ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA URV. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA URV. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO