ementa_text: HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) E DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, I E XIV DO DECRETO LEI 201/67). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE QUE ERA PREFEITO À ÉPOCA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
decision_description: HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A DO CP) E DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 1, I E XIV DO DECRETO LEI 201/67). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE QUE ERA PREFEITO À ÉPOCA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
judgment_text:  HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO