ementa_text: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 Pela quantidade da droga apreendida 11.600 (onze mil e seiscentas gramas quando da prisão em flagrante, além do tipo do entorpecente cocaína que é extremamente nocivo à saúde, bem como pelo fato de o apelante não ter comprovado sua ocupação lícita, inclusive tendo confessado que recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) para fazer o transporte da droga do Estado de Pernambuco até Alagoas, encontra-se demonstrado que o réu se dedicava às atividades criminosas, ensejando o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais 3 O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto. 4 Recurso conhecido e não provido.
decision_description: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 Pela quantidade da droga apreendida 11600 (onze mil e seiscentas gramas quando da prisão em flagrante, além do tipo do entorpecente cocaína que é extremamente nocivo à saúde, bem como pelo fato de o apelante não ter comprovado sua ocupação lícita, inclusive tendo confessado que recebeu R$ 1000,00 (mil reais) para fazer o transporte da droga do Estado de Pernambuco até Alagoas, encontra-se demonstrado que o réu se dedicava às atividades criminosas, ensejando o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais 3 O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto.
judgment_text:  4 Recurso conhecido e não provido