ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS MAJORADOS.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO