ementa_text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Os testemunhos colhidos nos autos e o encontro de documento pessoal do apelante dentro da mochila em que estavam as munições e as cédulas de dinheiro danificadas são suficientes para corroborar a autoria do delito. 3 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal e em patamar proporcional. 4 A presença de desígnios autônomos nos crimes clama pela aplicação do cúmulo material, não sendo possível o reconhecimento do concurso formal perfeito. 5 Apelo conhecido e parcialmente provido.
decision_description: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Os testemunhos colhidos nos autos e o encontro de documento pessoal do apelante dentro da mochila em que estavam as munições e as cédulas de dinheiro danificadas são suficientes para corroborar a autoria do delito. 3 - As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal e em patamar proporcional. 4 A presença de desígnios autônomos nos crimes clama pela aplicação do cúmulo material, não sendo possível o reconhecimento do concurso formal perfeito.
judgment_text:  5 Apelo conhecido e parcialmente provido