ementa_text: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSAÇÃO ESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
decision_description: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSAÇÃO ESCRITA NA DENÚNCIA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO