ementa_text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MACEIÓ SMTT.O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O N.º 5.241/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O TRÂNSITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658570/MG, REPERCUSSÃO GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME
decision_description: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MACEIÓ SMTT.O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O NUMERO 5241/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O TRÂNSITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 658570/MG, REPERCUSSÃO GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
judgment_text:  SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL