ementa_text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E JOSIVALDO DOS SANTOS MOURA. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTO AO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, ESTE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E OUTRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
decision_description: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E JOSIVALDO DOS SANTOS MOURA. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTO AO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, ESTE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ESTADO DE ALAGOAS.
judgment_text:  RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E OUTRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO