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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/ TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 18, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA (NÍVEL ELEMENTAR). LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008 QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL NUMERO 7248/2011 QUE APENAS TRATOU DOS VALORES RELATIVOS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO NÍVEL I, CONDICIONANDO A FIXAÇÃO DO NUMERÁRIO DOS DEMAIS NÍVEIS (NÍVEIS II, III, E IV) À EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ESTABELECER A CIFRA DEVIDA A CADA NÍVEL, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER AO AUTOR, ORA APELADO, TÃO SOMENTE A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DE SUA CARREIRA PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ATRIBUIR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DA OMISSÃO LEGISLATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO N 0012048-66200304058000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, as provas amealhadas no curso da instrução, resultaram na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto encontrado em sua posse. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 3, DO DECRETO LEI NUMERO 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, QUAL SEJA, A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA. REJEITADA. 1. Inexistindo nos autos certidão de intimação das partes agravantes, bem como qualquer outro documento oficial que possa servir para aferição segura da tempestividade recursal, não há como admitir o agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez que foi concedido prazo para o saneamento do vício e, ainda assim, as partes recorrentes deixaram de fazê-lo. 3. As partes agravantes também deixaram de comprovar a tese de que os autos físicos não estavam disponíveis no momento em que o causídico daquelas supostamente tentou obter a certidão de intimação necessária à interposição do agravo de instrumento. 4. Ademais, conquanto se entenda que os documentos juntados pelo advogado sejam verídicos, isto é, não foram fruto de fraude, tal circunstância não conduz à conclusão de que tais instrumentos probatórios são suficientes à comprovação dos fatos a que se destinam. 5. No mais, o fato de os autos terem sido posteriormente digitalizados não tem o condão de suprimir o vício anteriormente verificado, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são aferidos no momento da interposição do recurso ou, no máximo, após o esgotamento do prazo para que os vícios verificados sejam sanados. Logo, como a digitalização dos autos somente ocorreu em momento posterior, não há que se falar em suprimento do vício. 6. Ante esses fundamentos, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes é medida que se impõe.
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ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA O TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, EQUIVALENTE À QUASE UM TERÇO DA REPRIMENDA IMPOSTA, SENDO QUE ATÉ ENTÃO NÃO HÁ NOTÍCIA CONCRETA ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. I - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. II - In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor ao menos três circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), sendo que ao paciente é atribuída periculosidade acentuada, uma vez que figura como réu em outras duas ações penais, o que fez com que, inclusive, o juízo sentenciante lhe negasse o direito de recorrer em liberdade, mantendo, pois, a sua prisão cautelar. III - Não obstante, a despeito da idônea fundamentação lançado pelo juízo sentenciante, não se pode olvidar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 10 (dez) meses preso desde 19052018, lapso temporal este que corresponde à quase 1/3 (um terço) da pena imposta (de dois anos, sete meses e quinze dias de reclusão), sendo que foi arbitrado, na origem, o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda aplicada. Para além, conquanto já tenha sido determinada a imediata remessa da competente guia de execução provisória do réu condenado, aqui paciente, ao juízo competente (da execução, 16ª Vara Criminal da Capital), não se tem notícia concreta acerca da efetivação do processo de execução penal do paciente. IV - O fato, pois, é que o paciente permanece com a sua liberdade tolhida por demasiado lapso temporal, ainda que considerados os indicativos concretos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, notadamente porque, repise-se, foi fixada pena privativa de liberdade em patamar relativamente baixo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ademais, há de se pontuar que o crime imputado ao paciente não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, sendo certo, ainda, que ele é tecnicamente primário e se encontra devidamente identificado e qualificado nos autos. V - Outrossim, considerando os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, a fim de permitir que o Judiciário possa acompanhar mais de perto a sua rotina.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA-BASE MODIFICADA DE OFÍCIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE E O MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONCESSÃO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS.
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1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEI 9624/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECHAÇADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA PGJ PARA QUE O GECOC ATUASSE NO FEITO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO GRUPO DE PROMOTORES PARA ATUAR NOS AUTOS N 0000286-4920148020068, CUJAS PEÇAS FORAM POSTERIORMENTE TRANSLADADAS PARA O PRESENTE PROCESSO POR AMBOS TRATAREM DO MESMO FATO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMAÇÃO N 18555/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NÃO DESCUMPRIU A DECISÃO EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N 4414. EDIÇÃO DA LEI N 7677/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA ÀS DETERMINAÇÕES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CULPABILIDADE DESVALORIZADA, EM RELAÇÃO AO RÉU LAUDEMIR DA SILVA, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO EXPURGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIDO. DECRETO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 804 DO CPP. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FINS DE PROMOÇÃO DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR ELE EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORAÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL N 5346/1992 E O ARTIGO 5. CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURANÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA DO PCC DO VALE DO REGINALDO, O QUE DENOTA A SUA PERICULOSIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico e testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada perigo apresentado pelo paciente com a sua provável liberdade. 3 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. NULA. ALEGAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELO PLANO. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CONVENIADA AO PLANO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE SÚMULA 302 DO STJ. ACOLHIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU QUE A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Procedendo-se ao cálculo isolado das penalidades correspondentes aos delitos de roubo consumado e de tentativa de roubo, constata-se que o sistema do cúmulo material benéfico, no qual se somam as reprimendas individuais, mostra-se mais favorável ao réu, motivo pelo qual deve ser aplicado em seu favor, em detrimento da regra de exasperação do crime continuado. II Na terceira etapa da dosimetria do delito de roubo tentado deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 14, II do CODIGO PENAL em sua fração máxima de 2/3, na medida em que o agente pouco se aproximou da efetiva subtração do bem da vítima, que foi avisada de que o réu não estava armado e se negou a entregar seus pertences. III- Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/3008, ÉPOCA EM QUE ERA POSSÍVEL COBRAR AS TARIFAS TAC E TEC. PACTUAÇÃO DE VALORES SOB A RUBRICA DE ""PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS"", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES À TARIFA DE CONTRATAÇÃO/TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 565 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS A RÉ. NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, pois evidente que praticou o delito na modalidade ""ter em depósito"", já que foram encontrados escondidos na caixa d'água de sua residência 360 g (trezentos e sessenta gramas) de maconha e uma balança de precisão, além de um pequeno caderno de anotações referente à mercancia de drogas. II - Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, uma vez que o apelante ostenta maus antecedentes criminais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO PROCESSUAL QUE DA BASE À DECISÃO DO CONSELHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AVALIADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ACERTADO. PRESENÇA DE AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA COM INCIDÊNCIA DE 1/6 PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (ARTIGO 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a autoria e a motivação do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 Na dosimetria da pena, a culpabilidade, a conduta social (questionados) e os antecedentes foram avaliados negativamente, a primeira em razão da forma como foi praticado o crime e como agiu o acusado onde o grau de censurabilidade da conduta típica desbordou do ordinário, e a conduta social em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas que desabonam a conduta do recorrente.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO 9 JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL DESTA AÇÃO COM O PROCESSO EM TRÂMITE NO 9 JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DEBATIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de sentença, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE RECURSAL DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM PÚBLICO. USO COMUM DO POVO. MERA DETENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM EM ERRO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JAILSON AUGUSTO DOS SANTOS. DELITO TENTADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVALORADAS. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SÚMULA 231 DO STJ. REDUTOR DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ERRO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Comprovada a morte do apelante Jailson Augusto dos Santos por Laudo de Exame Cadavérico, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do ARTIGO 107, inciso I, do Código Penal c/c ARTIGO 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2 Tendo o Conselho de Sentença aderido à tese da acusação, entendendo que os agentes já teriam iniciado a execução do homicídio, o qual apenas não se concretizou em virtude da intervenção da mãe e do avô do ofendido Elthon, afastando a desistência voluntária, deve ser respeitada a soberania de seu entendimento, como princípio constitucional a ser obedecido, mantendo-se a condenação por tentativa de homicídio. 3 Com razão o apelante ao defender que a fundamentação constante na sentença para valorar negativamente a culpabilidade confundiu esta circunstância judicial com o elemento subjetivo do tipo, visto que o mero disparo de arma de fogo não demonstra uma reprovabilidade e grau de culpabilidade superior. 4 Ao utilizar fundamentação genérica da prática de crimes para elevar a pena base, o magistrado confundiu conduta social com antecedentes, devendo ser afastada a valoração negativa daquela circunstância judicial, especialmente por inexistir comprovação de sentença condenatória transitada em julgado, indo de encontro ao enunciado da Súmula 444 do STJ. 5 Quanto às consequências do crime, a morte é a resultado naturalístico do delito de homicídio, devendo o julgador, para considerar essa circunstância desfavorável, trazer argumentos complementares como o fato de os seus familiares dependerem economicamente da vítima ou o fato de os parentes do jovem passarem a ter problemas psicológicos, por exemplo. 6 Impossível utilizar o comportamento da vítima para aumentar a pena base, posto que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável ao réu. 7 Apesar de a atenuante da menoridade relativa (ARTIGO 65, incisos I, do Código Penal) prevalecer sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido (ARTIGO 61, inciso II, alínea c, do CP), deixou-se de atenuar as penas na segunda fase da dosimetria, uma vez que já foram fixadas as penas-base no mínimo legal, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do STJ. 8 Sendo o redutor da tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido e considerando que os agentes, logo no início da execução do crime de homicídio, foram impedidos de prosseguir por circunstâncias alheias às suas vontades, quando ainda estavam retirando a vítima da sua residência e sequer tinham efetuado o primeiro golpe contra esta, a pena deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). 9 Analisando a aplicação da regra do concurso formal ao crime praticado contra a Vítima Geraldo Juvino dos Santos, em decorrência de erro de execução, nos termo do ARTIGO 73 c/c ARTIGO 70 do Código Penal, além de o magistrado de primeiro grau ter aumentado a pena em metade, sem qualquer fundamentação, verificou-se que restou fixada pena superior a que seria cabível pela aplicação da regra do concurso material, diante do reconhecimento pelos jurados da prática do crime de lesão corporal e não de homicídio como consta na sentença, violando o parágrafo único do ARTIGO 70 do Código Penal.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOS DE ORIGEM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 -Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 05 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, CID F710. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA VÍTIMA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" E ""TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO"". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES NÃO RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" E ""TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO"", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Considerando que o último marco interruptivo da prescrição (início do cumprimento de pena) se deu em 1 de junho de 2011 (guia de execução provisória), vê-se transcorrido tempo superior àquele definido na lei como fatal, uma vez que até o presente momento se passaram mais de 07 (sete) anos de que o réu foi posto em liberdade (26/07/2011), não havendo notícia nos autos da continuidade do cumprimento da pena (em consulta ao SAJ não há processo de execução em nome do paciente). II - Apesar de o impetrante pugnar pela alteração do regime em decorrência do reconhecimento da prescrição, entendo que tal alegação, além de inviável neste mandamus, não merece prosperar, uma vez que o fato imputado ao paciente se revela grave, existindo, assim, a possibilidade do seu início do cumprimento de pena no regime fechado, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de Execuções. III - Além da rejeição do pedido de aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância no acórdão que confirmou a sentença, as circunstâncias do artigo 59 do CODIGO PENAL consideradas na sentença (fls. 1029), sobretudo em razão da elevada culpabilidade e das circunstâncias em que o crime ocorreu, recomendam e possibilitam o início do cumprimento de pena em regime fechado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 196/2001. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AFASTADO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DO RECURSO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA. CARACTERIZADA A PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU MANUTENÇÃO NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3 do Decreto-Lei NUMERO 911/69, dada pela Lei NUMERO 10931/04. 3. A cobrança de prestações vincendas constitui excesso de cobrança, em conflito com o princípio da conservação dos contratos, o princípio da boa-fé e a própria função social dos contratos, não se mostrando razoável beneficiar apenas o sistema bancário.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RESP 1578526/SP DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM. REFERIDAS MATÉRIAS NÃO SÃO QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS, INCLUSIVE POR OUTRO CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N 4635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO VÍCIO SUSCITADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, ""A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR ESTÁVEL COM O SERVIÇO PÚBLICO ORIGINÁRIO"", O QUAL SOMENTE SE ROMPERÁ APÓS ULTRAPASSADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO PÚBLICO OCUPADO. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 20, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS EX OFFICIO. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO NUMERO 19/2007 DO TJ/AL.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA COERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS. PACIENTE QUE APARENTA TER TENTADO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A deficiência da defesa nos autos de primeiro grau causa a anulabilidade processual apenar quando houver prova de prejuízo ao condenado. 2 - Inexistindo tal prova, e havendo indicações que no caso o defensor teve satisfatória atuação do processo, impõe-se rejeitar a formulada pretensão de nulidade. 3 - Não obstante, os prejuízos processuais existentes se deram em razão da não colaboração do acusado, tendo este atrasado a marcha processual por se encontrar em local incerto e não sabido, o que prejudica, inclusive, sua comunicação com a própria Defensora.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO PACIENTE, FAMILIARES E VIZINHOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE COM INDICATIVOS DE TRANSTORNOS MENTAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto constatada necessidade de garantir a incolumidade física do próprio paciente, sua família e vizinhos. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO I E IV, C/C ARTIGO 288, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N 12850/2013 E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CONTATAR O RÉU ANTES DE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE ESTAVA FORAGIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. CITAÇÃO EFETUADA DE FORMA VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA PRONÚNCIA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR ATOS PROCESSUAIS DE INTERESSE DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA RELEVANTE PARA PROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. PREJUÍZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO AGENTE.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E EXTORSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, NOTADAMENTE TENDO EM VISTA OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE ENCARCERAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM ESTEIO NO ARTIGO 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ESTE ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. DANO MORAL BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AINDA CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO O TEMPO DE CUSTÓDIA A QUE SUBMETIDO O PACIENTE. APARENTE INCOMPATIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM A ESPÉCIE DE REPRIMENDA ARBITRADA DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SENTENCIADO QUE PERMANECE PRESO HÁ PERÍODO DE TEMPO EQUIVALENTE À QUASE METADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE. I - Tendo sido imputada ao paciente a prática de crime (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, PARAGRAFO9, do CODIGO PENAL, c/c Lei n 11340/2006) cuja pena cominada é de detenção, não se mostra possível, ao menos a priori, a fixação de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, ainda que com fundamento no PARAGRAFO3 do artigo 33 do Código Penal, como o fez o magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. II - Ademais, é de se observar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 9 (nove) meses preso desde 07052018, lapso temporal este que corresponde à praticamente metade da pena imposta (de um ano e sete meses). Para além, não há que se falar mais em custódia cautelar na espécie, tendo em vista que a sentença condenatória proferida na origem já transitara em julgado. III - Logo, considerando a aparente ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, bem como o tempo que permanece preso o paciente, é de se concluir que a manutenção da sua prisão, seja a título cautelar ou mesmo a título de execução definitiva, configura, inevitavelmente, constrangimento ilegal na espécie. IV - Outrossim, cotejando a gravidade concreta da conduta imputada com os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que é reincidente em práticas delitivas desse jaez, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, dentre elas a monitoração eletrônica e a obrigação de manutenção de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida e de seus familiares.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÁO DEMOSNTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. EFETIVA OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DESTE PRECEITO. SENTENÇA CASSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 A demandante firmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas figurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra. 02 A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas figurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora/consumidora, nos termos do ARTIGO 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 03 Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido ao atraso injustificado de dois anos e meio na entrega do imóvel. 05 A quantificação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). 06 O valor da indenização por danos morais de R$ 10000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra. 07 Cláusulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme ARTIGO 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CC. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO STJ. TAXA SELIC.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVO JULGAMENTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR SE A INSTALAÇÃO DA ANTENA DE TELEFONIA SE DEU NO IMÓVEL DO ESPÓLIO REQUERENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS) POR DIA, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA AO SEGUNDO COMANDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE REPASSE DE CONVÊNIO FEDERAL. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI NUMERO 8429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO INCOMPETENTE. REMESSA AO TJDFT.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ATO JURÍDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL E REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À INSALUBRIDADE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12016/20092. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REDECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SEM QUE TENHAM SURGIDOS FATOS NOVOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO FEITO, EM QUE PENDE ACUSAÇÃO MAIS GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA A MANDO DE REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE ARRIMADA EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE E NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto prisional impugnado não se trata de redecretação de prisão preventiva anteriormente relaxada, mas de novo título prisional, inclusive embasado em acusação mais grave, já que a denúncia oferecida em desfavor da paciente lhe imputa a prática de dois crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico), em contexto de organização criminosa. Desta feita, mostra-se irrelevante perquirir se a paciente vem cumprindo (ou não) as medidas cautelares alternativas ao cárcere que lhe foram impostas como condição ao gozo da liberdade provisória em outro feito criminal. II - A propósito, o referido édito prisional está amparado em decisão muito bem fundamentada e com arrimo nos autos, ante a acentuada gravidade da conduta imputada, eis que, segundo a acusação, a paciente se valeria da sua condição de líder comunitária para favorecer a prática da mercancia ilícita comandada por presidiário (e corréu), com quem mantinha frequente contatos telefônicos, fornecendo informações relevantes acerca da movimentação policial e chegando a efetuar, em tese, o transporte de drogas, já tendo supostamente em momento anterior ajudado nos ""corres"" do grupo criminoso. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - A instrução do feito no qual se encontra pendente de cumprimento mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente se encontra praticamente encerrada, já tendo sido acostado o competente laudo pericial acerca das drogas apreendidas na espécie e estando o processo na fase de apresentação de alegações finais. Há, inclusive, recente pedido libertário intentado em favor da paciente, a ser apreciado pelo juízo condutor do processo em primeiro grau.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei n 12234/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em quatro anos e tendo decorrido prazo superior a oito anos entre o fato delituoso imputado ao apelante e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À IMPETRADA/UNCISAL QUE PROCEDESSE À INSCRIÇÃO DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N 6542/2004 E NO EDITAL N 03/2014. REQUISITO TERRITORIAL AFASTADO NA INSTÂNCIA SINGELA PARA CONTEMPLAR A INSCRIÇÃO VISLUMBRADA. CONSTATAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE QUE, AO SER SENTENCIADO O FEITO EM 20062017, DATA NA QUAL JÁ TINHA SOBREVINDO A NÃO CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS, NÃO MAIS SUBSISTIA O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA, no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, DENEGANDO a segurança perseguida, com arrimo no ARTIGO 6, PARAGRAFO 5 da Lei n 12016/2009 c/c o ARTIGO 485, VI do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO DE ENCERRAMENTO. CLÁUSULA RECONHECENDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO APELANTE PARA COM O APELADO, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO ACORDADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCIONÁRIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente na consciência deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a violência e grave ameaça, consta na sentença outros argumentos suficientes para manter desfavorável a presente circunstância judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimentação, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcionários e exigido que deitassem no chão, o que configura conduta mais reprovável do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 No que concerne à pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o mínimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar proporção entre si, após a aplicação do critério trifásico.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, "". SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEFERIDO, PORQUANTO NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO CITANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. APELANTE QUE NÃO PUGNOU POR QUALQUER DILIGÊNCIA HÁBIL A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SANADA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES À RECUPERANDA. CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM GARANTIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE. EXTRACONCURSALIDADE NÃO VERIFICADA. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. CUSTAS PELA IMPETRANTE.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A segregação preventiva do paciente está devidamente fundamentada, sendo induvidoso que o suposto assalto praticado mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma e em concurso de pessoas, denota a necessidade de ação mais firme do Poder Judiciário como, no caso, a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. II - O feito originário tramita em marcha regular, estando na fase de apresentação de alegações finais, sendo certo que logo em breve sobrevirá sentença, valendo ressaltar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses preso desde 10092018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE VIU A SEGURANÇA DE SEU FILHO AMEAÇADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Restou cabalmente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro, tendo em vista que seu filho estava sofrendo agressão injusta e atual, pois a vítima o agrediu, o ameaçou de morte e por fim apontou uma arma de fogo para sua cabeça, momento em que o réu interviu, entrou em vias de fato com o ofendido, conseguiu desarmá-lo e deflagrar disparos da arma de fogo em face dele. II Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros não obsta o reconhecimento da legítima defesa, restando configurado em verdade uma legítima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso para repelir agressão injusta, porém, diante das circunstâncias do caso concreto, seria inviável exigir dele conduta diversa.
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APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ARTIGO 1, INCISO III, DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 1003, PARAGRAFO 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL NUMERO 7817/16, REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 4 DO STF. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F, DA LEI NUMERO 9494/97, PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL N 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA, À ÉPOCA DO FATO, DO ARTIGO 110 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia. II Considerando-se que o crime em comento data de meados de 2009, anterior à vigência da Lei 12234/10, é perfeitamente possível a contagem do prazo prescricional tendo como termo data anterior à denúncia ou queixa, conforme disposto no ARTIGO 110, PARAGRAFO 2, do CODIGO PENAL, vigente à época do fato. III Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas, subisidiariamente, pela defesa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA.TESE DA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIDA. JUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008, DATA ATÉ A QUAL ERA POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS NS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESSÁRIA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÃO SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ""SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO"".
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente, consistente na prática de assalto à mão armada, em concurso de agentes e em local público, no horário noturno e, ainda, com a utilização de uma motocicleta para se evadir do local, revela aparente intimidade com o chamado mundo do crime, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, como forma de se evitar a reiteração delitiva, sobretudo a bem da ordem pública. II - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica da razoável duração do processo, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 1 (um) mês, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia ministerial, bem como determinada a citação dos denunciados, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento.
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