ementa_text: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR QUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL, CONFORME TIPICIDADE DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1 - Não prospera a tese absolutória quando os autos estão fartos de provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação e, consequentemente, a manutenção da sentença recorrida. 2 - Trata-se de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime de receptação qualificada, crime próprio, cometido por comerciantes e industriais, a tipicidade do art. 180, § 1º do Código Repressivo inclui o dolo eventual como uma das suas condutas. 3 Ao tempo em que o acusado adquiriu mercadoria de precedência duvidosa, sem exigir nota fiscal, cuja dispensa consta, inclusive, como infração prevista na Lei nº 4418/82 - Código Tributário do Estado de Alagoas, assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita. Admissão, pelo próprio recorrente, de não ter exigido tal documento no ato da compra. 4 - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
decision_description: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR QUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL, CONFORME TIPICIDADE DO ARTIGO 180, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO PENAL. 1 - Não prospera a tese absolutória quando os autos estão fartos de provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação e, consequentemente, a manutenção da sentença recorrida. 2 - Trata-se de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime de receptação qualificada, crime próprio, cometido por comerciantes e industriais, a tipicidade do ARTIGO 180, PARAGRAFO 1 do Código Repressivo inclui o dolo eventual como uma das suas condutas. 3 Ao tempo em que o acusado adquiriu mercadoria de precedência duvidosa, sem exigir nota fiscal, cuja dispensa consta, inclusive, como infração prevista na Lei n 4418/82 - Código Tributário do Estado de Alagoas, assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita. Admissão, pelo próprio recorrente, de não ter exigido tal documento no ato da compra.
judgment_text:  4 - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO