ementa_text: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO BANCO RÉU COMO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESTRINCHAR A INTRINCADA COMPOSIÇÃO DO CONGLOMERADO FINANCEIRO PARA IDENTIFICAR SUAS SUBDIVISÕES EM DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO. BANCO QUE DEIXA DE ENVIAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE MODO A OBSTAR A POSSIBLIDADE DE O DEVEDOR PROVIDENCIAR BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO BANCO RÉU COMO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESTRINCHAR A INTRINCADA COMPOSIÇÃO DO CONGLOMERADO FINANCEIRO PARA IDENTIFICAR SUAS SUBDIVISÕES EM DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO. BANCO QUE DEIXA DE ENVIAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE MODO A OBSTAR A POSSIBLIDADE DE O DEVEDOR PROVIDENCIAR BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 9000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO