ementa_text: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ATIVIDADE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
decision_description: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ATIVIDADE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
judgment_text:  REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU