ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CONTRATO QUE ENVOLVE A INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTIPULADA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL SÓ SE APLICA A VÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CONTRATO QUE ENVOLVE A INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTIPULADA NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL SÓ SE APLICA A VÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO