ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO