ementa_text: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO, COMO DISPÕE O ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
decision_description: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ARTIGO 1410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO, COMO DISPÕE O ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO