ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 37, § 6º DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETRANUMERO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
judgment_text:  SENTENÇA MANTIDA