ementa_text: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C.C. § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV C.C. PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.
judgment_text:  RECURSO PROVIDO