ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 496 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1, ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO