ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TOXICÔMANOS. INTERNAÇÕES ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÍNICAS CONVENIADAS. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. BLOQUEIOS DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO PARA PAGAMENTO DAS CLÍNICAS CONVENIADAS. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
decision_description: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TOXICÔMANOS. INTERNAÇÕES ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÍNICAS CONVENIADAS. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. BLOQUEIOS DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO PARA PAGAMENTO DAS CLÍNICAS CONVENIADAS. VIA INADEQUADA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO