ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
decision_description: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$40000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO