ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO