ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS Nº 116/2014 E Nº 129/2015. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E DE ESTUDO FINANCEIRO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 129/2015. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 67/2010. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FAVOR DAS PARTES DEMANDANTES. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N 116/2014 E N 129/2015. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E DE ESTUDO FINANCEIRO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 129/2015. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL NUMERO 67/2010. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FAVOR DAS PARTES DEMANDANTES. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE