ementa_text: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Constatando que o magistrado singular concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando liberdade provisória condicionado ao cumprimento de medidas alternativas, a demora na confecção do alvará de soltura acarreta flagrante constrangimento ilegal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
decision_description: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Constatando que o magistrado singular concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando liberdade provisória condicionado ao cumprimento de medidas alternativas, a demora na confecção do alvará de soltura acarreta flagrante constrangimento ilegal.
judgment_text:  2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida