ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. 01 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 - Embora o veículo não tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto é, houve invasão da competência privativa da União, o que demonstra a necessidade da suspensão de sua cobrança. 03 - O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional o art. 4º da lei municipal que estabelece sanções mais gravosas do que o Código de Trânsito Brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 0804761-54.2016.8.02.0000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
decision_description: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015. 01 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no ARTIGO 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 - Embora o veículo não tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto é, houve invasão da competência privativa da União, o que demonstra a necessidade da suspensão de sua cobrança. 03 - O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional o ARTIGO 4 da lei municipal que estabelece sanções mais gravosas do que o Código de Trânsito Brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o n 0804761-5420168020000).
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO