ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO