ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO ALMEJADA. CARGO DE ANALISTA DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 7.204/2010. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. TESE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, § 1º E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. PRECEDENTE (MS 0802720-51) APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO ALMEJADA. CARGO DE ANALISTA DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7204/2010. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. TESE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 4, PARAGRAFO 1 E ARTIGO 5, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB NUMERO 7204/2010. PRECEDENTE (MS 0802720-51) APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO