ementa_text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERAÇÃO QUE DEVE PLEITEAR EM JUÍZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERAÇÃO. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTAÇÃO DE SEUS SINDICALIZADOS/PARTICIPANTES. ART. 8º, III E 5º XXI DA CF/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
decision_description: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERAÇÃO QUE DEVE PLEITEAR EM JUÍZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERAÇÃO. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTAÇÃO DE SEUS SINDICALIZADOS/PARTICIPANTES. ARTIGO 8, III E 5 XXI DA CF/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO