ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA, A QUANTIA REQUERIDA JÁ SE ENCONTRA COM O NOME DA APELANTE COMO BENEFICIÁRIA EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ALEGADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA, A QUANTIA REQUERIDA JÁ SE ENCONTRA COM O NOME DA APELANTE COMO BENEFICIÁRIA EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ALEGADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO