ementa_text: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE TERIA SIDO ILEGAL POR TER OCORRIDO 12 HORAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO APTO A SUPERAR O VÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO DEMONSTRA VIA ADEQUADA, DEVENDO SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, SENDO PREMENTE QUE SE EVITE A SUA REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Ante a presença dos requisitos autorizadores, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é título apto a superar o suposto vício no flagrante delito, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outro processo criminal em seu desfavor. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
decision_description: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE TERIA SIDO ILEGAL POR TER OCORRIDO 12 HORAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO APTO A SUPERAR O VÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO DEMONSTRA VIA ADEQUADA, DEVENDO SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, SENDO PREMENTE QUE SE EVITE A SUA REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Ante a presença dos requisitos autorizadores, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é título apto a superar o suposto vício no flagrante delito, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outro processo criminal em seu desfavor.
judgment_text:  5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada