ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÚMULA N. 421 DO STJ. TEMA 433. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO ÓRGÃO ASSISTENCIAL. SUPERAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO, COM A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. TEMA 433. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO ÓRGÃO ASSISTENCIAL. SUPERAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL.
judgment_text:  JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO, COM A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO