ementa_text: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO STF. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. REITERAÇÃO DA ORDEM, PELAS MESMAS RAZÕES, À SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - A súmula n.º 716/STF prevê a viabilidade da progressão de regime anteriormente ao trânsito em julgado da condenação criminal, o que somente se faz possível, por certo, mediante a expedição do documento em questão, de modo a iniciar a execução provisória da pena. 3- Concessão da ordem liminar em definitivo.
decision_description: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO STF. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. REITERAÇÃO DA ORDEM, PELAS MESMAS RAZÕES, À SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME.
judgment_text:  ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA