ementa_text: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS SERVIDORES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. RECURSO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.
decision_description: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS SERVIDORES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. RECURSO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
judgment_text:  APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO