ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA/STJ Nº 210. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE Nº 709.212/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA/STJ N 210. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE N 709212/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ARTIGO 19-A, DA LEI N 8036/1990. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO