ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 7.210/2010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 6.797/2007. LEI N. 7.210/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROMOÇÃO VERTICAL. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI N. 7.210/2010. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 6797/2007. LEI NUMERO 7210/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROMOÇÃO VERTICAL. ARTIGO 18 E SEGUINTES DA LEI NUMERO 7210/2010. HONORÁRIOS RECURSAIS.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO