n\nOra Exª., há contradições sérias pois não foi feito o exame clínico no Rqte. e para saber o teor de teor de decigramas constante no indivíduo alcoolizado, deverá ser feito os exames clínicos, pois este índice (decigramas) é impossível ser obtido através do bafômetro.\n\n4º.) Ademais, MILIGRAMAS e DECIGRAMAS são medidas totalmente diferentes e não idênticas, por isso 10 miligramas e 10 decigramas em nível de álcool no organismo de determinada pessoa não pode existir. Aliás, se realmente o índice indicado pela Autoridade Policial, o Rqte. já estaria no estágio de embriaguez fatal e em coma alcóolico.... Por aí, já pode-se ver que o bafômetro não estava funcionando perfeitamente e por assim dizer, não estava aferido pelo CONTRAN, conforme consta da peça vestibular.\n\n5º.) D`outra parte, recentemente os exames de medição de alcoolemia no organismo dos condutores de veículo, deve ser medido através do bafômetro devidamente aferido e por exames clínicos e de laboratório, caso contrário, não poderá ser utilizado como meio de prova e tampouco argumento para o Rqte. não Ter seu direito reconhecimento por esse r. juízo.\n\nA propósito, diz a RESOLUÇÃO nº. 81, de 19.11.1998 - que trata dos MEDIDORES DE ALCOOLEMIA (\"BAFÔMETROS\") e EXAME CLÍNICO, o seguinte:\n\n\"_O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº. 9.503,d e 23.09.1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c.c. seus arts. 165 - 276 - 277 e conforme o Decreto nº. 2.327, de 23.09.1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:_\n\n_**Art. 1º. - A comprovação de que o condutos se acha impedido de dirigir veículo automotor, sob suspeita de haver excedido os limites de seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou de haver usado substância entorpecente, será confirmado com os seguintes procedimentos:**_\n\n_**I - teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro) com a concentração igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões;**_\n\n_**II - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da polícia judiciária;**_\n\n_**III - exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, de acordo com as características técnicas científicas\"**_.\n\n..., ..., ..., ..., ... ;\n\nArt. 5º. - Os aparelhos sensores de ar alveolar serão aferidos por entidades indicadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que efetuará o seu registro, submetendo-se posteriormente à homologação do CONTRAN.\n\nArt. 6º. - Os aparelhos sensores de ar alveolar em uso em todo território nacional terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aferição e registro no órgão máximo executivo de trânsito da União\".\n\n6º.) Inclusive, sobre a matéria encontramos in Internet, artigo da Lavra do Eminente Jurista ROLF KOERNER JÚNIOR (Advogado - Professor Universitário - ex-Secretário de Segurança Pública do Paraná - e Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), entitulado A Embriaguez: do Código Penal ao Código de Trânsito Brasileiro, de onde extraímos alguns tópicos, que nos ensinam o seguinte:\n\n\\- _**Embriaguez não se confunde com alcoolemia, ou seja, o -teor de álcool etílico no sangue.**_\n\n_**\\- Por isso, sempre advoguei o seguinte posicionamento: jamais se poderá verificar a embriaguez exclusivamente pela alcoolemia, ou seja, por exame laboratorial que estabeleça o teor de concentração de álcool etílico no sangue do agente periciado. Como reação ao critério tradicionalmente utilizado até essa época, o Instituto Médico Legal do Paraná resolveu mudar e dizer não a exames periciais fundamentados apenas na alcoolemia, para caracterizar a embriaguez.**_\n\n_**\\- Sobre eventual conflito entre prova pericial e testemunhal, decidiu-se: a) É sabido que a melhor prova do estado de embriaguez é a testemunhal, já que informa as condições físicas do indivíduo embriagado, muito conhecidas pelo andar inseguro, as palavras incoerentes e confusas. Daí porque já pronunciou a jurisprudência que, entre a prova pericial, concluindo pelo estado de embriaguez, e a testemunhal, afirmando não estar o agente embriagado, deve prevalecer esta última sobre aquela (TACrimSP - Ac - Rel. Albano Nogueira - RT 575/396) - b) Não se fazendo visível qualquer exteriorização de ebriedade e diligenciando o réu providências que, pela sua natureza, induzem demonstração de higidez, não pode prevalecer, em contrário, dado isolado constante de laudo pericial (TA-CrimSP - Ac - Rel. Cid Vieira - JUTACRIM 60/278) - c) A perícia que determina a impregnação alcóolica no sangue ou na urina do autor do delito constitui apenas um diagnóstico químico, que não pode suprir o exame clínico; o complementa e o controla, mas não o substitui (Acórdão de 14.12.1948, da Câmara de Apelaciones de Azul, Argentina, in Jurisprudência Argentina, v. 04, p. 357, 1948).**_\n\n_**\\- Para constatação da embriaguez, basta apenas o diagnóstico químico extraído do exame de sangue da pessoa examinada ? R = Em realidade, face a variabilidade individual e a tolerância desenvolvida aos habituais, o ideal é, além do exame químico, fazer-se o exame clínico para um diagnóstico mais apurado dos efeitos\".**_\n\n_**\\- ... para comprovar a embriaguez, nossas autoridades utilizam-se do bafômetro.**_\n\n_**\\- Em recente reportagem veiculada pela Folha de São Paulo, contou-se que uma jovem estudante fora detida e encaminhada a delegacia de polícia, porque estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool. Contudo, depois comprovou-se outra coisa, ou seja, o quantum da impregnação pelo álcool era, exatamente, o da metade do limite estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Então, o erro cometido por agente policial não seria a conseqüência de sua ignorância ou má informação acerca daquela equivalência ?**_ \".\n\n7º.) Portanto Exª., não pode o Rqdo. deixar de indenizar o Rqte. no valor equivalente ao da apólice em simples e mero exame de bafômetro, que não estava aferido e aprovado pela autoridade competente. Deveria, Ter se acautelado e Ter determinado providências no sentido de que apurasse a realidade dos fatos, o que não o fez....\n\nBaseou-se o Rqdo., tão somente em alegações de autoridades de trânsito que diga-se, despreparadas, visto que, ao mesmo tempo que atestam que o Rqte. estava alcoolizado em torno de 10 MILIGRAMAS de álcool por litro de ar expelido e também em 10 DECIGRAMAS de álcool por litro de sangue !? O argumento do Rqdo. sem prova robusta do que alega, é uma violação do Código de Defesa do Consumidor e também do princípio do pacta sunt servanda.\n\n8º.) Portanto Exª. as alegações infrutíferas do Rqdo. sem prova robusta do que alega na peça contestatória não há que se falar em perda dos direitos e tampouco o exime de cumprir com o contrato, indenizando o Rqte. no importe constante da apólice, qual seja, a quantia de R$ 14.000,00 visto que, o veículo deu perda total, conforme verifica-se pelos documentos juntados pelo mesmo à f. 80/81 destes autos. Mesmo porque, o Rqte. não estava embriagado.\n\n9º.) D`outra parte, no que diz respeito as alegações que o valor a ser indenizado é aquele de mercado, melhor sorte não assiste ao Rqdo., eis que, aquelas não possuem fundamentação jurídica e as cláusulas e condições constam da apólice fornecida pelo Rqdo., inclusive.\n\n10º.) Ocorre Exª., que o Rqte. pleiteia o valor constante da apólice, amparado no Código de Defesa do Consumidor e legislações aplicáveis à espécie e também, amparado mais uma vez no princípio do pacta sunt servanda, visto que, o valor anteriormente contratado pelas partes deve ser respeitado, desimportando desta forma, seja ele superior ao preço médio de mercado do veículo do Rqte.\n\nSobre a matéria, encontramos in DJSC nº. 9.973, de 20.05.1998, à p. 13, o seguinte entendimento, verbis:\n\n\"_**Apelação Cível. Seguro. Perda total do veículo segurado. Indenização sobre o valor da apólice. Precedentes do STF.**_\n\n_**Ofensa aos princípios do PACTA SUNT SERVANDA e autonomia da vontade indemonstrada. Contrato de Seguro. Relação de Consumo. Enriquecimento ilícito do Apelado inexistente**._\n\n_O argumento de que o valor da apólice foi unilateralmente fixado pelo segurado é insubsistente, pois se a seguradora não o tivesse considerado condizente com o tipo, marca, modelo e ano de fabricação do veículo segurado, certamente teria procedido a sua avaliação no intuito de diminuir o valor do risco assumido. Se assim não o fez, foi por que achou o valor adequado, devendo este prevalecer. (Apel. Cível nº. 97.005024-0, de São Carlos - Rel. Des. Silveira Lenzi)_ \".\n\nTambém, a 2ª. Turma de Recursos Cíveis, da Comarca de Blumenau, adotou o mesmo entendimento e em processo relatado pelo Juíz Felício Soethe, foi proferido a seguinte ementa:\n\n\"_**Ação de Cobrança - Furto de veículo - Perda total - Diferença no pagamento do seguro - Condenação da seguradora no valor que a apólice declarar - Sentença confirmada. Se a perda é total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indenização será a de que a apólice declarar. (Recurso Cível nº. 1555/98, de Blumenau - In, DJSC nº. 10.006, de 08.07.1998, p. 33)**_ \".\n\n11º.) Ademais, não discute-se nessa ação o valor médio de mercado e qual tipo de veículo o Rqte. iria adquirir com o valor constante da apólice, e sim o direito do consumidor, no caso o Rqte. que pagou corretamente as prestações do seguros, honrando com seus deveres perante o Rqdo. Desta forma, pleiteia agora através do judiciário, a tutela necessária, para Ter seus direitos resguardados.\n\n12º.) As cláusulas inseridas na apólice de seguro que visam o pagamento do bem pelo preço de mercado, são unilaterais, leoninas e nulas de pleno direito, visto que, provenientes de CONTRATO DE ADESÃO, contrariando desta forma, o Código de Defesa do Consumidor.\n\nInclusive, são várias as decisões do nosso E. Tribunal de Justiça, assegurando os direitos que o Rqte. pleiteia nesta ação, senão vejamos:\n\n\"_**Seguro. Perda total do bem segurado. Obrigação de indenizar com observância ao valor do capital segurado constante da apólice. Sentença confirmada. Nos contratos de seguro, verificada a perda total da coisa segurada, deve a indenização corresponder ao valor declarado na apólice, sem necessidade de indagar de seu valor na ocasião do sinistro (STF - in RT 237/293) - (Apel. Cível nº. 1060/98, da Comarca de Itajaí - JEC - Juíz Sentenciante: Antônio Carlos Bottan - Relator: Juíz José Volpato de Souza). In, DJSC nº. 10.057, de 18.09.98, p. 33)**_.\n\n13º.) Desta forma, Ínclito Julgador, as razões aduzidas pelo Rqdo. na peça contestatória, são totalmente protelatórias e sem fundamento algum, visto que, visam somente confundir esse r. juízo, com o intuito de lesar o direito do consumidor, ora Rqte., que diga-se, é prática comum no mercado de seguro, atualmente.\n\nA propósito, diz o art. 1462 do Código Civil, verbis:\n\n\"_**Quanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador, obrigado no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1438 e 1439**_ \".\n\n14º.) Sendo assim, tendo as partes ora litigantes já anteriormente pactuado o valor da indenização, deve o Rqdo. honrar com suas obrigações e em obediência à lei e ao direito, indenizar o Rqte. no que diz respeito a indenização ora pleiteada, como já demonstrado nestes autos.\n\nANTE AO EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, requer a V. Exª. se digne em julgar totalmente procedente a presente ação, com a condenação do Rqdo. no pedido devidamente acrescido de juros legais e atualização monetária desde a data o evento danoso (acidente), bem como, seja condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalente a 20% sobre o valor atualizado da ação.\n\nRequer outrossim, por todos os meios de prova em direito admitido, bem como, pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais, deverão ser devidamente intimadas para comparecer na audiência já designada, sob pena de serem conduzidas sob vara.\n\nTermos em que pede e\n\nEspera deferimento.\n\nItajaí, 24 de Maio de 2000.\n\nEMILIA APARECIDA PETTER\n\nADVOGADA - OAB/SC 9991\n\nDENISE COELHO\n\nADVOGADA - OAB/SC 10070\n\nColaboração: \n\nEmilia Aparecida Petter e Denise Coelho - Advogadas em Itajai (SC)\n\nEndereço: Rua Hercílio Luz, 381 - 1º. Andar - sl. 209 - Centro (Galeria do Edifício Rio do Ouro) - 88.301-001 - Itajaí (SC) - Fone/Fax: (47) 348-1816\n\nE-mail: petter@iai.matrix.com.br\n\nWebsite: http://www.iai.matrix.com.br/petter/\n\n(Peças elaborada em julho/1999)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9849/cobranca-seguro-veiculos-acidente-inicial-impugnacao-"
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    "titulo": "Cominatória (substituição de produto com vício)",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor\n\nAÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO\n\nnos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. No dia (xx/xx/xxxx), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma televisão (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxxx), tipo (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).\n\n2\\. No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de ruídos no som, bem como total distorção da imagem, com intermitentes \"apagões\".\n\n3\\. Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um \"técnico\", o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03).\n\nEntretanto, de nada valeu a visita do \"técnico\". Continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico.\n\n4\\. Apesar do constatado, alega a vendedora não poder dispor de outra televisão para uma eventual substituição, sob afirmação que não possui em seu estoque uma semelhante à adquirida pelo Requerente.\n\n5\\. O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe:\n\n\"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas\"\n\n\"§6º São impróprios ao uso e consumo:\"\n\n\"III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.\"\n\n6\\. Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de conseqüência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos nos termos do §1º, II, do artigo 18 do CDC, in verbis:\n\n\"§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:\"\n\nI - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nA citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.\n\nSeja determinada à Requerida a substituição, de imediato, do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.\n\nA condenação da Requerida a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento).\n\nProvar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
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    "titulo": "Consignação em pagamento",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.\n\n_____________________________, vem, com fundamento no artigo 67 da Lei 8245 de 18/10/1991, por seu advogado abaixo assinado, propor a presente\n\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\n\nem face de ______________________ , por seu representante legal, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue:\n\nAB INITIO;\n\nRequer a V.Exa. seja a presente ação distribuída em apenso aos autos da Ação Ordinária de Revisão de Cláusula Contratual nº que a Requerente propõe em face do Banco requerido e que tramita frente ao juízo da 22ª Vara Cível.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\n\nInicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.\n\nDOS FATOS\n\nA Autora celebrou contrato de arrendamento mercantil com o Banco requerido......\n\nOcorre que, em meados de janeiro do corrente ano, a economia brasileira foi sacudida por uma avalanche de fatos até então imprevisíveis, sendo o ponto de partida a decretação da moratória pelo recém-empossado Governador do Estado de Minas Gerais, passando pelas diversas mudanças ocorridas no comando do Banco Central, o que culminou numa crise de credibilidade da moeda, que vem sofrendo diversos ataques especulativos.\n\nMister salientar que a conseqüência mais imediata e nefasta da quebra de confiança tem sido a elevação do dólar à níveis absurdos, tendo alcançado, na já apelidada sexta-feira negra (29/1/99), o patamar de R$2,05 ( dois reais e cinco centavos), o qual traria o valor da décima quarta prestação do presente contrato, vencível em 03/02/99, para insuportáveis R$ 487,12 (quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos).\n\nA parte autora então, entrou em contato com o Banco réu, a fim de renegociar a dívida, não obtendo êxito. Desta feita, não lhe restou alternativa, senão a invocação da Tutela Jurisdicional, com o escopo de que seja deferida a consignação das contraprestações devidas, tendo com base a última prestação paga pela Autora, qual seja: R$ _______________ enquanto a competente Ação Revisional de Cláusula Contratual não decide o mérito da questão ora suscitada, afastando a incidência da variação cambial.\n\nA autora já efetuou o depósito judicial no Banco Banerj, das parcelas referentes aos meses de __________________________, conforme Guia em anexo, tendo em vista o vencimento das mesmas_________ conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 890 do CPC, notificando o Banco requerido.\n\nO contrato de arrendamento mercantil, em epígrafe, vigorará até ________, assim, a Autora quer se liberar da obrigação, fazendo o correspondente depósito das prestações a vencer, as quais vem oferecer em juízo, tudo em conformidade com o que prevê o artigo 794 do CPC.\n\nO Código Civil, em seu artigo 973, inciso V, autoriza, expressamente, a consignação em pagamento, quando houver litígio sobre o objeto do pagamento, in casu pende a Ação Revisional de Cláusula Contratual em apenso.\n\nAssim, por todo o exposto, requer, primeiramente, seja deferida a Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial, requerendo, após, com fundamento nos artigos 972 e 973, V do Código Civil e obedecidas as normas processuais contidas nos artigos 890 e seguintes do CPC, seja deferida a expedição de guia para depósito da quantia de R$ ___________, no dia ___ de _______, no Banco Oficial do Estado.\n\nOutrossim, requer a V.Exa. a citação do _______________, na pessoa de seu representante legal, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, encontrado na _____________, nesta cidade, para vir receber em juízo, em dia e hora a serem designados por V.Exa., a importância depositada de R$ __________, ou, se quiserem, contestar a presente Ação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de julgamento imediato da lide, sendo considerado como sendo procedente o pedido, bem como considerada extinta a obrigação.\n\nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Banco réu.\n\nImprime-se a presente o valor de R$ ______________ (valor do somatório das prestações).\n\nNestes termos,\n\nP. deferimento.\n\nCidade, Data\n\nNOME DO ADVOGADO\n\nNº OAB/SEÇÃO",
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    "titulo": "Consignação em pagamento (aluguéis)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE____________\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n, brasileiro, casado, mecânico, residente nesta cidade, na rua ____________, n.º ______, por seu advogado abaixo-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra______________________, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta cidade, na rua __________________, n.º ____, face às seguintes razões:\n\n1\\. Que o Demandante, reside no apartamento de propriedade do Demandado acima qualificado, pagando, sempre na data de vencimento, a importância de $ ___________________, mensais, conforme prova com os recibos inclusos (Doc. 2 a 4);\n\n2\\. Que, em flagrante desrespeito aos índices de aumento determinados pelo Governo, o Demandado, a partir do mês de _____________, majorou o valor os aluguéis para $ _____________________ mensais;\n\n3\\. Que, o Demandante não aceitou pagar os aluguéis pelo valor pretendido pelo Demandado e, em razão disso, o proprietário passou a recusar o recebimento dos aluguéis calculados pelo Demandante segundo os acréscimos legais;\n\n4\\. Que, face às circunstâncias, vê-se o Demandante compelido a promover a presente consignatória, com o fim de efetuar o depósito da importância de $ __________________ referente aos meses de _______________________________\n\nPelos exposto, e com fundamento no que dispõe o art. 67, da Lei n.º 8.245, de 18.10.91, requer:\n\na) a citação do Demandado para vir receber em Cartório, em dia e hora designado por Vossa Excelência, a importância de R$ _______________ (____________), sob pena de ser efetuado o depósito da mencionada importância, podendo o Demandado querendo, contestar a presente ação sob pena de ser julgado procedente o pedido;\n\nb) a condenação do Demandado nas custas e honorários de advogado;\n\nc) o depoimento pessoal do Demandado, sob pena de confesso;\n\nd) o depoimento das testemunhas que serão arroladas.\n\nValor da causa: R$ ________________ (_________).\n\nTermos em que Pede e Espera Deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.\n\nRol de testemunhas:\n\n1 - ______________________________\n\n2 - ______________________________\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n1\\. Consignar em pagamento significa pagar ou entregar em juízo a quantia ou coisa devida, para que o credor venha receber.\n\n2\\. Se a dívida se constituir em várias prestações, pode o devedor consignar, à medida que forem vencendo, até 5 dias da data de vencimento.\n\n3\\. Da ação de consignação e pagamento - art. 890 a 900 do CPC.\n\n4\\. Valor da causa: uma anuidade.\n\n5\\. Se o demandante deixa de comparecer ou se, comparecendo, se negar a efetuar o depósito do valor oferecido, poderá o juiz extinguir o processo, por falta de pressuposto necessário ao seu válido e regular desenvolvimento.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9795/consignacao-pagamento-alugueis-"
  },
  {
    "titulo": "Contestação com pedido contraposto (acidente de trânsito)",
    "conteudo": "Colaboração de ANNA PAULSEN\n\nEstagiária do escritório de advocacia Bastos, Mendonça e Tovar.\n\nEstudante Universitária da Faculdade de Direito de Vitória/ES\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx**\n\n**Proc n° xxxxx**\n\n**JOÃO LIGEIRO** , (nacionalidade), (estado civil), taxista, inscrito no CPF sob o n° 000.111.222-33, portador do RG n°...., com endereço na Rua Alagada da Silva, nº 300, apto. 101, CEP: 29.160.161, na Cidade de Vitória/ES, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Vitória, n° 300, Ed. Crystal Tower, Sala 1601 a 1610, na Cidade de Vitória/ES, onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar\n\n**CONTESTAÇÃO**\n\nna ação de reparação de danos proposta por **JOSÉ PÉ FRIO** , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG) (endereço), pelos motivos e razões a seguir expostas.\n\n**1 DOS FATOS**\n\nAjuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no abalroamento dos carros.\n\nNarra o requerente, falaciosamente, que trafegava normalmente na Av. Leitão da Silva, sentido Centro, quando o veículo Fiat Doblô, 2007, táxi, placa TX 2217, de propriedade do requerido, tentou realizar conversão proibida naquela via, ocasionando a colisão.\n\nTal narrativa, entretanto, não condiz com a realidade dos fatos. O requerido, por ser motorista de táxi e conhecer as ruas, tendo em vista que tal conhecimento é exigido para o exercício de sua profissão, jamais efetuaria conversão em local proibido.\n\nConforme fotos, que se juntam em anexo, o local em que o requerido efetuou a conversão permite tal tipo de manobra, posto que a placa indica “siga em frente ou vire à esquerda”, e foi exatamente o que o requerido fez.\n\nO requerente, entretanto, que dirigia em velocidade incompatível com a via, atravessou sinal vermelho e, após não conseguir frear o automóvel, colidiu com o requerido ocasionando sérios danos em ambos veículos, sendo tudo presenciado pelo Sr. Juventino Olho Vivo.\n\nPor todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial.\n\n**2 DOS FUNDAMENTOS**\n\n2.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE\n\nConforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do requerente, eis que dirigia de forma completamente incompatível com a via, de forma imprudente, chegando a ultrapassar sinal vermelho, quando então colidiu com o veículo do requerido.\n\nVale destacar que o veículo do requerido, no momento da colisão, efetuava manobra regulamentar, tendo acionado o dispositivo luminoso indicador da esquerda e deslocado com antecedência o seu veículo para a faixa mais à esquerda na altura da linha divisória da pista, ou seja, transitando o seu veículo de forma regular e condizente com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.\n\nO requerente, por sua vez, agiu de forma completamente desidiosa, ocasionando o acidente por negligência e imprudência exclusiva deste, eis que dirigiu seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.\n\nAssim sendo, resta evidente que os danos materiais e morais sofridos pelo autor não podem ser reputados ao requerido, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortúnio.\n\nNotoriamente, quando se fala em danos materiais e morais é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador do dano, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. No caso em questão, não resta dúvida que o agente causador do dano foi o requerente, a suposta vítima da lide em questão.\n\nA explicação do que é ato ilícito pode ser encontrada no Código Civil em seu artigo 186, senão vejamos:\n\nArt. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\n\nNa responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito.\n\nA culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias (1979, v. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera:\n\nA culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude.\n\nDa mesma forma, Rui Stoco (1999: 66):\n\nA culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, ofensa ou má conduta imputável. Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, expressado na iliciedade, e o subjetivo, do mau procedimento imputável.\n\nTambém o nexo de causal ou nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano. Assim, é por meio da análise do nexo de causalidade que identificamos quem foi o causador do dano. Ressalte-se que se o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou de força maior, não há o dever de indenizar.\n\nA culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar, porque impede o nexo causal, conforme se pode auferir pela dicção do artigo 945 do Código Civil.\n\nPelo exposto, resta sobejamente comprovada a culpa exclusiva do requerente, não havendo de prosperar o pedido inicial, não havendo de se falar em indenização em danos morais e materiais por parte do requerido.\n\n**3 DO PEDIDO CONTRAPOSTO**\n\nUma vez comprovada a culpa exclusiva do requerente na colisão dos veículos, lança-se mão, na presente, do pedido contraposto, procedimento autorizado pelo artigo 278, § 1° do CPC.\n\nA comprovada falta de atenção e total imprudência, não respeitando a sinalização, bem como as regras mais comezinhas de direção defensiva, tão propalada nestes tempos de insegurança no trânsito e vigência do Código de Trânsito, demonstram a total responsabilidade no acidente por parte do requerente.\n\nCaracteriza-se, desta forma, o ato ilícito exigido para que haja dever de indenização. Neste diapasão, cumpre transcrever alguns julgados proferidos em situações semelhantes:\n\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGRA DE TRÂNSITO. SINAL VERMELHO. COLISÃO. CULPA CARACTERIZADA. **O motorista que ingressa em cruzamento com sinal desfavorável e vem a colidir com veículo que o está transpondo, age com culpa na modalidade de imprudência** (AC nº 00.012240-8, de Concórdia, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 25/09/01),\n\nACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SERVIDO POR SEMÁFORO. **INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO. CULPA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.** DANOS. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO (AC nº 2000.014815-6, de Joinville, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 25/06/02)\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO CONTROLADO POR SEMÁFORO - **PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA DE QUE O RÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO - CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR** \\- RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO\" (AC nº 97.009064-1, de Chapecó, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 17/12/98).\n\nAssim, posto o caso à luz da jurisprudência pátria, evidenciado está que em decorrência do ato imprudente praticado pelo requerente resultaram prejuízos ao requerido, emergindo, desta forma, o seu dever de indenizar pelos danos cometidos, em virtude da comprovação de sua exclusiva culpa.\n\nSabe-se que todo condutor de veículo deve dirigir com a cautela devida _(direção defensiva)_. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, em seu art. 28, estabelece que **-o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito-.**\n\nAo exigir do motorista domínio de seu veículo, o texto de lei mencionado exige que este esteja atento a toda e qualquer condição adversa que implique em eventual risco à segurança de tráfego, adotando a cautela necessária à sua própria segurança, especialmente à segurança de terceiros. **Tal procedimento, entretanto, não foi observado pelo requerente.**\n\nEm decorrência do acidente o veículo do requerido sofreu prejuízos de grande monta, conforme se vê pelos orçamentos e recibo de pagamento em anexo, totalizando em um montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Para se ter uma idéia melhor da extensão dos danos ocasionados no mesmo veículo da Requerente, anexa-se à presente as fotografias do veículo.\n\nInsta frisar que, em decorrência do acidente, o veículo do requerido permaneceu parado para reparos por 06 dias, o que ocasionou mais prejuízo ao mesmo, tendo em vista que tal veículo é seu único meio de subsistência, deixando de auferir rendimentos.\n\nO pedido principal referente à reparação dos danos no veículo do requerido, e este se tratando de veículo de transporte de passageiro - taxi - traz implícita a condenação de lucros cessantes, devendo estes ser aferidos de acordo com a tabela da URBS, ou então ser apurado em liquidação de sentença, e este pedido encontra respaldo no art. 1059 do Código Civil.\n\nNesta linha de raciocínio, cumpre destacar entendimento jurisprudenciais acerca do assunto:\n\n**Não obstante a jurisprudência pacífica que a reparação de danos em acidente automobilístico contra veículo de transporte de passageiro - taxi - traz implícita a condenação de lucros cessantes,** tal apuração, entretanto, no que respeita aos dias parados, ao valor deixado de perceber com as deduções das despesas de manutenção de veículo e de combustível, haverão de ser apurados com ampla discussão em liquidação de sentença. Apelação conhecida e provida.\" (Ap. Cível 59162-6, Ac. 2176, 6ª. Cam. Cív., Rel. Juiz Jorge Massad, TA-PR, public. DJ 27/08/93)\n\nComprovada a condição de motorista de taxi da vítima, que teve seu veículo de trabalho danificado no sinistro, **a condenação por lucros cessantes dispensa outras evidências.** Apelação e reexame necessários improvidos\". (Ap. Cível 56925-1, Ac. 2032 da 6ª. Cam. Cível, TA-PR, Rel. Juiz Jorge Massad, public. DJ 06/08/93).\n\nPelo exposto, requer a condenação do requerente em relação aos danos materiais sofridos pelo requerido, tanto em relação aos danos emergentes como lucros cessantes, deixados estes últimos a serem arbitrados por este nobre juízo.\n\n**4 DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\n  1. A intimação para que querendo responda o pedido contraposto, e ao final seja julgado a procedência do pedido contraposto.\n\n\n\n  1. A TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial de condenação a título de danos materiais e morais, formulado pelo requerente, de acordo com os fatos e fundamentos expostos;\n  2. A condenação do requerente no pedido contraposto, no que pertine aos danos emergentes e lucros cessantes, como também nas despesas processuais, verba honorária e demais cominações legais.\n\n\n\n  1. A oitiva da testemunha Sr. Juventino Olho Vivio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG), (endereço).\n\n\n\nRequer, ainda, a produção de provas no q especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nVitória/ES, 15/12/2008\n\nAssinatura",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9893/contestacao-com-pedido-contraposto-acidente-transito-"
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    "titulo": "Contrarrazões Recursais (Turma Recursal)",
    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO**\n\n**Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX**\n\n**FULANA DE TAL,** já devidamente qualificada, vem, por meio do seu Advogado, apresentar **CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO** interposto nos autos pela Reclamada.\n\nRequer o recebimento da presente peça processual, bem como a sua remessa à Egrégia Turma Recursal competente.\n\nCuiabá/MT, 02 de Agosto de 2019.\n\n**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**\n\n**OAB/MT nº 19.547**\n\n(FOLHA SEGUINTE)\n\n**EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO**\n\n**Recorrente: BANCO FINANCEIRO**\n\n**Recorrida: FULANA DE TAL**\n\n**CONTRARRAZÕES RECURSAIS**\n\n**RESUMO DO CASO**\n\nAo tomar conhecimento de que seu nome fora inscrito em órgão de proteção ao crédito, a Recorrida dirigiu-se à sede do SERASA, tendo lá descoberto que a negativação se tratava de uma dívida no valor de R$ 800,00, cujo suposto credor era o Banco Financeiro.\n\nImensamente surpresa ficou a Recorrida, visto que não contratou serviço com a Recorrente que justificasse tal dívida.\n\nAssim, ajuizou ação contra a Recorrente, pleiteando a declaração de inexistência do débito inscrito no SERASA, bem como a reparação dos danos morais que sofreu.\n\nA sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da recorrida, declarando a inexistência do débito, bem como condenando a Recorrente a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00.\n\n**DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE**\n\nEm suas razões recursais, alega a Recorrente que:\n\n1) a negativação do nome da Recorrida foi decorrência do seu exercício regular do direito, porque o débito não fora adimplido e, por isso, não haveria que se falar em anulação do débito nem em indenização por dano moral;\n\n2) não haveria prova nos autos do dano moral sofrido pela Recorrida;\n\n3) não houve culpa ou dolo de sua parte na ocorrência dos danos perpetrados contra a Recorrida.\n\nAo final, a Recorrente requer seja o recurso provido para afastar a condenação por dano moral, ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor arbitrado pelo Juízo de Primeira Instância.\n\n**DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA**\n\nO Juízo de Primeira Instância fundamentou a decisão recorrida no fato de que a Recorrente, ainda em sede de contestação, não comprovou o negócio jurídico que deu ensejo à inscrição do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos este trecho da sentença:\n\n_**“Denotam-se destes autos não ter havido negócio jurídico entabulado pelas partes**. A requerida não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tal como lhe competia (CPC, art. 355, II). **Aliás, a requerida sequer trouxe o aludido contrato que afirmou ter entabulado com a parte requerente**._\n\n_ Neste passo, o protesto efetivado pela requerida em desfavor da parte requerente deve ser tido por indevido e, por tal razão, ensejar a respectiva indenização por dano moral. Ora, como não havia causa suficiente para fomentar o protesto, esta restrição não deveria ter sido realizada.” –_ Destaques nosso.\n\nComo se vê, a Recorrente não atacou a fundamentação da sentença, limitando-se a argumentar, de forma meramente retórica, que atuou no seu exercício regular de direito e que, por isso, seria legítimo o débito e a negativação no SERASA.\n\nA bem da verdade a Recorrente apenas repete o que já havia alegado em sua contestação, sem, contudo, apresentar o contrato do negócio jurídico que afirma ter celebrado com a parte recorrida.\n\nO artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que é perfeitamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, permite que o relator não conheça do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos:\n\nCódigo de Processo Civil\n\nArt. 932. Incumbe ao relator:\n\nIII - **não conhecer de recurso** inadmissível, prejudicado ou **que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida** ; - _Sem destaques no original._\n\nDeve, portanto, por ocasião da escolha do relator na e. Turma Recursal, ser o presente recurso não conhecido, dispensando-se sua análise no colegiado, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Há, inclusive, entendimento doutrinário nesse sentido no âmbito do **Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)** :\n\n**Enunciado nº 102**.\n\n_“**O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente** , prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” _– Sem destaques no original. [[1]].\n\nNo mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 02.10.2017 (Ed. nº 10113):\n\nSÚMULA 01: “ _**O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso** manifestamente inadmissível, prejudicado ou q**ue não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida** ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, \"a\", \"b\" e \"c\" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal.”_ (nova redação aprovada em 12/09/2017). – Sem destaques no original. [[2]].\n\nVale ainda transcrever trecho de decisão monocrática aplicando o artigo 932, III, do Código de Processo Civil pela e. Turma Recursal Única de Mato Grosso, da lavra da Juíza PATRÍCIA CENI:\n\nEMENTA – **DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO** – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM – ALEGAÇÃO DE DESCONTO DESPROPORCIONAL POR PARTE DA EMPRESA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SOMENTE NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO QUESTIONAM A SENTENÇA PROFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE ASSUNTO DIVERSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – ARTIGO 932, III, DO CPC – RECURSO INADMITIDO.\n\n**O princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 932, III, do CPC é claro em determinar que o recurso não será conhecido se não ocorrer impugnação específica dos fundamentos da decisão/sentença proferida**. Em se tratando de razões recursais que não atacam, estritamente, os fundamentos da sentença proferida é dizer que, inexiste confronto direto ao mérito da decisum. Logo não se aponta onde, se encontra o erro da decisão judicial combatida e nem reproduzem argumentos para qualquer impugnação específica aos fundamentos fáticos e jurídicos contidos no pronunciamento judicial, ocorre à violação ao princípio da dialeticidade. Recurso inadmissível, ao qual se nega seguimento. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. \n\n(Recurso Inominado nº 1000985-21.2018.8.11.0007, julgado em 07.12.2018, publicado em 10.12.2018). – _Sem destaques no original._\n\n**DO DÉBITO INEXISTENTE**\n\nConforme já vimos, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação comprobatória do negócio jurídico referente à dívida inserida no SERASA em nome da Recorrida. E o mínimo que se espera de uma empresa que atua no mercado de consumo é que comprove a origem do débito que manda inserir nos cadastros de maus pagadores.\n\nAssim, com lastro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido de inversão do ônus da prova a favor da recorrida na decisão Id. 17130672, e, para se desincumbir desse ônus, deveria a recorrente trazer aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes, fato que não ocorreu.\n\nPortanto, acertada está a sentença proferida nos autos, devendo ser integralmente mantida, visto que a legalidade do débito objeto deste litígio não foi demonstrada.\n\nQuanto à alegação da Recorrida de que não houve culpa ou dolo de sua parte na perpetração dos danos causados à Recorrida, é bom lembrar que a responsabilidade civil neste caso é objetiva, prescindindo da análise de elementos subjetivos.\n\n**DO DANO MORAL PRESUMIDO E DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO**\n\nAlega a Recorrente que a Recorrida não teria provado o dano moral que teria suportado.\n\nQuanto a essa questão, é sabido que em casos de inserção do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores decorrentes de débito indevido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral é presumido, sendo, portanto, prescindível a prova de sua ocorrência. Nesse sentido:\n\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n\n1\\. **A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição⁄manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa** , ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.\n\n2\\. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7⁄STJ.\n\n3\\. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54⁄STJ.\n\n4\\. Agravo não provido.\n\n(Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 346.089/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 27 de agosto de 2013). –  _Grifo nosso._\n\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DO VALOR.\n\n1\\. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.\n\n2. **A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência**.\n\n3\\. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, pedido que se pressupõe incluído na arguição de inexistência de conduta culposa. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n\n4\\. Agravo regimental a que se nega provimento.\n\n(Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.102.083 – SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 19 de abril de 2012). –  _Grifo nosso._\n\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES.\n\n1\\. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.\n\n2\\. Inexistência de julgamento extra petita.\n\n3. **Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido**. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.\n\n(Superior Tribunal de Justiça, Agravo no Recurso Especial nº 992.422/DF, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS – julgado de 05 de abril de 2011). –  _Grifo nosso._\n\nCom relação ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, que no caso dos autos fora fixado em R$ 5.000,00 em decorrência de uma negativação indevida no valor de R$ R$ 800,00, este não deve ser atendido, visto que, a bem da verdade, o valor arbitrado está até mesmo aquém daquilo que a própria Turma Recursal vem entendendo como justo.\n\nDeve, portanto, ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau. Nesse sentido:\n\nRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - INAPLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC/2015 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – **INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES** \\- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – **DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA** \\- DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) \n\n4\\. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.\n\n5\\. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. \n\n6\\. **O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta**. \n\n7\\. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora da indenização a título de dano moral fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o da parte requerente e desprovido o da reclamada.\n\n(TJMT, Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº 1000356-69.2017.8.11.0011, relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 14.12.2018, publicado em 19.12.2018).\n\nANTE O EXPOSTO**, A RECORRIDA REQUER:**\n\n  1. **seja NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, mediante decisão monocrática do (a) Relator (a), por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida,**  nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso;\n  2. caso o recurso seja encaminhado para julgamento colegiado, requer seja reapreciada a questão anterior, e, acaso superada, seja improvido o recurso;\n  3. **a condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais,Â** ainda que seja atendido o pedido feito no Item 1 desta peça processual, nos termos do 55,  _caput_ , da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 122 do FONAJE [[3]].\n\n\n\nTermos em que pede e espera deferimento.\n\nCuiabá/MT, 02 de Agosto de 2019.\n\n**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**\n\n**OAB/MT nº 19.547/O**\n\n[[1]] Disponível em: http://www.amb.com.br/fonaje/?p=32 (acesso em 08.06.2019).\n\n[[2]] Disponível em: http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/02%20-%20S%C3%BAmulas%20Turma%20Recursal.pdf (Acesso em 08.06.2018).\n\n[[3]] “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.”\n\n _Data da conclusão/última revisão: 01.06.2019_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9916/contrarrazoes-recursais-turma-recursal-"
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  {
    "titulo": "Contrato de honorários advocatícios",
    "conteudo": "Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, ........... residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................................. , portador da Identidade nº ................. e do CPF nº ......................... e, de outro lado, como CONTRATADO, o Dr. ................................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-.... sob o nº ..............., portador do CPF nº ....................., residente e domiciliado na cidade de ........................, com escritório na rua ..............................., têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes.\n\n1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços: ..........................................\n\n2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$ ................., em moeda nacional, que serão pagos da seguinte forma: ..........................\n\n3 - Os pagamentos serão feitos mediante cobrança bancária, sendo que neste ato, o CONTRATANTE autoriza, desde já, sejam emitidos boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula anterior, correspondente à forma parcelada de pagamento avençada neste instrumento, por ser este contrato, título executivo nos termos do art. 585, Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato.\n\n4 - Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula um, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato.\n\nParágrafo Primeiro: Fica estabelecido que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, antes de iniciados os serviços especificados na cláusula um, serão devidos ao CONTRATADO, a título de honorários, por assessoria e consultoria jurídica, 10% (dez por cento) do estabelecido na cláusula dois.\n\nParágrafo Segundo: Fica estabelecido que em caso de serviços de cobrança ou de execução, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou importância em nome do CONTRATANTE, este desde já, autoriza àquele, descontar os honorários advocatícios, da verba ou importãncia recebida, ficando obrigado o CONTRATADO a reembolsar o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo remanescente, em substituição à cobrança bancária especificada no caput desta cláusula.\n\n5 - Fica estabelecido que os honorários contratados, cobrem, apenas os serviços prestados na 1a. Instância, na Comarca de ......................, correndo todas as despesas processuais, custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer recurso, quer seja por razões ou contra razões, serão devidos ao CONTRATADO, os honorários, extras, correspondentes a R$ ............. (por extenso), na época da interposição do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devido ao recurso, o CONTRATADO fica desobrigado de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.\n\n6 - Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de ..........................., em raio superior a 100 (cem) quilômetros, o CONTRATANTE pagará, adiantadamente, a diária de R$ ............ (por extenso), em número correspondente aos dias necessários, para fazer frente às despesas de transporte, estadia e alimentação, por serviços fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens aéreas, estas deverão ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diárias pagas. Caso a diária e passagens aéreas, se houverem, não forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em questão, podendo a seu critério rescindir o presente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.\n\n7 - Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados nas cláusulas dois e cinco, serão sempre devidos, independente do resultado da ação e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em ação civil, os honorários devidos à sucumbência, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poderá, de imediato, recebê-los em Juízo, ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber.\n\nParágrafo Único: Fica estabelecido que sendo os serviços, especificados na cláusula 1 (hum), relativos à cobrança de valores, que enseje processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, por completo, os honorários estabelecidos nesse instrumento, independente do resultado da causa, ficando acordado que, não se obtendo sucesso na cobrança por meios amigáveis e inexistindo processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, apenas, 10% (dez por cento) dos honorários contratados, a título de assessoria jurídica.\n\n8 - A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial.\n\n9 - Fica eleito o Foro da Comarca de ....................., para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nE, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.\n\nLocal e data\n\nCONTRATADO\n\nCONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\nNome:\n\nEndereço:\n\nNome:\n\nEndereço:",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9883/contrato-honorarios-advocaticios"
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  {
    "titulo": "Conversão de separação judicial em divórcio",
    "conteudo": "Colaboração de Ana Patrícia Perdomo, pedagoga e acadêmica de direito\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.\n\n**XXXXXXXXXXX,** CPF 00000000000, brasileiro, vendedor, residente e domiciliado nesta capital na Av.XXXXXXXXXXXX , n°36 apto.203 Bairro Jardim Planalto, CEP 00000-00, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977\n\nAÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,\n\nem face de sua ex- esposa, **XXXXXXXXXXXXXXXX,** brasileira, CPF N° 00000000000, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXX, n° 546 apto.201 Bairro Jardim São Pedro, CEP 00000-00 Porto Alegre – RS. Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:\n\nDOS FATOS:\n\nI. O peticionário se separou judicialmente da senhora xxxxxxxxxxxxxxx, Conforme sentença proferida na data de 11/04/2006, a qual foi decretada, por este juízo, tendo esta transitado em julgado na data de 26.04.2006 (doc. Anexo), tendo decorrido, conseqüentemente, o prazo legal de mais de um ano (Lei n° 6.515/77).\n\nII. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual,(processo n° XXXXXXXXX), já transcorreram mais de dois anos da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.\n\nIII. Que os requerentes tem cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar.\n\nIV. Que o requerente possui planos de constituir nova família e deseja regularizar sua situação.\n\nDOS FILHOS:\n\nO requerente possui dois filhos em comum com a requerida, aos quais são regularmente percebidos os valores referentes à pensão alimentícia por parte do requerente varão.\n\nDO PATRIMÔNIO:\n\nO requerente declara que a partilha já se encontra completamente resolvida como consta na sentença da separação judicial anteriormente mencionada.\n\nDO NOME DA EX- EXPOSA:\n\nQue a requerida desde a separação judicial voltou a usar o nome de solteira – xxxxxxxxxxxxx\n\nDO PEDIDO:\n\nEm face do exposto, requer a Vossa Excelência o procedimento presente, no qual se intenta obter a conversão da separação judicial em divórcio, nos precisos termos da legislação específica.\n\nOutrossim, requer:\n\na- Requer seja homologado a conversão da presente separação judicial em divórcio, extinguindo de uma vez os vínculos matrimoniais;\n\nb- Seja do pedido dada vista ao digníssimo Doutor Promotor de Justiça, que oficia nessa Comarca representante do Ministério Público;\n\nc - APENSAMENTO DE AUTOS\n\nOrdene Vossa Excelência, sejam apensados ao presente feito, os autos da separação consensual, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 6.515/77.\n\nd- CITAÇÃO DO EX-MARIDO\n\nDetermine Vossa Excelência, seja processada a citação in faciem, do requerido, no endereço supra consignado, conclamando-o a anuir e ou contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado.\n\nTermos em que Pede e Espera Deferimento.\n\nPorto Alegre, fevereiro de 2009.\n\n**NOME DO REQUERENTE**\n\nCPF:\n\nANA PATRICIA PERDOMO\n\nOAB/RS 36E571",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9894/conversao-separacao-judicial-divorcio"
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  {
    "titulo": "Cumprimento de sentença (art. 475-J CPC)",
    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\nAutos nº 00000000.000000\n\n**EXEQUENTE,** já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida contra EXECUTADO, também já qualificado**,** vem informar a V. Exa. que a decisão proferida nos presentes autos transitou em julgado sem regular quitação do débito, requerendo o que se segue:\n\n• A juntada de planilha atualizada do débito;\n\n• A intimação do **EXECUTADO** para cumprir espontaneamente sua obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC;\n\n• Caso não seja cumprida a obrigação no prazo legal, requer seja dado prosseguimento ao presente feito, requerendo desde já seja efetivada a penhora on line junto ao Bacen, ou, caso assim não entenda V. Exa, seja expedido mandado de penhora e avaliação.\n\nNestes termos;\n\nPede espera deferimento.\n\nUberaba, 000000000\n\n(ADVOGADO)\n\n_Nota 1: O advogado deverá analisar a conveniência da formulação imediata do pedido de penhora on line para não estragar o chamado \"efeito surpresa\" da referida medida._\n\n_Nota 2: O STJ, por meio de algumas decisões, vem defendendo a tese de que o prazo para cumprimento de sentença se inicia com o trânsito em julgado da decisão, independente de pedido, incidindo-se automaticamente a multa prevista no art. 475-J._",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9890/cumprimento-sentenca-art-475-j-cpc-"
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  {
    "titulo": "Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito convencional (arts. 523 e 528, § 8º, do CPC)",
    "conteudo": "**Comentários do autor:** Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 autoriza a prisão civil do devedor de alimentos (art. 5º, inc. LXVII). De acordo com o Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º). Esta não é a única forma de o credor promover a execução de alimentos, pois ele pode optar por promovê-la pelo rito procedimental convencional (art. 523,  _caput_ , c.c. art. 528, § 8º, ambos do CPC), hipótese em que poderá requerer a penhora de bens móveis e/ou imóveis, não podendo, porém, postular a prisão do devedor.\n\nNada obstante a opção de promover a execução pelo rito do art. 523, § 1º, do CPC, a  _praxe_ forense demonstra que a execução pelo rito coercitivo (prisão civil) costuma ser mais efetiva que a convencional.\n\nNão é raro de ocorrer, porém, que quando o credor resolve promover a execução, o devedor já está inadimplente em mais de três prestações. Nesse caso, é possível requerer que, no mesmo processo, seja promovida a execução cível das três parcelas anteriores ao pedido da execução pelo procedimento coercitivo, e as vencidas há mais de três meses pelo rito convencional? \n\nMarcus Vinicius Rios Gonçalves responde a essa indagação:“ _É comum que o exequente postule, no mesmo processo, a execução de parcelas mais recentes pelo procedimento especial, e de parcelas mais antigas pelo procedimento convencional. Mas isso não pode ser admitido, já que um dos requisitos da cumulação é que os procedimentos sejam compatíveis. Ora, o procedimento do art. 528, caput, é diferente do cumprimento de sentença do art. 528, § 8º. No primeiro, o devedor é intimado a pagar em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Não é possível conciliar esse procedimento com o dos arts. 523 e ss., no qual o devedor é apenas intimado para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. Só será possível a cobrança das parcelas recentes e das mais antigas no mesmo processo de execução se o credor abrir mão do procedimento especial em relação àquelas e optar pelo procedimento comum_[convencional].  _Mas isso terá a desvantagem de não lhe permitir o uso da prisão civil como meio de coerção.”_(GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. **Direito processual civil esquematizado**. São Paulo: Saraiva, 2019, págs. 819-820).\n\nAssim, diante de casos como esse, o credor poderá seguir dois caminhos: 1) promover a execução das parcelas mais antigas (vencidas há mais de três meses) e das mais recentes (até três parcelas antes do início da execução) no mesmo processo adotando o rito procedimental convencional (art. 528, § 8º e art. 523, § 1º, ambos do CPC); ou 2) promover a execução em dois processos, sendo que em um se adotará o procedimento convencional para as parcelas mais antigas, e em outro se adotará o rito coercitivo para as parcelas atuais. \n\nO modelo abaixo apresenta fundamentos jurídicos para o caso de o devedor estar inadimplente em mais de três parcelas e o credor quiser seguir a segunda opção, conforme descrita acima.\n\n**EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO**\n\n**Conexo ao Proc. nº 1234567-12.2019.8.11.0012**\n\n**FULANA DE TAL,** brasileira, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, **SICRANA DE TAL** , brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº XXXXXXX-X SSP/MT, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, email: XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, Quadra XXXX, casa nº XXXXX, Bairro XXXXXX, Cuiabá/MT, vem, por meio do seu Advogado, com fundamento nos **artigos 523, caput e § 1º, e 528, § 8º, do Código de Processo Civil** , promover **CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA** em desfavor de **BELTRANO** , brasileiro, solteiro, eletricista, autônomo, portador do RG nº XXXXXXX-X SSP/MT, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, (endereço eletrônico desconhecido), residente e domiciliado na Rua XX, Quadra nº XX, Casa nº XX, CEP nº XX.XXX-XXX, Bairro XXXXX, Cuiabá-MT, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.\n\n**I - DOS FATOS**\n\nA Exequente, representada por sua Genitora, e o Executado firmaram acordo, nos autos do Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012, devidamente homologado pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em que se regulamentou pensão alimentícia, guarda e visitas. \n\nNo referido acordo, o executado firmou o compromisso de pagar, até o dia 10 (dez) de cada mês, **60%**(sessenta por cento) **do salário mínimo a título de pensão alimentícia**. \n\nO Executado está inadimplente com relação às pensões de março/2019 a agosto/2019. \n\n**II – CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS RITOS PROCEDIMENTAIS A SEREM ESCOLHIDOS PELO CREDOR NA EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR**\n\nÉ sabido que o credor de alimentos tem a sua disposição duas formas de promover cumprimento de sentença/execução: 1) pelo rito da prisão civil – art. 528, caput, do CPC; ou 2) pelo rito da expropriação de bens por quantia certa - art. 523, § 1º c.c. art. 528, § 8º, ambos do CPC).\n\nCabe, portanto, ao credor escolher aquele rito procedimental que segundo seu critério lhe será mais efetivo e conveniente para ver satisfeito seu crédito alimentar. \n\nPara o rito coercitivo, o Código de Processo Civil dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º).\n\nEm casos em que o devedor está devendo mais de três parcelas, deve-se atentar que o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a cumulação de execuções, assevera que esta somente é possível se o procedimento de cada execução for idêntico. Nesse sentido:\n\n> _Art. 780.**O exequente pode cumular várias execuções** , ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e **desde que para todas elas seja** competente o mesmo juízo e **idêntico o procedimento**. – _Sem grifos no original.\n\nAssim, no caso do credor de alimentos, este deve estar ciente de que, ao optar por um dos ritos previstos no Código Processual Civil, não poderá praticar atos executivos típicos do outro procedimento, para não causar embaraço ou tumulto no processo. Neste caminhar, caso opte pelo rito do cumprimento de sentença por quantia certa, não pode, por exemplo, pedir a prisão do devedor como meio coercitivo. Vejamos: \n\n>  _CPC/2015_\n> \n>  _Art. 528 (...)_\n> \n> _§ 8º -**O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado** , e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. _– Sem destaques no original.\n\nDe outro lado, caso o credor opte pelo rito procedimental da prisão civil, não poderá praticar atos executivos típicos da execução por quantia certa (penhora de bens móveis ou imóveis, valores pecuniários, etc.). Nesse sentido: \n\n>  _EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.**Pedido de adoção de medidas constritivas em execução de alimentos regida pelo rito do art. 733 do CPC. Inviabilidade. Incompatibilidade de procedimentos**. Impossível a criação de processo híbrido, sob pena de tumulto processual. Necessidade de se requerer a cisão do processo e conversão da cobrança mais antiga para o rito do art. 732 do CPC. Impossibilidade de manifestação em sede de agravo sobre a prisão civil do devedor, à falta de fundamentação a respeito no despacho recorrido, pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso desprovido. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2026620-59.2016.8.26.0000, Rel. Des. PERCIVAL NOGUEIRA, julgado em 21.03.2016). – _Sem grifos no original.\n\nDiante da impossibilidade de se “misturar\" os procedimentos executivos em um mesmo processo, admite o Superior Tribunal de Justiça que sejam ajuizados dois processos, um para cada procedimento. Vejamos: \n\n>  _RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS.**INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR ATUAL E PRETÉRITO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DIVERSOS. RITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA**. INADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES E DOS VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA N. 309/STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT._\n> \n> _1\\. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula n. 309/STJ._\n> \n> _2\\. A cobrança de dívida pretérita composta pelas prestações vencidas há mais de três meses deve seguir o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no art. 732 do CPC._\n> \n> _3.**Não há litispendência entre duas ações de execução que versam acerca de prestações alimentares distintas, se uma cobra dívida pretérita pelo rito do art. 732 do CPC e a outra cobra dívida atual, nos moldes do art. 733 do CPC**._\n> \n> _4\\. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos._\n> \n> _5\\. Ordem de habeas corpus denegada._\n> \n> _(Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Recurso em Habeas Corpus nº 33269/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado no DJE de 12.06.2013)._[**1**]\n\nConforme se nota, é perfeitamente possível o ajuizamento de duas execuções, uma para rito procedimental, visando obter a satisfação de crédito alimentar de forma mais efetiva. Tal estratégia judiciária é necessária e se justifica justamente pelo fato de o crédito cobrado nestes casos ter natureza alimentar e terem como destinatários, em geral, crianças e adolescentes.\n\n**III - DA CONEXÃO COM O PROCESSO nº 1234567-12.2019.8.11.0012**\n\nNo Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012 a Exequente está promovendo cumprimento de sentença pelo rito coercitivo (prisão civil) das parcelas alimentícias dos meses de junho/2019, julho/2019 e agosto/2019, e das que se vencerem no curso daquele processo.\n\nNa presente execução a exequente pretende obter a satisfação do seu crédito alimentar referente aos meses de março/2019, abril/2019 e maio/2019. \n\nAssim, nos termos do art. 55,  _caput_ e § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil [2], por estarem fundados no mesmo título executivo, ou seja, o acordo homologado pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, há que se reconhecer a conexão entre este feito e o Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012.\n\n**IV – DOS PEDIDOS**\n\nEM RAZÃO DO EXPOSTO, a Exequente Requer:\n\n1) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil;\n\n**2) seja o Executado intimado,** nos termos do artigo 523,  _caput_ , do Código de Processo Civil, **para, no prazo de 15 (quinze) dias,** pagar a importância de **R$ XXX,XX** , referente às pensões alimentícias dos meses de março/2019, abril/2019 e maio/2019; \n\n3) caso o executado, no referido prazo, não efetue o pagamento, requer seja acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como arbitrado honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da inserção do nome dele em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), do protesto da dívida em Cartórios Extrajudiciais, penhora de bens e restrição de veículos automotores de propriedade do demandado (RENANJUD); \n\n4) a intimação do Ministério Público para atuar na condição de fiscal da ordem jurídica; \n\n5) seja o executado condenado a pagar as custas e os honorários advocatícios.\n\nDá-se à causa o valor de R$ XXX,XX.\n\nCuiabá/MT, 11 de Agosto de 2019\n\n**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**\n\n**OAB/MT nº 19.547/O**\n\n[[1] O artigo 733 do Código de Processo Civil de 1973, mencionado neste julgado e no anterior, disciplinava a execução civil de alimentos pelo rito da prisão civil, sendo equivalente ao artigo 528, parágrafo 3º, do atual Estatuto Processual Civil.\n\n[[2]] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.\n\n§ 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) II - às execuções fundadas no mesmo título executivo\n\n _Data da conclusão/última revisão: 01.08.2019_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9917/cumprimento-sentenca-alimentos-pelo-rito-convencional-art-523-528-8-cpc"
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  {
    "titulo": "Declaratória de nulidade de negócio jurídico",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG\n\n**AUTOR** (Nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado (Doc. anexo), com base no art. 1.647, I, do CCB/2002, m. respeitosamente, vem à presença de V. Exa., propor\n\n**AÇÃO DECLARATÓRIA**\n\ncontra **REQUERIDO** (nome e qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n1\\. Em (data do fato), o marido da REQUERENTE outorgou escritura de compra e venda (doc 1) lavrada no Cartório ABC, onde constaque o Outorgante é solteiro.\n\n3\\. Em (data do fato), o REQUERIDO procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sendo assim, resta à REQUERENTE somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.647, I, do Novo Código Civil, in verbis:\n\n_Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:_\n\n_I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;\"_\n\nPelo exposto, **REQUER** :\n\nI - A citação do REQUERIDO para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.\n\nII - Se necessário, seja ouvido o I. Representante do Ministério Público.\n\nIII - Seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público.\n\nIV - A condenação do REQUERIDO no pagamento das custas e honorários advocatícios.\n\nV - A expedição do competente mandado aos Cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel.\n\nProvar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do REQUERIDO.\n\nDá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9843/declaratoria-nulidade-negocio-juridico"
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  {
    "titulo": "Depósito",
    "conteudo": "EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________\n\n(10 linhas)\n\nREQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte\n\nAÇÃO DE DEPÓSITO\n\nnos termos do art. 901 e ss, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n1\\. DOS FATOS\n\n1\\. Prefacialmente, cumpre anotar, que o REQUERENTE, na data de (xxx), precisou realizar uma viagem à trabalho para fora do país, por um vasto período de (xxx) meses. Destarte, precisou tomar uma série de providências que garantissem a tranqüilidade de sua estadia no exterior. Deste modo, arranjou pessoa de confiança para, uma vez por semana, cuidar da manutenção de sua residência. Assim, como não tinha local seguro para guardar o automóvel de marca (xxx), ano de fabricação (xxx), cor (xxx), chassi (xxx), placa (xxx), de sua propriedade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos anexo (doc 2), resguardando-o de eventuais perigos, resolveu colocá-lo sob a guarda de pessoa conhecida, firmando, então, com o REQUERIDO, o Contrato de Depósito que segue em anexo (doc. 3), na data de (xxx).\n\n2\\. Ao que se vislumbra, mediante as provas documentais apresentadas, o REQUERIDO se comprometeu, nos termos da cláusula (xxx), a entregar ao REQUERENTE, quando este o exigisse, o bem deixado em depósito, cujo valor foi fixado em R$ (xxx) (valor expresso).\n\n3\\. Entretanto, ao retornar de sua viagem, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO, colimando a devolução do bem, e qual não foi sua surpresa quando o depositário se negou a cumprir o avençado, recusando-se, injustificadamente, a devolver o automóvel.\n\n4\\. Desta feita, conforme se pode verificar, na tentativa de reaver o carro de sua propriedade, o REQUERENTE enviou ao REQUERIDO uma Carta de solicitação com Aviso de Recebimento (docs. 4 e 5), exigindo a devolução do automóvel.\n\n5\\. Destarte, baldadas foram as inúmeras tentativas do REQUERENTE em receber amigavelmente o bem depositado, eis que o REQUERIDO se nega a entregá-lo, não restando outra alternativa senão a de valer-se do judiciário para a obtenção da imediata restituição, conforme consta do Contrato de Depósito.\n\n2\\. DO DIREITO\n\n2.1 - Do depósito voluntário\n\n1\\. Inicialmente, revela-se de suma importância anotar-se as disposições contidas no Código Civil, acerca da obrigatoriedade da devolução do bem dado em depósito, como se depreende dos artigos ora transcritos, negritados os fragmentos relevantes:\n\n_\"Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.\"_\n\n_\"Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.\"_\n\n_\"Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.\"_\n\n2\\. Desta feita, como facilmente se observa, tem o REQUERIDO, como depositário, a obrigação de devolver o automóvel, desde a exigência feita pelo REQUERENTE depositante, sendo descabida a sua recusa em fazê-lo. Neste sentido, veja-se também, o disposto no presente artigo do Código Civil:\n\n_\"Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.\"_\n\n3\\. Assim, não ocrrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 633, e outrossim, não ocorrendo o procedimento determinado pelo artigo 634, inexistem motivos que amparem a conduta do REQUERIDO, restando obrigatrória a restituição do automóvel.\n\n2.2 - Da ação de depósito\n\n1\\. Cumpre analisar a pertinência da presente ação de depósito, determinada pelo Código de Processo Civil, mediante os artigos adiante transcritos:\n\n_\"Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.\"_\n\n2\\. Desta feita, depreende-se ser este o meio hábil para se reaver o bem dado em depósito, uma vez recusada sua devolução pelo depositário.\n\n3\\. Assim, em sendo julgada procedente a ação, deverá ser determinada a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro, e em não sendo cumprido o mandado, deverá ser decretada a prisão do depositário infiel, consoante as disposições do art. 904 do diploma legal em apreço.\n\n4\\. Além disso, nos termos do art. 905, sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro.\n\n5\\. E por derradeiro, deve-se atentar para o disposto no art. 906, in verbis:\n\n_\"Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.\"_\n\n3\\. Da jurisprudência\n\nNeste sentido, o entendimento exarado pelos nossos Tribunais, no que tange à possibilidade, e outrossim, à legalidade da prisão do depositário infiel, como se pode verificar, mediante os exemplos de jurisprudência adiante transcritos:\n\n_\"STF - RE 344585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RIO GRANDE DO SUL - Primeira Turma - Relator: Min. MOREIRA ALVES - Julgamento: 25/06/2002 EMENTA: Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil. - Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste aconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. - Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\"_\n\n_\"STF - Supremo Tribunal Federal - Descrição da Classe: AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Número da Classe: 345114 - Segunda Turma - Relator: MAURÍCIO CORRÊA - Origem: SP - SÃO PAULO - Data do Julgamento: 20/11/2001_\n\n _EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Prisão civil de devedor fiduciário que, sem justificativa, não cumpre ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro. Legitimidade. Recebido o Decreto-lei nº 911/69 pela ordem constitucional vigente, não há falar que a equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel ofende a Carta da República. Precedente do Pleno deste Tribunal. 2. Legalidade da prisão civil do depositário infiel. Matéria apreciada pelo Tribunal \"a quo\", que não afastou a possibilidade de prisão do devedor, se não cumpridas as condições por ele impostas para o adimplemento da obrigação. Não-observância dos fundamentos do acórdão recorrido pelo recorrente. Conseqüência: não-conhecimento do extraordinário. Agravo regimental não provido.\"_\n\n4\\. DOS PEDIDOS\n\nDiante de todo o exposto, REQUER:\n\nI - A citação do REQUERIDO, para, no prazo de 5 (cinco dias), entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, ou contestar a ação, nos termos do art. 902 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão.\n\nII - Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o Depositário a devolver ao Depositante o bem móvel referido no item 1, ou a depositá-lo em juízo, ou a consignar-lhe o equivalente em dinheiro, na importância de R$ (xxx), conforme Contrato de Depósito anexo, sendo determinado a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro, consoante art. 904 do referido Diploma legal. E, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, em não sendo cumprido o mandado, decrete-se a prisão do depositário infiel.\n\nIII - Seja o Depositário condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.\n\nPretende provar o alegado mediante prova testemunhal, documental, depoimento pessoal do REQUERIDO, e demais meios de prova admitidos em Direito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9836/deposito"
  },
  {
    "titulo": "Despejo (falta de pagamento)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL Comarca de\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n_____________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo assinado, vem propor ação de despejo contra ______(nome, qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\n\n1\\. Vigora entre as partes (demandante e demandado) contrato de locação do apartamento situado na rua, para fins residenciais, já sem prazo, por haver-se esgotado o que inicialmente se avençou. São fiador e sua mulher ______ (doc. n° ______).\n\nAcha-se inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos locativos desde o mês de setembro, como a seguir se discrimina:\n\nAluguel de setembro: _______________,\n\nÁgua e esgoto:___________________,\n\nLuz:______________________________,\n\nO débito em atraso monta, assim exposto, a R$ _________ (________________).\n\n2\\. A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n° 8.245, de 1991, art. 9°, I). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sétimo dia do mês seguinte ao vencimento (art. 23, I). Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (art. 62, I).\n\nAnte a inadimplência do inquilino, requer a sua citação para responder aos termos da presente, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, despejo do imóvel e a condenação do demandado ao pagamento do débito, bem assim das prestações vincendas, julgada procedente a demanda.\n\nRequer a notificação dos fiadores, para os fins de direito.\n\nProtesta pela produção de prova documental e oral.\n\nDá à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nE. deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura do(a) advogado(a).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9786/despejo-falta-pagamento-"
  },
  {
    "titulo": "Despejo para uso próprio (Juizado Especial)",
    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**\n\n**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente\n\n**AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO**\n\nContra **NOME DA REQUERIDA** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), em decorrência dos fatos a seguir aduzidos.\n\nPrimeiramente, cumpre informar que a parte requerente é a proprietária do imóvel objeto desta ação, desde, conforme documentação anexa, assim caracterizado:\n\n_(descrever o imóvel conforme matrícula imobiliária)_\n\nEm 00/00/0000, a parte requerente firmou com a parte requerida um contrato de locação por escrito (ou verbal), tendo como objeto o imóvel supramencionado, sendo fixado aluguel mensal de R$00,00 com vencimento todo dia x de cada mês, com vigência de 000 anos, a contar de 00/00/0000.\n\nNo entanto, a parte requerente pretende a retomada do seu imóvel para uso próprio (ou uso de seu filho, mãe, etc, que não possui nenhum imóvel de sua propriedade).\n\nPor restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;\n\nb) a procedência da presente ação:\n\nb.1) para condenar a parte requerida a desocupar voluntariamente o imóvel descrito nesta petição, no prazo que o juiz assinalar, sob pena de decretação de despejo.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente a 12 meses de aluguel).\n\nLocal e data.\n\nAssinatura\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9909/despejo-uso-proprio-juizado-especial-"
  },
  {
    "titulo": "Despejo para uso próprio (Lei do inquilinato)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n__________________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-firmado, vem a juízo expor e requerer o seguinte:\n\n1\\. O requerente é proprietário do apartamento, da Rua, n.º, nesta cidade, alugou dito imóvel a (nome e qualificação), por____ anos, locação hoje \"por tempo indeterminado\", vencido o prazo contratual (doc. n.º____).\n\nResidindo em prédio alheio, de apenas dois quartos, sala, banheiro e dependências, necessita do apartamento para uso próprio, seu e de sua família, hoje composta de oito pessoas.\n\nAlém disso _______( citar outros motivos acaso existentes para a retomada).\n\n2\\. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, só podendo ser retomado o imóvel nos casos dos incisos I a V (Lei do Inquilinato, art. 47 ).\n\nPelo exposto, com fundamento no inciso III, requer a citação do inquilino, sob pena de revelia, para os termos da presente ação de despejo, que espera se julgue procedente, e seja declarada a rescisão do contrato, expedido mandado de despejo, condenado o demandado a pagar as custas e honorários de advogado.\n\nProtesta pela produção de provas documental e oral.\n\nDá à causa o valor de _______\n\nE. deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.\n\n_________________________________________________\n\nObs.: O inciso III consigna: \"se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como o seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio\".",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9824/despejo-uso-proprio-lei-inquilinato-"
  },
  {
    "titulo": "Divisão",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA __________\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n_________, (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, nos termos do art. 946-II, do Código de Processo Civil, e art. 629 do Código Civil, propor a presente ação de divisão, contra A e B_ (nome, qualificação e residência), tendo em vista os fundamentos seguintes:\n\n1° O Requerente, em condomínio com os Requeridos, é co-proprietário do imóvel constituído pela Fazenda, com a área de ______ alqueires, situada no lugar denominado, neste Município, adquirido por título ______ (descrevê-lo), registrado no Registro Geral de Imóveis, do Ofício, a fls., do livro n° _____, em, sob n°___\n\n2° Aludida fazenda, achando-se convenientemente demarcada, confina (descrever as confrontações).\n\nEm face do exposto, não convindo mais ao Requerente continuar com a comunhão, requer a citação dos Requeridos para responderem aos termos da presente ação, na qual se requer a divisão da propriedade acima descrita, correndo as despesas da causa pro rata.\n\nPara os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$__________ (________________).\n\nTermos em que Pede e Espera Deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9787/divisao"
  },
  {
    "titulo": "Divórcio consensual",
    "conteudo": "_Gentilmente cedido por Romeu Barriento, acadêmico de Direito do 3º ano_\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... a VARA ............ DO FORO .................\n\n(10 linhas)\n\n...........…………................ (nome completo de um cônjuge), e ............…………………….…..... (nome completo do outro cônjuge), ……….....……… ..…………........(nacionalidade de ambos), casados, ele residente e domiciliado à ................ (endereço completo: rua [av.]......, no ..... , complemento ......., bairro ...., cidade ......., CEP ...... , UF......), ......................(profissão), portador da cédula de identidade RG no ....................., inscrito no CPF/MF sob no ................; ela residente e domiciliada à ................. (endereço completo: rua [av.] ......, no ......, complemento ...., bairro ......, cidade ......., CEP ......, UF ......), ...............(profissão), portadora da cédula da identidade RG no ...................... e inscrita no CPF/MF sob no ..............., MARIDO E MULHER, vêm requerer a Vossa Excelência, com a assistência de seu Advogado e bastante procurador constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01) e que com eles ao final subscreve, nos termos do artigo 40, combinado com o artigo 4o da Lei no 6.515/77 e ainda com o artigo 226, § 6o da Constituição Federal, manifestar o mútuo e livre consentimento para propor o\n\n**DIVÓRCIO CONSENSUAL**\n\ndo vínculo matrimonial, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, mediante as seguintes cláusulas e condições:\n\n**DAS NÚPCIAS**\n\nI –\n\nOs Requerentes contraíram núpcias no ................ (dia, mês e ano), em ............. (cidade, estado, UF), com a certidão de casamento expedida pelo Senhor ............... – Prefeito de Tottori, Tottori-Ken, Japão, (docs. 02/03) cuja certidão foi transcrita no ............... (dia, mês e ano) , sob o no .........., fls. ............, do livro no ....... de Escritura de Títulos e Documentos do Distrito Consular do Japão, conforme faz prova a inclusa certidão de casamento e tendo sido adotado o regime da comunhão universal de bens.\n\nInsta salientar que a referida Certidão de Casamento passou a produzir efeitos no Brasil a partir de .............. (dia, mês e ano), quando devidamente trasladada no Cartório do 1o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de ........... (município, Estado), sob o no .......... no livro ........, às fls. .........., datada de ................... (dia, mês e ano), conforme documento em anexo.(doc. 04).\n\nII –\n\nOs Requerentes são casados há mais de ............ (..........) anos, no entanto, sem terem filhos em comum.\n\nIII –\n\nO casal permaneceu no Japão por cerca de quase ....... (........) anos e, por volta do ano de ........., retornaram ao Brasil, onde passaram a conviver e residir no bairro ............., até com certa harmonia, sendo que isso durou até por volta do final do ano de ......... e começo do ano de ........\n\nApós essa data, em virtude de manifesta incompatibilidade de gênios, resolveram separar-se de maneira amistosa, faticamente, o que permanece até a presente data, havendo impossibilidade de reconciliação.\n\n**DOS BENS**\n\nNão há bens a serem partilhados, pois, na constância do casamento, os cônjuges adquiriram apenas bens que guarneciam a casa, os quais ficaram para o cônjuge virago quando da saída do cônjuge varão do lar.\n\n**DA PENSÃO ALIMENTÍCIA**\n\nTanto o cônjuge varão quanto o cônjuge virago são capazes física e mentalmente de obterem seus próprios sustentos, motivo pelo qual renunciam ao pleito de receber qualquer pensão alimentícia.\n\n**DO USO DO NOME**\n\nA cônjuge virago permanecerá usando o nome de solteira, qual seja: ...................... a ser averbado perante o competente Registro Civil, mediante expedição desse MM Juízo do respectivo mandado.\n\nPor estarem assim, concordes, conscientes e seguros do pedido manifestado, e cumpridas as exigências legais previstas no artigo 1.120 do Código de Processo Civil, e como se trata de DIVÓRCIO baseado em separação de fato, há mais de 2 anos, os cônjuges requerem, respeitosamente, digne-se Vossa Excelência a, depois de ratificadas as presentes declarações e ouvido o douto representante do Ministério Público, conceder por Sentença o DIVÓRCIO do casal, HOMOLOGANDO O PRESENTE DIVÓRCIO CONSENSUAL, para que produza todos os efeitos de direito.\n\n**REQUERIMENTOS FINAIS:**\n\nRequerem provar a ruptura da vida em comum há mais de 2 (dois) anos, valendo-se o casal da prova exclusivamente testemunhal, sendo certo que as testemunhas comparecerão perante esse Juízo independentemente de intimação.\n\nPor fim, requerem seja a presente julgada PROCEDENTE, decretando-se o DIVÓRCIO nos exatos termos da exordial, expedindo-se o competente mandado de averbação ao registro civil de pessoas naturais.\n\nÀ presente atribui-se o valor de R$ .......... (valor por extenso) para efeitos de alçada.\n\nNestes termos,\n\nPedem Deferimento.\n\n..............., ..... de ............ de .......\n\n(local e data)\n\n___________________________\n\nCônjuge Virago\n\n___________________________\n\nCônjuge Virago\n\n___________________________\n\nAdvogado (nome)\n\nOAB/ ...... no ..................",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9881/divorcio-consensual"
  },
  {
    "titulo": "Divórcio direto",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família\n\n(Nome e qualificação), por seu advogado, vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:\n\n1\\. O requerente e (nome da esposa) contraíram matrimônio na data de ..(certidão anexa).\n\nO casal tem ... filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. nas ...).\n\nA partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços do requerente para manter a situação anterior, marido e mulher se separaram na data de ........; tomaram cada um seu destino, ficando os filhos, menores, com a consorte.\n\nSão bens do casal: ...... (descrever, discriminando os que pertenceram a um ou a outro, ou comuns).\n\n2\\. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos do casamento religioso (lei n.º 6.515, de 26.12.1977, art. 24). O pedido somente competirá aos cônjuges (parág. único).\n\nO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, dispõe a Constituição da República, art. 226, § 6º.\n\nO fato articulado no item 1 envolve contratação de casamento (casamento religioso com efeitos civis) e separação de fato, que demanda a dissolução do vínculo matrimonial.\n\nPelo exposto, requer a citação da ré para os termos da presente ação de divórcio, que espera seja julgada procedente para produzir todos os efeito jurídicos.\n\nProvar-se-á o alegado por meio de depoimento de testemunhas, juntada de outros documentos, perícia.\n\nDá-se à causa o valor de ...\n\nE. deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9788/divorcio-direto"
  },
  {
    "titulo": "Divórcio direto",
    "conteudo": "Gentilmente enviado por **Cleide de Castro Oliveira:**\n\nFoi Assessor de gabinete de renomado desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 1992 a 2004;\n\nAposentado como Servidor do Judiciário do Estado de Minas Gerais;\n\nAdvogado inscrito na OAB do Distrito Federal, atualmente com escritório profissional na cidade e comarca de Monte Carmelo (MG);\n\nSócio integrante da empresa \"_Editora Ceajur Ltda - Central de Estudos e Apoio Jurídico_ \", que produz e licencia, entre outros, o aplicativo jurídico \"_Solução Jurídica. Net_ \".\n\n**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ____ª Vara da Comarca de .............................. (....).**\n\n _(Deixar espaço suficiente para o lançamento do despacho inaugural)_\n\n**FICTÍCIA DESPROVIDA DE NOME** , brasileira, casada, do lar, CPF nº. .........., RG nº. ........, residente e domiciliada à Rua ........., nº. ...., bairro ......., na cidade de ..... (....), por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, Dr. ......... (instrumento de mandato jtº), brasileiro, casado, CPF........, OAB nº ....., Subseção do Estado do Estado de ........, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde receberá intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente\n\n**AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO** ,\n\npelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge:\n\n**NOME FICTÍCIO DE TAL** , brasileiro, casado, .........., filho de ......... e de ....., residente e domiciliado à Rua ......, Bairro ....., na cidade de ...... (....), com quem é casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas:\n\n**DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.**\n\nA requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.\n\n**DOS FATOS.**\n\n1\\. Requerente e Requerido casaram-se no dia ... de .................. de 1999, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob nº. ...., às fls. ... do livro ......, do Cartório do Registro Civil da cidade de ................... (....);\n\n2\\. No início de vida em comum, o comportamento do requerido foi aceitável, descambando, porém, posteriormente, para a completa desmoralização e desfazimento do lar, em face de seu degradante e contumaz uso de bebidas alcoólicas, vício esse que, somado a outros, não menos degradantes e entrelaçados, como se sabe, corrói a moral, os bons costumes, a saúde, e por fim, destrói a família, principal esteio de sustentação da sociedade em que vivemos;\n\n3\\. A situação chegou a tal ponto que, após o período carnavalesco do ano de 2003, durante o qual esteve o Requerido ausente do lar conjugal, ao regressar ao lar após mais esse período de farra, como costumeiramente fazia, ao ser inquirido pela esposa, ora Requerente, sobre o seu paradeiro naqueles dias carnavalescos, o Requerido, imbuído de violenta reação própria de pessoas dependentes, passou a agredir verbalmente a Requerente, dirigindo-lhe impropérios e palavras de baixo calão, chegando mesmo a agredi-la fisicamente, a qual, sem meios de defesa ante a fragilidade anatômica que o seu corpo feminino lhe impõe, viu-se forçada a deixar o lar conjugal, refugiando-se sob a proteção e no lar do seu genitor;\n\n4\\. Fato seguinte, aventou a Requerente a hipótese de propor na esfera judicial a separação judicial do casal, propósito esse que, no entanto, não prosseguiu, por razões alheias à sua vontade;\n\n5\\. Estão assim, separados de fato, desde o mês de fevereiro de 2003, portanto, há quase 03 (três) anos, residindo ela nesta cidade e comarca de .................... (....), e ele, na cidade de .................. (...), endereços já informados;\n\n**DO DIREITO.**\n\nPreceitua o artigo 226, § 6° da Constituição Federal e artigo 1.580 § 2º da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).\n\n“Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.\n\n§ 1º ...................................................................\n\n§ 2° O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.”\n\n**DOS FILHOS.**\n\nNa união não advieram filhos:\n\n**DOS BENS.**\n\nO casal não adquiriu bens, que pudessem agora, serem partilhados.\n\n**DOS ALIMENTOS.**\n\nConsiderando o fato de que a Requerente passou a conviver maritalmente com outra pessoa, com a qual reside nesta cidade em perfeita harmonia e salutar ambiente familiar, da qual, além de toda consideração, respeito, carinho e apreço, recebe, também, todo o necessário à sua mantença, dispensa ela qualquer verba a título de alimentos, a ser paga por parte do Requerido.\n\n**DO USO DO NOME.**\n\nA requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja: .....................................\n\n**DOS PEDIDOS.**\n\nISTO POSTO, REQUER:\n\n1\\. Seja procedida a **CITAÇÃO** do Requerido, à rua ...... nº ......., Bairro......., na cidade de ......(....), comarca com o mesmo nome, para todos os termos da presente **AÇÃO DE DIVÓRCIO** que lhe é proposta, contestando-a, caso queira e possa, no prazo legal, pena de revelia, e que a sua citação ocorra por Carta Precatória para a comarca de ...... (....), cujo fórum está localizado à Rua ......, nº. ...., em ... (....) - CEP: .........;\n\n2\\. Com a efetiva participação do ilustre Representante do Ministério Público da Comarca, que desde já é requerida, seja a final, **JULGADA PROCEDENTE** a presente ação e **DECRETADO POR SENTENÇA** o divórcio do casal, pondo-se assim, termo final ao vínculo conjugal existente (CC – art. 1.571, IV);\n\n3\\. Seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados por V. Exª.;\n\n4\\. Transitada em julgado a R. Sentença, seja determinada a expedição do competente mandado de averbação do divórcio, à margem do Registro de Casamento do casal, lavrado sob nº. ....., às fls. ....., do livro ......, do Cartório do Registro Civil da cidade de ....(...), ocasião em que deverá ser procedida também, a anotação do retorno do nome da Requerente para .........;\n\n5\\. Protesta pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas.\n\nDando à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ..... (.....), e sendo ela D. A. R., com os inclusos documentos,\n\nP. Deferimento.\n\nLocal e data\n\n(Nome e OAB)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9866/divorcio-direto"
  },
  {
    "titulo": "Embargos de Declaração",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.\n\nProcesso: nº _______________\n\nEscrevente: ________________\n\n______________________ (nome Executado), nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAÚSULA, que lhe move _____________________ (nome Exeqüente), vem à V. .Exª, através de seus advogados abaixo assinados opor\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n\ncom fulcro no art.535, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fatos a seguir aduzidos:\n\nInicialmente, vem esclarecer a V. Ex.ª, tratar-se de pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentos acostados aos autos.\n\nOcorre que, em contrariedade ao deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, e mais ainda, em contrariedade ao não acolhimento, pelo Juízo, do incidente de impugnação à Gratuidade, conforme, inclusive, relata V. Exª em sua r. sentença de fls. 3/6, houve a condenação nas custas, em relação à Ré, razão pela qual, requer a V. Exª o recebimento do presente Embargo com a conseqüente modificação da referida sentença quanto à mencionada condenação, isentando a Ré do pagamento das mencionadas custas, com base no art.º 12 da Lei 1.060/50.\n\nNestes Termos,\n\nP. Deferimento.\n\nCidade, Data.\n\nNOME ADVOGADO\n\nOAB/Seção Nº",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9778/embargos-declaracao"
  },
  {
    "titulo": "Embargos de terceiro",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n____________(nome, qualificação e residência), vem, por seu procurador signatário, com fundamentos no art. 1.046, do Código de Processo Civil, apresentar os presentes embargos de terceiro contra __________(nome, qualificação e residência), para o que expõe e requer o seguinte:\n\n1° O embargante, por força de uma ação executiva que nesse Juízo move o embargado _______, contra o executado __________sofreu penhora em bens de sua legítima propriedade, que se achavam em poder do executado na aludida execução (certidão anexa).\n\n2° A violência sofrida pelo embargante é evidente, razão por que não participa, em hipótese alguma, da mencionada execução, sendo cabíveis, portanto, Os presentes embargos para excluir da penhora os referidos bens.\n\nEm face do exposto, requer a citação do embargo para, no prazo de 10 dias, contestar os embargos os quais deverão ser recebidos e afinal julgados provados, com a condenação do embargo nas custas e honorários.\n\nPara os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________).\n\nTermos em que Pede e Espera Deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9798/embargos-terceiro"
  },
  {
    "titulo": "Embargos de terceiro",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ – ESTADO DO ______.\n\n**FULANO DE TAL** , (qualificação completa e residência), por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua ____________________, nº ____, (bairro, cidade e CEP), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, apresentar\n\n**EMBARGOS DE TERCEIRO**\n\ncontra **SICRANA DE TAL** , (qualificação completa e residência), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:\n\n**I. DA EXECUÇÃO**\n\nTramitam por este R. Juízo os autos nº ___/___, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exeqüente a embargada **SICRANA DE TAL** e executado ______________________. Vale destacar, o embargante não é parte naquele feito.\n\n**II. DA PENHORA**\n\nÀs fls. __ dos mencionados autos, por iniciativa da embargada, conforme pleito de fls. __, foi efetivada a penhora do seguinte bem:\n\n_**\"Um Veículo (marca/modelo), placas ______, ano modelo ___ e ano fabricação ______, cor ______, chassi nº _________, RENAVAM nº __________, em bom estado de conservação e funcionamento\"**_\n\n**III. DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO**\n\nOcorre que o embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem penhorado, conforme se comprova com a inclusa fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, fornecido pelo DETRAN-__, onde consta, dentre outras coisas:\n\n_**\"Nome/Proprietário: FULANO DE TAL; placas ______, ano modelo ___ e ano fabricação ______, cor ______, chassi nº _______, RENAVAM nº _________\"**_\n\nO executado _________________________ jamais foi proprietário do referido bem.\n\n**IV. DO DIREITO**\n\nAssim sendo, o embargante está sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparado pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 1046 do CPC, que diz, in verbis:\n\n_**\"Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em caso como o de penhora, ..., poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.\"**_\n\nPortanto, provada a propriedade e posse do bem penhorado, justa a pretensão do embargante em ver o mesmo exonerado da constrição judicial.\n\n**V. DO REQUERIMENTO FINAL**\n\nAnte o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência:\n\na) sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução;\n\nb) seja deferida liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado ao embargante, eis que provada a propriedade e posse do bem;\n\nc) a indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;\n\nd) seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito (_ou_ seja determinada a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos);\n\ne) a citação da embargada para responder aos termos da presente ação;\n\nf) seja, a final, julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade do embargante, condenando-se a embargada nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;\n\ng) a produção de toda prova que se fizer necessária, em especial o depoimento pessoal da embargada e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.\n\n**VI. DO VALOR À CAUSA**\n\nÀ causa, para efeitos legais, dá-se o valor de R$ ________ (____________), equivalente ao bem penhorado.\n\nNestes Termos,\n\nPede Deferimento.\n\n(Local e data).\n\nNome – nº OAB (assinatura)\n\nGentilmente enviada pelo Dr. Gilberto Maria",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9853/embargos-terceiro"
  },
  {
    "titulo": "Exceção de incompetência",
    "conteudo": "AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________.\n\nAAAAA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua Lava Pés n. 542, nesta cidade, vem a presença de V. Exa., argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, do Juízo, segundo Art. 304 do Código de Processo Civil Brasileiro, nos autos da Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, que lhe move BBBBB, brasileiro, casado, Professor, residente e domiciliado na rua Saldanha Marinho n.23, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\nDOS FATOS:\n\n1) O Excepto deduziu no Foro de Passo Fundo, Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, buscando cobrar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\n\n2) O excipiente reside na cidade de Tapejara, conforme documento anexo (folha 03).\n\n3) Conforme Art. 111 do Código de Processo Civil Brasileiro, foi eleito o Foro de Tapejara, como competente para julgar a Ação.\n\nDO EXPOSTO:\n\nCom fundamento nos Art. 304 combinado com Art. 111, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, requer a Vossa Meritíssima:\n\n1) Receba a presente de Exceção de Incompetência, determinando a suspensão do processo autuado em apenso, intimando o Excepto para ouvi-lo em 10 dias.\n\n2) A procedência da pretensão, expressa na exceção, para reconhecer, competente em julgar a Ação o Meritíssimo Juiz de Tapejara.\n\n3) Seja o Excepto condenado ao pagamento das custas e honorários da Sucumbência.\n\n4) Todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, testemunhal, pericial, documental, diligências legais, depoimento pessoal do Excepto.\n\nNESSES TERMOS\n\nPEDE DEFERIMENTO\n\nData\n\nNOME\n\nOAB.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9835/excecao-incompetencia"
  },
  {
    "titulo": "Exceção de pré-executividade",
    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira Azevedo.**\n\nAdvogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.\n\n**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___**\n\nRef.: Processo n.º…………………………………..\n\n**Beltrano** , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente **EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE** , conforme razões a seguir expendidas.\n\n**1\\. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.**\n\nO direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas.\n\nNão é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente.\n\nO resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil.\n\nComo é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado.\n\nIsto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.\n\nCom a evolução cultural, nasceu a seguinte indagação: seria coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, compelir o executado a garantir o Juízo mediante depósito, fiança bancária ou penhora de seus bens, para, somente então, poder apresentar sua defesa? E se não possuir bens? \n\nComo se disse no início dessa abordagem, o direito sofre, constantemente, modificações, em função da influência que os jurisdicionados exercem sobre ele.\n\nDiante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa.\n\nNa década de 80, quando veio a lume a nova lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o jurista Milton Flaks expendeu comentários que ainda permanecem atuais, tendo observado que embora somente se admitissem os embargos à execução após estar garantido o juízo, salvo, como havia observado Celso Neves, nas hipóteses teratológicas _“... em que se aprecia, de plano, sem forma nem figura de juízo, a oposição do executado...”,_ a jurisprudência já vinha admitindo, independente de prévia garantia da execução, _“... petições em que os executados (com ou sem assistência de advogado), alegam pagamento ou anulação do lançamento do qual se originou o crédito reclamado.”_\n\nNesse passo, atualmente tem-se entendido que em determinadas hipóteses, é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.\n\nNo mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade, _verbis_ :\n\n_“Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (Ac un da 4ª T do STJ - REsp 220.100-RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial)_\n\n_“Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio pelo juiz. ...”_\n\n _(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 3.264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91)_\n\n_“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC._\n\nI - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.\n\n_II - Recurso conhecido e provido.”_\n\n _(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)_\n\nDestarte, denomina-se exceção de pré-executividade ou oposição substancial a formal constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e formar o seu convencimento no exame da causa concreta, podendo ser argüida independentemente de embargos.\n\n**2\\. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.**\n\nCom efeito, tem-se que, desde o início da presente demanda, o Exequente detinha a qualificação e endereço dos então Réus, eis que, em 06 de julho de 1987, o mesmo foi notificado judicialmente (fls. 62/66), cujo documento apresentava os endereços.\n\nEntretanto, sem nem ao menos proceder à diligências para tentar encontrar os réus, o Exequente preferiu realizar a citação por edital, a qual se sabe, somente é realizada em última instância, quando esgotadas todas as formas de encontrar pessoalmente os réus, o que não ocorreu no caso em tela.\n\nNão é diverso o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se das ementas a seguir transcritas, onde restou consignado ser nula a citação por edital sem prévia certidão de que o réu estivesse em lugar incerto e não sabido, _verbis_ :\n\n_“Execução hipotecaria - Defeito de citação editalícia –**Nulidade do edital de citação que expediu-se sem previa certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução**. Não houve intimação do curador especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença. Recurso improvido.” (negritamos). _\n\n _(STJ – 1ª Turma – Resp. n.º 47.227/MG – DJ de 20/06/1994, pág. 16.065 – Relator Min. Garcia Vieira - decisão unânime)._\n\nDestarte, a sentença não produziu efeitos em relação ao ora Executado, eis que o mesmo não integrou a relação processual, razão pela qual não merece prosperar a execução em tela, por total inexistência de título executivo, pelo que deve ser extinta sem análise de mérito, na forma do artigo 267, IV, do Digesto Processual.\n\n**3\\. DA AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO.**\n\nComo é sabido, o processo executivo é sempre fundado em título certo, líquido e exigível, ou seja, na falta de qualquer desses pressupostos, tem-se por inexistente o mesmo. \n\nNo caso em tela, o Exequente diz-se possuidor de título executivo judicial (sentença transitada em julgado – fls. 55/57), em função do qual cobra do Executado a vultuosa quantia de R$ _________, a título de honorários advocatícios.\n\nEntretanto Excelência, no dia 06 de agosto de 1990, as partes atravessaram petição (fl. 102), firmada por ambos os patronos, informando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ___________, que preparava-se para julgamento do recurso de apelação, a realização de transação, requerendo, consequentemente, a desistência do mesmo.\n\nÀs fls. 105, temos o acórdão homologando a desistência do recurso em face da realização de **transação** pelas partes.\n\nAssim Excelência, não há como remanescer qualquer sombra de dúvida quanto à existência da realização de transação, sendo certo que a mesma substitui a sentença, consoante entendimento uníssono da jurisprudência, _verbis_ :\n\n_“Agravo de Instrumento.**Transação**. **Honorários de advogado. Execução. Acordo subscrito pelo advogado**. Quitação inclusive quanto aos honorários advocatícios. Tendo as partes litigantes celebrado acordo com a anuência do patrono dos autores, deixando claro este, que dava ampla e geral quitação, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios, impossível seu arbitramento, após o transito em julgado de sentença homologatória do acordo. Provimento do recurso.” (negritamos)._\n\n_(TJRJ – 18ª CC – AI n.º 2002.002.01189)._\n\n_“Ementa - Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Despacho indeferitório, sob a alegação de que ocorreu transação entre as partes - Recurso conhecido e improvido,**Tendo as partes transigido em determinado processo** , pondo fim a todas as demandas entre si, acordo esse que foi homologado por sentença que transitou em julgado, **não pode ocorrer a execução de sentença** num dos feitos que estava no tribunal, em grau de apelação, provida posteriormente, porque a prevalecer a decisão de segundo grau haveria desobediência a coisa julgada, ainda que a E. Câmara que julgou a apelação não tenha tomado conhecimento do acordo. conclusão: a unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento.” (negritamos)._\n\n_(TJES – 1ª C.C. - Agravo de Instrumento n.º 032939000017 - Data de Julgamento: 12/09/1995 - Desembargador titular: Nivaldo Xavier Valinho)._\n\n_“Embargos a Execução. Transação homologada em Juízo, com sentença transitada em julgado. Terminando o pleito principal em transação,**esta é que substitui, para todos os fins de direito, inclusive o de sua exigibilidade em Juízo** , o contrato anterior, cujas clausulas não são mais passíveis de discussão. A transação implica em concessões recíprocas, com vistas a se prevenirem ou extinguirem litígios. Se para essa finalidade, a divida reconhecida e consolidada, em moeda estrangeira, é de determinado valor, não pode ser executada por montante diverso, como postulado, sob pena de excesso. Havendo antinomia entre suas cláusulas quanto ao montante da divida reconhecida, prevalece aquele que mais se ajusta à natureza jurídica desse instituto. Provimento parcial do recurso.” (CLG) (negritamos)._\n\n_(TJRJ – 8ª CC – AC n.º 1999.001.16185)_\n\n_“(...) Confissão. Transação. Aplicação de índice de correção. Quando o contribuinte do fisco reconhece a divida e concorda, na forma apresentada para sua liquidação, em parcelas, esta- fazendo uma transação, ou seja, praticando um ato jurídico na qual as partes fazem concessões reciprocas para transformarem em um estado jurídico seguro o duvidoso em que se encontravam. Oferece esse ajuste, pontos de contato com a sentença, e**substitui a decisão** que o magistrado daria, se a causa chegasse ao fim. **Realizada a transação, equipara-se à sentença irrevogável, adquirindo todos os efeitos da coisa julgada**. (...).(CEL)” (negritamos)._\n\n_(TJRJ – 6ª CC – AC n.º 1995.001.05817)_\n\n_“Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil -**Transação** \\- **Honorários Advocatícios - Execução** \\- Não é possível a fixação de honorários, em execução, depois de encerrada esta, mediante acordo devidamente homologado por sentença. Hipótese, ademais, em que, na inicial da execução, não pediu o exequente a fixação de honorários, para esta fase, conforme permissivo constante do artigo 20, parágrafo, 4º, do Cód. Proc. Civil. Decisão confirmada.” (negritamos)._\n\n_(TJRJ – 4ª CC – AI n.º 2001.002.15614)_\n\nOra Excelência, como pode o Exequente realizar uma transação, que constitui um título executivo em substituição da sentença, e depois pretender executar uma sentença que, notadamente, não possui mais eficácia?\n\n**Além do mais, a teor do artigo 269, III, do Diploma Processual, a transação importa na extinção do processo com análise de mérito, ou seja, faz coisa julgada material o conteúdo do acordo.**\n\n**Com efeito, tem-se que, para atribuir-se certeza ao título executivo, pressuposto imprescindível para legitimar a execução, é necessário a apresentação, por parte do Exequente, do instrumento de transação que fora realizada, a fim de dar ciência do teor do acordo, uma vez que, não tendo participado da presente demanda, o Executado não participou da elaboração do acordo, ou seja, não tem conhecimento do seus termos, sendo certo que, caso contrário, restará ferido mortalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, em que pese tratar-se de processo de execução, conforme precedente a seguir:**\n\n_“Execução. Revelia. Princípio do Contraditório. Admissibilidade de Exceção de Pré-Executividade._\n\n_**A instrumentação jurídica da exigência do contraditório, como garantia constitucional se faz presente no processo de execução,** sem ser limitada à cognição. **Sem isso não seria possível estabelecer o indispensável equilíbrio entre a exigência de satisfação do credor e a de respeito ao devedor e seu patrimônio**. É verdade que, à medida que se caminha na direção da absoluta indisponibilidade de direitos no plano jurídico-material, tanto mais efetivo há de ser o contraditório, **não se tolerando que as omissões da parte possam conduzir o processo por caminhos que lhe acarretem a perda do direito**. Sendo matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida e julgada pelo Juizo monocrático. Recurso conhecido e provido.”_\n\n _(TJRJ – 11ª C.C. – Ap. Civel n.º 2001.001.16643 – Des. Rel. Cláudio de Mello Tavares – julg. em 14/11/2001)_\n\n**Destarte, requer o Executado à Vossa Excelência que se digne determinar, na forma do artigo 355 e seguintes do Digesto Processual, que o Exequente apresente o instrumento de transação acima referido, sob pena de considerar-se verdadeira a assertiva de que a sentença foi totalmente substituída.**\n\n**4\\. DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.**\n\nPor fim, cabe ao Executado manifestar sua indignação no que se refere à convicção do Exequente de que nenhum ônus lhe será imposto, ainda que verificada a impertinência de sua provocação, o que se torna questão crucial que estimula a propositura de reiteradas ações executivas sem as cautelas de praxe, como por exemplo, a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da suposta dívida. \n\nPor esta razão, e ainda aliada ao fato de que a presente provocação (exceção de pré-executividade) possui a natureza jurídica de uma defesa substancial, nos mesmos moldes dos embargos à execução, com um caráter constitutivo negativo que induz a configuração da sucumbência, é que se torna imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios. \n\nÉ neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao verificar que a ação de execução foi extinta após a intervenção do advogado contratado pelo executado indevidamente cobrado, o que se constata nas ementas abaixo transcritas:\n\n_“Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade._\n\n_1 -**Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios**._\n\n_2 - Recurso conhecido e provido para que o tribunal de origem fixe o quantum que entender condizente com a causa.” (negritamos)._\n\n_(STJ – 6ª Turma - REsp. n.º 411.321/PR - DJ de 10/06/2002, pág. 285 - Relator Min. Fernando Gonçalves - data da decisão: 16/05/2002 – decisão unânime)._\n\n_“Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários devidos. CPC, art. 20. Doutrina e precedentes do Tribunal. Recurso provido._\n\n_I - O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência._\n\n_II -**Extinguindo-se a execução por iniciativa dos devedores, ainda que em decorrência de exceção de pré-executividade, devida é a verba honorária**(negritamos)._\n\n(STJ – 4ª Turma - REsp. n.º 195.351/MS - DJ de 12/04/1999, pág. 163 - Relator Min. Salvio de Figueiredo Teixeira - data da decisão: 18/02/1999 – decisão unânime).\n\nEm consonância com estas decisões tem-se ainda o posicionamento de abalizada doutrina, nesta oportunidade representada por Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua belíssima e elucidativa obra _Exceção de Pré-Executividade_ , 3ª Ed., Editora Lumen Huris, 1999, pág. 82, que ensina o seguinte: _“Havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, caberá ao autor do processo de execução o pagamento das despesas do processo e**dos honorários advocatícios”**_ (grifos).\n\nDeste modo, restou plenamente evidenciado pelo Executado o induvidoso cabimento da condenação do Exequente no pagamento de honorários advocatícios.\n\n**5\\. DO PEDIDO**\n\nPor todo o exposto, e após a manifestação do Exequente, o Executado requer à Vossa Excelência que se digne acolher a presente manifestação, quer seja pela inexistência do título executivo, devido a nulidade de citação, quer seja pela inexigibilidade do título, face a incerteza que o mesmo revela, culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação ao Executado, na forma do artigo 267, IV, do Codex Instrumental, condenando, por conseguinte, o Exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da suposta dívida.\n\nPor derradeiro, informa, para efeito do artigo 39, I, do CPC, que o endereço profissional do patrono do Executado é: Av. ………, n.º ………., sala…., Rio de Janeiro, RJ, CEP ………...\n\nTermos em que,\n\nEspera deferimento.\n\n(Local e data)\n\n**Leonardo José Oliveira de Azevedo**",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9861/excecao-pre-executividade"
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  {
    "titulo": "Execução por quantia certa contra devedor solvente (De acordo com a lei 11.382/06)",
    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\n**EXEQÜENTE** (qualificação), por seu procurador infra assinado, vem, m. respeitosamente perante V. Exa., propor a presente\n\n**AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE**\n\ncontra **EXECUTADO** (qualificação), em virtude dos fatos e fundamentos a seguir expostos.\n\nO **Exequente** se tornou credor do **Executado** pela quantia de R$00,00, representada por uma nota promissória (doc. junto), vencida em 00.00.0000 e não quitada em momento oportuno.\n\nO débito hoje perfaz a quantia de R$00,00, conforme planilha anexa.\n\nDiversas foram as tentativas de receber amigavelmente, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n1 - A citação do **EXECUTADO** para quitar o débito no prazo de três dias, sob pena de penhora, assegurando-se ao devedor o direito de oferecer embargos ou parcelar o débito na forma do art. 745-A, no prazo de quinze dias.\n\n2 - A fixação de honorários sucumbenciais, os quais deverão ser reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento.\n\nDá-se à causa o valor de (xxxx).\n\nNesses termos,\n\nPede deferimento.\n\n(Local data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9891/execucao-quantia-certa-contra-devedor-solvente-acordo-com-lei-11-38206-"
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    "titulo": "Exoneração de alimentos - contestação",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA XXX.\n\nProc. nº 0000\n\nR, (qualificação), por intermédio de seu advogado e procurador que esta in fine subscreve - docs. j. -, comparece respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua CONTESTAÇÃO e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos:\n\nDA PRELIMINAR\n\nArgüi o autor que, pelo simples fato da requerida ter constituído relacionamento em regime de concubinato , o exime de seu dever de pagar o que foi sentenciado quando de sua separação judicial.\n\nRazão nenhuma assiste-o em suas alegações, pois, se de um lado apresenta apertada síntese doutrinária, há de se considerar a vasta disposição, quer doutrinária, quer jurisprudencial, assegurando a manutenção da sua obrigação de pagar alimentos à sua ex-esposa.\n\nPor primeiro, sequer se dignou a reiterar o seu conhecimento do real motivo da separação do casal, mesmo porque, resistiu o quanto pode para que não se efetivasse, mesmo sabedor que a requerida o abandonou por motivos da insuportável convivência e da incompatibilidade de gênios, que quase sempre resultaram em brigas conjugais.\n\nAdemais, não restou comprovado nos autos, qualquer indício que o \"possível concubino\" tem recursos plausíveis, suficientes para a manutenção da moradia da requerida, prova fundamental para o sucesso de sua pretensão demandada.\n\nDO MÉRITO\n\nConforme se constata dos inclusos documentos - fls. -, o requerente - tendo o dever em pagar pensão a ora requerida - foi condenado ao pagamento de 20 % de um salário mínimo mensal, descontado em folha de pagamento, e a título de auxílio para o pagamento de aluguel mensal para a moradia de sua ex-esposa.\n\nTal entendimento proferido pelo digno MM. juízo, foi esboçado no fato que, todos os móveis e o único imóvel do casal foram incorporados ao patrimônio exclusivo do ora requerente.\n\nAdemais, não restou provada qualquer mudança no quadro apresentado quando da separação litigiosa do casal, ou seja:\n\n1\\. o separado continua ganhando os mesmos R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais;\n\n2\\. a requerida, ao contrário do noticiado na exordial, trabalha como comerciária - doc j. - nesta cidade, e permanece percebendo vencimentos fixos na ordem de um salário mínimo, acrescidos de parca comissão originada de uma \"caixinha\" mantida pelos vendedores do estabelecimento;\n\n3\\. a separada mora em residência alugada de valor de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) - doc j.;\n\nOutrossim, a única e real alteração reside no fato concreto que restam somente cerca de 12 prestações fixas de valor de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) para que o requerente passa a ter direitos plenos sobre o seu imóvel próprio onde reside.\n\nDOS PEDIDOS\n\nFace ao exposto, requer-se a V. Exa.:\n\nA. Sejam juntados aos autos o devido instrumento de procuração e de declaração;\n\nB. Seja concedido à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do que preceitua a lei 1060/60;\n\nC. Seja julgada por sentença a improcedência integral da presente ação e, via de conseqüência, mantendo o decisum - fls 9/10 - de permanecer o requerido obrigado ao seu dever do pagamento mensal de pensão alimentícia à requerida no importe de um salário mínimo mensal e descontado em folha de pagamento;\n\nD. Requer mais:\n\nI. Seja o requerido condenado ao ônus da sucumbência;\n\nII. Seja arbitrado os honorários advocatícios pelo teto permitido.\n\nProtesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, bem como, da oitiva de testemunhas, exames periciais, juntada de novos documentos e demais provas, o que desde já se requer.\n\nNestes Termos, Pede Deferimento.\n\nCidade e data.\n\n.....................................\n\nassinatura do advogado\n\nOAB/SP .......................\n\n____________\n\nColaboração: Wanildo José",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9847/exoneracao-alimentos-contestacao"
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  {
    "titulo": "Falência (Pedido por impontualidade)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... - ESTADO DE .................\n\n............................................................, sociedade estabelecida em .................., na Rua ........................................, bairro ................. – cep: .............., devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº ................................, cujo contrato social segue em anexo ( doc . 2), por sua bastante procuradora e advogada que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. 1 ), vem com o devido acato a V. Exa., fundamentando-se nos artigos 1º e 9º do Decreto-lei nº 7.661/45 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer seja decretada a FALÊNCIA da empresa denominada ................................................., estabelecida em ................, na Rua ............................., bairro...............- cep: .................., inscrita no CGC/MF sob o nº ...............................e Inscr. Estadual nº ........................., tudo pelos relevantes motivos de fato e de direito que doravante para a alinhar:\n\n1\\. A empresa Autora é credora da empresa Ré pela importância de R$ 61.270,89 ( sessenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), representada pelas seguintes duplicatas mercantis ( docs. 3 a 7 ) :\n\nDUPL. nº ...... - saque 08.12.1999 - venc. 08.01.2000 - valor R$ 12.000,00\n\nDUPL. nº ...... - saque 19.12 .1999 - venc. 19.01.2000 - valor R$ 12.000,00\n\nDUPL. nº ...... - saque 05.01.2000 - venc. 05.02.2000 - valor R$ 20.000,00\n\nDUPL. nº ...... - saque 11.01.2000 - venc. 01.02.2000 - valor R$ 11.456,89\n\nDUPL. nº ...... - saque 29.01.2000 - venc. 01.03.2000 - valor R$ 5.814,00\n\ntotal .......................... R$ 61.270,89\n\n2\\. Não tendo as duplicatas mercantis sido pagas em seus vencimentos, foram os referidos títulos levados a protesto, sendo estes tirados pela falta de pagamento, por intermédio do .....e ....Tabelionatos de Protesto da Comarca de ............., em datas de ..............e ..............., respectivamente, sem que a empresa Ré fizesse qualquer alegação em prol de eventuais direitos que acaso julgasse ter, consoante nos trazem notícias os inclusos documentos ( docs. 8 a 12 ).\n\n3\\. Ad cautelam esclarece a Autora que as duplicatas em tela são originárias de serviços de laboratório e análises de alimentos conforme notas fiscais em anexo e, dilucida mais a Autora que já esgotou todos os meios suasórios e amigáveis para ver-se paga das quantias mencionadas, não logrando êxito algum em suas tentativas várias, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.\n\n4\\. A inadimplência da sociedade Ré está plenamente caracterizada e provada documentalmente pelos protestos por falta de pagamento de títulos de sua responsabilidade, e pela sua inércia e silêncio, traduzido restou o estado de manifesta insolvabilidade, que importa ser declarada de imediato por sentença.\n\n5\\. Ex positis, com fundamento nos dispositivos legais retro mencionados, a Autora requer com o devido respeito à V.Exa., digne-se de determinar a CITAÇÃO da empresa Ré, na pessoa de um de seus representantes legais, para, dentro no prazo de 24 horas, depositar a referida importância, elidindo assim o decreto de sua quebra, oferecendo, se entender a defesa que tiver, sob pena de, não fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe, de imediato, declarada aberta a FALÊNCIA para todos os efeitos legais e com as cominações de estilo, inclusive com a condenação no pagamento do principal acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais e, verba honorária, que V.Exa. haverá por bem de arbitrar em consonância com o EOAB/SP.\n\n6\\. A Autora protesta provar amplamente o alegado por todos os meios de prova não vedados no Direito, sem exceção de nenhum, especialmente pela juntada de novos documento que sirvam como contraprova, oitivas de testemunhas, perícias, vistorias, constatações e, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.\n\n7\\. Ao arremate, requer a empresa Autora, digne-se de autorizar que, no cumprimento das diligências possa o meirinho encarregado valer-se do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 172, do CPC, naquilo em que à espécie forem aplicáveis.\n\nTermos em que, dando-se a este feito para fins de alçada e de custas, o valor de R$ 61.270,89 ( sessenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos).\n\nPede Deferimento.\n\nLocal, ..... de ......... de .......\n\nAdvogado\n\nOAB/Seção Nº",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9837/falencia-pedido-impontualidade-"
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  {
    "titulo": "Habeas Data",
    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**\n\n**Chico Veloso** , brasileiro, casado, músico, portador do documento de identidade. nº____, inscrito no CPF nº_____, residente e domiciliado na Rua… , nº… Bairro… Cidade/Estado, por seu advogado(a) inscrita na OAB nº… sob nº____, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na Rua…, nº… Bairro… Cidade /Estado, CEP:… , local indicado para receber intimações (art.39, do CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, vem respeitosamente impetrar: \n\n**HABEAS DATA**\n\nEm face do ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: \n\n**1\\. DO FORO COMPETENTE**\n\nO art. 105, I, “b”, da Constituição Federal, bem como o art. 20, I, “b”, da Lei 9507/97, estabelece que: “ _compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal_ ”. \n\nDesse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Superior Tribunal de Justiça. \n\n**2\\. DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA**\n\nPor ser o Habeas Data um remédio constitucional de natureza personalíssima, a legitimidade ativa é sempre do impetrante, visto que tem o objetivo de obter informações de si. \n\nA legitimidade ativa para impetração do Habeas Data está prevista no artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, na Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97. \n\nPortanto no caso em tela, podemos confirmar que a parte legítima para impetrar tal medida é Chico Veloso, pois busca assegurar e garantir acesso a informação de caráter pessoal que lhe fora recusado sem nenhuma justa causa. \n\nA legitimidade passiva, na lição do eminente Prof. Marcelo Novelino, _in verbis,_ “ _a legitimidade passiva desta ação constitucional é atribuída, pela doutrina majoritária, ao órgão ou entidade detentora da informação que se pretende obter, retificar ou complementar... Outro aspecto fundamental no tocante à legitimidade passiva se refere ao “caráter público” das entidades detentoras dos registros ou bancos de dados(...) a legitimidade passiva não depende da natureza pública do órgão ou da entidade que detém a informação, mas sim da natureza da própria informação pretendida. Esta, sim, deve ter um caráter público._ ”(Manual de Direito Constiticional/Marcelo Novelino. – 8 ed.,Método, 2013, p 579-580). \n\nPela leitura do art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB de 1988, c/c o art. 1º, parágrafo único da Lei 9.507/97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre o registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou seja, é sempre quem tem o dever de prestar as informações, conceder vistas, retificação referente ao legitimado ativo. \n\nPortanto, conclui-se que o legitimado passivo é o Ministro do Estado da Defesa, pois tem o dever se assegurar e prestar tais informações pleiteadas pelo impetrante. \n\n**3\\. DO INTERESSE DE AGIR**\n\nNos termos do art.8º, parágrafo, único da Lei 9507/1997, comprovado o interesse de agir do Impetrante, legitimador do presente Habeas Data, pois junta-se cópia do anterior indeferimento do pedido à ficha de informações pessoais, no período em que, Tício, foi monitorado pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado. Como se verifica dos documentos juntados, a atitude da Autoridade Coatora viola flagrantemente, o direito do Impetrante em ter acesso, às suas informações pessoais e, portanto, de seu pessoal interesse, que estão nos arquivos públicos do período em que foi monitorado e preso para averiguações. \n\n**4\\. DA NARRATIVA FÁTICA**\n\nO Impetrante na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. \n\nApós longos anos, no ano de 2010, Chico Veloso requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. \n\nEsse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. \n\n**5\\. DO DIREITO**\n\nOcorre que o art. 5º, LXXII, da CF/1988 assim dispõe: _conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo_. \n\nNo mesmo sentido é a redação do art. 7º, da Lei 9507/1997. \n\nDe outra banda o art. 5º, XIV da CF/1988 diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. \n\nAdemais, o Art. 37, caput da CF/1988, assenta que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. \n\nDessa forma, resta claro, que houve desrespeito aos dispositivos constitucionais ora elencados, pois ainda que haja ressalva do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se pode confundir a preservação das atividades do Estado, com o direito, também, constitucional de ter-se acesso, somente, às suas informações pessoais, de interesse claramente particular. \n\nO sigilo estaria preservado e o respeito à Lei também, pois o acesso pretendido é somente dos dados pessoais do Impetrante, não houve e não há pedido para acesso de dados de terceiras pessoas constante dos arquivos públicos do período desejado. \n\nResta patente que o ato denegatório no fornecimento de informações do Impetrante, inclusive com o esgotamento da via administrativa, se mostra ilegal e abusivo, já que é contrário aos dispositivos Constitucionais que garantem o direito de acesso à informação de dados do Impetrante. \n\n**6\\. DO PEDIDO**\n\nFace ao exposto, requer o Impetrante que Vossa Excelência se digne: \n\ni) notificar o coator sobre os fatos narrados a fim de prestar as informações que entender necessárias (art.9º, da Lei 9507/1997); \n\nii) determinar a oitiva do representante do Ministério Público no prazo de cinco dias (art.12 da Lei 9507/1997); \n\niii) julgar procedente o pedido, determinando ao Impetrado o fornecimento das informações pleiteadas (art.13 da Lei 9507/1997) \n\nConsiderando que o art. 5º, LXXVII da CF/1988, afirma que são gratuitas as ações de habeas data, e que, na forma do Art. 1º, I, da Lei 9265/1996, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, o Impetrante deixa de atribuir valor a respectiva ação. \n\n7.**DAS PROVAS**\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelas provas documentais juntadas, e ou outras que vierem sem produzidas no curso processual, provas testemunhais. \n\n**8\\. DO VALOR DA CAUSA**\n\nDá-se a presente causa o valor de R$1.000(hum mil reais), somente para fins ficais, visto que segundo o que dispõe o Art 5º , LXXVII/CF88, as ações de habeas corpus e habeas data, são gratuitas na forma da lei. \n\nInstruem a presente exordial os seguintes documentos:\n\na) Recusa Administrativa;\n\nb) Protocolo do Requerimento Administrativo.\n\nNestes termos, \n\nPede deferimento. \n\nLocal e Data \n\nAdvogado/OAB/… nº….\n\n _Data da conclusão/última revisão: 16/10/2019_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9919/habeas-data"
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  {
    "titulo": "Homologação de sentença estrangeira",
    "conteudo": "_Modelo gentilmente cedido por Sílvia Mello_\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \n\nXXXXXXXX, brasileira, divorciada, professora, portadora do passaporte nº ...., Cédula de Identidade RG nº ...... e CPF nº , residente em ............., por sua advogada infra-assinada (doc. 01), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/... sob nº...., com escritório na ........ fone:(XX) ...... fax: (XX)........, vem, respeitosamente, perante V.Exa., com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente\n\n**HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA**\n\nOriunda da justiça do (País) (doc. 02), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de ....., (nacionalidade), divorciado, portador do passaporte nº......., residente e domiciliado em.................., pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos:\n\n**DOS FATOS**\n\nA Requerente contraiu matrimônio em ...., perante, , província de ...., (país)..... , no dia ... de de com ...., devidamente qualificado, consoante se depreende da transcrição da Certidão de Registro de Casamento expedido pelo Consulado Geral do Brasil em )País)(doc.03).\n\nEm razão de foro íntimo, no dia de .... de ...., a postulante juntamente com o postulado, formulou pedido de divórcio consensual perante a Vara da Família de ....., a fim de que houvesse cessação definitiva dos efeitos civis do casamento, no qual foi aceito pelo Juiz de Família .\n\nComo se vê, estão os documentos da requerente aptos para contrair novas núpcias no país onde reside atualmente, dessa forma, preenchendo os requisitos para ver sua situação regularizada perante seu país de origem.\n\n**DO DIREITO**\n\nComo prevê o artigo 105, inciso I, alínea “j”, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, além da resolução nº 09/05, emitida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, será de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentença estrangeira.\n\nNote-se que na resolução acima citada, traz no artigo 5º, e incisos, os requisitos imprescindíveis à homologação da sentença estrangeira, que estão devidamente compreendidos no pedido em questão.\n\nCom efeito, a sentença de divórcio foi proferida pelo MM. Juiz da Vara da Família de – Dr. ...., consoante o documento anexo, a ação de divórcio foi proposta em comum acordo pelas partes, que compareceram consensualmente, com sentença transitada em julgado nos termos do artigo....., cujo ato ocorreu no dia ... de ... de ...., conforme se atenta da cópia da referida sentença ora juntada.\n\nAdemais, considerando que o divórcio foi conduzido pelo rito consensual, a postulante junta aos autos a declaração do postulado concordando “in totum” com o referido pedido de homologação (doc.04).\n\nInobstante todos os documentos estejam devidamente autenticados pelo cônsul brasileiro, a sentença de divórcio está devidamente traduzida por tradutor juramentado, como previsto em lei.\n\n**DO PEDIDO**\n\nAssim, preenchidos os requisitos exigidos pelo inciso 5º da Resolução nº 9, da lavra do Excelentíssimo Presidente dessa emérita Corte, considerando a sentença proferida por juiz competente, o comparecimento espontâneo das partes, sentença transitada em julgado, concordância do postulado e demais documentos já referidos, portanto, preenchidos todas as formalidades legais, requer a postulante, seja HOMOLOGADA a referida sentença, a fim de que produza todos os efeitos de direito no nosso país, para que possa regularizar seu estado civil perante sua terra natal.\n\nAnexos a esta ação, estão os seguintes documentos: procuração ad judicia lavrada pelo Consulado Brasileiro em ....., (país); sentença do divórcio devidamente traduzida; certidão de casamento; declaração de anuência do postulado, além de cópia do passaporte.\n\nDá-se a esse pedido o valor de 700,00 (setecentos reais), para efeito meramente fiscal.\n\nNestes termos,\n\nP. deferimento.\n\nSão Paulo,\n\nAdvogado",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9879/homologacao-sentenca-estrangeira"
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  {
    "titulo": "Indenização (acidente de trânsito)",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....\n\n...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com fundamento no art. 159 do Código Civil c/c o art. 275, Inciso II letra \"e\" do Código de Processo Civil, propor\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS\n\ncontra ...., de qualificação desconhecida e ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., pelos motivos e fatos que passa a expor:\n\nI - DOS FATOS\n\nNo dia ...., aproximadamente às .... horas, o Requerente, dirigindo o seu veículo marca ...., ano ...., Placa ..., pela Rua ...., sentido .... - ...., à altura da Empresa ...., foi abalroado pelo veículo marca ...., placa ...., certificado em nome da primeira Requerida e dirigido pelo segundo e que seguia no sentido ....\n\nConforme croquis e Boletim de Ocorrências inclusos, o veículo dos Requeridos ao tentar ultrapassar um carro parado na pista, invadiu a pista contrária, vindo a abalroar o veículo do Requerente que vinha em sua mão de direção e teve a sua lateral esquerda danificada sendo posteriormente jogado à direita do acostamento, causando ferimentos no condutor e danos materiais de grande monta no veículo do último, conforme foto anexa.\n\nOs croquis do local do acidente demonstram claramente que o ponto de impacto ocorreu na mão de direção do veículo do Requerente.\n\nO fato referido ocasionou um prejuízo para o Requerente na ordem de R$ .... (....), perda total, conforme orçamentos e notas anexos, cujo pagamento ora é cobrado.\n\nII - DO MÉRITO\n\nConforme depoimento testemunhal, o condutor Requerido agiu com imprudência ou ao menos com imperícia além de violar regulamento de trânsito, pois, poderia muito bem, se não estivesse desenvolvendo velocidade incompatível, nas circunstâncias do evento, tê-lo evitado, infringindo o art. 175, Inciso II do RCNT que diz:\n\n\"É dever de todo condutor de veículo: Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria\"\n\nE ainda o disposto no art. 181, do mesmo Regulamento que expressamente diz nos Incisos VI e XVI:\n\n\"É proibido a todo condutor de veículo:\n\nVI - Transitar pela contra-mão de direção.\n\nXVI - Transitar em velocidade superior a permitida para local.\"\n\nEstá-se a ver, pois, que o condutor do veículo nº 2, dos Requeridos, infringiu duplamente o RCNT, isto é, era dirigido na contra-mão de direção, com a agravante de estar em excesso de velocidade, causando o acidente.\n\nIII - DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR\n\nA responsabilidade dos Requeridos consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o Código Civil Brasileiro em seu art. 159:\n\n\"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.\"\n\nIV - DO PEDIDO\n\nCom decorrência dos fatos expostos, está plenamente o Requerente convencido de que os Requeridos agiram com manifesta culpa, devendo ambos, portanto a teor do art. 159 e demais legislação atinente à matéria serem compelidos a ressarcir os danos que causaram e que importam em R$ .... (....), acrescidos de juros, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, sobre o valor da ação.\n\nRequer-se a V. Exa., pelos fundamentos de fato e de direito, se digne ordenar a citação dos Requeridos para responder os termos da presente ação sob pena de revelia, e desde já a produção de todo gênero de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal do Requerido ...., bem como, se necessário, a juntada de novos documentos.\n\nDá-se a causa o valor de R$ .... (....).\n\nTermos em que,\n\nP. Deferimento.\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9792/indenizacao-acidente-transito-"
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    "titulo": "Indenização (Apontamento indevido SPC/SERASA)",
    "conteudo": "Gentilmente cedido pela advogada Emilly Grazielly Fernandes\n\nEXMA SRA. DRA. JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT.\n\n**XXXXX,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00000, estabelecida na Avenida XXX, nesta cidade e comarca, por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL** , em desfavor do **BANCO XXXX S/A**., agência 0000-4, estabelecida na Avenida XXXX, nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nA empresa Requerente é cliente correntista dessa Instituição Bancária, ora empresa Requerida desde o ano de 2004 e sempre honrou com seus compromissos financeiros.\n\nPorém em data de 17/01/2006 foi surpreendido por uma Notificação do Cartório de 2º de Ofício dessa cidade (doc., em anexo), o qual intimava o representante legal da empresa Requerente a comparecer no prazo de 03 dias úteis para pagamento de duplicata mercantil de n. 0000/02, no valor de R$ 902,26 (novecentos e dois reais e vinte e seis centavos), devidos à empresa YYYYYYYY. Tendo como apresentante da presente duplicata o Banco XXXXX S/A.\n\nO representante da empresa Requerente, Sr. XXXX, recebendo a presente notificação cartorária, procedeu busca em seus arquivos e CONSTATOU que havia pagado a referente Duplicata em 13 de janeiro de 2006, ou seja, 04 dias antes do cartório notificar a Requerente.\n\nDe posse da Duplicata devidamente quitada, ligou para a empresa cedente, estabelecida em São Paulo, para informar o dito pagamento.\n\nConforme fax em anexo o representante da empresa Cedente providenciou o envio de dados à empresa Requerente com dados informativos do pagamento da dita duplicata na data de 123/01/2006.\n\nAssim o representante da Requerente apresentou tal doc. tanto ao Cartório quanto ao Banco XXXXX, que afirmou que estava tudo certo e encerrado e que procederiam ao levantamento do protesto, bem como a retirada da negativação do nome da Requerente do cadastro do SERASA, tudo no prazo máximo de 24 horas.\n\nO Requerente confiante na honestidade da atendente do Banco XXXXX, Sra. XXXX, acreditou que tudo estava solucionado, porém em data de 15/03/2006, foi surpreendido ao não conseguir retirar um financiamento (BB GIRO), no próprio Banco XXXXX, por estar incluso no cadastro do SERASA.\n\nA mesma atendente da agência bancária, ora Requerida, Sra. XXXX detectou que não haviam dado a baixa do nome da Requerente no Cadastro do SERASA, referente à supra citada Duplicata.\n\nCom isso a empresa Requerente permaneceu por mais de 60 (sessenta) dias negativada junto ao SERASA, indevidamente, pois nada devia ou deve.\n\nDesta forma, por NEGLIGÊNCIA, a Requerida prejudicou a empresa Requerente, deixando público à inadimplência dessa, sem haver verdadeiramente nenhum débito em desfavor da mesma.\n\nA Requerida CULPOSAMENTE não preservou o nome de seu próprio cliente; deixando por total desleixo e maus procedimentos internos ser injusta e ilegal a empresa Requerida punida com a inscrição de seu nome no rol dos \"caloteiros\" e \"maus pagadores”.\n\nEm conseqüência de todas essas atribulações, a empresa Requerente sofreu e muito, posto que no período em que estava negativada junto ao SERASA teve diversos cadastros renegados em muitas empresas distribuidoras dos produtos automotivos que a mesma revende e não sabia o porquê. E ficou indignado com o menosprezo com que lhe tratou o banco Requerido.\n\n**DO DIREITO**\n\nAssim, pelo evidente dano moral que provocou o banco Requerido, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que experimentou o amargo sabor de ter o \"nome sujo\" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma _**\"lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.\"**_ , como bem define CLAYTON REIS (_Avaliação do Dano Moral_ , 1998, ed. Forense).\n\nE a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é _**\"assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem\"**_****(inc. V) e também pelo seu inc. X, onde: _**são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\"**_\n\nTendo em vista que a inscrição indevida do nome da empresa Requerente no SERASA e SCPC caracteriza ato ilícito, também caberia o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. E essa reparação, consisti na fixação de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas.\n\nE o dano é patente! JOÃO ROBERTO PARIZATTO (_Dano Moral_ , 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com relação ao protesto indevido, isto é sem causa, conclue que _**\"ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto haja comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc.\".**_\n\nA seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2ª ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, é da seguinte opinião: _**\"sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição\",**_ e que _**\"o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados.\"**_\n\nDa mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de _**\"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\"** _(inc. VI) e _**\"o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados\"** _(inc. VII).\n\nVê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontra a autora.\n\n_**\"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial\"** _(CARLOS ALBERTO BITTAR, _Reparação Civil por Danos Morais_ , ed. RT, 1993, pág. 204).\n\nE na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois _**\"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social\"**_. Continua, dizendo que _**\"dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.\"**_\n\nIsso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre banco Requerido e a empresa Requerente, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente, pagando suas dívidas e procurando evitar - a todo custo!!! - que seu nome fosse indevidamente levado a protesto, mister se faz que o _quantum indenizatório_ corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao banco Requerente, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, investem seu dinheiro e se relacionam com o banco.\n\nE, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevada, na medida em que traz conseqüências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do _quantum_ da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra da autora; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse _quantum_ for suficientemente alto a ponto de apenar o banco-réu e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.\n\nMARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a REPARAÇÃO tem sua dupla função, a penal _**\"constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente\"**_**,** e a função satisfatória ou compensatória, pois _**\"como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extra patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.\"** _Daí, a necessidade de observarem-se as condições e ambas as partes.\n\nO Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que _**\"não se trata de pecúnia doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege.\"**_ Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.\n\nA jurisprudência dos Tribunais é dominante no sentido do dever de reparação por dano moral, em especial nos casos de protesto indevido, destacando-se dentre muitos, os seguintes:\n\n**BANCO** Responsabilidade civil Registro indevido do nome do correntista na central de restrições de órgão de proteção ao crédito Ato ilícito absoluto Dano Moral caracterizado Indenização devida. INDENIZAÇÃO Dano Moral Arbitramento mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito. (TJSP, unânime, Ap. 198.945-1/7, 2ª C., j. 21.12.93, rel. Juiz Cezar Peluso, RT 706/67). _No mesmo sentido:_ ApCiv 056.443-4/0, 3ª Câm. Direito Privado TJSP, unânime, j. 02.09.1997, rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, RT 747/267; Ap. 710.728-0-SP, 9ª Câm. Extraordinária \"A\" 1º TACivSP, unânime, j. 18.11.1997, rel. Juiz Armindo Freire Marmora; Ap. 669.657-5-SP, 7ª Câm. Extraordinária 1º TACivSP, unânime, j. 23.06.1997, rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; Ap. 719.878-1-SP, 2ª Câm. Extraordinária \"B\" 1º TACivSP, unânime, j. 17.06.1997, rel. Juiz Marcos Zanuzzi; Ap. 724.606-8-SP, 8ª Câm. Extraordinária \"A\" 1º TACivSP, unânime, j. 05.11.1997, rel. Juiz José Araldo da Costa Telles.\n\n**RESPONSABILIDADE CIVIL** \\- Perdas e danos morais - Apontamento indevido de débitos, pelo Banco, enviando o nome do acionante ao SPC e ao SERASA - Situação que provocou restrições indevidas ao autor, vulneradoras do seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, frente à situação constrangedora criada por erro do banco - Dano moral configurado - Presunção absoluta, dispensando prova em contrário - Desnecessidade de prova de dano patrimonial – Ação procedente - Juros moratórios devidos, à taxa de 6% ao ano a partir da citação e elevação da verba honorária justificada, a 15% sobre o valor da condenação corrigida - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o interposto pelo réu. (Apelação n. 710.728-0 - São Paulo - 9ª Câmara Extraordinária \"A\" DO 1º TACivSP - unânime – j. 18/11/1997 - Rel. Juiz Armindo Freire Mármora.).\n\n**INDENIZAÇÃO** \\- Responsabilidade civil - Dano moral - Protesto cambiário indevido - Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial - Verba devida - Artigo 5º, inciso X da Constituição da República - Recurso provido.\" (\"RJTJESP\", Lex, 134/151, Rel. Des. Cezar Peluso, no qual é citado aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal, na \"RTJ\" 115/1.383-1.386, do qual consta que: \"não se trata de pecunia doloris ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege\").\n\n**INDENIZAÇÃO -** Responsabilidade civil - Estabelecimento bancário - Dano moral - Ocorrência - Cheque indevidamente devolvido - Desnecessidade de comprovação do reflexo material - Recusa, ademais, em fornecer carta de retratação - Verba devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido.\" (\"RJTJESP\", Lex, 123/159, Rel. Des. José Osório).\n\n**INDENIZAÇÃO -** Responsabilidade civil - Dano moral - Banco - Devolução de cheques de correntista, objeto de furto, por falta de fundos, com inclusão de seu nome no cadastro do Banco Central - Negligência da instituição financeira evidenciada - Inexigibilidade para o ajuizamento da prova de qualquer prejuízo - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Elevação da verba de dez para cem vezes os valores dos títulos, tal como pedido pelo autor – Recurso provido.\" (\"JTJ\", Lex, 168/98, Rel**. Des.** Carlos de Carvalho).\n\nINDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Cadastramento do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito - Pendência de ação por aquele ajuizada contra o réu - Indenização devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido para esse fim. A sensação de ser humilhado, de ser visto como ´mau pagador´, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. (\"JTJ\", Lex, 176/77, Rel. Des. Ruy Camilo).\n\nDiante do exposto acima, a empresa Requerente requer a condenação do banco Requerido no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inserção indevida do nome da empresa requerente nos sistemas SERASA e SCPC e ainda encaminhar tal título para o Cartório onde fica expostos a toda a sociedade.\n\nCom relação ao _quantum indenizatório_ a autora requer a apuração por arbitramento de V.Exa., observados a honestidade da empresa Requerente que mantêm sua vida financeira em dia. Com isso causando grave dano moral com a inscrição indevida no SERASA e SCPC, visto que desde a data de 18/01/2006 tanto a empresa Requerida quanto à empresa cedente informaram mais uma vez o pagamento de tal duplicata a Requerida que não providenciou as baixas necessárias. Sentiu-se o representante da Requerente em situação vexaminosa, constrangedora, que lhe tira a paz da alma e o sossego e que lhe mancha a honra de forma cruel.\n\nOutrossim, deve-se levar em conta, ainda, o poder econômico do banco Requerido e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral busca, só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o patrimônio do banco Requerido, de forma que o coíba a deixar que a desorganização prejudique toda a coletividade que com ele mantém relação de consumo.\n\nIsto esta presente na farta jurisprudência dos Tribunais, especialmente nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação 142.932-1/3, da 2º Câmara, julgado 21.05.1991, votação unânime, relator Desembargador Urbano Ruiz (RT 675/100) e na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da apelação 596.210.849, da 5ª Câmara, julgado 21.11.1996, votação unânime, relator Desembargador Araken de Assis (RT 738/402).\n\n**DO PEDIDO**\n\nAnte a tudo o que foi exposto, a empresa Requerente requer:\n\n  1. Requer a citação do referido banco, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta a presente ação no prazo legal.\n  2. Requer, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a condenação do banco-réu no pagamento de verba indenizatória por dano moral causado à autora, cujo valor deverá ser arbitrado por V.Exa., tendo em vista a farta jurisprudência anteriormente citada, em especial RT 738/402 e RT 675/100.\n  3. Requer a condenação do banco-réu no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento).\n  4. Ofício ao SERASA e SPC para que enviem a esse Juízo extrato a fim de se comprovar a quantidade de dias que o nome da Requerente ficou negativada bem como lá constará que foi o autor da negativação, sendo peça comprobatória farta.\n\n\n\nRequer possa a citação efetivar-se nos termos do art. 172 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, e faz juntada de mais uma cópia da inicial, para instruir o mandado citatório.\n\nA Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\n\nTermos em que, Pede e espera Deferimento.\n\nSão José dos Quatro Marcos/MT., 29/03/2006.\n\n_**EMILLY GRAZIELLY FERNANDES**_\n\n _**OAB/MT xxxx**_",
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    "conteudo": "Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior:\n\nhttp://www.geocities.com/arnaldoxavier\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SP.\n\n(10 espaços)\n\nSILVANA DE TAL, brasileira, amasiada, portadora do RG nº 21.815.963-8 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 149.145.328-16, domiciliada nessa Capital do Estado de São Paulo, na rua Acácio Caristo, nº 231 – Vila Ema, CEP 03280-110, por seu advogado, mandato incluso (Doc. 01), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 100, IV, “a” e V “a”, do Código de Processo Civil Brasileiro, e requerendo a concessão das benesses da Gratuidade Processual, ao teor do que dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/50, juntando Declaração de Pobreza (Doc. 02) para propor\n\nAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL\n\nem face de BANCO XXX S/A, com sede nessa Capital do Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 1.496 – Cerqueira César, CEP 01418-100 (Docs. 03), com fundamento no artigo 5º, incisos V, X, XXXII, da Constituição Federal; e artigos 159, 1.518 e 1.553, todos do Código Civil vigente à época dos fatos a seguir narrados, o que o faz conforme as razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir articuladas:\n\n1\\. DOS FATOS:\n\n1.1. A Requerente foi admitida para prestar serviços como escriturária na sede do Banco Requerido em 01/02/1994, conforme fazem prova as cópias de sua Carteira Profissional (Docs. 04/06), e os respectivos holleriths referentes aos salários que percebia mensalmente (Docs. 07/09).\n\n1.2. Ainda que, por força do contrato de trabalho, e por negociações exclusivamente entre empregador e seguradora (AGF SEGUROS), tinha um Seguro Grupal de Saúde e Assistência Médica e/ou Hospitalar desde 20/12/1996, contrato nº 358-185221-00 e apólice nº 9.800.358, figurando o empregador Banco Sofisa S/A como Estipulante (Docs. 10/11).\n\n2\\. DA MOLÉSTIA DE TENOSSINOVITE / LER:\n\n2.1. Como é muito comum em funcionários de bancos, que no desempenho de suas atividades repetem o mesmo gesto / movimento por longo período de tempo, às vezes por anos a fio, a partir de 1998, começou a sentir fortes dores no punho esquerdo, quando procurou por assistência de médicos da rede assistencial contratada da AGF, e constatou estar portando tenossinovite / Ler, e a partir de quando tanto seu empregador quanto os médicos do INSS não queriam fazer e/ou aceitar o CAT para afastamento da Requerente para tratamento, primeiro porque empregadores ainda não reconheciam tal moléstia como degenerativa e grave, e segundo porque o INSS também não reconhecia tal como doença, conforme se comprova pelo comentário abaixo, extraído de pesquisa feita na internet, no site da FIOCRUZ, bem como pelo documento que junta (docs. 54/64) “verbis”:\n\n“Médicos não estabelecem o nexo causal, empresas se negam a emitir CAT, documento insubstituível para a concessão dos benefícios previdenciários, agentes e peritos médicos do INSS desmerecem os laudos dos médicos e dos adoecidos e os centros de reabilitação profissional desse instituto protelam laudos e decisões, mesmo nos casos com incapacidade definitiva, em parte por desacreditarem na doença e nos adoecidos, em parte por não saberem o que fazer”. [[1]]\n\n2.2. Várias foram as passagens por médicos, que forneciam atestado e recomendavam repouso, fisioterapia e até afastamento para tratamento, o que não conseguia, porque o empregador não aceitava, e por isto, durante anos conviveu com malgrado problema e até insultos do empregador sob argumento de que ela não estava querendo trabalhar. Não sabiam as dores que ela sentia.\n\n2.3. A comprovar as passagens por médicos, junta os respectivos atestados médicos (docs. 12/13, 18/20) sempre recomendando afastamento médico, mas tal nunca era permitido e tinha que continuar trabalhando, mesmo sentindo dores.\n\n2.4. Chegou até a pedir interseção do empregador junto ao INSS para garantir o tratamento que precisava e tinha direito, o que há muito custo aconteceu, conforme o incluso relatório encaminhado (doc. 14), mas não deixaram de mencionar que tal seria por responsabilidade do INSS, sob condição de ser auxílio-doença.\n\n2.5. E não era só, além das fortes dores que sentia e que a obrigavam a procurar por médicos constantemente, também neste período engravidou, conforme atesta o médico na observação do atestado de fls. 12 que junta, e se as coisas já não estavam fáceis, pior agora que tinha que faltar para ir ao médico ou para tratamento ortopédico, ou para realização de seus exames pré-natais.\n\n2.6. Repita-se, ainda, que de referido documento encaminhado pelo empregador ao INSS, fez questão de mencionar que se quisessem afastar a empregada / segurada, teriam que fazê-lo como auxilio doença e não acidente do trabalho, claro que tentando eximir-se de responsabilidades e/ou responsabilizações.\n\n3\\. DO NASCIMENTO DO FILHO (portador de moléstia grave):\n\n3.1. Grávida, no mesmo período em que fazia tratamentos para a Tenossinovite / Ler; em 10/12/1998, nasceu o filho – ENZO DE TAL, conforme comprova a cópia da Certidão de Nascimento que anexa (doc. 15), e, no mesmo dia do nascimento, já providenciaram o credenciamento do menor como dependente na assistência médica garantida pela AGF Seguros, conforme comprova a proposta (doc. 16), e cujo cartão ficou pronto e junta cópia (doc. 17).\n\n4\\. DA PERSISTÊNCIA DA TENOSSINOVITE / LER\n\nE DO FILHO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE\n\n4.1. Referida moléstia (Tenossinovite / Ler) continuou, e mais grave, e agora além de ter de se tratar com o ortopedista, também tinha que cuidar do filho que muito sofria nos hospitais, eis que nasceu portador de mal grave, e não melhorava, e a comprovar ainda sofrer de referido mal, anexa mais atestados (docs. 18/20).\n\n4.2. Sempre era solicitado o afastamento para tratamento da Tenossinovite / Ler, negados pelo empregador, até que de tanto insistir, chegaram a confeccionar as respectivas guias para dar entrada no INSS (docs. 21/22) com o fim de dar afastamento à Requerente para se tratar, contudo não apresentaram os documentos, cujos junta por ter conseguido oficiosamente.\n\n5\\. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA:\n\n5.1. De tanto tentar ter seus direitos de empregada e até de cidadã preservados, sob argumentos estapafúrdios e sem qualquer veracidade, em 07/10/1999, DEMITIRAM A REQUERENTE, como prova o incluso aviso de demissão, em cujo deram o motivo: “Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade”; [Do lat. improbitate.] S. f. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2. Maldade, perversidade. (doc. 23).\n\n5.2. Quer dizer, consideraram a Requerente ímproba, de mau caráter, desonesta, má, perversa (depois até voltaram atrás e disseram que nada disso ela o era, quando revogaram a demissão por justa causa, mas os males irremediáveis já causados, perduraram parcialmente).\n\n5.3. Deram como motivo para a demissão por justo motivo, o documento 37, mais adiante comentado, onde dizem que a funcionária havia recebido do órgão previdenciário o valor de R$ 1.186,46, em 13/12/1996, e não repassado à empresa, e só foram mexer com o assunto quando precisavam demitirem-na, em novembro/1998, contudo não era assim que funcionava na empresa, pois tais valores, quando fosse o caso, eram descontados da conta-salário. Usaram tal argumento por não encontrarem um outro mais vago para justificar a demissão.\n\n5.4. Desrespeitaram até a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da classe à qual pertencia (docs. 24/30) que dentre outros direitos, garantia estabilidade e manutenção de tratamento médico por mais 03 (três) meses, além da faculdade de continuar pagando à sua expensa.\n\n5.5. Tanto desrespeitaram a Lei em seus intuitos vingativos e mesquinhos que, sabedores que a Requerente estava doente, com um filho recém-nascido internado em estado grave, mesmo assim a demitiram e nada pagaram, até o Termo de Rescisão se negaram fornecer, somente o entregando quase um ano após (doc. 31) e por ordem de um Juiz do Trabalho, após celebração de um, acordo em prejuízo.\n\n5.6. E, a comprovar a desumanidade, apresenta relatório do Hospital das Clinicas (docs. 32/35), onde comprovamos o problema grave que tinha o recém-nascido, tanto que posteriormente veio a falecer, conforme comentários mais adiante.\n\n6\\. DO CORTE INADVERTIDO DO CONVÊNIO MÉDICO:\n\nA vingança do empregador e da seguradora:\n\n6.1. Como não tinham motivo para demitir a Requerente, mesmo sendo a empresa responsável pelos créditos e débitos dos salários na conta da mesma, em 27/11/1996, mandaram uma carta mentirosa (doc. 36), usada como motivo para demissão por justa causa, alegando que ela recebera dinheiro do INSS e não repassara para seu empregador, e ainda mencionam que o dinheiro foi recebido e não repassado em dezembro/1996, dois anos atrás (e como se se esquecessem que tal valor deve ser descontado da conta-salário do empregado em parcelas, jamais ser pago à vista ao empregador), tudo isto feito ao mais absoluto arrepio da Lei e dos costumes.\n\n6.2. Ainda que, tendo a Requerente mais de 05 (cinco) anos, gozava do direito de manutenção da assistência médica por 03 meses, mais a faculdade de pagar às suas expensas os respectivos prêmios para manter o plano.\n\n6.3. Mas assim não procederam, E EM COMUM ACORDO (CONLUIO), EMPREGADOR E SEGURADORA, passaram a perseguir a Requerente, mandando-a embora numa DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE NUNCA HOUVE, BEM COMO CORTANDO ANTECIPADAMENTE O CONVENIO MÉDICO, tanto que precisou ir à Justiça para ter seu direito garantido, conforme se comprova pelo incluso MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (doc. 37).\n\n6.4. Queriam cortar a assistência médica já no mesmo dia da absurda demissão, o que não ocorreu de imediato por muita briga e resistência, mas não se evitou tal ato mais tarde, bem próximo.\n\n6.5. Ainda que, o EX-EMPREGADOR E A SEGURADORA AGF, tudo fizeram com fins vingativos, como dito pelos próprios funcionários do seu ex-empregador e da Seguradora. Ela ouviu isto da boca dos próprios representantes das duas empresas.\n\n6.6. E, mesmo tendo garantido o direito de manutenção da assistência médica por 03 meses após a dispensa, e opção de pagar às suas custas a manutenção, inadvertidamente cortaram o seguro e fizeram comunicado à Seguradora AGF para tanto. Frise-se, demitida em 07/10/1999, com direito de mais 03 meses de manutenção da assistência médica e, já em 29/11/1999, determinou o empregador o corte da assistência médica, mandando ofício cuja copia anexa (doc. 38), onde fez constar a malgrada observação: “OBS: Favor exclusão com a data de hoje 29/11/99”.\n\n6.7. Mesmo tendo sido garantido o direito de permanência da assistência médica por liminar concedida em 13/09/1999, conforme demonstrado no documento de fls., dentro do CONLUIO encetado entre ex-empregador e seguradora, descumpriram a ordem judicial, necessitando a Requerente dar ciência ao MM. Juízo que concedera a ordem liminar, conforme comprova a manifestação da própria Requerida naqueles autos (docs. 39/40).\n\n7\\. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA:\n\n7.1. Temerosos quanto aos efeitos posteriores, ex-empregador e seguradora decidiram converter a DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA, conforme comprova o ofício juntado (doc. 41), só que, mesmo sabedores da situação pela qual passava a Requerente, necessitando de dinheiro para custear o tratamento de seu filho na UTI de hospitais, e custear as despesas para ir e com ele estar, não pagaram as verbas rescisórias, o que só foi pago em valor infinitamente inferior, quando de audiência conciliatória na Justiça do Trabalho, tempos após.\n\nE é importante frisar que só reverteram a demissão em 20/12/1999, depois de cancelarem tudo até em desobediência de ordem judicial, transformando a vida da pobre mãe que já sofria com um filho enfermo, num VERDADEIRO INFERNO.\n\n7.2. A seguradora chegou a enviar oficio informando que em cumprimento de ordem liminar, encaminharia cobrança mensal do seguro para ser paga (doc. 42), contudo não a encaminhou como prometido, e tal precisou ser informado ao Juízo (doc. 43), e posteriormente até ser pago por depósito Judicial.\n\n8\\. DO ÓBITO DO MENOR:\n\n8.1. Neste dilema viveu a Requerente por mais de um ano, ENQUANTO SEU FILHO VIVIA (í10/12/1998 à †27/01/2000), ressalte-se, portador de CARDIOPATIA GRAVE E DA QUAL TEVE QUE FAZER 07 (sete) CIRURGIAS, e passar muito mais tempo em UTI´S hospitalares que em casa. A criança faleceu em 27/01/2000 (doc. 44), e segundo os médicos do INCOR onde ele se tratou uma parte do tempo, enquanto mantinha a assistência médica, com um tratamento sério e constante poderia sobreviver [era suspensa quase sempre e só restabelecia pro ordem judicial, tendo ido várias vezes para Hospital Público (Hospital das Clinicas). Num dos mandados de intimação, a MM. Juíza Mônica Dias de Carvalho determinou a prisão do Diretor da Seguradora (Divaldo Alves da Silva) caso não cumprisse a ordem liminar assim que recebesse, eis que ele recebia a intimação e não cumpria].\n\n8.2. E CONVÉM FRISAR, O PRÓPRIO DIRETOR DA AGF SEGUROS DISSE À REQUERENTE QUE MORRERIA OU IRIA PARA A CADEIA COM SATISFAÇÃO, DESDE QUE ISTO SIGNIFICASSE TRANSFORMAR A VIDA DELA NUM INFERNO. E NÃO GARANTIA O TRATAMENTO DO SEU FILHO, SEMPRE DIZENDO QUE ISTO ERA QUESTÃO PESSOAL DELE E DA DIREÇÃO DO BANCO SOFISA S/A.\n\n8.3. Até os valores devidos pelo Seguro ao Hospital INCOR não foram pagos em reembolso da assistência, tanto que precisou expedir mandado de penhora para isto, E ELES SOMENTE PAGARAM EM JUÍZO (doc. 45), e embargaram e isto foi até o STF.\n\n9\\. DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO:\n\n9.1. Decididos não pagar as verbas rescisórias, mesmo tendo sido revertida a justa causa em DISPENSA IMOTIVADA (doc. de fls. 41) somente em Juízo fizeram acordo, E EM BAIXÍSSIMO VALOR, só aceito por conta das necessidades financeiras gravíssimas pelas quais passava a Requerente, cuidando de um filho na UTI por mais de um ano e desempregada pelo ato desumano e irresponsável do Réu e comparsas.\n\n9.2. Quer dizer, no momento em que mais precisava de dinheiro, com o pai do menor desempregado; é demitida, perde a assistência médica, tem que ficar brigando na justiça para ter um direito assegurado (e para isto tinha que deixar o filho sozinho na UTI dos Hospitais), e por conta de caprichos de pessoas desalmadas, nem suas verbas rescisórias viu pagas, tendo que ir à justiça e, no momento em que mais precisava de dinheiro na vida.\n\n9.3. Dos R$ 12.000,00 a que fazia jus (valor a ser apurado em perícia a ser determinada quando da liquidação da sentença), somente recebeu R$ 3.500,00, mediante acordo que não pôde recusar, eis que estava em situação financeira deplorável, mesmo sabendo que isto era um prejuízo enorme (doc.fls. 45).\n\n10\\. DOS FINS PROCRASTINATÓRIOS E DOS RECURSOS:\n\n10.1. A Requerida AGF Seguros S/A, dentro do que prometera um de seus Diretores numa das muitas vezes que insultou a Requerente, interpôs todos os recursos possíveis e imaginários para obstar qualquer direito, tanto que por conta de uma bagatela de R$ 2.471,02 (doc. Anexo nº 46), recorreu até ao STF, onde a MM. Ministra Elen Gracie julgou por despacho negando seguimento ao Agravo apresentado, conforme comprova documento que junta (doc. 47).\n\n11\\. DA AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA A AGF SEGUROS:\n\n11.1. Com alegação e comprovação dos sofrimentos experimentados por conta dos despautérios da AGF SEGUROS (recomendados pelo empregador da Requerente), conta ela interpôs ação de Indenização por Danos Morais, autuada sob nº 000.01.112442-3, que tramitou pela 11ª Vara Cível Central deste Foro Central da Comarca da Capital, ação que foi julgada procedente “in totum”, conforme a inclusa cópia da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de direito – Dr. LUIZ ROBERTO REUTER TORRO (doc. 48/53).\n\n12\\. DA NÃO ACEITAÇÃO DA TENOSSINOVITE /\n\nLER COMO DOENÇA – DÉCADA 1990.\n\n12.1. Movimentos Repetitivos:\n\nA história do trabalho repetitivo é tão longa quanto à do próprio trabalho, visto que na agricultura primitiva e no comércio antigo, já existiam tarefas altamente repetitivas. Já em 1713, Ramazzini (apud Kroemer, 1995) atribuiu as L.E.R.s aos movimentos repetitivos das mãos, às posturas corporais contraídas e ao excessivo estresse mental.\n\nSegundo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1993), a principal conseqüência da L.E.R. é a perda da capacidade de realizar movimentos, o que interfere diretamente sobre a condição social e psicológica do indivíduo. Isso se verifica quando a lesão impede temporária ou permanentemente de se realizar trabalhos, já que este ato passa a ser elemento de degradação física.\n\n12.2. O que é a L.E.R?\n\nL.E.R. = Lesões por Esforços Repetitivos.\n\nBrowne et al (apud Assunção, 1995) definiram esta terminologia como: “doenças músculo-tendinosas dos membros superiores, ombros e pescoço, causadas pela sobrecarga de um grupo muscular particular, devido ao uso repetitivo ou pela manutenção de posturas contraídas, que resultem em dor, fadiga e declínio no desempenho profissional”. Já nos Estados Unidos, utiliza-se com freqüência os termos “Cumulative Trauma Disorders” (CTD) e “Repetitive Trauma Disorders” (RTD) e são denominadas como “lesões do tecido mole devido a movimentos e esforços repetitivos do corpo” (Armstrong, 1986).\n\nAs L.E.R.s são consideradas no Brasil como acidente de trabalho, somente após o advento do § 2º, do artigo 132 do Decreto Nº 2.172 de 05/06/97, “constatando-se que a doença resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a previdência social deve equipará-la a acidente de trabalho”. Neste contexto, a empresa ou órgão competente, ficam obrigados a emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho), quando da ocorrência do acidente de trabalho, no caso, as L.E.R.s. [[2]].\n\nE, não se pode perder de vista o fato de terem as empresas, na década de 1990, não aceito a LER / TENOSSINOVITE, como uma doença e sempre que instados a emitir CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho), para que o funcionário ficasse ganhando auxílio doença do INSS e assim, pudesse dar continuidade ao tratamento, negavam tal providência, ou por entender que o funcionário faria falta em seus quadros, ou porque não queriam pagar o que lhe era dever, ou ainda, mais e finalmente, por entender que não era doença. Tanto assim o era que só foi reconhecida tal moléstia como doença, como acima citado, com o advento da publicação do Decreto nº 2.172, de 05/06/1997 (época na qual a Requerente sofria com tal mal e não foi atendida, a exemplo de milhares de trabalhadores no Brasil e no mundo todo).\n\nMatérias publicadas em jornais dos Sindicatos dos Bancários:\n\n“...O Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, por exemplo, bate recordes em assédio sexual, sendo que na área de saúde, 33 mulheres deste canal de TV, apresentam LER (Lesão por esforço repetitivo), por ficarem o dia todo mexendo com botões, sob pressão e estresse. Geralmente quando a radialista apresenta a LER, a empresa demite a funcionária mesmo que ela tenha 10 ou 12 anos de serviço na empresa. O assédio sexual é comum nas emissoras de televisão. Chefes, nas áreas administrativas obrigam as mulheres ao cumprimento de \"horas extras\", o que resulta, na maior parte das vezes em assédio sexual”. [[3]] (sublinhamos).\n\nServiço especializado para portadores de LER/DORT:\n\nO Departamento Jurídico do Sindicato, em função do crescente número de afastamentos do trabalho relacionados às doenças ocupacionais está oferecendo serviços especializados para a representação jurídica de associados junto à Previdência Social. A inclusão desse serviço, além de atender a uma demanda crescente, é especialmente oportuna em razão das dificuldades que os bancários acometidos pela doença enfrentam nas demandas judiciais. [[4]]\n\n12.3. A comprovar as afirmações supra, junta cópia de documento da FIOCRUZ, onde tal assunto é explanado com categoria e de forma cabalística (docs. 54/64).\n\n12.4. E quanto à injustiça, sofrer por um mal e ainda ser discriminado por isto e passar toda sorte de humilhação e menoscabo, explanará mais adiante.\n\n13\\. DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA REQUERENTE:\n\n13.1. Não bastasse a horrível sensação experimentada pela Requerente ao saber que seu filho que acabara de nascer, amado e esperado, portava uma CARDIOPATIA GRAVE, e necessitava de cuidados especialíssimos para sobreviver, que só uma Instituição do porte do INCOR poderia fornecer, passou a conviver com a tortura apresentada pelo Requerido, que em conluio com a AGF SEGUROS, sempre tentou negar a cobertura securitária determinada pela legislação, inclusive cancelando-a em vários momentos, fazendo com que, além de ter que sofrer com o medo de perder o filho, como de fato o perdeu; a sensação horrível de vê-lo no corredor de um Hospital Público, superlotado, significou o agravamento ainda mais acelerado dos seus estados de saúde, agravamento da LER / TENOSSINOVITE.\n\nEm outras palavras, sofreu danos materiais e morais desmedidos com os eventos, a saber:\n\na) Ter uma doença que não era reconhecida pelo empregador e por isto sofria dores desmedidas;\n\nb) Ter tentado tratamento e tê-lo negado por dizerem não ser doença e sim “manha”;\n\nc) Ter sido considerada faltosa e espertalhona, mesmo quando apresentava atestados médicos por ter ido cuidar de uma doença degenerativa, como comentários já feitos;\n\nd) Ter ido negado o direito de manter a assistência médica garantidora da vida do filho;\n\ne) Ter sido demitida sob argumento de justa causa, quando isto era verdade e plausível;\n\nf) Ter amargado a falta de dinheiro e ter ficado desempregada quando mais precisava de dinheiro para acompanhar seu filho nos hospitais;\n\ng) Ter visto seu filho no corredor de um hospital público, quando uma assistência médica era paga para garantir o tratamento do INCOR para ele;\n\nh) Ter sido esnobada pelos Diretores da AGF e do BANCO SOFISA S/A, que tramaram suas amarguras arbitrariamente;\n\ni) E mais toda sorte de humilhações pelas quais passou, etc;\n\n13.2. Nenhum pai ou mãe consegue olhar para o rostinho de uma criança, sem ter no peito a dor de saber que pode perdê-lo, ainda mais quando uma Instituição Milionária, por absoluta ganância, nega o atendimento médico-hospitalar que ele tem direito e precisa para continuar vivo, como determina a Lei, apenas por visar lucros cada vez mais vultosos, ou por vingança anunciada de cidadãos desalmados como os diretores que assim disseram.\n\n13.3. Dor maior não pode existir que ver um filho deitado numa maca, num corredor superlotado do Hospital das Clínicas, entre a vida e a morte, quando tem direito de vê-lo sendo atendido por dedicados e especialíssimos profissionais do tão comentado e prestigiado INCOR.\n\n13.4. Até desnecessário mencionar o que o dissera certo diretor, ao afirmar que para ele era questão de honra negar tudo que se pretendia de cobertura securitária para o menor, mesmo sabedores que ele estava na UTI de um hospital entre a vida e a morte, mais para a morte que vida.\n\n13.5. E sem se discutir religiosidade, dentro de sua magnitude, apenas cita o conhecimento de que referidos diretores, um da AGF SEGUROS e outro da EMPRESA RÉ, posteriormente foram demitidos e não conseguiram recolocação no mercado de trabalho, estando ambos a padecer da falta de dinheiro e agruras naturais de quem fica sem trabalho por muito tempo. DEUS COBRA, E É DE SE CRER QUE ISTO É PAGAMENTO PELAS MALDADES PERPETRADAS CONTRA UM ANJO INOCENTE.\n\n13.6. De toda a documentação apresentada, vemos que o Judiciário desde o início mostrou para o Requerido e sua comparsa AGF SEGUROS, que elas tinham a obrigação de manter os serviços securitários garantidores da assistência médica do menor, bem como o emprego da Requerente (usou de mentiras e manobras para lhe tirar o emprego e jogar ao relento), o que elas não deram a menor atenção, tampouco pensaram numa mãe que estava pagando caro por uma assistência médico-securitária e que tinha seu filho necessitando dos cuidados o mais especiais possíveis. Tal atendimento só era encontrado no INCOR, mas o infante várias vezes foi transferido para o serviço público de saúde, por negativa de autorização da AGF SEGUROS, tudo a pedido e conluio com o Requerido.\n\n14\\. DO INTERESSE PROCESSUAL:\n\n14.1. No caso em apreço, a Requerente não busca um enriquecimento com o ocorrido, apenas clama para que a justiça seja feita, mesmo porque, não são algumas notas e moedas que irão propiciar-lhe a devolução de seu amado filho, ceifado de seu convívio por negligência e descaso de alguns cidadãos, que lhe tiraram o emprego e assistência médica a si e ao filho no momento em que ela mais precisava, e usando de manobras ardilosas, infundadas e vingativas.\n\n14.2. A reparação pecuniária pretendida é inferior e sem qualquer equivalência com a dor experimentada, mas o critério, até que se formule um processo mais idôneo para a reparação do dano moral, é a indenização em forma de pecúnia.\n\n14.3. É forçoso concluir, que ao Banco Requerido interessa simplesmente a mão-de-obra de seus funcionários, e quando estes adoecem, como peças descartáveis, podem ser desprezados e dispensados sem critérios dignos e respeitosos.\n\n14.4. Demonstrado o dano causado, o dever de indenizar é latente, pelo quê, se faz necessária a procedência da ação, como restabelecimento da justiça.\n\n14.5. “Permissa venia”, recorre a Requerente ao Poder Judiciário, através desse Douto Magistrado, com as faculdades que lhe confere a vasta legislação, além da doutrina e jurisprudência a respeito, para propor a presente Ação Indenizatória, tentando ter uma atenuação dos danos morais sofridos. Repita-se, ATENUAÇÃO, eis que não se pode recompor ao “status quo”.\n\n14.6. Clarividentemente, com a própria doença (LER / TENOSSINOVITE) e com o nascimento de seu filho portador de cardiopatia grave, houve limitação das atividades da Requerente, o que lhe causava angústias, fatos que desencadearam até um quadro depressivo. Daí, a perturbação psicológica ensejadora de indenização por dano moral, pois no momento em que precisava estar recebendo para pagar pelo menos sua comida e conduções para ir ao Hospital, ficou sem o emprego, num ato desmerecido, além de gastar mais do que podia indo a fóruns pleitear guarida para seus pleitos de manutenção da assistência médica, bem como para aforar reclamatória trabalhista para receber o que lhe era de direito.\n\nNecessário se faz relembrar que, mesmo tendo sua demissão efetivada por Justo Motivo em 07/10/1999, convertida em dispensa imotivada em 20/12/9999, só conseguiu receber suas verbas rescisórias em final de maio de 2000. Mais que uma prova de desrespeito.\n\n14.7. Tal assertiva encontra-se amparada em farta jurisprudência e doutrina de grandes Mestres do direito, como por exemplo: Orozimbo Nonato, Pontes de Miranda, Clóvis Beviláqua, Yussef Said Cahali, Wilson Melo e Silva, dentre outros, que prelecionam, além do cabimento, também de sua cumulação com a indenização por dano material. Que se requer.\n\n15\\. DA JURISPRUDÊNCIA:\n\n15.1. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, assim se expressa:\n\n“São cumuláveis às indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.\n\n15.2. No mesmo sentido temos os RE´s abaixo:\n\n§ 3604 SP, (2ª T. - 19/09/90);\n\n§ 4235 RJ (3ª T. - 04/06/91);\n\n§ 11.177 SP (4ª T. 01/10/91)\n\n§ 1604 SP (4ª T. 09/10/91), Corte Especial 12/03/92.\n\n15.3. O Colendo Tribunal Superior admite, há muito tempo, o dano moral, “verbis”:\n\n“O dano moral é ressarcível. Corrente que lhe restringe a ressarcibilidade é contrária à Lei e à lógica jurídica. A regra geral é a da responsabilidade plena, não havendo como confundir o princípio da liquidação com o princípio atinente ao direito de reparação”. (Rev. Forense nº 217/67, Rel. Ministro Aliomar Baleeiro). (g.n.)\n\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em relação de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”. (Recurso Especial nº 8.768 - 91.3774-5. Julgado em 18.02.92, Rel. Min. Barros Monteiro).\n\n16\\. DA DOUTRINA:\n\n16.1. Ainda, no tocante às orientações oriundas de nossos Tribunais que dizem respeito ao assunto trazido à baila, quer doutrinário, jurisprudencial e/ou legal, pede “venia” para transcrever os entendimentos à unanimidade expostos nas citações e acórdãos a seguir:\n\n“Citando Savatier, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esclarece que dano moral é qualquer sofrimento humano que não é causada por uma perda pecuniária e prossegue asseverando “que abrange todo atentado à reputação da vítima ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc”. [[5]].\n\n16.2. Nesse sentido também já decidiu, recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “estabelecendo que sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” . [[6]]\n\nAGUIAR DIAS distingue os danos patrimoniais e morais afirmando que a distinção “ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado”, anotando, ainda, “que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que invocando MINOZZI – -... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação, experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado-“. [[7]].\n\nRICARDO DE ANGEL YÁGÜEZ, por sua vez, apresentou os chamados danos morais como aqueles “impostos às crenças, aos sentimentos, à dignidade, à estima social ou à saúde física ou psíquica, em suma, aos que são denominados direitos da personalidade ou extrapatrimoniais”. [[8]]\n\nSAVATIER entende por dano moral todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. “Pode ser sofrimento físico, sendo a indenização aqui denominada pretium doloris. É, mais freqüentemente, uma dor moral de variegada origem, assim o agravo à reputação, à autoridade legítima, à sua segurança e sua tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, etc”. [[9]]\n\nPONTES DE MIRANDA abre o seu estudo sobre a matéria fixando um conceito básico, in Tratado de Direito Privado, Borsói, T. LIII, §§ 5.509 e 5.510, T. XXVI. § 3.108, esclarecendo que “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; sendo atingido o ser humano”.\n\n16.3. Para o mestre PONTES DE MIRANDA não é só no campo do direito penal que se há de perquirir quanto ao dano moral, porquanto afirma:\n\n“Se há de reagir contra a ofensa à honra, à integridade física e moral, à reputação e à tranqüilidade psíquica”.\n\nE mais:\n\n\"A sensibilidade humana, sociopsicológica, não sofre somente o lucrum cessans e o damnum emergens, em que prepondera o caráter material, mensurável e suscetível de avaliação mais ou menos exata. No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais (tranqüilidade, honra, consideração social, renome). Daí o surgir do princípio da reparabilidade do dano patrimonial”.\n\n17\\. DA LEI:\n\n17.1. Nesse sentido dispõe a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º inciso V:\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;\n\n17.2. Sob qualquer ângulo pelo qual se examine a questão, é forçoso reconhecer o direito da Requerente, inclusive face ao disposto no artigo 159 do Código Civil vigente à época dos fatos, que prescreve:\n\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.\n\n17.3. Ao passo que o artigo 1.521, Inciso III, do mesmo Diploma Legal, define que são também responsáveis pela reparação civil o Patrão, Amo ou Comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.\n\n17.4. Também a doutrina e jurisprudência são assentes quanto à necessária prevalência do princípio da restituição integral do ofendido ao seu “status quo ante”.\n\n18\\. DO DIREITO:\n\n18.1. Nesse sentido, remansosa é a Jurisprudência de nossos Tribunais; e no que pertine ao quantum indenizatório pleiteado, entende a Requerente ser o mínimo cabível à espécie e roga a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.518, 1.553 e outros, do Código Civil Brasileiro, o pedido de condenação do BANCO SOFISA S/A no importe de (1.000) um mil salários mínimos vigentes, a título de DANOS MORAIS, mais os DANOS MATERIAIS referentes à diferença entre os R$ 12.000,00 (doze mil reais) que fazia jus com a demissão, mas foi obrigada a aceitas tão somente R$ 3.500,00, por causa do estado de penúria em que ficara, que deverão ser apurados através de liquidação.\n\n18.2. Ademais, Excelência, não há que se falar em contrário ao dever de indenizar do Requerido, frente à sua atitude, até mesmo porque, não se pode negar que o dano moral puro é reparável.\n\n19\\. OS PEDIDOS:\n\n19.1. Por todo o exposto, observados e preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e, com fundamento nos artigos 5º, incisos V, X, XXXII, da Constituição Federal do Brasil; artigos 159, 1518 e 1553, do Código Civil vigente à época dos fatos, vem requerer a VOSSA EXCELÊNCIA:\n\n19.1.a. A citação do Banco Requerido, PELO CORREIO, no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para, querendo, responder aos termos desta ação, sobre pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;\n\n19.1.b. Condenação do Requerido no pagamento de indenização no importe de um mil (1.000) salários mínimos vigentes, pelos DANOS MORAIS causados à Requerente, mais a diferença entre o que recebeu e o que fazia jus quando do desligamento da empresa, a ser apurado através de liquidação, a titulo de DANOS MATERIAIS, conforme artigo 286, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a gravidade do evento e de suas repercussões para a Requerente;\n\n19.1.c. Atualização dos valores desde a prolação da sentença até o efetivo pagamento; mais despesas processuais, juros de mora, Honorários Advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais, conforme preleciona o artigo 20 do Código de Processo Civil;\n\n9.1.d. Reembolso dos valores gastos pela Requerente, dentre outros a serem apresentados e provados por ocasião da instrução processual, e que deverão ser apurados em liquidação de sentença;\n\n19.1.e. Determinação ao Requerido para juntar todos os documentos constitutivos da Pessoa Jurídica registrados na JUCESP;\n\nPara diligências citatórias, caso necessário se faça, requer sejam utilizados os poderes conferidos pelos artigos 172, 226, 227 e 228, todos do Código de Processo Civil, inclusive ao Senhor Oficial de Justiça, para que livremente cite a Ré, e, também na fase de execução, com a faculdade de livre nomeação à penhora de tantos bens do Requerido quanto bastarem para satisfação do débito;\n\n19.1.f. A Requerente declara ser pobre na acepção jurídica do termo e conforme declaração que anexa (Doc. 02), pelo que, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, de conformidade com o artigo 4º e seguintes, da Lei 1.060/50, para o fim de isentá-la do pagamento das custas e demais despesas processuais, sem o que haveria prejuízo do sustento próprio e de sua família;\n\n20\\. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, notadamente pelo depoimento pessoal do Requerido, através de seu representante legal, sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos, prova pericial, oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportunamente, conforme artigo 407 do Código de Processo Civil, ficando, desde já, quaisquer outras Requeridas.\n\n21\\. Por tratar-se de ação cujo valor é inestimável, dá-se a presente causa, para fins Fiscais e de Alçada, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\n\nPor imperativo de legalidade e justiça, requerendo D.R.A. e todas as intimações judiciais feitas no nome do subscritor da presente,\n\nPEDE E ESPERA DEFERIMENTO.\n\nSão Paulo, 30 de outubro de 2005.\n\nARNALDO XAVIER JUNIOR\n\nAdvogado – OAB/SP nº 151.672\n\nAdvocacia & Consultoria Jurídica\n\nARNALDO XAVIER JUNIOR\n\nFone/Fax: 3262-1053 - E-mail: xavier@adv.oabsp.org.br\n\nEndereço na internet: http://www.geocities.com/arnaldoxavier\n\n\\-------------------------------------------------------------------------------\n\n**Notas:**\n\n[1] Ribeiro, 1997: 203.\n\n[2] Art. 134 do Decreto Nº 2.172 de 05/06/97 (DOU, 06/03/97).\n\n[3] São Paulo, 17 de dezembro de 1997, D. M; São Paulo, 42 (248), terça-feira, 23 dez.1997.\n\n[4] Mais informações, Departamento Jurídico, telefone 212-0099, e-mail juridico@bancariosgo.org.br.\n\n[5] Traité de la responsabilité civile, V. II n. 525. (Cf. Resp. Civil, de acordo com a CF de 1988, p. 54).\n\n[6] Cf. Resp. 8.768-SP, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 18.02.1990, in DJU, de 06.04.1992, p. 4.499.\n\n[7] Da Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, números 226 e 227.\n\n[8] La Responsabilidad Civil, Universidad de Deusto, Bilbao, 1.988, p. 224.\n\n[9] Traité de la Resp. Civile. II, 1939, nºs 525 e 532.",
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    "titulo": "Indenização (Responsabilidade do município por afogamento de menor em lagoa)",
    "conteudo": "Peça gentilmente cedida pelo advogado Dr. Antonio Martins Neto\n\nExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Maringá – Estado do Paraná \n\nFULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da RG. Nº. 4.708.232-3-Pr e inscrito no CPF.Sob nº. 717.056.279-00, residente e domiciliado à rua Antonio Carnelossi, 54 – Parque residencial Hortência II - sede do Distrito, Município e Comarca de Maringá – Estado do Paraná.\n\nNeste ato, devidamente representados pelos seus procuradores judiciais infra-firmados Xisto Alves dos Santos e Antonio Martins Neto, brasileiros, casados, advogados, inscritos na OAB Pr sob nº. 11.294 e 18.236, com Escritórios Profissionais nos endereços abaixo mencionados.\n\nVem respeitosamente diante de Vossa Excelência e Augusto Juízo, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da CF/88 e dos arts 186, 187, 927 § 1º, 927, 932, 933 e 935 todos da Lei nº.10.406, de10.01.02, que entrou em vigor em data de 11.01.03, (Novo Código Civil Brasileiro) e arts. 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente:\n\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n\nDentre outras disposições aplicáveis à espécie, contra o MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº. 000000 – com sede administrativa na Rua XXXXX – Município de SXXXX– Comarca de XXXX - Estado do Paraná.\n\nQue a faz, pelos fatos e fundamentos jurídicos, a saber:\n\n**DA COMPETENCIA**\n\nCom fundamento no art, 100, V, § único do Código de Processo Civil, o autor requer a competência da tramitação processual por este honrado Juízo, face a sua residência na Comarca de Maringá, neste Estado, renunciando assim as demais.\n\n**Dos fatos**\n\nNo dia 13 de novembro de 2001, por volta das 12H30m, logo após saírem da Escola onde estudava, acompanhado de outros coleguinhas, resolveram tomar banho em uma represa improvisada construída pela Prefeitura Municipal, localizada próximo ao Posto de Saúde, na Rua Maria do Carmo Silva s/nº, conforme consta dos documentos em anexos, em dado momento XXXXX, nascido aos 00 de setembro de 1.988 na cidade de Curitiba, neste Estado, filho do casal acima mencionado, conforme consta da Certidão de óbito sob nº. 0000 do CRC de Luiziana-Paraná.\n\n.\n\nTendo grandes dificuldades de sair das águas, em virtude de estar suja e com muito barro no fundo, veio a óbito, sendo que o local estava totalmente desprovido de qualquer “aviso” “cercas” ou qualquer placa indicativa de “proibido nadar”, portanto, não havia qualquer segurança para o local.\n\nLogo após o acidente que resultou no afogamento do filho do requerente, temendo que viessem a acontecer outras tragédias, a Prefeitura Municipal imediatamente começou a aterrar a (MICRO- BÁCIA), que fora devidamente concluída conforme as fotos em anexos.\n\n**DA PROCESSUALIDADE**\n\nTão logo após o acontecimento dos fatos acima mencionado, fora lavrado o Boletim de Ocorrências sob nº. 146-01, de 13.11.2001, na primeira Companhia da Polícia Militar de Luiziana-Pr.\n\n**DO DIREITO**\n\nDiz a lei processual em vigor, concernente a esse respeito de que é preciso esclarecer que à aplicação do direito:\n\nNão repara a dor,\n\nA mágoa,\n\nO sofrimento\n\nOu a angústia,\n\nMas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente.\n\nNesse sentido, essa garantia constitucional e jurisprudencial está caracterizada no dever e na obrigação de se indenizar o ato ilícito ora praticado contra o ser humano, na pessoa do requerido, que projetando uma construção de Micro-Bácia dentro da zona urbana, colocou em risco e sorte a vida deste garoto e dos demais que ali viessem a tomar banhos.\n\nDiga-se ainda de passagem, que a referida micro-bácia não havia nenhuma necessidade de sua construção, mesmo porque, após os fatos acima mencionados, fora aterrados, conforme se faz prova as fotos aqui em anexos.\n\nAssim a Lei e a Justiça devem prontamente atender os anseios do requerente para condenar o requerido, bem como responder pelos seus próprios atos como ilícitos que são, para ressarcir todos os danos causados ao requerente, que no momento passa pela privação e grande angústia, dor e sofrimento por parte do requerido.\n\nDiz a nossa Carta Magna:\n\nART. 5º - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.\n\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\n\nARTIGO 186 - AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.\n\nART.927 – AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187) CAUSAR DANO A OUTREM FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.\n\n§ 1º - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.\n\nDesta forma, busca o autor, no Poder Judiciário, o seu direito de ver o ato ilícito praticado pelo requerido, contra a pessoa de seu filho, que em plena atividade intelectual, com apenas 13 anos de idade, na época dos fatos, por uma simples maldita micro-bácia fora levado a eternidade.\n\nDeixando um rastro de saudades a família, vizinhos e coleguinhas da sala de aula, onde um poeta dizia:\n\n“A DOR DA SAUDADE,\n\nQUEM É QUE NÃO TEM\n\nOLHANDO O PASSADO\n\nQUEM É QUE NÃO SENTE\n\nSAUDADES DE ALGUÉM”.\n\nConforme demonstram as fotos do local do acidente, demonstram claramente que o “ente público” é totalmente responsável pelos seus desmandos administrativos, mesmo porque não teria nenhuma necessidade de se construir uma micro-bácia na zona urbana, mormente perto de um Posto de Saúde.\n\nPasmem...só! – Cadê a Saúde Pública da Comarca, que de olhos “vedados” não fez uma severa interdição do local, onde muito poderia não só acontecer graves acidentes como este, como ocorrer criames de sapos, pernilongos, formigas e outros insetos causadores de muitos males.\n\nDAS OBRAS PÚBLICAS\n\nInsta esclarecer, que as obras realizadas nas vias públicas, integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete as autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando das regras de segurança, para que se evite acidentes desta natureza.\n\nPor isto, o “ente público” tem o dever de guarda e obrigação à proteção com a segurança junto a tais (micros-bácias), consequentemente, a responsabilidade presumida pelos danos a elas causados. No entanto, a teoria do risco administrativo constitui sem dúvida alguma a sua responsabilidade objetiva.\n\nO qual deverá ter respaldo necessário do manto sagrado do Poder Judiciário, fazendo a verdadeira justiça para determinar a condenação do requerido contra o honrado trabalhador, vez que o ato ilícito, levou para a eternidade o seu querido filho, ao conchego dos anjos nas alturas eternas.\n\n“A responsabilidade objetiva\n\nno novo Código Civil”\n\nPara a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. No tocante especificamente à culpa, lembramos que a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante é de alargar seu conceito. Surgiu, daí, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar. Esse fundamento fez também nascer a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva.\n\nDaí por que a insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, a qual sustenta que o sujeito é responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade deve indenizar os danos que ocasiona. Em síntese, cuida-se da responsabilidade sem culpa em inúmeras situações nas quais sua comprovação inviabilizaria a indenização para a parte presumivelmente mais vulnerável. A legislação dos acidentes do trabalho é o exemplo marcante que imediatamente aflora como exemplo.\n\nNeste aspecto há importante inovação no novo Código Civil, presente no parágrafo único do artigo 927. Por esse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casos descritos em lei, também \"quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\". Por esse dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto. Esse alargamento da noção de responsabilidade constitui, na verdade, a maior inovação do novo código em matéria de responsabilidade e requererá, sem dúvida, um cuidado extremo da nova jurisprudência. Nesse preceito há, inclusive implicações de caráter processual que devem ser dirimidas, mormente se a responsabilidade objetiva é definida somente no processo já em curso.\n\nA legislação do consumidor é exemplo mais recente de responsabilidade objetiva no ordenamento. Portanto, o âmbito da responsabilidade sem culpa aumenta significativamente em vários segmentos dos fatos sociais. Nesse diapasão, acentuam-se, no direito ocidental, os aspectos de causalidade e reparação do dano, em detrimento da imputabilidade e culpabilidade de seu causador. Daí porque, por exemplo, o novo código estampa a responsabilidade do incapaz; a possibilidade de seu patrimônio responder por danos por ele causados, ainda que de forma mitigada (artigo 928).\n\nNa responsabilidade objetiva, há pulverização do dever de indenizar por um número amplo de pessoas. A tendência prevista é de que no contrato de seguro se encontrará asolução para a amplitude de indenização que se almeja em prol da paz social. Quanto maior o número de atividades protegidas pelo seguro, menor será a possibilidade de situações de prejuízo restarem irressarcidas. Ocorre, porém, que o seguro será sempre limitado ou tarifado; optando-se por essa senda, indeniza-se sempre, mas certamente indenizar-se-á menos.\n\nÉ o que ocorre, por exemplo, na indenização por acidentes do trabalho, nos acidentes aéreos e em várias outras situações. Sob esse prisma, o novo Código Civil apresenta , portanto, uma norma aberta para a responsabilidade objetiva no parágrafo único do artigo 927. Esse dispositivo da lei nova transfere para a jurisprudência a conceituação de atividade de risco no caso concreto, o que talvez signifique perigoso alargamento da responsabilidade sem culpa. É discutível a conveniência de uma norma genérica nesse sentido. Melhor seria que se mantivesse nas rédeas do legislador a definição da teoria do risco.\n\nReiteramos, contudo, que o princípio gravitador da responsabilidade extracontratual no novo Código Civil é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade com culpa, pois esta também é a regra geral traduzida no caput do artigo 927.\n\nNão nos parece, como apregoam alguns, que o novo estatuto fará desaparecer a responsabilidade com culpa em nosso sistema. A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que autorize. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no direito brasileiro. Em casos excepcionais, levando em conta os aspectos da nova lei, o juiz poderá concluir pela responsabilidade objetiva no caso que examina.\n\nNo entanto, advirta-se, o dispositivo questionado explica que somente pode ser definido como objetiva a responsabilidade do causador do dano quando este decorrer de \"atividade normalmente desenvolvida\" por ele.\n\nO juiz deve avaliar, no caso concreto, a atividade costumeira do ofensor e não uma atividade esporádica ou eventual, qual seja, aquela que, por um momento ou por uma circunstância possa ser considerada um ato de risco. Não sendo levado em conta esse aspecto, poder-se-á transformar em regra o que o legislador colocou como exceção.\n\n**A teoria da responsabilidade objetiva**\n\nNão pode, portanto, ser admitida como regra geral, mas somente nos casos contemplados em lei ou sob o do novo aspecto enfocado pelo novo código. Levemos em conta, por outro lado, que a responsabilidade civil é matéria viva e dinâmica na jurisprudência. A cada momento estão sendo criadas novas teses jurídicas como decorrência das necessidades sociais. Os novos trabalhos doutrinários da nova geração de juristas europeus são prova cabal dessa afirmação. A admissão expressa da indenização por dano moral na Constituição de 1988 é tema que alargou os decisórios, o que sobreleva a importância da constante consulta à jurisprudência nesse tema, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a aplicação das leis.\n\nDesse modo, também em relação à definição da responsabilidade objetiva no caso concreto, onde pode ocorrer qualquer depreciação com a vida humana, responde pelos danos o Município que deu a sua causa.\n\nVejamos:\n\nA teoria do risco criado dispensa a caracterização da finalidade lucrativa ou pecuniária da atividade desenvolvida.\n\nAssim dizem os Tribunais:\n\nTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO REPARAÇÃO DE DANO. EM ZONA URBANA. QUEDA DE ARVORES. EM VEÍCULO AFOGAMENTO DE PESSOAS EM MICRO-BACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. – Responsabilidade objetiva do município de Porto Alegre por danos causados por galhos caídos de arvores e além de afogamento de pessoas, ocorrido por negligência dos agentes Públicos em micro-bacia, existentes na zona urbana se não demonstra que o fato decorreu de motivo de força maior, de caso fortuito ou mesmo de ato imputável ao próprio prejudicado. Teoria do risco administrativo. Correção monetária. Cabível sua aplicação, como forma de atualizar o valor dos danos. (TARS – AC 25.493 – 3ª CCiv. – Rel. Juiz Sérgio Pilla Da Silva – J. 02.09.1981)\n\nAÇÃO DE RESSARCIMENTO – AFOGAMENTO DE PESSOAS – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – Mesmo que em razão de temporal ter inundado a vala, e causado prejuízos aos autores, a prova testemunhal e uníssona em afirmar que os danos somente se deram por omissão do município, caracterizada a responsabilidade objetiva da administração pública. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – AC 197101439 – RS – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Rui Portanova – J. 19.03.1998)\n\nAlém do mais, tem diversas fotografias que demonstram claramente o local do acidente, na pavimentação urbana, bem como o esgotamento e aterramento das referidas BACIAS.\n\nTodavia, como quer dizer, que em certos casos a responsabilidade é objetiva, sem culpa, ou com presunção absoluta de culpa, bastando à relação de causalidade entre a ação e o dano, como no caso presente, causou grave dano ao autor, tudo isso, por falta de zelo a segurança de seus agentes, pelo que visto, não há quem possa cuidar da segurança nessa cidade.\n\nDizem os nossos Tribunais:\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO – CONSTRUÇÃO DE (MICROS-BACIAS) EM ÁREA URBANA – DEVER DE GUARDA NOS LOCAIS COM TAIS BACIAS, ACIDENTE EM AFOGAMENTO - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO – REPARAÇÃO DE DANOS PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – As Micros Bacias integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando De sua segurança, para evitar danos aos particulares. Tendo o Município a obrigação de guarda em relação a tais “bacias” conseqüentemente, a responsabilidade presumida por danos por elas acarretados, como aqueles decorrentes de afogamento de pessoas em lagos na área Urbana, (TJSC – AC 48.411 – SC – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 23.05.1995)\n\nPortanto\n\nO REQUERIDO, não pode alegar caso fortuito, como nos casos em tela:\n\nComo visto\n\nPelos julgados acima mencionados, o afogamento do Requerente, causou grande prejuízo a família do autor, não foi um caso fortuito, mas sim falha por parte do Município, de não manter vigilância no local, onde previa que poderia ocorrer um acidente daquela natureza.\n\nVejamos que:\n\nAs Micros-Bácias\n\nPor outro lado, os nossos Tribunais Pátrios assim têm entendido que:\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – e - DOS MUNICIPIOS – AFOGAMENTOS DE PESSOAS NOS LAGOS CONSTRUÍDOS PELOS SEUS AGENTES, Cabe o dever de velar pela segurança das estradas federais, incumbindo-lhe cuidar para que as árvores\n\ndas respectivas faixas de domínio não venham a tombar sobre as pistas, ocasionando danos aos veículos e pessoas neles conduzidas. Evidenciado que o acidente ocorreu porque as Micros Bacias foram feitas a título experimental, tão verdade que após o acidente ocorrido as bacias foram todas aterradas, como faz prova com as fotografias juntadas, concernente a acidente ocorrido no Município, estando na responsabilidade de guarda do Município, deve indenizar os prejuízos causados a terceiros. Apelo improvido. (TRF 4ª R. – AC 96.04.31788-1 – SC – 4ª T. – Rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira – DJU 19.05.1999 – p. 659)\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAÇÃO – DANOS CAUSADOS POR AFOGAMENTO OCORRIDO EM LAGOS DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS – CULPA – OMISSÃO – INDENIZAÇÃO, Responsabilidade civil.. Culpa por omissão. A Fundação de Parques e Jardins tem o dever de vistoriar lagos e tanques dos quais colocam em riscos as vidas das pessoas que por ali transitam. Tendo sido alertada para o fato, e não tomando as devidas providências, responde por sua omissão culposa. Embora tenha ocorrido chuva no dia da ocorrência, isso não é suficiente para isenta-la, pois é um fato previsível e o dano poderia ter sido evitado se, antes, a s Micros bacias tivesse sido aterradas, como foram posteriormente ao acidente. Apelo improvido. (TJRJ – AC 2868/97 – (Reg. 080997) – Cód. 97.001.02868 – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Nílson de Castro Dião – J. 25.06.1997)\n\nDesta forma, a culpa está devidamente caracterizada, pelo desmando cometido por esta Administração, incumbindo-lhe cuidar dos lagos e das Micros Bacias, construídos na zona urbana e nas respectivas ruas de domínio público, para que não venham causar danos sobre as pessoas que por alí transitam, visto que, poderia ser até pior, se pensássemos na morte de mais pessoas, ou de outras crianças, que estivesse por ali brincando, ou mesmo o filho de sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal.\n\nCompete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando da manutenção constantes, para que não venham causar danos aos particulares, conforme disciplinava o antigo 43 do Código Civil, onde diz:\n\n“Que, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.....”\n\nAssim é que:\n\nAs pessoas jurídicas de direito público, respondem pelos danos causados pela atividade administrativa, independentemente de culpa de seus funcionários, inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço. (ART.37, § 6º CF/88).\n\nDesta forma\n\nVigora no assunto a teoria do risco administrativo, que equivale a uma responsabilidade objetiva mitigada, vez que pode ser afastada ou diminuída pela culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que não ocorre na responsabilidade objetiva plena ou integral.\n\nEnsina o Mestre\n\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES (in “Responsabilidade Civil, Seleções Jurídicas, Marília-SP – 1979, pág.46).\n\n“A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, mas sob a modalidade do risco administrativo, vez que, para atribuir a culpa da vítima, deve primeiramente ser provada (RTJ.55/50) o que não pode isso ocorrer, vez que, o autor não contribuiu para esse fato”.\n\nA vítima não pode ser culpada e nem assumir quaisquer riscos de uma responsabilidade, vez que cabe unicamente ao Município, porque possa constituir uma culpa à vítima.\n\nA teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, é aquela que obriga sempre a indenizar, sem qualquer ””excludente ““. (0b.acima citada).\n\nAlém do mais\n\nDiz a nossa Carta Magna:\n\nART. 5º - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.\n\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\n\nART. 186 - Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano -(g.n)-.\n\nDesta forma:\n\nMesmo que estivesse com grande, chuvas torrenciais, bem como viesse a inundar a cidade toda, que viesse a transbordar os Rios, o Município assim mesmo seria responsável pelos atos ilícitos, devendo ser condenado para que faça as reparações pelos danos, conforme determina os nossos Tribunais:\n\nNão importa a razão do alagamento das micros-bacias, bem como visse a lagar o Município todo, já mais isentaria o Município de responsabilidade objetiva, pelos atos ilícitos, vez que os danos somente se deram por omissão do município, caracterizada a responsabilidade objetiva da administração pública, responsabilidade essa, na acepção da teoria objetiva do município, que deve antes de mais nada, cuidar do que é seu, para evitar que assuma por danos causados as pessoas que por ventura viessem a banhar-se, onde não se caracteriza como motivo de força maior, ou de caso fortuito ou mesmo de ato imputável ao próprio prejudicado, eis que o Município responde pela Teoria do risco administrativo\n\nDiz a lei processual em vigor, concernente a esse respeito de que é preciso esclarecer que à aplicação do direito. Mas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente.\n\nNesse sentido, essa garantia constitucional e jurisprudencial está caracterizada no dever e na obrigação de se indenizar o ato ilícito ora praticado contra o autor, onde veio causar grave prejuízo aos familiares da vítima, já mencionada.\n\nDiz a nossa Carta Magna:\n\nART. 5º - CF/88 – “.....à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nV – “....além da indenização por dano material.....”.\n\nX – “são.....assegurando o direito à indenização pelo dano moral....”\n\nAlém da aplicabilidade do artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em data de 11 de janeiro de 2.003. Vale dizer, ainda que, nos termos do \"art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico (37º. - Enunciado aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).\n\nQuanto à segunda hipótese (do parágrafo único do art. 927 do NCC) deverá o interprete verificar obrigatoriamente os seguintes aspectos para aplicação da responsabilidade objetiva, ficando muito atento aos conceitos abertos:\n\n1º) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, e, ainda, \"causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (38º. - Enunciado aprovado pelo CJF), como, por exemplo, nos casos de fabricação e comercialização de fogos de artifício, mineradoras, transporte rodoviário de produtos inflamáveis ou tóxicos; e,\n\n2º.) o risco-proveito (e não o risco criado (1) ou o amplo risco integral), ou seja, o risco capaz de angariar um proveito real e concreto, de natureza econômica ou com finalidade lucrativa\n\nou pecuniária, pois conforme ensina ALVINO LIMA: \"a teoria do risco não se justifica desde que não haja proveito para o agente causador do dano, porquanto, se o proveito é a razão de ser justificativa de arcar o agente com os riscos, na sua ausência deixa de ter fundamento a teoria\" (LIMA, Alvino. Culpa e risco. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 198) (no mesmo sentido: GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002).\n\nOra, por exemplo:\n\nRessalto que \"a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (38º. - Enunciado aprovado pelo CJF).\n\nO ART. 945 DO novo Código Civil - A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA\n\nO art. 945 do novo Código Civil não encontra correspondência no Código de 1.916, entretanto o judiciário já verificava casos de culpa concorrente da vítima.\n\nPrescreve o art. 945 do CC:\n\n\"Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.\"\n\nPode a vítima concorrer para o evento danoso e a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, porém nem toda participação do lesado acarretará culpa concorrente com diminuição da indenização, podendo ser aplicada a teoria da causalidade adequada.\n\nO art. 563 do Código Civil Português consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adotar-se a sua formulação negativa segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano ou só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.\n\n\"O art. 945 do Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada. (47º - Enunciado aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).\n\nEnsina o Supremo Tribunal Administrativo de Portugal:\n\n\"DESCRITORES: ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES ORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE.\n\nCONHECIMENTO DO MÉRITO.\n\nDESPACHO SANEADOR\n\nI - Só pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador quando for de afastar absolutamente a possibilidade de a produção da prova poder alterar os elementos de facto relevantes para a decisão.\n\nII - A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto.\n\nIII - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.\n\nIV - A emissão de horários de funcionamento de uma discoteca e a prestação de uma informação verbal sobre a desnecessidade de licenciamento, levadas a cabo por um órgão de uma câmara municipal com competência nessa matéria, são actos idóneos a gerarem no particular que pretende explorar aquele estabelecimento, a convicção de esse licenciamento não era necessário e relevarem para a formação da sua decisão de contratar essa exploração e efectuar obras com o mesmo fim.\n\nV - Embora o art. 7.º, n.º 2, do C.P.A. estabeleça que «a Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares», deve entender-se que, atribuindo a lei aos seus órgãos o dever jurídico de informar no âmbito das suas funções administrativas [alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo], a Administração é responsável por informações dadas por esses órgãos por qualquer forma, inclusivamente as prestadas oralmente, como decorre do preceituado no art. 22.º da C.R.P., devendo considerar-se materialmente inconstitucional aquele n.º 2 do art. 7.º se for interpretado como excluindo a responsabilidade da Administração relativamente a informações não escritas dadas por esses órgãos no âmbito dessas funções.\n\nVI - O facto de ter sido a interessada e não a câmara municipal a decidir a redução do período de funcionamento e, depois, o seu encerramento da discoteca, por ser incerta a sua situação quanto a licenciamento, não basta para concluir que não possa haver nexo de causalidade adequada entre os actos imputados àquela câmara municipal e os danos provenientes daquela redução e encerramento, pois o nexo de causalidade adequada não é excluído quando o facto praticado pelo lesado pode ser considerado um efeito adequado do facto do lesante\" (Processo : 01875/02, Lisboa, 7 de Maio de 2003.\n\nJorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita, Supremo Tribunal Administrativo).\n\nDestarte, requer-se a Vossa Excelência, com a fundamentação acima mencionada, a condenação do requerido na “responsabilidade objetiva” como acidente sem culpa, declarando desta forma a tipificação do DANO MORAL, nos termos dos art.186 e 186 do Código Civil, bem como do art. 5º, itens V/X da Carta Magna de 1.988, com as demais aplicações consagradas pela Justiça.\n\nPENSÃO MENSAL OU INDENIZAÇÃO DE UMA SÓ VEZ\n\nPretende ainda o autor, que o requerido seja também condenado em pagamento mensal a título de pensão mensal vitalícia, tendo em vista, que a própria Lei garante ao pai do “falecido”: por imprudência, negligencia e imperícia do requerido quanto a construção de uma Micro-Bácia desprotegida de qualquer segurança.\n\nMesmo porque, sendo ainda criança e mesmo não ajudando na contribuição das despesas do lar, os seus genitores, mormente seu pai, ora requerente sub-roga neste direito, fazendo com que seja fixada a pensão mensal em folha complementar logo após a prolação da R. Sentença, conforme tem entendido os nossos ´Tribunais Pátrios”\n\nCIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – MORTE DE MENOR DE TENRA IDADE – A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não trabalhasse, autoriza os pais a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, no futuro, poderia lhes prestar. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ – REsp 232385 – MG – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 07.02.2000 – p. 162)\n\nCIVIL – ACIDENTE – AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE, EM RAZÃO DA MORTE DO FILHO – INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO – O termo final da pensão é o da data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade, cujo montante, no entanto, deve ser reduzido pela metade depois da data em que ela atingiria vinte e cinco anos de idade. Recursos especiais providos em parte. (STJ – REsp 79644 – RJ – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 07.02.2000 – p. 150)\n\nComo se vê, pelos documentos ora acostados, mormente pela Certidão de Nascimento da vítima, sendo ainda uma criança, não tinha sequer consciência dos fatos que poderia ocorrer, como a perca da sua própria vida e ainda nessa condição de criança mesmo sem qualquer trabalho, deve ser indenizado.\n\nNOBRE MAGISTRADO\n\nO requerido na pessoa de seu representante legal não sabe o que é sentimento, dor, mágoa, saudade, visto que, uma criança de apenas 13 anos, partiu para a eternidade, deixando somente aos seus pais uma grande lacuna que jamais será preenchida.\n\nNo entanto, afirmamos, que essa mesma criança, sempre tinha consigo o carinho de seus pais e irmãos no dia-a-dia, no trato, na vestimenta, na saúde e na doença, o qual sempre lhes dispensa a ela. Esta mesma criança de uma hora para outra, viu-se neste mundo envolvida com uma imensidão de água em sua frente que pelos desmandos administrativos levou para as moradas eternas a sua alma e que com o passar dos dias, seus pais e irmãos vem procurando-o pelos......\n\ncantos da casa, quintal e na casa de seus avos, pensando que ainda o mesmo se encontra entre as almas viventes.\n\nAssim sendo, esta criança como única que dentre as demais partiu para a eternidade, a qual trará até o final da vida de seus genitores, o sentimento de perdas para seus familiares e da solidão e da saudade, visto que está em sua memória a falta da mesma, o qual fora ceifado neste grave acidente de responsabilidade do requerido, representado pelo seu representante legal.\n\nDANO MORAL\n\nA PERSONALIDADE CIVIL DO HOMEM\n\nA responsabilidade civil do homem, começa deste o nascimento com vida, mas a lei, como ressalta o art.4º do Código Civil, diz que:\n\n“PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO”\n\nPor isso\n\nO professor ZANONI, ressaltando diz que:\n\n“Não se deve desconhecer que o dano moral constitui lesão ou menoscabo a interesses jurídicos, a faculdades de atuar na esfera pessoal própria do ofendido”. Em seguida afirma ainda que uma Criança, pelo fato de ser de difícil demonstração da realidade da dor, da preocupação, das aflições, e mais ainda, que essa dor ou, em geral, os sentimentos que o dano provoca “não tem preço”, não significa que não sejam suscetíveis de uma apreciação pecuniária”.\n\nEs claro que la apreciación pecuniaria no se hace com fines de compensación propiamente dicha, es decir, para reemplazar meiante equivalente en dinero um bien o valor patrimonial destruido, dañado, sustraído, etcétera. La apreción pecuniaria cumple, más bien, un rol satisfactivo, en el sentido de que se repara el mal causado aunque no se puedan borrar los efectos del hecho dañoso, cuando se acuerda al ofendido el medio de procurarse satisfacciones equivalentes a las que le fueron afectadas” (“in” EDUARDO ª ZANONI – “El daño en la responsabilidad civil” – pág.305).\n\nPor outro lado, a questão da indenização pela morte de criança de pouca idade, em conseqüência de fatos ilícitos, tem sido enfrentada pelos Tribunais, onde se refletira, como não poderia deixar de ser, as dissensões doutrinárias, quanto à reparação dos danos decorrentes do homicídio. Em todos os Tribunais do País, os mesmo tem demonstrado que cabe indenizações e reconhecidos que as crianças de tenra idade faz jus, o que se pode comprovar pelos julgados:\n\nRT.518/87;\n\nRT.518/106;\n\nRT.513/102;\n\nRT.501/90;\n\nRT.501/114;\n\nRT.497/203;\n\nRT.484/103, etc...etc...etc....\n\nDesta forma, vemos que a Jurisprudência dominante, tratando-se de menores, tem considerado devida a indenização por sua morte, sob o fundamento de que nas famílias menos abastadas ou de escassas posses, constituíam eles a supressão de um valor econômico, ainda mesmo que em estado potencial.\n\nAssim vemos\n\n“A perda de um filho menor de 08 (oito) anos importa em real prejuízo, embora fosse fonte de despesas e não de auxílio para os pais. Há uma expectativa, que o desastre elimina, de que a criança sacrificada à negligência poderosa da empresa, venha a ser útil à família. Tratando-se da supressão de um valor econômico, ainda que em estado potencial, mas constitui indubitavelmente dano econômico” (TJRS – Rel. Desembargador ERASTO CORREA – Ac.Unan – RF.97/158).\n\nJá no Supremo Tribunal Federal\n\nA Suprema Corte de Justiça do País, firmou-se o entendimento de que:\n\n“Antes e depois do nascimento, os filhos são fontes de despesas em que se comprazem os pais, criando-os, vestindo-os e educando-os para gozo das consolações que trazem, e trarão, no futuro, não sendo contra o Direito e a Moral a esperança de amparo, na velhice, quer pela assistência efetiva, quer mesmo, pela alimentar. Se o responsável lhes frusta a expectativa futura e a satisfação atual deve reparação, ainda que seja a indenização de tudo quanto despenderam para um fim lícito malogrado pelo dano ou culpa do ofensor. Perderam, no mínimo, tudo quanto investiram na criação e educação dos filhos e que se converteu em pura frustação, pela culpa do réu. O patrimônio não são, apenas coisas concretas, mas o acervo de todos os direitos queo titular deles pode exercitr. Indeniza-se a expectativa razoável, o direito potencial, porque o pai espera dos filhos todas as satisfações lícitas, não apenas alimentares, mas o cuidado e a solicitude, nas molésticas e na velhice. ” (RTJ.56/516).\n\nVejamos anda:\n\nSÚMULA Nº.491 – É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO”\n\nEm outros julgados\n\nRTJ.34/716; RTJ.39/038;\n\nRTJ.39/172; RTJ.40/285;\n\nRTJ.42/378; RTJ.47/316;\n\nRTJ.47/615; RTJ.49/124;\n\nRTJ.55/516; RTJ.65/400;\n\nRTJ.69/276; RTJ.74/385;\n\nRTJ.86/560..etc...etc...etc....”\n\nEm todos os casos, porém, a indenização cingiu-se ao DANO PATRIMONIAL INDIRETO, ainda que admitido o prejuízo potencial ou eventual ou o próprio LUCRO CESSANTE VIRTUAL, fazendo-se a liquidação por arbitramento na forma do art. 944, 948, II do Código Civil.\n\nNo entanto, o artigo 950, § único do novo Código Civil, estabelece um novo parâmetro que em algumas vezes, sob a égide do CC de 1.916, os réus sustentavam, em preliminar, a impossibilidade do pedido do autor de indenização de uma só vez, dizendo que o ordenamento jurídico somente assegurava pensão mensal correspondente a lesão; e, nessa linha, o devedor não poderia ser compelido a pagar todo o devido de uma só vez, quando poderia pagar em parcelas e de modo menos gravoso.\n\nAgora, não restam dúvidas sobre o pedido de indenização de uma só vez, pois \"o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor. (48º - Enunciado aprovado pelo CJF).\n\nComo se vê agora, o artigo 950 do Código Civil, prescreve que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. E, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.\n\nA teoria do risco criado dispensa a caracterização da finalidade lucrativa ou pecuniária da atividade desenvolvida.\n\n\"EMENTA: ESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. \"DOLO OU CULPA GRAVE\" DO EMPREGADOR. INEXIGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MATÉRIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Acórdão que afasta a incidência da Súmula nº 229-STF, invocando fundamento constitucional. Aplicação da Súmula nº 126-STJ.Entendimento, ademais, desta Corte, segundo o qual, a partir da edição da Lei nº 6.367/76, não mais prevalece o enunciado da Súmula nº 229-STF, bastando a culpa leve do mpregador. Alegação de ausência de culpa do empregador a depender do reexame do quadro probatório (Súmula nº 7-STJ). \"Incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.\" (Súmula nº 43-STJ). Recurso especial não conhecido (RESP89261/SP - RECURSO ESPECIAL - 1996/0012015-3, DJ DATA:20/05/2002 PG:00142, Min. BARROS MONTEIRO.\n\nO pressuposto dessa reparação é, em face de nossa lei civil, determinar na prática de um ato ilícito. O que já sabemos, que todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado, sendo o responsável pela reparação:\n\nTodo aquele que:\n\nPor ação\n\nOu\n\nomissão voluntária,\n\nNegligência ou imprudência,\n\nHaja causado um prejuízo a terceiro.\n\nA obrigação dessa reparação recai sobre os responsáveis, as pessoas que, direta ou indiretamente, se relacionam com o fato gerador do dano. De regra é daquele que causar o prejuízo a outrem, podendo estar nesse pólo da relação jurídica:\n\nA - quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;\n\nb - de direito público ou privado,\n\nc - nacionais ou estrangeiras,\n\nd - incluídos os próprios entes políticos, ou seja.\n\n1 - a União,\n\n2 - os Estados,\n\n3 - Distrito Federal\n\n4 - e os Municípios,\n\n5 - partidos políticos;\n\n6 - sindicatos;\n\ne) - corporações profissionais e outras.\n\nÉ justamente neste aspecto, que a responsabilidade civil e objetiva está afeta principalmente na \"letra a – item 4\" como pessoa jurídica, que num ato de irresponsabilidade, que deveria ter feito a segurança, com placas de proibição, além do mais, construiu um verdadeiro “tanque” assumindo assim a alta responsabilidade perante seus munícipes, quanto a verdadeira proteção não o fez, e só o fazendo após a desgraça ter caído na residência do requerente, ora autor, o que vem passando por graves conseqüências, sonolências, choros, dor moral, dor sentimental, que saindo as vezes pelo Bairro onde mora para se distrair com amigos para não ficar chorando pelos cantos, sentindo a grande falta de seu querido filho que de uma hora para outra partiu para a eternidade.\n\nComo se vê, pelos danos que o autor vem sofrendo o requerido é exclusivamente responsável pelo ato ilícito praticado, o qual concorreu para esse evento, construindo uma Micro-Bácia na Zona Urbana e diga-se de passagem perto de um POSTO DE SAÚDE, que o serviço de vigilância fazia vistas grossas, o qual deveria ter embargado tão assim quando começou.\n\nQue logo após o grave acidente, o representante legal do Município de Luiziana, determinou que a mesma fosse aterrada, conforme demonstram as fotos acostadas neste procedimento.\n\nNo ato da retirada do corpo de seu filho das águas, o autor e sua família ganharam do Município de Luiziana uma grande bondade como:\n\nGrande pânico,\n\nDor moral,\n\nDesgostos,\n\nAflições\n\nE sentimentos.\n\nPortanto, esta é a situação do autor, por culpa exclusiva do requerido, que nem se deu ao luxo de propiciar a família do falecido alguns dotes, pelo menos para amenizar a dor.\n\nNada mais resta à aprovar:\n\nPROVANDO-SE QUE O REQUERIDO CONCORREU PARA O DANO POR CULPA OU NEGLIGÊNCIA DE SUA PARTE\"\n\nDesta forma, o legislador visou antes de tudo, reforçar o entendimento da adoção da teoria da responsabilidade civil fundada na responsabilidade pela culpa objetiva, sendo que, tal solução, é retrógrada, por desatender aos anseios de segurança e os ideais de justiça que proclamam a necessidade de se evitar, tanto quanto possível, que a família da vítima fique irressarcida dos danos que sofreram.\n\nPara que o requerente possa obter o direito indenizatório que as Leis da Pátria garantem, primeiramente adentramos na teoria do Excelentíssimo Senhor Ministro do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.(Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite), que diz, que a correta aplicação em tempos modernos tende, a saber:\n\nDANOS MORAIS – OCORRÊNCIA DO DANO E DEMONSTRAÇÃO – VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – 1. A indenização por danos morais se destina a compensar a dor do lesado, dar exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora e sancionar o lesante, impondo-lhe o pagamento de uma quantia que possa ser sentida em seu patrimônio, inibindo-o em relação a novas condutas. Também não se presta a proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima. (TJDF – AC 1998.01.1.040742-3 – (Ac. 116.844) – 5ª T. – Relª Desª Vera Andrighi – DJU 25.08.1999\n\nDa lavra do magistrado (Desembargador) Carlos Roberto Gonçalves, a Editora Saraiva está deixando essa herança - Responsabilidade Civil - De acordo com o novo Código Civil (Lei n. º 10.406, de 10.01.2002) - livro que atinge a sua 7.ª edição, nesta já tendo comportamento jurídico com o novo codex dos \"particulares\".\n\nO diploma civil que entrou em vigor em janeiro próximo passado, fixou importantes inovações no campo ou em matéria de responsabilidade civil, entre as mais ousadas, a que se enclausura no artigo 927, cuja análise profunda, científica e didática se encontra nas linhas do volume. O autor fez consistente tempo de peregrinante, para estabelecer, no âmbito da responsabilidade civil, material e moral, o que juridicamente a questão permite, gerando, de uma fonte inteligente, ao estudioso que necessita tratar com as suas proposições no campo da legalidade.\n\nSe a ordem é indenizar, como uma obrigação de respeito aos direitos de outrem, o livro é a perfeita imagem de defesa e ataque às situações questionáveis no judiciário. Por um lado o ensinamento aos agentes passivos dos fenômenos que são considerados atos ilícitos; por outro, num título próprio e inteligente - Os Meios de Defesa ou As excludentes da Responsabilidade Civil (legítima defesa, exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever, além do caso fortuito e de força maior) tiveram um tratamento jurídico-personalizado, eis que nem sempre a culpa resulta absoluta ou por si objetiva.\n\nAssim está sendo pacificado o Dano Moral\n\n\"Dano Moral - Indenização - Quer pela falta de parâmetros legais, quer pela avaliação judicial subjetiva da dor alheia, quer ainda pela quantificação da dor, a indenização deve ser ao mesmo tempo reparatória e punitiva, sendo que esta necessariamente há que ter efeito pedagógico............\n\nO juiz deve levar em conta a situação social, política e econômica do ofensor e do ofendido; as circunstâncias específicas em que ocorreu a agressão, bem como seu reflexo no campo moral; a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa, a existência de retratação espontânea, o esforço para minimizar a ofensa ou lesão e o perdão tácito ou expresso. Há que ser observado, ainda, a capacidade financeira do causador do dano de forma a não propiciar o enriquecimento sem causa, que não guarde relação de causa e efeito com o dano causado. Em suma a reparação tem que ser na exata (ou o mais próximo possível) medida do prejuízo causado\". (TRT/SP 20010394200 RO - Ac. 5. ª T. 20020452181, Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva, decisão publicada DOE em 19/7/2002).\n\nA garantia de indenização do dano moral é constitucional, como se observa pelo exame do art. 5.º:\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem\n\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\n\nPortanto, assegurado pelo legislador constituinte a inegável indenização decorrente do dano moral, não deve o Poder Judiciário qualquer dificuldade em fixar, caso a caso, as indenizações que consideram justa e adequada, utilizando-se da moderna noção de indenização por danos morais.\n\nAssim confirma o STJ\n\nEMENTA - RESPONSSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO CERTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - \"I) Nas ações de indenizações por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estivativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui cerrteza do quantum a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da Indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ - II) Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº.136.588 - RJ - Rel. Ministro Waldemar Zveiter - STJ) - \"in\" DJU 01.06.98 - pág.86.\n\nASSIM EXCELÊNCIA\n\nO requerente, devidamente representado pelos seus procuradores judiciais e no pleno exercício de suas faculdades, busca a tutela jurisprudencial, para que a própria justiça lhe garanta o direito a Indenização, ora pleiteado.\n\nVez que a prova perfeitamente se pode presumir a existência da dor, por ser patente no presente caso, onde o “ENTE PÚBLICO” por ter construído indevidamente uma Micro-Bácia em sua cidade, levou o filho do autor para a eternidade, causando-lhe grandes prejuízos economicamente moral.\n\nPor outro lado\n\n\"O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça\" (Resp n.º 53.321/RJ, min. Nilson Naves).\n\nTambém salientamos que, a tese da reparabilidade do dano moral, há de se considerar que a indenização será devida qualquer que seja a idade da vítima.\n\nPara se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que referem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.\n\nDigno julgador\n\nPara que a própria justiça na pessoa consagrada do Nobre e Douto Magistrado, pêlos divinos ensinamentos que diz:\n\n\"OS MAGISTRADOS NÃO SÃO TERROR PARA AS BOAS OBRAS, MAS PARA AS MÁS. QUERES TU, POIS, NÃO TEMER A POTESTADES? FAZE O BEM, E TERÁS LOUVOR DELAS\" (\"in\" Bíblia Sagrada - Aos Romanos 13 v.3)\n\nPor isso é que da inocência não se pode falar e nem mesmo querer considerar de que não houve grave prejuízo ao requerente. Como está evidentemente relatado, o “dano moral e material” já estão praticamente feitos, conforme foi visto e revisto, pelo ato ilícito da requerida.\n\nÉ evidente, que este humilde senhor, quase foi à loucura, quando tomou conhecimento do presente feito contra o seu filho, com a morte súbita em uma lagoa construída na Zona Urbana, local onde deveria ser proibido pela própria Saúde Pública....Mas o que fez: Fez vizinha ao Posto de Saúde, com grande falta de respeito aos seus Munícipes, onde até muitos poderiam contrair graves enfermidades pelas picadas de insetos.\n\nE agora como rever a sua imagem estampada no rosto de seu filho, menino alegre, sábio, prudente, hospitaleiro, obediente aos seus pais e aos carinhos de seus irmãos, bem como dos colegas de sua sala de aula, que por um grave acidente patrocinado pelo “ENTE PÚBLICO” elevado as alturas eternas, para nunca mais voltar.\n\nHoje o autor e sua família, por este presente da Administração Pública, vêm assim ultrapassando:\n\nQuanta dor\n\nQuanto sofrimento\n\nQuanta mágoa\n\nQuanto sentimento\n\nPor isso é que se diz:\n\n“A dor mostra-se mais insistente e impressionante do que o prazer. Além disto, o sofrimento físico ou o moral são contrários a vida. Nestas circunstâncias todo sofrimento grava-se na personalidade com mais afinco...” (A. AUSTREGÉSILO – “in” Meditações, 2ª Ed. aumentada, pág.72).\n\nNeste sentimento, dizemos agora:\n\nO problema se torna envolvido em convocações sentimentais, morais, quais sejam:\n\n“A dor não tem preço”;\n\n“A dor não pode ser avaliada em dinheiro, no equivalente”;\n\nNão é assim, pois, para tudo há solução, vez que não se trata de “equivalência” em dinheiro, mas de se exigir algo, ainda que pecuniário, para se dar satisfação ao ofendido moralmente. É por tudo isso, que merece uma reparação justa e ampla, para assegurar todos os seus direitos.\n\nAssim é a prova cabal:\n\nVemos que a prova perfeitamente se pode presumir a existência da dor, pôr ser patente ao caso, que através de um grave dano, onde o requerido impôs ao autor pela responsabilidade objetiva, inscrevendo o nome de seu filho nos anais do Cartório de Registro de Óbitos, onde deverá permanecer até aos dias da eternidade, causando assim grave dano economicamente falando, vez que, fez o autor perdeu parte de seu próprio corpo e de sua família, pôr culpa exclusiva do requerido.\n\nPor outro lado, como o DANO MORAL, não pode ser liquidado com uma certeza matemática para devolver ao lesado o seu estado emocional anterior, ao Juiz caberá encontrar uma aproximação tal de proporcionalidade entre a reparação pecuniária e o dano que, que permita dar uma satisfação ao lesado, valendo-se dos critérios objetivos ou subjetivos ou de ambos simultaneamente.\n\nDe acordo com o que escorreitamente observa Maria Helena Diniz, traduzindo o pensamento que predomina na doutrina e na jurisprudência:\n\n“A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa”,\n\nDor,\n\nTristeza, Angústia,\n\nPela superveniência de sensações positivas de alegria,\n\nSatisfação,\n\nPois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, Poderia “atenuar o seu sofrimento”.\n\nNessa ordem de idéias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.\n\nProceder à estimação adequada, porém, é tarefa das mais difíceis. Aqui e além fronteiras, é grande a preocupação com essa delicada questão. Não existe, ainda, a balança exata, cientificamente certa, na qual se pudesse pesar os imponderáveis da justiça e com a ajuda da qual o cuique tribuere pudesse materializar-se sem a interferência do arbítrio judicial, como assinala Wilson Melo da Silva, ao advertir sobre a necessidade de separar as aspirações justas das miragens do lucro.\n\nTem sido árdua a busca de critérios mais precisos, com a doutrina e a jurisprudência indicando-nos alguns, mas não há como eliminar-se uma certa dose de subjetivismo na liquidação de dano moral, como bem ressaltou o Ministro Athos Carneiro no voto que proferiu no REsp. n.º 3003/MA.\n\nCom efeito, não há um parâmetro próprio para estimar-se o valor a ressarcir, tal asseverou o Ministro Barros Monteiro, em palestra no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acrescentando que há o juiz de recorrer aos princípios da eqüidade, ao bom senso, ao arbitrium boni viri, com menção ao magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.\n\nNo que se refere ao dano material, o que importa é o desfalque patrimonial e aí a questão se reduz ao mais simples.\n\nTratando-se, no entanto, de dano moral resultante de morte, a questão é mais complexa, à medida que a lesão que autoriza a indenização pode atingir numerosas pessoas, até mesmo quem não guarda vínculo de parentesco com a vítima. Pelo menos em regra, a melhor solução, quero crer, está em considerar apenas o círculo familiar mais estrito. Em certa medida, isso se ajusta ao que dispõe o parágrafo único do art. 76 do Código Civil anterior e art.1º do novo CC.\n\nQuestão das mais tormentosas, que tem suscitado aceso debate doutrinário, sem que, a propósito, a jurisprudência haja fixado os seus rumos, é a consistente em saber se a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral.\n\nYussef Cahali sustenta que\n\n\"se deve dar preferência à reparação do dano moral, estimada pelo arbítrio judicial, se de difícil comprovação os danos patrimoniais concorrentes\".\n\nTalvez o caminho seja por aí. Cumpre à jurisprudência, em reflexão paulatina, fixar os seus rumos. A propósito, anoto que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça sinalizando no sentido afirmativo.\n\n\"Dano moral é a lesão sofrida pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não-econômico\" (Dano Moral, \"in\" Enciclopédia Saraíva de Direito, vol.22, pág.266).\n\nO ato do dano moral na esfera constitucional e jurisprudencial, atinge desde que o fundamento está no fato de que o indivíduo é titular de direitos de personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tanto mais se, em certos casos esses bens jurídicos são mais valiosos do que os bens integrantes do seu patrimônio.\n\ncomo afirma:\n\nARTUR OSCAR OLIVEIRA DEDA (Dano Moral - \"in\" Enciclopédia Saraíva de Direito, vol.II, pág.780)\n\n\"É a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, seja dor física, dor sensação, como a denominada CARPENTER, nascida de uma lesão material”\n\nseja a dor moral,\n\ndor sentimental de causa material\" (g.n)\n\nNo entendimento pelo trabalho do doutrinador R.LIMONGI FRANÇA, define o dano moral, como sendo:\n\n\"a diminuição ou subtração de um bem jurídico, sendo precisamente, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a.....................\n\ncoletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos\" (Reparação do Dano Moral - \"in\" Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vol.33, pág.181).(g.n)\n\nVemos que:\n\n“A vida em sí mesma é um bem jurídico e a ofensa desse bem, pela forma mais drástica, que é a sua supressão, tem de merecer reparação, em si mesma, sem indagação da eventual capacidade produtiva desse ser humano\".\n\n\"O qual foi feito na imagem do criador do universo e quando essa vida sofrer algum dano, ocasionada por negligência ou imprudência de outrem, ficam pelas atribulações, mágoas e sofrimentos íntimos, ou em decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidade que ocasionem intensa dor pessoal, na obrigação de sua reparação\"\n\nASSIM CONCLUÍ-SE\n\nPor outro lado, nenhum dano perpetrado poderá ficar sem a conseqüente e necessária reparação, sabendo de antemão que:\n\n\"O homem é o valor fundamental, algo que vale por sí mesmo, identificando-se seu ser com a sua valia. De todos os seres, só o homem é capaz de valores, e as ciências do homem são inseparáveis de estimativas\".\n\nSabemos também, que todos os danos morais são suscetíveis de reparação.\n\nNo sentido da concepção geral:\n\nÉ que todo o valor dos seres humanos assenta-se em princípios de ordem moral e espiritual. Negar a existência desses valores seria o mesmo que ocultar o reconhecimento do maior patrimônio do homem, sendo que o estofo moral de uma pessoa é o maior somatório de valores virtuosos, que entre outros, que a vida humana, ao lado do valor moral que representa, tem um valor econômico em si mesmo, cuja perda deve ser indenizada.\n\nAssim diz o processualista:\n\n\"O espírito da lei não deixa dúvida; quer salvaguardar todos os direitos do homem, todos os seus bens; ora, nossa honra, nossa consideração não serão os mais preciosos bens\" (Prof.JOSÉ DE AGUIAR DIAS - Responsabilidade Civil, 4ª Ed, Forense, 1960, p.787)\n\nPortanto, o homem é o único ser vivente capaz de edificar o patrimônio ideal, criando, a partir desse momento, conceitos e valores, em decorrência da sua natureza psíquico-espiritual, utilizando-se na construção dos seus valores ideais que se utiliza até mesmo do patrimônio material, sabendo que este patrimônio tem valor econômico para alguém, evidentemente, para a vítima, como para este, que através de uma inscrição indevida junto ao CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, no Livro dos óbitos, passou a contar o nome de seu querido filho, dando-se por causa “mortis” afogamento.\n\nPor isso é que se diz\n\nVALOR ECONÓMICO QUE REPRESENTABA PARA ELLAS LA VIDA DE LA VÍCTIMA “(Jorge J. Llambías, citado por ZANONI -” in “La Vida humana como valor económico. (pág. 143 - 0bra: A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro - Vol.660 - pág.217 - Ed.1994 - E.V. Editora Ltda) (g.n)”.\n\nNO ASPECTO PUNITIVO\n\nNo tocante ao aspecto punitivo, fica implícito no dever de pagar a indenização, o que coíbe o infrator de não reincidir na prática de atos danosos à moral alheia. Neste aspecto, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, o juiz deve e pode elevar o valor da indenização. A ampliação do valor indenizatório encontra justificativa na qualidade do infrator: o valor deve ser suficiente a desistimulá-lo a reincidir no ato lesivo. Urge observar, ainda neste aspecto, que a Constituição Federal não estabelece limites para a indenização. Restou especificado em seus incisos V e X, do artigo 5º, que a indenização deve ser proporcional ao agravo. Dessa forma, o valor da indenização deverá ser fixada pelo juiz, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto, equacionará a dor sentida e o valor a ser pago, chegando a uma quantia justa e proporcional, capaz de atender aos objetivos da indenização.\n\nEm parecer respeitável, o doutrinador Galeno Lacerda, tratando sobre indenização do dano moral (RT 728/96), afirma que o quantum devido por ato ilícito, \"no caso de calúnia ou injúria, pode chegar ao montante de 10.800 salários mínimos nos seguintes casos:\n\na) nos termos do art. 49 do Código Penal, a multa máxima corresponderá a 360 dias-multa;\n\nb) o valor máximo do dia-multa, consoante o § 1º, do mesmo artigo, é de 5 salários mínimos;\n\nc) conjugando-se as disposições citadas, chega-se a 1800 salários mínimos;\n\nd) o art. 60, § 1º, do Código Penal, salienta que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada ao máximo;\n\ne) assim, a multa máxima do Código Penal para qualquer delito, inclusive injúria e calúnia, é de 5400 salários mínimos;\n\nf) o art. 1547, parágrafo único (atual art. 953 e § único), do Código Civil, prevê o dobro da pena pecuniária criminal, chegando-se, assim, a um total máximo, no cível, de 10.800 salários mínimos\".\n\nApesar do tratamento da indenização por danos morais existir constitucionalmente, conforme já exposto em linhas volvidas, inexiste uma regulamentação completa sobre o instituto, satisfazendo assim uma condenação severa para que desta forma seja coibido ao requerido praticar novos atos.\n\nCom a fundamentação jurídica aqui alencadas, bem como no dever e obrigação do ato indenizatório incontestável, requer-se a Vossa Excelência, a citação do requerido na pessoa de seu representante legal, para que compareça perante este Augusto Juízo e Justiça, em audiência pública em dia e hora a ser designado,..............\n\nOu.....ainda, queira contestar a presente ação, nos termos do art. 285 do CPC., julgando procedente a presente, para condenar o requerido na indenização pôr:\n\nDano Moral,\n\nMaterial,\n\nLucros Cessantes e\n\nPensão Mensal.\n\nRequer-se ainda a Vossa Excelência.\n\nA imediata aplicação da veracidade dos fatos alegados e relatados para condenar o requerido, nos seguintes pagamentos:\n\na)- DANO MORAL - o equivalente a 500 (quinhentos salários minimos) atualizados na forma da lei.\n\nConforme diz a nossa Jurisprudência:\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO – CONSTRUÇÃO DE (MICROS-BACIAS) EM ÁREA URBANA – DEVER DE GUARDA NOS LOCAIS COM TAIS BACIAS, ACIDNETE EM AFOGAMENTO - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO – REPARAÇÃO DE DANOS PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – As Micros Bacias integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando De sua segurança, para evitar danos aos particulares. Tendo o Município a obrigação de guarda em relação a tais “bacias” conseqüentemente, a responsabilidade presumida por danos por elas acarretados, como aqueles decorrentes de afogamento de pessoas em lagos na área Urbana, (TJSC – AC 48.411 – SC – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 23.05.1995)\n\nPelo dano causado ao autor, que de uma hora para outra se viu embaraçado pelo ato ilícito do requerido, hoje passando por uma dor intensa, moral e espiritual pela falta constante do presente corpo de seu filho, o qual fora elevado eternamente por culpa exclusiva do requerido.\n\nb)- DANO MATERIAL - o equivalente a 10.800 (DEZ MIL E OITOCENTOS SALÁRIOS MINIMOS) correspondente a exclusão da vida humana de seu querido filho, devidamente atualizados na forma da lei desde o seu falecimento.\n\nPor outro lado é evidente que o autor também tem direito ao recebimento de uma pensão mensal equivalente a 1 (um) salário Mínimo que deverá ser arbitrado mensalmente em nome do autor, com folha de pagamento a ser creditado em conta corrente, na forma da Lei, da Jurisprudência e da Súmula em vigor a saber:\n\n“Antes e depois do nascimento, os filhos são fontes de despesas em que se comprazem os pais, criando-os, vestindo-os e educando-os para gozo das consolações que trazem, e trarão, no futuro, não sendo contra o Direito e a Moral a esperança de amparo, na velhice, quer pela assistência efetiva, quer mesmo, pela alimentar. Se o responsável lhes frusta a expectativa futura e a satisfação atual deve reparação, ainda que seja a indenização de tudo quanto despenderam para um fim lícito malogrado pelo dano ou culpa do ofensor. Perderam, no mínimo, tudo quanto investiram na criação e educação dos filhos e que se converteu em pura frustação, pela culpa do réu. O patrimônio não são, apenas coisas concretas, mas o acervo de todos os direitos queo titular deles pode exercitr. Indeniza-se a expectativa razoável, o direito potencial, porque o pai espera dos filhos todas as satisfações lícitas, não apenas alimentares, mas o cuidado e a solicitude, nas molésticas e na velhice. ” (RTJ.56/516).\n\nVejamos anda:\n\nSÚMULA Nº.491 – É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO”\n\nRequer-se, nos termos do art.273 do CPC, a tutela antecipada para que o requerido deposite imediatamente os valores das prestações em atraso desde o mês de OUTUBRO de 2001, para não haver mais grave dano contra o requerente (autor) sem a oitiva da parte contrária, pela faculdade reservada ao Julgador.\n\nDA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA\n\nCumpre observar que no caso presente, é perfeitamente aplicável o Código de Processo Civil, em seus artigos 332, 333, II, bem como o artigo 6º - do CDC subsidiariamente de aplicação na espécie, em seu item:\n\nVIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\n\nAssim, o artigo retro citado permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do autor, com o objetivo de facilitar a defesa dos seus direitos em Juízo, quer como autor, quer como réu.\n\nNesse sentido temos que:\n\nVALOR ECONÓMICO QUE REPRESENTABA PARA ELLAS LA VIDA DE LA VÍCTIMA “(Jorge J. Llambías, citado por ZANONI -” in “La Vida humana como valor económico. (pág. 143 - 0bra: A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro - Vol.660 - pág.217 - Ed.1994 - E.V. Editora Ltda) (g.n)”.\n\nPortanto, esta é a posição que se aplica, pela construção em lugar não apropriado de uma Micro-Bácia, a qual naquele dia a morte se encontrava ali para levar a alma do filho do autor para a eternidade, por culpa exclusiva do requerido, na sua responsabilidade objetiva.\n\nDesta forma, requer-se à Vossa Excelência, que seja invertido o ônus da prova, vez que o autor, devidamente representado pelos seus procuradores judiciais, é uma pessoa humilde, pobre e hipossuficiente, conforme demonstrado retro..\n\nDA JUSTIÇA GRATUITA\n\nRequer-se ainda a Vossa Excelência, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.4º, da Lei n.º 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.510/86, eis que o requerente não tem condições de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família\n\nAgravo de Instrumento - Denegação da Assistência Judiciária Gratuita, com desprezo da afirmação do Estado de Necessidade pelo Beneficiário. Presunção de Veracidade que cumpre a parte contrária destruir. Recurso Provido. \"Como é o da jurisprudência, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário\" (RSTJ.7/414) - (AI.0050069-4 - Piraquara/Pr - TJPR - AC.11.725 - 3ª C.Cível - Relator - Juiz Sergio Arenhart - j.17.09.96) - \"in\" DJPR.14.10.96.\n\nCondenando ainda o réu, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor total da condenação.\n\nProtesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitido, notadamente prova testemunhal, documental, bem como desde já, requer-se ainda a juntada de todos os documentos, e, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido sob pena de confesso.\n\nEm todos esses casos o dano é patrimonial indireto e, desde que alegado e provado, submete-se ao princípio da reparação integral, na forma da Lei, o que deverá ser constituído na violação dos direitos adquiridos pelo requerente, por todos os meios legais, judiciais que o próprio manto sagrado do Poder Judiciário, assim o conceder.\n\n**VALOR DA CAUSA**\n\nDá-se a causa, para os efeitos de lei, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\n\nCom os documentos juntados\n\nD.R.A,\n\nN. Termos,\n\nP. Deferimento.\n\nParanacity p/Maringá – Paraná.\n\n03 de Junho de 2006.\n\nPp. Xisto Alves dos Santos – Adv.\n\nOAB.Pr nº. 18.236\n\nPp. Antonio Martins Neto – Adv.\n\nOAB. Pr.nº.11.294",
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S/A** \", sociedade de economia mista (agência ...), inscrita no CNPJ sob o nº. ... , com endereço no ... - CEP.: ... , na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:\n\nI - DOS FATOS\n\n1.1) Que, a Rqte. é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo.\n\n1.2) Ocorre Emérito Julgador, que em dezembro/1999, quando a Rqte. dirigiu-se até a LOJA GIORAMA dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos.\n\n1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a Rqte. por informação obtida junto a própria LOJA GIORAMA, dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma certidão informando um número de cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte.\n\n1.4) Das certidões emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cópias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:\n\nAgência .... 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999\n\n1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se até a Agência Bancária do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itajaí (SC), a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo nº. ..., onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. juízo.\n\n1.6) Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a Rqte. esteve no 1º. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmatárias é que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si própria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições em seu nome.\n\n1.7) Ademais, através de informações verbais junto ao CDL - SPC desta cidade de Itajaí (SC), a Rqte. obteve informações de títulos protestados junto aos Cartórios do 1º. - 2º. - 5º. 7º., e 8º. Ofícios de Notas do Estado de São Paulo, bem como, débitos junto às Empresas Credial - Rede Zacarias de Pneus - Lojas Renner - Frotex - CVC Turismo - entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancária aberta por terceiro (estelionatário) junto ao Banco Rqdo., e também junto aos Bancos do Brasil e HSBC Bamerindus.\n\n1.8) É importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente bancária junto a qualquer instituição financeira do País, com exceção de uma conta poupança junto ao banco Itaú S/A, da cidade de Toledo (PR), onde lá residiu tempos atrás.\n\n1.9) Por via de indução e por conta da existência da conta corrente bancária aberta por terceira pessoa que não é a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cópia dos documentos juntados à presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto a lojas, supermercados, farmácias, etc.\n\n1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje.\n\nDe Plácido e Silva, bem expressa sobre a devida concepção de PATRIMÔNIO, in Comentários - Vol. I - nº. 06 - p. 23, verbis:\n\n\"É que na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, não se computam somente aqueles de ordem material. Patrimônio não significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à liberdade, à honra e à boa fama\".\n\nO ilustrado Professor Caio Mário da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que:\n\n\"Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um -bem jurídico-, embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo -bem-, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas, que são objeto de relações jurídicas; o direito de propriedade como os direitos de crédito; a própria vida como a honorabilidade e o bom conceito que alguém desfruta na sociedade\".\n\n1.11) V. Exª., há de convir que é inadmissível, que o Banco ora Rqdo. no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolução 2025 de 24.11.1993, do BACEN (cópia anexo), causando à Rqte. prejuízos e transtornos a pessoa de bem, tendo a mesma (Rqte.), de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais várias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituições financeiras e de crédito.\n\n**II - DA CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO (estelionatário)**\n\n2.1) Devido a necessidade de se ingressar com a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo nº. ..., ora em apenso, o Banco ora Rqdo. em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, cópia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta bancária em nome da Rqte., por terceiro estelionatário.\n\n2.2) Nítido e visível inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos não é a Rqte., divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura da mesma.\n\n2.3) Pelos dados fornecidos pelo banco ora Rqdo., constatou-se que:\n\nØ A conta corrente bancária fora aberta em data de 27.05.1999, com depósito inicial de R$ 50,00, junto a AGÊNCIA 0093-0 (Cheque Especial), do Banco ora Rqdo., tendo pego talonário de cheque imediatamente (04 talonários de cheque);\n\nØ A conta corrente bancária, obteve a numeração: 92.510-1, com emissão de cheques especiais;\n\nØ Por conta do crédito concedido, foi emitido pelo estelionatário, nada mais, nada menos do que 73 (setenta e três) cheques, todos sem a devida provisão de fundos, totalizando a importância de R$ 13.526,00 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos).\n\nIII - O DIREITO (DANO MORAL)\n\n3.1) O Banco ora Rqdo., ao abrir conta corrente bancária através de terceira pessoa (estelionatário) em nome da Rqte., atingiu o mesmo, seu patrimônio e sua moral. A dor, o sofrimento, a angústia da Rqte. ao Ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida da Rqte., devido ao ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., onde só a mesma pode avaliar, foi sentido na alma.\n\n3.2) Não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., alcançaram a vida íntima da Rqte., que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranqüilidade, a harmonia, deixando seqüelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, apática, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.\n\n3.3) O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que:\n\n\"AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO À OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO\".\n\nAssegura ainda o art. 1521, do mesmo Código:\n\n\"SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL:\n\n..., ..., ..., ..., ... ;\n\nIII - O PATRÃO, AMO OU COMITENTE POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASIÃO DELE ...\".\n\n3.4) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu art. 14 - \"caput-, que:\n\n\"O FORNECEDOR DE SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS\".\n\n3.5) É notória a responsabilidade objetiva do Banco ora Rqdo., pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como, por informações insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.\n\nNa melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS - RT 497, p. 37/38, que afirma:\n\n\"SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO COM ASSUNÇÃO DE DEVER PELO BANCO, A VIOLAÇÃO A ESSE DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO À RESPONSABILIDADE CIVIL\".\n\n3.6) Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Rqdo., com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Rqte., qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.\n\nOs romanos, diziam que a honesta fama é outro patrimônio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputação não deixa de ser um patrimônio. \"A honra é uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)\".\n\n3.7) Já, a CARTA MAGNA, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:\n\n\"TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:\n\n..., ..., ..., ..., ... ;\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;\n\n..., ..., ..., ..., ... ;\n\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;\".\n\n3.8) Esta é a etapa da evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao Banco Rqdo., mas principalmente a outras instituições financeiras e outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à alguém.\n\nA doutrina e a jurisprudência vêm juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere (viver honestamente e não lesar a ninguém).\n\n3.9) Sobre a matéria, encontramos:\n\n\"DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO - USO DE DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO - FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR - Obrou com culpa exclusiva o banco na medida em que fora negligente ao permitir a abertura de conta por um estelionatário, sem tomar as devidas cautelas necessárias que o negócio exige, mormente por ter sido usada documentação falsa em nome de um terceiro, estranho a transação. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio de que e vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Recurso do réu improvido. (TJRS - AC 598208239 - RS - 5ª Câmara Cível. - Rel. Des. Clarindo Favretto - J. 15.10.1998)\".\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) - DANO MORAL - Responsabilidade Civil. Dano moral. Inscrição indevida de nome no SPC - Dever de indenizar. O banco que providência a abertura de conta corrente para estelionatário, o qual se utiliza de documentos extraviados do autor, fornecendo-lhe talões de cheques e permitindo que a conta seja movimentada por aproximadamente um ano, age com culpa, no mínimo, na modalidade de negligência, impondo-lhe reparar os danos sofridos pelo autor, destacando-se que a inscrição indevida no SPC representa por si só um dano moral, passível de indenização. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. ... - Recurso provido em parte. (GAS) (TJRJ - AC 897/99 - (Reg. 300.499) - 7ª C.Cív. - Relª. Desª. Marly Macedônio Franca - J. 06.04.1999)\".\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) - CADASTRO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - DANO MORAL - Direito bancário. Responsabilidade civil. Conta-corrente aberta por estelionatário com CPF de cliente regular do Banco, aceita por este sem a devida verificação em seus registros internos, o que ensejou a emissão de cheques sem fundos imputados à correntista regular, cuja devolução acarretou a negativação do nome da mesma no SPC, o fechamento de seu crédito no comércio. Hipótese evidente de falta do serviço, causa adequada do prejuízo reclamado pela correntista inocente, a engendrar, pois, o dever do Banco, de ressarcir o dano moral a ela efetivamente irrogado, cujo valor carece de arbitramento por parâmetro razoável, bem como de promover, sob cominação de multa, as diligências necessárias à restauração do status quo ante. Apelo provido. Sentença reformada. (TJRJ - AC 1938/97 - (Reg. 161097) - Cód. 97.001.01938 - RJ - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Laerson Mauro - J. 19.08.1997)\".\n\n3.10) Seguindo a trilha da jurisprudência pede-se vênia, para trazer à lume a decisão proferida pela TURMA DE RECURSOS CÍVEIS, nos autos da Apelação Cível nº. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Juíz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ nº. 9.248, de 05.06.1995, à p. 20, verbis:\n\n\"PROVA DO DANO MORAL - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) - protesto indevido - A indenização por protesto indevido de Duplicata deve ser fixado em QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. Com isso, se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100). Legitimidade ativa - Pessoa Jurídica - possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparação - Recurso provido - Sentença reformada em parte.\n\nDecisão: por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como partelegítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da lei\".\n\n**IV - DA RESPONSABILIDADE DO RQDO.**\n\n4.1) Aqui, pouco importa o elemento anímico do Banco Rqdo. O que nos interessa é a relação de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das instituições financeiras de um modo geral, é notadamente de risco, porque respondem pelas inadimplências aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo é, que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros são maiores.\n\nMas, se dessa atividade tem resultados rendosos, há também de se responsabilizar pelos prejuízos que provocam na sociedade. Comercialistas italianos nesse tema, foram pioneiros na elaboração da teoria, denominada a TEORIA DO RISCO, que direciona tais prejuízos à conta dos banqueiros.\n\nOuçamos Vivante:\n\n\"ele (o banqueiro) assumiu o serviço de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, é justo que suporte os riscos inerentes a esse serviço. Exercendo tal serviço profissionalmente, os lucros que dele retira podem compensá-lo de um prejuízo que ao cliente seria muitas vezes irreparável\".\n\n4.2) De fato o é, mas os doutrinadores brasileiros, estão num só passo, convergindo para o perfeito enquadramento da atividade bancária na teoria do risco. Basta lembrarmos do magistério do respeitado Professor ARNOLD WALD, explanando em pareceres diversos:\n\n\"O banqueiro, como todo empresário, responde pelos danos causados, no exercício da profissão, aos seus clientes e a terceiros\".\n\n4.3) No direito brasileiro a tendência doutrinária e jurisprudencial, inspirada na legislação específica, é no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional, embora a posição tradicional do nosso direito fundamentasse a responsabilidade na culpa, a atual jurisprudência, inclusive do STF, reconhece que o banqueiro deve responder pelos danos que causa em virtude do risco que assumiu profissionalmente.\n\nDessa linha, não diverge CARLOS ALBERTO BITTAR:\n\n\"(...) aquele que exerce atividade de que retira resultado econômico deve suportar os respectivos riscos que insere na sociedade. Fundada nas idéias de justiça distributiva e de completa proteção da vítima - como centro de preocupação do direito, no respeito à pessoa humana - essa diretriz tem imposto o sancionamento civil às empresas nos danos decorrentes de suas atividades apenas em função do risco...\". E, aduz mais: \"no concernente aos bancos, verifica-se que é tranqüila a aplicação da teoria da causa\".\n\n4.4) Em obediência a inúmeras instruções e recomendações do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a precatarem-se quando da abertura de contas correntes. Afinal, os órgãos de crédito não podem buscar seu lucro à custa de prejuízos a terceiros, que descansam no lastro do respaldo da confiança que as casas bancárias emprestam aos que, voluntariamente aceitam como clientes.\n\n4.5) Conforme as normas vigentes, as instituições financeiras, ao abrirem contas-correntes, devem além de conferir os dados todos declinados pelo cliente quando do preenchimento da ficha cadastral, confrontando-os com os documentos de identificação originais, devem arquivar \"cópias legíveis e em bom estado a documentação\".\n\nE como agem os estelionatários ? de várias maneiras: apresentam cópias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de residência falsos; etc.\n\nSão atitudes que a nós, não afeitos às lodaças dos estelionatários, passam despercebidos. JAMAIS CONTUDO, TAIS PARTICULARIDADES TRANSITAM INCÓLUMES ENTRE PESSOAS QUE, COMO OS BANCÁRIOS, VIVEM O DIA A DIA DOS MEANDROS DO MERCADO FINANCEIRO.\n\n4.6) Outra irregularidade comum nos procedimentos bancários, É O IMEDIATO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES, fazendo-se aí, mais uma vez, tábula rasa das normas do Banco Central do Brasil, pois que: \"é vedado o fornecimento de talonários de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da fichas proposta\".\n\nNem se alegue a impossibilidade da comprovação dos informes prestados pelo cliente, já que a consulta confirmatória é autorizada por lei: \"É FACULTADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS ASSEMELHADAS SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei nº. 8.383/91 - art. 64 - § único)\".\n\n4.7) Se as instituições financeiras de um modo geral ou o próprio Banco ora Rqdo., por afoiteza ou por qualquer outro motivo, não fazem uso da faculdade legal, e se, em virtude dessas sucessivas negligências transformam estelionatários em clientes, hão de responder pelas repercussões danosas de sua conduta omissiva.\n\n4.8) A matéria aliás, não é nova em nossas Cortes. Hipótese análoga, havida na cidade de Franca - Estado de São Paulo (Autos nº. 2004/89 - 2ª. Vara Cível), redundou na responsabilização do BANCO DO BRASIL, instituição financeira que naquele caso, não utilizou-se dos cuidados mínimos na abertura da conta corrente bancária. Aquele estabelecimento ainda tentou cassar a r. decisão da Colenda 5ª. Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu:\n\n\"(...) Devolvidos sem fundos os cheques, nem por isso haveria de ser responsável o Banco, se fossem efetivamente regulares as contas relativas aos talonários, fato aliás corriqueiro no cotidiano. Mas no caso dos autos, além da insuficiência de fundos, à abertura das contas se procedeu mediante documentos falsos impossibilitando os beneficiários sequer de localizar o emitente. Via de regra, atendendo instruções antiquíssimas das autoridades financeiras do país, as contas são abertas nos estabelecimentos bancários diante de abonações, no mínimo, das assinaturas dos novos correntistas, o que, é bem de ver, não foi observado pelo apelante\".\n\nMenos sorte teve o banco vencido ao levar este caso ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, derradeiramente arrematou:\n\n\"A culpa atribuída ao banco decorre do fato de não Ter diligenciado, como deveria, quando da abertura da conta\".\n\n4.9) O banco é uma empresa fornecedora de produtos. O crédito é um gênero de produto colocado no mercado, sendo fornecido através dos mais diversos tipos contratuais. O crédito é bem juridicamente consumível caracterizando, sem vacilação, as casas bancárias como fornecedoras e os creditados como consumidores. O preço do produto bancário é justamente o juro cobrado nas operações.\n\n4.10) O art. 159, do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência ou imprudência do agente. Assim, no que tange ao crédito, ainda devem ser levados em consideração, para a caracterização do defeito, aqueles elementos que o próprio BACEN enumera (seletividade, garantia, liquidez, diversificação de riscos).\n\n4.11) Assim sendo, Emérito Julgador, não resta qualquer dúvida acerca da total responsabilidade do Banco ora Rqdo., neste caso.\n\n**V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**\n\n5.1) Diante do exposto acima e na conformidade do art. 273 do CPC, REQUER a V. Exª., a antecipação de tutela, a fim de determinar ao Banco ora Rqdo., que efetue a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aos órgãos de proteção ao crédito: SERASA - BACEN e SPC, no que diz respeito a contrato de conta corrente bancária nº. 92.510-1, eis que, a mesma possui em seu nome, 73 (setenta e três) cheques sem a devida provisão de fundos e seu nome negativado há mais de dois anos, sem que tivesse concorrido para tal situação;\n\n5.2) Seja oficiado (via correio) diretamente ao SERASA - com endereço de sua Matriz, na Rua José Bonifácio, 367 - CEP 01003-905 - Centro - São Paulo - SP - Brasil, para que, da mesma forma acima seja determinado por esse r. juízo a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aquele órgão, relativamente a protesto de títulos oriundos e cheques que dizem respeito ao contrato de conta corrente bancária nº. 92.510-1, junto ao Banco Bradesco S/A;\n\n5.3) Deferido o pedido acima, seja cominado ao Banco ora Rqdo. - BRADESCO S/A e ao SERASA, uma multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo;\n\n**VI - DAS PROVAS**\n\n6.1) Para o aqui alegado, requer pela produção de todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão, perícia se necessário, ofícios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ação.\n\n**VII - DA JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS**\n\n7.1) Requer a esse Conspícuo Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 1060/40 ora em vigor, tendo em vista que a Rqte. é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados à presente.\n\n**VIII - DOS DEMAIS PEDIDOS**\n\nANTE TODO O EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:\n\na) seja deferido a tutela antecipada, conforme pleito contido no ITEM V, acima;\n\nb) deferido a medida acima, seja determinado a CITAÇÃO do Banco Rqdo., pelo CORREIO para contestar querendo a presente ação no prazo legal e comparecer nas audiências a serem designadas por esse r. juízo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;\n\nc) por todos os meios de prova, conforme acima;\n\nd) o deferimento da justiça e assistência judiciária gratuita, conforme acima, eis que, a Rqte. não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima;\n\ne) ao final, seja julgado procedente a presente ação, declarando inexistente a relação jurídica entre a Rqte. e o Banco ora Rqdo., bem como, a total - imediata e exaustiva exclusão do nome da Rqte. junto a todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que, a Rqte. não concorreu para a atual situação;\n\nf) a condenação do Banco ora Rqdo., em danos morais, no equivalente a R$ 1.352.600,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome da Rqte., através de crédito fornecido a estelionatário, sendo que, referido valor deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;\n\ng) a condenação do Banco Rqdo., no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;, consoante o art. 20 do CPC c/c. art. 13, da CF/1988.\n\nDá-se à causa, o valor de R$ 1.353.000,00.\n\nItajaí (SC), em 24 de Junho de 2002.-\n\nEMILIA APARECIDA PETTER\n\nADVOGADA - OAB/SC 9991\n\nDENISE COELHO\n\nADVOGADA - OAB/SC 10070\n\n(Peça elaborada em junho/2002)\n\nAutora: Emilia Aparecida Petter\n\nEmail: petter@matrix.com.br\n\nWebsite: http://www.iai.matrix.com.br/petter/",
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No entanto, o aparelho voltou com os mesmos defeitos.\n\nAbsolutamente insatisfeito, o requerente retornou à Assistência Técnica Credenciada no dia 24/09/2008, entregando seu aparelho e gerando a segunda ordem de serviço nº (doc. 02). Após o suposto reparo mecânico efetivado somente em 10/10/2008, os defeitos persistiram.\n\nNovamente, na data de 13/10/2008, o requerente entregou o aparelho, gerando a ordem de serviço nº , sendo concluído o reparo e ficando disponível para retirada somente em 27/10/2008 (doc. 03);\n\nNeste ínterim, o requerente entrou em contato com a --------- pela central de atendimento via telefone, que após inúmeras tentativas, informaram que estaria sendo trocada uma peça essencial do aparelho de telefone celular e após alguns dias já estaria à disposição para retirada na --------- em perfeita situação de uso. Dias depois, também foi enviada ao requerente uma mensagem via e-mail com um texto padrão, (doc. 04), possivelmente utilizado pela empresa para protelar seus atendimentos na resolução dos problemas e reclamações de seus consumidores.\n\nRecebido novamente o aparelho em 01/11/2008 e permanecendo da mesma forma, o requerente o devolveu por mais uma vez em 03/11/2008 (doc. 05), sendo, no momento, informado pela atendente da ---------- que Requerente poderia desistir, porque o problema apresentado estava tendo muita incidência nos celulares ----- fabricados ultimamente e que a ------- (empresa fabricante) não estava efetuando a troca do produto.\n\nAssim, uma vez que com menos de 60 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas de configuração no teclado e fora entregue pela assistência técnica, que a devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre **pelo mesmo vício** , isto é, somando-se os prazos em que o aparelho esteve em poder da assistência técnica (nas três primeiras vezes), já faz mais de 30 dias, para ser mais exato, 48 dias até a quarta entrega pelo requerente que ocorreu no dia 03/11/2008 (_vide_ doc. 05).\n\nDiante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da ausência de seu aparelho de telefone celular.\n\nEstes, em resumo, os fatos.\n\n**DO FUNDAMENTO JURÍDICO**\n\nQuando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.\n\nÉ sabido que a responsabilidade por qualquer vício no produto refere-se a qualquer defeito no próprio produto, seja ele de quantidade ou qualidade.\n\nDesta forma**,** sempre que o produto adquirido se torne impróprio ou inadequado ao consumo à que se destina, ou tenha o seu valor diminuído em virtude de eventual defeito, **caberá a exigência de substituição das partes viciadas, em 30 (TRINTA) dias**. Não sendo sanado tal defeito pelo fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber:\n\n1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;\n\n2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;\n\n3) o abatimento proporcional no preço.\n\nDeste modo, diante do que estabelece a lei, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas mencionadas, a seu exclusivo critério, sempre que o vício apresentado pelo produto não for sanado no período de **30 (trinta) dias**.\n\nNo caso em tela, a assistência técnica, agindo no intuito de descaracterizar o direito do consumidor previsto no artigo acima, devolveu, pela primeira vez, o aparelho após 11 dias sem efetuar o conserto, ou seja, não consumando o prazo legal, porém, o aparelho foi novamente entregue mais 02 (duas) vezes para a assistência técnica pelo mesmo defeito, e o problema não foi resolvido.\n\nAssim, somam-se os prazos em que o produto está sob a posse da assistência técnica para fins de caracterização do direito previsto no art. 18.\n\nO texto da lei é bastante claro ao dispor que caberá ao CONSUMIDOR, e somente a ele a escolha alternativamente das possibilidades abertas pelos incisos do art. 18, § 1° não cabendo ao fornecedor opor a este.\n\nOra, no caso em tela, até a última entrega do aparelho na assistência técnica, **já se passaram 48 dias sem que o vício fosse sanado** , de modo que a única medida legal cabível é facultar-se ao Requerente a opção por uma das alternativas retrocitadas, previstas no dispositivo supra mencionado.\n\nA doutrina é tranqüila nesse sentido:\n\n“Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele, o fornecedor, tem 30 dias. E, sendo longo ou não, dentro desse tempo, a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém, **superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado, o consumidor adquire, no dia seguinte, integralmente, as prerrogativas do § 1º ora em comento. E, como diz a norma, cabe a escolha das alternativas ao consumidor. este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento**. Basta a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. **(NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p. 186)** ” _(Grifo nosso)_\n\nEsse é o entendimento da jurisprudência pátria no tocante ao tema:\n\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, **o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço**. II - O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. III - É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo. Recurso especial a que se nega conhecimento. **(STJ–REsp. 435.852/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 224).**\n\nCom o intuito de se afastar qualquer dúvida quanto ao prazo supra citado, a forma de se contar tal prazo não gera nenhuma celeuma, pois a cada vez que o produto vai à Assistência, deve ser somada a quantidade de dias pelo qual este permaneceu por lá até que tenha sido de fato reparado, ficando, ainda, **suspenso o prazo decadencial para o consumidor reclamar do produto (CDC, art. 26, §2º, I)**. Se a soma der mais de 30 dias e o vício for o mesmo, gera-se o direito do consumidor. Fato que está plenamente evidenciado na presente.\n\nNesta situação específica, o esclarecedor ensinamento do ilustre Rizzatto Nunes que expõe:\n\n“O fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido o fornecedor poderia na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento. Bastaria fazer um conserto ‘cosmético’, superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais 30 dias ter-se-iam para pensar e tentar solução (...) Quando muito e essa é também nossa opinião, **o prazo de 30 dias é o limite máximo que pode ser atingido pela soma dos períodos mais curtos utilizados**. Explicamos: se o produto foi devolvido a primeira vez no décimo dia, depois retornou com o mesmo vício e se gastaram nessa segunda tentativa de conserto mais 15 dias , na terceira vez em que o produto voltar o fornecedor somente terá mais 5 dias para solucionar definitivamente o problema, pois anteriormente despendeu 25 dias, sem ter levado o produto à adequação esperada. (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p.184-185). – gf. nosso.\n\n“Ressalte-se que **uma vez iniciado o curso do prazo para o saneamento do vício, ele não se interrompe nem suspende – tem natureza decadencial. Mesmo que devolvido ao consumidor antes do término do prazo, não solucionado o vício, não há que se falar em novo prazo** ; pelo contrário, aquele prazo já iniciado segue até o seu exaurimento – Rizzatto entende que o prazo, sendo um direito do fornecedor, deve ser contado como a soma dos períodos em que o produto viciado esteve à sua guarda. É claro que surgindo um novo vício, não relacionado, abre-se novo prazo para que seja remediado esse vício, tão somente.” (Chamone, Marcelo Azevedo, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9069)\n\nOra, se um produto permanece por mais de 30 dias longe de seu proprietário por apresentar um determinado vício, este já não corresponde as expectativas depositadas pelo consumidor, que perdeu a sua confiança no bem e ainda se frustrou ao ter adquirido um produto novo que apresentou tantos problemas.\n\nVale frisar, que o Requerente estando todo esse tempo sem seu parelho de telefone celular – que, aliás, é essencial para o deslinde positivo de seu trabalho e contato com seus clientes – não houve alternativa senão adquirir outro aparelho até que a requerida resolva honrar com a sua obrigação, conforme demonstra a nota fiscal de pagamento em anexo (**doc. 06 em anexo**). \n\nA relação entre fornecedor e consumidor, que antigamente caracterizava-se por uma relação igualitária, com a sociedade de consumo torna-se cada vez mais discrepante, com grandes fornecedores – possuindo sólidos escritórios jurídicos e grande poder de barganha – e consumidores, vulneráveis nas relações de consumo, seja por práticas comerciais abusivas ou por odiosos recursos de propagandas enganosas ou distorcidas da realidade.\n\nDesta forma, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica essencial consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, _ex vi_ do art. 4º, I, da Lei 8.078/90.\n\n**DO DANO MORAL**\n\nCumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:\n\nA personalidade é um bem extra-patrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da _dignidade da pessoa humana_(CF, art. 1º, III).\n\nA dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:\n\n_Art. 5º (...)_\n\n_V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;_\n\nPrivilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:\n\n_Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito._\n\n _Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo._\n\nConsoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do Consumidor:\n\n_Art. 6º São direitos básicos do consumidor:_\n\n_VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;_\n\nTodos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.\n\nAnte todo aparato legal de proteção à personalidade dos indivíduos, necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:\n\n“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”\n\nNo caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreu o demandante diante dos fatos narrados, haja vista que, como é cediço por todos, o aparelho de telefone celular, constitui bem indispensável ao deslinde positivo das atividades profissionais, mormente em se tratando de profissional liberal na área da advocacia, que necessita fazer uso diário do referido aparelho para contatar com os seus clientes. \n\nOra, a recusa no conserto satisfatório do bem, ou no fornecimento de outro ou na restituição do valor pago para aquisição de outro bem, como é o caso, privou o demandante de usufruir de seu telefone celular recém adquirido, notadamente ficando impedido de receber algumas informações úteis e necessárias seja relativa ao seu trabalho, seja relativas a sua vida privada. Até porque, o requerente constantemente está viajando a trabalho, não possuindo outro meio de comunicação próximo.\n\nÉ certo também, que os aparelhos eletro-eletrônicos são passíveis de vícios e defeitos. Entretanto, o aparato consumerista prevê de forma expressa que, em ocorrendo o vício, o produto deve ser consertado dentro de 30 dias, sob pena de o consumidor optar por uma das soluções legais, como já bem explanado.\n\nEntretanto, apesar de toda proteção que recai sobre o autor, o mesmo se vê, até a presente data, de mãos atadas, necessitando, pois, a propositura da demanda a fim de ter o seu direito restaurado, tanto que, se viu obrigado a adquirir outro aparelho de telefone celular na data de 05/11/2008 (_vide_ nota fiscal em anexo), a fim de evitar maiores prejuízos, já que o pleno exercício de seu trabalho de forma satisfatória estava se tornando inviável.\n\nAgrava ainda mais a situação, o fato de uma empresa taxada de “idônea, preocupada com os consumidores, com responsabilidade social”, fez do CDC **tabula rasa** não reconhecendo a sua vigência e eficácia, pois passado o prazo de 30 dias para sanar o problema do vício do produto não restituiu o valor ao autor ou entregou-lhe aparelho novo, tendo a audácia de informar que a garantia adotada pela empresa não engloba tais opções, mas tão somente a substituição de peças danificadas.\n\nAlém disso, o requerente demandou grande empenho para conseguir entrar em contato com a central de atendimentos da empresa-ré que, apesar de já estar no período de adaptações das rigorosas regras trazidas pelo Decreto nº 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, seu Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC nada resolveu.\n\nToda essa situação de **frustração** , somada ao período já transcorrido, causou grave abalo emocional no autor da demanda. Os motivos geradores de tamanho transtorno são inúmeros:\n\n**a)** o autor pagou por um produto que usara por tempo ínfimo até que começasse a apresentar defeitos;\n\n**b)** o fato de o aparelho ter ido para a Assistência Técnica e lá permanecer por mais de 30 dias, intercaladamente, e ao retornar, necessitando novamente ser enviado para conserto outras vezes face a apresentação do mesmo vício, sem que até a presente data (decorridos mais de dois meses), o problema tenha sido resolvido, é causa de enorme prejuízo para o autor;\n\n**c)** experimenta o autor uma atitude insuportável de desídia e descaso que o assola, pois mesmo após inúmeras insistências para ver o seu problema resolvido administrativamente, sempre fora tratado de forma inferiorizada e com total descaso pela empresa-Ré;\n\n**d)** nos dias atuais, é inconcebível que um advogado fique sem aparelho de telefone celular, pois dele necessita para ser encontrado por seus clientes, ser contatado por sua secretária, familiares, dentre outras pessoas, e também o pleno exercício de outros atos de sua vida privada; como de fato ocorreu e será demonstrado no curso da instrução processual. Isto, por si só, induvidosamente, enseja danos morais ao autor, colocando-o em condições de merecer uma reparação moral.\n\nÉ sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o sentimento de impotência, raiva e descaso que aflige o Requerente, pois, é certo que, quando alguém adquire um aparelho de telefone celular novo, o faz confiando de que o mesmo funcionará adequadamente, atendendo aos fins mínimos a que se destina, sem apresentar qualquer problema.\n\nEntretanto, caso ocorra qualquer evento danoso ou defeito no referido bem, espera que o mesmo seja solucionado, seja da forma que for, dentro do prazo legal, o que, em hipótese alguma ocorreu na presente situação.\n\nAlém disso, após a frustração de ver que o bem apresentara vício, o qual decorreu por culpa exclusiva da Ré, o demandante depositou sua confiança nos serviços de manutenção prestados pela empresa, o qual se demonstrou totalmente ineficaz, pois não sanou o problema, mas, longe de tal solução, tampouco se apresentou propícia a restituir-lhe um novo aparelho ou o respectivo valor pago.\n\nOra, o autor, ficou por certo tempo sem poder usufruir os benefícios trazidos por seu aparelho de telefone celular que, aliás, possui uma conta com “plano fixo” e, por isso, teve substanciais **prejuízos** por ter ficado todo o período demonstrado sem ter como utilizar do aparelho e, ao mesmo tempo, pagando a conta no tocante a sua parcela fixa, já que possuí contrato de 01 (um) ano a cumprir com a operadora --------.\n\nSomando-se a todos esses percalços que frustram o demandante, está o sentimento de impunidade que a empresa aparenta demonstrar, tendo em vista que, mesmo diante dos avisos do autor em procurar os meios judiciais para sanar o problema, e mesmo diante do conhecimento inequívoco da legislação pátria, a Requerida queda-se inerte em não cumprir com a sua obrigação de fornecedora, o que vem gerando, como já dito, grave dano à moral do demandante.\n\nSe, se tratasse Excelência, de empresa de pequeno porte, sem estrutura econômico-financeira para, de imediato dar solução ao problema, seria, a certo ponto, até compreensível a mora em saná-lo. Entretanto, trata-se de multinacional, manifestamente bem equipada e com um sistema administrativo organizado, cujo lucro mensal, com toda certeza, exorbita a casa dos seis dígitos.\n\nEm virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que ela vem causando ao demandante.\n\nApós todo esse desabafo, colaciona jurisprudência a fim de demonstrar a existência do direito pleiteado:\n\n**EMENTA** : COMPRA E VENDA – EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - AQUISIÇÃO DE REPRESENTANTE AUTÔNOMO – LOJA MULTIMARCAS – INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O REVENDEDOR E O FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA LEGITIMIDADE _AD CAUSAM_ TAMBÉM DO FABRICANTE - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À LESÃO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE AO DANO MORAL **(APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.113.949-0/4; APTE : OLSEN INDUSTRIA DE EQUIMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA. APDA : SIMONE MAGALHÃES MENENDEZ SILVA; PARTE: PRODUTOS ODONTOLÓGICOS STARKAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA)**.\n\nEm decisão recentíssima, o E. TJ/SP decidiu caso semelhante, porém mais brando do que o narrado nos autos e, acertadamente fixou o dano moral em prol do consumidor:\n\nEMENTA: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bem móvel - Máquina de lavar roupas - Vícios no produto que não funcionou adequadamente desde o início - Diversas visitas da assistência técnica - Injusta frustração da consumidora que não pôde usufruir do bem por pouco mais de um mês sem que apresentasse defeito - Troca efetuada um ano e quatro meses após a aquisição em razão de ordem judicial - Constrangimento ilegal à esfera moral da consumidora - **Danos morais devidos** \\- Fixação em 10 vezes o valor do produto - Recurso provido (Apelação com Revisão n. 971.312-0/0; Apelante: Eva Neta Alves; Apeladas: Companhia Brasileira de Distribuição - Grupo Pão de Açúcar, BSH Continental Eletrodomésticos Ltda e Competence Comércio e Serviços Técnicos de Eletrodomésticos Ltda; Comarca: São Paulo; Voto n. 11.743).\n\nEspecificamente no caso de aparelho de aparelho de **telefone celular** a revista e o site Consultor Jurídico publicaram na data de 08 de julho de 2007 a seguinte notícia:\n\n**Dor do silêncio**\n\n**Defeito em telefone celular gera dano moral**\n\nComprar um celular e ficar quase dois meses sem poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 3,8 mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 1 mil por danos materiais.\n\nPara o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação das empresas de que não houve ato ilícito e, portanto, não há danos morais para ser indenizado, não se sustenta. “ _É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa_ ”, afirmou.\n\nO juiz considerou, ainda, que as empresas deveriam ter dado toda assistência necessária para resolver, imediatamente, o problema. (...).\n\n()\n\nCumpre esclarecer que, no CDC, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de **proteção da confiança** (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a **boa-fé objetiva** do CCB. Desse modo, ao adquirir um aparelho de telefone celular, põe-se o fabricante submisso às conseqüências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira sucessiva/sequêncial.\n\nSegundo o Prof. Zelmo Denari (Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103):\n\n“entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro”.\n\nEsclareça-se, também, que os constrangimentos de que foi vítima o Autor, não representam aborrecimentos naturais do cotidiano, posto que, conforme vastamente demonstrado, a Requerida vem agindo de forma irresponsável, desrespeitosa, inconseqüente, recusando-se a cumprir o dever imposto pelo ordenamento jurídico consistente em reparar o aparelho televisor, bem como, em ressarcir o Autor pelo valor pago pelo aparelho.\n\nAssim, não se pode admitir que um consumidor, vendo-se privado do seu patrimônio, não mereça ser ressarcido pelo constrangimento sofrido, em que pese o caráter punitivo da condenação por danos morais, visando-se, assim, a evitar que as Requeridas reeditem o desrespeito observado no caso dos autos, pelo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico.\n\nA indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.\n\nIsto tudo revela que o ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, de pronto aferível, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, postos à luz diante dos outros homens.\n\nAssim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autor, razão ante a qual requer-se a condenação da empresa-Ré.\n\nPresentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem do demandante e como forma de fazer valer o Estado Democrático de Direito, ressarcimento por danos morais no importe de 08 (oito) salários mínimos, ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a **VOSSA EXCELÊNCIA:**\n\na) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa do seu representante legal para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta;\n\nb) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente.\n\nc) seja julgada **PROCEDENTE** a presente demanda, a fim de que condenar a empresa requerida na devolução da quantia paga de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), monetariamente corrigida, bem como a fixação de danos morais no valor equivalente a 08 (oito) salários-mínimos.\n\nd) a condenação da requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; \n\ne) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos da Lei nº 1.060/50.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.\n\nNestes termos, dando-se à causa o valor de R$ 3.669,00 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais).\n\nP. deferimento.\n\nCidade,\n\n**Advogado – OAB nº**\n\n _Data da conclusão/última revisão: 23/12/2017_",
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Exa. propor a seguinte\n\n**AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS**\n\nem face**** de **BELTRANA COMÉRCIO LTDA,** pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 00.000.000/0001-00, situada na Av. ...., Nº..., loja ..., Maceió, nesta capital, Tel: (82) 0000-0000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**DOS FATOS**\n\nNo dia 18 de março do ano corrente, a Requerente se dirigiu até a Loja Beltrana, localizada no Shopping Center.... doravante denominada **Requerida** , com o intuito de fazer algumas compras. Acontece que após escolher o objeto de seu interesse, dirigiu-se ao caixa da loja para efetuar o devido pagamento.\n\nO pagamento fora realizado através de cartão de crédito, no entanto, no momento em que efetuava tal transação, no valor de R$ 161,90 (Cento e sessenta e um reais e noventa centavos), a funcionária da **Requerida** observou a sua colega, depois de realizada toda transação, que havia se equivocado quanto à digitação do valor da referida compra, digitando apenas R$ 161,00 (Cento e sessenta e um reais); naquele instante, a segunda funcionária orientou a primeira no sentido de cancelar a operação realizada erroneamente, refazendo toda operação, desta vez, com o valor correto. Tudo assistido pela Requerente.\n\nA Requerente aguardou pacientemente todo procedimento realizado pela **Requerida** para retificar seu erro, e ao final retomou seus afazeres com a informação dada por aquela funcionária que estava tudo resolvido, inclusive recebendo daquela o comprovante de cancelamento de compra (doc. 02).\n\nPara surpresa da Requerente, no mês seguinte, quando do recebimento da fatura de seu cartão de crédito (doc. 03), observou que constava na mesma os dois valores acima mencionados. Diante de tal fato, ligou para operadora de seu cartão de crédito explanando que havia um erro em sua fatura, ou seja, haviam dois valores referentes a uma só compra realizada na **Requerida** , afirmando ainda, conforme fora lhe repassado pela **Requerida** ,**** que um dos valores havia sido estornado; surpresa foi, ao ouvir da operadora, que tal operação de estorno não tinha sido concretizada, no entanto, a operadora registrou a ocorrência, e autorizou o pagamento de apenas um dos valores (R$ 161,90), orientando a Requerente a entrar em contato com a loja para que esta enviasse o cancelamento para a operadora, ressaltando, que o referido valor(R$ 161,00) estaria suspenso temporariamente, aparecendo em sua próxima fatura como crédito, reafirmando tais esclarecimentos através do envio de correspondência (doc. 04). \n\nA Requerente entrou em contato com a **Requerida,** obtendo desta a informação de que não se preocupasse, que sanaria o problema. Nos dois meses que se sucederam, a fatura de seu cartão, veio dentro da normalidade esperada, conforme pode ser verificado nos documentos anexos (doc. 05 e 06), contudo, na fatura do mês corrente (julho/2005, doc. 07), voltou a ser cobrado o valor que segundo a **Requerida** tinha sido estornado; a Requerente refez todo procedimento supramencionado, ligando para operadora etc., requerendo ainda a operadora, autorização para pagar sua fatura sem o valor que a **Requerida** havia lançado indevidamente. Entretanto, obteve da operadora a resposta de que já não poderia lhe dar tal autorização, pois, o valor que a Requerente queria ver dispensado, já teria sido repassado a **Requerida** , e, desta vez, incorreria em juros a Requerente, caso a **Requerida** não enviasse o aviso de estorno a operadora.\n\nPor três vezes a Requerente manteve contato com a **Requerida** e com a operadora, obtendo da primeira à informação de problema resolvido, e da segunda a mesma resposta anterior, qual seja, a loja (requerida) ainda não enviou o estorno.\n\nNo dia 16/07/05, sábado no final da tarde, a Requerente ao voltar de viagem com seu esposo e filho, dirigiu-se ao Shopping...., local onde está situada a **Requerida,** com o fim de fazer alguns pagamentos nos caixas ali existentes; aproveitando o ensejo, dirigiu-se até a **Requerida** para ter sanado o seu problema.\n\nAo entrar nas dependências da **Requerida** , procurou uma das atendentes que lá se encontravam e solicitou que a mesma resolvesse seu problema, sendo recebida pela vendedora Sra. ...., que coincidência, identificou-se como sendo a pessoa que lhe tinha atendido quando da realização de sua compra. \n\nAcontece Exa., que a Sra. ..., funcionária da **Requerida** , explanou a grosso modo que não poderia ajudar a Requerente, pois, era a mesma uma simples empregada; a Requerente então pediu para falar com a gerente da loja, obtendo a resposta que esta não se encontrava, solicitou falar com a proprietária, obtendo a mesma resposta. Neste momento, a Requerente solicitou a Sra. ...., funcionária da **Requerida,** que entrasse em contato com a proprietária, pois, seu esposo estava aguardando-a nas dependências do Shopping, com uma certa pressa, uma vez que, estava em companhia de seu filho menor já cansado da viagem que haviam feito.\n\nEntretanto, Exa., a resposta que obteve, foi um papel com nome e números rabiscados, jogado sobre o balcão da loja, seguido da seguinte afirmação: _“se quiser resolver seu problema, ligue ou venha na segunda-feira que a proprietária estará aqui!”,_ momento em que, a Requerente pediu licença, apanhando um telefone da loja que estava sobre o balcão e tentou ligar para um dos telefones que lhe tinham sido repassados, com a ressalva de que pagaria o telefonema caso necessário.\n\nApós este ato, situações vexaminosas e constrangedoras se passaram com a Requerente. Esta, sem o menor motivo, viu-se cercada por seguranças que foram ardilosamente acionados pela Sra. ...., funcionária da **Requerida.**\n\nDiante de inesperada situação, a Requerente indagou da Sra. ...., se esta havia chamado os seguranças; tendo da mesma como resposta a seguinte pérola: _“foi, a senhora disse que estava com seu marido, eu achei que ele era bravo”;_ tentando com isto justificar o seu ato. Aquela altura, e em prantos, a Requerente se dirigiu ao segurança dizendo que não era ladra, e que estava ali, apenas para resolver a situação acima narrada, obtendo do segurança um gesto de concordância, enquanto o mesmo falava ao rádio comunicador com os seus pares, informando que a situação estava sob controle. Ressalte-se, que até explicar toda situação aos seguranças, longos minutos se passaram, na presença de varias pessoas que visitavam a loja, bem como, outras tantas pessoas se aglomeravam na entrada daquele estabelecimento.\n\nNeste momento, seu esposo foi à sua procura, devido ao longo tempo transcorrido para resolver questão aparentemente simples, e, também surpreendeu-se com o aglomerado de pessoas na porta daquela loja, e com os comentários de que _“haviam pego uma mulher roubando”;_ surpresa maior, quando percebeu sua esposa cercada por dois seguranças, aos prantos, devido a tal situação.\n\nNos momentos seguintes, a Requerente foi acalentada por seu esposo e questionada por seu filho se a mesma seria presa, quando então, seu esposo fez a menção de irem embora, afirmando a Sra. .... que processaria a loja.\n\nApós tal episódio, já em sua residência, a Requerente recebeu um telefonema da proprietária, Sra. ... ou ...., que depois de ouvir o que a Requerente tinha a dizer, respondeu: _“eu tenho loja há mais de 10 anos, nunca tive problemas desse tipo, para uma comprinha dessa me dar dor de cabeça, e eu não poderia sair do batizado do meu filho aqui em São Miguel, para resolver um problema de Cento e sessenta e um reais, mas, pode passar amanhã que eu lhe pago”,_ ressaltando ainda, que não teria culpa pela situação provocada por suas empregadas.\n\n**DO DIREITO**\n\n _\"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”_ (Carlos Alberto Bittar)\n\nDois, foram os ilícitos cometidos pela **Requerida,** vejamos:\n\nA um – _**Da cobrança indevida e do dever de indenizar**_\n\nNum primeiro momento a **Requerida** fez cobrança indevida a Requerente, no momento em que lançou dois valores para operadora de cartão de crédito, quando apenas um valor era devido; prova disto, é que a própria **Requerida** entregou à Requerente comprovante do cancelamento de compra (doc.02), no entanto, a **Requerida** ardilosa e propositadamente, fez lançar na fatura da Requerente um débito que tinha dito cancelado, conforme podemos constatar na correspondência (doc. 08) enviada pela operadora a Requerente, acompanhada de cópia do comprovante de venda (doc.09) enviado a operadora pela **Requerida** , comprovante este, que a mesma havia garantido seu cancelamento à Requerente. \n\nPortanto, impõe-se a **Requerida,** pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:\n\n_\"**Art. 186**. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”._\n\n_“**Art. 940**. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”._\n\nNa mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:\n\n_“(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito._\n\n_A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”._(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)\n\n**** Cabe ressaltar, que não há falar-se em culpa da administradora do cartão de crédito, visto que, esta apenas funcionou como meio de pagamento, conforme bem definiu a própria administradora em correspondência enviada a Requerente (doc. 10).\n\n_Mutatis mutandis,_ a administradora do cartão de crédito foi inocentemente usada como _longa manus_ para que a **Requerida** atingisse seus fins ilícitos, visto que, foi a **Requerida** que induziu a cobrança quando enviou a operadora comprovante de compra que deveria ter cancelado (doc. 09).\n\nA dois - _**Do dano moral**_\n\n**** De imediato, percebe-se que a **Requerida** deliberadamente atingiu e molestou a integridade moral da Requerente, no momento que acionou a segurança que estava a disposição da loja, constrangendo-a ilegalmente, com o único fim de fazê-la desistir de procurar seus direitos como consumidora, fazendo com que a Requerente passasse por ladra ou coisa parecida. A respeito do tema, e de forma ilustrativa, vejamos alguns trechos do excelente artigo publicado por **Marcio Guilherme Rehder**(Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, aluno do MBA - Gestão de Segurança Empresarial da FECAP - Brasiliano & Associados, Gerente de Segurança do Internacional Shopping Guarulhos):\n\n(...)_“O crime mais praticado nos shopping centers brasileiros é o furto de mercadorias nas lojas.”_\n\n _“As centrais de segurança dos shopping centers em sua maioria possuem um canal de comunicação direta com as lojas, através de alarmes com botões de pânico silencioso instalados em locais estratégicos no interior das lojas, botões de controle remoto que permanecem com os funcionários”_\n\n _“A segurança do shopping não tem meios de visualizar o interior de todas as lojas, e desta forma, necessita que cada lojista faça sua parte e observe suas instalações”._\n\n_“Quem desconfia, observa, alega e informa a prática criminosa ocorrida é sempre um funcionário da loja.”_\n\n _“Já na esfera da Justiça Civil, o condomínio shopping center ou a loja que através de seus representantes abordarem alguém de forma equivocada, irão responsabilizar-se conforme o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro: \"Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”._\n\n_“O lojista do varejo precisa ser informado destes dispositivos legais, e conscientizado que a segurança trabalha com o intuito de evitar as ocorrências e perdas para as lojas, porém não pode gerar responsabilidades indenizatórias para o shopping center.”(...)_\n\nOra Exa., fica bastante claro e é sabido por todos, que os seguranças dos shopping’s center’s e que são colocados a disposição das lojas que ali se encontram, agem quase que exclusivamente no intuito de evitar prováveis furtos. No entanto, em situações que tais, os seguranças, como já foi dito, foram usados pela **Requerida** com o fim único de constranger, desmoralizar e fazer com que a Requerente desistisse de buscar o que lhe era de direito.\n\nO constrangimento amargurado pela Requerente, não foi ainda maior, porque os seguranças que atenderam ao chamado da **Requerida** , após ouvirem as explicações dadas pela Requerente, perceberam que se tratava de situação anômala, não empregando assim maiores vexames à Requerente. Resta ainda, incontestavelmente, provada a exclusiva culpa da **Requerida** , bem como seu dever de indenizar.\n\nOs Tribunais pátrios já decidiram casos análogos ao presente, consolidando entendimento no sentido ao cabimento da indenização pela exposição do cliente a situação vexatória no interior de estabelecimento comercial:\n\n**\"DANO MORAL - ART. 5º/CF, X - ESTABELECIMENTO - Defeito no sistema de ALARME antifurto - Constrangimento de cliente - INDENIZAÇÃO devida. (Relator: Roney Oliveira - Tribunal: TA/MG).** Responsabiliza-se, a título de indenização por dano moral, o estabelecimento comercial que expõe publicamente o cliente a situação constrangedora, em decorrência do acionamento indevido de alarme antifurto, descabendo alegar legítima defesa do patrimônio, conceito que não se sobrepõe à honra e à dignidade do cidadão.\" **(TA/MG - Ap. Cível nº 171.069-6 - Comarca de Juiz de Fora - Ac. unân. - 1ª. Câm. Civ. - Rel.: Juiz Roney Oliveira - Fonte: DJMG, 09.06.94, pág. 12).**(grifo nosso)\n\n**\"ALARME - Suspeita de FURTO em loja de SHOPPING CENTER - Revista perante os demais clientes - INDENIZAÇÃO devida DANO MORAL caracterizado - (Relator: Dácio Vieira - Tribunal: TJ/DF).**\n\nNo caso em tela, foi essa a intenção da **Requerida,** constranger a Requerente a ponto da mesma renegar os motivos que a levaram aquela loja.\n\nAdemais, a Requerente é conceituada Consultora de Empresas, prestando serviços a vários lojistas que se encontram ali instalados e, a situação a que foi exposta a Requerente, pode ter sido presenciada por diversos clientes seus, atingindo profundamente sua reputação perante aqueles; não devendo neste momento se cogitar a respeito da prova de mais este constrangimento, vejamos: \n\n**Prova**\n\nO STF tem proclamado que \" a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo\" **(RT 614/236)** , por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um \"direito subjetivo da pessoa ofendida\" **(RT 124/299)**. As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, \"não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima **(CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).** Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos \"acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural\" **(Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).**\n\nO dano moral causado à Requerente, é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:\n\n_**“o homem tanto pode ser lesado no que é,** como no que tem”._\n\n_**Lesado no que é** \\- diz respeito aos bens intangíveis, aos **bens morais** (**nome** , **fama** , **dignidade** , **honradez**).****_\n\n_Lesado no que tem**-** relaciona-se aos bens tangíveis, materiais._\n\n**** Com efeito, já prelecionava a **Lei das XII Tábuas** –\n\n2 – _“se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”._\n\nO ilícito cometido pela **Requerida** foi astuciosamente planejado, visando unicamente se esquivar de suas obrigações perante aquela consumidora e ora Requerente.\n\n**** A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:\n\n_\"**Art. 5º (...)**_\n\n_X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”._\n\nAssim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.\n\nO Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:\n\n_\"**Art. 186**. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\"._\n\nDessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.\n\nSendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar art. 927, caput:\n\n_\"**Art. 927**. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\"_\n\nA personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extra-patrimonial, suscetível de reparação.\n\nCom efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.\n\n_**Quantificação do dano moral**_\n\nAssim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.\n\nNão vai está pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.\n\nPara que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido.\n\nNa avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqüela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.\n\nHá ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória à Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante à **Requerida** , como há muito já vem decidindo os Tribunais:\n\n“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: \"Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima.\" (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)\n\n_In casu,_ a autora é pessoa honesta, séria e trabalhadora, bem situada econômica e socialmente, com salário bastante acima da média da população brasileira, possuindo casa própria e automóvel. Observa-se ter a requerente situação econômica estável, com vínculos familiares e sociais estáveis. Sua conduta moral é, assim, inquestionável.\n\nQuanto à **Requerida** ; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há mais de 10 anos conforme fora dito pela própria em seu contato telefônico com a Requerente. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos. Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.\n\nNo caso _sub judice_ , uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor máximo admitido no art. 3º, inc. I, da referida, ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos, que nos dias de hoje corresponde a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a fim de que a **Requerida** , ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu a Requerente. \n\nPor fim, também não cabe aqui falar, em exclusão de responsabilidade da **Requerida** , como quis esta demonstrar também em seu contato telefônico com a Requerente, quando ressaltou que não teria culpa pela situação provocada por suas empregadas. A esse respeito já sumulou o STF, transcrevo:\n\nSTF - Súmula **341** \\- É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.\n\nA responsabilidade da **Requerida** é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. Quanto ao agente, apenas a título de ilustração, tem-se ainda no caso sob exame, a chamada responsabilidade civil indireta que provém de ato de terceiro, vinculado ao agente, chamada também de **culpa** _**in eligendo** – _que é aquela decorrente da má escolha, apontando-se tradicionalmente, por exemplo, a culpa atribuída ao patrão por ato danoso do empregado. Hoje tal exemplo perdeu um pouco de sua importância prática, vez que, o Novo Código Civil consagrou no art. 932 a responsabilidade objetiva para tais hipóteses, faça-se constar:\n\n_**Art. 932.** São também responsáveis pela reparação civil:_\n\n_I – (omissis);_\n\n_II – (omissis);_\n\n_**III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;**_\n\n_IV – (omissis);_\n\n_V – (omissis)._\n\n**** Conforme verifica-se, a obrigação de indenizar a partir da humilhação que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da **Requerida.**\n\n_**Da cumulação de pedidos**_\n\n _****_ A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu art. 15, permite os pedidos cumulados, desde que conexos entre si, e não ultrapassem o teto fixado no art. 3º da mesma lei, faça-se constar:\n\n_**“Art. 15. Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”**_\n\n**DOS PEDIDOS**\n\n**** Ante o exposto, REQUER a V. Exa.: ****\n\na) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a **Requerida** a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, perfazendo a quantia de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), acrescidos de juros e correção monetária, bem como, a condenação ainda, ao pagamento de valor pecuniário a ser arbitrado por V. Exa., a título de reparação pelos danos morais causados a Requerente;\n\nb) Que seja determinado à **Requerida** , que envie à administradora do cartão de crédito, ordem de estorno da compra não realizada;\n\nc) A citação da **Requerida** , na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;\n\nd) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;\n\ne) Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).\n\nTermos que\n\nPede Deferimento.\n\nMaceió, 28 de julho de 2005.\n\nJOSÉ ÁLVARO COSTA FILHO\n\nJULIANE CARDOSO PORTELA",
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Exa., a fim de propor a presente\n\n**AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS** , cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**,** com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:\n\n**RÉU,** inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ............, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:\n\nI - **FORO COMPETENTE**\n\nA presente ação discute questões que mostram conexão com \"relação de consumo\"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de _prestação de serviços públicos e/ou de consumo_ , vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.\n\nII - **D O S F A T O S**\n\nO Autor, a partir do mês de outubro/2005, passou a ser informado por algumas lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e compras a prazo, de que seu nome estava com restrições cadastrais no SCPC. \n\nAntes mesmo de poder efetuar pessoalmente a consulta naquele órgão de proteção ao crédito, também foi, em novembro/2005, repentinamente surpreendido, com um aviso do Banco Nossa Caixa, onde possui conta-corrente, solicitando providências para regularização dos apontamentos cadastrais de seu nome, sob pena de corte de seu crédito e limite de cheque especial vinculado à sua conta (vide doc. 2).\n\nSua agência bancária lhe informou verbalmente que tratava-se de restrição apontada pela empresa Ré, no SCPC do Estado do Rio de Janeiro.\n\nA pesquisa cadastral feita eletronicamente pelo Autor, por meio da Associação Comercial, veio a comprovar o registro de uma pendência e restrição relativa a “suposto” débito, entitulado _contrato_ , decorrente de contas não pagas do **telefone nº 00000** , no valor de R$ 92,01 (vide doc. 3).\n\nPor telefone, o “serviço de informações” da própria Embratel insistiu ao Autor na existência de pendências de contas relativas aos meses de Fevereiro/2005 e Abril/2005.\n\nO ato da Ré em incluir o nome do Autor no Serviço Cadastral de Proteção ao Crédito foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente oneroso para o mesmo, que é um profissional liberal, advogado, que conta com reputação ilibada, e que depende de seu nome incólume.\n\nA bem da verdade, o Autor foi sim proprietário da Linha Telefônica de nº 000000, instalada no município de Praia Grande; porém, **esta linha foi desativada em definitivo no mês de março de 2002. A carta de confirmação da Companhia Telefônica comprova este fato (vide doc. 4) !**\n\nA última fatura relativa às contas do último mês utilizado pelo Autor, tocante a aludida linha telefônica, em Fevereiro/2002, foi devidamente quitada, conforme se verifica pelo documento anexo (docs. 5 / 6).\n\nPortanto, totalmente indevidas quaisquer cobranças efetuadas em nome do Autor, após o período de fato gerador anterior à Março/2002, pelo simples motivo de que esta linha não mais lhe pertencia, eis que foi regularmente removida pela Companhia Telefônica.\n\nObserva-se, portanto, que a empresa-Ré, não adota critérios sérios de controle para suas cobranças, e muito menos preocupa-se em fazer registrar os nomes de seus clientes/consumidores nos órgãos de restrição de crédito, como assim fez com o Autor.\n\nIII - **DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS AO AUTOR - DANOS MORAIS**\n\nDiante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.\n\nA moral é reconhecida como _bem jurídico_ , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo **art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:**\n\n**“Art. 5º** (omissis):\n\n**V –** é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”\n\nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:\n\n“**Art. 186 –** Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”\n\n“**Art. 927 –** Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”\n\nTambém, o **Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º** , protege a integridade moral dos consumidores:\n\n“**Art. 6º -** São direitos básicos do consumidor:\n\n(. . .)\n\n**VI –** a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”\n\nIV – **DIREITO A INDENIZAÇÃO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)**\n\nA questão suscitada apresenta **entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ – Superior Tribunal de Justiça** , no sentido de que: “**é cabível indenização por danos morais se a inscrição no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, não havendo necessidade da comprovação do prejuízo, que é presumido.** ” (g.n.) .\n\nOs julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo S.T.J. espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se anexos na íntegra (docs. 7/15 ), abaixo transcritos:\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 457.734-MT (2002/0100669-6)**\n\n**RELATOR :** MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR\n\n**Data Julgamento:** 22 /10/2002 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA.** I – **A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito**.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 419.365-MT (2002/0028678-0)**\n\n**RELATOR :** MIN. NANCY ANDRIGHI\n\n**Data Julgamento:** 11/11/2002 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO.** – **Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.”**\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 468.573 - PB (2002/0122013-9)**\n\n**RELATOR :** MINISTRA ELIANA CALMON\n\n**Data Julgamento:** 07/08/2003 - 2ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - PROVA.** 1\\. Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo e à reputação sofrida pelo demandante. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 556.745 - SC (2003/0101743-2)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA\n\n**Data Julgamento:** 14/10/2003 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.** ”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 570.950 - ES (2003/01121219-2)**\n\n**RELATOR :** MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\n\n**Data Julgamento:** 29/06/2004 - 3ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO.** 1\\. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. **A existência do fato, no caso, o protesto indevido e a inscrição em cadastro negativo, é suficiente para justificar a condenação por dano moral**.”****\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 536.980 - MT (2003/0062015-6)**\n\n**RELATOR :** MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR\n\n**Data Julgamento:** 10/08/2004 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. -** I. **Desnecessária a prova do prejuízo moral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e protesto indevido de título, por óbvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vítima**. II. (...omissis...). III. (...omissis...). 4. Recurso especial não conhecido.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 710.959 - MS (2004/0178047-1)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO BARROS MONTEIRO\n\n**Data Julgamento:** 20/09/2005 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E ONJUSTA INSCRIÇÃO NA SERASA. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL.** – **A exigência da prova do dano moral satisfaz-se com a demonstração do indevido protesto do título e da irregular inscrição no cadastro de proteção ao crédito**.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 782.278 - ES (2005/0154501-0)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO JORGE SCARTEZZINI\n\n**Data Julgamento:** 18/10/2005 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.** 1\\. (...omissis...). 2. Improcedem as alegações de ausência de danos, porquanto, consoante entendimento firmado nesta Corte, **a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável (“** _O dano decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento_ ”, **in:**_**Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; 196.824, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99, 323.356/SC; Rel. Min. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ 11.06.2002**_ **)** .\n\nV – **DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)**\n\nUma vez reconhecida a existência do dano moral, e o conseqüente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do _quantum_ pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.\n\nE essa **indenização** que se pretende em decorrência dos **danos morais** , há de ser arbitrada**,** mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o \"dano moral\" do Autor, no caso, a súbita surpresa que lhe gerou constrangimentos, de ter seu nome incluído injustamente no serviço de proteção ao crédito.\n\nCom relação à questão do valor da **indenização** por esses **danos morais** , o Autor pede _permissa venia_ para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais à respeito da matéria (docs. 16/18) :\n\n**Ag Rg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.632 - SP**\n\n**RELATOR :** MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\n\n**Data Julgamento:** 06/03/2003 - 3ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA E REGISTRO INDEVIDOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. PRECEDENTES.** 1\\. (...omissis...). 2. **A indenização fixada, 50 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte**. 3. (...omissis...). 4. (...omissis...).”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 607.957 - MT (2003/0174368-7)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO FERNANDO GONÇALVES\n\n**Data Julgamento:** 04/11/2004 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. Tem admitido o STJ a redução do** _**quantum**_**indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, conforme acontece,**_**in casu**_**, em que inscrito indevidamente o nome do pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, dado que a Quarta Turma tem fixado a indenização por danos morais em montante equivalente a cinqüenta salários mínimos, conforme vários julgados. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, apenas para reduzir a indenização**.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 782.912 - RS (2005/0156988-7)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO FERNANDO GONÇALVES\n\n**Data Julgamento: 08/11/2005** \\- 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECUSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. . . . em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Corte tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a cinqüenta salários-mínimos**.”\n\nPortanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que **seja a Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de 50 (cinqüenta) salários-mínimos,** o que, nesta data, equivale a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\n\nVI – **DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**\n\nInicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais.\n\nNesse sentido:\n\n“É compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 173 do CPC” (Enunciado nº 6, da 1ª Reunião realizada com os Juízes de varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995). _Marisa Ferreira dos Santos – Desembargadora do TRF 3ª Reg. e ex-coordenadora dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99._\n\n**“Art. 273, CPC:** O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\n\nI **–** haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\n\nII – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\n\nToda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o Autor na Praça.\n\nTodavia, **o Autor nada deve** , razão pela qual **a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida** ! Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Autor, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.\n\nVerifica-se, MM. Juiz(a), que **a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória** , pelo que **se busca, antes da decisão do mérito em si** , a **ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito;** para tanto,**requer-se de V.Exa., se digne determinar a expedição de Ofício à empresa-Ré, nesse sentido**.\n\nVII – **DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ( Aplicação de multa penal** )\n\nEm sendo deferido o pedido do Autor, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pela empresa-Ré, no sentido de sustar os efeitos da negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, **requer-se seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial**.\n\nAinda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, **requer o Autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem** , com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introduções havidas pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002.\n\nVIII – **DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS**\n\nO Autor protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo **depoimento pessoal do representante legal da Ré** , ou seu **preposto designado** , sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias – _se necessidade houver_ , para todos os efeitos de direito.\n\nIX – **RESUMO DOS PEDIDOS**\n\nPor tudo exposto, serve a presente Ação, para **requerer a V. Exa**., se digne:\n\na)- em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, _liminarmente_ , a **tutela antecipada** , de forma “**initio littis** ” e “**inaudita altera pars** ”, para os fins de a Requerida ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Autor dos cadastros do SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação que venha se referir a débitos de contas do telefone nº 000000;\n\nb)- em sendo deferido o pedido constante no item “a”, seja **expedido o competente Ofício Judicial à empresa-Ré, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa por dia de atraso** , com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do C.P.C.;\n\nc)- ordenar a **CITAÇÃO da REQUERIDA** no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por **via postal (SEED)** – visando maior economia e celeridade processual, **para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal** , sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com **designação de data para audiência a critério do D. Juízo** ; devendo ao final, ser julgada **PROCEDENTE a presente Ação** , sendo a mesma condenada nos seguintes termos:\n\nd)- condenar a Ré, ao pagamento de uma **indenização** , de cunho compensatório e punitivo, pelos **danos morais** causados ao Autor, tudo conf. fundamentado, **em valor pecuniário** justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada\n\njurisprudência, deve ser equivalente a **50 (cinqüenta) salários-mínimos** , nesta data correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;\n\ne)- ainda, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais **que a demanda por ventura ocasionar** , bem como perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Juízo;\n\nf)- incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;\n\ng)- sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver.\n\nX – **VALOR DA CAUSA**\n\nDá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pelo Autor – desde a citação da Ré, pelo que se pede v. respeitável\n\nD E F E R I M E N T O .\n\nS.B. do Campo, 29 de Dezembro de 2005.\n\n(Assinatura)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9865/indenizatoria-cc-obrigacao-fazer-apontamento-indevido-spc-"
  },
  {
    "titulo": "Infojud (requisição das declarações de imposto de renda)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____\n\nExecução n. 000000-00.0000.0.00.0000\n\nCICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o acionamento do sistema INFOJUD requisitando-se cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do Executado, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora, bem como informações a respeito de seus eventuais empregadores.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9912/infojud-requisicao-declaracoes-imposto-renda-"
  },
  {
    "titulo": "INFOSEG - Consultar endereço",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA _____ DA COMARCA DE _____________.\n\nAutos nº. xxxxx\n\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, vem, m. respeitosamente, perante V. Exa, solicitar seja consultado o Sistema Nacional de Informações – INFOSEG, a fim de localizar o atual endereço do requerido.\n\nPara tanto, visando facilitar a pesquisa, seguem os dados conhecidos do requerido:\n\n(Colocar aqui todos os dados do requerido, como nome, número dos documentos, filiação, etc)\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n(Datar e assinar)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9896/infoseg-consultar-endereco"
  },
  {
    "titulo": "Inventário",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA....\n\nVARA CÍVEL DA COMARCA DE .................................\n\n(Dez espaços duplos para despacho do juiz)\n\n....(Qualificação)...., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente (instrumento de mandato em anexo, doc. 1), declarar que, tendo falecido sua mulher..., ab intestato (doc. 2), com quem era casado (doc. 3), a qual deixou um bem imóvel e filhos menores (docs. 4 e 5), deseja dar referido bem a inventário, requerendo, desde logo, que seja deferido o competente compromisso de inventariante, na forma do art. 990, I, do CPC, seguindo-se nos demais trâmites.\n\nDando à presente o valor de....\n\nPede e Espera Deferimento.\n\nLocal, data e assinatura com o nº na OAB.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9776/inventario"
  },
  {
    "titulo": "Inventário",
    "conteudo": "**PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO [Inserir Estado]**  \n**[Inserir Comarca] - [Inserir Vara]**\n\n**PETIÇÃO INICIAL DE INVENTÁRIO**\n\n**FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], neste ato representado por seu(sua) advogado(a) [Nome do advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com escritório profissional sito à [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente\n\n**AÇÃO DE INVENTÁRIO**\n\nem face de:\n\n**BELTRANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];\n\n**CICRANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];\n\n**DITA DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];\n\npelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:\n\n**I - DOS FATOS**\n\nO autor é herdeiro legítimo do(a) falecido(a) **FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], falecido(a) em [inserir data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa.\n\nO(a) de cujus deixou bens a serem inventariados, sendo estes descritos no rol patrimonial anexo.\n\nHá necessidade de realização do inventário para regularização do acervo hereditário e a devida partilha entre os herdeiros.\n\n**II - DO DIREITO**\n\nConforme estabelecem os artigos [inserir os artigos pertinentes do Código de Processo Civil] do Código de Processo Civil, é assegurado aos herdeiros o direito de promover o inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a).\n\n**III - DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\nA citação dos requeridos para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal;\n\nA nomeação de inventariante, sendo requerido o autor para tal desempenho, ou, subsidiariamente, a nomeação de outro herdeiro ou pessoa capaz;\n\nA realização do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a), com a devida avaliação dos mesmos;\n\nA intimação do Ministério Público para intervir no feito;\n\nA procedência do pedido, com a homologação da partilha dos bens e a expedição dos competentes alvarás.\n\n**IV - DOS REQUERIMENTOS**\n\nRequer a juntada dos documentos em anexo, bem como a notificação dos requeridos nos endereços indicados.\n\nDá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].\n\nNestes termos, pede deferimento.\n\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\n\n[Assinatura do Advogado]  \n[Nome do Advogado]  \nOAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB]",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11832/inventario"
  },
  {
    "titulo": "Investigação de paternidade",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de Família DA COMARCA ____________\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n_____________ (Nome e qualificação), por seu advogado abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:\n\n1\\. O requerente nasceu em_______ (indicar o lugar) no dia __________(indicar a data), como consta da certidão de registro ora exibida. A esse tempo ou, mais precisamente, durante três anos, _________(nomes) viveram em concubinato, sob o mesmo teto, como se fossem marido e mulher, assim freqüentando a sociedade local, dessa união provindo a concepção e o nascimento do proponente da presente ação Em carta dirigida _______ (indicar) o concubino se refere ao batizado do filho (doc. n.º 4).\n\n2\\. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, n.ºs I a VI, têm ação contra os pais para demandar o reconhecimento da filiação: se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai; se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente (Código Civil, art. 363, n.ºs I e III).\n\nNenhuma das dirimentes matrimoniais previstas no \"caput\" do mencionado texto impedia o casamento dos dois conviventes.\n\nPelo exposto, requer a citação de __________________(nome, qualificação, residência) para responder aos termos da presente ação de investigação de paternidade, que espera ser julgada procedente, para o fim de ser reconhecida a filiação.\n\nIndica-se, como meio de prova, depoimento do demandado e das testemunhas abaixo arroladas.\n\nDá à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nTermos em que, ouvido o representante do Ministério Público, Espera deferimento.\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com nº na OAB.\n\nRol de testemunhas:.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9789/investigacao-paternidade"
  },
  {
    "titulo": "Investigação de paternidade cumulada com alimentos",
    "conteudo": "Gentilmente cedido por Gustavo Holanda Dias, acadêmico da Faculdade de Direito do Recife (UFRE).\n\nEmail: holandadias@hotmail.com.\n\n**AO EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RECIFE**\n\n(10 espaços)\n\n**M.A.O.G.,** absolutamente incapaz, nascida em..., neste ato representada legalmente por sua genitora, **Srª. A.M.O.G.** , brasileira, solteira, Técnica de Enfermagem, portadora da cédula de identidade RG nº. X.XXX.XXX SSP/PE, registrada no CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residentes e domiciliadas à Rua ..., 325, aptº. 410, bairro do ..., nesta cidade, CEP ..., por seu procurador, signatário _in fine,_ constituído na forma do Instrumento Público de Procuração apenso (fls....), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 5.478/1968, promover a presente\n\n**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**\n\n**CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS**\n\nem face de **L.A.A.M.F.** , brasileiro, casado, Contador, portador dos documentos de identidade RG nº. X.XXX.XXX SSP/PE e CPF/MF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Avenida ..., 1210, aptº. 302, bairro de ..., nesta Cidade, CEP ..., que deverá seguir o****_procedimento especial_ , assim sendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e ao final requer:\n\n**PRELIMINARMENTE**\n\nCom sustentação no art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requere-se _que a presente demanda seja processada em segredo de justiça_.\n\n**I - DOS FATOS**\n\nA representante legal da requerente conheceu o demandado há seis anos em uma pizzaria onde se encontravam ele, acompanhado de amigos, e ela, também acompanhada por um grupo de colegas de escola. Por iniciativa do Requerido e sabendo que a jovem contava apenas dezesseis anos de idade, marcaram um encontro dali a uma semana onde iniciaram um relacionamento íntimo-afetuoso sob o mais absoluto sigilo porque o mesmo era casado e tinha filhos.\n\nOs encontros aconteciam nos mais diversos lugares possíveis e com freqüência média de duas vezes por semana, ocasiões em que a esposa do demandado, que é médica, estava de plantão.\n\nPassado certo tempo, o Demandado passou a exigir menos sigilo, já freqüentava lugares públicos acompanhado de A.M., tornando-se íntimo ao ciclo de amizades da mesma e demonstrava intenção de regularizar aquela situação, chegando a prometer diversas vezes que terminaria o casamento e passaria a viver com ela.\n\nApós alguns meses de relacionamento, a genitora da requerente revelou ao Réu que estava grávida, este reagiu com agressividade culpando-a pela gestação como se isso dela dependesse ou fosse culpa sua exclusivamente.\n\nLogo após ter ciência da condição gestacional de Dona A.M., o Sr. L. A. afastou-se dela, exigindo inclusive que jamais o procurasse pois _“preservava a imagem de sua família”_ e alegava não ser dele aquela criança em formação.\n\nNão contando com o apoio moral e financeiro do genitor, a Requerente, imbuída de espírito altruísta, decidiu arcar sozinha com todas as despesas executando atividades que traziam recursos e não atrapalhavam a gestação, tais como bordados e costuras, sendo auxiliada por familiares e amigos que, consciente e preocupados com a situação deletéria de mãe e filha, estão financiando as despesas forenses e honorários para que esta lide seja solucionada com a maior celeridade.\n\nHoje, a menor conta com cinco anos de idade, sabe da existência do seu pai como também da recusa do mesmo em conhecê-la e assumi-la. Por diversas vezes a Requerente tentou entrar em contato com o Réu para que colaborasse no sustento material da menina sem lograr êxito, visto que esse sempre se negou, inclusive mudando-se para outra localidade.\n\n**II - DO DIREITO**\n\nO Requerido é funcionário público do Banco .... há mais de quinze anos, possui uma vida extremamente confortável, reside em casa própria, além de outros imóveis do qual é locador, dois carros, sendo um deles importado (Marca Honda, modelo Civic). Conseqüentemente, ostenta situação patrimonial estável, com possibilidade de alimentar a menor.\n\nPor outro lado, a representante legal/genitora da Requerente está desempregada há cerca de sete meses, contando apenas com o dinheiro advindo das atividades já mencionadas e a ajuda da mãe, uma senhora de setenta e dois anos, aposentada, com renda inferior a três salários mínimos, quantia dividida entre as três, sempre em muita atenção à educação, saúde, amparo e alimentação de M. A.\n\nOs filhos provenientes do casamento do Réu estudam em colégio de classe média, freqüentam bons lugares, vestem-se bem e gozam de vida dessemelhante à criança rejeitada pelo pai. Esta estuda em escola pública, cursando atualmente a classe do Jardim da Infância, é bastante inteligente e dedicada.\n\nRestando infrutíferas todas as tentativas de composição amigáveis para que o genitor arcasse com suas obrigações ético-morais e legais, não podendo mais suportar tal situação, a Requerente traz a este Egrégio Juízo suas reivindicações e pede os direitos da filhinha menor.\n\nA legislação civil substantiva, por meio do artigo 1.694 e ss., assegura à menor, ora representada pela mãe, o direito a exigir os alimentos que lhe são indispensáveis, na proporção de sua necessidade e dos recursos do Réu, de que necessita para subsistir. Portanto, resta incontroversa a obrigação de o Requerido concorrer com a capacidade de alimentar e assim o devendo fazer. \n\nA Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao filho, com a filiação ainda não reconhecida, o direito a receber _alimentos provisórios_ , sendo que, se tal pleito for denegado, estará estabelecendo-se uma discriminação que o texto constitucional não comporta.\n\n**III - DO PEDIDO**\n\nVistos os argumentos aduzidos, requer a Vossa Excelência:\n\n**1.** A fixação de uma _prestação alimentícia provisória_ , de ao menos dois salários mínimos vigentes, a serem creditados em forma de depósito na conta corrente da mãe da menor ou outra a ser aberta por determinação desse Juízo. Aceita a primeira possibilidade, tem-se a Conta Corrente de nº ... Agência ... do _Banco ..._.\n\n**2.** Seja citado do Requerido para que, querendo, tempestivamente apresente sua defesa em forma de contestação, sob pena de não o fazendo, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia e confissão.\n\n**3.** Que desde já seja autorizado por esse MM Juízo a realização de prova pericial laboratorial por meio de _exame de DNA_ , junto ao órgão público competente ou em caso de produção por entidade particular, seja o Requerido condenado nas custas e demais exames necessários para a elucidação da verdadeira relação de parentesco sangüíneo.\n\n**4.** A produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Requerido, sob penas de confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno e demais provas que se fizerem necessárias.\n\nPor fim, pede-se que a presente seja julgada **PROCEDENTE** com a condenação do Requerido ao pagamento de uma pensão alimentícia em caráter definitivo, custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações de praxe, bem como a conseqüente expedição de mandado de retificação ao cartório de registro civil para fazer constar todas as qualificações pertinentes à filiação da menor, resultantes desta ação.\n\nÀ presente ação dá-se o valor de R$ ... (.... reais) para os efeitos legais.\n\nNestes termos, pede deferimento.\n\nRecife-PE, 10 de junho de 2005.\n\n**Nome do Advogado**\n\n**OAB n. ...**\n\n(Elaborado em junho/2005)",
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    "conteudo": "Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior e Alcides dos Santos Oliveira, advogados em São Paulo - SP\n\nWebsite: www.geocities.com/arnaldoxavier\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO _____________ / SP. \n\n(FULANO DE TAL), brasileiro, menor impúbere, nascido aos 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa - doc. 05), representado por sua genitora (FULANA DE TAL), brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° XXXXXXXXX (docs.\n\n03/04), com endereço nesta Capital de São Paulo, na rua tal, n° 00 - Vila __, CEP 0000-000, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc.\n\n1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente\n\n**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**\n\nem face de seu verdadeiro pai, (SICLANO DE TAL), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na ______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**I - PRELIMINARMENTE:**\n\nDo LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. (BELTRANO DE TAL) (anuente), que registrou criança que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo é permitido, conforme comentários e transcrições de entendimentos feitos mais adiante.\n\nEm sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de (BELTRANO DE TAL), eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a (SICLANO DE TAL), e anular registro feito.\n\nPara tanto o referido Senhor LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado, aliás, ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas conseqüências futuras.\n\nQuanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, transcreve entendimento do TJ/RJ, conforme abaixo:\n\n11a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ.\n\nAutos: 2005.001.04838\n\nRelatora: Desembargadora Marilene Melo Alves\n\nApelante: V.\n\nApelada: B.\n\nEmenta: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando. Pelo conhecimento e provimento do recurso.\n\nEminente Desembargadora Relatora,\n\nColenda Câmara:\n\n**1\\. Relatório:**\n\nTrata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação.\n\nA r. Sentença, de fls. 39/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, diante do que preceitua o art. 1o, da Lei 8.560/92.\n\nApelo, tempestivo, fls. 44/53, sob o argumento de que o Apelante incidiu em erro ao registrar a Apelada, requerendo a realização do exame de DNA, para comprovar tal afirmação.\n\nContra-razões, fls. 55/58.\n\nO Ministério Público, às fls. 60/63, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.\n\n**2\\. Fundamentação:**\n\nEsta Corte, rotineiramente, posiciona-se sempre em favor da justiça substancial, não acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis:\n\n_AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DISPENSA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a inicial, e posteriormente insistido na sua produção, especialmente a pericial - exame de DNA, cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz, a despeito da manifestação favorável do Ministério Público. RECURSO PROVIDO._\n\n_Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL_\n\n _Número do Processo: 2003.001.22285_\n\n _Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DES. JOSE C. FIGUEIREDO Julgado em 26/11/2003_\n\n _Na linha desse entendimento, não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF._\n\n_O Ilustre Magistrado afirma que: \"(...) não pode o vínculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filiação ser objeto de alterações ditadas por razões de inferior importância, em detrimento do bem estar psíquico, emocional e material do filho reconhecido\" (fl. 40)._\n\n_O Ministério Público, no 2o. Grau, com a devida vênia, ousa dissentir de tal posicionamento, tendo em vista que se faz mister investigar, permitindo-se a produção de provas pertinentes, para, aí então, diante de um conjunto probatório sólido, se garantir à Apelada um saudável relacionamento como filha, em relação ao Apelante, e, se assim não for, também será salutar para o desenvolvimento psíquico da menor, que ela tenha possibilidade de saber quem é o seu pai biológico._\n\n_A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando._\n\n_**3\\. Conclusão:**_\n\n_Diante do exposto, ousa o Ministério Público, com atribuição perante esta Colenda Câmara, em opinar pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu provimento se afigura a solução adequada._\n\n_Rio de Janeiro, 06 de abril de 2005._\n\n_Ricardo Alcântara Pereira_\n\n _Procurador de Justiça_\n\n _33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial_\n\nE continuando...\n\n_Assim também entende o STJ, quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, conforme transcreve abaixo:_\n\n_Link desta Notícia:_\n\n_http://www.direitonet.com.br/noticias/x/73/64/7364/_\n\n_Impresso em 15/05/2005_\n\n _19/11/2004 12h31_\n\n _Ação de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro_\n\n _Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de A. J. de O., de São Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo._\n\nRepresentado pela mãe, o menor T. O. entrou na Justiça com uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra A. J. de O. Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. O juiz considerou o garoto carecedor de ação, alegando que, antes de requerer a investigação de paternidade e alimentos, deveria ser feito pedido de anulação de registro, tendo em vista constar da certidão de nascimento nome de terceiro como seu pai.\n\nO menor apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, afastando a extinção do feito para possibilitar a inclusão do pedido de anulação de registro, com a chamada ao processo do terceiro que o registrou como filho. \"Menor registrado em nome de outro pai - desnecessidade de ser proposta, previamente, ação anulatória de registro de nascimento - possibilidade de cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, com admissão de litisconsórcio necessário\", diz a ementa da decisão do TJSP.\n\nSegundo o Tribunal, pedidos conexos, ainda que com réus diversos, podem e devem ser examinados juntos, pois facilitam a prova pericial e a solução da questão. Embargos de declaração do suposto pai foram rejeitados posteriormente pelo TJSP. Ele recorreu, então, ao STJ.\n\nNo recurso especial, a defesa alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil por suposta ocorrência de irregularidade processual. Afirmou, ainda, que a propositura da ação de investigação de paternidade antes do prévio ajuizamento de ação anulatória de registro de nascimento é impossível, tendo havido, no caso, ofensa aos artigos 340, I e II, 344, 348, artigo 178, § 3º e 4º, do Código Civil/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei nº 6.015/73.\n\nAinda segundo a defesa, é inviável a cumulação de pedidos contra réus diversos, bem como a modificação do pedido após a citação do réu, salvo com sua anuência.\n\n\"_Na demanda em que se discute paternidade, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o pólo passivo, pois a relação jurídica objeto da ação é incindível, sendo impossível declarar a paternidade em relação ao suposto pai biológico, sem declarar a nulidade do registro\", considerou a relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao votar pelo não-conhecimento do recurso._\n\n_Para a relatora, além de unitário, o litisconsórcio, na hipótese em exame, é necessário, sendo sua implementação obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. \"Assim, necessário o aditamento da petição inicial, como entendeu o Tribunal de origem, para que P. J. O., que consta como pai na certidão de nascimento, seja incluído no pólo passivo, o que atrai a inclusão do pedido de anulação de registro, por ser este, na hipótese, conseqüência lógica do pedido de declaração de paternidade_ \", concluiu.\n\nFonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça\n\n**II - DOS FATOS:**\n\nAo que se vislumbra, e é fato, a mãe / representante do Requerente, manteve um namoro por curto período de tempo com o REQUERIDO (ANUENTE) (SICLANO DE TAL), até meados do mês de maio/2003, ocasião em que romperam o namoro e ela, ato seguinte, passou a namorar (na linguagem adolescente de hoje - FICAR), com o litisconsorte passivo necessário nestes autos - (BELTRANO DE\n\nTAL) (anuente).\n\nMeses após, na sua tenra idade e inexperiência, percebeu algo diferente nos seus ciclos menstruais e no seu corpo, e somente depois veio a constatar estar grávida.\n\nAinda, dentro do espírito \"irresponsável\" e \"to nem aí\" típicos da adolescência, e com o temor dos familiares, eis que descendente de família nordestina (Baiana), passou por pressões psicológicas e medos desmedidos, a ponto de nem se lembrar de fazer direito as contas e certificar de quem era a gravidez, oportunidade que creu ser do atual namorado (ficante na linguagem adolescente), o filho, e com este começou a planejar o nascimento do filho.\n\nNascido o neném, à época na Cidade de Tatuí, onde faziam, ela e o atual namorado, curso de música, foram ao Cartório local e registraram, ainda sem prestarem atenção na possibilidade de não ser do XXX o filho, mas do namorado anterior.\n\nPassado tempo, com o nascimento e crescimento da criança, e a partir de quando começou a falar e pronunciar papai, e já não estando mais a mãe namorando (ficando) com o Sr. xxxxx, entendeu por bem fazer melhor as contas para se certificar de quem seria o pai, EIS QUE A CRIANÇA EM NADA SE PARECIA COM O xxxxx, e se assemelhava a uma xerocopia do Sr. yyyyy, quando constatou que pela data de nascimento 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa) e data em que terminou o namoro com um e começou com outro, impossível seria a paternidade ser do que registrou, mas sim do outro.\n\nPara tanto usou até de novas tecnologias médicas, como exemplo uma simulação em computador, conforme se comprova pela inclusa cópia de pagina da internet (doc. 06), donde se concluiu e certificamos que, tendo tido a última menstruação entre 10 e 15/abril de 2003, época em que ainda namorava o Sr.\n\nYyyyyy, e com quem manteve relações sexuais no final de semana compreendido entre 25 e 27/04/2003, época que, segundo os médicos e o já citado cálculo apresentado, deu-se à concepção do bebê.\n\nResumindo: a) teve menstruação entre 10 e 15/04/2003; b) engravidou-se nas relações que manteve com o Sr. Yyyyyy entre 25 e 27/04/2003; c) deu à luz ao menino em 20/01/2004.\n\nConclui-se, portanto, que o pai é o Sr. Yyyyyy, e não o Sr. Xxxxx, com quem a representante do Requerente só começou manter relações sexuais por volta de uns 30 dias após engravidar-se. Desnecessário mencionar que o bebê nasceu dentro do prazo normal, sem qualquer antecipação prematura.\n\n**III - DO DIREITO:**\n\nDo reconhecimento da paternidade...\n\nPrefacialmente cumpre anotar as disposições constantes no novo Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:\n\n\"_Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente_ \".\n\nAdemais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:\n\n\"_Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:_\n\n_I - no registro do nascimento;_\n\n_II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém_ \".\n\nNeste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:\n\n\"_Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação_ \".\n\n_Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes._\n\n_Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça._\n\nHá de concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, e dos filhos pretenderem a paternidade a seus verdadeiros pais, pais biológicos, como se pretende no presente caso.\n\n**IV - DA LEI:**\n\n1\\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no artigo 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:\n\n\"_Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:_\n\n_I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos_ \".\n\nPercebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que a genitora do Requerente mantiveram relacionamento, dentro do lapso temporal durante o qual nasceu o menor.\n\nAdemais, nem o próprio REQUERIDO (ANUENTE) nega estes acontecimentos.\n\nDesta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERIDO (ANUENTE) compete o dever de reconhecer o REQUERENTE como seu filho.\n\n**V - DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA:**\n\nArnold Wald, O novo Direito de Família, p. 171.\n\nAntes do atual Código Civil, esse prazo já vinha sendo desconsiderado, em acórdãos como os que seguem:\n\nO tema relacionado com o prazo extintivo do direito de o filho reconhecido promover a ação de anulação do registro de nascimento, cumulada com a de investigação da paternidade atribuída a terceiro, já foi mais de uma vez examinado nesta Quarta Turma, estabelecendo-se que:\n\na) \"No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei nº 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, - legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem\" (REsp nº 83.685/MG, de minha relatoria);\n\nb) porém, um novo regime foi implantado: \"Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362, do Código Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação\" (REsp n.\n\n79.640/RS, rel. em. Ministro Sálvio de Figueiredo).\n\nAssim, no regime legal em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente), inexiste prazo para que o filho promova ação de investigação de paternidade cumulada com a de anulação do registro de seu nascimento (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, R Esp 155.493, Ruy Rosado de Aguiar, relator, j.\n\n16.3.99).\n\nBertoldo de Oliveira, Alimentos, p. 167.\n\nTribunal de Justiça de São Paulo, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 088.643, Aguilar Cortez, relator, j. 17.12.98.\n\nSuperior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial 107.248, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 7.5.98. (JSTJ e TRF - Volume 111 - Página 130).\n\nREGISTRO CIVIL - Anulação de assento de nascimento, por falso reconhecimento de paternidade. Ação ajuizada por herdeiros do falecido pai. Pretensão fundada na falsidade do registro. Pronúncia de carência, por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Interesse jurídico e legitimação dos herdeiros.\n\nProsseguimento ordenado. Apelação conhecida e provida. Se o reconhecimento de paternidade, sempre vinculado à veracidade da declaração, não corresponder à realidade, não pode produzir o efeito querido e deve ser anulado, por falsidade, mediante ação própria promovida por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 186.652-4/8-General Salgado-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j.\n\n5/6/2001; v.u.). BAASP, 2283/2394-j, de 30.9.2002.\n\nZeno Veloso, autor de um meticuloso estudo sobre o regime da filiação subseqüente à Constituição de 1988, presta a seguinte informação:\n\n\"Com a Constituição de 1988 e as leis infraconstitucionais que vieram regular a matéria relativa à família, o quadro passou por uma revisão, como temos insistentemente alertado. A maioria da doutrina e dos julgados dos tribunais, com base no princípio da igualdade entre os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, vem entendendo que o descendente tem o direito de investigar a sua paternidade, sem limitação ou restrição alguma, pelo quê a presunção pater is est, para dizer o mínimo, está bastante enfraquecida, praticamente afastada\".\n\n\"O fato é que, sob a ótica da Constituição, as ações de estado, expressão processual dos direitos da personalidade, são imprescritíveis. A pessoa humana poderá, a qualquer tempo, ajuizar ação de impugnação da paternidade de molde a cancelar a presunção legal e, mediante a ação de investigação de paternidade - que poderá ser cumulada à ação negatória - determinar o vínculo biológico de filiação\".\n\nA ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede ante valores mais altos, seja o de o filho saber quem é o seu pai, seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real.\n\nA lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas.\n\nAgravo improvido. Maioria.\n\nTJDF - AI 2.446-4/98 - 1ª T. - Rel. Des. p/o Ac. Valter Xavier - J.\n\n12.04.199904.12.1999\n\nO Senhor Desembargador VALTER XAVIER - Relator Designado e Vogal:\n\nSenhor Presidente,\n\nEm outras oportunidades, manifestei-me sobre esse assunto e peço licença para divergir do eminente Desembargador Relator.\n\nTenho que a ação de investigação de paternidade é daquelas em que não se materializa a coisa julgada. Diante da segurança jurídica que se busca com uma coisa julgada, temos um valor mais alto, que é de o filho saber quem é seu pai e o pai se saber se realmente gerou aquele filho.\n\nAssim, Senhor Presidente, tenho que uma eventual má condução do feito não pode sepultar, de uma vez por todas, o direito de o filho rever a decisão judicial, de qualquer interessado rever essa decisão judicial. Já vai longe, a meu aviso, aquele princípio que autorizava ao Poder Judiciário fazer do preto, branco e do quadrado, redondo. A verdade há sempre de prevalecer. Os registros públicos hão de espelhar essa verdade, não importa o tempo que tenha passado, não importam os remédios jurídicos que tenham sido utilizados. Toda uma seqüência de filiação ficará comprometida, se, porventura, estiver errada a decisão judicial.\n\nAssim, Senhor Presidente, nego provimento ao agravo e o processo segue para que seja apurada a realidade dos fatos e afastada a preliminar de coisa julgada na espécie.\n\n**VI - DOS DIREITOS DO GENITOR:**\n\nConforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERENTE nunca impediu o contato e convivência do REQUERIDO (ANUENTE) com o menor, aliás, é exatamente por isto que vem a Juízo, para garantir ao filho o direito de ter um pai, e dele receber carinho, orientações educativas e, via de consequência, a ajuda necessária para manutenção da subsistência.\n\nOra, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados, como o sagrado direito de estar com o filho, o que não aqui não pede regulamentação, exatamente por conta da situação amistosa que até o momento norteia o caso em apreço.\n\nNeste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:\n\n\"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação\".\n\n**VII - DOS ALIMENTOS E VISITAS:**\n\nSobre as visitas e contribuição alimentar do Requerido para com o menor, há consenso entre os pais que, comprovada a paternidade, por meio do exame a ser realizado, dentro da equação necessidade / possibilidade, o pai pagará os alimentos em patamar acertado com a mãe livremente. Repita-se, há consenso de não discutir aqui valores e forma de pagamento. Tal será feito amigável e voluntariamente pelos pais sem intervenção do judiciário.\n\n**VIII - DOS PEDIDOS:**\n\nPelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:\n\na) O deferimento do litisconsórcio pleiteado, EM SEDE PRELIMINAR, determinando-se a citação do litisconsorte passivo, por carta, para que aceite os termos da presente, no endereço Rua tal, nº 000 - Jd. Samambuca - Rio Grande / SP, CEP 00000-000;\n\nb) Recebimento e processamento da presente ação, citando-se o Requerido\n\n(anuente), por carta, para que aceite os termos da presente;\n\nc) A procedência in totum do presente pedido, com a determinação de realização de exame hematológico DNA pelo IMESC, e após o resultado, se positivo, com o reconhecimento da paternidade do menor (FULANO DE TAL), mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida regularização;\n\nd) A isenção do REQUERIDO (ANUENTE) de outras condenações, eis que anuente e por conta de sua aceitação ao presente pleito;\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e fundamentalmente prova pericial (consistente em exame hematológico e DNA), a ser determinado ao IMESC por força de sua credibilidade e impossibilidade financeira do menor e sua representante em arcar com as custas, e mais depoimento pessoal da genitora do REQUERENTE, e depoimento também do REQUERIDO E DO LITISCONSORTE, todos anuentes ao presente pleito, e demais meios de prova em Direito admitidos.\n\nConcessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, com a conseqüente isenção de custas e demais despesas processuais, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, conforme faculta a Lei n° 1.060/50, com suas alterações e regulamentações, e fundamentalmente a Declaração de Pobreza firmada por sua genitora, já acostada.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\n\nTermos que, requerendo D.R.A a presente, com todas as intimações judiciais em nome dos subscritores,\n\nPEDE DEFERIMENTO.\n\nSão Paulo, 16 de maio de 2005.\n\n**ARNALDO XAVIER JUNIOR**\n\nAdvogado - OAB/SP nº 151.672\n\n**ALCIDES DOS SANTOS OLIVEIRA**\n\nAdvogado - OAB/SP nº 150.334",
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    "conteudo": "**Gentilmente cedido por Arnaldo Jr - Advogado**\n\nWebsite: www.geocities.com/arnaldoxavier\n\nTelefone: (11) 3262.1053\n\nSegundo o autor, a peça foi recebida exatamente nos termos propostos\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS / SP.**\n\n(10 espaços)\n\n**********, brasileiro, menor impúbere, nascido aos 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa – doc. 05), representado por sua genitora *************, brasileira, solteira, estudante, poradora da Cédula de Identidade nº ____________ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° ____________ (docs. 03/04), com endereço nesta Capital de São Paulo, na rua _______, n° – Vila Universitária, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente\n\n**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**\n\nem face de seu verdadeiro pai, *********, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na Rua, nº, Pirituba, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**I – PRELIMINARMENTE:**\n\nDo LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO do Sr. ************** (anuente), que registrou criança em seu nome e que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo é permitido, conforme escorço de entendimentos feitos mais adiante.\n\nEm sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de **************, eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a ************, e anular registro feito.\n\nPara tanto o referido LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado; aliás, ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas conseqüências futuras.\n\nQuanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, transcreve entendimento do TJ/RJ, conforme abaixo:\n\n_11a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ._\n\n_Autos: 2005.001.04838_\n\n _Relatora: Desembargadora Marilene Melo Alves_\n\n _Apelante: V._\n\n_Apelada: B._\n\n_Ementa: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando. Pelo conhecimento e provimento do recurso._\n\nEminente Desembargadora Relatora,\n\nColenda Câmara:\n\n**1\\. Relatório:**\n\nTrata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação.\n\nA r. Sentença, de fls. 39/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, diante do que preceitua o art. 1o, da Lei 8.560/92.\n\nApelo, tempestivo, fls. 44/53, sob o argumento de que o Apelante incidiu em erro ao registrar a Apelada, requerendo a realização do exame de DNA, para comprovar tal afirmação.\n\nContra-razões, fls. 55/58.\n\nO Ministério Público, às fls. 60/63, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.\n\n**2\\. Fundamentação:**\n\nEsta Corte, rotineiramente, posiciona-se sempre em favor da justiça substancial, não acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis:\n\n_**AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE**_\n\n _**DISPENSA DE PROVAS**_\n\n _**CERCEAMENTO DE DEFESA**_\n\n _**CARACTERIZAÇÃO**_\n\n _**ANULAÇÃO DA SENTENÇA**_\n\n _APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a inicial, e posteriormente insistido na sua produção, especialmente a pericial - exame de DNA, cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz, a despeito da manifestação favorável do Ministério Público. RECURSO PROVIDO._\n\n_Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL_\n\n _Número do Processo: 2003.001.22285_\n\n _Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL_\n\n _DES. JOSE C. FIGUEIREDO_\n\n _Julgado em 26/11/2003_\n\nNa linha desse entendimento, não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF.\n\nO Ilustre Magistrado afirma que: “(...) não pode o vínculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filiação ser objeto de alterações ditadas por razões de inferior importância, em detrimento do bem estar psíquico, emocional e material do filho reconhecido” (fl. 40).\n\nO Ministério Público, no 2o. Grau, com a devida vênia, ousa dissentir de tal posicionamento, tendo em vista que se faz mister investigar, permitindo-se a produção de provas pertinentes, para, aí então, diante de um conjunto probatório sólido, se garantir à Apelada um saudável relacionamento como filha, em relação ao Apelante, e, se assim não for, também será salutar para o desenvolvimento psíquico da menor, que ela tenha possibilidade de saber quem é o seu pai biológico.\n\nA dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando.\n\n**3\\. Conclusão:**\n\nDiante do exposto, ousa o Ministério Público, com atribuição perante esta Colenda Câmara, em opinar pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu provimento se afigura a solução adequada.\n\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2005.\n\nRicardo Alcântara Pereira\n\nProcurador de Justiça\n\n33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial\n\nE continuando...\n\nAssim também entende o STJ, quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, conforme transcreve abaixo:\n\nLink desta Notícia: http://www.direitonet.com.br/noticias/x/73/64/7364/\n\nImpresso em 15/05/2005 19/11/2004 12h31\n\nAção de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro\n\nFonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça\n\nA ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de A. J. de O., de São Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo.\n\nRepresentado pela mãe, o menor T. O. entrou na Justiça com uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra A. J. de O. Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. O juiz considerou o garoto carecedor de ação, alegando que, antes de requerer a investigação de paternidade e alimentos, deveria ser feito pedido de anulação de registro, tendo em vista constar da certidão de nascimento nome de terceiro como seu pai.\n\nO menor apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, afastando a extinção do feito para possibilitar a inclusão do pedido de anulação de registro, com a chamada ao processo do terceiro que o registrou como filho. \"Menor registrado em nome de outro pai – desnecessidade de ser proposta, previamente, ação anulatória de registro de nascimento – possibilidade de cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, com admissão de litisconsórcio necessário\", diz a ementa da decisão do TJSP.\n\nSegundo o Tribunal, pedidos conexos, ainda que com réus diversos, podem e devem ser examinados juntos, pois facilitam a prova pericial e a solução da questão. Embargos de declaração do suposto pai foram rejeitados posteriormente pelo TJSP. Ele recorreu, então, ao STJ.\n\nNo recurso especial, a defesa alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil por suposta ocorrência de irregularidade processual. Afirmou, ainda, que a propositura da ação de investigação de paternidade antes do prévio ajuizamento de ação anulatória de registro de nascimento é impossível, tendo havido, no caso, ofensa aos artigos 340, I e II, 344, 348, artigo 178, § 3º e 4º, do Código Civil/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei nº 6.015/73.\n\nAinda segundo a defesa, é inviável a cumulação de pedidos contra réus diversos, bem como a modificação do pedido após a citação do réu, salvo com sua anuência.\n\n\"Na demanda em que se discute paternidade, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o pólo passivo, pois a relação jurídica objeto da ação é incindível, sendo impossível declarar a paternidade em relação ao suposto pai biológico, sem declarar a nulidade do registro\", considerou a relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao votar pelo não-conhecimento do recurso.\n\nPara a relatora, além de unitário, o litisconsórcio, na hipótese em exame, é necessário, sendo sua implementação obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. \"Assim, necessário o aditamento da petição inicial, como entendeu o Tribunal de origem, para que P. J. O., que consta como pai na certidão de nascimento, seja incluído no pólo passivo, o que atrai a inclusão do pedido de anulação de registro, por ser este, na hipótese, conseqüência lógica do pedido de declaração de paternidade\", concluiu.\n\nFonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça\n\n**II – DOS FATOS:**\n\nAo que se vislumbra, e é fato, a mãe / representante do Requerente, manteve um namoro por curto período de tempo com o REQUERIDO (ANUENTE) ************, até meados do mês de maio/2003, ocasião em que romperam o namoro e ela, ato seguinte, passou a namorar (na linguagem adolescente de hoje – FICAR), com o litisconsorte passivo necessário nestes autos - ******* (anuente).\n\nMeses após, na sua tenra idade e inexperiência, percebeu algo diferente nos seus ciclos menstruais e no seu corpo, e somente depois veio a constatar estar grávida, e pela primeira vez.\n\nAinda, dentro do espírito “irresponsável” e “to nem aí” típicos da adolescência, e com o temor dos familiares, eis que descendente de família nordestina (Baiana), passou por pressões psicológicas e medos desmedidos, a ponto de nem se lembrar de fazer direito as contas e se certificar de quem era a gravidez, oportunidade que creu ser do atual namorado (ficante na linguagem adolescente) o filho, e com este começou a planejar o nascimento.\n\nNascido o neném, à época na Cidade de Tatuí, onde faziam, ela e o atual namorado, curso de música, foram ao Cartório local e registraram, ainda sem prestarem atenção na possibilidade de não ser do Thiago o filho, mas do namorado anterior.\n\nPassado tempo, com o nascimento e crescimento da criança, e a partir de quando começou a falar e pronunciar papai, e já não estando mais a mãe namorando (ficando) com o Sr. Thiago, entendeu por bem fazer melhor as contas para se certificar de quem seria o pai, EIS QUE A CRIANÇA EM NADA SE PARECIA COM O THIAGO, E SE ASSEMELHA A UMA XEROCOPIA DO SR. LEANDRO, quando constatou que pela data de nascimento 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa) e data em que terminou o namoro com um e começou com outro, impossível seria a paternidade ser do que registrou, mas sim do outro.\n\nPara tanto usou até de novas tecnologias médicas, como exemplo uma simulação em computador, conforme se comprova pela inclusa cópia de pagina da internet (doc. 06), donde se concluiu e certificou que, tendo tido a última menstruação entre 10 e 15/abril de 2003, época em que ainda namorava o Sr. Leandro, e com quem manteve relações sexuais no final de semana compreendido entre 25 e 27/04/2003, que, segundo os médicos e o já citado cálculo apresentado, deu-se à concepção do bebê, e só mantido relações sexuais com o Sr. Thiago por volta de 30 (trinta) dias após, deste não poderia ser a paternidade.\n\nResumindo: a) teve menstruação entre 10 e 15/04/2003; b) engravidou-se nas relações que manteve com o Sr. Leandro entre 25 e 27/04/2003; c) deu à luz ao menino em 20/01/2004.\n\nConclui-se, portanto, que o pai é o Sr. Leandro, e não o Sr. Thiago, com quem a representante do Requerente só começou manter relações sexuais por volta de uns 30 dias após engravidar-se. Desnecessário mencionar que o bebê nasceu dentro do prazo normal, sem qualquer antecipação prematura.\n\n**III – DO DIREITO:**\n\nDo reconhecimento da paternidade...\n\nPrefacialmente cumpre anotar as disposições constantes no novo Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:\n\n“ _Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente_ ”.\n\nAdemais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:\n\n“ _Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito_ :\n\nI - no registro do nascimento;\n\nII - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;\n\nIII - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;\n\nIV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém “.\n\nNeste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:\n\n“ _Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação_ ”.\n\n_Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes._\n\n_Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça._\n\nHá de se concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, e dos filhos pretenderem a paternidade de seus verdadeiros pais, pais biológicos, como se pretende no presente caso.\n\n**IV – DA LEI:**\n\n1\\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no artigo 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:\n\n“ _Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:_\n\n_I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;_\n\n_II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos_ ”.\n\nPercebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que a genitora do Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento, dentro do lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, nem o próprio REQUERIDO (ANUENTE) nega.\n\nDesta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERIDO (ANUENTE) compete o dever de reconhecer o REQUERENTE como seu filho.\n\n**V – DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA:**\n\nArnold Wald, O novo Direito de Família, p. 171.\n\nAntes do atual Código Civil, esse prazo já vinha sendo desconsiderado, em acórdãos como os que seguem:\n\nO tema relacionado com o prazo extintivo do direito de o filho reconhecido promover a ação de anulação do registro de nascimento, cumulada com a de investigação da paternidade atribuída a terceiro, já foi mais de uma vez examinado nesta Quarta Turma, estabelecendo-se que:\n\na) ‘No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei nº 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, - legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem’ (REsp nº 83.685/MG, de minha relatoria);\n\nb) Porém, um novo regime foi implantado: ‘Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362, do Código Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação’” (REsp n. 79.640/RS, rel. em. Ministro Sálvio de Figueiredo).\n\nAssim, no regime legal em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente), inexiste prazo para que o filho promova ação de investigação de paternidade cumulada com a de anulação do registro de seu nascimento (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, R Esp 155.493, Ruy Rosado de Aguiar, relator, j. 16.3.99).\n\nBertoldo de Oliveira, Alimentos, p. 167.\n\nTribunal de Justiça de São Paulo, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 088.643, Aguilar Cortez, relator, j. 17.12.98.\n\nSuperior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial 107.248, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 7.5.98. (JSTJ e TRF - Volume 111 - Página 130).\n\nREGISTRO CIVIL - Anulação de assento de nascimento, por falso reconhecimento de paternidade. Ação ajuizada por herdeiros do falecido pai. Pretensão fundada na falsidade do registro. Pronúncia de carência, por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Interesse jurídico e legitimação dos herdeiros. Prosseguimento ordenado. Apelação conhecida e provida. Se o reconhecimento de paternidade, sempre vinculado à veracidade da declaração, não corresponder à realidade, não pode produzir o efeito querido e deve ser anulado, por falsidade, mediante ação própria promovida por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 186.652-4/8-General Salgado-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 5/6/2001; v.u.). BAASP, 2283/2394-j, de 30.9.2002.\n\nZeno Veloso, autor de um meticuloso estudo sobre o regime da filiação subseqüente à Constituição de 1988, presta a seguinte informação:\n\n\"Com a Constituição de 1988 e as leis infraconstitucionais que vieram regular a matéria relativa à família, o quadro passou por uma revisão, como temos insistentemente alertado. A maioria da doutrina e dos julgados dos tribunais, com base no princípio da igualdade entre os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, vem entendendo que o descendente tem o direito de investigar a sua paternidade, sem limitação ou restrição alguma, pelo quê a presunção pater is est, para dizer o mínimo, está bastante enfraquecida, praticamente afastada\".\n\n\"O fato é que, sob a ótica da Constituição, as ações de estado, expressão processual dos direitos da personalidade, são imprescritíveis. A pessoa humana poderá, a qualquer tempo, ajuizar ação de impugnação da paternidade de molde a cancelar a presunção legal e, mediante a ação de investigação de paternidade - que poderá ser cumulada à ação negatória - determinar o vínculo biológico de filiação\".\n\nA ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede ante valores mais altos, seja o de o filho saber quem é o seu pai, seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real.\n\nA lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas.\n\nAgravo improvido. Maioria.\n\nTJDF – AI 2.446-4/98 – 1ª T. – Rel. Des. p/o Ac. Valter Xavier – J. 12.04.199904.12.1999\n\nO Senhor Desembargador VALTER XAVIER – Relator Designado e Vogal, em julgamento sobre o assunto, assim se posicionou:\n\nSenhor Presidente,\n\nEm outras oportunidades, manifestei-me sobre esse assunto e peço licença para divergir do eminente Desembargador Relator.\n\nTenho que a ação de investigação de paternidade é daquelas em que não se materializa a coisa julgada. Diante da segurança jurídica que se busca com uma coisa julgada, temos um valor mais alto, que é de o filho saber quem é seu pai e o pai se saber se realmente gerou aquele filho.\n\n.........\n\nAssim, Senhor Presidente, nego provimento ao agravo e o processo segue para que seja apurada a realidade dos fatos e afastada a preliminar de coisa julgada na espécie.\n\n**VI – DOS DIREITOS DO GENITOR:**\n\nConforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERENTE nunca impediu o contato e convivência do REQUERIDO (ANUENTE) com o menor, aliás, é exatamente por isto que vem a Juízo, para garantir ao filho o direito de ter um pai, e dele receber carinho, orientações educativas e, via de consequência, a ajuda necessária para manutenção da subsistência.\n\nOra, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados, como o sagrado direito de estar com o filho, o que aqui não pede regulamentação, exatamente por conta da situação amistosa que norteia o caso em apreço, ultimamente.\n\nNeste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:\n\n\"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.\n\n**VII – DOS ALIMENTOS E VISITAS:**\n\nSobre as visitas e contribuição alimentar do Requerido para com o menor, há consenso entre os pais que, no sentido de que comprovada a paternidade, por meio do exame D.N.A a ser realizado, dentro da equação necessidade / possibilidade, o pai pagará os alimentos em patamar acertado com a mãe livremente. Repita-se, há consenso de não discutir aqui valores e forma de pagamento. Tal será feito amigavelmente pelos pais sem intervenção do judiciário.\n\n**VIII – DOS PEDIDOS:**\n\nPelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:\n\na) – O deferimento do litisconsórcio pleiteado, EM SEDE PRELIMINAR, determinando-se a citação do litisconsorte passivo, por carta, para que aceite os termos da presente, no endereço: Rua das, nº – Jd. Samambaia – Praia Grande;\n\nb) – Recebimento e processamento da presente ação, citando-se o Requerido (anuente), por carta, para que aceite os termos da presente e compareça à Sede deste MM. Juízo e IMESC em dia de realização da perícia;\n\nc) – A procedência in totum do presente pedido, com a determinação de realização de exame hematológico DNA pelo IMESC, e após o resultado, se positivo, se determine o reconhecimento da paternidade do menor GABRIEL, mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida regularização;\n\nd) – A anulação do Registro lavrado, para que outro seja feito constando como pai o REQUERIDO (ANUENTE), isentando-o de demais condenações, eis que anuente e por conta de sua situação financeira desfavorável;\n\n**IX – CONCLUSÃO E DAS PROVAS:**\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e fundamentalmente prova pericial (consistente em exame hematológico, DNA), a ser determinado ao IMESC por força de sua credibilidade e impossibilidade financeira do menor e seus pais, principalmente a representante do Requerente em arcar com as custas, e mais depoimento pessoal da genitora do REQUERENTE, e depoimento também do REQUERIDO E DO LITISCONSORTE, todos anuentes ao presente pleito, e que deverão ser intimados pelo correio para tanto.\n\nConcessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, com a conseqüente isenção de custas e demais despesas processuais, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, conforme faculta a Lei n° 1.060/50, com suas alterações e regulamentações, e fundamentalmente a Declaração de Pobreza firmada por sua genitora, já acostada.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\n\nTermos que, requerendo D.R.A a presente, com todas as intimações judiciais em nome dos subscritores,\n\n**PEDE DEFERIMENTO.**\n\nSão Paulo, 1 de outubro de 2005.\n\n**ARNALDO XAVIER JUNIOR**\n\nAdvogado - OAB/SP nº 151.672",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9856/investigacao-paternidade-com-negativa-filiacao-fixacao-alimentos-retificacao-registro-menor"
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    "titulo": "Julgamento antecipado (revelia)",
    "conteudo": "**MERETÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL**\n\n**Processo n: XXX**\n\n**REQUERENTE** , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exª., com o fundamento nos artigos 219; 230; 231, II; 335,III; 344 e 355, II, do Código de processo civil, requerer\n\n**O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR DECURSO DE PRAZO**\n\ncontra **REQUERIDO** , nas já qualificadas pessoas de A e B, seus diretores e responsáveis legais.\n\ncontra também, **REQUERIDO 2** , nas já qualificadas pessoas dos seus representantes legais, C e D.\n\nPelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:\n\n**1- DOS FATOS**\n\nI- A ré **REQUERIDO 1**. foi devidamente citada, por AR. no dia 24-07-2017, conforme se depreende do mandado cumprido, com o AR. de recebimento, anexado aos autos de ID:8595506.\n\nII- A **REQUERIDO 2** , apesar de ter se esquivado de receber a citação, via correios, foi devidamente citada no dia 01-09-2017. Conforme se depreende do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça de ID:8975967.\n\nIII- Nenhuma das duas rés ofereceu resposta dentro do prazo legal, tampouco, compareceu na audiência de conciliação determinada para o dia 26-02-2017.\n\nIV- Insta salientar, que foram citadas com mais de 20(vinte) dias de antecedência à audiência.\n\nV- O comportamento das rés nos presentes autos foi o mesmo com o qual trataram ao autor, no momento em que requereu o direito ao prêmio do seguro, ou seja, um total descaso.\n\nVI- Considerando o que nos diz o CPC:\n\n_1\\. Art. 218 Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei_\n\n _2\\. Art. 230 O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação._\n\n_3\\. Art. 231 Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:_\n\n_I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;_\n\n_II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;_\n\n_4\\. Art. 335 O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:_\n\n_III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos._\n\n_5\\. Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor._\n\n_6\\. Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:_\n\n_I – não houver necessidade de produção de outras provas;_\n\n_II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349._\n\nVII- APLICANDO A LEGISLAÇÃO AO CASO EM TELA:\n\n1- Todos os atos do processo em epígrafe foram realizados dentro dos prazos prescritos na lei. Inclusive as válidas citações das rés;\n\n2- As rés tiveram tempo hábil para se defender e apresentar contra provas aos pedidos do autor, mas não o fizeram;\n\n3- I- O **REQUERIDO 1** foi citado há 48 (quarenta e oito) dias, conforme se depreende do aviso de recebimento juntado aos autos em 24-07-2017;\n\nO **REQUERIDO 2** , por sua vez, foi citado em 01-09-2017 através de oficial de justiça, ou seja, há 19 (dezenove) dias;\n\n4- Indubitavelmente, as rés não apresentaram as suas contestações ao petitório do autor, por liberalidade própria;\n\n5- AS RÉS SÃO REVÉIS. Senão vejamos:\n\nI. Não apresentaram defesa dentro do prazo processual prescrito na lei.\n\nII. Deixaram transcorrer in albis o prazo de 15(quinze) dias, a partir da suas respectivas citações.\n\nIII. Sequer compareceram, pediram o adiamento ou justificaram a ausência na audiência de conciliação;\n\n6- Uma vez, que as provas documentais produzidas mostram mais que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, desnecessária é a produção de prova testemunhal.\n\nPrescindível, pois, a produção de outras provas, mostrando-se suficiente a prova documental já produzida e comprovada através das assinaturas, tanto do autor quanto das rés, no contrato avençado entre eles. Bem como, o documento que comprova a recusa das rés, ao pagamento do prêmio ao autor.\n\nA prova oral, também, se mostra inútil no caso em tela. Uma vez, que elucidado está o direito do autor.\n\nVIII- Usando das palavras sempre seguras e sábias do eminente e saudoso Desembargador Nildo de Carvalho, o qual sempre dizia em suas decisões:\n\n“OCEÂNICA É A JURISPRUDÊNCIA”, assim só nos resta trazer decisão que aniquila a matéria objeto deste litígio, opus citatum:\n\n“O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - Resp 66632/SP)\n\n“Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é o dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - Resp nº 2832/RJ)\n\nIX- Vigora aqui, o pedido de julgamento antecipado do mérito, que assim vem descrito no artigo 355, I do Diploma Processualístico:\n\nArt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:\n\nI - não houver necessidade de produção de outras provas;\n\nX- Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que:\n\n“Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para a fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência”.\n\nXI- Pelo acima explanado, com fundamento nos princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade e da Boa-Fé, pleiteia-se o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.\n\nPor ora, é o que se pede e requer.\n\nNestes termos, estando à peça com os documentos que a acompanham e, para que tudo se processe em forma legal, aguarda merecer deferimento.\n\nLOCAL e DATA \n\nADVOGADO\n\n _Data da conclusão/última revisão: 14/2/2019_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9902/julgamento-antecipado-revelia-"
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  {
    "titulo": "Mandado de injunção",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente da ... Junta de Conciliação e Julgamento\n\n(Nome e qualificação), empregado da empresa ..., estabelecida à Rua ..., n° .... residente na Rua ..., n° ..., vem perante a Justiça do Trabalho requerer mandado de injunção, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:\n\n1\\. 0 reclamante é casado com (nome e qualificação), a serviço de (nome, qualificação e residência). (Certidão de casamento, xerox da Carteira de Trabalho, docs. n°s ...). Sua mulher deu à luz uma criança no dia ... do corrente (certidão de nascimento, doc. n°...) e acha-se em gozo de licença à gestante. Para dar assistência à mulher e ao filho solicitou ao empregador licença-paternidade, direito que lhe assegura o art.7°, XIX, da Constituição Federal, pedido que lhe foi negado.\n\n2\\. O direito à mencionada licença assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora, ainda não editada.\n\nEm situação tal, só resta ao Requerente, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da Lei Magna, verbis :\n\n\"ART.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nLXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;\"\n\n3\\. Pelo exposto, pede que, recebida e protocolada esta reclamação (em duas vias), se notifique o reclamado para comparecer à audiência de julgamento que for designada, na forma do art.841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Espera que a Junta, em sua alta sabedoria, supra a omissão e lhe assegure o gozo da pleiteada licença.\n\nT. em que.\n\nE. deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9799/mandado-injuncao"
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  {
    "titulo": "Mandado de segurança",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ....\n\n.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrito no CPF/MF sob nº ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador e advogado que ao final assina, com mandato incluso, inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., Bairro ...., onde recebe intimações e notificações, interpor\n\nMANDADO DE SEGURANÇA\n\ncontra o diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ........................, pessoa jurídica de Direito Público, com sede e foro na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta ...., com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 5º da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, especialmente o Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir.\n\nDOS FATOS\n\nI.\n\nO impetrante, em .../.../..., adquiriu de ...., um automóvel de marca ...., modelo ...., ano ...., de cor ...., placa ...., Chassis nº ...., conforme documento em anexo.\n\nII.\n\nPara sua surpresa, ao tentar efetuar a transferência do veículo para o seu nome, o impetrante deparou-se com uma extensa listagem de infrações anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar tal situação bem como realizar o emplacamento do referido veículo em virtude da incidência das multas aplicadas.\n\nIII.\n\nQuando da alienação do veículo, em nome do impetrante, a Sra. .... alegou desconhecer qualquer infração, notificação ou qualquer irregularidade relativa ao veículo que estava vendendo, como também afirmou o proprietário anterior à Sra. ...., que desconhece tais infrações, sendo que não recebeu nenhum tipo de notificação de alguma multa por ele cometida quando era proprietário do veículo em questão.\n\nIV.\n\nA listagem fornecida pelo DETRAN descreve .... infrações por estacionar o veículo em desacordo com a regulamentação, cometidas no período compreendido entre .../.../... e .../.../..., quando tal veículo se encontrava na propriedade do Sr. ...., sendo que constam como notificadas e vencidas. (listagem do DETRAN/.... em anexo).\n\nV.\n\nDiante de tal situação, o Diretor do órgão impetrado se manifestou no sentido da quitação de todas as multas como requisito indispensável para o emplacamento e transferência do veículo citado.\n\nDO DIREITO\n\nVI.\n\nO impetrante se vê na obrigação de insurgir-se contra a forma abusiva utilizada pelo Diretor do DETRAN para suprir seus cofres, pois não pode nem deve pagar infrações que não cometeu, e que, de acordo com o proprietário anterior, nem foram notificadas.\n\nOra, Eminente Julgador, o impetrante desconhece por inteiro a natureza de tais infrações nem tampouco teve qualquer tipo de notificação quando da compra do carro. Ademais, não possui o impetrante condições financeiras para quitar estas multas, uma vez que somadas ultrapassam o valor do próprio veículo.\n\nVII.\n\nCausa surpresa o fato do órgão impetrado não haver reclamado o pagamento de tais pendências, quando da transferência da propriedade do veículo, de .... para .... Pois tal procedimento foi realizado após a ocorrência das multas, sem qualquer manifestação por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas.\n\nVIII.\n\nO Decreto-Lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, que modificou o código Nacional de Trânsito, em seu artigo 112, condiciona que a penalidade da multa decorre de julgamento, após a notificação do autuado:\n\n\"As Autuações por infração previstas neste Código serão julgadas pela autoridade competente para a aplicação da penalidade nelas inscritas.\"\n\nVale ressaltar o entendimento de nossos tribunais:\n\n\"Omitida a formalidade na notificação, viciado estará o processo de autuação\" (Ap. Cível 53/77-TJPR).\n\nAcresce revelar a norma disciplinar do Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN, que versa sobre a cobrança de multa extraída à revelia do condutor:\n\n\"Uma via do auto de infração lavrado sem a presença do condutor.\n\n... Será remetida ao respectivo proprietário, diretamente ou por via postal, para que fique ciente do ocorrido e identifique o faltoso\" (resolução nº 437/74.)\n\nIX.\n\nCom efeito, nota-se a arbitrariedade do ato impugnado, bem como a coatividade na cobrança de tais multas, uma vez que nem o impetrante, nem o antigo proprietário do carro, receberam qualquer notificação pessoal ou via postal, sendo que só souberam da existência destas infrações quando da tentativa da regularização do veículo.\n\nOra, Excelência, a não notificação das multas não se justifica, pois o órgão impetrado detém o endereço conhecido de todos os proprietários de veículos do Estado, sendo que não há de se falar em aplicabilidade, já que sequer oportunidade de defesa lhe foi concedida.\n\nNo tocante à apresentação da defesa, violou ainda o órgão impetrado a Lex Magna, que em artigo 5º, inc. LV, preceitua:\n\n\"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\"\n\nX.\n\nNestas condições, visto que a autoridade impetrada violou e omitiu a formalidade necessária à validade do ato jurídico, tornou nulas de pleno direito, e de nenhum efeito, as infrações que, via de conseqüência, apresentam-se abusivas e coativas na cobrança exigida.\n\nA Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto que o seu direito de emplacar e transferir o veículo está obstado pela incidência das multas, que além de haverem sido aplicadas a pessoas diversas do impetrante, não foram devidamente notificadas, tornando-as inexistentes.\n\nConseqüentemente, possui o impetrante direito líquido e certo em insurgir-se contra ato administrativo do diretor do DETRAN/...., por estar amparado pela Lei e Direito.\n\nXI.\n\nFace ao exposto, e tendo em vista o procedimento coercivo e abusivo pelo diretor do órgão impetrado, e para assegurar o seu direito líquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA e requer:\n\n\\- Se digne o Eminente Julgador, em conceder, \"in limine\", a segurança requerida, suspendendo a exigência do diretor do órgão impetrado, necessário à regularização do licenciamento do veículo do impetrante, bem como que se abstenha o órgão aludido de proceder quaisquer atos tendenciosos ao lançamento de novas autuações e/ou apreensão de veículo, de relevante interesse para evitar lesão de difícil e incerta reparação.\n\n\\- Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias.\n\n\\- Requer, afinal, a concessão da segurança, e, como corolário, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante, com a condenação do órgão impetrado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.\n\nDá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ .... (....).\n\nNestes Termos,\n\nPede e Espera.\n\nDEFERIMENTO\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9800/mandado-seguranca"
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  {
    "titulo": "Mandado de segurança (coletivo)",
    "conteudo": "Exmo, Sr, Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.\n\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE .............., órgão de classe, com existência legal, há mais de ....... anos, vem impetrar Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Exmo. Sr. Juiz Diretor do Fórum da Comarca da Capital, pelos motivos que passa a expor:\n\n1.- O Ilustre Diretor do Fórum da Capital, através portaria, proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curso de prazo, contrariando os direitos dos advogados no exercício da profissão.\n\nÉ direito do advogado a retirada dos autos como é assegurado no art.7. do Estatuto da Advocacia:\n\n\"ART.7º São direitos do advogado:\n\nXV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;\n\nDe conseguinte, a Portaria não poderia, como não pode, restringir os direitos assegurados por Lei.\"\n\n2\\. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art.5°, inc. LXIX).\n\nO Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art.5°, inc. LXX, b).\n\n3\\. Pelo exposto pede que, solicitadas informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça, seja concedido o mandamus, para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.\n\nTermos em que,\n\nEspera deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9801/mandado-seguranca-coletivo-"
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  {
    "titulo": "Mandado de segurança (Funcionamento de estabelecimento fora do horário comercial)",
    "conteudo": "Gentilmente enviado pela advogada **Emilly Grazielly Fernandes**.\n\nEXMA. SRA. DRA. JUIZA DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT\n\n**ATENÇÃO: distribuição e conclusão com urgência, pois há pedido de liminar!**\n\n**XXXXXX** , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.530.592/0001-77, estabelecia na Avenida XXXXX, nessa cidade e comarca, por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas documento 01, com Escritório à Avenida XXXXX, São José dos Quatro Marcos/MT, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com apoiamento na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente.\n\n**MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSIVO**\n\n**COM PEDIDO DE LIMINAR**\n\nContra ato manifestamente ilegal e abusivo do **PREFEITO MUNICIPAL DE XXXX,** com endereço na Avenida Dr. XXXXXX, centro, nessa cidade e comarca pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:\n\n**Por ser tal medida Remédio Constitucional, é a melhor doutrina pela gratuidade do seu processamento, o que desde já fica requerido.**\n\n**DOS FATOS**\n\nA empresa Impetrante devidamente cadastrada junto a Receita Federal e com autorização para funcionar (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de 28/06/2005 ao Prefeito Municipal, licença para funcionar em horário especial ou reconhecimento da mesma como “posto de serviço para veículo”. \n\nEm resposta, no dia 29/06/2005, à solicitação iminente feita pelo Impetrante, o Prefeito Municipal, indeferiu o requerimento sem nem mesmo fundamentar a sua decisão.\n\n**DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA**\n\nA via Mandamental, segundo o disposto na Lei n.º 1.533/51 e na Constituição Federal - Art. 5º, XXXV e LXIX, é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. O alargamento da utilização do Mandado de Segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se, hoje, no único meio viável à pronta reparação de direito prejudicado ou ameaçado.\n\nNo caso em tela a lesão se deu com o INDEFERIMENTO do pedido de alvará para funcionamento em horário especial requerido pela empresa Impetrante (doc., em anexo), do seu não reconhecimento como “posto de serviço para veículo” e da lesão que a referida Lei traz ao direito fundamental já adquirido **Constitucionalmente** não só pela empresa Impetrante, mas pelo seu proprietário.\n\nDestarte, verifica-se que o mandado de segurança aparece como objeto dilargado nessa nova Constituição. Ainda mais se observarmos também a mudança contida no inciso XXXV, do art. 5º, que expressamente consagra a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. De conseguinte, encontra-se, já em nível constitucional, suporte para _a_ afirmação de que a ameaça a direito líquido e certo tem ampla proteção constitucional.\n\nATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao abordar o mandado de segurança em matéria administrativa é elucidativo:\n\nA garantia constitucional do mandado de segurança de há muito perdeu seu caráter de excepcionalidade, de \"remédio heróico\", para incorporar-se atualmente no rol das ações de costumeira utilização dos atos do Poder Público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos ou interesses cuja violação for argüida. Não vejo motivo para seguir longos caminhos se a estrada larga se apresenta, de logo, às partes e ao judiciário, dando azo à prestação jurisdicional satisfativa, breve e eficaz\" (Revista de Jurisprudência do T.J. do RS, 118/232).\n\nAtualmente a utilização do outrora denominado \"remédio heróico\" notadamente em matéria administrativa, definida com perfeição pela moderna doutrina, tem sido reconhecida por copiosa jurisprudência emanada dos Tribunais.\n\nA lesão ao direito do impetrante ocorreu quando este tomou conhecimento da nova Lei e seus ditames, bem como administrativamente não obtendo autorização por parte da Autoridade Impetrada para funcionar em horário especial aos sábados. Sendo tal Lei Municipal INCONSTITUCIONAL.\n\n**DO DIREITO**\n\nAssim, é perfeitamente adequado o presente \"**Mandamus Of Writ** \", eis que já houve lesão ao direito líquido e certo do Impetrante, pois desde a data de 27/04/2005 foi obrigado por fiscais do Município a FECHAR suas portas aos sábados depois das 13 horas.\n\nNobre Julgadora, uma nova lei regulamentando o horário de funcionamento do comércio local veio à luz, Lei (Emenda) nº. 002/02, para pretensamente assegurar o horário de trabalho dos empregados de tal seguimento, e facilitar segundo o projeto da Emenda, a vida das empregadas que muitas casadas não têm tempo para fazer serviços domésticos, compras etc, etc, etc. Só que essa lei, além de desnecessária para o atingimento da finalidade perseguida, é atécnica, mal elaborada, incorporando em seu texto expressões inapropriadas em termos de direito.\n\nFaltou a mão do jurista. Todo projeto legislativo deveria sofrer aperfeiçoamento pela comissão de \"Constituição e Redação\" ou de \"Justiça e Redação\", o que parece que não aconteceu no caso.\n\nPrescreve a citada lei, no artigo que nos incomoda:\n\n_**Artigo 220 – É livre a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, desde que observados o limite das 7:00 às 19:00 horas de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 07:00 às 13:00 horas.**_\n\n_**Parágrafo 5º.Não estão sujeitos ao limite de horário estabelecido na “caput” desse artigo, os seguintes estabelecimentos:**_\n\n_**I – postos de serviço e abastecimento de veículo;**_\n\n_**Parágrafo 6º - Por requerimento e interesse dos estabelecimentos poderá ser fornecida licença para funcionamento em horário especial.**(grifei)_\n\nÉ de se observar, todavia, que não obstante aos seus “nobres” objetivos, a lei em apreço representa uma indubitável lesão à liberdade individual, principalmente no tocante à livre iniciativa, que é constitucionalmente resguardada, com o status de **direito fundamental**.\n\nDos direitos fundamentais não decorre a possibilidade de que sejam eles livremente atentados por atos administrativos, legislativos ou judiciários.\n\nOs princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem grande parte de seu desenvolvimento ao direito norte-americano, onde passaram por duas fases que não se excluem, mas sim convivem até hoje. Em um primeiro momento tiveram uma ênfase meramente processual, com expressa rejeição de qualquer conotação substantiva que permitisse ao judiciário apreciar o caráter injusto ou arbitrário do ato legislativo. Já num segundo momento, abriu-se ao judiciário um amplo espaço para examinar o mérito dos atos do poder público, com a redefinição da idéia de discricionariedade.\n\nPara fundamentar essa abertura, que a princípio poderia ser reputada como uma inobservância da divisão de poderes passou-se a entender que conquanto a definição das políticas públicas caiba exclusivamente aos membros democraticamente eleitos dos poderes executivo e legislativo, cabe ao poder judiciário zelar pela preservação da vontade do povo, representada pelo constituinte originário, de forma que não deve o judiciário hesitar em intervir quando qualquer ato do poder público contrariar a ordem constitucional.\n\nEm face dessas ponderações, nítido fica que a vedação trazida pela Lei em tela é revestida de caráter absoluto, e, portanto, sua potencialidade ofensiva aos direitos fundamentais é por demais elevada.\n\nOs princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja inobservância, segundo Klaus Stern, acarreta a inconstitucionalidade da medida legislativa, nada mais são do que ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para que se constate se é justificável, ou não, a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos, que no caso a imposição de fechamento do comércio traz consigo muito mais prejuízos do que propriamente vantagens, pois veja-se:\n\n1º - O comércio local, principalmente lojas, contrata seus vendedores na modalidade de comissionários, pois com o comércio fechado a redutibilidade do salário é real;\n\n2º - A inspiração dos legisladores municipais em aprovar a Lei é proporcionar aos empregados ter à tarde de sábado livre para irem às compras, pois muito bem, como eles irão comprar suas roupas, calçados, cortar cabelo, comprar material de construção, se tudo está fechado??\n\n3º - Em épocas de crescimento do desemprego, problema que infelizmente assola o país, uma Lei desse tipo influencia diretamente em baixar contratações de empregados pelo comércio.\n\n4º - O avanço diário do comércio apresenta a tendência de abertura de grandes centros comerciais, shoppings, grandes lojas de departamentos, lojas de conveniência. Essas empresas com as portas abertas todos os dias, nas grandes capitais e centros urbanos, tem grande presença no Brasil e no mundo, devido ao novo perfil apresentado pelo consumidor, exigindo serviços 24 horas por dias e 7 dias por semana, pela comodidade, segurança, facilidades, serviços alternativos, etc.\n\nEssa realidade é provida pela Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, art. 6º e parágrafo único:\n\n**art. 6º. Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observando o art. 30, inciso, I, da Constituição**\n\n**Parágrafo Único o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.\"**\n\nPorém a CLT e lei 605/49 são claras, proíbem somente o trabalho aos domingos, quando não autorizado, não fazem menção ao dia de sábado.\n\nNo entanto, há de se observar que o art. 6º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, permite o funcionamento do comércio varejista em geral, admitindo atividades comerciais que se encontram na relação a que se refere o art. 7º da lei 605/49, presente no Decreto nº. 27.048, de 12 de agosto de 1949, tem a permissão \"ex lege\", de trabalho nos dias de repouso, em caráter permanente, visto que existem inúmeros serviços que são imprescindíveis à sociedade, por esta razão não podem ser paralisados.\n\nO legislador tratou de esclarecer quais as atividades que merecem a autorização permanente de funcionamento nos dias de repouso, sendo que, então, temos a impossibilidade de concessão de repouso semanal em todos os domingos aos trabalhadores envolvidos nas referidas áreas do regulamento abaixo, _in verbis_ :\n\n**\"II – COMÉRCIO:**\n\n**9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina)**\n\n**...”**(grifei)\n\nVeja-se a modalidade de comércio do Impetrante é considerado pela Lei acima, importante e conveniente, tanto que dá a esse direito de abertura até mesmo em domingos quiçá nos sábados!\n\nA lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, indica a observação do inciso I, artigo 30 da Constituição, o referido dispõe o seguinte, _verbis_ :\n\n**“Art. 30. Compete aos Municípios:**\n\n**I - legislar sobre assuntos de interesse local;\"**\n\nCompete aos Municípios dispor sobre o horário do comércio varejista, apesar de não estar especificado, desde que respeitadas as leis Estaduais e Federais. Sabemos que existe hierarquia legal, as leis estaduais e municipais não podem ferir as federais. O STF assim já aduziu através da Súmula 419, _in verbis:_\n\n**“Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas\".**\n\nPortanto a referida Lei Municipal é inconstitucional, porque a competência de legislar sobre matéria trabalhista, é privativa da União. Como dispõe o artigo 22, inciso I da Carta Magna, _verbis_ :\n\n**\"Compete privativamente à União legislar sobre:**\n\n**I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”**(grifei)\n\nO espírito da Lei 002/02, em questão, como acima citado para dar melhor condição de trabalho aos funcionários do comércio, deve ser repudiado pelo Poder Judiciário, no sentido em que o Município está “passando por cima” de tudo quanto está normatizado em nossa vasta Legislação, e o Impetrado deveria conhecer todos os institutos aqui mencionados, faltou mesmo como já dito, a mão do jurista.\n\nFrancisco Antônio de Oliveira assim se posiciona: \"É questão de hierarquia de normas (controle da lei no espaço). Evidentemente, não poderá o município em suas posturas contrariar leis estaduais ou federais.\"\n\nEntão o Município, através de seus Vereadores e do Prefeito em exercício, ao sancionar essa lei, extravasaram os limites do direito de legislar.\n\nAqui está um perfeito caso para uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), devido à carência de legitimidade do Município.\n\n**DA IMPETRANTE E A LEI 002/02**\n\nAté que a Lei Municipal em questão seja declarada INCOSNTITUCIONAL, por toda a explanação acima, recorremos a esse Remédio Constitucional, para que a Justiça aprecie que além da falta de competência do Município para legislar nesse tocante, a lei que já existe e ainda esta em vigor também não está sendo respeitada, ou seja, esta sendo mal aplicada no caso da empresa Impetrante.\n\nA empresa Impetrante é conhecida na cidade e região por seu comércio varejista de acessórios para automóveis e caminhões. A empresa além de vender também instala todos os equipamentos, contanto com mecânicos e instaladores, porém como atende toda a região há uma grande procura todos os sábados de clientes a fim de equipar e assessorar os seus veículos, o que na grande maioria das vezes leva em torno de 10 horas para atribuir aos veículos: acessórios, escapamento, insul-film, instalação do som automotivo e demais equipamentos, sendo inviável o seu fechamento às 13 horas.\n\nAdemais o serviço em automóveis é de grande utilidade, pois além dos carros de “passeio” também necessitam de reparos, ambulâncias, viaturas de polícia e muitos outros, pois um farol que queima, uma seta que não funciona podem levar a acidentes de trânsito ou a multas. Todos esses casos e outros são resolvidos na empresa Impetrante, através de concertos e reparos.\n\nPortanto, por ter a empresa Impetrante comércio e atividades voltadas para serviço em veículos, como escapamentos, faróis, lanternas, insul-film, pára-choque, retrovisores, peito de aço, venda de macacos, etc., INSTALAÇÃO E REVISÃO dos mesmos e ainda toda a parte de som automotivo, a mesma enquadra-se no que a dita Lei preceitua de postos de serviço para veículos, portanto o impedimento de funcionamento aos sábados após as 13:00 horas conforme vem ocorrendo, é ato ilegal, e desrespeita o artigo 220 da aludida Lei 002/02, passível, portanto, de ser modificado pelo Poder Judiciário.,\n\nIndependente da situação que circunstância o tipo de comércio da Impetrante, a Lei Municipal vai além e preceitua no parágrafo 6º, que:\n\n_**“Por requerimento e interesse dos estabelecimentos poderá ser fornecida licença para funcionamento em horário especial.”**_ (grifei)\n\nUm sumário de ilegalidades e abuso de poder estão presentes no caso em tela, vez que foi ofendido o direito adquirido do Impetrante, pois a mesma Lei que ampara o funcionamento do estabelecimento em casos excepcionais é utilizada pelo Prefeito para proibir a Impetrante de manter as portas abertas até às 19 horas mesmo aos sábados.\n\nUma Lei nova ou Emenda não poderá prejudicar, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada, consideram-se direito adquirido, assim, o direito que o seu titular, ou alguém por ele possa exercer como aqueles cujo início de exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem, e, ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, finalmente chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decisão judicial, de que já não caiba mais recurso.\n\nO artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal preceitua:\n\n**\"A lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\"**\n\nEste dispositivo tem por objetivo dar segurança e certeza às relações jurídicas, consequentemente aos direitos assumidos pelos indivíduos na vida social.\n\n**DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PERICULUM IN MORA/FUMUS BONIS JURIS**\n\nCretella Júnior visualiza a liminar no mandado de segurança de uma forma interessante. Observa ele: \"Se o mandado de segurança é o remédio heróico que se contrapõe à auto-executoriedade, para cortar-lhes os efeitos, a medida liminar é o pronto socorro que prepara o terreno para a segunda intervenção, enérgica (como é evidente), porém, mais cuidadosa do que a primeira. (Comentários às leis do mandado de segurança, pág. 188)\n\nPara a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial - _fumu bonis juris_ \\- aqui consubstanciado nas disposições legais supra citadas, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (_periculum in mora_).\n\nO _periculum in mora_ está consubstanciado por sua vez na imposição do Prefeito Municipal em não acatar o pedido de o Impetrante funcionar nos dias de sábado após as 13 horas, o que vem causando grande prejuízo financeiro para a empresa Impetrante, pois além da ilegalidade da Lei Municipal está havendo o abuso de poder da Autoridade.\n\nA Impetrante após a edição da Lei 002/02 teve seus direitos fundamentais atingidos e ainda está à mercê da discricionariedade do Prefeito, ficando evidente, _data venia_ , o _periculum in mora_ , pois se a liminar não for deferida, **tornar-se-á ineficaz a medida** , pois a Impetrante não poderá permanecer com as portas abertas aos sábados após as 13 horas sob pena de ser multada.\n\n_Ex positis_ , após sábia e douta apreciação de V.Ex.ª., exímia julgadora, é que requer que ponha um basta nesta situação abusiva, criada _contra legis_ , pelo PREFEITO MUNICIPAL, que vem mantendo ilegalmente, mesmo estes sendo contrários à lei,\n\nRequer, outrossim, com fulcro no art. 7. Inciso II, da Lei 1.533 de 1951, a concessão da **MEDIDA LIMINAR** , como resguardo do meridiano direito de ser **suspenso o certame da Lei nº. 002/2002, artigo 220 e sua Emenda,** até o julgamento do mérito, haja vista, a relevância do pedido e a possibilidade de dano irreparável conforme linhas acima traçadas. Em tempo, se V.Ex.ª., entender correto conceder a Medida Liminar, requer na conformidade do art. 4º da Lei 1.533/51 seja notificada imediatamente a Autoridade coatora.\n\nAinda requer, intimação do Impetrado para que, querendo ofereça suas razões (informações) bem assim o douto representante do _Parquet_ Estadual, na forma da legislação em vigor, prosseguindo-se como de direito.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito.\n\nDar-se-á a presente o valor de R$ 100,00 (cem reais).\n\nPor deferimento, em 30/06/2005.\n\n**EMILLY GRAZIELLY FERNANDES**\n\n**Advogada**",
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    "conteudo": "Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DELTA DO PARNAÍBA\n\nJoão José da Silva, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Carteira de Identidade nº1111111111-1 e do CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado neste município à Rua delta, 333, Centro, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar\n\n**MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR**\n\ncontra ato do Excelentíssimo Senhor Pedro dos Anzóis Caracol, Prefeito Municipal do Delta Parnaíba, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura à Rua que sobe e desce, s/nº, Centro, neste Município.\n\n**I – DO CABIMENTO**\n\n**** Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.\n\nO objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.\n\nO Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:\n\n**“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.**\n\nO art. 5º, III da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 disciplina:\n\n**“Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial”.**\n\nO art. 144 da lei 8.112/90 determina:\n\n**“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.**\n\n**** O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pelas Leis 1.533/51, 8.112/90 e demais dispositivos aplicáveis à espécie.\n\n**II - DOS FATOS**\n\nO Senhor João José Silva, servidor estável do Município do Delta Parnaíba, nomeado em 02/08/1989, (doc.02) após aprovação em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de digitador (doc.03).\n\nNo dia 14/03/05, pela Portaria 001/2005 (doc.04), o Prefeito constituiu comissão de sindicância, composta por três servidores municipais, para apurar fatos ilícitos apontados em denúncia anônima formulada contra o impetrante. Logo após foi determinado o seu afastamento, por 10 dias, prorrogados por igual prazo pelas Portarias 10/2005 de 17/03/2005 (doc.05) e 11/2005 de 28/03/2005 (doc.06). De ambos os atos teve o servidor ciência imediata.\n\nNo dia 09/04/2005, o impetrante foi notificado através do Ofício 111/2005 (doc.07) da instauração de sindicância e determinado seu comparecimento perante a comissão de Sindicância para tratar de assuntos de seu interesse e tomar ciência dos fatos narrados na investigação realizada e dos documentos já produzidos.\n\nLogo no dia seguinte, o servidor prestou esclarecimentos, limitando-se a responder às indagações feitas pelo Presidente da Comissão de Sindicância, uma vez que não foi facultada, a palavra aos outros membros para realizar quaisquer indagações.(doc.08)\n\nJá em 14/04/2005, o impetrante foi notificado da instauração de Inquérito Administrativo / Processo Administrativo Disciplinar, pela Portaria 30/2005 (doc.09) contra ele e contra seu colega Matias da Silva, e do afastamento de ambos, preventivamente, por 60 dias.\n\nNo dia 15/04/2005, o impetrante requereu ao Presidente da Comissão de Inquérito , cópia do processo administrativo em curso, sendo o pedido negado verbalmente sob justificativa de que o acesso aos autos somente poderia ocorrer após o oferecimento da defesa por razões de sigilo do Processo Disciplinar. Somente no dia 16/05/2005 foi entregue ao impetrante cópia dos autos, liberada pelo Presidente da Comissão (doc.10), começando na mesma data a correr o prazo para defesa, estipulada em 10 dias.\n\nA defesa foi apresentada em 27/05/2005, tendo em vista o feriado do dia 26/05/2002, em 15 laudas, e com o requerimento de produção de provas testemunhais em número de quatro e juntada de documentos (doc. 11, 12 ).\n\nEm 07/07/2005, o impetrante foi notificado de que no dia imediatamente posterior estaria sendo realizada a audiência de inquirição das testemunhas de defesa (doc.13). Foram inquiridas as testemunhas, (doc.14-15-16-17) oportunidade em que foi requerida pelo impetrante a oitiva de uma outra testemunha, o chefe do departamento pessoal (doc.18), com vistas à demonstração da verdade real, o que foi indeferido.\n\nNo dia 13/06/2005, a Comissão de Inquérito Administrativo, apresentou o seu relatório imputando ao impetrante a prática dos seguintes ilícitos administrativos, **ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do superior e não atender à solicitação da administração para atualização de seus dados cadastrais** , pugnando pela aplicação da **penalidade de demissão**(doc.19).\n\n**A autoridade julgadora acolheu as conclusões da Comissão de Inquérito Administrativo, (doc.20) expedindo Portaria de demissão do impetrante em 21/11/2005 (doc.21), não obstante o impetrante jamais ter sofrido qualquer punição disciplinar**.\n\n**III - DO DIREITO**\n\nO impetrante era servidor concursado estável do município desde 1989, diga-se ainda que foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de digitador.\n\n**** O Art. 41, § 1º, I, II, III da CRFB determina:\n\n**“São estáveis após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.”**\n\n**** Assim comprovada está sua estabilidade uma vez que já cumpriu o estágio probatório de 3 (três) anos.\n\nVem ainda contrariando o art. 144 da lei 8.112/90 que rege a matéria, uma vez que a denúncia contra o impetrante foi feita por carta anônima;\n\n**“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.**\n\nPortanto, nulo é, de pleno direito, todos os atos, desde o início, mediante tal arbitrariedade, pois a denúncia originária do Inquérito Administrativo se amparou em uma carta anônima.\n\nA jurisprudência dispõe de caso semelhante já julgado pelo STJ, a saber:\n\n**Acórdão: ROMS 1278/RJ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1991/0018676-7)**\n\n**Fonte: DJ/ DATA: 10/03/1993**\n\n**Órgão Julgador: T2- SEGUNDA TURMA**\n\n**EMENTA:**\n\n**ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, MEDIANTE DENÚNCIA ANÕNIMA. POSSIBILIDADE. ANISTIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.**\n\n**I – A instauração de Inquérito Administrativo, ainda que resultante de denúncia anônima, não encerra, no caso, qualquer irregularidade.**\n\n**II- Não havendo ainda contra o impetrante qualquer sanção administrativa, não há cogitar-se da anistia prevista no art. 29 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.**\n\n**III- Recurso Ordinário Desprovido.**\n\nM.M. Juiz, o que mais causa surpresa é verificar que o relatório que imputa ao impetrante os seguintes ilícitos administrativos: **ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do superior e não atender a solicitação da administração para atualização de seus dados cadastrais** , proibições contidas no art. 117, I e XIX da lei 8.112/90; pugnou a Comissão pela aplicação da penalidade de demissão do impetrante, quando diz a Lei:\n\n**As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo Federal são de seis espécies, enumerando-se nesta ordem crescente de gravidade: 1) advertência; 2) suspensão: 3) demissão;.....**\n\n**A apuração regular da falta disciplinar é indispensável para a legalidade da punição interna da Administração. O discricionário do poder disciplinar não vai ao ponto de permitir que o superior hierárquico puna arbitrariamente o subordinado. Deverá em primeiro lugar, apurar a falta, pelos meios legais compatíveis com a gravidade da pena a ser imposta, dando-se oportunidade de defesa ao acusado. Sem o atendimento desses dois requisitos,**_**a punição será arbitrária e não discricionária, e, como tal, ilegítima e invalidável pelo judiciário, por não seguir o devido processo legal – due process of law -,**_**de prática universal nos procedimentos punitivos acolhidos pela nossa Constituição (Art. LIV e LV) e pela nossa Doutrina. Daí o cabimento de Mandado de Segurança contra ato disciplinar (Lei 1.533/51, art. 5º, III).**\n\nAbsurdamente, a autoridade julgadora acolheu as conclusões da Comissão de Inquérito, expedindo portaria de demissão do impetrante em 21 de novembro de 2005. Não obstante o impetrante ter sofrido jamais qualquer punição disciplinar, o que comprova que não foi em momento algum observado o dispositivo da Lei 8.112/90, assim aplicando sanção não adequada ao caso da conduta leve praticada servidor, que seria apenas uma advertência, se a tivesse cometido.\n\n**Segundo a moderna** _**Doutrina Francesa**_**, hoje aceita pelos nossos publicistas e pela nossa jurisprudência, todo ato administrativo é inoperante, quando o motivo invocado é falso ou inidôneo, vale dizer, quando ocorre inexistência material ou inexistência jurídica dos motivos. Esses motivos, na expressão de Jèze, devem ser “** _**materialmente exatos e juridicamente fundados”.**_**Tal teoria tem inteira aplicação ao ato disciplinar que é espécie do gênero – ato administrativo.**\n\nHaveria forma condizente para punir o impetrante de acordo com a falta cometida com um simples termo de declaração que, segundo a doutrina, é forma sumária de comprovação de faltas menores de servidores através de tomada de se depoimento que, em si, já é defesa sobre irregularidade que lhe é atribuída e, se confessada, servirá de base para punição cabível.\n\nEsse meio sumário evita demoradas sindicâncias e processos sobre pequenos deslizes funcionais que devam ficar documentalmente comprovados para imediata punição ou para atestar futuras reincidências do servidor. Se o inquirido negar a falta, haverá a necessidade de processo administrativo disciplinar para legitimar e comprovar a punição, assim ensina o Professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, V – Poder Disciplinar.\n\nPassados 5 dias, o impetrante já estava notificado da instauração de inquérito e afastado preventivamente por 60 dias. Inconformado, o impetrante requereu ao Presidente da Comissão a cópia do processo administrativo e, mais uma vez, teve sua defesa cerceada com a negativa verbal do Presidente da Comissão, justificando sigilo do processo disciplinar, observe-se, contra ele mesmo. Somente um mês após foi entregue ao impetrante a cópia dos autos começando na mesma data a correr o prazo para sua defesa, estipulado em 10 dias.\n\nMesmo assim, na ânsia de comprovar sua inocência, o impetrante apresentou sua defesa dentro do prazo estipulado pela Comissão, requerendo produção de prova testemunhal e juntada de documentos com base no art. 156 da lei 8.112/90, que assim rege:\n\n**“É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial”.**\n\nContinuou o impetrante afastado de suas funções e, somente quase dois meses depois, foi notificado que no dia seguinte haveria audiência de inquirição de suas testemunhas de defesa, oportunidade em que o impetrante requereu a oitiva do chefe de departamento de pessoal como testemunha de primordial importância diante dos fatos que lhe estavam sendo imputados. O que, inusitadamente, lhe foi indeferido. Procedimento este coercivo e abusivo, violando a ampla defesa do impetrante, seu relevante interesse de evitar a lesão difícil e de incerta reparação a que está sendo submetido.\n\n_**Vicente Greco Filho**_**sintetiza o princípio de maneira bem prática e simples: \"O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável.\"**\n\n**A Ampla Defesa \"não é uma generosidade, mas um interesse público. Para além de uma garantia constitucional de qualquer país, o direito de defender-se é essencial a todo e qualquer Estado que se pretenda minimamente democrático\".**\n\n_**Alexandre Moraes**_**preleciona que, embora no campo administrativo, não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.**\n\n_**Paulo Tadeu Rodrigues Rosa**_**assevera que \"A Lei existe para ser cumprida e observada, e quando esta é violada surge para o Estado o direito de punir o infrator, que poderá ter o seu jus libertatis cerceado, ou ainda perder os bens que conquistou no decorrer da vida. Mas, o direito de punir, jus puniendi, pressupõe o direito de defesa que deve ser amplo e irrestrito. A Constituição Federal no art. 5.º, LV, assegura aos acusados e ao litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito a ampla e contraditório, com todos os recursos a ela inerentes. Apesar da clareza do Texto Constitucional, e da sua auto-aplicabilidade, norma de eficácia plena, alguns administradores ainda insistem em não lhe dar cumprimento.**\n\nVasta jurisprudência consagra casos semelhantes em julgados pelo STF:\n\n**39002169 – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO – DEMISSÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – Ausência do contraditório e da ampla defesa – Ato arbitrário e ilegal do Chefe do Executivo – Segurança concedida para recondução dos servidores a seus cargos de origem com todas as vantagens. (TJMG – AC 118.634/5 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Lellis Santiago – J. 30.03.1999)**\n\n**801624 – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO E ESTÁVEL – SINDICÂNCIA INSTAURADA SEM QUE FOSSE CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO – ILEGALIDADE DO ATO – LEI Nº 759/90 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SEARA – SEGURANÇA CONCEDIDA – REMESSA DESPROVIDA – Configura ilegalidade a aplicação de pena de demissão a servidor público concursado e estável, após sindicância cuja portaria não consignou esta hipótese, não se-lhe propiciando deste modo o contraditório e ampla defesa. Além disto, a Lei Municipal de Seara nº 759 de 14.12.1990 prevê em seu art. 193 que da sindicância somente poderia resultar o \"I – o arquivamento do processo\", \"II – a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias\" ou \"III – a instauração de processo disciplinar\". (TJSC – AC em mandado de segurança 96.001254-0 – 2ª C.C.Esp. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 19.06.1997)**\n\nSendo o relatório a síntese do apurado no processo, é apenas peça informativa e opinativa, não tendo efeito vinculante. Daí porque pode a autoridade julgadora divergir tanto das conclusões quanto das sugestões do relatório sem qualquer ofensa ao interesse público ou ao direito das partes, fundamentando sua decisão em elementos existentes no processo ou na insuficiência de provas para uma decisão punitiva ou, mesmo, deferitória ou indeferitória da pretensão postulada.\n\n**** Vejamos ainda o que continua a ensinar Hely Lopes Meirelles.\n\n**O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito a autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre razões do acusado, porque isto equivale a cerceamento de defesa e conduzirá à nulidade do julgamento, que não é discricionário mas vinculado ao devido processo legal.**\n\n**815759 – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO COM CARÁTER DISCIPLINAR – PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – ADMISSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE – CABIMENTO DO WRIT – O ato administrativo praticado com caráter disciplinar, ainda que inerente ao poder discricionário da administração, é passível de apreciação jurisdicional para o exercício do controle de legalidade, via mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REINTEGRAÇÃO – DEMISSÃO INOCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – A reintegração é a recondução do servidor demitido ao cargo que ocupava, desde que reconhecida, por decisão judicial, a ilegalidade de sua demissão. Não tendo sido demitido o servidor, torna-se impossível seu pedido reintegratório. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO – INADMISSIBILIDADE – Não pode a administração pública municipal suspender o pagamento dos vencimentos de seu servidor, antes de concluído o respectivo processo administrativo disciplinar que apura sua responsabilidade por falta cometida. (TJSC – AC-MS 96.008409-6 – SC – 2ª C.Cív.Esp. Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 06.08.1998)**\n\n**** Diante da Carta Magna, da Doutrina e da Jurisprudência aqui expostas e demais matérias reguladoras da espécie, claros estão os atos abusivos e ilegais que sofre o impetrante.\n\n**** Mostram os fatos e provados estão, que houve abuso de autoridade além de omissão do julgador que não se preocupou da obrigação de analisar as provas tendo a prerrogativa de discordar e desprezá-las, evitando os danos causados ao impetrante e sua família, com quem tem toda responsabilidade financeira.\n\n**** Manifesto está o perigo do dano patrimonial, moral e a necessidade “in continenti” do pedido.\n\n**IV – LIMINAR**\n\n**ISTO POSTO** , o impetrante requer a V. Exª. deferir a segurança **LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARTS,** ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora.\n\nO “**fumus boni iuris”** apresenta-se fartamente demonstrado pelo impetrante nos autos, onde se comprova a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido.\n\nO “**periculum in mora”** é fato indiscutível, questão de vida e sobrevivência familiar ameaçada que está, mais ainda será pela demora na prestação jurisdicional.\n\n**V - DO PEDIDO**\n\n**Requer-se:**\n\nA nulidade total do processo administrativo instaurado contra o impetrante;\n\nQue seja deferida a **LIMINAR INALDITA ALTERA PARTS** , a imediata reintegração ao cargo do impetrante, assim como o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração deste mandado e o deferimento definitivo da presente segurança confirmando a liminar deferida.\n\nQue seja notificada a autoridade coatora para que preste informações;\n\nQue seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, abrangendo também a autenticação dos documentos.\n\nApós ,dando vistas ao Douto Ministério Público, para manifestar-se.\n\nTudo por medida da mais relevante\n\n**JUSTIÇA!**\n\n**** Dá-se à causa, o valor de R$ 100,00 (Cem Reais).\n\nTermos em que\n\nPede Deferimento\n\nDelta do Parnaíba, 15 de fevereiro de 2006\n\nJ J DE JOSÉ\n\nAdvogado\n\nOAB/DP 11\n\n**Anexos:**\n\nDocs. 01 a 21",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9876/mandado-seguranca-processo-administrativo-"
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  {
    "titulo": "Negativação indevida (obrigação de fazer cumulada com indenização)",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE ........\n\nAUTOR, qualificação, vem, m. respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS em face de ....., pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:\n\nI - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\n\nPrimeiramente, requer à V Exa. a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50 e posteriores alterações, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e encargos da presente ação sem prejudicar o seu sustento próprio e o de sua família.\n\nII - DOS FATOS\n\nO autor possuía um débito junto a 1ª ré no ano de 2012 no valor de R$ 713,01 (setecentos e treze reais e um centavos). Deste débito foi oferecida uma proposta de acordo (oferecido pela ré) que reduziu a dívida para 188,98 (cento e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a qual seria dividida em 6 parcelas no valor de R$ 31,89 (trinta e um reais e quarenta e nove centavos) cada parcela, com o que o autor anuiu, quitando o referido acordo naquele mesmo ano. (docs. Anexos).\n\nApós a quitação da divida com a 1ª ré, o autor não mais utilizou o cartão e não fez mais operações com a 1ª ré.\n\nOcorre que em meados de 2006, o autor recebeu em sua residência uma cobrança no valor de R$ 2.705,17 relativa à três contratos realizados em 03/09/2012, a saber: 338952282/001 - R$ 317,81; 800293911/001 – R$ 1.132,06; 815828612/001 – R$ 1.255,70, conforme documento em anexo, os quais poderiam ser pagos à vista no valor de 998,18.\n\nO autor desconhece a origem dos referidos débitos, uma vez que não realizou mais nenhuma transação com a 1ª ré, tendo em vista o acordo celebrado em 2012 que quitou a dívida então existente.\n\nAo receber a cobrança, o autor entrou em contato com a 1ª ré, tendo em vista que não realizou os contratos, ora cobrados, não entendo a que referia-se tais cobranças, entretanto, apesar dos inúmeros contatos e esperas, a 1ª ré alegava que iria verificar o problema, mas nunca fornecia uma resposta concreta, levando o autor a procurar a intervenção do PROCON para tentar solucionar o problema, mas também não surtiu nenhum efeito.\n\nAgravando o quadro o autor teve seu CPF negativado junto ao cadastro do SERASA relativo aos desconhecidos débitos. \n\nAnalisando o documento de negativação, verificou que foi a 2ª ré quem restringiu seu nome, relativos a débitos de 03/09/2012, ou seja, mesma data dos débitos cobrados pela 1ª ré, porém com valores diferentes.É valido ressaltar, que a 2ª ré adquiriu da 1ª ré, através de leilão, alguns créditos de dívidas de cheque especial, cartões de crédito e produtos parcelados, conforme informação da 1ª ré em seu site na internet, que segue em anexo.\n\nApós tentar de todas as formas solucionar o problema de forma amigável, não restou outra alternativa ao autor senão buscar no judiciário a solução do litígio.\n\nIV – DO DANO MORAL\n\nÉ nítida a ocorrência de Danos Morais, tendo em vista o descaso prolongado da 1ª ré em não fornecer informações a respeito dos débitos a qual estava cobrando e da 2ª ré em negativar seu nome indevidamente no cadastro de restrição ao crédito.\n\nAssim, pelo evidente dano moral que as rés provocaram, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à autora, que experimentou o amargo sabor de ser ignorado em seus apelos e de ter o \"nome sujo\" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. \n\nTrata-se de uma \"lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.\", como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).\n\nIsso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre as empresas rés e o autor, e tendo em vista o gravame produzido à honra deste e considerado que este sempre agiu honesta e diligentemente, pagando, sempre, suas dívidas e procurando evitar - a todo custo!!! - que seu nome fosse indevidamente levado a inclusao no SPC e SERASA, míster se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-ré, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.\n\nE, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseqüências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra da autora; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o réu e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.\n\nConsoante este entendimento o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do RJ editou a súmula n° 89 que considera razoável indenizar quem teve o nome inserido ilegalmente no cadastro restritivo de crédito.\n\nSúmula nº 89 - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE“Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 80 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito”.\n\nCabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:\n\n“...deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.\n\nVejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa em sua obra sobre Responsabilidade Civil:“ os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)\n\nComo ensina o eminente e saudoso civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:\n\n”caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido\" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).\n\nVI - DOS PEDIDOS\n\nA autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.\n\nAnte o exposto, a autora requer: 1) a concessão da gratuidade de Justiça;2) a citação das rés para, querendo, apresentar defesa à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;3) que a presente ação seja julgada procedente para:a) condenar a 2ª ré a retirar o nome da autoras dos cadastros de restrição ao crédito no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ XXX,00 (XXX reais);b) condenar as rés a pagarem indenização por danos morais no valor de R$......c) declarara inexistência dos débitos.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nDá-se à causa o valor de R$.....\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nLocal e data\n\nAdvogado e OAB\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9905/negativacao-indevida-obrigacao-fazer-cumulada-com-indenizacao-"
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    "titulo": "Oferecimento de alimentos",
    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\n**AUTOR(A)** , (qualificar), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, m. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente \n\n**AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68)**\n\ncontra **REQUERIDO** , menor impúbere, representado por sua genitora (qualificar) em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nO autor viveu desde a data XXX em companhia da representante legal do **REQUERIDO** , advindo dessa comunhão o menor (nome do filho), em (data de nascimento), conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 1), passando o **REQUERENTE** a arcar com a subsistência do mesmo e também de sua companheira.\n\nTodavia, por motivos alheios à vontade do casal, a relação entre a genitora do **REQUERIDO** e o **REQUERENTE** se findou, deixando a primeira a residência do casal.\n\nCumpre ressaltar que o **REQUERENTE** arca espontaneamente com diversas despesas de seu filho, além de suprir necessidades materiais como calçados, vestuário e materiais escolares, e, ainda, com a quantia mensal de R$00,00.\n\nEntretanto, em virtude de problemas de saúde o **REQUERENTE** não pode mais arcar integralmente com todas essas despesas, restando-lhe tão somente sua aposentadoria junto ao IPSM, no valor mensal de R$00,00 (doc.2).\n\nO **REQUERENTE** , além dos gastos naturais com sua subsistência, tem diversas outras despesas com remédios e consultas médicas mensais, que perfazem o valor de R$0,00 (doc.3) (doc.4) (doc.5).\n\nEm virtude de todos esses gastos, resta ao **REQUERENTE** tão somente a quantia de R$0,00, equivalente a 00% de sua aposentadoria, limite de sua capacidade contributival para criação de seu filho.\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n1 - Os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção (Dec. em anexo);\n\n2 - A fixação de alimentos provisórios em 00% de sua aposentadoria;\n\n3 - A citação do **REQUERIDO** para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando poderá contestar os termos da presente, sob pena de revelia, nos termos do art. 4º da Lei nº 5478;\n\n4 - Seja julgada procedente a presente ação, tornando definitivos os alimentos provisórios;\n\n5 - A oitiva do Ministério Público.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.\n\nDá à causa o valor de R$0,00.\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\nUberaba, 00 de...\n\n(ADVOGADO).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9887/oferecimento-alimentos"
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  {
    "titulo": "Parecer: contratos individuais x empresa prestadora de serviço",
    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira Azevedo.**\n\nAdvogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.\n\n**PARECER**\n\nÀ Diretoria da Associação X.\n\nA/C Sr. Setembrino e Sr. Tício.\n\nModificação de relação jurídica. Alteração de Contrato Individual de Trabalho. Dispensa de funcionários. Empresa prestadora de serviços. Cooperativa. Impeditivos legais. Caracterização de fraude ao contrato de trabalho. Acordo Coletivo de Trabalho com Sindicato de Classe. Possibilidade Jurídica. \n\nTrata-se de consulta formulada pela Diretoria da Associação X, com o fim de esclarecer e apontar meios e sugestões, bem como seus enquadramentos legais em relação aos empregados da mesma, especialmente quanto à manutenção dos contratos individuais de trabalho.\n\nÉ o relatório.\n\nEm princípio, é válido projetarmos o quadro em análise, especialmente sob o aspecto trabalhista, no que tange à caracterização da relação jurídica existente entre a Associação X e seus empregados.\n\nAssim, buscamos explicitar através de sub-itens os instrumentos ou alternativas possíveis para que a Associação X, enquanto empregadora, possa alterar os contratos individuais de trabalho de seus funcionários abordando, principalmente, o aspecto legal.\n\n**1 – DA DISPENSA DOS FUNCIONÁRIOS**\n\nO legislador, ao tratar da dispensa dos empregados, principalmente quanto à ótica da dispensa imotivada (sem justa causa), atribuiu ao empregador vários ônus, os quais são largamente conhecidos pelos trabalhadores, pois se tratam das verbas rescisórias de cunho indenizatório, aí encabeçada pela “pesada” multa de 40% sobre a totalidade do saldo fundiário, seguida do aviso prévio indenizado, etc.\n\nNão por acaso o fez o legislador, na busca da manutenção e perpetualidade do contrato de trabalho.\n\nNos casos nos quais o empregador revela-se achatado em sua folha de pagamento e seus empregados não possuem um longo tempo de contrato de trabalho, por vezes é recomendável a dispensa de alguns empregados, principalmente aqueles que percebem grande remuneração, visando a contratação de outro empregado com menor salário.\n\nEspecialmente no caso da Associação X, talvez não seja vantajosa a referida dispensa, justamente por se tratar de funcionários que já possuem de médio a longo tempo de contrato de trabalho, o que causaria, no ato de suas dispensas (se imotivadas), um grande impacto nas contas da Associação X.\n\nDeve-se abordar o outro lado da questão, analisando o impacto moral para com os associados e com os próprios funcionários remanescentes, que geraria, provavelmente, grande constrangimento para a Diretoria da Associação X.\n\nImportante salientar que é interpretado pelo TRT como fraude ao contrato de trabalho a dispensa do empregado, principalmente quando este a solicita, e sua imediata readmissão com perda das vantagens, bem como com redução salarial no novo contrato, estando sujeito o empregador, inclusive, ao pagamento de multa.\n\nDesta maneira, a dispensa dos empregados só seria viável se, em seus postos, fossem contratados novos empregados, podendo-se contratá-los com salários menores, sem, contudo, serem inferiores ao piso da categoria, caso contrário não estaria resguardada a Associação X, especialmente quanto às demandas trabalhistas.\n\n**2- CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS**\n\nNo que se refere à criação de uma microempresa prestadora de serviços, aparentemente seria uma boa alternativa. Contudo, do ponto de vista jurídico, uma vez que os sócios da referida empresa seriam os antigos funcionários da Associação X, e estes estariam, por intermédio da referida empresa, prestando os mesmos serviços para a Associação X, restaria plenamente configurada a fraude ao contrato de trabalho, sendo, possivelmente no futuro, o vínculo empregatício questionado em sede da Justiça do Trabalho.\n\nIsso ocorre porque todos os elementos do contrato de trabalho estariam presentes, como a pessoalidade (pois o respectivo serviço seria prestado pelos ex-funcionários); a onerosidade (que consiste na remuneração pelos serviços); a subordinação (pois os prestadores de serviços estariam, na prática, realizando as respectivas tarefas com a supervisão da Associação X), etc.\n\nAssim, além de ser trabalhosa a estruturação de uma empresa desse gênero, principalmente pelo número elevado de sócios e de diferentes participações e retiradas, se os respectivos serviços forem prestados pelos ex-funcionários da Associação X, e nas mesmas condições, revela-se desaconselhável a constituição da dita empresa.\n\nPor outro lado, se os serviços não fossem prestados pelos ex-funcionários da Associação X, e em condições diferentes (sem subordinação, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário, sem pessoalidade, etc.), estaríamos diante de contrato de prestação de serviços, dentro da segurança e da legalidade.\n\n**3- DA CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA**\n\nOutra alternativa que poderia ser apresentada como solução seria a constituição de uma cooperativa, contudo, por se tratar de expediente corriqueiro utilizado por empregadores visando evitar os encargos trabalhistas, a Justiça do Trabalho passou a acompanhar de perto, através do Ministério Público do Trabalho, a formação das ditas cooperativas, bem como vem autuando e desconfigurando aquelas que fogem da essência da entidade. Todavia, merece uma breve explanação acerca do tema. \n\nA Lei nº 5.764, de 16.12.71, alterada pela Lei nº 7.231/84, define a Política Nacional de Cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas.\n\nSociedade cooperativa é modalidade de sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, não sujeitas à falência, e de natureza civil.\n\nTrata-se de uma forma associativa, objetivando a união de esforços coordenados para a realização de determinado fim, que conta com respaldo constitucional, visto que a Constituição da República de 1988 versa, em alguns dispositivos, sobre regras gerais a respeito das cooperativas.\n\nA cooperativa de trabalho deverá apresentar as seguintes características:\n\na) número mínimo de vinte associados;\n\nb) capital variável, representado por quotas-partes, para cada associado, inacessíveis a terceiros estranhos à sociedade;\n\nc) limitação do número de quotas-partes para cada associado;\n\nd) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, exceção feita às de crédito, optar pelo critério de proporcionalidade;\n\ne) quorum para as assembléias baseado no número de associados, e não no capital;\n\nf) retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às realizadas pelo associado;\n\ng) prestação de assistência ao associado;\n\nh) fornecimento de serviços a terceiros atendendo a seus objetivos sociais. \n\nPortanto, a sociedade que vise apenas locar mão-de-obra não poderá se constituir na forma de cooperativa, por não atender aos requisitos deste tipo de sociedade, mas tão-somente como empresa locadora de mão-de-obra (como mencionado no sub-item 2), com as respectivas conseqüências legais, em especial a contratação de empregados para a prestação de serviços dentro das hipóteses permitidas pelo Enunciado nº 331 do TST.\n\nEntão, a possibilidade da formação de uma cooperativa com os empregados da Associação X, embora tecnicamente viável, ficaria à margem da lei, podendo acarretar problemas futuros para a Associação X, tal qual apontados anteriormente (multas e demandas trabalhistas). \n\n**4 – DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO**\n\nÉ sabido que, para fazer-se qualquer alteração no contrato individual de trabalho do empregado, se faz necessário a sua anuência, bem como, por vezes, a chancela do sindicato de classe.\n\nNo que tange à redução salarial, por exemplo, mister salientar que, embora haja previsão legal impedindo tal prática, mesmo com a anuência do empregado, o sindicato de classe ao qual pertence o referido empregado tem autonomia e respaldo legal para intermediar e realizar, junto com o determinado empregador, um Acordo Coletivo de Trabalho, estabelecendo entre estes cláusulas que versem, inclusive, sobre redução salarial.\n\nTal autonomia é revestida por princípio de direito e visa, justamente, resguardar o maior bem jurídico tutelado, _in casu_ o próprio emprego dos funcionários.\n\nDesta forma, seria do ponto de vista legal perfeito o ato jurídico supostamente realizado entre o sindicato de classe e a entidade empregadora, ora Associação X, de forma que, por certo, afastaria qualquer possibilidade de questionamento do empregado perante a Justiça do Trabalho.\n\nPor fim, acreditamos ser esta a melhor opção do ponto de vista legal e social, pois, além e aproveitando o ensejo, poder-se-ia realizar por meio do respectivo acordo outros objetivos que possivelmente tenha a Diretoria da Associação X, sem que causasse qualquer transtorno sob o ponto de vista legal.\n\nÉ a fundamentação.\n\n**CONCLUSÃO**\n\nPor todo o exposto, sugere-se como a melhor via, sob a ótica legal e social, para a alteração da relação jurídica existente entre os empregados da Associação X e esta última, a busca junto ao Sindicato de Classe dos mesmos de um acordo coletivo que estabeleça novas cláusulas para os contratos de trabalho dos respectivos funcionários. Ou, então, a dispensa dos funcionários menos necessários e mais onerosos, para a contratação de outros com menor remuneração, em que pese a questão social envolvida. \n\nÉ o Parecer.\n\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2004.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9862/parecer-contratos-individuais-x-empresa-prestadora-servico"
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  {
    "titulo": "Parecer: senioridade e antiguidade",
    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nAdvogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.\n\nÀ Diretoria da Associação X.\n\nA/C Sr. Tício e Sr. Setembrino.\n\n**PARECER**\n\nSenioridade. Antigüidade. Sucessão de empregador. Princípio da Continuidade do contrato de trabalho. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT. Obrigatoriedade de lista única de senioridade e antigüidade. Cumprimento dos contratos individuais de trabalho. Manutenção das vantagens oriundas do quadro de carreira das empresas. \n\nTrata-se de consulta formulada pela Diretoria da Associação X, com o fim de esclarecer e apontar a caracterização de antigüidade e senioridade, bem como seus enquadramentos legais em relação à empresa A, Incorporadora das Empresa B e Empresa C.\n\nÉ o relatório.\n\nEm relação à senioridade e antigüidade, em especial no ramo da aviação civil, entende-se que a primeira serve como base para nortear os dispositivos e procedimentos inseridos nos quadros de carreira das empresas, sobretudo quanto à questão das promoções, transferências de bases etc.\n\nContudo, por ser tratar de instituto específico da aviação, estando, ainda, incluso nos quadros de carreira das referidas empresas, observa-se a ausência de regulamentação pelo poder legislativo, bem como de referências doutrinárias e raras citações jurisprudenciais.\n\nEm conseqüência, a matéria apresenta-se como ainda não apreciada pelo poder judiciário, o que certamente, quando da sua apreciação, gerará decisões inusitadas e pioneiras.\n\nQuanto à antigüidade, de modo contrário, revela-se regulada pela legislação vigente, bem como pela jurisprudência e doutrina, tal como previsto no art. 461, parágrafo 2o da CLT e nas súmulas 24, 52, 79, 181, 240 e 250 do TST.\n\nÉ fator determinante para o estabelecimento de critérios de dispensas imotivadas por parte das empresas nas celebrações das convenções coletivas da categoria de aeronautas, assim como de critérios para enquadramento dos funcionários em categorias salariais.\n\nDesta forma, sendo as referidas empresas pertencentes à Fundação H, geridas pela mesma, em que pese serem pessoas jurídicas distintas, tais critérios de antigüidade se dão pelo momento de admissão nas respectivas empresas.\n\nEm relação à senioridade, deve-se observar, obrigatoriamente, os quadros de carreira das citadas empresas, levando em conta as normas nestes estabelecidas.\n\nTangente a distinção de pessoas jurídicas, independente da modalidade de organização, gerência e administração do trabalho, em conjunto das empresas e seus empregados, seja na incorporação, cisão, fusão, transformação ou qualquer outra, ocorre, sob o aspecto trabalhista, o fenômeno da sucessão de empregador, instituto do direito do trabalho delineado pelos artigos 10 e 448 da CLT.\n\nTais artigos dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, e também que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.\n\nOs dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade.\n\nOs fundamentos da referida proteção são o “princípio da continuidade do contrato de trabalho” e a regra de que o risco do negócio é do empregador.\n\nImportante ressaltar que, embora, em regra, o contrato de trabalho seja personalíssimo em face do empregado, o mesmo não ocorre em relação ao empregador, ou seja, a transferência da atividade econômica para outro titular mantém em vigor o contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o titular anterior em todos os seus itens.\n\nO objetivo da norma é garantir ao empregado a satisfação dos seus direitos, mesmo com a troca da titularidade do empregador ou qualquer outra transformação jurídica do mesmo, de forma que a cláusula segundo a qual o antigo titular responderá exclusivamente pelos débitos ocorridos durante a sua gestão não gera efeitos para fins trabalhistas, pois os artigos 10 e 448 da CLT são normas de ordem pública, gerando apenas o direito de regresso do novo titular contra o antigo.\n\nA doutrina trabalhista trata como sucessão também a troca de titularidade da empresa, isto é, a troca de sócios de uma sociedade ou a do titular de firma individual.\n\nConclui-se, portanto, que o conceito de sucessão de empregador é mais abrangente que o de sucessão de empresas, como tratado no direito empresarial, pois, para o direito do trabalho, basta que ocorra a troca da pessoa do titular da sociedade, que é a empregadora, para que se opere a sucessão, havendo ou não algum vínculo jurídico entre o sucessor e o sucedido.\n\nO que deve ocorrer para que se caracterize a sucessão de empregador é a manutenção da atividade econômica, o funcionamento da atividade econômica do sucedido pelo sucessor.\n\nSeja qual for a forma utilizada, ocorrendo sucessão de empregador, os direitos dos empregados não sofrem nenhum tipo de prejuízo, permanecendo válidas todas as vantagens adquiridas, seja por previsão contratual, no regulamento interno ou por concessões não previstas em quaisquer documentos, mas concedidas de forma reiteradas pelo empregador sucedido.\n\nDesta forma, no que tange à lista de senioridade e antiguidade, especialmente dos empregados da Empresa A, esta não pode sofrer qualquer alteração que venha a prejudicar ou preterir os referidos empregados, por conta da eventual inserção dos empregados das outras empresas sucedidas (Empresa B e Empresa C), salvo se por decisão judicial ou com a anuência do Sindicato de Classe.\n\nEis a fundamentação.\n\n**CONCLUSÃO**\n\nAnte o exposto, diante do quadro atual de operação conjunta entre as empresas referidas, conclui-se que, independente de qualquer alteração na estrutura jurídica das empresas, os direitos adquiridos por seus respectivos empregados devem ser preservados.\n\nAssim, para fins de promoções e transferências há que se observar os respectivos quadros de carreiras das empresas, sob pena de violação de preceito legal.\n\nPortanto, para que não haja conflito de interesses e direitos, se faz necessária a elaboração de um quadro de carreira único, com uma lista de senioridade única.\n\nDe modo que, se não há previsão de transferência para vôos internacionais ou para determinada base, na empresa na qual o empregado tem seu contrato de trabalho até o momento da sucessão de empregador (operação em conjunto), estes não poderão pleitear tais benefícios em detrimento daqueles que os possuíam.\n\nAinda, na ocorrência de tal fato, devem os empregados, ora lesados, buscarem a anulação com adoção de medidas judiciais cabíveis (por exemplo, ação anulatória com obrigação de fazer) a serem ajuizadas em face do empregador (Empresa A).\n\nPor fim, se for do interesse da Associação X, pode a mesma ajuizar Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, em face da Empresa A, perante a Justiça do Trabalho, visando declarar a existência da referida lista de senioridade e antiguidade, bem como compelir a Empresa A a manejar as promoções, transferências etc., com base nas respectivas listas. Há de se levar em consideração, o fato da suposta demanda carecer de precedentes jurisprudenciais, o que impossibilita determinarmos a margem provável de êxito na referida demanda, bem como seu prazo de duração.\n\nÉ o Parecer.\n\nRio de Janeiro, (data).\n\n**Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nAdvogado",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9864/parecer-senioridade-antiguidade"
  },
  {
    "titulo": "Pedido incidental de bloqueio de bens",
    "conteudo": "**PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO [Inserir Estado]**  \n**[Inserir Comarca] - [Inserir Vara]**\n\n**PETIÇÃO PARA BLOQUEIO ELETRÔNICO DE BENS**\n\n**FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], neste ato representado por seu(sua) advogado(a) [Nome do advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com escritório profissional sito à [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o seguinte:\n\n**I - DOS FATOS**\n\nO autor é parte em processo judicial em curso perante este juízo, ajuizado contra [nome do réu] e registrado sob o número [inserir número do processo];\n\nHá fundado receio de que o réu, com o intuito de frustrar a futura execução da decisão judicial, possa alienar ou onerar seus bens;\n\nPara garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízos ao autor, faz-se necessário o bloqueio eletrônico de seus bens, nos termos do artigo [inserir artigo pertinente do Código de Processo Civil], a fim de assegurar o integral cumprimento da decisão judicial.\n\n**II - DO DIREITO**\n\nConforme estabelecem os dispositivos legais supracitados, é assegurado ao autor o direito de requerer o bloqueio eletrônico de bens do réu como medida cautelar para garantir a eficácia da futura execução da decisão judicial.\n\n**III - DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\nO deferimento liminar do bloqueio eletrônico dos bens do réu [nome do réu], consistentes em suas contas bancárias, aplicações financeiras e demais ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud ou outro meio eletrônico disponível;\n\nA intimação do réu para, querendo, apresentar eventuais impugnações no prazo legal;\n\nA expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e às instituições financeiras onde o réu possa manter contas bancárias ou aplicações financeiras, determinando o bloqueio eletrônico dos valores nelas depositados;\n\nA determinação de que as instituições financeiras informem nos autos, no prazo de 24 horas, o resultado das ordens de bloqueio eletrônico expedidas;\n\nA procedência do pedido, com a confirmação do bloqueio eletrônico dos bens do réu até o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo em referência.\n\n**IV - DOS REQUERIMENTOS**\n\nRequer a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito do autor, bem como a expedição dos ofícios pertinentes.\n\nDá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].\n\nNestes termos, pede deferimento.\n\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\n\n[Assinatura do Advogado]  \n[Nome do Advogado]  \nOAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB]",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11833/pedido-incidental-bloqueio-bens"
  },
  {
    "titulo": "Penhora de faturamento de empresa",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____\n\nExecução n. 000000-00.0000.0.00.0000\n\nCICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:\n\n1\\. De início, é de se destacar que a presente Execução tramita desde o ano de XXXX perante esse d. Juízo, com diversas medidas adotadas durante esse tempo no intuito de expropriar bens do Executado e/ou coagi-lo a realizar o pagamento ou parcelamento voluntário do débito. \n\nTudo em vão!\n\nA título de exemplo, cite-se o BACENJUD de fl. X; RENAJUD de fl. XX; INFOJUD de fls. XX/XX; INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme decisão de fl. XX e SERASAJUD, conforme decisão de fl. XX;\n\n2\\. Em pesquisa empreendida pelo Exequente, constatou-se que o Executado é sócio majoritário da Empresa DEVEDOR COSTUMAZ (CNPJ n. 00.000.000/0000-00), cujo capital social perfaz a quantia de R$ 0.000.000,00 (tantos reais), do qual o Executado é detentor de nada mais nada menos que 99% de todo o capital social, conforme demonstra a consulta ao banco de dados da Junta Comercial acostado à fl. XX e documento extraído do site da Receita Federal;\n\nPois bem.\n\n3.A despeito disso, o Código Civil, na parte em que trata a respeito das sociedades empresárias, dispõe em seu art. 1.026 que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.”;\n\n4\\. Ademais, a penhora de faturamento é expressamente prevista pelo art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil.\n\n5\\. Ante o exposto, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência determinar:\n\na) A penhora de faturamento da empresa DEVEDOR COSTUMAZ (CNPJ n. 00.000.000/0000-00) pertencente ao Executado Beltrano (CPF n. 000.000.000-00);\n\nb) A nomeação de administrador-depositário, na forma do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil.\n\nb) Por consequência, a expedição de Ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial desta localidade, situada na rua...., para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora ora determinada;\n\nc) Ato contínuo, a intimação do Executado para conhecimento da penhora no seguinte endereço: Rua ...., telefone para contato: (XX) XXXXX-XXXX\n\n. Requer, ainda, como último ato de tentar fazer com que o Executado pague a dívida, que no mandado de intimação conste a proposta de parcelamento do Exequente: XX parcelas de XXX,XX (tantos reais), podendo ser efetivado através de contato com o Exequente pelo endereço, e -mail e números constantes no rodapé;\n\nd) Por fim, a intimação do sócio da empresa, o Sr. XXXXX, também para conhecimento da penhora realizada, mediante o envio de Carta com AR ao endereço da empresa: Rua ......\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado.\n\n_Data da conclusão/última revisão: maio/2019_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9915/penhora-faturamento-empresa"
  },
  {
    "titulo": "Penhora online (monitoramento de ativos financeiros - BACENJUD 2.0)",
    "conteudo": "**Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ VARA _____ da Comarca de ______**\n\nAutos nº __________\n\n**EXEQUENTE** , já qualificado nos autos da **EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL** (ou cumprimento de sentença) movida contra **EXECUTADO** , também qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:\n\nA redação do art. 13, do Regulamento do BACENJUD foi objeto de recente alteração, passando a vigorar da forma seguinte:\n\nArt. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em **contas de depósitos à vista (contascorrentes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante**.\n\n§ 1o Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0.\n\n(...)\n\n4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), **a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.)**.\n\nComo se vê, o bloqueio de ativos, além de incidir sobre todas as aplicações financeiras do devedor, passou a ser permanente, até a satisfação integral do débito pelo devedor.\n\nReferida alteração tornou muito mais eficaz a ferramenta, proporcionando uma chance maior do requerente de ver seu crédito satisfeito, motivo pelo qual faz-se necessária a expedição de uma nova ordem de bloqueio.\n\nDiante do exposto, é o presente para requerer a penhora on-line de valores porventura existentes em nome do exequente através do sistema BACENJUD 2.0, nos exatos termos do art. 13, do Regulamento 2.0, até o valor de R$0000,00 (valor por extenso), conforme planilha anexa, informando, para tanto, o número do CPF/CNPJ da parte executada, qual seja, 00.000.000/0000-00.\n\nRequer, ainda, que a ordem de bloqueio permaneça ativa até a integral satisfação do crédito do requerente.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n(Datar e assinar)\n\n_Data da conclusão/última revisão: maio/2017_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9908/penhora-online-monitoramento-ativos-financeiros-bacenjud-2.0-"
  },
  {
    "titulo": "Penhora online e/ou desconsideração da personalidade jurídica",
    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\n**EXEQÜENTE** , já qualificado nos autos da **EXECUÇÃO** em epígrafe, movida contra **EXECUTADO** , também qualificado, vem expor e requerer o que segue.\n\nO exeqüente já exauriu todos os meios possível para localização de bens penhoráveis do devedor sem obter êxito.\n\nO débito perfaz hoje a quantia de R$00,00, conforme planilha anexa.\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n1 - Seja efetivada a penhora on line através do Bacen/Jud, indicando para tal fim o nome e CPF/CNPJ dos executados:\n\nEXECUTADO 1:\n\nCPF:\n\nEXECUTADO 2:\n\nCPF:\n\n2 - (No caso de pessoa jurídica devedora) Acaso não se obtenha êxito através do Bacen/Jud, seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50, do Código Civil, a fim de respondam pela execução os bens dos sócios.\n\n3 - Ato contínuo, seja oficiada a Junta Comercial para que seja fornecido o contrato social da empresa;\n\n4 - Seja oficiada a Delegacia da Receita Federal, para encaminhar as últimas três declarações do imposto de renda da executada e de seus sócios.\n\nNesses termos,\n\nPede deferimento.\n\nUberaba, 000000\n\n(ADVOGADO)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9892/penhora-online-eou-desconsideracao-personalidade-juridica"
  },
  {
    "titulo": "Prestação de contas",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ____________\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n_______________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente ação de prestação de contas contra _________, (nome, qualificação e residência), tendo em vista os fatos e fundamentos seguintes:\n\n1° O Requerente, conforme prova e documento anexo, outorgou instrumento de procuração ao Requerido para que este efetuasse diversos negócios, e dentre eles, recebimentos e pagamentos.\n\n2° Acontece que o Requerido, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, efetivamente realizou diversos recebimentos e pagamentos, recusando-se, no entanto, a prestar contas de tais operações.\n\nAssim, com fundamentos no art. 915, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência a citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, prestar suas contas ou defender-se, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se às cominações legais.\n\nPara os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________).\n\nP. Deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9790/prestacao-contas"
  },
  {
    "titulo": "Prisão temporária (Revogação)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA\n\n(mínimo 12 espaços)\n\nSob o fundamento de ser imprescindível para as investigações do Inquérito Policial o Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia, titular do ____________ Distrito Policial desta cidade e comarca, requereu a Vossa Excelência, com fundamento no inciso I do art. 1 º da Lei 7.960, a decretação da PRISÃO TEMPORÁRIA de _____________, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador de cédula de identidade RG n º ______, residente e domiciliado na rua ____, n º ____, também nesta cidade.\n\nAquele pedido de prisão cautelar foi deferido (fls.) ontem por Vossa Excelência Entretanto não é, \"concessa venia\", de ser mantido tal pedido de prisão provisória, porque:\n\n1\\. O suplicante em momento algum criou dificuldades ou entraves ao normal andamento do Inquérito, tanto assim é que, intimando a comparecer aquela Delegacia de Polícia lá esteve prontamente em dia e horas assim assinalados pela Autoria policial, ocasião em que foi identificado e qualificado regularmente, tendo prestado declarações;\n\n2\\. Trata-se de pessoa que tem domicílio certo ( doc. n º 2), tem família regularmente constituída (docs. n.º 3, 4), não registra antecedentes criminais (doc. n º 5), tem emprego fixo (doc. n º 6).\n\n3\\. Novamente intimado, deixou de comparecer no dia ______ àquela Delegacia de Polícia porque, representante comercial, teve que viajar por motivos profissionais à cidade de _________ Demais disso, somente tomou conhecimento de tal intimação quando de seu regresso de viagem, o que ocorreu à noite.\n\n4\\. O inquérito Policial, no qual se lhe pediu a prisão provisória, foi instaurado para apurar fatos relacionados com lesões leves quando teve que impedir que uma pessoa completamente embriagada agredisse um amigo em um bar. Assim, como se observa, não existe nenhum fato grave, nada que possa justificar subsista a odiosa custódia que, mantida, implicará em graves prejuízos para o Suplicante, pelo que, muito respeitosamente, requer, via de seu advogado (doc. n º 1), se digne Vossa Excelência de revogar o decreto de prisão cautelar expedindo-se desde logo contra - mandado de prisão.\n\nN. Termos, P. Deferimento\n\n__________________ de ________________ de 19 ______\n\nAdvogado OAB n º___.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9803/prisao-temporaria-revogacao-"
  },
  {
    "titulo": "Procuração ad judicia",
    "conteudo": "PROCURAÇÃO \" AD JUDICIA\"\n\nAtravés do presente instrumento particular de mandato, (NOME DO OUTORGANTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nomeia e constitui como seu(s) procurador(es) o(s) advogado(s), (NOME(S) DO(S) OUTORGADO(S)), inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o(s) n.o(s) (xxx), Seção do Estado (xxx), Subseção (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), Bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), outorgando-lhe(s) amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Processo Civil vigente, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade, tais como propor Ação de (xxx) em face de (xxx)).\n\n(Local, data e ano).\n\n(Assinatura do Outorgante).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9804/procuracao-ad-judicia"
  },
  {
    "titulo": "Procuração com poderes especiais",
    "conteudo": "**MODELO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS**\n\n**OUTORGANTE:** [Nome completo do outorgante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].\n\n**OUTORGADO:** [Nome completo do outorgado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].\n\n**PODERES ESPECIAIS:**\n\nPelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, com poderes especiais para representá-lo(a) perante [especificar o órgão, instituição ou pessoa física/jurídica], com os seguintes poderes especiais:\n\n[Descrever o poder especial conferido, detalhando as ações específicas que o procurador está autorizado a realizar.]\n\n[Descrever outro poder especial, se houver, seguindo a mesma estrutura do item anterior.]\n\n[Descrever qualquer outro poder especial que seja necessário para o objetivo da procuração.]\n\n**PRAZO:**\n\nEsta procuração é válida pelo prazo de [especificar o prazo de validade da procuração, se houver], a contar da data de sua assinatura.\n\n**DISPOSIÇÕES GERAIS:**\n\nO OUTORGADO fica autorizado(a) a praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento dos poderes especiais conferidos nesta procuração, podendo para tanto, firmar contratos, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, assinar documentos, requerer e receber quantias, bem como praticar todos os demais atos inerentes aos poderes conferidos.\n\n**FORO:**\n\nPara todas as questões decorrentes desta procuração, fica eleito o foro da cidade de [inserir cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nE, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza todos os efeitos legais.\n\n[Local], [Data].\n\n[Nome completo do outorgante]\n\n[Nome completo do outorgado]\n\n**TESTEMUNHAS:**\n\n  1. \n\n\n[Nome completo da testemunha 1] - CPF: _________________\n\n  1. \n\n\n[Nome completo da testemunha 2] - CPF: _________________",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11835/procuracao-com-poderes-especiais"
  },
  {
    "titulo": "Produção antecipada de provas",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ...\n\n(Nome), nos autos da ação de anulação de testamento que propôs contra.... expõe e requer a V. Exª o seguinte:\n\n1\\. Acha-se o feito em fase de contestação, citados todos os litisconsortes.\n\nEm suas razões o requerente referiu-se ao Dr. (nome e qualificação), pessoa de estreitas relações com a família do réu, testemunha dos fatos articulados no item .... da petição inicial. Era intenção, portanto, do demandante, incluí-la oportunamente no rol, havendo protestado por seu depoimento.\n\nOcorre que a testemunha, de avançada idade, lamentavelmente acometida da moléstia grave, estará impossibilitada de depor na audiência de instrução e julgamento, distante ainda no tempo, segundo o estado do processo.\n\n2 Os artigos 846 e 847 do Código de Processo Civil estabelecem que :\n\n\"ART.846 A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.\n\nART.847 Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:\n\nI - se tiver de ausentar-se;\n\nII - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.\"\n\n3\\. Pelo exposto requer a V. Exa, com apoio no art.846 da lei processual, que se digne de autorizar a inquirição antecipada da mencionada testemunha, que reside à rua ..., em dia próximo que o juízo designará, intimada a parte adversa.\n\nEspera deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9806/producao-antecipada-provas"
  },
  {
    "titulo": "Prorrogação de prazo para juntada de procuração",
    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG.**\n\n**Autos nº: 00.00000000.000**\n\n**AUTOR** , já qualificado nos autos da ação XXXX movida contra de **REQUERIDO** , vem, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil, requerer a prorrogação de prazo por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, em virtude de se encontrar fora do país a trabalho.\n\nTermos que,\n\nPede Deferimento.\n\nCidade, 00 de 000 de 0000\n\n(ADVOGADO)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9888/prorrogacao-prazo-juntada-procuracao"
  },
  {
    "titulo": "Reconhecimento de paternidade (CC/2002)",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (xxx)\n\n(10 linhas)\n\nREQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente\n\nAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE\n\nem face de REQUERIDO, menor impúbere, representado por sua genitora (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\nDOS FATOS\n\n1\\. Ao que se vislumbra, o REQUERENTE e a representante legal do REQUERIDO mantiveram um relacionamento amoroso durante aproximadamente (xxx) anos, desde o início do ano de (xxx) até o ano de (xxx). Deste relacionamento nasceu, na data de (xxx), o menor (xxx), REQUERIDO na presente ação, como se pode verificar mediante certidão de nascimento em anexo.\n\n2\\. Após o nascimento do menor, sua representante legal o levou a registro sem dar ciência do feito ao REQUERENTE, que somente veio a saber do nascimento do REQUERIDO por meio de terceiros.\n\n3\\. Desta feita, pretende o REQUERENTE regularizar sua situação, reconhecendo seu filho, uma vez que a genitora do menor não lhe permite contato com o REQUERIDO.\n\n4\\. Cumpre ressaltar, ainda, que o REQUERIDO tem direito ao patronímico de seu pai, bem como desfrutar da sua convivência.\n\n5\\. Não tendo sido possível a solução amigável da lide, não restou outra alternativa ao REQUERENTE senão recorrer às vias judiciais, no intuito de regularizar sua situação.\n\nDO DIREITO\n\nDo reconhecimento da paternidade\n\n1\\. Prefacialmente, cumpre anotar as disposições constantes no Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:\n\n\"Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.\"\n\n2\\. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:\n\n\"Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:\n\nI - no registro do nascimento;\n\nII - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;\n\nIII - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;\n\nIV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.\"\n\n3\\. Neste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente:\n\n\"Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.\"\n\n4\\. Há de concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, como se pretende no presente caso.\n\nDas provas\n\n1\\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no art. 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:\n\n\"Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:\n\nI - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;\n\nII - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.\"\n\n2\\. Percebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que o REQUERENTE e a genitora do REQUERIDO mantiveram relacionamento por (xxx) anos, lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, existem provas documentais, como cartas e fotos que acompanham a presente inicial, além de provas testemunhais, que rematam cabalmente com qualquer dúvida que porventura pudesse existir correlativamente à filiação do REQUERIDO.\n\n3\\. Desta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERENTE assiste o direito de reconhecer o REQUERIDO como seu filho.\n\nDos direitos do genitor\n\n1\\. Conforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERIDO tem impedido o seu contato e convivência com o REQUERENTE.\n\n2\\. Ora, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados. Desta feita, vale salientar os consectários necessários do reconhecimento da paternidade, ora pleiteada.\n\n3\\. Neste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:\n\n\"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.\"\n\n4\\. Desta feita, não pode o REQUERENTE ser privado do convívio e companhia de seu filho, e por isso, pede seja-lhe assegurado o exercício do direito de visitas, da seguinte forma: Aos domingos, das (xxx) horas até às (xxx) horas. Além disso, o menor deverá ficar metade do período de férias com a genitora, e a outra metade com o REQUERENTE.\n\nDos alimentos\n\n1\\. Assim, em sendo reconhecida a paternidade, surgirá para o REQUERENTE obrigações para com o REQUERIDO, decorrentes do próprio poder familiar, conforme estabelecido no Código Civil:\n\n\"Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:\n\nI - dirigir-lhes a criação e educação;\n\nII - tê-los em sua companhia e guarda;\n\nIII - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;\n\nIV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;\n\nV - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;\n\nVI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;\n\nVII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.\"\n\n2\\. Surgirá assim, para o REQUERENTE a obrigação de auxiliar no sustento e manutenção de seu filho, mediante a prestação de alimentos. Deste modo, para cumprir com seus deveres, e outrossim, zelar pela criação do REQUERIDO, oferece o REQUERENTE alimentos na monta de (xxx)% dos seus rendimentos líquidos, num valor de R$ (xxx) (valor expresso) mensais.\n\n3\\. Não é demasiado anotar-se, que a possibilidade de cumulação do pedido de reconhecimento de paternidade, com o de regulamentação de visistas e o de oferecimento de alimentos, encontra respaldo no art. 292 do Código de Processo Civil.\n\nDOS PEDIDOS\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nI – A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;\n\nII – A procedência in totum do presente pedido, com o reconhecimento da paternidade do menor (XXX), mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida averbação;\n\nIII – Em sendo reconhecida a paternidade, seja deferido o direito de visitas, nos termos anteriormente propostos, ou seja, aos domingos, das (xxx) horas às (xxx) horas, sendo-lhe assegurado, durante a segunda metade do período de férias, o direito de ter o menor em sua companhia e proteção;\n\nIV – A condenação do REQUERIDO nas custas processuais e honorários advocatícios;\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, cujo rol segue em anexo, pericial (consistente em exame hematológico e DNA), depoimento pessoal da genitora do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.\n\nDá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).\n\nROL DE TESTEMUNHAS\n\n1) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).\n\n2) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).\n\n3) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9839/reconhecimento-paternidade-cc2002-"
  },
  {
    "titulo": "Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Família da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor\n\nAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES\n\nnos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. A Requerente e o Requerido conviveram, em união estável por 10 (dez) anos, da qual nasceram dois filhos (xxx) e (xxx) (nome dos filhos), hoje com 12 e 14 anos respectivamente.\n\n2\\. Durante a vida em comum e com o esforço de ambos o casal prosperou e adquiriu bens que vão arrolados no final desta petição. Entretanto, após 10 anos de vida em comum tiveram início os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Requerido a promover a partilha dos bens.\n\n3\\. A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que:\n\n\"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\n\n§1º. O casamento é civil e gratuita a celebração.\n\n§2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei;\n\n§3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\n\n§4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.\n\n§5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.\n\n§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.\n\n§7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.\n\n§8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.\n\n4\\. A jurisprudência é uníssona no sentido de garantir aos conviventes a partilha dos bens havidos na constância da união estável, como já enunciava a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, verbis:\n\n\"COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, E CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM.\"\n\nÉ entendimento assente que não necessidade da atuação direta do companheiro para a aquisição do bem, tal como recomenda o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do eminente Ministro Eduardo Ribeiro:\n\n\"CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS. O CONCUBINATO, SÓ POR SI, NÃO GERA DIREITO A PARTILHA. NECESSÁRIO QUE EXISTA PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM. DAI NÃO SE SEGUE, ENTRETANTO, QUE INDISPENSÁVEL SEJA DIRETA ESSA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAR O PATRIMÔNIO. A INDIRETA, AINDA QUE EVENTUALMENTE RESTRITA AO TRABALHO DOMESTICO, PODERÁ SER O BASTANTE. (RSTJ VOL.:00009 PG:00361 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N. 2770)\"\n\nEm face do exposto, REQUER\n\nA citação do Requerido para responder aos termos da presente ação, em todos os seus termos, esperando seja a mesma julgada procedente, assegurando a autora, a participação, na ordem de 50% dos bens do casal, abaixo relacionados.\n\nProvar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive depoimento pessoal do Réu, pedindo a condenação do Réu nas custas e honorários, bem como nos rendimento que os bens possam ter auferido, após a separação.\n\nAudiência do Douto Representante do Ministério Público.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9791/reconhecimento-dissolucao-sociedade-fato"
  },
  {
    "titulo": "RENAJUD - Bloqueio de veículos",
    "conteudo": "EXMO SR DR JUIZ DA ____ª VARA DA COMARCA DE ______\n\nAutos nº. (XXX)\n\nEXEQUENTE, já qualificado, na ação executiva que move contra EXECUTADO, também qualificado, vem, m. respeitosamente perante V. Exa, requerer o bloqueio de bens do executado no Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD (versão 1.0), que assim dispõe:\n\n\"Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. ….........................................”\n\nDiante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF (ou CNPJ) do executado, nº 00000 e, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma doart. 7º, do RENAJUD*.\n\nNesses termos,\n\nPede deferimento.\n\nDatar e assinar",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9895/renajud-bloqueio-veiculos"
  },
  {
    "titulo": "Renovatória de Locação c/c Revisional de Aluguel",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE\n\n _**qualificação**_ , vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador in fine (procuração anexa doc. 01), para propor a presente:\n\n**AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO c/c REVISIONAL DE ALUGUEL**\n\nnos termos dos arts. 19 (para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel) e art. 51 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - \"LI\", em face de _**qualificação do Réu**_ , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\n\n**DA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO**\n\n1\\. **O Requerente** , locatário, celebrou contrato de locação comercial com a **Requerida** , conforme se denota pela cópia do referido contrato anexo (doc. 03), pelo prazo de **05 (cinco) anos** , iniciado, esse ultimo contrato que advém de uma série de renovações amigáveis, em **1o. (primeiro) de setembro de 1.999** e com prazo término previsto para **31 (trinta e um) de agosto de 2.004** , o que certifica a tempestividade da presente demanda.\n\n2\\. Ressalta-se que o **Requerente** se encontra com a mesma atividade comercial e locatário do mesmo imóvel, cuja locação se pretende renovar, desde **1.972** , data essa do primeiro contrato realizado entre as partes, por tanto há mais de **30 (trinta) anos** , no ramo de Bar e Restaurante, conforme se denota pela cópia do contrato social da empresa anexo (doc. 02), firmando, durante todos esses anos, uma grande clientela.\n\n3\\. Observa-se por oportuno MM. Juíza, o fato de que a referida empresa, como já exposto, criada em 1.972, era regulada pelo antigo **Decreto 24.150/34** , muito conhecido como a \"**Lei de Luvas** \", que possuía por maior objetivo a intenção de proteger o ponto comercial.\n\n4\\. Faz-se mister ressaltar, por amor ao debate, que a questão da comercialidade da empresa se torna crucial no Direito do Inquilinato quando se refere à possibilidade do inquilino renovar, judicialmente, o seu contrato, pois o objetivo declarado da edição do D. 24.150/34 foi a proteção ao fundo de comércio, visando coarctar a cobrança de luvas para a renovação.\n\n5\\. As disposições da \"**Lei de Luvas** \", geralmente de caráter processual, foram amplamente acolhidas pela nova Lei do Inquilinato, mesmo porque respaldada por quase sessenta anos de aprimoramento doutrinário e pretoriano, embora, é certo, deva a norma ser atualizada em face das novas necessidades econômicas.\n\n6\\. Enfatize-se que a questão já era debatida na vigência do D. 24.150/34, existindo diversos julgados que indicavam soluções que podem ser, ainda, aproveitadas, como se vê, por exemplo, na Súmula 446, do Supremo Tribunal Federal (\"contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150/34\").\n\n7\\. Sobre a Súmula 446, comentou o Ministro Roberto Rosas (Direito Sumular, SP, RT, p. 194):\n\n_\"A Lei de Luvas veio em amparo ao fundo de comércio. Não pretendeu ampliar seu âmbito à atividade extrativa, como seja, a das pedreiras ou salinas. Para a orientação dessa Súmula, contribuiu a observação do Min. Luiz Gallotti de que a aplicação do D. 24.150 a essas atividades redundaria num modo oblíquo de criação de um direito real, porquanto tolheria em absoluto o exercício do direito de retomada, visto estar esse direito condicionado a que o pedido não se destine ao uso do mesmo comércio - Recurso extraordinário 19.734\"; veja-se também na Revista dos Tribunais nº 627, p. 174 (assimilando as empresas civis às de caráter comercial, para fins da proteção do D. 24.150/34, desde que comprovada a habitualidade do objetivo e a finalidade lucrativa); na Súmula nº 9, do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (\"as distribuidoras de derivados de petróleo, quando sublocam totalmente os imóveis a terceiros, não têm legitimidade para propor ação renovatória, embora dotem os estabelecimentos revendedores dos implementos necessários à comercialização dos seus produtos, ou os orientem e fiscalizem, ainda que lhes propiciando financiamentos e cuidando dos investimentos publicitários\") etc._\n\n8\\. O § 4º do art. 51, da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona \"indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas\", sendo desnecessária a expressão \"regularmente constituída\" pois a sociedade que não se constituiu regularmente não é pessoa jurídica e sequer pode atuar no mundo jurídico.\n\n9\\. Em conhecido texto, o Professor Darcy Bessone disse que a redação do art. 3°, § 2°, da \"Lei de Luvas\", dada pela Lei n° 6.014/73, contem linguagem técnica mais precisa do que a anterior, ao substituir a imprecisa expressão \"ramo\" pela expressão \"atividade empresária\":\n\n_\"Pode-se identificar na Lei n° 6.014 uma forma de interpretação autêntica, como já identificamos, para entender-se que o Decreto n° 24.150, ao falar repetidamente em ramo de comércio ou de indústria, usou linguagem de seu tempo, isto é, da época em que não havia desenvolvido a teoria da empresa, mas que, adaptada às concepções supervenientes, teria querido exprimir algo como atividade empresária. Mas, não se entendendo assim, seria imperiosa a invocação do § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, para admitir-se que a Lei n° 6.014, sendo posterior ao Decreto n° 24.150, substituiu o sentido menos técnico da palavra \"ramo\" pela idéia moderna de empresa quando falou em \"atividade empresária\" (Darcy Bessone, Renovação da locação, SP, Ed. Saraiva, 1990, p. 74)._\n\n10\\. Ainda, J. Nascimento Franco aponta que não ensejam a ação renovatória as locações de imóveis ocupados individualmente pelo inquilino para atividades civis: \"esta faculdade existe, porém, quando ocupante do imóvel é uma sociedade civil com fins lucrativos, por força do disposto no § 4° do art. 51 da Lei 8.245/9.\n\n11\\. Trata-se de incongruência que os tribunais poderão pretorianamente corrigir, concedendo a renovação também às pessoas físicas que praticam atividades civis em caráter lucrativo o profissional, mesmo porque é corriqueiro o exercício das profissões liberais conjuntamente com atividades paralelas, tal como ocorre com os engenheiros, que se tornam incorporadores ou vendedores de imóveis, sob as formas mais variadas; os advogados, que em grande número administram imóveis; etc....\n\n12\\. Inúmeros exemplos análogos poderiam ser citados de comercialização das atividades liberais, o que exige, para o local onde são exercidas, uma proteção legal maior, que não pode ser outra senão a do Decreto n° 24.150/34\".\n\n13\\. Note-se que a Lei do Inquilinato não se refere à empresa, mas, no art. 51, caput, a locações de imóveis destinados ao comércio, no § 4°, a indústrias e sociedades civis com fins lucrativos.\n\n14\\. Não se pode crer, no entanto, que a expressão \"sociedade civil com fim lucrativo\" represente um retrocesso na longa caminhada jurisprudencial e doutrinária em busca da proteção da atividade empresarial.\n\n15\\. A expressão não exclui a atividade empresarial, antes a abrange, como se vê na Revista dos Tribunais n° 669, p. 135, em acórdão da 2ª Câmara do 2° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: \"o locatário, seja pessoa física ou jurídica, que se dedica a atividade econômica organizada com fins lucrativos, independentemente da natureza do objeto do negócio, encontra proteção da Lei de Luvas, posto que na expressão \"uso de comércio\" se compreende o moderno conceito de atividade empresarial\"\n\n16\\. Por derradeiro, pondo fim ao debate da questão em tela Pestana de Aguiar cita o Prof. Rubens Requião para considerar \"empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos\" sendo empresário \"quem exerce profissionalmente atividade econômica voltada para a produção ou circulação de bens e serviços\".\n\n17\\. Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51, § 4°, da Lei n° 8.245/91, introduz norma jurídica cuja inteireza somente pode ser percebida por seu aplicador se este estiver consciente do valor normativo do crescimento econômico e da indispensável proteção dos meios de produção da riqueza.\n\n18\\. Observa-se, portanto, que o **Requerente** , pela exposição dos fatos e pelo acervo probatório anexado, faz jus ao direito que aqui se pleiteia, impondo-se a proteção de seu ponto comercial instalado e em atividade ha mais de 30 (trinta) anos, o que acabou por gerar uma valorização sensível do imóvel para tais fins e cuja não observância pode gerar ate o enriquecimento imotivado do **Requerido** , atentando-se para o fato de que essa valorização refere-se a atividade ali exercida, ou seja, sem reflexo nos valores dos alugueres que tem que se adaptar a realidade do mercado e será discutido em breve.\n\n19\\. Assim, cumpre relembrar, mais uma vez, o fato de que a última locação, ou seja, a vigente, deu-se por contrato de renovação amigável firmado em **1o. De marco de 1.999** , no qual estipulou-se a data de inicio da locação em **1o. De setembro de 1.999** e termino em **31 de agosto de 2.004** , conforme se observa pela copia do referido contrato anexo (doc. 03).\n\n20\\. O artigo 51 da Lei de Locação dispõe sobre a possibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições estabelecidas em seus incisos:\n\n_\"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:_\n\n_I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;_\n\n_II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;_\n\n_III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.\"_\n\n21\\. Ademais, o **Requerente** cumpriu o contrato nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia os alugueres, conforme se observa pela copia dos últimos três depósitos anexos (doc. 04, 05 e 06), bem como todos os tributos e tarifas pertinentes ao imóvel, conforme faz prova com a certidão negativa de tributos municipais anexo (doc. 07).\n\n22\\. O **Requerente** ainda propõe, desde já, seja renovada a locação nos mesmos termos do contrato em vigor e para tanto, indica o mesmo fiador que aceita, desde já, o encargo da fiança, conforme declaração em anexo (doc. 08), devidamente autorizada por sua mulher.\n\n23\\. Para efeitos legais, é presente para apresentar todas as provas de idoneidade financeira do fiador e sua esposa, representadas pelas certidões negativas de protestos (doc. 09 e 10) e certidões judiciais nas quais certificam nada constar em nome do fiador e de sua esposa nos últimos 10 (dez) anos (doc. 11 e 12).\n\n24\\. Cumpre o **Requerente** desse modo, todas as exigências estabelecidas no artigo 71 da Lei de Locação, in verbis:\n\n _\"Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art.282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação Renovatória deverá ser instruída com:_\n\n_I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art.51;_\n\n_II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;_\n\n_III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;_\n\n_IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;_\n\n_V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;_\n\n_VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;_\n\n_VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário._\n\n_Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.\"_\n\n25\\. Com efeito MM Juíza, ao Requerente somente resta as vias judiciais para obter a renovação da locação, evitando, desse modo, seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado, a perda considerável de clientela já formada no decorrer desses **30 anos de atividade** no mesmo ramo e demais situações desagradáveis com a transferência de seu estabelecimento para outra localidade, uma vez que a **Requerida** se nega à renovação, sem justificativa plausível.\n\n26\\. Outrossim, na hipótese de não ser concedida a renovação, o **Requerente** adquire o direito de se ver indenizado pelas perdas e danos causados pela não renovação do contrato locatário, bem como pelos lucros cessantes, como não poderia deixar de ser, uma vez que ao mudar-se perderá muitos clientes já fixos.\n\n27\\. Assim, haja vista o fato de que o comércio (restaurante) fixou sua base no imóvel há mais de 30 (trinta) anos exercendo sempre essa mesma função, com clientela formada, conforme já exposto, o **Requerente** faz jus, na absurda hipótese de não ser renovada a locação, a ser indenizado, o que desde já se requer, nos termos do art. 75, da Lei n. 8.245/91 - \"**LI** \", cujo valor será atribuído por ocasião de liquidação de sentença.\n\n**DA REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL**\n\n28\\. Cumpre esclarecer o fato de que no contrato em vigor ficou estipulado entre as partes o valor de **R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais)** mensais referente ao aluguel, com índice de reajuste atrelado ao **I.G.P.M.**.\n\n29\\. Assim, com a aplicação da correção monetária supra, o valor atual da locação é de **R$ 2.000,00** (dois mil reais) mensais.\n\n30\\. Ocorre porém que a Requerida pretende a majoração do valor do aluguel, o que acabou por gerar conflito entre as partes no sentido de que o valor pretendido pela Requerida não se encontra em consonância com a realidade do mercado atual.\n\n31\\. Assim, observa-se por oportuno MM. Juíza o fato de que apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre **Requerente** e **Requerida** , verificou-se uma queda nos preços dos aluguéis dos imóveis, decorrentes de problemas econômicos nacionais, provocando uma sensível diferença entre o valor real de mercado atual e o valor combinado no contrato assinado entre as partes.\n\n32\\. Nada obstante a questão de que a referida desvalorização estar diretamente atrelada as condições atuais do mercado, ha, ainda, as problemáticas em torno do fato de que a Avenida na qual o referido imóvel se encontra desvalorizou-se muito com a mudança de grande e importante parte do comercio local para o Itagua e, também pelo fato de ter caído em muito o nível dos freqüentadores dessa região da cidade, causando muitas brigas, assaltos, furtos, etc...\n\n33\\. **Assim** , legislador previu essa situação e regulou a revisão judicial, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel.\n\n34\\. Assim, não tendo havido acordo para a revisão do aluguel é lícita a postulação judicial com suporte no artigo 19 da Lei 8.245/91.\n\n35\\. Nesses termos, dispõe o artigo 19 da referida Lei:\n\n_\"Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.\"_\n\n36\\. Faz-se mister esclarecer, ainda, que, tendo em vista a característica sazonal do comércio da cidade de Ubatuba, os alugueis cobrados dos comerciantes locais caíram muito nos últimos tempos, gerando, desta forma, a desvalorização do aluguel do imóvel em tela, pelo que se faz necessária sua revisão para o valor de mercado, conforme já esclarecido.\n\n37\\. Para corroborar o supra exposto foram realizadas três avaliações para se verificar a média da locação no local onde o referido imóvel se localiza, conforme se denota pelos documentos anexos (docs. 13, 14 e 15).\n\n38\\. Importante esclarecer que as referidas avaliações foram feitas por três imobiliárias idôneas e renomadas na cidade, das quais uma é de propriedade do delegado municipal do CRECI, impondo-se a análise das mesmas com o máximo de credibilidade.\n\n39\\. Destarte, observa-se que as referidas avaliações declaram que a média da locação para o imóvel em tela é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e, assim, haja vista as dificuldades atuais indicam para a revisão o valor de **R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)** que se refere ao valor da menor avaliação.\n\n**Assim, pelo exposto, REQUER:**\n\nI - Seja citada a **Requerida** para os termos da presente ação, no endereço constante na qualificação da mesma para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia, concedendo-se ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 172, §2o. Do Código de Processo Civil.\n\nII - Sejam julgados **procedentes** os pedidos, decretando-se a renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo e nas mesmas condições, determinando o reajuste do aluguel com base no índice inflacionário apontado no contrato, uma vez atendidas todas as formalidades e exigências da Lei.\n\nIII - A revisão do aluguel para o valor de **R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)** , adequando, desta forma, o valor do aluguel ao valor real de mercado conforme acervo probatório anexado.\n\nIV - A fixação de aluguel provisório, com base com art. 68, inciso II, da Lei nº 8.245/91, caso a presente demanda avance sobre o prazo que estipula o termo do contrato vigente que ora se renova por mais 05 (cinco) anos, qual seja, em 31 de agosto, de 2.004.\n\nV - Na improvável, mas existente, hipótese da não renovação do contrato, o **Requerido** , conforme já exposto, faz jus à indenização por perdas e danos, bem como pelos lucros cessantes, cujos valores serão atribuídos por ocasião da liquidação de sentença por via de perícia com o fito de tornar liquido o enorme prejuízo causado pela interrupção de um comércio que passa de trinta anos de atividade no mesmo local, o que desde já se requer como forma de requerimento alternativo na hipótese da não renovação da locação, como fundamenta o art. 75, da Lei n. 8.245/91 - \"**LI** \", vez que o referido prejuízo, nos dias de hoje, representam números ilíquidos e não sabidos, atentando-se para o fato de que a referida indenização deve atender as características oscilantes do mercado, com fundamento nos arts. 603 e seguintes do Código de Processo Civil.\n\nVI - Seja a **Requerida** condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\n\nVII - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de provas documental, pericial, testemunhal e, ainda, pelo depoimento pessoal da Requerida, caso seja necessário.\n\nDá-se à causa o valor de **R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais)** referente a doze meses do aluguel fixado no contrato em vigor.\n\nNestes Termos;\n\nPede Deferimento.\n\ncidade, data por extenso.\n\nA D V O G A D O\n\n(Colaboração: Emerson Ávila)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9841/renovatoria-locacao-cc-revisional-aluguel"
  },
  {
    "titulo": "Reparação de danos advindo de acidente de veículo (Juizado Especial)",
    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**\n\n**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente\n\n**AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS**\n\nContra **1ª PARTE REQUERIDA (condutor)** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), e,\n\n**2ª PARTE REQUERIDA (proprietário)** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), , em decorrência dos fatos a seguir aduzidos.\n\n**DOS FATOS**\n\nEm 00/00/0000, por volta das 0h, quando a parte requerente dirigia pela avenida A, na altura do número 00, nesta cidade, teve seu veículo da marca B, modelo C, placa AAA-0A00, abalroado na parte traseira pelo veículo da marca X, modelo Y, placa BBB-1B11, conduzido pela primeira requerida e de propriedade do segundo.\n\nConforme se extrai do boletim de ocorrência em anexo, o acidente aconteceu da seguinte forma: _(descrever o acidente)_.\n\n**DO DANO MATERIAL**\n\nOs danos materiais podem ser facilmente demonstrados conforme discriminação abaixo e a documentação em anexo:\n\n_(discriminar os reparos e indicar o valor do menor orçamento ou da nota fiscal do conserto)_\n\nDiante disso, a parte requerente pleiteia ser reparada no valor de R$0,00 (valor por extenso), de forma a restabelecer o seu patrimônio e ser recolocada nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingida pelo ato culposo dos requeridos.\n\nA parte requerente é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação por ser o proprietário do veículo envolvido na colisão.\n\nA responsabilidade da 2ª parte requerida decorre do fato de ser o(a) proprietário(a) do veículo causador da colisão.\n\nPor restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) que as partes requeridas sejam citadas da presente ação e intimadas para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;\n\nb) a procedência da presente ação:\n\nb.1) para condenar as partes requeridas a reparar a parte requerente, a título de danos materiais, no valor de R$0,00 (valor por extenso), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde os respectivos pagamentos, se o caso.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente aos danos).\n\nLocal e data.\n\nAssinatura\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9910/reparacao-danos-advindo-acidente-veiculo-juizado-especial-"
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  {
    "titulo": "Reparação de danos por acidente de Trânsito (NCC)",
    "conteudo": "Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da de Direito do Juizado Especial Cível Porto Alegre (RS)\n\nxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estudante, solteiro, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS, sssssss, bairro Rio Branco, portador do CPF/MF nº (doc. 01), por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente\n\n**AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS**\n\ncontra RÉ, brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta capital, na Rua pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.\n\n1\\. SÍNTESE DOS FATOS\n\n1.1 Em data de 21 de outubro de 2003, por volta das 21h40min, o Autor\n\nconduzia seu veículo xxxxxx, placas xxxxxxx, pela Rua Carazinho em direção a Rua Carlos Trein Filho a uma velocidade aproximada de 30km/h. No momento em que cruzava a rótula que separa tais ruas (conhecida como \"Rotatória da Encol\"), estando na preferencial, teve seu veículo abalroado pelo automóvel xxxxxxt, de placas xxxxxx, de propriedade de xxxxxxxxxxxx e, na ocasião, conduzido por xxxxxxxxx que, de forma irresponsável, atravessou a rotatória sem respeitar o sinal de \"pare\" que indicava para este cruzamento.\n\nConforme consta na Comunicação de Danos Materiais, registrada na Policia Civil, documento em anexo (doc. 03), o Autor vinha pela rua Carazinho e parou na entrada da rotatória que separa as ruas Nilo Peçanha, Carlos Trein Filho e Nilópolis. Após aguardar a possibilidade de cruzá-la, em momento que não vinha carro algum, adentrou na rotatória em sentido á Rua Carlos Trein Filho, quando inopinadamente, teve o seu veículo abalroado pelo automóvel Peugeot, conduzido por Adriana, que se dirigia no sentido Nilo Peçanha - Nilópolis.\n\n1.2 Esta colisão resultou em danos ao veículo do autor que ficou com o pára-choque dianteiro, a porta dianteira direita, o vidro dianteiro direito, a porta traseira direita e a sinaleira dianteira totalmente danificados, conforme demonstram as fotos em anexo (doc.04).\n\n1.3 Por sorte, o Autor tinha seguro em seu veículo, mas, mesmo assim, teve com arcar com as custas da franquia, a qual a Ré, apesar de ser totalmente culpada pelo acidente, recusou-se a pagar.\n\n2\\. DO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO\n\n2.1 Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, a Ré\n\natravessou a rótula, irresponsavelmente, passando pelo sinal de \"Pare\", sem sequer reduzir a velocidade do veículo. É notório que a Ré ao cruzar a rótula sem reduzir a velocidade ou até mesmo sem parar o seu automóvel agiu com imprudência e imperícia, desobedecendo regras primárias de trânsito, colocando em risco a vida de quem passasse pelo local naquele momento. Felizmente, os danos foram somente materiais e são recuperáveis.\n\n2.2 O Código de Trânsito Brasileiro reza que tem a preferência àquele que estiver circulando pela rotatória:\n\n\"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:\n\nI - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;\n\nII - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;\n\nIII - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:\n\n(omissis)\n\nb) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;\"\n\n\"Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:\n\nI - em interseção não sinalizada:\n\na) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;\n\nb) a veículo que vier da direita;\n\nII - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:\n\nInfração - grave;\n\nPenalidade - multa.\"\n\nNo presente caso, o veículo do Autor estava circulado pela rotatória quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel da Ré.\n\nOs estragos que ocorreram no veículo demonstram que quando houve o a abalroamento o Autor já estava circulando a rotatória e por isso os danos causados em seu veículo foram na lateral direita.\n\n2.3 A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e\n\nexclusivamente da Ré, que agiu com imprudência e imperícia, dirigindo seu automóvel sem atenção necessária, aventurando-se na travessia da rotatória e vindo a colidir com o veículo do Autor, carreando para si a culpa e o dever de indenizar.\n\n2.4 Do acontecimento resultaram danos que foram cobertos pelo seguro. Contudo o Autor, apesar de não ter tido culpa alguma no acidente, teve de arcar com o valor da franquia de R$ xxxxxxxx, conforme o comprovante em anexo, o qual deverá ser ressarcido pela Ré, acrescido de correção monetária pelo IGPM, desde a sua emissão até a data do efetivo pagamento, e juros moratórios, a partir da citação.\n\n3\\. DO DIREITO\n\n3.1 O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais\n\ncausados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 \"caput\" e 927, ambos Código Civil, e com o rito procedimental prescrito pelo artigo 275, inciso II, alínea \"e\", do Código de Processo Civil.\n\n\"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\"\n\n-000-\n\n\"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\"\n\n-000-\n\n\"Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo:\n\nII - nas causas, qualquer que seja o valor:\n\ne) de reparação de dano causado em acidente de veículo; \"\n\n3.2 Por todo exposto, conforme ficou devidamente demonstrado, a Ré agiu\n\ncom imprudência e imperícia, violando o direito da Autor e causando-lhe danos que devem ser reparados.\n\nAssim, amparado legalmente não restam dúvidas que o ato praticado pela Ré configura uma ilicitude e por tal deverá ser responsabilizado.\n\n4\\. PEDIDO\n\n4.1 Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) A citação da Ré, no endereço indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada, sob pena de revelia;\n\nb) Inexitosa a conciliação, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais), com os acréscimos legais;\n\nc) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido.\n\nDá-se a causa o valor de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais).\n\nTermos em que pede e espera deferimento.\n\nPorto Alegre, 26 de dezembro de 2003.\n\nAdvogado\n\nModelo gentilmente enviado pelo Dr. **Mauro Eduardo Aspis**, da _Aspis Advocacia Empresarial_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9845/reparacao-danos-acidente-transito-ncc-"
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  {
    "titulo": "Requerimento de penhora online (BACENJUD)",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ VARA _____ da Comarca de ______\n\nAutos nº __________\n\nEXEQUENTE, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida contra EXECUTADO, também qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:\n\nA diligência do Oficial de Justiça se mostrou infrutífera, ante a ausência de bens passíveis de penhora.\n\nDiante do exposto, vem o exequente pleitear a penhora on-line de valores porventura existentes em nome do exequente através do sistema BACENJUD até o valor de R$0000,00 (valor por extenso), conforme planilha anexa, informando, para tanto, o número do CPF/CNPJ da parte executada, qual seja, 00.000.000/0000-00.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n(Datar e assinar)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9897/requerimento-penhora-online-bacenjud"
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  {
    "titulo": "Retificação de assento de casamento",
    "conteudo": "**ILMO SR. DR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE *****************/RJ – ANEXO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO.**\n\n**TÍCIO DA SILVA,** brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, sem união estável, sem endereço de e-mail, aposentado, nascido em 16/04/1954, portador da identidade nº. ********** IFP/RJ, expedida em 23/05/1988, inscrito no CPF nº. ***********************************, filho de Cinélia da Silva e João da Silva, residente e domiciliado na Rua *********************************, Rio de Janeiro/RJ, vêm através do presente, com base no **art. 110 da LRP,** informar para ademais requerer a seguinte\n\n**RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO**\n\nNos seguintes termos:\n\n  1. Que o requerente se casou em 15/05/1984 com MARIA DA SILVA (que passou a se chamar “Maria da Silva e Silva”) e o referido assento consta do livro B-200, fls. 144 sob o termo nº. 1.000 desta Serventia;\n  2. Ocorre que, ao que parece, foi grafado o nome da genitora do noivo de forma incorreta: “ZEZINHA DE SOUZA” quando na verdade o nome correto a ser transcrito deveria ser “ZEZINHA DE SOUZA **DA SILVA** ”;\n  3. Que desta evidente incorreção gerou-se a certidão que ainda hoje porta o requerente, com nome incorreto da sua mãe;\n  4. Fica nítido que se trata de **erro material** conforme demonstra o requerente com os documentos anexados;\n\n\n\n**DO DIREITO**\n\nO direito do requerente tem base na **Lei Federal nº. 6.015/73,** assim como na **Lei Federal nº. 10.169/2000, Lei Estadual nº. 3.350/99, Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ** **nº. 27/2013** e ainda na **Consolidação Normativa editada pela Corregedoria Geral da Justiça** deste TJRJ:\n\n> **LEI FEDERAL Nº. 6.015/73:**\n> \n> **Art. 110.** O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:\n> \n> (...)\n> \n> I - **erros que não exijam qualquer indagação** para a constatação imediata de necessidade de sua correção;\n> \n> (...)\n> \n> § 5o **Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.(GRIFAMOS)**\n\n> **LEI FEDERAL Nº. 10.169/2000:**\n> \n> **Art. 3o**. É vedado:\n> \n> (...)\n> \n> IV – **cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro** ; **(GRIFAMOS)**\n\n> **LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99:**\n> \n> **Art. 43.** **São gratuitos:**\n> \n> (...)\n> \n> VI - os **atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional; (GRIFAMOS)**\n\n> **ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº. 27/2013:**\n> \n> **Art. 4º.** Além da gratuidade decorrente da hipossuficiência econômica, são também **isentos do pagamento do valor de emolumentos e respectivos acréscimos legais:**\n> \n> (...)\n> \n> III - **os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional. (GRIFAMOS)**\n\n> **CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. RJ:**\n> \n> **Art. 815.** A retificação de registro civil de nascimento, óbito ou casamento, em caso de erro de grafia, ou erro funcional evidente, poderá ser processada no próprio Serviço onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, na forma do art. 110 da Lei nº. 6.015/73.\n> \n> Parágrafo único. **O processo de retificação, a averbação ou eventual certidão expedida posteriormente** não estão sujeitas a isenção de emolumentos, **salvo se houver erro funcional,** hipótese isenta nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº. 10.169/00. **(GRIFAMOS)**\n\n**DA EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÕES SEM CUSTOS PARA O REQUERENTE**\n\nNa exata interpretação do comando da Consolidação Normativa (**art. 815 e par. único**) deverá a Serventia Extrajudicial, constatada que a certidão entregue ao usuário está eivada de erro material imputável ao Oficial da época ou seus prepostos, proceder as retificações e providências necessárias e ao final expedir **nova certidão corrigida, isenta de custas e emolumentos,** dado que trata-se de erro funcional.\n\nQue o CONSELHO DA MAGISTRATURA assim já decidiu:\n\n> **0010580-31.2016.8.19.0000 - Recursos administrativos hierárquicos.** Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 14/04/2016 - CONSELHO DA MAGISTRATURA. (...). Cobrança irregular de emolumentos pelo Titular da 5ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, para retificação de nome em certidão de casamento, decorrente de erro funcional. (...). Decisão que determinou a restituição do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 3.350/99, bem aplicando o disposto nas normas de regência. Recurso a que se nega provimento.\n\nTambém a Egrégia CORREGEDORIA DE JUSTIÇA assim já decidiu, pela extensão da isenção de custas por conta da emissão de nova certidão posterior à retificação por erro funcional, senão vejamos:\n\n> **Processo nº 2011/109875 (D.O. de 26/07/2011)**\n> \n> Assunto: DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS\n> \n> NITERÓI 02 OF DE JUSTIÇA\n> \n> NEUCIMAR DA SILVA PORTO\n> \n> DECISÃO\n> \n> Trata-se de procedimento administrativo deflagrado através de ofício encaminhado pelo Responsável pelo Expediente do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, Sr. Neucimar da Silva Porto, servidor remunerado pelos cofres públicos, no sentido de ser orientado se **haveria extensão da gratuidade às novas certidões extraídas em razão de repetição de atos de registro decorrentes de erro funcional,** na forma do artigo 41 da Lei nº 3350/99.\n> \n> (...)\n> \n> É o breve relatório.\n> \n> In casu, restou incontroverso o fato de ter havido erro por parte da Serventia, vez que deixou de proceder à averbação da existência do patrimônio de afetação nas matrículas dos imóveis, gerando o consequente erro no registro das matrículas. Portanto, **a expedição de novas certidões decorreu, diretamente, do erro funcional do Serviço, devendo, pois, ser estendida a gratuidade prevista no artigo 43 da Lei nº 3350/99.**\n> \n> (...)\n> \n> Rio de Janeiro, 25 de julho de 2011.\n> \n> Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes\n> \n> Juiz Auxiliar da CGJ\n\n**DO PEDIDO**\n\nNeste sentido, demonstrado o **erro funcional** é o presente, com base na **Lei Federal nº. 6.015/73,** **Lei Federal nº. 10.169/2000, Lei Estadual nº. 3.350/99, Ato Normativo Conjunto TJ/CGJnº. 27/2013, Consolidação Normativa** e decisões do E. **Conselho da Magistratura deste TJRJ** e da **Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro** para requerer:\n\n  1. A retificação do seu assento de casamento no livro B-200, fls. 144 sob o termo nº. 1.000 em 15/05/1984 para passar a constar o nome correto da sua genitora, qual seja, “ZEZINHA DE SOUZA **DA SILVA** ”;\n  2. Que a retificação, averbações, registros, anotações e/ou quaisquer outras providências e praxes que entender cabíveis por este digno Oficial sejam realizadas **sem qualquer CUSTO** para o requerente já que evidente o erro material conforme demonstrado acima, embasado na legislação e nas decisões do CM/TJRJ e da CGJ/RJ;\n  3. Que seja expedida **nova certidão para o Requerente da mesma forma isenta de custas e emolumentos** dado que o ato registral (certidão) apresenta erro imputável ao Oficial da época, conforme par. único do art. 815 da atual CN/CGJRJ.\n\n\n\nRespeitosamente,\n\nRequer deferimento.\n\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 2019.\n\n**TÍCIO DA SILVA**\n\nOAB\n\n _Data da conclusão/última revisão: 17/09/2019_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9918/retificacao-assento-casamento"
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  {
    "titulo": "Retificação de Registro Civil",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXX/XX\n\n**AUTOR** (nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado no (endereço do escritório), onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente\n\n**RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL**\n\ndo registro constante da folha 00000 do livro nº 000000, sob o assento nº000000 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de YYYYYYY (CIDADE), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**\n\nInicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\n\n**DOS FATOS**\n\n1\\. No ato de registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome do mesmo.\n\n2\\. Assim, no registro civil do REQUERENTE, foi grafado XXXXXXXX quando o correto seria grafar-se YYYYYYY. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento do REQUERENTE, em anexo.\n\n3\\. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.\n\n**DO DIREITO**\n\n1\\. A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.\n\n2\\. Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.\n\n**DOS PEDIDOS**\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nI - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;\n\nII - A oitiva do Ministério Público; III - Por fim, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil competente que retifique a incorreção apontada, passando a constar no respectivo registro o nome correto do genitor da REQUERENTE, qual seja, YYYYYY.\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.\n\nDá a esta causa o valor de R$ , meramente para fins de alçada.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento\n\nData\n\nNome e Assinatura",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9840/retificacao-registro-civil"
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  {
    "titulo": "Revisional (cancelamento de bilhete aéreo)",
    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**\n\n**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente\n\n**AÇÃO DE REVISIONAL**\n\n**(CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO)**\n\nContra **NOME DA EMPRESA AÉREA,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000, com endereço no(a), CEP, Cidade/Estado, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos, e, \n\n**DOS FATOS**\n\nEm 00/00/0000, a parte requerente adquiriu da empresa requerida um bilhete aéreo, representado pelo código localizador nº AAAAAAA, para seu usufruto, pelo preço total de R$0,00 (valor por extenso) , paga através de cartão de crédito.\n\nA passagem aérea era composta pelos seguintes trechos:\n\n_(descrever o itinerário, com conexões e escalas, se houver)._\n\nOcorre que a parte requerente teve que cancelar sua viagem em razão de _(descrever resumidamente o motivo)_.\n\nRessalte-se que a requerente tentou cancelar o bilhete em 00/00/0000, ou seja, com prazo razoável para que a parte requerida pudesse vendê-la(s) a outros consumidores.\n\nNo entanto, a parte requerida condicionou o(s) cancelamento(s) da(s) referida(s) passagem(s) ao pagamento de uma multa rescisória de cerca de 90% do valor da passagem. \n\nComo se vê, esse percentual é abusivo, caracterizando uma desvantagem exagerada, porque não é razoável que ao solicitar o reembolso da(s) passagem(s) paga(s) tenha que suportar uma multa tão alta assim, capaz de consumir qualquer que a integralidade dos valores pagos.\n\nEm razão de tal fato, a passagem aérea não foi cancelada pela parte requerida, uma vez que a parte autora discordou de pagar a multa rescisória imposta, acarretando “no-show”.\n\nA parte requerente, até a presente data, entrou diversas vezes em contato com a parte requerida no intuito de buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, porém sem lograr êxito no seu intento, não restando alternativa, senão a propositura da presente ação.\n\n**DO DANO MATERIAL**\n\nConforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, as multas decorrentes do inadimplemento não podem ensejar perda dos valores pagos, razão pela qual é inequívoca a abusividade da conduta perpetrada pela requerida.\n\nPor esse motivo, a parte requerente pleiteia o ressarcimento integral do valor da passagem, qual seja, R$0,00, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocada nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingida pelo ato culposo da requerida.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;\n\nb) a procedência do pedido para:\n\nb.1) a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte requerida apresente em juízo a relação dos passageiros do voo cancelado e a capacidade da aeronave no que tange a quantidade de assentos;\n\nb.2) revisionar o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes para abster-se a parte requerente do pagamento da multa rescisória, ante os fatos alegados na inicial. Caso não seja esse o entendimento do MM. Juiz, que a multa seja reduzida para o percentual que entender devido. Se a parte requerente pagar quaisquer valores que o Juiz em sentença entenda serem indevidos, que seja ressarcida em conformidade com a lei;\n\nb.3) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$0,00, devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde os respectivos pagamentos.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente ao bilhete).\n\nLocal e data.\n\nAssinatura\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9911/revisional-cancelamento-bilhete-aereo-"
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  {
    "titulo": "Revisional (Contrato imobiliário do SFH)",
    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .......**\n\n**XXXXXX,** (..qualificação...), através dos procuradores _in fine_ subscritos, constituídos pelo instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º _(instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários)_ ; no Decreto-lei 2.164/84 _(instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH);_ na Lei 8.004/90 _(cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro);_ no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura); na Súmula 121 do STF; no art. 83 da Lei 8.078/90 _(CDC);_ e na decisão prolatada na ADIN 493-0-DF _(em que o STF julgou inconstitucional a incidência da Taxa Referencial – TR – nos mútuos habitacionais lavrados com recursos do SFH),_ a fim de propor **AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL ATRAVÉS DO S.F.H,** em desfavor de**BANCO .... –** instituição financeira com personalidade jurídica de direito privado, sediada na ...., inscrita no CNPJ..., em razão das fatos e fundamentos a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nNos contratos de financiamento habitacional, típicos e indiscutivelmente de _**adesão**_ , predomina a regra da assinatura pelo mutuário no balcão do agente financeiro, às pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre ininteligíveis cláusulas que vão gerar obrigações e compromissos de 10, 20 ou 25 anos, como é o caso presente.\n\nO objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habitação – SFH –, quando criado por proposição do Governo Federal, através da **Lei 4.380/64** , consistia na facilitação à aquisição da casa própria, sobretudo pela população de baixa renda, tendo em vista os \"fins sociais\" e as \"exigências do bem comum\".\n\nConsiderando-se que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisição da casa própria através de um contrato de mútuo que se propõe a respeitar uma proporção entre a renda familiar do mutuário e o valor das prestações do financiamento, sem comprometer a sua subsistência, não resta dúvida de que a atualização dos valores dos contratos habitacionais em hipótese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutuário _**(princípio da equivalência salarial)**_ ou à variação do poder aquisitivo da moeda perante o processo inflacionário _**(princípio da correção monetária de prestações e saldo devedor)** ,_ quando não se conhecer o percentual daqueles reajustes.\n\nMas, infelizmente, o SFH não vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas práticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa da satisfação do \"interesse coletivo\" – _na verdade, somente das classes que operam e controlam o mercado habitacional e financeiro –_ , **mergulhando o mutuário-consumidor** , às dezenas de milhares pelo país afora, **no seguinte dilema:** compromete seu bem-estar e de sua família, cortando gastos até com alimentação, para tentar manter em dia as exorbitantes prestações do financiamento; ou, torna-se inadimplente e perde seu imóvel de moradia ao agente financeiro. Eis o \"pesadelo\" da casa própria. \n\nAssim é que o instrumento trazido à revisão desse Juízo está tisnado em sua essência – por abusos do Requerido (agente financeiro) e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a questão aos mecanismos adotados para a \"correção\" do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento.\n\nVisando a aquisição de imóvel para moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação – SFH –, celebraram os mutuários com a Requerida _**contrato particular de compra e venda e de mútuo com garantia hipotecária** ,_ em que se previu o incógnito \"**PLANO BANESPA DE ATUALIZAÇÃO MENSAL – PBAM –\"**_(V. contrato j)._\n\n_Malgrado nomine a Requerida como \"PBAM\" o sistema de reajuste dos contratos em tela, os critérios adotados nos financiamentos para atualização das prestações e dos saldos devedores, na verdade, estão em desacordo com as normas disciplinadoras do PES/CP e com o ordenamento legal do SFH._\n\n**DO \"PLANO BANESPA DE ATUALIZAÇÃO MENSAL – PBAM\"**\n\nA **cláusula quinta** dos contratos \"PBAM\", ao estabelecer o critério de reajuste do encargo mensal, prescreve, _**verbis:**_\n\n_**\"O valor da prestação e seus acessórios serão atualizados mensalmente, no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas, mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato, critério este designado pelo CREDOR como Plano Banespa de Atualização Mensal - PBAM. ...\"**_ (g.n.)\n\nAntes de adentrar à questão de fundo da presente querela (TR como índice de correção), faz-se mister aduzir que o texto supra transcrito é inquestionavelmente ofensivo ao ordenamento legal do SFH, senão vejamos:\n\n— por primeiro, o \"PBAM\" é figura estranha ao Sistema Financeiro da Habitação, pois ao seu criador, o Banespa, não é dado instituir plano de reajustamento em mútuos habitacionais com recursos oriundos do SFH, competência exclusiva do Poder Público, através de edição de norma jurídica cogente;\n\n— depois, o critério de reajustamento constante da cláusula em evidência difere do definido **no art. 22 da Lei 8.004/90**(aplicável ao Plano de Equivalência Salarial – _**regra geral no SFH**)_, e do enunciado no **art. 8º,**_**caput**_**, da Lei 8.692/93** _(previsto aos contratos firmados pelo PES na vigência desta lei),_ conforme se constata dos textos dos mencionados dispositivos, que, respectivamente, rezam:\n\n_**(...)**_\n\n_**\"As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP – serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário, utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base.\"**_\n\n_**\"No Plano de Equivalência Salarial o encargo mensal,**_(...), _**será reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicável no mês subsequente ao de competência do aumento salarial.**_ \"\n\nPor isso, ao \"PBAM\"(caricatura de plano de atualização) devem ser aplicadas as disposições reguladoras do PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, eis que o PCR (Plano de Comprometimento de Renda) é expressamente adotado na outra espécie de contrato, inexistindo outro plano no SFH.\n\n**DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO; APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.**\n\nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor **– Lei nº 8.078/90 –** de ordem pública e de interesse social – veio permitir-se a defesa judicial de _**direitos individuais homogêneos**_ via AÇÃO CIVIL COLETIVA.\n\nAssim, busca a Requerente através do presente processo a tutela estatal em defesa dos direitos individuais _**de origem comum**_ dos mutuários substituídos, na condição de consumidores, sob o fulcro do art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC.\n\nÉ inegável que o mutuário integrante da relação jurídica consubstanciada no contrato de mútuo, identifica-se como consumidor nos moldes do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Ao seu turno, o agente financeiro, ao pactuar o contratro de financiamento pelo SFH, exerce duas atividades: a primeira, a concessão do crédito **(produto, art. 3º, § 1º, Lei nº 8.078/90);** a segunda, a aprovação de financiamento ao mutuário obedecendo às normas do SFH e a prestação de um serviço contínuo com prazo de duração equivalente ao número de meses do financiamento **(serviço, art. 3º, § 2º, L. 8.078/90)**.\n\nDestarte, as atividades do 1º Requerido (agente financeiro) estão sedimentadas em ambos os conceitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º do CDC: o **produto** : a concessão do crédito; o **serviço** : aprovação do financiamento e a prestação de serviço contínuo até o termo final do contrato.\n\nCom efeito, os contratos de mútuo em referência têm por finalidade o crédito de dinheiro, que é utilizado para aquisição da casa própria, caracterizando **relações jurídicas de consumo**.\n\nNessa esteira proferiu o Eg. Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul a seguinte decisão:\n\n**\"Ementa Oficial:**_**O conceito de consumidor, por vezes, se amplia no CDC, para proteger quem \"equiparado\". É o caso do art. 29. Para efeito das práticas comerciais e da proteção contratual, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.**_\n\n_**O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo.**_\n\n_**O produto da empresa de banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor, o mutuário ou creditado.\"**_\n\nDesse modo, estando identificados os mutuários substituídos como _**consumidores**_ , lhes promove a lei a facilitação na defesa de seus direitos, por representarem a parte mais frágil na relação de consumo _(princípio da vulnerabilidade do consumidor – CDC, art. 4, I)_ , prevendo a **interpretação dos contratos sempre favorável a eles e a possibilidade de inversão do ônus da prova em proveito dos mesmos** _(CDC, arts. 47 e 6º, VIII, respectivamente)_.\n\n**DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE \"CORREÇÃO\" DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DO SFH**\n\nNos contratos de financiamento habitacional, típicos e indiscutivelmente de adesão, predomina a regra da assinatura pelo mutuário no balcão do agente financeiro, às pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre ininteligíveis cláusulas que vão gerar obrigações e compromissos de 10, 20 ou 25 anos.\n\nO objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habitação, quando criado por proposição do Governo Federal – através da **Lei 4.380/64 –** , consistia na facilitação à aquisição da casa própria sobretudo pela população de baixa renda, tendo-se em vista os \"fins sociais\" e as \"exigências do bem comum\".\n\nPartindo-se da premissa de que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisição da casa própria através de um contrato de mútuo que se propõe a respeitar uma proporção entre a renda familiar do mutuário e o valor das prestações do financiamento, sem comprometer a sua subsistência, não resta dúvida de que a atualização (de prestações e saldo devedor) dos contratos habitacionais em hipótese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutuário _(princípio da equivalência salarial)_ ou à variação acumulada de índice oficial de correção monetária, quando não se conhecer o percentual daqueles reajustes.\n\nMas, infelizmente, o SFH não vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas práticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa de proteger o \"interesse coletivo\" – _na verdade, somente o das classes que operam e controlam o mercado habitacional e financeiro –_ , mergulhando o **mutuário-consumidor** , às dezenas de milhares pelo país afora, no seguinte dilema: compromete seu bem-estar e de sua família, cortando gastos até com alimentação, para tentar manter em dia as exorbitantes prestações do financiamento; ou torna-se inadimplente e perde seu imóvel de moradia ao agente financeiro. Eis o \"pesadelo\" da casa própria. \n\nAssim é que ambos os instrumentos trazidos à revisão desse Juízo estão tisnados em sua essência pelos aludidos abusos do agente financeiro e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a questão aos mecanismos adotados para a \"correção\" do valor das prestações e do saldo devedor dos contratos. \n\nAs **cláusulas quinta e sexta** dos instrumentos anexos (nas duas espécies de contrato) constituem o cerne do debate por estarem assim redigidas:\n\n**PBAM**\n\n**Cláusula 5ª** :_**O valor da prestação e seus acessórios serão** **atualizados mensalmente, no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas**_ ,_mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato, critério este designado pelo credor como Plano Banespa de Atualização Mensal - PBAM. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._\n\n**Cláusula 6ª** : _**O saldo devedor do financiamento será atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas**_\n\n _**físicas** , mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._\n\n**PCR**\n\n**Cláusula 5ª** :_**O valor da prestação e seus acessórios serão atualizados mensalmente** , de conformidade com o plano de reajustamente contrado e indicado no nº 11 do Quadro Resumo,**no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas**_ ,_mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._\n\n**Cláusula 6ª** :_**O saldo devedor do financiamento será atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos**_\n\n _**depósitos de poupança livre de pessoas físicas** , mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._\n\nComo expendido nas disposições contratuais acima, os encargos mensais e os saldos devedores dos financiamentos em exame devem ser atualizados mediante a aplicação do coeficiente indexador da caderneta de poupança. Ocorre que, após a **Lei 8.177/91** , os depósitos em caderneta de poupança deixaram de ser _corrigidos ou atualizados monetariamente_ , para serem remunerados pela Taxa Referencial – TR –, por força do**artigo 12, da cit. lei** , _**in expressis:**_\n\n\"Art. 12. Em cada período de rendimento, **os depósitos de poupança serão remunerados** :\n\nI-**como remuneração básica** , por taxa correspondente à acumulação das TRD’s, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;\n\nII- como adicional, por **juros de meio por cento ao mês**...\"\n\nJá previra a **Lei 4.380/64** _(que, após a promulgação da CF/88, foi promovida a**lei materialmente complementar** , a exemplo da L. 4.595/64 – reguladora do Sistema Financeiro Nacional, do qual o SFH é integrante), _**em seu art. 5º,**_**caput**_**e § 1º** , o reajustamento das prestações e do saldo devedor dos mútuos imobiliários **por índice que reflita adequadamente as variações do poder aquisitivo da moeda nacional** _(i. é, índice de correção monetária)._ Inobstante tenha havido ao longo do tempo \"n\"mudanças de índices, o princípio aí insculpido **somente poderá ser alterado através de lei complementar** , consoante o comando constitucional do art. 192 da Magna Carta. Conclui-se então que, exceto por aprovação de lei complementar modificadora desse critério, não poderão os contratos habitacionais celebrados no âmbito do SFH adotar índice de reajuste que não represente as variações do poder aquisitivo da moeda, tal qual a TR (**taxa de juros remuneradora** dos depósitos em poupança).\n\nAliás, o emprego (impróprio) da TR como índice de correção monetária já há vários anos vem sendo condenado pelos nossos Tribunais, inclusive Superiores, conforme se denota dos julgados abaixo reproduzidos:\n\n_**\"A taxa referencial de juros, TR, não é índice de correção monetária e, portanto, como tal não pode ser utilizada.\"**_(STJ, 1ª T, REsp 57802-7, Rel. Min. Asfor Rocha, j. 5.11.94, DJU 13.2.1995, p. 2.223).\n\n**\"EMENTA. Civil. Correção Monetária. Liquidação de sentença. Índice Aplicável em Débitos da Previdência Social. Precedentes do STF e do STJ (6ª Turma e 3ª Seção). Embargos Acolhidos.**\n\n**I -**_**A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, uma vez que não reflete a variação do custo de vida, achando-se atrelada à captação dos depósitos bancários. Precedentes do STF: ADIN 493-0/DF e ADIN 959/DF.**_\n\n**II-**_**Embargos de Divergência acolhidos para que o índice aplicado seja o INPC, e não a TR.**_\n\n(Acórdão nº 0038495, 3ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel. Embargos de Divergência em Recurso Especial)\"\n\nNo que pertine ao SFH, também caminha firmemente a jurisprudência em oposição à utilização da TR para correção dos valores nos mútuos habitacionais. Vejamos alguns arestos: \n\n _**\"(...) 8. Contrariamente ao que vinha entendendo esta Turma, não pode a TR reajustar os saldos devedores; o INPC é o índice adequado, já que corresponde à variação do poder aquisitivo da moeda.\"**_(TRF - 1ª Reg, DJ, Seção 2, de 17.05.96, p. 31.863)\n\nO Eg. **TRF da 5ª Região,** por sua 2ª Turma, promulgou, na ementa e voto do Relator, o Juiz LÁZARO GUIMARÃES, o seguinte:\n\n**\"Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Plano de amortização mista. Aleatoriedade de índice prejudicial ao adquirente. Cláusula contratual abusiva. Apelo improvido.\"**\n\n(...)\n\n_**\"O desequilíbrio entre a política salarial e a inflação motivou o descompasso entre o crescimento do saldo devedor e a sua amortização pelo pagamento das prestações, de tal modo que, ao final do contrato, o saldo remanescente equivale muitas vezes à soma superior ao valor de mercado do imóvel, o que implica em inviabilizar o sistema de cobertura.\"**_\n\n_(...)_\n\n_**\"O agente financeiro predispôs o contrato de modo a aplicar o maior índice de variação salarial ou na falta de parâmetro, o índice que serve à correção da poupança, ou seja, a TR, que mede a taxa de juros, e, por isso, não serve à correção monetária. Ambas as alternativas oneram excessivamente o mutuário.\"**_\n\n_(...)_\n\n_**\"Como as duas alternativas são injustas e desequilibram o contrato, depois da decisão do STF sobre a imprestabilidade da Taxa Referencial os agentes financeiros estão desesperados à cata de um índice para corrigir as prestações.\"**_(g.n.)\n\nA soberana decisão do Supremo Tribunal Federal a que se refere o aresto retro transcrito foi proferida na **ADIN nº 493-0/DF** , Relator o Ministro MOREIRA ALVES, sacramentando a tese advogada pelos doutos de ser inaplicável a TR como fator de correção por se tratar de taxa de juros, e, inobstante haver sido proferida em 25/06/92, surte efeitos _**ex tunc**_ e _**erga omnes**_ , alcançando inclusive contratos assinados posteriormente a ela.\n\nNo voto do eminente Ministro Relator, consta:\n\n_\"A TR é um indexador para o mercado financeiro de títulos e valores mobiliários, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não consistindo, portanto, índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.**EM PERÍODO DE PLENA ESTABILIDADE MONETÁRIA, UM INDEXADOR COMO A TR PODERÁ CERTAMENTE APRESENTAR PERCENTUAIS ELEVADOS, REFLETINDO TAXAS DE CAPTAÇÃO ATRATIVAS AO MERCADO FINANCEIRO**.\" _(dest. nossos).\n\nOutro motivo que evidencia a ilegalidade do uso da TR nos contratos aqui aventados: — tendo em vista que o cálculo inicial das prestações dos mútuos é executado utilizando-se o **Sistema Francês de Amortização –** _**TABELA PRICE**_**–** e que nessa fórmula já incidem juros compostos, pré-fixados _(**q.v.** Quadro Resumo, itens 18 e 19 no contrato PBAM, e itens 19 e 20 no contrato PCR)_, a aplicação da TR+0,5% mensal em tais contratos na forma das cláusulas revisandas constitui prática reprovável de **anatocismo** , vedada pela Lei de Usura (DL 22.626/33, art. 4º) e repelida pela Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal.\n\nA jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, como corolário do entendimento da Excelsa Corte, inclina-se neste sentido: \n\n\"**Capitalização de juros**. Prevalece a proibição do _Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, ainda em relação às instituições do Sistema Financeiro Nacional.\" (STJ, 3ª T., REsp 13829-PR, Rel. Min. Dias Trindade, j. 29.10.1991, DJU 2.12.1991, p. 17.537)._\n\n_\"O Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, não foi revogado pela Lei nº 4.595/64 (RTJ 108/277, 81/919).**A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada** , não tendo sido revogada a regra do Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121 do STF, não guarda nenhuma relação com a Súmula 596 do STF._ (RSTJ 22/197)\"\n\nMantida a aritmética do Banco requerido, baseada no antijurídico \"binômio anatocista\" _TABELA PRICE_ \\+ TR, os saldos devedores dos empréstimos habitacionais continuarão em escala crescente, _mesmo após longos anos de pagamento das prestações por parte do mutuário, gerando no final do prazo contratual um resíduo superior ao preço de mercado do imóvel à época,_ isto porque a capitalização sofrida pelo saldo devedor em razão da incidência da TR (+0,5%) é superior à parcela de amortização da prestação paga pelo mutuário no período correspondente. Cobrando-se juros (TR+0,5%) além dos já incidentes (e ainda sobre estes), a amortização fica reduzida a ponto de ser insuficiente para deduzir a dívida.\n\nNão restam dúvidas, portanto, de que **a utilização da TR nos mútuos habitacionais em alusão é contrário à ordem jurídica e prejudicial aos mutuários** _**(principalmente em período de estabilidade monetária, tal qual estamos vivenciando, onde existem meses em que os índices de correção registram, inclusive, taxas de deflação),**_ **pois trata-se de coeficiente de natureza remuneratória** _**(juros)**_**, que não se presta, pois, a aferir a oscilação do valor da moeda nacional.**\n\nEntão, **a revisão das cláusulas 5ª e 6ª dos contratos denunciados (PBAM e PCR) é medida que impende proceder-se, para o fim de expurgar a TR, adotando em seu lugar para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores índice oficial de inflação, tal como o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE** , assinalando que às **prestações** dos mútuos pelo **\"Plano Banespa de Atualização Mensal (PBAM)\"** _– que deverá obedecer ao critério da Equivalência Salarial –**regra geral no SFH** –,_ aplicar-se-ão, quando conhecidos **e se não superiores à variação da inflação em igual período** , alternativamente os índices de reajuste salarial da categoria profissional de cada mutuário, no mês seguinte ao da respectiva data-base, nos moldes da legislação do PES. Decorrência lógica, **o ressarcimento de todos os mutuários que contrataram com o 1º Requerido da diferença que se verificar a partir da primeira prestação paga.**\n\n**DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**\n\nA fim de salvaguardar os direitos dos Mutuários substituídos, ante o real e iminente risco de incorrerem em inadimplência face aos exorbitantes aumentos lançados nas prestações dos mútuos pela ilegal incidência da TR\n\n _**(situação que, aliás, para muitos deles já se verificou – vide documentos em anexo)**_ , para que não venham a sofrer dano irreparável com eventual retardo no provimento jurisdicional da matéria discutida na presente ação, em virtude do ágil mecanismo executório de que dispõe o agente financeiro contra mutuários em mora, qual seja, a temível \"execução extrajudicial\" instituída pelo Decreto-lei nº 70/66 (cuja constitucionalidade há muito tem sido discutida, antes mesmo da promulgação da CF/88), vem a Autora agora pleitear – receando percam os Substituídos seu imóvel ao agente financeiro _antes mesmo de uma decisão judicial final deste processo_ – a antecipação dos efeitos de eventual sentença procedente, na forma do art. 273, I, do CPC, haja vista a verossimilhança do direito invocado, que se traduz no _**fumus boni iuris** ;_ este, encontra-se aqui flagrante, tendo em vista o princípio basilar do SFH que prevê a **correção monetária** dos valores dos mútuos imobiliários _(art. 5º, caput, e § 1º da L. 4.380/64),_ a **vedação legal da capitalização de juros** contida no bojo do _Decreto-lei 22.626/33, e_ também a vinculante decisão proferida na _ADIn 493-0–DF_ considerando imprestável a TR para reajuste dos contratos pactuados no âmbito do SFH, _por consistir esse fator taxa de juros e não índice de correção monetária,_ e ainda a abundante jurisprudência de nossos Tribunais corroborando e legitimando a pretensão da Autora.\n\nDe igual modo resta patente _in casu_ o _**periculum in mora** ,_ pois, caso não seja antecipada (ainda que parcialmente) a tutela judicial pretendida, poderão os Mutuários substituídos, a qualquer momento, se tornar inadimplentes ante a onerosidade dos ilegais aumentos exigidos pelo 1º Requerido, existindo nesse caso o perigo de terem expropiados sumariamente seus respectivos imóveis (dano irreparável), mediante o excepcional e \"violento\" procedimento da _**execução extrajudicial** ,_ que corre à margem do Judiciário, sem observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao mutuário executado.\n\nNão concedida a tutela agora, há o efetivo risco de terem os substituídos (tanto os inadimplentes, como os que se encontram na iminência da mora) seu direito solapado, antes da prolação de uma decião judicial final do litígio, a qual, se pela procedência do pedido, poderá não lhes ser de proveito, eis que já teriam sido expropriados os imóveis pelo agente financeiro. Cumpre asseverar que **o deferimento da tutela antecipada não representa qualquer perigo ao 1º Requerido, pois este continuará tendo em seu favor as garantias reais traduzidas nas hipotecas dos imóveis.**\n\n**DOS REQUERIMENTOS**\n\n**Por todo o exposto** _**, vem a Autora requerer em favor dos Substituídos a antecipação da tutela, INAUDITA ALTERA PARS**(haja vista a urgência de \"livrar\" os mutuários do risco da inadimplência e dos consequentes efeitos da mora, mesmo que em caráter provisório),**no sentido de permitir aos mesmos pagarem ao agente financeiro ou depositarem em juízo o valor de suas prestações vencidas e vincendas pelo valor calculado consoante a aplicação de índice de correção monetária – o IPC ou o INPC– em lugar da taxa referencial (TR)**_ , até a solução definitiva da lide, de modo que durante o período de vigência da decisão concessiva da tutela antecipatória fique o agente financeiro impedido de adotar qualquer procedimento executório com relação aos contratos em face dos Mutuários substituídos, inclusive de inscrever o nome dos mesmos em órgãos de proteção ao crédito.\n\nRequer, pois, a Vossa Excelência, com estribo nos argumentos retro e precipuamente no § 1º, do art. 5º, da Lei 4.380/64, no art. 22 da Lei 8.004/90, na Lei 8.692/93, no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura), na Súmula 121 do STF, na decisão proferida na ADIn 493-0–DF, e na Lei 8.078/90 (CDC), **digne-se em julgar PROCEDENTE a presente Ação Civil Coletiva, confirmando a liminar concedida, para o fim de condenar o 1º Requerido, Banco XXX, a revisionar a 5ª (quinta) e 6ª (sexta) cláusulas dos contratos \"PBAM\" e PCR, adotanto para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores, em lugar da Taxa Referencial** (indexador remuneratório dos depósitos em caderneta de poupança), **índice oficial que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda nacional** (o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE), **consignando que às prestações dos contratos \"PBAM\"**_**– a regerem-se pelo Plano de Equivalência Salarial –,**_**aplicar-se-ão, quando conhecidos e se não superiores à variação oficial da inflação em período idêntico, alternativamente os percentuais de correção auferidos pela categoria profissional de cada mutuário, no mês subsequente ao da competência do aumento salarial**. Requer, via de consequência, condene-se o 1º Requerido a efetuar o recálculo das prestações e dos saldos devedores substituindo o índice ilegal (TR) pelo julgado adequado por V. Exª. (IPC ou INPC), deduzindo do valor da dívida o _quantum_ pago indevidamente (em decorrência da aplicação da TR) pelos mutuários desde o início do financiamento, ou restituindo-os de eventual crédito apurado em favor dos mesmos.\n\nOutrossim, requer a CITAÇÃO dos Requeridos para que, querendo, contestem os termos da presente sob as penas da lei, e a CIENTIFICAÇÃO do ilustre Representante do Ministério Público Federal, _**custos legis,**_ de conformidade com o art. 92, da Lei 8.078/90.\n\n**REQUER, POR DERRADEIRO**\n\nA **isenção de custas** , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na forma do art. 87 do CDC;\n\nOs benefícios legais da **interpretação contratual favorável** aos mutuários-**consumidores** (CDC, art. 47) e da possibilidade de **inversão do ônus da prova** em proveito dos mesmos (CDC, inciso VIII, art. 6º), em reconhecimento da hipossuficiência dos substituídos frente aos Requeridos (CDC, inciso I, art. 4º);\n\n3\\. A **publicação de EDITAL no Órgão Oficial** (L. 8.078/90, art. 94) a fim de que os interessados possam ingressar no processo;\n\n4\\. A **condenação dos Requeridos em custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios** ao prudente arbítrio de V. Exª.\n\nSendo a matéria toda de direito e documental a prova, desnecessária, _data venia,_ a dilação probatória; entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta pela juntada posterior de documentos, perícia técnica e pelos depoimentos pessoais dos representantes legais dos Requeridos, sem prescindir de outros meios de prova em Direito admitidos e moralmente legítimos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nLocal e data\n\nAdvogado e OAB\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
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    "titulo": "Revisional de consumo de energia elétrica com pedido de antecipação de tutela",
    "conteudo": "Gentilmente cedido pelo advogado **José Arias da Silva**\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ - ESTADO DO MARANHÃO\n\n..........., firma individual, com inscrição no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, neste ato representada pela sua titular .......... brasileira, solteira, hoteleira, identificada pelo RG nº. ........... e CPF nº .........., residente e domiciliada na .........., centro, nesta cidade, vem com súpero respeito e elevado acatamento perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01/06) com escritório profissional localizado na Av. Dr. José Anselmo, 1.507, centro, nesta cidade, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, propor a presente\n\n**AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**\n\nEm face da **COMPANHIA ENERGÉTICA DO ..........** , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Colares Moreira, n° 477, Renascença II, São Luís - MA, na pessoa do seu representante legal, com escritório comercial na Rua Afonso Pena, 441, centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:\n\n**I - DOS FATOS**\n\nA Requerente atua na área de hotelaria, funcionando, em sua sede, o XXXXX HOTEL, desde 1969, uma pioneira do ramo de hotelaria nesta cidade, e por apresentar um comportamento consubstanciado nos bons costumes, adquiriu perante a sociedade um excelente conceito social. Em decorrência de sua conduta ilibada, a Autora conseguiu ser bem relacionada com todas as pessoas que convive, em toda sociedade, fazendo negócio com qualquer pessoa do município e comprando em qualquer comércio da cidade.\n\nPorém, todo esse esforço de anos de luta e trabalho insano com membros de sua família foi por água abaixo, com o corte abrupto do fornecimento de energia de seu estabelecimento com a fatura do mês paga a Suplicante, de forma ultrajante, teve sua imagem social prejudicada devido uma atitude ilegal e injusta da Empresa-ré.\n\nTudo chegou a esse ponto quando em 16 de fevereiro do ano em curso, por volta da 09h30min, ESTANDO COM A FATURA DE FEVEREIRO/2006 DEVIDAMENTE PAGA (doc. 07), a Suplicada foi surpreendida pelos funcionários da Suplicada, srs. Wallas e Marcos, que chegaram sem autorização dizendo que “vinham trocar o medidor velho por um digital”, e em seguida invadiram todos os apartamentos perguntado potência das lâmpadas, ventiladores e aparelhos de ar condicionado de cada apartamento e em seguida pediram ao funcionário João Evangelista Neto que assinasse um Termo de Cobrança de Reativo Excedente (doc. 08).\n\nNo dia 22 de fevereiro transato, voltando ao Hotel, o funcionário dessa empresa, Sr. XXXXX apresentou um LAUDO DE AFERIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (doc. 06), convidando a representante legal do Hotel para assistir a abertura do lacre do medidor que foi substituído, e que após essa providência a suplicante pela sua representante legal recusando assinatura no TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (doc. 09), foi advertida havia fraude no referido medidor, e coagiram-na a assinar o Laudo, como forma de confessar uma suposta fraude de desvio de energia, ou seja, como dizem no popular: “um gato”, a que jamais recorreu a esse tipo de ilícito penal, porque sempre pagou regularmente o consumo de seu estabelecimento.\n\nSob essa esdrúxula alegação, no mesmo dia (22/02/2006), apresentaram uma planilha de cálculo com um suposto débito de R$-25.544,48 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para ser pago em 12 (doze), parcelas, com uma entrada de R$-7.663,34 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) (doc. 010), o que representa um verdadeiro desfalque no caixa da microempresa Suplicante, tendo em vista que o seu faturamento mensal não chega a atingir a cifra de R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem mencionar que o consumo de energia representa mais de 60% (sessenta por cento) dos custos operacionais.\n\nDepois do corte abrupto, em razão do suposto desvio de energia, foi apresentada uma nova proposta de R$-12.319,09 (doze mil, trezentos doze reais e nove centavos), com entrada à vista de R$-3.693,63 (três mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) em 12 (doze) parcelas de R$-765,74 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), o que significa uma enorme discrepância de valores e multas inacreditáveis e sem o menor sentido, (doc. 11) como os documentos anexos, uma vez que não foi exibido nenhum laudo técnico que provasse o furto de energia no estabelecimento da Suplicante, como provam os históricos de consumo dos 08 (oito) últimos meses em anexo (docs. 12 a 20).\n\nSendo esta a terceira ou quarta vez que fizeram a substituição desses medidores e só agora dizem ter encontrado irregularidades no tocante a desvio de energia, para configurar fraude e ilícito penal, ensejando com isso o corte imediato sem prévio aviso de fornecimento de energia a um estabelecimento que necessita desse serviço para atender as necessidades essenciais de sua atividade, tais como: carnes, frios em geral para o restaurante e atendimentos dos hospedes, ventiladores e aparelhos de ar condicionado dos apartamentos, lavagem e pensamentos de cama de hóspedes, o que vem causando um prejuízo diário o corte energia, da ordem de R$-1.000,00 (UM MIL REAIS), hospedagem e fornecimento de alimentação para o contingente da policia militar e o sistema prisional (alimentação para os presos), que jamais poderia ser suspenso.\n\nÉ mister saber, que a empresa-ré é uma prestadora de serviço devendo previamente 72 horas, avisar a Autora sobre a possibilidade de interrupções do fornecimento de energia, conforme consta do art. 90 da Resolução ANEEL 456 de 29 de novembro de 2001 (docs. 21 e 22), das Condições Gerais de fornecimento e DA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, uma vez que a tomadora de serviço (autora) é uma empresa de hotelaria, necessitando precipuamente da fonte de energia elétrica para produzir seus produtos (refeições e acomodações, lavagem e gomagem de roupas).\n\nInerte a isso, a Ré em conseqüência da ilegalidade do corte de energia ocorrida, a Autora ficou impossibilitada de produzir e lucrar do horário das 07h30min às 00h00min horas, ocasionando danos patrimoniais de grande monta, danos emergentes e lucros cessantes, assim como danos morais pela conduta ilícita da Ré refletindo uma reação de tamanha envergadura ao ponto de ter suas atividades profissionais suspensas ilegalmente no período de 72 (setenta e duas) horas, denegrindo a idoneidade e a imagem da empresa perante terceiros (clientes, vizinhos, funcionários, etc) sociedade comercial, afetando a sua honra e a imagem, e recusaram ate o recebimento de um pedido formal de reconsideração do corte abrupto e deseducado, como prova a correspondência anexa (docs. 23 e 24).\n\nDestarte, demonstrado está o nexo causal entre a conduta ilícita do Réu e o dano sofrido pela Autora. Isso posto, deduz-se:\n\n**II - OS PREJUÍZOS**\n\nCumpre, pois, \"concessa venia\", alinhavar os prejuízos patrimoniais ocasionados pela Ré através de sua conduta ilegal face a interrupção do fornecimento de energia, como segue: Como pode se notar, a autora é uma empresa hoteleira, assim com a interrupção de energia houveram perdas de brutal diminuição do seu faturamento normal, ou seja, foram deixados de admitir mais de 20 (vinte) hóspedes com diária de R$-25,00 (vinte e cinco reais) a diária, o que configura lucros cessantes. Em tal arte, computou-se um prejuízo material na produção de 54 (cinqüenta e quatro) quentinhas para o sistema prisional local, no valor de R$-189,00 (cento e oitenta e nove reais).\n\nEm vista desse insólito ocorrido, requer a V. Excia determine seja efetuada a religação da Unidade Consumidora nº. 8326819, o mais breve possível, com vistas a evitar um prejuízo inominável, como já foi dito, às atividades desenvolvidas pela Suplicante.\n\n**III-DO DIREITO**\n\nA proteção da Requerente/Consumidora foi agasalhada pela Constituição Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis: \"O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.\"\n\nNão se pode olvidar que as instituições fornecedoras de serviço de energia elétrica também figuram no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscutível é a responsabilidade solidária das mesmas, independentemente da apuração de culpa, consoante os artigo14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis:\n\n\"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\" (Grifamos)\n\n\"Art. 34 – O fornecedor do produto ou do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos” (Grifamos)\n\nRepise-se, a Requerida vem lançando sucessivos aumentos de consumo na conta de energia elétrica da Requerente, sem nenhuma justificativa, haja vista que a demanda da Requerente só aumenta somente em alguns dias do mês de agosto - ocasião em que ocorrem os festejos espíritas - e durante o carnaval, devido ao acréscimo de hóspedes.\n\nAssim sendo, a Suplicada, não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificamente o da boa-fé e o da transparência, ambos inseridos no art. 4o do Código de Defesa do Consumidor, onde estão expressos:\n\nAri. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\n\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\n\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Negrejamos).\n\nQuanto às práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39. No caso em comento, a Suplicada violou especificamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor \"vantagem manifestamente excessiva\", vale dizer, a prática que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Art. 4o., pois não tomou as medidas cabíveis para aferição da fraude, principalmente no tocante ao preenchimento do TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, como determina a Resolução sobredita.\n\nAssim, caracteriza-se a \"vantagem manifestamente excessiva\" como a que é obtida por má fé, por malícia, por subterfúgios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento ilícito para o fornecedor.\n\nArt. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\n\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\n\nNão podemos negar que a energia elétrica revela-se hoje num dos bens mais preciosos da humanidade.\n\nTrata-se de um serviço essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, através de concessão, repassou a responsabilidade pelo fornecimento à Ré, porém, não se desobrigou de zelar pela prestação do serviço.\n\nPortanto, mais um motivo para que a Ré esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames básico do Direito Administrativo.\n\nE, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princípio da legalidade, além de desrespeitar o disposto no Código de Defesa do Consumidor.\n\nMenciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:\n\n“Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\n\nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.\"\n\n“Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\n\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\"\n\nAnalisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os Órgãos Públicos, por si ou suas empresas concessionários, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais, contínuos, e ainda, com relação a cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\n\nExatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da Ré, meios legais possuía para ver solucionada a questão.\n\nPorém preferiu, simplesmente, através de seu poder, cortar o fornecimento do serviço, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater às portas do Poder Judiciário.\n\nSabemos que em nosso ordenamento jurídico não é permitido exercer a justiça privada por conta própria, assim, o ato do corte da energia elétrica revela-se arbitrário e merece sanção do Poder Judiciário, assegurando à Suplicante a regular prestação do serviço.\n\nTese que, inclusive, é amparada pela remansosa jurisprudência pátria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do aresto abaixo citado:\n\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.\n\n1\\. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.\n\n2\\. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.\n\n3\\. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.\n\n4\\. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.\n\n5\\. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.\n\n6\\. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor.\n\nAfronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.\n\n7\\. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.\n\n8\\. Recurso improvido.\n\nDecisão:\n\nPor unanimidade, negar provimento ao recurso.\n\n(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 8915/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023)\n\n**IV - DO DANO MATERIAL**\n\nO constrangimento e humilhação pelo que vem passando a Suplicante ao dispensar a admissão de hóspedes fregueses, por não poder oferecer a comodidade e a excelente prestação de serviços de suas acomodações, vez que com o corte abrupto do fornecimento de energia, em virtude de uma suposta fraude de desvio de consumo não provado, além de passar por constrangimentos diante de seus hóspedes, teve que pagar valores fora da sua realidade e pior, sem ter previsão em caixa.\n\nLogo Excelência, é patente o dano material sofrido pela Requerente, e a reparação constitui garantia constitucional, prevista no artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal, in verbis:\n\n“Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos -estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nOrnissis\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”\n\nTambém na esfera infraconstitucional o ordenamento jurídico brasileiro prevê no Código Civil o dever de reparação do dano, por parte daquele que lhe dá causa. Senão vejamos:\n\nArt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\n\nArt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\n\n**V - DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:\n\na) Conceder inaudita altera pars, antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de determinar a imediata normalização do fornecimento de energia elétrica na sede da Requerente;\n\nb) Determinar a citação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO XXXXXX, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem o presente feito, no prazo de lei, e o acompanharem até o seu final, sob pena de arcarem com os ônus da revelia;\n\nc) Determinar a realização de perícia, nas dependências da Suplicante a fim de detectar algum indício de desvio de consumo real utilizado pela Requerente.\n\nd) Julgar procedente o pedido contido na presente ação para condenar a Requerida a pagar os danos suportados pela Requerente, por valor igual ao dobro dos prejuízos com alimentos perecíveis, perda de hóspedes durante a paralisação do fornecimento de energia, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42 do CDC.\n\nDando à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e mediante perícia, para que com essas salutares previdências se faça a translúcida e esperada.\n\n**JUSTIÇA.**\n\nTermos em que, respeitosamente,\n\nP. e E. Deferimento.\n\nDe Codó-MA, 15 de março do ano de 2006.\n\n**José Arias da Silva**\n\n\\--------------------\n\n**Rol de Testemunhas** :\n\n1\\. XXXXX, brasileira, casada, doméstica, identificada pelo RG nº 000-SSP-MA, residente e domiciliado na Rua ......, nesta cidade; e\n\n2\\. XXXXX, brasileira, solteira, comerciante, identificada pelo RG nº 000000 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua ........, centro, nesta cidade.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9869/revisional-consumo-energia-eletrica-com-pedido-antecipacao-tutela"
  },
  {
    "titulo": "Revisional de pensão alimentícia",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. **JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\nDistribuição por dependência ao processo nº 000000.0000\n\n**REQUERENTE(S)** , menores, representados por sua genitora**(MÃE)** , (qualificar), por seu procurador infra-assinado, vem, m. respeitosamente, propor a presente:\n\n**AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA**\n\ncontra **REQUERIDO** , (qualificar), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nConforme se verifica nos autos em apenso, firmou-se um acordo entre as partes, onde ficou estabelecida pensão no valor equivalente a 0,00% dos rendimentos líquidos do **REQUERIDO**.\n\nEntretanto, o valor acordado vem se mostrando insuficiente, visto que as despesas ordinária dos **REQUERENTES** vem alcançando a quantia de R$000,00 (conforme documentos anexos), além de outras extraordinárias, como....., que perfaz o importe de R$000,00.\n\nRessalte-se, ademais, que o **REQUERIDO** vem recebendo diversos outros benefícios, como aluguel, ........, não englobados no valor da pensão, o que evidencia uma sensível melhora na condição econômica do mesmo.\n\n**DO DIREITO**\n\nDispõe o art. 15, da Lei nº 5.478/68, que: \"_a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados_ \".\n\nNessa ordem, como a pensão paga não é suficiente para sustentar os filhos e evidenciada está a melhora na condição financeira do **REQUERIDO** , perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação, devendo o novo valor observar o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, que determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n1 A citação do **REQUERIDO** para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;\n\n2 A oitiva do representante do MP;\n\n3 A procedência da ação para fixação de alimentos no equivalente a 00% da remuneração líquida mensal recebida pelo **REQUERIDO** ;\n\n4 Os benefícios da gratuidade legal.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.\n\nDá à causa o valor de R$00,00.\n\nTermos que,\n\nPede Deferimento.\n\nUberaba, 0000.\n\n(ADVOGADO)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9889/revisional-pensao-alimenticia"
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  {
    "titulo": "Separação judicial consensual",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL\n\n(Qualificar marido e esposa), vêm, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), com fulcro nos artigos 4º e 34º da Lei 6.515/17, c/c os artigos 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer sua\n\nSEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL\n\ncom base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:\n\nInicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.\n\nDOS FATOS:\n\nOs Requerentes contraíram matrimônio em 10 de julho de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento, cuja cópia autenticada instrui a exordial.\n\nDo referido enlace matrimonial advieram três filhos, ________________, que contam respectivamente seis, cinco e quatro anos de idade, nos termos das certidões de nascimento em anexo.\n\nAo longo do matrimônio, os Requerentes adquiriram um imóvel, situado na Rua _____________________, o qual se encontra devidamente registrado, conforme certidão de ônus reais que instrui a prefacial, e um automóvel da marca _____________ ano __________.\n\nA separação de fato ocorreu há aproximadamente 07 (sete) meses, sendo inviável a reconciliação, pelo que os Requerentes invocam a prestação jurisdicional, com o escopo de ver decretada a separação consensual, consoante as cláusulas abaixo elencadas:\n\na)Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de subsistência.\n\nb)A guarda dos menores permanecerá com a cônjuge mulher, sendo facultada ao cônjuge varão a visitação quinzenal, em finais de semana alternados, devendo buscar os menores aos sábados, 9:00h, devolvendo aos domingos, 18:00h.\n\nc)O cônjuge varão pensionará os filhos menores à razão de 35% de seus ganhos líquidos mensais, oficiando-se seu empregador, ___________________ (qualificar), para que promova o desconto em folha de pagamento;\n\nd)O imóvel (certidão do RGI em anexo) está hipotecado à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento em 20 anos do valor de __________________, do qual já foram pagos ______________. À cônjuge virago caberá a propriedade plena do imóvel, assumindo o restante do financiamento.\n\ne) O automóvel ficará para o cônjuge varão.\n\nf) A cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, _____________.\n\nDO PEDIDO:\n\nPor todo o exposto, ouvido o Ministério Público, e cumpridas as formalidades legais, requerem a V. Exª. a homologação das cláusulas do acordo supra, bem como a ulterior decretação da separação consensual dos Requerentes, e conseqüente expedição de carta de sentença para averbação perante o Registro Civil.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\n\nN. Termos,\n\nP. Deferimento.\n\nEstado, Data\n\nCônjuge mulher Cônjuge varão\n\nAdvogado\n\nOAB Nº / Estado",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9774/separacao-judicial-consensual"
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  {
    "titulo": "Separação litigiosa c/c alimentos provisionais (Com procuração)",
    "conteudo": "Modelo gentilmente enviado por Ana Paula D’Assumpção - Advogada em Rondonópolis/MT \n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO**\n\n(10 espaços)\n\n**AAAAAAAA** , brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 00.0000-00 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua xxxxxxx , n° XXX, bairro xxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, _caput_ , da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor\n\n**AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS**\n\ncontra **RRRRRR** , brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliado em Rondonópolis - MT., à rua XXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:\n\n**I - DOS FATOS:**\n\n01\\. A **Separanda** está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o **Separando** , desde 15/05/1979, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular;\n\n02\\. Como não puderam ter filhos naturais, resolveram, em comum acordo, adotar XXXXXXXX, atualmente maior de idade, conforme fotocópias das certidões de nascimento anexas à presente exordial;\n\n03\\. Ocorre, que há mais ou menos 01 (um) ano, desmotivadamente, o **separando** vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar e chegando em casa embriagado e deixando de ter relações conjugais com a esposa, estando também envolvido com prostitutas e jogos de azar;\n\n04\\. Durante todo o período acima descrito, o **separando** não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados, tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da família;\n\n05\\. Outrossim, o **separando** por diversas vezes e durante vários dias abandonou o lar conjugal, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência Policial n° 00000/97, lavrado na presença da Dra. YYYYYYYY, Delegada da 6a. Delegacia de Polícia da Comarca de Rondonópolis - Setor de Proteção à Mulher, anexo à presente exordial;\n\n06\\. Ademais, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da residência do casal, o **separando** encontra-se em dívida ativa, totalizando em mais de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), como comprova o \"_Demonstrativo de Débitos_ \" expedido em 10/12/04 pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Florianópolis, anexo à presente petição inicial;\n\n07\\. A **separanda** na qualidade de Professora percebe atualmente líquidos R$ 425,89/mês (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos por mês), lecionando 40 (quarenta) horas por semana, conforme contracheque anexo à presente, muito aquém das necessidades de sustento próprio, do IPTU e demais despesas de manutenção da família, estando atualmente obrigada a buscar o auxílio financeiro de parentes, bem como, empréstimos bancários e uma série de medidas humilhantes para garantir seu sustento e de sua filha que também não ganha muito onde está empregada no momento, onde as duas estão passando reais necessidades de mantença; \n\n08\\. Muito pelo contrário, o **separando** atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, quase nove vezes o valor percebido pela **separanda** , uma vez que o mesmo é funcionário da empresa XXXXX, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a família e a manutenção do lar conjugal;\n\n09\\. Diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas supra demonstrado, do desrespeito do **separando** com sua cônjuge e filha, do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas conseqüentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da **separanda** e de sua filha que cursa faculdade em período semi-integral e o que ganha não cobre os custos de faculdade e suas despesas pessoais.\n\n**II - DO USO DO NOME:**\n\n01\\. A **separanda** pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2° , da Lei Nacional n° 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, **XXXXXXXXXXXX** ; \n\n**III - DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA:**\n\n01\\. O casal possui em comum, os seguintes bens imóveis e móveis:\n\na) 01 (uma) casa localizado na rua XXXXXXXX, n° 0000, bairro XXXXX, contendo a área privativa de 140,27 m2 (cento e quarenta metros quadrados vírgula vinte e sete decímetros quadrados), bem como, a área comum de 30,45 m2 (trinta metros quadrados vírgula quarenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo uma área global real de 170,72 m2 (cento e setenta metros quadrados vírgula setenta e dois decímetros quadrados), hipotecado à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme fotocópias do instrumento contratual de financiamento habitacional anexas à presente petição inicial;\n\nb) Guarnecem a referida casa os seguintes bens móveis:\n\n**N°**\n\n**QTD**\n\n**DESCRIÇÃO**\n\n01\n\n01\n\nRefrigerador Triplex\n\n02\n\n01\n\nFreezer 230 litros Consul\n\n03\n\n01\n\nFogão à gás 04 bocas\n\n04\n\n01\n\nMesa de ferro c/ vidro e 06 cadeiras\n\n05\n\n01\n\nMáquina de lava-louças Enxuta\n\n06\n\n01\n\nMáquina de lavar-roupas Mondial\n\n07\n\n01\n\nMáquina de secar-roupas Brastemp\n\n08\n\n01\n\nSofá bicama\n\n09\n\n01\n\nSofá c/ gavetas\n\n10\n\n05\n\nPoltronas modulares\n\n11\n\n01\n\nMesa de Centro\n\n12\n\n01\n\nCanto c/ vidro\n\n13\n\n01\n\nConjunto c/ 03 mesinhas ovais\n\n14\n\n01\n\nCadeira do Papai\n\n15\n\n01\n\nBicicleta ergométrica\n\n16\n\n01\n\nTapete 3,00 x 3,00 m\n\n17\n\n02\n\nAparelhos de Videocassetes\n\n18\n\n04\n\nTV’s coloridas c/ controle remoto\n\n19\n\n02\n\nAparelhos Micro-system c/ CD player\n\n20\n\n01\n\nJogo de quarto de casal\n\n21\n\n03\n\nCamas de solteiro de ferro\n\n22\n\n02\n\nGuarda-roupas embutido\n\n23\n\n01\n\nSofá-cama\n\n24\n\n01\n\nEscrivaninha\n\n25\n\n03\n\nMesinhas de Estudo\n\n26\n\n01\n\nInstrumento musical de Contrabaixo\n\n27\n\n01\n\nMicrocomputador c/ impressora colorida\n\n28\n\n01\n\nMesa p/ computador\n\n29\n\n07\n\nTapetes de vários tamanhos\n\n30\n\n01\n\nAparelho de Som Phillips\n\n31\n\n01\n\nAparelho de CD Gradiente\n\n32\n\n01\n\nAparelho de CD p/ automóvel\n\n33\n\n100\n\nDiscos de CD\n\n34\n\n01\n\nProcessador\n\n35\n\n02\n\nLiqüidificadores\n\n36\n\n01\n\nEspremedor de Frutas\n\n37\n\n01\n\nBatedeira\n\n38\n\n01\n\nJogo de Jantar\n\n39\n\n01\n\nPurificador de água Europa\n\n40\n\n01\n\nPorta Bombona + Bombona p/ água mineral\n\n41\n\n01\n\nForno Microondas\n\n42\n\n01\n\nArmário de Cozinha\n\n43\n\n01\n\nTábua de passar c/ ferro elétrico\n\n44\n\n01\n\nMaleiro\n\n45\n\n02\n\nBaús plásticos p/ roupas\n\n46\n\n01\n\nEstante pequena p/ livros\n\n47\n\n01\n\nAspirador de pó\n\n48\n\n01\n\nMáquina Filmadora JVC\n\n49\n\n02\n\nJogos de panelas\n\n50\n\n06\n\nCortinas verticais\n\n51\n\n03\n\nVentiladores\n\n52\n\n01\n\nCirculador de ar\n\n53\n\n01\n\nAparelho condicionador de ar\n\n54\n\n01\n\nAmplificador de som\n\n55\n\n01\n\nMesa redonda de jardim\n\n56\n\n03\n\nCadeiras plásticas\n\n57\n\n01\n\nMáquina Fotográfica\n\n58\n\n02\n\nColchões avulsos\n\n59\n\n01\n\nAparelho de Vídeo Game Nintendo\n\nc) 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1996;\n\nd) 02 (duas) linhas telefônicas, sendo uma convencional identificada pelo n° (00) 3000-0000 e uma celular identificada pelo n° (00) 9000 0000;\n\n02\\. A **separanda** pretende partilhar todos os bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com exceção dos bens móveis necessários à manutenção e conforto da filha e dela própria.\n\n03\\. Pretende a **separanda** , enquanto não for realizada a alienação da casa, que as despesas relativas a IPTU e demais despesas, sejam rateadas em igual proporção pelo casal separando.\n\n**V - DOS ALIMENTOS:**\n\n01\\. A **separanda** necessita para o sustento próprio e de sua filha, para o pagamento das despesas de telefone, de IPTU e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentícia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do **separando** , na proporção de 20% (vinte por cento) para a **separanda** e 30% (trinta por cento) para a filha;\n\n02\\. Uma vez que o **separando** atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, como funcionário técnico-administrativo, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a sua família, sobrar-lhe-ão ainda, aproximadamente R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para o sustento dele sozinho;\n\n03\\. Excelência, a **SEPARANDA** necessita urgentemente dos alimentos provisionais, não só em virtude dos motivos explicitados nos itens 03-13, mas inclusive, para o pagamento de parte dos honorários advocatícios de seu patrono, assim sendo é legítima, necessária e urgente a tutela judicial requerida.\n\n**VI - DO DIREITO:**\n\n01\\. O pedido de separação judicial encontra amparo legal no art. 5° , _caput_ , da Lei n° 6.515/77, que estabelece a norma de que **a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum;**\n\n02\\. Na presente peça vestibular, ficou cabalmente demonstrada a infração pelo **SEPARANDO** dos deveres matrimoniais positivados no art. 231, especialmente em seus incisos II, III e IV, do Código Civil Brasileiro;\n\n03\\. Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968 (Lei de Alimentos);\n\n04\\. Igualmente, esse é o entendimento doutrinário mais sereno, quando interpreta o _caput_ do art. 13, especialmente quando se refere aos vocábulos: _\"no que couber\", i.e., no que se refere à obrigação alimentar. Segue-se que os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz, ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Revista Forense 297/244).\"In_ Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 729, nota n° 1 ao art. 13;\n\n05\\. Com referência à cumulação do pedido de separação de corpos, este encontra amparo legal nos arts. 292 e 888, inciso VI, ambos, do Código de Processo Civil e no art. 7° , da Lei do Divórcio;\n\n06\\. A possibilidade de cumulação dos pedidos retro citados é possível, mormente a seguinte ementa jurisprudencial resumindo decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.\n\n_**SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS** \\- MULHER E FILHOS MENORES - PENSÃO PROVISÓRIA - ALEGADA RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO COMPROVADA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO AOS GANHOS DO ALIMENTANTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - E DA ALIMENTADA, QUE AUFERIRIA RAZOÁVEIS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INDÍCIOS DE QUE O MARIDO E PAI POSSUI MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS HÁBIL A SUPORTAR O ENCARGO - AGRAVO DESPROVIDO._\n\n_Decisão : \"POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS LEGAIS.\"_\n\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 7149, LAGES, rel. ALCIDES AGUIAR, _in_ DJ, n° 8.636, de 03-12-92, pág. 06).\n\n07\\. Igualmente a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal Paranaense, em sábia decisão unânime, no Agravo de Instrumento n° 45.363, da Comarca de São José dos Pinhais, Vara de Menores, Família e Anexos, Relator: Des. Silva Wolff, _in verbis_ :\n\n_DECISÃO: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EMENTA:**SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CUMULADO COM CAUTELARES INCIDENTAIS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS**. CONTESTAÇÃO E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. EMBORA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PREVEJA UM PROCEDIMENTO PARA CADA TIPO DE PEDIDO OU SEJA, PARA PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (A COMUM, PREVISTA PELO ART. 5° , CAPUT, DA LEI n° 6.515/77), O RITO ORDINÁRIO; PARA A SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS, O PROCEDIMENTO CAUTELAR (ARTS. 796, 852, I E 888, VI DO CPC), **ADMITE-SE QUE TAIS PEDIDOS POSSAM SER CUMULADOS, PORQUANTO O PEDIDO DE ALIMENTOS ACHA-SE IMPLÍCITO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AMBOS, NESTA HIPÓTESE, COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ESSES PEDIDOS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI; AO CONTRARIO, SÃO CONEXOS E CONSEQÜENTES AO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 292, E PARÁGRAFO 1 DO CPC**), TANTO QUE NENHUM TUMULTO PROCESSUAL ACARRETARIA O PROCEDIMENTO PASSANDO, APÓS, A CONTESTAÇÃO A SER OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO (ART. 34, DA LEI N.6515/77), PROPICIANDO O JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. SEGREDO DE JUSTIÇA - N.I_\n\n _D ecisão: Unânime_\n\n08\\. Assim sendo Excelência, a pretensão da **SEPARANDA** encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos à sua família, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do _periculum in mora_ e _fumus boni iuris,_ autorizadores do deferimento de pedidos liminares.\n\n**VII - DO PEDIDO:**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) **LIMINARMENTE** , a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais, e conseqüentemente, seja oficiada a entidade empregadora do separando, ou seja, ao **XXXXXX, situada nesta cidade, à Avenida XXXXXX, fone: 3000-0000** , para que o seu Departamento Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia em favor da separanda e de sua filha, depositando a importância na Conta n° 8329-2 , Agência 7827-1 , do Banco do Brasil, em nome da titular**AAAAAAA** ;\n\nb) **LIMINARMENTE** , a imediata decretação da separação de corpos, nos termos do art. 7° , caput e § 1° , da Lei n° 6.515/77, e 223, do Código Civil Brasileiro, como forma de garantir a tranqüilidade e segurança da família;\n\nc) no **MÉRITO** , a procedência do pedido principal, para que seja decretada a separação judicial, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-se o separando no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil;\n\nd) a citação do separando, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;\n\ne) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, _ex-vi_ dos arts. 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;\n\nf) a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do separando e**** testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;\n\ng) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como, a expedição do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Florianópolis SC, bem como, ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis MT ., em cumprimento ao disposto no art. 1.124, do Código de Processo Civil.\n\nDá à presente causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nRondonópolis, 08 de setembro de 2005.\n\n**Ana Paula D’Assumpção**\n\nAdvogada OAB/MT 5429\n\n**VIII - ROL DE TESTEMUNHAS:**\n\n01\\. **TTTTTT TTTT** , brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta, à Rua das AAAA, número 00, Cidade XXXX; \n\n02\\. **TTTTTT TTTT** , brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta, à Rua das AAAA, número 00, Cidade XXXX.\n\n**IX - ANEXOS:**\n\na) Procuração _Ad Judicia_ ;\n\nb) fotocópia da certidão de casamento;\n\nc) fotocópia da certidão de nascimento da filha;\n\nd) Boletim de Ocorrência Policial;\n\nf) Demonstrativo da Dívida Ativa de IPTU expedido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis;\n\ng) Demonstrativo de débito junto a BRASIL TELECOM;\n\ni) Contracheque da separanda.\n\n## PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”\n\nOutorgante:\n\n**Darlene Figueira Roldão** , brasileira, casada, Professora da Rede Pública Estadual de Ensino, inscrita no CPF sob n° 154.452.526-91 e no RG sob n° 1358642-0 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua das Palmeiras, n° 124, bairro Agronômica.\n\nOutorgada:\n\n**Ana Paula D’Assumpção** , brasileira solteira, advogada, inscrita na OAB/MT 5429, com escritório profissional na Av. Padre Anchieta, 777, sala 102, telefone (66) 422 5415, em Rondonópolis/MT, onde recebe as intimações e avisos de estilo.\n\nPoderes:\n\nOs contidos na cláusula “ad judicia”, para foro em geral, a fim de promover a defesa dos interesses e direitos do Outorgante, em qualquer instancia ou Tribunal, requerendo e assinando o que for preciso, propondo e ou contestando, recorrendo de despachos e sentenças, variando de ação, enfim, tudo podendo fazer para o fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reservas, em especial para propor Ação de Separação Litigiosa c/c pedido de fixação de alimentos provisionais e separação de corpos.\n\nRondonópolis, 00 de Setembro de 2005\n\n______________________________\n\n**Darlene Figueira Roldão**\n\nOutorgante",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9855/separacao-litigiosa-cc-alimentos-provisionais-com-procuracao-"
  },
  {
    "titulo": "SERASAJUD (requisição das declarações de imposto de renda)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____\n\nExecução n. 000000-00.0000.0.00.0000\n\nCICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução fiscal com número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o acionamento do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação do Executado Beltrano (CPF n.000.000.000-00), objetivando compeli-lo a realizar o pagamento da dívida.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado.\n\n_Data da conclusão/última revisão:_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9913/serasajud-requisicao-declaracoes-imposto-renda-"
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  {
    "titulo": "SREI  - Requerimento de bloqueio de imóveis (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____\n\nExecução n. 000000-00.0000.0.00.0000\n\nCICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome do Executado.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado.\n\n_Data da conclusão/última revisão:_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9914/srei-requerimento-bloqueio-imoveis-sistema-registro-eletronico-imoveis-"
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  {
    "titulo": "Substabelecimento",
    "conteudo": "**SUBSTABELECIMENTO**\n\nPor este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Dr. (nome, inscrição na OAB e endereço do escritório), substabeleço o Dr. (nome, inscrição na OAB e endereço do escritório) nos poderes que me foram outorgados pelo Sr. (nome, qualificação e domicílio), para o fim especial de (descrever o objeto da procuração outorgada).\n\nLocal, data e assinatura do substabelecente.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9805/substabelecimento"
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  {
    "titulo": "Suspensão do poder familiar - contestação",
    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Marcus Vinicius Taques Arruda**\n\n _Estudante de Direito – UNIC (Universidade de Cuiabá)_\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVEL DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA XXX**\n\nPROCESSO: XXXXXXXX\n\nAÇÃO: Suspensão do Poder Familiar c/c pedido de Tutela Antecipada\n\nAUTOR: XXXXXXXXXXXX\n\nRÉU: XXXXXXXXXXXXXX\n\n**XXXXX** , já qualificada nos autos supracitados, vem respeitosamente a presença de V. Exa.,por seu procurador que seta subscrevem, mandato incluso (doc. 1), com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações de estilo, para apresentar sua\n\n**CONTESTAÇÃO**\n\ncomo de fato contesta, a AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXX, e, para tanto expõe e requer a V. Exa., o seguinte:\n\n**I – DOS FATOS**\n\n1\\. O requerente registrou Boletim de Ocorrência com acusações infundadas que faltavam com a verdade, pois a requerida nunca o achincalhou perante as pessoas, nunca esteve em seu local de trabalho após rompimento do relacionamento, mesmo porque o estado psicológico em que ele a deixara no 7º mês de gestação fora constrangedor e humilhante, não dando nenhuma assistência para a gestante que se encontrava em um estado frágil de saúde física e psicológica, logo em seguida indo morar com a companheira que vive até a presente data.\n\n2\\. O requerente não acompanhou a genitora nem para a condução à maternidade para dar a luz a sua filha, até mesmo no dia da alta hospitalar quem conduziu a mesma foi um casal de amigos por nome XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX, pois o pai se negara a prestar tal obrigação, até para fazer o registro de nascimento da filha obrigou a mãe com apenas dez dias de parto a fazê-lo.\n\n3\\. A requerida ligava para o requerido a fim de que esse viesse visitar a filha e ajudasse financeiramente para a aquisição de leite, fraldas, medicamentos...pois devido aos problemas ocasionados fora afetado o seu estado emocional vindo até a secar o leite materno ainda no segundo mês de vida de sua filha, mas o requerido não dava nem importância, sempre dizendo que não tinha tempo ou dinheiro, isso quando atendia ao telefone, pois na maioria das vezes quem o fazia era a companheira que até destratava a mãe ainda de dieta.\n\n4\\. É válido ressaltar que é mentirosa a declaração de que a última vez que viu a filha fora no dia 12/04/2005, pois nessa data a menor não acompanhou a mãe na audiência nem o pai fora visitar a menor.\n\n5\\. A última vez que o genitor visitou a filha foi no dia 05/03/2005, ocasião em que o seu irmão (gêmeo) XXXXX o acompanhou para conhecer a sobrinha, no entanto fora bem recebido.\n\n6\\. XXXXXXXXX, irmã do Requerente que mora em outra cidade do Estado, esteve visitando a menor no dia 29/10/04, ligou para o pai para visitarem a criança juntos mas esse se negou a ir.\n\n7\\. O Requerente só visitou a filha por 03 vezes, sendo: Quando essa nasceu levou a mãe e a tia para conhecê-la quando essa estava com 04 (quatro) dias de nascida, mas não permaneceu na casa nem por cinco minutos, fatos comprovados pela genitora da requerida, sua mãe e sua tia xxxxxxx, quando esteve para levar medicamentos, mas ficou por um período inferior a 05 minutos e no dia 05.03.05 ocasião em que levou seu irmão, porém continuava a não permanecer por muito tempo junto a sua filha, pois logo em seguida decidia ir embora.\n\n8\\. Depois disso ligou por duas vezes para a requerida, sendo uma vez no dia 12 de junho (domingo) e no dia 10 de julho (domingo) querendo pegar a filha para passar o final de semana, sendo que da primeira vez a requerida estava viajando com a filha e a outra vez estava com os familiares, desse modo fora dito ao requerido que esse deveria se programar uma vez que aparece esporadicamente e a mãe tem uma vida organizada e compromisso com os familiares e igreja pois é evangélica. \n\n9\\. Nunca lhe foram negadas as visitas, inclusive quando esporadicamente aparecia era bem recebido pela mãe e pelos familiares pois são pessoas humildes mas educadas.\n\n10\\. Fato que reforça as alegações supracitados é o que descreveu a Assistente Social XXXXXXXX no seu ESTUDO SOCIAL sobre caso em tela. Vejamos abaixo o que foi relatado:\n\n _“ De acordo com o estudo social e visitas realizadas ficou comprovado que a criança “ Vitória “ (um ano de idade) encontra-se residindo na companhia da genitora desde o seu nascimento e aparenta estar recebendo todos os cuidados necessários para seu bem-estar e desenvolvimento...No momento não ficou evidenciado maus tratos ou negligências por parte da genitora no que se refere aos cuidados com a filha, pelo contrario, é dedicada e extremamente organizada. Participa no cotidiano da filha de forma efetiva, mesmo tendo compromisso diário com seu trabalho.”_\n\n11\\. È valido lembrarmos que a assistente social também teceu comentários sobre o AUTOR, comentários estes que se seguem abaixo:\n\n_“ Em face dos fatos expostos ficou constatado que o genitor no momento, não preenche os requisitos necessários para obter a guarda, ...”, “... o requerente no momento, não possui moradia definida e que o local onde está vivendo (Oficina e Funilaria) não é aconselhável e nem adequado para uma criança...”._\n\n12\\. Mais uma vez ficou evidenciado que o genitor não tem condições para suprir as necessidades de uma criança de tenra idade. \n\n**II – DO DIREITO**\n\nA genitora em momento algum faltou com as suas obrigações que estão elencadas no Art. 1634, CC.\n\nArt. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:\n\nI - dirigir-lhes a criação e educação;\n\nII - tê-los em sua companhia e guarda;\n\nIII - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;\n\nIV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;\n\nV - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;\n\nVI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;\n\nVII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.\n\nE muito menos recaiu sobre algumas das hipóteses infracitadas...\n\n**1.635**. Extingue-se o poder familiar:\n\n**I** \\- pela morte dos pais ou do filho;\n\n**II** \\- pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;\n\n**III** \\- pela maioridade;\n\n**IV** \\- pela adoção;\n\n**V** \\- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.\n\n**Art. 1.638**. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:\n\n**I** \\- castigar imoderadamente o filho;\n\n**II** \\- deixar o filho em abandono;\n\n**III** \\- praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;\n\n**IV** \\- incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente\n\nDá-se **a suspensão do poder familiar** por ato de autoridade, após a apuração devida, se o pai ou a mãe abusar de seu poder, faltando aos seus deveres ou arruinando os bens do filho, algo que não ocorre no caso da ré, como já foi citado anteriormente como já podemos ver anteriormente.\n\nA imposição da pena de suspensão é deixada ao prudente arbítrio do juiz, poderá deixar de aplicar, se for prestada caução idônea de que o filho receberá do pai (ou da mãe) o tratamento conveniente. (Espínola, A Família no Direito Civil Brasileiro, 247, nota 30). Sendo assim não tem embasamento o pedido do AUTOR, pois em momento algum como citado anteriormente a requerida deixou de cumprir com suas obrigações em relação a menor.\n\nÈ clara também a falta de pressupostos para o pedido de TUTELA ANTECIPADA, pois o caso em tela não se encontra elencado nos casos em que é admissível o pedido supracitado como podemos ver abaixo no Art. 273, CPC:\n\n_Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:_\n\n_I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou_\n\n _II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu._\n\nEsta evidente que o pedido é infundado e não se enquadra nos critérios necessários\n\n**DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA**\n\n.A presunção em favor da guarda materna:\n\nEsse entendimento, praticamente unânime, vem encontrando guarida nas mais variadas situações, onde ao juiz da causa cabe o exame da individualidade da situação do filho, independentemente das circunstâncias de seus pais, desde que estas não ensejem motivo grave, lesivo à formação e educação do menor. \n\nCasos há, e múltiplos, em que não resta alternativa senão a alteração da guarda, mas a jurisprudência vem sendo criteriosa, reservando a aplicação de medida com conseqüências tão profundas na vida do menor somente para aquelas situações em que a exuberância dos fatos graves aconselha e indica a solução radical, normalmente em que o guardião não se viu envolvido em uma única falta, sempre escusável, mas portador de comportamento realmente teratológico, em tudo incompatível com o exercício do _múnus_ de criar e educar um ser humano em formação.\n\nAssim se é certo que, no geral dos casos, especialmente em se tratando de crianças de pouca idade, melhor é mantê-los na companhia materna, quando a genitora apresenta não somente os atributos necessários ao exercício da maternidade, como também a vem exercendo junto aos filhos desde o nascimento\n\nE não se pode ver na presunção em favor da mãe um refluxo no princípio de igualdade entre sexos objeto do preceito constitucional (CF, art. 5º, I, e art. 226, § 5º), posto que as normas jurídicas não devem ser interpretadas de forma literal ou gramatical, cedendo ao conserto do mundo real e às peculiaridades da natureza humana, sejam aquelas que nos foram impostas pela biologia, como as demais fruto da construção cultural.\n\nO fato é que os filhos, em geral, sentem-se mais seguros na presença da mãe, e é a mulher, em nossa cultura, que recebe o melhor treinamento para criá-los, daí a norma geral que assoalha à presunção, que obviamente poderá ceder ante a presença de robusta prova em contrário o que não ocorre no caso em tela.\n\n__ 2ªCCTJRGS: _“Guarda de menor. Desde que inquestionados interesses a bem dos menores em seus aspectos material-psico-emocional, mesmo por sua tenra idade, atuante nestas ações o norte de que o direito dos pais gravita em torno do bem estar dos filhos, inclinada a lei para que infantes, nos primeiros anos de vida fiquem na companhia da mãe, salvante casos de excepcionalidade, nada há a se reparar na sentença do juízo singular que bem decidiu à espécie, rejeitando o pedido do autor. Provimento denegado” (AC nº. 500421326, rel. Des. Manoel Celeste do Santos, j. em 1.12.82, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1982, V-2 ,T-13 , P-44-47)._\n\n_4ªCCTJRGS: “Tratando-se de menor de tenra idade, a guarda deve ser confiada à mãe, quando da separação do casal, salvo prova de incapacidade desta. Sentença confirmada.” (AC nº. 583025044, rel. Des. Oscar Gomes Nunes, j. em 17.3.83, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1983, V-2 ,T-17 , P-62-66)._\n\n_3ªCCTJRGS: “Busca e apreensão de menor. Devendo a criança de tenra idade ser melhor atendida pela própria mãe, a sua guarda deve competir a esta e não ao pai. Apelo provido.” (AC nº. 583039003, rel. Des. Gervásio Barcellos, j. em 17.11.83, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1984, V-2 ,T-2 , P-256-262)._\n\n__ 8ª CCTJRGS: _“GUARDA. MENOR. ALTERAÇÃO. Não demonstrada nos autos a falta de condições da mãe em permanecer com a guarda da filha menor, não há que se fazer qualquer outra alteração, sob pena de resultar prejuízos emocionais à menor. ...” (AI nº. 594139222, rel. Des. Eliseu Gomes Torres, j. em 17.11.94, in RJTJRGS 169/242). 8ª CCTJRGS: “A criança não deve ser tratada como moeda de troca. Deve ser respeitado o seu referencial afetivo. Não se retira filho de mãe para entregar ao pai. Ainda mais se o menor se encontra satisfeito no convívio materno.” (APC nº. 5972279982, relator: des. Antônio Carlos Stangler Pereira, julgado em 05.11.1998)._\n\n**III – DO PEDIDO**\n\nA) No mérito, que seja julgada improcedente a ação em todos os seus termos, isentando a Suplicada de perder o Poder Familiar e assim a Guarda de sua filha que tanto ama e luta para lhe dar uma vida cheia de carinho, amor, e afeto. Mulher esta que sofreu a dor do parto, que carregou em seu ventre durante nove meses essa criança que lhe dedica a vida.\n\nB) Das provas, que sejam arroladas as testemunhas infracitadas para comprovarem os fatos anteriormente contestados.\n\n_**Isto posto**_ , deve este Nobre Magistrado, ater aos fatos narrados na Contestação ora ofertada, a qual objetiva afastar e descaracterizar os termos constantes da Ação proposta pela Requerente para ao final, ver reconhecida por sentença, os termos da presente defesa, acatando a decisão desse juízo, para que as visitas a filha menor sejam aos domingo, de maneira alternada, **previamente anunciada** , das 12h ás 18h, na área de lazer do condomínio onde reside a requerida, assistida pela babá ou pessoa da família, por ser esta a única e verdadeira expressão da **JUSTIÇA !.**\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\nCuiabá, ..../..../....\n\n(Nome e assinatura do advogado)\n\n**___________________________**\n\n**ROL DE TESTEMUNHAS** :\n\n1 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n2 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n3 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n4 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n5 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n(Data de Criação da Peça: 25/11/05)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9860/suspensao-poder-familiar-contestacao"
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  {
    "titulo": "Telefone (taxa de assinatura) - Impugnação",
    "conteudo": "**Gentilmente cedido por Nedson Pinto Culau**\n\n _**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ALTA**_\n\n _**“As más leis constituem a pior espécie de tirania”**_\n\n _**\\- Edmund Burke -**_\n\n _**XXXXXXXXXXXXXXX**_ , brasileira, já qualificada no processo de nº  _**nº 00000000000**_ na _**AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA**_ face a _**BRASIL TELECOM S/A,**_ também qualificada, vem a sua presença _**IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO**_ ofertada, expondo e requerendo o que segue:\n\n_**DOS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL**_\n\n* Cabe aqui **relembrar a Demandada** de _**todos**_ os pedidos feitos pela Autora quando da entrada da presente ação, com a emenda posterior:\n\n“ _**Ex Positis**_ ”, vem a parte Autora Requerer:\n\nI. O deferimento do PEDIDO LIMINAR “ _**inaudita altera pars”**_ para assegurar a eficácia do provimento final a ser proferido por Vossa Excelência, sob pena do cidadão consumidor do serviço ser submetidos ao pagamento das referidas exações inconstitucionais e, que:\n\na) seja obrigada **a Ré** , in continenti, a se abster da cobrança dos valores a título de assinatura básica mensal ao junto ao terminal telefônico da Demandante de nº 0000000 {DDD 55}, determinando que a mesma somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pelo consumidor na próxima fatura, discriminando-os;\n\na.1. Cita-se:\n\n _Sentença suspende assinatura no PR_\n\n _A 3ª Vara Federal de Cascavel, no Paraná, proferiu uma sentença que suspende a cobrança da tarifa de assinatura básica de telefone pela Brasil Telecom nos 24 municípios da subseção judiciária local. A sentença determina ainda a discriminação de pulsos nas faturas das ligações locais e trata também dos serviços de valor adicionado _anteriormente conhecidos como 0900 e 0300. A novidade na ação movida pelo Ministério Público Federal não está propriamente na suspensão da cobrança da assinatura básica, mas no fato de abordar, de uma vez, sete disputas diferentes contra empresas de telefonia, totalizando dez pedidos sucessivos distintos contra Brasil Telecom, Embratel, Intelig, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), União e até contra a empresa Disque Amizade. Outras duas ações civis públicas já determinaram a suspensão da tarifa básica em certas áreas da região Sul, e uma terceira determinou a suspensão para toda a área de atuação da Brasil Telecom_\n\n _**Liminar proíbe Brasil Telecom de cobrar assinatura de telefone fixo em Goiás**_\n\n _Fonte: www.espacovital.com.br_\n\n _A Brasil Telecom está proibida de cobrar taxa de assinatura mensal de telefone**fixo em nove Estados brasileiros e no Distrito Federal** \\- que são as áreas de sua atuação no Brasil. A decisão é do juiz Zenildo Bodnar, da 2ª Vara Federal de Itajaí (SC)._\n\n_A antecipação de tutela foi concedida em ação civil pública proposta, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Itajaí (SC), contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom._\n\n_O juiz entendeu que a cobrança é ilegal porque independe da efetiva utilização do serviço pelo consumidor. Segundo a decisão, \"como a tarifa destina-se a remunerar um serviço público delegado, jamais a sua cobrança poderia ser compulsória, posto que o cidadão-usuário do serviço não é obrigado a consumir a quantidade de serviços (pulsos) imposta pela concessionária\"._\n\n_A Brasil Telecom pode - ainda de acordo com a decisão de juiz - cobrar pelos pulsos efetivamente utilizados pelo consumidor._\n\n_A decisão que suspende a cobrança da taxa de assinatura mensal concede o prazo de 10 dias, a partir da intimação, para o cumprimento - sob pena de multa de R$ 1 milhão. Nesse período, por óbvio, a Brasil Telecom deverá tentar cassar a tutela antecipada, através de agravo de instrumento que poderá interpor no TRF da 4ª Região, em Porto Alegre._\n\n_Desde 1998 a Brasil Telecom presta serviços de telefonia fixa local no Distrito Federal e nos Estados do**Rio Grande do Sul** , Santa Catarina, Paraná, Acre, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás._\n\nb) seja determinado que a **Ré** apresente a este juízo todos os atos {Licitação em todas as suas fases, portarias, resoluções, etc.} que autorizaram a cobrança na conta-telefônica da malfada tarifa, tornando possível o controle pela Requerente e deste juízo do que está sendo exigido como contraprestação (inc. III do art. 6º do CDC, 5º “caput” da Lei de Telecomunicações e 422, do NCC);\n\nc) seja aplicada, **a ré** , multa diária a ser estabelecida pelo nobre em razão de descumprimento da ordem judicial (art. 84, do CDC), acaso a liminar seja deferida;\n\n**II. Requer ainda** a Autora:\n\na) a CITAÇÃO da Ré, na pessoa de seu representante legal, conforme determina a lei, no endereço acima para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia e confissão;\n\nb) a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e outras necessárias e admitidas em direito, em especial, a ouvida do preposto da Ré;\n\nc) em razão da verossimilhança (rectius: notoriedade) das alegações e da hipossuficiência da parte ativa quanto a impossibilidade material de produzir prova, determine V. Exa. a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII do CDC, exigindo ainda que a Ré faça a exibição do contrato originário pactuado bem como da planilha dos valores cobrados pela malsinada tarifa, mês a mês;\n\nd) que este processo tramite sob segredo de justiça ante a divulgação de dados pessoais do litigante.\n\ne) Que seja deferido o beneplácito da gratuidade da justiça, diante da impossibilidade da parte Autora em suportar as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, conforme se comprova nos autos. \n\n**III.**_**Em definitivo**_ ,\n\na) requer a Vossa Excelência que, declarando a inconstitucionalidade/ilegalidade da conduta da Ré determine a abster-se da cobrança dos valores a título de assinatura básica na respectiva conta telefônica da parte Autora de nº 0000000 {DDD 55};\n\nb) Determine que a mesma somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pelo consumidor como ligações locais, interurbanos/internacionais e chamadas a cobrar discriminando-os todos os meses na conta-fatura mensal, conforme dispõe a clausula 10.6 do contrato celebrado com a ANATEL.\n\n_**“Cláusula 10.6 - Os documentos de cobrança emitidos pela concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação.”**_\n\nc) confirme a liminar dada para que as rés apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a tarifa cobrada** –comum entre as partes- relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC.\n\nd) aplicar sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461§ 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\n\ne) a devolução de todos os valores cobrados nas faturas telefônicas, da linha nº. 3322-3990 observado o período prescricional ao ajuizamento da presente ação, relativamente ao serviço de telefonia fixa, cujas especificações de origem, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré;\n\nf) seja a ré BRASIL TELECOM S.A., condenada a adequar os documentos de cobrança emitidos à legislação vigente e aos termos do contrato de concessão de serviço público celebrado entre esta e a ANATEL, os quais deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara e explicativa, individualizando as chamadas locais na fatura telefônica, fazendo dela constar a data, o horário, a duração da ligação em minutos ou fração de minuto, quantidade de pulsos, ramal chamado (telefone de destino) e valor devido em relação a cada ligação realizada, a exemplo do que ocorre atualmente com a telefonia móvel celular, mesmo quanto aos pulsos franquiados deverão ser detalhados, sem que isso importe em maior onerosidade ao consumidor;\n\ng) a condenação **da Requerida** à restituir em dobro os valores pagos pela tarifa de consumo mínimo \"assinatura\", ou que não puder ser identificada, observado o prazo prescricional ou desde a aquisição da linha, por falta de legalidade e cláusula contratual abusiva (art. 51 CDC), com juros e correção, mediante apuração dos valores no curso desta ação, além das custas processuais e verba honorária em 15 % do total apurado.\n\nDá-se a causa o valor provisório de R$ 15.400,00.”\n\n _**DA CONTESTAÇÃO OFERTADA**_\n\n _**EM SÍNTESE**_\n\n* **Pecou** , _**E PECOU GRAVEMENTE A REQUERIDA EM SUA DEFESA**_ atacando _**somente**_ o pedido quanto **à ilegalidade/incostitucionalidade da tarifa básica mensal cobrada,** pois o pedido, **conforme muito bem interpretado por este magistrado é mais abrangente do que consta na contestação apresentada.**\n\n* Veja que no item**“e”** a Autora **não só requer a devolução de todos os valores cobrados a “título” da malsinada tarifa,** mas **de todos** que as “especificações de origem, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré”;\n\n* Incluído então está toda e qualquer discriminação de valores na conta fatura de telefone como os **“pulsos faturados”,** **“pulsos excedentes”,** **“pulsos além da franquia”,** o “**Serviço de Valor Adicionado {SVA}”** e **todos e quaisquer outros que não possam ser identificados naquelas [fixo/fixo].**\n\n* Já quando a Ré alega que as tarifas cobradas **não estão sujeitas ao princípio da legalidade** traz uma **jurisprudência totalmente dissonante do alegado,** pois se verificar-mos na página seguinte aplicar-se-ia tal **aberração** da mais alta Corte {mais uma} quando este serviço não fosse caracterizado como **“compulsórios”** (g).\n\n_**DA CONTESTAÇÃO OFERTADA**_\n\n _**PRELIMINARES**_\n\n* Além de tentar, sem êxito, desprestigiar a função do julgador desta comarca, dando a entender que “atécnica” seria v. decisão na apreciação da matéria não encontra guarida “técnica” a **primeira preliminar** da contestante quanto aos efeitos da antecipação de tutela deferida a Autora ante a não oposição de recurso adequado e tempestivo\n\n* Quanto a **segunda preliminar** de suspensão do presente feito e chamamento da ANATEL a lide, necessário se faz esclarecer que a pretensão por ora posta a apreciação de V. Exa. **não trata somente da cobrança da assinatura básica mensal como erroneamente entendido pela contestante** , mas também **da comprovação de cobrança indevida de serviços e da adequação dos serviços prestados pela concessionária ao consumidor final {**_**relação de direito material havida entre a companhia telefônica e o consumidor**_**}, bem como o** contrato celebrado entre ambos não foi homologado pelo órgão,**sendo além de ilegítimo, prematuro tal incidente.**\n\n* Colacionamos a recente decisão do STJ, no Conflito de Competência de nº 47878/ PB, publicada no dia 23 de maio do presente:\n\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO FEDERAL VERSUS TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (TELEMAR NORTE LESTE S/A). ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Examina-se conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba em face do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito visando à declaração de ilegalidade da cobrança mensal da \"Assinatura Básica Residencial\" por concessionária de telefonia (Telemar Norte Leste S/A). No Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Desembargador Relator, acolhendo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar o feito, declarou nula a decisão liminar proferida em primeira instância e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo Federal, por seu turno, argumentou que a ANATEL não possui qualquer interesse em ações que tenham por objeto primordial a suspensão da cobrança da tarifa de assinatura e a restituição do que foi pago, pois não será essa autarquia que poderá ressarcir o montante indevidamente cobrado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. 2. A ação tem como partes, de um lado, consumidor, de outro, a Telemar Norte Leste S/A, empresa privada concessionária de serviço público. Ausência da ANATEL em qualquer pólo da demanda. Competência da Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.\n\n* Já quanto a participação da ANATEL, somos todos sabedores que a função das agências reguladoras é tipicamente **de fiscalização,** não se confundindo sua personalidade com a dos prestadores de serviços por elas fiscalizados, não atraindo assim o litisconsórcio em causas que não envolvam diretamente aquela atividade fiscalizadora mas sim **a execução** dos serviços prestados.\n\n* O Parágrafo único, do artigo 83 da Lei Geral das Telecomunicações dá azo ao aqui argüido:\n\n_**“Parágrafo único - Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.**_\n\n* A propósito, por ocasião do julgamento do AGRESP n. 389684/PR, o e. Min. LUIZ FUX, ao proferir seu voto em caso análogo, assim se pronunciou:\n\n**“O instituto da denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que provoca a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação-regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste.**\n\n**(...)**\n\n**O denunciado é convocado in eventum, isto é, a sua presença faz-se necessária para o caso de condenação do denunciante, hipótese em que a sentença, em regra, condenaria, também, o terceiro (...).**\n\n**A idéia de denunciação vinculada ao direito de regresso é a preponderante. Pode ocorrer, entretanto, que o denunciante tenha uma pretensão declaratória contra o denunciado e outra condenatória contra o réu principal. Assim, v.g., o Autor pode denunciar a lide a outrem para que se lhe estendam os efeitos da decisão que declarar existente dada relação jurídica, e, calcada nesta, formular um pedido condenatório de uma obrigação derivada do vínculo em face do réu. O adquirente pode ingressar com a ação para negar a existência do direito alegado pelo reivindicante da coisa e denunciar a lide ao vencedor.**\n\n**Além dos casos específicos do art. 70, I e II, a lei utiliza a fórmula genérica do inciso III, dispondo sobre o cabimento da denunciação ‘aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder em demanda’ (LUIZ FUX, in Curso de Direito Processual Civil, 1ª Edição- 2000, Editora Forense, págs. 267/269)**\n\n**Com essas Considerações, percebe-se que a União Federal não pode ser obrigada a indenizar em face de sua excepcional, porém regular atividade legislativa.”**\n\n* Ainda, sobre a matéria, colhe-se doutrina do Professor Humberto Theodoro Júnior:\n\n_**\"O que não se admite é a denunciação da lide simplesmente à vista de qualquer alegação de relação jurídica do demandando com terceiro, que pudesse guardar alguma conexão remota com a questão debatida no processo.\" (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 26ª edição - Editora Forense, 1999)**_.\n\n* Portanto **nenhuma razão assiste a contestante** quanto a **suspensão do feito** e **remessa a Justiça Federal** {que já declinou de sua competência em processos desta mesma natureza, fls. 26} para o chamamento da Agencia reguladora. \n\n* É como decide o colendo Superior Tribunal de Justiça:\n\n_**“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – LITISCONSÓRCIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA – INTERVENÇÃO DA ANATEL.**_\n\n_**Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se com a agência reguladora e uma outra relação trava-se entre a prestadora de serviços e os consumidores.**_\n\n_**No conflito gerado na relação entre as prestadoras de serviço e os consumidores, na há nenhum interesse da agência reguladora, senão um interesse prático que não a qualifica como litisconsorte necessária.**_\n\n_**Inexistindo litisconsórcio necessário, não há deslocamento da ação para a Justiça Federal.**_\n\n_**Recurso especial improvido.” (STJ – REsp 431606/SP – Relatora: Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – data do julgamento: 15.08.02)**_.\n\n* Ademais a _**Constituição Federal**_ , dispõe que****_“**A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito** \"_**** e, se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário, pois _**NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI .**_\n\n* Referente **à prescrição,** atacada como **terceira preliminar** , apesar do excelente trabalho realizado desmerece qualquer ponderação frente ao pedido da Autora, ao qual entendeu que caberá a V. Exa., no julgamento final, decidir sobre o prazo prescricional a ser deferido _**apenas lembrando que inexiste prescrição ou decadência do direito do consumidor à declaração de nulidade de cobrança pela concessionária de serviço público, por se tratar de serviço continuado, cuja prestação se protrai no tempo.**_\n\n_**DA CONTESTAÇÃO**_\n\n _**DA FALTA DE DEFESA OBJETIVA E DO PEDIDO**_\n\n* Ofertando, como ofertou o Réu defesa indireta, ou seja, admitindo os fatos {que a Autora é cessionária e paga a tarifa mensal} caberia a sua ouvida no prazo de 10 dias para produção de prova documentais, conforme art. 326, do CPC.\n\n* Sendo que o mesmo não protestou de forma adequada e tempestiva pela produção daquelas precluso encontra seu direito. \n\n* Segundo a boa técnica processual, a defesa indireta deve ser argüida em primeiro plano antecedendo ao exame do mérito ou das questões de fundo, daí ser vulgarmente chamada de “preliminar ao mérito”. Aliás, justifica-se tal ordem, pois o aspecto processual inviabiliza a apreciação adequada do mérito da causa.\n\n* Nesse sentido aliados a nosso argumento, somos sabedores que o fato não alegado não constitui objeto da prova, porque é irrelevante para o julgamento; o fato alegado e não negado também não é objeto de prova posto que é ponto pacífico e o juiz o aceita como certo; o objeto da prova engloba os fatos alegados e negados e negados, sobre os quais se criou dúvida no espírito do juiz;\n\n* Sabendo-se que o direito de defesa é igualmente inseparável do direito de ação, pois é uma manifestação deste direito em prol do demandado, na lição de Liebman, e, se o pedido deve ser certo e conclusivo, sendo vedado deduzir pedido, o PEDIDO na defesa do contestante deverá obedecer este rigorismo.\n\n* Como visto, esqueceu-se o Réu de _**“EM SEU PEDIDO”**_ que em tese buscaria a manifestação do juízo pela improdecencia da demanda é insubsistente quanto a defesa.\n\n_**PELA AUTORA**_\n\n _**DA COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE**_\n\n _**DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL**_\n\n* Afastada as preliminares cabe aqui colocar uma “pá de cal” nas alegações trazidas pela contestante, que se iniciará com um breve histórico desenvolvendo os fatos e fundamentos a fim de que este juízo se convença da total procedência do pedido:\n\n* A reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, como é sabido e ressabido por todos, veio acompanhada da privatização do Sistema Telebrás, monopólio estatal verticalmente integrado e organizado em diversas subsidiárias, que forneciam serviços através de uma rede de telecomunicações interligada em todo o território nacional.\n\n* Tanto isto é verdade que o art. 187 da LGT, assim dispõe:\n\n_**Art.187º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações:**_\n\n_**I - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;**_\n\n_**II - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;**_\n\n_**III - Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA;**_\n\n_**IV - Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA;**_\n\n_**V - Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ;**_\n\n_**VI - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;**_\n\n_**VII - Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA;**_\n\n_**VIII - Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE;**_\n\n_**IX - Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA;**_\n\n_**X - Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE;**_\n\n_**XI - Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA;**_\n\n_**XII - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS;**_\n\n_**XIII - Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT;**_\n\n_**XIV - Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS;**_\n\n_**XV - Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;**_\n\n_**XVI - Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON;**_\n\n_**XVII - Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE;**_\n\n_**XVIII - Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA;**_\n\n_**XIX - Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ;**_\n\n_**XX - Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON;**_\n\n_**XXI - Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ;**_\n\n_**XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;**_\n\n_**XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;**_\n\n_**XXIV - Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST;**_\n\n_**XXV - Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP;**_\n\n_**XXVI - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;**_\n\n_**XXVII - Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR;**_\n\n_**XXVIII- Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC;**_\n\n_**XXIX - Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR.**_\n\n_**Parágrafo único - Incluem-se na autorização a que se refere o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5o. da Lei n º 9.295, de 19 de julho de 1996.**_\n\n* Infelizmente não encontramos a Companhia Rio Grandense de Telecomunicações entre estas!!!{???}\n\n* A idéia básica do novo modelo era a de adequar o setor de telecomunicações e permitir a universalização da prestação de serviços básicos, tendo em vista a elevada demanda reprimida no país.\n\n* Dois aspectos devem ser destacados nesse processo: **o primeiro** é o fato de que a privatização, ao contrário do ocorrido em diversos países em desenvolvimento e mesmo em outros setores de infra-estrutura do Brasil, foi precedida da montagem de um detalhado modelo institucional, dentro do qual se deve destacar a criação de uma agência reguladora (Anatel); **o segundo** é o fato de a reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro ter sido precedida por reformas setoriais em diversos países, o que trouxe a vantajosa possibilidade de aprendizado com as experiências ocorridas anteriormente.\n\n* O processo de reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, que culminou com a privatização do Sistema Telebrás, foi composto de _**seis etapas,**_ a saber:\n\n_**1.**_ A Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.95, que eliminou a exclusividade de concessão para exploração dos serviços públicos a empresas sob o controle acionário estatal e foi o ponto de partida para um conjunto de medidas legais que visaram introduzir o regime de concorrência na prestação desses serviços;\n\n_**2.**_ A Lei das Telecomunicações (Lei 9.295, de 19.07.96), que veio a permitir o estabelecimento de critérios para concessões de serviços, em sua maioria ainda não explorados pela iniciativa privada e que apresentavam elevada atratividade econômica, tais como o “serviço móvel celular”, os “serviços limitados” (trunking), os “serviços via satélite” e os “serviços de valor adicionado” (paging e outros que possibilitam a constituição de redes corporativas); estabelecendo as condições jurídicas para licitação das concessões para exploração da Banda B de telefonia celular;\n\n _**3.**_ A aprovação da Lei Geral das Telecomunicações (LGT) de nº 9.472, de 16.07.97, que estabeleceu os princípios do novo modelo institucional do setor e, dentre outras coisas, criou e definiu o papel da Anatel, os princípios do novo modelo tarifário que envolveram dois aspectos principais: **o primeiro** foi um rebalanceamento tarifário que reduziu os subsídios cruzados existentes na estrutura tarifária brasileira, pela qual **as tarifas de longa distância e internacionais subsidiavam as chamadas locais** ; **o segundo** foi a **extinção do sistema de repartição de receitas baseado no percentual de tráfego mútuo** , no qual **havia um mecanismo de transferência de receitas entre as várias operadoras estaduais e a Embratel** [Minicom (1997)].\n\n_**4.**_ A aprovação do Plano Geral de Outorgas (PGO), que fixou parâmetros gerais para estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras para exploração dos serviços;\n\n_**5.**_ A ampla reestruturação do Sistema Telebrás, estatal que foi desmembrada em três grandes holdings de concessionárias de serviços locais de telefonia fixa para atender a distintas regiões geográficas definidas pelo PGO (a Telesp, a Tele Norte-Leste e a Tele Centro-Sul), sendo mantida a Embratel em sua configuração tradicional e, além disso, criando-se oito concessionárias de telefonia celular de Banda A para operar os serviços oferecidos até então pelas subsidiárias da Telebrás;\n\n_**6.**_ A licitação de termos de autorização para a operação de empresas-espelho nas mesmas áreas de atuação das concessionárias de telefonia fixa oriundas do Sistema Telebrás, em razão da determinação legal do caráter de não exclusividade dessas concessões.\n\n* Dessarte, as chamadas \"privatizações\" consubstanciam tão-somente a transferência da execução do serviço público à iniciativa privada, deixando o Estado – por meio da Administração Pública direta ou indireta – de prestá-los, diretamente **restando configurada a verdadeira intervenção privada no domínio público,** caracterizando a volta ao Estado absenteísta do liberalismo clássico. \n\n* Não obstante, tais empresas como no caso presente a Ré, deverão obedecer aos princípios que informam a Ordem Econômica e Financeira insculpida na Constituição de 1988 e, diante da contestação apresentada demonstrou-se, em duas vertentes a violação operada a princípio da Ordem Econômica e Financeira pelas empresas delegatárias do serviço público de telefonia no que concerne à cobrança por ditas delegatárias, da chamada assinatura, que se constitui, seja sob o aspecto do Direito Público, seja sob o do Direito Privado, anomalia jurídica a malferir o princípio da defesa do consumidor.\n\n* _**IDENTIFICAREMOS ENTÃO O ROL DE DIPLOMAS NORMATIVOS**_ que dariam suporte à “exigência da tarifa de assinatura” conforme contestação da Ré que aliadas se encontram com os argumentos da ilegalidade:\n\na)_**art. 175, § ún., III, da Constituição de 1988,**_ que dispõe que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dispondo a lei a respeito de política tarifária;\n\nb) _**Lei nº 9.472/1997,**_ que criou a ANATEL e lhe atribuiu a função de “órgão” regulador das telecomunicações (art. 8º) incluindo-se nessa organização, dentre outros aspectos, o **disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos na órbita e espectro de radiofreqüências** ;\n\nc) _**Lei nº 9.472/1997,**_ que dispõe que a concessionária será remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas (art. 83);\n\nd) _**Resolução ANATEL nº 85/1998,**_ que aprovou o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o qual definiu a tarifa ou preço de assinatura como o “ _valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço_ ;” (art. 3º). \n\n* Procedendo-se ao exame das normas jurídicas constitucionais, legais e infralegais acima mencionadas, chega-se à conclusão de que:\n\n1º- _**Compete ao Poder Legislativo federal, através de lei, definir a política tarifária, competindo à ANATEL apenas a execução da política tarifária legalmente estabelecida.**_\n\n2º- A Lei nº 9.472/97 **não contempla a tarifa de assinatura mensal como condição para que se tenha direito à fruição contínua do serviço,** ao revés, por ressaltar o princípio da continuidade do serviço público, sem qualquer tipo de ressalva atinente a eventual contraprestação pela fruição contínua, “in verbis” reza o seu artigo 5º, que: .\n\n_**“Art. 5º. Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público”. Grifos postos.**_\n\n3º- À ANATEL _**não compete definir a política tarifária, o que é constitucionalmente reservado à lei**_ ; pois a mesma somente compete _**executar a política tarifária definida em lei,**_ estabelecendo a _**estrutura tarifári**_ e ainda _**a normatização do comportamento dos agentes econômicos**_ , _**a fiscalização da conduta dos mesmos,**_ _**o poder de sancionar atos contrários aos princípios constitucionais da ordem econômica e aos ditames legais**_ , _**e o arbitramento de conflitos entre os prestadores de serviços regulados**_.\n\n* De acordo com o escólio da _**hoje inexcedível**_ Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ante o passamento de Hely Meirelles, in “Direito Administrativo”, Ed. Atlas, 17ª ed., p. 280):\n\n_**“5. a tarifa tem a natureza de preço público e é fixada no contrato (arts. 9º e 23, IV, da Lei nº 8.987/95); na Constituição de 1967, o artigo 167, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969, exigia a fixação de tarifas que permitissem ao concessionário a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurassem o equilíbrio econômico e financeiro; a atual Constituição, no artigo 175, remete à lei a incumbência de dispor sobre ‘política tarifária’. Assim, enquanto, pela Constituição anterior, era pela tarifa que se assegurava o equilíbrio econômico, pela atual nada impede que a lei adote critério diverso, possibilitando, por exemplo, a fixação de tarifas mais acessíveis ao usuário (preço político) e compensando, por outra forma, o concessionário; a Lei nº 8.987/95 previu, no artigo 11, a possibilidade de previsão de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas; essas fontes de receitas devem ser indicadas no edital da licitação (art. 18, inciso VI) e devem compor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (parágrafo único do art. 11);”**_\n\n* O _**denominado poder regulador conferido à ANATEL não se equipara ao poder de legislar**_ (Poder Legislativo), em razão do _**princípio da legalidade estampado no art. 5º, II, da Constituição de 1988.**_\n\n* O poder regulador **não poderá se equiparar ainda** nem mesmo **ao poder regulamentar privativo do chefe do Poder Executivo,** consoante dispõe o _**art. 84 da Constituição de 1988**_ e deve observância à principalmente a esta e à lei. \n\n* A crítica de Manoel Gonçalves FERREIRA FILHO é tenaz, mas essencial pois _**\"tais regulamentos flagrantemente criam regras jurídicas novas. Estabelecem limitações à liberdade individual, impõem obrigações, que a lei não previu. Assim, por aplicação estrita do princípio da legalidade, deveriam ser rejeitados por inconstitucionais. Ademais, essas formas apenas abriam caminho para a transformação do Executivo, na ordem constitucional, em poder também legislativo\".**_\n\n* Aliás, é totalmente inconcebível a possibilidade de serem veiculados regulamentos autônomos no Brasil, sob pena de violação do princípio da legalidade contido no artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, porque o regulamento não é lei formal e, portanto, não estaria legitimado a criar direitos e impor obrigações. Além disso, **a função precípua da competência regulamentar é complementar a lei e não inovar na ordem jurídica.**\n\n* Canotilho ressalta com muita propriedade que, em um Estado de direito democrático, o trabalho metódico de concretização é um trabalho normativamente orientado. Essa observação está intimamente relacionada com a questão da limitação do poder hermenêutico e deve ser entendida no contexto da Constituição rígida, revestida da característica de lei suprema do Estado e também da legitimidade que decorre de sua elaboração por uma Constituinte democrática.\n\n* A norma de decisão, afirma Canotilho, não é uma grandeza autônoma, mas depende das prévias decisões do Poder Constituinte, consubstanciadas no texto da Lei fundamental. Admitir o contrário seria dizer que um Tribunal, como o nosso Supremo Tribunal Federal, poderia criar a norma constitucional, decidindo sem a indispensável legitimidade, sobrepondo-se aos princípios e às regras da Constituição que teoricamente pretende concretizar.\n\n* Doutrinariamente, tarifa (ou preço público) é definida como a contraprestação pecuniária decorrente da efetiva prestação do serviço público, não sendo devida em decorrência da mera disponibilização do serviço público. \n\n* A natureza jurídica da tarifa não foi alterada pelas normas jurídicas constitucionais, legais e infralegais _supra_ referidas. Eventual e aparente alteração da natureza jurídica da tarifa por norma jurídica constitucional ou legal na verdade _**corresponderia à criação de uma espécie jurídica distinta de remuneração das concessionárias de serviço público,**_ pois _**um Ato Normativo infralegal não pode alterar a natureza jurídica da tarifa.**_\n\n* Nesse viés, qualquer valor que seja cobrado do usuário do serviço público de telecomunicações somente pode ser estabelecido **constitucionalmente e/ou legalmente,** nunca **por ato normativo da ANATEL ou por contrato de concessão, isoladamente.**\n\n* Se a Constituição e a legislação que disciplinam o serviço público de telecomunicações optaram pela tarifa, a mesma deve necessariamente corresponder à contraprestação pelo serviço público de telecomunicações **efetivamente prestado** , e não à contraprestação pelo serviço público de telecomunicações disponibilizado.\n\n* Logicamente, os atos normativos da ANATEL e o contrato de concessão devem {ou deveriam} observância **a essa disciplina jurídica.**\n\n* Conseqüentemente, não é válida a exigência da tarifa de assinatura cobrada mensalmente da parte Autora e de todos e quaisquer usuários do serviço público de telecomunicações, ainda que a mesma esteja prevista no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 85/1998, e no contrato de concessão, eis que a mesma, consoante admitido pela demandada Brasil Telecom S/A, decorre da mera disponibilização do serviço público de telecomunicações, e não da sua efetiva prestação. \n\n _*** Ademais, notamos que o “mero” Regulamento do Serviço Telefônico Público Comutado, qual seja a Resolução 85, foi editada em 30 de dezembro de 1998, ou seja EM DATA POSTERIOR A ASSINATURA do CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE A ANATEL E A CRT, em 02 de junho de 1998.**_\n\n* Geraldo ATALIBA, ao tratar dos regulamentos autônomos, adverte que seria _**\"ridículo que um brasileiro, tratando da faculdade regulamentar, à luz do nosso direito, abra um tópico sob tal designação. Tão ridículo como seria criar um capítulo sobre a inspiração de Alah na ação dos seus delegados-governantes. Nos dois casos, a finalidade de menção seria afirmar o não cabimento do próprio estudo, pela inexistência de reconhecimento constitucional a esses institutos\".**_\n\n_*****_ É pois _**“O princípio da Legalidade é nota essencial do Estado de Direito”**_ , sendo basilar e essencial na legalidade democrática do Pais, na lição do Constitucionalista José Afonso da Silva.\n\n* Portanto a cobrança de tal tarifa mel fere o art. 5º, II da CFRFB.\n\n* A elucidação necessária para se chegar ao conceito de Estado Democrático de Direito é feita por José Afonso da SILVA, o qual enumera alguns princípios que fincam os parâmetros em que se buscará o seu sentido, são eles:\n\n_**\"(a) princípio da constitucionalidade, que exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional; (b) princípio democrático que, nos termos da Constituição, há de se constituir uma democracia representativa e participativa, pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos fundamentais (art. 1º ); (c) sistema de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais (Títulos II, VII e VIII); (d) princípio da justiça social, referido no art. 176, caput, no art. 198, como princípio da ordem econômica e da ordem social; como dissemos, a Constituição não prometeu a transição para o socialismo mediante a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa, como o faz a Constituição portuguesa, mas abre-se ela, também, para a realização da democracia social e cultural, embora não avance significativamente rumo à democracia econômica; (e) princípio da igualdade (art. 5º, caput e inciso I); (f) princípio da divisão dos poderes (art. 2º) e da independência do juiz (art. 100); (g) princípio da legalidade (art. 5º, II); (h) princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI a LXXIII)\".?**_\n\n* Este princípio, pois, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Os administrativistas são concordes em reconhecer que tal princípio ganha no direito público uma significação especial. Embora o primado da lei (e nessa obviamente há de se compreender a própria Constituição) vigore tanto no que diz respeito aos comportamentos privados quanto aos das autoridades administrativas, o grau desse atuar ao referencial da lei não é diverso.\n\n* É comum dizer que no Estado Democrático de Direito há o governo da lei em oposição ao antigo governo dos homens, no sentido da arbitrariedade de uns poucos que participavam da aristocracia.\n\n* Paulo Bonavides, _in Ciência Política, 5ª edição, Forense, página 116_ profecia que \"Enfim, o princípio da legalidade atende àquele ideal jeferssoniano de estabelecer um governo de lei em substituição do governo dos homens e de certo modo reproduz também aquela máxima de Michelet sobre ‘o governo do homem por si mesmo’, ou seja, ‘le governement de l’homme par lui mêmme’\". \n\n* Neste sentido é que o princípio está esculpido em nossa Constituição no artigo 5º, o qual não pode ser objeto de emenda por ser cláusula pétrea, conforme o artigo 60, § 4º.\n\n* Haja vista que o Estado, ainda que não na atividade administrativa, mas na política, mas ainda assim Estado, é que faz a lei, natural que ao impô-la deva observá-la, sempre com vistas a uma democracia. Do contrário, ou seja, se quem faz a lei não se obrigar a ela também, estar-se-á estabelecendo uma verdadeira arbitrariedade e iniquidade.\n\n* Neste sentido é que se diga que \"O princípio da legalidade, resumido na proposição suporta a lei que fizeste, significa estar a administração pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação\" ( Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 4ª edição, Saraiva, página 6 ).\n\n* Deste pequeno resumo é de saber que o julgador moderno ao perceber a existência de norma {latu-sensu} que se encontra ilegalmente/inconstitucionalmente presente na “legislação” mesmo que esta esteja “em vigor” por décadas e/ou até séculos, caberá a ele, ou seja, caberá ao Homem-Estado-Juiz _**EXTIRPÁ-LA DO MUNDO JURÍDICO,**_ pois este é o seu direito/dever frente à atribuição constitucional que lhe fora concedida pelo próprio Estado.\n\n* **Inexiste** assim qualquer forma de direito adquirido ou ato jurídico perfeito a ser delimitado, ou até mesmo interferência jurisdicional ante o Princípio da Tripartição dos Poderes, que alguns “cegos” não querem ou não tem competência para “enxergar”.\n\n*Existirá sim _**CONIVÊNCIA E OMISSÃO**_ do **PODER** Judiciário em se omitir ou julgar desfavoravelmente aos jurisdicionados, que o sustenta, com o pagamento de seus impostos, **deixando-os desasistidos**.\n\n* O voto trazido pela contestante de relatoria do **Ministro João Otávio Noronha** é de uma _**desastrosa “infelicidade infinita”.**_\n\n* Aliás infelicidade de **“de vez em quando”** atinge os mais altos tribunais como no caso da**sobretaxa** referente ao **“apagão”** onde uma infeliz Ministra em seu voto argüiu que **“se não votasse”** a favor da **“dita cuja”** o povo brasileiro **não iria economizar energia elétrica,** levando o País a um possível colapso. \n\n* Reconheceu-se naquela também a **“incapacidade do Estado” {latu sensu}** quanto à falta/previsão de **gerir o setor energético do País** e os consumidores foram os palhaços que tiveram que pagar a conta em uma decisão política/protetiva e nada jurídica.\n\n* Infelizmente, ou neste caso, FELIZMENTE _**{a fim de assegurarmos nossa tese}**_ , **naquele caso** com o objetivo de solucionar a crise, o governo federal há época, por meio da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, criou e instalou a Câmara de Gestão da Crise da Energia Elétrica, cuja atribuição era de acordo com o artigo 1º da referida MP, propor e implementar medidas de natureza **emergencial** para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, evitando interrupções do suprimento de energia elétrica.\n\n* A justificativa do governo federal para a implantação de tal órgão foi que a **crise energética** era resultado de um grave problema de estiagem que acabou por afetar a reserva hídrica dos reservatórios, de maneira tal que a geração de energia não seria suficiente para atender à demanda.\n\n* No entanto, com a bem sucedida passagem pela crise energética, o que levou à ulterior extinção do programa de superação, o governo federal houve por bem implantar um outro programa para o aumento da oferta de energia elétrica no Brasil.\n\n* Para tanto, seria necessário custear a aquisição de energia elétrica, caso surgissem novos problemas, de modo a evitar a imposição de novos sacrifícios à população brasileira das regiões mais atingidas pela primeira crise.\n\n* Assim, com o _**VERGONHOSO**_ intuito de melhor gerir os meios pelos quais seria efetuada a compra de energia elétrica, adveio, por intermédio da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, a quem, conforme o artigo 1º, §1º, II da aludida norma, competia, dentre outras coisas, a prática de atos tendentes à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de sua oferta e demanda.\n\n* Desta maneira, cumprindo as missões a que se destinou o novo programa de aquisição de energia elétrica, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, _**posteriormente convertida na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a qual estabeleceu que os custos de compra e de contratação de capacidade de geração de energia deveriam ser repartidos entre todos os consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado,**_**por meio de adicional tarifário**.\n\n* Todo o brasileiro então que possuía “um ponto” de energia elétrica teve o “dever” de pagar pelo chamado “seguro-apagão”.\n\n* Apenas algumas distinções existem entre este caso é da cobrança da “tarifa básica mensal” ou seja, primeiro a _**CRIAÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI**_ e, em segundo _**que o fato gerador não tinha a mesma destinação da tarifa de energia elétrica, isto é, não remunerava o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelas concessionárias, pois nos termos do art. 1º da Lei nº 10.438/02, o mesmo era destinado a financiar os custos de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potencia pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE.**_\n\n* Remunera, pois, **serviço diverso do fornecimento** de energia elétrica, e tem como **destinatário outro sujeito, e não a concessionária prestadora de serviços,** sendo que jamais poderá ser considerado como um adicional tarifário nos termos em que fora criado, uma vez que não tem a mesma natureza jurídica da tarifa, nem apresenta a mesma destinação.\n\n* **Esperamos então que desta vez,** os que são tão contestados por serem **“indicados pelo Exmo. Presidente da República”** e duramente criticado porque _**“entram pela porta de trás”**_ tenham **uma pequena, mas legítima visão** _**{ou pelo menos seus assistentes leiam todo o processo}**_ do ordenamento jurídico **{e apolítico}** ao qual estão **{ou devem estar}** vinculados, até mesmo porque fazem **um juramento “em nome de Deus” para respeitar a “Constituição, as instituições democráticas e as leis vigentes”.**\n\n* A jurisdição constitucional deve ter os seus poderes limitados – pela própria Constituição -, sob pena de se transformar em uma instância política, capaz de anular as deliberações do Congresso, ou as do Executivo, o que poderia significar a concentração de todos os poderes no Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o Supremo deve ser o guardião da Constituição, contra os abusos perpetrados pelos outros Poderes, mas não lhe compete tratar de questões políticas, que envolvam faculdade discricionária, a estes atribuída pela Constituição ou pelas leis.\n\n* O fato de que o pagamento da tarifa de assinatura concede ao usuário uma franquia de pulsos mensais também não desnatura a ilegalidade de sua cobrança, eis que os pulsos poderão{como por vários meses são} não ser utilizados em sua integralidade pelo usuário, conforme argüido na inicial,e, mesmo que o sejam, o valor efetivo dos mesmos é muitas vezes inferior ao valor da tarifa de assinatura.\n\n* _**Ou seja, necessariamente o valor cobrado a título de tarifa de assinatura não corresponderá ao serviço público efetivamente prestado ao usuário; o valor da tarifa de assinatura será, necessariamente, integralmente ou parcialmente indevido.**_\n\n* Ademais, a franquia de pulsos mensais ao usuário é uma liberalidade concedida pela concessionária, consoante expressamente admitido pela Brasil Telecom S/A em sua contestação.\n\n* A Liberdade esta que esconde o manto da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança.\n\n* É corrente o entendimento doutrinário conforme exposto na inicial segundo o qual os tributos em geral possuem características que os diferem de meras obrigações civis. Dentre estas podemos arrolar a compulsoriedade no seu pagamento.\n\n* Aliomar Baleeiro, na sua clássica obra Direito Tributário Brasileiro, assevera que:\n\n _**\"O CTN adotou a teoria segundo a qual os tributos se caracterizam pelo caráter compulsório, e, para distingui-los das multas e penalidades, inseriu a cláusula ‘que não constitua sanção de ato ilícito’.**_\n\n* Não são tributos, quer do ponto de vista teórico, quer do jurídico, no Brasil, as prestações de caráter contratual, como os ‘preços’ (quase privados, públicos e políticos).\", o que dá a entender aos operadores do direito que a distinção primeira existente entre os tributos e a obrigações civis reside exatamente no seu caráter compulsório.\n\n* Insta frisar, ainda, que tal característica é inerente somente aos tributos, como gênero. Dessarte, no que se refere aos pactos (contratos), o princípio da liberdade contratual, mesmo que hodiernamente mitigado sobremaneira, avulta de importância como tradutor do voluntarismo jurídico kantiano.\n\n* Sem embargo, faz-se mister trazer à colação o conceito – mesmo que legal – de uma especial espécie de tributo, qual seja, a taxa. Isto porque, como se demonstrará, o cotejo desta espécie de tributo com a famigerada assinatura revelará sua coincidência conceitual e de características, não obstante a ausência de lei formal que a preveja e a falta de qualidade específica do cobrador.\n\n* De efeito, Baleeiro (1990: 324) conceitua a espécie tributária de _**\"Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.\"**_\n\n* **Ao jurista,** cujo objeto primordial é o **Direito** posto, cabe **distinguir a taxa do preço exatamente pelo regime jurídico de cada qual** e, **da forma como se entende/pretende ser cobrada,** ante a suas características _**podemos extrair a clara ilegalidade da cobrança de valores a título de assinatura.**_\n\n* Com efeito, _**a taxa,**_ como espécie de tributo, será cobrada de forma obrigatória (compulsoriedade), **independentemente da utilização do serviço pelo contribuinte,** isto é, **pela mera disponibilidade do serviço pelo Poder Público – não obstante a não utilização efetiva pelo contribuinte** – este terá o direito de receber, a tempo e modo, o respectivo valor previsto em lei.\n\n* Importa frisar, entretanto, que tais características – compulsoriedade e cobrança pela mera disposição – como ocorre com todas as espécies de tributos, deverão vir expressas em lei em sentido estrito, em obediência ao princípio da legalidade tributária que, sob determinado aspecto, resulta em garantia fundamental do contribuinte {CF e CTN}.\n\n* Ao revés, **no tocante aos preços ou tarifas públicos** , porque **regidos pelas normas e princípios do Direito Privado,** concretizado mediante **contrato,** _**somente poderão ser cobrados se e quando ocorrer a efetiva utilização do serviço pelo consumidor**_ (tratando-se de relação contratual, não é lícita a denominação de contribuinte, e, sim, de consumidor), _**não cabendo, como ocorre nas hipóteses de remuneração por meio de taxa, a cobrança pela sua simples disponibilidade.**_\n\n* De outra banda, **inexistirá nesta seara a compulsoriedade,** o que por si só tornaria, no mínimo, contraditória a aceitação de tal característica tributária, ante a conceituação acima [afastamento do conceito de taxa e sim de tarifa/preço público]. .\n\n* Dessume-se, portanto, que, em se tratando de preços ou tarifas públicos, ao contrário do que ocorre com a taxa, a relação jurídica estabelecida será de consumo, havendo um fornecedor e um consumidor em cada pólo da referida relação, _**impossível se mostra**_ **pelo menos pela atual legislação até então vigente** , a compulsoriedade na cobrança, bem como haver pagamento pelo consumidor de mera disponibilidade do serviço.\n\n* Parece-nos **de clareza solar que tal cobrança, nos moldes realizados hodiernamente pelas operadoras de telefonia,** faz exsurgir patente a **natureza jurídica de “taxa”**{obrigatoriedade} **que envolve as assinaturas telefônicas em razão de sua compulsoriedade** e sua **exigência devido a mera disposição do serviço,** sem que haja as limitações próprias dos tributos em geral para sua cobrança, frente a liberdade contratual que se traduz em um dos pilares do sistema capitalista de acumulação de riquezas, ferindo sistema econômico da nação.\n\n* Esta interpretação se faz simplesmente porque _**no momento em que, não havendo o respectivo pagamento pelo consumidor-usuário, o serviço será peremptoriamente interrompido, i. é, em virtude do inadimplemento, o serviço será cortado por conduta unilateral da operadora de telefonia, não havendo, assim, atitude diversa a ser tomada pelo consumidor-usuário senão realizar o pagamento compulsoriamente.**_\n\n* Se o mesmo {consumidor} notificasse a empresa desejando que a mesma se abstenha de cobrar tal _**“tarifa compulsória”**_ e passasse a cobrar **somente pelo efetivo uso** o desligamento de seu aparelho seria a medida adotada por aquela ante o ferimento do “contrato”.\n\n* Ao cobrar quantias de forma compulsória e pela simples disponibilidade do serviço através da chamada assinatura, as operadoras auferem vantagens duplamente,ou seja: _**uma**_ , porque cobram valores sem que haja a efetiva utilização do serviço pelo consumidor, ou seja, pela mera disponibilidade, **como se verdadeira taxa fosse** ; _**duas,**_ não arcam com as agruras próprias das taxas como espécie tributária, quais sejam, previsão e majoração somente através de lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária), aumento do valor somente de forma anual (princípio da anuidade), desembaraço das regras constitucionais limitatórias do poder de tributar (limites ao poder de tributar), etc.\n\n* Quanto ao **equilíbrio econômico e financeiro do contrato** de concessão é obvio que é um direito da concessionária, porém esse direito **somente poderá ser exercido em consonância com as normas constitucionais e legais até então vigentes,** pois **juridicamente, a supressão da cobrança da tarifa de assinatura não viola o direito da concessionária ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato, porquanto tal exigência é ilegítima, consoante acima delineado, desde que atenta aos princípios legais vigentes.**\n\n* Ademais, a **efetiva ruptura do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão foi ventilada de forma genérica pela parte ré** , não havendo nestes autos **prova de sua ocorrência,** pois não ficou comprovado que **“todos os custos com a manutenção contínua da disponibilidade do serviço telefônico”** , **fls. 82,** estão **atrelados ao pagamento da assinatura básica mensal.**\n\n* _**Caberá então a mesma fazer a juntada aos autos de todo o balancete contábil referente a arrecadação da empresa quanto a cobrança da assinatura básica mensal e o balancete de todos os investimentos no setor de expansão e manutenção das redes a fim de comprovar sua alegação.**_\n\n* Já **a alegação** de que a tarifa de assinatura básica mensal foi prevista _**“justamente para possibilitar que as concessionárias, no concreto a Brasil Telecom S.A, atinjam as exigências e metas fixadas por força da concessão sem onerar em demasiado os usuários de seus serviços, mesmo porque a universalização dos serviços de telecomunicações é justamente uma das metas fixadas”**_ denota clareza solar de que _**A OPERADORA NÃO RESPEITA O QUE ESTABELECE O DECRETO Nº 2.592/98**_ ALEGADO NA **PEÇA PORTAL.**\n\n* Doutra banda quanto ao argumento de universalização acima, esqueceu-se a Ré o que reza o Parágrafo único do art. 63 da LGT:\n\n_**“Parágrafo único - Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade”.**_\n\n* Não bastasse tal disposição, logo no Livro I do texto normativo, sob o título “DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS”, a citada Lei nº 9.472/97 trouxe, ainda, capítulo específico para tratar “Das Obrigações de Universalização e de Continuidade” (Título II, Capítulo I), atinentes aos serviços prestados em regime público, _**sendo intrínseco ao serviço prestado sob o regime público,**_ esclarecendo em seu artigo 79, §§ 1º e 2º, que: .\n\n_**“Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público.**_\n\n_**§ 1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.**_\n\n_**§ 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.” Grifos postos.**_\n\n* Por outro lado, ao disciplinar a instituição e cobrança das tarifas, a Lei de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), deixou claro que estrutura tarifária seria desenvolvida de acordo com “cada modalidade de serviço” (art. 103), inexistindo qualquer correlação entre a cobrança de tarifa e o direito à fruição contínua deste. .\n\n* Diante disso a cobrança até então procedida, que teria ao pecha de legalidade/possibilidade “em tese” sustentada pelo Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local anexado de fls. 124/183, **não tem sustentação em vista da atecnia verificada acima quanto a má interpretação referente a taxa/tarifa/preço público** e também porque o consumidor não participou de tal contrato, existindo no bojo daquele cláusula ilegal, imoral, potestativa, abusiva, nula “ipso jure” e totalmente fora da realidade de conceitos básicos normativos ou tributáveis, de economia e de respeito ao consumidor, mesmo com o alegado “IMPERIUM” dada a Agência Regulamentadora.\n\n_**DOS MÉTODOS DE TARIFAÇÃO, DA OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES**_\n\n* A Demandada alega que existe três tipos/métodos de tarifação sendo que _**não indicou a qual ou quais está submetido a parte Autora**_ :\n\na) “pelo método Karlsson Acrescido” - KA - 240 (multimediçao), onde a cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada.\n\nb) “pelo método de medição simples”, onde a cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada atendida, independentemente de sua duração\" e em determinados horários.\n\nc) pelo método sem medição”,\n\n* Conclui-se, destarte, que se a tarifação das ligações locais fosse realizada pelo método \"sem medição\", seria defensável a cobrança da assinatura pela concessionária. Porém, não é o que ocorre.\n\n* A Ré utiliza os dois últimos métodos descritos (medição simples e multimedição). Significa que toda ligação local é tarifada. A unidade de tarifação, neste caso, é o PULSO.\n\n* É certo que a assinatura do STFC local inclui uma franquia de 90 pulsos por mês, válido para todas as classes de assinantes (residencial, comercial ou tronco). Mas é só. Nada mais é \"oferecido\" ao usuário dentro da assinatura básica, todo serviço é tarifado.\n\n* Para ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar uma tarifa denominada \"TARIFA DE HABILITAÇÃO\", que lhe possibilita ser incluído no sistema telefônico.\n\n* Toda ligação realizada então pelo usuário é tarifada, senão do ramal originador, será através do receptor (no caso das chamadas a cobrar).\n\n* Assim, o usuário paga para ser incluído no sistema telefônico e continua pagando durante toda a prestação, independentemente de utilizar ou não o serviço. Mesmo que não realize uma ligação sequer, o usuário terá que pagar a famigerada ASSINATURA BÁSICA.\n\n* A sistemática é também adota no “Contrato de Prestação do Serviço Telefônico Comutado (STFC)” – contrato de adesão padrão, disponibilizado pela Telefônica em seu site o qual estabelece em sua cláusula quarta que “o Assinante pagará tarifas e preços, estabelecidos no Plano Básico de Serviços”\n\n* Assim é que, o consumidor ao adquirir a linha telefônica encontra-se sujeito à cobrança de valores sob os seguintes títulos:\n\n_**a) Tarifa de habilitação para acesso ao serviço telefônico fixo comutado;**_\n\n _**b) Tarifa de assinatura para manutenção do direito ao uso das prestadoras;**_\n\n _**c) Tarifa pela utilização efetiva do serviço, seja pelo método “Karlsson Acrescido”, seja pelo método de “medição simples”.**_\n\n* Mas a partir destes dados é possível formular pelo menos duas questões juridicamente relevantes, como passamos a analisar.\n\n* A**primeira delas** tem nascedouro no conflito entre a forma de cobrança e o disposto no art. 39, I, parte final, da lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, ou seja o condicionamento a limites quantitativos.\n\n* A “aquisição” do referido serviço se dá em grupos de 4 unidades, considerando-se como unidade cada minuto ou mesmo em grupos de 240 unidades, tomando-se por base os segundos. É estabelecido, portanto, limite quantitativo para a prestação do serviço.\n\n* O consumidor não tem a prerrogativa de contratar o serviço de forma diversa, como, por exemplo, pagar pelo uso de 15 segundos. Ocorre a chamada venda casada, prática bastante comum nos contratos bancários (abertura de conta corrente vinculada à de conta poupança, concessão de crédito pessoal vinculada à celebração de contrato de seguro etc.) e na venda de pequenas mercadorias (4 pilhas, 3 sabonetes...).\n\n* As companhias telefônicas usufruem de um mercado em permanente expansão e com pouca concorrência, pelo que não há, aparentemente, justa causa para a prática desta modalidade de venda. Destarte, é inaceitável a alegação de falta de condições financeiras para modernização do contador de chamadas, sendo estas questões que devem ser resolvidas _interna corporis_ , não servindo para eximi-las da adequação de sua atividade às normas esposadas no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.\n\n* Caracterizada estaria, portanto, a abusividade da forma de medição de pulsos Caberia ainda, nos termos do art. 56 e seguintes da lei 8.078/90, aplicação, pela autoridade administrativa, das sanções legais, fundada em infração de norma de defesa do consumidor.\n\n* **A segunda** questão que pretendemos analisar é concernente à expressão \"ao acaso\" utilizada na definição de pulso, pois no momento em que o telefone chamado é atendido registra-se o primeiro pulso. Pelo sistema de cobrança adotado, um pulso a cada quatro minutos, que, insistimos, consideramos abusivo, o próximo impulso só poderia ser registrado quatro minutos após, o que não ocorre. A leitura do contador é feita sempre nos mesmos horários, como, por exemplo:\n\n*** = pulso**\n\n**14:00__14:04__14:08__14:12__14:16__14:20__14:24__14:28**\n\n* Desta forma, **a cobrança de pulsos é variável,** podendo ser feita mais de uma vez no período de quatro minutos. Se o telefonema for atendido às 14:03 e desligado às 14:05 o consumidor terá utilizado o serviço por apenas dois minutos, mas pagará 2 pulsos, um relativo ao atendimento da ligação (14:03) e outro no momento em que o contador fizer a leitura (14:04).\n\n**14:00__14:04__14:08__14:12__14:14__14:16__14:18__14:20**\n\n*** ( 14:03 )**\n\n* Não podemos nos esquecer ainda _**da não informação ao consumidor sobre a hora exata da leitura, privando-o da oportunidade de utilizar o serviço de forma mais econômica, pois a variação do preço da chamada ocorre à revelia do consumidor, caracterizando abusividade e conseqüente nulidade da cláusula contratual que a prevê, nos termos do Art. 51, X, do já citado diploma legal.**_\n\n* Sobre o exemplo dado _**o preço de uma ligação telefônica de 5 segundos pode ser equivalente a um pulso ou a dois, sem que o consumidor tenha a prerrogativa de intervir nesta variação. O aumento do preço a ser pago obedecerá a critérios quase que subjetivos, o que é inadmissível em nossos tempos e sob a ótica do atual ordenamento jurídico.**_\n\n* Confessou ainda {fls. 44} que existe _**“centrais que, tecnicamente, não permitem”**_ a medição pelo primeiro método e outras que **“não permitem o método de medição simples”,** sendo que**“a prestadora deve efetuar o cálculo da tarifação”.**\n\n* Ora, Excelência, se a concessionária pode controlar a utilização do serviço para emitir a fatura relativa à cobrança, detém a mesma a possibilidade de discriminar todos os serviço prestado.\n\n* Qualquer simples hotel, ao cobrar as chamadas feitas pelos hóspedes, discrimina as chamadas locais, identificando o dia e horário em que foram realizadas, então a operadora detém sim tal capacidade tecnológica.\n\n* Além disso o art. 41 da Resolução nº 30/98, fixou-se prazos progressivos para a integral digitalização da rede telefônica, sendo que, até 31/12/2003, a Agravante deveria a ter digitalizado até 95% da rede e, até 31/12/2005, 99%.\n\n* Nesse sentido, aliado incondicionalmente ao Decreto 2.592/98 e, sabendo-se que estamos em uma cidade com pouco mais de 70.000 habitantes, caberá a mesma, até porque já se encontra deferido em vosso despacho, que não foi objeto de recurso, a identificar todas as chamadas do número discado, data, hora e duração e valor.\n\n* Como pode ser verificado nos textos legais retroinvocado, o consumidor tem o direito básico de obter uma informação adequada sobre os produtos e serviços, inclusive com referência à quantidade.\n\n* Todavia, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n.º 329.922/MG, interposto pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A - Telemig, no sentido de que, havendo conflito entre concessionária e consumidor quanto à cobrança e respectivo pagamento e não havendo discriminação dos itens cobrados, **a cobrança não é líquida,** entendimento este que corrobora as razões que justificaram a demanda.\n\n* Em recente decisão sobre, o direito à informação, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através do rel. para o acórdão Des. Fed. Valdemar Capeletti: \"no que diz respeito ao fundado receio da dano irreparável ou de difícil reparação, há de ficar registrado que o simples fato de o fornecedor, no caso a Brasil Telecom S/A, periódica e reiteradamente (a cada mês), deixar de oferecer aos usuários a adequada informação, dever que é seu, representa, per si, dano irreparável. Isso porque, além de eventuais repercussões financeiras, quiçá desfavoráveis aos usuários (sem meios de revertê-las), a simples violação aos direitos básicos do consumidor, cuja proteção tem expressa previsão constitucional, não pode ser encarada com não danoso ou relevável\".\n\n* Não se isenta então a requerida de provar a lisura do consumo apresentado ao usuário, que não pode ser obrigado a aceitar uma informação unilateral consignada em uma fatura mensal da prestação de serviço, como ocorre in caso, pois se a mesma não possui meios de tornar claro ao consumidor qual foi o serviço por ele utilizado, deve buscar meios eficientes para tanto, independentemente da maneira utilizada para medi-lo, pois é tarefa sua e um direito assegurado ao consumidor no artigo 6º, III da lei 8.078 de 1990, bem como pela LGT, que deve prevalecer em qualquer circunstância. . \n\n* Ao fixar unilateralmente o preço, mediante atribuição de volume de ligações sem qualquer margem de controle pelo consumidor, viola a requerida a regra do art. 6°, III, da lei 8078/90, cometendo prática abusiva, nos termos do que preceitua o art. 39, da lei acima mencionada, e deixando de prestar, por conseqüência, um serviço adequado e eficiente, de acordo com o exigido pelo art. 22, da lei citada.\n\n_**DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - SVA**_\n\n### \n\n* Os chamados serviços \"especiais\" ou de \"valor adicionado\", traduzidos, na grande maioria, em completa inutilidade ao cidadão, são os conhecidos \"0900\", constituídos pelos: \"Disque-eróticos; tele-sexo; disque-criança, disque-castelo da bruxa; disque-horóscopo; disque-piada; disque-novela; etc.\"\n\n* Constatou-se em vários Estados do Pais, que as empresas, incluindo a Ré, sem autorização dos consumidores cobravam por estes serviços, imbutindo nas faturas dos consumidores os valores para tal.\n\n* Referidos serviços, de **natureza privada** , são prestados **sem prévia solicitação do titular da linha** , com a imposição de sobrepreço adicionado ao valor da tarifa telefônica e **cobrança na fatura do telefone** , sujeitando o consumidor ao desligamento da linha no caso de não-pagamento do serviço.\n\n* Os principais vícios do sistema são: **ausência de autorização expressa do titular da linha** ; **cobrança na conta do telefone** (acarretando a possibilidade de desligamento da linha, por falta de pagamento); **inexistência de um valor limite de ligações** ; **ausência de informações sobre a possibilidade de bloqueio** ; **cobrança embutida nos pulsos**.\n\n* Afora isso, destaque-se a propaganda apelativa utilizada pelas concessionárias/provedoras, que buscam imoralmente a lucratividade às custas de um consumidor frágil e ignorante.\n\n* Não é raro o desabafo desesperado de chefes de família que não sabem como pagar as ligações do \"tele-sexo\" ou dos \"teles-infantis\", realizadas por seus filhos ou terceiros (empregadas e parentes), que aproveitam sua ausência - regra geral decorrente da corrida ao sustento do lar – para \"pendurar-se\" nos telefones, em atendimento às propagandas apelativas da TV.\n\n* Criado originariamente com o objetivo de agilizar o convívio das pessoas, diminuindo distâncias, representando comodidade ao indivíduo, o serviço telefônico vem acarretando incríveis infortúnios na vida contemporânea.\n\n* Registre-se, ainda, que algumas concessionárias, como forma de justificar-se perante a opinião pública, passaram a não aceitar mais serviços de conotação erótica, que migraram para as linhas internacionais. Com as liminares contra os serviços de valor adicionado, outros serviços também migraram para essas linhas.\n\n* Esta forma de prestação dos serviços reveste-se de muito maior lesividade do que o serviço de valor adicionado \"nacional\". Vale lembrar que existe previsão legal para o SVA, sendo apenas sua prática ilegal porque não se conforma com as obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\n\n* Já o DDI sobretarifado não tem previsão legal, assemelhando-se, assim, ao **contrabando** , não gerando nenhuma obrigação de pagamento pelo usuário. Na verdade, o país de \"destino\" da ligação - sempre países pouco conhecidos - serve apenas para triangular ligação que tem origem e destino no Brasil, fugindo assim ao impedimento das concessionárias (ligações de tele-sexo) ou judicial (liminares).\n\n* Por outro lado, não recebe o usuário nenhuma informação de que ele está pagando a mais na conta telefônica do que pagaria por uma chamada internacional normal. No entanto, é fácil perceber a presença de DDI sobretarifado na conta, porque as chamadas, como dito, sempre tem como destino um país pequeno e desconhecido, para o qual ninguém, a menos que tivesse um parente jamais chamaria.\n\n* Afora isso, muitos sequer sabem da existência dos serviços ou da**possibilidade prévia de bloqueio,** só vindo a se informar quando se deparam com a cobrança absurda na conta telefônica. A ausência de informação ou de condições econômicas para obtê-la (compra de jornais, por exemplo) constitui um dos grandes entraves na solicitação do bloqueio, razão pela qual deve ser feito o bloqueio total pelas empresas telefônicas, independentemente de requerimento do usuário.\n\n* Pretendeu-se deste modo, conforme item “e” _**relativamente {em relação}**_ e não _**referentemente{em referencia}**_ a que todo o serviço prestado a linha telefônica da Autora fosse comprovado e individualizado a fim de que a mesma pudesse identificar o serviço pela sua origem/destino quantidade e duração.\n\n* Somente com a apresentação dos documentos que se encontram de posse da Ré é que a mesma poderá assegurar o seu direito de comprovar tal serviço, bem como aquela ilidir a pretensão.\n\n* Descabido se faz neste processo uma sentença genérica e ilíquida ante a não oposição de Agravo de Instrumento frente ao excepcional despacho de V. Exa. de fls. 47, ao qual trancrevemos em parte:\n\n_**“.....**_\n\n_**Defiro, pelo exposto, a antecipação de tutela, devendo até, no máximo 05 (cinco) dias, excluir da NFST toda e qualquer cobrança referente a asinatura básica e consumo não detalhado; somente será possível a cobrança pelos pulsos/minutos efetivamente utilizados e serviços efetivamente contatados e identificados. ....”**_\n\n _**DOS DENOMINADOS “PULSOS EXCEDENTES”, “ PULSOS FATURADOS” E “PULSOS ALÉM DA FRANQUIA”**_\n\n* Diante da atécnica pela de defesa apresentada pela Ré, que deixou de, adequada e tempestivamente atacar o pedido resta claro e confessado que a mesma além de não informar a “origem” dos valores cobrados omite ao órgão julgador elementos para o convencimento desta arbitrariedade.\n\n* Apesar de preclusa esta matéria quanto a qualquer argumento a ser debatido/defendido nestes autos, requer a Autora a juntada de todos os documentos indispensáveis a produção de provas neste sentido. \n\n _**A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**_\n\n _**E DO DETALHAMENTO DE TODO E QUALQUER SERVIÇO/LIGAÇÃO**_\n\n _**PARA FUTURA COBRANÇA POR PARTE DA EMPRESA**_\n\n* Parece-nos infantil até, conforme alegado na inicial, termos que argüir o que esta insculpido na _**NORMA DE ORDEM PÚBLICA**_ que é o Código de Defesa do Consumidor a fim que uma simples usuária de serviço tenha assegurado seus direitos ante a um potentado econômico.\n\n* Mas o que fazer frente argüição de sua inaplicabilidade e confronto com as demais normas??? IMPUGNAR !!! \n\n* Forçoso se faz asseverar que a própria Constituição possui, em seu texto, normas hierarquicamente superiores a outras, o que se infere do art. 60 e parágrafos da Lei Política, da qual se extrai que, pela distinção existente no processo legislativo, evidencia-se **a total rigidez de determinados dispositivos em detrimento** de outros, semi-rígidos.\n\n* O Código do Consumidor incide, com força inafastável, quando em jogo a prestação de serviços públicos. Uma simples leitura dos artigos 3º; 4º, VII; 6º, X e 22 do CDC afastam qualquer espécie de dúvida ou especulação.\n\n* Somente para espancar qualquer controvérsia, transcreve-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que apreciou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Copasa:\n\n* O Código do Consumidor foi erigido sobre um perfeito sistema, que se desdobra no plano principiológico para depois descer ao plano casuístico, concreto. Este último tomou como fundamento principal a chamada teoria da qualidade, o que resultou em consideráveis imposições ao mercado fornecedor, como se afere nos artigos Art. 6º, X; art. 20, caput, § 2º e art. 22, sem desconsiderar também o art. 4º, VI.\n\n* A teoria da qualidade abre a dicotomia qualidade-adequação e qualidade-segurança, sendo estes verdadeiros parâmetros garantidores da boa prestação dos serviços no mercado de consumo.\n\n* Isso significa que ao fornecedor a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Assegura-se, assim, um standard de qualidade e segurança, adequando o serviço \"ao fim que razoavelmente dele se espera\".\n\n* Este novo dever de qualidade, instituído pelo sistema do CDC, cria uma série de deveres anexos à atividade dos fornecedores. Destarte, os serviços oferecidos devem estar isentos de defeitos (falhas na segurança) ou vícios (falhas na adequação, na prestabilidade).\n\n* Ao tratar dos serviços públicos, o Código do Consumidor dedicou-lhes um dispositivo específico- artigo 22-, impondo as diretrizes da _**ADEQUABILIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA e CONTINUIDADE.**_\n\n* Para atingir tal desiderato, o parágrafo único do mesmo artigo previu que nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las.\n\n* Trata-se de uma responsabilidade oriunda de um dever legal e objetivamente imputada, em caso de qualquer violação que frustre a confiança depositada pelo consumidor no produto ou serviço. Nas lições de CLÁUDIA LIMA MARQUES _In_ Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 587.\n\n_**\"O CDC impõe aos fornecedores a obrigação de prestar no mercado serviços adequados. Trata-se de uma obrigação de resultado, não importando qualquer perquirição sobre culpa.\".**_\n\n* Deste modo, imputa-lhes **objetivamente** um dever de qualidade dos serviços que oferecem, incidindo uma presunção absoluta de culpa na responsabilidade contratual ou extracontratual por vícios de inadequação.\n\n* Enfim, \"A prestação do serviço adequado passa a ser a regra, não bastando que o fornecedor tenha prestado o serviço com diligência\" .\n\n* O adminstrativista ÁLVARO LAZZARINI, _in Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-los enquanto cidadãos. Revista de Direito Administrativo. Janeiro/ março 200, nº 2000, pág. 10,_ bem coloca que a previsão do artigo 22 do Estatuto Consumerista nada mais fez do que adequar conhecidos princípios de Direito Administrativo às relações de consumo.\n\n* Princípios como o da eficiência, que determinam a prestação de serviços satisfatórios, qualitativa e quantitativamente e outros princípios setoriais como o da regularidade formam um sistema que encabeçam uma nova releitura de toda a prestação de serviços públicos no país.\n\n* O princípio da regularidade, como exemplo, determina que o serviço público deva ser mantido com regularidade, o que significa que a execução não deverá apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.\n\n* Sintetizando, pode-se afirmar que o concessionário fica no dever de prestar o serviço em condições adequadas para o público, conforme MEIRELLES, Hely Lopes. _In_ Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Ed. Malheiros. 2000., pág. 352. Para uma boa definição também de serviços adequados, _vide_ MELLO, Celso Antônio Bandeira de _In_ Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. Ed. Malheiros. 2000. pág. 616.\n\n* Diogo de Figueiredo Moreira Neto, _in Curso de Direito Administrativo. Ed Forense. 12ª edição. 2001. pág. 433,_ cita:\n\n_**\"Esse conjunto de requisitos ou princípios é, modernamente, sintetizado na expressão serviço adequado, que a nossa Constituição adotou, com propriedade técnica, ao estabelecê-lo como uma das diretrizes para a lei normativa das concessões (art. 175, parágrafo único, IV), que o definiu no art. 6º (Lei 8.978/95).\"**_\n\n* No caso em apreço, tenta a Ré ludibriar os órgãos julgadores _**{parece-nos que consegue em vários casos ante a falte de estudos de alguns Juizes/Desembargadores/Ministros}**_ alegando que imputando que sem a cobrança da ALIENÍGENA TARIFA COMPROMETERIA TODA A INFRA-ESTRUTURA fornecida pela Ré frente aos serviços prestados {fl. 37/38}\n\n* Se **“por trás de um simples terminal telefônico há toda e intrinsecada estrutura de rede de telecomunicações”** foi pela**licitação e também pelo contrato de concessão** que a Brasil Telecom **SE COMPROMETEU** , como vencedora/consecionária a manter a disposição dos consumidores **“vinte e quatro horas por dia, sete dias da semana, de forma exclusiva e ininterrupta”** com o**dever de “investir na infra-estrutura das redes de comunicações”** tais serviços **SOB PENA DE PERDER a concessão para operar no Estado.**\n\n* _**MUTATIS MUTANDIS,**_ a parte Autora também é usuária de água e energia elétrica, e tem disponível da rede 24 horas por dia, 7 dias por semana, para que possa utilizar e receber água ou energia elétrica a qualquer momento, _**pagando apenas por aquilo que realmente consumiu.**_ Está incluído nos preços a manutenção dos cadastros de clientes, custos de emissão de documentos, custos administrativos da operadora etc, valores estes estabelecido na formação do preço: água (em m3) e energia elétrica (em kWh), **que o consumidor paga pelo o que efetivamente utilizou nem mais nem menos.**\n\n* Mas atente-se para o fato de que, consoante o sistema do Código do Consumidor, a garantia de adequação do produto é um verdadeiro ônus imposto para toda a cadeia de fornecedores, conforme disciplina a magna carta e as legislações vigentes\n\n* Na evolução do serviço público, conforme José Cretella Júnior _In Direito Administrativo Brasileiro, Ed Forense, 1999, pág. 389,_ resta hoje pacífica a posição de que **\"os riscos advindos da exploração do serviço público concedido cabem, tão-só, ao concessionário\".**\n\n* Informa ainda ZELMO DENARI ao comentar o artigo 24 do CDC (desdobramento do dever legal de adequabilidade), que  _**\"O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos ou serviços de boa qualidade, vale dizer, sem vícios ou defeitos (...).**_\n\n* Esse dever jurídico implica, na garantia de adequação do produto ou serviço que, nos termos do artigo 24, independe de termo expresso, pois decorre do magistério da lei e, tratando-se de disposição de ordem publica, é vedada a exoneração contratual do fornecedor, sob pena de nulidade das cláusulas eventualmente pactuadas\" .\n\n* Mais uma vez, contribui o douto ÁLVARO LAZZARINI, para quem **\"Os órgãos públicos e suas autorizadas são responsabilizados objetivamente, à semelhança das empresas privadas ou particulares- exceção dos profissionais liberais-, por fornecimento de serviços imperfeitos (...)\"** .\n\n* O serviço em apreciação além de não dispor de **lei regulamentadora** também se afigura inadequado porque presentes os chamados vícios de informação (vícios de qualidade por falta de informação).\n\n* A Falta de informação contraria não só o sistema do Código de Defesa do Consumidor, mas também as Leis as quais a Ré tem o dever de cumprir.\n\n* No que diz respeito à informação deve-se impor à Ré a ampla divulgação **sobre as condições na prestação de seus serviços** e de **todos e quaisquer valores cobrados pelo consumo de seus serviços**.\n\n* É que foi erigido com status de Direito Básico do Consumidor o direito à divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços (art. 6º, II do CDC); bem como o direito à informação adequada e clara sobre os mesmos. (art. 6º, III, do CDC).\n\n* Neste particular, cabe atentar para os indicativos que deverão instruir a boa hermenêutica: está-se a tratar de princípio informativo e regente da Lei Consumerista, elevado a direito básico do consumidor, trazendo ao plano da concretude o disposto no Constituição Federal, em seus artigos 5º, XXXII e 170, V. Ainda, não se pode olvidar a localização topológica do mesmo dispositivo, porquanto não foi despropositadamente que o mesmo foi escolhido para estar presente no pórtico do CDC.\n\n* Ciente disso, CLÁUDIA LIMA MARQUES, na obra acima citada, é enfática ao delimitar o alcance deste princípio:\n\n_**\" (...) o consumidor passou para a confortável posição de detentor de um direito subjetivo de informação (art. 6, III), enquanto aquele que encontrava-se na segura posição passiva, o fornecedor, passou a ser sujeito de um novo dever de informação (caveat vendictor). O dever de informar passa a representar, no sistema do CDC, um verdadeiro dever essencial, dever básico (art. 6º, inciso III) para a harmonia e transparência das relações de consumo. O dever de informar passa a ser natural na atividade de fomento ao consumo, na atividade de toda a cadeia de fornecedores, é verdadeiro ônus atribuído aos fornecedores, parceiros contratuais ou não do consumidor.\"**_\n\n* Como elucida também ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, o direito de informar-se, por parte do consumidor, inverteu-se, foi substituído pelo dever de informar, que cabe ao fornecedor visto que na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.\n\n*  _**Mas não basta saber que a informação, hoje, é direito subjetivo que integra a lista de prerrogativas do cidadão. Mister salientar que o Estatuto Consumerista, atendendo ao modelo de sociedade prevista na Constituição, veio com a finalidade precípua de regular o mercado, dando força à população que, antes simplesmente consumidora, passou para a posição ativa de mitigadora dos efeitos nocivos do capitalismo.**_\n\n* Resta claro que a demandada não pode se esquivar do seu dever de bem informar todas as condições do serviço que presta, elucidando ao consumidor todas as prerrogativas que ele possui, sendo necessário, dessa forma, que a concessionária preste-se a DIVULGAR para a Autora acerca dos direitos previstos nas normas apontadas.\n\n* Esse é o entendimento que vem ecoando na jurisprudência, conforme cita-se:\n\n_**\"(...) Empresa prestadora de serviço de telefonia que desrespeitando de maneira frontal o Código de Defesa do Consumidor não fornece contas detalhadas apontando cada ligação feita pelo usuário com data, horário e duração - Quebra dos princípios da transparência máxima que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor informação clara, completa e adequada sobre a prestação do serviço e sobre como alcançou a fórmula de cobrança - Arts. 4º caput e 6º VIII CDC - Desrespeito ao princípio da vulnerabilidade do consumidor que não recebendo conta detalhada mês a mês não tem como aferir a cobrança legítima pela ré ficando ao alvedrio da mesma que pode incluir qualquer ligação, tempo de duração e hora de realização do telefonema em qualquer conta de consumo - Art. 4º I CDC Inobservância pela concessionária do princípio da boa-fé objetiva que permeia as relações de consumo e está fulcrado nos princípios em que se funda a ordem econômica (art. 4º III CDC c.c 170 CF/88) Dever de boa-fé que impõe à ré informar sempre e gratuitamente ao consumidor tudo o que este precisa saber para ter certeza de que somente está pagando pelo serviço que realmente utilizou - Via crucis atravessada pela autora de telefonar para a ré e ir à loja de atendimento, receber informes incompletos e reticentes, ter os valores revistos e posteriormente reincluídos em conta com encargos sem que a fornecedora passe a lhe fornecer mensal e constantemente suas contas discriminadas que afronta a proteção ao consumidor que nasce com a Lei 8078/90 (...)\" (Juíza Cristina Tereza Gaulia, RJ, Processo Nº: 2001.700.000725-6).**_\n\n* Portanto, não é a simples Resolução nº 54 da ANATEL _**esta sim com força de regulamentar as relações**_ que detém _**“força imperativa”,**_ cita-se:\n\n_**\"O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação de serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica\"**_\n\n* É primeiramente a Magna Carta Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões nº 8.987/95, no seu artigo 7º, II, que detém tal força. Cita-se:\n\n_**\"Art. 7o - Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:**_\n\n_**I - receber serviço adequado;**_\n\n_**II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;\".**_\n\n* Não pairam dúvidas então que todos os valores referentes a produtos e serviços {latu sensu} devem estar disponíveis na conta fatura da parte Autora, informando e detalhando todos os gastos cobrados, _**necessitando que a Ré faça a juntada de todo os valores até então cobrados como se admite nas ações revisionais bancárias.**_\n\n_**DA FALTA DE DOCUMENTOS**_\n\n* A lisura de atuação da parte Autora nesta lide em total atenção ao **princípio da persuação racional do juiz** deverá ser enaltecida em vista dos pedidos postos na inicial.\n\n* Veja nobre julgador que foi requerido que a mesma apresentasse TODO o processo licitatório em TODAS as suas fases, bem como juntasse o contrato originário {por lógico a cópia xerográfica} entre as partes e planilha dos valores cobrados mês a mês {logicamente também desde a aquisição da linha telefônica}.\n\n* Tais documentos, negligentemente, não foram juntados na contestação ofertada sendo os mesmos, além de ser comum entre as partes, de fundamental importância no deslinde do feito. \n\n* Conforme documento de fls. 33 {com resposta negativa da agência apesar de clarividente seu conteúdo} aliados a fundamentação trazida pela Ré, de fls. 70 e, a citação do Jurista Celso Antonio Bandeira Pereira, de fls. 83 necessário se faz a apresentação de todo o processo licitatório. \n\n* Necessário ainda a juntada de todos os valores/faturas cobrados da Autora desde a aquisição da linha telefônica para que se possa comprovar de que aquela veio ou está sofrendo cobranças abusivas por parte da operadora Ré.\n\n* Sem estes elementos, conforme dito alhures, restringir-se-á a atuação do julgador quanto a pretensão da Autora no caso de procedência da ação, além de ficar evidente o tratamento desleal a consumidora/pretendente, apesar de V. despacho de fls. 47.\n\n* Roga-se então pela inversão do ônus da prova e/ou a aplicação do art. 461, § 5º {imposição de multa ou busca e apreensão}, frente ao principio da verdade real, pois “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, conforme a**rt.** **339, do CPC.**\n\n _**DO DEVER DA PARTE RÉ EM RESTITUIR TODOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE**_\n\n* Devidamente demonstrada a ilegalidade da cobrança da “tarifa de assinatura mensal” e, aguardando os documentos pertinentes par a comprovação de outras ilegalidade quanto ao pagamento de serviços não prestados, sabemos que o ordenamento jurídico pátrio é contumaz em estabelecer diretrizes para salvaguardar os direitos daqueles que são lesados na relações intersubjetivas, seja de cunho civil, seja no âmbito das relações de consumo.\n\n* Mister destacar o artigo 876, do Código Civil, Lei nº 10.406/2002 atinente à matéria que reza que _**“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”**_\n\n* Na esfera específica das relações de consumo, que envolvem o presente caso, a proteção é igualmente positivada e acrescida de um “agravante” consubstanciado no dever não só de restituir os valores indevidamente cobrados, mas, de fazê-lo em dobro como se verifica da leitura do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que reza que _**“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável**_.”.\n\n* A Retórica trazida pela Ré quando ao engano justificável confronta-se com a própria torpeza de seus atos, visto que se beneficiou, e se beneficia, as custas de todo e qualquer usuário do serviço.\n\n* Sua má-fé explicita-se nesta defesa de forma “contumaz”, visto que a referida cobrança da assinatura mensal não é, e nunca foi autorizada pela Lei nº 9.472/97, que em nenhum momento permite a exigência de qualquer tipo de contraprestação pela “prestação contínua do serviço de telefonia”, **tentando ludibriar não só o juízo como todos os consumidores quando alega/intimida** que **sem a “cobrança” daquela o setor das telecomunicações estaria fadada a falência de investimento em metas de qualidade/disposição do serviço.**\n\n* Revela-se nítido, portanto, o direito da parte Autora de ver restituídos não só os valores indevidamente recolhidos a título de “tarifa de assinatura mensal” mas de todos os outros requeridos, sendo que o prazo prescricional, neste caso aplicar-se o disposto no artigo 205, “caput”, do Código Civil, que estipula o lapso temporal de 10 (dez) anos que deverá ser analisado em conjunto com o artigo 2.028 do Código Civil, ou do inícios das cobranças dos serviços ilegais e não identificados. .\n\n _**DOS PEDIDO**_\n\n* _**Diante do Exposto**_ e entendendo que segundo a Constituição, ninguém, será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei e, que resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos Presidentes de Tribunais, órgãos administrativos e colegiados administrativos, para disciplinar matérias de sua competência específica, sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente completá-los ou explicá-los e, portanto, a resolução não pode estabelecer obrigação em relação ao consumidor _**REQUER A PARTE AUTORA**_ :\n\na. Que V. Exa. declare a competência deste juízo para a apreciação e julgamento do feito, afastando as preliminares argüidas em contestação, em vista que a relação ora posta a apreciação do Judiciário não trata somente da simples cobrança de assinatura básica mensal e sim de toda a relação existente **entre a consumidora e a operadora de serviços**.\n\nb. Que V. Exa. determine que a Ré apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a tarifa mensal cobrada,** relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461, § 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\n\nc. Que V. Exa. determine que a Ré apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a todos os valores e serviços cobrados da Autora, desde a contratação,** relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461§ 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\n\nd. Que ao final seja **julgado totalmente procedente o pedido** , com a confirmação da liminar deferida, para a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da conduta da Ré quanto a cobrança da assinatura básica mensal, determine a abster-se da cobrança dos valores a título daquela na respectiva conta telefônica da parte Autora de nº 000000 {DDD 55} e na devolução de todos os valores cobrados nas faturas telefônicas, da linha nº. 00000 observado o período prescricional ao ajuizamento da presente ação, relativamente ao serviço de telefonia fixa, cujas especificações de origem/destino, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré;\n\ne. Que seja determinado que a mesma {Ré} somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pela parte Autora como ligações locais, interurbanos/internacionais e chamadas a cobrar discriminando-os todos os meses na conta-fatura mensal;\n\nf) seja a ré BRASIL TELECOM S.A., condenada, de forma definitiva, a adequar os documentos de cobrança emitidos à legislação vigente e aos termos do contrato de concessão de serviço público celebrado entre esta e a ANATEL, os quais deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara e explicativa, individualizando todas as chamadas locais na fatura telefônica, fazendo dela constar a data, o horário, a duração da ligação em minutos ou fração de minuto, quantidade de pulsos, ramal chamado (telefone de destino) e valor devido em relação a cada ligação realizada, sem que isso importe em maior onerosidade a parte Autora;\n\ng) a condenação **da Requerida** à restituir em dobro os valores pagos pela tarifa de consumo mínimo \"assinatura\", e de todas e quaisquer outras que não puder ser identificada, observado o prazo prescricional ou a aquisição da linha telefônica, por falta de legalidade e cláusula contratual abusiva (art. 51 CDC), com juros e correção, mediante apuração dos valores no curso desta ação, além das custas processuais e verba honorária em razão de R$ 1.500,000.\n\n_**N. TERMOS**_\n\n _**P. DEFERIMENTO**_\n\n _**Em Cruz Alta, aos em 25 de maio de 2005**_\n\n _**p.p. Nedson Pinto Culau**_",
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    "titulo": "Telefone (taxa de assinatura) - Inicial",
    "conteudo": "_Obs: Trata-se de modelo de petição inicial destinada a discutir a legalidade da cobrança da \"assinatura mensal\" exigida nas contas telefônicas. É importante observar um aspecto processual relevante que consiste na escolha da propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado tanto ao Juizado Especial, quanto a Justiça Comum._\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_____________________/SP**\n\n _\"É chegada a hora de se pensar em alternativas que, a um tempo, possibilitem uma solução mais adequada dessas demandas coletivas e evitem que o Judiciário seja injustamente visto como ´carrasco´ ou como órgão absolutamente - impotente - ou ainda como protetor dos poderosos\" (CODIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, ADA PELEGRINI GRINOVER E OUTROS, 7ª ED. FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2001, PÁG. 109)_\n\n**______________________,_______, ________, _______, portador do R.G. nº ____________________ e C.P.F. nº ________________________ , residente e domiciliado na_____,__________,bairro_________________, cidade de _______/SP** , por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO** , em face de **TELECOMUNICAÇÃOE DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, Inscrição Estadual nº 108.383.949.112 inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62** , com sede a______________________, ______________pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\n\n**ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**\n\nO(S) REQUERENTE(S) são(é) hipossuficiente(s) tanto no aspecto técnico como econômico. A verossimilhança também ampara o direito do AUTOR(ES). Assim, de rigor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que o acesso à justiça seja garantido ao cidadão carente, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízos ao postulante, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de seus familiares, juntando para tanto a inclusa declaração (doc anexo).\n\n**FATOS.**\n\nO(S) REQUERENTE(S), figura(m) como consumidor(es) dos serviços prestados pela empresa requerida, concernente ao uso DA(S) LINHA(S) TELEFÔNICA(S) Nº(S) ____ ____________________que é(são) regulado(s) pelo sistema disciplinado na Lei 9.472/97. Com base nessa lei, a requerida é concessionária do Serviço Telefônico Comutativo, que tem por finalidade a prestação de serviços de telecomunicações, destinada ao uso público em geral.\n\nTodavia a ré cobra indevidamente do(s) Requerentes(s), todos os meses, a importância a título de assinatura mensal, **HOJE EQUIVALENTE** ao valor de R$ 31,14 (trinta e um reais e quatorze centavos) juntamente com a tarifa exigida pelos serviços efetivamente prestados concernentes às chamadas recebidas e realizadas (\"pulso\"), conforme se verifica na conta telefônica anexada (doc anexo), não existindo, para tanto, qualquer enquadramento legal ou contratual autorizador.\n\nPor outro lado, a requerida também não descrimina no boleto de cobrança enviado aos usuários o serviço prestado em contraprestação a cobrança da assinatura, o que uti oculi, impede a cobrança tornando-a totalmente abusiva e excessiva.\n\nPor tais razões e pelos fundamentos que passa a aduzir, precedida de questões jurídicas que norteiam toda a questão posta, a cobrança aqui destacada é totalmente ilegal.\n\n**COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS**\n\nA presente demanda assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, tanto em razão do valor bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito). Bem por isso foi editado o enunciado 54 do JEC.\n\nAdemais, a tendência do processo civil moderno é permitir ao sujeito interessado utilizar-se dos mecanismos da justiça pela forma que mais lhe convêm para obter a satisfação de suas pretensões, tendo em vista que as diversificações procedimentais colocadas à disposição podem oferecer-lhe, dependendo da situação em concreto, vantagens e/ou desvantagens. Desta feita estamos diante à questão da tutela diferenciada dos direitos, onde o instrumento deve necessariamente fornecer aos litigantes os indispensáveis valores representados pelo quadrinômio rapidez, segurança, economia e efetividade(1).\n\nComo essa faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, o réu não tem qualquer viabilidade de rebelar-se contra a opção feita, estendendo-se as possíveis vantagens ou desvantagens decorrentes da escolha. Essa postura assumida não implica contradição com o devido processo legal(2).\n\nJustamente por isso, a preocupação do legislador, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, nesse passo, é com a efetividade do processo destinado a proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso a justiça (art. 5, IV do CDC).\n\n**PRESCRIÇÃO**\n\nA presente demanda poderá abranger os últimos 20 (vinte anos) eis que o direito pleiteado se opera pelo quanto disposto no art. 2.028 do Código Civil (lei 10.406/2002 - Direito Intertemporal).\n\nPor outro lado, não há que se falar em prescrição do direito de ressarcimento por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme expressamente reconhece a própria resolução da ANATEL nº 85, de 30 de novembro de 1998, inciso XXI do art. 3º.\n\nAssim, aplicam-se as disposições do art. 177 do Código Civil de 1.916 por se tratar de ação de direito pessoal.\n\nContudo, o montante a ser discutido, se resumirá a partir da data da privatização da Empresa de Telecomunicações requerida.\n\n**DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**\n\nA doutrina já se manifestou a respeito dizendo que:\n\n_(...) também o Poder Público, como produtor de bens ou prestador de serviços, remunerados não mediante a atividade tributária em geral (impostos, taxas, e contribuição de melhoria), mas mediante tarifas ou \"preços públicos\", se sujeitará à normas de ora estatuídas, em todos os sentidos e aspectos versados pelos dispositivos do novo código do Consumidor, sendo aliás, categórico o seu art. 22 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto )(3) ._\n\nA referida norma é regida pelo princípio de que nenhum cidadão poderá vir a arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou. Ora, as \"tarifas\" de assinatura, não incidem sobre os serviços prestados ao consumidor, pois estes, já tem custos cobertos com lucros estabelecidos em unidades de consumo, mensuradas pelas prestadoras de serviços (telefônica) cuja cobrança é lançada em notas de faturas mensais.\n\nÉ necessário frisar que a \"tarifa\" básica de assinatura se constitui em uma contraprestação a disponibilidade de um serviço. Entretanto a mera disponibilidade de um serviço não gera obrigação de pagamento.\n\nAssim, as regras de Proteção ao Consumidor, tais como os artigos **39, I, IV, V, VIII, X, XI, 46, 47, 51, IV, X, XIII, § 1º, I, II, III, 52, I, II, III, 54, § 3º** , dentre outros que se encontram no bojo da presente, são totalmente aplicáveis e deverão ser enfrentados.\n\n**FORO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL**\n\nEmbora o contrato especifique que o foro competente para dirimir o **PACTO ADESIVO** é a Capital, cidade de São Paulo, O(S) REQUERENTE(S) se espelha(m) no art. 101, I, do CDC que é elucidativo.\n\nAssim, o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários, razão pela qual deve ser aplicada.\n\nInda, O(S) REQUERENTE(S) evoca(m) a seu favor o art. 4, III da lei 9.099/95.\n\n**IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO**\n\nCumpre observar acerca da total impossibilidade de concorrência de intervenção de terceiros no Juizado Especial, quer pela própria ratio essendi de tal legislação, quer pelo fato de que a agência reguladora ANATEL, não exerce qualquer atividade lucrativa, cingindo-se apenas a proceder, dentro de seus lindes, a efetiva regulamentação do setor de telecomunicações.\n\nEm síntese aquele que se beneficia do bônus deve suportar o ônus, sendo que, in casu, de forma isolada pela própria configuração da temática. Dessa forma, ante o impedimento legal e a análise factual, conclui-se de forma irrefutável que a requerida deverá isoladamente responder a presente demanda.\n\n**FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.**\n\n**SERVIÇO PÚBLICO**\n\nInsta salientar que serviço público, propriamente dito, são os que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado(4) . Estes são considerados privativos do Poder Público.\n\nJá os serviços de utilidade pública, são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários, ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, TELEFONE(5).\n\nNo primeiro caso (serviço público), o serviço visa a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal; na segunda hipótese (serviço de utilidade pública), o serviço tem por objetivo facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo a sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem estar. Daí se denominarem, os primeiros, serviços pró-comunidade e, os segundos, serviços pró-cidadão, fundados na consideração de que aqueles (serviços públicos) se dirigem ao bem comum a estes (serviços de utilidade pública), embora reflexamente interessem a toda a comunidade, atendem precipuamente à conveniências de seus membros individualmente considerados(6) .\n\nAssim, os serviços prestados pela requerida são denominados de serviços \"uti singuli\" ou individuais. São os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, pelo que deve ser remunerado por tarifa (preço público).\n\nPortanto, Excelência, somente a espécie tributária \"taxa\" admite a cobrança pelo mero uso potencial do serviço, o que não ocorre com as tarifas, que caracterizam remuneração de serviço prestado em relação de consumo, ou seja, requer a EFETIVIDADE (concretude)\n\nO(S) REQUERENTE(S) só está obrigado a pagar o que usou efetivamente, e mais nada!\n\nNão fosse essa compreensão, a cobrança seria entendida como taxa (tributo), e ficaria adstrito ao princípio da reserva legal o que, nem de longe, foi seguido, ante a inexistência de lei e de critérios adequados à mencionada modalidade de cobrança.\n\nVeja-se que tarifa, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos(7) , denomina-se:\n\n\"_O preço público ou tarifa, por sua vez,**é toda cobrança de um serviço efetivamente prestado** , portanto **fruído** pelo particular que efetivamente o contratou por um ato de vontade. Não pode haver, em conseqüência, **preços públicos obrigatórios** , é dizer, advindos de qualquer fator ou de qualquer consumo de serviços que não sejam decorrentes de uma manifestação voluntária do usuário. Não há possibilidade, pois, de cobrança de preço por serviço público potencial. A mera colocação em disponibilidade por ato de iniciativa do poder público não gera o direito da cobrança de tarifa._\"\n\nConclui-se, outrossim, que a tarifa deve ser correspondente e compatível.\n\nVale, ainda, destacar o que segue:\n\n\"_Teoricamente, não há óbice à cobrança por meio de tarifa, tudo dependendo do regime jurídico que disciplina a prestação do serviço, pois tarifa é a sua contraprestação, sendo justa a remuneração do capital investido em favor dos usuários. Para a conceituação de taxa, basta que a utilidade seja posta à disposição do contribuinte; em se tratando de preço público, a incidência se concretiza com a efetiva utilização. (TJSC - AC-MS 00.0021149-4 - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros - J. 15.02.2001)\"_.\n\n**Então** , quer seja por considerar que em se tratando de serviço prestado mediante concessão torna-se impraticável a remuneração por taxa do gênero tributo, quer seja pela inocorrência de norma constitucional obstativa à contraprestação via preço público, de acordo com a melhor doutrina, a \"assinatura mensal cobrada\" afigura-se totalmente ilícita e não possui suporte jurídico válido a permitir sua exigibilidade.\n\n**ASSIM SENDO, o aspecto de cobrança (assinatura mensal) não deixa a menor dúvida ; É ILEGAL E NÃO SE CONFIGURA EM TARIFA OU TAXA. É UM NADA JURÍDICO !**\n\n**DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES**\n\nNão é preciso amplo esforço exegético para concluir que o contrato é estritamente de adesão implicando ao(s) REQUERENTE(S), prejuízo na contratação, eis que não é dada oportunidade de discutir as clausulas pré-estabelecidas.\n\nTambém é de fácil constatação, aliás, deveras notório, o fato de que para se adquirir a linha telefônica basta uma simples \"ligação\", ou mesmo acessar a \"Internet\" .\n\nVerifica-se, pois, analisando o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTATIVO (STFC - doc. anexo), que nos itens 4., 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3. 4.1.4. Das Tarifas e Preços, que a requerida **não especifica** de forma **adequada** , **clara** e **transparente** a cobrança de assinatura mensal. Note-se que nem mesmo menciona tal exação.\n\nDessarte, o artigo 46 do Estatuto Consumerista determina que: \"_Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos**forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance**._\"\n\nO art. 46, 2ª parte , indica através da utilização das expressões \"sentido e alcance do contrato\" o ponto mais sensível da futura análise da transparência do instrumento contratual, isto é, a compreensão pelo consumidor das obrigações que está assumindo, especialmente quanto ao valor do pagamento, ao número de prestações, à espécie de correção e acréscimos possíveis da dívida, ao tempo de duração do vinculo contratual, e o envolvimento em futuras contratações. Uma interpretação sistemática da norma também chegaria à idêntica conclusão, utilizando as normas dos arts. 51 e 52 para considerar que pontos do contrato foram considerados relevantes na proteção do consumidor(8).\n\nPortanto, a ilação inapelável é que a requerida não mantém seu contrato redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, §3º) devendo-se aplicar o artigo 46, não obrigando o consumidor ao contrato firmado(9).\n\n**DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE PROTEGEM O DIREITO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA MODICIDADE E TRANSPARÊNCIA.**\n\nQualquer que seja a ótica do assunto, a cobrança de assinatura não se configura em tarifa, eis que não atende o princípio da modicidade, e nem mesmo se enquadra na legislação à respeito. Veja-se:\n\nA Lei Federal nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, em seu capítulo II trata do serviço adequado a saber:\n\nLEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995\n\nDispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.\n\nCAPÍTULO II\n\n**DO SERVIÇO ADEQUADO**\n\nArt. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\n\n§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e **modicidade das tarifas**.\n\nA LEI 9.472/97 DISPÕE;\n\nArt. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:\n\n...\n\nIV - à **informação** adequada sobre as **condições de prestação** dos serviços, suas **tarifas** e **preços** ;\n\nCAPÍTULO II\n\nDA CONCESSÃO\n\nSEÇÃO I\n\n**Da Outorga**\n\nArt. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.\n\nParágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, **sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais** , remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.\n\nSEÇÃO II\n\n**Do Contrato**\n\nArt. 93. O contrato de concessão indicará:\n\nVII - as **tarifas** a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;\n\nSEÇÃO IV\n\n**Das Tarifas**\n\nArt. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.\n\n§ 1º. A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.\n\n§ 2º. São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 81 desta Lei.\n\n§ 3º. As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.\n\n§ 4º. Em caso de outorga sem licitação, as tarifas serão fixadas pela Agência e constarão do contrato de concessão.\n\nDenota-se portanto, que a fixação da tarifa está limitada por certos princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, o Princípio da Modicidade Tarifária ex vi do art. 6º, da Lei nº 8.987/95. Assim, não há permissivo legal autorizador da cobrança \"da assinatura\" vez que essa afigura-se totalmente indevida.\n\nDo cotejo das disposições legais acima encetadas tem-se evidenciado que a concessionária **DEVERÁ** efetivar o **PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS** , no sentido de vedar a perpetração de gravames que inviabilizem o acesso ao serviço público. Esse primado é reforçado pelo **PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE** (adequação, necessidade, e proporcionalidade em sentido estrito).\n\nFoi nesse contexto que o legislador não previu qualquer possibilidade de cobrança de um adicional incidente sobre a \"tarifa\" (pulsos), ficando claro que essa apenas é admissível quando **EFETIVAMENTE** prestada. Por essa assertiva jurídica resta patente que a cobrança da assinatura mensal não tem natureza tarifária, portanto, totalmente ilegal.\n\nOra, como ninguém adquire direitos agindo contra lei conforme precioso escólio de Hely Lopes Meireles, tem-se nitidamente quebrado o princípio da legalidade (art. 5, II, CF). Poder-se-ia apressadamente afirmar que a cobrança seria resultante de disposição contratual. Pura falácia, porquanto da simples análise do contrato observar-se à a inexistência de qualquer previsão autorizadora de tal imposição.\n\nAvançando, tem-se que, as relações de consumo estão ajoujadas ao princípio da Boa-fé, de sorte que toda cláusula que infringir tal primado é considerada, ex vi legis, como abusiva (inteligência do inc. III do art. 4º do CDC).\n\nPor isto que a informação ao consumidor há de ser exauriente. Antecedentemente (antes de contratar) e na vigência ou execução continuada do contrato. **Quando o inciso III do art. 6º se refere a informação com a especificação correta de quantidade está acenando para a necessidade de demonstração plena do preço, de forma discriminada, não sendo, pois, RAZOÁVEL, que seja conferida à demandada a faculdade de cobrar determinado valor sem dizer detalhadamente ao consumidor como chegou àquele montante**.\n\nO direito do autor, resta amparado, outrossim, nos artigos 421/424 do Código Civil.\n\n\"Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.\n\nArt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.\n\nArt. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.\n\nArt. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.\"\n\n**QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE SIMPLES RESOLUÇÃO.**\n\nO inciso II do art. 5º da CF/88, destaca expressamente o princípio da legalidade que determina que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer algo senão em virtude de lei.\n\nNo caso em comento, não existe **LEI** que autorize a cobrança da assinatura mensal. Também, como amplamente demonstrado não se encontra evidenciado a natureza tributária (taxa), ou de tarifa, ficando à cobrança como um **nada jurídico**.\n\nAs cobranças levadas a efeito pela ré são fundadas em simples resolução da ANATEL (resolução nº 85/98). Ocorre que resolução é **INSTRUMENTO SECUNDÁRIO** , portanto subordinado a LEI.\n\nPor estar adstrito ao âmbito de determinada **LEI** o decreto não poderá ampliá-la ou reduzí-la, modificando de qualquer forma o conteúdo dos comandos regulamentados. Em suma, não lhe é dado o poder de **INOVAR ORDEM JURÍDICA FAZENDO SURGIR NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES**.\n\nIn casu não existe legislação que dê suporte a tal cobrança, uma vez que a lei 9.472/97 combinada com a Emenda Constitucional n. 8/95, **NÃO AUTORIZA OU PREVÊ A COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL CINGINDO-SE APENAS A COBRANÇA DE PULSOS** , que como já demonstrado, não se confunde com a cobrança guerreada.\n\nResta patente que a exigência da ré fere diretamente o principio da legalidade, fazendo volver, mais uma vez, a lição de Hely Lopes Meirelles de que ninguém adquire direitos agindo contra a lei. Também resta evidenciada a afronta ao **PROTOPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA**.\n\nAssim, também por esse primado, a procedência do pleito é medida que se impõe.\n\n**DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A SISTEMÁTICA ADOTADA**\n\nA Portaria nº 216 de 16 de setembro de 1991 exarada pela Secretaria Nacional de Telecomunicações, estabelece três métodos para tarifação das chamadas locais, quais sejam:\n\n01\\. SEM MEDIÇÃO - \"a cobrança pelo uso do serviço local se restringe apenas à \"assinatura mensal\", independentemente do número e durante as chamadas efetuadas.\"\n\n02\\. MEDIÇÃO SIMPLES - \"A cobrança é feita aplicando-se uma unidade de tarifa (pulso) por chamadas estabelecida, qualquer que seja o seu tempo de duração.\"\n\n03\\. MÉTODO KARISSON ACRESCIDO - KA - 240 (MULTIMEDIAÇÃO) - \"A cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada\"\n\nA ré, opta pela aplicação do método Karisson Acrescido - KA - 240, objetivando a cobrança dos pulsos. Conclui-se que se a tarifação fosse implementada pelo método (sem medição) seria até defensável a cobrança da \"assinatura\". Não é o que ocorre.\n\nPara ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar a denominada **TARIFA DE HABILITAÇÃO** a fim de permitir sua inserção no sistema telefônico.\n\nToda ligação realizada é tarifada. Assim, O(S) REQUERENTE(S) paga(m) para ser incluído(s) no sistema de telefonia e continua(m) pagando durante toda prestação, pouco importando ter(em) ou não utilizado o serviço. Mesmo que não realize qualquer ligação sofrerá a cobrança.\n\nEntretanto a simples disponibilização de serviço não autoriza a cobrança, vez que se exige efetividade. Não ocorrendo prestação **efetiva** do serviço, inexiste suporte legal a amparar a cobrança da \"assinatura mensal\".\n\n**FUNDAMENTOS E JUSTIFICATIVAS PARA VEDAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA VIA PROJETO DE LEI. \"DE LEGE FERENDA\".**\n\nComo é cediço tramitam pelo Congresso Nacional nove projetos de Lei com o objetivo de tornar vedado por lex a cobrança ora guerreada. Em notícia veiculada no site folha on line (doc. anexo.) restou divulgado o fato de que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, teria aprovado o projeto de Lei, tendo sido o mesmo, em respeito a bicamerabilidade, encaminhado ao Senado Federal. Resta patente a movimentação de lege ferenda contra a **ABUSIVA E ILÍCITA COBRANÇA** da \"assinatura\" no Brasil.\n\nNesse diapasão faz-se mister trazer a lume, porquanto valioso adminículo, a \"mens legislatores\" que justifica a expressa vedação da abusiva prática, in verbis:\n\n\"_A cobrança de assinaturas básicas residenciais na prestação de serviços de telefonia tem sido objeto de repúdio e constante polêmica na sociedade brasileira. A razão de tal polêmica decorre não apenas do elevado preço da tarifa levando-se em consideração o nível de renda da população brasileira mas também porque fere norma legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A referida norma é regida pelo principio de que nenhum cidadão por vir a arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou_.\" (projeto de Lei nº 7113/2002 - autor Deputado Inácio Arruda (doc. anexo)\n\nÉ nesse sentido, também, a postura esposada na justificativa do projeto de lei nº 2.691/2003 (doc. anexo) de iniciativa do Deputado Federal Fernando de Fabinho:\n\n\"_A eliminação da tarifa mínima dos serviços de telefonia fixa com cobrança apenas dos pulsos ou minutos efetivamente utilizados pelo usuário, consiste em mecanismo de proteção ao consumidor à medida em que obriga o assinante a pagar somente pelos serviços que usufrui_ \".\n\nPortanto, além das ilegalidades já demonstradas, observa-se a preocupação do **PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO** em **ACABAR** com a prática abusiva aqui combatida. A argumentação, caso evocada, de que a falta da cobrança importaria em desequilíbrio da prestação de serviços não pode ser admitida, quer pelo fato de que não se afigura qualquer elemento plausível nesse sentido, quer pelo fato de que não se pode admitir uma ilegalidade como fonte de recursos espoliados do Cidadão Brasileiro.\n\n**DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO**\n\nComo ensina o STJ: \"os art. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se as empresas concessionárias de serviço público (ROMS 8915 / MA ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0062447-1) \"\n\nAinda:\n\n_\" Administrativo - Empresa concessionária de fornecimento de água - relação de Consumo - aplicação dos artigos 2º e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 1. Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. 2. Empresa utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 4. T**arifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor**. 5. Recurso provido (**STJ - Resp 263229/SP** , Min. José Delgado, j. 14.11.2000_\"\n\nDeve ser notado, na interpretação do parágrafo único do art. 42, que o mesmo fala em repetição do indébito do valor em dobro do que \"pagou\" em excesso.\n\nAssim, a aplicação do precitado artigo é imperativa.\n\nEvoca-se, para arrematar, a justificativa apresentada no projeto de lei nº 7113/2002 de autoria do Deputado Inácio Arruda, onde se pede vênia para transcrever a ementa e a sua justificativa:\n\nEmenta: \"Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas concessionárias de serviços públicos\"\n\nJustificativa: \" no tocante à cobranças a maior, é pertinente o pleno direito de ressarcimento em espécie de serviços não utilizados pelos consumidores, pois na modalidade vigente fica configurado consumo compulsório, negando ao usuário direito de não-usufruto do serviço excedente. Solicitamos, portanto, a todos os parlamentares o apoio necessário à aprovação desde projeto, por tratar-se de matéria de relevante interesse dos consumidores\"\n\nHá amparar o direito do(s) REQUERENTE(S), chama-se complementarmente a norma inserta n art. 940 do CC, pois que, com a citação da requerida, a continuidade da cobrança da famigerada \"assinatura mensal\", caracterizará, expressamente, a má-fé.\n\n**DO ÔNUS DA PROVA**\n\nO Código Consumerista confere ao postulante a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo a pólo mais forte \"derrubar\" as afirmações, tudo aliado aos indícios processuais. A título exemplificativo, a continuidade dos serviços prestados pela requerida, leva a presunção júris tantum de adimplência da pessoa requerente, pois caso contrário, o serviço estaria efetivamente \"cortado\" ou suspenso.\n\nContudo é necessária a inversão do ônus da prova eis que presentes os requisitos para tanto. O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento no sentido que:\n\n_\"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8ª CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997).\"_\n\nHUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em matéria publicada na RJ n.º 245, de março de 1998 é enfático ao dizer que \"o processo devido, destarte, é o processo justo, apto a propiciar àquele que o utiliza uma real e prática tutela.\"\n\n\"Todos são iguais perante a lei\", igualdade, isonomia, eqüidade (no sentido aristotélico do termo), seja como for denominado, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Este o fundamento do Código de Defesa do Consumidor. Verificando que numa sociedade massificada o consumidor se apresentava em posição bastante inferior ao fornecedor, o legislador ordinário, atendendo aos auspícios constitucionais, criou mecanismos, substanciais e adjetivos, que antes de constituir privilégios, são aplicação do princípio da isonomia.\n\nIsonomia que não fica sujeita a critérios discricionários, advém da Lei Maior, que previu a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim como o fez para os particulares perante o Poder Público e com os trabalhadores perante os empregadores. Distinções que podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.\n\nInspirou-se na linha da chamada efetividade do processo, calcada nos princípios da celeridade e do acesso à ordem jurídica justa, suprindo a ineficiência do procedimento ordinário e suas regras de distribuição do ônus da prova em seus múltiplos aspectos(10).\n\nComentando o art. 39, IV, do CDC, ANTÔNIO HERMAN VACONCELLOS E BENJAMIN, doutrina: \"**A vulnerabilidade é traço universal de todos os consumidores, ricos, pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos..** \"(11).\n\nPor fim, não há como se desatrelar dos fundamentos que colimam a justiça. O papel dos juízes no Estado Democrático de Direito é importantíssimo e imprescindível neste momento: revolucionar, com amparo nos instrumentos colocados às suas disposições, no Direito e na Justiça, na defesa dos mais humildes também quanto à espoliação econômica que vêm sofrendo.\n\n**DECISÕES EXISTENTES A RESPEITO DA MÁTERIA SUB EXAMINE**\n\nO E. Colégio Recursal da Comarca de São Paulo, (recurso n. 13.151) já se manifestou dizendo:\n\n\"\n\n**A dúvida do assinante sobre a existência da obrigação de pagar o valor da assinatura exigido pela concessionária continuamente, em sua conta mensal do serviço, enseja o direito de ajuizar a demanda com a finalidade declaratória negativa (art. 4º do Código de Processo Civil). A tarifa é o preço público que a administração estabelece, por ato executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatórios e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final.**\n\n**Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, a consumidora não é obrigada a pagar assinatura cobrada pela concessionária em afronta à normas da Lei 8.078 de 1.990** \" (Relator Conti Machado)\n\nE o Conspícuo e Exímio Relator do recurso sobredito continua:\n\n**\"Uma coisa não se confunde com a outra. A resolução é mero ato administrativo, destinado à execução da lei. Não cria direitos, nem modifica direitos. Tem, apenas, a finalidade de executar a lei, à qual, aliás, estão adstritos tanto ao contrato administrativo celebrado pelo poder concedente e a concessionária como aquele que esta celebrou com a consumidora.**\n\n**A cobrança de assinatura mensal não está autorizada pelo contrato celebrado entre as partes, cuja a execução subordina-se à lei 8.078/90 de 1.990 violando a transparência que a concessionária está obrigada a observar por juízo de mera equidade. Também não tem previsão legal. Em outras palavras, dá-se sem causa (art. 5º, II, da Constituição Federal) e mesmo que se afirme que é indispensável à continuidade do serviço pelo consumidor, sendo-lhe exigível independentemente do consumo, não respeita a chamada tarifa mínima que violando a transparência possibilita então a cobrança em dobro de parte do serviço.** \"\n\nEm **24 de setembro de 2003** , o jornal **Diário de São Paulo** publicou a seguinte notícia:\n\n**JUSTIÇA PROÍBE TELEFÔNICA DE COBRAR ASSINATURA MENSAL**.\n\nOperadora foi condenada a **reembolsar em dobro** as mensalidades cobradas de usuária. Decisão é válida só para secretária que ganhou ação(doc. anexo).\n\nAinda:\n\n\"Recurso de apelação cível, nº 599249554.\"**Ementa:** Prestação de serviços. **TELEFONIA ? Crt. Consumidor. Princípio da informação. Dever de prestar informações claras e precisas acerca das características dos serviços, o fornecedor e o consumidor devem manter a maior clareza e veracidade possível enquanto permanecerem sob o vínculo jurídico que os une. O fornecedor tem o dever de prestar ao consumidor informações claras e precisas acerca das características do serviço. Se o fornecedor não oportunizar o conhecimento do contrato e omitir informações claras acerca do preço, desobriga o contratante em relação ao conteúdo omitido, na dicção do art. 46 do código de defesa do consumidor. A prestação do serviço móvel celular \"roaming\" deve ser paga, mas somente a partir de quando a companhia fixou seu preço e o notificou ao utente, não sendo exigível a cumulação anterior não informada. Sentença confirmada. (Apelação Cível nº 599249554, quinta câmara cível, TJRS, Relator: Des. Clarindo Favreto, Julgado em 16/03/2000)**\n\nNo dia 26/05/2004, foi publicado no site consultor jurídico (12) , a seguinte nota:\n\n**Assinatura ilegal**\n\n**Telefônica não pode exigir cobrança de consumidores**\n\nO famoso caso Kelli x Telefônica **chega ao fim**. Foi julgado no dia **18 de maio de 2004** , no Supremo Tribunal Federal, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 496.136 com a seguinte decisão: \"A Turma, por votação unânime, negou o provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator\"\n\n... _**E finalmente em 29 de março, a Telefônica, através do último recurso, interpôs Agravo Regimental, julgado no último dia 18, decisão:**_ (doc anexo).\n\n_**http://conjur.uol.com.br/textos/27539/)**_\n\n_**fonte espaço vital http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas27052004m.htm**_\n\nÉ o \"quantum satis...\"\n\n**MAIS NÃO É PRECISO DIZER...**\n\n**DO PEDIDO**\n\n _**Ex positis**_ , requer a Vossa Excelência que se digne em:\n\nDeterminar a citação da requerida, no endereço constante do preâmbulo, para que responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.\n\n**JULGAR TOTAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:**\n\nDeterminar, de plano, ou após a contestação, a inversão do ônus da prova, consoante fundamentação acima.\n\nDeclarar **ILEGAL E/OU INEXIGIVEL** a cobrança de \"assinatura mensal\" praticada pela requerida, eis que não há suporte jurídico VÁLIDO ante a ausência de lei ou previsão contratual que autorize, conforme amplamente discorrido alhures.\n\nDeterminar que a requerida apresente a memória de cálculos com a relação dos valores pagos, bem como demonstre de forma irrefutável quais despesas estão atribuídas ao custo da assinatura mensal (arts, 355 c.c. 359 c.c art. 604, §1º todos do CPC), **(desde agosto de 1998), SOB PENA DE SE REPUTAR VERDADEIROS OS VALORES APRESENTADOS NA PLANILHA ANEXA.**\n\nCondenar a requerida a devolver em dobro os valores cobrados a título de assinatura mensal, (art. 42, § único do CDC) que foram pagos e que estão devidamente descriminados na planilha em anexo (com o período e valores descriminados), equivalente ao valor de R$ ______________(_________________________), com acréscimo de juros, correção monetária, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais.\n\nCondenar a requerida, na forma do item anterior, a restituir em dobro as parcelas que se vencerem no decorrer do processo (art. 260 c.c. 290 do CPC), que deverão integrar a presente e será objeto da liquidação de sentença.\n\nDeterminar que a requerida se abstenha de cobrar a assinatura mensal de linha telefônica de titularidade da requente, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de arcar com multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência (art. 287 c.c 461 do CPC).\n\nRequer-se, por fim, a supressão da fase de conciliação, bem como o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de direito, devendo-se, assim, determinar a citação da requerida, para responder no prazo legal.\n\nRequer-se, por derradeiro, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Constituição Federal e da lei 1.060/50, conforme declaração anexa.\n\n**PROVAS**\n\nCaso não seja o entendimento em julgar antecipadamente a lide, fica desde já requerida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, tais como depoimento pessoal da representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos, e tudo mais que for necessário para a aplicação da justiça.\n\n**REQUERIMENTO**\n\n**Requer-se que das publicações constem os nomes de ambos subscritores da presente, na forma do art. 236, §1º do CPC, sob pena de nulidade.**\n\n**DOCUMENTOS**\n\nTodos os documentos juntados a presente peça foram conferidos com o original de forma que, por essa razão, declara-se, por meio dos advogados e com arrimo na última parte do §1º do art. 544 do CPC, a autenticidade dos mesmos.\n\n**DO VALOR DA CAUSA**\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ __________________ (____________ _____________)\n\nTermos em que\n\nPede deferimento.\n\n(......) ______ de _______________ de 2004.\n\nNotas (devem ser convertidas em notas de rodapé):\n\n(1) Comentários a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel dias Figueiredo Junior, Maurício Antonio Antônio Ribeiro Lopes. - 2ª ed. rev. - São Paulo: Ed. RT, 1997, pág. 82.\n\n(2) Idem, pág. 83.\n\n(3) Ada Pellegini Grinover e outros, 7º ed., 2001, Forense Universitária. p.\n\n(4)Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meireles, 27ª ed. Malheiros, 2002, pág. 317\n\n(5) IDEM, pág. 317.\n\n(6) Ob. Cit. Pág. 318.\n\n(7) Curso de Direito Financeiro e Tributário, ed. Saraiva, 2001, 8º ed., Pág. 56.\n\n(8)Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais, 4ª Ed. rev. amp. e atual., 2002, RT. Pág, 668.\n\n(9) Idem, pág. 669\n\n(10) ASPECTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tiago Maranduba Schröder (Publicada no Juris Síntese nº 29 - MAI/JUN de 2001) Tiago Maranduba Schröder. Advogado.Especializando em direito empresarial pela Escola Superior de Advocacia de Minas Gerais e em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Juiz de Fora - MG.\n\n(11) Ob cit, pág.\n\n(12) ( http://conjur.uol.com.br/textos/27539/ )\n\nGentilmente cedido por Gesiel de Souza Rodrigues - Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados.\n\nElaborado por:\n\nGesiel de Souza Rodrigues - Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Financeiro, Especialização em Direito Tributário IBDT-USP e IBET-PUC, Especialização em Direito Civil e Processo Civil - INPG\n\nGustavo Torres Felix - Associado a Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Extensão Universitária em Direito Empresarial ESOAB.\n\nMaria José S.Lisboa Rodrigues - Sócia da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogada, Ex-Professora de Direito Civil - UEFS.\n\nContato: gesielsr@uol.com.br",
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    "titulo": "Telefone (taxa de assinatura) - Inicial",
    "conteudo": "Gentilmente enviado pelo advogado **Cleide de Castro Oliveira:**\n\nEx-Assessor de gabinete de renomado desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 1992 a 2004;\n\nAposentado como Servidor do Judiciário do Estado de Minas Gerais;\n\nAdvogado inscrito na OAB do Distrito Federal, atualmente com escritório profissional na cidade e comarca de Monte Carmelo (MG);\n\nSócio integrante da empresa \"_Editora Ceajur Ltda - Central de Estudos e Apoio Jurídico_ \", que produz e licencia, entre outros, o aplicativo jurídico \"_Solução Jurídica. Net_ \".\n\nContato: cco-adv@ceajur.com.br / ccoliveira-adv@dhonline.com.br\n\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............... (....).\n\n(Reservar espaço suficiente para o lançamento do despacho inaugural)\n\n_**Entrega o teu caminho ao Senhor; confia Nele, e Ele tudo fará. E Ele fará sobressair a tua JUSTIÇA como a luz, e o teu DIREITO como o sol do meio-dia.” (Sl. 37:5-6).**_\n\n**FICTÍCIO DE TAL,** brasileiro, casado, ..................., RG Nº M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00,**** e sua esposa **FICTICÍNIA TAMBÉM DE TAL** , brasileira, casada, .................., RG nº M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados à Rua ....................., 000, centro, nesta cidade de ...................., Estado de ..................., por seu procurador que esta subscreve, instrumento de mandato jtº., com escritório profissional sito à Rua .............................., 000, centro, nesta cidade de ...................., estado de ......................., onde receberá intimações dos atos processuais, fone: (00) 0000-0000, vêm, na melhor forma de direito, propor, como efetivamente proposta tem, a presente\n\n**AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA USO RESIDENCIAL, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA** ,\n\n**EM DESFAVOR DA EMPRESA:**\n\n**................................................** , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, sendo que a matriz leva o nº. 00.000.000/0000-00 e inscrição estadual nº. 000.00000-00-00, com sede à Avenida ......................, 0.000, CEP 00000-000, em ........................ Estado de ........................., e o faz, com fulcro no art. 32 e parágrafo único; art. 39, inciso V; art. 42, parágrafo único; art. 51, inciso III e IV, parágrafo 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 876 do Código Civil Brasileiro,\n\n**Pelas razões que passa a expor:**\n\n_**I - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:**_\n\nPreliminarmente, DECLARAM os autores que, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\n\nAssim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita.\n\n_**II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO:**_\n\nA presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO RESIDENCIAL, OU COMERCIAL”, “in casu”, “Assinatura Uso Residencial”, que é debitada nas faturas das linhas telefônicas que são disponibilizadas aos usuários dos serviços da Empresa-Ré, na região sob jurisdição desse R. Juízo, e “in casu”, aos Autores.\n\nNeste sentido, pretende-se obter provimento judicial que declare a ilegalidade da cobrança referente à “A _ssinatura Uso Residencial_ ”, ante a inexistência de prestação de serviço que justifique a cobrança.\n\nEnfim, o que se busca, é tornar realidade a defesa do consumidor face os abusos que são praticados contra ele, também na área do serviço telefônico, na medida em que, mesmo depois de tanto tempo da publicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda permanece aquele à mercê das práticas abusivas das concessionárias do serviço de telefonia fixa, não coibidas pelos entes administrativos encarregados de fazê-lo.\n\n_**III - DOS FATOS:**_\n\nMensalmente, é cobrado dos titulares de cada linha que é disponibilizada pela Empresa-Ré, um valor inserto em sua fatura denominado de “Assinatura Uso Residencial/Comercial” sob a argumentação de que é garantida ao consumidor, a fruição continuada de serviços. No entanto, não há prestação de qualquer serviço específico e divisível pelas concessionárias, no caso, a Empresa-Ré. Ao contrário, toda ligação é tarifada. Todo serviço adicional também. Até para bloquear a realização de chamadas locais (a fim de que só receba e não origine chamada), deve o usuário pagar uma tarifa. Então, qual o fundamento legal para a cobrança de “Assinatura Básica Mensal”, ou “Assinatura de Uso Residencial/Comercial”, se todo e qualquer serviço colocado à disposição do consumidor, é tarifado sob os mais variados títulos, pelas empresas prestadoras de tais serviços, por delegação do Poder Público, no caso dos autos, pela Empresa-Ré?.\n\nOs Autores são titulares das linhas telefônicas fixas, que lhes foram disponibilizadas pela Empresa-Ré, sendo do Autor, a linha de nº. **(00) 0000-0000** , instalada à Rua ............................, 000, Centro, em ..................... (........), e da Autora, a linha de nº. **(00) 0000-0000** , instalada à Avenida ......................, 0000, Bairro ..................., também em ...................... (......), conforme demonstram os comprovantes anexos: (doc. 01/03).\n\nDurante todo o período, a partir da instalação da mencionada linha, os Autores, cada um por si, sempre pagaram suas contas mensais à empresa Ré, de acordo com os valores constantes das faturas emitidas, onde constam discriminadamente valores referentes à “Assinatura Uso Residencial e/ou Comercial”, e aos demais serviços prestados pela Requerida, tais como, pulsos, ligações interurbanas, etc..\n\nPorém, nobre Julgador, entendem os Autores e assim será provado, que as cobranças feitas pela Empresa-Ré com relação às “assinaturas mensal uso residencial e/ou comercial”, são ilegais e por isso indevidas, eis que, as suas cobranças não encontram suporte em nenhuma previsão legal, devendo portanto, ser declarada a ilegalidade dessas cobranças, e como conseqüência, devem ser devolvidas as quantia pagas pelos Autores durante o período em que, indevidamente, foram pagas à empresa-Ré.\n\nO entendimento que se consolida no meio jurídico é aquele, no sentido de que as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa, “in casu”, a Empresa-Ré, somente pode cobrar pelos serviços que efetivamente são por elas prestados, ou seja, pelas ligações completadas (locais e interurbanas), onde são consideradas as medições por pulsos, ligações simultâneas, etc..\n\nNão havendo previsão legal para a cobrança de valores a titulo de assinatura básica mensal das linhas disponibilizadas pela empresa-Ré, valores pagos a esse titulo não são devidos e por isso, não podem ser cobrados.\n\nA política tarifária praticada pela empresa-Ré, tem dificultado sobremaneira o acesso dos consumidores ao seu serviço, “in casu”, dos Autores, eis que se estão pagando muito caro, por muito pouco serviço prestado, de forma a prejudicar sensivelmente o bolso do consumidor, situação essa que se agrava muito mais ainda, a partir do momento em que é, de forma ilegal e arbitrária, cobrado valor rotulado de “assinatura uso residencial”.\n\nTrata-se, evidentemente, de enriquecimento ilícito, uma vez que, persistindo a atual situação, a assinatura será cobrada eternamente e sem a contraprestação do serviço prestado, o que não se justifica, eis que já são cobrados valores pelo uso da linha e pelos serviços prestados em razão desse uso.\n\n_IV – APLICAÇÃO DO CDC NAS QUESTÕES RELACIONADAS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA:_\n\nImpende ressaltar que as pessoas jurídicas de direito público não estão à margem dos preceitos que regem as relações de consumo, muito pelo contrário, os entes públicos – aí inseridos os prestadores de serviço público em regime de concessão/permissão – devem ser exemplo na defesa dos direitos garantidos aos consumidores.\n\nA Lei Geral de Telecomunicações dispôs em seu art. 5º que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-á, entre outros, o princípio constitucional de defesa do consumidor.\n\nSendo assim, resulta evidente, por expressa disposição legal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a dirimir conflitos oriundos da prestação de serviços de telefonia.\n\n_**V - DO DIREITO:**_\n\nA Resolução da ANATEL nº 85, de 30 de dezembro de 1.998, define tarifa ou preço de assinatura como sendo: \"valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação dos serviços, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço\" (art. 3º, inc. XXI).\n\nPor outro lado, estabelece a Portaria nº 216, de 19.09.91, da Secretaria Nacional de Comunicações, que as chamadas locais podem ser tarifadas através dos seguintes métodos:\n\n_“1. Sem medição – A cobrança pelo uso do serviço local se restringe apenas à assinatura mensal, independentemente do número de duração das chamadas efetuadas;_\n\n_2\\. Medição simples – a cobrança é feita aplicando-se uma unidade de tarifação (pulso), por chamada estabelecida, qualquer que seja seu tempo de duração;_\n\n_3\\. Método Karisson Acrescido – KA – 240 (Multimedição) – A cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada”._\n\nConclui-se, destarte, que se a tarifação das ligações locais fosse realizada pelo método “sem medição”, seria defensável a cobrança da assinatura pela concessionária. Porém, não é o que ocorre.\n\nA Empresa-Ré, utiliza os dois últimos métodos descritos (medição simples e multimedição). Significa que toda ligação local é tarifada. A unidade de tarifação, neste caso, é o **PULSO.** É certo que a assinatura inclui uma franquia em pulsos por mês, válido para todas as classes de assinantes (residencial, comercial ou tronco). Mas é só. Nada mais é “oferecido” ao usuário dentro da assinatura básica. Todo serviço é tarifado.\n\nPara ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar uma tarifa denominada “Tarifa de Habilitação”, que lhe possibilita ser incluído no sistema telefônico;\n\nToda ligação realizada pelo usuário é tarifada, se não o é no ramal originador, ela o é através do receptor (no caso das chamadas a cobrar). Destaque-se a exceção no caso de ligações de emergência, que são gratuitas. Todavia, essas ligações podem ser realizadas de qualquer telefone público, não representando privilégio daqueles que pagam assinatura básica;\n\nAssim, o usuário paga para ser incluído no sistema telefônico, e continua pagando durante toda prestação, independentemente de utilizar ou não o serviço. Mesmo que não realize uma ligação sequer, o usuário terá que pagar a famigerada “ASSINATURA MENSAL” ou também chamada de “ASSINATURA USO RESIDENCIAL”.\n\nConseqüentemente, a tarifa de assinatura nada mais é do que uma contraprestação à mera disponibilidade do serviço. Porém, a simples disponibilidade do serviço não gera o direito de por ela ser cobrado. Só o fornecimento efetivo desse serviço dá ensejo à cobrança.\n\nNão existe na legislação pertinente, nenhuma referência que embase a cobrança mensal da assinatura.\n\nÉ o que dimana expressamente da nossa Carta Política, alterada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995:\n\n_“EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - ALTERA O INCISO XI E A ALÍNEA “A” DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL._\n\n_A mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:_\n\n_Art. 1º O inciso XI e alínea “a” do inciso XII, do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:_\n\n_“Art 21. Compete à União:_\n\n_XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens”_\n\nA legislação específica que dispõe sobre a estrutura dos serviços de telecomunicações, também, em nenhum momento faz referência que embase a eterna cobrança do valor da assinatura que é cobrado pela Empresa-Ré.\n\nPelo contrário, ela dispõe expressamente sobre a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço, o que evidentemente, não inclui a cobrança mensal por prazo indeterminado de qualquer valor a título de assinatura, conforme veremos a seguir:\n\n_“Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1.997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1.995._\n\n_..............................................LIVRO III DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES_\n\n _..............................................TÍTULO II DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO....................................... CAPÍTULO II DA CONCESSÃO .............................................. Seção IV Das Tarifas Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço._\n\n_§ 1º A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários._\n\n_§ 2º São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei ............................................”._\n\nPelo que se conclui: que o serviço só pode ser tarifado por um dos métodos descritos e não de forma cumulativa, como praticado é, pela Empresa-Ré.\n\n_**VI - DOUTRINA:**_\n\nCom perfeição ímpar, elucida Sacha Calmon Navarro, em sua magnífica obra, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 10ª edição, edit. Malheiros, pág. 317, que o Poder Legislativo pode optar pelo regime em que se fará a remuneração dos serviços públicos, por tarifa ou taxa. Feita a escolha restará ao Administrador adaptar-se às regras de cada qual. Ressaltou, ainda, a insigne Tributarista, que no caso específico dos preços públicos (tarifa), só é possível a cobrança do serviço efetivamente realizado, senão vejamos:\n\n_“A realidade está em que os serviços públicos de utilidades, específicos e divisíveis, podem ser remunerados por preços (regime contratual) ou por taxas (regime de direito público). O dilema resolve-se pela opção do legislador. Se escolher o regime tributário das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do serviço, se prevista a sua utilização compulsória (CTN. Art. 79, I, “b”), mas fica manietado pelas regras de contenção do poder de tributar. A fixação e o aumento da taxa só pode ser feita por lei e tem eficácia para o ano seguinte. Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do serviço mas ganha elasticidade e imediatez na fixação das tarifas, sistema aceito previamente pelo usuário ao subscrever o contrato de adesão, liberando, assim, o controle congressual e a incidência das regras constitucionais de contenção ao poder de tributar”._\n\nNão havendo a prestação efetiva do serviço telefônico, inexiste suporte legal a amparar a cobrança da tarifa de assinatura básica, razão de sua ilegalidade, mesmo porque, no caso da tarifa em comento, inexiste prestação de serviço específico e divisível que justifique sua cobrança.\n\nMesmo que se alegue a possibilidade de recepção de chamadas consubstância serviço, ainda assim será insubsistente a cobrança da exação, pelo simples motivo de que o originador da ligação é o responsável por seu pagamento, não podendo haver cobrança em duplicidade, ou seja, pelo originador e pelo receptor.\n\nPortanto, Excelência, a legislação citada trata do estabelecimento e fixação das tarifas de serviços, sem fazer menção a nenhum valor que não seja proveniente de serviços.\n\nTrazem os Autores também a lume, trecho da elucidativa peça doutrinária de autoria do Dr. Renato Franco de Almeida, brilhante promotor de Justiça em Governador Val adares (MG), pós-graduado em Direito Público, professor da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE), que, em parceria com a não menos brilhante Dra. Aline Bayerl Coelho, advogada especializada em Direito de Empresa e Relações de Consumo da LGA Assessoria Empresarial, especialista em Direito Processual pela PUC/MG, mestranda em Direito Privado, do qual destacou o seguinte:\n\n_**“Natureza Jurídica de Taxa**_\n\n _É corrente o entendimento doutrinário – entre os publicistas – segundo o qual os tributos em geral possuem características que os diferem de meras obrigações civis. Dentre estas podemos arrolar a compulsoriedade no seu pagamento._\n\n_Do alto de sua sabedoria, Aliomar Baleeiro, na sua clássica obra Direito Tributário Brasileiro, assevera que:_\n\n_\"O CTN adotou a teoria segundo a qual os tributos se caracterizam pelo caráter compulsório, e, para distingui-los das multas e penalidades, inseriu a cláusula ‘que não constitua sanção de ato ilícito’._\n\n_Não são tributos, quer do ponto de vista teórico, quer do jurídico, no Brasil, as prestações de caráter contratual, como os ‘preços’ (quase privados, públicos e políticos).\" (1990: 62)_\n\n_Percebe-se, assim, que a distinção primeira existente entre os tributos e a obrigações civis reside exatamente no seu caráter compulsório. Insta frisar, ainda, que tal característica é inerente somente aos tributos, como gênero. Dessarte, no que se refere aos pactos (contratos), o princípio da liberdade contratual, mesmo que hodiernamente mitigado sobremaneira, avulta de importância como tradutor do voluntarismo jurídico kantiano._\n\n_Sem embargo, faz-se mister trazer à colação o conceito – mesmo que legal – de uma especial espécie de tributo, qual seja, a taxa. Isto porque, como se demonstrará, o cotejo desta espécie de tributo com a famigerada assinatura revelará sua coincidência conceitual e de características, não obstante a ausência de lei formal que a preveja e a falta de qualidade específica do cobrador._\n\n_De efeito, Baleeiro (1990: 324) conceitua a espécie tributária:_\n\n_\"Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.\"_\n\n_De seu turno, ao comentar o tormento existente sobre a remuneração dos serviços públicos, seja através de taxa, seja de preço público, Coêlho (1999: 415) afirma que:_\n\n_\"A realidade está em que os serviços públicos de utilidade, específicos e divisíveis, podem ser remunerados por preços (regime contratual) ou por taxas (regime de Direito Público). O dilema resolve-se pela opção do legislador. Se escolher o regime tributário das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do serviço, se prevista a sua utilização compulsória (CTN, art. 79, I, ‘b’), mas fica manietado pelas regras de contenção do poder de tributar... Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do serviço, mas ganha elasticidade e imediatez na fixação das tarifas, sistema aceito previamente pelo usuário ao subscrever o contrato de adesão, liberando, assim, o controle congressual e a incidência das regras constitucionais de contenção ao poder de tributar. Ao jurista, cujo objeto primordial é o Direito posto, cabe distinguir a taxa do preço exatamente pelo regime jurídico de cada qual. O preço é contratualmente acordado. A taxa é unilateralmente imposta pela lei. O primeiro parte da autonomia da vontade. A segunda é heterônoma.\"_\n\n_A despeito de particularmente não concordarmos em deixar ao puro alvedrio do legislador a opção sobre a espécie de remuneração que a prestação do serviço público ensejará, certo é que, optando por uma ou por outra, deverá arcar com as conseqüências de sua escolha, visto possuírem características próprias._\n\n_De tais características podemos extrair a clara ilegalidade da cobrança de valores a título de assinatura._\n\n_Com efeito, a taxa, como espécie de tributo, será cobrada de forma obrigatória (compulsoriedade), independentemente da utilização do serviço pelo contribuinte, isto é, pela mera disponibilidade do serviço pelo Poder Público – não obstante a não utilização efetiva pelo contribuinte – este terá o direito de receber, a tempo e modo, o respectivo valor previsto em lei (poder de cobrança pela disponibilidade)._\n\n_Importa frisar, entretanto, que tais características – compulsoriedade e cobrança pela mera disposição – como ocorre com todas as espécies de tributos, deverão vir expressas em lei em sentido estrito, em obediência ao princípio da legalidade tributária que, sob determinado aspecto, resulta em garantia fundamental do contribuinte._\n\n_Ao revés, no tocante aos preços ou tarifas públicos, porque regidos pelas normas e princípios do Direito Privado, concretizado mediante contrato, somente poderão ser cobrados se e quando ocorrer a efetiva utilização do serviço pelo consumidor (tratando-se de relação contratual, não é lícita a denominação de contribuinte, e, sim, de consumidor), não cabendo, como ocorre nas hipóteses de remuneração por meio de taxa, a cobrança pela sua simples disponibilidade. De outra banda, inexistirá nesta seara a compulsoriedade, como já mencionamos, visto tratar-se de acordo de vontades entre as partes, o que por si só tornaria, no mínimo, contraditória a aceitação de tal característica tributária._\n\n_Dessume-se, portanto, que, em se tratando de preços ou tarifas públicos, ao contrário do que ocorre com a taxa, a relação jurídica estabelecida será de consumo, havendo um fornecedor e um consumidor em cada pólo da referida relação. Via de conseqüência, impossível se mostra a compulsoriedade na cobrança, bem como haver pagamento pelo consumidor de mera disponibilidade do serviço. Isto porque, é cediço que a liberdade contratual se traduz em um dos pilares do sistema capitalista de acumulação de riquezas. De efeito, malfere o próprio cerne do referido sistema econômico – malgradas as hipóteses previstas em lei em virtude do chamado dirigismo contratual a que as sociedades de massa estão submetidas – a obrigatoriedade no fato de ficar contratado ou não. Exporemos mais detalhadamente no próximo tópico sobre a questão._\n\n_Pois bem._\n\n_Feitas as necessárias distinções, pode-se facilmente concluir que a cobrança de valores a título de assinatura pelas operadoras do serviço de telefonia se constitui em verdadeira taxa, uma vez que, independentemente do uso do serviço pelo consumidor-usuário, este deverá pagar compulsoriamente referido valor. Ou seja, pela mera disponibilidade do serviço de telefonia, as operadoras cobram valor certo, líquido e contínuo, sem que haja a efetiva utilização pelo usuário-consumidor. Ademais, importa frisar que se mostra cristalina a compulsoriedade da cobrança da assinatura no momento em que, não havendo o respectivo pagamento pelo consumidor-usuário, o serviço será peremptoriamente interrompido, i. é, em virtude do inadimplemento, o serviço será cortado por conduta unilateral da operadora de telefonia, não havendo, assim, atitude diversa a ser tomada pelo consumidor-usuário senão realizar o pagamento compulsoriamente._\n\n_Entretanto, é forçoso reconhecer que tal conduta não seria ilegal caso houvesse lei stricto sensu prevendo sua cobrança (princípio da legalidade tributária) e que tal compulsoriedade fosse exercida pelo Poder Público diretamente, e, não, por empresas privadas, meras delegatárias de serviço público._\n\n_Daí que estas características de compulsoriedade e de cobrança pela simples disponibilidade do serviço, próprias das**taxas,** não poderão compor as tarifas ou preços públicos que servem de espécie de remuneração pela prestação do serviço público de telefonia, sendo certo, como vimos, que aqueles – preços ou tarifas públicos – são regidos pelas normas e princípios de Direito Privado, onde prevalecerá, até determinado limite, a liberdade contratual em seus dois aspectos, ou seja, a liberdade de contratar ou não em si e a liberdade de discussão sobre o conteúdo do contrato. (GRAU, 2003: 85)_\n\n_Destarte, ao cobrar quantias de forma compulsória e pela simples disponibilidade do serviço através da chamada assinatura, as operadoras auferem vantagens duas vezes: uma, porque cobram valores sem que haja a efetiva utilização do serviço pelo consumidor, ou seja, pela mera disponibilidade, como se verdadeira taxa fosse – o que no caso deste serviço ensejará enriquecimento sem causa para as respectivas operadoras, uma vez que efetivamente não prestaram serviço algum; duas, não arcam com as agruras próprias das taxas como espécie tributária, quais sejam, previsão e majoração somente através de lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária), aumento do valor somente de forma anual (princípio da anuidade), desembaraço das regras constitucionais limitatórias do poder de tributar (limites ao poder de tributar), etc._\n\n_Parece claro, portanto, que tal cobrança, nos moldes realizados hodiernamente pelas operadoras de telefonia, faz exsurgir patente a natureza jurídica de**taxa** que envolve as assinaturas telefônicas em razão de sua compulsoriedade e sua exigência devido a mera disposição do serviço, sem que haja as limitações próprias dos tributos em geral para sua cobrança.”_\n\nConclui assim, a elucidativa peça doutrinária:\n\n_À guisa de conclusão ousamos asseverar que, seja pela visão do Direito Público, seja pela do Direito Privado – hoje cada vez mais público –, a cobrança de assinatura nos serviços de telefonia encerra uma anomalia jurídica, travestindo-se, no primeiro aspecto, de tributo sem que as garantias constitucionais do contribuinte sejam respeitadas, não se podendo deslembrar ser o agente econômico cobrador incompetente para tanto; no segundo aspecto, esta anomalia enseja desequilíbrio econômico-financeiro no contrato entabulado, sendo justo afirmar que, em razão das dimensões territoriais do serviço que é ofertado por todo País, traduz-se em verdadeiro atentado contra a Ordem Econômica, a desrespeitar o princípio da defesa do consumidor, chegando mesmo às raias da esdruxularia jurígena._\n\n_**VII - PRECEDENTES:**_\n\nCom o propósito de emprestar sua colaboração a esse MM. Juízo, e pedindo vênia para que as razões de fundamentação do voto que faz transcrever abaixo, sejam incorporadas às demais razões que servem de alicerce aos seus pedidos trazidos no corpo desta inicial, trazem os Autores à colação, recentes julgamentos – outubro de 2005, realizados por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que embora estejam a envolver partes estranhas à ação ora proposta, abraçam o mesmo tema, que ora é levado à apreciação desse R. Juízo, como abaixo segue:\n\n_1\\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20050110201386ACJ_ _DF_\n\n _Registro do Acórdão Número : 230929_\n\n _Data de Julgamento : 19/10/2005_\n\n _Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._\n\n_Relator : ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO_\n\n _Publicação no DJU: 29/11/2005 Pág. : 437_\n\n _EMENTA:_\n\n_CIVIL. CDC. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. PREÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1. OS SERVIÇOS DE TELEFONIA CARACTERIZAM PREÇO PÚBLICO E EXIGEM A EFETIVA PRESTAÇÃO PARA AUTORIZAR A SUA COBRANÇA. 2. INEXISTINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL, INDEVIDO É O VALOR EXIGIDO A ESTE TÍTULO. 3. OS CONTRATOS DE PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO, NÃO CELEBRADOS PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR NÃO TEREM FORÇA DE LEI, NÃO OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR A DENOMINADA ASSINATURA BÁSICA. 4. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA DATA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 163 DO STF E ARTIGO 219 DO CPC), QUE VÁLIDA, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA._\n\n_**Decisão**_\n\n _CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR A RESTITUIÇÃO A CINCO ANOS ANTECEDENTES A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR MAIORIA, O ACÓRDÃO SERÁ REDIGIDO PELO 1º VOGAL_\n\nNo brilhante voto condutor do V. Acórdão, resultado do julgamento acima, assim se expressou sua Excelência, o Relator:\n\n_O Senhor Juiz ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO – Relator_\n\n _Conheço do recurso, eis que tempestivo e regularmente instruído (fl. 99)._\n\n_Não há questão preliminar. Examino o mérito._\n\n_A discutida assinatura básica encontra-se regulamentada pela Resolução nº 85/98 da ANATEL, cuja competência para tanto está na Lei nº 9.472/97._\n\n_Diz a Resolução, em seu item XXI, que tarifa é o valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço._\n\n_A questão a ser enfrentada é como se efetiva a prestação do serviço. De um lado, afirma a empresa telefônica que a estrutura posta à disposição do assinante, durante 24 horas, significa a prestação. De outro lado, o assinante argumenta que o custo da estrutura montada é custeado pelo valor das ligações efetivamente realizadas._\n\n_Segundo Hely Lopes Meirelles, os serviços públicos podem ser classificados em dois grandes grupos. No primeiro, temos os serviços públicos prestados de forma abstrata, difusa, à toda coletividade, sem particularização. São eles, a educação, a saúde pública, a iluminação, a segurança, a limpeza, coleta de lixo etc. Estes serviços são indelegáveis, constituindo assim um monopólio do Estado e são remunerados pelos impostos, sem qualquer vinculação à prestação de qualquer serviço._\n\n_Em contrapartida, existem serviços cuja prestação é especifica, mensurável, individual, ou seja, se apresenta de forma concreta ao usuário._\n\n_A fruição destes serviços não será homogênea para todos, que poderão utilizá-los em intensidades diversas, de acordo com a necessidade de cada um._\n\n_São serviços como energia elétrica, telefonia, gás, água encanada e transporte coletivo. Esses serviços são remunerados por tarifas que são os valores cobrados pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos._\n\n_No caso em exame, a Resolução nº 85 da ANATEL instituiu uma tarifa, que também é conhecida como preço público, em contrapartida a um suposto consumo mínimo._\n\n_Entre o consumidor e a concessionária do serviço público de telefonia estabelece-se uma relação de consumo e não uma relação de império, típica das taxas cobradas pelos serviços públicos do primeiro grupo._\n\n_A taxa, ao contrário da tarifa, pode ser instituída e cobrada sem a concordância do contribuinte, porque os serviços prestados ou postos à disposição são considerados de fruição obrigatória._\n\n_Isso não ocorre na relação de consumo, que é obrigatoriamente relação contratual. Aqui, nenhuma das partes terá prevalência sobre a outra, o que possibilita a recusa do recebimento do serviço, sem o compromisso de pagar pelo que não recebeu._\n\n_Portanto, as tarifas remuneratórias distinguem-se das taxas porque não são compulsórias, mas cobradas somente dos usuários que os utilizem efetivamente, se e quando entenderem fazê-lo, ao passo que as taxas são devidas pelo contribuinte desde que o serviço, de utilização obrigatória, esteja à sua disposição._\n\n_Nestes autos, examina-se a legalidade da cobrança de assinatura básica, para manutenção do direito de uso, conforme art. 52, subitem 2.2 da Resolução referida._\n\n_Ora, a relação entre as partes já estabelece um custo para cada ligação, aferido a partir da contagem dos pulsos. Esse e somente esse deve ser o custo a ser desembolsado pelo assinante, porque ali configura a utilização efetiva do serviço._\n\n_A previsão de cobrança da assinatura básica, mediante a disponibilidade compulsória de 90 pulsos, como está no subitem 2.2.1. da Resolução em foco, constitui uma clara lesão ao equilíbrio da relação contratual, que existe entre as partes._\n\n_Não há matéria de ordem pública, no caso, que justifique a interferência do Estado na fixação do limite mínimo de consumo._\n\n_Cabe registro que igual tratamento não é ofertado às concessionárias de energia elétrica ou de água encanada, cujos serviços também são postos à disposição do consumidor durante 24 horas do dia e, da mesma forma, é exigida larga estrutura física para disponibilização dos serviços._\n\n_Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar que a apelada suspenda a cobrança do valor a título de assinatura básica e promova imediatamente a devolução de todos os valores arrecadados, a esse título, desde o início de vigência do contrato de prestação de serviços mencionado na inicial, quantia sujeita a correção monetária contada dos efetivos desembolsos e juros de 1% a.m., desde a citação._\n\n_É como voto._\n\nDe forma não menos brilhante em sua essência, assim se pronunciou em seu voto, sua Excelência o Presidente e 1º vogal:\n\n_Suplico as mais sinceras escusas ao culto, combativo e brilhante relator para divergir de seu bem lançado e fundamentado voto, apenas no que se refere ao limite da restituição das parcelas pagas a título de assinatura básica._\n\n_Anoto que a assinatura básica tem apoio na Lei 9.472, de 16.07.1997, regulamentada pela Resolução nº 85/98 da ANATEL. A resolução em referência em seu inciso XXI assegura que tarifa é o valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação de serviço._\n\n_No caso em espécie, a resolução 85/98 da ANATEL instituiu uma tarifa que se classifica como preço público, devida pela efetiva utilização do suposto serviço, diferentemente da taxa, devida e cobrada, independentemente da concordância do contribuinte, pelo fato simples de o serviço ser colocado à sua disposição._\n\n_No sentir do Supremo Tribunal Federal, o que distingue a taxa do preço público é a compulsoriedade da primeira e a facultatividade deste último. Vejamos o teor da Súmula 545:_\n\n_Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu._\n\n_Destarte, o valor do preço público, somente é devido e exigível, se utilizado pelo administrado ou usuário._\n\n_A solução da lide posta em juízo passa, necessariamente, pela análise da prestação dos serviços, para que se saiba se efetivamente foram utilizados pelo consumidor, de molde a justificar a cobrança da assinatura mínima mensal._\n\n_Quando da instalação e ligação do aparelho, para que o usuário possa fazer as ligações de seu interesse, a fornecedora cobra por tais serviços, não podendo esse atendimento justificar a assinatura mínima mensal discutida._\n\n_O sinal telefônico que se exterioriza por um som contínuo, perceptível quando se retira o aparelho de sua base, tem por finalidade propiciar o envio e recebimento das mensagens transmitidas e recebidas. Convém destacar, que o sinal em comento, embora permaneça à disposição do consumidor ininterruptamente, não apenas no momento em que a ligação é feita ou recebida, não se presta a justificar a cobrança da assinatura básica em relevo._\n\n_Com efeito, o sinal telefônico em relevo não é passível de mensuração ou quantificação, logo, não tem valor econômico. Destarte, não sendo o sinal em comento passível de ser medito ou quantificado, não se lhe pode atribuir valor econômico e, assim, sem valor econômico, não é possível acolher a tese de que seja capaz de justificar a cobrança de assinatura mensal mínima._\n\n_A estrutura montada para ensejar a exploração de serviços, como a instalação de torres, estruturas físicas, linhas de transmissão, comunicação e outros suportes, caracteriza o investimento necessário à sua instalação e existência, remunerada pela lucratividade da atividade._\n\n_Em nosso sentir, também não justifica a cobrança em ressalto, o fato de a fornecedora de serviços de telefonia oferecer pelo valor cobrado determinada quantidade de pulsos, no caso, fixados em 90 (noventa) pulsos equivalentes a R$ 13,26 (R$ 0,14728 X 90). Com efeito, além de o consumidor não ser obrigado a pagar por serviços ainda não prestados, restam os casos em que o consumerista não utiliza a totalidade dos pulsos franqueados. A tese discutida em muito se parece com as denominados “taxa de consumação”, onde o usuário paga, e se não consumir, perde o que pagou, repudiada em sede de relação de consumo._\n\n_Diante do expendido, resta indeclinável que a recorrida, não presta qualquer serviço capaz de justificar a cobrança mensal da denominada assinatura básica._\n\n_Não é demais acrescentar, que não socorre a recorrida o fato de a assinatura básica ter sido autorizada pela ANATEL pela resolução 85. É que além de ser ato administrativo normativo, por isso mesmo, incapaz de criar obrigações, é de se acrescentar a proibição do fornecimento de serviços compulsoriamente vinculados, e a proibição da cobrança de serviços sem contraprestação, conforme decorre do artigo 39 da Lei 8.078/90, que trata das práticas abusivas._\n\n_Inegável que a assinatura básica constitui substanciosa fonte de receita indevida das empresas que se dedicam às lucrativas atividades de telecomunicação, cuja exigência consagra flagrante injustiça ao consumidor, com enriquecimento sem causa das fornecedoras, em detrimento dos consumidores._\n\n_Ninguém desconhece que o Ministro Helio Costa assumiu a pasta prometendo o fim da assinatura discutida._\n\n_Em matéria publicada pela Folha Online em 01.08.2005, Patrícia Zimmermann_ _**[1]**__informa que a assinatura básica representa hoje uma receita mensal de aproximadamente dois bilhões para as concessionárias de telefonia fixa._\n\n_No mesmo sentido, ninguém duvida da exorbitância dos valores cobrados, nesta capital, mais de R$ 40,00 para telefones residenciais, e mais de R$ 60,00 para telefones comerciais._\n\n_O Portal IBEST_ _**[2]**__publicou em 16.08.2005, notícia em que alardeava que a partir do ano vindouro, as ligações locais feitas por meio de telefone fixo, deixarão de ser cobradas de acordo com a quantidade de pulsos e passarão a ser contadas por minuto de chamada. A mesma matéria informou que um pulso equivale a R$ 0,14726 e que:_\n\n_O primeiro pulso é cobrado quando a chamada é completada. A partir do começo da ligação, é cobrado um pulso pelo período de até quatro minutos de ligação. Assim, o que ocorre é que muitas vezes um cliente paga um pulso inteiro, que pode durar até quatro minutos, mesmo ao fazer uma chamada curta. Passados os quatro minutos iniciais da ligação, outro pulso é cobrado a cada quatro minutos excedentes._\n\n_Recentemente, o Senado Federal – Agência Senado – Notícias_ _**[3]**__\\- fez publicar a informação intitulada “Ministro prevê redução de tarifa básica de telefone” que sugere benefício para cinco milhões de brasileiros, com a redução de cinqüenta por cento dos valores exigidos a título de tarifa básica._\n\n_A preocupação em atender aos sagrados direitos do consumidor se faz presente também, e de forma substancial, nas diversas iniciativas de leis locais e regionais, buscando eliminar a cobrança em discussão, a exemplo de nossa lei 3.449/04, e daquela adotada pelo Estado de Santa Catarina que ensejou a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal publicada no DJ de 06.12.2002, reconhecendo a inconstitucionalidade da iniciativa. É a reação popular, em que os consumidores, não suportando mais as exageradas e ilegais cobranças, buscam uma solução e, ao judiciário cumpre apaziguar os ânimos sociais e fazer justiça._\n\n_O artigo 6º da Lei 9.099/95 é preciso ao prescrever o necessário comportamento do julgador de adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e ao bem comum._\n\n_Na mesma linha de raciocínio, o artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor assegura que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor._\n\n_Os destaques demonstram a preocupação, até excessiva da legislação pátria com a proteção aos direitos do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo que haveria de sair sempre perdendo frente ao poderio das fornecedoras de serviço de telefonia._\n\n_Nunca é demais destacar que a cobrança discutida foi publicamente reconhecida exorbitante, a gerar enriquecimento sem causa das prestadoras do serviço, tanto que o Ministro das Comunicações promete redução de cinqüenta por cento para o próximo ano, embora discriminando os que percebem acima de três salários mínimos, esquecendo que o cidadão nessas condições não deixa de ser consumidor, pelo que têm direito à proteção discutida (v. publicação de redução em cinqüenta por cento para o próximo ano, acima destacada)._\n\n_Por estas judiciosas razões, cumpre ao julgador, atento aos princípios legais norteadores da matéria acima destacados, aos anseios sociais manifestados por leis, ainda que inconstitucionais, e à preocupação do Ministro das Comunicações, fazer justiça e assim, banir a cobrança abusiva e injusta, determinando a restituição dos valores indevidamente arrecadados._\n\n_A necessidade de se adotar decisão justa e equânime, impõe a esta turma recursal limitar a restituição a cinco anos antecedentes à propositura da ação, isto é, a partir de 03.03.2000 (v. fls. 02) até a data da efetiva suspensão de cobrança. Importa aclarar que a limitação sugerida não se faz em face de reconhecimento da prescrição, que no caso, estaria vedada por força do § 5º do artigo 219 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie, por tratar-se de direito patrimonial, mas sim, de limite destinado a tornar justa a decisão a ser adotada, como destacado alhures por faculdade do artigo 6º da Lei 9.099/95._\n\n_Por estes motivos, e firme na fundamentação ora alinhada,**VOTO** no sentido de **DAR PARCIAL PROVIMENTO** ao **RECURSO** , tal como sugere o ilustre relator, apenas limitando o marco inicial da restituição a partir de 03.02.2000 e término na da data da efetiva suspensão da cobrança._\n\n_2\\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20040610093589ACJ_ _DF_\n\n _Registro do Acórdão Número : 230160_\n\n _Data de Julgamento : 19/10/2005_\n\n _Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._\n\n_Relator : ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO_\n\n _Publicação no DJU: 11/11/2005 Pág. : 170_\n\n _EMENTA:_\n\n_CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA - ILEGALIDADE - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO NÃO SE TRADUZEM POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - TARIFA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA - RELAÇÃO DE CONSUMO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA._\n\n_Decisão_\n\n _CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE._\n\n_3\\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20040910143523ACJ_ _DF_\n\n _Registro do Acórdão Número : 228078_\n\n _Data de Julgamento : 05/10/2005_\n\n _Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._\n\n_Relator : JOÃO BATISTA TEIXEIRA_\n\n _CIVIL. CDC. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. LEI EDITADA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ASSINATURA BÁSICA. PREÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. 1. SÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS AS LEIS EDITADAS PELOS ESTADOS MEMBROS E PELO DISTRITO FEDERAL, QUE DISCIPLINAM A FORMA E AS CONDIÇÕES DE COBRANÇA DE SERVIÇOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, POR CONSTITUÍREM MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO E, FERIR A INICIATIVA DOS ESTADOS MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL (INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 2. OS SERVIÇOS DE TELEFONIA CARACTERIZAM PREÇO PÚBLICO E EXIGEM A EFETIVA PRESTAÇÃO PARA AUTORIZAR A SUA COBRANÇA. 3. INEXISTINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA, INDEVIDO É O VALOR EXIGIDO A ESTE TÍTULO. 4. OS CONTRATOS DE PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO, NÃO CELEBRADOS PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR NÃO TEREM FORÇA DE LEI, NÃO OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR A DENOMINADA ASSINATURA BÁSICA. 5. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, A SÚMULA 163 DO STF E ARTIGO 219 DO CPC), E QUE ESTABELECE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO INDEVIDO EFETIVAMENTE ACONTECEU. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, SENTENÇA REFORMADA._\n\n_**Decisão**_\n\n _CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR UNANIMIDADE._\n\n_**VIII - DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGAL E INDEVIDAMENTE COBRADOS:**_\n\nNo que concerne ao ressarcimento dos valores pagos, bem como aos valores a serem restituídos, convém salientar o que deflui do parágrafo único do artigo 42, do CDC, que assim dispõe:\n\n_“Art. 42 – .................................._\n\n_Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”._\n\nHá de ser declarada, portanto, a ilegalidade da tarifa paga a título de “Assinatura Uso Residencial” ou “Assinatura Básica Mensal”, determinando-se sua exclusão das cobranças futuras, com a devolução do indevidamente cobrado, desde sua criação.\n\n_**IX – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:**_\n\nO artigo 273 do CPC autoriza a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, mediante requerimento da parte, desde que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação, seguida de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\n\nConforme amplamente demonstrado, a denominada “assinatura mensal” cobrada indevidamente nas contas telefônicas dos autores é ilegal, visto que não há lei especifica que defina sua cobrança, o que por si só caracteriza os elementos necessários para a concessão da antecipação da tutela a fim de suspender a cobrança da respectiva assinatura, até decisão final transitada em julgado.\n\nA celebração de contrato indicado na inicial resta comprovado, não pelo instrumento em si, mas sim, por documentos que levam a esta conclusão, mormente o que diz respeito à cobrança da dita assinatura mensal que é provada pela faturas acostadas a esta inicial. Presentes assim, estão os requisitos ao deferimento da tutela em antecipação, mormente se há a possibilidade de reversibilidade da medida deferida.\n\nDe outra parte, caracterizada a relação de consumo, de imposição à aplicação no caso, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica por parte dos autores.\n\nAssim sendo, necessário é seja deferida a tutela antecipada como ora é requerida.\n\n_**ISTO POSTO, REQUEREM:**_\n\n· Sejam concedidos aos Autores, os benefícios da Gratuidade de Justiça.\n\n· Seja liminarmente concedida a **ANTECIPAÇÃO DE TUTELA** , para que ocorra a **IMEDIATA SUSPENSÃO** por parte da Empresa-Ré, da cobrança a titulo de “Assinatura Uso Residencial” nas faturas que são por ela emitidas, mensalmente, em desfavor dos Autores, no que pertine às linhas telefônicas informadas nesta inicial, da qual são titulares, pena de ver-se compelida dita Empresa-Ré, ao pagamento de multa diária, pelo descumprimento, a ser fixada por esse r. juízo;\n\n· Seja procedida a intimação da Empresa Ré, no que respeita à Antecipação da Tutela, para que dela recorra, caso queira e possa, e ainda, a sua CITAÇÃO para os termos da presente ação, tudo, por carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.), no endereço constante no preâmbulo desta, para que, querendo, conteste a presente ação, pena de confissão e revelia, quanto à matéria fática (CPC art. 319);\n\n· Seja julgada totalmente PROCEDENTE a Ação, confirmando-se assim a Tutela Antecipada, para DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇA DE VALOR POR “ASSINATURA USO RESIDENCIAL” ou “ASSINATURA BÁSICA MENSAL” por parte da Empresa-Ré nas faturas mensais atreladas às contas pertinentes às linhas telefônicas nº (00) 0000-0000 e 0000-0000, CONDENANDO-SE a Empresa-Ré a devolver aos Autores, _**de uma só vez e em dobro**_ , todos os valores pagos mensalmente sob aquele título pelo uso das referidas linhas, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data de cada cobrança indevida, até a da efetiva restituição aos Autores, mais custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação e demais cominações legais.\n\n_**DAS PROVAS:**_\n\nCom relação à produção de provas, além das já produzidas pelos Autores, fica desde já requerida a inversão do ônus da prova, para que a Empresa-Ré faça vir aos autos, cópia do(s) contrato(s) de adesão(ões) do(s) Autor(es) ao seu serviço, e bem assim, inclusive, planilha a ser apresentada, dos valores pagos pelos Autores, cujo valor deverá ser devolvido em dobro, conforme disposto expressamente no art. 6º inciso VIII do CDC, que diz o seguinte:\n\n_Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:_\n\n_........................................................................._\n\n_VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências._\n\nCom os inclusos documentos e dando à causa, para os efeitos legais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\n\nPedem Deferimento.\n\n.................. (.....), .................... de 2006\n\nAdvogado – OAB/00: 00.000",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9867/telefone-taxa-assinatura-inicial"
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    "titulo": "Usucapião",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...........\n\n.......(nome)...., .... (qualificação e residência).., por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamentos nos arts. 941 a 945, do Código de Processo Civil, e art. 550 do Código Civil, requerer a presente ação de usucapião, do imóvel urbano, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\n1\\. O imóvel usucapiendo localiza-se na...., sendo composto de prédio e respectivo terreno que mede ....e que no Registro de imóveis figura em nome de ..........., residente na Rua............\n\n2\\. Aludido imóvel confronta do lado direito com...., residente na...., do lado esquerdo, com .....residente na .... e, nos fundos, com..... residente na ...., achando-se transcrito no Registro de imóveis, sob n° ...., Livro ...., fls. ...., em nome de ...., residente em local ignorado (ou se for o caso, não se achando transcrito no Registro de Imóveis, conforme prova a certidão negativa anexa).\n\n3\\. O Requerente há mais de 20 anos vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel acima caracterizado e, não tendo título de domínio, quer obtê-lo, por via desta ação, nos termos do art. 550, do Código Civil.\n\nEm face do exposto e juntando a planta do imóvel, requer:\n\na) a citação de ........, em nome do qual encontra-se registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art.232;\n\nb) a intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa;\n\nc) a intimação do representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo;\n\nd) a procedência da demanda, para o fim de ser declarado, por sentença, o domínio do Requerente sobre a área usucapienda, com a condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios\n\nPara os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ ....\n\nTermos em que\n\nE. Deferimento.\n\n............., .....de ............... de 19........\n\nAssinatura do(a) advogado(a).",
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    "titulo": "Alegações Finais",
    "conteudo": "Processo n.º _______\n\n____ Vara Criminal.\n\nAcusado: _______\n\nCódigo Penal: art. _______\n\n______ (Nome), nos autos da ação em trâmite por este juízo, vem, através do seu advogado infra-assinado (ou da defensoria pública), apresentar as suas alegações finais, conforme a seguir expõe:\n\n1\\. O processo deve ser declarado nulo porque prejudicial à defesa no que tange à (definir a nulidade: exceção de incompetência; suspeição e suborno; ilegitimidade de parte ou irregularidade formal - art. 564, CPP).\n\n2\\. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu, cuja acusação teve fulcro em declarações impertinentes, desvinculados da realidade dos autos, às quais não se pode dar credibilidade probatória, porque nitidamente interessadas em desviar da incriminação o verdadeiro criminoso, restando meramente isolada, não comungando, portanto, do conjunto das circunstânciais do fato.\n\n3\\. Atende-se que a vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, jamais identificou o réu como sendo o autor do delito, limitando-se a indicá-lo como possível causador do crime, tendo inclusive se equivocado na descrição do tipo físico do acusado.\n\n4\\. Corrobora esta afirmativa o depoimento da testemunha de acusação ouvida às fl. ____, quando afirma ter ouvido do próprio réu a confissão do crime, o que não condiz com a realidade, uma vez que o acusado sequer a conhece ou teve com ela qualquer encontro, seja na etapa policial ou em juízo.\n\n5\\. A outra testemunha não apresenta qualquer subsídio para a elucidação do fato, ao contrário até beneficia o réu na sua cruzada pela liberdade, uma vez que aponta possível envolvimento de outra pessoa no crime, em circunstância e relato diversos do capitulado na denúncia.\n\n______Destarte, diante da nulidade argüida e do mérito plenamente favorável ao réu, espera que se julgue improcedente a denúncia, ato de verdadeira justiça.\n\nData e assinatura do advogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9827/alegacoes-finais"
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    "titulo": "Alegações finais",
    "conteudo": "_Gentilmente enviado por Arnaldo Xavier Júnior_\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SÃO PAULO.**\n\n_ALEGAÇÕES FINAIS_\n\n _PROCESSO Nº 050.05.00000-0_\n\n _Controle 000/2005_\n\nPelos acusados:\n\nFULANO DE TAL (nascido em 13/09/1985 – 19 anos - PRIMÁRIO);\n\nFULANO DE TAL (nascido em 15/09/1981 – 23 anos - REINCIDENTE) e;\n\nFULANO DE TAL (nascido em 15/12/1983 – 21 anos - PRIMÁRIO);\n\nÍNCLITO MAGISTRADO,\n\nO que se espera quando dos julgamentos, sem se esquecer que embora acusados de crimes, quem está sob a tutela judicial são seres humanos, seres da nossa espécie, “é que o Juiz, antes de tudo, use de uma calma completa e de uma serenidade inalterável, porque os acusados se apresentam diante de Vossa Excelência sob a emoção violenta e apaixonada de opiniões, mormente por parte do Ministério Público”.\n\n“ _É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza_ ”. [[1]]\n\nAinda que, os Magistrados, homens ou mulheres, não podem se esquecer jamais de suas condições humanas, de que mesmo em julgamentos sérios como é o caso em comento, devem fazer prevalecer um pouco do humor intrínseco nosso, a exemplo da Sentença abaixo, que embora risível, se faz necessária para demonstrar que ser Juiz, Promotor ou Advogado não quer dizer ser similar a uma “pedra” que acusa e condena sem sentimentos:\n\nVejamos o sentimento e humor que se espera no Juiz:\n\nComarca de Espumoso (RS), sentença criminal, até noticiada no Jornal da Globo:\n\n“Autos: PROCESSO CRIME nº 1.981/90.\n\nAutora: JUSTIÇA PÚBLICA\n\nRéu: P. J. S. P.\n\nJuiz Prolator: ILTON CARLOS DELLANDRÉA\n\nVistos, etc...\n\n1\\. P. J. S. P. foi denunciado por infração ao artigo 214, combinado com o artigo 226, inciso III, do Código Penal, porque no dia 08 de agosto de 1.981, por volta das 17,30 horas, na Av. Ângelo Macalós, nesta cidade, próximo ao depósito da Brahma, agarrou a vítima C. O. S. e passou a beijá-la.\n\n2\\. O réu, interrogado (fls. 28), nega a imputação, afirmando que apenas fizera uma brincadeira com a vítima, colocando a mão sobre o ombro dela e falando de namoro. Em Alegações Preliminares, se diz inocente.\n\n3\\. Foram ouvidas a vítima e três testemunhas de Defesa. O processo trilhou caminhos demorados e meandrosos à procura de uma testemunha, J. A. P. O., de cujo depoimento desistiu o Ministério Público, por não ter sido encontrada.\n\n4\\. Nada se requereu na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais, o Ministério Público opina pela absolvição, por insuficiência de provas, no que é secundado pela Defesa.\n\n5\\. Certidão de Antecedentes a fls. 19, noticiando que o réu já foi processado anteriormente. Certidão de Nascimento da vítima a fls. 15. Certidão de Casamento do réu a fl. 24.\n\n6\\. É O RELATÓRIO. D E C I S à O:\n\n7\\. A juventude não quer aprender mais nada, a ciência está em decadência, o mundo inteiro caminha de cabeça para baixo, cegos conduzem outros cegos e os fazem precipitar-se nos abismos, os pássaros se lançam antes de alçar vôo, o asno toca lira, os bois dançam” (UMBERTO ECO, “O Nome da Rosa”, página 25).\n\n8\\. No Espumoso, P. é processado porque beijou C. que não gritou por socorro porque o beijo selou sua boca. Que todas as maldições recaiam sobre a Sociedade que condenar um homem por beijar uma mulher que não reage porque o próprio beijo não o permite.\n\n9\\. Pois como pode o beijo não consentido calar uma boca, por mais abrangente que seja? Pois como pode alguém ser reduzido à passividade por um beijo não consentido? Não me é dado entender dos mistérios dos beijos furtivos, queridos-e-não-queridos, mais queridos-do-que-não, roubados-ofertados nos ermos do Espumoso tal assim como em todas as esquinas do mundo.\n\n10\\. Expressão lídima do amor, dele também se valeu Judas para trair o Nazareno. Mas não é nenhum destes o caso dos autos. O beijo aqui foi mais impulsivo, mais rápido, menos cultivado e menos preparado. Foi rasteiro como um pé-de-vento que ergue os vestidos das mulheres distraídas.\n\n11\\. Aliás, sua própria existência é lamentavelmente discutível. Nega-o P., que dele deveria se vangloriar; confirma-o C. que, pudoradamente, deveria negá-lo. Não o ditam assim as convenções sociais?\n\n12\\. A testemunha-intruso J. A. P. O. não foi encontrada, pelo que a prova restou irremediavelmente comprometida. Ainda bem! Qual a glória de um juiz em condenar um homem por ter beijado uma mulher, nos termos deste processo? Por este pecado certamente não serei julgado pelo Supremo Sentenciador.\n\n13\\. Julgo, pois, improcedente a denúncia de fls. 2/3, para absolver P. J. S. P. da imputação que lhe é feita, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\n\n14\\. Publique-se, registre-se e intime-se.\n\nEspumoso, 04 de outubro de 1.984.\n\nILTON CARLOS DELLANDRÉA\n\nJuiz de Direito”\n\nNão se pode olvidar, jamais, que no julgamento de condutas humanas, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, que encarcera pessoas e as estigmatiza eternamente, remetendo-as ao submundo do sistema prisional cheio de toda sorte de malfeitores, onde se aprende muito mais do “que não presta” que efetivamente já se sabe, há que se atentar:\n\nPrimeiro, para o conhecimento e comprovação inequívoca da existência objetiva de cada fato atribuído ao agente, sem se pairar qualquer dúvida sobre cada ato seu, e cada ação a ele imputada; e, Segundo, para as tipicidades penais do mesmo, atentando-se ao fim, para as autorias e responsabilidades individualmente, bem como para a necessária desclassificação, quando for o caso, contrariando o que apresentado na Denúncia pelo Nobre Promotor Público, de forma a se evitar julgamento no furor de paixões e sentimentos odiosos de condutas humanas. Frise-se, erradas, mas humanas. E humanos erram.\n\nSempre útil e oportuna é a lição de CÍCERO, que exercia o mais alto cargo da República Romana no ano de 62 a.C., Tribuno notável, tinha sido eleito no ano anterior, único na eloqüência jurídica, destacou-se pelo seu caráter ascético, riqueza de imaginação, flexibilidade de espírito e habilidade dialética. Os seus escritos são modelos de crítica literária, modelos de eloqüência e de história.\n\nNo exórdio da defesa de Coeli; Cícero, o Tribuno IV Catilinária assim se posicionou:\n\n“ _Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a contumélia_ ”.\n\nNão é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sem uma sequer análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA de que:\n\n”O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas”.\n\nNo decorrer do processo, ficou comprovado, pelos interrogatórios e depoimentos das testemunhas e vítimas dos fatos, conforme fls., que em momentos diferentes, vários fatos ocorreram, e é necessária a individualização de condutas para melhor entender o ocorrido e individualizar responsabilidades, o que fatalmente, no caso deverá ser observado. E é até desnecessário mencionar que pelas ações de cada acusado, desqualificada resta a formação de quadrilha, bem como se comprova a INEXISTÊNCIA DE CRIME.\n\nDA DENÚNCIA:\n\nO Nobre Promotor de Justiça, certamente dentro do assoberbamento de serviço em que trabalham, “data venia”, erra na denunciação, quando menciona infração ao artigo 157, § 3º, segunda parte [[2]], “§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa”, pelo que a denúncia deverá ser desconsiderada, dentre vários outros pontos.\n\nE porque? Não resultou lesão corporal, que depende de representação, e quem se lesionou foram os próprios acusados, que certamente não representariam e nem representarão contra si mesmos; portanto, óbvio que neste aspecto a denúncia peca grave e irremediavelmente. Muito menos houve vítima fatal, portanto insubsistente.\n\nAinda que, a primeira capitulação é incabível, pois como discorrerá comprovando mais à frente, nenhum dos acusados participou do roubo do carro, é ato de terceiros extra-autos.\n\nA arma estava com um menor, portanto não devem responder por aquilo que não lhes cabe.\n\nEstavam não só em 02, mas em 04 pessoas no momento da prisão, mas do roubo apenas um dos presentes participou, só que por ser MENOR respondeu perante o SOS CRIANÇA. E foi solto em menos de 02 meses.\n\nE por último da crítica da capitulação denunciativa, a formação de quadrilha inexiste em absoluto.\n\nVejamos:\n\nO artigo 288 do Código Penal prevê:\n\n“ _Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (grifos nossos):_\n\n_Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos._\n\n_Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado_ ”.\n\nOra, o crime de formação de quadrilha tem como exigência básica a associação em mais de 03 pessoas, em bando ou quadrilha, para o fim de cometer crimes, com unidade de propósitos. E tal não ocorreu no caso em apreço. Não havia o propósito e pré-combinação de cometerem crimes, até mesmo por que como já fartamente rebatido, e mais adiante ainda se falará disto, foram pegos para dar voltas de carro e estavam até dormindo, sem portar arma.\n\nAusente a figura da QUADRILHA como pretendido pelo Ilustre membro do Parquet, pelo que esta capitulação deve ser rechaçada.\n\nDo parágrafo único do artigo supra transcrito, ainda temos a expressão de que a quadrilha ou bando deve ser armado, e um revólver em meio a 04 cidadãos não significa, em hipótese nenhuma, tratar-se de bando armado. Para assim o ser pelo menos cada um deveria ter consigo uma arma.\n\nNo mais, comentando as provas colhidas temos:\n\n**Dos depoimentos** :\n\nUm amontoado de inverdades, de uso (como se possível fosse), do Judiciário como meio de vingança de quem com o condutor ouvido como testemunha / vítima discutiu no trânsito (briga de transito).\n\nVEJAMOS AS FALAS DE CADA TESTEMUNHA:\n\nDa fase inquisitorial:\n\nOs Srs. Policiais Militares, dentro de seu mister, dizem que acionados via COPOM, perseguiram um carro noticiado produto de roubo, que estava em perseguição a outro, até quando este chocou contra a frente de um Ônibus, oportunidade que colheram 04 pessoas que estavam em seu interior e os prenderam em flagrante, por serem “supostos” assaltantes.\n\nÉ o que consta do auto de flagrante, assinado por apenas 2 dos acusados, eis que os outros 2 estavam no hospital em estado grave.\n\nE não é demais frisar que um deles, DANIEL, que estava dormindo, por não esperar o impacto, se quebrou inteiro. Fratura de clavícula e bacia, chegando a ficar hospitalizado vários dias.\n\nPassado esse momento, dias após, quando do interrogatório em Juízo, numa audiência com os novos meios eletrônicos da “vídeo-conferência”, aliás, louvável inovação, temos que:\n\n**Dos interrogatórios** :\n\n1\\. LUCIANO DE TAL, disse que havia saído de um forró, e quando estava chegando, conhecidos seus de bairro passaram de frente a casa de sua avó (mão obrigatória do carro que seguia com seus supostos amigos) e ofereceram uma carona para passear, o que ele aceitou e, estando meio bêbado e ressonado da festa, sentou-se no banco traseiro direito e começou a cochilar. Ressalta que viu uma discussão de transito.\n\n2\\. DANIEL DE TAL, que também esteve na festa, chegou em casa pela manhã com uma garota, e chamado para um infeliz passeio, resolveu aceitar e lá foi “rumo ao que seria a prisão”. Presenciou uma discussão, esteve dormindo embriagado no banco traseiro esquerdo do carro, e acordou dias após no hospital todo quebrado (clavícula e bacia).\n\n3\\. VALDELAN DE TAL, outro que confirma as versões supra sem maiores detalhes a se considerar.\n\n**Das testemunhas de ACUSAÇÃO** :\n\n1\\. FABIO DE TAL, diz que foi perseguido, que houve disparos em sua direção, contudo não menciona a discussão de trânsito que teve com o motorista do veículo que “supostamente” o perseguiu, de vulgo “Dimenor”; não diz que os danos em sua lateral dianteira direita (foto de fls. 191 dos autos), foram provocados por abalroamento SEU contra o carro em que estavam os acusados, chocando contra a lateral traseira esquerda daquele (foto de fls. 192);\n\nEle diz que o acusado DANIEL estava no banco traseiro esquerdo do veículo, um policial disse que ele estava no banco do carona; quer dizer, o policial falta com a verdade quando depõe em Juízo.\n\n2\\. CLÁUDIO DE TAL, de importante apenas diz que o carro era dirigido por um MENOR de idade (já dito, respondeu a processo no SOS Criança);\n\n3\\. DANIEL DE TAL, nada de diferente diz.\n\n4\\. DAVI DE TAL, confirma que o veiculo era dirigido por um MENOR.\n\nQuer dizer, uma testemunha diz que DANIEL estava no banco do carona, outros dizem que ele estava no banco traseiro esquerdo (a verdade). Estes conflitos tornam imprestáveis todas as testemunhas. E mais, a pretensa vítima mente quando omite a discussão de trânsito (quando disse ao condutor “Dimenor”: “Vai tomar naquele lugar e vai Sifu...)”, e ele reage atirando, e depois, como vingança, imputa tentativa de roubo, quando o assunto era exatamente outro. Ele incrimina a todos com grave acusação de tentativa de roubo.\n\nDAÍ SIM COMEÇA A SURGIR A VERDADE.\n\nPelo laudo da perícia, constata-se que houve tiros contra o carro, dados pelo motorista que brigou com o condutor “suposta vítima” de alegada tentativa de roubo (sabe-se ser um MENOR, que preso foi encaminhado ao S.O.S Criança). E a comprovar isto as fotos demonstram sua lateral dianteira esquerda amassada, e coincidentemente a lateral traseira direita do veículo que diz ter lhe perseguido também está amassada, e nem dá para confundir ter sido amassado no momento do embate contra o Ônibus, eis que o choque com o referido coletivo ocorreu do lado esquerdo, comprovado pela foto de fls. 193.\n\nAbaixo, fotos dos veículos envolvidos, constante das fls. 191 e 192 dos autos, com o que comprovamos que a pretensa vítima abalroou com sua LATERAL DIANTEIRA ESQUERDA, a LATERAL TRASEIRA DIREITA do veículo onde estavam os acusados. COMPROVAMOS A RINHA QUE TRAVAVAM:\n\nSe a pretensa vítima estava sendo perseguida, como pode ter amassado sua dianteira esquerda na lateral traseira direita do outro veículo?\n\nE não é só, não há liame entre os acusados presos e quem roubou o veículo da única vítima de tal crime (José de tal).\n\nVejamos, o Sr. JOSÉ DE TAL, frise-se, vítima de roubo, diz claramente: “TOMARAM SUA CARTEIRA E SUBTRAÍRAM O VEÍCULO PÁLIO CINZA DO DEPOENTE...”.\n\nOra, no momento em que ocorreu o roubo, como afirmado pela testemunha retro mencionada, pegaram também sua carteira, e quando da prisão dos acusados nada com eles foi encontrado. CONCLUI-SE, PORTANTO QUE NÃO FORAM ELES OS ROUBADORES, mas sim, provavelmente o MENOR, que teve participação de outrem, que desceu do carro e levou a carteira da vítima embora.\n\nAinda que, dentro de uma ousadia desmedida, um dos ladrões que não foi mencionado nos autos foi embora levando a carteira roubada e o MENOR, crendo na impunidade, tanto que apenas permaneceu recolhido no S.O.S CRIANÇA por uns 02 meses, foi dar voltas com o carro roubado até deparar com alguém com quem discutiu no trânsito, por lhe ter chocado contra a traseira, e começou todo o fuá.\n\nA VERDADE QUE NÃO FOI DITA:\n\nEstiveram no festejo junino alguns dos acusados: DANIEL, LUCIANO E VALDELAN.\n\nAo amanhecer, o DANIEL saiu levando a paquera Adriana para sua casa, já bêbado; LUCIANO, também embriagado, vai para casa em companhia de sua vizinha Adriana; o VALDELAN continuou no forró.\n\nLogo após, na hora da saída, VALDELAN é convidado pelo “Dimenor”, para dar uma volta de carro, que acabara de ser roubado e em companhia de outrem (desconhecido), que saiu da cena do crime levando a carteira com os documentos da vítima.\n\nComo são conhecidos, e a rua onde mora o DANIEL é sentido obrigatório de direção; VALDELAN, no banco do carona, ao passar em frente sua casa, o convida também para dar uma volta de carro, sem saber tratar-se de produto de crime e até sem saber que o mesmo acabara de ser roubado (IMPORTANTE FRISAR QUE SÃO TODOS POBRES E NÃO TÊM CARRO, “TÃO SONHADO POR QUALQUER ADOLESCENTE\").\n\nComo o DANIEL estava com a paquera Adriana, ficante (linguagem atual dos jovens), e nunca teve nem tem carro, achou por bem adiar o que supostamente pretendiam fazer e aceitou a carona, até para levá-la até o ponto no terminal São Mateus, de onde ela tomaria Ônibus para sua casa.\n\nAinda desta ida, repita-se num bairro humilde, onde todos conhecem a todos, passaram defronte a casa do LUCIANO, que estava chegando do forró na companhia de coincidentemente outra Adriana, momento em que o convidaram e ele também aceitou dar uma volta de carro na região (como eles mesmos dizem: “Pagando de gatinho”), e sem saber do que adviria logo à frente.\n\nForam até o terminal, deixaram a Adriana ‘ficante’ do DANIEL, e na volta, o condutor \"Dimenor\", que estava armado (encontrada depois), discutiu com o Sr. FÁBIO, e desaforadamente e dentro da certeza da impunidade por ser MENOR, com este começou a digladiar dando tiros e fazendo enfrentamentos no trânsito, medindo capacidade de direção e experimentando quem pegava quem.\n\nIsto é tão certo que, à frente, como dito pela testemunha FÁBIO, “em um momento na Paes de Barros eles chegaram a me ultrapassar... porém eu desviei entrando em outra rua e consegui escapar”.\n\nMas claro, escapou e como estava com um celular na mão e já havia acionado a Polícia Militar, esta por seus hábeis agentes, perseguir o carro, até que ao volante, em fuga e alta velocidade, o MENOR perdeu a direção e foi chocar-se contra a dianteira do Ônibus que vinha à frente.\n\nSão os fatos...\n\nDA CONFIRMAÇÃO DESTA VERSÃO PELA DEFESA:\n\n1\\. ADRIANA DE TAL, quando ouvida, disse que reencontrou DANIEL na festa e ficaram juntos. Daniel bebeu bastante e por isto ela foi com ele até sua casa. Lá chegaram 2 meninos, o MENOR que supostamente roubou o carro e VALDELAN que foi apanhado na festa. Chamaram DANIEL e este e a depoente entraram no carro, pegaram outro menino (LUCIANO) deixaram ela no ponto de Ônibus e ela foi embora. Não ouviu marcarem nada de crime enquanto permaneceu com DANIEL.\n\nAté porque não houve premeditação de nada.\n\n2\\. ADRIANA DE TAL, voltou da festa em companhia de LUCIANO, e viu quando ele entrou num veículo cujo tinham uns rapazes e deixou o local. Diz que LUCIANO havia bebido.\n\nDaí, fácil fica a conclusão a que se chega, até porque é a expressão mais límpida da verdade.\n\n**CONCLUSÃO** :\n\nConclusão, então, óbvia ululante, é que de fato os acusados foram enredados por um “AMIGO” (e se coloca entre aspas mesmo), e este num despautério digno de quem estivesse absolutamente drogado (sic. omissis), cometeu uma seqüência de atos criminosos e fez participes aqueles que nada do quê estava acontecendo sabiam.\n\nFrise-se, todos embriagados, ressonados por ser manhã e não terem dormido; foram dar uma volta de carro, o que não têm oportunidade quase nunca por serem pobres, e assim caíram na rede do infortúnio.\n\nAgora, presos desde 25/06/2005, hoje 24 de outubro completando: 3 meses, 17 semanas, 122 dias, quando o prazo para a formação do Juízo de culpa, conforme contagem processual é de 81 dias – EXCESSO DE PRAZO, estão às vias de serem condenados a penas altas, quando sequer sabem o que de fato ocorreu. Até porque estavam dormindo ou cochilando no momento dos fatos e embriagados. Inconseqüentemente sim, criminosamente não.\n\nDaí o porquê da afirmação de que estavam no lugar errado, na hora errada e na companhia errada.\n\nE o argumento de que se estivessem na Igreja não seriam presos nem cabe no caso, eis que a Igreja nesta hora ainda estava fechada.\n\nVejamos entendimento de processualista sobre a prisão:\n\n\"_A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo_ ” (Heleno Cláudio Fragoso, in \"Lições de Direito Penal - A nova parte geral\", Rio de Janeiro, Forense, 13ª. Ed. 1991, pág. 288).\n\n**FINALIZANDO** :\n\nPor todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conclui-se, portanto, que improvada a participação dos acusados em qualquer crime, não há que se falar em mais, senão os seus restabelecimentos ao convívio social, a ser passado com uma ABSOLVIÇÃO.\n\nRequer, pois, que sejam os acusados LUCIANO DE TAL, DANIEL DE TAL e VALDELAN DE TAL ABSOLVIDOS POR FALTA DE PROVAS, expedindo-se alvará de soltura, por ser de direito e forma salutar de se fazer\n\nJ U S T I Ç A!\n\nSão os Termos em que, com a j. desta aos autos,\n\nPEDE DEFERIMENTO.\n\nSão Paulo, 30 de outubro de 2005.\n\nARNALDO XAVIER JUNIOR\n\nAdvogado – OAB/SP nº 151.672\n\n\\--------------------------------------------------------------------------------\n\n[1] Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em A Tragédia e a Lei, fls. 35.\n\n[2] § 3º com redação dada pela Lei nº 9.426, de 24.12.96.",
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    "titulo": "Alegações finais - acusação",
    "conteudo": "Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins\n\nEXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLHO DA PEDRA PRETA – IMPEROSA\n\n(10 espaços)\n\n**Processo nº70111226/06**\n\nO **MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE IMPEROSA** , nos autos do processo-crime que move contra **ANTÔNIO JOSÉ SILVA** , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas\n\n**ALEGAÇÕES FINAIS**\n\nnos seguintes termos:\n\nOs fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da instrução e há provas mais que suficientes para condenação.\n\nComprova-se que o réu se encontrava no dia 20 de agosto de 2004 às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), na saída do Teatro Vila Lobinhos, nesta Cidade, mediante grave ameaça, subtraiu para si R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais) e um anel de brilhantes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) uma vez que foi visto por testemunhas que confirmaram suas características físicas e fizeram completa descrição do meio de fuga: um automóvel marca Chevrolet, modelo Chevette, cor vermelha, identificado pelas chapas ABC-1234, cuja propriedade foi comprovada pelo órgão competente como sendo do réu.\n\nO réu, **ANTONIO JOSÉ SILVA** , em seu depoimento confessou a autoria do delito, narrando o fato com riqueza de detalhes, o que comprova, de forma irrefutável, sua autoria. Destaca-se, ainda, que o réu não sofreu nenhuma coação e estava em pleno gozo de suas faculdades mentais e encontrava-se devidamente acompanhado de seu advogado, para ratificação do que foi dito.\n\nOra, Excelência, é inegável que o uso de arma causa maior temor à vítima, o que enseja causa de aumento de pena. O réu preocupou-se em fazer uso de uma réplica fiel de arma de fogo, o que fez surgir a necessidade de exame pericial na mesma. Não obstante a perícia ter excluído a periculosidade da arma utilizada, pois a mesma era de brinquedo, não se diferencia a sensação por ela causada como é pacífico na doutrina dominante, tratando-se, então, de crime comum, de dano material, comissivo, doloso e instantâneo, tendo o início da execução na prática da ameaça e da violência no meio de inibir a vítima, objetivando a subtração da _res_.\n\nQuanto ao uso de arma de brinquedo que faz com que a finalidade do roubo seja atingida, a jurisprudência diz:\n\n“A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, I, CP, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima” (STJ, Resp, Rel. Vicente Leal, RT, 733:534)\n\nObserva-se que o réu premeditou o crime, uma vez que o mesmo se dirigiu a um local específico, portando um capuz, visando ocultar sua identidade, e empunhando uma arma, com o fim de intimidar sua possível vítima e atingir o fim desejado. Com estes fatos comprova-se o _animus dolandi_ , pois o réu premeditou o crime visando proveito próprio.\n\nAnte o exposto, requer-se a Vossa Excelência a **CONDENAÇÃO** do réu, nos termos da denúncia, acrescidos dos argumentos expostos nesta peça, pois assim fazendo, estará Vossa Excelência realizando\n\n**JUSTIÇA**\n\nOlho da Pedra Preta, 4 de novembro de 2004\n\n__________________________\n\n**Maria de Fátima Acusationes**\n\n**Promotora de Justiça**",
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    "titulo": "Apelação",
    "conteudo": "EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (Nome do Estado)\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL\n\nRazões do Acusado\n\nAutora: JUSTIÇA PÚBLICA\n\nRéu: ..........................................\n\nComarca de ..................................\n\nProcesso nº ...................\n\n\"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar os poderes nas mãos dos maus, o homem chega desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.\"\n\nRUI BARBOSA\n\nColenda Câmara\n\n(deixar aprximadamente 10 linhas em branco)\n\n(NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e furto qualificados, vem, tempestiva e respeitosamente, por seu defensor nomeado, perante esta Augusta Corte, dizer que, inconformado com a r. decisão, na qual foi condenado às penas de 14 anos por cada homicídio e dois anos pelos crimes de ocultação de cadáver, todas de reclusão, é esta para apresentar suas razões de Apelante nos termos da legislação processual penal, para que ao final, produza-se a sã, costumeira e soberana justiça.\n\nSem embargo da soberania do Egrégio Tribunal do Júri e da inteligência e integridade da ilustre Promotora de Justiça, não merece acolhida a respeitável sentença, ora recorrida, uma vez que a decisão dos ínclitos jurados basearam-se em forte comoção social e em fatos distorcidos, pois nos presentes autos, tenta-se demonstrar a estória forjada da autoria de dois homicídios e ocultações de cadáveres, eis que inúmeras dúvidas pairam sobre ser o acusado o autor ou co-autor.\n\nO processo penal é o que de mais sério existe em nosso país. Nele, tudo deve ser claro como a luz solar, exato como a grandeza matemática, nada deve ser nebuloso, incerto, inseguro, a fim de ser assegurada a soberana justiça.\n\nO Acusado se apresenta diante da Justiça, envolvido pelo alarde da opinião pública, uma vez que sendo forasteiro, oriundo do Estado do Rio de Janeiro, sofre a discriminação através de um sentimento bairrista inconseqüente, estigmatizado pela imagem de violência daquele Estado, que atravessa momentos de grande dificuldade, que para os interioranos, exerce enorme influência, a ponto de pre-julgar todos aqueles que naquele Estado residem.\n\nFoi sob essa opinião dominante que a Polícia da cidade de .............., por uma única informação, diga-se, omissa e negligente, por parte da Polícia Militar de .................., indiciou o réu, sem uma análise calma e séria da situação, o que é uma discrepância jurídica, para não se falar em verdadeira aberração, demonstrativa do clima hediondo em que se verificou a instauração do inquérito policial, o que por si só já demonstra a total negligência por parte do Estado, no que concerne à segurança do cidadão.\n\nAliás, essa tipificação cavilosa, só foi remediada na denúncia de fls. 2, que não chegou a espelhar tecnicamente o delito realmente cometido.\n\nRegistre-se, ainda, que o inquérito policial só foi adotado entre nós, com o objetivo de evitar-se situação análoga, rejeitando-se, portanto, o chamado juízo de instrução, adotado em vários países desenvolvidos.\n\nO Ministro Campos, assim se expressou na exposição de motivos do CPP:\n\n\"... há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo à propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas.\"\n\nE conclui o saudoso ministro: \"que por mais perspicaz e circunspecta que seja a autoridade policial, ainda assim, está sujeita a equívocos ou falsos juízos (a priori) ou a sugestões tendenciosas\".\n\nTodo o presente processo desenrolou-se, contra a pessoa do acusado, com base exclusivamente, em uma acusação insana, por ter sido falado em um depoimento o sobrenome \"TADEU\" ou \"ESTADEU\", depoimento esse de um dos supostos autores da chacina de ............., que tudo confessou, afirmando que no grupo de matadores existia uma elemento de nome \"Tadeu\", nunca tendo descrito seus caracteres físicos ou aparência, apenas afirmando que era um policial militar de ................. do ........ Batalhão.\n\nBaseado nesta única informação a Polícia de ............ solicita ao Batalhão da PM de ..................., o nome do soldado, cujo sobrenome é Tadeu, entretanto, parece que tal solicitação deu-se verbalmente, pois não existe nos autos, qualquer documento ou ofício que demonstre tal pedido.\n\nÀs fls. 67 dos autos, os mesmos policiais de .............. afirmam ter recebido a informação de que o soldado de sobrenome \"Tadeu\", seria ...................................., mas também, de forma absurda e inacreditável, não existe nos autos qualquer documento ou ofício da PM de ............... informando tal fato. Trata-se, pois de uma verdadeira heresia jurídica levar-se alguém a Júri, por indícios tão frágeis e duvidosos.\n\nComo fica a segurança do cidadão honesto e honrado, pois se a qualquer momento, seu nome pode ser confundido com o de um meliante, fato que o levará à prisão e fatalmente à condenação por longos anos. Erro esse imperdoável, que sem dúvida alguma, será também irreparável.\n\n\"Data maxima respecta\", atentem os doutos julgadores para aspectos de altíssima relevância:\n\na) o réu é primário;\n\nb) soldado exemplar, segundo o depoimento do Capitão ............ seu ex-comandante;\n\nc) querido no bairro onde reside a longos anos, sendo um filho extremoso, segundo o depoimento de colegas do batalhão e vizinhos;\n\nd) não foi identificado e, nem sequer reconhecido nos termos legais, não havendo descrição de seu tipo físico e aparência;\n\ne) o único depoimento que fala em \"Tadeu\" ou \"Estadeu\" é de um dos criminosos confessos, que foi considerado doente mental pela perícia, mas que também não descreveu o Réu, ora Apelante.\n\nf) o Réu, embora acusado de tão hediondo crime, com matador profissional, nunca se furtou à ação da justiça, apresentando-se sempre, inclusive para dois julgamentos pelo Tribunal do Júri;\n\ng) A testemunha ......................., nunca identificou o réu, apenas se refere ao nome \"Tadeu\" por ouvir dizer, sendo estas suas próprias palavras em seu depoimento;\n\nh) Existiam com o Réu, no ano de 1991, servindo no Batalhão da PM de .............., 3 (três) soldados de sobrenome \"Tadeu\", mas não foi informado tal fato à Polícia de .............., sendo feito, somente agora em ......., por pedido do defensor nomeado que esta subscreve.\n\nAssim, ficam as seguintes perguntas a serem respondidas por V.Excias, doutos julgadores desta Egrégia Corte: um homem de comportamento exemplar na corporação onde serve, exemplo de cidadão e filho, primário, infiltraria-se de plano no mundo do crime, iniciando sua carreira como matador profissional? A qual dos três soldados da PM, estaria o depoente ................. se referindo? Porquê a PM de ............... não informou que existiam três soldados com sobrenome \"Tadeu\" ? Porque não existe nos autos, ofícios da Polícia de ................. à PM e da PM de .................., respondendo à Polícia de ................ ? Porquê não existe nos autos a identificação do Réu ? Porque nunca foi feita uma acareação com a pessoa do Réu ?\n\n\"Data maxima venia\" os ilustres e doutos julgadores só poderão responder a todas as perguntas de uma só forma: porque, ante à grande repercussão do crime, ante à enorme comoção social, era preciso encontrar-se um culpado, um \"bode expiatório\" e, a Polícia, bem como o Ministério Público não tiveram a preocupação em fazer uma investigação mais profunda, pois em se tratando de cidade interiorana, a pressão da sociedade sobre as autoridades exerceu larga e enorme influência, pois precisava-se colocar na cadeia de imediato um elemento supostamente culpado e, assim, se fez, pegando-se o primeiro nome que apareceu.\n\nAdmitir-se que assim se proceda para satisfazer a sociedade, é admitir-se que o Poder Judiciário esteja coonestando manobras espúrias, de autoridades incompetentes e negligentes, para produção, não da verdadeira justiça, mas para a produção de simulacros de justiça, o que é abominável.\n\nO que se vê ao longo das mais de setecentas páginas desse processo, é um verdadeiro descalabro, ferindo-se de morte todos os mais sagrados princípios constitucionais, no que tange aos direitos e prerrogativas do cidadão. É ferir a dignidade da própria justiça, é aplicar-se a anti-democracia, contrária aos mais comezinhos princípios do Estado de Direito.\n\nPode-se no entanto, afirmar que, nos presentes autos, existem, a certeza de que um elemento de sobrenome ou alcunha \"Tadeu\" cometeu o crime em questão, mas como se apresentam os fatos, jamais será permitido afirmar que o Réu ......................, seja o autor. Pode-se até admitir, que indícios existem, porém, o que paira na mente de qualquer cidadão honrado e consciente é a dúvida. DÚVIDA É, NO MÁXIMO, O QUE RESTOU E, NA DÚVIDA, NÃO SE PODE DEIXAR DE APLICAR O CEDIÇO PRINCÍPIO DO \"INDUBIO PRO REU\".\n\nVejam os doutos julgadores, que em todo o processo sempre se falou sobre .................. e mais, ainda, na própria r. sentença, o ilustre magistrado \"a quo\", assim inicia: \"......................, nos autos qualificado...\n\nNunca se referiu ao Réu como ........................, que é seu nome completo, sendo que seu nome de guerra na PM era ................., como se vê dos diferentes depoimentos acostados e colhidos por ocasião deste último Júri e não simplesmente \"TADEU\".\n\nNão há a menor dúvida, senhores doutos julgadores, que os ilustres membros do Conselho de Sentença, decidiram pela condenação, apenas para dar, por forte pressão da sociedade, uma satisfação à esta, que se fez presente ao julgamento em grande número.\n\n\"Ex positis\" e considerando a total fragilidade das provas carreadas pela acusação, pela falta total de motivos que levam a não acreditar-se no \"animus necandi\", considerando, ainda, que a regra tem demonstrado que não raro o inquérito policial é feito segundo a primeira versão da autoridade policial, que dificilmente deixa de ser acompanhada pelo órgão acusador, já porque o inquérito foi feito para provar o alegado na nota de culpa e, acima de tudo, considerando a GRANDE DÚVIDA deixada nestes autos, o Acusado espera e confia que os doutos julgadores, desta Egrégia Corte, por seus serenos e notáveis conhecimentos jurídicos, saberão decidir pela ABSOLVIÇÃO DO RÉU, em homenagem ao prístino princípio \"INDUBIO PRO REU\", por ser medida de direito e de justiça.\n\nAssim decidindo, poderão os doutos julgadores deste Egrégia Câmara Criminal sentirem-se convictos de estar cumprindo o honroso mister que lhes foi confiado.\n\nJUSTIÇA\n\nLocal e data\n\n(Nome do advogado)\n\n(Número da OAB)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9794/apelacao"
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    "titulo": "Apelação Criminal (requerimento)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CRIMINAL\n\n(mínimo 12 espaços)\n\nProcesso n° ________________\n\nRéu recorrente: ________________________\n\nCrime: __________________________________\n\n______________________, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, que, não se conformando, \"data venia\", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquídeo legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente.\n\n__________________ de __________________ de 19 ______\n\n__________________________________________Advogado.",
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    "titulo": "Contra-razões de agravo de execução",
    "conteudo": "**Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior**\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE FRANCO DA ROCHA / SP.\n\n(10 espaços)\n\n**Execução** : 123.456\n\n**Sentenciado** : FULANO DE TAL\n\n**CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE EXECUÇÃO**\n\nPelo Sentenciado:\n\n**FULANO DE TAL**\n\n[21 anos (menor à época da prisão) – PRIMÁRIO]\n\nÍNCLITO MAGISTRADO!\n\nNOBRE PROCURADOR!\n\nO que se espera quando dos julgamentos, sem se esquecer que embora acusados de crimes, quem está sob a tutela judicial são seres humanos, seres da nossa espécie, “é que o Juiz, antes de tudo, use de uma calma completa e de uma serenidade inalterável, porque os acusados se apresentam diante de Vossa Excelência sob a emoção violenta e apaixonada de opiniões, mormente por parte do Ministério Público”.\n\n“É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza”. [[1]]\n\nAinda que, os Magistrados, homens ou mulheres, não podem se esquecer jamais de suas condições humanas, de que mesmo em julgamentos sérios como é o caso em comento, devem fazer prevalecer pelo menos a sensatez, e tal argumentação se faz necessária, para demonstrar que ser Juiz, Promotor ou Advogado não quer dizer ser similar a uma “pedra”, que acusa e condena sem sentimentos.\n\nNão se pode olvidar, jamais, que no julgamento de condutas humanas, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, que encarcera pessoas e as estigmatiza eternamente, remetendo-as ao submundo do sistema prisional, falido e cheio de toda sorte de malfeitores, onde se aprende muito mais do “que não presta” que efetivamente já se sabe, há que se atentar:\n\nPrimeiro, para o conhecimento e comprovação inequívoca da existência objetiva de cada fato atribuído ao agente, sem se pairar qualquer dúvida sobre cada ato seu, e cada ação a ele imputada, BEM COMO A REPRIMENDA NECESSÁRIA PARA COIBIR SUA AÇÃO; e, Segundo, para o que se está fazendo com cidadãos, trancafiando-os e -monstrificando-os-. Errou-se, que paguem; mas não desta forma, pois o Promotor Público, da forma que se mostra apresentando Agravo contra a liberdade vigiada a quem JÁ FOI CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, AO CERTO ESTÁ QUERENDO CRIAR MONSTROS, QUERENDO CRIAR OU FOMENTAR UMA FÁBRICA DE CRIMINOSOS REVOLTADOS E REVOLTOSOS. E qual a necessidade de cadeias cheias, se a LEP prevê exatamente o contrário?\n\nFrise-se; errou, mas é humano! E os humanos erram! E quem nunca errou que atire a primeira pedra...\n\nE, nos autos em comento, como se discorrerá mais à frente, não há base para regressão do sentenciado ao regime prisional, A NÃO SER PARA MANTER AS CADEIAS CHEIAS, JUSTIFICANDO OS DESPAUTÉRIOS DE CERTO GOVERNADOR, QUE NÃO INVESTIU EM EMPREGO E REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA, Etc., MAS SIM CRIOU PRESÍDIOS. E AMEAÇA FAZER O MESMO NO PAÍS TODO, SE ELEITO PRESIDENTE.\n\nNão é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de regressão de um acusado à prisão, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA:\n\n”O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas”.\n\nO Acusado em testilha não deverá ser regredido à prisão, eis que conforme a Lei 7.210/85, JÁ PAGOU O QUE DEVIA PARA A JUSTIÇA (parece que não pagou o que devia ao Promotor que age, ao que parece, por vingança pessoal), e até mesmo porque não estão presentes os motivos exigidos para decretação de nova prisão / regresso ao sistema prisional.\n\nVejamos:\n\nESCORÇO PROCESSUAL:\n\nEm 26 de novembro de 2004, preso, foi condenado há 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e passou quase todo tempo em regime fechado.\n\nAdvindo a sentença, foi finalmente transferido para o regime semi-aberto, de onde ganhou o regime aberto PAD para comprimento da pena (COMPROVADO NOS AUTOS).\n\nE agora, vem ao caso recurso de Agravo, tentando sabe-se lá o que, muito menos porque, eis que desprovidos de amparo.\n\nQuer dizer, a pena em regime fechado / semi-aberto já foi cumprida! O QUE MAIS RESTA?\n\nE de se atentar ser um menor à época e primário.\n\nOra, oportuna a citação da sentença transcrita em peça modelo que assim diz: “A juventude não quer aprender mais nada, a ciência está em decadência, o mundo inteiro caminha de cabeça para baixo, cegos conduzem outros cegos e os fazem precipitar-se nos abismos, os pássaros se lançam antes de alçar vôo, o asno toca lira, os bois dançam” (UMBERTO ECO, “O Nome da Rosa”, página 25). [[2]]\n\nA conclusão a que se chega, é que não se pode ficar inerte vendo um jovem; inconseqüente, __ claro _, mas que já pagou pelo seu erro, ser mais uma vez enredado para o seio do FALIDO E CORRUPTO SISTEMA PRISIONAL, contrariamente ao que o determinou a sentença.\n\nE como se comentará mais adiante sobre a prisão ser reservada somente para “preto, puta e pobre”, chama a atenção para caso recente, onde Gabi Boulus, que efetivamente estuprou uma menor que fazia malabares em semáforo desta Capital Paulista, teve o direito de responder ao processo em liberdade, e é possível ainda ser absolvido, enquanto um infeliz pobre, poderá ter que voltar para a cadeia, ao bel prazer de um Promotor.\n\nDireito sim, e deve ser aplicado a quem quer que seja; e punições são necessárias, para que não transformem o mundo numa anarquia; mas dentro de sua sobriedade e atuação criteriosa, o Judiciário não pode dar à justiça roupagem de injustiça aplicando penas excessivas a quem não merece. OU A QUEM JÁ A CUMPRIU, COMO NO CASO EM COMENTO.\n\nE porque não merece? Vejamos abaixo...\n\nJuntou toda a documentação necessária para comprovar ocupação lícita, residência fixa, esposa, etc.\n\nCOMENTÁRIOS DOUTRINÁRIOS:\n\nJacques de Camargo Penteado, em obra recentemente lançada, e em entrevista concedida ao Jornal Tribuna do Direito, edição de fevereiro de 2002, assim se posiciona a respeito do tema:\n\nGASTA-SE PARA PIORAR PESSOAS...\n\n“No Brasil gasta-se muito para piorar seres humanos”... “Quando se nega a progressão com um prisioneiro que se regenerou, a condenação perde a função de ressocializar”.\n\nOutro crítico ao sistema prisional brasileiro e à injustiça passada por justiça é HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, quando se posiciona conforme abaixo transcrito:\n\n“A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. (segue...)\n\nQuanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo”. [[3]]\n\nIgnácio da Silva Telles...\n\n“Almejar um Estado de Direito cada vez mais apurado, isto é, um Estado que, de maneira institucionalizada, reconheça e ampare os direitos fundamentais do Homem e, além disso, aspirar pelo advento de um sistema representativo em que haja de fato representação - eis aí dois ideais que merecem ser qualificados de autênticos. E autênticos o são por certo, pois que brotam, não de mutáveis circunstâncias históricas e culturais, mas sim da própria natureza política do ser humano”.\n\n“Ignácio é um brasileiro cujo sonho ou ideal de beleza se erige, dentro de seu coração, em reino real - mais real do que a própria realidade”. Professor Goffredo da Silva Telles Jr.\n\nE ainda, dentro da discussão sobre encarceramentos, pede ‘vênia’ para tecer os comentários sobre o entendimento dos mais ‘experts’ processualistas, ressaltando a necessidade de se atentar para a Lei e fazê-la cumprir, articulando sobre a prevalência de vontades pessoais como óbice à reintegração dos reeducandos ao convívio social.\n\nPrimeiramente, há que se atentar que não fomos nós quem construiu o mundo, não somos os responsáveis pelo descalabro pelo qual ele passa, e não conseguiremos acabar com o que o homem determinou como conduta errada; pelo contrário, com os procedimentos atuais, estão fomentando-a, a exemplo do que ocorre atualmente com as rebeliões, e pelo que até vida estão sendo ceifadas.\n\nFrise-se, inocentes pagando por erros alheios (ADMINISTRAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA), exatamente pela falta de oportunidade dos presos falarem. Eles não votam! O dia que isto ocorrer serão lembrados!\n\nAliás, sabemos também que, conforme texto abaixo transcrito, o começo da existência humana já foi marcado, segundo a história, pelo erro, não se podendo precisar ao certo se por um furto ou roubo, e, portanto, concluímos que não conseguiremos acabar com o crime, muito menos o patrimonial, mais comum e primeiro da nossa existência segundo a história.\n\nOs trancafiamentos exagerados e acima do que determina a Lei, mais se parecem com ‘sensacionalismos’ e/ou até ‘caprichos pessoais’... (sic)\n\nE, tanto verdadeiras são tais afirmativas que, homens que juraram honestidade e que altos salários ganham para não se envolver, estão se debandando para o crime, a exemplo de alguns noticiados recentemente (sic).\n\nLamenta-se não verem ou não querem ver a debandada para o crime de cidadãos de alta estirpe, e ficarem prendendo os famigerados “LADRÕES DE GALINHA”, QUANDO OS ‘GRANDÕES’ ESTÃO À SOLTA.\n\nE pior ainda em tempos como o atual, é ver que estão condenando por: desrespeito à lei, desconhecimento da lei, por não lerem processo, por envaidecimento pessoal, pelos tão combatidos 5 minutos de fama e ATÉ PARA CORRIGIR ERROS DO CORRUPTO PODER EXECUTIVO, onde políticos açambarcam recursos públicos em proveitos próprios, e não o tendo para investimento, empobrece a população que chega às raias de, às vezes, ter que roubar para sobreviver.\n\n“É MACACO SENTADO SOBRE O PRÓPRIO RABO, CUIDANDO DO RABO ALHEIO”.\n\nDo livro: Á HISTÓRIA DO DIREITO\n\nDe: Arnaldo Xavier Junior [[4]]:\n\nDO PRIMEIRO GESTO HUMANO COMO UM DIREITO / DEVER\n\nEva\n\nO inicio da existência do homem na terra! E já a partir de quando direitos e deveres começaram a serem percebidos, garantidores até de pensa severas, como o foi a condenação de Deus para com o homem retirando a sua eternidade, fazendo-o mortal. A retirada do fruto proibido por Adão e Eva, assemelhou-se a um furto, dada a forma em que pegaram, e até mesmo um roubo em vista da onisciência, onipresença e onipotência de Deus na vida do homem. E agravado pelo abuso de confiança, dado que era missão cuidarem do lugar e desfrutar de todo o conforto necessário, sem de determinado fruto experimentar.\n\nDa história, mais especificamente a bíblica, já desde o início da existência humana que direitos e deveres são sempre verificados, restando a dificuldade, tão somente na sua conceituação e diferenciação, pois direitos e deveres se confundem a todo o momento, e o que é direito para um, quase via de regra, é dever de outro, invertendo-se a polaridade, de acordo a conveniência dos que as leis elaboram, inclusive por sugestões de lugar, tempo, costume, etc.\n\nPois bem; o primeiro gesto humano tido como direito e a partir de quando a conceituação começou a ganhar magnitudes, foi a retirada por Eva da maça proibida.\n\nTalvez, e isto é dotado de muito subjetivismo, a maça almejada e apanhada por Eva fosse um direito seu, mas como toda conduta humana tem uma pré-censura, e segundo a história Deus havia dito para não comerem daquele fruto, tal fato constituiu uma desobediência, e como tal, posteriormente nas aferições do homem mandante a quem competia a regulação e regulamentação de condutas humanas, tal passou a ser tido como crime, na figura odiada do roubo ou furto, não se querendo aqui, adentrar nas diferenciações entre um e outro. Mas não se pode omitir a informação sobre as modalidades de violência exercida contra “a coisa” no caso do furto, e violência exercida contra a pessoa detentora “da coisa”, no caso de roubo.\n\nPor: Rabino MANIS FRIEDMAN\n\nNa primeira sexta-feira, sexto dia da Criação, quando o mundo era inocente e puro, Adão e Eva estavam vivendo no Jardim do Éden, recentemente criado pelas mãos de Deus.\n\nReceberam a tarefa de cultivar e proteger o Jardim. Deus lhes ordenou: “Não comam da árvore do conhecimento, pois no dia em que comerem morrerão”. Tiveram uma opção: abster-se de comer o fruto da árvore e viver para sempre no Jardim; ou comê-lo e serem banidos para o mundo da mortalidade. Após três horas de sua criação, comeram o fruto, da dita árvore. Deus permitiu que Adão e Eva permanecessem enquanto durasse o Shabat, mas quando este terminou, foram expulsos do Éden para sempre.\n\nÉ uma história intrigante, e despertam várias questões. Deus criou dois seres humanos perfeitos, sem nenhuma malícia ou “bagagem”. Ele, o Todo Poderoso, ordenou-lhes explicitamente para não comer o fruto de uma determinada árvore.\n\nMesmo assim, estas duas almas inocentes, que jamais haviam sido expostas a influências corruptoras, desobedeceram-no em poucas horas, segundo a história em apenas 3 horas de vida. Houve alguma falha em sua criação? Ou, inimaginável, havia algo errado com Deus? O diretor de uma escola cujas instruções seguem ignoradas é um líder ineficiente. Se Deus falasse a você e dissesse: “Não coma desta árvore”, após algumas horas, você iria em frente e comeria?\n\nEra o plano de Deus que Adão e Eva vivessem para sempre no Jardim, em um estado Divino de pureza, inocência e imortalidade? Ou, Seu plano era criar um mundo no qual existisse o mal e, ou obedecemos as Suas leis escrupulosamente e vamos para o céu, ou as desobedecemos e vamos para o inferno?\n\nMas a concepção de Céu e Inferno também é muito vaga. (continua)”\n\n**CONCLUSÕES...**\n\nComo se vê do escrito acima, os filhos mais próximos de D’us (como se pronunciava e escrevia ‘Deus’ nos velhos tempos Bíblicos e no Alcorão), criação tida como ‘magnífica’, e segundo a Bíblia, feito à sua imagem e semelhança, foram os precursores da desobediência; e a nós sucessores, não foi dado o dom de resistir às tentações. Até Jesus, que veio a terra para nos salvar, foi tentado.\n\nConclui-se, portanto, que variadas as escalas e conveniências, CADA UM TEM SUA HISTÓRIA E DENTRO DE TODAS ELAS, ERROS EXISTEM, INDISTINTA E INEVITAVELMENTE.\n\nAquele que nunca errou que atire a primeira pedra!\n\nFrise-se, respeitadas as conjecturas e proporcionalidades, TODOS NÓS, cidadãos comuns e até Promotores e Juizes, que tentam e querem ser homens sem erros, __ com certeza também erraram _; até quando não enxergam a triste realidade social e humana. E porque não dizer, dentro da teoria dos que ‘pregam o fim dos tempos e do mundo’: aproximação do fim.\n\nE, o temor maior, quando de tais erros conseqüências advém, haveria de ser por ter de pagar a Deus exatamente no momento final da vida por sacrificar além da conta algum semelhante seu.\n\nTal posicionamento está ressaltado em artigo constante da Revista Juristas - Ano III - número 71 - ISSN: 1808-8074 [[5]], sobre “A ruína da instituição direito público no Brasil...”, conforme transcrição abaixo:\n\n“...\n\nNão era de se esperar de cidadãos da nossa espécie, querendo ver o mal dos outros, quando podemos, a exemplo de infelizes que já vivem na miséria por serem pobres, padecer, ainda, com doenças. Com desprezíveis cânceres...\n\nEstou envelhecendo e ficando mais temente a Deus. E ele, a Natureza, cobram. Este é meu medo; da cobrança exatamente no momento final da vida, quando estarei fragilizado pela decadência de vida normal do ser humano”.\n\nE, mais, artigo transcrito do site Centro de Mídia Independente, temos o entendimento abaixo [[6]]:\n\n“AQUI SE FAZ, AQUI SE PAGA... 27/03/2006\n\n“Quem reclama que o Brasil é um país de impunidade, não está a par da nova realidade em que vivemos. Vejam como os fatos desmentem esta verdadeira ignomínia:\n\n\\- Um crime hediondo. O que pode mais ser hediondo que roubar de um supermercado, um pote de manteiga? Uma mulher cometeu tal acinte para alimentar sua mãe doente, mas o rápido raio da lei não deixou passar despercebido tal crime, e manteve a moça presa por 4 meses!\n\n\\- Um caseiro teve a coragem de afirmar numa CPI, que um ministro promovia orgias, o que só pode ser inveja do sujeito, um \"pobre\" qualquer da vida. Vai ver o tal caseiro não era convidado por não ser de confiança, pois onde já se viu alguém reunir amigas desinibidas e amigos empresários, políticos e autoridades em geral pra uma grande orgia romana, e um plebeu participar, assim como se fosse da \"classe\"? Porém, mais uma vez a justiça disse \"presente\"! Quebraram o sigilo bancário do tal plebeu, pois alguém da oposição poderia estar depositando um troco pra ele para incentivá-lo a proferir tamanhas injúrias. Nossos representantes continuam sendo julgados por crimes que nunca cometeram. Porém, nada fica provado quanto às acusações de que são vítimas, permanecendo livres de danosas cassações, graças à boa-vontade de nosso congresso nacional, e assim tocam adiante suas vidas alimentando suas contas bancárias modestas, realizando viagens pela Europa ou Caribe, participando de educativas festas romanas e trabalhando duro para que cada suor de um pobre trabalhador continue sustentando a nobre tarefa de enriquecer privadamente através do que é público.\n\nQuerem mais justiça? Então, paguem...”\n\nE cabe ressaltar, mais uma vez, o que disse o Juiz ILTON CARLOS DELLANDRÉA, e cujo trecho de sentença transcreve, de alegações finais publicada em Revistas de Doutrinas e Sites Jurídicos [[7]]:\n\n“... Por este pecado certamente não serei julgado pelo Supremo Sentenciador”.\n\nE mais...\n\n**DA MISERABILIDADE SOCIAL:**\n\nDentro do empobrecimento desmedido a que fomos sucumbidos, por conta de políticas frustradas e frustrantes, e pela falta de caráter de nossos políticos, que retiram o dinheiro do pobre para abastecimento de suas contas pessoais, e até malas e CUECAS (a que ponto se chegou?), como ocorrera recentemente, não é justo encarcerar demasiadamente um “ladrão de galinha”, quando os verdadeiros ladrões estão à solta, conforme matéria jornalística abaixo:\n\nJornal Eletrônico Última Instância [[8]]:\n\n“Ex-prefeito Celso Pitta é denunciado pelo Ministério Público por cinco crimes.\n\nO procurador da República Rodrigo de Grandis, do Ministério Público Federal em São Paulo, ofereceu nesta terça-feira (4/7) à Justiça Federal denúncia contra o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta (1997-2000), pelos crimes de corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro (duas vezes), formação de quadrilha e organização criminosa.\n\nSegundo a denúncia, o prefeito enviou para contas em Nova York (EUA), Suíça e Guernsey (Comunidade Britânica), por meio de sofisticados esquemas financeiros, recursos provenientes de corrupção na realização de obras públicas na capital de São Paulo durante os quatro anos em que ficou à frente da Secretaria de Finanças (1993-1996) e o mandato de prefeito, notadamente da construção da avenida Água Espraiada.\n\nAlém de Pitta, foram denunciados a bancária Rachelle Abadi e o banqueiro Edmundo Safdié, acusados de montar as operações financeiras que permitiram a transferência do dinheiro sujo para o exterior e de manterem na Suíça um banco destinado para operações do gênero.\n\nRachelle, também conhecida como Chella ou Sheila Abadi, pode responder pelos mesmos crimes de Pitta, exceto corrupção. Safdié poderá ser processado na Justiça Federal pela operação de lavagem de dinheiro do ex-prefeito na Suíça.\n\nA nova denúncia, se recebida, tramitará na 2ª Vara da Justiça Federal, por conexão com o processo do qual são réus o ex-prefeito Paulo Maluf (1993-1997), seu filho Flávio, o ex-diretor financeiro da Mendes Júnior, Simeão Damasceno, e o doleiro Vivaldo Alves, o Birigui, uma vez que Pitta é acusado de integrar a mesma quadrilha.\n\nSegundo a denúncia, um esquema de corrupção foi montado na Prefeitura de São Paulo na gestão do prefeito Paulo Maluf, durante as obras de canalização do córrego da Água Espraiada e na construção da avenida de mesmo nome. A obra, concluída apenas em 2000, na gestão de Celso Pitta, custou R$ 796 milhões.\n\nCom o intuito de averiguar mais detalhes da operação, além da denúncia, de Grandis pediu à Justiça Federal a abertura de inquérito policial contra Mauricio Abadi, primo de Rachelle, e operador das contas de Pitta em Nova York, além de três funcionárias daquele banco Dália Ozeri, Socorro Ciprian e Alphonsa Frazier.\n\nO MPF pediu ainda abertura de investigação contra Jorge Yunes, que realizou um empréstimo suspeito em benefício de Celso Pitta, pois a operação pode caracterizar, eventualmente, participação do empresário na ocultação e simulação de dinheiro proveniente de crimes contra a administração pública praticados pela organização criminosa. (continua...) Terça-feira, 4 de julho de 2006.\n\nE mais esta, publicada no Jornal O GLOBO de 05/07/06 [[9]], cuja transcreve abaixo, dando conta de que MAIS DE 2.900 DOS NOSSOS POLÍTICOS, ADMINISTRADORES E MAGISTRADOS (assim constou no Jornal, citando até magistrados – lista de nomes no site do TCU, endereço: **http://www2.tcu.gov.br/pls/portal/url/ITEM/ 17B4350E4CD3 FF60E040010A70003762**), podem se tornar inelegíveis este ano por envolvimento em crimes e toda sorte de sordidez jamais vista.\n\nE QUE QUASE NÃO SÃO PUNIDOS!... Pelo menos não com os mesmos rigores costumeiramente verificados aos pobres!\n\n... E, não seria mais justo cobrar destes infelizes o mínimo de moralidade, de investimento em ‘questiúnculas’ básicas como educação, redistribuição de renda, urbanização de favelas, crescimento do emprego, etc., que prender famigerados, desgraçados e desesperançados cidadãos que caem na criminalidade ou são envolvidos em eventos tidos como criminosos, por falta de oportunidade e até de esperança de melhorias!? Não é literalmente um tratamento desigual dos iguais em virtude de suas igualdades? (inverteu-se o termo correto)\n\n... E é função do judiciário / executivo representado pelo MP, corrigir e/ou acobertar com medidas mais duras que o determina a Lei, os atos do Executivo prendendo e não soltando pessoas!? Ou assim agem em proteção daqueles!?\n\n... E os operadores do direito não sabem disto, que prisões excessivas e ilegais só fomentam o aumento da criminalidade, da corrupção avassaladora do Sistema Prisional, ao invés de dar à sociedade a tranqüilidade que ela almeja? E SE ESQUECERAM QUE UM DIA, DE UMA FORMA OU DE OUTRA ELES SAIRÃO, E QUE QUANTO MAIS CASTIGADOS, MAIS VORAZES POR VINGANÇAS SAIRÃO, DESCONTANDO SUAS FÚRIAS SOBRE CIDADÃOS TRABALHADORES E SEM CULPA???\n\nArtigo de Revista Norte-americana tiosam.com [[10]]:\n\n“... Tal decisão estampa de forma vergonhosa um velho ditado já conhecido nesta terra linda e empobrecida pela ladroagem, que diz: “cadeia só existe para preto, puta e pobre”.\n\nE ainda permite mais um adendo de que, para se roubar neste país e não ser preso, precisa ser político ou em tal meio estar envolvido; ou ainda, dele ter proteção. A clarividenciar isto, temos os Delúbios (dilúvios), Duirceus, Valérios, Jorginas, Lalaus, e toda malha de políticos ou seus pupilos inescrupulosos em ação.\n\nChegamos ao cúmulo de viver de escândalos: Propinodutos, Sanguessugas (Deputados envolvidos em superfaturamentos. Quase todos!), Linces, etc. Todos soltos, e não se pode esquecer que são ladrões do dinheiro público, surrupiado das mãos e/ou contas dos cidadãos trabalhadores, em cobranças de tributos escorchantes, ao ponto de atingir ‘recorde’ mundial”.\n\nE quanto à Execução Criminal no Brasil, veja-se Doutrina abaixo citada e transcrita, por oportuna, e onde cairia o Acusado, se condenado:\n\nAno III - número 63, ISSN: 1808-8074. 27.02.2006.\n\nA (in) execução penal no Brasil [[11]]\n\nE o processo... Este se arrasta lenta e calmamente por meses a fio; e até anos, causando arrepios e mágoas em todos os operadores do direito, independentemente de que lado ele está; mas sempre magoando ou frustrando e, achincalhando, cada vez mais, a todos nós, de forma social e homogênea.\n\nE corajosamente, Advogados (com ‘a’ maiúsculo), adentramos ou nos permitimos adentrar ao meio processual penal, responsável pela execução da pena e com auxílio da Administração Penitenciária, reeducação do preso e sua devolução à sociedade. Repita-se e frise-se, reeducação e devolução ao convívio social. Tanto que são chamados por onde passam cumprindo suas penas, e até processualmente falando, de Reeducandos (ponto).\n\nE certo poeta disse, e até hoje se repete, como o faço agora: “MAS A TEORIA NA PRÁTICA É OUTRA!”.\n\nO processo se delonga demasiada e lentamente, por culpa do abarrotamento do Judiciário; e os motivos, veremos mais à frente, a começar pela incompetência judiciária de mandar embora aqueles que eles prenderam, muitas vezes até sob suspeita, sem se ter a certeza de que de fato cometera crimes.\n\nCreram, talvez, que quando chegasse à hora de mandar “aquela turma” do “silencia o bandido” embora, que os tempos teriam melhorado. Infelizmente não. A realidade demonstra isto.\n\nQuerem conter a violência prendendo ladrões (ponto).\n\nMas muito mais fácil foi Adão não suportar o apelo carnal e comer a maçã do pecado do que suportar uma fome e/ou necessidade urgente; como precisar de alimentos e/ou socorrer um familiar doente.\n\nE este cidadão tenta suportar, mas a falta de emprego e/ou renda o impedem. Aí, até vira ladrão.\n\nMerece cadeia? Sim. “__ Mas é dentro da lei né doutor _?”. Não, é dentro do possível. E o possível é ter um Promotor Público, sempre zeloso pelo interesse da sociedade, __ às vezes à sua maneira de ver _, pedindo manutenções de custódias mais graves, sob argumentos tão estapafúrdios que chegam ao cúmulo de permitir entendimento de que vivem outra realidade. Que não acompanham os telejornais e/ou lêem jornais impressos, que noticiam o alto nível de desemprego e queda da renda. E que violência é coisa de país de baixa renda.\n\nModernizar-se, atualizar-se, é dever de cada um de nós, quanto mais altos estejamos, e olhar para frente e cobrar de quem pode. Não cobrar exageradamente de quem não tem nada de culpa. Aliás, como dito por certo poeta ao escrever uma música, __ “pobre diabo” _.\n\nO caos das execuções criminais no País, mais especificamente em São Paulo é estarrecedor. Os Promotores não lêem os processos, despacham sugerindo manutenções de prisões sabidamente já cumpridas, sob argumentos nada convencionais ou legais.\n\nOra! Reclamam de acúmulo de trabalho e não mandam sentenciados embora, negando merecidas liberdades e forçando com isto, a permanência do processo em andamento.\n\nE com cada argumento que dá susto. Certo juiz disse que não permitia o condenado ir ao semi-aberto, um médico veterinário que fez uma “fitinha” para conseguir uma grana para comprar droga, porque ele tinha personalidade infantil. Argumento este que é melhor nem comentar para não denotar a tamanha estupidez dele.\n\nNoutro caso, o promotor disse e o juiz corroborou o entendimento de que certo cometedor de assalto, não merecia o regime semi-aberto por não demonstrar que não iria reincidir no crime.\n\nOra, no regime semi-aberto? Ainda preso ele não poderia estar reintegrando? Parcialmente, agora em regime mais brando!\n\nPor tais fundamentos não se entende o que querem. Efetivamente é ininteligível manterem presos, e com isto os processos em andamento, num momento que reclamam falta de pessoal para trabalho, falta de investimento, etc.\n\nAssumem, os Senhores Doutores Promotores Públicos, dentro dos seus misters, talvez até inconscientemente, a missão de cuidar de uma falha do Poder Executivo, que não investe em emprego, renda, melhorias das favelas, e repita-se para que fique bem claro. Emprego. Isto sim diminui a criminalidade; e sempre se soube disto.\n\nAcabo de receber uma carta de uma amiga dos Estados Unidos, a Marisa, e ela cita o exemplo da China, que para aumentar o emprego, desvalorizou a moeda. E o efeito que isto surtiria na economia nacional, não se faz nem idéia; aliás, até se faz, mas vemos uma seqüência de erros tão grosseiros e velhos que dá até desânimo. Erros primários como prometer e não cumprir, por motivos fúteis, o crescimento do emprego e melhoria de renda.\n\nErram eles, incompetentes na redistribuição de renda, empobrecendo a população, o que sabidamente gera crescimento da violência, e os Promotores se fartam de trabalho, tentando corrigir falhas que não são de sua alçada. E reclamar de excesso de trabalho, eles o farão sempre, mas estão chamando para si a missão de acumular processos. Então que paguem o preço!\n\nE ainda estão querendo até a missão de investigar crimes.\n\nTem um, numa Cidade do Interior Paulista, que acompanha o Delegado nas investidas contra o crime, e até dá voz de prisão a quem apanha em delito, ostentando algemas e arma. Olha a que chegamos!\n\nA Lei nº 7.210/1984 essencialmente é boa, mais especificamente quando em alguns de seus artigos, menciona:\n\n“Artigo 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.\n\nArtigo 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.\n\n§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo”.\n\nFOUCAULT [[12]], ao comentar o assunto, diz que “os presídios surgiram para amenizar as penas, antes ditas cruéis”, e a CF/88 proibiu as penas cruéis em seu artigo 5°, XLVII, “e”, porém, o que seria então crueldade? Permanecer em um lugar superlotado, sem espaço para descanso, sujo, meio propício à propagação de doenças, passarem frio, fome, ficar ocioso, cumprir pena com outras pessoas que cometeram delitos mais graves, ficar preso além do tempo previsto, e junto a tudo isso estar submisso às (des) ordens do Estado, figura forte e imponente que representa a sociedade vingadora sedenta por justiça. Pergunta-se, será que essas penas são humanamente dignas? Não, na verdade são crueldades disfarçadas de legalidade e com desculpa de que a lei é boa, mas o sistema não permite ser diferente e dessa forma, corre-se o risco até de que se venha a legalizar e legitimar a vingança.\n\nMas há de melhorar. O tempo vai demonstrar, dentro de sua Suprema Sabedoria, que estão trilhando caminhos errados, que falhas há para serem corrigidas urgentemente, a começar pelos pensamentos de como se encarar as coisas.\n\nE ainda, demonstram desconhecer e/ou não ter interesse em saber de como realmente vivem estes infelizes, que chegam a rebelarem-se. Também não cumprem com o que determina a Lei, de visitarem os presídios pelo menos 01 (uma) vez por mês, para contatos terem com aqueles que prendem, e saber de seus anseios, necessidades e pensamentos.\n\nO que o cidadão acusado quer é respeito... Direito.\n\nE a este respeito, do quê e como eles pensam, de como eles sobrevivem no inferno QUE APELIDARAM DE FACULDADE DO CRIME (saem de lá Doutorados em cometimento de crimes que antes não sabiam), transcreve, por derradeiro, mais um artigo publicado sobre o assunto, em Revistas de Doutrinas e até dos Estados Unidos, abaixo [[13]].\n\n“Revista Juristas: Ano III - número 75 - ISSN: 1808-8074 – 22.05.2006\n\nRebeliões em São Paulo. O grito agonizante dos “sem voz”.\n\nE agonizante por ser um grito sem eco, dentro apenas dos peitos e mentes de quem o pretende externar; e entre quatro paredes, e mais quatro que se multiplicam entre gélidas galerias onde se lhes trancafiam. E por perto apenas se entremostra o algoz.\n\nÉ grito que por mais que se tente; falta voz, falta quem ouvir, e chega a faltar até alento para fazê-lo ecoar.\n\nSão ‘seres humanos’, vitimados pela falta de políticas governamentais sérias, “resultado de anos de falta de investimento em políticas sociais”, como disse o Presidente Lula, em entrevista.\n\nAinda segundo palavras do Presidente, “Na hora que você não investe em uma escola, você vai ter de investir depois em uma cadeia. É só vocês analisarem quanto custa um jovem na Febem e um jovem na escola”.\n\nE investimento em escola é coisa do passado; de quando ainda sobrava dinheiro, talvez de um passado ainda mais longínquo que nossas lembranças conseguem resgatar da memória.\n\nE olha a sua falta no que deu!\n\nCidadãos saindo para visitar suas mães, com faculdade legal, e que ao invés de com elas estarem, dentro da solidariedade e companheirismo que aprendem dentro das masmorras onde são jogados a toda sorte de maldades, maus tratos e de corrupções, estão indo revidar o sofrimento que passaram, e que como eles mesmos dizem: “que os irmãos ainda estão passando”. E irmãos não por consangüinidade, muito menos por conta do apelido que levam os membros de partidos criminosos, mas sim irmãos em Deus, irmãos em sofrimento.\n\nE não se pode perder de vistas que, conforme dados das Instituições responsáveis por suas doloridas e dolorosas custódias: saíram em média 12.000 sentenciados que já se encontram em fase final de cumprimento de pena (regime semi-aberto), mas que antes de chegarem a este direito, percorreram longo trajeto; e que foram presos por algum Policial Civil e/ou Militar.\n\nPois bem! Começa ai o problema; ou este é exatamente o cerne da questão.\n\nE por quê? Mal preparados, gananciosos por fortunas, e desejosos por uma oportunidade de demonstrar que são ‘valentes’, maltratando e batendo nas caras de homens semelhantes seus, SERES HUMANOS, quando estes lhes são apresentados algemados com as mãos para traz, como certa vez vi um chefe de carceragem prisional fazer. E é importante informar que este ‘corajoso’ cidadão é formado em direito e pretendente ao cargo de Delegado de Polícia. Imaginem se o conseguir!\n\nNão era de se esperar que uma hora se revoltassem? A exemplo disto é sabida a existência de exércitos de ‘soldados suicidas por ideal’ em alguns países.\n\nPois bem: saíram em médias 12.000 presos; mas, mais de 124.446 (Dados de 15/05/06) ficaram presos, por negativas às vezes infundadas, como é muito comum atualmente. __ Fora os que mataram _.\n\nE quanto à alegação de que policiais também morreram. É o jogo do plantar ventos. Espera colher o que?\n\nE como disse certo poeta: “Em terra de sapo se anda de cócoras”.\n\nOra! Os colocam no que já apelidaram de “faculdade do crime”, onde não se fomenta o emprego / trabalho, deixando no mais absoluto ócio tempos a fio, ouvindo toda sorte de trama criminosa, e agora esperavam o que?\n\nA imprensa noticia desde quando houve a primeira mega-rebelião que as autoridades foram avisadas, e se soube que as reivindicações daquela época eram para que SE ACABASSE COM O PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO, DA FOME QUE PASSAM (comida com índices de contaminação por coliformes fecais no patamar de 7.000, quando a Organização Mundial de Saúde entende ser razoável apenas 100), DA FALTA DE RESPEITO NA QUAL SÃO TRATADOS (chegam a ser apalpados intimamente a dedo no ânus por funcionários do Sistema Prisional e por Policiais Civis e/ou Militares, como forma de humilhação), DA FALTA DE CONCESSÃO DE MERECIDAS E JÁ PERMITIDAS LIBERDADES, ETC., não cumpriram e eles repetiriam. À época previam até datas, e estão cumprindo.\n\nQuiseram ser atendidos em suas reivindicações, e até ameaçaram comprar mísseis de longo alcance para direcionarem a órgãos responsáveis (diz-se que já estão comprados); e já voltaram uma vez. Será necessário voltar outra? Será que será necessário passar por tudo isto de novo para entenderem que não estão brincando? Que reclamam por sofrimento e não por gostar!\n\nSerá que será necessário repetirem as rebeliões e matarem policiais e cidadãos? __ Segundo dizem desta vez soltarão mísseis para atingir prédios públicos (fóruns e tribunais), e até autoridades... (???) _.\n\nInfelizmente parece que sim. Estão tentando “tapar o sol com a peneira”, e como é muito comum deste País de Meu Deus, onde “macacos sentam sobre o próprio rabo para falar do rabo alheio”, e ONDE SEMPRE TENTAM ENCONTRAR CULPADOS, uma hora dizem que a culpa é dos advogados, que trazem informações de clientes e repassam (se esquecem de 12.000 deles em merecidas saídas temporárias, e que certamente foram orientados); outra hora que o problema é dos celulares existentes dentro das prisões (como fartamente comentado, colocados dentro pelos próprios funcionários, a preços variando entre R$ 200,00 e R$ 300,00); e querem, absurdamente, atribuir a responsabilidade às Operadoras de Telefonia Celular!\n\nAgora, na tentativa de esconder suas incompetências, ao teor do que pensa a população do Estado de São Paulo, conforme pesquisa Datafolha de 16/5/06: 55% acham que a culpa é do Judiciário; o Presidente da República ficou com 39%; o ex-Governador Alckmin 37%; e o atual Cláudio Lembo 30%. 56% acham a atuação do atual governo ruim ou péssima, e...\n\nNão se consegue entender. Resta claro a distorção dos fatos. E a exemplo, para pôr mais lenha na fogueira, certo funcionário terceirizado do Congresso, disse que foi corrompido por 02 advogados dos criminosos, que lhe deram R$ 200,00 pela cópia da fita onde foram gravadas conversas sigilosas.\n\nE pasmem! Os plantonistas do “quanto pior, melhor” disseram que pedirão processamento dos advogados e não do ‘pretenso funcionário’, que vendeu o que não lhe pertencia, e será considerado como colaborador com a Justiça, quando deveria ser considerado como criminoso por vender o que não era de sua propriedade, e alcagüete barato por só cobrar R$ 200,00 por isto. Aliás, está ficando comum, certo Caseiro que denunciou Ministros, por quantias insignificantes (diz-se que foi R$ 30.000,00, pagas por opositores do atual Governo), fez o que fez e está por aí rindo das nossas caras.\n\nVendeu o que não lhe pertencia, e nem a processo responde. Isto está cheirando a testemunha comprada e plantada, para distorcer fatos, e que ao certo sumirá logo em seguida e nunca mais será visto. Nem de binóculo...\n\nOra! O mais sensato é punir por assédio aquele que dá “cantada” em mulheres, ou cobrar delas que não as aceite?\n\nPedir se pede. Conseguir são outros quinhentos. E se se conseguisse tudo que se pede o mundo não caberia tudo que queremos e pedimos a Deus.\n\nLamenta-se as distorções e demonstrações de que a POLÍTICA, POLÍTICOS, MANDANTES, AUTORIDADES, ETC., não merecem estar onde estão, terem o que têm, etc., e justamente onde a probidade parece estar de férias.\n\nNão poderia deixar de mencionar aqui que um trabalho, ainda que superficial sobre o que mencionei sobre as falas do Presidente Lula (“investimento em políticas sociais”) e contenção da exorbitante corrupção dentro do sistema já seria um bom começo de solução.\n\nMas a solução interessa a quem? Pelo menos ao nosso Majestoso Presidente parece interessar, pelo menos assim ele o disse:\n\n“Nós precisamos investir no povo brasileiro. Essa e a chave da questão, investir nas pessoas, dar comida, dar escola, que as pessoas vão se transformar em pessoas sadias, independentes e saudáveis, e não vão precisar roubar, e não vão precisar matar, não vão precisar fazer isso.”\n\n“Dinheiro em educação é o maior investimento que uma nação pode fazer para se desenvolver. O resto é conversa fiada”.\n\nMas no papel e em falas mansas tudo é muito bonito e fácil. Resta ver a teoria na prática!\n\nO ex-governador diz que a verba para tais medidas não foi liberada pelo Governo Federal...\n\nE quem está falando a verdade? Só saberíamos quando muito aprofundados no assunto, ou quando outra onda de terrorismo barato de país terceiro-mundista for desencadeada. E infelizmente parece ser para breve, e eu não gostaria de ver a dose repetida. A “amostra grátis” que tivemos já foi bastante desgastante, desrespeitosa e até frustrante, por certificarmos que estamos ao relento da sorte, e que os nossos impostos estão abastecendo cuecas e maletas de corruptos, enquanto nossos ‘irmãos em Deus’ estão pagando com as próprias vidas e de outrens, a tentativa de exercício dos direitos previstos nos artigos 1º a 6º da Constituição Federal (como a liberdade de expressão e pensamento).\n\nMas como vivemos num país que vive de escândalos: mensalões, mensalinhos, valerioduto, propinoduto, escândalo das ambulâncias envolvendo 170 deputados federais que as superfaturava para obter renda extra, demissão e incriminação de ministros, etc., etc., etc., vamos ver qual será o próximo. Só resta torcer para não ser tão avassalador e desrespeitoso para com seres de nossa espécie, que necessita muito mais de cuidados e atenção básica, como distribuição de renda e até mesmo de comida que de cadeia.\n\nAh... O último escândalo é este caso em comento mesmo, tanto que agora mobilizou até o Congresso Nacional (que agora investiga e prende, ao invés de legislar) para em apenas 24 horas aprovou leis aumentando penas, aumentando tempos de desmerecidas e desnecessárias prisões em esdrúxulo Regime Diferenciado, etc.\n\nE fico torcendo para daqui a pelo menos mais 500 anos, nossos descendentes terem direito de viver num mundo mais civilizado, onde esta turma dos desmandos e desinformações não mais existirá. É uma pena que não existiremos também, envelheceremos e morreremos antes do fim...\n\nE tomara que não consigam antecipar demasiadamente o fim, __ o que infelizmente estão conseguindo _. Só não conseguem o que deveria. Como exemplo: cuidar de seus semelhantes menos favorecidos, que acreditando em mudanças, até votam neles...\n\nOUTROS ARTIGOS DO AUTOR:\n\nEdição 71 - A ruína da instituição direito público no Brasil...\n\nEdição 70 - Criação de novas Igrejas...\n\nEdição 68 - Estatuto da Igualdade Racial\n\nEdição 68 - Inocente, preso arrumando o veículo numa oficina tem liberdade negada em São Paulo\n\nEdição 67 - O STF sem poder de mando\n\nEdição 63 - O Poder Judiciário no Brasil e suas reformas\n\nEdição 63 - A (in) execução penal no Brasil\n\nEdição 62 - Caso Eugênio Chipkevitch (Por que só ele fica preso?)\n\nFeitas estas considerações, e exposto todo o acima, CRÊ TER LEVADO A CONHECIMENTO UMA REALIDADE NUA E CRUA QUE VIVEMOS, e pelo que requer o devido processamento deste pedido, ressaltando que a reclamação aqui formulada não é isolada, pois chegamos a um revés processual desmedido e assim não poderá continuar; e a continuar, como se comenta nos meios prisionais, o próximo passo lamentavelmente será atentar contra as pessoas operadoras do direito, que ainda não quiseram se adequar à realidade e tratar de FORMA HUMANA e serena seus semelhantes.\n\nFugindo aos comentários doutrinários.\n\nDA LEI:\n\nO LEP há de ser atentada, e nem comentará minuciosamente que o pedido do Promotor é desprovido de qualquer plausibilidade, chegando às raias de ser esdrúxulo, mais ainda neste momento crítico pelo qual passa o Sistema prisional SUPERLOTADO.\n\n**DA JURISPRUDÊNCIA:**\n\nMais um tópico desnecessário de se comentar.\n\n**COMENTÁRIOS FINAIS:**\n\nEstudos feitos no Brasil, na Europa toda, aliás, no mundo todo, tem demonstrado que a prisão não é, nunca foi, e jamais será uma forma de ressocialização de seres humanos.\n\nAo invés de pedir a prisão, deveria se pedir a aplicação de meios alternativos de cumprimento de penas, evitando assim que o Estado cada vez mais se sobrecarregue ainda mais da custódia de indivíduos, que lá permanecem comendo de graça e se especializando em crimes de maior gravidade.\n\nSE EXISTE INFERNO, ESSE DEVE SER MUITO MELHOR QUE UMA PRISÃO NO PAÍS, mais especificamente no Estado de São Paulo, e não podemos deixar que SERES HUMANOS lá sejam trancafiados e esquecidos, junto com toda sorte de bandidos perigosos, membros de facções criminosa, aprendendo mais do que efetivamente já se sabe de crime.\n\nEnquanto assim for, enquanto pessoas forem presas por tempo superior ao que merecem, e muitas vezes nem presas merecem ser, estaremos cometendo injustiças, e injustiças devem ser banidas, o Judiciário não pode dar guarida a erros, seu mister é repará-los, e “aquele que comete uma injustiça quer no seu íntimo, quer na sua vida, estará com a consciência pesada e por isto pagará, se não para com os homens, mas sim para com o GUARDIÃO DO UNIVERSO – DEUS...” (própria)\n\nA maior justiça do mundo é Deus. A reprimenda do homem às vezes é injusta; e aquele que reprime excessivamente alguém desmerecidamente, está se comprometendo com a Justiça Divina. Seremos razoáveis, somente aplicando o que de fato merecem, nunca esquecendo a máxima que diz: “in dúbio pro réu”.\n\nRepita-se: “in dúbio pro réu”.\n\nNa dúvida e desnecessidade, como é o caso em apreço; por caprichos pessoais estão querendo encarcerar de novo o sentenciado, melhor sorte faz a máxima do direito antes transcrita, fazendo prevalecer o benefício a si, não esquecendo, contudo, que se ele tivesse voltado ao cometimento de crime, a falta da reprimenda do Estado não quer dizer falta de punição, ELE JÁ ESTEVE PRESO __ JÁ PAGOU PENA SUFICIENTE PARA O PIOR DOS CRIMES, AINDA MAIS EM TEMPOS COMO O ATUAL, COM REBELIÕES E RETALIAÇÕES _, e aos olhos do homem ele pode escapar, mas dos olhos de Deus ele não escaparia jamais – e o que se faz na terra aqui se paga.\n\nE a cada dia mais temente a Deus eu fico, ainda mais envelhecendo e chegando a hora de prestar contas. O que fazemos de bem ao próximo, é nossa obrigação; o mal é empréstimo ao diabo...\n\nPor todo o acima exposto, mister se faz seja o requerente mantido na PRISÃO DOMICILIAR EM QUE SE ENCONTRA, e no mérito, que seja julgada improcedente o agravo ministerial por descabido.\n\nE no mais, com as mais sinceras homenagens a Vossa Excelência, nobres e sábios detentores do dom de julgar e restabelecer\n\nJ\n\nU\n\nS\n\nT\n\nI\n\nÇ\n\nA!\n\n**PEDE DEFERIMENTO.**\n\nSão Paulo, 25 de julho de 2006.\n\n**ARNALDO XAVIER JÚNIOR**\n\nAdvogado - OAB/SP nº 151.672\n\n\\------------------------------\n\n**Notas** :\n\n[1] Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em: A Tragédia e a Lei, fls. 35.\n\n[2] Ano IV Número 188 – ISSN 1807-9008 - Alegações finais. Gentilmente enviado por Arnaldo Xavier Júnior. Este modelo de petição já foi acessado 16586 vezes\n\n[3] Heleno Cláudio Fragoso, in “Lições de Direito Penal - A nova parte geral”, RJ, Forense, 13ª. Ed. 1991, pág. 288.\n\n[4] Em fase final de confecção para lançamento.\n\n[5] http://www.juristas.com.br/revista/coluna.jsp?idColuna=1605\n\n[6] http://www.s oentortacano.blig.com.br\n\n[7] http://www.boletimjuridico.com.br/pecas/peticao.asp?id=85\n\n[8] http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/29346.shtml\n\n[9] http://oglobo.globo.com/online/pais/mat/2006/07/04/284738870.asp\n\n[10] http://ezine.tiosam.com/www/negocios/um-dia-sem-se-roubar-no-b.shtml\n\n[11] Referências Bibliográficas: XAVIER JUNIOR, Arnaldo. A (in) execução penal no Brasil. Juristas.com.br, João Pessoa, a. III, n. 63, 27/02/2006. Disponível em: .\n\n[12] [i] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 18. Ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 1998.\n\n[13] Referências Bibliográficas: XAVIER JUNIOR, Arnaldo. Rebeliões em São Paulo. O grito agonizante dos “sem voz”. Juristas.com.br, João Pessoa, a. III, n. 75, 22/05/2006. Disponível em: .",
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    "titulo": "Contrariedade ao libelo",
    "conteudo": "ACUSADO:................................................................\n\nProcesso nº ......................\n\nAção Penal Pública\n\nArt. 121, § 2º, II c/c art. 14 e art. 29 do CP\n\nMM. Juiz\n\n(deixar aproximadamente 10 linhas em branco)\n\nContrariando o Libelo Crime Acusatório de fls. ..... usque ........, diz o acusado retro mencionado, por seu procurador firmatário, por esta e na melhor forma de direito que:\n\n1 - Provará que os fatos não se passaram como descrito na peça exordial e no Libelo;\n\n2 - Provará que o acusado nunca teve a intenção de matar, nunca tendo agido com dolo;\n\n3 - Provará que embora tenha havido excessos, o acusado agiu reagindo à injusta agressão da vítima;\n\n4 - Provará que não agiu por motivo fútil;\n\n5 - Provará que os delitos cometidos foram de dano e lesões corporais leves.\n\nAssim sendo, espera pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio, para o que oferece a presente contrariedade, com a indicação da testemunha abaixo, que deverá depor em plenário, feita a necessária intimação, que desde já requer.\n\nTESTEMUNHA: Dr. ................................................\n\n(nacionalidade), (estado civil), (profissão)\n\nResidência: Rua ......................................\n\nTrabalho: ..................................................\n\n(Local e data)\n\n(Nome do advogado)\n\n(Número da OAB).",
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  {
    "titulo": "Crime de Ameaça",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________________\n\n________________________, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de ____________, na rua __________, n º ______, vem, via de seu advogado (doc. n º 1), com quem também subscreve a presente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente ação pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal, contra _______, brasileiro, casado, motorista, também residente nesta cidade e comarca na rua_________________________________, n º _________, e a quem se imputa o crime de Ameaça, definido no \"caput\" do artigo supra-citado, conforme demonstra a seguir:\n\n1\\. O suplicante, modesto comerciário, foi procurado, em dias da semana passada, pelo suplicado que lhe pediu empréstimo em dinheiro que lhe foi negado, mesmo porque, percebendo parco salário, não tem condições de fazer qualquer empréstimo, mínimo que seja;\n\n2\\. Desde então, o suplicado tem sistematicamente esperado o suplicante à saída de seu local de trabalho, encerrado o expediente, e, na presença de testemunhas, cujos nomes constam do rol abaixo, algumas vezes empurrando e outras vezes ameaçando-o de agressões.\n\n3\\. Entende o suplicado que referida situação não pode perdurar uma vez que a mesma, além de tirar-lhe toda a tranqüilidade, vem transtornando sua vida.\n\nISTO POSTO, tendo o suplicado ajustado sua conduta à figura delituosa típica estampada no \"caput\" do já mencionado art. 147 do Código Penal, o suplicante vem representar a Vossa Excelência contra o mesmo, requerendo se requisite da Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial em que se indicie __________, tudo para que afinal se promova a competente ação penal.\n\nN. Termos, P. Deferimento\n\n_____________________ de____ de____\n\nAdvogado OAB n º\n\n________________________________________\n\nRepresentante\n\nRol de testemunhas:\n\n1\\. ___________________ (qualificação e endereço)\n\n2\\. ___________________ (qualificação e endereço)\n\n3\\. ___________________ (qualificação e endereço)\n\n4\\. ___________________ (qualificação e endereço).",
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    "titulo": "Crime de Imprensa",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL COMARCA DE _______\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n(nome, qualificação e domicílio), vem, por intermédio de seu advogado, oferecer queixa-crime contra (nome, qualificação e domicílio), e o faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:\n\n1\\. O querelado, \"doublé\" de contador e jornalista, como se diz, publicou no Jornal ____, edição de ____, 4ª página, um artigo intitulado ____, no qual atribui ao querelante participação no seqüestro de ____, fato assaz divulgado pelos órgãos de imprensa e que surda revolta causou em nosso meio.\n\nNo mencionado artigo diz seu autor que _(explicitar a declaração do articulista referente à co-autoria do crime), como demonstra o recorte do jornal junto à presente.\n\n2\\. Assim procedendo, atribuindo ao queixoso prática de crime, incorreu o querelado nas penas do art. 20 da lei n.º 5.250, de 09.02.1967 - detenção e multa.\n\nA calúnia é forma de crime contra a honra, prevista no Código Penal, ao lado da injúria e da difamação (arts. 138, 139 e 140). A Lei de Imprensa proíbe caluniar, difamar e injuriar alguém, sancionando a prática do ilícito penal, levado a efeito por meio dos atuais órgãos de divulgação e informação (periódicos, emissoras de radiofusão, etc).\n\nPelo exposto, requer a citação do querelado para os termos da presente ação penal, apresentar-se em juízo, oferecer defesa, se quiser, procedendo-se na forma do art. 45, incisos I a IV, e 46, da Lei n.º 5.250/67, e no que couber dos dispositivos do Código de Processo Penal.\n\n______Requer seja recebida a queixa e, afinal, julgada procedente a ação, condenado o réu na pena prevista e nas custas e honorários de advogado.\n\nTermos em que, juntando rol de testemunhas, Espera deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.\n\n_________________________.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9818/crime-imprensa"
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  {
    "titulo": "Defesa Prévia",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______.\n\nProcesso nº _______________\n\n_________________, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seus advogados (mandato incluso), com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES ( ou DEFESA PRÉVIA) dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA!\n\nRequer ainda, a produção de prova testemunhal, indicando a seguir as testemunhas, informando desde logo que comparecerão independentemente de intimação.\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\n(Local e data)\n\n(Assinatura)\n\n(nome)\n\n(OAB)\n\n\\---------------------\n\nRol de Testemunhas:\n\nNOME E QUALIFICAÇÃO das Testemunhas",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9838/defesa-previa"
  },
  {
    "titulo": "Denúncia",
    "conteudo": "Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUSINHO, ESTADO DO TATUSÃO.\n\n(10 espaços)\n\nRef. nº 9617/2006\n\n**O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL** , através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra\n\n_**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , brasileiro, natural de PITANGUEIRA-PT, casado, médico, nascido aos 18/ 06/ 1976, filho de Gustavo da Mata Pequena e Débora Parteira Brava, portador da carteira de identidade nº 7569/TTT-PT, residente na Rua da Pilantragem, nº 24, Bairro das Vendas, nesta capital e\n\n_**JULIANA QUERO MORRER,**_ brasileira, natural de Tatusinho-PT, solteira, estudante, nascida aos 20/07/1983, filha de Pedro Liso e Maria do Aperto, portadora da identidade nº 2365/TTT-TA, residente na Rua dos Papagaios, Nº 04, Vila da Vaquejada, nesta capital, pela prática do ilícito penal a seguir narrado:\n\n1\\. Consta do incluso inquérito policial que em meados de fevereiro do ano de 2006, a denunciada _**JULIANA QUERO MORRER**_ procurou o seu então namorado, a vítima, _**RONALDO MORTO DE PAIXÃO**_ , propondo-lhe pacto de morte, fundado no fato de que o relacionamento do casal não tinha aceitação da família da denunciada e, por conta disso, encontrava-se desgastado.\n\nApurou-se que, no período mencionado acima, a denunciada procurou o também denunciado e médico, _**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , induzindo-o para que ministrasse substância química por meio intravenoso, com o fim de causar a morte do casal.\n\nPersuadido pela denunciada, o médico marcou dia e hora para que fosse realizado o procedimento descrito no inquérito, objetivando a morte do casal. \n\nChegado o dia marcado, o casal compareceu ao hospital onde o denunciado mantém consultório para que o ato fosse praticado. O denunciado deu início ao procedimento, sendo realizado inicialmente na vítima, que veio a óbito no local. Logo após, o mesmo procedimento foi realizado na denunciada. O médico se ausentou do local do fato. A enfermeira, _**ALICE DE BRANCO FINO**_ , regressando de seu horário de almoço, adentrou a sala do médico e viu e constatou que a denunciada encontrava-se em estado grave e desamparada, ocasião em que lhe prestou socorro, levando-lhe ao hospital Vem Que Eu Te Socorro II. Ao chegar no hospital, a denunciada foi devidamente atendida pela médica _**MÁRCIA TETRATO**_ , que diagnosticou o envenenamento e efetuou o devido tratamento, evitando o óbito da denunciada.\n\n2\\. Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial e confirmaram a autoria do fato, conforme as fls. 26,27, 28 e 29 do inquérito policial.\n\n3\\. Assim, tendo o denunciado _**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , praticado o crime capitulado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal Brasileiro contra a vítima e do art. 14, II, contra a também denunciada _**JULIANA QUERO MORRER,**_ partícipe do fato capitulado nos arts. 29 e 122 do CPB, estando incursos em suas penas, requer esta Promotoria de Justiça seja a presente DENÚNCIA recebida, e, ao final, julgada procedente, devendo o denunciado ser citado para responder a todos os seus termos, designando-se dia e hora para interrogatório.\n\nRequer, também, sejam as testemunhas e vítima, adiante arroladas, intimadas para prestarem depoimento a respeito dos fatos aqui articulados.\n\nA. Recebimento.\n\nTatusinho-TT, 16 de março de 2006\n\n_**Pompom Mandaprender - Promotor de Justiça**_\n\n**Testemunhas** :\n\n**1.**_**Alice de Branco Fino,**_ brasileira, casada, enfermeira, residente na R. dos Querubins, Nº 03, Bairro da Altura, nesta capital;\n\n_**2\\. Murilo Abre Porta,**_ brasileiro, casado, vigia, residente na Rua Passagem Livre, Nº 10, Bairro da Fechadura, nesta capital;\n\n_**3\\. Márcia Tetrato,**_ médica no Hospital Vem Que Eu Te Socorro II.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9878/denuncia"
  },
  {
    "titulo": "Habeas Corpus",
    "conteudo": "Colaboração da advogada Beatriz de Oliveira Mesquita, de Navegantes/SC.\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.\n\nPROCESSO Nº 135.06.000414-6\n\nACUSADO: XXXX\n\n**ADVOGADO** , brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000, telefones (47) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos **647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República** , impetrar a presente ordem de\n\n**HABEAS CORPUS,** em favor de\n\n**XXXXX,** brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nO Paciente encontra-se preso desde o dia **04 de fevereiro de 2006** , em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76.\n\nReferida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de um terceiro a ser identificado na instrução processual, transportando-as no seu veículo Parati.\n\nAo ser surpreendido por policiais que, após dar uma busca no interior do veículo, localizaram as substâncias entorpecentes e deram voz de prisão ao Acusado, o encaminhando para a Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, sendo posteriormente conduzido à Penitenciária da Cidade de Itajaí/SC.\n\n**DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA**\n\nCumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado **XXXXX** é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.\n\nNão bastassem os antecedentes, a biografia, e a conduta do Acusado, que, como já dito anteriormente goza do mais ilibado comportamento, sendo o mesmo pai de família.\n\nPor outro lado, destaca-se ainda o fato de que o Acusado possui endereço certo **(Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC),** trabalha na condição de XXXXX nesta Comarca, onde reside com sua família, e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.\n\nAssim Exa., com a devida _venia,_ não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos.\n\nVerdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389).\n\nO Paciente é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade provisória, sendo aliás, _data vênia,_ um direito seu.\n\nO Paciente sempre teve domicílio e residência fixa na Cidade de Navegantes/SC, desde que nasceu reside no mesmo local com sua família, logo veio a conviver em união estável, continuando a morar no mesmo local até a data de hoje.\n\nOcorre Eméritos Julgadores que, o Acusado é usuário de substância entorpecente há pouco mais de um ano, sendo até mesmo que sua família vem auxiliando e ajudando em sua recuperação, o internando em clínicas para viciados, com a intenção que o mesmo supere esse vício, sendo que o mesmo não deveria ter sido autuado como traficante, mas sim não passa de um mero usuário que tenta largar a dependência.\n\nAs razões do fato em si serão analisadas oportunamente, não cabendo, aqui, tecer comentários sobre os motivos do acontecimento tido como criminoso, mas tecer, isto sim, comentários acerca dos direitos do Paciente que estão sendo postergados, injusta e ilegalmente pela autoridade coatora, em prejuízo de sua liberdade.\n\nDe acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, uma vez verificado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.\n\nÉ de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão da Paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma prisão temporária traz.\n\nO Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que:\n\n“Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido”. (RT 634/366).\n\nA Câmara de férias do TACRIMSP, em 20-01-82, ao julgar o HC 111.810, decidiu que:\n\n“Não havendo razões sérias e objetivas para a decretação da prisão preventiva e se tratando de réu primário sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, é de lhe ser concedia a liberdade provisória, nos termos do artigo 310, § único do CPP”. (RT 565/343).\n\nNeste sentido é iterativa a jurisprudência de nossos Tribunais (RT 521/357, 597/351, 512/340-382 e 559/334).\n\nO indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo.\n\nHá que se destacar também, que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:\n\n“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.\n\n**Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”**(Destaquei)\n\nNeste sentido, diz o insigne **JULIO FABBRINI MIRABETE,** em seu festejado **CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO** , 8ª edição, pág. 670:\n\n“Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, **deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”** Destaquei.\n\nMais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:\n\n“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, se ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. **Trata-se, pois, de um direito** _**subjetivo processual**_**do acusado** , e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” (Destaquei).\n\nNo mesmo sentido a jurisprudência assim tem se manifestado:\n\n“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (RT 523/376).\n\nE ainda:\n\n“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).\n\nE mais:\n\n“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)\n\nJá o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:\n\n“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”\n\nNo inciso LIV, do mesmo artigo supra citado, temos:\n\n“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”\n\nPor fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:\n\n“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”\n\nDesta forma ínclito Julgador, a concessão do _**WRIT**_ ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.\n\nAliás, MM. Desembargador, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.\n\nPortanto Exa., embora a Lei 6368/76 seja de um rigor discutível, nada impede que seja concedida ao Acusado a LIBERDADE PROVISÓRIA**** através do _WRIT._\n\n**DO EXCESSO DE PRAZO**\n\nCom efeito, até a presente data, depois da prisão em flagrante do Paciente, abriu-se vista à defesa para apresentar as Defesa Preliminar (art. 38 da lei nº 10.409/03), logo ao digno representante do Ministério Público Estadual, sendo os autos conclusos ao Eminente Juiz de Direito, vindo este a marcar **o interrogatório para o dia 11/04/2006, às 09:30 hs.** Destarte, há de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomoção, haja vista já terem decorrido mais de 47 (quarenta e sete) dias de custódia sem que fosse realizado o interrogatório do Paciente. Há expressa violação da Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 38 da lei nº 10.409/03 e 648, II, do Código de Processo Penal, _in verbis:_\n\n“Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, **ou em 5 (cinco) dias, se preso.”**(Grifei)\n\n“Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:\n\nI - _(in omissis)_\n\n**II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;”**(Grifei)\n\n1\\. Do Constrangimento Ilegal\n\nA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto n. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.\n\nAssim, toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um Juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.\n\nPara a configuração do constrangimento ilegal, adotou-se a contagem dos prazos nas várias fases da formação da culpa em Juízo. Devendo, portanto, a instrução ser encerrada no prazo de 76 dias. Senão vejamos:\n\n“O art. 10 da Lei nº 9.072/90 acresceu um parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 6.368/76, determinando que os prazos procedimentais serão contados em dobro quando se tratar de crimes previstos nos arts. 12,13 e 14 da Lei de Tóxicos. Desta forma, o prazo fatal para a prolação da sentença de 1º grau, estando o réu preso, passou a ser de 76 dias.” (Legislação Penal Especial, Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio, p. 146,, vol. 5)\n\n\"PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA.\n\n1 - Encontrando-se o paciente preso muito além do prazo legal, sem que para isso tenha concorrido, configura-se excesso de prazo na instrução criminal, apto a ensejar a concessão da ordem.\n\n2 _-**Habeas corpus** _concedido.\" (STJ – 6ª Turma – V.U. – HC nº 8.851 da Bahia – Rel. Min. Fernando Gonçalves – D.J.U. de 07.06.99 – pág. 133)\n\nConforme pode ser observado por esta Egrégia Corte, nos autos n° 135.06.000414-6, não houve qualquer atravancamento por parte de sua defesa no andamento do feito, pelo contrário, sempre apresentando a defesa até mesmo antes do encerramento do prazo.\n\nMesmo assim o interrogatório do Paciente foi marcado para o dia 11/04/2006, às 09:30 hs, sendo que nesta data irá configurar 67 (sessenta e sete) dias que o Paciente encontrar-se-á preso, sem qualquer decisão, ou seja, praticamente iniciando a instrução, caracteriza-se a mantença do paciente preso, em constrangimento ilegal, de forma que a prisão deve ser relaxada, pois conforme preceitua o art. 38 da Lei 10.409/03, estando o réu preso, realizar-se-á seu interrogatório em cinco dias após o recebimento da denúncia bem como também será citado para apresentar sa defesa preliminar.\n\nOcorre que, todo o procedimento esteve correto, ou seja, houve o recebimento da denúncia, foi citado o Paciente para apresentar suas alegações preliminares que foram apresentadas na data de 15/03/2006, em seguida abriu vista ao membro do Ministério Público, só após a manifestação deste que os autos foram conclusos a fim de marcar o interrogatório, sendo que já deveria ter sido marcado no mesmo despacho que mandou citar o Paciente para apresentar suas alegações preliminares, é o que diz o art. 38 da Llei nº 10.409/2003, adotada pelo Eminente Magistrado.\n\nCumpre ressaltar ínclitos Julgadores que, mesmo o interrogatório sendo realizado no dia 11/04/2006, como está marcado, em somente 09 (nove) dias não se encerrará a instrução e não se proferirá a sentença, estando configurado o excesso de prazo mais uma vez, pois todos nós sabemos que com o “sufoco” do Poder Judiciário em razão do alto índice de processos a serem julgados, torna-se impossível em uma única audiência realizar a inquirição de testemunhas de acusação e defesa, as alegações por parte do MP e defesa, e ser proferia a sentença.\n\nO que ressalta é que nenhum Acusado preso pode ficar tanto tempo recluso sem que ao menos tenha se realizado seu interrogatório, pois sua locomoção estaria constrangida, o que não permitido por nossa lei pátria.\n\n_Ad argumentandum tantum_ , o Acusado, coagido, é pessoa de bom caráter, não tendo contra ele nenhum mandado de prisão preventiva, tendo bons antecedentes, nunca tendo sido preso anteriormente, por quaisquer sejam os motivos. Contudo, verifica-se que não possui perigo à sociedade.\n\nA conservação do Paciente em tempo superior ao convencionado para a finalização da instrução processual vulnera também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e integrado ao Direito Pátrio por força do Decreto n. 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7º, item 2, preceitua: **“** _**Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições Políticas dos Estados-partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas.”**_\n\nO denominado Pacto de São José da Costa Rica é direito brasileiro local, positivo e cogente, por força da disposição do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição da República, no sentido de que a relação dos direitos fundamentais, pelos mais de setenta incisos em que se desdobram, é meramente enunciativa, constituindo _numerus apertus_ justamente para inclusão daqueles contidos nos tratados de que o Brasil faça parte.\n\n**A prisão de alguém sem sentença condenatória transitada em julgado é uma violência, que somente situações especialíssimas devem ensejar.** Não assiste ao presente caso, especial situação.\n\nEminentes Julgadores sabemos ser imperioso resguardar a idoneidade pública, porém imperiosa também a devida e justa aplicação da lei penal em todos os sentidos.\n\n**DO DIREITO**\n\nO fundamento do _WRIT_ deve descrever o artigo infringido, qual seja, o art. 648, II do CPP, já citado, bem como na “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, de forma que ninguém poderá ser considerado culpado sem sentença penal condenatória transitada em julgado, ditada pela Constituição Federal de 1988. \n\n**CONCLUSÕES**\n\nPor todas estas razões o Paciente confia em que este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo o pedido, haverá de conceder a presente ordem de _**HABEAS CORPUS**_ , para conceder ao mesmo o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido Alvará de Soltura, o que se fará singela homenagem ao **DIREITO** e à **JUSTIÇA!**\n\nTermos em que,\n\nEspera deferimento.\n\nNavegantes (SC), 23 de março de 2006.\n\n_**CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA**_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9871/habeas-corpus"
  },
  {
    "titulo": "Habeas corpus (depositário infiel)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA_________ REGIÃO.\n\nProcesso n.º _______\n\n( 10 espaços no mínimo )\n\n____________ (Nome e qualificação), por seu advogado infra-subscrito, nos autos do processo em que são ex adversos ______(nomes), teve ordem de prisão determinada pelo MM. Juiz do Trabalho Presidente da _________ JCJ, o condenou à prisão como depositário infiel, vem requerer a Vossa Excelência que defira, inclusive liminarmente, a presente ordem de \"habeas corpus\", determinando-se a imediata soltura do paciente face a ordem não ter fundamento pelo que se expõe:\n\n01 - Razões do peticionário (sumariar os motivos de fato e de direito que embasam o pedido).\n\nProtestando pelo depoimento do empregador-reclamado, e de prova testemunhal, requer o deferimento do \"habeas corpus\", ordenando-se a imediata soltura do paciente com o conseqüente expedição do Alvará de Soltura, por ser de direito e justiça.\n\nInstrui o pedido com os documentos a seguir arrolados\n\nAtribui à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nPede e Espera Deferimento\n\n______, de ____________ de 20______\n\nAssinatura com nº na OAB.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9797/habeas-corpus-depositario-infiel-"
  },
  {
    "titulo": "Liberdade provisória",
    "conteudo": "Colaboração da advogada Beatriz de Oliveira Mesquita, de Navegantes/SC.\n\nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC\n\n**RÉU PRESO**\n\nPROCESSO CRIME Nº 135.06.000018-3\n\n**CRISTIANO JOÃO RODRIGUES** , brasileiro, solteiro, pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária _“in fine”_ assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer _**LIBERDADE PROVISÓRIA**_ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:\n\n**BREVE RELATO DOS FATOS**\n\nNa data de 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão foram acionados pelo COPOM para verificar dois indivíduos que transitavam nas proximidades da Danceteria XXX, estando estes com produtos supostamente oriundos da prática de crime, sendo este realizado na madrugada do mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC.\n\nPosteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11.\n\nQue ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o Requerente.\n\nAssim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde a vítima identificou os objetos furtados.\n\n**DA CONDUTA DO ACUSADO**\n\nCumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado **XXXXX** é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.\n\nCabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (Pescador), sendo que trabalhava na Empresa Pioneira na Cidade de Porto Belo/SC; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.\n\nAssim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.\n\nDestarte Exa., com a devida _venia,_ não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.\n\n**DO DIREITO**\n\nCumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a **LIBERDADE PROVISÓRIA** , vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:\n\n“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.\n\nParágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”\n\nOs Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos:\n\n“173834 – LIBERADE PROVISÓRIA – FURTO QUALIFICADO – ACUSADO PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES – Inexistência de qualquer dos requisitos motivadores da prisão preventiva. Concessão. Possibilidade. É possível a concessão da liberdade provisória ao acusado por furto qualificado, primário com bons antecedentes quando não for preenchido nenhum dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312\n\n“001620 – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP, bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. 2 – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “uma vez satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do juiz.” (TJAC – HC 03.000082-3 – (2.383) – C. Crim. – Rel. Des. Feliciano Vasconcelos – J. 21.02.203) JCPP. 323\n\n\"80071785 – HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO FACE A PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – NÃO CONHECIMENTO – MERA REITERAÇÃO – Negativa de autoria: Impossibilidade de apreciação. Desclassificação delitiva: Impossibilidade de apreciação Nulidade processual por defesas conflitantes: Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa: Inocorrência. Liberdade provisória mediante fiança – Possibilidade – Fixação pelo juiz em valor exacerbado ante as condições econômicas do paciente – Ordem concedida apenas para reduzir o quantum. Verificando-se que a ordem de hábeas corpus é mera reiteração da impetração anteriormente já apreciada e denegada, não merece, destarte, ser conhecido o pedido consubstanciado na peça exordial referente a negativa de autoria, ausência de justificativa para decretação de prisão preventiva, desnecessidade da manutenção da medida restritiva de direito face a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. A participação ou não do ora paciente na prática da infração penal que lhe foi imputada na peça exordial, tal verificação importaria _“rogata vênia”,_ em análise de prova, que é verdade em sede de hábeas corpus, salvo em condições excepcionais. A desclassificação postulada pelo ora paciente não é juridicamente admissível através do remédio jurídico aforado, conforme cediço na doutrina e orientação jurisprudencial já pacificada. Quanto à nulidade processual, face à configuração de defesas conflitantes, não restou constatada a ocorrência de qualquer falha, tanto mais que não se apontou quais seriam, não se podendo, destarte, verificar-se a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. No que concerne à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, segundo informações da autoridade judiciária, a tramitação processual está em seu curso normal, considerando que trata-se de dois réus e que existe um grande acúmulo de processos na comarca. A norma preconizada no artigo 325, do Código de Processo Penal, prescreve os limites do valor da fiança a ser arbitrado pela autoridade, de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, sendo que a exegese do artigo 326, do mesmo diploma legal, estabelece os critérios objetivos e subjetivos para a mesma fixar o valor da fiança, cabendo, assim, ao julgador, após atentar para a sanção máxima cominada _“in abstracto”,_ ater-se às condições pessoais e econômicas do preso, bem como à importância provável das custas do processo. Portanto, tendo o ilustre magistrado arbitrado valor bastante elevado para conceder liberdade provisória à ré presa em flagrante, deve ser reduzido o valor arbitrado para quantidade compatível com a situação econômica da paciente, apresentando-se à vista dos dispositivos legais, justo e adequado, inclusive para eventual custas e despesas processuais.” (Ordem de hábeas corpus concedida parcialmente (TJES – HC 100030040065 – 1ª C. Crim. – Rel. Dês. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J. 12.05.2004) JCPP. 325, JCPP. 326)\n\nNeste mesmo sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, _in_ CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670:\n\n“Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, **deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”** Destaquei.\n\nMais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:\n\n“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. **Trata-se, pois, de um direito** _**subjetivo processual**_**do acusado** , e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” Destaquei.\n\nE ainda:\n\n“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).\n\nE mais:\n\n“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)\n\nJá o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:\n\n“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”\n\nNo inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:\n\n“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”\n\nPor fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:\n\n“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”\n\nDesta forma ínclito Julgador, a concessão de **LIBERDADE PROVISÓRIA** ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.\n\nAliás MM. Juiz, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.\n\nAssim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia.\n\n**CONCLUSÕES**\n\nIsto posto, tem a presente o objetivo de suplicar a V. Exa., em razão dos motivos supra transcritos, que conceda ao Acusado a **LIBERDADE PROVISÓRIA COM ou SEM FIANÇA,** respondendo o processo em liberdade, conforme preceitua a legislação processual penal, e demais normas, pois, assim, V. Exa. estará promovendo a mais lídima\n\nJUSTIÇA!\n\nNestes termos,\n\nPede e espera deferimento.\n\nNavegantes (SC), 20 de janeiro de 2006.\n\n_**CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA**_\n\n _**OAB/SC – 20.824**_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9870/liberdade-provisoria"
  },
  {
    "titulo": "Notícia-crime",
    "conteudo": "ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....\n\n...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à presença de V. Exa., através do advogado \"in fine\" assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente\n\nNOTÍCIA-CRIME\n\nCONTRA ...., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelo que, a seguir, expõe e requer:\n\n1 - O requerente, em ...., adquiriu um apartamento no endereço acima informado, tendo para lá se mudado juntamente com sua família.\n\n2 - Em razão de que precisava o apartamento de uma série de reparos, começou a fazê-los, sempre em dias e horários compatíveis com a realização das obras e o respeito ao espaço pessoal dos demais condôminos. Após, os reparos foram levadas ao conhecimento da Assembléia do condomínio, onde se aprovou a sua realização, responsabilizando-se inclusive o requerente por eventuais danos causados ao condomínio ou condôminos (em conformidade com correspondência encaminhada pelo síndico à requerida, anexa).\n\n3 - Todavia, tem o requerente, ao longo desses últimos meses, com destaque para o período compreendido entre ..... e ...., sido constantemente importunado pela requerida, sua vizinha, moradora no mesmo pavimento que, sem qualquer espécie de limites, tem invadido a privacidade do requerente e de sua família. Durante todo o período que tem durado as reformas, a requerida tem abordado e importunado o requerente e familiares, invadindo-lhes a privacidade, batendo à porta, tocando a campainha, abordando-o aos seus nos corredores e demais dependências do prédio, não lhes permitindo possam, com um mínimo de tranqüilidade, adentrar ao imóvel. Tem mais, ainda, importunado funcionários que estão trabalhando na obra, impedindo o bom andamento das mesmas, não conseguindo o requerente lograr êxito em por fim às reformas. Também no mesmo período, por diversas vezes, interpelou empregados particulares do requerente (como a diarista, cozinheira, motorista, etc). Não contente com várias práticas atentatórias a direito pessoais do requerente, recentemente, a requerida veio a praticar os seguintes ilícitos penais, abaixo descritos:\n\nA) Em diversos dias do mês de ...., a requerida fez disseminar, no prédio localizado na Rua .... nº ...., com o fito de provocar pânico e atingir a reputação do requerente, junto a outros condôminos e também na Assembléia condominal, a notícia de que o prédio onde se situam os apartamentos de ambos iria desmoronar em razão das reformas que este estava a efetuar no interior de seu imóvel (informação mentirosa, em conformidade com laudo da empresa ...., que se anexa à presente).\n\nB) No final do mês de .... a requerida, como se tivesse comprovado serem fantasiosas suas afirmações acerca da possibilidade de queda do prédio, dirigiu-se à Prefeitura Municipal de .... para que embargasse as obras que o requerente vinha efetuando em seu imóvel. Como logrou êxito, e tendo caído a placa indicativa da medida adotada pela administração, efetuou, ela própria, no local e endereço descritos, uma inscrição com os dizeres .... - Prefeitura Municipal de .... - EMBARGADO) (cf. O demostra fotografia 01, anexa), ao lado da porta de entrada social do apartamento do requerente, com o manifesto objetivo não só de atingir-lhe a reputação, como também o decoro e a dignidade.\n\nC) em ...., no mesmo endereço, tendo o condomínio tomado providências no sentido de fazer os reparos referentes aos escritos ofensivos da requerida, apagando-os e repintando a parede, a mesma fez inscrever, no outro lado do corredor, as seguintes expressões: 601 Embargado em .... PMC (cf. Fotografias 2 e 3, anexas) quando, ainda uma vez atentou contra a honra do requerente, atingindo-lhe a reputação, o decoro e a dignidade.\n\nPor assim agir, tendo atuado com manifesto \"animus injuriandi vel difamandi\", praticou a requerida as infrações capituladas nos art. 139 e 140 do Código Penal, respectivamente, difamação e injúria, razão pela qual requer-se a V. Exa a instauração do competente inquérito policial, com juntada dos documentos anexos, indiciamento da senhora referida, sendo esta intimada para depor. Requer-se mais a oitiva das testemunhas que serão arroladas. Requer-se que, finda a fase inquisitória, sejam os autos enviados a juízo para a propositura da competente ação penal privada, a qual prosseguirá até final condenação.\n\nNestes Termos,\n\nPede Deferimento\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9808/noticia-crime"
  },
  {
    "titulo": "Pedido de fiança",
    "conteudo": "Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca da (Cidade e UF)\n\nInquérito nº ..........\n\n(NOME DO INDICIADO), (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na rua ........., nesta cidade, devidamente qualificado nos autos do Inquérito em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Sa., por seu advogado firmatário, requerer o arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro, para que possa usufruir do benefício da liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, vez que a lei lhe faculta esta prerrogativa, sendo a infração afiançável.\n\nRequer ainda, se digne V. Sa., a fixar o valor da fiança no patamar mínimo , nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, face a situação econômica prejudicada em que se encontra o Réu.\n\nTermos em que\n\nPede e espera deferimento.\n\n(Local e data)\n\n(Nome do advogado)\n\n(Número da OAB).",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9831/pedido-fianca"
  },
  {
    "titulo": "Prisão preventiva (Revogação)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n(Nome), qualificado às fl., nos autos do Processo-Crime n.º, na ação penal que lhe move a Justiça Pública, dando-o como incurso nas sanções do art.do Código Penal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, forte no art. 316 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer o que se segue:\n\n1\\. O acusado, além de ser primário e de nos antecedentes, tem domicílio certo, emprego fixo e vida exemplar.\n\n2\\. Insubsistindo, pois, os motivos determinantes de sua prisão cautelar (CPP, art. 312) e comprometendo-se o requerente a comparecer à sede do juízo tantas vezes quantas necessárias, mediante assinatura de termo, requer, ouvido o Ministério Público, a revogação da medida.\n\nPede e Espera Deferimento\n\nLocal, data e assinatura do advogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9802/prisao-preventiva-revogacao-"
  },
  {
    "titulo": "Procuração criminal",
    "conteudo": "**MODELO DE PROCURAÇÃO CRIMINAL**\n\n**OUTORGANTE:** [Nome completo do outorgante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].\n\n**OUTORGADO:** [Nome completo do outorgado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].\n\n**PODERES:**\n\nPelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, com poderes especiais para representá-lo(a) em todos os atos relacionados ao processo criminal de nº [inserir número do processo], em trâmite perante [especificar o órgão jurisdicional competente], inclusive:\n\nApresentar defesa prévia, requerer provas, produzir documentos, formular quesitos para perícia e requerer sua produção, arrolar testemunhas, participar de audiências e demais atos processuais;\n\nInterpor recursos ordinários, recursos em sentido estrito, recursos especial e extraordinário, bem como qualquer outro recurso cabível no âmbito penal;\n\nFirmar acordo de colaboração premiada, quando aplicável, e negociar os termos do acordo com o Ministério Público ou autoridade competente;\n\nReceber intimações, notificações, citações e demais comunicações processuais, bem como praticar todos os demais atos inerentes à defesa do outorgante no referido processo criminal.\n\n**DISPOSIÇÕES GERAIS:**\n\nO OUTORGADO fica autorizado(a) a praticar todos os atos necessários para a fiel defesa do outorgante no processo criminal mencionado, podendo firmar compromissos, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, apresentar recursos, bem como praticar todos os demais atos inerentes à defesa dos interesses do outorgante.\n\n**FORO:**\n\nPara todas as questões decorrentes desta procuração, fica eleito o foro da cidade de [inserir cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nE, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza todos os efeitos legais.\n\n[Local], [Data].\n\n[Nome completo do outorgante]\n\n[Nome completo do outorgado]",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/11836/procuracao-criminal"
  },
  {
    "titulo": "Protesto por novo juri",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI\n\n(Dez espaços duplos para despacho do juiz)\n\n.... (Qualificação do condenado) ...., atualmente preso na .... (local onde se acha preso), em face da Respeitável Sentença do Tribunal do Júri proferida em .... (local, data e número do processo), pela qual foi condenado a .... anos de reclusão, como incurso no art. .... do Código Penal, por intermédio de seu bastante procurador que assina a presente, vem protestar contra referida decisão, requerendo seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 607 do Código de Processo Penal. Termos em que, como medida da mais lídima JUSTIÇA!\n\nPede e Espera Deferimento.\n\nLocal, data e assinatura com nº na OAB.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9834/protesto-novo-juri"
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  {
    "titulo": "Protesto por novo juri c/ apelação",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.\n\n_________, por seu advogado, tendo sido julgado no dia______, pelo colendo Tribunal do Júri, em virtude da ação que Ihe promove a JUSTIÇA Pública, condenado a 20 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, inc. IV, do Cód. Penal, e a três anos de reclusão como incurso das sanções do art. 129, § 1º. inc. II, do mesmo diploma legal, vem, no prazo legal, interpor o seu PROTESTO POR NOVO JÚRI, com relação a primeira condenação, requerendo que Vossa Excelência determine a inclusão de seu nome na pauta dos julgamentos a serem realizados na próxima sessão periódica, desde que preenche o recorrente os requisitos legais exigíveis.\n\nOutrossim, vem o recorrente interpor, como interpõe, o recurso de apelação contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 1°, inc. II, do Cód. Penal, pedindo que fique suspensa a apelação até a nova decisão do protesto ora apresentado, processando se depois o recurso, com observância das exigências legais.\n\n____________________de_________de 20______\n\nAdvogado (a) _____________________\n\nOAB n° _________.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9807/protesto-novo-juri-c-apelacao"
  },
  {
    "titulo": "Recurso em sentido estrito",
    "conteudo": "EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.\n\nTICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, V), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp., tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (cpp, art. 583, II), com suspensão do julgamento (cpp, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os\n\n1\\. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.\n\nO recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (cpp, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (cpp, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (cpp, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (cpp, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o\n\n2\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para a Superior Instância, que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.\n\n3\\. REQUERIMENTO.\n\nRequer-se que no prazo legal (cpp, art. 588), o Sr Escrivão do feito abra vista ao recorrente para apresentar razões (cpp, art. 588) e, em seguida, ao recorrido (cpp, art. 588).\n\nFECHO.\n\nTermos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, aguarda-se deferimento.\n\ndata e assinatura.\n\nNOTA: as razões recursais devem vir precedidas por esta petição.\n\nAPRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO\n\nEXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.\n\nTICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, pedindo, nesta oportunidade, que V. Ex.ª se digne reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589) ou remeter os autor para a Superior Instância que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.\n\ndata e assinatura.\n\nEm folha apartada.\n\nRAZÕES DE RECURSO\n\nEGRÉGIO TRIBUNAL.\n\nCOLENDA CÂMARA.\n\nTICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o\n\n1\\. OBJETO DESTE RECURSO.\n\nÉ obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o\n\n2\\. RESUMO DO PROCESSO\n\nOfertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela acusação como pela defesa (fls. e fls.), juntando-se o laudo (fls.), e as alegações (cpp, art. 406). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos.\n\n3\\. R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\n\nEstá assim redigida (reproduzir, na parte útil, a pronúncia). Vejamos, então, as\n\n4\\. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.\n\nO recorrente deve reproduzir a prova testemunhal, pericial e documental no que, no seu entender, for favorável ao Réu, indicando as discrepâncias com a r. sentença atacada (sempre em termos elevados). Isso posto deduz-se o\n\n5\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que essa Colenda Corte digne-se receber, processar, conhecer e acolher este recurso, ordenando a expedição do alvará de soltura, contendo a cláusula se por al. não estiver preso, como medida de inteira justiça.\n\n6\\. PREQUESTIONAMENTO.\n\nA r. sentença recorrida negou vigência ao Código de Processo Penal (arts.) e à Magna Carta (art. 5º, inciso ...), (explicar no que consiste a negativa de vigência) pedindo-se que se manifeste, expressamente sobre esses pontos controvertidos.\n\n7\\. REQUERIMENTO.\n\nRequer-se que, após a publicação do v. acórdão, ordene-se a devolução dos autos para o Juízo “a quo”, no prazo legal, cumpridas as necessárias formalidades legais. (cpp, art. 592).\n\nFECHO.\n\nTermos em que pede-se e espera-se o acolhimento, como medida de inteira justiça.\n\ndata e assinatura.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9832/recurso-sentido-estrito"
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  {
    "titulo": "Relaxamento de prisão",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n(nome, qualificação e domicílio) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:\n\n1\\. O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código Penal. Acusado de cometer o delito de, encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.\n\n2\\. O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, contém a eiva de nulidade.\n\nDemais disso, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (documentos anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto.\n\nRequer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento da prisão em flagrante, expedindo-se alvará de soltura.\n\nN. Termos, P. Deferimentos.\n\nLocal, data e assinatura do advogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9809/relaxamento-prisao"
  },
  {
    "titulo": "Revisão Criminal",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR (OU MINISTRO, QUANDO FOR DIRIGIDA AO STF OU STJ) DO TRIBUNAL DE(OU STF OU STJ).\n\n(Nome), nos autos do processo n.ºno qual foi condenado, no juízo da Vara Criminal, à pena deanos de (reclusão, detenção ou prisão simples ou ambas), como incurso no artigodo Código Penal (ou da Lei de Contravenções Penais) vem, com fulcro no art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a revisão criminal da sentença condenatória, declinando como suas razões de pedir o seguinte:\n\n1\\. O recorrente foi condenado por ter(narrativa do fato tido como criminoso).\n\n2\\. A decisão condenatória contrariou a prova dos outros, porque (combater a condenação).\n\n3\\. Neste sentido, são uniformes tanto a doutrina quanto a jurisprudência mais autorizada (citar trechos doutrinários e acórdãos publicados).\n\nDiante do exposto, entendendo o requerente que a decisão revisanda errou em condená-lo, requer a procedência da presente revisão, para o fim específico de (absolvição, anulação ou desclassificação), como instrumento de Justiça.\n\nLocal, data e assinatura do advogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9810/revisao-criminal"
  },
  {
    "titulo": "Sursis (Suspensão condicional da pena)",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ........ Vara Criminal da Comarca de .......\n\nProcesso n.º ......\n\n.............................., condenado por crime de ..............................., de acordo com o Processo n° ......, ajuizado por esta Vara Criminal, por seu procurador abaixo-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para requerer SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, face às seguintes razões;\n\n1\\. O requerente foi condenado, por sentença exarada por Vossa Excelência, à pena de 2 anos de detenção, por crime de ............................, cometido contra.........................., na data de ....... de .....................de 19......;\n\n2\\. O requerente é primário e apresenta bons antecedentes, conforme reconheceu Vossa Excelência na sentença exarada, preenchendo, portanto, as condições exigidas pelo art. 57 do C. P. e art. 696 do C.P.P. para a concessão do benefício requerido.\n\nAssim, e de conformidade com o art. 57 do C. P. e art. 696 do C.P.P., requer a suspensão condicional de sua pena.\n\nN. Termos\n\nP. Deferimento\n\n..............,.........de ............................de 19 .....\n\nAdvogado.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9811/sursis-suspensao-condicional-pena-"
  },
  {
    "titulo": "Ação de autônomo contra o não pagamento - Petição Inicial de acordo com a Reforma Trabalhista",
    "conteudo": "EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ..... ESTADO .....\n\nTRABALHADOR brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com endereço eletrônico: __________________________, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor\n\n**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA**\n\nem face da EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., com endereço eletrônico: _________________, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\n\n**DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA**\n\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia é facultativa.\n\nCom efeito, o artigo 625-D da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu artigo 5º, XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.\n\n**DA PRESCRIÇÃO**\n\nCabe ressaltar, que os direitos pleiteados pela Reclamante, encontram-se dentro do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 7º, XXIX da Carta Constitucional de 1988, ou seja, no prazo prescricional de 2 anos, tendo em vista o término do contrato de que se deu em XXX\n\n**DOS FATOS**\n\nO TRABALHADOR foi admitido para exercer a função de vendedor da Reclamada.\n\nComo contraprestação dos serviços, o TRABALHADOR percebia o equivalente a 6,5% sobre o valor das vendas mensais.\n\nTais vendas são comprovadas por intermédio das notas fiscais e de e-mails dos pedidos feitos pelo TRABALHADOR.\n\nA Reclamada simplesmente não pagou ao TRABALHADOR o que lhe era devido.\n\n**DO DIREITO**\n\nO TRABALHADOR autônomo, goza de amparo ao propor a presente demanda, por intermédio da Lei reformista, nº 13.467/17, em seu art. 442-B da CLT, em que tratou de forma específica da contratação do autônomo.\n\n> _Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)_\n\nAdemais, encontra-se ainda guarida junto à lei 4.886/65, que trata do representante comercial, que é a função do aqui Trabalhador.\n\nAlém da sempre autorização, que a Carta Maior deu, em seu artigo 114, I da CF/88:\n\n> Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\n> \n> I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\n\nNo tocante à Reclamada não tem como negar a prestação dos serviços e a ausência dos pagamentos das comissões.\n\nO não pagamento por parte da Reclamada gera diminuição do patrimônio do Trabalhador, visto que este vendeu sua força de trabalho e não recebeu a contraprestação, e consequentemente um aumento ilícito do patrimônio da Empresa.\n\nDesta feita, a Reclamada encontra-se inadimplente com suas obrigações e comete ato ilícito, nos termos do artigo 186 do CC/02.\n\nPrevê ainda o art. 27º da lei de representação comercial, uma indenização quando do contrato a prazo determinado:\n\n> § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)\n\nSendo assim, a Reclamada deu origem ao rompimento do contrato de prestação de serviços do Trabalhador, devendo, portanto, arcar com todos os custos, uma vez que este tentara de forma amigável receber pelos serviços prestados. Mas nada resolveu diante do império da má-fé da Reclamada de lubridiar seus parceiros de serviços, na obtenção de maior lucro.\n\nAdemais, esclarece que apesar da previsão do artigo 39 da lei de representação comercial, em que prevê a Justiça Comum, prevalece o atual entendimento, de que a Competência é da Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, I e do art. 442-B da CLT.\n\n**DOS PEDIDOS**\n\nAnte o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:\n\na) Citação do Reclamada na pessoa do seu representante legal, no endereço anteriormente mencionado, para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso;\n\nb) A procedência da presente ação, para condenar a Reclamada a pagar, conforme notas fiscais acostadas o valor da prestação dos serviços de R$ XXXX;\n\nc) Condenar ainda, nos termos do artigo 27 da Lei de Representação comercial, a indenização por rompimento do contrato, no valor de R$ xxxx;\n\nd) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal da Reclamada, documental e testemunhal, cujo rol oportunamente será apresentado em juízo;\n\ne) Concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma que autorizada pelo do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, requerem o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita;\n\nf) condenação do requerido nas custas processuais e honorários de advocacia e honorários de advogado no montante de 15% do valor da causa, sendo o valor de R$ xxxx.\n\nDá-se à causa o valor de R$ .....\n\nTermos em que\n\nPede Deferimento.\n\nSão Paulo, 000 de março de 2018.\n\nAdvogado (a)\n\nOAB/SP 00000\n\n### \\-------------------------------\n\n### **PETIÇÃO INTEGRANTE DO KIT ESSENCIAL DO DIREITO DO TRABALHO**\n\nCriado em Abril de 2018 pela Dra. Adriana Paschoal, OAB/SP 322289, Pós-Graduada no Direito e Processo do Trabalho pela PUC - SP\n\n**Modelos de Petições Trabalhistas**\n\n _Data da conclusão/última revisão: 6/4/2018_",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9901/acao-autonomo-contra-nao-pagamento-peticao-inicial-acordo-com-reforma-trabalhista"
  },
  {
    "titulo": "Acidente de trabaho (Sumário)",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.\n\n.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente\n\nAÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO\n\ncontra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor\n\nDOS FATOS\n\n1.1 O Autor trabalhou na empresa ...., durante o período de .../.../... a .../.../..., onde exerceu as funções de \"soldador\" (doc. anexo).\n\nDurante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame \"audiométrico\" onde constatou-se a existência de \"dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda\", conforme comprova o documento .... anexo.\n\n2\\. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em .../.../...\n\nO quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.\n\nDO DIREITO\n\nDos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:\n\n\"§ 1º - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:\n\nI - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)\",\n\n\"§ 3º - Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.\"\n\nImportante lembrar Hélio Hungria, que alerta:\n\n\"A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de \"4.000 Hz\" (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).\n\nFrisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, \"a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso.\"\n\nDO PEDIDO\n\nEm face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exa, o Autor requer:\n\n1\\. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .\n\n2\\. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua .... nº ...., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;\n\n3\\. Perícia na empresa .... localizada na Rua .... nº...., nesta Capital, caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.\n\n4\\. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa ...., a ser intimada na Rua .... nº ...., nesta Capital.\n\n5\\. Perícia médica.\n\n6\\. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.\n\n7\\. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:\n\n7.1 Ao pagamento do \"auxílio acidente ou suplementar\", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.\n\n7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.\n\n7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.\n\n7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.\n\n7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.\n\n7.6. juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.\n\nDá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ .... (....).\n\nPede Deferimento\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado\n\nROL DE TESTEMUNHAS: que comparecerão à audiência independentemente de intimação.\n\n1\\. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.\n\n2\\. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9826/acidente-trabaho-sumario-"
  },
  {
    "titulo": "Acordo trabalhista (Antes da audiência)",
    "conteudo": "EXMO. Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO - PRESIDENTE DA M.M. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE_________________________________\n\n(mínimo 10 espaços)\n\n_________, nos autos da reclamatória trabalhista que move contra ___________________, processo n.º ______, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência. para propor e requerer a homologação do presente ACORDO, face aos seguintes fatos e fundamentos:\n\n1\\. As partes, a fim de pôr termo à presente reclamatória, acordam sendo que a/o Reclamante recebe da Reclamada, neste ato, a importância de R$ _________ (________________);\n\n2\\. O Reclamante, ante o recebimento da referida importância, dá à Reclamada plena e geral quitação da inicial e do contrato nada mais tendo reclamar, seja a que título for;\n\n3\\. O Reclamante abre mão dos juros e correção monetária, devendo as custas serem pagas pela Reclamada, para a qual desde já requer seja dispensada.\n\nIsto posto, requer a Vossa Excelência seja o presente acordo homologado, para que produza os efeitos da Lei.\n\n______, de ____________ de 20______\n\nReclamante\n\nReclamada\n\nAdvogado-Reclamante\n\nAdvogado-Reclamada.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9812/acordo-trabalhista-antes-audiencia-"
  },
  {
    "titulo": "Adicional de Insalubridade",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu advogado e procurador signatário, com escritório profissional na Rua, n.º, nesta cidade, onde recebe notificações, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.\n\n1\\. - Que, em data de ___/___/___de __________ de ______, foi contratada pela reclamada para exercer a função de ______ (profissão), percebendo o salário de R$ _________ (________________), mensais.\n\n2\\. - Que, no exercício dessa função, a reclamante manuseia com detritos contaminados, resultantes das análises, estando constantemente exposta a seus agentes nocivos, o que a faz temer por sua saúde, dadas às condições de insalubridade que envolve o desempenho de seu trabalho.\n\n3\\. - Que, embora exerça essa atividade insalubre, a reclamada não lhe paga o correspondente adicional. Diante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne designar Médico do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT para que caracterize e classifique as condições de insalubridade daquele serviço, em mande notificar a reclamada para os termos da presente reclamatória, contestando-a, querendo, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que reconheça o que aqui se alega, com a conseqüente condenação da reclamada ao pagamento do adicional correspondente ao grau de insalubridade constatado pela perícia, com retroação à data de ___/___/___ admissão da reclamante, nos termos do art. 196 da CLT, e sua integração em todos os itens remunerativos.\n\nProtesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao senhor perito e pela produção de provas pelos meios admitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9813/adicional-insalubridade"
  },
  {
    "titulo": "Adicional de Periculosidade",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu procurador signatário, conforme instrumento incluso, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.\n\n1\\. - O reclamante foi admitido a serviço da empresa reclamada em ___/___/___ para exercer as funções de _______ (profissão) e percebe o salário de R$ _________ (________________), mensais.\n\n2\\. - No desempenho dessa atividade, mantém contato permanente com inflamáveis, em condições de periculosidade, sem que a reclamada lhe pague o adicional de 30% sobre o seu salário e seus reflexos sobre os valores remunerados, conforme determina o art. 193, § 1º da CLT.\n\nEm face do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a empresa reclamada para que acompanhe o presente feito, apresentando contestação, caso queira, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o mesmo em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento do adicional devido e seus reflexos, a partir da data de ___/___/___ admissão do reclamante, nos termos da lei.\n\nRequer, mais a designação de Engenheiro de Trabalho, conforme determina o art. 195 da CLT, para que caracterize as condições de periculosidade daquele serviço.\n\nProtesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao Sr. Engenheiro-perito e pela produção de provas pelos meios permitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9814/adicional-periculosidade"
  },
  {
    "titulo": "Adicional de Transferência",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu procurador signatário, conforme instrumento incluso, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., apresentar Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir.\n\n1\\. - O reclamante foi admitido por aquela empresa em data de ___/___/___de __________ do corrente ano, nas funções de ______ (profissão), para prestar seus serviços junto à agência local do Banco, na Rua, n.º.\n\n2\\. - Percebe, atualmente, o salário de R$ _________ (________________), mensais.\n\n3\\. - Sucede que, em ___/___/___, a empresa reclamada transferiu o reclamante para a localidade de ____, para exercer sua atividade junto à agência do mesmo banco, naquela cidade, sem, no entanto, lhe pagar o acréscimo salarial de 25% determinado pelo art. 469, § 3º da CLT.\n\n4\\. - Instado pelo reclamante, a reclamada, através de evasivas e com a promessa de estudar o assunto, continua efetuando o pagamento dos salários sem o acréscimo daquele suplementar.\n\nDiante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a reclamada para os termos desta reclamatória, apresentando contestação, caso queira, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento da suplementação salarial devida conforme determina o dispositivo legal antes invocado.\n\nProtesta pela produção de provas pelos meios admitidos em direito e dá à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9815/adicional-transferencia"
  },
  {
    "titulo": "Adicional Noturno",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu procurador infrafirmado, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., propor Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.\n\n1\\. - Em ___/___/___, o reclamante foi admitido como empregado da reclamada, exercendo suas atividades no setor de ______ (profissão), sendo optante pelo FGTS.\n\n2\\. - Foi demitido, sem justa causa, em___/___/___, quando percebia o salário mensal de R$ _________ (________________).\n\n3\\. - Sua jornada de trabalho era desenvolvida no horário das ______ às ______ e dasàs ______ horas.\n\n4\\. - Durante todo o período de seu contrato laboral, nunca recebeu o adicional pelo trabalho noturno, bem como as horas trabalhadas após 22 horas, nunca foram computadas como sendo de 52 minutos e 30 segundos, como determina a lei (CLT - art. 73).\n\n5\\. - Nos direitos rescisórios pagos por ocasião do rompimento do pacto de trabalho, não estavam incluídas as diferenças advindas da redução da hora noturna e nem o reflexo do adicional noturno sobre os itens indenizatórios.\n\nPostula, pois, lhe sejam abonados os valores correspondentes a:\n\nI - complementação salarial pelas diferenças de horas noturnas;\n\nII - adicional noturno;\n\nIII - incidência dos itens I e II sobre:\n\na) aviso prévio;\n\nb) férias proporcionais;\n\nc) 13º salário proporcional.\n\nIV - incidência do FGTS sobre as parcelas postuladas.\n\nPelo exposto, requer a notificação da reclamada para os termos desta reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e acompanhando o desenrolar do feito até final sentença que julgue procedente o pleiteado pelo reclamante.\n\nProtesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9816/adicional-noturno"
  },
  {
    "titulo": "Gestante",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO\n\n_ (qualificação), por seu procurador abaixo firmado, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.\n\n1\\. - Que foi admitida a serviço da empresa reclamada em ___/___/___, nas funções de _________ (profissão) e demitida sem justa causa e em adiantado estado de gravidez em ______ de __________ do corrente ano, sem perceber os direitos rescisórios determinados por lei.\n\n2\\. - Que era optante pelo FGTS e percebia, na época da ruptura contratual, o salário mensal de R$ _________ (________________).\n\n3\\. - Que, a despedida imotivada da reclamante se constitui em flagrante violação à legislação vigente, que assegura-lhe a estabilidade provisória como decorrência de seu estado de gestação.\n\nPostula, pois, o pagamento dos seguintes itens rescisórios:\n\na - aviso prévio;\n\nb - férias proporcionais;\n\nc - 13º salário proporcional;\n\nd - salário-maternidade - 84 dias\n\ne - liberação das guias do FGTS, código 01, com adicional de 10% nos termos do art. 22 do Dec. 59.820/66. l\n\nFace ao exposto, requer a notificação da reclamada para os termos da presente reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e sua condenação ao pagamento dos itens aqui postulados.\n\nProtesta pela produção de provas, o que requer pelos meios admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9819/gestante"
  },
  {
    "titulo": "Reclamação Trabalhista c/c danos morais",
    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE____________.**\n\n_________________, brasileiro, casado, rurícola polivalente, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , CTPS nº , Série , residente e domiciliado na , por intermédio de sua advogada (procuração anexo), vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840, § 1º da CLT e art. 319 do CPC c/c art.114, VI da CF/88, propor:\n\n**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS**\n\nEm face de _______, pessoa física, CPF situado na pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:\n\n**I. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.**\n\nConforme CTPS, o Reclamante fora demitido com justa causa no dia 14 de outubro de 2015, sendo que até a presente data, não esta disponível para saque conforme se visualiza no demonstrativo da caixa anexo, visto que o reclamante foi demitido por justa causa antes da nova vigência do saque do FGTS (MP 763/16).\n\nNo presente caso, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se dera anteriormente a nova regra.\n\nDe outro turno, o § 6°, do art. 273, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos.\n\nPor todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 273, § 6º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.\n\n**II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**\n\nO reclamante possui carência de recurso, sendo assim, não possui condições de arcar com à custa processuais, necessitando da assistência Judiciária Gratuita conforme assegura a Constituição Federal, art. 4º e 5º, LXXIV. Segue em anexo a declaração de hipossuficiência e CTPS em anexo para comprovar a afirmação.\n\n**III. DOS FATOS**\n\n**a) DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO E DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.**\n\nO Reclamante foi admitido pelo reclamado Sr. __________, em ... para exercer a função de trabalhador rural polivalente, na data de .... foi demitido imotivadamente, por justa.\n\nDurante a vigência do pacto laboral, o Reclamante exerceu, a função de trabalhador rural polivalente, ocorre que em data que o reclamante não se recorda o empregador solicitou que o reclamante exercesse a atividade de confecção de uma cerca (quatro cercas), porém, o reclamante alegou que não era sua função, assim, ficou acordado entre o reclamante e reclamado que para execução dessa tarefa “extra” seria pago em “cabeça de gado” (quatro bezerros à escolha do reclamante), foi escrito no caderno em que o reclamante fazia as anotações relacionado as coisas da fazenda, o reclamante por ser pessoa do meio rural, é de uma realidade de acreditar somente em “palavras” não fez nenhum documento que comprovassem tal ato, apenas essa anotação e que foi devidamente assinado abaixo de tal anotação pelo reclamante e reclamado.\n\nSendo assim após a realização da tarefa o reclamante escolheu um bezerro e vendeu a um terceiro, na ocasião da venda do bezerro pelo terceiro no Leilão do Sindicato Rural de ... o proprietário do leilão se negou a colocar o bezerro a venda visto que estava com a marca borrada (Carimbo da marca do proprietário da fazenda ora reclamado), o terceiro alegou que era bezerro de venda legal e não tinha com a criminalidade, entretanto, o proprietário insistiu em ligar para o reclamante, que por sua vez de imediato já alegou que o reclamante havia furtado o bezerro e que não tinha feito nenhum acordo com o reclamante.\n\nNesse momento, o reclamado acionou a Polícia Militar local para averiguar a fazenda, e adentrou a casa do reclamante na fazenda denominada ... , e oportunamente o reclamado se apossou do caderno que o reclamante fazia as anotações e o acordo firmado entre as partes.\n\nAssim sendo, mesmo questionado pelo reclamante sobre o acordo o reclamado nada pronunciou a respeito.\n\nO reclamante foi encaminhado para a Delegacia ..., ouvido, e liberado posteriormente, e não responde por nenhuma Ação Criminal conforme foi informado no dia ... pelo Sr. ..., Chefe de Cartório daquela delegacia.\n\nAinda, o Contrato de Rescisão assinado no dia ..., pelo Sindicato Rural o qual o reclamante fazia parte, pelo empregador, e pelo reclamante, na qual na ocasião foi informado ao reclamante verbalmente que havia sido despedido por justa causa.\n\nPor essas razões exposta o reclamante não concorda com a justa causa, e ainda aduz que não consegue encontrar um empregador que o empregue devido os fatos ocorrido, sendo uma cidade pequena, muitas pessoas já sabem do ocorrido.\n\n**II. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FALTA DE FUNDMENTAÇÃO** Conforme mencionado acima, o Reclamante não exerceu nenhuma atividade criminosa, nem tampouco teve a intenção de faze-la. Os magistrados são coerentes à realidade dos trabalhadores rurais que vem de uma cultura baseada apenas em “palavras, que na maioria dos casos não dispõem de documentos, como contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro qualquer comprovante de profissão, vêm mantendo inúmeros julgados, admitindo a prova testemunhal idônea para demonstração dos casos que lhes são ocorridos. “À míngua de outras provas, admitem-se para comprovar a condição de rurícola, os depoimentos testemunhais, tendo em vista a lástima situação daqueles que trabalham no campo” (TFR - SP - Ap. Cível nº 890323008-6 - SP., José Kallás, Ac. 2ª Turma).\n\nAlém de que, sua conduta sempre foi exemplar, conforme se extrai do testemunho de colegas que trabalha nas fazendas vizinhas e da falta de advertências em desfavor do mesmo. Outrossim, o empregador atuou com ilicitude e desrespeito com o Reclamante, descumprindo o acordo que fizeram, tornando a meio e a vida social mais árdua cumulando em constrangimentos imensuráveis diante da sociedade e de seus conhecidos.\n\nO reclamante passou dias difíceis acreditando por ser pessoa simples que estava sendo atuado por um crime que não fizera, entretanto, conforme já relatado acima, não existe qualquer Inquérito Policial, tampouco Ação Criminal instaurada contra o reclamante, conforme informações policiais, razão pela qual fica mais uma vez manifesto que o reclamante é pessoa idônea e honesta. É necessário que existam provas substanciais para a demissão do empregado por justa causa, em conjunto com a ocorrência policial que serve para comprovar a tese do ilícito cometido pelo empregado, respaldando o empregador quanto à demissão por justa causa.\n\n**IV. DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PARA AMPARAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA**\n\nAnte o exposto inexiste prova material que justifique a dispensa por justa causa, sendo que a conduta do Reclamante, sempre foi exemplar, cumprindo com todos os seus deveres contratuais, comparecendo, vendendo e comprando tudo que precisava na fazenda da melhor forma que podia honestamente.\n\nAssim sendo, o reclamante não praticou atos que pudessem caracterizar a desídia (artigo 482, “a”, da CLT), razão pela qual, a dispensa por justa causa se afigura indevida. Desta feita, deverá ser desconsiderada a dispensa por justa causa, reconhecendo-se a dispensa imotivada, com o pagamento das verbas correspondentes, inclusive, o aviso prévio com integração no tempo de serviço (OJ SBDI nº 82 do TST), diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, “a”, da CLT.\n\n**IV. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA**\n\nReconhecida a dispensa imotivada, e levando-se em consideração o tempo em que laborou para o reclamado, já com a projeção do aviso prévio indenizado (30 dias), vale dizer, 01 ano, o reclamante faz jus ao SALÁRIO restante dos dias trabalhados (14 dias), AVISO PRÉVIO INDENIZADO de 33 dias, FÉRIAS PROPORCIONAIS do período de 30/06/2016 à 14/09/2016, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL do período de 01/01/2016 à 14/09/2016, mais o TRCT (cód. 01), CHAVE DE CONECTIVIDADE e GUIAS CD/SD. Ainda como consequência do reconhecimento da dispensa imotivada, faz jus a reclamante à retificação da data da baixa da CTPS para o dia 14.10.16 (projeção do AP). Consta que o Reclamado rescindiu o contrato de trabalho com a finalidade de justa causa, ocorre que nada foi comprovado, sendo assim, o Reclamante faz jus ao valor referente a multa elencada no art. 477, caput, da CLT, valor este calculado sobre o salario base.\n\nSobre tema, eis um julgado do E. TST:\n\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA – A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST – AIRR 440-21.2012.5.15.0070 – Rel. Min. João Pedro Silvestrin – DJe 05.11.2013 – p. 407).\n\nAinda protesta pelo acordo feito entre o reclamante e o reclamado que seria a pago a título de trabalho extra, 4 (quatro) bezerros a escolha do reclamante, o qual na ocasião e por tudo já exposto acima não foi pago.\n\nEm suma, o Reclamante pleiteia as seguintes verbas:\n\n**VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE** Trabalhos Extra Labor R$ 4.400,00\n\n13º Salário R$ 1.241,69\n\nAviso Indenizado R$ 1.760,00\n\nFGTS R$ 8.448,00\n\nMulta do art. 477 da CLT R$ 1.760,00\n\nFérias R$ 1.241,69\n\nTOTAL R$ 18.851,38\n\n**V. DO DANO MORAL TRABALHISTA**\n\nÉ a Justiça do Trabalho competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego. Esta, por sinal, é a orientação de nossa Lei Maior em seu artigo 114, VI, in verbis:\n\n_“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; [...]”_\n\nDa leitura do artigo citado depreende-se que o legislador constituinte foi bastante claro ao delegar à Justiça do Trabalho a competência para julgar toda e qualquer questão atinente ao binômio empregador-empregado, mormente as que possuem reflexo, causando efeitos na esfera patrimonial de ambas as partes.\n\nAliás, se fizermos uma análise combinada do texto constitucional com o Princípio da Economia Processual, chegaremos à conclusão lógica de que é perfeitamente cabível a cumulação do pedido de indenização por danos morais concomitantemente com a reclamatória trabalhista.\n\nE não poderia ser de outra forma, pois seria um contra-senso que o empregado que foi aviltado em sua esfera subjetiva, tivesse que aguardar o deslinde da reclamatória trabalhista para ingressar com outra demanda na Justiça Estadual.\n\nAinda, entendimento iria de encontro tanto à Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios gerais que animam o Direito Obreiro. Neste sentido vem caminhando a Moderna Jurisprudência:\n\n“A indenização de dano moral desde que decorrente da relação de emprego, embora de natureza civil, é da competência da Justiça do Trabalho” (Ac. Un. Da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - RO 59.996/91, Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares, 07.07.92).\n\n“A indenização por dano moral trabalhista é amplamente assegurada por preceito constitucional, inciso X, artigo 5º, e, à Justiça do Trabalho cabe exercer jurisdição, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, em ação indenizatória de perdas e danos, pois, a controvérsia, objeto do ressarcimento do dano sofrido pela reclamada, foi estritamente oriunda da relação jurídica de direito material de natureza trabalhista” (Ac. 3ª Turma, 15053/94, Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, RO 827/92, Rel. Juiz Carlos Coelho).\n\n“O dano moral vem sendo reconhecido nos tribunais, especialmente na Justiça Comum, sendo aplicável, também, no Direito do Trabalho, posto que o trabalhador, como qualquer sujeito de direito, possui direitos da personalidade, dentre eles o direito à própria imagem e, especificamente, o direito a própria imagem profissional ou a sua dignidade profissional, in casu, violada pelo ato ilícito praticado pela reclamada” (1ª JCJ de São Carlos - SP - Proc. N.º 1.383/94 - Revista Síntese n.º 73, pg. 109).\n\nDevemos ressaltar, ainda, que o dano moral, no caso, tem como fonte a inação do reclamado frente a um fato ocorrido com um empregado seu (o reclamante) durante a sua atividade laboral.\n\nAssegura-nos a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, “que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.”.\n\nMesmo antes do advento da supracitada, Lei Maior, já existia, em nosso Ordenamento Jurídico, apesar de pouco utilizada pelos advogados, e quase nunca reconhecida pelos Tribunais, a possibilidade da reparação por danos morais gerados por culpa e/ou dolo. O artigo 186 do Código Civil estabelece, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”.\n\nA nossa jurisprudência, atenta, evoluiu, havia garantido, antes mesmo da CF/88, a reparação para o dano moral. Por outro lado, não fez deste instituto, instrumento para o enriquecimento sem causa. No arbitramento dos danos morais há um duplo objetivo, o ressarcimento à lesão de um direito subjetivo e o aspecto punitivo.\n\nSegundo Rui Stoco:\n\n“... A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (“Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial”, 2ª edição, pg. 459, de autoria de Caio Mário da Silva Pereira).\n\nAduz ainda que:\n\n“A meu ver, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio art. 159 do Código Civil que, ao aludir “à violação de um direito”, não está limitando a reparação ao caso de dano material apenas. Não importa que os redatores do Código não hajam assim pensado. A lei, uma vez elaborada, desprende-se das pessoas que a redigiram. A idéia de “interpretação histórica” está cada dia menos autorizada. O que prevalece é o conteúdo da lei, cuja hermenêutica acompanha a evolução da sociedade e de suas injunções” (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5º) (ob. Cit. Pg. 476).\n\nNeste sentido, vem, também, se posicionando a Moderna Jurisprudência trabalhista. Senão vejamos:\n\n“Dano Moral. Ofensa à Honra do Empregado. O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. 5º, X, da CF). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laboral porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver. A dor moral deixa feridas abertas e latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar; mesmo assim, sem apagar o registro.”. (TRT/MG, Ac. Proferido em 14/06/94, no processo que tem como partes Sebastião Barbosa Brito de Filho X Rio Paracatu Mineração LTDA.)\n\nObservamos os citados acima que depreende de casos em que o empregador deixa o empregado à situação embaraçosa, tendo como dever de indenizar o reclamado por tal ação que é o caso do autor da presente. Sendo assim, o reclamante aduz que pelo o ocorrido não conseguiu empregador que lhe abrisse a porta passando por árduos dias, sendo que a situação financeira ficou totalmente em miséria, pois, sua família era sustentada somente por ele, possui esposa e dois filhos, que compartilharam dessa tristeza e situação miserável que os fatos lhe proporcionaram.\n\nDiferentemente, de outros casos, o que devemos proteger aqui, é a relação contratual. Como assim? Explicamos: o reclamante começou a trabalhar para o reclamado, tendo em vista que fora contratado para cuidar da fazenda, (zelar do gado, concertar cercados), sendo que, ganharia pela confecção de cercas novas na propriedade 4 (quatro) bezerros que nunca foi pago, e ainda acarretou em uma dispensa por justa causa, sem poder usufruir dos direitos trabalhista a que tinha direito, pois, laboral pelo período de 5 (cinco) anos na propriedade, não viajava, dedicava-se ao labor da fazenda assiduamente.\n\nO empregador agiu de má fé com o reclamante induzindo a uma dispensa por justa causa, sendo que, pelo que se expõe nunca teve a intenção de pagar o trabalho extra desempenhado pelo empregado, ainda, ocasionou-lhe um vexame lamentável, no que concerne o dano moral, o artigo 186 do Código Civil dispõe que, in verbis: Artigo. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais conforme se verifica o empregador já dispensou outro funcionário da mesma Fazenda em que o reclamante trabalhava por justa causa, conforme poderá se verificar com o depoimento da testemunha arrolada posteriormente.\n\n**VI. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO**\n\nDeferidos os pedidos formulados, requer-se a apuração dos créditos trabalhistas por simples cálculos, com utilização da tabela de correção monetária do TRT/24ª região.\n\n**VII. DOS PEDIDOS**\n\nPor fim, ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:\n\n**PRELIMINARMENTE** seja expedido alvará de saque do FGTS bloqueado do reclamante.\n\na) Seja o Reclamado compelido ao pagamento dos valores referentes ao salário proporcional aos dias trabalhados, o trabalho extra acordado na vigência do labor, décimo terceiro salário, aviso indenizado, FGTS, multa do art. 477 da CLT, bem como a indenização por danos morais, conforme fundamentação. b) Sejam as verbas postuladas apuradas em liquidação de sentença por cálculo; c) Sejam descontadas as verbas eventualmente pagas ao Reclamante. f) Seja o Reclamando compelido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação. Requer à Vossa Excelência, oportunamente, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação com a CONDENAÇÃO do Reclamado nos pedidos com acréscimo de correção monetária e juros moratórios.\n\nRequer, ainda, a notificação do Reclamado, para que compareça à audiência a ser designada, e, se querendo, apresentar defesa que lhe convier, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do TST), inquirição das testemunhas com rol anexo, e outras que se fizerem necessárias e desde já requeridas.\n\nDá-se à presente causa o valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n_________, _____ de ____________ de 2018.\n\n(Assinado Digitalmante) Adolfa Maria Silva Santos OAB-GO\n\n _Data da conclusão/última revisão: 8/1/2018_",
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    "titulo": "Reclamatoria Trabalhista",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....\n\n.... (qualificação), residente e domiciliado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seus procuradores judiciais adiante firmados, advogados com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a Vossa Excelência, propor a presente\n\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA\n\ncontra o ...., situado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\nDO CONTRATO REAL DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO:\n\n1\\. O Reclamante foi admitido sem o competente registro na CTPS, em .../.../..., na condição disfarçada de \"Estagiário\" (bolsista), prestando efetivos e permanentes serviços e sujeito a todas as normas da empresa com total subordinação e dependência. Inexistia qualquer acompanhamento, avaliação ou finalidade didática no relacionamento, o que por si só deturpa e desmascara a figura de Estagiário, caracterizando indubitavelmente a relação jurídica de emprego e condição de bancário do Postulante. A demissão ocorreu em .../.../...\n\n2\\. A doutrina, em casos tais, referindo-se a legislação vigente atinente ao estágio de estudante (Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82), adverte:\n\n\"A Lei vigente é uma porta aberta para a fraude, que o judiciário coibirá quando necessário.\" (Valentin Carrion, in Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho, RT 1987, pg. 11).\n\n\"É preciso destinguir as situações normais daquelas nas quais há deturpação da figura do Estagiário e este não passa de um empregado como os demais, casos em que a relação jurídica é de emprego e não de estágio.\" (Amauri Mascaro Nascimento, Iniciação ao Direito do Trabalho, 11ª Ed., pg. 98).\n\n3\\. No mesmo diapasão a Jurisprudência é assente:\n\n\"Estágio - Vínculo Empregatício - Banco - Estágio prestado em casa bancária, sem acompanhamento da instituição escolar, e em serviços habituais dos demais empregados, caracteriza vínculo empregatício, já por violação à Lei nº 6.494/77 o contrário, a pretexto do estágio, abre-se uma imensa porta para a fraude, em detrimento das conquistas dos demais empregados e do próprio suposto Estagiário, contratado a preço vil.\" (TRT-PR-RO-0453/90 - Recurso da MM. 2ª JCJ de MARINGÁ, Ac. 3ª T. - 1356/91 - Relator: Juiz Ricardo Sampaio. Recorrente BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: SIDNEY CESAR GOMES ALCANTARA. Advs.: Raimundo M. B. Carvalho, Alex Panerari e Luiz A. W. Taques) in DJ/PR, 01/03/91, pg. 141\n\n\"Estágio - Vínculo Empregatício - Acima das formalidades exigidas pela Lei nº 6.494/77, para configuração do estágio deve ser observado seu objetivo, qual seja complementação do ensino, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, que é a própria essência do vínculo. Provado o deturpamento da finalidade da lei acima mencionada, há que se reconhecer o vínculo empregatício.\" (TRT-PR-RO-2623/89 - Recurso da MM. 2ª JCJ de LONDRINA - Ac. 1ª T. - 2477/90 - Relator: Juiz Tobias de Macedo Filho. Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A e MARIO HARUHIKO HORIUTI (RECURSO ADEVIDO). Recorridos: OS MESMOS. Advs.: José A. Leão e Carlos R. Scalassara.) \" in\" DJ 25/05/90, pg. 92\n\n\"Relação de Emprego - Contrato de Estágio Afastado - O termo de compromisso de estágio firmado entre a empresa e a escola é insuficiente a caracterizar o contrato de estágio, pois inexistindo a prova de acompanhamento e supervisão pela instituição escolar nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.494/77 desnaturado resta.\" (TRT-PR-RO-3131/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE UMUARAMA. Ac. 2ª T. - 4473/90 - Relator: Juiz Ernesto Trevisan. Recorrente: VALDECIR FELIPE DA CRUZ. Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. Advs.: Carlos R. Mariani, Ruth de Godoy Machado e Lauro Stanckiewicz.) \"in\" DJ 31/08/90, pg. 155.\n\n\"Estágio - Vínculo de Emprego - Em que pese a pactuação de um termo de compromisso de estágio, a que se refere o art. 3º, da Lei 6.494/77, improvados os pressupostos constantes do parágrafo 2º, art. 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, que as atividades desenvolvidas no estágio, devem visar a complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se dêem na conformidade com o currículo, resta caracterizada a relação de emprego, regida pela CLT.\" (TRT-PR-RO-3133/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE UMUARAMA - Ac.1ª T. - 2877/90 - Relator: Juiz Délvio José Machado Lopes. Recorrentes: VALTER DE GODOY MACHADO. Recorrido: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. Advs.: Carlos R. Mariani, Ruth de Godoy Machado, Lauro Stanckiewicz e Maria A. de Oliveira.) \"in\" DJ 15/06/90, pg. 83.\n\n\"Estagiário - Vínculo Empregatício - O estágio previsto na Lei nº 6.494/77, visa propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem do estudante-estagiário, em conformidade com seu currículo, programas e calendários escolares, mediante planejamento, acompanhamento e avaliação do estagiário. Não restando alcançada tal finalidade e, ao contrário, havendo o Reclamante laborado na reclamada como qualquer outro de seus funcionários, restou desvirtuado o estágio firmado, caracterizando-se o vínculo empregatício entre as partes.\" (TRT-PR-RO-3706/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE LONDRINA. Ac. 1ª T. - 5265/90 - Relator: Juiz Silvonei Sérgio Piovesan. Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CARLOS ROBERTO BEGHINI DA SILVA (RECURSO ADESIVO). Recorridos: OS MESMOS. Advs.: Gilberto G. da Silva, Francisco Spisla e Cleusa Maria S. Escantaburlo) \"in\" DJ 05/10/90, pg. 74.\n\n4\\. Convém lembrar, ainda, que em caso análogo, que tramitou perante esta r. J.C.J. de Paranavaí, relativamente a Reclamação Trabalhista nº 302/88, proposta por HÉLIO LOPES COSTA E OUTRO, contra BANESTADO S/A., o nosso E. Tribunal Regional decidiu da seguinte forma:\n\n\"Estágio - Vínculo de Emprego: Para que se reconheça a relação regida pela Lei nº 6.494 de 07/12/77 (Estágio de Estudante) além do termo de compromisso a que se refere o art. 2º, daquela Lei, necessário é a prova de que as atividades desenvolvidas visavam a complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se davam na conformidade com o currículo, programa e calendários escolares (§ 2º, do Art. 1º, da Lei nº 6.494/77). Improvados estes pressupostos, bem como evidenciado que o labor desenvolvido era equivalente a outros empregados, resta caracterizada a relação de emprego, regida pela CLT.\" (TRT-PR-RO-4882/88, RECURSO DA MM. JCJ DE PARANAVAI-PR. - Ac. 1ª T. - 4192/89, in DJ-PR 04/10/89, pg. 112)\n\n5\\. Destarte, não restam dúvidas de que caracterizada está a relação empregatícia junto ao ...., que deverá ser declarada e reconhecida por esse Juízo, condenando-se o mesmo em todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação de emprego, adiante postulados.\n\nDAS VERBAS RESCISÓRIAS:\n\n6\\. O Reclamante foi demitido em ..../..../... sem justa causa, sendo que até a presente data o Reclamado não lhe pagou as verbas rescisórias a que faz jus, face a relação de emprego existente, tais como: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, 1/3 das férias, FGTS inclusive multa de 40% ou indenização equivalente, impondo-se a condenação do Reclamado ao pagamento das mesmas, com as devidas atualizações e juros de mora na forma da Lei. É o que se busca.\n\nREMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS:\n\n7\\. No exercício de seu mister, na função de ...., executando todos os serviços rotineiros ...., exceto o manuseio da máquina do .... e entrada no ...., o Reclamante faz jus ao recebimento do salário do ...., nível inicial. Porém, só recebia o equivalente a cerca de ....% do mesmo, impondo-se a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças em todo o período na base de ....% do salário do .... Como prova da assertiva, desde já requer a juntada dos comprovantes mensais de pagamento do Autor, bem como a juntada de cópias autenticadas das Tabelas Salariais de Carreira Administrativa do período, para se aferir com precisão as diferenças salariais, sob as penas do artigo 359 do CPC.\n\nDA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS:\n\n8\\. Desde a sua admissão, o Reclamante sempre prestou serviços extraordinários ao Reclamado, porquanto laborava diariamente das .... horas às .... horas, com apenas .... minutos de intervalo para almoço.\n\n9\\. Além disso, era compelido e participava de reuniões mensais, após o expediente, as quais duravam em média .... horas cada.\n\n10\\. Manifesto, portanto, a teor do art. 224, da CLT, que o Reclamante costumeiramente prestava horas extraordinárias, além da 6ª hora, cujo pagamento deverá ser feito com o acréscimo de 100% em relação a hora normal, nos termos do incluso Dissídio Coletivo nº TST-DC-38/89-2 (CL. 8ª), com repercussão nas férias, 13º salários, aviso prévio, RSR, FGTS ou indenização equivalente e demais verbas rescisórias, por ser de direito.\n\nDA AJUDA ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS:\n\n11\\. Verifica-se também que de acordo com a cláusula 20ª do Dissídio Coletivo 38/89-2, o Reclamante faz jus ao recebimento de ajuda alimentação, que jamais recebeu integralmente, na importância de R$ ...., devidamente atualizada, para cada dia útil, reajustável mensalmente de acordo com as aludidas cláusulas, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.\n\nDAS FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, FGTS/INDENIZAÇÃO:\n\n12\\. Evidentemente, que o Suplicante sempre fez jus às verbas e direitos oriundos da relação empregatícia havida, porém, além de nunca receber o piso salarial dos empregados do ...., nem as horas extras, também nunca recebeu férias, 13º salário, FGTS, RSR. Impõe-se, pois, a condenação do Reclamado ao pagamento de tais verbas, por ser de direito e de Justiça!\n\nASSIM SENDO, RECLAMA:\n\na) O reconhecimento da existência do vínculo de emprego junto ao Reclamado e consequentemente equiparação a condição de empregado ...., durante todo o pacto, deferindo-se ao mesmo todos os benefícios da referida categoria, nos termos dos Dissídios Coletivos anexos (a calcular);\n\nb) O competente registro em CTPS e demais anotações (a calcular);\n\nc) Diferenças salariais, observando-se o mínimo convencional da categoria, relativamente ao pessoal de ...., em todo o período trabalhado, conforme item 7, desta (a calcular);\n\nd) Aviso prévio (a calcular);\n\ne) Férias simples e proporcionais, com 1/3 constitucional (a calcular);\n\ng) FGTS ou indenização equivalente, inclusive multa constitucional de 40% (a calcular);\n\nh) Horas extras, além da .... diária, de segunda a sexta-feira, devidamente prestadas durante todo o pacto, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando o piso salarial dos empregados do .... e a sua evolução salarial (a calcular);\n\ni) Adicional de ....%, sobre todas as horas extras diárias prestadas, nos termos da cláusula ....ª, do incluso Dissídio Coletivo/.... (a calcular);\n\nj) RSR, incluídos os sábados, feriados e dias santificados sobre as horas extras (a calcular);\n\nk) Reflexos das horas extras nas férias, 13º salário, aviso prévio, RSR e FGTS (a calcular);\n\nl) Ajuda alimentação consoante item 11 (a calcular);\n\nm) Multa prevista na cláusula 88ª do Dissídio Coletivo/89 em anexo, por infração as cls. 8ª, 20ª e 21ª do mesmo (a calcular);\n\nn) Multa de ...., remuneração face ao atraso e não pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 477 da CLT, (a calcular);\n\no) FGTS - .... + ....% sobre todas as verbas antes reclamadas, além do FGTS devido ao longo do pacto, mês a mês (a calcular);\n\np) Honorários Advocatícios (a calcular).\n\nANTE AO EXPOSTO, em conformidade com o art. 837 e demais aplicáveis ao caso da CLT, o Reclamante requer à Vossa Excelência, se digne determinar a Notificação do Reclamado, ...., na pessoa de seu representante legal, para que, no dia e hora designados por esse r. Juízo, compareça à audiência de Conciliação e Julgamento e, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob pena de revelia.\n\nRequer, ainda, a condenação do Reclamado em todas as verbas antes reclamadas, mais correção monetária, juros de mora, incidindo estes sobre o capital corrigido, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.\n\nRoga, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que está impossibilitado de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei nº 1.060/50, consoante atesta a inclusa declaração.\n\nO Suplicante demonstra a verdade de suas alegações com os inclusos documentos e, desde logo, requer o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos e outros meios de prova, se necessários.\n\nDá-se à causa o valor de R$ .... (....).\n\nTermos em que,\n\nPede Deferimento.\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado\n\n..................\n\nAdvogado\n\n..................\n\nAdvogada.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9823/reclamatoria-trabalhista"
  },
  {
    "titulo": "Reclamatoria Trabalhista (Despedida Sem Justa Causa)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. _______JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE____\n\n___________________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra assinado, com escritório à ____, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra ______(nome, qualificação e endereço), conforme a seguir relata, para a final pedir:\n\n1\\. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de ___/___/___, para o cargo de_, percebendo o salário mensal de R$ _________ (________________).\n\n2\\. Em_, em virtude de ter causado dano, não por culpa sua, mas por mero acidente, à máquina que operava, a reclamada penalizou-se com suspensão por dias que, violando expressamente o art. 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, implicou em rescisão indireta do contrato injusta, pleiteia:\n\na) aviso prévio;\n\nb) férias e décimo-terceiro proporcionais;\n\nc) liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Código_, com os acréscimos de lei.\n\nRequer, pelo exposto, a citação da reclamada para, querendo, apresentar sua resposta, pena de revelia e confissão, e, a final, declarada procedente e reclamatória, sua condenação na forma do pedido.\n\nProtesta por provas documental, pericial e oral, inclusive depoimento pessoal da reclamada.\n\nDá à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nTermos em que, Pede e Espera Deferimento.\n\n______, de ____________ de 20______\n\nAssinatura com nº na OAB.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9822/reclamatoria-trabalhista-despedida-sem-justa-causa-"
  },
  {
    "titulo": "Reclamatoria Trabalhista (extinção da empresa empregadora)",
    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., propor Reclamatória Trabalhista contra ______(qualificação), face às razões de fato e de direito que aduz a seguir.\n\n1\\. - O reclamante foi admitido a serviço da reclamada em ___/___/___, ocupando, atualmente, o cargo de _________ (profissão), com remuneração mensal de R$ _________ (________________).\n\n2\\. - Tendo ocorrido a extinção da empresa por deliberação de seus sócios, foi o requerente demitido e indenizado como se seu contrato fosse por tempo indeterminado, sem ser levado em conta o fato do mesmo estar beneficiado pelo regime da estabilidade e, portanto, com direito a ser indenizado em dobro.\n\nDiante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a reclamada para os termos da presente Reclamatória, contestando-a, querendo, sob pena de revelia e confissão, e acompanhando o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento da indenização em dobro, nos termos do art. 497 da Consolidação das Leis do Trabalho.\n\nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito e requer o depoimento pessoal do representante legal da reclamada.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9820/reclamatoria-trabalhista-extincao-empresa-empregadora-"
  },
  {
    "titulo": "Reclamatória Trabalhista (Horas extras)",
    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM ...Junta de Conciliação e Julgamento de....\n\n(Nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo firmado, com escritório à......, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, forte nos arts 59 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra................. (nome, qualificação e endereço), conforme a seguir expõe:\n\n1\\. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de......, no cargo de....., percebendo atualmente o salário de R$.......\n\n2\\. Todavia, a partir de ....a reclamada, sem qualquer ajuste formal, passou a exigir do reclamante trabalhos diários, no total de duas horas, excedentes à jornada normal, sem a correspondente contraprestação.\n\nPelo exposto, requer a citação da reclamada para, querendo, apresentar resposta à reclamatória, pena de revelia e confissão, e pede sua condenação no pagamento das horas extraordinárias, desde o momento em que iniciou o serviço excedente ao horário normal, calculadas sobre sua remuneração, mais a integralização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e demais cominações de direito.\n\nProtesta por prova testemunhal e depoimento pessoal da reclamada.\n\nDá à causa o valor de R$......\n\nTermos em que,\n\nE. Deferimento.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9821/reclamatoria-trabalhista-horas-extras-"
  },
  {
    "titulo": "Reclamatória trabalhista - contestação (empregada doméstica)",
    "conteudo": "Gentilmente cedida por Marlete Ferreira Martins, acadêmica de Direito da Uniceuma - MA\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DE SÃO LUÍS - MA\n\n**Processo: 444444/06**\n\n**MARIA EGÍDIA PEREIRA** , brasileira, casada, professora, residente nesta capital à rua Das Compras, 69 – Centro, portadora do CPF: 333.333.333-33 e da CI Nº 111.111.11-0 SSP-MA, por seu advogado infra assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade à Rua Da Justiça, 11 – Centro, aonde recebe intimações, notificações avisos e demais documentos de praxe, vem, nos autos em epígrafe, da **Reclamação Trabalhista que lhe move Benedita dos Santos** , já qualificada na inicial, apresentar sua\n\n**CONTESTAÇÃO**\n\npelas razões de fato e de Direito adiante expostas:\n\n**I.** **INTRODUÇÃO**\n\nA Reclamante intentou Reclamação Trabalhista contra a Srª. Maria Egídia Pereira**,** que a contratou como sua empregada doméstica pelo período de 19/06/2006 a 16/09/2006, tendo ajustado salário mínimo mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Dessa forma a CTPS foi assinada e os salários de junho (proporcional), julho e agosto de 2006 pagos corretamente, bem como, recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.\n\nBenedita trabalhava, em regra, das 06:30 às 18:30 horas, de segunda a sábado; tendo trabalhado o feriado de 29/06/2006 e sido dispensada nos feriados de 07 e 08/09/2006. Por morar distante, recebia vales-transporte. Em 23/08/2006, Benedita comunicou a Maria Egídia que estava grávida, conforme documentação médica, que já acusava um mês de gestação.\n\nEm 16/09/2006, Maria Egídia pagou a rescisão de Benedita, na qual quitou o salário de setembro de 2006 (saldo de 16 dias) e a devida proporcionalidade de décimo terceiro e de férias (com base em 30 dias) com adicional de 1/3. Benedita, todavia, fez constar ressalva de que não concordava com a rescisão, já que estava grávida.\n\n**II. DO DIREITO**\n\n**1\\. Do Contrato de Trabalho**\n\nExcelência, a reclamante requer na exordial **a reintegração ao emprego em virtude da estabilidade gestante ou, não sendo possível, indenização compensatória.**\n\nConforme explícito nos fatos supracitados, pode--se observar que o Contrato de Trabalho se deu pelo **período de experiência** de 90 dias (doc.02). Uma vez que a reclamante não estava satisfeita com o trabalho da reclamada, não renovou seu vínculo trabalhista com esta, dando-o por encerrado em 16/09/2006, dia exato do termo do Contrato de Experiência, pagando todos os direitos legais cabíveis a sua categoria.\n\nQuanto à sua reintegração ao emprego em virtude da estabilidade gestante a que se refere, a reclamante não tem direito como está claro no Enunciado nº 244 abaixo transcrito.\n\n**TST - SÚMULA nº 244** _**\\- Gestante. Estabilidade provisória.** (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)_\n\n................\n\n**III** \\- **Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000).**\n\nAssim sendo, é óbvio que não há de se falar em reintegração ao emprego e tampouco de indenização compensatória uma vez que **não existe em Contrato de Experiência** a estabilidade provisória.\n\n**2\\. Da** _**Facultas**_**do FGTS**\n\nA reclamante requer também **o depósito do FGTS do período trabalhado** , que não é devido, uma vez que a legislação faculta a reclamada a inclusão de sua empregada no FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e em momento algum, a reclamada fez esta opção, nada havendo, portanto, a recolher nem a pagar, nem tendo sido ajustado entre as partes quando da contratação da reclamante.\n\nAssim sendo, não há de se discutir diante de tão clara legislação o requerimento da reclamante, que vai abaixo na ratificação do texto legal da Lei 10.208 de 23 de março de 2001, que facultou a inclusão do trabalhador doméstico no FGTS em seu art. 3º:\n\n**“É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento”.**\n\n**3\\. Das Horas Extras**\n\nRequer ainda a reclamante **o pagamento de 28 horas extras semanais acrescidas de 50%** , o que também é descabido diante da própria **Carta Magna** que especialmente no seu **parágrafo único do art. 7º** não lhe estende direito a jornada máxima nem semanal nem diária, melhor dizendo, **os empregados domésticos não têm direito às disposições previstas quanto a duração do trabalho** na conformidade da legislação específica. Assim pode se aprender no livro “**Curso de Direito do Trabalho” do brilhante Mestre Hélio Antonio Bittencourt Santos.**\n\n**4\\. Da Folga Compensatória**\n\nA reclamante vem requerendo ainda **o pagamento do feriado trabalhado em 29/06/2006** , o que também improcede, uma vez que, **na época, não havia previsão legal.**\n\n**A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006,** **revogou** a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos **passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da referida lei** , ordenando que, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).\n\n**5\\. Descontos Legais**\n\nFinalmente, a reclamante vem requerer **o ressarcimento dos valores descontados excessivamente** , aduzindo na inicial que a reclamada fazia descontos excessivos em seu salário como em julho e agosto de 2006, quando foi efetuado um desconto de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) e pago apenas R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos).\n\nOra, Excelência, nada mais fez a reclamada que o fiel cumprimento da lei, visto que assinou a CTPS da reclamante, que a mesma recebia vale-transporte (doc. 03), pois trabalhava de segunda a sábado, em regra, das 06h30 às 18h30, sendo assim, não podia deixar a reclamada de fazer os descontos legais, especificando melhor, 6% do salário base referente ao vale-transporte que a reclamante recebia o que perfaz o valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), sendo que o salário mensal ajustado era de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\n\nA reclamada descontou para a Previdência Social, conforme a tabela vigente, a alíquota de 7,65% sobre o salário (doc.04), que perfaz o valor de R$ 26,77 (vinte e seis reais e setenta e sete centavos).\n\nSomados os descontos legais efetuados, totalizam a quantia exata de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).\n\nObservamos:\n\n**“DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987.”**\n\n**Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.**\n\n**CAPÍTULO I**\n\n**Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte**\n\n**Art. 1° São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987, os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:**\n\n**............................**\n\n**II – os empregados domésticos, assim definidos na Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972;**\n\n**............................**\n\n**Art. 9° O Vale-Transporte será custeado:**\n\n**I – pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.**\n\nDe acordo com a tabela instituída pela **Portaria Nº 342, de 16 de agosto de 2006** , a alíquota de contribuição para a Previdência Social que deve ser descontada do trabalhador, sobre o salário base até o limite de R$ 840,55 (oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos) é de **7,65%.**\n\nClara está, portanto, a inconsistência dos pedidos, da reclamante, aqui demonstrado com ampla fundamentação legal e documental.\n\n**III. CONCLUSÃO**\n\n _**Ex positis**_ **requer:**\n\nQue seja recebida a presente CONTESTAÇÃO, devendo a **reclamatória ser julgada totalmente IMPROCEDENTE** ;\n\nQue a Reclamante seja condenada ao pagamento de custas processuais, caso haja, e honorários de sucumbência no percentual de 20% (Vinte por Cento) sobre o valor da causa;\n\nProtesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante.\n\nN. Termos\n\nA. Deferimento\n\nSão Luís, 26 de outubro de 2006\n\n**J J DE JOÃO**\n\nOAB nº 555555",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9885/reclamatoria-trabalhista-contestacao-empregada-domestica-"
  },
  {
    "titulo": "Recurso de revista",
    "conteudo": "EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.\n\nA empresa Alfa S/A, cgc . n. ... com sede nesta Cidade na rua Delta n. 4, por seu representante legal ( estatutos, doc ), com fundamento na lei ( CLT, art. 896 “a”), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado, com escritório nesta Cidade na rua Jota n. 4, tel. 256, cep. 400, (doc. 2), interpor este recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda ... Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho, sob n. 45/96, figurando no polo ativo, como Recte, o ora recorrido, TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 4, cic n. 5, carteira de trabalho n.... pelas razões a seguir expostas. Preliminarmente, vejamos a\n\n1\\. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\n\nA recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso para melhorar sua situação processual; a interposição é tempestiva ( intimação aos ,,,,, fls ) ; o recurso é cabente porque foi dada ao mesmo dispositivo de lei federal ( lei ..., artigos ) pela C. Turma do ......( CLT, art. 896, “a” .... pelo mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho) interpretação divergente do v. acórdão recorrido (fls) e o recorrente apresenta os comprovantes de pagamento dos depósitos (docs).\n\nPor outro lado, não incidem, na hipótese concreta, os Enunciados TST, nº s 23, 42, 126, 218, 221, 226, 283, 285, 312, 313, 333 e 337 ( vd. botão Anotações com todas esses Enunciados. ).\n\nDemonstrada a admissibilidade do recurso ora interposto.\n\nDeduz-se o\n\n2\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que essa Eg. Presidência digne-se receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal ( C.R,. art 93, IX c/c CLT 896 ).\n\nTermos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.\n\ndata e assinatura.\n\nEM FOLHA APARTADA.\n\nRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA\n\nEGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.\n\nCOLENDA TURMA JULGADORA.\n\nA empresa ALFA S/A , já qualificada, por seu advogado e procurador infra assinado, interpôs este recurso de revista com fundamento na lei ( CLT art. 896 “a” ) pelas razões a seguir expostas.\n\nVejamos, então, o\n\n1\\. OBJETO DESTE RECURSO.\n\nÉ obter ordem judiciária determinando a revisão do v. acórdão recorrido, proferido pela C. Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, , no recurso ordinário n. 45/96, figurando com Recte, ora recorrido, TICIO ( qualificar ).\n\nVejamos, então, a\n\n2\\. V. DECISÃO RECORRIDA.\n\nNa parte útil, a v. decisão atacada afirmou que “verbis”\n\n(transcrever).\n\nAssim decidindo o v. acórdão afrontou a lei federal n....., art. ... aqui invocada e a questão já foi objeto de prequestionamento por embargos declaratórios (fls.).\n\n“Data vênia’ de douto entendimento em contrário essa r. decisão merece ser reformada porque não deu ao caso concreto a melhor interpretação. Com efeito.\n\nVejamos, então , a\n\n3\\. V . DECISÃO PARADIGMA .\n\nMelhor entendimento à questão jurídica posta em Juízo, “data vênia’, foi dada pela C..... Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da ..... Região, ao decidir “verbis” ( doc, cópia reprográfica devidamente autenticada ).\n\nVejamos, então, a\n\n4\\. CONCLUSÃO.\n\n(Demonstrar os pontos de divergência, sustentando que o v. acórdão paradigma tem a melhor aplicação e interpretação da lei invocada ). Isto posto deduz-se o\n\n5\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora dessa Augusta Corte receba, conheça, processe e acolha este recurso, anulando o v. acórdão recorrido, como medida de inteira justiça.\n\nTermos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.\n\ndata e assinatura.",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9830/recurso-revista"
  },
  {
    "titulo": "Recurso ordinário (trabalhista)",
    "conteudo": "EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.\n\nA empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada por essa .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a\n\n1\\. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.\n\nO recorrente é o Reclamado e, portanto, parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é tempestivo e é o cabente para reformar r. decisão definitiva (CLT , art. 895), além do que está acompanhado pelos comprovantes de pagamento dos depósitos.\n\nIsto posto deduz-se o\n\n2\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância ( Eg. Tribunal Regional do Trabalho) , como medida de inteira justiça.\n\n3\\. REQUERIMENTO.\n\nRequer-se que V. Exª se digne ordenar a notificação do recorrido para apresentar razões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias CLT, art. 895) , cumpridas as necessárias formalidades legais.\n\ndata e assinatura.\n\nEM PEÇA APARTADA.\n\nRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO\n\nEGRÉGIO TRIBUNAL.\n\nCOLENDA TURMA JULGADORA.\n\nA empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada pela .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a\n\n1\\. OBJETO DESTE RECURSO.\n\nÉ obter ordem judiciária determinando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, acolhendo a preliminar de litispendência argüida em contestação (fls) e, no mérito, a extinção do processo com julgamento de mérito, rejeitado o pedido deduzido na vestibular.\n\nVejamos, então, a\n\n2\\. R. DECISÃO RECORRIDA.\n\nA r. decisão atacada acolheu, integralmente, o pedido deduzido pelo ora recorrido, então Reclamante, afastando a preliminar alevantada (fls). (transcrever a parte útil). No entanto, como adiante se demonstra, o ora recorrente, então Reclamado, demonstrou a improcedência do pedido e a procedência da preliminar que foi rejeitada.Vejamos, então, as\n\n3\\. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.\n\nMerece ser reformada a r. decisão ora guerreada que “data vênia “ não aplicou a lei ao fato concreto.\n\n3.1. PRELIMINARMENTE\n\n( Nota: as preliminares que podem ser argüidas no recurso ordinário tem raiz na contestação, i. é, devem ser argüidas na resposta à vestibular. O ilustre Colega encontra neste Auxiliar, modelos civis, verbete contestação, 35 modelos de preliminares que podem ser argüidas e em matéria trabalhista utilizadas, com as devidas adaptações. Redigimos esta nota para evitar repetições de modelos . Abaixo vai um modelo com preliminar de litispendência).\n\nCom efeito, a preliminar de litispendencia restou claramente provada. Não obstante a r. decisão ora guerreada a afastou, “verbis” (transcrever a parte da r. decisão que rejeitou a preliminar extintiva do processo). Vejamos, então, o\n\n3.2. A PROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR.\n\nA ação proposta pelo Recte perante esse juízo em tudo é idêntica à outra, ajuizada perante a 3ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Cidade, verificando-se que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos (doc. II, inicial da 3ª Junta). Com efeito, naquela ação, pretende o Recte . haver do Rcdo (reproduzir a inicial, salientando a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, cf, cpc, art 301 §§ 1º, 2º e 3º).\n\nA ação em curso na 3ª Vara Cível desta Comarca está pendente de julgamento, uma vez que foi designada pelo MM Juiz de Direito daquela Vara, audiência de conciliação e julgamento para o dia 11 do mês de agosto do corrente ano (doc.III). Está, portanto, presente o pressuposto negativo (cpc, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º), devendo, por via de conseqüência, ser extinto o processo, sem julgamento de mérito (art. 267, V, c/c o art. 301, V, do cpc), condenado o A. a pagar despesas e verba honorária, fixada esta consoante apreciação eqüitativa do juiz .(lei 8952/94, § 4º, art. 20) Se, no entanto, assim não for entendido, à evidência deve o pedido ser rejeitado, estudando-se o\n\n4\\. MÉRITO.\n\nNo mérito a r. decisão recorrida entendeu que (reproduzir, na parte útil, o mérito da r. decisão atacada, opondo um fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido).\n\nIsto posto deduz-se o\n\n5\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora digne-se receber, conhecer, processar e acolher este recurso ordinário para o fim de , acolhendo a preliminar de litispendência , extinguir o processo; se vencida, reformar, totalmente, a r. decisão recorrida, como medida de inteira justiça.\n\nTermos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera acolhimento.\n\ndata e assinatura.",
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    "titulo": "Ação para concessão de aposentadoria rural por idade",
    "conteudo": "Gentilmente cedido por Ronaldo Pinheiro Júnior, advogado militante em Mato Grosso do Sul\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL.**\n\n**XXXXX** , brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG 000000 SSP/MT e no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente\n\n**AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE**\n\nem face do **INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL** , pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua 26 de Agosto, 426, centro, pelos motivos que passa a expor.\n\n**DOS FATOS**\n\nO Autor é viúvo desde o ano de 2000, está com 69 (sessenta e nove) anos de idade, teve um casal de filhos e iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência. Todavia, o inicio de prova material no caso em tela se dá a partir de 1974, quando o mesmo arrendava algumas terras e contribuía como autônomo. Contudo, somente em 1977 o Autor veio a adquirir sua propriedade rural, onde antigamente era denominada XXXXXXX, atualmente chamada de XXXXX, com apenas 1 (um) hectare de terra no Município de XXXX/MS.\n\nEm síntese, a família sempre trabalhou em Regime de Economia Familiar, mas principalmente com o esforço do casal, competindo ao esposo o manejo e vacinação do gado, e à autora o cultivo da plantação de mandioca, milho, tirar leite das vacas, cuidar de alguns porcos e o feitio de queijo para ser trocado com vizinhos por produtos que lhes faltavam.\n\nConforme demonstram os documentos inclusos, o Autor possui mais de 30 (trinta) anos de computo para o tempo de trabalho rural, pois permanece na referida propriedade rural até os dias de hoje, mesmo com a morte da esposa, a Srª XXXXXXXX, que por vez era aposentada por idade rural.\n\nHá mais de 28 (vinte e oito) anos vivendo na mesma propriedade rural, atualmente somente o Autor e seu filho trabalham na pequena fazenda, sendo o filho com uma humilde borracharia no local e também com as 2 (duas) vacas leiteiras que lhe produzem leite e queijo. Contudo, com a ajuda do pequeno trator ano 1977, o Autor ainda cultiva uma pequena quantidade de arroz, mandioca, milho e feijão.\n\nPor conhecer muito bem do trabalho rural, o Autor sempre teve uma vida estável juntamente com sua família, em vista que desde 1974 já efetuava suas contribuições junto ao INSS.\n\nDevido a falta de conhecimento e instrução, em Agosto de 2000, no mesmo mês em que sua esposa veio à óbito, o Autor interrompeu as suas contribuições previdenciárias devido ao direito a pensão por morte da esposa, pois achava que não teria direito a receber uma pensão juntamente com uma aposentadoria.\n\nOcorre que no mesmo mês e ano, após alguns esclarecimentos com pessoas conhecidas e melhor esclarecidas, o Autor pleiteou sua Aposentadoria, tendo em vista que sua mulher havia conseguido este direito e que motivo teria o INSS em não conceder-lhe também tal direito?\n\nMas isso aconteceu, mesmo estando de posse de documentos irrefutáveis que comprovam o exercício rural, em 22/08/2000, NB 115.781.809-6, os agentes do INSS lhe negaram tal direito adquirido por motivos aleatórios, mesmo possuindo 64 (sessenta e quatro) anos de idade naquela época e ter comprovado 30 (trinta) anos de labuta rural.\n\nPor conta da falta de instrução, pleiteou Recurso Administrativo junto ao INSS, onde certamente foi lhe negado também este direito totalmente plausível. Somente neste ano quando procurou o Sindicato da Classe, o Autor passou a ter ciência de seu direito diante do indeferimento, ora negado erroneamente.\n\n**DO DIREITO**\n\nO Autor e sua família, desde seus pais e avós, sempre fizeram parte dos trabalhadores da zona rural, trabalhando em regime de economia familiar com o esforço em conjunto de todos para o cultivo de subsistência. A prova material inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados, além de serem documentos revestidos de fé pública, com presunção de veracidade intrínseca. É certo que são provas descontínuas e que não comprovam ano a ano o trabalho rural, entretanto, a necessidade é de se demonstrar que o Autor tinha como meio de vida o trabalho rural, o que já traz a idéia de continuidade.\n\nPara fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutado na zona rural com sua esposa já falecida e filhos através do regime de economia familiar, mister apresentar um INÍCIO de prova material, para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este Nobre Julgador julgue necessário já que a prova material é vasta e robusta.\n\nImportante ressaltar que, quando a jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de tempo rural exclusivamente com prova testemunhal e impõe a existência de um início de prova material, não significa dizer que deve imprescindivelmente, como quer o INSS, existir documentação que comprove ano após ano ininterrupto de labuto rural, visto que, quase que por si só, in casu, o tempo rural está compreendido em mais de 30 (trinta) anos.\n\nO art. 201, §7º, inciso II da CF orienta que é devida aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem e 55 se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213/91, que regulamentou a Previdência Social.\n\nO art. 48 desta mesma legis, informa que também é necessária a complementação da carência mínima. Para os trabalhadores em regime de economia familiar, o par. 2º do mesmo artigo exige tão somente a comprovação da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período mínimo de 10 anos.\n\nMas, ao contrário, trata-se de um simples início, ou seja, uma prova sumária, mínima, que possa proporcionar ao Juiz alguma segurança no sentido de que o Autor alguma época em sua vida já foi campesino, a fim de dar alguma garantia material ao Magistrado.\n\nContudo, administrativamente a autarquia Ré tem considerado apenas um ano para cada prova apresentada, fato esse que é usualmente rechaçado pelos Magistrados que entendem serenamente que a profissão do rurícola ou trabalhador rural traz, em sua essência, já o aspecto de continuidade e não eventualidade. É o que ensina os doutrinadores DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR, no Livro \"Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social\", pag. 289:\n\n_Deverá ser observado o disposto no §3º do art. 55, ou seja, a existência de indício material. A jurisprudência vem relativizando exigência administrativa no sentido de que deverá existir um documento por ano de serviço a ser contado. Tal entendimento merece aplausos, uma vez que é pouco provável que o segurado exerça, alternadamente, atividades no campo e na cidade. Usualmente, aquele que migra para a cidade não retorna para a área rural, ressalvadas situações específicas..._\n\nNesse sentido o entendimento doutrinário e jurisprudencial entende da forma seguinte:\n\n_A qualificação de agricultor em atos de registro civil constitui início de prova material do exercício de atividade rural. A DESCONTINUIDADE DA PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTULADO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ENVOLVE MAIS DO QUE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR, NA QUAL ESTÁ INTRÍNSECA A IDÉIA DE CONTINUIDADE E NÃO A DE EVENTUALIDADE. Não há necessidade de comprovação do trabalho rural mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permita ao Julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola._\n\nAd cautelam, a jurisprudência orienta com fundamento de que a própria Carta Magna prevê esta hipótese e, coerentemente, se ela faz menção tácita a esta situação, não podemos contrariá-la ou interpretá-la de forma distorcida. Nesse caso como não foi concedida a aposentadoria rural por idade administrativamente, o Autor não teve outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário. E agora, nada mais importante e aplicável a lição do mestre PLANIOL:\n\n_\"Os juízes, oriundos do povo, devem ficar do lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho prático e humano; revelar existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida\"._\n\nPortanto, MM Juiz, existe também o lado social que busca a proteção da justiça, favorável ao Autor, que confia e espera da justiça uma decisão justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!\n\n**DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**\n\nAo comentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assim afirma:\n\n\"É possível a concessão da tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido.\n\n_Nos casos em que o comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de atos suscetíveis de repetição, como, por exemplo, nas hipóteses de concorrência desleal ou de difusão notícias lesivas à personalidade individual, é possível ao juiz dar a tutela para inibir a continuação da atividade prejudicial ou para impedir a repetição do ato._ \" (in \"A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil\", Ed. Malheiros, p. 57).\n\nA propósito, o mesmo MARINONI, destaca, com muita propriedade, que a \"disputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem razão) \" ( in \"Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença\", Ed. RT, 1997, p.18).\n\nPara ele isto \"demonstra que o processo jamais poderá dar ao autor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter ou que jamais o processo poderá deixar de prejudicar o autor que tem razão. É preciso admitir, ainda que lamentavelmente, a única verdade: A DEMORA SEMPRE BENEFICIA O RÉU QUE NÃO TEM RAZÃO\" (sic - maiúsculas e grifos da autora- Ob. Citada, p. 19).\n\nConseqüentemente, entende MARINONI que \"se o processo é um instrumento ético, que não pode impor um dano à parte que tem razão, beneficiando a parte que não a tem, é inevitável que ele seja dotado de um mecanismo de antecipação da tutela, que nada mais é do que uma técnica que permite a distribuição racional do tempo do processo\" (sic - Ob. cit., p. 23, grifos da autora).\n\nAssim, de acordo com MARINONI, se \"incumbe ao autor provar o que afirma, UMA VEZ PROVADO (OU INCONTROVERSO) O FATO CONSTITUTIVO, não há motivo para ele ter que esperar o tempo necessário para o réu provar o que alega, especialmente porque este pode se valer da exceção substancial indireta apenas para protelar a realização do direito afirmado pelo autor\" (sic - Ob. cit., p. 36 - maiúsculas e grifos da autora).\n\nOs fundamentos jurídicos acima expostos já demonstram, à saciedade, mais do que a verossimilhança, a certeza do direito do Autor, uma vez que é absolutamente pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do assunto em tela. Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam à incontrovérsia do fato constitutivo da presente lide, demonstrada está a aplicabilidade do dispositivo contido no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, pretende o Autor a antecipação dos efeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars.\n\n**DO PEDIDO**\n\n _**PELO EXPOSTO REQUER:**_\n\na) Seja CITADO o INSS, na Rua 26 de Agosto, 347, nesta capital, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;\n\nb) Seja concendida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita alter pars ou após a contestação, para que o Réu pague ao Autor desde já a Aposentadoria Rural por Idade, NB 115.781.809-6, e doravante;\n\nc) Seja o Réu, in fine, condenado a pagar definitivamente a Aposentadoria Rural por Idade ao Autor, NB 115.781.809-6, e também as parcelas atrasadas desde o indeferimento em 22/08/2000, conforme as legis previdenciárias;\n\nd) Requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei;\n\ne) Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva do Autor, e demais provas que V. Exa. julgar necessário, apesar de desnecessárias, visto que a questão é de direito e as provas são imbatíveis;\n\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos fiscais.\n\nPede e Espera Deferimento\n\nAdvogado\n\nOAB nº 0000\n\n _**ROL DE TESTEMUNHAS QUE COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO:**_\n\n_1 - ANTONIO FIDELES DA SILVA;_\n\n_2 - ANTONIO FRANCISCO SANTANA;_\n\n_3 - MARIO MOREIRA DE ANDRADE._",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9852/acao-concessao-aposentadoria-rural-idade"
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    "titulo": "Concessão de benefício previdenciário",
    "conteudo": "Gentilmente cedido por Marcus Rogério Tonoli, estudante de Direito da UNILAGO - União das Faculdades dos Grandes Lagos\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO \n\n _(10 linhas)_\n\n**Justiça Gratuita**\n\n**Benefício do Estatuto do Idoso.**\n\n**XXXX** , brasileiro, solteiro, interditado, portador do RG. XXX e devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, através de seus CURADORES XXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º XXXX e devidamente inscrito no CPF sob o n.º XXXXX e XXXX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.º XXXX e devidamente inscrita no CPF sob o n.º XXXXX, ambos residentes e domiciliados à Rua XXXX n.º XXXX – Bairro XXXXX – São José do Rio Preto, Estado de São Paulo – CEP15010-020, por sua bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor\n\n**AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL**\n\nem face do **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS** , sito à XXXX n.º XXX – Bairro XXXX – São José do Rio Preto – SP – CEP: XXXX, pelos motivos a seguir articulados.\n\nProtesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, sem exceção de nenhum, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas “oportuno tempore“ perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários, provas estas que desde já ficam requeridas.\n\n**DOS FATOS**\n\nO REQUERENTE, encontra - se interditado desde a data de 30 de novembro de 2.005, conforme processo XXXX que tramitou junto a X.ª Vara Cível desta comarca, conforme prova inclusa, pois desde o seu nascimento possui deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis “ictus oculi” , inclusive a falta de coordenação motora , como ficará provado no decorrer da instrução por meio de prova pericial.\n\nO REQUERENTE, nunca freqüentou escola, inclusive a APAE, pelo motivo de não reunir condições mínimas exigidas por esta instituição.\n\nHoje o REQUERENTE tem 48 (quarenta e oito) anos de idade, sua situação física e mental vem piorando a cada dia, necessitando dos pais, para tudo, inclusive para alimentar-se e receber medicamentos calmante a anti-convulsivos sendo que por este motivo nunca reuniu condições laborativas e conseqüentemente contribuir para com sua família para sua própria subsistência.\n\nOs pais, CURADORES do REQUERENTE, possuem uma renda mensal R$354,00 (trezentos e cinqüenta e quatro reais), proveniente da aposentadoria do pai do REQUERENTE.\n\nA pequena quantia, acima descrita, é que financia todas as despesas da casa como: alimentação, água, luz, impostos, vestuário, transportes etc., além de outras despesas geradas pela impossibilidade do REQUERENTE se locomover por moto próprio\n\nRessalta-se que os CURADORES têm dificuldades em ancar as despesas do REQUERENTE, pois além de serem pessoas extremamente pobres, sem escolaridade, já se encontram em idade avançada, sendo que o pai possui 73 (setenta e três) anos de idade e a mãe 70 (setenta anos) de idade, e não possuem mais condições físicas para exercer atividade remunerada.\n\nNa data de 07 de dezembro de 2.005, o REQUERENTE teve indeferido seu pedido de amparo social para deficiente, beneficio este requerido sob o número XXXXX, sob a fundamentação de que a renda “per capita” da família do REQUERENTE é superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.\n\nOra Vossa Excelência, o Instituto-Requerido, não observou o artigo 203, V da nossa MAGNA CARTA, e muito menos o artigo 2.º da Lei 8.742/93, que garante beneficio de 01 (um) salário mínimo ao DEFICIENTE e 01 (um) salário mínimo ao IDOSO acima de 70 (setenta) anos.\n\nNo caso em tela, o REQUERENTE é portador desde o seu nascimento, de deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis e seus CURADORES, são maiores de 70 (setenta) anos, o nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.\n\n**DO DIREITO**\n\nA pretensão do REQUERENTE em receber o beneficio assistencial encontra-se devidamente amparada pela LEI MAIOR, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis”\n\n _Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social._\n\n_... “omissis”_\n\n _V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei._\n\nCom efeito, a Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:\n\n_Artigo 2.º a assistência social, tem por objetivo_\n\n _... omissis..._\n\n_V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família._\n\n_...omissis..._\n\nPois bem, a lei supra citada mencionada garante a concessão do beneficio assistencial, mediante a comprovação de dois requisitos, ou seja:\n\n1) idoso com mais de 70 (setenta) anos;\n\n2) impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família.\n\nMenciona o atestado supra citado e anexo, que o REQUERENTE sofre deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis, o que impossibilita o mesmo de exercer quaisquer atividades, dependendo de sua família, inclusive para as necessidades básicas..\n\nRessalta-se que a nosso ordenamento jurídico garante também beneficio assistencial ao idoso, que é o caso dos CURADORES do REQUERENTE.\n\nImpende mencionar Excelência, que a deficiência do REQUERENTE é evidente e poderá ser facilmente constatada através de Perícia Médica.\n\nPortanto, a pretensão do REQUERENTE está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais, quais sejam – deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis e a impossibilidade de prover sua subsistência, ou contar com a renda de seus familiares.\n\nAssim, deverá ser-lhe concedido o Beneficio Assistencial.\n\n**DA TUTELA ANTECIPADA**\n\nA tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o REQUERENTE preenche os requisitos do artigo 273 do CPC:\n\n“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\n\nI – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”\n\n...”omissis”\n\nA antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando assim dano irreparável ou de difícil reparação.\n\nLogo, de conforme com o disposto na redação legal, o REQUERENTE faz jus a concessão da tutela antecipada, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos: -\n\n1) Prova inequívoca dos fatos;\n\n2) Dano irreparável.\n\nO primeiro requisito, prova inequívoca do fato está claramente demonstrado por meio de documentação acostada aos autos, elaborada pela (NOME DO MÉDICO), sendo assim as provas apresentadas nesta oportunidade, evidenciam a necessidade do REQUERENTE.\n\nAdemais, como já exaustivamente aludido, o REQUERENTE depende da ajuda de seus familiares, que são pessoas extremamentes pobres, na acepção da palavra além de idosos.\n\nApreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito, necessário faz-se que passemos a avaliação da segunda exigência, ou seja, que o dano seja irreparável – neste caso, necessário se faz que haja a comprovação do “fumus boni júris” e “periculum in mora”.\n\nQuanto ao primeiro requisito, como já exaustivamente aludido e evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos, o REQUERENTE, faz jus a concessão do benefício pleiteado, levando-se em consideração que é incapaz de prover seu próprio sustento; logo, em virtude de tal situação, a legislação Constitucional e Infra-constitucional garante-lhe o auxilio, independentemente de contribuição a Seguridade Social. Desta forma comprova-se o “fumus boni juris” do fato apreciado.\n\nNo que tange ao segundo requisito “periculum im mora”, já é cediço de que o REQUERENTE vem passando por sérias dificuldades, tendo o amparo somente de seus pais, que percebem apenas um salário mínimo mensal vivendo assim de forma extremamente precária.\n\nPortanto, se a tutela for postergada até a Sentença final, possivelmente o REQUERENTE já terá sofrido danos irreparáveis, quiçá, terá sua vida ceifada, por absoluta falta de amparo financeiro.\n\nOra, é direito constitucional de todo individuo viver em condições minimamente digna, todavia, o que observa é que o REQUERENTE e seus pais estão vivendo miseravelmente e sem condições até de alimentar-se.\n\nAssim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde já, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, por não restarem dúvidas a respeito da necessidade do REQUERENTE, sob pena de agravar-se ainda mais a situação.\n\n**DO PEDIDO**\n\nEm conformidade com tudo que foi exposto, reque:\n\na) TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido constante nesta exordial e como conseqüência a concessão do beneficio de BENEFICIO ASSISTENCIAL, primeiramente por Tutela Antecipada, sob pena de prejuízos irreparáveis, conforme aduzido nesta inicial, e posteriormente por Sentença final;\n\nb) a citação do Instituto-Requerido (INSS), por meio de seu representante legal, para que querendo, possa contestar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;\n\nc) a realização das provas de forma antecipadas, especialmente a perícia médica, para averiguação da incapacidade do REQUERENTE, bem como uma visita de uma Assistente Social em sua residência, para a apuração de sua situação sócio econômica;\n\nd) a condenação do Instituto-Requerido ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, por medida mais Líndima Justiça!\n\ne) a implantação do beneficio LOAS, desde a data 07 de dezembro de 2.005, momento em que o INSS negou-lhe administrativamente este beneficio.\n\nRequer ainda os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de estipendiar custas processuais ou extraprocessuais;\n\nÀ causa, para efeitos fiscais, o valor de R$XXXX (XXXXXXX).\n\nTermos em que, pede e espera deferimento,\n\nSão José do Rio Preto, XX de XXXX de 200X.\n\n________________________\n\nADVOGADO\n\n______________________\n\nEstagiário de Direito\n\nRG:",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9874/concessao-beneficio-previdenciario"
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    "titulo": "Pensão por morte - Concessão",
    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ......**\n\n**AUTOR,** qualificação, vem, respeitosamente, propor a presente **AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE e** m face **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)** , autarquia federal, CNPJ nº ...., com endereço na ....., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.\n\n**Da Gratuidade de Justiça**\n\nCom fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, requer-se o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, pois a parte autora não reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\n\n**Histórico dos Fatos**\n\nA autora requereu, junto à ré, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão ao falecimento do seu ex-cônjuge, senhor ...., de acordo com certidão de óbito em anexo.\n\nO requerimento administrativo foi indevidamente indeferido por uma suposta ausência de comprovação de dependência, motivo esse que ensejou a propositura da presente ação.\n\n.\n\n**Da Necessidade Econômica Superveniente**\n\nA autora foi casada com o falecido de acordo com certidão de casamento em anexo, em ...., vindo a se divorciar em ... (docs anexos).\n\nNo referido processo compuseram no sentido de não obrigação de pensão alimentícia recíproca, porém, recaindo ao Sr....., o pagamento de pensão alimentícia, pagamento de mensalidade escolar e natação da filha ...., além do pagamento do plane de saúde da ex-cônjuge e da filha, que permaneceu sob a guarda materna.\n\nComo se vê, a decisão administrativa foi indevida, eis que, embora separados, o _de cujus_ continuou a contribuir para com o sustento da Autora e da filha do casal, através de anuência em ação judicial.\n\nNão obstante a Autora ter renunciado aos alimentos na Ação de Separação Consensual, tendo o falecido os fornecido somente à filha **até o seu óbito** , tais valores eram depositados mensalmente na conta de Demandante, **sendo esta renda incorporada ao patrimônio da família**.\n\nAdemais, insta salientar que no momento da renúncia aos alimentos, a Autora e o _de cujus_ passavam por momento turbulento, em que sopesavam as mágoas e as desinteligências advindas de uma separação, de maneira que a mesma, embora necessitando da ajuda financeira do mesmo, preferiu abrir mão da pensão a fim de buscar uma possível desvinculação e independência do ex-esposo.\n\nAliás, casos como estes são rotineiros quando se trata de separação de casais, entretanto, o que se vislumbra na prática é que na grande maioria das situações, a parte renunciante acaba por sofrer com as dificuldades financeiras, seja pela falta de emprego, seja, pelo fato de arcar com a maioria das despesas da casa e dos filhos.\n\nNo evento em tela, a Requerente movida pelo sentimento de consternação pela separação, ao renunciar os alimentos o d _e cujus_ assumiu a responsabilidade de manter o sustento do lar e da filha menor e em idade escolar.\n\nDesta forma, conforme já mencionado, este valor discriminado a título de pensão alimentícia provida pelo ex-cônjuge não era lançada individualmente à filha do casal, mas incorporada a renda mensal familiar, sendo esta fixa, e aguardada mensalmente, até a ocorrência do sinistro.\n\nEvidente, portanto, que os valores vertidos pelo _de cujus_ não somente auxiliavam no sustento da filha do casal, mas também na mantença da Autora, gerando a expectativa mensal do recebimento para a aquisição de subsídios essenciais ao seu sustento.\n\nTais importâncias se faziam tão necessárias ao passadio da família que, até a filha completar 21 anos, **os proventos eram depositados em favor da instituição familiar.**\n\nNeste ínterim, a ora Postulante ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equivoco ocorrido administrativamente.\n\n**DO DIREITO**\n\nInicialmente, cumpre destacar oportuna lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:\n\n_“A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.” (Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521._\n\n**Ademais, importante se faz consignar que a presente ação se molda a SÚMULA 336 – do STJ:**\n\n_A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente._\n\nO artigo 74 da Lei 8.213/1991, dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma:\n\n_“**Art. 74.** A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data.”_\n\n**O princípio da solidariedade no direito de família e a questão dos alimentos**\n\nO princípio da solidariedade é reconhecido como objetivo fundamental no art. 3º, I da Constituição Federal:\n\n_Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:_\n\n_I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;_\n\nPor razões óbvias, esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, já que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais. A importância da solidariedade social é tamanha que o princípio constituiu a temática principal do VI Congresso Brasileiro do IBDFAM, realizado em Belo Horizonte em novembro de 2007. Conveniente trazer à colação a apresentação da temática discutida nesse evento:\n\n_“A_ _Constituição_ _de 1988 substituiu a famosa tríade revolucionária francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) pelos objetivos e princípios fundamentais de “construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) os quais o Estado, a sociedade civil, as entidades – principalmente os familiares – e cada pessoa humana devem se empenhar em atingir, em processo constante dever. O princípio da solidariedade perpassa os outros dois princípios expressos na tríade fundamental brasileira e ainda se constitui, ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana, em núcleo essencial da organização sócio-político-cultural e jurídica brasileira. A solidariedade familiar é fato e direito; realidade e norma. No plano fático, convive-se no ambiente familiar para o compartilhamento de afetos e responsabilidades. No plano jurídico, os deveres de cada um para com os outros impuseram a definição de novos direitos e deveres jurídicos (a exemplo do_ _Código Civil de 2002_ _), o que não significa que se alcançou a dimensão ideal da solidariedade, impondo pugnar-se por avanços legislativos, como tem feito o IBDFAM. A solidariedade perpassa transversalmente princípios especiais do direito de família, sem o qual não teriam o colorido que os destacam, a saber, o princípio da convivência familiar, o princípio da afetividade, o princípio do melhor interesse da criança; Por outro lado, tem contribuído para expressões especiais, como o dever jurídico do cuidado. “Família e solidariedade” é certamente um convite à solidariedade do compartilhamento das experiências e saberes interdisciplinares, que contribuam para o avanço do direito de família. ”_\n\nA solidariedade é princípio e oxigênio de todas as relações familiares e afetivas, porque esses vínculos só podem se sustentar e se desenvolver em ambiente recíproco de compreensão e cooperação, ajudando-se mutuamente sempre que se fizer necessário. Portanto, há dever de solidariedade entre os cônjuges na sua mútua assistência, conforme dispõe o art. 1.566, III do Código Civil.\n\nIsso justifica o pagamento dos alimentos no caso de necessidade. A legislação pátria (art. 1.694, _caput_ e § 1º do Código Civil), permite que os cônjuges ou companheiros peçam uns aos outros alimentos, caso haja necessidade para viver de modo harmonizável com sua condição social e também para as necessidades de sua educação. Frise-se que tais alimentos são fixados de acordo com os recursos financeiros da pessoa obrigada a pagar e na medida das necessidades do alimentado.\n\nOs cônjuges são em regra reciprocamente credores e devedores de alimentos, pois a imposição de obrigação alimentar entre ambos representa a caracterização do princípio da solidariedade familiar.\n\nEm razão do princípio da solidariedade familiar, a necessidade superveniente de alimentos deve garantir pensão por morte ao cônjuge que tenha renunciado a prestação de alimentos no término da sociedade conjugal.\n\nPois, tal princípio está calcado na fraternidade, cooperação mútua, reciprocidade das relações familiares e nada mais são do que o fundamento jurídico que indica a necessidade de pagamento de alimentos quando se fizer necessário.\n\n**O benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge sobrevivente que renunciou os alimentos na separação judicial**\n\nOs dependentes são denominados beneficiários indiretos do Regime Geral de Previdência Social. Fala-se em beneficiários indiretos pelo modo como adquirem o direito à proteção previdenciária. Enquanto os segurados adquirem a condição por ato próprio (exercendo a atividade remunerada, por exemplo), o direito dos dependentes fica condicionado à existência da qualidade de segurado de quem dependem economicamente.\n\nDaí dizer-se que, para os dependentes, a aquisição do direito às prestações previdenciárias é indireta (CASTRO, 2012, p. 52).\n\nNesse contexto Dias e Macedo (2012, p. 57) esclarecem que:\n\n_O critério de seleção dos dependentes do Regime Geral de Previdência Social é econômico. As pessoas que dependem economicamente do segurado serão afetadas quando determinados eventos atingirem o segurado, como por exemplo, a morte. Essas pessoas, que dependiam dos rendimentos do segurado para sobreviver, cairiam em estado de necessidade se não fosse a proteção previdenciária, em face da ausência dos proventos do segurado por motivo de morte._\n\nPara fins previdenciários ex-companheira não é considerada dependente, exceto se comprovar que recebia alimentos. Ao tratar da condição de dependente dispõe o art. 16 I e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91:\n\n_Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:_\n\n_I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;_\n\n_Art. 76. (...)_\n\n_§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei._\n\nPara Dias e Macedo (2012, p.184), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 da lei 8.213/91.\n\nNesse contexto, Feijó Coimbra (2014, p.95) esclarece o seguinte:\n\n_Se dele não recebia alimentos, após a separação, pouco importa os pudesse, eventualmente, ter pedido e não o tivesse feito voluntariamente. Ainda que irrenunciável o direito a alimentos, leva-se em consideração apenas o fato de não o ter exercido, o que denota reconhecer, ela mesma, não ter sido dependente._\n\nNo âmbito do direito previdenciário, a legislação especial regulamenta a situação do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos. Porém, não traz nenhuma disciplina ao cônjuge que renunciou a prestação superveniente de alimentos no fim da sociedade conjugal onde se insere a problemática do tema proposto, o qual diz respeito ao direito oi não de concessão do benefício de pensão por morte.\n\nEm sentido contrário, a legislação especial previdenciária cite-se respectivamente o entendimento do STF e do extinto Tribunal Federal de Recursos manifestado na Súmula nº 379 de 2964 e na Súmula nº 64 de 1980:\n\n_\\- A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício._\n\n_\\- No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais._\n\nOportuno referir que essas súmulas e o Resp. nº. 176185/SP deram origem à Súmula nº 336 do Superior Tribunal de Justiça.\n\n_“CIVIL E PREVINDECIÁRIO. PENSÃO POR MORTE, ALIMENTOS. IRRENUNCIABILIDADE. ART.__404_ _DO_ _CC_ _. SÚMULAS 372-STF E 64-TRF. O ex-cônjuge sobrevivente separado tem direito à pensão por morte, ainda que tenha dispensado os alimentos na separação, desde que deles necessitado. ”_\n\nPortanto, ante os conceitos legais verifica-se que o fato de ex-esposa ter dispensado os alimentos quando da separação, não impede a percepção da pensão por morte por ela.\n\nAssim, é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha havido dispensa de alimentos por ocasião da separação, desde que demonstrada a necessidade econômica superveniente, até por ser o direito à pensão alimentícia irrenunciável, consoante o art. 1707 do Código Civil Brasileiro de 2002:\n\n_Art. 1707 – Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora._\n\nNesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\n\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 2. **A jurisprudência desta Corte é favorável à concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos, desde que comprovada a dependência econômica superveniente à dissolução da sociedade conjugal e anterior ao óbito, o que não ocorreu na hipótese dos autos**. (TRF4, AC 0021238-14.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 15/07/2015).\n\nPortanto, se restar comprovada esta dependência, o ex-cônjuge fará jus a concessão do benefício previdenciário de pensão morte.\n\nAssim, o maior alcance de efetividade na proteção dos direitos postos em risco perpassa por um melhor entendimento de interpretação das normas em conjunto com a solidariedade familiar. Dessa forma, será possível reduzir consideravelmente os casos de ex-cônjuges desprotegidos em face da necessidade econômica superveniente.\n\nNessa feita, após vasta documentação acostada, e futuras provas a serem recolhidas durante a instrução processual que ora se requer, não há que se falar em negativa do benefício pleiteado.\n\n**Ante todo o exposto requer:**\n\n1) A citação da parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;\n\n2) A concessão dos benefícios da **JUSTIÇA GRATUITA** , por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e ao de sua família, nos termos do artigo 98 do CPC;\n\n3) Que a presente ação tenha seus pedidos **JULGADOS PROCEDENTES** , nos seguintes termos:\n\na) Seja julgado procedente a presente ação para reconhecer a dependência econômica havida entre o _de cujus_ e a autora;\n\nb) Seja julgada procedente a demanda para, após reconhecer o pedido do item a CONCEDER A PENSÃO POR MORTE A AUTORA;\n\nc) Seja o INSS condenado ao pagamento das remunerações atrasadas desde a data do requerimento administrativo em ...., cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento.\n\nDá-se à causa o valor de R$.....\n\nProvará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.\n\nEspera deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado e OAB\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
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    "titulo": "Pensão por morte - concessão (INSS)",
    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ - SC.\n\n\"**L. S. S. N.** \", brasileiro, estudante, menor púbere, neste ato assistido pela sua avó paterna e representante legal - sra. M. S. V., brasileira, casada, do lar, portadora da CI. ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..... - ....., nesta cidade de Itajaí (SC), requerer a presente **AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE** , com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o \"**INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS** \", com endereço na Rua José Bonifácio Malburg - Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:\n\n**I - Dos Fatos**\n\n1.1) Que, o Rqte. é menor púbere e filho de M. L. S., falecido em data de 08.01.1998, conforme demonstra-se com os documentos em anexo.\n\n1.2) Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr. M. L. S. (já falecido), requereu perante o órgão ora Rqdo. o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr. M. L. S. havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta.\n\nII - O Direito\n\n2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem:\n\n\"_**Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios\".**_\n\n_*** * * * * * * * * ***_\n\n_ **\"Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos**_ \".\n\n2.2) No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente, o artigo 26 - inciso I, da Lei nº. 8213/91, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja, PENSÃO POR MORTE.\n\nEm assim sendo, não tem pertinência, para a obtenção do suso mencionado benefício previdenciário, o indeferimento do Órgão Rqdo., isto porque, se inexiste carência não se tem igualmente, como falar na perda da qualidade de segurado.\n\n2.3) Fica sem sentido destarte, aludir-se à qualidade de segurado se o diploma legal, no átrio da pensão por morte, faz ouvidos moucos à carência. Ou seja, frente ao expendido acima, chega-se a uma destas conclusões:\n\na) enquadra-se alguém como segurado (desde que tenha laborado por um tempo mínimo - segurado obrigatório; ou, ainda, haja sido inscrito como segurado facultativo);\n\nb) ou esta pessoa jamais será havida como segurado (porque não trabalhou em regime ligado à Previdência Social ou não se filiou na epígrafe de segurado facultativo).\n\n2.4) O que não se pode cogitar, repisa-se, É VISLUMBRAR UMA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NO QUE TANGE À PENSÃO POR MORTE, HAJA VISTA QUE INEXISTE CARÊNCIA.\n\nEntender-se de forma diversa, é exatamente tornar inócuo o art. 102 da Lei de Benefícios. Vejamos: se é essencial a qualidade de segurado, quando da morte, como sendo um dos requisitos da pensão, porque tal dispositivo legal gizou esta locução: \"A perda da qualidade de segurado (...) não importa em extinção do direito\"?\n\nOra, se perdeu a qualidade de segurado, de regra geral, não mais estaria ligado ao Regime Geral da Previdência Social então, porque o art. 102, em tela, estaria agasalhado pelo sistema da Previdência Social? Estaria o dispositivo legal referido em desacordo com o contexto da lei de regência?\n\n2.5) Interpretados sistematicamente os artigos 26 - inciso I c/c. artigo 102, ambos da mesma Lei, conclui-se que o art. 15, do Diploma Legal de Benefícios, não se aplica à pensão por morte. Somente assim é que se poderá dizer que houve uma exegese contextualizadora.\n\nAssim sendo, os pressupostos para a pensão por morte são os seguintes:\n\na) óbito do segurado (que, para este fim, desde que comprovado o vínculo laboral ou mesmo a condição de segurado facultativo, sempre estará como integrado ao Regime Geral da Previdência Social);\n\nb) declaração judicial de morte presumida do segurado;\n\nc) condição de dependência do pretendente.\n\nTais requisitos para a pensão por morte, como é de conhecimento geral e estão insertos no art. 74 da Lei nº. 8213/91.\n\n2.6) No sentido da legislação peculiar, e somente assim poderia fazê-lo (CF/1988 - art. 84 - inciso IV, parte final), o Regulamente de Benefícios em seu art. 240, deixou claro o assentado pelo art. 102 da Lei nº. 8213/91.\n\nA pensão por morte, como a própria designação deixa entrever, tem um caráter extremamente assistencialista, donde por isso mesmo, houve a excepcionalidade, para ela, do período de carência (artigo26 - inciso I, da Lei nº. 8213/91).\n\n2.7) Posicionamento oposto, com certeza, retiraria o cunho assistencial do dito benefício [pensão por morte], igualitarizando-o à generalidade das prestações do INSS.\n\nLogo, o caráter de excepcionalidade da pensão por morte recomenda uma hermenêutica particular à ela, sob pena de estar acometendo-a à vala comum dos benefícios previdenciários.\n\n2.8) Essa condição digamos assim, de \"social\" da pensão por morte é que gerou a preocupação do legislador previdenciário, insculpindo a regra do art. 102, da lei de regência.\n\nE para arrematar, é de bom alvitre deixar assentado que a pensão por morte é dirigida a pessoas que, em bastas vezes, estão à beira da marginalização social, já que foram vitimadas por um acontecimento infausto (falecimento de quem presumidamente sustentava o lar), e acompanhadas de uma numerosa prole, na generalidade das ocorrências.\n\n2.9) Desta feita, tal benefício é dirigido à alguém que é dependente daquele que, em algum momento de sua vida, fora filiado ao Regime da Previdência Social. E, ainda mais, a qualidade de segurado, como é óbvio, é uma condição personalíssima, e, em vista disso, como a sua falta poderia atingir outrem, que se encontra no pólo de dependente? Como alguém poderia ser penalizado por um não-agir de outrem ? Já se pode transferir condições de inflingência a terceiros e estranhos à relação de segurado?\n\n**III - Dos posicionamentos jurisprudenciais sobre a pensão por morte**\n\n3.1) Desde o passado, quando se exigia 12 (doze) contribuições para se ter direito à pensão por morte, a jurisprudência se inclinava neste sentido:\n\n\"Demonstrado que do falecido se descontaram contribuições mensais em número superior a 12 (doze) , é devida a pensão a seus dependentes, pois implementados os requisitos, não prescrevendo o benefício, - mesmo após a perda da qualidade de segurado\". (Revista da Previdência Social, nº 161, abril de 1994, p. 301; sem destaques na fonte).\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"Para o preenchimento da carência prevista no art. 47 da CLPS de 84, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo de cujus sejam obrigatoriamente as últimas anteriores à sua morte\". (Repertório IOB de Jurisprudência nº. 23/96 - 1ª. Dezembro - 2/11870).\n\n**3.2) Já contemporaneamente, o entendimento das nossas Cortes é no rumo de que:**\n\n\"A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência, e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos\". (Revista Síntese Trabalhista, nº 86, agosto de 1996, p. 96 - destacou-se).\n\nE mais:\n\n\"_404518 - PENSÃO - CARÊNCIA - PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO - I. Comprovada a morte por cardiopatia congestiva, inexiste necessidade de 12 (doze) contribuições, por excluídos da carência os casos de doenças indicadas (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 18, § 2º, a, interpretação extensiva). II. A partir da vigência da Lei nº 5.890/73, que alterou o art. 57 da Lei nº 3.807/60, a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único). III. Requerido desde a fase de cognição o afastamento do prazo de carência, instruída a inicial com a certidão de óbito que consigna a doença como causa mortis, não há que se falar em inovação da causa petendi na fase recursal. (TRF 1ª R. - AC 91.01.14.169.4 - MG - 2ª T. - Rel. Juiz Jirair A. Meguerian - DJU 20.11.1995)_\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"_404534 - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE - I. A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos. II. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o montante da condenação. (TRF 3ª R. - AC 96.03.003571-8 - SP - 1ª T. - Rel. Juiz Theotônio Costa - DJU 23.04.1996)_ \".\n\n\"_404543 - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA - 1. É competente a Justiça Estadual para conhecer de causa em que se discute a concessão de benefício previdenciário a dependente de segurado falecido. Inteligência do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. A perda da qualidade de segurado do de cujus não obsta o deferimento da pensão por morte a seus dependentes. Aplicação do art. 26, I, combinado com o art. 102, ambos da Lei nº 8.213/91. (TRF 3ª R. - AC 96.03.006063-1 - 1ª T. - Rel. Juiz Theotonio Costa - DJU 23.07.1996)_ \".\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"_407197 - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - A perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da vantagem em tela, em se considerando o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da vantagem. (TRF 3ª R. - AC 97.03.015493-6 - 1ª T. - Rel. Juiz Roberto Haddad - DJU 03.03.1998)_ \".\n\n3.4) Por imperativo do artigo 37 - \"caput\", da CF/1988, a Administração Pública está jungida à legalidade e, com isso, não tem como deixar de aplicar as normas jurídicas que tratem da matéria alusiva que, no caso em apreço, são os artigos 26 - inciso I e 102, da Lei nº. 8213/91, onde não se tem qualquer exigência de continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte.\n\nDemais disso, a natureza muito mais assistencialista da pensão por morte, acrescido do fato de ser ela devida a dependentes do falecido, desautorizam qualquer interpretação que venha de exigir a manutenção da qualidade de segurado do \"de cujus\", quando do respectivo óbito.\n\n**IV - Da Antecipação de Tutela**\n\n4.1) Presente no feito está o requisito do \"periculum in mora\" consubstanciado no fato de que o indeferimento do Órgão ora Rqdo., privou o Rqte., menor impúbere e dependente de seu pai já falecido, a receber mensalmente a pensão por morte que como dito acima, tem caráter totalmente assistencialista.\n\n4.2) Os incisos I e II, do art. 273, do codex instrumental civil, estabelecem os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, qual sejam:\n\n\" _I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou._\n\n_II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu._ \"\n\n4.3) Tem-se, dessa forma, um novo instituto que busca atenuar os efeitos nocivos da lentidão de nosso Judiciário. O art. 273 do Codex Processual Civil, que refere-se às ações que tenham por objeto o cumprimento da obrigação de dar - fazer - não fazer.\n\nOs requisitos à evidência, estão totalmente caracterizados, face as razões até então expedidas, que demonstram a existência do periculum in mora em relação ao Rqte., vez que o Rqdo., poderá efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido deferido.\n\n4.4) Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação (no presente caso, a necessidade do recebimento mensal da pensão por morte, de acordo com as disposições legais citadas), cujo pedido administrativo, foi ferido por ato ilegal e abusivo do Órgão Rqdo. Deste modo, é de conceder-se a tutela amtecipada, pelo que se requer.\n\n4.5) Assim, face a tudo o que se expôs, e o mais que será, certamente, suprido pelo notório saber jurídico de V. Exª. e demonstrado que o indeferimento do Rqdo., desrespeitou norma constitucional expressa, lesionando desta forma direito constitucional do Rqte., que na condição de filho e dependente do sr. M. L. S., está sendo preterido pelo Rqdo.\n\n4.6) Requer-se deste modo, seja concedido a Tutela Antecipada na presente demanda a fim de determinar que o Rqdo. efetue mensalmente o pagamento mensal da pensão por morte ao Rqte., a fim de evitar-se prejuízos irreparáveis ao Rqte.\n\n**V - Do Pedido**\n\nANTE AO EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:\n\na) seja concedido a tutela antecipada ao Rqte., no sentido de que o Rqdo. efetue mensalmente o pagamento do valor da pensão por morte ao mesmo, até o deslinde da presente _quaestio_ , quando então a referida pensão tornar-se-á definitiva;\n\nb) deferido ou não o pedido acima, seja determinado a citação do Rqdo., no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC.;\n\nc) por todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;\n\nd) seja concedido ao Rqte., o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre a não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorário advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes;\n\ne) ao final, seja julgada procedente a presente ação com a condenação do Rqdo. no pagamento da pensão mensal por morte ao Rqte., na conformidade da Lei nº. 8213/91, bem como, no pagamento da pensões atrasadas desde a data do óbito do pai do mesmo, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;\n\nf) a condenação do Órgão Rqdo., no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.\n\nDá-se à causa para fins meramente fiscais, o valor de R$ 8.400,00.\n\nTermos em que pede\n\nE espera deferimento.\n\nItajaí, 17 de Junho de 2002.-\n\nEMILIA APARECIDA PETTER\n\nADVOGADA - OAB/SC 9991\n\nDENISE COELHO\n\nADVOGADA - OAB/SC 10070\n\nAutoras:\n\nEmilia Aparecida Petter e Denise Coelho - Advogadas em Itajai (SC)\n\nEndereço: Rua Hercílio Luz, 381 - 1º. Andar - sl. 209 - Centro (Galeria do Edifício Rio do Ouro) - 88.301-001 - Itajaí (SC) - Fone/Fax: (47) 348-1816\n\nE-mail: petter@iai.matrix.com.br\n\nWebsite: http://www.iai.matrix.com.br/petter/\n\n(Peça elaborada em junho/2002)",
    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9851/pensao-morte-concessao-inss-"
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