ementa_text: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. USO DE ARGUMENTOS, NA SENTENÇA, INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A consciência da ilicitude e prática do crime mediante dolo direto são argumentos inerentes ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e por esse motivo não podem ser usados como fundamento para negativação da culpabilidade do agente. Da mesma forma, a afirmação genérica de que o crime foi premeditado não se vincula a nenhuma prova produzida ao longo da instrução criminal, motivo pelo qual também não servirá como fundamento para reconhecimento de uma culpabilidade negativa. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Criminal desta Corte, o genérico argumento de que o réu é usuário de drogas não traduz fundamentação idônea para negativação da sua conduta social. III Os antecedentes criminais do apelante, todavia, merecem reprovabilidade acentuada, inclusive em patamar superior ao usualmente utilizado pela jurisprudência, em razão da existência de 03 (três) condenações criminais definitivas por crime doloso. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
decision_description: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. USO DE ARGUMENTOS, NA SENTENÇA, INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A consciência da ilicitude e prática do crime mediante dolo direto são argumentos inerentes ao tipo penal previsto no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006 e por esse motivo não podem ser usados como fundamento para negativação da culpabilidade do agente. Da mesma forma, a afirmação genérica de que o crime foi premeditado não se vincula a nenhuma prova produzida ao longo da instrução criminal, motivo pelo qual também não servirá como fundamento para reconhecimento de uma culpabilidade negativa. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Criminal desta Corte, o genérico argumento de que o réu é usuário de drogas não traduz fundamentação idônea para negativação da sua conduta social. III Os antecedentes criminais do apelante, todavia, merecem reprovabilidade acentuada, inclusive em patamar superior ao usualmente utilizado pela jurisprudência, em razão da existência de 03 (três) condenações criminais definitivas por crime doloso.
judgment_text:  IV - Apelação conhecida e parcialmente provida