ementa_text: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 244-B, § 2º, ECA (CRIME HEDIONDO). REFORMULAÇÃO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A pretensão do requerente de obter extensão da dosimetria da pena de corréu em recurso de apelação não prospera, seja porque circunstâncias judiciais diversas foram empregadas para exasperação de sua pena, seja porque o coautor se beneficiou de erro no cálculo da reprimenda. II - Em revisão criminal, o demandante tem o ônus não apenas de demonstrar eventual falta de fundamentação, mas também de falta de amparo probatório nos autos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. III - Mostra-se adequada a fundamentação para valoração negativa da conduta social do agente, uma vez que há lastro probatório no sentido de que o requerente era conhecido na comunidade onde morava por praticar crimes diuturnamente e, ainda, que planejou o roubo enquanto usava drogas recreativamente em via pública, na companhia do adolescente. IV - A valoração das consequências do crime, no caso de corrupção de menores, pode ser feita de acordo com a infração penal que o adolescente foi induzido a cometer. Entretanto, há bis in idem entre a fundamentação para exasperar a pena a título de consequências do crime e a causa de aumento do art. 244-B, § 2º, ECA (aumento de 1/3 quando a infração é tipificada como crime hediondo). V - Revisão julgada parcialmente procedente, apenas para redimensionar a pena do crime de corrupção de menores.
decision_description: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 244-B, PARAGRAFO 2, ECA (CRIME HEDIONDO). REFORMULAÇÃO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A pretensão do requerente de obter extensão da dosimetria da pena de corréu em recurso de apelação não prospera, seja porque circunstâncias judiciais diversas foram empregadas para exasperação de sua pena, seja porque o coautor se beneficiou de erro no cálculo da reprimenda. II - Em revisão criminal, o demandante tem o ônus não apenas de demonstrar eventual falta de fundamentação, mas também de falta de amparo probatório nos autos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. III - Mostra-se adequada a fundamentação para valoração negativa da conduta social do agente, uma vez que há lastro probatório no sentido de que o requerente era conhecido na comunidade onde morava por praticar crimes diuturnamente e, ainda, que planejou o roubo enquanto usava drogas recreativamente em via pública, na companhia do adolescente. IV - A valoração das consequências do crime, no caso de corrupção de menores, pode ser feita de acordo com a infração penal que o adolescente foi induzido a cometer. Entretanto, há bis in idem entre a fundamentação para exasperar a pena a título de consequências do crime e a causa de aumento do ARTIGO 244-B, PARAGRAFO 2, ECA (aumento de 1/3 quando a infração é tipificada como crime hediondo).
judgment_text:  V - Revisão julgada parcialmente procedente, apenas para redimensionar a pena do crime de corrupção de menores