ementa_text: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PROCEDNETE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR TRANSIÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL E INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO SERVIDOR O ÔNUS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PROCEDNETE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR TRANSIÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL E INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO SERVIDOR O ÔNUS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO