ementa_text: REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
decision_description: REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.
judgment_text:  SENTENÇA MANTIDA