ementa_text: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA EM ACP. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ APLICA-SE O CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
decision_description: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA EM ACODIGO PENAL. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ APLICA-SE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.
judgment_text:  RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO