ementa_text: ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE PARTES CAPAZES. ITCMD. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU NÃO DO ITCMD. QUESTÃO ACERCA DO ITCMD DEVIDO PELA SUCESSÃO ""CAUSA MORTIS"" QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 659 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA APENAS APÓS A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTS. 659 E 662, AMBOS DO CPC/15 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
decision_description: ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE PARTES CAPAZES. ITCMD. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU NÃO DO ITCMD. QUESTÃO ACERCA DO ITCMD DEVIDO PELA SUCESSÃO ""CAUSA MORTIS"" QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA APENAS APÓS A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTS. 659 E 662, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 SENTENÇA MANTIDA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO