ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO DE MANEIRA CLARA. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DE POSSÍVEL DESCONTO EM EXCESSO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO DE MANEIRA CLARA. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DE POSSÍVEL DESCONTO EM EXCESSO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO.
judgment_text:  PARCIALMENTE PROVIDO