ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL PELA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL PELA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO