ementa_text: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. REVALORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Não tendo o juízo a quo apontado qualquer fato concreto capaz de justificar a valoração negativa das circunstâncias do delito, visto que apresentou como fundamento elementos inerentes ao tipo do crime de tráfico, deve ser revalorada esta circunstância judicial. 2 Sendo de conhecimento público que a ""maconha"" é uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como cacaína, craque e heroína, assim como que foram apreendida apenas 13 (treze) bombinhas, uma quantidade em natura e outra prensada, que totalizam 98g (noventa e oito gramas) de ""canabis sativa"" , conclui-se que a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são capazes de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 Ainda que se entendesse que eventual confissão qualificada da ré acerca da propriedade da droga tivesse sido usado na condenação, isto não teria qualquer consequência prática, visto que, fixada a pena-base no mínimo legal, impossível sua atenuação na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento constante no Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 Demonstrado que a recorrente se dedicava às atividades criminosas, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se as penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.
decision_description: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. REVALORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Não tendo o juízo a quo apontado qualquer fato concreto capaz de justificar a valoração negativa das circunstâncias do delito, visto que apresentou como fundamento elementos inerentes ao tipo do crime de tráfico, deve ser revalorada esta circunstância judicial. 2 Sendo de conhecimento público que a ""maconha"" é uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como cacaína, craque e heroína, assim como que foram apreendida apenas 13 (treze) bombinhas, uma quantidade em natura e outra prensada, que totalizam 98g (noventa e oito gramas) de ""canabis sativa"" , conclui-se que a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são capazes de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 Ainda que se entendesse que eventual confissão qualificada da ré acerca da propriedade da droga tivesse sido usado na condenação, isto não teria qualquer consequência prática, visto que, fixada a pena-base no mínimo legal, impossível sua atenuação na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento constante no Enunciado n 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 Demonstrado que a recorrente se dedicava às atividades criminosas, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais.
judgment_text:  5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se as penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos