process_number,orgao_julgador,publish_date,judge_relator,ementa_text,decision_description,judgment_text,judgment_label,unanimity_text,unanimity_label
0801729-70.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Apesar de a embargante afirmar que há omissões no acórdão, não as aponta. Apenas arrola dispositivos legais, argumentos genéricos sem qualquer fundamentação, o que é insuficiente. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios previstos no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Apesar de a embargante afirmar que há omissões no acórdão, não as aponta. Apenas arrola dispositivos legais, argumentos genéricos sem qualquer fundamentação, o que é insuficiente.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0007253-40.2002.8.02.0001,3ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1.340.553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1340553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA."," RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE",no," RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE",unanimity
0804679-52.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA., MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0085712-46.2008.8.02.0001,1ª Câmara Cível,12/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. """"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"""". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE RECONHECER OS DANOS MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE/RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PERDA DE UMA CHANCE REAL, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELADA E A CHANCE SUPOSTAMENTE PERDIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. """"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"""". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE RECONHECER OS DANOS MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE/RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PERDA DE UMA CHANCE REAL, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELADA E A CHANCE SUPOSTAMENTE PERDIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS,not-unanimity
0708893-51.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO, TAMPOUCO EXTINÇÃO DO FEITO COM PAGAMENTO A MENOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO, TAMPOUCO EXTINÇÃO DO FEITO COM PAGAMENTO A MENOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0015147-23.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no,-2,not_determined
0700483-40.2016.8.02.0052,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, APTO A EVIDENCIAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DÉBITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, APTO A EVIDENCIAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DÉBITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.", RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, À UNANIMIDADE,unanimity
0700353-87.2015.8.02.0051,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.,DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15). SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0804213-63.2015.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE . ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 150 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE . ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 150 STJ", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0713673-63.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700847-57.2017.8.02.0058,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS. MILITARES QUE FORAM BENEFICIADOS PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM ABRIL DE 2016, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSA PROMOÇÃO AO ANO DE 2002. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERÃO CONTADAS AS NOVAS PROMOÇÕES. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.","ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS. MILITARES QUE FORAM BENEFICIADOS PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM ABRIL DE 2016, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSA PROMOÇÃO AO ANO DE 2002. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERÃO CONTADAS AS NOVAS PROMOÇÕES. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", SENTENÇA REFORMADA,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0725759-66.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO.", ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS,partial,-2,not_determined
0726711-11.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE MAJORAR O QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO SOB A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR DECLARA INEXISTENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO QUESTIONANDO NA EXORDIAL, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO NO DEVER DE PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS PODERÃO SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE MAJORAR O QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO SOB A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR DECLARA INEXISTENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO QUESTIONANDO NA EXORDIAL, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO NO DEVER DE PAGAR R$5000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS PODERÃO SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PARA R$8000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.", APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0714089-31.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,18/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0806608-23.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TANTO. OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 5º DA LEI DE LOCAÇÕES. FEITO DE ORIGEM QUE, NO ENTANTO, NÃO SERÁ EXTINTO, COM EXAME DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, EM VIRTUDE DE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO TER SIDO CUMULADO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES ATINENTES AO ALUGUEL, E HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO JÁ FOI DESOCUPADO. REVOGAÇÃO, APENAS, DA ORDEM JUDICIAL QUE PERMITIA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. RESTABELECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DIRETAMENTE À PARTE RECORRENTE, COMO CONDIÇÃO PARA QUE O NOME DA PARTE AUTORA NÃO SEJA INSERIDO OU, SE FOR O CASO, MANTIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TANTO. OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 51, PARAGRAFO 5 DA LEI DE LOCAÇÕES. FEITO DE ORIGEM QUE, NO ENTANTO, NÃO SERÁ EXTINTO, COM EXAME DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, EM VIRTUDE DE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO TER SIDO CUMULADO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES ATINENTES AO ALUGUEL, E HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO JÁ FOI DESOCUPADO. REVOGAÇÃO, APENAS, DA ORDEM JUDICIAL QUE PERMITIA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. RESTABELECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DIRETAMENTE À PARTE RECORRENTE, COMO CONDIÇÃO PARA QUE O NOME DA PARTE AUTORA NÃO SEJA INSERIDO OU, SE FOR O CASO, MANTIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0053365-52.2011.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0001344-25.2011.8.02.0058,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0022773-25.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 489 § 1º INCISO III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR PROCESSAMENTO.","APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 PARAGRAFO 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA NUMERO 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 489 PARAGRAFO 1 INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL."," ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR PROCESSAMENTO",yes,-2,not_determined
0725584-38.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, ESTABELECENDO QUE O RESSARCIMENTO DE VALORES OCORRERÁ COM RELAÇÃO À QUANTIA EXCEDENTE E DEVERÁ SER CALCULADO EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 01% (UM POR CENTO), EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, ESTABELECENDO QUE O RESSARCIMENTO DE VALORES OCORRERÁ COM RELAÇÃO À QUANTIA EXCEDENTE E DEVERÁ SER CALCULADO EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 01% (UM POR CENTO), EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.", APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0704185-16.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE.", APELO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0500123-72.2008.8.02.0019,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0003560-91.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE TESE, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 724347, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE """"NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE"""". NO CASO, A SITUAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER EMPREENDIDO TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONVOCAR O CANDIDATO, CONSOANTE PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME, NÃO CARACTERIZA A REFERIDA ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE TESE, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 724347, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE """"NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE"""". NO CASO, A SITUAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER EMPREENDIDO TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONVOCAR O CANDIDATO, CONSOANTE PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME, NÃO CARACTERIZA A REFERIDA ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0702614-73.2018.8.02.0001,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS."," APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO",no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0703419-36.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENFRENTÁ-SE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENFRENTÁ-SE DE OFÍCIO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0738570-92.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,21/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.", JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0726104-66.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0803020-42.2017.8.02.0000,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ART. 1.015 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMANDO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ART. 1.015, XI, CPC, MATÉRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMANDO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 1015, XI, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MATÉRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0804034-27.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AFASTADO EM PARTE. DECISUM MODIFICADO UNICAMENTE NO SENTIDO DE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) AO RECAIMENTO DAS ASTREINTES E FIXAR PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AFASTADO EM PARTE. DECISUM MODIFICADO UNICAMENTE NO SENTIDO DE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS) AO RECAIMENTO DAS ASTREINTES E FIXAR PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000205-76.2013.8.02.0055,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO., SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0801967-31.2014.8.02.0000,1ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 (LEF). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE PELA MERA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTÓRIO, MAS SIM POR MEIO DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEF. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DESPACHO CITATÓRIO, QUE SE DEU MUITO DEPOIS DO LIMITE PARA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA RESTANDO EXÍGUO TEMPO PARA A PRESCRIÇÃO. TEMPO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 3, DA LEI FEDERAL N 6830/1980 (LEF). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE PELA MERA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTÓRIO, MAS SIM POR MEIO DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8, PARAGRAFO 2, DA LEF. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DESPACHO CITATÓRIO, QUE SE DEU MUITO DEPOIS DO LIMITE PARA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N 106 DO STJ. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA RESTANDO EXÍGUO TEMPO PARA A PRESCRIÇÃO. TEMPO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNÂNIME,unanimity
0801950-24.2016.8.02.0000,2ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000170-30.2013.8.02.0019,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 943,I, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943,I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", SENTENÇA REFORMADA,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0726959-45.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0729902-35.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 82 À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 32, § 9.º, DA RESOLUÇÃO DE N.º 19/2007. AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO. AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 509, § 2º DO CPC. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 82 À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTIGO 32, PARAGRAFO 9., DA RESOLUÇÃO DE NUMERO 19/2007. AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO. AFASTADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 509, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0001113-14.2013.8.02.0030,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DAS NARRATIVAS AUTORAIS DEDUZIDAS NO SENTIDO DE QUE ELE ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM NEGOCIADO COM INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA TANTO, E DE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS À COMPRA DO BEM. APELANTES QUE SUSCITAM A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRECEITO EXTRAÍDO DO CAPUT DO ART. 277 DO CPC/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, SEGUNDO O QUAL A INTIMAÇÃO DEVERIA OCORRER, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS ANTES. PREJUÍZO PARA O RÉU VERIFICADO, JÁ QUE O JUÍZO SINGULAR, NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, SENTENCIOU O FEITO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS, INCLUSIVE IGNORANDO TESE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIO DENUNCIAR À LIDE TERCEIRA PESSOA. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DAS NARRATIVAS AUTORAIS DEDUZIDAS NO SENTIDO DE QUE ELE ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM NEGOCIADO COM INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA TANTO, E DE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS À COMPRA DO BEM. APELANTES QUE SUSCITAM A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRECEITO EXTRAÍDO DO CAPUT DO ARTIGO 277 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, SEGUNDO O QUAL A INTIMAÇÃO DEVERIA OCORRER, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS ANTES. PREJUÍZO PARA O RÉU VERIFICADO, JÁ QUE O JUÍZO SINGULAR, NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, SENTENCIOU O FEITO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS, INCLUSIVE IGNORANDO TESE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIO DENUNCIAR À LIDE TERCEIRA PESSOA. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0703407-22.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0714531-60.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0705928-03.2013.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SOFREU DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MODO INDEVIDO. NÃO ACATADA. 1. Considerando que cumpria à autora, nos termos do art. 333 do CPC/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de elementos probatórios acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada. 2. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever. 3. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pela apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SOFREU DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MODO INDEVIDO. NÃO ACATADA. 1. Considerando que cumpria à autora, nos termos do ARTIGO 333 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de elementos probatórios acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada. 2. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever. 3. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pela apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe. 4. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS,not-unanimity
0004275-98.2011.8.02.0058,3ª Câmara Cível,01/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO. ARTIGO 20, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700411-62.2017.8.02.0070,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17.729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). ALÉM DISSO, O DECISUM HOSTILIZADO CONDENOU O ENTE PÚBLICO, DE FORMA EQUITATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. 1. Na situação em testilha, além de o valor atribuído à causa ora em apreço, na monta de R$17.729,06 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), não ser ínfimo, houve procedência integral da demanda, sendo o proveito econômico obtido correspondente à quantia específica e não irrisória. 2. Com feito, a sentença fustigada merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais, com fulcro no comando inserto no § 8º do art. 85, do CPC/2015, que dispõe sobre o quantum arbitrado de modo equitativo. Logo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. No mais, considerando que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento do preparo recursal, o ente público recorrido deverá realizar o ressarcimento, em prol daquela, do montante despendido a título de custas recursais, conforme determina o § 2º do art. 82. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). ALÉM DISSO, O DECISUM HOSTILIZADO CONDENOU O ENTE PÚBLICO, DE FORMA EQUITATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. 1. Na situação em testilha, além de o valor atribuído à causa ora em apreço, na monta de R$17729,06 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), não ser ínfimo, houve procedência integral da demanda, sendo o proveito econômico obtido correspondente à quantia específica e não irrisória. 2. Com feito, a sentença fustigada merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais, com fulcro no comando inserto no PARAGRAFO 8 do ARTIGO 85, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, que dispõe sobre o quantum arbitrado de modo equitativo. Logo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em atenção ao disposto no ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. No mais, considerando que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento do preparo recursal, o ente público recorrido deverá realizar o ressarcimento, em prol daquela, do montante despendido a título de custas recursais, conforme determina o PARAGRAFO 2 do ARTIGO 82.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0000453-38.2013.8.02.0024,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A FAZENDA ALIENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI ÁREA MENOR QUE A VENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A FAZENDA ALIENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI ÁREA MENOR QUE A VENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0003540-42.2011.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO COMO SÓCIO, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUCEAL AO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADA. COMPROVADA ASSINATURA FRAUDULENTA EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO GROSSEIRO. PERCEPTÍVEL A OLHO NU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO COMO SÓCIO, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUCEAL AO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADA. COMPROVADA ASSINATURA FRAUDULENTA EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO GROSSEIRO. PERCEPTÍVEL A OLHO NU.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804442-18.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DEVE ELA SER RESOLVIDA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NUMERO 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DEVE ELA SER RESOLVIDA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0720408-49.2014.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. NA PRIMEIRA, NEGOU-SE CONHECIMENTO À APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADA PELO BANCO. NA SEGUNDA, ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO MANIFESTO INTENTO PROTELATÓRIO DAQUELE RECURSO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ALUDIDO APELO A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA FOI EFETIVADA EM NOME DE CAUSÍDICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA PELO BANCO, A QUEM, INCLUSIVE, A TEOR DA CONTESTAÇÃO, DEVERIAM SER DESTINADAS TODAS AS INTIMAÇÕES RELATIVAS A ESTE PROCESSO. REPUBLICAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO BANCO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO JUDICIAL QUE SIGNIFICASSE A REABERTURA DO PRAZO. DECISÕES MONOCRÁTICAS MANTIDAS. RECURSO SUJEITO À SANÇÃO DO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015, CUJO TEOR PRECEITUA QUE, HAVENDO JULGAMENTO UNÂNIME DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SERÁ APLICADA AO RECORRENTE MULTA, IN CASU, FIXADA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. NA PRIMEIRA, NEGOU-SE CONHECIMENTO À APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADA PELO BANCO. NA SEGUNDA, ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO MANIFESTO INTENTO PROTELATÓRIO DAQUELE RECURSO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ALUDIDO APELO A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA FOI EFETIVADA EM NOME DE CAUSÍDICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA PELO BANCO, A QUEM, INCLUSIVE, A TEOR DA CONTESTAÇÃO, DEVERIAM SER DESTINADAS TODAS AS INTIMAÇÕES RELATIVAS A ESTE PROCESSO. REPUBLICAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO BANCO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO JUDICIAL QUE SIGNIFICASSE A REABERTURA DO PRAZO. DECISÕES MONOCRÁTICAS MANTIDAS. RECURSO SUJEITO À SANÇÃO DO ARTIGO 1021, PARAGRAFO4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, CUJO TEOR PRECEITUA QUE, HAVENDO JULGAMENTO UNÂNIME DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SERÁ APLICADA AO RECORRENTE MULTA, IN CASU, FIXADA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0700102-92.2016.8.02.0032,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 06/03/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 06/03/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0803775-32.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373/NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 373/NCODIGO DE PROCESSO CIVIL., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0048412-45.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, II, III e § 1º, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II, III e PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805473-73.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIVO. REJEITADA. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIVO. REJEITADA. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806238-44.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA MULTA, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA MULTA, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0800708-25.2019.8.02.0000,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL RECONHECIDO COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AGRAVADO, QUE EQUIVALE À QUANTIA TIDA POR EXCESSIVA NA DECISÃO HOSTILIZADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEFERIDO. DECISUM FUSTIGADO PARCIALMENTE REFORMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O Nº 0003663-84.2004.8.02.0001/02, POR CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º, do CPC/15, RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL RECONHECIDO COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AGRAVADO, QUE EQUIVALE À QUANTIA TIDA POR EXCESSIVA NA DECISÃO HOSTILIZADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEFERIDO."," DECISUM FUSTIGADO PARCIALMENTE REFORMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O N 0003663-8420048020001/02, POR CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO",partial, UNANIMIDADE,unanimity
0701234-79.2015.8.02.0046,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR., RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no,-2,not_determined
0728167-35.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,01/04/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DILIGENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PETIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DILIGENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PETIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PREMATURA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0729805-64.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 1.013, § 4º DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0706594-33.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR O ATO DO CONSELHO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/04. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR O ATO DO CONSELHO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ARTIGO 14, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/04. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no,-2,not_determined
0803718-82.2016.8.02.0000,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000141-47.2012.8.02.0008,3ª Câmara Cível,24/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1016, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.","PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1016, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0715825-89.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO DA OBRA. APELAÇÃO DE SÍTIO JATIÚCA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, CONTUDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE ISAAC JOSÉ PEIXOTO BATINGA DA ROCHA E OUTROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ESTIPULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AMBOS À UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO DA OBRA. APELAÇÃO DE SÍTIO JATIÚCA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, CONTUDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE ISAAC JOSÉ PEIXOTO BATINGA DA ROCHA E OUTROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ESTIPULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, AMBOS À UNANIMIDADE,unanimity
0709758-06.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,01/04/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NA FORMA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0800197-95.2017.8.02.0000,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: """"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"""". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO PROPOSTA EM 13 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: """"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"""". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI NUMERO 4717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO PROPOSTA EM 13 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700380-72.2017.8.02.0060,3ª Câmara Cível,19/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31/05/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31/05/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700068-33.2016.8.02.0060,1ª Câmara Cível,07/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA RESERVA TÉCNICA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO; E, DA CONSEQUENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA RESERVA TÉCNICA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO; E, DA CONSEQUENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0739051-55.2014.8.02.0001,Câmara Criminal,14/02/2019,Des. Washington Luiz D. Freitas,"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DAS VÍTIMAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade no que tange a todas as vítimas, não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Afastada a valoração imposta negativamente acerca dos antecedentes em relação a todas as vítimas, visto que, em que pese tenha entendido o magistrado sentenciante que a referida circunstância judicial deveria ter atribuição desfavorável, não cuidou de fundamentar a contento o porquê do seu entendimento, restringindo-se tão somente a afirmar que o réu possui maus antecedentes. 3 Já acerca das circunstâncias do crime no que se refere a todas as vítimas, a motivação utilizada não condiz com as peculiaridades para tal, não descrevendo o julgador os elementos concretos dos autos em consonância com o delito que fossem aptos a considerá-las negativamente. 4 No tocante às consequências do delito pertinente a todas as vítimas, estas são normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. 5 Afastada a indenização fixada de ofício pelo magistrado singular, haja vista não ter sido registrado qualquer pedido formulado pela parte ou acusação nesse sentido e também não haver instrução probatória direcionada a tal fim. 6 Penas redimensionadas para 12 (doze) anos de reclusão em relação à vítima Ramon Custódio da Silva Santos; 08 (oito) anos de reclusão no que tange à vítima Antônio Jeferson da Silva Conceição; 08 (oito) anos de reclusão acerca da vítima Alexandre Pereira da Silva; e 08 (oito) anos de reclusão no tocante à vítima Robert Santos Lima. 7 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.","PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DAS VÍTIMAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade no que tange a todas as vítimas, não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Afastada a valoração imposta negativamente acerca dos antecedentes em relação a todas as vítimas, visto que, em que pese tenha entendido o magistrado sentenciante que a referida circunstância judicial deveria ter atribuição desfavorável, não cuidou de fundamentar a contento o porquê do seu entendimento, restringindo-se tão somente a afirmar que o réu possui maus antecedentes. 3 Já acerca das circunstâncias do crime no que se refere a todas as vítimas, a motivação utilizada não condiz com as peculiaridades para tal, não descrevendo o julgador os elementos concretos dos autos em consonância com o delito que fossem aptos a considerá-las negativamente. 4 No tocante às consequências do delito pertinente a todas as vítimas, estas são normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. 5 Afastada a indenização fixada de ofício pelo magistrado singular, haja vista não ter sido registrado qualquer pedido formulado pela parte ou acusação nesse sentido e também não haver instrução probatória direcionada a tal fim. 6 Penas redimensionadas para 12 (doze) anos de reclusão em relação à vítima Ramon Custódio da Silva Santos; 08 (oito) anos de reclusão no que tange à vítima Antônio Jeferson da Silva Conceição; 08 (oito) anos de reclusão acerca da vítima Alexandre Pereira da Silva; e 08 (oito) anos de reclusão no tocante à vítima Robert Santos Lima."," 7 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido",partial,-2,not_determined
0000186-29.2009.8.02.0017,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ART. 27, X, DO DECRETO-LEI DE N.º 227/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO Nº 62.934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ARTIGO 27, X, DO DECRETO-LEI DE NUMERO 227/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARAGRAFO 11, DO DECRETO N 62934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0053122-16.2008.8.02.0001,3ª Câmara Cível,03/04/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0718900-34.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3 SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700460-57.2016.8.02.0032,2ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0086013-90.2008.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO Nº 8262-1/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO N 8262-1/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.", SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805373-21.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.015/CPC. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 1015/CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.", RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700406-28.2016.8.02.0053,2ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 544 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0704869-72.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,07/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 491, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0007475-79.2012.8.02.0058,3ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º E ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º E 6º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 E ARTIGO 85, CAPUT, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.", RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0804899-50.2018.8.02.0000,Tribunal Pleno,26/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0804899-50.2018.8.02.0000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016/09 C/C ART. 485, V DO CPC/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0803564-93.2018.8.02.0000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, INCISO V DO CPC/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 81, § 2º DO CPC/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE. DECISÃO POR MAIORIA.","PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0804899-5020188020000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09 C/C ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE NUMERO 0737374-1920168020001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE NUMERO 0737374-1920168020001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0803564-9320188020000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE NUMERO 0737374-1920168020001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 81, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ARTIGO 1021, PARAGRAFO4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO POR MAIORIA,not-unanimity
0703777-48.2017.8.02.0058,3ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1, DO DECRETO NUMERO 20910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0800220-70.2019.8.02.0000,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0004361-69.2011.8.02.0058,1ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N.º 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA NUMERO 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30062009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO POR MAIORIA,not-unanimity
0701023-22.2015.8.02.0053,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806111-09.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0718106-47.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,18/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM.", EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000724-34.2011.8.02.0051,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no,-2,not_determined
0700246-45.2017.8.02.0060,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0080580-42.2007.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTADA VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. II) DA NOTÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚCARD. AFASTADA A ADMINISTRADORA DE CARTÕES FUNCIONA MERAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO, COMO MEIO DE COBRANÇA. NÃO É SUJEITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTADA VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. II) DA NOTÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚCARD. AFASTADA A ADMINISTRADORA DE CARTÕES FUNCIONA MERAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO, COMO MEIO DE COBRANÇA. NÃO É SUJEITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.", SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0005798-93.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.185.070/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1185070/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0007961-54.1999.8.02.0047,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA PELO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NO ATROPELAMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS SIM BUSCAVA PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO COMPROVADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, A QUAL NÃO RESTOU VERIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE INTERNAMENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA PELO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NO ATROPELAMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS SIM BUSCAVA PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO COMPROVADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, A QUAL NÃO RESTOU VERIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE INTERNAMENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0700265-97.2016.8.02.0056,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0805172-29.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.", EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0706921-12.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 844, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0709596-16.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0705999-23.2016.8.02.0058,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no,-2,not_determined
0801608-42.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CTPS DEMONSTRANDO QUE ESTÁ O AGRAVANTE DESEMPREGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE.,PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CTPS DEMONSTRANDO QUE ESTÁ O AGRAVANTE DESEMPREGADO., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO À UNANIMIDADE,unanimity
0091418-10.2008.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É ASSEGURADO AO ENTE PÚBLICO INGRESSAR COM DEMANDA AUTÔNOMA, COM O FITO DE VER SATISFEITO O SEU DIREITO DE REGRESSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. ALÉM DISSO, O DECISUM COMBATIDO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA PRESCRITA, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ SENDO DISCUTIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. AFASTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E O ATO DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE ORDENOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA, CUJA MÁ EXECUÇÃO OU PARALISAÇÃO ACARRETOU DANOS A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DA EMPREITEIRA OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É ASSEGURADO AO ENTE PÚBLICO INGRESSAR COM DEMANDA AUTÔNOMA, COM O FITO DE VER SATISFEITO O SEU DIREITO DE REGRESSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 25500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. ALÉM DISSO, O DECISUM COMBATIDO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA PRESCRITA, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ SENDO DISCUTIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO N 20910/32. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. AFASTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E O ATO DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE ORDENOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA, CUJA MÁ EXECUÇÃO OU PARALISAÇÃO ACARRETOU DANOS A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DA EMPREITEIRA OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0804066-32.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE COMPROVOU CONTRATAÇÃO COM A FINANCEIRA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE PROCEDA COM O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DO RECURSO, DE MODO QUE PERMANEÇA NA POSSE DO BEM, BEM COMO, PARA QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE COMPROVOU CONTRATAÇÃO COM A FINANCEIRA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE PROCEDA COM O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DO RECURSO, DE MODO QUE PERMANEÇA NA POSSE DO BEM, BEM COMO, PARA QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0705444-17.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700306-18.2017.8.02.0060,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FORNECEDORA. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FORNECEDORA. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0804648-32.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR À RÉ REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR À RÉ REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE., RECURSO NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000329-68.2011.8.02.0204,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0001703-07.2008.8.02.0049,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ART. 98, § 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, SENDO O § 8º NORMA SUBSIDIÁRIA (SOLDADO DE RESERVA), APLICÁVEL, PORTANTO, APENAS QUANDO SUPERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGRA GERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º, III, do ART. 85 DO NCPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, SENDO O PARAGRAFO 8 NORMA SUBSIDIÁRIA (SOLDADO DE RESERVA), APLICÁVEL, PORTANTO, APENAS QUANDO SUPERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGRA GERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4, III, do ARTIGO 85 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0010062-71.2000.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AOS DANOS QUE SOFRERAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AOS DANOS QUE SOFRERAM.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,partial,-2,not_determined
0726378-88.2018.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0804412-80.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,12/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REFERÊNCIA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA E CONFIRMADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REFERÊNCIA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA E CONFIRMADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no,-2,not_determined
0700213-81.2014.8.02.0053,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, XI DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, À UNANIMIDADE,unanimity
0802312-89.2017.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ARRESTO DO PRODUTO NO LIMITE DO VALOR DA DÍVIDA AÇÚCAR VHP O QUE POR CONSEQUÊNCIA IMPEDE SUA EXPORTAÇÃO. ARRESTO DOS IMÓVEIS NEGADO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM EFEITO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ARRESTO DO PRODUTO NO LIMITE DO VALOR DA DÍVIDA AÇÚCAR VHP O QUE POR CONSEQUÊNCIA IMPEDE SUA EXPORTAÇÃO. ARRESTO DOS IMÓVEIS NEGADO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM EFEITO ATIVO., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0014715-33.2011.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III e VI DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a Fazenda Pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III e VI DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a Fazenda Pública apresente emenda ou substituição do título. 3.", Recurso conhecido e não provido,no, Decisão unânime,unanimity
0803999-67.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,12/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0040151-28.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,26/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. VERIFICAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR ELISSA ROSILANE DE MOURA SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. VERIFICAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR ELISSA ROSILANE DE MOURA SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.", PROVIMENTO NEGADO,no,-2,not_determined
0703176-24.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,18/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPERADA. MÉRITO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. ARTIGO 485, VII DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM. POSIÇÃO JÁ ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.189.050/SP. PROVIMENTO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, § 3º E 4º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPERADA. MÉRITO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. ARTIGO 485, VII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM. POSIÇÃO JÁ ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N 1189050/SP. PROVIMENTO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3 E 4 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, À UNANIMIDADE,unanimity
0052053-75.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,26/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃOM CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃOM CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0724981-04.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PACIENTE TRANSPORTADO POR UNIDADE MÓVEL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS EM DUAS UNIDADES DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. ÓBITO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), COM JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PACIENTE TRANSPORTADO POR UNIDADE MÓVEL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS EM DUAS UNIDADES DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. ÓBITO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$70000,00 (SETENTA MIL REAIS), COM JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.", SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME,yes, SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0709382-54.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,01/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, b) DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 300 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 487, III, b) DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700831-97.2017.8.02.0060,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0703619-27.2016.8.02.0058,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE FUNDA NO FATO DE A AUTORA TER SOFRIDO QUEDA EM CALÇADÃO SITUADO EM PRAÇA PÚBLICA, ONDE HAVIA UM BURACO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE","CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE FUNDA NO FATO DE A AUTORA TER SOFRIDO QUEDA EM CALÇADÃO SITUADO EM PRAÇA PÚBLICA, ONDE HAVIA UM BURACO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0015444-74.2002.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA FASE DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA FASE DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700413-95.2017.8.02.0049,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"DIREITO DO CONSUMIDOR .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO QUE INDEVIDAMENTE DEVOLVE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORIAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL (FLS.131/147). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA DA INSTITUIÇÃO PELA FALTA DE CAUTELA. CHEQUE COMPENSADO ANTERIORMENTE COM FUNDOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CODEVASF- ASSEMCO (FLS.162/165). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SÚMULA 388 STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO DO CONSUMIDOR .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO QUE INDEVIDAMENTE DEVOLVE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORIAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL (FLS.131/147). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA DA INSTITUIÇÃO PELA FALTA DE CAUTELA. CHEQUE COMPENSADO ANTERIORMENTE COM FUNDOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CODEVASF- ASSEMCO (FLS.162/165). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SÚMULA 388 STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00. CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700459-10.2012.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.780,00, DECORRENTE DE PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EM PERCENTUAL DE 70%. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NOS MOLDES DO ART. 5º, § 4º, DA LEI Nº 11.484/2007, COMPROVAM O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE APLICAR O REDUTOR DE 70% SOBRE R$ 13.500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DA SEGURADA, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$4.725,00. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 5.670,00. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3780,00, DECORRENTE DE PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EM PERCENTUAL DE 70%. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NOS MOLDES DO ARTIGO 5, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11484/2007, COMPROVAM O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI NUMERO 6194/1974, ALTERADA PELA LEI NUMERO 11484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE APLICAR O REDUTOR DE 70% SOBRE R$ 13500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCISO II, DA LEI NUMERO 6194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DA SEGURADA, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$4725,00. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 5670,00. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0000625-17.2013.8.02.0044,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0727405-77.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.", ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0702635-88.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 85, § 8º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARAGRAFO 8 DO MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.", RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0805746-52.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700096-40.2016.8.02.0047,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. ALEGAÇÃO DE MULTA QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. PERIODICIDADE DA MULTA QUE DEVE ACOMPANHAR A IMPOSIÇÃO REALIZADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PATAMAR CONDIZENTE COM O APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 01 (UM) MÊS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. ALEGAÇÃO DE MULTA QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. PERIODICIDADE DA MULTA QUE DEVE ACOMPANHAR A IMPOSIÇÃO REALIZADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PATAMAR CONDIZENTE COM O APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 01 (UM) MÊS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.", APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700326-33.2015.8.02.0010,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. UNANIMIDADE.","CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA."," RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO",partial, UNANIMIDADE,unanimity
0700416-47.2017.8.02.0050,3ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0704518-41.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). UNANIMIDADE."," RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)",partial, UNANIMIDADE,unanimity
0720233-16.2018.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CPC/2015 E 192 DO CTN. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. § 2º DO ART. 659 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E 192 DO CTNUMERO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0726692-34.2018.8.02.0001,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO """"TERIPARATIDA"""" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO N.º 0805747-37.2018.8.02.0000 (FLS. 85/90). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO """"TERIPARATIDA"""" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO NUMERO 0805747-3720188020000 (FLS. 85/90).", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0700683-79.2011.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806294-77.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. MANTIDO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806084-26.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO A PENSÃO À AGRAVANTE. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE """"DISSIMULAR"""" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZA-SE COMO CONCRETO/INCIDENTAL E NÃO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO É A ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 2.257/01 E, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO À AGRAVANTE À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ART. 8º, NA MEDIDA EM QUE O § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO A PENSÃO À AGRAVANTE. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE """"DISSIMULAR"""" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZA-SE COMO CONCRETO/INCIDENTAL E NÃO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO É A ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE COBRANÇA N 2257/01 E, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO À AGRAVANTE À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ARTIGO 8, NA MEDIDA EM QUE O PARAGRAFO 2 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0723673-93.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EQUÍVOCO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EQUÍVOCO SANADO., RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO,yes, À UNANIMIDADE,unanimity
0700127-21.2015.8.02.0039,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17 (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17 (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000741-75.2008.8.02.0051,Seção Especializada Cível,05/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1117903/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 159 DO STF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS QUE ANTECEDEM JUNHO DE 1998. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1117903/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 159 DO STF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS QUE ANTECEDEM JUNHO DE 1998.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0803719-33.2017.8.02.0000,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0003980-72.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA PARTICULAR E AGENCIAMENTO E TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º C/C ART. 3º, XIX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA PARTICULAR E AGENCIAMENTO E TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, PARAGRAFO 3 C/C ARTIGO 3, XIX DA LEI COMPLEMENTAR N 116/2003. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0013963-08.2004.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO APELATÓRIO QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ OCASIONADA POR CULPA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO APELATÓRIO QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ OCASIONADA POR CULPA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 106 DO STJ. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC/02, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0726855-24.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CIVIL, MATERIAL E MORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDIAM AS PARTES. ACESSO À VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES E DE MÉRITO: I) DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATOR DA SENTENÇA - AFASTADA; II) DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0803583-41.2014.8.02.0000 - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFASTADA; III) DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA; IV) DA CONTRARIEDADE DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO MAGISTRADO A QUO, DEMONSTRANDO PRÉ-JULGAMENTO NEGATIVO A RESPEITO DELE (RÉU-APELANTE) - AFASTADA; V) DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE LHE CONDENOU AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA; VI) DA PENDÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL, QUE ANALISARÁ A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TRATA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE DEFINITIVIDADE SUSPENSÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, CONDENANDO O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; VII) DOS DANOS MATERIAIS NÃO QUANTIFICADOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; VIII) DA CONTRARIEDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - BIS IN IDEM - CONTRARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ IRRAZOABILIDADE - AFASTADA; IX) DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO DO APELANTE - AFASTADA; X) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.- A prova produzida se apresenta satisfatória a evidenciar que o réu atentou contra a vida parte autora, após, desferir-lhe doze disparos de ama de fogo, dos quais oito atingiram o corpo da vítima. 2.-Em decorrência, o autor sofreu intervenções cirúrgicas e restou com diversas cicatrizes no corpo, acrescido de sofrimentos psíquico consistente em fobias e ansiedade. 3.-Não resta dúvida que se encontra caracterizado o dano moral que fixados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ante as peculiaridades do caso concreto, devem ser mantidos em sua integralidade, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não merecendo nem elevação ou redução. 4.- Os danos estéticos passíveis de serem cumuláveis com danos morais igualmente fica mantido no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.- O acervo probatório produzido pela parte autora permite concluir que efetivamente os danos materiais pleiteados possam ser caracterizados, todavia, em vista da vasta documentação colacionada, relego a apuração do seu quantum para a fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CIVIL, MATERIAL E MORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDIAM AS PARTES. ACESSO À VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES E DE MÉRITO: I) DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATOR DA SENTENÇA - AFASTADA; II) DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NUMERO 0803583-4120148020000 - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFASTADA; III) DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA; IV) DA CONTRARIEDADE DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO MAGISTRADO A QUO, DEMONSTRANDO PRÉ-JULGAMENTO NEGATIVO A RESPEITO DELE (RÉU-APELANTE) - AFASTADA; V) DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE LHE CONDENOU AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA; VI) DA PENDÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL, QUE ANALISARÁ A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TRATA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE DEFINITIVIDADE SUSPENSÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, CONDENANDO O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; VII) DOS DANOS MATERIAIS NÃO QUANTIFICADOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; VIII) DA CONTRARIEDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - BIS IN IDEM - CONTRARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ IRRAZOABILIDADE - AFASTADA; IX) DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO DO APELANTE - AFASTADA; X) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.- A prova produzida se apresenta satisfatória a evidenciar que o réu atentou contra a vida parte autora, após, desferir-lhe doze disparos de ama de fogo, dos quais oito atingiram o corpo da vítima. 2.-Em decorrência, o autor sofreu intervenções cirúrgicas e restou com diversas cicatrizes no corpo, acrescido de sofrimentos psíquico consistente em fobias e ansiedade. 3.-Não resta dúvida que se encontra caracterizado o dano moral que fixados em R$ 400000,00 (quatrocentos mil reais), ante as peculiaridades do caso concreto, devem ser mantidos em sua integralidade, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não merecendo nem elevação ou redução. 4.- Os danos estéticos passíveis de serem cumuláveis com danos morais igualmente fica mantido no valor de R$ 100000,00 (cem mil reais). 5.- O acervo probatório produzido pela parte autora permite concluir que efetivamente os danos materiais pleiteados possam ser caracterizados, todavia, em vista da vasta documentação colacionada, relego a apuração do seu quantum para a fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.", SENTENÇA REFORMADA EM PARTE,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0074038-03.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR MEDICAMENTO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA PARA PLEITEAR MEDICAMENTO GRATUITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115/83. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR MEDICAMENTO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA PARA PLEITEAR MEDICAMENTO GRATUITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI NUMERO 7115/83. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000188-67.2013.8.02.0046,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0701792-21.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15, POIS A TESE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUSCITAVA QUE AS PARTES AUTORAS NÃO TINHAM DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM CONTRAPARTIDA, O ORGÃO FRACIONÁRIO CONCLUIU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO ESTATAL ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O COMANDO JUDICIAL EMBARGADO FOI PRECISO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO. PEDIDO DA EXORDIAL QUE SE BASEOU NA LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010, E NÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, POIS A TESE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUSCITAVA QUE AS PARTES AUTORAS NÃO TINHAM DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM CONTRAPARTIDA, O ORGÃO FRACIONÁRIO CONCLUIU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 37 DO STF, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO ESTATAL ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI ESTADUAL N 6797/2007. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O COMANDO JUDICIAL EMBARGADO FOI PRECISO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO. PEDIDO DA EXORDIAL QUE SE BASEOU NA LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010, E NÃO NA LEI ESTADUAL N 6797/2007. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0035200-54.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DOS AGENTES POLICIAIS NA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIMES. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA DENTRO DOS PODERES QUE SÃO INERENTES À SUA FUNÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DOS AGENTES POLICIAIS NA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIMES. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA DENTRO DOS PODERES QUE SÃO INERENTES À SUA FUNÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0709881-09.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ESPOSA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO RECEBEU O PRÊMIO, HAJA VISTA QUE UMA COMPANHEIRA DO DE CUJUS RECEBEU EM SEU LUGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. 1) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL: AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO: AFASTADA QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ESPOSA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO RECEBEU O PRÊMIO, HAJA VISTA QUE UMA COMPANHEIRA DO DE CUJUS RECEBEU EM SEU LUGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. 1) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL: AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO: AFASTADA QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.", SENTENÇA MANTIDA,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0007208-73.2013.8.02.0058,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA., RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0702577-90.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0730376-69.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM. DECISÃO UNÂNIME.",DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO.," EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM",yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0712116-41.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA/ INCORPORADORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NÃO SE CARACTERIZA COMO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ABRUPTA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPREITEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.,DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA/ INCORPORADORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NÃO SE CARACTERIZA COMO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ABRUPTA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPREITEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS., RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,no,-2,not_determined
0805076-19.2015.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA NOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA NOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0729672-22.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO À TUTELA LEGÍTIMA DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.,ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL N 5241/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO À TUTELA LEGÍTIMA DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA., SENTENÇA CONFIRMADA,no,-2,not_determined
0011364-23.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO RECORRIDO. AUTOR/RECORRENTE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO RECONHECIMENTO DO VINCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO RECORRIDO. AUTOR/RECORRENTE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO RECONHECIMENTO DO VINCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,no,-2,not_determined
0804001-37.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NO RESP nº 1.438.263/SP NÃO ALCANÇA OS FEITOS QUE SE REFEREM À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP N.1998.01.1.016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL) CONFORME STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PARTE ORA AGRAVADA QUE POSTULOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES E SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA POR FORÇA DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECONHECE-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADO. DECISUM DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NO RESP n 1438263/SP NÃO ALCANÇA OS FEITOS QUE SE REFEREM À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACODIGO PENAL NUMERO1998011016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL) CONFORME STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PARTE ORA AGRAVADA QUE POSTULOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES E SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA POR FORÇA DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECONHECE-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADO. DECISUM DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0025205-85.2009.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. II) DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACOLHIDA SOMENTE QUANTO OS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO OS DANOS ESTÉTICOS. III) DO DANO MATERIAL E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS. ACOLHIDA COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES ATRAVÉS DE RECIBOS. SÚMULA 37 DO STJ PERMITINDO A CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. II) DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACOLHIDA SOMENTE QUANTO OS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO OS DANOS ESTÉTICOS. III) DO DANO MATERIAL E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS. ACOLHIDA COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES ATRAVÉS DE RECIBOS. SÚMULA 37 DO STJ PERMITINDO A CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0730413-28.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 1.012 DO CPC/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 1012 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0708594-69.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU/APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU/APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0716588-51.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0715344-92.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO ULTRAPASSAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IOF. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, HAJA VISTA O CONTRATO EM DESLINDE TER SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO ULTRAPASSAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IOF. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, HAJA VISTA O CONTRATO EM DESLINDE TER SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0804626-71.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL ANTES MESMO DE OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE PRETENDE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL O QUE TERÁ REFLEXOS IMEDIATOS NO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADO ATÉ QUE SE FAÇA PROVA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO VERBAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IV DO CÓDIGO CIVIL ANTES MESMO DE OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE PRETENDE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL O QUE TERÁ REFLEXOS IMEDIATOS NO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADO ATÉ QUE SE FAÇA PROVA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO VERBAL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0037258-30.2011.8.02.0001,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DOS QUAIS NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO MUNICIPAL IMPROVIDO. APELAÇÃO DA DPE/AL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DOS QUAIS NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO MUNICIPAL IMPROVIDO.", APELAÇÃO DA DPE/AL PROVIDA,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700347-65.2015.8.02.0056,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O ESTADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA - OBRIGAÇÃO EM EVITAR O DANO, PORQUANTO CONSTATOU-SE QUE NÃO FORA PRESTADO O SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE PESE TER SIDO DETERMINADO, INCLUSIVE, LIMINARMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR, GERANDO RISCOS E COMPLICAÇÕES IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DO APELADO PERDA DE UMA VISÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O ESTADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA - OBRIGAÇÃO EM EVITAR O DANO, PORQUANTO CONSTATOU-SE QUE NÃO FORA PRESTADO O SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE PESE TER SIDO DETERMINADO, INCLUSIVE, LIMINARMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR, GERANDO RISCOS E COMPLICAÇÕES IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DO APELADO PERDA DE UMA VISÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0711881-69.2018.8.02.0001,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE OCORREU IN CASU. MORA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS 39,58% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NA PRESENTE HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 85, §§§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15. CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE = RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE AO CASO A NORMA POSTA NO § 3º, DO ART. 98, DO CPC/2015, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; OU, RESPEITADO O REFERIDO PRAZO, ATÉ A COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE OCORREU IN CASU. MORA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS 39,58% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NA PRESENTE HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO PRECEITUADO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE = RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE AO CASO A NORMA POSTA NO PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 98, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; OU, RESPEITADO O REFERIDO PRAZO, ATÉ A COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700344-51.2016.8.02.0032,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08/06/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO NUTRINI ENERGY MULTIFIBER OU DE SUA VERSÃO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 3º da Lei n. 9.787/99. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MAS LIMITAÇÃO AO QUANTUM DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08/06/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO NUTRINI ENERGY MULTIFIBER OU DE SUA VERSÃO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 3 da Lei NUMERO 9787/99. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MAS LIMITAÇÃO AO QUANTUM DE R$ 2640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,partial,-2,not_determined
0700771-10.2017.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.", SENTENÇA MANTIDA,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0016696-68.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PROCESSANTE. APREENSÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA MOURA LTDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA. MULTA DO § 3º DO ART. 6º DO DL N.º 911/69 AFASTADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PROCESSANTE. APREENSÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA MOURA LTDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA. MULTA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 6 DO DL NUMERO 911/69 AFASTADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0728108-71.2017.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.,PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA., RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0702683-18.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR OS JUROS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL COM O FITO DE SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR OS JUROS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL COM O FITO DE SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO,partial, À UNANIMIDADE,unanimity
0806115-46.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA ASTREINTE, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA ASTREINTE, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0800159-07.2014.8.02.0900,3ª Câmara Cível,24/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SÃO POR ELA ALCANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SÃO POR ELA ALCANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO., RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0707681-58.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA PRESO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO QUE SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO, DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015, NO IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA PRESO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO QUE SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO, DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NO IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0730931-57.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. TESE. I) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA TENDENTE A CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA E O AUTOR DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. ACOLHIDA, EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER QUE NO TOCANTE A PESSOA JURÍDICA - MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ABALO À HONRA OBJETIVA. AFASTADO O QUANTUM RELATIVO A TÍTULO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO INTERPOSTO PELA MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E LUIZ MARQUES DA SILVA. TESES. I) PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADO. O PROJETO ENCONTRAVA-SE EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, OU SEJA NÃO TINHA ATINGIDO SEU ESTÁGIO PRODUTIVO, BEM COMO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE, A GARANTIR QUE OS VALORES APONTADOS, SE TORNARIAM OBJETIVAMENTE OS LUCROS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEITADA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. TESE. I) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA TENDENTE A CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA E O AUTOR DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. ACOLHIDA, EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER QUE NO TOCANTE A PESSOA JURÍDICA - MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ABALO À HONRA OBJETIVA. AFASTADO O QUANTUM RELATIVO A TÍTULO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO INTERPOSTO PELA MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E LUIZ MARQUES DA SILVA. TESES. I) PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADO. O PROJETO ENCONTRAVA-SE EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, OU SEJA NÃO TINHA ATINGIDO SEU ESTÁGIO PRODUTIVO, BEM COMO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE, A GARANTIR QUE OS VALORES APONTADOS, SE TORNARIAM OBJETIVAMENTE OS LUCROS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEITADA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0704261-63.2017.8.02.0058,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000091-39.2014.8.02.0044,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. PROVA ORAL CONTRIBUIU PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL (NOTÍCIA DE FALSO ADULTÉRIO QUE RESULTOU NA SEPARAÇÃO DO CASAL POR PERÍODO DE 1 ANO). ACONTECIMENTO QUE VEIO A GERAR MAIORES TRANSTORNOS A PARTE DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE SOFRERA CONSTRANGIMENTO VINDO A GERAR ABALO PSICOLÓGICO. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM FACE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ TER SIDO ATENDIDO NO JUÍZO SINGELO, COM DISPENSA DO PREPARO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. PROVA ORAL CONTRIBUIU PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL (NOTÍCIA DE FALSO ADULTÉRIO QUE RESULTOU NA SEPARAÇÃO DO CASAL POR PERÍODO DE 1 ANO). ACONTECIMENTO QUE VEIO A GERAR MAIORES TRANSTORNOS A PARTE DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE SOFRERA CONSTRANGIMENTO VINDO A GERAR ABALO PSICOLÓGICO. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM FACE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ TER SIDO ATENDIDO NO JUÍZO SINGELO, COM DISPENSA DO PREPARO.", RECURSO NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0000087-05.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ORA APELADO, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.514/97. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER SIDO COLIGIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ORA APELADO, DE ACORDO COM A LEI N 9514/97. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER SIDO COLIGIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700094-48.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7. 762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cINQUENTA CENTAVOS), """"acrescida de juros e correção monetária contados da data do evento danoso"""", DECORRENTE DA INVALIDEZ PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 25% SOBRE R$ 13.500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, INCIDÊNCIA DE NOVO REDUTOR DE 75%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA INTENSA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$2.531,25. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 1.687,50. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE R$843,75. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7. 762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cINQUENTA CENTAVOS), """"acrescida de juros e correção monetária contados da data do evento danoso"""", DECORRENTE DA INVALIDEZ PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI NUMERO 6194/1974, ALTERADA PELA LEI NUMERO 11484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 25% SOBRE R$ 13500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCISO II, DA LEI NUMERO 6194/1974, INCIDÊNCIA DE NOVO REDUTOR DE 75%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA INTENSA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$2531,25. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 1687,50. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE R$843,75. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0015288-42.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSÍVEL NULIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA DA CIÊNCIA DO ADMINISTRADO MEDIANTE OUTROS DADOS. TERRENOS CONTIGUOS. REFORMA REALIZADA SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSÍVEL NULIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA DA CIÊNCIA DO ADMINISTRADO MEDIANTE OUTROS DADOS. TERRENOS CONTIGUOS. REFORMA REALIZADA SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE., RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,no,-2,not_determined
0705475-60.2015.8.02.0058,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 11 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700680-55.2017.8.02.0053,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO MUNICIPAL C/C CUMPRIMENTO DO DECRETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO CITAÇÃO DO SUPOSTO DONATÁRIO PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU DECRETO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA REQUESTADA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA EXIGIDA REFERENTE À TURBAÇÃO DA POSSE PRATICADA PELO RÉU OU A MANDO DESTE, BEM COMO ACERCA DA DOAÇÃO DE UM MESMO LOTE A MAIS DE UM DONATÁRIO, CONFIGURA PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA NÃO TER COMO CONSEGUIR O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DO OUTRO DONATÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO APELADO. AFASTADA. MUNICÍPIO APELADO, QUANDO DA SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE """"NÃO HÁ NENHUM ATO DA PREFEITURA PARA SER ANULADO OU CONSIDERADO ILEGAL, PORQUE NÃO EXISTE NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A DOAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. PORTANTO, NÃO O QUE SE FALAR AQUI EM ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO."""" QUEM ALEGA O FATO NEGATIVO É O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, COMO ELE FAZER PROVA DE UM ATO (DECRETO DE DOAÇÃO) QUE AFIRMA INEXISTIR. OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO, EXISTE DE FATO UM DECRETO QUE ATESTA A DOAÇÃO DO BEM AO AUTOR, NO ENTANTO, NÃO É DO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROPRIETÁRIO ACERCA DO BEM. CABENDO, POIS, À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO MUNICIPAL C/C CUMPRIMENTO DO DECRETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO CITAÇÃO DO SUPOSTO DONATÁRIO PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU DECRETO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA REQUESTADA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA EXIGIDA REFERENTE À TURBAÇÃO DA POSSE PRATICADA PELO RÉU OU A MANDO DESTE, BEM COMO ACERCA DA DOAÇÃO DE UM MESMO LOTE A MAIS DE UM DONATÁRIO, CONFIGURA PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA NÃO TER COMO CONSEGUIR O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DO OUTRO DONATÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO APELADO. AFASTADA. MUNICÍPIO APELADO, QUANDO DA SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE """"NÃO HÁ NENHUM ATO DA PREFEITURA PARA SER ANULADO OU CONSIDERADO ILEGAL, PORQUE NÃO EXISTE NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A DOAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. PORTANTO, NÃO O QUE SE FALAR AQUI EM ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO."""" QUEM ALEGA O FATO NEGATIVO É O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, COMO ELE FAZER PROVA DE UM ATO (DECRETO DE DOAÇÃO) QUE AFIRMA INEXISTIR. OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO, EXISTE DE FATO UM DECRETO QUE ATESTA A DOAÇÃO DO BEM AO AUTOR, NO ENTANTO, NÃO É DO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROPRIETÁRIO ACERCA DO BEM. CABENDO, POIS, À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0718950-94.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0013305-08.2009.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANSA PELO INTERREGNO MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ARTIGO 1238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANSA PELO INTERREGNO MÍNIMO., APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS,no,-2,not_determined
0700171-96.2018.8.02.0051,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0805068-37.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940, DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0803083-38.2015.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0706031-44.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DIRETA DE TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE PRÉ-QUESTIONADOR DE MATÉRIAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DIRETA DE TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE PRÉ-QUESTIONADOR DE MATÉRIAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0800047-80.2016.8.02.0055,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. CERTAME DE SELEÇÃO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO EDITAL LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DURANTE OS TRÂMITES LICITATÓRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.,REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. CERTAME DE SELEÇÃO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO EDITAL LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DURANTE OS TRÂMITES LICITATÓRIOS., SENTENÇA CONFIRMADA,no,-2,not_determined
0732770-83.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE N.º 8.429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. E POR OFENSA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTOS NO ART. 257, INCISO III, DO CPC. AFASTADAS. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, BASTANDO QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CASO EM QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SÓ NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM OUTROS TRÊS ENDEREÇOS PESQUISADOS NO SISTEMA BACENJUD, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERPETUIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE HÁ MUITO VEM SE ESQUIVANDO DE SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 103/104), DEPREENDE-SE QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DEMANDADO TAMBÉM SE ESQUIVOU DE COMPARECER PARA REALIZAR SUA DEFESA OU PRESTAR MAIORES INFORMAÇÕES, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E DE A COMISSÃO TER IDO À SUA RESIDÊNCIA E FALADO COM SUA COMPANHEIRA POR DIVERSAS VEZES, A QUAL INFORMAVA QUE ELE SE ENCONTRAVA VIAJANDO E QUE NÃO SABIA AO CERTO O ENDEREÇO ONDE ELE ESTAVA, NÃO OBSTANTE MANTIVESSE CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, POR SE TRATAR O CASO EM APREÇO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERÁ SER OBSERVADO AS ESPECIALIDADES DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, SEGUNDO A QUAL, O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À AÇÃO EM DESFAVOR DELE PROPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE NUMERO 8429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. E POR OFENSA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTOS NO ARTIGO 257, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADAS. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, BASTANDO QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CASO EM QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SÓ NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM OUTROS TRÊS ENDEREÇOS PESQUISADOS NO SISTEMA BACENJUD, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERPETUIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE HÁ MUITO VEM SE ESQUIVANDO DE SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 103/104), DEPREENDE-SE QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DEMANDADO TAMBÉM SE ESQUIVOU DE COMPARECER PARA REALIZAR SUA DEFESA OU PRESTAR MAIORES INFORMAÇÕES, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E DE A COMISSÃO TER IDO À SUA RESIDÊNCIA E FALADO COM SUA COMPANHEIRA POR DIVERSAS VEZES, A QUAL INFORMAVA QUE ELE SE ENCONTRAVA VIAJANDO E QUE NÃO SABIA AO CERTO O ENDEREÇO ONDE ELE ESTAVA, NÃO OBSTANTE MANTIVESSE CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, POR SE TRATAR O CASO EM APREÇO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERÁ SER OBSERVADO AS ESPECIALIDADES DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, SEGUNDO A QUAL, O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À AÇÃO EM DESFAVOR DELE PROPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0733849-29.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0800379-13.2019.8.02.0000,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE INGRESSO NA LIDE. ART. 109, DO CPC. SÚMULA 150 DO STJ. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/SC QUE DEVEM SER EXAMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE INGRESSO NA LIDE. ARTIGO 109, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 150 DO STJ. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N 1091393/SC QUE DEVEM SER EXAMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0059960-67.2011.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECORRIDO QUE FIGURA NO TÍTULO COMO AVALISTA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/16. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CORRESPONDE A UM CONTRATO DE MÚTUO, O QUAL PREVIA QUE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONTRATADO DEPENDERIA DA FORMALIZAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DO REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ASSIM COMO AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECORRIDO QUE FIGURA NO TÍTULO COMO AVALISTA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CC/16. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CORRESPONDE A UM CONTRATO DE MÚTUO, O QUAL PREVIA QUE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONTRATADO DEPENDERIA DA FORMALIZAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DO REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ASSIM COMO AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0803958-03.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0028826-90.2009.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806702-68.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO DEFERE PEDIDO DE INGRESSO DA PARTE AGRAVADA NOS QUADROS DE COOPERADOS DA PARTE AGRAVANTE, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTAS) QUOTAS-PARTES DO CAPITAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. ACOLHIDA. AGRAVADA QUE NÃO PARTICIPOU E, PORTANTO, NÃO CONCLUIU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA SÓCIOS, BEM COMO NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROVAS E/OU TÍTULOS PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO PROVA DE QUE ESTÁ INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NA ESPECIALIDADE PRETENDIDA - DERMATOLOGIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 3º DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRIDA E DO PERIGO DE DANO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO DEFERE PEDIDO DE INGRESSO DA PARTE AGRAVADA NOS QUADROS DE COOPERADOS DA PARTE AGRAVANTE, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTAS) QUOTAS-PARTES DO CAPITAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. ACOLHIDA. AGRAVADA QUE NÃO PARTICIPOU E, PORTANTO, NÃO CONCLUIU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA SÓCIOS, BEM COMO NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROVAS E/OU TÍTULOS PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO PROVA DE QUE ESTÁ INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NA ESPECIALIDADE PRETENDIDA - DERMATOLOGIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 3 DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRIDA E DO PERIGO DE DANO. DECISUM REFORMADO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0710571-04.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSAVAM SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONFIRMADA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA (AgRg no REsp 1482821/RS,). CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RELAÇÃO CONTRATUAL). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: """"(...) devem ser observados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando se amoldar a recente julgado (RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 PR), cujo tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos é o 905, onde fora fixado uma série de teses relacionadas às condenações contra a Fazenda, após decisão do Supremo Tribunal Federal (...)"""". DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA FORA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL, CONTUDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATUALIZAR A DÍVIDA PRINCIPAL (R$ 4.549.897,02) CONSOANTE O JULGADO DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.492.221 PR).","APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSAVAM SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONFIRMADA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA (AgRg no REsp 1482821/RS,). CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RELAÇÃO CONTRATUAL). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: """"(...) devem ser observados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando se amoldar a recente julgado (RECURSO ESPECIAL N 1492221 PR), cujo tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos é o 905, onde fora fixado uma série de teses relacionadas às condenações contra a Fazenda, após decisão do Supremo Tribunal Federal (...)""""."," DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA FORA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL, CONTUDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATUALIZAR A DÍVIDA PRINCIPAL (R$ 4549897,02) CONSOANTE O JULGADO DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1492221 PR)",partial,-2,not_determined
0001012-73.2011.8.02.0053,2ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. PREVISÃO DO ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
9000093-62.2018.8.02.0900,3ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL SEGESP N. 01/2013. CANDIDATOS APROVADOS, INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE NOMEAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR. PERIGO DE DANO INVERSO VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXCESSIVO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INSERTO NO ART. 300, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL SEGESP NUMERO 01/2013. CANDIDATOS APROVADOS, INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE NOMEAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR. PERIGO DE DANO INVERSO VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXCESSIVO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INSERTO NO ARTIGO 300, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0803025-30.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS DEMANDAS EXISTENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,CIVIL. PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS DEMANDAS EXISTENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. POSSIBILIDADE., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000720-88.2010.8.02.0032,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE, JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA POSSE DO BEM A SER USUCAPIDO E CONDENANDO O AUTOR/APELANTE A RETIRAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA USUCAPIR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TRATA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL MANTIDA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE, JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA POSSE DO BEM A SER USUCAPIDO E CONDENANDO O AUTOR/APELANTE A RETIRAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA USUCAPIR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TRATA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL MANTIDA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0013936-93.2002.8.02.0001,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE PORTE QUE O CASO EXIGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE PORTE QUE O CASO EXIGIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0849683-46.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE AO INCÊNDIO E PÂNICO SPCIP NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER INESCUSÁVEL OMISSÃO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ALUNATO E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DEVER DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRAZO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE AO INCÊNDIO E PÂNICO SPCIP NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER INESCUSÁVEL OMISSÃO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ALUNATO E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DEVER DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRAZO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO CONCRETO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0084943-38.2008.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais. SENTENÇA QUE extinguiu o processo, sem resolução dE mérito, TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil de 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. TriangularizaÇÃO da relação processual que impõe a observância da súmula nº 240 do stj: """"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"""". Enunciado que contempla o direito de ação, aspecto que se alinha com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada, a fim de que haja A REGULAR continuidade da tramitação do feito. RECURSO conhecidO e providO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais. SENTENÇA QUE extinguiu o processo, sem resolução dE mérito, TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, nos termos do ARTIGO 485, III do Código de Processo Civil de 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N 240 DO STJ POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. TriangularizaÇÃO da relação processual que impõe a observância da súmula n 240 do stj: """"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"""". Enunciado que contempla o direito de ação, aspecto que se alinha com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada, a fim de que haja A REGULAR continuidade da tramitação do feito. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO conhecidO e providO,yes, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS,not-unanimity
0700425-06.2016.8.02.0030,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO INDEVIDA. REJEITADA. CASO EM QUE A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE MAS NÃO SE DEFENDEU. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A MÉDIA DO CONSUMO ESTAVA MUITO ABAIXO DO VALOR IMPUGNADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DA CEAL ONDE ALEGA QUE NÃO ESTAVA TENDO ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR E POR ISSO AFERIA O CONSUMO POR MÉDIA. POSTERIOR COBRANÇA POR CONSUMO EFETIVO EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA MEDIÇÃO EM VALOR SUPERIOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. UROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO INDEVIDA. REJEITADA. CASO EM QUE A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE MAS NÃO SE DEFENDEU. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A MÉDIA DO CONSUMO ESTAVA MUITO ABAIXO DO VALOR IMPUGNADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DA CEAL ONDE ALEGA QUE NÃO ESTAVA TENDO ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR E POR ISSO AFERIA O CONSUMO POR MÉDIA. POSTERIOR COBRANÇA POR CONSUMO EFETIVO EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA MEDIÇÃO EM VALOR SUPERIOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. UROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0802915-31.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,24/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MEDIDA IN LIMINE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MEDIDA IN LIMINE., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0701787-38.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0701824-65.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS,no,-2,not_determined
0724897-66.2013.8.02.0001,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0720982-67.2017.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA, NECESSITANDO SE SUBMETER À CIRURGIA DE MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA. COMPROMETIMENTO DE SUA COLUNA VERTEBRAL. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA PLÁSTICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA, NECESSITANDO SE SUBMETER À CIRURGIA DE MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA. COMPROMETIMENTO DE SUA COLUNA VERTEBRAL. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA PLÁSTICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no,-2,not_determined
0000697-64.2009.8.02.0037,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, ART. 99, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, ARTIGO 99, PARAGRAFO 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8, INCISO III DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO POR UNANIMIDADE,unanimity
0096295-90.2008.8.02.0001,2ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0802809-69.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ART. 45 DO CPC/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O § 4º DO ART. 64 DO CPC/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ARTIGO 45 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0728353-53.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,01/04/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III, DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III, DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805515-25.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO N.º 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO NUMERO 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2 SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2-B, DA LEI NUMERO 9494/97, ARTIGO 1059, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ARTIGO 1, CAPUT E PARAGRAFO 3, DA LEI NUMERO 8437/1992, E ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0801878-66.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804647-47.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,24/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRAZO COMUM PARA RECURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DE CARTÓRIO IMPEDE A ANÁLISE DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA AS PARTES SE INSURGIREM. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRAZO COMUM PARA RECURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DE CARTÓRIO IMPEDE A ANÁLISE DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA AS PARTES SE INSURGIREM. DECISÃO ANULADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700550-06.2017.8.02.0202,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.,DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0000421-06.2012.8.02.0012,3ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 37 § 6º CF/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 CF/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO."," RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE",no," RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE",unanimity
0051733-93.2008.8.02.0001,3ª Câmara Cível,22/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no,-2,not_determined
0800028-40.2019.8.02.0000,3ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0802505-70.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,29/01/2019,Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira,"PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804869-15.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0725468-71.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000274-76.2011.8.02.0056,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ART. 206, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ARTIGO 206, PARAGRAFO 5, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0717958-07.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO INFORMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS. SENTENÇA PREMATURA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO INFORMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS. SENTENÇA PREMATURA NA HIPÓTESE", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700580-87.2018.8.02.0046,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEI Nº 13.146/2015, QUE ALTEROU O ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE RESTOU IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO DE OITIVA DO APOIADO E SEUS APOIADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.783-A, § 3º DO CC. ERRO IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE SEGUIR O ADEQUADO RITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEI N 13146/2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 1783-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE RESTOU IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO DE OITIVA DO APOIADO E SEUS APOIADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1783-A, PARAGRAFO 3 DO CC. ERRO IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE SEGUIR O ADEQUADO RITO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0704912-66.2015.8.02.0058,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes.", EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0013899-66.2002.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0007665-76.2011.8.02.0058,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0800515-44.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.","PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.", RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO,yes,-2,not_determined
0033226-16.2010.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS N. 0738141-91.2015.8.02.0001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS NUMERO 0738141-9120158020001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0733529-42.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 DO NCPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE,partial,-2,not_determined
0709924-43.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806539-88.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ART. 919, § 1º DO CPC/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ARTIGO 919, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0734304-91.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,08/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0705588-54.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,26/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0502615-57.2007.8.02.0056,2ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do apelada, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do apelada, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."," RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO",no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0714146-83.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0002583-65.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SUBMISSÃO DA INTERESSADA À PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SUBMISSÃO DA INTERESSADA À PERÍCIA MÉDICA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0706568-64.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Alcides Gusmão da Silva,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0085621-53.2008.8.02.0001,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."," SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME",no," SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME",unanimity
0724391-90.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0706422-23.2017.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO DÉBITO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0713363-62.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0725931-76.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. AFRONTA À RESOLUÇÃO DE Nº 121/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRECISAMENTE EM SEU ART. 8º, § 1º, INCISO I; INOBSERVÂNCIA DA AMPLA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5.º, LVII, DA CF); PERDA DA OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTADAS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO DE """"NADA CONSTA"""", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. AFRONTA À RESOLUÇÃO DE N 121/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 8, PARAGRAFO 1, INCISO I; INOBSERVÂNCIA DA AMPLA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5., LVII, DA CF); PERDA DA OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTADAS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO DE """"NADA CONSTA"""", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0731041-51.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0722590-03.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.,DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA., SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA,no,-2,not_determined
0718851-95.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0727022-65.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ART. 927 DO CC/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO Nº 31/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ARTIGO 927 DO CC/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N 1956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO N 31/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0705332-43.2018.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC/2015 E NO ART. 13 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - SAJ/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E NO ARTIGO 13 DA LEI NUMERO 12016/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA."," RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU - SAJ/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR",yes, UNANIMIDADE,unanimity
0000496-80.2014.8.02.0204,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNÂNIME,unanimity
0729185-52.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0001612-94.2011.8.02.0053,1ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR.","APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR."," PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS",partial,-2,not_determined
0714152-90.2014.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO """"HABITE-SE"""", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO """"HABITE-SE"""", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0726041-36.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0056243-81.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,01/04/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805866-95.2018.8.02.0000,Câmara Criminal,17/12/2018,Des. José Carlos Malta Marques,"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.", ORDEM CONHECIDA E DENEGADA,no,-2,not_determined
0005106-78.2013.8.02.0058,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0721316-77.2012.8.02.0001,1ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO POR MAIORIA,not-unanimity
0800630-65.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 554 DO CPC QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ARTIGO 485, IV CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.", AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0713464-26.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700300-85.2015.8.02.0058,2ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNOU COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNOU COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. SENTENÇA MODIFICADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000658-15.2014.8.02.0030,3ª Câmara Cível,24/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000573-73.2012.8.02.0038,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO. CRIANÇA CONTANDO COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE FOI LEVADA A ÓBITO POR BRINQUEDO QUE CAIU ATINGINDO-LHE A REGIÃO CRANIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO. CRIANÇA CONTANDO COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE FOI LEVADA A ÓBITO POR BRINQUEDO QUE CAIU ATINGINDO-LHE A REGIÃO CRANIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0700187-69.2017.8.02.0056,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE INC). PIRÂMIDE FINANCEIRA. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE INC). PIRÂMIDE FINANCEIRA. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700164-75.2016.8.02.0051,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 8, DA LEI 6830/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTNUMERO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392/STJ.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0711465-72.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS."," RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO",no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0730040-02.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0725520-62.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL Nº 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975 E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL N 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL N 3437/1975 E DA RESOLUÇÃO N 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL N 3437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0730582-20.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,12/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA QUE DOIS DOS QUATROS CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ DOCUMENTOS QUE RATIFICAM PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE TERRENO DESDOBRADO DE GRANDES PROPORÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, POR SUA VEZ, VIZINHO DO BEM USUCAPIENDO. AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO PARALELA NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CORROBORAM ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERÍCIA TÉCNICA, VISITA IN LOCO PELO MAGISTRADO EM FACE DE FORTES INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO FOREIRO JÁ COM DOMÍNIO ÚTIL COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU A CRITÉRIO DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELOS APELADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA QUE DOIS DOS QUATROS CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ DOCUMENTOS QUE RATIFICAM PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE TERRENO DESDOBRADO DE GRANDES PROPORÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, POR SUA VEZ, VIZINHO DO BEM USUCAPIENDO. AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO PARALELA NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CORROBORAM ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERÍCIA TÉCNICA, VISITA IN LOCO PELO MAGISTRADO EM FACE DE FORTES INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO FOREIRO JÁ COM DOMÍNIO ÚTIL COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU A CRITÉRIO DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELOS APELADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0057462-32.2010.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0802919-68.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0701014-11.2016.8.02.0058,2ª Câmara Cível,26/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0000453-41.2010.8.02.0057,2ª Câmara Cível,01/04/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0718149-42.2018.8.02.0001,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0001817-89.2012.8.02.0053,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ART. 81 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 81 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no,-2,not_determined
0042679-35.2010.8.02.0001,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700655-34.2015.8.02.0046,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700114-03.2017.8.02.0055,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.","APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE.", RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE,partial,-2,not_determined
0001280-15.2011.8.02.0058,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805557-74.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.,HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL., DENEGAÇÃO DA ORDEM,no,-2,not_determined
0720148-06.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CPC/15 E DO ART. 320, I, DO CPC/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, I DO CPC/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ART. 373, I, DO CPC/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 936 DO CC/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E DO ARTIGO 320, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 936 DO CC/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.", SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700015-47.2014.8.02.0052,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 50/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76, PARAGRAFO 2, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 50/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.", SENTENÇA REFORMADA EM PARTE,partial,-2,not_determined
0000694-29.2011.8.02.0041,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0015847-28.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE UNIFICAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM AMBOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.,PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE UNIFICAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM AMBOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS., DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS,yes, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0806655-94.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NO VALOR CONTRATADO (INTEGRAL), CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACATAMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REALIZAR JUDICIALMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESCUMPRINDO, ASSIM, A CONDICIONANTE ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NO VALOR CONTRATADO (INTEGRAL), CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACATAMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REALIZAR JUDICIALMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESCUMPRINDO, ASSIM, A CONDICIONANTE ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0706768-37.2018.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000891-40.2014.8.02.0053,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS PRAZO ESTIPULADO, SEM OBJEÇÃO E SEM DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS PRAZO ESTIPULADO, SEM OBJEÇÃO E SEM DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0096022-14.2008.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO § 3º DO ART. 496 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, PARAGRAFO 1 DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0803932-05.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL """"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"""", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL """"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"""", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700063-67.2018.8.02.0051,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700491-08.2016.8.02.0055,2ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 496 DO CPC/15. NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCPC, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº 253 DO STJ.",DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.," NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N 253 DO STJ",no,-2,not_determined
0700182-77.2017.8.02.0046,1ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, § 2º, DO CPC/73 (ATUAL ART. 842 DO CPC/15) e 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, § 2º, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ARTIGO 842 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15) e 1647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, PARAGRAFO 2, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.", RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0011911-05.2005.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ART. 49, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1.326.888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ARTIGO 49, PARAGRAFO 1, DA LEI FEDERAL N 11101/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1326888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ARTIGO 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNÂNIME,unanimity
0703596-58.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ART. 9º, INCISO I DA LEI N. 6.830/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ART. 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ARTIGO 9, INCISO I DA LEI NUMERO 6830/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ARTIGO 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700505-21.2016.8.02.0013,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000756-68.2012.8.02.0030,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0001166-27.2007.8.02.0055,3ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, II DO CPC/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. Art. 485, § 6º do CPC/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. ARTIGO 485, PARAGRAFO 6 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0800674-55.2016.8.02.0000,2ª Câmara Cível,30/01/2019,Des. João Luiz Azevedo Lessa,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DITAMES IMPOSTOS PELO DEVER DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILITANDO A COOPERATIVA AGRAVANTE DE DESCONTAR AS PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS PELO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DITAMES IMPOSTOS PELO DEVER DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILITANDO A COOPERATIVA AGRAVANTE DE DESCONTAR AS PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS PELO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA."," RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO",yes," RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO",unanimity
0000080-13.2012.8.02.0001,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O N.º 0039063-86.2009.8.02.0001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3 SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O NUMERO 0039063-8620098020001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3 SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0714573-17.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NA DATA INICIALMENTE MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. COMPARECIMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR QUE POSSIBILITOU A ENTREGA DOS EXAMES. POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOTADAMENTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NA DATA INICIALMENTE MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. COMPARECIMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR QUE POSSIBILITOU A ENTREGA DOS EXAMES. POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOTADAMENTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.", RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0716460-02.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0806743-35.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ., AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700904-57.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, À UNANIMIDADE,unanimity
0709119-56.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3 GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO.", RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0805803-70.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE ORDENOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMANTE COM RELAÇÃO A COMINAÇÃO DA ASTREINTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE ORDENOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMANTE COM RELAÇÃO A COMINAÇÃO DA ASTREINTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0723465-12.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700287-33.2017.8.02.0053,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700051-29.2017.8.02.0038,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. 01 A presença do binômio necessidade/utilidade, justifica o interesse de agir do autor na causa em comento. 02 - A falha na prestação do serviço, configura inadimplemento contratual, gerando dano patrimonial. 03 Apenas em situações excepcionais e quando demonstrada a real afronta a direito de personalidade que ultrapasse o mero dissabor, é que deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.","APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. 01 A presença do binômio necessidade/utilidade, justifica o interesse de agir do autor na causa em comento. 02 - A falha na prestação do serviço, configura inadimplemento contratual, gerando dano patrimonial. 03 Apenas em situações excepcionais e quando demonstrada a real afronta a direito de personalidade que ultrapasse o mero dissabor, é que deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral."," RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA",partial," RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA",unanimity
0804806-87.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 4.244.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 4244000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 40000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0717656-36.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEFRECTONOMIA SEGMENTAR ESQUERDA ATRAVÉS DO MÉTODO ROBÓTICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, § 2º, AMBOS DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA Nº 43 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), QUANDO, A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEFRECTONOMIA SEGMENTAR ESQUERDA ATRAVÉS DO MÉTODO ROBÓTICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, PARAGRAFO 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N 43 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), QUANDO, A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0500198-24.2007.8.02.0027,2ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0044777-56.2011.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. AFASTADA CLÁUSULA EXPRESSA NA GARANTIA ESTENDIDA EXCLUINDO O CASO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DESTES. III) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. AFASTADA CLÁUSULA EXPRESSA NA GARANTIA ESTENDIDA EXCLUINDO O CASO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DESTES. III) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO., SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0701643-69.2017.8.02.0051,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28/11/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, DA LEI MUNICIPAL N 1775/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28/11/2017.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0701126-30.2011.8.02.0001,2ª Câmara Cível,18/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ART. 4º, § 2º DO DECRETO N.º 38.295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 2 DO DECRETO NUMERO 38295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NUMERO 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP).", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700067-03.2014.8.02.0033,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no,-2,not_determined
0704006-42.2016.8.02.0058,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805099-57.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0002708-95.2012.8.02.0058,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE., EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700431-89.2016.8.02.0037,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 492, § 2º, DO CPC/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 492, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0713524-38.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0722060-04.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/2004 C/C ARTS. 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.544/2004 E 6.514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544/2004 C/C ARTS. 6 E 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6544/2004 E 6514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL NUMERO 5346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0700208-50.2014.8.02.0056,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0049466-80.2010.8.02.0001,3ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0805856-51.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI 11.101/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ART. 52, III, DA LEI 11.101/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ART. 83, DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6 DA LEI 11101/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ARTIGO 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ARTIGO 52, III, DA LEI 11101/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ARTIGO 83, DA LEI DE FALÊNCIA."," RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA",yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0711723-19.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEJAM CONTADOS A PARTIR DA DATA EM O APELANTE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEJAM CONTADOS A PARTIR DA DATA EM O APELANTE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIDA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700369-16.2018.8.02.0090,3ª Câmara Cível,19/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700436-81.2016.8.02.0047,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0721325-34.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,02/04/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO EX NUNC. DISPENSA DO PREPARO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I. LAUDO PERICIAL. DANO ANAMOTICO PARCIAL INCOMPLETO DO TORNOZELO DIREITO. PERCENTUAL INDENIZÁVEL À RAZÃO DE 50% DO VALOR TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA DEFINIR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ EM 50%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO EX NUNC. DISPENSA DO PREPARO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I. LAUDO PERICIAL. DANO ANAMOTICO PARCIAL INCOMPLETO DO TORNOZELO DIREITO. PERCENTUAL INDENIZÁVEL À RAZÃO DE 50% DO VALOR TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA DEFINIR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ EM 50%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700784-08.2016.8.02.0045,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURICI DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL DE N.º 329/1998. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURICI DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL DE NUMERO 329/1998. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0093539-11.2008.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO,partial, À UNANIMIDADE,unanimity
0060452-93.2010.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A AFERIÇÃO DE ENCARGOS LEONINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% AO MÊS. PROIBIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A AFERIÇÃO DE ENCARGOS LEONINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% AO MÊS. PROIBIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0080558-47.2008.8.02.0001,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS NOS ACLARATÓRIOS. A PARTE CONHECIDA NÃO OBSERVOU OS LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER CONFIRMADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS NOS ACLARATÓRIOS. A PARTE CONHECIDA NÃO OBSERVOU OS LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER CONFIRMADO.", EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0700071-55.2015.8.02.0049,2ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS, CO-POSSUIDORES. MERA TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS, CO-POSSUIDORES. MERA TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.", SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0704957-47.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINOU """"CUSTAS NA FORMA DA LEI PELA PARTE AUTORA"""". ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É MERECEDORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPERIOSO """"ISENTÁ-LA"""" DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE APELANTE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESTARTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL """"ISENTAR"""" A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS EM CONTENDA, MAS SOMENTE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINOU """"CUSTAS NA FORMA DA LEI PELA PARTE AUTORA"""". ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É MERECEDORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPERIOSO """"ISENTÁ-LA"""" DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE APELANTE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESTARTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL """"ISENTAR"""" A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS EM CONTENDA, MAS SOMENTE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0000199-08.2011.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N.º 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI NUMERO 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0709795-96.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0805739-60.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0713780-78.2013.8.02.0001,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0701426-20.2017.8.02.0053,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700230-49.2016.8.02.0053,3ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira.", 2 Recurso conhecido e não provido,no, Decisão unânime,unanimity
0805824-46.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Alcides Gusmão da Silva,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000652-96.2013.8.02.0012,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35.242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O """"VALOR DE MERCADO REFERENCIADO"""" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ART. 778 DO CC/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O """"VALOR DE MERCADO REFERENCIADO"""" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ARTIGO 778 DO CC/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0724907-71.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO,yes,-2,not_determined
0805393-12.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE """"DISSIMULAR"""" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL N.º 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO ÀS AGRAVANTES À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ART. 8º, NA MEDIDA EM QUE O § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. AGRAVANTE ROSA MARIA MAZZONNI DE ABREU GAIA BENEFICIADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO-LHE A PENSÃO. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE, NAQUELA AÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA REFERIDA RECORRENTE. TESE DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, A FIM DE INTEGRAR O IAPREV À LIDE. ACOLHIDA. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELA REFERIDA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROMOVA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU ORIGEM A ESTE RECURSO, DE MODO A INCLUIR O IAPREV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE """"DISSIMULAR"""" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO ÀS AGRAVANTES À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ARTIGO 8, NA MEDIDA EM QUE O PARAGRAFO 2 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. AGRAVANTE ROSA MARIA MAZZONNI DE ABREU GAIA BENEFICIADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO-LHE A PENSÃO. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE, NAQUELA AÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA REFERIDA RECORRENTE. TESE DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, A FIM DE INTEGRAR O IAPREV À LIDE. ACOLHIDA. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELA REFERIDA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROMOVA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU ORIGEM A ESTE RECURSO, DE MODO A INCLUIR O IAPREV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0733698-97.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0705243-25.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTENÇA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ARTIGO 5º, LIV, E LV, CF E 10º E 369 DO CPC; AFASTADA JUÍZO ENTENDEU QUE PARA O DESFECHO DE SEU ENTENDIMENTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA DO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV DO CPC DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AFASTADA UTILIZAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III) DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANTO A SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DO VALOR PLEITEADO; AFASTADA DESFECHO FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ART. 282 § 2º DO CPC. JÁ NAS RAZÕES MERITÓRIAS, A APELANTE TRAZ AS SEGUINTES TESES: I) DA TOTAL INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASAL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RITZ DAS PROVAS INEQUÍVOCAS CONSTANTES NOS AUTOS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA; ACOLHIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E SEUS EFEITOS. II) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS PLEITEADOS DA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO INCONGRUÊNCIA DO VALOR DO CONDENO DADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE CONDENADO; ACOLHIDA. III) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RECORRIDO POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO PRÓPRIO APELADO; ACOLHIDA. IV) DA INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA AO AFIRMAR QUE INCUMBE A CASAL EFETUAR PROJETOS DE EXPANSÃO DA FINALIDADE EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO ART. 23, IX DA CF/88 E DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.439/89. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTENÇA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ARTIGO 5, LIV, E LV, CF E 10 E 369 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; AFASTADA JUÍZO ENTENDEU QUE PARA O DESFECHO DE SEU ENTENDIMENTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA DO ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AFASTADA UTILIZAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III) DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANTO A SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DO VALOR PLEITEADO; AFASTADA DESFECHO FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ARTIGO 282 PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ NAS RAZÕES MERITÓRIAS, A APELANTE TRAZ AS SEGUINTES TESES: I) DA TOTAL INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASAL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RITZ DAS PROVAS INEQUÍVOCAS CONSTANTES NOS AUTOS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA; ACOLHIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E SEUS EFEITOS. II) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS PLEITEADOS DA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO INCONGRUÊNCIA DO VALOR DO CONDENO DADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE CONDENADO; ACOLHIDA. III) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RECORRIDO POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO PRÓPRIO APELADO; ACOLHIDA. IV) DA INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA AO AFIRMAR QUE INCUMBE A CASAL EFETUAR PROJETOS DE EXPANSÃO DA FINALIDADE EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO ARTIGO 23, IX DA CF/88 E DO ARTIGO 2 DO DECRETO ESTADUAL N 33439/89. SENTENÇA MODIFICADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700128-48.2016.8.02.0046,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE","PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNANIMIDADE,unanimity
0800150-47.2018.8.02.9002,Seção Especializada Cível,05/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700357-18.2015.8.02.0054,3ª Câmara Cível,21/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PEDIDO DE INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.,RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PEDIDO DE INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0075384-86.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,18/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. TERMO INICIAL DOS JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. TERMO INICIAL DOS JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0705268-38.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0700042-51.2015.8.02.0066,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, DENOMINADO URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. TESES DE MÉRITO: AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO PELA PARTE APELADA, NO SENTIDO DE CUSTEAR TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS A ELA INERENTES, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CUJA DIVERGÊNCIA SE RESTRINGIU APENAS AO TIPO DE MATERIAL REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA, QUE ESCOLHEU UM MATERIAL DA MARCA ESPECÍFICA BOSTON, SENDO QUE OS FORNECEDORES DELA (UNIMED) APENAS TRABALHAM COM MATERIAIS DA MARCA BARD, QUE É A AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE NAS DIVERSAS AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SUBMISSÃO DO CASO À AUDITORIA INTERNA QUE, VERBALMENTE, ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. ADEMAIS, DISCORREU A RESPEITO DOS ENUNCIADOS DE N.º 24 E 28 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VOLTADOS À SAÚDE SUPLEMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, PORQUANTO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR; E ALTERNATIVAMENTE, REQUESTOU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS. SUPOSTA AUDITORIA QUE ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. JUNTA MÉDICA NÃO CONSTITUÍDA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SUMULA 469/STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARCELLE BEZERRA DE ARAÚJO - TESES DE MÉRITO: I) DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARES DO CASO CONCRETO; II) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015 ACOLHIMENTO EM PARTE. DE OFÍCIO, REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIO LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, DENOMINADO URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4, DA RESOLUÇÃO N 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. TESES DE MÉRITO: AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO PELA PARTE APELADA, NO SENTIDO DE CUSTEAR TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS A ELA INERENTES, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CUJA DIVERGÊNCIA SE RESTRINGIU APENAS AO TIPO DE MATERIAL REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA, QUE ESCOLHEU UM MATERIAL DA MARCA ESPECÍFICA BOSTON, SENDO QUE OS FORNECEDORES DELA (UNIMED) APENAS TRABALHAM COM MATERIAIS DA MARCA BARD, QUE É A AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE NAS DIVERSAS AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SUBMISSÃO DO CASO À AUDITORIA INTERNA QUE, VERBALMENTE, ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. ADEMAIS, DISCORREU A RESPEITO DOS ENUNCIADOS DE NUMERO 24 E 28 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VOLTADOS À SAÚDE SUPLEMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, PORQUANTO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR; E ALTERNATIVAMENTE, REQUESTOU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS. SUPOSTA AUDITORIA QUE ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. JUNTA MÉDICA NÃO CONSTITUÍDA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4, DA RESOLUÇÃO N 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SUMULA 469/STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARCELLE BEZERRA DE ARAÚJO - TESES DE MÉRITO: I) DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARES DO CASO CONCRETO; II) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO11 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ACOLHIMENTO EM PARTE. DE OFÍCIO, REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIO LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805249-38.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PONTO EM QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO MANTÉM DECISÃO QUE PERMITE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGADO EM QUE CONSTAM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 330 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PONTO EM QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO MANTÉM DECISÃO QUE PERMITE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGADO EM QUE CONSTAM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0703104-71.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA HAJA VISTA ULTRAPASSAR A MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA APENAS QUANDO SUPERAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, IN CASU. REFORMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA HAJA VISTA ULTRAPASSAR A MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA APENAS QUANDO SUPERAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, IN CASU. REFORMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700521-07.2015.8.02.0046,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CPC, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 1, DA LEI 1060/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0800945-93.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,18/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0708167-43.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.", RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700561-71.2015.8.02.0051,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 17, § 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 17, PARAGRAFO 8, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6 E 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0716525-31.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0719871-24.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA., EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0738141-91.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 1240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0804819-86.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Alcides Gusmão da Silva,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO """"IBRUTINIBE 140MG"""", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO """"IBRUTINIBE 140MG"""", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0725465-19.2012.8.02.0001,1ª Câmara Cível,21/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806322-45.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0730545-56.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 329, INCISO I DO CPC/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA """"TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA"""". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 329, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA """"TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA"""". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.", APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0033216-06.2009.8.02.0001,2ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0003317-41.2001.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0702062-68.2017.8.02.0058,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA """"LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO"""" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA """"LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO"""" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5, XXXV, DA CF/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0707107-98.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,17/12/2018,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, """"[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"""". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 3.4, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, """"o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio"""" (AgRg no REsp 1394048/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema nº 938), firmou entendimento no sentido da """"[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"""" (REsp 1599511/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do art. 940 do Código Civil, """"[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"""". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, """"[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor"""" (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)""""(AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no art. 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA N 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula n 543 do Superior Tribunal de Justiça, """"[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"""". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula n 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 34, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, """"o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio"""" (AgRg no REsp 1394048/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema n 938), firmou entendimento no sentido da """"[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"""" (REsp 1599511/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do ARTIGO 940 do Código Civil, """"[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"""". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, """"[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor"""" (AgInt no AgRg no AREsp 730415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)""""(AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no ARTIGO 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no ARTIGO 85, caput e PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700127-91.2017.8.02.0090,2ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700845-06.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0710736-80.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,17/12/2018,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETUADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU ATRAVÉS DE EMPRESA, CONSELHO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO, O QUE PERMITIRIA ENQUADRA-LO COMO COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO IDOSO. PRECEDENTE VINCULANTE Nº. 1.568.244/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE NO CASO CONCRETO SE REVELA ABUSIVO, DESARRAZOADO EM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. 01 - É justamente da invalidade das cláusulas de reajuste, ou mesmo da ilegalidade do percentual efetuado concretamente, que surge para o contratante o direito de reaver as quantias pagas a maior. Patente, então, que uma vez declarada a nulidade da disposição contratual, ou, ao menos do percentual de reajuste do caso concreto, os valores pagos a maior caracterizam enriquecimento sem causa da administradora do plano, atraindo a prescrição trienal. 02 - A previsão de reajuste da mensalidade dos plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, quer seja em contrato individual/familiar, quer seja em contrato coletivo, devendo, obviamente, sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 03 - No caso concreto, estou convencido que o vínculo entre as partes se deu através de contrato de Plano de Saúde na modalidade individual/familiar, já que não há absolutamente nada nos autos que demonstre que o contrato entre as partes se deu por intermédio de empresa, conselho, sindicato ou associação, como quer fazer crer a parte apelante, ao insistir na alegação de ser o contrato firmado sob a modalidade coletivo. Por fim, o contrato classifica-se, ainda, como um contrato antigo, já que aperfeiçoado muito antes da vigência da lei nº. 9656/98. 04 - Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas no contrato, não existe qualquer outro parâmetro justificador do reajuste por faixa etária, ou mesmo o critério/método de cálculo atuarial utilizado para o alcançar o percentual de aumento, o que se prestaria a comprovar que o mesmo não foi efetuado de forma desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, tampouco a operadora ré juntou ou esclareceu estes critérios nos autos, de onde seria possível extrair a idoneidade do aumento. Apenas a previsão contida no contrato em apreço não se presta a sustentar a legalidade do aumento da contraprestação paga pelo autor/apelante. 05 Diante disso, sopesando todas as particularidades do caso, entendo que, ao aumentar, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o valor da contraprestação paga pelo autor, antes de R$ 1.879,41 (fevereiro/2014 até fevereiro/2015), para R$ 3.571,21 em Marco/2015, a parte ré/apelante incorre em flagrante abusividade e afronta à boa-fé e à equidade, configurando-se o questionado aumento em indevida discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETUADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU ATRAVÉS DE EMPRESA, CONSELHO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO, O QUE PERMITIRIA ENQUADRA-LO COMO COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO IDOSO. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1568244/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE NO CASO CONCRETO SE REVELA ABUSIVO, DESARRAZOADO EM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. 01 - É justamente da invalidade das cláusulas de reajuste, ou mesmo da ilegalidade do percentual efetuado concretamente, que surge para o contratante o direito de reaver as quantias pagas a maior. Patente, então, que uma vez declarada a nulidade da disposição contratual, ou, ao menos do percentual de reajuste do caso concreto, os valores pagos a maior caracterizam enriquecimento sem causa da administradora do plano, atraindo a prescrição trienal. 02 - A previsão de reajuste da mensalidade dos plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, quer seja em contrato individual/familiar, quer seja em contrato coletivo, devendo, obviamente, sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 03 - No caso concreto, estou convencido que o vínculo entre as partes se deu através de contrato de Plano de Saúde na modalidade individual/familiar, já que não há absolutamente nada nos autos que demonstre que o contrato entre as partes se deu por intermédio de empresa, conselho, sindicato ou associação, como quer fazer crer a parte apelante, ao insistir na alegação de ser o contrato firmado sob a modalidade coletivo. Por fim, o contrato classifica-se, ainda, como um contrato antigo, já que aperfeiçoado muito antes da vigência da lei n. 9656/98. 04 - Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas no contrato, não existe qualquer outro parâmetro justificador do reajuste por faixa etária, ou mesmo o critério/método de cálculo atuarial utilizado para o alcançar o percentual de aumento, o que se prestaria a comprovar que o mesmo não foi efetuado de forma desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, tampouco a operadora ré juntou ou esclareceu estes critérios nos autos, de onde seria possível extrair a idoneidade do aumento. Apenas a previsão contida no contrato em apreço não se presta a sustentar a legalidade do aumento da contraprestação paga pelo autor/apelante. 05 Diante disso, sopesando todas as particularidades do caso, entendo que, ao aumentar, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o valor da contraprestação paga pelo autor, antes de R$ 1879,41 (fevereiro/2014 até fevereiro/2015), para R$ 3571,21 em Marco/2015, a parte ré/apelante incorre em flagrante abusividade e afronta à boa-fé e à equidade, configurando-se o questionado aumento em indevida discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu afastamento.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0008414-07.2010.8.02.0001,1ª Câmara Cível,15/02/2019,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º DO CPC/73. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. 01 O art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1/3, encerrando-se aos 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que tange ao dano moral, tenho que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do óbito do pai da autora/apelada), a teor da Súmula n.º 54 do STJ, pela taxa SELIC, e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento. Quanto ao dano material, tantos os juros de mora quanto à correção monetária incidirão desde o efetivo prejuízo, sendo os juros de mora pela SELIC - até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.","APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. 01 O ARTIGO 5, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1/3, encerrando-se aos 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que tange ao dano moral, tenho que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do óbito do pai da autora/apelada), a teor da Súmula NUMERO 54 do STJ, pela taxa SELIC, e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento. Quanto ao dano material, tantos os juros de mora quanto à correção monetária incidirão desde o efetivo prejuízo, sendo os juros de mora pela SELIC - até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E."," RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA",partial," RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA",unanimity
0000483-74.2013.8.02.0056,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0721528-30.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, II E III, DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0003601-23.2011.8.02.0058,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000387-69.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ABERTURA DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL ESCOLA GERENCIADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. SUPOSTA NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO CUJO RESULTADO NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DOS LEITOS EM UTI. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EXAURE O OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA SENTENÇA OBJURGADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESNECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ABERTURA DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL ESCOLA GERENCIADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. SUPOSTA NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO CUJO RESULTADO NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DOS LEITOS EM UTI. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EXAURE O OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA SENTENÇA OBJURGADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESNECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0722067-59.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALTO DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA E SOMARTE ENGENHARIA LTDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E, DE FORMA ALTERNATIVA, DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. INÍCIO DAS OBRAS CONDICIONADO A FINANCIAMENTO A SER OBTIDO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO O INÍCIO DAS OBRAS QUE ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR FÁBIO JOSÉ JOVINO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALTO DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA E SOMARTE ENGENHARIA LTDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E, DE FORMA ALTERNATIVA, DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. INÍCIO DAS OBRAS CONDICIONADO A FINANCIAMENTO A SER OBTIDO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO O INÍCIO DAS OBRAS QUE ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR FÁBIO JOSÉ JOVINO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0703824-72.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL."," ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS",yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700804-27.2015.8.02.0047,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0803614-61.2014.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO. DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PRÓPRIA O CONSUMO HUMANO. BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, IMPRESCINDÍVEL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 196 DA C.F. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO. DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PRÓPRIA O CONSUMO HUMANO. BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, IMPRESCINDÍVEL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6 E 196 DA C.F. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806456-72.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0724596-56.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.,PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS., DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0036009-44.2011.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM """"10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o art. 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil"""". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM """"10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o ARTIGO 85, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO3, I do Código de Processo Civil"""". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11 do ARTIGO 85 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0715388-43.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ARTIGO 14, PARAGRAFO 3, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0072804-83.2010.8.02.0001,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04/11/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04/11/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS RECURSAIS.", RECURSO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805981-19.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0705446-55.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3. Recurso conhecido e desprovido.","APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3.", Recurso conhecido e desprovido,no,-2,not_determined
0805004-27.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE,partial,-2,not_determined
0800015-56.2017.8.02.0050,1ª Câmara Cível,17/12/2018,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, INCISO V DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do art. 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no art. 4º da Lei nº 8.429/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei nº. 8.666/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no art. 11 caput e inciso V da lei nº. 8.429/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do art. 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, INCISO V DA LEI 8429/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do ARTIGO 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no ARTIGO 4 da Lei n 8429/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei n. 8666/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no ARTIGO 11 caput e inciso V da lei n. 8429/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no ARTIGO 12 da Lei n 8429/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do ARTIGO 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805183-58.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0004234-63.2013.8.02.0058,3ª Câmara Cível,12/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0803074-71.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Alcides Gusmão da Silva,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0805367-14.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula n.º 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 1015, INCISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula NUMERO 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0030719-48.2011.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28.490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0727316-93.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NA LIDE. LEI MUNICIPAL DE N.º 5.459/2005, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATRIBUIU À SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM O ALEGADO DANO MORAL DA AUTORA OCORRERAM APÓS A CRIAÇÃO DA SMCCU, POR MEIO DA LEI Nº 5429/2005, TEM-SE QUE COMPETE A ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS ILÍCITOS E NÃO À MUNICIPALIDADE, A QUAL, NO MÁXIMO RESPONDERIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NA LIDE. LEI MUNICIPAL DE NUMERO 5459/2005, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATRIBUIU À SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM O ALEGADO DANO MORAL DA AUTORA OCORRERAM APÓS A CRIAÇÃO DA SMCCU, POR MEIO DA LEI N 5429/2005, TEM-SE QUE COMPETE A ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS ILÍCITOS E NÃO À MUNICIPALIDADE, A QUAL, NO MÁXIMO RESPONDERIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805988-11.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA À COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA À COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.", AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0050477-52.2007.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO", SENTENÇA REFORMADA,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0004052-14.2012.8.02.0058,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0700375-48.2015.8.02.0051,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0709811-55.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE.","PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE,no, RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE,unanimity
0805528-58.2017.8.02.0000,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0001773-37.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO """"DECISUM"""". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO """"DECISUM"""". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO."," RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE",yes," RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE",unanimity
0723711-03.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL N 6682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0802714-39.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,12/03/2019,Des. João Luiz Azevedo Lessa,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE E AGRAVADA SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. FATO TIDO POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM INVENTÁRIO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO ROL DOS HERDEIROS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE E AGRAVADA SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. FATO TIDO POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM INVENTÁRIO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."," AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO ROL DOS HERDEIROS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS",yes,-2,not_determined
0803811-74.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,18/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0717973-05.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 700 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1.º GRAU ÔNUS DA PROVA ART. 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 700 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1. GRAU ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0804071-54.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS """"JUROS DE OBRA"""" NA CONTA DO RECORRIDO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DA OBRA. TAXA DE JUROS RELATIVAS ÀS OBRAS DO IMÓVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS """"JUROS DE OBRA"""" NA CONTA DO RECORRIDO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DA OBRA. TAXA DE JUROS RELATIVAS ÀS OBRAS DO IMÓVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.", AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0701322-87.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PREENCHIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DÉBITO LIQUIDADO NO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL PARA AFERIR O CARATER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PREENCHIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DÉBITO LIQUIDADO NO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL PARA AFERIR O CARATER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700168-93.2016.8.02.0025,3ª Câmara Cível,24/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO REALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. NÃO ACATADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESSE PONTO ESPECÍFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO REALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. NÃO ACATADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESSE PONTO ESPECÍFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO,no,-2,not_determined
0803221-97.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL """"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"""", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL """"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"""", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0802950-88.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, NEM TAMPOUCO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONCEDA PODERES AO PROCURADOR MUNICIPAL PARA TRANSIGIR EM NOME DO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INCONTESTE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, NEM TAMPOUCO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONCEDA PODERES AO PROCURADOR MUNICIPAL PARA TRANSIGIR EM NOME DO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INCONTESTE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0500415-45.2009.8.02.0044,1ª Câmara Cível,21/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0000879-07.2013.8.02.0006,3ª Câmara Cível,18/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ARTIGO 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0701185-76.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,partial,-2,not_determined
0704091-39.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700552-55.2016.8.02.0090,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805938-82.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0709813-59.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL., RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806351-95.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,28/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806087-78.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTES COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MÃE E FILHO. FALECIMENTO DA GENITORA. PESSOA INTERNADA E LIBERADA APÓS ALTA DO HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO. PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MORADIA. CASA SEM TETO E SEM MÓVEIS OU UTENSÍLIOS. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR O TRATAMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA. PROCESSO DE CURATELA EM TRAMITAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PARENTE COMO CURADOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR PARA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTES COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MÃE E FILHO. FALECIMENTO DA GENITORA. PESSOA INTERNADA E LIBERADA APÓS ALTA DO HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO. PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MORADIA. CASA SEM TETO E SEM MÓVEIS OU UTENSÍLIOS. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR O TRATAMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA. PROCESSO DE CURATELA EM TRAMITAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PARENTE COMO CURADOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR PARA LIBERAÇÃO DO PACIENTE., AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0721200-32.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. LOJA DE DEPARTAMENTO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. NECESSIDADE DE DESFAZER O ENGANO: VOLTAR AO CAIXA, RETIRAR DAS SACOLAS AS COMPRAS REALIZADAS, CONVERSAR COM O GERENTE ETC. ULTRAJE À HONRA QUE PRESCINDE DE COAÇÃO DE SEGURANÇAS OU OUTRA CONDUTA AGRESSIVA OU ABUSIVA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUZI-LA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. LOJA DE DEPARTAMENTO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. NECESSIDADE DE DESFAZER O ENGANO: VOLTAR AO CAIXA, RETIRAR DAS SACOLAS AS COMPRAS REALIZADAS, CONVERSAR COM O GERENTE ETC. ULTRAJE À HONRA QUE PRESCINDE DE COAÇÃO DE SEGURANÇAS OU OUTRA CONDUTA AGRESSIVA OU ABUSIVA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUZI-LA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0733847-59.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0000225-30.2008.8.02.0027,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CPC/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 82, I, DO CPC/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ART. 178, II, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ARTIGO 178, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15).", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0000166-70.2012.8.02.0037,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1022 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0002656-77.1992.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0087768-52.2008.8.02.0001,3ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700488-80.2016.8.02.0046,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0804910-79.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.", ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0803531-06.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804684-74.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0728098-61.2016.8.02.0001,Câmara Criminal,29/03/2019,Des. Sebastião Costa Filho,"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXARCEBADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O PREJUÍZO E SUA REPARAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU ORIGEM LÍCITA. SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. DEFERIDO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para aplicação da suspensão condicional do processo, necessário que o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. In casu, durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu responde a outro processo. II A ausência de menção na decisão de um dos endereços para cumprimento da busca e apreensão foi apenas um erro material, uma vez que tal destino constava no mandado expedido e assinado pelo Juiz. Dessa forma, não há que se reconhecer nulidade das provas colhidas nos cinco endereços apresentados na representação criminal e obtidas em cumprimento do mandado de busca e apreensão devidamente autorizado no contexto da decisão judicial. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. III - A culpabilidade do réu, merece, de fato, uma maior reprovação, uma vez que o acusado, com grande ousadia, agiu premeditadamente, aplicando golpe de forma bem orquestrada, comprando 89 (oitenta e nove) passagens aéreas, sob a alegação de que seriam destinadas a supostos empregados da empresa PETROBRÁS a fim de participarem de cursos, além de ousadamente tentar aplicar o golpe em outras unidades da Federação. IV Não há elementos suficientes para manter a valoração negativa das consequências do crime, visto que foi reconhecido na sentença que a empresa vítima foi restituída, tendo a vítima e o acusado afirmado em Juízo que o referido montante se encontra ressarcido por meio de um acordo judicial no qual foi oferecido um imóvel em Natal como meio de reparação do dano. V - O apelante não faz jus à aplicação da causa de diminuição referente ao arrependimento posterior em seu grau máximo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração será fixada de acordo com o lapso temporal entre o delito e a restituição. No caso concreto, a restituição ocorreu quase três anos depois. VI Não há como acolher o pedido recursal de restituição dos bens apreendidos, uma vez que ao analisar os autos, constata-se a inexistência de comprovação acerca da origem lícita dos referidos bens ou qualquer prova de sua propriedade. VII - Por outro lado, existe nos autos requerimento da Polícia Cívil solicitando que lhe seja disponibilizada a utilização do veículo apreendido em poder do recorrente, a fim de utilização pela Delegacia Geral de Polícia Cívil. VIII - Estando evidenciado nos autos que o réu não comprovou a propriedade ou origem lícita dos bens apreendidos em seu poder e constando informações de que o veículo se encontra recolhido em local inapropriado para sua conservação, o pedido formulado pelo Delegado titular da Delegacia Geral da Polícia Civil deve ser acolhido, ficando autorizada a utilização do veículo apreendido enquanto houver pendência acerca da comprovação da propriedade do bem pelo apelante ou por terceiro. IX Recurso conhecido e parcialmente provido.","PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXARCEBADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O PREJUÍZO E SUA REPARAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU ORIGEM LÍCITA. SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. DEFERIDO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para aplicação da suspensão condicional do processo, necessário que o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. In casu, durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu responde a outro processo. II A ausência de menção na decisão de um dos endereços para cumprimento da busca e apreensão foi apenas um erro material, uma vez que tal destino constava no mandado expedido e assinado pelo Juiz. Dessa forma, não há que se reconhecer nulidade das provas colhidas nos cinco endereços apresentados na representação criminal e obtidas em cumprimento do mandado de busca e apreensão devidamente autorizado no contexto da decisão judicial. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. III - A culpabilidade do réu, merece, de fato, uma maior reprovação, uma vez que o acusado, com grande ousadia, agiu premeditadamente, aplicando golpe de forma bem orquestrada, comprando 89 (oitenta e nove) passagens aéreas, sob a alegação de que seriam destinadas a supostos empregados da empresa PETROBRÁS a fim de participarem de cursos, além de ousadamente tentar aplicar o golpe em outras unidades da Federação. IV Não há elementos suficientes para manter a valoração negativa das consequências do crime, visto que foi reconhecido na sentença que a empresa vítima foi restituída, tendo a vítima e o acusado afirmado em Juízo que o referido montante se encontra ressarcido por meio de um acordo judicial no qual foi oferecido um imóvel em Natal como meio de reparação do dano. V - O apelante não faz jus à aplicação da causa de diminuição referente ao arrependimento posterior em seu grau máximo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração será fixada de acordo com o lapso temporal entre o delito e a restituição. No caso concreto, a restituição ocorreu quase três anos depois. VI Não há como acolher o pedido recursal de restituição dos bens apreendidos, uma vez que ao analisar os autos, constata-se a inexistência de comprovação acerca da origem lícita dos referidos bens ou qualquer prova de sua propriedade. VII - Por outro lado, existe nos autos requerimento da Polícia Cívil solicitando que lhe seja disponibilizada a utilização do veículo apreendido em poder do recorrente, a fim de utilização pela Delegacia Geral de Polícia Cívil. VIII - Estando evidenciado nos autos que o réu não comprovou a propriedade ou origem lícita dos bens apreendidos em seu poder e constando informações de que o veículo se encontra recolhido em local inapropriado para sua conservação, o pedido formulado pelo Delegado titular da Delegacia Geral da Polícia Civil deve ser acolhido, ficando autorizada a utilização do veículo apreendido enquanto houver pendência acerca da comprovação da propriedade do bem pelo apelante ou por terceiro.", IX Recurso conhecido e parcialmente provido,partial,-2,not_determined
0700734-40.2016.8.02.0058,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO.", PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0021510-31.2006.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0706745-85.2016.8.02.0058,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.", RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0728052-38.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA N 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional n 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional n 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no ARTIGO 4, inciso XXI da Lei Complementar n 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700197-65.2016.8.02.0051,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO5, III DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000281-24.2013.8.02.0048,1ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ART. 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ART. 10, VIII E ART. 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 24, II C/C ART. 23, II, 'A' DA LEI N.º 8.666/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do art. 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE """"DOLO ESPECÍFICO"""", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992 não demandam que o dolo seja """"específico"""", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja """"genérico"""", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do art. 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993, para o qual, nos termos do art. 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do art. 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do art. 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no art. 9º da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O art. 10 da Lei n.º 8.249/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito art. 10, além do art. 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI NUMERO 8429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ARTIGO 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC NUMERO 05775/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ARTIGO 10, VIII E ARTIGO 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 24, II C/C ARTIGO 23, II, 'A' DA LEI NUMERO 8666/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC NUMERO 05775/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do ARTIGO 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (ARTIGO 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (ARTIGO 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE """"DOLO ESPECÍFICO"""", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei NUMERO 8429/1992 não demandam que o dolo seja """"específico"""", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja """"genérico"""", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no ARTIGO 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do ARTIGO 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do ARTIGO 24 da Lei NUMERO 8666/1993, para o qual, nos termos do ARTIGO 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do ARTIGO 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do ARTIGO 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no ARTIGO 9 da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O ARTIGO 10 da Lei NUMERO 8249/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito ARTIGO 10, além do ARTIGO 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO POR MAIORIA,not-unanimity
0000791-28.2008.8.02.0043,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA., RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700389-79.2017.8.02.0045,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA A ANOTAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA CTPS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUERIMENTO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA A ANOTAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA CTPS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUERIMENTO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0715223-25.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0800570-92.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO/PAGAMENTO DE VALORES À EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVADA E QUE ENVOLVEM/RESPONSABILIZAM E ONERAM A AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 10.1.2 E 10.8. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO/PAGAMENTO DE VALORES À EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVADA E QUE ENVOLVEM/RESPONSABILIZAM E ONERAM A AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 1012 E 108. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805138-54.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1.061.530/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1061530/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0003116-18.2014.8.02.0058,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0719794-73.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA CUMULADA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLVÊNCIA DO TÍTULO. RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA CUMULADA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLVÊNCIA DO TÍTULO. RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0007642-96.2012.8.02.0058,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. PLEITO SUCITADO E DISCUTIDO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 1º. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PAGAMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. PLEITO SUCITADO E DISCUTIDO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 1. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PAGAMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no,-2,not_determined
0709762-43.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1022 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0006257-03.2006.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES,yes,-2,not_determined
0804035-51.2014.8.02.0000,2ª Câmara Cível,01/04/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804914-19.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.", ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0733382-50.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O MEIO DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O MEIO DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0802832-15.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.,PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA., RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700356-61.2014.8.02.0056,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000838-84.2013.8.02.0056,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS,no,-2,not_determined
0700398-64.2015.8.02.0060,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.,APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0709189-10.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.","REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. REMESSA CONHECIDA.", SENTENÇA CONFIRMADA,no, UNANIMIDADE,unanimity
0734389-77.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0001041-51.2014.8.02.0043,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0803309-72.2017.8.02.0000,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0804863-08.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0803064-27.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0724810-71.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,12/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL N.º 9.094/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ART. 9º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO DA FUNDEPES. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL NUMERO 9094/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ARTIGO 9. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL.", APELO CONHECIDO E PROVIDO DA FUNDEPES,yes, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS,not-unanimity
0802048-38.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA DESAPENSAMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA DESAPENSAMENTO NÃO CONHECIDO., RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0002965-23.2012.8.02.0058,3ª Câmara Cível,01/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0079052-70.2007.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3.", Recurso conhecido e não provido,no, Decisão unânime,unanimity
0724539-33.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0806086-93.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA NUMERO 02/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700759-43.2017.8.02.0050,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ."," RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO",no, UNANIMIDADE,unanimity
0719956-73.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,12/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.,RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0008118-37.2012.8.02.0058,3ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0703791-48.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI NUMERO 11960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804779-75.2016.8.02.0000,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0709517-32.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N.º 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL NUMERO 7248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.", SENTENÇA REFORMADA EM PARTE,partial,-2,not_determined
0732778-60.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0703050-60.2015.8.02.0058,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCPC, ART. 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ARTIGO 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0804452-62.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997 C/C ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ARTIGO 2-B, DA LEI FEDERAL NUMERO 9494/1997 C/C ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0805641-75.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PROPÔS A AÇÃO DE ORIGEM COM O FITO DE RESCINDIR A AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO RECORRIDO, DESDE O ANO DE 2012. RUPTURA CONTRATUAL QUE SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA IMPUTADA AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PROPÔS A AÇÃO DE ORIGEM COM O FITO DE RESCINDIR A AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO RECORRIDO, DESDE O ANO DE 2012. RUPTURA CONTRATUAL QUE SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA IMPUTADA AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO BEM.", AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0028375-94.2011.8.02.0001,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no,-2,not_determined
0700519-83.2017.8.02.0202,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0726377-06.2018.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO COM SOBRENOME DIVERSO DAQUELE ACORDADO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A FAMÍLIA MATERNA É RECONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO SOBRENOME ESCOLHIDO PELA GENITORA E NÃO O DO REGISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO SOBRENOME DO AUTOR. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO COM SOBRENOME DIVERSO DAQUELE ACORDADO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A FAMÍLIA MATERNA É RECONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO SOBRENOME ESCOLHIDO PELA GENITORA E NÃO O DO REGISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO SOBRENOME DO AUTOR. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000998-17.2014.8.02.0043,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805146-31.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO """"STAY PERIOD"""" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1.696.396/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ART. 1.015, DO NCPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19.12.2018. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1 GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO """"STAY PERIOD"""" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1696396/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ARTIGO 1015, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19122018.", AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0057883-90.2008.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000059-71.2011.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0805251-08.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR """"QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ART. 1º DA LEI 8.899/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES"""" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NºS 1692/2006 E 5.063/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL N.º 3.691/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 45, DO CPC/2015, BEM COMO NA SÚMULA N.º 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO § 4º DO ART. 64 DO CPC/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR """"QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ARTIGO 1 DA LEI 8899/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES"""" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NS 1692/2006 E 5063/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL NUMERO 3691/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, BEM COMO NA SÚMULA NUMERO 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804760-98.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3.437/1975 E 6.276/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3437/1975 E 6276/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0714938-03.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,26/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM OS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM OS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0990833-68.1999.8.02.0058,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 267, DO CPC/73 (ATUAL ART. 485, § 1º, DO NCPC). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700849-42.2016.8.02.0032,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0036254-55.2011.8.02.0001,2ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806381-33.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700351-33.2014.8.02.0058,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0709637-46.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE JUROS. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO QUE SE EFETUA TOMANDO POR BASE AS REGRAS CIVILISTAS E PRINCIPIOS ATINENTES AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIAS DO RECORRENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS NOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO AJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUE EVENTUALMENTE SUBSISTAM. MEDIDA ADEQUADA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDUZ A SUCUMBÊNCIA MINIMA DA PARTE DEMANDADA/APELANTE E CONSEQUENTE INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE JUROS. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO QUE SE EFETUA TOMANDO POR BASE AS REGRAS CIVILISTAS E PRINCIPIOS ATINENTES AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIAS DO RECORRENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS NOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO AJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUE EVENTUALMENTE SUBSISTAM. MEDIDA ADEQUADA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDUZ A SUCUMBÊNCIA MINIMA DA PARTE DEMANDADA/APELANTE E CONSEQUENTE INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0704138-13.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC N.º 87/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01/01/2016. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC NUMERO 87/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01/01/2016., RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO,yes,-2,not_determined
0095420-23.2008.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANA PELO INTERREGNO MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ARTIGO 1238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANA PELO INTERREGNO MÍNIMO., APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS,no,-2,not_determined
0002334-56.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 405 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N 405 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700121-98.2017.8.02.0053,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0713665-91.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 3.4 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.,APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 34 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,partial,-2,not_determined
0000687-04.2011.8.02.0052,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700361-78.2017.8.02.0056,3ª Câmara Cível,24/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de compensação de valores, verifico que esse não devidamente postulado pro ocasião da contestação e nem há qualquer referência na sentença guerreada. Assim, por entender que tal argumentação constitui inovação recursal, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pela apelada, o que legitimaria os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Juntada de contrato com assinatura muito diferente daquela constante nos documentos pessoais a autora. 4. Fraude caracterizada. 5. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 6. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. 7. Não acolhimento do pedido de reforma quanto à restituição dobrada. Má-fé que exsurge da conduta do banco. 8. Precedentes deste órgão fracionário. 8. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de compensação de valores, verifico que esse não devidamente postulado pro ocasião da contestação e nem há qualquer referência na sentença guerreada. Assim, por entender que tal argumentação constitui inovação recursal, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pela apelada, o que legitimaria os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Juntada de contrato com assinatura muito diferente daquela constante nos documentos pessoais a autora. 4. Fraude caracterizada. 5. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 6. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. 7. Não acolhimento do pedido de reforma quanto à restituição dobrada. Má-fé que exsurge da conduta do banco. 8. Precedentes deste órgão fracionário. 8. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.", Recurso conhecido em parte e não provido,no,-2,not_determined
0800401-08.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804542-07.2017.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE N.º 0702091-26.2014.8.02.0058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE NUMERO 0702091-2620148020058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO."," PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ACOLHIDA",yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000921-81.2014.8.02.0051,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ART. 3º, V, LEI 8.009/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 322, § 1º, DO CPC/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS §§ 1º, 2º, E 11, DO ART. 85 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ARTIGO 3, V, LEI 8009/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0805876-42.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2º GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13.07.2016, SENDO QUE APENAS EM 03.02.2017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ART. 68 DO RITJAL/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EM 18.03.2016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 282 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2 GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13072016, SENDO QUE APENAS EM 03022017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ARTIGO 68 DO RITJAL/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM 18032016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL NUMERO 0000229-5720138020006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE NUMERO 0000229-5720138020006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700575-84.2016.8.02.0030,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000695-47.2007.8.02.0043,3ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7º, III, E 14 DA LEI 8.666/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI 8.666/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 8.666/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7, III, E 14 DA LEI 8666/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 9, I, DA LEI 8666/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI 8666/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0700604-74.2016.8.02.0050,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução n.º 19/2007 do TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução NUMERO 19/2007 do TJ/AL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0700009-90.2016.8.02.0045,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA N.º 16/2001 E N.º 45/16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA NUMERO 16/2001 E NUMERO 45/16., RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,no,-2,not_determined
0804468-84.2016.8.02.0000,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE: INDISPONIBILIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS E RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE DEVE PERMANECER EXCLUÍDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NOVA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DE PROCEDIMENTOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE: INDISPONIBILIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS E RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE DEVE PERMANECER EXCLUÍDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NOVA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DE PROCEDIMENTOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO.", RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0715472-10.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0706073-14.2015.8.02.0058,3ª Câmara Cível,18/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0708979-22.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. OBSERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE HOMÔNIMO EM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. CONDUTA LÍCITA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. DANO NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO EMITIDA DENTRO DA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. OBSERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE HOMÔNIMO EM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. CONDUTA LÍCITA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. DANO NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO EMITIDA DENTRO DA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0805237-24.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI N.º 911. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DIVERSO NA DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 911. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DIVERSO NA DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0720211-65.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,21/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. ARTS. 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. ARTS. 17 E 18 DA LEI NUMERO 7347/85. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO)., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0805480-65.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0007008-48.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, PARAGRAFO1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA ANULADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0724641-26.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF. II) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO NARRADO NA INICIAL: AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.. III) DA AUSÊNCIA DE PROVA: AFASTADA PROVAS SUFICIENTES DO DANO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. IV) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTADA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE. V) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS: AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. II) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO NARRADO NA INICIAL: AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.. III) DA AUSÊNCIA DE PROVA: AFASTADA PROVAS SUFICIENTES DO DANO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. IV) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTADA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE. V) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS: AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.", SENTENÇA MANTIDA,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0001694-57.2013.8.02.0053,1ª Câmara Cível,07/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PATENTE É A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS À PARTE APELANTE = RECORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS = DISSABORES SÃO INCAPAZES DE CRIAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PATENTE É A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS À PARTE APELANTE = RECORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS = DISSABORES SÃO INCAPAZES DE CRIAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0017486-52.2009.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME E NÚMEROS DE CPF'S DAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ART. 585, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME E NÚMEROS DE CPF'S DAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ARTIGO 585, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0000370-64.2009.8.02.0023,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1255 DO CC/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0728650-89.2017.8.02.0001,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806021-98.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DA COLETA DE LIQUOR COM RAQUIMANMETRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N.º 428/2017 DA ANS. REJEITADO. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO """"RECOMENDAÇÕES"""" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA PARTE RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DOS EXAMES SOLICITADOS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É IRREVERSÍVEL. NÃO ACATADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMIDORA PRESTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE A RECORRIDA REALIZAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DA COLETA DE LIQUOR COM RAQUIMANMETRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NUMERO 428/2017 DA ANS. REJEITADO. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO """"RECOMENDAÇÕES"""" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA PARTE RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DOS EXAMES SOLICITADOS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARAGRAFO 4, DO CDC. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É IRREVERSÍVEL. NÃO ACATADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMIDORA PRESTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE A RECORRIDA REALIZAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. INDEFERIDO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0800430-24.2019.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ASSOCIAÇÃO SE ABSTIVESSE DE PROMOVER ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL SERIA DELIBERADO O POSSÍVEL DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO ADERLAN RAMOS MOTA, ORA AGRAVADO. TESE SEGUNDO A QUAL O RECORRIDO VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, CONDUTA QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE DIVERSAS PENALIDADES E QUE DEU ENSEJO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE SUSPENSÃO AO RECORRIDO, SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE REALMENTE A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTIAS IMPRESCINDÍVEIS À LEGALIDADE DESSES PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO ACASO ELE VENHA A SER DESLIGADO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOUTRO GIRO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE SER REALIZADA FUTURAMENTE A ASSEMBLEIA, CUJO OBJETIVO SEJA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO AO ASSOCIADO, GARANTINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ASSOCIAÇÃO SE ABSTIVESSE DE PROMOVER ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL SERIA DELIBERADO O POSSÍVEL DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO ADERLAN RAMOS MOTA, ORA AGRAVADO. TESE SEGUNDO A QUAL O RECORRIDO VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, CONDUTA QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE DIVERSAS PENALIDADES E QUE DEU ENSEJO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE SUSPENSÃO AO RECORRIDO, SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE REALMENTE A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTIAS IMPRESCINDÍVEIS À LEGALIDADE DESSES PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO ACASO ELE VENHA A SER DESLIGADO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOUTRO GIRO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE SER REALIZADA FUTURAMENTE A ASSEMBLEIA, CUJO OBJETIVO SEJA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO AO ASSOCIADO, GARANTINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0700036-02.2017.8.02.0025,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE MACULE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR/APELADO EM SUA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE MACULE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR/APELADO EM SUA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0702632-02.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0713470-72.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,26/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0013137-16.2003.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO EM JORNAIS, ENVIDADA PELA PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE MAGISTRADA DA COMARCA DE PORTO CALVO, DE FATOS SUPOSTAMENTE ESCLARECEDORES SOBRE O CASO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO MUNICÍPIO ENVOLVENDO O NOME DO APELANTE, BEM COMO DE ELA TER SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INOBSERVÂNCIA ÀS REPERCUSSÕES (NACIONAIS) PROVENIENTES DAS CALÚNIAS FEITAS PELO ORA PRIMEIRO APELADO, POR INTERMÉDIO DA MAGISTRADA CONTRA A PESSOA DELE (DEMANDANTE); II) DA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA CONDUTA PERPETRADA PELA REFERIDA JUÍZA, DE VEICULAÇÃO, NA MÍDIA IMPRESSA E FALADA, DE QUE VINHA RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE; III) DO FATO DE TER SIDO INOCENTADO EM TODAS AS SEARAS, DE QUAISQUER ACUSAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUE LHE FORAM FEITAS; IV) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTAR QUE A MAGISTRADA ESTAVA APENAS SE DEFENDENDO E ZELANDO PELA SUA PRÓPRIA PROTEÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA QUE SERVIU DE BASE AO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, ERA VAGA E IMPRECISA; E, V) DA NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELOS DANOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELA ORA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6.º, DA CF C/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO, QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NAÕ PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO EM JORNAIS, ENVIDADA PELA PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE MAGISTRADA DA COMARCA DE PORTO CALVO, DE FATOS SUPOSTAMENTE ESCLARECEDORES SOBRE O CASO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO MUNICÍPIO ENVOLVENDO O NOME DO APELANTE, BEM COMO DE ELA TER SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INOBSERVÂNCIA ÀS REPERCUSSÕES (NACIONAIS) PROVENIENTES DAS CALÚNIAS FEITAS PELO ORA PRIMEIRO APELADO, POR INTERMÉDIO DA MAGISTRADA CONTRA A PESSOA DELE (DEMANDANTE); II) DA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA CONDUTA PERPETRADA PELA REFERIDA JUÍZA, DE VEICULAÇÃO, NA MÍDIA IMPRESSA E FALADA, DE QUE VINHA RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE; III) DO FATO DE TER SIDO INOCENTADO EM TODAS AS SEARAS, DE QUAISQUER ACUSAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUE LHE FORAM FEITAS; IV) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTAR QUE A MAGISTRADA ESTAVA APENAS SE DEFENDENDO E ZELANDO PELA SUA PRÓPRIA PROTEÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA QUE SERVIU DE BASE AO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, ERA VAGA E IMPRECISA; E, V) DA NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELOS DANOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELA ORA APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6., DA CF C/C ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO, QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.", RECURSO CONHECIDO E NAÕ PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804403-21.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO TENDO O AGRAVANTE SE INSURGIDO ADEQUADAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEU DIREITO DE RECORRER RESTOU PRECLUSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO TENDO O AGRAVANTE SE INSURGIDO ADEQUADAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEU DIREITO DE RECORRER RESTOU PRECLUSO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700635-70.2016.8.02.0058,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058, DEIXANDO DE CONDENAR OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 09 (NOVE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058, DEIXANDO DE CONDENAR OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 09 (NOVE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO.", PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0035232-30.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0705273-65.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0701831-41.2017.8.02.0058,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro os valores indevidamente deduzidos dos proventos de aposentadoria do apelado, verifico que na sentença guerreada não há qualquer condenação nesse sentido. Assim, por entender que tal ponto do recurso não se presta a atacar fundamento da sentença, não conheço do apelo quanto a este ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pelo apelado, o que legitima os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Embora o ônus da prova incumba, tradicionalmente, a quem alegou o fato, na hipótese dos autos tem-se, claramente, um caso de relação de consumo por equiparação. Assim, autorizada a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista. 4. Ainda que não fosse reconhecida a relação de consumo por equiparação, restaria impossível ao apelado comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação. Ante a impossibilidade de produção de prova diabólica, tem-se à transferência do referido encargo ao apelante. 5. Documentos carreados aos autos que não se prestam para comprovar a pactuação. Ausência de manifestação de vontade. 6. Inobservância das formalidades impostas à contratação de pessoa não alfabetizada. 7. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 8. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro os valores indevidamente deduzidos dos proventos de aposentadoria do apelado, verifico que na sentença guerreada não há qualquer condenação nesse sentido. Assim, por entender que tal ponto do recurso não se presta a atacar fundamento da sentença, não conheço do apelo quanto a este ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pelo apelado, o que legitima os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Embora o ônus da prova incumba, tradicionalmente, a quem alegou o fato, na hipótese dos autos tem-se, claramente, um caso de relação de consumo por equiparação. Assim, autorizada a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista. 4. Ainda que não fosse reconhecida a relação de consumo por equiparação, restaria impossível ao apelado comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação. Ante a impossibilidade de produção de prova diabólica, tem-se à transferência do referido encargo ao apelante. 5. Documentos carreados aos autos que não se prestam para comprovar a pactuação. Ausência de manifestação de vontade. 6. Inobservância das formalidades impostas à contratação de pessoa não alfabetizada. 7. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 8. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.", Recurso conhecido em parte e não provido,no,-2,not_determined
0801925-40.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0005774-31.2010.8.02.0001,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA SUSCITADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA SUSCITADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0704817-36.2015.8.02.0058,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0030581-52.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ART. 72, INCISO II DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N.º 456/00. LEVANTAMENTO DE IRREGULARIDADE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER CONVALIDADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 72, INCISO II DA RESOLUÇÃO DA ANEEL NUMERO 456/00. LEVANTAMENTO DE IRREGULARIDADE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER CONVALIDADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0708388-60.2013.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM O DOMICÍLIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA, DESDE QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO SEJA DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. EXAME QUE SE ENQUADRA NESSE ROL. EXCEÇÃO À REGRA DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS DUAS HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. 01 - É importante salientar que me filio a corrente que entende pela prescindibilidade do comprovante de residência para comprovação do domicílio do beneficiário do procedimento médico, desde que existam nos autos elementos que demonstrem de forma clara e indubitável o real domicílio do beneficiário. 02 - No âmbito do Estado de Alagoas, os Municípios de Maceió e de Arapiraca são considerados entes de referência na assistência à saúde, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de recursos específicos para a prestação de tal serviço, a fim de atender não só os seus moradores, como os dos Municípios vizinhos. 02 Mesmo sendo municípios considerados como referência, somente o são para fins de cobertura de tratamento de doenças de média ou alta complexidade, conceitos dentro dos quais se enquadra o exame solicitado. Desse modo, havendo o enquadramento dos procedimento como de alta ou média complexidade, não há como deixar de imputar a responsabilidade da sua prestação ao Município de Maceió, haja vista se tratar de ente referenciado para a cobertura desse tipo de procedimento, no grau em que afirmado anteriormente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM O DOMICÍLIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA, DESDE QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO SEJA DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. EXAME QUE SE ENQUADRA NESSE ROL. EXCEÇÃO À REGRA DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS DUAS HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. 01 - É importante salientar que me filio a corrente que entende pela prescindibilidade do comprovante de residência para comprovação do domicílio do beneficiário do procedimento médico, desde que existam nos autos elementos que demonstrem de forma clara e indubitável o real domicílio do beneficiário. 02 - No âmbito do Estado de Alagoas, os Municípios de Maceió e de Arapiraca são considerados entes de referência na assistência à saúde, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de recursos específicos para a prestação de tal serviço, a fim de atender não só os seus moradores, como os dos Municípios vizinhos. 02 Mesmo sendo municípios considerados como referência, somente o são para fins de cobertura de tratamento de doenças de média ou alta complexidade, conceitos dentro dos quais se enquadra o exame solicitado. Desse modo, havendo o enquadramento dos procedimento como de alta ou média complexidade, não há como deixar de imputar a responsabilidade da sua prestação ao Município de Maceió, haja vista se tratar de ente referenciado para a cobertura desse tipo de procedimento, no grau em que afirmado anteriormente.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0011785-86.2004.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3, a, b, c, E § 4 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, a, b, c, E PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0701470-58.2016.8.02.0058,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0717539-45.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.", APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804540-03.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700164-07.2018.8.02.0051,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0500100-41.2008.8.02.0015,2ª Câmara Cível,29/01/2019,Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira,"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM TODO, SEM MEDIÇÃO PRÉVIA. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE APELADA QUE A VENDA FOI FEITA AD MENSURAM, MAS, AO REVÉS, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM TODO, SEM MEDIÇÃO PRÉVIA. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE APELADA QUE A VENDA FOI FEITA AD MENSURAM, MAS, AO REVÉS, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0721403-57.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0805821-91.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 85 DO CPC/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB C/C O ART. 18, § 18 DO CPC/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA OAB C/C O ARTIGO 18, PARAGRAFO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0805994-18.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS QUESTIONADAS EM REVISÃO CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A MORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. SIMETRIA AO ENTENDIMENTO UTILIZADO NAS DEMANDAS REVISIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS QUESTIONADAS EM REVISÃO CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A MORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. SIMETRIA AO ENTENDIMENTO UTILIZADO NAS DEMANDAS REVISIONAIS., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE,yes, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE,unanimity
0726606-68.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0802987-18.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700079-07.2016.8.02.0046,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0701373-98.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700217-56.2015.8.02.0030,1ª Câmara Cível,17/12/2018,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CHESF. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Extrai-se dos autos que a conduta da CHESF em reduzir vazão de água para abaixo de 1300m³/s é proveniente de determinação da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), com autorização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). 02 - Diferentemente do que tenta impelir a parte apelante, não se faz necessário valorar as diversas questões controvertidas, tendo em vista que todas elas são prejudiciais em relação ao ponto principal de discussão, que está adstrito à existência ou não de responsabilidade Civil da CHESF. É dizer que, afastado quaisquer dos pressupostos de configuração dessa responsabilidade, torna-se dispensável adentrar nas minúcias técnicas do caso, como pretende o apelante. 03 Não enseja a responsabilização da ré o fato de não ter juntado aos autos os relatórios exigidos no art. 5º da resolução 442/2013, já que isso é, obviamente, alvo de fiscalização por parte do órgão competente, no caso a Agência Nacional de Águas, que, como mencionado, prorrogou a resolução 442/2013, o que denuncia, consequentemente, que houve a satisfação das condicionantes exigidas. Do contrário, não haveria as aludidas prorrogações nos anos seguintes. 04 Diante dessas considerações, assim como o Juiz de primeiro grau, entendo que, tendo a CHESF agido no exercício regular de um direito e ainda em estrito cumprimento do dever legal de continuidade do serviço público, autorizado, inclusive, em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e que não foram impugnados, não há como subsistir quáquer pretensão indenizatória, notadamente pela inexistência de nexo causal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO N. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CHESF. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Extrai-se dos autos que a conduta da CHESF em reduzir vazão de água para abaixo de 1300m³/s é proveniente de determinação da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), com autorização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). 02 - Diferentemente do que tenta impelir a parte apelante, não se faz necessário valorar as diversas questões controvertidas, tendo em vista que todas elas são prejudiciais em relação ao ponto principal de discussão, que está adstrito à existência ou não de responsabilidade Civil da CHESF. É dizer que, afastado quaisquer dos pressupostos de configuração dessa responsabilidade, torna-se dispensável adentrar nas minúcias técnicas do caso, como pretende o apelante. 03 Não enseja a responsabilização da ré o fato de não ter juntado aos autos os relatórios exigidos no ARTIGO 5 da resolução 442/2013, já que isso é, obviamente, alvo de fiscalização por parte do órgão competente, no caso a Agência Nacional de Águas, que, como mencionado, prorrogou a resolução 442/2013, o que denuncia, consequentemente, que houve a satisfação das condicionantes exigidas. Do contrário, não haveria as aludidas prorrogações nos anos seguintes. 04 Diante dessas considerações, assim como o Juiz de primeiro grau, entendo que, tendo a CHESF agido no exercício regular de um direito e ainda em estrito cumprimento do dever legal de continuidade do serviço público, autorizado, inclusive, em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e que não foram impugnados, não há como subsistir quáquer pretensão indenizatória, notadamente pela inexistência de nexo causal.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0716504-89.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000235-53.2013.8.02.0042,3ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAR JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO MOMENTO EM QUE INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL PREVISTA NO ART. 85,§ 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$5500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAR JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO MOMENTO EM QUE INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL PREVISTA NO ARTIGO 85,PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700752-95.2015.8.02.0058,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO PONTO DO ACÓRDÃO QUE, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, SEGUNDO O QUAL: """"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"""". VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU COM CLAREZA E PRECISÃO SOBRE o MENCIONADO CONSECTÁRIO LEGAL a incidir no valor ARBITRADO A TÍTULO DE dano moral perpetrado em relação extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO PONTO DO ACÓRDÃO QUE, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA N 54 DO STJ, SEGUNDO O QUAL: """"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"""". VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU COM CLAREZA E PRECISÃO SOBRE o MENCIONADO CONSECTÁRIO LEGAL a incidir no valor ARBITRADO A TÍTULO DE dano moral perpetrado em relação extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0020488-59.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER RESGUARDADO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER RESGUARDADO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA.", RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,no,-2,not_determined
0717602-12.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0003914-53.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE Da investigação social. SENTENÇA PELA extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto da ação decorrente do encerramento do certame. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CANDIDATO ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA presunção da inocência. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. À UNANIMIDADE","CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE Da investigação social. SENTENÇA PELA extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto da ação decorrente do encerramento do certame. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CANDIDATO ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA presunção da inocência. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO", ORDEM CONCEDIDA,yes, À UNANIMIDADE,unanimity
0804052-48.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA IN LIMINE EXPOSTOS NO ART. 59, § 1º DA LEI 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PROVA UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AFASTADOS ART. 300, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA IN LIMINE EXPOSTOS NO ARTIGO 59, PARAGRAFO 1 DA LEI 8245/91 NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PROVA UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AFASTADOS ARTIGO 300, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0722045-69.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,01/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0806570-11.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELO AGRAVANTE, DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA EM HASTA PÚBLICA. NÃO ACATAMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS JUNTO À EXORDIAL DA DEMANDA QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM, ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM LEGALMENTE ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO AO USUFRUTO DA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELO AGRAVANTE, DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA EM HASTA PÚBLICA. NÃO ACATAMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS JUNTO À EXORDIAL DA DEMANDA QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM, ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM LEGALMENTE ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO AO USUFRUTO DA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0700354-86.2017.8.02.0056,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC EM REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC EM REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0731408-46.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, PARA FINS DE FAZER CONSTAR QUE DEVE INCIDIR, SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FIXADA A VERBA, BEM COMO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. OMISSÃO RECONHECIDA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, PARA FINS DE FAZER CONSTAR QUE DEVE INCIDIR, SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FIXADA A VERBA, BEM COMO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. OMISSÃO RECONHECIDA.", DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0730391-04.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO LEGAL, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO LEGAL, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0801955-12.2017.8.02.0000,2ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700389-72.2014.8.02.0049,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, C/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, C/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0006729-85.2010.8.02.0058,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU O TRÂMITE LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU O TRÂMITE LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, À UNANIMIDADE,unanimity
0802169-03.2017.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PELO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PARA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. ART. 55, § 2º, II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PELO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PARA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. ARTIGO 55, PARAGRAFO 2, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO,partial,-2,not_determined
0802662-43.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, A FIM DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, A FIM DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.", ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0027165-76.2009.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA AMPARADA EM DÉBITO INEXISTENTE. PESSOA FÍSICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO.VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA AMPARADA EM DÉBITO INEXISTENTE. PESSOA FÍSICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO.VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0724548-97.2012.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805144-61.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE JUROS SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO ATENDENDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE JUROS SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO ATENDENDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE., RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0002662-72.2013.8.02.0058,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM DE USO DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 RECEPCIONADO PELA CF/1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO RATIFICA O DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SOFRIDO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIA À SAÚDE. DIVULGAÇÃO EM JORNAL ELETRÔNICO DOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO VIZINHA PROVOCADO PELO ESTABELECIMENTO AVIÁRIO RATIFICA OS DANOS CAUSADOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE MOSCAS NO LOCAL EM FACE DOS EXCREMENTOS DE AVES NAS INSTALAÇÕES DO APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA AMBIENTAL BASE CONSTITUCIONAL, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE É OBJETO PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM DE USO DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA. ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI 6938/81 RECEPCIONADO PELA CF/1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO RATIFICA O DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SOFRIDO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIA À SAÚDE. DIVULGAÇÃO EM JORNAL ELETRÔNICO DOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO VIZINHA PROVOCADO PELO ESTABELECIMENTO AVIÁRIO RATIFICA OS DANOS CAUSADOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE MOSCAS NO LOCAL EM FACE DOS EXCREMENTOS DE AVES NAS INSTALAÇÕES DO APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA AMBIENTAL BASE CONSTITUCIONAL, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE É OBJETO PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0713408-27.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0082381-56.2008.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700017-97.2015.8.02.0014,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E EQUIPAMENTOS. APELO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11/10/2012. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E EQUIPAMENTOS. APELO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11/10/2012. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.", RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0805847-89.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSÃO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO INFORMATIVO DE N.º 506/2012 DO STJ E DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º-A DA LEI N.º 12.409/2011. APESAR DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO, PELA CEF, EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES, DOS ALUDIDOS REQUISITOS, À LUZ DA SÚMULA 150 DA CORTE DA CIDADANIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSÃO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO INFORMATIVO DE NUMERO 506/2012 DO STJ E DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO 1-A DA LEI NUMERO 12409/2011. APESAR DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO, PELA CEF, EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES, DOS ALUDIDOS REQUISITOS, À LUZ DA SÚMULA 150 DA CORTE DA CIDADANIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0000586-40.2011.8.02.0060,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR VEÍCULO PERTENCENTE A ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR VEÍCULO PERTENCENTE A ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0700077-79.2017.8.02.0053,3ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0801862-49.2017.8.02.0000,3ª Câmara Cível,01/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO EXECÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXONERAÇÃO DO CARGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E O PREFEITO. CARGO POLÍTICO. INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. INIDONEIDADE MORAL QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO EXECÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXONERAÇÃO DO CARGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E O PREFEITO. CARGO POLÍTICO. INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE NUMERO 13. INIDONEIDADE MORAL QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0702554-08.2015.8.02.0001,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLICITAÇÃO TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO OPORTUNAMENTE REALIZADA. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS À AUTARQUIA. MULTA GRAVE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.,PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLICITAÇÃO TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO OPORTUNAMENTE REALIZADA. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS À AUTARQUIA. MULTA GRAVE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0805120-33.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. DIVERSOS RECIBOS DE LOCAÇÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. FILIAÇÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 11, I DA LEI DE LOCAÇÕES 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. DIVERSOS RECIBOS DE LOCAÇÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. FILIAÇÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, I DA LEI DE LOCAÇÕES 8245/91.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0732071-24.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0700713-03.2016.8.02.0046,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PRINCIPAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. RECURSO ADESIVO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PRINCIPAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. RECURSO ADESIVO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA MANTIDA,no,-2,not_determined
0714450-53.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0003414-78.2012.8.02.0058,3ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DE USO E GOZO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM BENFEITORIAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.",APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DE USO E GOZO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM BENFEITORIAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.," RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE",no," RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE",unanimity
0009186-48.2002.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO COM O PROPÓSITO DE REBATER NOVAMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE COMBATIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. OS SEGUNDOS EMBARGOS DEVEM ALEGAR ALGUM VÍCIO EXISTENTE NO acórdão prolatado nos primeiros embargos, não SE PRESTANDO AO ATAQUE DE questão JÁ resolvida na decisão declaratória precedente, e muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO COM O PROPÓSITO DE REBATER NOVAMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE COMBATIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. OS SEGUNDOS EMBARGOS DEVEM ALEGAR ALGUM VÍCIO EXISTENTE NO acórdão prolatado nos primeiros embargos, não SE PRESTANDO AO ATAQUE DE questão JÁ resolvida na decisão declaratória precedente, e muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0701290-69.2016.8.02.0049,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0026308-93.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0725097-10.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA EM QUE O APELANTE FIGURARIA COMO SÓCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO RECORRENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REPORTADA, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E EM DESACORDO COM O VALOR REQUERIDO PELO APELANTE NA PEÇA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA EM QUE O APELANTE FIGURARIA COMO SÓCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO RECORRENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REPORTADA, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E EM DESACORDO COM O VALOR REQUERIDO PELO APELANTE NA PEÇA RECURSAL", SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804085-77.2014.8.02.0000,3ª Câmara Cível,08/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO SIMPLES DECLARANTES. DEPOIMENTOS NÃO REFUTADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO SIMPLES DECLARANTES. DEPOIMENTOS NÃO REFUTADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA., RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700084-43.2016.8.02.0203,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3º E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3 E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA NUMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0801889-03.2015.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805853-96.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no,-2,not_determined
0703260-43.2017.8.02.0058,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0704096-95.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE A OPERADORA ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ATÉ O LIMITE PREVISTO EM SUA TABELA. EDCL NO RESP 1286133/MG. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANIMUS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.,DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE A OPERADORA ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ATÉ O LIMITE PREVISTO EM SUA TABELA. EDCL NO RESP 1286133/MG. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANIMUS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA., RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, À UNANIMIDADE,unanimity
0700311-52.2017.8.02.0056,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP Nº 1.438.263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP N.º 1.391.198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE """"OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF"""". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485, VI DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N 1438263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP NUMERO 1391198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE """"OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF"""". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ARTIGO 485, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805759-51.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0800483-05.2019.8.02.0000,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0708697-81.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PLEITO CONCEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS., PLEITO CONCEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0002011-52.2008.8.02.0046,3ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO """"DE CUJUS"""". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE """"ERROR IN JUDICANDO"""". """"ERROR IN PROCEDENDO"""" DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO """"PARQUET"""" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO """"DE CUJUS"""". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE """"ERROR IN JUDICANDO"""". """"ERROR IN PROCEDENDO"""" DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO """"PARQUET"""" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0010846-33.2009.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III e VI DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III e VI DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3.", Recurso conhecido e não provido,no, Decisão unânime,unanimity
0700270-56.2015.8.02.0056,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0005424-03.2009.8.02.0058,3ª Câmara Cível,18/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ABERTA CONTRA O AUTOR, ORA APELANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. A MERA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROCEDIMENTO QUE VISA À APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE APELADA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ABERTA CONTRA O AUTOR, ORA APELANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. A MERA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROCEDIMENTO QUE VISA À APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE APELADA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0000613-82.2008.8.02.0042,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE N.º 0000280-57.2013.8.02.0042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 10 DO CPC/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE NUMERO 0000280-5720138020042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.", APELO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0711604-63.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECUSA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OFERTADO PELO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECUSA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OFERTADO PELO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PEDIDO REVISIONAL., SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME,no, SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0038669-79.2009.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0700559-47.2016.8.02.0090,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0020836-77.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA., RECURSO IMPROVIDO,no,-2,not_determined
0005490-41.2013.8.02.0058,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0727516-66.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0051961-97.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE-ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE que fora oportunizado ao representante da pessoa jurídica contratante do plano de saúde exercer o direito de negociação inerente ao contrato celebrado, muito menos de que ele foi cientificado acerca do reajuste contratual - que culminou no aumento expressivo do valor das mensalidades - e dos parâmetros utilizados neste ajustamento. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL (I.P.C.). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE-ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE que fora oportunizado ao representante da pessoa jurídica contratante do plano de saúde exercer o direito de negociação inerente ao contrato celebrado, muito menos de que ele foi cientificado acerca do reajuste contratual - que culminou no aumento expressivo do valor das mensalidades - e dos parâmetros utilizados neste ajustamento. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL (I.P.C.).", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0003246-78.2013.8.02.0046,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700245-06.2015.8.02.0036,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0725909-13.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO EMBARGADO COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.,PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO EMBARGADO COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES., RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805187-32.2017.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0015760-19.2004.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.,APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA., SENTENÇA REFORMADA,yes,-2,not_determined
0716529-68.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0011032-85.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0701378-04.2016.8.02.0051,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/08/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/08/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0700175-55.2017.8.02.0056,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0704752-86.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0731362-57.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de Alagoas almejando a indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na entrega de medicamento necessário ao tratamento de Lupos sistêmico 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de Alagoas almejando a indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na entrega de medicamento necessário ao tratamento de Lupos sistêmico 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0726733-40.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ART. 18. § 1.º DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ARTIGO 18. PARAGRAFO 1. DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0724998-06.2013.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA MARCAÇÃO DE EXAME PELO SUS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONDICIONA-SE À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, DE CONDUTA NEGLIGENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUESTIONADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA MARCAÇÃO DE EXAME PELO SUS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONDICIONA-SE À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, DE CONDUTA NEGLIGENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUESTIONADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0801688-06.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0001366-83.2011.8.02.0058,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0806499-09.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARAGRAFO 4, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0000028-29.2014.8.02.0039,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0007778-59.2013.8.02.0058,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134.560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104.298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.","DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015."," RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA",no," RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA",unanimity
0731736-05.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700139-46.2018.8.02.0066,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SUMÁRIO DO RECURSO NÃO OBSTA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SUMÁRIO DO RECURSO NÃO OBSTA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0804461-24.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO., RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700736-37.2016.8.02.0049,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0005456-17.2011.8.02.0000,Tribunal Pleno,08/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ART. 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ART. 48, § 1º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.","DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL NUMERO 5346/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 1, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL NUMERO 37042/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 5, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE DE VOTOS,unanimity
0705381-21.2017.8.02.0001,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO À SUBTENENTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDAS PELO APELADO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO À SUBTENENTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDAS PELO APELADO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0057054-46.2007.8.02.0001,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INCONGRUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES INDIVIDUAIS. 2) REMOTA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NOS REsp 1107201/DF E REsp 1383531/RJ E RATIFICADO PELO STF NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 165/DF. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE MANTER ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INCONGRUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES INDIVIDUAIS. 2) REMOTA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NOS REsp 1107201/DF E REsp 1383531/RJ E RATIFICADO PELO STF NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 165/DF. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE MANTER ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0717261-44.2016.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700598-03.2017.8.02.0060,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O """"VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO"""". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O """"VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO"""". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700763-50.2017.8.02.0060,3ª Câmara Cível,01/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/11/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/11/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0729168-50.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0001904-32.1997.8.02.0001,1ª Câmara Cível,17/12/2018,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE SER DEDUZIDA O MATERIAL EMPREGADO (STF RE: 603.497 MG). CABE A EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO FISCO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE AMPAREM A SUA DEFESA E DESCONSTITUA A COBRANÇA. 01 A origem e natureza do crédito tributário perseguido pela Fazenda Pública, deve estar estampado no Título da Dívida Ativa exigência do CTN e Lei de Execução Fiscal. Estando presente tal informação, a CDA não deve ser considerada inválida sob este argumento, notadamente quando da juntada do Processo Administrativo que ratifica a respectiva origem do débito. No caso concreto, a natureza da dívida está devidamente prevista na CDA, cuja origem é o ISS, bem como o PAD revelou no histórico do Auto de Infração que o contribuinte teve ciência de que estava sendo notificado em face do não recolhimento do ISS. De modo que, não há que se falar em dificuldade na identificação do crédito. 02 A base de cálculo para extrair o valor referente ao ISS, quando se tratar de empresa relacionada a construção civil, deve ser deduzida o material empregado (STF RE: 603.497 MG, Ministra Ellen Gracie Repercussão geral na matéria), todavia ao se opor a execução deve o executado apresentar os documentos fiscais correspondentes ao material utilizado para deduzir no cálculo do ISS, bem como planilha discriminando com exatidão os calores corretos, o que revelaria a verossimilhança de seus argumentos, não bastando apenas alegar, por si só, o equívoco da Fazenda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE SER DEDUZIDA O MATERIAL EMPREGADO (STF RE: 603497 MG). CABE A EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO FISCO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE AMPAREM A SUA DEFESA E DESCONSTITUA A COBRANÇA. 01 A origem e natureza do crédito tributário perseguido pela Fazenda Pública, deve estar estampado no Título da Dívida Ativa exigência do CTN e Lei de Execução Fiscal. Estando presente tal informação, a CDA não deve ser considerada inválida sob este argumento, notadamente quando da juntada do Processo Administrativo que ratifica a respectiva origem do débito. No caso concreto, a natureza da dívida está devidamente prevista na CDA, cuja origem é o ISS, bem como o PAD revelou no histórico do Auto de Infração que o contribuinte teve ciência de que estava sendo notificado em face do não recolhimento do ISS. De modo que, não há que se falar em dificuldade na identificação do crédito. 02 A base de cálculo para extrair o valor referente ao ISS, quando se tratar de empresa relacionada a construção civil, deve ser deduzida o material empregado (STF RE: 603497 MG, Ministra Ellen Gracie Repercussão geral na matéria), todavia ao se opor a execução deve o executado apresentar os documentos fiscais correspondentes ao material utilizado para deduzir no cálculo do ISS, bem como planilha discriminando com exatidão os calores corretos, o que revelaria a verossimilhança de seus argumentos, não bastando apenas alegar, por si só, o equívoco da Fazenda.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0717575-29.2012.8.02.0001,1ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0705357-27.2016.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR POR PARTE DOS RECORRENTES QUE CORROBOROU A TRATATIVA VERBAL FIRMADA, BEM COMO A TENTATIVA DE DISTRATO, A QUAL SIGNIFICA RECUSA NO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 542 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º e 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR POR PARTE DOS RECORRENTES QUE CORROBOROU A TRATATIVA VERBAL FIRMADA, BEM COMO A TENTATIVA DE DISTRATO, A QUAL SIGNIFICA RECUSA NO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 542 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0706017-55.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,18/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ATOS DE COMÉRCIO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APELADO QUE NÃO RESPONDERIA PELOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELA EMPRESA COM TERCEIROS, EM FACE DA FALSIDADE NO ATO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ATOS DE COMÉRCIO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APELADO QUE NÃO RESPONDERIA PELOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELA EMPRESA COM TERCEIROS, EM FACE DA FALSIDADE NO ATO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.", RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
9000075-41.2018.8.02.0900,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE N.º 635.739/AL, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE NUMERO 635739/AL, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0802147-13.2015.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA., EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000130-66.2010.8.02.0047,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO., SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0801666-50.2015.8.02.0000,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA QUE ULTRAPASSOU DEMASIADAMENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA QUE ULTRAPASSOU DEMASIADAMENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0711908-28.2013.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000580-45.2011.8.02.0056,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0717929-44.2018.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000049-32.2013.8.02.0009,3ª Câmara Cível,26/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0000026-13.2011.8.02.0056,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE MANOEL BASILIANO DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO.,APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE MANOEL BASILIANO DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO., RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0700081-49.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Tratando-se de Ação Monitória na qual houve a oposição de Embargos Monitórios com requerimento de produção de perícia contábil, imprescindível para a apuração da alegada abusividade dos valores lançados, resta flagrante cerceamento de defesa - Diante do cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de realização prova, impositiva é a anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito.",DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.," - Tratando-se de Ação Monitória na qual houve a oposição de Embargos Monitórios com requerimento de produção de perícia contábil, imprescindível para a apuração da alegada abusividade dos valores lançados, resta flagrante cerceamento de defesa - Diante do cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de realização prova, impositiva é a anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito",no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0802000-79.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL """"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"""", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A É LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL """"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"""", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A É LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0714854-02.2015.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA IMPUTADA À RECORRIDA QUE NÃO POSSUI AMPARO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.,CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA IMPUTADA À RECORRIDA QUE NÃO POSSUI AMPARO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS., RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO,no,-2,not_determined
0724092-16.2013.8.02.0001,1ª Câmara Cível,17/12/2018,Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,"APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ATO ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. 01 Como é cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 02 - No caso dos autos, de fato, houve uma demora excessiva na renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, o que configura a prática de ato ilícito perpetrada pela Autarquia Estadual. Quanto ao dano, este também restou configurado, uma vez que a ausência da habilitação, indispensável ao exercício regular da profissão do autor, ora apelante, provavelmente, o impediu de exercê-la. 03 Apesar do autor alegar que foi demitido em virtude da ausência de renovação de sua carteira nacional de habilitação, não apresentou qualquer prova que atestasse a afirmativa, pois, ainda que exercesse a função de motorista, não se pode olvidar que a demissão é um direito potestativo do empregador, que pode ter sido acarretado por inúmeros motivos, inclusive por mera liberalidade. Assim, o requisito nexo causal não restou preenchido. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO DETRAN/AL PROVIDO. RECURSO DE CÍCERO BENDITO DA SILVA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ATO ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. 01 Como é cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 02 - No caso dos autos, de fato, houve uma demora excessiva na renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, o que configura a prática de ato ilícito perpetrada pela Autarquia Estadual. Quanto ao dano, este também restou configurado, uma vez que a ausência da habilitação, indispensável ao exercício regular da profissão do autor, ora apelante, provavelmente, o impediu de exercê-la. 03 Apesar do autor alegar que foi demitido em virtude da ausência de renovação de sua carteira nacional de habilitação, não apresentou qualquer prova que atestasse a afirmativa, pois, ainda que exercesse a função de motorista, não se pode olvidar que a demissão é um direito potestativo do empregador, que pode ter sido acarretado por inúmeros motivos, inclusive por mera liberalidade. Assim, o requisito nexo causal não restou preenchido. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO DETRAN/AL PROVIDO.", RECURSO DE CÍCERO BENDITO DA SILVA NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0714427-34.2017.8.02.0001,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0742105-63.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 4.048/42. EMPRESA APELANTE CARACTERIZADA COMO AGROINDÚSTRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22-A, DA LEI N.º 8.212/91 C/C ART. 3º, § 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN/RFB) N.º 971/2009. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA AO SENAI. RECOLHIMENTO AO SENAR. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 8.315/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI NUMERO 4048/42. EMPRESA APELANTE CARACTERIZADA COMO AGROINDÚSTRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22-A, DA LEI NUMERO 8212/91 C/C ARTIGO 3, PARAGRAFO 5, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN/RFB) NUMERO 971/2009. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA AO SENAI. RECOLHIMENTO AO SENAR. EXEGESE DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1 DA LEI NUMERO 8315/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0700617-65.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do ARTIGO 1025 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0726567-71.2015.8.02.0001,2ª Câmara Cível,20/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0805751-74.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,19/02/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0805006-94.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO À EXECUÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0804872-72.2015.8.02.0000,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700534-34.2016.8.02.0090,2ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAVI CORREIA DA SILVA. TESE DE MÉRITO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAVI CORREIA DA SILVA. TESE DE MÉRITO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0718150-37.2012.8.02.0001,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTIU ILICITUDE NA CONDUTA DO ENTE ESTADUAL, UMA VEZ QUE SEUS AGENTES TERIAM AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO EXECUTAREM A PRISÃO DO DEMANDANTE. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADES PRATICADAS PELOS POLICIAIS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDEFERIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSIVAL LOPES DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO. NECESSIDADE DE A VERBA HONORÁRIA SER ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$2000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTIU ILICITUDE NA CONDUTA DO ENTE ESTADUAL, UMA VEZ QUE SEUS AGENTES TERIAM AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO EXECUTAREM A PRISÃO DO DEMANDANTE. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADES PRATICADAS PELOS POLICIAIS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO PATAMAR DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). INDEFERIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSIVAL LOPES DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO. NECESSIDADE DE A VERBA HONORÁRIA SER ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0724506-09.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,14/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0800570-63.2016.8.02.0000,3ª Câmara Cível,09/02/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PROVA JUNTADA SOMENTE NO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Pretendendo a parte impugnar pontos aduzidos em decisão, caberia apresentar sua insurgência na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, os quais somente podem ser interpostos quando presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, não se prestando para rediscussão de matéria em virtude do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Demonstrando que os embargos de declaração foram interpostos com objetivo de alterar a conclusão do acórdão proferido em sede dos embargos de declaração deve ser majorada a multa anteriormente estabelecida pelo art. 1.026, § 2º do CPC/15. Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PROVA JUNTADA SOMENTE NO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1026 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Pretendendo a parte impugnar pontos aduzidos em decisão, caberia apresentar sua insurgência na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, os quais somente podem ser interpostos quando presentes os vícios elencados no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, não se prestando para rediscussão de matéria em virtude do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Demonstrando que os embargos de declaração foram interpostos com objetivo de alterar a conclusão do acórdão proferido em sede dos embargos de declaração deve ser majorada a multa anteriormente estabelecida pelo ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", Recurso conhecido e não acolhido,no, Decisão unânime,unanimity
0801296-71.2015.8.02.0000,2ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AS ASTREINTES. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPLETA DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE EM CUMPRIR COM OS COMANDOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AS ASTREINTES. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPLETA DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE EM CUMPRIR COM OS COMANDOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0716793-85.2013.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL DE LEGITIMADOS PREVISTO EM LEI. ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENTE MUNICIPAL, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE O TERMO """"ESTADO"""" ABRANGE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. DISPENSADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL DE LEGITIMADOS PREVISTO EM LEI. ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENTE MUNICIPAL, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE O TERMO """"ESTADO"""" ABRANGE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. DISPENSADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR NÃO CONHECIDO.", RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0804173-76.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Otávio Leão Praxedes,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0806647-20.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0001180-46.2012.8.02.0019,3ª Câmara Cível,14/12/2018,Des. Alcides Gusmão da Silva,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0500425-41.2008.8.02.0039,3ª Câmara Cível,23/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15. MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA. TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO CORRETO DESLINDE DA DEMANDA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. CARACTERIZADO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 1.026, § 2º, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ARTIGO 1022, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA. TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO CORRETO DESLINDE DA DEMANDA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. CARACTERIZADO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0001885-24.2012.8.02.0058,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. DISCRICIONARIEDADE NA UTILIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE, NÃO OBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS AOS SERVIDORES. NÍTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. DISCRICIONARIEDADE NA UTILIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE, NÃO OBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS AOS SERVIDORES. NÍTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL.", RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0800661-85.2018.8.02.0000,Tribunal Pleno,07/02/2019,Des. João Luiz Azevedo Lessa,"DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL, QUE REJEITOU PROCESSAMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA ORIGEM PELO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE INTERPOR O RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIMENTO. SENDO DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 6º, I, E 9º, DA LEI Nº 5.010/1966, ALÉM DO ART. 218, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DE TAL LAPSO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA, NO CASO DOS AUTOS, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO IMPETRANTE, QUE, EMBORA INTIMADO DA AUDIÊNCIA, NÃO APRESENTOU, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PODERIA FAZER-SE REPRESENTAR MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NÃO CONSTATAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL VERGASTADO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL, QUE REJEITOU PROCESSAMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA ORIGEM PELO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE INTERPOR O RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIMENTO. SENDO DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 6, I, E 9, DA LEI N 5010/1966, ALÉM DO ARTIGO 218, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DE TAL LAPSO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA, NO CASO DOS AUTOS, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO IMPETRANTE, QUE, EMBORA INTIMADO DA AUDIÊNCIA, NÃO APRESENTOU, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PODERIA FAZER-SE REPRESENTAR MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NÃO CONSTATAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL VERGASTADO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.", DENEGAÇÃO DA ORDEM,no, UNANIMIDADE,unanimity
0806161-35.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARTE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM SUA DEFESA, REJEITANDO, CONTUDO, AS PRELIMINARES ALUDIDAS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, VEZ QUE, NA DECISÃO AGRAVADA, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NOMEANDO PERITO PARA TANTO. NO MÉRITO DO PONTO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR, VEZ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198-RS, DECIDIU QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA, NÃO APENAS NO DISTRITO FEDERAL, MAS TAMBÉM EM SEU DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZANDO, CONTUDO, A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARTE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM SUA DEFESA, REJEITANDO, CONTUDO, AS PRELIMINARES ALUDIDAS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, VEZ QUE, NA DECISÃO AGRAVADA, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NOMEANDO PERITO PARA TANTO. NO MÉRITO DO PONTO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR, VEZ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL N 1391198-RS, DECIDIU QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA, NÃO APENAS NO DISTRITO FEDERAL, MAS TAMBÉM EM SEU DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZANDO, CONTUDO, A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.", RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000647-20.2012.8.02.0203,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0805121-52.2017.8.02.0000,2ª Câmara Cível,21/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. HOME CARE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADES EM DIA. CANCELAMENTO ABUSIVO. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. HOME CARE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADES EM DIA. CANCELAMENTO ABUSIVO. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE., RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0803559-71.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,29/01/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.", ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0081953-06.2010.8.02.0001,3ª Câmara Cível,18/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. PROVA TÉCNICA QUE PODE SER DETERMINADA AO CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO CUMPRIMENTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. PROVA TÉCNICA QUE PODE SER DETERMINADA AO CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO CUMPRIMENTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0700016-83.2017.8.02.0001,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE: A) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; B) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE; E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DA DEMANDA, MAS GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE. CLÍNICAS E PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE SE DESCREDENCIARAM DO PLANO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATOS INCONTROVERSOS E PRESUMIDAMENTE VERÍDICOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIDO. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE PRAZO INICIAL PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO REFERIDO PRAZO É, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, REQUISITO INTRÍNSECO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, § 1º, C/C 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA SINGELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE: A) R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; B) R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE; E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DA DEMANDA, MAS GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE. CLÍNICAS E PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE SE DESCREDENCIARAM DO PLANO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATOS INCONTROVERSOS E PRESUMIDAMENTE VERÍDICOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIDO. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE PRAZO INICIAL PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO REFERIDO PRAZO É, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, REQUISITO INTRÍNSECO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, PARAGRAFO 1, C/C 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA SINGELA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0700639-37.2016.8.02.0049,3ª Câmara Cível,24/01/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: """"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"""". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/06/2016, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: """"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"""". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI NUMERO 4717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/06/2016, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700444-34.2016.8.02.0055,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE ESTATAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE ESTATAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0054159-15.2007.8.02.0001,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELADO FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR B.G. CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DO APELADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFASTADA. VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELADO FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR B.G. CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DO APELADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA NUMERO 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFASTADA. VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804943-69.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,07/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial,-2,not_determined
0801114-80.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 429 DO CPC. NECESSÁRIO O BLOQUEIO DE VERBA PARA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE E LOCAL ADEQUADOS, DENTRO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS JOVENS INTERNOS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.","PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 429 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO O BLOQUEIO DE VERBA PARA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE E LOCAL ADEQUADOS, DENTRO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS JOVENS INTERNOS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0701197-85.2016.8.02.0056,1ª Câmara Cível,20/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR ELO SERVIÇOS S/A. TESE DE QUE HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE CUMPRIR O DECISUM PROLATADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PERDURA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ALÉM DISSO, ACASO REVERTIDA A CONCLUSÃO EXARADA PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA, NADA IMPEDE QUE A RECORRENTE PLEITEIE, CONTRA A AUTORA, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR ELO SERVIÇOS S/A. TESE DE QUE HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE CUMPRIR O DECISUM PROLATADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PERDURA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ALÉM DISSO, ACASO REVERTIDA A CONCLUSÃO EXARADA PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA, NADA IMPEDE QUE A RECORRENTE PLEITEIE, CONTRA A AUTORA, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0054791-36.2010.8.02.0001,3ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.,APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA., NÃO PROVIMENTO,no,-2,not_determined
0700084-07.2016.8.02.0021,1ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,"APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ART. 829 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006. ART. 10 DA REFERIDA LEI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DÍVIDA DOS AUTOS QUE, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, JÁ HAVIA SIDO COMPLETAMENTE PAGA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO MESMO. DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LINDB. INSURGÊNCIA DO APELANTE TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PREVISTA EM LEI PARA AQUELE QUE PERDE A DISPUTA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ARTIGO 829 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N 11340/2006. ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DÍVIDA DOS AUTOS QUE, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, JÁ HAVIA SIDO COMPLETAMENTE PAGA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO MESMO. DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LINDB. INSURGÊNCIA DO APELANTE TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PREVISTA EM LEI PARA AQUELE QUE PERDE A DISPUTA JUDICIAL.", RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0804550-47.2018.8.02.0000,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA OS DOIS COMANDOS DE ABSTENÇÃO DISTINTOS. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA OS DOIS COMANDOS DE ABSTENÇÃO DISTINTOS. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0722443-79.2014.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/03/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP (PARA FACILITAÇÃO DA OXIGENAÇÃO DOS PULMÕES E CORAÇÃO DURANTE O SONO). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONDIZENTE UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO DO APELADO TRATA-SE DE ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.,APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP (PARA FACILITAÇÃO DA OXIGENAÇÃO DOS PULMÕES E CORAÇÃO DURANTE O SONO). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONDIZENTE UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO DO APELADO TRATA-SE DE ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO., RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0730292-39.2013.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS II E/OU III, E § 1º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DE ATITUDE NEGLIGENTE E/OU ABANDONO DAS PARTES AUTORAS. INÉRCIA INEXISTENTE. PROCESSO QUE, APÓS AJUIZADO, PERMANECEU CONCLUSO SEM QUALQUER ATO DO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ATO QUE DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A SANÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, QUANDO, NA VERDADE, O ATO A SER PRATICADO NÃO DEPENDIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS SIM DE IMPULSO OFICIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS II E/OU III, E PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM RAZÃO DE ATITUDE NEGLIGENTE E/OU ABANDONO DAS PARTES AUTORAS. INÉRCIA INEXISTENTE. PROCESSO QUE, APÓS AJUIZADO, PERMANECEU CONCLUSO SEM QUALQUER ATO DO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ATO QUE DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A SANÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, QUANDO, NA VERDADE, O ATO A SER PRATICADO NÃO DEPENDIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS SIM DE IMPULSO OFICIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0738921-94.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PLEITO RECURSAL DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, DISSOCIADO DO OBJETO DA SENTENÇA E DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO RECURSAL, CONTUDO, QUE ENGLOBA A PROMOÇÃO PLEITEADA NA INSTÂNCIA SINGELA, ENSEJANDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PLEITO RECURSAL DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, DISSOCIADO DO OBJETO DA SENTENÇA E DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO RECURSAL, CONTUDO, QUE ENGLOBA A PROMOÇÃO PLEITEADA NA INSTÂNCIA SINGELA, ENSEJANDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA."," RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO",partial,-2,not_determined
0724501-84.2016.8.02.0001,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000, Nº 6.251/2001 E Nº 6.252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6197/2000, N 6251/2001 E N 6252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0713067-40.2012.8.02.0001,3ª Câmara Cível,15/02/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ART. 155 DA CF/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 432 DO STJ RESTRITA À DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para CONSIGNAR que até a edição da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, o impetrante não se caracterizava como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações de aquisição de bens oriundos de outros Estados da federação para execução do seu atual objeto. Contudo, após o dia 01 de janeiro de 2016, submete-se a incidência, nos termos do artigo 155 da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 155 DA CF/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 87/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 432 DO STJ RESTRITA À DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para CONSIGNAR que até a edição da Emenda Constitucional n 87 de 2015, o impetrante não se caracterizava como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações de aquisição de bens oriundos de outros Estados da federação para execução do seu atual objeto. Contudo, após o dia 01 de janeiro de 2016, submete-se a incidência, nos termos do artigo 155 da Constituição Federal."," RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE",partial," RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE",unanimity
0700452-96.2015.8.02.0038,3ª Câmara Cível,11/03/2019,Des. Alcides Gusmão da Silva,"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. QUANTUM QUE SE AFIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 5, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. QUANTUM QUE SE AFIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO."," RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE",no," RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE",unanimity
0000988-77.2013.8.02.0052,2ª Câmara Cível,22/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Matérias cognoscíveis de ofício. Modificação dos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000618-25.2012.8.02.0023,2ª Câmara Cível,15/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA PÚBLICA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 497, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETIVAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. 2.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIDA. 3. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS. REJEITADA. MEDIDAS QUE SOMENTE FORAM EFETIVADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR, CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO RECORRENTE. MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLES DAS AÇÕES E OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE PARA GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. REFORMAS PARCIAIS QUE NÃO AUMENTARAM A ESTRUTURA/CAPACIDADE FÍSICA DA DELEGACIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE NOVA SUPERLOTAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA PÚBLICA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 497, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETIVAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. 2.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIDA. 3. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS. REJEITADA. MEDIDAS QUE SOMENTE FORAM EFETIVADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR, CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO RECORRENTE. MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLES DAS AÇÕES E OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE PARA GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. REFORMAS PARCIAIS QUE NÃO AUMENTARAM A ESTRUTURA/CAPACIDADE FÍSICA DA DELEGACIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE NOVA SUPERLOTAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO.", PROVIMENTO NEGADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0008730-30.2004.8.02.0001,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO ÍNTIMO. AMBOS OS RECURSOS DISCUTEM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E POSTULAM, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014). 1. Inicialmente, há que destacar que, in casu, não se aplica a lei que instituiu o marco civil da internet, uma vez que o ato ilícito em questão é anterior a vigência da citada lei. Aplicação das regras gerais de responsabilidade civil instituídas pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ no sentido de que, quanto ao provedor de internet, não se aplica a responsabilidade objetiva prevista pelo art. 14 do CDC, por inexistir o controle prévio sobre o conteúdo publicado pelos seus usuários. Nessa linha de intelecção, apenas configura-se a responsabilidade do provedor, quando este, ciente do conteúdo ofensivo, recusa-se a suspendê-lo. Recurso da TV Globo Ltda. conhecido e provido. 3. Tese recursal do apelante João Guilherme Cardoso Nunes de ausência de responsabilidade, em virtude de também ter sido vitimado pelo ato ilícito. Não acatada. Suporte fático-probatório que demonstra que na cidade dos envolvidos é notória a autoria do ato ilícito. 4. Caracterização de """"pornografia de vingança"""", subgênero pertencente ao ilícito denominado """"exposição pornográfica não consentida"""". Manutenção do dever de indenizar. 5. Pedido sucessivo de redução do quantum indenizatório. Valoração do dano moral à luz da tríplice função: punitiva, compensatória e repressora. Ponderação do grau de lesividade do ilícito e das condições pessoais dos agentes. 6. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. 8. Especificação de que a data do arbitramento a qual alude a Súmula 362 do STJ é a data da decisão que fixar, em definitivo, o valor da condenação. 9. Aditamento da sentença quanto à necessidade de substituição dos juros de mora e da correção monetária, quando concomitante, pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido e parcialmente provido.","APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO ÍNTIMO. AMBOS OS RECURSOS DISCUTEM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E POSTULAM, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12965/2014). 1. Inicialmente, há que destacar que, in casu, não se aplica a lei que instituiu o marco civil da internet, uma vez que o ato ilícito em questão é anterior a vigência da citada lei. Aplicação das regras gerais de responsabilidade civil instituídas pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ no sentido de que, quanto ao provedor de internet, não se aplica a responsabilidade objetiva prevista pelo ARTIGO 14 do CDC, por inexistir o controle prévio sobre o conteúdo publicado pelos seus usuários. Nessa linha de intelecção, apenas configura-se a responsabilidade do provedor, quando este, ciente do conteúdo ofensivo, recusa-se a suspendê-lo. Recurso da TV Globo Ltda. conhecido e provido. 3. Tese recursal do apelante João Guilherme Cardoso Nunes de ausência de responsabilidade, em virtude de também ter sido vitimado pelo ato ilícito. Não acatada. Suporte fático-probatório que demonstra que na cidade dos envolvidos é notória a autoria do ato ilícito. 4. Caracterização de """"pornografia de vingança"""", subgênero pertencente ao ilícito denominado """"exposição pornográfica não consentida"""". Manutenção do dever de indenizar. 5. Pedido sucessivo de redução do quantum indenizatório. Valoração do dano moral à luz da tríplice função: punitiva, compensatória e repressora. Ponderação do grau de lesividade do ilícito e das condições pessoais dos agentes. 6. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20000,00 (vinte mil reais). 7. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. 8. Especificação de que a data do arbitramento a qual alude a Súmula 362 do STJ é a data da decisão que fixar, em definitivo, o valor da condenação. 9. Aditamento da sentença quanto à necessidade de substituição dos juros de mora e da correção monetária, quando concomitante, pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.", Recurso conhecido e parcialmente provido,partial,-2,not_determined
0041837-55.2010.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. 3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. - MÉRITO. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NÃO CONFIGURADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. 3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. - MÉRITO. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NÃO CONFIGURADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO.", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0002940-25.2012.8.02.0053,2ª Câmara Cível,25/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700700-08.2015.8.02.0056,2ª Câmara Cível,19/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. A FLUIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE DE PARTE DA ESTRUTURA TORÁCICA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, QUE FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS, NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IX, DO CÓDIGO CIVIL. A FLUIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE DE PARTE DA ESTRUTURA TORÁCICA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, QUE FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA."," RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS, NÃO PROVIMENTO",no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0723471-53.2012.8.02.0001,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.", EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, À UNANIMIDADE,unanimity
0011616-02.2004.8.02.0001,3ª Câmara Cível,13/03/2019,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0730156-08.2014.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A FIXAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A FIXAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,partial, UNANIMIDADE,unanimity
0700209-49.2015.8.02.0040,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU 18 (DEZOITO) BOVINOS NELORE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E FOTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA EXCLUDENTE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU 18 (DEZOITO) BOVINOS NELORE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E FOTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA EXCLUDENTE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700626-11.2016.8.02.0058,1ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO NCPC. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MINUMERO LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015."," RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS",partial, DECISÃO POR MAIORIA,not-unanimity
0803204-61.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL """"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"""", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL """"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"""", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E REJEITADO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0003692-90.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,19/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS,no, UNANIMIDADE,unanimity
0702956-21.2017.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA., RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0005771-11.2012.8.02.0000,Seção Especializada Cível,06/02/2019,Des. Klever Rêgo Loureiro,"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3º Sargento, e literal ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.","CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3 Sargento, e literal ofensa ao disposto no ARTIGO 5, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu.", AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0706721-23.2017.8.02.0058,3ª Câmara Cível,17/12/2018,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes,-2,not_determined
0805609-70.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,06/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804908-12.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,13/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1.578.526/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1578526/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015."," ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES",partial, UNANIMIDADE,unanimity
0035201-39.2011.8.02.0001,2ª Câmara Cível,25/01/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.,DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO., SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0804211-88.2018.8.02.0000,2ª Câmara Cível,29/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO N 8245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0700587-14.2016.8.02.0058,2ª Câmara Cível,21/03/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0000719-57.2012.8.02.0057,3ª Câmara Cível,18/12/2018,Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly,"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO, PELO RÉU, EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. OFENSA À HONRA. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO, PELO RÉU, EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. OFENSA À HONRA. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO.", RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,no,-2,not_determined
0706795-77.2017.8.02.0058,3ª Câmara Cível,26/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPREITEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM UMA DAS CONSTRUTORAS EM 02/06/2014 E SUCESSÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE EM 15/10/2014. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE.COMUNICAÇÃO DA CONTRATO CONSTRUÇÕES ENCAMINHADA AO ADQUIRENTE ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DA CARTA DE CLIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.,APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPREITEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM UMA DAS CONSTRUTORAS EM 02/06/2014 E SUCESSÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE EM 15/10/2014. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE.COMUNICAÇÃO DA CONTRATO CONSTRUÇÕES ENCAMINHADA AO ADQUIRENTE ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DA CARTA DE CLIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS., RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS,no,-2,not_determined
0710419-87.2012.8.02.0001,1ª Câmara Cível,27/03/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR LHE IMPUTA O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015, ANTE O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE DE QUE NÃO TINHA MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELANTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA AÇÃO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE TER ENSEJADO A EXTINÇÃO DO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE EM TESTILHA, DA NORMA EXTRAÍDA DO CAPUT DO ART. 90 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), À LUZ DO PRECEITO EMANADO DO ART.85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO DE QUE O DEFERIMENTO, NESTE GRAU RECURSAL, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NEM A VERBA HONORÁRIA ALI FIXADA, SOMENTE SUJEITANDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONSUBSTANCIADA NO ART.98, §3º DO CPC/2015 AS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DESTA APELAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR LHE IMPUTA O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ANTE O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE DE QUE NÃO TINHA MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELANTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA AÇÃO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE TER ENSEJADO A EXTINÇÃO DO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE EM TESTILHA, DA NORMA EXTRAÍDA DO CAPUT DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), À LUZ DO PRECEITO EMANADO DO ARTIGO85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO DE QUE O DEFERIMENTO, NESTE GRAU RECURSAL, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NEM A VERBA HONORÁRIA ALI FIXADA, SOMENTE SUJEITANDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO98, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 AS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DESTA APELAÇÃO.", APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no, UNANIMIDADE,unanimity
0805984-71.2018.8.02.0000,1ª Câmara Cível,28/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA = RECORRIDA SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE """"VENDA CASADA"""", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA = RECORRIDA SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, DECISÃO UNÂNIME,unanimity
0018894-10.2011.8.02.0001,3ª Câmara Cível,01/03/2019,Des. Domingos de Araújo Lima Neto,"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0005762-17.2010.8.02.0001,1ª Câmara Cível,07/02/2019,Des. Paulo Barros da Silva Lima,"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS, SIM, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A COMPETENTE AÇÃO DE ESTADO, QUE DEVERÁ SER PROCESSADA NA VIA CONTENCIOSA, ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/73 = ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ARTIGO 109 DA LEI N 6015/73 LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS, SIM, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A COMPETENTE AÇÃO DE ESTADO, QUE DEVERÁ SER PROCESSADA NA VIA CONTENCIOSA, ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 = ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.", RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,no,-2,not_determined
0006299-02.2011.8.02.0058,1ª Câmara Cível,11/02/2019,Des. Fábio José Bittencourt Araújo,"CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 103.800,00 (CENTO E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS PARTES VERIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VENDA DE PRODUTO OFERTADO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, NA MODALIDADE """"MERCADO PAGO"""". CONFIRMAÇÃO DE VENDA E PAGAMENTO EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE E-MAIL NÃO OFICIAL FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIDA. VENDEDOR QUE, ANTES DE ENVIAR O PRODUTO AO SUPOSTO COMPRADOR, NÃO CONFIRMOU, NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E DO MERCADO PAGO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FALSO, TAMPOUCO SE CERTIFICOU SOBRE A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO EFETUADO PELO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O MERCADO LIVRE CONTROLAR A CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS FALSOS E O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SEUS USUÁRIOS. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE SEGURANÇA MINIMAMENTE ESPERADAS DE ALGUÉM QUE EFETUA TRANSAÇÕES ECONÔMICAS POR MEIO ELETRÔNICO. EVENTO DANOSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA RÉ AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 103800,00 (CENTO E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS PARTES VERIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VENDA DE PRODUTO OFERTADO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, NA MODALIDADE """"MERCADO PAGO"""". CONFIRMAÇÃO DE VENDA E PAGAMENTO EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE E-MAIL NÃO OFICIAL FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIDA. VENDEDOR QUE, ANTES DE ENVIAR O PRODUTO AO SUPOSTO COMPRADOR, NÃO CONFIRMOU, NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E DO MERCADO PAGO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FALSO, TAMPOUCO SE CERTIFICOU SOBRE A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO EFETUADO PELO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O MERCADO LIVRE CONTROLAR A CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS FALSOS E O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SEUS USUÁRIOS. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE SEGURANÇA MINIMAMENTE ESPERADAS DE ALGUÉM QUE EFETUA TRANSAÇÕES ECONÔMICAS POR MEIO ELETRÔNICO. EVENTO DANOSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA RÉ AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,yes, UNANIMIDADE,unanimity
0005446-27.2010.8.02.0058,2ª Câmara Cível,22/02/2019,Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AVENÇA TERIA SIDO LIVREMENTE PACTUADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RELATIVAMENTE ÀS QUAIS O § 1º DO ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM SE DESEJAVAM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, AO QUE A PARTE AUTORA/APELANTE RESPONDEU NEGATIVAMENTE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE FOSSE APLICADO O ENTÃO VIGENTE ART. 330, I, DO CPC/1973, PUGNANDO APENAS PELA REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL JÁ FORA INTENTADA POR DUAS VEZES NOS AUTOS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, PORQUE O CASO EM TESTILHA ENVOLVE UM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA N.º 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRENTE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SEJA A CONSTANTE DE CADA FATURA MENSAL, OU OS PERCENTUAIS PRATICADOS NO MERCADO, RELATIVAMENTE AO """"CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO"""", A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU (S) RESPECTIVO (S) CAUSÍDICO (S). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO APELANTE, DOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O RECORRENTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AVENÇA TERIA SIDO LIVREMENTE PACTUADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RELATIVAMENTE ÀS QUAIS O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM SE DESEJAVAM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, AO QUE A PARTE AUTORA/APELANTE RESPONDEU NEGATIVAMENTE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE FOSSE APLICADO O ENTÃO VIGENTE ARTIGO 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, PUGNANDO APENAS PELA REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL JÁ FORA INTENTADA POR DUAS VEZES NOS AUTOS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, PORQUE O CASO EM TESTILHA ENVOLVE UM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA NUMERO 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRENTE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SEJA A CONSTANTE DE CADA FATURA MENSAL, OU OS PERCENTUAIS PRATICADOS NO MERCADO, RELATIVAMENTE AO """"CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO"""", A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU (S) RESPECTIVO (S) CAUSÍDICO (S). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO APELANTE, DOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, UMA VEZ QUE O RECORRENTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.", APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA,partial, DECISÃO UNÂNIME,unanimity