ementa_text: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/73. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REFORMA SENTENÇA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO