ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. VALORES DEVIDOS. RECONVENÇÃO QUE VIOLA O ART. art. 299 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. VALORES DEVIDOS. RECONVENÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO