ementa_text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO