ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES DISSOCIADAS AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES DISSOCIADAS AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE