ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE