ementa_text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, FACE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. REVELA-SE PLAUSÍVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19/08/2015), NÃO SE PODENDO IGNORAR O ATO JURÍDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONSTÂNCIA DO CPC/1973, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
decision_description: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, FACE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. REVELA-SE PLAUSÍVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19/08/2015), NÃO SE PODENDO IGNORAR O ATO JURÍDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONSTÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO