ementa_text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Autoria e materialidade devidamente comprovadas com as provas carreadas aos autos, seja por meio de confissão da própria acusada seja por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. 2 Com efeito, para se aplicar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 Acusada que assumiu a propriedade de 3 kg (três quilos) de maconha, o que demonstra sua inserção no mundo do crime, não preenchido, portanto, os requisitos caracterizadores do tráfico privilegiado. 4 Recurso conhecido e improvido.
decision_description: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Autoria e materialidade devidamente comprovadas com as provas carreadas aos autos, seja por meio de confissão da própria acusada seja por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. 2 Com efeito, para se aplicar a benesse do ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei NUMERO 11343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 Acusada que assumiu a propriedade de 3 kg (três quilos) de maconha, o que demonstra sua inserção no mundo do crime, não preenchido, portanto, os requisitos caracterizadores do tráfico privilegiado.
judgment_text:  4 Recurso conhecido e improvido