ementa_text: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público, o qual não exige nenhuma finalidade específica, o uso do documento ou a efetiva ocorrência de prejuízo, restou devidamente configurada, tendo em vista não só a confissão do réu e o depoimento testemunhal do policial responsável por sua prisão em flagrante, como também os laudos periciais acostados aos autos, os quais demonstram que diversos documentos apreendidos na residência do acusado, dentre eles CNH, carteiras de identidade, CRLV e títulos eleitorais eram inautênticos, tendo sido apreendido ainda maquinário e apetrechos utilizados para falsificação. II O delito de falsidade ideológica restou caracterizado na modalidade ""fazer inserir declaração falsa"" em documento público ou particular, pois o próprio réu, em juízo, confessou que se utilizava de alguns dos documentos falsos que produzia (carteiras de identidade) para solicitar cartões de crédito de diferentes operadoras. III Não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato, pois, apesar da alegação do réu, de que falsificava documentos de identidade para obter cartões de crédito, não restou demonstrado o uso efetivo de nenhum desses cartões, não gerando assim vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. IV Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal, posteriormente substituída por duas restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. V Apelação conhecida e parcialmente provida.
decision_description: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público, o qual não exige nenhuma finalidade específica, o uso do documento ou a efetiva ocorrência de prejuízo, restou devidamente configurada, tendo em vista não só a confissão do réu e o depoimento testemunhal do policial responsável por sua prisão em flagrante, como também os laudos periciais acostados aos autos, os quais demonstram que diversos documentos apreendidos na residência do acusado, dentre eles CNH, carteiras de identidade, CRLV e títulos eleitorais eram inautênticos, tendo sido apreendido ainda maquinário e apetrechos utilizados para falsificação. II O delito de falsidade ideológica restou caracterizado na modalidade ""fazer inserir declaração falsa"" em documento público ou particular, pois o próprio réu, em juízo, confessou que se utilizava de alguns dos documentos falsos que produzia (carteiras de identidade) para solicitar cartões de crédito de diferentes operadoras. III Não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato, pois, apesar da alegação do réu, de que falsificava documentos de identidade para obter cartões de crédito, não restou demonstrado o uso efetivo de nenhum desses cartões, não gerando assim vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. IV Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal, posteriormente substituída por duas restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do ARTIGO 44 do Código Penal.
judgment_text:  V Apelação conhecida e parcialmente provida