ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ART. 637, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ARTIGO 637, IV DA LEI MUNICIPAL N 5593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
judgment_text:  SENTENÇA MANTIDA