ementa_text: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AGRAVANTE MESMO INTIMADO PARA DEFESA QUEDOU-SE INERTE, INCIDINDO EM REVELIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS ATOS POSTERIORES. ATOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 346 DO CPC. PRECEDENTES. PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
decision_description: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE TESTE DE ETILÔMETRO. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AGRAVANTE MESMO INTIMADO PARA DEFESA QUEDOU-SE INERTE, INCIDINDO EM REVELIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS ATOS POSTERIORES. ATOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 346 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
judgment_text:  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO