ementa_text: RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
decision_description: RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1000,00 (MIL REAIS).
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO