ementa_text: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Art. 485, IV DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
decision_description: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFICIO.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO