ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO