ementa_text: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
decision_description: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO