ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/1991. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTAGEM APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO EFETIVO. TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA QUE SERVE, SOMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ART. 104, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 247, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, AO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA NA LEI COMO AUTORIZADORA DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL INAUGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS AMPLA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N 1240/1991. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTAGEM APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO EFETIVO. TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA QUE SERVE, SOMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ARTIGO 104, I, DA LEI MUNICIPAL N 1240/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 247, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, AO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA NA LEI COMO AUTORIZADORA DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL INAUGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS AMPLA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO