ementa_text: APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.998/1990 E DA RESOLUÇÃO Nº 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE À SUA QUOTA-PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
decision_description: APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N 7998/1990 E DA RESOLUÇÃO N 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1 DA LEI N 6858/80. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE À SUA QUOTA-PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO