ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.
judgment_text:  APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS