ementa_text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MAS DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO E PARIDADE DE VENCIMENTO, À LUZ DA LEI Nº 7.112/09. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
decision_description: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MAS DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO E PARIDADE DE VENCIMENTO, À LUZ DA LEI N 7112/09.
judgment_text:  EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS