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|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 1822/2022 | Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. | economia | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193073 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de
maio de 1943, para dispor sobre normas de
segurança e medicina do trabalho específicas
para os empregados trabalhem em
estabelecimentos de educação infantil e de
ensino fundamental..
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
"Art. 159-A. As empresas e estabelecimentos que prestem serviços de
educação infantil ou ensino fundamental exigirão, no momento da
contratação dos empregados, comprovação de seus antecedentes
criminais."
......................................................................................
"Art. 169-A. Os empregados em estabelecimentos de educação infantil ou
de ensino fundamental serão submetidos, no momento da contratação e
anualmente, à avaliação de sua saúde física e mental para fins de
habilitação ao exercício profissional e continuidade na função.
§ 1° Os empregados em estabelecimentos de educação infantil ou de
ensino fundamental deverão informar os empregadores sobre o uso de
medicamentos psicoativos, bem como sobre a existência, em seu histórico
médico, de diagnóstico de transtorno mental.
§ 2° A lista dos medicamentos de que trata o § 1° será estabelecida em
regulamento.
§ 3° O fornecimento das informações previstas no § 1° não poderá servir
de pretexto para a redução ou restrição de direitos do empregado, sob
pena de rescisão do contrato por culpa do empregador.
§ 4° Configura-se ato faltoso a omissão ou ocultação, pelo empregado, das
informações previstas no § 1° deste artigo, passível de punição com
[email protected]
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
advertência, suspensão ou demissão por justa causa, a depender da
gravidade da omissão."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa pretende incluir, na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) normas relativas à segurança e medicina no trabalho em
estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. Nos termos da
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, eles são responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, compreendendo a faixa etária de zero a quatorze anos.
A ideia é inspirada na iniciativa do então Senador Magno Malta que
amadureceu o projeto com o desenvolvimento dos trabalhos na Comissão
Parlamentar de Inquérito do Senado Federal - CPI dos Maus-tratos, destinada
a investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos em
crianças e adolescentes.
Nas palavras do então senador , “não deixamos de reconhecer que o
diagnóstico médico de transtornos mentais, com possível resultado violento, é
difícil. Em todo o mundo, ocorrem tragédias de repercussões traumáticas e a
vigilância máxima, com especial colaboração das famílias, parece ser a única
solução para tentar reduzir esses fatos lamentáveis”.
Neste sentido é que foi proposto algumas normas mínimas, no
âmbito da CLT, com o intuito de fornecer, aos contratantes, segurança no
momento da contratação e, aos pais, mais tranquilidade no momento de deixar
as suas crianças aos cuidados de outras pessoas, muitas vezes estranhas.
Sobretudo queremos alertar os empregadores para os riscos e dramas
envolvidos nessa questão.
[email protected]
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
Contra a violência, a informação pode ser uma arma fundamental.
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio necessário de nossos nobres
Pares, para o aperfeiçoamento e a aprovação desta proposição
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado PASTOR GIL
(PL/MA)
[email protected]
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - Mesa |
PDL 158/2022 | Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” | genero | 1 | M | PHS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176705 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO, DE 2022
(Do Sr. Abílio Santana)
Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril
de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome
social e o reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis e transexuais no
âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de
2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da
identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem por finalidade sustar o Decreto nº
8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
O referido decreto afronta o disposto no inciso VI do art.
84 da Constituição Federal, que define as hipoteses para edicação de decretos
presidencias.
Vale ressaltar que, o objeto do Decreto 8.727, encontra
lugar na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os
registros públicos, bem como em alguns provimentos do Conselho Nacional
*CD220454504400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abílio Santana
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220454504400
PDL n.158/2022Apresentação: 26/05/2022 11:27 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
de Justiça (CNJ), a exemplo do Provimento 73/2018 e do Provimento
82/2019. Em outras palavras, o tema deve ser tratado em nível de lei federal
e não de decreto.
Poressasrazões,contamoscomoapoiodos
demais pares para aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo.
Sala das Sessões, emde de 2022.
DEPUTADO ABÍLIO SANTANA
*CD220454504400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abílio Santana
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220454504400
PDL n.158/2022Apresentação: 26/05/2022 11:27 - Mesa |
PL 253/2020 | Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. | dignidade sexual | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857227 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo
Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3
de outubro de 1941, para instituir a necessidade
de padronização dos meios e instrumentos de
verificação pericial acerca dos crimes de
estupro e estupro de vulneráveis previstos no
Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal
Brasileiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º. O art. 159, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 passa
a vigorar acrescido do § 8º com a seguinte redação:
Art. 122 .............................................................................................
............................................................................................................
§ 8º – Tratando-se de verificação pericial acerca dos crimes de
estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no
Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro deve ser observada a
padronização dos meios e instrumentos definidos pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública.”
Art. 2º. A padronização dos meios e instrumentos a que se refere o artigo
anterior deverá ser objeto de regulamentação pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o atual status do crime de estupro – (Art. 213.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a
praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6
(seis) a 10 (dez) anos. Código Penal Brasileiro – CPB) – nota-se que agressores e
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23
CÂMARA DOS DEPUTADOS
vítimas poderão ser de qualquer gênero e que, portanto, não apenas a conjunção carnal
fará parte do rol de ações capazes de caracterizar o tipo penal.
Com isto, nem todos os atos praticados pelo agressor serão passíveis de
comprovação por meio da perícia médico legal em que vestígios poderiam se
transformar em provas materiais do fato.
Desta forma, em variadas circunstâncias o cometimento do crime de
estupro poderia permanecer na “palavra de um contra a palavra do outro”, já que
estaríamos diante de uma situação em que o verbo nuclear do tipo penal (constranger)
estaria prevalecendo por meio do ferimento da capacidade de consentir da vítima. Ou
seja, somente a análise comportamental – do comportamento verbal de denunciar e/ou
de negar ou afirmar os fatos – por correspondência entre o dizer-fazer / fazer-dizer /
dizer-dizer seria capaz de permitir a elucidação do caso.
Não devemos nos esquecer de informar que, a exemplo de tantos outros
métodos investigativos, também este estaria sujeito a certo número de variáveis capazes
de influenciar nos resultados e, assim sendo, não seria possível a garantia de 100% de
acerto, mas sim uma redução significativa dos possíveis erros judiciários.
Isto implicaria em dizer que, se bem aplicada, a técnica resultaria numa
relevante redução de erros, com consequente diminuição dos casos em que inocentes
fossem condenados e culpados fossem absolvidos. Também não podemos deixar de
alertar para o fato de que em determinados casos o exame pericial médico será
suficiente, sobretudo quando a negativa do denunciado / acusado for contraposta aos
achados médico-legais, a exemplo do encontro de material biológico propicie a
comprovação do ato mediante cruzamento de informações a partir de exploração de
material genético do mesmo.
Outra situação de grande importância diz respeito às provas de atos
sexuais – conjunção carnal ou outros atos libidinosos diversos – praticados contra
certos(as) vulneráveis, já que a capacidade de consentimento se achará prejudicada.
A adoção de método padronizado dependerá de treinamento científico
dos peritos médicos legistas, psiquiatras e psicólogos, principalmente para o alcance da
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23
CÂMARA DOS DEPUTADOS
uniformização procedimental, bem como para que erros de aplicação não comprometam
o resultado das perícias orientadas.
No mesmo sentido implicará numa nova formatação do Exame de Corpo
de Delito Médico-Legal, ao que se somará o Laudo de Análise Comportamental, o qual
poderá ser realizado por Psiquiatra, Médico Legista capacitado ou por Psicólogo, todos
devidamente capacitados na técnica pertinente.
Tendo em vista o grande número de denúncias de crimes de estupro /
estupro de vulneráveis as avaliações médico-legais (exame de corpo de delito por meio
de averiguação de conjunção carnal e/ou atos libidinosos diversos) podem ou não
colaborar com a elucidação do Juízo acerca dos julgamentos nestes casos. Com isto,
naqueles casos em que a Medicina Legal se demonstrar insuficiente como meio de
prova, propõe-se o a adoção de métodos padronizados que possam oferecer maior
eficácia na investigação e verificação delituosa e ao mesmo tempo assegurar maior
lisura e efetividade em relação aos investigados.
In fine registramos nossos cumprimentos e saudações ao Dr. Leonardo
Mendes Cardoso, perito médico e assistente técnico em medicina legal que contribuiu
na elaboração do presente projeto de lei.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23 |
PDL 68/2023 | Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. | genero | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241774 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado JUNIO AMARAL - PL/MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023
(Do Sr. Deputado JUNIO AMARAL )
Susta os efeitos de dispositivo , do
Decreto nº 11.430, de 08 de março de
2023, que institui cotas para mulheres
trans, travestis e outras possibilidades do
gênero feminino em ações de equidade
entre mulheres e homens no ambiente
de trabalho.
O CONGRESSO NACIONAL , no uso de suas atribuiçõ es e,
com fundamento no art. 49, incisos V, X e XI, da Constituição Federal, decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do inciso I, do § 3º, do art. 3º,
do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que “ Regulamenta a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações
públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres
vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo
licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de
trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração
pública federal d ireta, autárquica e fundacional”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, foi editado pelo
Poder Executivo com a intenção de regulamentar o critério de desempate em
*CD231951611500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231951611500
PDL n.68/2023 Apresentação: 09/03/2023 18:19:50.780 - MESA licitações do inciso III, art. 60, da Lei 14.133, de 2021, o qual dispõe sobre o
“desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre hom ens e mulheres
no ambiente de trabalho” , e também a exigência de percentuais mínimos de
mão de obra em editais.
Dessa maneira, a regulamentação do dispositivo mencionado
acerca do desempate em licitações deveria tratar pormenorizadamente do
desenvolvimento das ações de equidade entre homens e mu lheres no
ambiente de trabalho, tal qual da regulamentação da possibilidade do edital
prever percentuais mínimos de mão de obra.
Todavia, o Decreto em questão não pretende apenas dispor
sobre essas regulamentações , mas criar e, portanto, inovar no ordenamento
jurídico, ao determinar, no caput do art. 3º que os editais de licitação e avisos
de contratação direta de serviços preverão cota de emprego de mão de obra
constituída por mulheres em percentual mínimo de 8% das vagas.
A previsão da cota mencionada teria respaldo no inciso I, do §
9º, do art. 25 da Nova Lei de Licitações, contudo, tal dispositivo menciona que
a exigência de cotas envolvendo percentual mínimo da mão de obra ser
constituída pelos indivíduos menciona dos poderá ser estabelecida nos editais.
Com isso, o dispositivo traz previsão facultativa ao órgão qu e esteja a elaborar
o edital.
Contrariamente ao sentido do dispositivo legal, o decreto
regulamentador mencionado inova, de maneira ilegal, ao dispor que todos os
editais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
preverão tais cotas, obrigando -os a assim proceder nos contratos com
quantitativos mínimos de vinte e cinco colaboradores.
Além da clara violação dos princípios constitucion ais da
administração pública e do abuso pelo Poder Executivo na edição de decretos,
há a especificação de que as vagas reservadas pela cota do art. 3º do Decreto
incluem, in verbis , “mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero
feminino , nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006” (§ 3º,
inciso I, do art. citado).
*CD231951611500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231951611500
PDL n.68/2023 Apresentação: 09/03/2023 18:19:50.780 - MESA Acerca dessa definição, há grave abuso do poder de
regulamentar pelo Poder Executivo ao inovar novamente, dessa vez sobre a
definição trazida pelo art. 5º da Lei Ma ria da Penha, o qual dispõe que “para os
efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher (...)”.
Portanto, a delimitação é sobre o sexo feminino, tratando da violência contra as
mulheres, não uma completa relativização provenien te da ideologia de gênero.
Dessa maneira, em consonância com o entendimento científico
consolidado no âmbito da biologia e medicina, o sexo feminino está vinculado
ao conceito biológico de sexo e não com perspectivas ideológicas de gênero,
razão pela qual não se considera a identificação anticientífica de trans e
travestis , tampouco o conceito completamente ininteligível de “outras
possibilidades do gênero feminino” , o que configura violação da técnica
legislativa de clareza e objetividade, essenciais ao te xto normativo.
Ainda, o texto não prevê como seria confirmada a identidade
das “mulheres trans, travestis ou outras possibilidades de gênero”, lacuna que
traria vícios na execução do edital. A questionar, haveria a comprovação por
critério de aparência ou pelos dados constantes no documento de identificação
pessoal?
Por todo o exposto, diante do abuso do poder de regulamentar
pelo Poder Executivo e das inovações ininteligíveis, anticientíficas e contrárias
ao ordenamento jurídico pátrio, contrariando princí pios da legística, como a
clareza e objetividade, pede -se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da
presente proposição para sustar os efeitos do inciso I, do § 3º, do art. 3º, do
Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023.
Sala das Sessões , em de de 2023 .
Deputado JUNIO AMARAL – PL/MG
*CD231951611500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231951611500
PDL n.68/2023 Apresentação: 09/03/2023 18:19:50.780 - MESA |
PL 3878/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. | violencia contra a mulher | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914756 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, para dispor sobre a prioridade no
atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar pelo Sistema
Nacional de Emprego .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
“Art. 9º ........................................................................
.....................................................................................
§ 9º As mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional
de Emprego, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das
vagas ofertadas para intermediação.” (NR)
Art. 2º O inciso VII do art. 9º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo
Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975 , passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º .............................................................
.........................................................................
VII – prestar assistência a trabalhadores resgatados de
situação análoga à de escravo e às mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar;
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa2
....................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Apesar de termos avançado muito nas conquistas dos direitos
da mulheres em nosso País, em especial, no que concerne ao direito de uma
vida sem violência, necessitamos aprimorar essas políticas públicas para torná-
las mais eficazes na proteção de milhares de mulheres brasileiras em situação
de violência doméstica ou familiar.
Um dos maiores fatores que impede a saída do ciclo dessa
violência é a dependência econômica que muitas mulheres têm em relação aos
seus agressores.
Essa dependência do agressor contribui decisivamente para a
manutenção de um relacionamento abusivo, com o agravante de que, muitas
vezes, o parceiro impede que a mulher tenha um emprego ou uma atividade
que lhe gere renda, dificultando a libertação da mulher dessa situação de
violência doméstica.
Temos a convicção de que a possibilidade de as mulheres
terem acesso a renda própria contribuirá para que elas tomem a importante
decisão de se afastar do ambiente de violência permanente em que se
encontra.
Nesse sentido, o nosso objetivo com a apresentação do projeto
de lei em tela é, justamente, estimular o ingresso da mulher vítima de violência
doméstica no mercado de trabalho.
Assim, nossa proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340, de 2006) e a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego
(Sine – Lei nº 13.667, de 2018) prevendo que as mulheres em situação de
violência tenham prioridade no atendimento pelo Sine, o que significa dizer que
elas terão um tratamento diferenciado nos projetos de requalificação e de
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa3
intermediação de emprego, por exemplo, entre outras atribuições e
competências a cargo do Sine.
Além disso, prevê que dez por cento das vagas que venham a
ser oferecidas pelo Sine sejam destinadas às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
Tal medida constituirá mais uma importante proteção social às
mulheres vítimas dessa violência, favorecendo o seu afastamento do
relacionamento abusivo e, ao fim, contribuindo de forma efetiva para dar
dignidade e até mesmo protegendo a vida dessas mulheres.
Sendo inquestionável o seu alcance social, estamos certos de
contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do projeto de lei
que ora submetemos à consideração desta Casa.
Sala das Sessões, em 21 de Julho de 2020.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
REPUBLICANOS/AM
2020-7673
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa |
PLP 178/2019 | Altera o Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas. | politica | 1 | F | PROS | null | null |
PRC 86/2023 | Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. | politica | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291578 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Acrescenta e modifica competências
da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32
do regimento Interno, para contemplar
matérias e ações relacionadas à violência
de gênero e ações afirmativas que
fortaleçam a participação política feminina.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Esta Resolução acrescenta e modifica competências da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, cujo campo temático e área de
atividade constam do inciso XXIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, especialmente no tocante a questões de violência de gênero
e ações afirmativas para o fortalecimento da participação política feminina.
Art. 2º O inciso XXIV do art. 32 da Resolução nº 17, de 21 de
setembro de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. ...............................................................................
............................................................................................
XXIV
– .................................................................................
a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias
relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em
especial as vítimas de violência doméstica e familiar, de
natureza física, psicológica e moral, e respectiva discussão e
deliberação;
............................................................................................
1
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESAh) monitoramento das condições de trabalho, em especial
da mulher do campo e de demais políticas públicas intersetoriais
relacionadas às mulheres;
i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres
no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados à
violência e a campanhas nacionais para o parto humanizado, à
amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a
creches pelas mulheres trabalhadoras;
............................................................................................
m) matérias atinentes à prevenção e repressão da
violência doméstica e familiar contra a mulher;
n) enfrentamento ao tráfico, desaparecimento e
perseguição de mulheres, de crianças e adolescentes do sexo
feminino;
o) pornografia infantil e juvenil e outros crimes cibernéticos
envolvendo crianças e adolescentes do sexo feminino;
p) proteção às mulheres testemunhas e vítimas de crime e
às suas famílias;
q) sistema penitenciário, em relação à mulher presa,
legislação penal e processual penal no que for atinente às
mulheres autoras ou vítimas de infração penal;
r) matérias relacionadas à violência política contra as
mulheres;
s) ações afirmativas destinadas a estimular a participação
política feminina.” (NR)
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
2
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA Em 2016, foi criada a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, o que consideramos um avanço histórico no âmbito do processo
legislativo da Câmara dos Deputados.
Tem sido por meio desse colegiado permanente que o processo
de elaboração legislativa vem se tornando cada dia mais rico, justamente pelo
fato de as proposições receberem um olhar especial de quem sente de perto
os problemas que afligem as mulheres.
Além das atribuições legislativas, há também outras não menos
importantes como as ações de monitoramento e de fiscalização de políticas
públicas ligadas às mulheres.
De uma forma geral, a avaliação da atuação da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher é positiva, mas o rol de competências e
atribuições previstas no Regimento Interno precisa ser atualizado para que as
questões mais prementes que ainda afligem as mulheres possam constar do
campo temático e serem submetidas ao colegiado.
Nessa perspectiva, registramos, igualmente, a necessidade de
previsão expressa no mencionado inciso a competência legislativa da
Comissão sobre violência contra a mulher. Com efeito, apenas as alíneas ‘a’
e ‘g’ abordam a violência, mas não de forma inequívoca, vez que a alínea ‘a’
trata de investigação de casos de violência, enquanto a alínea ‘g’ aborda a
violência do ponto de vista dos programas de prevenção. Noutra abordagem,
a alínea ‘k’ cuida do “incentivo à conscientização da imagem da mulher na
sociedade”.
Os aperfeiçoamentos ora propostos dizem respeito, em síntese,
a questões atinentes à violência de gênero, violência política e ações
afirmativas que tenham por objetivo fomentar a participação feminina na
política.
3
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA Certa de estarmos aperfeiçoando o processo legislativo da
Câmara dos Deputados, bem como as ações de fiscalização e
monitoramento, que também integram as competências maiores do Poder
Legislativo, contamos com o apoio de todos os Pares para o aperfeiçoamento
e aprovação desse projeto de resolução.
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
4
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA |
PL 501/2019 | Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher nas microrregiões dos estados. | violencia contra a mulher | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707957 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. LEANDRE)
Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas no Atendimento à
Mulher, nas microrregiões dos Estados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os Estados deverão criar, em suas microrregiões,
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.
Parágrafo único. As Delegacias referidas no caput terão como
finalidade prioritária o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de
qualquer tipo de abuso, físico ou moral.
Art. 2º Os Estados terão o prazo de cinco anos, contados da
data de publicação desta lei, para criarem as delegacias previstas no artigo 1º,
sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo
Nacional de Segurança Pública – FNSP.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea), publicados em 201 3, apontaram que uma mulher é morta, vítima de
violência doméstica, a cada uma hora e meia. Além disso, em 2017, o Fórum
Brasileiro de Segurança Pública apontou que foram registrados no Brasil cerca
de 60 mil casos de estupro (sem levar em consideração as subnotificações).
Também foi indicado aumento no número de outros tipos de violência, como a
patrimonial, psicológica ou virtual, cometidos contra mulheres e meninas.
No Judiciário, apenas em 2017, tramitaram pouco mais de 1
milhão de processos de violênc ia contra a mulher, tendo sido concedidas 236
mil medidas protetivas (CNJ, 2017).
Considerando os números alarmantes, encontra papel central o
trabalho desenvolvido nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher
(DEAM), que são um aparelho de segu rança pública extremamente necessário
para acolher mulheres vítimas de violência, investigar os crimes cometidos
contra as mulheres, executar as medidas protetivas exaradas pela Justiça e
promover a execução da punição de agressores.
A especialização dest e tipo de delegacia serve para criar não
apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a
presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para
empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher.
No en tanto, as DEAM estão majoritariamente posicionadas nas
capitais e grandes centros urbanos, deixando desassistidas as regiões no
interior dos estados, onde também existem centenas de mulheres que
precisam de proteção.
Nas DEAM, os crimes de violência contra a mulher possuem
uma investigação muito mais apurada, com melhor produção de provas, as
quais permitem ao Ministério Público adequadas condições para oferecimento
de denúncias e para o embasamento das acusações, fazendo com que a
condenação dos culp ados torne -se uma certeza.
Assim, nossa proposta é de que, ao menos nas microrregiões
delimitadas pelas unidades federativas, nos moldes do que garante o §3º do
art. 25 da Constituição de 88, haja a presença de uma DEAM. Tal medida
respeita a divisão demo gráfica e geográfica promovida pelos Estados, bem
como estimula a formulação de uma rede de proteção à mulher em todo o
território nacional, atendendo de forma justa tanto as mulheres que vivem nos
grandes centros urbanos, quanto àquelas que vivem nas área s rurais e no
interior.
Confiante de que os ilustres Pares concordarão com a
relevância desta proposição, contamos com o apoio necessário para a sua
rápida aprovação.
Sala das sessões, 5 de fevereiro de 2019
Deputada LEANDRE
(PV-PR) |
PL 1176/2022 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor sobre a proibição do ensino sobre orientação sexual identidade de gênero nas escolas. | genero | 1 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167213 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado David Soares - União/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. David Soares)
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro
de 1996, Lei de Base e Diretrizes da
Educação Nacional, para dispor sobre a
proibição do ensino sobre orientação
sexual identidade de gênero nas escolas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O artigo 32, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1990 passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§7º Fica proibido o ensino sobre orientação sexual e identidade de
gênero nas escolas para crianças e adolescentes.
§8° Caso a escola descumpra o determinado no §7°, ficam os pais ou
responsáveis legais autorizados a processar a escola nas esferas
cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A sociedade brasileira tem vivido momentos delicados: social,
política e culturalmente. Observamos que valores humanos básicos,
principalmente aqueles relacionados à família, são constantemente diminuídos
e desprezados por setores que se apresentam como “progressistas” perante a
sociedade.
Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900 Brasília – DF – e-mail: [email protected]
*CD227792169600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227792169600
PL n.1176/2022Apresentação: 10/05/2022 17:44 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado David Soares - União/SP
A fim de defender valores cristãos, entendemos caber à própria
família decidir quando e como iniciar a criança em temas relacionados à
sexualidade, uma vez que são os valores familiares que irão guiar o caminhar
do infante na seara íntima e sexual por toda a sua vida adulta. Isso porque a
escola é uma instituição que tem uma função subsidiária na educação das
crianças. Ela não pode substituir a família e seus respectivos valores.
A missão dessa instituição é ajudar na função educativa própria da
família, especialmente durante a infância e adolescência. Logo, apresentamos
o presente projeto de lei, para coibir ensino sobre orientação sexual e
identidade de gênero nas escolas para crianças e adolescentes e condicionar o
ensino na escola sobre temas relativos à educação social.
Posicionamo-nos, dessa forma, ao lado da família. Buscamos
deixar claro que educação sexual se trata em casa, com os pais, que
conhecem a sensibilidade e particularidade de seus filhos. A educação moral é
da família – e a escola, bem como a sociedade, deve perceber esse limite.
Por todo o exposto e reconhecendo a responsabilidade dos pais
pelas diretrizes familiares nos aspectos relacionados à sexualidade, solicito o
apoio dos nobres Deputados para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, de de 2022.
(Do Sr. David Soares)
Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900 Brasília – DF – e-mail: [email protected]
*CD227792169600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227792169600
PL n.1176/2022Apresentação: 10/05/2022 17:44 - Mesa |
PL 4469/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2327920 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. MAURICIO MARCON)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre crimes hediondos, visando agravar as
penas referentes ao crime de aborto, em
suas diversas modalidades, e incluir o tipo
penal no rol dos crimes hediondos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, que dispõe sobre o Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLII,
da Constituição Federal, e determina outras providências, para agravar as
penas referentes aos crimes de aborto em suas variadas modalidades e inclui-
las no rol dos crimes hediondos.
Art. 2º Os arts. 124, 125 e 126, todos do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Aborto provocado pela gestante ou com seu
consentimento
Art. 124 – Provocar aborto em si mesma, ou consentir que
outrem lhe provoque, independentemente do tempo de
gestação:
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
*CD233214268700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio MarconPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233214268700
PL n.4469/2023Apresentação: 13/09/2023 18:23:26.400 - MESAAborto provocado por terceiro
Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante,
independentemente do tempo de gestação:
Pena – reclusão, de dezoito a quarenta anos.
Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante,
independentemente do tempo de gestação:
Pena – reclusão, de dezoito a quarenta anos.“(NR)
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que
dispõe sobre os crimes hediondos, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
“Art. 1º........................................................................................
X – aborto, independentemente do tempo de gestação (arts.
124, 125 e 126).” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que ora apresento à consideração dos ilustres
Pares tem por escopo agravar as penas referentes ao crime de aborto, em
suas diversas modalidades. Ainda, busca-se incluir o tipo penal no rol dos
crimes hediondos.
As alterações legislativas propostas têm como principal
motivação proporcionar maior proteção ao direito fundamental à vida, punindo
em grau apropriado os que atentem contra ela.
*CD233214268700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio MarconPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233214268700
PL n.4469/2023Apresentação: 13/09/2023 18:23:26.400 - MESADiante do exposto, solicitamos aos eminentes Pares o
necessário apoio para aprovação deste Projeto de Lei, certos de que bem
poderão compreender a sua importância.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado Federal MAURICIO MARCON
*CD233214268700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio MarconPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233214268700
PL n.4469/2023Apresentação: 13/09/2023 18:23:26.400 - MESA |
PL 1054/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. | politica | 1 | M | PP | null | null |
PL 120/2019 | Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. | violencia contra a mulher | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706912 | 1
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu )
Estabelece como direito das mulheres
vítimas de crimes de violência a garantia
de serem atendidas preferencialmente por
autoridades policiais e agentes do sexo
feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É assegurado a todas as mulheres vítimas de crimes de
violência que o atendimento na delegacia de polícia seja realizado,
preferencialmente, por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº
5.524/2016 , de autoria d o ex-deputado federal Felipe Bornier, nos termos do
substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Arquivou -se a citada proposição ao final da 55ª Legislatura, conforme o art. 105
do Regi mento Interno da Câmara dos Deputados . Todavia, esse p rojeto
mantém -se politicamente conveniente e oportuno , como se pode concluir de
sua justificativa :
“Diante das inúmeras situações de constrangimento das vítimas
de estupro e de violência doméstica , este presente Projeto de Lei
vem para inibir esta situação que propaga em toda região nacional. 2
Ademais as vítimas relatam que muitas vezes não gostam de
realizar a devida representação perante autoridades civis do sexo
masculino, pois se sentem oprimidas e constrangidas com a
narração dos fatos.
Por logo, tenhamos uma colocação preeminente da
complementação deste inciso para forçar e possibilitar a atuação
mais efetivada das representações perante os acusados dos
diversos crimes contra as mulheres. ”
Acrescentamos que, recentemente, foi sancionada a Lei nº
13.505, de 8 de novembro de 2017, garantindo o direito da mulher em situação
de violência doméstica e familiar ao atendimento policial e pericial realizado
preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Reforçamos a
importância dessa recente alteração legislativa, mas entendemos que tal
atendimento deve ser realizado não apenas quando a mulher é vítima de
crimes relacionados à violência doméstica, mas em qualquer outra modalidade
criminosa, not adamente aquelas relacionadas às violências sexuais.
Assim, c oncordando com os argumentos apresentados na
justificativa do projeto de lei nº 5.524/2016, submetemos novamente a matéria
ao Congresso Nacional, com esperança de sua aprovação nesta legislatura.
Sala das Sessões , de fevereiro de 2019 .
Dep. Renata Abreu
Podemos /SP
|
PL 1169/2023 | Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | violencia contra a mulher | 0 | M | PRD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244028 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. PEDRO AIHARA)
Institui protocolo de ações para
funcionários de empresas de transporte
aéreo, marítimo e terrestre, em casos de
violência contra a mulher dentro dos meios
de transportes de que são responsáveis.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui protocolo de ações para funcionários de
empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência
contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis .
Art. 2º O protocolo de segurança de que trata o art. 1º deve
observar as seguintes recomendações:
I - os funcionários do transporte público, seja este aéreo,
marítimo e terrestre, devem acionar de imediato os agentes de segurança
pública mais rapidamente disponíveis ao presenciar a execução de crimes
contra a mulher, em especial a importunação sexual, o estupro e outros
quaisquer tipos de violência;
II – o responsável pela condução do veículo de transporte ou
alguém por ele designado deve e qualquer do povo pode dar voz de prisão
imediata ao infrator que cometa atos de violência contra mulher a bordo de
aeronaves, embarcações e veículos terrestres, o que será posteriormente
relatado à autoridade policial quando de sua chegada ao local do crime ou
quando da condução do criminoso até uma instalação policial; e
III - os funcionários dos transportes públicos devem acionar o
conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou
*CD239581105700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239581105700
PL n.1169/2023Apresentação: 15/03/2023 16:25:36.913 - MESA
testemunhem o momento de situação de violência no transporte público
coletivo.
Art. 3º As empresas que compõem o sistema de transporte em
âmbito nacional devem:
I - periodicamente disponibilizar dados e informações
referentes aos casos de importunação sexual, estupro e outros de violência
contra a mulher registrados nos veículos do transporte público coletivo em todo
território nacional;
II - capacitar anualmente seus funcionários especificamente
para identificar e combater casos de importunação sexual, estupro e outros de
violência contra a mulher ;
III – dispor em lugares visíveis nos meios de transporte de
pôsteres, cartazes ou avisos de que importunação sexual, estupro e violência
contra a mulher em geral são crimes e que não serão tolerados em nenhuma
hipótese a bordo do veículo em tela; e
IV – manter reuniões periódicas com representantes do poder
concedente, de órgãos de segurança pública e entidades de apoio a vítimas de
violência contra a mulher para o estudo, o debate e a incorporação de novos
procedimentos de segurança, de prevenção à ocorrência de crimes e de
proteção às mulheres que utilizam de seus serviços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nada mais nobre do que proteger nossas mães, filhas, netas,
amigas, sobrinhas e compatriotas em geral das garras de predadores que
atualmente agem cada vez mais aberta e violentamente contra suas vidas e
dignidades. E isso tem ocorrido também, infelizmente, nos meios de transporte,
*CD239581105700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239581105700
PL n.1169/2023Apresentação: 15/03/2023 16:25:36.913 - MESA
de maneira que legislar sobre formas de combater esses crimes é
extremamente urgente e necessário.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública traz um dado
alarmante sobre esse tema: embora, entre 2020 e 2021, tenha havido uma
ligeira queda na quantidade de feminicídios no Brasil, ainda tivemos quase 3
mil mortes de mulheres no período somente pelo fato de serem do sexo
feminino1.
Há que se considerar também que a violência sexual,
infelizmente, ainda ocorre em uma proporção assustadora em nosso País.
Quase 600 mil pessoas foram vítimas de estupro e estupro de vulnerável entre
2012 e 20212, sendo que, em média, aproximadamente 90% dessas vítimas
são mulheres.
O Parlamento precisa urgentemente reagir a esses dados e
legislar sobre o tema. Nesse momento, decidimos focar nos meios de
transporte, em vista da ocorrência de casos que chocaram o País, como o
descrito abaixo:
Passageira sai em defesa de vítima de importunação sexual em
trem no Rio e consegue evitar fuga do acusado [...]3
Uma jovem foi abusada dentro de um trem no Rio de Janeiro , e foi a
coragem de uma passageira que fez com que o criminoso fosse
preso. Diariamente, muitas mulheres são vítimas de importunação
sexual nos transportes públicos, e o problema não está somente
dentro dos vagões e ônibus, mas também do lado de fora, nas
estações e plataformas.
No dia do abuso, a diarista Lucília, de 46 anos, estava sentada no
banquinho que leva para o trem todos os dias. Ela embarcou na
Baixada Fluminense rumo ao Centro do Rio, quando ouviu gritos.
“Uma senhora estava do meu lado gritando, aí eu virei para ela e falei
assim: ‘O que está acontecendo?’ Ela falou: ‘O rapaz ali que fez um
ato obsceno na moça que está do lado’”, conta.
1 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/10-anuario-2022-feminicidios-
caem-mas-outras-formas-de-violencia-contra-meninas-e-mulheres-crescem-em-2021.pdf
2 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/11-anuario-2022-uma-decada-e-
mais-de-meio-milhao-de-vitimas-de-violencia-sexual.pdf
3 https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/10/16/passageira-sai-em-defesa-de-vitima-de-
importunacao-sexual-em-trem-no-rio-e-consegue-evitar-fuga-do-acusado.ghtml
*CD239581105700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239581105700
PL n.1169/2023Apresentação: 15/03/2023 16:25:36.913 - MESA
A moça, que prefere não se identificar, tem 22 anos e estava a
caminho do trabalho. Eram 7h de uma quinta-feira, 6 de outubro.
“Eu senti um empurrão e senti um líquido quente na minha calça.
Quando me virei, a minha calça estava suja de esperma. Ele já botou
logo a mochila na frente para tampar. Fiquei muito nervosa na hora”,
relata.[...]
Nesse contexto, apresentamos o presente projeto de lei, em
parte inspirados na Lei nº 6.560, de 28 de abril de 2020, do Distrito Federal,
que visa instituir protocolos de ação para funcionários de empresas de
transporte em todo País, de modo a possibilitar maior proteção às mulheres
brasileiras quando se deslocando por ar, mar ou terra no território nacional.
Na esperança de poder contribuir para o aperfeiçoamento da
legislação nacional quanto ao tema da violência contra a mulher, apresentamos
o presente projeto de lei, solicitando aos nobres Pares que o apoiem rumo à
sua completa e urgente aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado PEDRO AIHARA
PATRIOTA - MG
*CD239581105700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
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PL n.1169/2023Apresentação: 15/03/2023 16:25:36.913 - MESA |
PL 25/2019 | Altera a lei nº 11.664, de 2008, para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. | direitos sociais | 1 | M | PV | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706830 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250 , Anexo IV, CEP 70160 -900 - Brasília – DF
E-mail: [email protected], Fone: (6 1) 3215 5 250 , (31) 997890902 (zap)
PROJETO DE LEI Nº ____________/2019
(Do Sr. Weliton Prado)
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril
de 2008, que “dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção,
o tratamento e o seguimento dos
cânceres do colo uterino e de mama,
no âmbito do Sistema Único de Saúde
– SUS”, para assegura a realização do
teste de mapeamento genético às
mulheres com elevado risco de
desenvolver câncer de mama.
O Congres so Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, “dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e
o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do S istema Único de
Saúde – SUS”, para assegura a realização do teste de mapeamento genético às
mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte inci so VI:
“Art. 39. ...................................................
VI – assegurar o teste genético que identifica a mutação no
gene BRCA às mulheres que forem classificadas em laudo
médico com alto risco de desenvolver câncer de mama.
.................. .......................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250 , Anexo IV, CEP 70160 -900 - Brasília – DF
E-mail: [email protected], Fone: (6 1) 3215 5 250 , (31) 997890902 (zap)
A presente proposição pretende assegurar às mulheres que forem classificadas
em laudo médico como tendo alto risco de desenvolver o câncer de mama o acesso ao
teste genético que identifica a mutação no gene BRCA, que demonstra grande
possibilidade de desenvolvimento da doença, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em recente debate no Senado Federal, médicos, pacientes e representantes da
sociedade civil defenderam o uso de testes genéticos para o diagnóstico e o tratamento
de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo dados do Ministério da Saúde
e do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), o câncer de
mama é uma doença qu e responde por 25% dos novos casos anuais de câncer no
Brasil.
A chamada medicina personalizada ou de precisão já é oferecida por instituições
privadas do sistema de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
também autorizou a realização de te stes genéticos para o câncer de mama hereditário.
Mas 70% dos pacientes são usuários do SUS e não tem acesso ao exame ou ao
tratamento de precisão na rede privada. Portanto, é preciso universalizar a chamada
medicina personalizada.
Por todo o exposto, so licitamos o apoio de todos os parlamentares numa célere
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2019.
WELITON PRADO
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MG
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PL 3911/2023 | Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | dignidade sexual | 1 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312069 | PROJETO DE LEI Nº , de 2023
(Da Sra. Lêda Borges)
Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril
de 2023, para estabelecer o direito
alteração do exercício, mediante
remoção, redistribuição ou cessão, para
as vítimas de assédio sexual e demais
crimes contra a dignidade sexual e de
todas as formas de violência sexual no
âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e
municipal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10....................................................................................
§ 1º Quando servidoras públicas, as vítimas de assédio sexual e
demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de
violência terão direito à alteração do exercício do cargo, que,
conforme o caso, poderá ocorrer mediante remoção, redistribuição
ou cessão.
§ 2º A medida de que trata o § 1º deste artigo será adotada,
executadas e mantida em sigilo sempre que necessário para
proteção da integridade da vítima, resguardando-se suas
informações pessoais e funcionais do acesso do agressor.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234092857100
PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESAJUSTIFICAÇÃO
Há, nos incisos I e IV do art. 3º da Constituição Federal
(CF/1988), compromisso de construirmos uma sociedade livre, justa e
solidária, com capacidade de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação (incisos I e IV do art. 3º).
O texto constitucional acrescenta, no inciso I do art. 5º, a
previsão de que “homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações”, admitindo-se, em razão do machismo estrutural
predominante, a implementação de políticas públicas em favor das
mulheres para correção de injustiças históricas.
Destaco, ainda, o compromisso assumido pelo País ao
assinar a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher (aprovada pelo Decreto Legislativo n° 107, de
31/8/1995, e promulgado pelo Decreto n° 1.973, de 1º/8/19961),
comprometendo-se com a prevenção e punição da violência contra a
mulher, de modo a promover seu desenvolvimento e sua plena e
igualitária participação em todas as esferas.
A Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, é, no contexto
exposto, uma importante medida implementada em favor das mulheres
brasileiras, notadamente ao instituir o “Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade
Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e municipal”.
1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm . Acesso em: 18
abr. 2023.
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234092857100
PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESAProponho, na ocasião, o aperfeiçoamento da Lei n°
14.540/2023, especialmente para incluir os §§ 1º e 2º no art. 10 do
diploma legal, para estabelecer, em favor das servidoras públicas vítimas
de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas
as formas de violência, o direito à alteração exercício do cargo, que,
conforme o caso, ocorrerá mediante remoção, redistribuição ou cessão.
O mérito desta iniciativa legislativa é inquestionável, pois,
caso aprovada a Proposição, ela contribuirá para a proteção da
integridade de mulheres vítimas dos crimes já especificados. Estou certa
da sensibilidade dos demais Parlamentares em relação aos problemas
enfrentandos pelas mulheres brasileiras, motivo pelo qual tenho
convicção de que terei o apoio necessário para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em de julho de 2023.
LÊDA BORGES
Deputada Federal
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234092857100
PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESA |
PL 1217/2019 | Altera a lei nº 13.146, de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto. | maternidade | 0 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715556 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Ricardo Izar)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor que as gestantes com deficiência
auditiva terão acompanhamento de
interprete de libras durante o pré -natal e o
parto .
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Acrescenta -se o seguinte inciso XII ao § 4º do artigo 18 da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 :
“Art. 18.........................................................................................................
....................................................................................................................
§4º...............................................................................................................
....................................................................................................................
XII - acompanhamento da gestante com deficiência auditiva por
intérprete de libras durante as consultas de pré -natal e no momento da
realiz ação do parto.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua
publicação oficial .
JUSTIFICAÇÃO
Acessibilidade é essencial ao portador de deficiência, e no caso
específico do portador de deficiência auditiva, a tradução por libras é o meio
eficiente para romper a barreira da comunicação.
Essa parcela da população ainda enfrenta dificuldades para conseguir
realizar atividades cotidianas e nos hospitais os problemas são ainda mais
graves. Muitas vezes, as palavras do médico são muito técnicas, e isso deixa o
deficiente auditivo muito confuso . São muitos os casos que o deficiente auditivo
tem que escrever explicando para o médico que ele é surdo e mudo.
A acessibilidade é um direito que visa assegurar o máximo possível de
autonomia, segurança, conforto e dignidade para quem dela usufrui. Podendo
também ser vista como uma garantia, posto que também é um direito
fundamental para o alcance dos demais direitos.
Entendemos que estamos em um século onde a inclusão e o respeito às
diferenças estão marcadamente descritos em leis e cada vez mais sendo
postos em prática, levando a população à melhoria de sua qualidade de vida,
em função das melhores condições de acesso à educação, saúde, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, entre outros.
A portaria 569, de 1º de junho de 2000, do Ministério da Saúde,
estabelece entre os princípios e diretrizes para estruturação do Programa de
Humanização no Pré -natal e Nascimento :
“Toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no
decorrer da gestação, part o e puerpério” .
O Art. 25 da Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência ), prevê o seguinte:
“Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados,
devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a
legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos
arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às
especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual
e mental .”
Com a tradução por libras durante o acompanhamento médico no pré -
natal e durante o parto, será dada oportunidade à gestante surda de melhor
entender a explicação médica, bem como ter suas dúvidas sanadas durante o
atendimento, o que gera resultados imediatos, proporcionando o
desenvolvimento inclusivo e sustentável. Assim, com a implementação do
projeto , pode -se dizer que as gestantes portadoras de deficiência auditiva
alcançam o status de usuárias legítimas do SUS.
A presente proposição tem o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre
a importância do tema em questão, somar àquelas já existentes, contextualizar
o tema abordado e contribuir para as diretrizes da Política Nacional de Saúde
da Pessoa com Deficiência, favorece ndo a inclusão do deficiente auditivo em
todas as atividades sociais.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2019 .
Dep. Ricardo Izar
Progressistas/ SP
|
PRS 47/2020 | Institui, no âmbito do Senado Federal, o Selo Empresa do Futuro, destinado a reconhecer e a homenagear empresas que contratem mulheres sob medida protetiva. | economia | 1 | M | PSC | null | null |
PL 5373/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias | maternidade | 0 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946214 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. JORGE GOETTEN)
Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir a ampliação da licença-
maternidade para duzentos e quarenta dias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 392 A empregada gestante tem direito à licença-
maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do
emprego e da remuneração, ou de 240 (duzentos e quarenta)
dias, sem prejuízo do emprego e de percepção de pelo menos
metade da remuneração.
...................................................................................................
§ 3º-A Quando da notificação prevista no § 1º ou na ocorrência
de parto antecipado, conforme previsão do § 3º, a empregada
deverá fazer a opção pela licença de 120 (cento e vinte) ou de
240 (duzentos e quarenta) dias.
............................................................................................”
(NR)
Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 71 .......................................................................................
§ 1º (Revogado).
§ 2º Caso a empregada opte pelo prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias de licença, o salário-maternidade é devido à
segurada da Previdência Social com início no período entre 28
(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste,
observadas as situações e condições previstas na legislação
no que concerne à proteção à maternidade.
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - Mesa2
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e
vinte) dias ou de 240 (duzentos e quarenta) dias, com a
redução pela metade do valor do salário-maternidade.
....................................................................................................”
.....................................................................................................
.
“Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou
trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua
remuneração integral, salvo em caso de opção pela extensão
do prazo da licença-maternidade para 240 (duzentos e
quarenta) dias, hipótese na qual o valor será reduzido pela
metade.
....................................................................................................”
“Art.
73. ........................................................................................
.....................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Aplica-se um redutor de 50% (cinquenta por cento) para
as beneficiárias que optarem pela extensão do prazo do
salário-maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 240
(duzentos e quarenta) dias.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nossa Constituição Federal reconheceu como um direito
fundamental a proteção da maternidade e da infância. A licença à gestante e o
pagamento do salário maternidade são mecanismos para garantir a efetivação
desse direito.
Em regra, a licença tem duração de cento e vinte dias. Isso
permite que a beneficiária possa cuidar de seu filho sem ter preocupações com
demissão ou com meios de subsistência. O disciplinamento legal está contido
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213, de 1991.
Nesse contexto, gostaríamos de permitir que a beneficiária
possa optar por receber sua remuneração integral, se gozar de uma licença de
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - Mesa3
até 120 (cento e vinte) dias, ou com redução pela metade, no caso de optar por
uma licença de 240 (duzentos e quarenta) dias.
Cremos que cabe à mãe fazer a ponderação entre os cenários.
Muitas não retornam mais ao trabalho ao cabo do prazo de 120 (cento e vinte)
dias por considerar que seus filhos ainda são muito dependentes de sua
presença. Outras retornam por considerar que não há outra forma de manter o
rendimento familiar.
Nossa proposta vem no sentido de permitir que as mães ou
adotantes tenham mais tempo para cuidar de seus filhos, sem o fantasma da
demissão ou da perda total de rendimentos.
Do ponto de vista fiscal, a medida não onera a Previdência
Social, uma vez que o somatório dos benefícios mensais será exatamente o
mesmo nas duas hipóteses. Para os empregadores, vislumbramos uma maior
possibilidade de retenção das profissionais que tiverem mais tempo para
terminar o processo de adaptação de seus filhos à transição alimentar da
amamentação exclusiva para a introdução de outros alimentos.
Justificam-se, portanto, as alterações legislativas propostas, a
fim de assegurar que a mãe ou adotante possa melhor gerenciar o ritmo das
mudanças que acontecem com a chegada de um novo membro da unidade
familiar.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres
Parlamentares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado JORGE GOETTEN
2020-10484
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - MesaProjeto de Lei
(Do Sr. Jorge Goetten)
Altera a Consolidação das Leis
do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para permitir a ampliação da
licença-maternidade para duzentos e
quarenta dias
Assinaram eletronicamente o documento CD205771905200, nesta ordem:
1 Dep. Jorge Goetten (PL/SC)
2 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - Mesa |
PL 3791/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. | direitos sociais | 0 | F | PSOL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913035 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2020
(Da Sra. Fernanda Melchionna)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para estabelecer critérios de gênero e renda nas
políticas de testagem para a COVID-19.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º – Acresça-se à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o artigo 5º-A, com a
seguinte redação:
Art. 5º-A – Durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-
19, o poder público estabelecerá critérios socioeconômicos relativos a gênero e renda
nas políticas de testagem, de maneira a priorizar pessoas de baixa renda, nos termos do
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que sejam as principais cuidadoras de
crianças, idosos e membros enfermos das famílias e comunidades.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil passa por uma das mais severas e complexas crises de sua
história recente. Ao mesmo tempo em que atravessa a pandemia de Coronavírus
(COVID-19), somando centenas de milhares de infectados e mais de setenta e dois mil
mortos pela doença em pouco mais de três meses desde o primeiro caso confirmado,
uma crise econômica que já se anunciava em 2019 se aprofunda e avança rumo a uma
______________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 621, Esplanada dos Ministérios, Brasília –
DF, CEP 70160-900
[email protected]
tel. 61 32153621
*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
recessão sem precedentes e com efeitos devastadores para a população mais vulnerável
do país.
A presente proposta tem como objetivo, diante da gravidade da crise
sanitária e do aspecto de alta contaminação do COVID-19, alterar a Lei nº 13.979/2020,
para criar a obrigatoriedade da consideração de aspectos de gênero e renda nas políticas
de testagem para o COVID, de maneira abarcar prioritariamente pessoas que ocupam o
posto de cuidadoras das famílias e comunidades.
O grupo social que esta proposição pretende beneficiar é formado
majoritariamente por mulheres em idade reprodutiva (idade entre 15 e 49 anos1), sobre
quem recai a maior parte da responsabilidade pelo cuidado de crianças fora da escola e
de outros dependentes de cuidado, diretos ou indiretos, como idosos e pessoas com
deficiência, além dos membros adoecidos das famílias, e que tem maior dificuldade em
retornar ao mercado formal de trabalho em momentos de crise e recessão.
É fundamental que se reconheça ainda que este trabalho, o doméstico e o
de cuidado com demais membros das famílias, é trabalho essencial para a reprodução da
vida das famílias e das comunidades, realizado majoritariamente por mulheres e que
configura trabalho não-remunerado. A ONU Mulheres2 estima que o valor da
contribuição dada pelas mulheres na economia do cuidado, em 2017, representava entre
10% e 39% do PIB médio dos países. Essas mulheres são, portanto, fundamentais para a
preservação da vida, especialmente em momentos de desestruturação de equipamentos e
serviços públicos, como creches e hospitais.
1 Em algumas estimativas de censos e pesquisas, a idade máxima é de 44 anos e a última faixa etária é de
40 a 44 anos. Mas a OMS tem recomendado que as taxas de fertilidade total sejam mostradas entre 15 e
49 anos. Fonte: WHO. Reproductive health indicators : guidelines for their generation, interpretation and
analysis for global monitoring.
https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/43185/924156315X_eng.pdf
2 http://www.onumulheres.org.br/noticias/trabalho-de-cuidados-oscila-entre-10-e-39-do-pib-de-paises/
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*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
Mulheres em idade reprodutiva conformam, ainda, a maioria nos serviços
e funções essenciais, remuneradas ou não, que mantêm a saúde e o bem-estar da
população, e que permanecem mesmo em um contexto de pandemia, como
trabalhadoras da saúde, limpeza urbana e saneamento, equipes que atuam em
supermercados e farmácias, serviços de delivery, transporte urbano, agricultura familiar,
exercício do cuidado doméstico,segurança pública. De acordo com a PNAD - 2018, do
total de 5.028.444 pessoas com 16 anos ou mais e com renda mensal de até meio salário
mínimo, trabalhando em serviços considerados essenciais, 3.547.038 são mulheres.
Desse mesmo total, não menos que 76,8% são negras.
Uma fatia considerável desse contingente de pessoas trabalhando em
atividades essenciais e que possuem renda de até meio salário mínimo está ocupada em
atividades informais, como autônomas e ou em prestação eventual de serviços, de
maneira que foi atingido de maneira mais prejudicial pela interrupção ou diminuição das
atividades econômicas no País em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus e do
estado de calamidade nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
Todos estes fatores combinados, acrescidos da dificuldade que ampla
parcela dos potenciais beneficiários da Renda Emergencial têm tido de receber as
parcelas em tempo razoável – o que faz com que não consigam manter o isolamento
social e tenham que se expor a maiores riscos para trabalhar – faz com que estas pessoas
possam ser vetores de transmissão do vírus para as famílias de que são cuidadoras, o
que certamente tem um grande impacto negativo nas famílias e comunidades. Trata-se,
sobretudo, de entender o papel social e econômico de grande importância exercido por
estas pessoas e a necessidade de que sejam protegidas e tenham suas vulnerabilidades
diminuídas. Cuidar de quem cuida das famílias e comunidades representa cuidar
também das próprias famílias e comunidades.
A Constituição Federal reconhece, em seu artigo 6º, como direitos sociais
“a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
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*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados , na forma desta Constituição.”
Em seu artigo 194, quando trata das políticas de seguridade social,
prescreve que:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde , à previdência e à assistência
social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público , nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
Os princípios de universalidade e distributividade referem-se à
necessidade de que o Poder Público, a partir dos dados e informações técnicas
concernentes, realizar as politicas públicas de acordo com o grau de proteção decorrente
da maior ou menor vulnerabilidade de cada grupo social que forma a sociedade
brasileira.
Isso se reflete ainda quando a Constituição determina que as ações de
previdência social (art. 201) e de assistência social (art. 203) tenham como norte
Dessa forma, a consideração de fatores socioeconômicos no
estabelecimento das políticas públicas de testagem para a COVID-19 devem obedecer
aos princípios constitucionais de saúde e seguridade social, bem como a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e o amparo às crianças e
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
adolescentes carentes. São as populações mais desamparas que devem ter prioridade
para acesso aos serviços de saúde e proteção social.
Estas são as razões que justificam a imprescindibilidade e urgência da
presente medida e pelas quais pedimos o apoio dos e das pares para a sua aprovação.
Brasília, 13 de julho de 2020.
FERNANDA MELCHIONNA
DEPUTADA FEDERAL PSOL/RS
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*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaProjeto de Lei
(Do Sr. Fernanda Melchionna )
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para estabelecer
critérios de gênero e renda nas políticas de
testagem para a COVID-19.
Assinaram eletronicamente o documento CD209512805600, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
2 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
3 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
4 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
5 Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
6 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
7 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
8 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
9 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - Mesa |
PRC 46/2023 | Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. | politica | 0 | F | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246691 |
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Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , de 2023-CN
(Da Srª. ROGÉRIA SANTOS )
Altera a redação do art. 4º da
Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados), para constituir a violência
política contra a mulher como
procedimento incompatível com o decoro
parlamentar, punível com a perda do
mandato.
O CONGRESSO NACIONAL resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN , passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Constituem procedimentos
incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a
perda do mandato:
....................................................................
VII – praticar violência política contra
mulher, nos termos da Lei 14.192 de 4 de agosto de 2021.
(NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência política é entendida como agressão física, psicológica,
econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com finalidade de impor ou
restringir o acesso e exercício de funções públicas e/ou induzi-la a tomar
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Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA
decisões contrárias à sua vontade1, sendo subdividida em psicológica,
simbólica, econômica, sexual e física.
A violência mais conhecida contra a mulher é aquela que ocorre na área
privada, dentro dos lares e tendo como principal agressor companheiro, ex-
companheiro, ou outros parentes do sexo masculino. Entretanto, a violência
resultante da desigualdade de gênero e da dominação masculina se desdobra
também para a cena pública e viola direitos políticos das mulheres.
Assim como a violência doméstica, a violência política tem como objetivo
principal diminuir ou anular as mulheres, mas no âmbito dos seus direitos
político-eleitorais.
Tendo em vista a pouca atenção por parte do Estado a esse tipo de
violência, não há uma produção exata de dados estatísticos. Entretanto, há
pesquisas de universidades e organizações sociais que buscam trazer à baila
este problema.
Na Colômbia, o Instituto Holandês para a Democracia Multipartidária -
NIMD, apresentou o relatório “ Mulheres e Participação Política. O Fenômeno
da Violência Contra Mulheres na Política ”2 e concluiu que 6 (seis) de cada 10
(dez) mulheres manifestaram já terem sido vítimas de algum tipo de violência
política. No Brasil, o Instituto Alziras realizou uma pesquisa com 45% das 649
(seiscentas e quarenta e nove) prefeitas eleitas no ano de 2016 e constatou
que 53% já foi vítima de assédio ou violência política pelo simples fato de ser
mulher; bem como 30% já sofreu assédio e violências simbólicas no espaço
político3.
1 Vide https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/mais-mulheres-na-politica/violencia-
politica#:~:text=Conceito%20de%20viol%C3%AAncia%20pol%C3%ADtica%20%2D%20entendemos,decis
%C3%B5es%20contr%C3%A1rias%20%C3%A0%20sua%20vontade ;
2 Vide https://colombia.nimd.org/lanzamiento-informe-mujeres-y-participacion-politica-el-fenomeno-
de-la-violencia-contra-las-mujeres-en-politica/ ;
3 Vide http://prefeitas.institutoalziras.org.br/ .
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Não obstante, são constantes os casos que mostram a trajetória das
mulheres que optam por participar ativamente da política, sendo marcada por
intimidações e violência. Na América Latina, a violência e o assédio político
baseado no gênero são um desafio comum às mulheres que ingressam na vida
política.
Uma vez eleita ou ocupando o lugar de liderança de movimentos sociais,
a mulher enfrentará uma rotina exaustiva de discriminação, ameaças e
violências, em diferentes âmbitos. A consequência mais grave é, como na
violência doméstica, o feminicídio, nesse caso, político.
Existem casos marcantes que servem de exemplo deste triste cenário.
Em 25 de novembro de 1960, na República Dominicana, as irmãs Mirabal
(Patria Mercedes, Minerva Argentina e Antonia María Teresa) foram
assassinadas por se oporem à ditadura Trujillista4. O dia foi marcado pela luta
feminista como data anual que marca o enfrentamento à violência contra a
mulher5.
Há outros casos, como o de Íngrid Betancourt, na Colômbia,
sequestrada pelo grupo guerrilheiro FARC - Forças Armadas Revolucionárias
da Colômbia, em 2002, enquanto fazia campanha para as eleições
presidenciais. Ela foi mantida em cativeiro por 6 (seis) anos, até que fosse
libertada pelos seus sequestradores6.
4 Vide https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/ha-exatos-60-anos-irmas-mirabal-
eram-assassinadas-pela-sua-luta-contra-ditadura-dominicana.phtml ;
5 Vide https://www.revistahcsm.coc.fiocruz.br/25-de-novembro-dia-internacional-pela-eliminacao-da-
violencia-contra-a-
mulher/#:~:text=25%20de%20novembro%3A%20Dia%20Internacional%20pela%20Elimina%C3%A7%C3
%A3o%20da%20Viol%C3%AAncia%20contra%20a%20Mulher,-
Posted%20%7C%20Coment%C3%A1rios%20desativados&text=No%20ano%20de%201999%2C%20a,da%
20Viol%C3%AAncia%20contra%20a%20Mulher ;
6 Vide https://www.ebiografia.com/ingrid_betancourt/
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Vale destacar que, no período entre agosto de 2021 (mês que foi
sancionada a Lei nº 14.192/21) até novembro de 2022, o Ministério Público
Federal contabilizou 112 (cento e doze) procedimentos relacionados a violência
política contra a mulher no Brasil. Ou seja, em 15 (quinze) meses, a cada 30
(trinta) dias, ocorreram 7 (sete) casos envolvendo comportamentos para
humilhar, constranger, ameaçar ou prejudicar uma candidata ou mandatária em
razão de sua condição feminina7.
O aumento da participação e representação política de mulheres é
acompanhado pelo aumento de violência contra elas. Para lidar com esse
problema, em primeiro lugar, é preciso notar que mulheres ainda são minoria
na disputa e à frente de cargos públicos: As mulheres eram 51% da população,
mas governavam apenas 12% das prefeituras do Brasil entre os anos de 2017
e 20208.
As leis que preveem cotas para a participação feminina nas eleições
contribuíram para dar visibilidade à baixa representatividade das mulheres na
política. Porém, mostraram-se insuficientes como mecanismo para corrigir essa
distorção democrática. Isso porque, apenas a legislação não é suficiente para
alterar aspectos institucionais e estruturais que permitam que as mulheres
ocupem efetivamente espaços de poder, faz-se necessário identificar
mecanismos de exclusão mais profundos e, dentre esses, a violência merece
especial atenção.
Muitas instituições atuantes na luta pela igualdade de gênero buscam
mostrar como a violência atualmente torna-se um dos principais obstáculos ao
exercício dos direitos políticos das mulheres, sobretudo quando se observa a
negligência – chegando à naturalidade - com que tal fenômeno é tratado pelas
autoridades.
7 Vide https://www.cnj.jus.br/violencia-politica-de-genero-brasil-registra-sete-casos-a-cada-30-dias/ ;
8 Vide http://prefeitas.institutoalziras.org.br/ .
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Apesar de haverem ocorrido casos de grande notoriedade em diversos
países latino-americanos, a falta de dados públicos confiáveis - que permitam
elaborar um diagnóstico qualificado - dificulta que o tema seja debatido e
enfrentado com seriedade.
Além disso, a violência contra mulheres na arena política brasileira
carece de marcos legais que tipifiquem esse ato, mostrando um
reconhecimento de que existe um nessa seara, o que é fundamental para
visibilização social do fenômeno. Apesar de avançarmos em diversas
legislações de proteção às mulheres, a violência política baseada em gênero
ainda não é reconhecida como um comportamento sancionável criminal,
eleitoral ou administrativo.
Na região da América do Sul, a Bolívia já trata acerca desse tema. Em
2012, após o assassinato da vereadora Juana Quispe, aprovou-se a Lei nº 243,
a qual prevê sentenças de prisão para quem pressiona, persegue, assedia ou
ameace uma mulher que exerce funções públicas, assim como para quem
comete agressão física, psicológica ou sexual. Juana estava defendendo uma
lei para proteger as mulheres da violência política e havia apresentado queixas
de assédio contra seus adversários políticos9.
A ineficácia, ou mesmo a falta de políticas públicas capazes de
resguardar o direito das mulheres, se dá, também, pelo fato de os cargos
políticos serem ocupados majoritariamente por homens. Ainda é preciso pôr fim
a omissão por parte do poder público no enfrentamento dessa agressão, tendo
em vista que a consequência decorrente da banalização dos ataques sofridos
por mulheres durante o processo eleitoral - ou no exercício do mandato - acaba
por desestimular novas candidaturas.
9 Vide https://www.swissinfo.ch/spa/bolivia-mujeres_diez-a%C3%B1os-impune-el-crimen-por--odio-
pol%C3%ADtico--de-la-boliviana-juana-quispe/47433648 .
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PRC n.46/2023Apresentação: 21/03/2023 18:18:07.350 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA
Consequentemente, a não participação de mulheres em espaços e
relações de poder tem como consequência a perpetuação da desigualdade e
das violências que vitimizam as mulheres.
Por fim, destaca-se que é necessário reconhecer a violência contra as
mulheres na política como um evento real e grave, a qual gera inúmeras
consequências para a representação feminina, fragilizando diretamente a
democracia. Isso porque, mulheres que consigam ocupar posições políticas de
tomada de decisão é de extrema importância para a construção democrática.
A desigualdade de participação de mulheres na política institucional
contribui ainda mais, para a diferenciação entre homens e mulheres, ao mesmo
tempo em que a baixa presença das mulheres na política fortalece a
reprodução de práticas sexistas nesse campo.
Desta forma, para que se desestimule a prática de violência política
contra mulheres, torna-se necessária a penalização dos agressores, de forma a
considerar tal ato passível de cassação de mandato legislativo, visto que,
institucionalmente, ainda não se tem formas para coibir os atrozes
mandatários.
Sala das Sessões, em de de 2023.
ROGÉRIA SANTOS
Deputada Federal
*CD237021845800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rogéria Santos
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PRC n.46/2023Apresentação: 21/03/2023 18:18:07.350 - MESA |
PL 2624/2021 | Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro. | feminicidio | 1 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049062 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
Determina a impossibilidade de redução de
pena e demais benefícios aos condenados por
crime de feminicídio capitulado no Art. 121 §
2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O crime de homicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e 2º A
(feminicídio) passa a ser considerado hediondo para os efeitos de aplicação de pena.
§ 1º O condenado por este crime não receberá indulto, anistia ou graça e
também fica impossibilitado de qualquer outro benefício de diminuição de pena.
§ 2º Fica proibida qualquer concessão de benefício durante o
cumprimento da pena, tais como, saídas temporárias ou qualquer outro tipo de saída que
não seja para cuidados médicos ou hospitalares, bem como a progressão de regime.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) [email protected]
*CD215378341600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.2624/2021Apresentação: 02/08/2021 12:05 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Não podemos mais beneficiar condenados por um crime covarde e
bárbaro, este é um tipo clássico de crime hediondo que causa um grande mal à
sociedade e às famílias.
A subjugação máxima da mulher por meio de seu extermínio tem raízes
históricas na desigualdade de gênero e sempre foi invisível e, por consequência, tolerada
pela sociedade. A mulher sempre foi tratada como uma coisa que o homem podia usar,
gozar e dispor. Este quadro já, a passos de formiga, tem mudado, mas precisamos
acelerar este processo.
O cumprimento integral da pena sem nenhuma possibilidade de remição,
anistia, indulto ou graça é medida para a garantia da segurança dos filhos e da família da
vitima e ainda causar um temor maior ao homem que pretenda cometer tal crime.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Brasília de agosto de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) [email protected]
*CD215378341600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.2624/2021Apresentação: 02/08/2021 12:05 - Mesa |
PL 4597/2023 | Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei. | politica | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2331447 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Dispõe sobre notificação, por parte da
Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do
adimplemento dos percentuais de mulheres e
raças determinados por lei.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Quando da entrega da documentação dos candidatos à justiça
eleitoral, a mesma, em três dias úteis, informará os partidos políticos se foram satisfeitos
os percentuais das cotas de mulheres e de raça determinados por lei.
Art. 2o Caso os percentuais legais não houverem sido atingidos, após
da devida notificação, os partidos políticos terão três dias úteis para se adequar aos
percentuais legalmente determinados, sob pena de indeferimento de todos os candidatos
apresentados pelo partido político.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Quando do registro dos candidatos, os partidos políticos têm a
obrigação de entregar a lista completa de seus candidatos à Justiça Eleitoral. Ocorre
que, o aperfeiçoamento das instituições tem levado a criação da obrigação legal de se
reservar parte das vagas a certas camadas da população específicas.
Sabemos nós, que participamos da vida política, que os prazos
eleitorais são peremptórios, e que a azáfama dos últimos dias pode levar qualquer
partido a, muitas vezes inconscientemente, a desrespeitar as percentagens determinadas
pela legislação. O que é péssimo. Pior ainda é quando a constatação do desrespeito só é
declarada tempos depois.
*CD234879393500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo FernandoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234879393500
PL n.4597/2023Apresentação: 20/09/2023 20:02:13.553 - MESA2
Nestas ocasiões, uma das correições possíveis são as normas de
anistia, o que, em si, levam à desmoralização da legislação.
Destarte, obrigar à justiça eleitoral a avisar os partidos políticos, em
prazo certo, sempre que não foram contempladas as cotas mínimas previstas em lei, é
uma solução que pode nos desobrigar a votar futuras desgastantes leis, ou PECs, de
anistia. A justiça eleitoral, munida como está das mais avançadas ferramentas de
computação, poderá, sem dúvida alguma, responder prontamente aos partidos políticos
sobre esta questão.
Destarte, conclamo meus pares a se somarem no presente esforço de
aperfeiçoar nossa legislação eleitoral aprovando a presente proposta de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado PROF. PAULO FERNANDO
*CD234879393500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo FernandoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234879393500
PL n.4597/2023Apresentação: 20/09/2023 20:02:13.553 - MESA |
PL 4383/2023 | Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | dignidade sexual | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2325808 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. SILAS CÂMARA )
Veda a progressão de regime para os
condenados pelo s crime s de estupro e de
estupro de vulnerável , alterando o Decreto -
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta lei veda a progressão de regime para os condenados
pelos crime s de estupro e de estupro de vulnerável , alterando o Decreto -Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, Cód igo Penal.
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 226 -A. Os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, em
todas as suas modalidades, inclusive a tentada, sujeitam -se ao
cumprimento integral da pena em regime fechado”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Câmara dos Deputados é caixa de ressonância dos mais
lídimos anseios da população brasileira.
E, no cumprimento de minhas atribuiçõe s constitucionais, venho
aprimorar o ordenamento jurídico, dando voz e vez ao povo ordeiro desta Nação.
A presente iniciativa volta -se a enrijecer a resposta estatal
punitiva, a fim de que os estupradores não possam obter progressão de regime,
cumprindo to da a pena em regime fechado.
*CD230568088900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silas Câmara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230568088900
PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA Vivifica -se proposição que se contrapõe ao que os magistrados
Ricardo Dip e Volney Correa Lei de Moraes denominaram como laxismo penal,
ou seja: “ a tendência em se propor soluções absolutórias mesmo quando essas
mesmas evidências presentes no processo apontem em direção oposta, ou a
aplicação de punições benevolentes, desproporcionada à gravidade e
circunstâncias do fato e à periculosidade do agente , sob o pretexto de que o
agente seja vítima do esgarçamento do tecido social ou de relações familiares
deterioradas, sujeitando -se à reprimenda simbólica ao desconsiderar o livre -
arbítrio na etiologia do fenômeno transgressivo” (Crime e castigo: reflexões
politicamente incorretas . Campinas: Millennium, 2002, p. 16).
Cumpre conferir, ainda, as estatísticas sobre o crime de estupro ,
indica ndo que a política criminal necessita ter uma correção de rumo:
Em 2022, o Brasil registrou o maior número da história de casos
de estupros - considerando também estupros de vulneráveis.
Segundo os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de
Segurança Pública, divulgados nesta quinta -feira (20),
foram 74.930 vítimas .
Foram cerca de 6.244 casos por mês
Ou 205 registros do crime por dia.
O levantamento considera casos de ocorrências que foram
informados às autoridades policiais. Como nem todos são
registrados, pode haver subnotificação. De acordo com a série
histórica do Anuário, 2022 teve o maior número de registros. Um
crescimento de 8,2% na comparação com 2021, quando foram
68.885 ocorrências.
Segundo o Anuário, são cerca de 36,9 casos de estupro a cada
grupo de 100 mil habitantes.
61,4% das vítimas que tiveram ocorrência registrada tinham no
máximo 13 anos. De acordo com os dados, a maior alta se deu
justamente entre estupros de vulneráveis, com 8,6% . Em
2021, foram 52.057 casos registrados, e, em 2022 passou para
56.829.
(https://g1.globo.com/sp/sao -paulo/noticia/2023/07/20/em -2022 -
brasil -registra -maior -numero -de-estupros -da-historia -6-em-
cada -10-vitimas -tem-ate-13-anos -apont a-anuario -de-
seguranca.ghtml , cons ulta em 1º/09/2023).
*CD230568088900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silas Câmara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230568088900
PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões , em de de 2023.
Deputado SILAS CÂMARA
2023-14728
*CD230568088900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silas Câmara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230568088900
PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA |
PL 303/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei. | direitos sociais | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233038 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1
_____________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares – Esplanada dos Ministérios, Câmara dos Deputados
– CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Fred Linhares)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), para dispor sobre a
permissão à mulher provedora de família
monoparental , que tenha filho s com
deficiência e filho menor sem
deficiência , a exercer trabalho
remunerado de até dois salários
mínimos , sem prejuízo do recebimento
do benefício de prestação continuada ,
definido em lei.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 21 -B. É permitido à mulher provedora de família monoparental que
tenha filho s com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho
remunerado, de até dois salários mínimos, sem prejuízo do pagamento do
benefício de prestação continuada, definido em lei. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) insculpido na Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993 , Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma garantia
legal à s pessoas com deficiência e idosos, que comprovem não possuir meios de prover
sua própria subsistência e nem de tê -la provida por sua família.
*CD231524476400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231524476400
PL n.303/2023 Apresentação: 07/02/2023 09:20:55.717 - Mesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2
_____________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares – Esplanada dos Ministérios, Câmara dos Deputados
– CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF.
Para ter direito ao recebimento do BPC, atualmente, o grupo familiar deve
ter rendimento igual ou menor que ¼ do salário mínimo1 .
Ocorre que , na realidade brasileira, há famílias de baixa renda , em que a
mulher é a provedora de família monoparental , com filho com deficiência, mas que
também possuem filho menor de idade, sem deficiência , fazendo com que o
desenvolvimento e o custeio das necessidades do filho sem deficiência seja prejudicado
pela impossibilidade da genitora ter um aumento na renda familiar, sem que prejudique
o recebimento do benefício para o filho com deficiência.
É indiscutível que as necessidade s do filho com deficiência devem ser
atendidas da melhor maneira possível, sendo dever do Estado e da sociedade resguardar
sua integridade física, mental e social , sendo , portanto, merecedoras de que seu
benefício social seja assegurado , sem riscos de suspensão .
Todavia, não podemos nos esquivar d as necessidades e cuidados ao filho
não deficiente , que muitas vezes tem suas carências negligenciadas em razão da
indisponibilidade fina nceira da família que apenas dispõe do benefício concedido ao
irmão com deficiência .
Ressaltamos que o presente projeto de lei não trará custos e despesas para o
orçamento público, uma vez que visa tão somente permitir à mulher provedora de
família monopar ental , que tenha filhos com deficiência e sem deficiência, o exercício de
trabalho remunerado em até dois salários -mínimos, sem prejuízo de aumento da renda
familiar para fins de recebimento do benefício supracitado .
Ademais, consideramos que a alteração legislativa proposta irá cumprir os
deveres constitucionais de proteção à fam ília, à infância e a dignidade humana .
Ante todo o exposto , por entendermos que é necessária a presenta alteração
legislativa, rogamos aos nobres pares a aprova ção deste important e Projeto de Lei
1 https://www.gov.br/cidadania/pt -br/acoes -e-progra mas/assistencia -social/beneficios -assistenciais/beneficio -
assistencial -ao-idoso -e-a-pessoa -com -deficiencia -bpc
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
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PL n.303/2023 Apresentação: 07/02/2023 09:20:55.717 - Mesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
3
_____________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares – Esplanada dos Ministérios, Câmara dos Deputados
– CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF.
Sala das Sessões, _____ de __________ de 2023.
Fred Linhares
Deputado Federal Republicanos/DF
*CD231524476400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
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PL n.303/2023 Apresentação: 07/02/2023 09:20:55.717 - Mesa |
PL 3533/2020 | Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial. | economia | 0 | F | MDB | null | null |
PL 1558/2023 | Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante. | economia | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253524 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Altera a redação do caput do art. 391-A
da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o início da
estabilidade provisória da empregada
gestante.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 391-A. O estado de gravidez advindo no curso do
contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a
estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art.
10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Recente decisão do STF fixou o entendimento que a gravidez
anterior à dispensa sem justa causa é requisito suficiente para assegurar à
trabalhadora o direito à estabilidade da gestante, independentemente de prévio
conhecimento da mulher ou de comunicação ao empregador.
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238642595700
PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA2
A redação atual do art. 391-A condiciona a estabilidade
provisória a confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo do
aviso prévio trabalhado ou indenizado. Ou seja, a gravidez deve ser do
conhecimento do empregador para gerar a proteção da relação laboral.
A gravidez é um momento no qual a mulher demitida teria
enorme dificuldade de obter uma eventual recolocação no mercado de
trabalho. Assim, a estabilidade provisória da gestante é uma condição objetiva
que deve ser considerada como um bem social a ser tutelado, na medida em
que possibilita que a mulher reúna condições materiais para levar adiante a
gestação e manter-se economicamente até, pelo menos, os cinco meses de
vida da criança.
A Corte Magna defendeu que o requisito para o
reconhecimento da estabilidade provisória é biológico, uma vez que envolve
direitos individuais e sociais irrenunciáveis da mãe e do bebê,
independentemente de desconhecimento da gestante ou da ausência de
comunicação. Assim, a mera confirmação da existência da gravidez deve
garantir à mulher e ao nascituro a proteção e a segurança que a Constituição
Federal pretende assegurar.
Não é a ciência do empregador um requisito para que a
gravidez prossiga. A gravidez, de força própria, em função dos valores sociais
apontados, é que deve ser considerada como motivação suficiente para que o
contrato de trabalho da empregada gestante seja excepcionalmente protegido.
Em razão da importância social da matéria, pedimos aos
nobres Pares o apoio necessário para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2023.
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238642595700
PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA3
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-2254
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
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PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA |
PL 2556/2021 | Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044940 |
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N º. de 2021
(Do Sr. Gonzaga Patriota)
Cria mecanismos para impedir que pessoas
que estejam sob medidas cautelares ou
condenadas por crimes de violência
doméstica, contra crianças e adolescentes e
contra idosos não possam tomar posse em
cargos públicos, nem contratar com a
Administração Pública Direta e Indireta.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei tem por fim introduzir parágrafo único ao artigo 7 º da
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 , estabelecendo o impedimento à posse
no casos de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por
crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra
idosos e acrescentar inciso no artigo 14 da Lei 14.133, de 1º de Abril de
2021, como óbice ao ingresso em processo licitatório.
Art. 2º Acrescente-se parágrafo único ao artigo 7 º da Lei nº 8.112, de 11
de Dezembro de 1990 com a seguinte redaça o:
Art. 7º ………….……………………………………………………………………………
Parágrafo único. Nao se dará a posse à pessoa que esteja sob medidas
cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças
e adolescentes e contra idosos.
Art. 3º Acrescente-se o inciso VII no artigo 14 da Lei 14.133, de 1º de
Abril de 2021. ao artigo 7 º da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 com a
seguinte redaçao:
Art. 14………………………………………………………………………………………..
VII - pessoa física ou pessoa jurídica de proprietário único que se encontrem,
ao tempo da licitaçao, sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de
violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos.
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PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa
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Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e contra as crianças e adolescentes sao uma
triste realidade do cotidiano do povo brasileiro. As estatísticas sobem
abruptamente, sobretudo com o clausura imposta pela pandemia.
Nao se pode admitir que qualquer pessoa que esteja com sua liberdade
sob restriçao estando sob medida cautelar imposta pelo Estado possa atender
a sociedade. É flagrante que uma pessoa sob essas condições nao está apta
a ser empossada como um agente público, bem como contratar com a
Administraçao Pública.
Incabível é a alegaçao que uma medida cautelar nao faz jus ao
impedimento, já que essa medida de cautela já é efetuada entre outras
esferas, como no Poder Legislativo ao afastar parlamentar por falta de
decoro, o que acabou ocorrendo recentemente no trágico caso do menino
Henry Borel, em que o vereador Dr. Jairinho foi afastado pela Câmara
Municipal do Rio de Janeiro.
Outro caso recente, que chama a atençao, é do DJ Ivis que agrediu
covardemente sua esposa diante de sua filha de 9 meses. A retaliaçao à
perniciosa conduta foi mais contundente da esfera privada, do que pública.
Profissionais e empresas da área romperam as parcerias para demonstrar o
repúdio ao ato. No entanto, nao obstante as medidas judiciais que tramitam,
sabe-se lá até quando, o poder público restou inerte. Seria juridicamente
possível, nos termos atuais, que ele fosse empossado em cargo público ou
contrata-se com a Administraçao Pública. O que fere frontalmente o Princípio
da Moralidade Administrativa, expresso na Carta Maior.
Outrossim, de acordo com os dados consolidados pelo Departamento
de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de
Justiça também perceberam acréscimo significativo no número de processos
pendentes de julgamento, relacionados à violência contra a mulher. Em
2016, tramitavam no Poder Judiciário aproximadamente 892 mil ações. Dois
anos depois, esse número cresceu 13%, fazendo com que a marca de um
milhao de casos viesse a ser superada. Dessa forma, nao pode o cidadao
ficar a mercê da inércia do Poder Judiciário.
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PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
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No que tange à participaçao do processo licitatório o impedimento se
refere à pessoa física propriamente dita, bem como à pessoa jurídica cujo
proprietário seja o dono exclusivo, respeitando assim o princípio da princípio
da intranscendência subjetiva das sanções.
Trata-se, portanto de inciativa que irá preservar a aplicabilidade dos
Princípios da Moralidade e Eficiência no âmbito da Administraçao Pública.
Por ser medida de justiça, para romper com a onde de impunidade
desses crimes tao repugnantes e nocivos à sociedade, bem como para
garantir que a administraçao pública possa ofertar servidores e prestadores
de serviços com o mínimo de urbanidade.
Pelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares na aprovaçao
desse Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 14 de julho de de 2021.
Deputada Gonzaga Patriota
PSB/PE
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PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa
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() https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/06/30/dr-jairinho-cassacao-camara.ghtml(2) https://tvefamosos.uol.com.br/noticias/redacao/2021/07/13/dj-ivis-tudo-o-que-sabemos.htm(3) https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2021/07/14/cantores-e-gravadoras-anunciam-fim-de-parceria-com-dj-ivis-apos-agressao-contra-ex-mulher.ghtml(4) https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2021/07/13/spotify-exclui-todas-as-musicas-com-dj-ivis-de-suas-playlists-apos-agressao-a-ex-mulher.ghtml
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PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa |
PL 3314/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência. | violencia contra a mulher | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903879 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. WALTER ALVES)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites
de órgãos públicos e aplicativos de comércio
eletrônico disporem de botão de pânico para
ser usado por mulheres em caso de
violência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os
aplicativos de comércio eletrônico ficam obrigados a implantarem botão de
pânico em seus sites para facilitar o acesso à denúncias em caso de violência.
Art. 2º Os sites disponibilizarão “botão do pânico”, na forma de
link de redirecionamento aos órgãos públicos que recebem denúncias da
prática de violência contra as mulheres
§ 1º O botão, uma vez acionado, deve direcionar para a Central
de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, mantido pelo Ministério da
Mulher, Família e dos Direitos Humanos.
§ 2º Caso o acionamento seja feito por meio de dispositivo com
recurso de georreferenciamento, a localização do dispositivo deve ser enviada
para a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios usada em estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada)1, a cada ano cerca de 1,3 milhão de mulheres sofrem agressões no
Brasil.
O Painel de Violência contra Mulheres do Senado Federal2
mostra que, em 2016, ocorreram 4.635 homicídios de mulheres em decorrência
de violência. Nesse ano foram notificadas 185.308 situações de violência
contra mulheres em órgãos de saúde, e mais 224.946 boletins de ocorrência de
violência contra mulheres foram registrados.
O número total de novos processos na Justiça que tratam de
violência contra mulher foi, apenas em 2016, de 402.695, evidenciando a
situação alarmante da violência contra mulheres no Brasil.
Nesse contexto, faz-se necessária uma ampliação da
visibilidade dos canais institucionais mantidos pelo Poder Público que visam ao
combate à violência contra mulher, como é o caso da Central de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência, mantido pelo Ministério da Mulher, Família e
dos Direitos Humanos.
Este Projeto de Lei tem esse objetivo, que é o de facilitar o
acesso das mulheres à Central de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência por meio da disponibilização de um “botão de pânico” virtual em todos
os sites de comércio eletrônico, o qual, uma vez acionado, faria o
redirecionamento para essa Central, já com dados de georreferenciamento.
Dessa forma, procuramos usar o crescimento exponencial dos
sites e aplicativos de comércio eletrônico, sobretudo após pandemia da
1 https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?
option=com_content&view=article&id=34971&Itemid=444
2 http://www9.senado.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=senado%2FPainel%20OMV
%20-%20Viol%C3%AAncia%20contra%20Mulheres.qvw&host=QVS
%40www9&anonymous=true
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa3
COVID-19, para fomentar e facilitar, por parte das mulheres, a denúncia de
violência.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado WALTER ALVES
2020-5938
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa |
PL 1328/2022 | Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2174067 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. JOSÉ NELTO )
Institui -se a política de proteção às mulheres
em situações vulneráveis, mediante a rede pública
de saúde, com a utilização de contraceptivo
reversível de longa duração Kyleena e Mirena ,
dispondo de outras medidas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre instituir uma política de proteção às
mulheres em situações vulneráveis, atendidas na Rede Pública de Saúde,
especialmente pelo Sistema Único de Saúde, ou por meio de instituições diretas ou
conveniadas a qualquer título, terão direit o a receber gratuitamente, implantes
contraceptivos reversíveis de longa duração de Myrena e Kyleena;
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei consideram -se mulheres
em situações vulneráveis :
I - Adolescentes de 15 a 18 anos com ou sem gestação anteri or, em
situação de pobreza, desde que já tenha menstruado, e sejam representadas pelos
responsáveis legais e manifestem vontade própria;
II - Moradoras de ruas;
III - Dependentes químicas ou usuária de drogas;
IV - Nulíparas, primíparas ou multíparas;
V - Puérperas de alto risco ou comorbidades, mediante apresentação
de laudo médico;
VI - Portadoras de doenças que impliquem em alto risco de prejudicar
a gravidez ou a própria vida;
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA VII - Portadoras de doenças mentais ou baixo nível de entendimento,
desde qu e com laudo médico de avaliação psiquiátrica;
VIII- Que apresentam problemas de dismenorréia, sangramento
uterino, miomatose, endometriose.
IX - Presidiárias e cônjuges de detentos;
Art. 2º - O Sistema de Saúde designará médico especialista em
ginecologia para o atendimento que será responsável por informar à mulher a respeito
dos riscos, dos cuidados e do tratamento necessário.
Parágrafo Único - Esta lei não obriga o uso do contraceptivo citado
no artigo 1º, deixando de livre escolha ao público suscetível, para que assim se
manifestem sobre vontade própria, Além de que a falta de anuência do cônjuge ou
companheiro não impedirá na realização do procedimento regulamentado por esta
Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto pretende instituir e fornecer ao sistema de saúde
pública, ou por meio de instituições diretas ou conveniadas a qualquer título, uma
política de prevenção às mulheres em situações vulneráveis, deixando de livre acesso
e escolha sobre o uso do contraceptivo em questão.
É de extrema importância reconhecer as taxas de gravidez precoce
ou não planejada, sobretudo, nessa parcela de mulheres em situações de fragilidade
ou menores condições financeiras e até mesmo que tenham falta de sapiência sobre
o assunto, tanto quanto os métodos corretos a serem utilizados. De acordo com dados
do IBGE, as maiores taxas de gravidez na adolescência ocorrem entre jovens de 10
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA a 19 anos mais pobres e com menor escolaridade. Para traduzir ainda mais essa
realid ade em números, meninas com menores condições socioeconômicas têm cinco
vezes mais chances de engravidar do que as adolescentes mais abastadas.1
A gravidez precoce ou não planejada modifica a realidade e o futuro
das adolescentes pelo Brasil, gerando impa ctos que podem ser sentidos por toda a
vida. Mas a percepção desses impactos não é igual para todas as jovens. Alguns até
enxergam esse acontecimento de maneira mais positiva, como uma forma de criar
novas perspectivas, ausência de incentivo ao estudo e pr ofissionalização. E quanto
maior for a desigualdade social, mais presente estará a gravidez na adolescência.2
O estudo intitulado "Consequências socioeconômicas da gravidez na
adolescência em seis países da América Latina e do Caribe", analisa a situação na
Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala, México e Paraguai. Segundo o relatório,
as meninas e adolescentes mães tendem a abandonar a escola para criar os filhos, o
que significa uma maior dificuldade para estudar e encontrar um emprego bem
remunerado. Q uase metade das mães com idades entre 10 e 19 anos se dedicam
exclusivamente às tarefas domésticas e têm três vezes menos oportunidades (6,4%
contra 18,6%) de conseguir um diploma universitário do que aquelas que adiaram a
maternidade, ao mesmo tempo em qu e em média ganham 24% a menos, indica o
estudo.
Em razão do que já exposto anteriormente, tal política de proteção
preventiva, se faz totalmente necessária e de extrema relevância, do ponto de vista
em que a mesma irá gerar bene fícios em pró da comunidade como um todo, além de
resguardar a saúde de diversas mulheres e de muitas crianças, tanto como da
economia do país e das taxas de desemprego.
Em virtude disso, para que o projeto possa ser eficaz deverá contar
com a divulgação i nteligente por meio de campanhas educativas que tragam
incentivos a essa parcela de mulheres em situações vulneráveis.
Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
1 https://www.medicina.ufmg.br/
2 https://www.medicina.ufmg.br/
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputado JOSÉ NELTO
(PP/GO)
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA |
PL 1819/2019 | Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. | violencia contra a mulher | 0 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724754 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Das Sras. REJANE DIAS e MARGARETE COELHO )
Dispõe sobre a implantação, em todo o
território nacional, de aplicativo informatizado
de fiscalização, em tempo real, das
condições em que se encontram as
mulheres sob ameaça ou em situação de
flagrante violência.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º O Poder Executivo adotará medidas para a implantação,
em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em
tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou
em situação de flagrante violência.
Art. 2 º O Poder Executivo definirá o órgão que centralizará as
atividades de implementação, coordenação e controle do aplicativo de que trata
o art. 1º .
Art. 3º Fica a União autorizada a firmar convênio com os
Estados e o Distrito Federal para a implementação , através das respectivas
Secretarias de Segurança Pública ou congêneres, do aplicativo de que trat a o
art. 1º.
Art. 4º Os Estados e o Distrito Federal signatários do convênio
participarão do aplicativo e ficarão responsáveis pela operacionalização e
atualização, n os respectivos territórios, do c adastro das respectivas usuárias,
em regime de compartilh amento com o órgão central, a quem caberá disciplinar
a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei é inspirado no Estado do Piauí, onde a
Secretari a de Segurança Pública adotou o aplicativo Salve Maria, que pode ser
igualmente adotado em âmbito nacional ou, mesmo, servir de modelo para
outros aplicativos de igual finalidade, que é assegurar a proteção remota das
mulheres sob ameaça ou sujeitas a atos flagrantes de violência.
No exemplo que vem daquela unidade da Federação, sabe -se
que já houve acionamentos do aplicativo em 27 cidades , que foi baixado,
gratuitamente, por mais de 8 mil pessoas, tendo havido o recebimento de
centenas de denúncias pelos ó rgãos de segurança pública, prevenindo
ocorrências de violência contra a mulher, de cárcere privado e de feminicídio.
Ainda tomando o aplicativo Salve Maria como modelo, entre
outros recursos, ele dispõe do “botão do pânico”, que serve para situação de
emergência quando mulheres que já foram agredidas recebem ameaças ou
quando a vítima sofre uma agressão em determinado momento . Ao ser
acionado esse botão, as centrais da Polícia Militar são mobilizadas e os
pedidos de socorro são atendidos imediatamente , com as denún cias sendo
encaminhadas par a as delegacias especializadas.
Portanto, no momento em que aumentam, consideravelmente,
os casos de feminicídio e de outros atos de violência contra a mulher, é
particularmente importante o apoiamento dos nobres Pares p ara que o projeto
de lei que ora se apresenta possa prosperar.
Sala das Sessões , em de de 2019 .
Deputada REJANE DIAS Deputada MARGARETE COELHO
2019 -2625 |
PL 3130/2023 | MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO. | maternidade | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2290202 |
GabineteDeputadaDelegadaAdrianaAccorsi
Câmara dos Deputados Federais – Gabinete 740 – Anexo IV
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160 -900
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)
MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015,
DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120
(CENTO E VINTE ) DIAS EM RAZÃO DE
PARTO OU DE ADOÇÃO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o § 6º do art. 313 do Código de Processo Civil para
aumentar o período de suspensão do processo de trinta dias para 120 ( cento e
vinte ) dias em razão de parto ou de concessão de adoção, quando a advogada
responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.
Art. 2° O § 6º do artigo 313 do Código de Processo Civil - Lei n° 13.105,
de 13 de março de 2015 – passa a vigorar com a se guinte alteração:
“Art. 313
(...)
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 1 20 (cento e
vinte ) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção,
mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que
comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a
adoção, desde que haja notificação ao c liente.
(...)” NR
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD234283475700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi
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PL n.3130/2023 Apresentação: 19/06/2023 11:40:31.383 - MESA
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JUSTIFICAÇÃO
O artigo 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal, garante a todas as
trabalhadoras urbanas e rurais o direito à licença -maternidade:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
(...)
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento
e vinte dias;
Assim, em obediência ao mandamento constitucional, o ordenamento
jurídico incorporou grandes avanços com o intuito de garantir proteção à
maternidade e à criança nos primeiros meses de vida.
Em 2008, a Lei nº 11.770 instituiu o programa Empresa Cidadã com o
objetivo de estender por mais 60 (sessenta) dias a duração da licença -
maternidade de 120 (cento e vinte) dias, prevista na Constituição Federal,
totalizando 180 (cento e oitenta) dias.
Em 2016, a Lei 13.363, de 25 de novembro, alterou o Código de
Processo Civil pa ra estipular direitos e garantias para a advogada gestante,
lactante, adotante ou que der à luz. Passou -se a garantir a suspensão do
processo por 30 (trinta) dias, contados a partir da data do parto ou da concessão
da adoção, mediante apresentação de certi dão de nascimento ou documento
similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha
concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
Ocorre, porém, que a despeito do progresso alcançado pela legislação
referente à licença -maternidade, o prazo garantido à advogada mãe para a
suspensão dos processos é demasiadamente pequeno. Enquanto o
ordenamento jurídico garante no mínimo 120 dias e no máximo 180 dias de
licença -maternidade à trabalhadora rural ou urbana, o Código de Proc esso Civil
só assegura 30 dias para a advogada autônoma.
*CD234283475700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi
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PL n.3130/2023 Apresentação: 19/06/2023 11:40:31.383 - MESA
GabineteDeputadaDelegadaAdrianaAccorsi
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período de licença -maternidade à advogada autônoma é medida necessária e
urgente.
É nesse sentido que aponta a presente reforma legislativa. O projeto de
lei busca corrigir essa distorção. Altera o Código de Processo Civil de modo a
garantir às advogadas autônomas o exercício de direito equivalente à licença -
maternidade de 120 (cento e vinte dias).
É importante ressaltar que, o judiciário ou mesmo os órgãos públicos em
geral, como é o caso da própria Câmara dos Deputados, não dispõe de uma
estrutura que permita às advogadas lactantes e/ou adotantes, que possam
exercer sua profissão e ao mesmo tempo c uidar de seus filhos, como creches,
infantário, etc. , um problema que acomete as mulheres trabalhadoras de um
modo geral.
Trata -se, portanto, de uma reivindicação justa das advogadas. Com a
atual regulamentação muitas dessas profissionais autônomas adiam p or anos a
tão sonhada maternidade, pois temem não ter tempo suficiente para cuidar de
seus filhos recém -nascidos.
Em verdade, essa é uma reforma legislativa que demonstra a
sensibilidade e a preocupação do parlamento com a proteção da maternidade e
da cria nça nos primeiros meses de vida.
Resta claro que a proposição, ao estabelecer a suspensão do processo
por período de cento e vinte dias nas causas em que a advogada gestante ou
adotante seja a única patrona, assegura igualdade de oportunidades e promove
a proteção dos direitos das mulheres.
Portanto, considerando a importância e a urgência do tema, solicito o
apoio à aprovação da mat éria.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Delegada Adriana Accorsi
Deputada Federal
*CD234283475700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi
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PL n.3130/2023 Apresentação: 19/06/2023 11:40:31.383 - MESA
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PL n.3130/2023 Apresentação: 19/06/2023 11:40:31.383 - MESA |
PL 986/2023 | Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240612 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. FELIPE BECARI)
Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei
13.303/2016, para dispor sobre o
impedimento de licitar e contratar com
a União e seus entes, nos casos de
violência contra a mulher e dá outras
providências.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Esta lei objetiva impedir a participação em licitações, bem como a
contratação, por parte da União e de suas respectivas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, de pessoa jurídica cujo
sócio, administrador ou diretor possua condenação transitada em julgado pela
prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim
definidos em Lei.
Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, passa a
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de
contrato, direta ou indiretamente:
(...)
VII - pessoa jurídica cujo sócio, administrador ou diretor possua
condenação transitada em julgado pela prática de crimes de violência
doméstica e familiar contra a mulher, assim definidos em Lei.
*CD237295165900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Becari
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PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA
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Art. 3º O artigo 38 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passa a
vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser
contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a
empresa:
(...)
IX - cujo sócio, administrador ou diretor possua condenação
transitada em julgado pela prática de crimes de violência doméstica e
familiar contra a mulher, assim definidos em Lei.
Art. 4º Será exigida na fase de habilitação das licitações a declaração
firmada pelo próprio licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de
que não possui em seus quadros, sócio, dirigente ou diretor condenado pelos
crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Artigo 5º Os contratos firmados pela União, bem como suas respectivas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
deverão conter cláusulas que prevejam a sua rescisão pelas razões impostas
nesta lei.
Art. 6º Constatada a violação dos dispositivos desta Lei, a União ou suas
respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, deverão adotar todas as providências administrativas e cíveis
necessárias à imediata exclusão da empresa do processo licitatório ou a
rescisão dos contratos vigentes, sem qualquer indenização aos infratores e sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
*CD237295165900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Becari
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PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA
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JUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio no
Brasil e no mundo. Para combater esta mazela social, a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil, estabelecendo medidas de assistência e proteção
às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Mas é preciso ir além.
Sendo o país signatário destes tratados internacionais e possuindo em
sua legislação um arcabouço de medidas que visam eliminar a violência contra
a mulher, devemos atuar em todas as esferas e âmbitos administrativos
possíveis no sentido de coibir estas práticas.
Neste sentido, a presente propositura visa impedir de participar de
licitações ou contratar com a União e seus respectivos entes, empresas que
possuam em seus quadros diretivos e societários, agressores de mulheres.
É impensável que se cogite a conivência do Estado com aqueles que
violentam nossas mulheres, por isso devemos adotar tolerância zero a estes
infratores.
*CD237295165900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Becari
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PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Desta forma, a iniciativa altera as disposições da nova Lei de Licitações
(Lei nº 14.133/2021), bem como da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) para
fazer constar as previsões em epígrafe.
Assim, é chegado o momento da sociedade brasileira se unir em um
pacto de intolerância aos crimes de violência praticados contra as mulheres,
cerceando cada vez mais seus agressores e não pactuando com suas práticas,
razão pela qual esperamos contar com o decisivo apoio dos nobres Pares para
a sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Felipe Becari
Deputado Federal (UNIÃO/SP)
*CD237295165900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Becari
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PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA |
PL 432/2023 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. | maternidade | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234508 | 1
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , de 2023
(Do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS )
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), para
incluir , em caráter excepcional, a matrícula
na educação infantil em creches da rede
particular de ensino.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir , em caráter
excepcional, . a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de
ensino.
Art. 2º O Art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 , passa a vigorar
acrescida do seguinte § 7º:
“Art. 7°.................................................... ........................................... ..
§ 8º Admitir -se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no
caput do art. 212 -A da Constituição Federal , de forma excepcional e
tão somente em caso de decisão judicial mandatória , a matrícula na
educação infantil oferecida em creches da rede particular de ensino
para crianças de até 3 (três) anos.
§ 9º As instituiçõ es a que se referem o inciso § 8 º deste artigo deverão ,
obrigatoriamente , cumprir os incisos I e IV, previstos no § 4º deste
*CD238054633100* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danrlei de Deus Hinterholz
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PL n.432/2023Apresentação: 09/02/2023 16:51:32.990 - MESA2
CÂMARA DOS DEPUTADOS
mesmo artigo.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 institui u, no âmbito de cada Estado
e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb ).
A referida norma dá provimento ao referido art. 212 -A da Constituição Federal
o qual determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte
dos recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à
remuneração condigna de seus profissionais .
Parte -se, assim , da acepção de que o poder público tem o dever jurídico de dar
efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
Cabe observar , entretanto, que o nosso país possui uma taxonomia espacial
diversificada no que s e refere aos seus municípios. Segundo o IBGE , em 2010, 1.430
municípios apresentavam população inferior a 50.000 habitantes. A compreensão e
identificação dos papéis dos municípios de pequeno e médio portes, p assa pelo
enten dimento de que comumente existem dificuldades para o cumprimento da
legislação vigente , principalmente no que tange aos setores de educação e saúde .
Corroborando com este fato , uma situação recorrente de ajuizamento de ações
de obrigação de fazer contra municípios visando a garantia matrículas para crianças
de 0 a 3 anos em creches, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidi r, em 22
de setembro de 2022, que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré -escolas
para crianças de até quatro anos , decisão tomada a partir da análise do R ecurso
Extraordinário 1.008.166 apresentado pelo município de Criciúma (SC), que alegou
não ter dinheiro p ara garantir creches a todas as crianças.
Os ministros estabele ceram que oferta da educação infantil pelo poder público
pode ser exigida individualmente, como no caso examinado no processo supracitado.
Tal fato levou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
Paulo Ziulkoski, a emiti r nota demonstrando preocupação com a decisão do STF,
justificando que a tese de repercussão geral aprovada pela Corte pode afetar os
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PL n.432/2023Apresentação: 09/02/2023 16:51:32.990 - MESA3
CÂMARA DOS DEPUTADOS
serviços prestados em todas as etapas da educação e totalizar R$ 120,5 bilhões aos
Municípios, considerando -se o atendimen to a todas as crianças entre 0 e 3 anos.
Analisando esta situação , percebe -se que o que tem ocorrido de fato é que os
municípios que não possuem equipamentos suficientes e também não est ão dotados
de instituições filantrópicas/confessionais que possam atua r em convênio, são
obrigados a pagar, mesmo sem ter recursos suficientes, creches privadas para as
famílias que ajuizam ações exigindo seus direitos.
Diante deste quadro, observa -se a urgente necessidade de se adequar a Lei
do Fundeb a esta decisão do STF, possibilitando que os municípios que não possuem
a estrutura necessária em termos de rede pública do ensino e tampouco possuem
instituições filantrópicas passíveis de convênio, tenham condições de receber
recursos do FUNDEB para matricular tais crianças cujas famílias tenham ações com
parecer favorável, em escolas privadas mediante o devido convênio e posterior
prestação de contas . É exatamente isto o que é proposto no presente Projeto de Lei.
Desta forma , será possível para estes municípios, oferecer igua ldade de
condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional
gratuito a todos os estudantes.
Essa iniciativa tem assim, o objetivo precípuo de reduzir o s impactos negativos
das citadas intercorrências jurídicas, as quais t êm criado situações inadiministráveis
para os pequenos e médios municípios, que se vêm obrigados a tirar recursos de
outras fontes para garantir as vagas necessárias considerando -se o atendimento a
todas as crianças entre 0 e 3 anos .
Diante do exposto, consta tada a relevância e a urgência dessa proposta,
contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
PSD/RS
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PL n.432/2023Apresentação: 09/02/2023 16:51:32.990 - MESA |
PL 2448/2023 | Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270478 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr.JONAS DONIZETTE)
Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei
n° 10.406, de 2002, para presumir concebido
na constância do casamento os filhos
nascidos com o auxílio de reprodução
assistida póstuma, por meio de maternidade
de substituição, desde que tenha havido
autorização em vida pela esposa ou
companheira falecida.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 1.597 do Código Civil, Lei n° 10.406,
de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos
nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de
maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela
esposa ou companheira falecida.
Art. 2° O art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
1.597. ............................................................................. ...............
.....................
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que
falecido um dos cônjuges ou companheiros; desde que tenha
havido expresso consentimento manifestado em vida;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões
excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga,
mesmo que falecido um dos cônjuges ou companheiros, desde
que tenha havido expresso consentimento manifestado em vida;
.....................................(NR)
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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PL n.2448/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa2
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O avanço da medicina reprodutiva tem possibilitado a
realização de técnicas de reprodução assistida que permitem a realização do
sonho da maternidade e paternidade biológica para muitas pessoas. Contudo,
a legislação brasileira ainda é insuficiente para regular adequadamente essas
situações, o que tem gerado insegurança jurídica e prejuízos para os filhos
concebidos por esses meios.
Essa proposição objetiva deixar expresso no art. 1597 do
Código Civil a possibilidade de o viúvo também utilizar o auxílio da reprodução
assistida para ter filhos, mesmo após o falecimento da esposa ou da
companheira. O tema foi objeto de debate na VIII Jornada de Direito Civil,
havendo as discussões resultado no Enunciado de n° 633, com o seguinte teor:
É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso
à técnica de reprodução assistida póstuma - por meio da
maternidade de substituição, desde que haja expresso
consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou
companheira.
O inciso III do art. 1597 do Diploma já autoriza a viúva a utilizar
a fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Seria justo que
o mesmo direito possa ser assegurado aos homens que, evidentemente,
precisarão utilizar da chamada “maternidade de substituição”.
A Constituição Federal prevê a liberdade de escolha das
relações existenciais e afetivas e, embora mais raras, são muitas as famílias
formadas apenas pelo pai e filhos. No § 4° do art. 226 da Constituição Federal,
percebemos que se entende também como entidade familiar a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
O avanço da medicina reprodutiva tem possibilitado a
realização de técnicas de reprodução assistida que permitem a realização do
sonho da maternidade e paternidade biológica para muitas pessoas. Contudo,
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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PL n.2448/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa3
a legislação brasileira ainda é insuficiente para regular adequadamente essas
situações, o que tem gerado insegurança jurídica e prejuízos para os filhos
concebidos por esses meios.
O Projeto de Lei também deixa expresso no dispositivo legal
que, em qualquer hipótese de reprodução assistida post mortem, a presunção
da paternidade dos filhos havidos em decorrência do uso dessa técnica exige a
prévia autorização do morto.
A proposta dá ao cônjuge da falecida a possibilidade de
realizar o sonho da maternidade, que por vezes é retirado de pessoas em
tratamentos por doenças como câncer. Por vezes as mulheres antes de
começar esse tipo de tratamento guardam seus óvulos para que seu filho
possa vir ao mundo. Quando há o falecimento da mulher, caso seja de sua
vontade, perante autorização, o companheiro poderá cumprir esse desejo da
falecida mãe, e dar a vida a essa criança.
Diante da importância da matéria e visando também maior
segurança jurídica ao uso da técnica da reprodução assistida, peço o apoio dos
meus pares para aprovar o projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado JONAS DONIZETTE
*CD233161825600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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PL n.2448/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa |
PL 4185/2020 | Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências | economia | 0 | M | PROS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921970 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. DEUZINHO FILHO)
Cria a política nacional de
valorização da mulher no campo
e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria a política nacional de valorização
a mulher no campo.
Art. 2º A política nacional de valorização tem por
finalidade incentivar a atividade rural das mulheres com os
seguintes objetivos:
I – impulsionar inclusão qualificada da mulher
trabalhadora rural no processo de desenvolvimento do país;
II - proporcionar atendimento prioritário na Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural e na Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária;
III – introduzir a mulher trabalhadora rural no setor
agropecuário brasileiro e oferecer subsídios para criação de
políticas públicas voltadas para as mulheres;
IV – promover eventos voltados para a capacitação,
profissionalização e fortalecimento da mulher no agronegócio;
V - proporcionar a segurança no campo;
VI – proporcionar a saúde no ambiente de trabalho;
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - MesaVII – adesão ao Programa de Incentivo à Agricultura
familiar;
VIII – acesso a tecnologias de sustentabilidade e ao
desenvolvimento no campo;
IX – incentivar a produção de alimentos saudáveis por
meio de práticas agrícolas sustentáveis;
X – orientar à aplicação de agrotóxico;
XI – dar atendimento prioritário às famílias residentes
em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
XII - estimular a criação e apoio ao funcionamento de
feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre
agricultores urbanos e consumidores;
Art. 3º - Nos programas de regularização fundiária de
interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, deverão ter o imóvel registrados em nome da mulher
chefe de família.
Art. 4º Realização de estudos para a criação de banco
de dados das mulheres trabalhadoras na área rural.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A desigualdade de gênero nos centros urbanos é um
problema social que é discutido há décadas, mas no campo as
mulheres ainda são mais fragilizadas em diversos aspectos. As
longas distâncias entre os vizinhos, a falta de telefonia e internet, a
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesaausência de serviços de saúde e de delegacia especializadas são
uma das maiores carências.
Três quartos da parcela mais pobre da população
vivem em zonas rurais. A maioria dos homens e mulheres vivendo
no campo em situação de miséria depende da agricultura para ter
renda e para se alimentar. As agricultoras têm tradicionalmente
menos acesso do que os homens aos insumos, serviços e
infraestrutura e tecnológicas de produção.
De acordo com dados das Nações Unidas do Brasil as
mulheres representam 43% da mão de obra rural.
As mulheres chegam a gastar até 90% de sua renda
com a família, enquanto, entre os homens, o gasto fica em torno de
30 a 40%. Colocar recursos nas mãos das mulheres aumento o
gasto familiar com a educação e a saúde das crianças.1 Além de
trabalhar na área rural a mulher arruma a casa, lava roupa, faz
comia, cuida dos filhos e dos idosos e dos doentes.
A desigualdade de gênero nos centros urbanos
atravessa décadas, e manifesta-se independente do setor da
atividade e do contexto histórico e socioeconômico. No campo as
mulheres estão ainda mais fragilizadas em vários aspectos. As
longas distância entre vizinhos, a falta de telefonia e internet e a
ausência de serviços de saúde e de delegacias especializadas são
uma combinação que favorece e muito a ocorrência da violência
doméstica.
A importância da atividade feminina na agricultura
familiar é ignorada. A violência patrimonial é uma realizada grande
parte das camponesas, que em alguns casos chegam a ter roubado
seu direito à herança. A depressão das mulheres mais velhas, que
perdem com a capacidade produtiva o pouco poder que tinha, fica
invisível e sem cuidados.
A mulher de baixa renda e escolaridade que sobrevive
do trabalho no campo sofre com a discriminação e dificuldades
impostas em relação ao acesso a terra, créditos e insumos
1 Instituto Internacional de Pesquisa em Pecuária
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesaagrícolas2. A problemática inicia-se nas relações de gênero e
perpassa o cerne do processo produtivo.
De acordo com o Anuário das Mulheres Brasileiras,
publicado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos) em 2011, dos 27,1% de empregos
permanentes da agropecuária, somente 5,1% são ocupados por
mulheres. Quanto aos empregos temporários, os homens totalizam
17% contra 6,1% das mulheres.
Tristemente, a única estatística em que as mulheres
lideram é a referente ao trabalho não remunerado. 30,7% de
mulheres labutam sem expectativa de ganho monetário, contra
11,1% de homens na mesma situação. Ainda no quesito
remuneração, o Anuário ainda informa que mais de 80% das
mulheres residentes na área rural recebem até 01 (um) salário
mínimo por mês.
A presente proposição tem por objetivo a necessidade
de promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das
mulheres, especificamente na agricultura, de forma a estabelecer
políticas públicas que valorizem e incentivem o trabalho
desenvolvido por elas no campo.
Diante do exposto conclamamos os nobres
parlamentares a aprovarem a presente proposição.
Sala das sessões, em de julho de 2020.
Deputado DEUZINHO FILHO
2 Rodriuges, Paula: os desafios e a superação da mulher na agricultura. Hortaliças
em revista. Embrapa: 2012.
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesa |
PL 5915/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução do salário-maternidade no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, ou nos meses subsequentes, quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, inclusive quando utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. | maternidade | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371597 | Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. JOSÉ MEDEIROS)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir a dedução do salário-
maternidade no ato do pagamento das
contribuições devidas à Previdência Social,
correspondentes ao mês de competência do
pagamento do benefício ao segurado, ou
nos meses subsequentes, quando o valor a
deduzir for superior às contribuições
previdenciárias devidas no mês, inclusive
quando utilizado o Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 1°-A:
“Art. 72..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 1°-A Se o valor a deduzir de que trata o § 1° for superior às
contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo
poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das
contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o
reembolso, inclusive quando utilizado o Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas – eSocial ou outro que venha a substituí-lo.
............................................................................................” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD231051838300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José MedeirosPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231051838300
PL n.5915/2023Apresentação: 06/12/2023 22:46:31.253 - Mesa2
De acordo com o art. 59 da Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil nº 2.055, de 06 de dezembro de 20211, o reembolso do
salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada pode ser efetuado
mediante dedução no ato do pagamento das contribuições à Previdência
Social, correspondente ao mês de competência do pagamento do benefício,
caso em que será declarado em GFIP. Na hipótese de o valor a ser deduzido
superar as contribuições devidas, “o sujeito passivo poderá compensar o
saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses
subsequentes, ou requerer o reembolso:”
Art. 59. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de
quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a
segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante
dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à
Previdência Social, correspondentes ao mês de competência
do pagamento do benefício ao segurado, caso em que deverá
ser declarado em GFIP, ressalvado o disposto no art. 60.
§ 1º Se o valor a deduzir for superior às contribuições
previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá
compensar o saldo a seu favor no recolhimento das
contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o
reembolso.
§ 2º Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das
contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a
reembolsar, esse poderá ser compensado ou ser objeto de
restituição.
§ 3º É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas
de salário-família ou de salário-maternidade das contribuições
arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos.
Em caso de utilização do eSocial, no entanto, não se aplica a
referida norma. Nesses casos, permite-se apenas o reembolso, não podendo
o sujeito passivo compensar o saldo remanescente a seu favor no
recolhimento das contribuições subsequentes:
Art. 60. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das
contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457,
de 2007, a empresa poderá deduzir das contribuições devidas
na respectiva competência os valores de quotas de salário-
família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço.
1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=122002#2311139
*CD231051838300*
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PL n.5915/2023Apresentação: 06/12/2023 22:46:31.253 - Mesa3
§ 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
§ 2º Poderão ser objeto de pedido de reembolso:
I - o saldo remanescente em favor da empresa depois de
efetuada a dedução a que se refere o caput; ou
II - os valores de quotas de salário-família e salário-
maternidade, caso a empresa não efetue a dedução a que se
refere o caput.
A distinção criada pelo normativo da Receita fere o princípio
da isonomia e não tem base legal. De acordo com o § 1° do art. 72 da Lei n°
8.213, de 1991, “Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à
respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado
o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento
das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço .”
Se o valor da compensação supera o das contribuições
mensais, o tratamento jurídico dispensado aos contribuintes não pode ser
diferenciado em função da forma de declaração das obrigações à Receita
Federal, seja por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, mediante Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades
e Fundos (DCTFWeb), seja por meio da GFIP, nos demais casos. Ressalte-se
que a DCTFWeb é utilizada por grande parte dos contribuintes, conforme art.
4° da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021:
Art. 4º São obrigados a apresentar a DCTFWeb:
I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as
equiparadas a empresa nos termos do § 1º;
II - as unidades gestoras de orçamento a que se refere o inciso
II do caput do art. 3º, observado o disposto no § 1º-A do art. 2º;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2048, de
12 de novembro de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº
2048, de 12 de novembro de 2021)
III - os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizarem, em
nome próprio:
*CD231051838300*
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PL n.5915/2023Apresentação: 06/12/2023 22:46:31.253 - Mesa4
a) a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS);
b) a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa
física;
c) o patrocínio de equipe de futebol profissional; ou
d) a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito
à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991;
IV - as SCP, observado o disposto no § 2º do art. 2º;
V - as entidades a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º;
VI - os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em
funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador
segurado do RGPS;
VII - os microempreendedores individuais, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;
b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à
retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
VIII - os produtores rurais pessoas físicas, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
b) venderem sua produção a adquirente domiciliado no
exterior, a outro produtor rural pessoa física, a segurado
especial ou a consumidor pessoa física, no varejo;
IX - as pessoas físicas que adquirirem produtos rurais de
produtor rural pessoa física ou de segurado especial para
venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e
X - as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela
legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias a
que se refere o art. 13.
§ 1º Equiparam-se a empresa, para efeitos do disposto nesta
Instrução Normativa, o contribuinte individual e a pessoa física
na condição de proprietário ou dono de obra de construção
civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes
presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a
entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão
diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
§ 2º Deverão apresentar a DCTFWeb identificada com o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
titular ou responsável:
*CD231051838300*
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PL n.5915/2023Apresentação: 06/12/2023 22:46:31.253 - Mesa5
I - o contribuinte individual, inclusive o titular de serviço notarial
ou registral, e a pessoa física na condição de proprietário ou
dono de obra de construção civil, na hipótese prevista no § 1º;
II - os produtores rurais pessoas físicas nas hipóteses previstas
no inciso VIII do caput; e
III - as pessoas físicas a que se refere o inciso IX do caput.
Nesses casos, temos recebido queixas de que a Receita tem
demorado um ano para processar e até 5 anos para proceder ao reembolso,
uma injustiça que merece ser corrigida o mais rápido possível.
O salário-maternidade não é uma obrigação da empresa.
Trata-se de um benefício previdenciário, o qual deve ser adiantado pelas
empresas, a fim de conferir maior celeridade e praticidade ao pagamento. Uma
vez pago o benefício, no entanto, a legislação deve garantir, o mais rápido
possível, a compensação dos valores com as contribuições devidas pelas
empresas. A vedação de compensação dos excedentes nos meses
subsequentes é uma medida injusta e contrária ao ordenamento jurídico,
devendo ser corrigida o quanto antes.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares, a fim
de aprovar o presente Projeto de Lei, que permitirá, nos casos em que o valor a
ser compensado for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês,
que o sujeito passivo possa compensar o saldo a seu favor no recolhimento
das contribuições dos meses subsequentes, inclusive quando utilizado o
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas – eSocial.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado JOSÉ MEDEIROS
*CD231051838300*
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PL n.5915/2023Apresentação: 06/12/2023 22:46:31.253 - Mesa |
PL 4555/2019 | Altera a lei nº 7.210, De 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio. | violencia contra a mulher | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1792398 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Deputado Sanderson)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal),
vedando a concessão de saída
temporária para condenados pelo
crime de feminicídio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para
condenados pelo crime de feminicídio.
Art. 2º O art. 123 da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.123.......................................................
....................................................................
...............I....................................................
....................................................................
..............................Parágrafo único. É
vedada a concessão de saída temporária
para condenados pelo crime de
feminicídio” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a
*CD193318460900* PL n.4555/2019Apresentação: 16/08/2019 15:49concessão de saída temporária para condenados pelo crime de
feminicídio.
Estudo da Comissão Econômica para a América Latina e o
Caribe (Cepal), vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU),
aponta que a cada dez feminicídios registrados em 23 países da região
em 2017, quatro ocorreram no Brasil. Somente no ano de 2017, dos
2.795 assassinatos de mulheres registrados na região, 1.113 ocorreram
no Brasil. Significa dizer: a cada dez feminicídios registrados em 23
países da América Latina e Caribe em 2017, quatro foram no Brasil.
Somente nos dois primeiros meses de 2019, 126 mulheres já
foram mortas no Brasil vítimas de feminicídio, segundo dados da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No estado do Rio
Grande do Sul, por exemplo, em 11 de agosto de 2019, foi registrado o
31º caso de feminicídio do Estado. Na ocasião, uma mulher, que não
teve o seu nome divulgado, foi morta a facadas por seu ex-companheiro,
que confessou ter praticado o crime por motivo passional.
Tais dados, em conjunto, demonstram a necessidade de uma
resposta estatal, sobretudo no que tange ao cumprimento de sua pena,
razão pela qual apresento o presente projeto de lei, a fim de vedar a
concessão de saída temporária para condenados pelo crime de
feminicídio.
É nesse contexto que, diante da relevância do tema, solicito o
apoio dos parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das sessões, de de 2019
SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)
*CD193318460900* PL n.4555/2019Apresentação: 16/08/2019 15:49 |
PL 842/2022 | Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2155944 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre o alcance das pessoas
protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto
de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as
transexuais no rol das pessoas a serem
beneficiadas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - As transexuais e transgêneros gozarão da proteção determinada
pela lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, para sua defesa contra a violência doméstica.
§ 1º Todos os artigos da Lei mencionada no caput deste artigo serão
próprios para a defesa das transexuais e transgêneros.
§ 2º Os agressores responderão na medida da Lei do caput deste artigo,
para apená-los e conscientizá-los.
Art. 2º As medidas protetivas, na mesma medida, alcançam as
transexuais e transgêneros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica tem vitimado muitas transexuais e transgêneros
atualmente no pais, não raro vemos notícias de agressões físicas e psicológica contra
estas pessoas, ameaças são frequentes.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
*CD229010095800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229010095800
PL n.842/2022Apresentação: 06/04/2022 11:16 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
A Lei Maria da Penha deixou as transexuais e trasngêneros sem a devida
proteção em virtude do gênero, em recentes decisões nossos tribunais tem decidido:
Com efeito, é de ser ver que a expressão "mulher" abrange tanto o sexo
feminino, definido naturalmente, como o gênero feminino, que pode ser escolhido pelo
indivíduo ao longo de sua vida, como ocorre com os transexuais e transgêneros, de
modo que seria incongruente acreditar que a lei que garante maior proteção às
"mulheres" se refere somente ao sexo biológico, especialmente diante das
transformações sociais. Ou seja, a lei deve garantir proteção a todo aquele que se
considere do gênero feminino.”
Acórdão 1152502, 20181610013827RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA
DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no
DJe: 20/2/2019.
Em recente matéria do portal UOL temos a pessoa agredida
violentamente por seu companheiro:
Aos 20 anos, Barbara Penna foi espancada, teve o corpo
queimado e foi atirada pela janela do terceiro andar do prédio onde
morava em Porto Alegre pelo então companheiro, João Guatimozin
Moojen Neto. No incêndio criminoso, os dois filhos do casal
morreram, uma menina de dois anos e um bebê de três meses. Antes
disso, Barbara tentou denunciar o ex, direito que lhe foi negado na
delegacia. Depois, foi perseguida e ameaçada pelo pai do agressor e
não conseguiu uma medida protetiva. "A Lei Maria da Penha falhou
comigo", afirma, em entrevista a Universa.
A Lei Maria da Penha completou 15 anos em agosto de
2021. Desde 2018, recebeu 11 alterações, que incluem novas
medidas de proteção, como a apreensão das armas de fogo em posse
dos agressores e a criminalização dos homens que violarem uma
medida protetiva.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
*CD229010095800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.842/2022Apresentação: 06/04/2022 11:16 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Para a advogada Alice Bianchini, autora do livro "Crimes
Contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais e Feminicídio"
(ed. Jurispodvim), a Lei Maria da Penha não precisa ser inteiramente
reformulada, mas é necessário que as lacunas apontadas por Barbara
sejam modificadas, pois prejudicam a eficácia da legislação.... –
(https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2022/04/04/apos
-violencia-domestica-ela-quer-mudar-lei-maria-da-penha-falhou-
comigo.htm?cmpid )
A presente proposta legislativa tem o condão de corrigir essa lacuna no
sistema de proteção às pessoas transexuais e transgêneros, pois como demonstrado o
Poder Judiciário vem atualizando seus conceitos, mas é necessário positivar o
entendimento para darmos maior segurança jurídica a estes importantes membros da
nossa sociedade.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de abril de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
*CD229010095800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.842/2022Apresentação: 06/04/2022 11:16 - Mesa |
PL 655/2019 | Acrescenta artigos ao Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências. | dignidade sexual | 0 | M | PDT | null | null |
PL 2152/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, e dá outras providências | genero | 0 | M | PPS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201438 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N° DE 2022
(Do Sr. Joceval Rodrigues)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de vigilantes do sexo feminino
nos estabelecimentos de prestação de
serviços financeiros, e dá outras
providências
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros,
bancários ou assemelhados ficam obrigados a dispor de ao menos uma vigilante
do sexo feminino para fins de revista em clientes do sexo feminino, bem como de
seus pertences, durante o período de atendimento ao público, clientes e
usuários.
Art. 2º Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I - advertência por escrito, na verificação do descumprimento dos
dispositivos desta Lei, notificando-se o infrator para sanar as
irregularidades, no prazo de setenta e duas horas, contado da notificação,
visando regularizar a situação, sob pena de multa;
II – aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando a
irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito;
III – Na reincidência, a multa será acrescida mensalmente de dez por
cento sobre o valor inicial, até que seja sanada.
§ 1º A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada,
anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulada no exercício anterior.
§ 2º As multas pagas pelos estabelecimentos serão destinadas ao Fundo
de Defesa de Direitos Difusos - FDD, criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
*CD226193555000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joceval Rodrigues
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226193555000
PL n.2152/2022Apresentação: 04/08/2022 11:00 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo determinar a presença de, ao
menos, um profissional de segurança privada do sexo feminino, nos serviços de
atendimento bancários, financeiros e assemelhados.
O objetivo principal é evitar constrangimentos para as clientes e todo
público feminino, com a ocorrência de eventuais situações de abusos como
violação da intimidade e privacidade da mulher.
É importante ressaltar que, apesar de ser vedado o poder de revista da
segurança privada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), por ofensa à privacidade e à intimidade da pessoa, protegidas pelo art. 5º,
X da Constituição Federal, é corriqueira situações nas quais os agentes de
segurança privada exigem verificação prévia de bolsas, mochilas e outros
acessórios para fins de autorização do ingresso de mulheres dentro do recinto.
Nesse sentido, com a disseminação da contratação de segurança privada
pelas instituições financeiras diante da impossibilidade de o Estado garantir a
segurança de todos, é necessário que a legislação garanta que nenhuma mulher
será constrangida por quaisquer atos de agentes de segurança do sexo
masculino.
Inclusive, por analogia, o art. 249 do Código de Processo Penal
estabelece que a revista pessoal em mulheres somente deverá ser feita por
profissional do sexo feminino, para proteção da intimidade e dos direitos da
mulher. Nesse sentido, sabendo que cabe ao Estado garantir a proteção das
mulheres, apresentamos o presente Projeto de Lei, e contamos com o apoio dos
Ilustres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em de agosto de 2022.
Deputado Joceval Rodrigues
CIDADANIA/BA
*CD226193555000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joceval Rodrigues
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226193555000
PL n.2152/2022Apresentação: 04/08/2022 11:00 - Mesa |
PL 2509/2019 | Altera o art. 18 da lei nº 13.301 para garantir o acesso ao benefício de prestação continuada por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias infecciosas transmitidas pelo aedes aegypti. | maternidade | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737094 | PROJETO DE LEI nº , de 2019
(Da Deputada Natália Bonavides)
Altera o art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho
de 2016, para garantir o acesso ao benefício de
prestação continuada da Lei no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 por crianças e adolescentes
vítimas de microcefalia, síndrome congênita do
zika ou outras alterações no crescimento e
desenvolvimento relacionadas a etiologias
infecciosas transmitidas pelo Aedes aegypti e dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. O art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18. Fará jus ao benefício de prestação continuada a que se
refere o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , na
condição de pessoa com deficiência, as crianças e adolescentes
vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras
alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a
etiologias infecciosas transmitidas pelo Aedes aegypti.
§ 1o O benefício será concedido quando for constatada a
condição de hipossuficiência da renda do grupo familiar,
considerando as despesas relacionadas ao atendimento das
necessidades especiais da criança ou adolescente de que trata o
caput deste artigo.
§ 2o Na hipótese se não existir agência do Instituto Nacional do
Seguro Social no domic ílio da família afetada ou quando a
perícia não for realizada no prazo de 30 dias do requerimento,
para fins de concessão do benefício, a apresentação de dois
laudos médicos com descrição de sequelas da síndrome
congênita do zika poderá substituir a perícia do INSS.
§ 3o A licença -maternidade prevista no art. 392 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , será de cento e
oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por
microcefalia, síndrome congênita do zika ou o utras alterações no
crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias
infecciosas ou de outras sequelas neurológicas decorrentes de
doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse
período, o recebimento de salário -maternidade previsto no art.
71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , sem prejuízo do
recebimento do benefício de prestação continuada.
§ 4o O disposto no § 3o aplica -se, no que couber, à segurada
especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora
avulsa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei tem como objetivo garantir o acesso ao benefício de prestação
continuada (BPC) por crianças e adolescentes acometidas por microcefalia, síndrome
congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas à
etiologias infecciosas transmitidas pelo Aedes aegypti , corrigindo algumas distorções
presentes na Lei nº 13.301/2016, que fixa medidas de vigilância e regulamenta o
benefício de prestaç ão continuada em modalidade denominada pela referida lei como
“temporária”.
Atualmente, apesar de o art. 18 da Lei nº 13.301/2016 reconhecer o direito ao
benefício, a previsão é acompanhada de restrições incompatíveis tanto com previsões
constitucionais de direito à saúde, à assistência social, à absoluta prioridade da infância
e à não discriminação de pessoas com deficiência, quanto com a realidade de quem é
afetado/a pela doença, gerando obstáculos ao seu recebimento.
Pela redação atual, apenas crianças com microcefalia são beneficiadas, não
contemplando as outras desordens neurológicas provocadas pelo vírus zika. Para
comprovar a sequela neurológica, é exigida a realização de perícia pelo INSS,
constituindo uma barreira imensa para mulheres que são cuida doras em tempo integral
de crianças com necessidades especiais, sobretudo quando moram em regiões distantes dos centros urbanos. Além disso, a lei restringe o recebimento do BPC por apenas três
anos e impede o recebimento concomitante com o salário -materni dade.
A epidemia do vírus zika se tornou uma questão de saúde pública em âmbito
mundial. Entre fevereiro e novembro de 2016, foi declarada “ Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional ” pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
No Brasil, segund o o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde nº. 081, de
novembro de 2015 a 29 de dezembro de 2018 foram notificados 17.041 casos de
alterações no crescimento e desenvolvimento possivelmente relacionadas à infecção
pelo vírus zika e outras etiologias infecciosas. Do total de casos notificados, 3.332
(19%) foram confirmados e 643 (3%) foram classificados como prováveis para relação
com infecção congênita durante a gestação; ainda há 2.612 (15%) casos em
investigação.
Além da microcefalia, foram identif icadas outras malformações e complicações
neurológicas, que podem resultar em morte fetal ou, em caso de nascimento com vida,
em impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais permanentes.
As mulheres jovens, pobres e negras, especialmente nordes tinas, são as que
estão sob maior risco – 58,8% dos casos notificados encontram -se na região nordeste2.
São mulheres que vivem em áreas com condições de saneamento precárias, acesso
irregular à água potável, com pouco acesso à informação e aos serviços de saúde, além
de não terem condições financeiras para cuidar de crianças afetadas pelo vírus zika,
sendo muitas vezes abandonadas por seus companheiros.
Neste contexto, a proteção social da criança e de sua família por meio da atenção
especial em saúde e da política de assistência social é fundamental. As complicações
neurológicas demandam gastos maiores da família com tratamentos, sendo impossíveis
de serem suportados por quem é economicamente hipossuficiente. Assim, faz -se
imprescindível chamar a responsabi lidade do Estado para assegurar “ à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá -los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão ”, consoante estabelece o art. 227 da Constituição Federal.
1 Boletim Epidemiológico nº 08, de março de 2019 - Monitoramento integrado de alterações no
crescimento e desenvolvimento relacionadas à infecção pelo vírus Zika e outras etiologias infecciosas, até
a Semana Epidemiológica 52 de 2018
2 Boletim Epidemiológico nº 08, de março de 2019. Na esteira desta proteção constitucional, é importante ressaltar q ue é dever do
Estado a prestação da assistência social “ a quem dela necessitar ” (CF, art. 203, CF),
buscando a “ a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária ” (art. 203, IV, CF) e garantindo ” um
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê -la provida por
sua família, conforme dispuser a lei ” (art. 203, V, CF).
São conhecidas e bem documentadas as falhas da proteção social do Estado às
famílias afetadas pelo zika. Pelo artigo da pesquisadora Débora Diniz, “Vírus zika e
mulheres”, publicado na revista científica Cadernos de Saúde Pública,3 é possível
conhecer um pouco dessa realid ade:
Em dezembro de 2015, o Hospital D. Pedro I, em Campina
Grande, Paraíba, inaugurou o Ambulatório de Microcefalia. Em
março de 2016, 40 mulheres se deslocavam com suas crianças
de duas a três vezes por semana de cidades do Sertão, Alto
Sertão ou Cariri para estimulação precoce com fisioterapeuta e
consultas com pediatra, psicóloga ou oftalmologista, além de
peregrinações por postos do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) para acesso a benefícios sociais. Elas são muito
parecidas – jovens, agricultoras r urais ou desempregadas, pouco
escolarizadas, dependentes dos serviços de saúde e transporte
para medicalizar precocemente seus filhos com múltiplos
impedimentos corporais pelos efeitos do vírus Zika. Quando
grávidas, elas não foram informadas de que uma ep idemia
estava em curso, e muitas descrevem os sintomas do vírus Zika
na gravidez como “na minha cidade, tudo era virose”. São filhas
e netas de mulheres que convivem com o mosquito vetor como
parte da vida cotidiana há mais de quatro décadas. (...)
As 40 m ulheres pariram seus filhos entre agosto de 2014 e
fevereiro de 2015 e são muito pobres, mas nenhuma está
protegida pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) – o
corte de renda para acesso ao BPC, ¼ de salário mínimo per
capita , exige que sejam ainda ma is miseráveis ou abandonadas
por companheiros com renda de trabalho; a burocracia para
apresentar -se a um posto do INSS é barreira imensa para
mulheres cuidadoras em tempo integral; entre as poucas que já
se inscreveram, nenhuma foi convocada para a períci a social. O
tempo da burocracia não é o das necessidades urgentes de vida
das mulheres da epidemia e suas crianças especiais.
3 Diniz, Debora. Vírus Zika e mulheres. Cad. Saúde Pública , Rio de Janeiro, v. 32, n. 5, 2016.
Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102 Para essas mulheres paraibanas, assim como para a maioria das mulheres que
são vitimadas pela síndrome do vírus zika e que necess itam do BPC, a omissão do
Estado é contabilizada duas vezes, na ineficiência das políticas de prevenção e na
insuficiência do suporte estatal após o acometimento da doença.
Vale destacar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) já é
regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93),
trazendo a mesmo critério de elegibilidade previsto na Constituição em seu art.2º, inc.
II, alínea “e”. A mesma lei, em seu art. 20, § 2o determina que “ para efeito de
concessão do benefício de p restação continuada, considera -se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na socie dade em igualdade de condições com as demais
pessoas ”, descrição na qual se enquadram as crianças com a síndrome congênita do
zika. Assim, eventuais regras específicas para o BPC para crianças afetadas pelo vírus
zika não deveriam impor retrocessos discrim inatórios para um grupo de crianças com
deficiência.
No entanto, restrições indevidas e discriminatórias são exatamente o que
provoca a redação atual do artigo 18 da Lei 13.301/2016. A concessão temporária do
benefício de prestação continuada por apenas tr ês anos não considera que as crianças
afetadas pela síndrome sofrerão impactos e consequências por toda a vida, violando as
previsões da LOAS que estabelecem a continuidade do BPC enquanto forem mantidas
as condições que lhe deram origem. Nesse sentido, o §3º do artigo 21 da LOAS
inclusive estabelece que “ o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou
educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e
reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessaçã o do
benefício da pessoa com deficiência” . Além disso, a redação do atual do artigo 18 da
Lei 13.301/2016 também desconsidera o fato já constatado cientificamente de que
algumas crianças podem nascer sem alterações aparentes, desenvolvendo os sintomas da
síndrome congênita do zika no decorrer da infância.
A adoção do critério de hipossuficiência do art. 20, § 3º da LOAS, por sua vez,
também implica em um fator limitador de acesso ao BPC. O critério, baseado na renda
familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, foi declarado
inconstitucional pelo STF em 2013, por considerá -lo defasado para caracterizar a
situação de hipossuficiência , sobretudo em razão da proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios
assistenciais, o que a caba deixando várias pessoas sem a devida proteção social4.
A hipossuficiência das famílias das crianças com sequelas do vírus zika é um
fato que pode ser constatado nas diversas matérias jornalísticas sobre o tema5 e nas
pesquisas já realizadas6, que apo ntam que a maioria das mulheres grávidas infectadas
pelo zika estão em situação de vulnerabilidade e pobreza. Some -se a isto, o aumento das
despesas da família para garantir o tratamento das crianças com desordens neurológicas
causadas pela síndrome do zik a.
A exigência da realização de perícia pelo INSS no contexto dessas famílias
também se constitui em uma barreira no acesso ao BPC. As dificuldades de
deslocamento para as cidades que sediam agências do INSS e a demora no agendamento
e na realização da per ícia, incompatível com a urgente necessidade de obter o benefício
vêm impedindo a efetivação do direito ao BPC das crianças e adolescentes acometidas
pela síndrome do vírus zika.
No âmbito da ADI nº 5581, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de perícia quando não
houver agência do INSS no domicílio da família afetada ou quando a perícia não for
realizada no p razo de 30 dias do requerime nto. No parecer, a PGR defende que a
avaliação poderá ser suprida pela apresentação de dois laudos médicos com descrição de
4STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso. Disponível
em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354&caixaBusca=N .
5 Desigualdade em i nfraestrutura é catalisadora do surto de zika no Brasil. Disponível em:
http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/03/desigualdade -em-infraestrutura -e-catalisadora -do-surto -de-
zika-no-brasil.html ;
Epidemia de zika e microcefalia evidenciam desigualdades sociais e de gênero . Disponível em:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016 -11/epidemia -de-zika-e-microcefalia -evidencia -
desiguladades -sociais -e-de-genero ;
Vírus zika também é resultado de desigualdades no Brasil, diz UNFPA . Disponível em:
https://nacoesunidas.org/unfpa -zika-a-epidemia -da-desigualdade/ ;
Mães têm dificuldade em acessar benefício para microcefalia. Disponível em:
https://exame.abril.com.br/brasil/maes -tem-dificuldade -em-acessar -beneficio -para-microcefalia/
Famílias de bebês com microcefalia enfrentam demora para pedir benefício na BA. Disponível em:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016 -03/familias -de-bebes -com-microcefalia -encontram -
dificuldades -para-receber ..
6 De acordo com a pesquisa “Zika em Alagoas: a urgência dos direitos”, produzido pela Anis – Instituto
de Bioética, “ as mulheres da epidemia de zika em Alagoas são a face da desigualdade da sociedade
brasileira: são jovens, negras e indígenas, cuja maioria delas vivenciou a primeira gravidez ainda na
adolescência, são pouco escolarizadas e fora do mundo do trabalho. Quase todas são integralmente
dependentes de políticas públicas de saúde, assistência social e educação para cuidar de si e de seus
filhos afetados pela síndrome congênita do zika”. Disponível em : https://anis.org.br/wp -
content/uploads/2017/06/Zika -em-Alagoas -a-urgencia -dos-direitos.pdf .
sequelas da síndrome congênita do zika, para análise do direito ao benefício. O presente
projeto de lei segue exatamente esta orientação.
Por fim, a vedação de cumulação do salário -maternidade com o BPC precisa ser
revista. O salário -maternidade é benefício previdenciário cujo evento gerador é o parto,
adoção ou aborto previsto em lei da pessoa que tenha qualidade de segurada da
previdência social. O salário -mate rnidade e o BPC têm, portanto, naturezas jurídicas,
beneficiários e eventos geradores distintos, não existindo no ordenamento pátrio
previsão que fundamente o vedação prevista na atual redação do artigo 18 da Lei
13.301/2016.
O salário -maternidade busca da r condições econômicas para que a mulher possa
se restabelecer após o parto e cuidar dos seus filhos nos primeiros dias de vida, não
sendo razoável que a sua concessão seja empecilho para recebimento do benefício de
prestação continuada nos casos de crianç a com a síndrome do vírus zika. Impedir a
cumulação de salário -maternidade e BPC para crianças afetadas pelo zika é medida
discriminatória, uma vez que essa restrição não existe para mulheres mães de crianças
com outros tipos de deficiência.
Deste modo, ap resentamos o presente projeto de lei a fim de que as famílias com
crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou de
outras sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti
tenham o suporte econômi co do benefício de prestação continuada sem as restrições
impostas atualmente, permitindo uma melhora, ainda que sensível, de suas vidas.
Deputada Natália Bonavides |
PDL 338/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 22 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans, Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. | genero | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332964 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023
(Do Sr. GILBERTO ABRAMO)
Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 22
de setembro de 2023, do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas
Lésbicas, Gay s, Bissexuais, Travestis,
Trans , Queers, Intersexos, que estabelece
parâmetros para a garantia das condições
de acesso e permanência de pessoas
travestis, mulheres e homens transexuais,
e pessoas transmasculinas e não binárias -
e todas aquelas que tenham sua
identidade de gênero não reconhecida em
diferentes esp aços sociais - nos sistemas
e instituições de ensino, formulando
orientações quanto ao reconhecimento
institucional da identidade de gênero e
sua operacionalização.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Resolu ção nº 2, de 22 de
setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
Art. 2º Fica sustada, em sua integridade e em seus efeitos, a Resolução nº 2, de 22
de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis, Trans , Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros
para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis,
mulheres e homens transexuais, e pessoas t ransmasculinas e não binárias - e todas
aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes
espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações
quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua
operacionalização.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
*CD237850738200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilberto Abramo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237850738200
PDL n.338/2023 Apresentação: 25/09/2023 11:10:08.490 - Mesa
JUSTIFICAÇÃO
A Resolução objeto deste Projeto de Decreto Legislativo, do Conselho
Nacional de Saúde (CNS), Órgão de natureza consultiva e deliberativa, que tem
por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e
medidas governamentais ref erentes às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (LGBTQIA+), portanto,
vinculada ao Poder Executivo Federal .
Por ser um ato normativo proveniente do Poder Executivo, constitui -se
passível de sustação por este Congresso Nacional, conforme dispõe o inciso V do
art. 49 da Constituição Federal, desde que exorbite do seu poder regulamentar ou
dos limites da delegação legislativa, situação que poderá ser verificada, adiante,
pela análise da sua redação .
As orientações d a resolução estabelecem em seus artigos deveres o que
caracteriza imposição legal, numa forma de legislar e não de orientar ou
direcionar.
Apenas o Poder Legislativo possui a competência de alterar a legislação
referente aos atos tratad os, de modo que não se pode conceber política pública
proveniente do Poder Executivo que se baseie em “legalizar” conduta s, haja vista
que tal assunto está fora da sua esfera de atuação e não depende do interesse
governamental, mas popular, que exerce sua vontade, nesse caso, por via dos seus
representantes eleitos democraticamente. Além disso, contraria a separação de
poderes, viola o princípio da legalidade e possibilita precedente no sentido de
legislar sem anuência do legislativo.
Por todo o exposto, a resolução n º2, de 22 de setembr o de 2023, atenta
contra a separação de poderes e usurpa a competência do Poder Legislativo fixado
na nossa Constituição.
Assim, por ser nítida a extrapolação do mencionado decreto do Poder
Executivo, peço aos eminentes colegas a aprovação do presente projeto de decreto
legislativo.
Sala das Sessões,
Deputado GILBERTO ABRAMO
REPUBLICANOS/MG
*CD237850738200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilberto Abramo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237850738200
PDL n.338/2023 Apresentação: 25/09/2023 11:10:08.490 - Mesa |
PL 1256/2019 | Revoga o percentual de preenchimento mínimo de 30% de vagas para candidaturas de cada sexo nas eleições, modificando a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | politica | 1 | M | PSD | null | null |
PL 4531/2019 | Cria o selo "mulheres acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790611 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Célio Studart)
Cria o selo “Mulheres Acolhidas”
como forma de certificação oficial às
pessoas jurídicas que contratarem
mulheres vítimas de violência
doméstica ou em situação de
vulnerabilidade social
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído, em todo território nacional, o selo “Mulheres Acolhidas”
como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que preencherem, no
mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas de trabalho com mulheres vítimas
de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social, nos termos da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º Para cumprir o disposto no art. 1º, as empresas poderão celebrar
convênios ou parcerias com órgãos públicos de assistência social, bem como
com instituições particulares que atuem nesta temática.
Art. 3º O selo terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por
igual período, a critério da autoridade competente.
Art. 4º Esta lei deverá ser regulamentada para definir quais serão os benefícios
concedidos às pessoas jurídicas que obtenham o referido selo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD194588873900* PL n.4531/2019Apresentação: 15/08/2019 15:02JUSTIFICAÇÃO
É verdade que nos últimos anos ocorreram alguns avanços legislativos
na questão da proteção aos direitos das mulheres. Como, por exemplo, a Lei nº
13.104/2015 (“Lei do Feminicídio”) e a Lei nº 11.240/2006 (“Lei Maria da
Penha”). Todavia, infelizmente, sabe-se que ainda são comuns os casos de
desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira.
Saliente-se que segundo um estudo, divulgado em 2018, do Escritório
das Nações Unidas para Crime e Drogas (“ UNODC”) a taxa de feminicídios no
Brasil é, aproximadamente, 70% (setenta por cento) superior à média global.
Conforme dados divulgados no Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
apenas no ano passado, o Brasil registrou uma média de 600 casos de
violência doméstica por dia, algo extremamente preocupante e reprovável.
Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de certificar
oficialmente as pessoas jurídicas que preencherem, no mínimo, 5% (cinco por
cento) de suas vagas de trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica
ou em situação de vulnerabilidade social.
Ressalte-se que além da segurança e assistência, o trabalho é outro
direito primordial à emancipação. Dessa forma, além de possibilitar que as
mulheres tenham renda própria e independência financeira, a atividade
profissional permite a inclusão social e colabora para o bem-estar destas
vítimas.
Por todo o exposto, em prol dos direitos das mulheres, requer-se a
aprovação pelos nobres pares deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019
Dep. Célio Studart
PV/CE
*CD194588873900* PL n.4531/2019Apresentação: 15/08/2019 15:02 |
PL 2513/2019 | Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência. | economia | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737117 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. DIEGO GARCIA )
Regulamenta a licença -paternidade e
fortalece a proteção às famílias em caso de
nascimento ou adoção de criança com
deficiência.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.392 . .......................................................................................
..................................................................................................... .
§ 6º Será concedido em dobro o período de licença previsto no
caput no caso de nascimento ou adoção de criança ou
adolescente com deficiência.” (NR)
“Art. 392-A. ..................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a
concessão de licença -maternidade a apenas um dos adotantes
ou guardiães , empregado ou empregada , garantindo -se a
licença -paternidade ao outro.” (NR)
“Art. 392-D. O empregado tem direito à licença -paternidade de
10 (dez) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, a partir da
data do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou
adolescente.
Parágrafo único. A licença -paternidade será concedida em
dobro em caso de nascimento, adoção ou guarda judicial de
criança ou adolescente com deficiência.”
Art. 2º Os artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, passam a vigorar com as seguin tes alterações:
“Art. 71. ........................................................ ................................ 2
......................................................................................................
§ 2º Em caso de nascimento de criança com deficiência, o
período do salário -maternidade é dobrado.” (NR)
“Art. 71-A. ............................................... ................... ……………
………......................................................................... ..................
§ 3º O período do benefício previsto no caput deste artigo é
dobrado se for adotada ou obtida a guarda de criança ou
adolescente com deficiência.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga -se o inciso III do art. 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição de 1988 garante a licença -paternidade e o § 1º
do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe m:
Art. 10. .................. .......................................................................
................... ..................................................................................
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX,
da Constituição, o prazo da licença -paternidade a que se refere
o inciso é de cinco dias.
Até hoje, a matéria não foi disciplinada e a licença -paternidade
continua a ser considerada falta justificada, nos termos do art. 473, inciso III, da
Consolidação das Leis do Trabalho. Deve ser lembrado que o dispositivo,
anterior à Constituição, concede apenas um dia ao pai, no decorrer da primeira
semana do nascimento.
O nosso ordenamento jurídico protege a criança e visa à
adaptação da nova família. Deve, portanto, ser regulamentada a licença -
paternidade ampliada para dez dias e, caso relacionada a criança ou
adolescente com deficiência, para vinte dias. Saliente -se que a licença é
prevista tanto na hipótese de nascimento, como na de adoção ou obtenção de
guarda judicial. 3
A licença concedida deve ser digna e considerar a licença -
paternidade como falta justificada ofende a natureza desse período . Por isso,
optamos por inserir a licença na seção da Consolidação das Leis do Trabalho
dedicada à proteção à maternidade (e à família). Deve ser lembrado que já
constam dispositivos que, visando à proteção da família, permitem a concessão
de licenças aos homens, como na triste hipótese de morte da mãe durante o
parto.
Propomos, também, a concessão de licença -maternidade em
dobro em caso de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou
adolescente com deficiência. A concessão do benefício previdenciário deve
acompanhar o prazo da licença -maternidade e, portanto, também alteramos a
Lei de Benefício s da Previdência Social , Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
A proteção da criança, do adolescente e da família é
fundamental para a sociedade. O período de adaptação decorrente do
nascimento, adoção ou guarda de um novo integrante do grupo familiar deve
ser sempre respeitado.
A nossa proposta reconhece a necessidade do cuidado das
pessoas com deficiência, bem como a necessidade de finalmente regulamentar
a licença -paternidade, motivo s pelos quais contamos com o apoio de nossos
nobres Pares a fim de aprová -la.
Sala das Sessões , em de de 2019 .
Deputado DIEGO GARCIA
2019 -2928 |
PL 3628/2023 | Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302476 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. JULIA ZANATTA)
Altera o art. 147 do Código Penal
Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 , para aumentar a pena
do crime de ameaça e insere o § 1º, também
do art. 147, para qualificar o crime de
ameaça em situação de violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , para aumentar a pena do crime de
ameaça e insere o § 2º, também do art. 147, para qualificar o crime de
ameaça em situação de violência doméstica.
Art. 2º O art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.147.........................................................................................
......................................................................................................
...............................................................................
Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e
multa........................................
Art. 3º O Parágrafo único passa a ser § 1º.
Art. 4º O art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a
seguinte redação:
“Art. 147........................................................................................
......................................................................................................
*CD238462638900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238462638900
PL n.3628/2023Apresentação: 26/07/2023 09:13:09.957 - MESA2
§ 2º- A pena é aumentada de metade se o crime for cometido
contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos
termos do § 2º-A, I do art. 121 deste Código..........................
(NR)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Se por um lado, a
ameaça, hodiernamente, é considerada um crime de menor potencial ofensivo,
cuja apuração é competência dos juizados especiais criminais, tendo o
condenado a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como
prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma
instituição, dentre outras.
Por outro lado, esse delito além de atormentar a vítima e sua
família, frequentemente é motivo de assombro e de inquietação para muitos; a
ameaça comumente é o prenúncio de um mal maior que acometerá a ofendido.
Muitos crimes bárbaros são anunciados previamente pelo algoz, sem que o
Estado tenha agido de forma eficaz para evitá-lo.
Um dos motivos para esse
deletério quadro, indubitavelmente, reside na reprimenda branda e singela
prevista na legislação penal, isto é: detenção de um a seis meses e multa ; fato
que de forma alguma inibe ou desaconselha a pessoa mal-intencionada a
declinar da conduta. A integridade física, moral e
sobretudo a vida são bens que necessitam receber uma cautela mais efetiva do
Estado, entenda-se de nós, legisladores.
Esse indesejável quadro, qual seja: o crime de ameaça passando do
campo da promessa para a concretização acontece em maior escala e
diuturnamente com as mulheres, vítimas de violência doméstica. Não
obstante as recentes alterações legislativas tenham endurecido o
*CD238462638900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238462638900
PL n.3628/2023Apresentação: 26/07/2023 09:13:09.957 - MESA3
tratamento para os que praticam esse crime, muita há o fazer nesse
campo.
Segundo o portal Fiocruz, em matéria publicada em 20 de março deste
ano, a taxa de homicídios de mulheres no Brasil aumentou 31,46% no período
de 1980 a 2019, passando de 4,40 (1980-1984) para 6,09 (2015-2019) a cada
100 mil mulheres. O portal Uol, em matéria também publicada em março,
menciona que no Brasil, um feminicídio é cometido a cada seis horas e é
irrefutável, que esse crime hediondo, muitas vezes é antecedido pelo crime de
ameaça, porque o algoz do feminicídio, muitas vezes planta o medo para
constranger a vítima.
Como mostram pesquisas, a violência contra a mulher tem
características especiais, via de regra, é uma violência que se manifesta aos
poucos, de forma crescente, evolui sorrateiramente e muitas vezes se torna
fatal. Conter o crime de ameaça, especialmente contra a mulher e em ambiente
doméstico, é ação efetiva de inequívoco combate ao feminicídio, essa chaga
da sociedade brasileira.
Nesse diapasão e independentemente do partido político e de orientação
ideológica, há de se esperar, sobretudo, de uma parlamentar do sexo feminino,
ações e propostas para o combate a violência contra a mulher, em especial
para proteção das mulheres em situação de violência doméstica.
Diante do exposto, apresenta-se este projeto de lei, com o fito aumentar a
singela pena para o crime de ameaça para toda a sociedade e ainda, de forma
especial, atuado na proteção da mulher brasileira, propõe-se a qualificadora do
crime de ameaça contra a mulher em situação de violência doméstica, como
causa de aumento de pena.
Nessa linha, solidária com as ações de combate a violência doméstica e
como membro da Secretaria da Mulher desta Câmara dos Deputados,
conclamo meus nobres pares a aprovar esta proposição.
Sala das Sessões, em de de 2023.
*CD238462638900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238462638900
PL n.3628/2023Apresentação: 26/07/2023 09:13:09.957 - MESA4
Deputada JULIA ZANATTA
*CD238462638900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238462638900
PL n.3628/2023Apresentação: 26/07/2023 09:13:09.957 - MESA |
PL 1249/2022 | Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | F | PCdoB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2169876 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Da Sra. JANDIRA FEGHALI)
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ,
para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas
graves associados ao fluxo menstrual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta inciso XIII, ao art. 473 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo
menstrual.
Art. 2º. O art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 º de maio de
1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
“Art. 473 .......................................................................
.....................................................................................
XIII - por três dias consecutivos, a cada mês, em caso de
sintomas graves associados ao fluxo menstrual ” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cada mês as mulheres em idade fértil enfrentam desconfortos,
em graus variados, no período menstrual. Para a maioria delas, esse período é
marcado por sintomas de intensidade leve ou mediana como cólicas,
indisposição, dor de cabeça ou enxaqueca. Mas, cerca de 15% das mulheres
enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e
cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina.
É sabido que toda menstruação vem acompanhada de contrações
uterinas, o que provoca cólicas, mas em alguns casos estas contrações chegam a
uma intensidade incompatível com a rotina profissional. Para esses casos, nada
*CD221736641400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221736641400
PL n.1249/2022Apresentação: 13/05/2022 15:35 - Mesa2
mais justo que garantir uma licença de três dias. A dismenorreia, como é
conhecida a “menstruação difícil”, é uma causa comum de falta ao trabalho e à
escola. Se na escola, o prejuízo da ausência se concentra na perda de conteúdo
e avalições que podem ser repostas, no ambiente profissional as faltas podem
levar a descontos no salário e demissões.
Para não correr esse risco, não são poucas as mulheres que
comparecem ao trabalho mesmo apresentando quadros agudos de náuseas,
vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia) e dor de cabeça.
Recentemente, a imprensa divulgou iniciativa do governo
espanhol que pretende apresentar projeto neste mesmo sentido. Lá a proposta
inclui inúmeros outros pontos que avançam em relação à saúde das mulheres.
Para a secretária de Estado da Espanha para a Igualdade, Angela Rodriguez,
"quando o problema não pode ser resolvido clinicamente, acreditamos que é
muito sensato que haja [o direito a] uma incapacidade temporária associada a
esse problema".
Diante da razoabilidade da proposta e da possibilidade de trazer
benefícios concretos para a saúde das mulheres, bem como para a proteção do
salário e do emprego, pedimos o apoio dos nobres Pares para que a medida seja
adotada com brevidade.
Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2022.
JANDIRA FEGHALI
Deputada Federal – PCdoB/RJ
*CD221736641400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221736641400
PL n.1249/2022Apresentação: 13/05/2022 15:35 - Mesa |
PL 3048/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. | violencia contra a mulher | 0 | F | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147098 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
aumentar as penas de crimes contra a honra
cometidos contra a mulher, por razões da
condição de sexo feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 141. ................................................................................................
..........................................................................................................................
V – contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, nos
termos do § 2º-A, inciso II, do art. 121 deste Código.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de março de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-21-3048rev
*CD228747523600*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3048/2021Apresentação: 10/03/2022 21:23 - Mesa |
PFS 3/2020 | Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado
Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos
Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para
solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria de
natureza operacional no Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da
Igualdade e Enfrentamento à Violência”, considerando o seu alcance e a
necessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de
violência. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado
à esta Casa Legislativa. | violencia contra a mulher | 0 | F | PDT | null | null |
PL 2104/2023 | Altera as Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e dá outras providências. | politica | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2262780 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Altera as Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de
setembro de 2019, para dispor sobre regras
de prestação de contas referente ao Instituto
da Mulher e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera as Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para
dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e
dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
37. ................................................................................
.............................................................................................
§ 14. O instituto da mulher, o instituto ou fundação de
pesquisa e de doutrinação e educação política não será
atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso
de desaprovação de suas contas, exceto se tiver
diretamente dado causa à reprovação.
....................................................................................”
(NR)
.............................................................................................
*CD234667198000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234667198000
PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa2
“Art.
44..................................................................................
.............................................................................................
V - na criação e manutenção de programas de promoção
e difusão da participação política das mulheres, criados e
executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da
agremiação, por instituto com personalidade jurídica
própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível
nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão
nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5%
(cinco por cento) do total;” (NR)
.............................................................................................
“Art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos
partidários e em suas fundações, institutos, inclusive o da
mulher, bem como as de assessoramento e as de apoio
político-partidário, assim definidas em normas internas de
organização, não geram vínculo de emprego, não sendo
aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor
mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo
do benefício do Regime Geral de Previdência Social.”
(NR)
.............................................................................................
“Art. 44-B. Ao Instituto da Mulher, previsto no artigo 44,
inciso V da presente lei, aplicam-se todas as normas e
demais regramentos aos quais se submetem o instituto e
a fundação de pesquisa partidárias, inclusive quanto a
sua prestação de contas.”
.............................................................................................
*CD234667198000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234667198000
PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa3
“Art. 53. A fundação, o instituto de direito privado e o
instituto da mulher, criado por partido político, destinado
ao estudo e pesquisa, à doutrinação, à educação política
e à promoção e difusão da participação política das
mulheres, rege-se pelas normas da lei civil e tem
autonomia para contratar com instituições públicas e
privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de
acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter
intercâmbio com instituições não nacionais.” (NR)
.............................................................................................
I - extinção do instituto da mulher, da fundação ou do
instituto, quando extinto, fundido ou incorporado o partido
político, assim como nas demais hipóteses previstas na
legislação;
.............................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, a versão
do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os
deveres e as obrigações do instituto da mulher, da
fundação ou do instituto extinto, transformado ou
convertido.
§ 4º A conversão, a transformação ou, quando for o caso,
a extinção do instituto da mulher, da fundação ou do
instituto ocorrerá por decisão do órgão de direção
nacional do partido político.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD234667198000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234667198000
PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa4
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por escopo aperfeiçoar a salutar
e indispensável o desenho normativo da ação afirmativa concernente à
promoção da participação política feminina, blindando o Instituto da Mulher de
eventuais sanções aplicadas às greis partidárias no que pertine à prestação de
contas.
Para este desiderato, propomos que o Instituto da Mulher não
será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de
desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à
reprovação.
Além disso, equiparamos as normas do Instituto da Mulher,
previsto no inciso V do art. 44 da Lei dos Partidos àquelas a que se submetem
o instituto e a fundação de pesquisa partidárias, inclusive quanto à
personalidade jurídica e à sua prestação de contas.
De igual modo, dispomos que não geram vínculo de emprego
as atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas
fundações, institutos, inclusive o da mulher, bem como as de assessoramento
e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de
organização.
É importante ressaltar que esta propositura nasceu de uma
solicitação do Podemos-Mulher que nos enviou uma minuta na qual nós nos
baseamos para a redação deste texto.
Decidimos por acatar tal solicitação por entendermos a
relevância desta demanda, bem como o trabalho por elas realizado. O
Podemos-Mulher está sempre trabalhando em prol das mulheres e nós
apoiamos essa causa!
Dito isso, certos de que a presente proposição aperfeiçoa a
modelagem normativa alusiva à proteção e ao fomento da participação política
feminina, pedimos o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
*CD234667198000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234667198000
PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa5
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputada RENATA ABREU
2023-2577
*CD234667198000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234667198000
PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa |
PL 197/2023 | Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável | dignidade sexual | 1 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232394 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
Projeto de Lei nºde 2023
(do deput ado f eder al Kim K ataguiri - UNIÃ O-SP)
AlteraoCódig oPenalpara
incluircausadeaumen tode
penadoqualquerprofissional
que,emdecorrênciado
exercíciodesuasfunç ões,
come tecrimecontraa
liber dadesexualoucrime
sexual c ontra vulner ável
O Congr esso Nacional decr eta:
Art.1º.EstaLeialteraoCódig oPenalparaincluircausadeaumen todepenadoqualquer
profissionalque,emdecorrênciadoexercíciodesuasfunç ões,come tecrimecontraa
liber dade se xual ou crime se xual c ontra vulner ável.
Art.2º.OincisoIVdoart.226doDecr eto-Lei2.848de1940(Códig oPenal)passaaviger
acrescido da seguin te alíneac:
“Art. 226
……………………………
……………………………………
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 7º andar, gabinete 744
[email protected]
CEP 70160-900 - Brasília-DF
*CD236457986600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236457986600
PL n.197/2023Apresentação: 02/02/2023 11:42:33.213 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
IV -
………………………
..
……………………………
Práticadecrimeporprofissionalnoexercíciodesuas
funç ões
c)porqualquerprofissionalque,nomomen todocrimee
emdecorrênciadoexercíciodesuasfunç ões,tenha
controle sobr e a vítima. ”
Art. 3º. Es ta Lei en tra em vig or na da ta da sua public ação.
KIM KA TAGUIRI
Deput ado F eder al (UNIÃ O-SP)
Justificação
Opresen teprojetodeleialteraoCódig oPenal,neleinserindoumacausade
aumen todepenanoscrimescontraaliber dadesexualenoscrimessexuaiscontra
vulner ável.Talcausadeaumen todepenaocorrequandooagenteéumprofissionalno
exercíciodesuasfunç õese,emdecorrênciadetalexercício ,temespecialcontrolesobr ea
vítima.Atítulodeexemplo ,podemoscitarocasodomédic oqueestupr aumapacien te
sedada(como ,aliás,ocorreurecen temen te,choc andotodaasociedade),obombeir oque
assis te vítima desac ordada, o c arcereiro que c ontrola uma pr esidiária, e tc.
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 7º andar, gabinete 744
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PL n.197/2023Apresentação: 02/02/2023 11:42:33.213 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
Comoafirmado ,recen temen teasociedadebrasileir aseviuchoc adacomanotíciade
queummédic oestupr avapacien tessedadas.Ocasoégravíssimoe,apesardotipopenalde
estupr odevulner ável(art.217-AdoCódig oPenal)terpenasseveras,entendemosque,
quandooagenteéumprofissionalnoexercíciodesuasfunç ões,deveincidircausade
aumen todepena,porqueocrimesetornaespecialmen tevilporcontadatraiçãoda
confianç a deposit ada no pr ofissional.
Portaismotiv os,pedimosaoseminen tescoleg asaaprovaçãodesteprojetodelei.
Sala das Sessões, (da ta)
KIM KA TAGUIRI
Deput ado F eder al (UNIÃ O-SP)
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 7º andar, gabinete 744
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CEP 70160-900 - Brasília-DF
*CD236457986600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
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PL n.197/2023Apresentação: 02/02/2023 11:42:33.213 - MESA |
PL 4870/2020 | Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes. | maternidade | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935524 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. OTONI DE PAULA)
Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, para assegurar à
aluna gestante e lactante o acesso aos
conteúdos e avaliações dos respectivos
cursos em condições de igualdade com os
demais estudantes.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 4º-B:
“Art. 4º-B. Em todos os níveis e modalidades da educação, é
assegurado à aluna gestante e lactante, durante o período de
afastamento antes e depois do parto e para a lactação, o
acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em
condições de igualdade com os demais estudantes,
preferencialmente por meio da adoção de atividades
pedagógicas não presenciais mediadas por tecnologias da
informação e comunicação.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD200938471600*Documento eletrônico assinado por Otoni de Paula (PSC/RJ), através do ponto SDR_56317,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4870/2020Apresentação: 08/10/2020 10:59 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, determina que a
estudante grávida seja assistida pelo regime de exercício domiciliares, por três
meses a partir do oitavo mês de gestação, como compensação da ausência às
aulas, com acompanhamento da escola e mediante as possibilidades do
estabelecimento.
Via de regra esses exercícios são enviados para a estudante,
em papel ou meio eletrônico, que os encaminha de volta à instituição de ensino
para correção/avaliação. Sabemos, porém, que esses exercícios domiciliares
são realizados pela aluna mãe entre os inúmeros afazeres que a maternidade
traz à vida da mulher, num esforço para não prejudicar o andamento de sua
trajetória escolar. Ainda que válidas, essas atividades pedagógicas são
bastante solitárias, uma vez que a mãe não tem uma interação direta com os
professores e colegas, o que pode gerar um desestímulo ao prosseguimento
dos estudos.
Durante a pandemia de Covid-19, temos experimentado com
bastante sucesso o uso das tecnologias da informação e comunicação nas
atividades pedagógicas remotas nos diversos níveis de ensino. Além de
permitir a continuidade das atividades escolares de milhares de alunos em todo
o país, evitando o abandono em massa dos alunos, o uso dessas tecnologias
aproximou professores e alunos que puderam interagir, ainda que
remotamente, contribuindo para a qualidade desse aprendizado.
A presente proposição visa proporcionar às alunas gestantes,
que têm que se afastar das aulas presenciais por conta do parto e da lactação
de seus bebês, a mesma facilidade já experimentada nesta pandemia, qual
seja a de ter uma interação mais intensa com professores e colegas por meio
*CD200938471600*Documento eletrônico assinado por Otoni de Paula (PSC/RJ), através do ponto SDR_56317,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4870/2020Apresentação: 08/10/2020 10:59 - Mesa3
do uso de tecnologias da informação e comunicação em atividades
pedagógicas não presenciais.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado OTONI DE PAULA
2020-7924
*CD200938471600*Documento eletrônico assinado por Otoni de Paula (PSC/RJ), através do ponto SDR_56317,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4870/2020Apresentação: 08/10/2020 10:59 - Mesa |
PL 2596/2019 | Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro. | genero | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739697 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )
Estabelece o sexo biológico
como único critério para definição do
gênero em competições esportivas
oficia is no território brasileiro.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º - O sexo biológico é o único critério definidor do gênero
dos competidores em competições esportivas em todo o território nacional,
sendo vedada a atuação de tran sgêneros em equipes do sexo oposto ao do
nascimento.
Art. 2º - As entidades de administração do desporto e as
entidades de prática desportiva que não observarem esta lei , na oportunidade
da inscrição de seus atletas em competições oficiais, serão desclassificadas
e/ou multadas, confo rme regulamento.
Parágrafo único - comprovado o desconhecimento dos
responsáveis pela inscrição da condição do atleta transgênero, ainda que a
equipe beneficiada tenha sido premiada, o prêmio ou o tít ulo será anulado
automaticamente , sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Art. 3º - O atleta transgênero que omitir sua condição da
respectiva entidade de administração do desporto e da respectiva entidade de
prática desportiva , responderá por doping e será banido do esporte.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
2
JUSTIFICAÇÃO
A participação de atletas transgêneros em competições
esportivas oficiais vem se repetindo em diversas modalidades em todos as
unidades da Federação brasileira. Embora seja de conhec imento geral que,
para a transformação de sexo, faz -se necessário o uso de hormônios e de
cirurgias invasivas de grande complexidade, já ficou comprovado pela
medicina, que a formação fisiológica do atleta transgênero não se altera, o que
representa, porta nto, vantagem desses atletas em relação aos demais.
Em casos em que a mudança de sexo só ocorre em estágio de
vida mais avançado, quando a musculatura e composição óssea já estão mais
formadas, sua formação fisiológica continua masculina, sendo desigual a sua
condição física em relação às demais atletas.
A proposta em exame, sem nenhuma intenção preconceituosa
contra os transgêneros, visa apenas a assegurar a igualdade entre forças entre
as equipes que disputam títulos em todo o território nacional.
Os níveis de testosterona entre homens e mulheres, hormônio
que influencia diretamente na condição física e força do ser humano, é
extremamente desigual. Enquanto o homem apresenta níveis de testosterona
entre 175 e 781 ng/dl, as mulheres estão limitadas e ntre 12 e 60, isto é, a
desigualdade é extremamente relevante.
Reforçamos que a intenção da proposta não é a de promover
preconceito, mais a de igualar as condições entre competidores. Contamos
com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projet o.
Sala das Sessões , em de de 2019.
Deputad o JULIO CESAR RIBEIRO
2019 -7009 |
PL 1875/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A. | dignidade sexual | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258579 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA – PL/PB
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023.
(Do Sr. Dep. Cabo Gilberto Silva)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para
aumentar a pena do crime de “Estupro de
vulnerável” previsto no art. 217-A.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código
Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” - art. 217-A.
Art. 2º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14
(catorze) anos:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.
§ 1º - ...................................................................................
§ 2º - ...................................................................................
§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.
§ 4º - Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 40 (quarenta) anos.
§ 5º - .......................................................................................”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD239563000800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239563000800
PL n.1875/2023Apresentação: 13/04/2023 16:41:34.613 - Mesa JUSTIFICATIVA
Casos de estupro de vulnerável aumentaram 5,1% no Brasil. Dados do Anuário
Brasileiro de Segurança Pública1 apontam que 61% da vítimas de estupro no país têm até
13 anos.
As notificações de estupro de vulnerável subiram de 43.427 casos (2020), para
45.994 casos (2021). Isso significa que 126 menores de 13 anos ou pessoas com deficiência
são estupradas por dia no país, ou mais de cinco por hora. Vale destacar ainda que, nem
todo caso de estupro, principalmente os de menores, fica sendo conhecido ou é
notificado.
Diante disto, o crime de estupro de vulnerável precisa ser combatido com
critérios mais rígidos e o presente Projeto de Lei tem por finalidade aumentar a pena do
crime de “Estupro de vulnerável” - art. 217-A caput e inciso 3°.
Através do presente Projeto de Lei , no que se refere ao caput do artigo 217-A
do Código Penal, a pena, que atualmente é reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos,
passaria a ser reclusão de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.
A pena do §3º do artigo 217-A, se da conduta resulta lesão corporal de natureza
grave, que atualmente é de reclusão de 10 (dez) a 20 (vinte) anos, passaria a ser
reclusão de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.
Por fim, a pena do §4ª do artigo 217-A, se da conduta resulta morte, que
atualmente é de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, passaria a ser reclusão de 24
(vinte e quatro) a 40 (quarenta) anos.
É necessário reconhecermos que a penalidade prevista atualmente para aquele
que pratica o estupro de vulnerável é irrisória e leviana, se comparada aos irreparáveis
danos físicos e psicológicos causados às vítimas.
Dessa forma, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o apoio
indispensável para a aprovação da mesma.
Sala das sessões, em de de 2023.
DEPUTADO CABO GILBERTO
SILVA (PL/PB)
1Acessível em: https://www.band.uol.com.br/noticias/casos-de-estupro-de-menores- de-13-
anos-aumentam-51-no-brasil-16519970
*CD239563000800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239563000800
PL n.1875/2023Apresentação: 13/04/2023 16:41:34.613 - Mesa |
PL 6523/2019 | Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da síndrome congênita do zika vírus. | maternidade | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1848530 | PROJETO DE LEI N° DE 2019
(Do Senhor Silvio Costa Filho )
Institui pensão especial destinada a
crianças com microcefalia decorrente da
Síndrome Congênita do Zika Vírus.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituída pensão especial destinada a crianças com
microce falia decorrente d a Síndrome Congênita do Zika Vírus.
Art. 2º A pensão especial destinada a crianças com microce falia
decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus será mens al, vitalícia e
intransferível, terá o valor de um salário mínimo e não gerará direito a abono ou
a pensão por morte.
Parágrafo único. A pensão especial de que trata o artigo 1º desta
Lei não p oderá ser acumulada com pensões ou com indenizações pagas pela
União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o Benefício
de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 .
Art. 3º A pensão especial de que trata o artigo 1º desta Lei será
paga em dobro no mês de dezembro, inclusive aos beneficiários da pensão
instituída pela Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes correrão à conta da
programa ção orçamentária “Indenizações e Pensões Especiais de
Responsabilidade da União ”.
PL n.6523/2019 Apresentação: 17/12/2019 19:42 2
Art. 5º O Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal
decorrente desta Le i, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento
ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e aos
dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria .
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é instituir pensão especial
destinada a todas as crianças com microce falia decorrente da Síndrome
Congênita do Zika Vírus.
Apesar de a Medida Provisória Medida Provisória nº 894, de 4
de setembro de 2019, te r instituído pensão especial , ela somente concede o
benefício a um número limitado de pessoas , uma vez que destina a pensão
somente àquelas nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de
2018. De acordo com a Exposição de Motivos da Medida Provis ória, cerca de
3.112 recém -nascidos foram afetados pelo Zika nesse período. No entanto,
apesar de meritória a iniciativa do Governo federal, não podemos excluir outros
casos de bebês que nasceram infectados antes ou depois do lapso estabelecido
pela MPV 89 4.
Dada a relevância da matéria, cabe ressaltar que a Comissão
Mista que analisou a MPV 894 aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 26, que
estendeu o prazo para aqueles nascidos até 31 de dezembro de 2019. O
Plenário da Câmara dos Deputados ratificou o p arecer da Comissão, levando o
texto do PLV 26 para análise do Senado Federal.
É fato que a epidemia do vírus da Zika repercutiu e ainda gera
repercussão para as mães de família . Boa parte de las são jovens e residem em
áreas de extrema vulnerabilidade . Essas mães absorvem a maior parte dos
cuidados domésticos, sem contar as circunstâncias difíceis por que muitas
PL n.6523/2019 Apresentação: 17/12/2019 19:42 3
passam ao serem , em alguns casos, abandonadas por seus maridos ou
companheiros diante da situação do nascimento de uma criança com
microcefalia . A pensão especial devida à criança com microcefalia é deveras
importante para ajudar essas mães a custear despesas com tratamento.
Nossa proposta , portanto, concede a pensão especial a todas as
crianças as quais foram diagnosticadas com a Síndrome Congêni ta decorrente
do Zika Vírus , independentemente do lapso temporal de nascimento. Ademais,
dá direito também à percepção em dobro, no mês de dezembro, d a pensão , que
também será pag a aos beneficiários da MPV 894 /2019 .
Sala das S essões, em 17 de dezembro de 2019
Deputado SILVIO COSTA FILHO
(Republicanos/PE )
PL n.6523/2019 Apresentação: 17/12/2019 19:42 |
PDL 481/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. | genero | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942233 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de
outubro de 2020, do Conselho Nacional de
Justiça, a qual “estabelece diretrizes e
procedimentos a serem observados pelo Poder
Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao
tratamento da população lésbica, gay, bissexual,
transexual, travesti ou intersexo que seja
custodiada, acusada, ré, condenada, privada de
liberdade, em cumprimento de alternativas
penais ou monitorada eletronicamente ”.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos da Resolução nº 348, de
13 de outubro de 2020 , do Conselho Nacional de Justiça .
Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos, a Resolução nº 348, de 13 de
outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça , a qual “estabelece diretrizes e
procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao
tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja
custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas
penais ou monitorada eletronicamente ”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa sustar os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de
2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , pelas razões adiante expostas.
Mencionada Resolução do CNJ trata da regulação procedimental das intervenções de
caráter criminal no que diz respeito à “ população LGBTI ”, prevendo-se um tratamento
reservadamente exclusivo àqueles que autodeclaram fazer parte de tal grupo, que
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*CD208065746400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesacompreenderia, segundo o ato normativo posto em análise, a “ população lésbica, gay,
bissexual, transexual, travesti e intersexo ”.
Nesse sentido, convém esclarecer que, por se tratar de mero ato administrativo
normativo, uma Resolução constitui meio hábil para tratar somente de matérias já previstas pela
legislação. Assim, uma transgressão a esse comando significaria nulidade por sua
incompetência absoluta.
Desse modo, nota-se não ser constitucionalmente lícito que o ato que se busca sustar
disponha sobre a matéria a que se propõe, já que, segundo o art. 22, I1 da Constituição Federal
de 1988, compete privativamente ao Poder Legislativo da União legislar sobre direito penal e
processual, o que faz do Conselho Nacional de Justiça órgão incompetente para criar novas
obrigações relacionadas às fases pré e pós-processuais sem que haja qualquer referência
legislativa a tais procedimentos.
É inegável também, pois, que a Resolução do CNJ, extrapola os limites do poder
regulamentar, uma vez que cria obrigações ao Poder Público, o que não é tolerado em nosso
ordenamento jurídico, consoante corrobora o dispositivo constitucional adiante mencionado:
“Art. 5º ..............................................................
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei; ”
Nesse diapasão, convém colacionar a lição do I. Professor Hely Lopes Meirelles2 no que
tange aos atos normativos do poder público:
“Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando
geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo
imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em
minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma
normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações
tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos
regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações
1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 23ª edição, atualizada por
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 1998, pág. 158.
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesae portarias de conteúdo geral. ”
Pois bem, em nenhuma hipótese uma Resolução poderá se sobrepor à lei, tampouco ao
próprio mandamento constitucional, o que dirá criando direitos e obrigações! É inconteste,
pois, que uma norma dessa categoria tem o condão de tão somente disciplinar a execução de
uma lei.
No mais, cabe lembrar a responsabilidade desse Parlamento, evidenciada conforme
mandamento constitucional, em zelar pela preservação do equilíbrio entre os três poderes da
União e pela sua competência legislativa:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ”
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
.............................................................
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ;
.............................................................
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros Poderes; ”
No que tange aos demais problemas ocasionados com o advento da Resolução CNJ nº
348/2020, há que se considerar a redação do caput de seu art. 4º, o qual trata do instituto da
“autodeclaração”, que vem a ser a faculdade de o indivíduo declarar-se como parte da
“população LGBTI”:
“Art. 4º O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI
será feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser
colhida pelo magistrado em audiência, em qualquer fase do
procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção
da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à
privacidade e à integridade da pessoa declarante. ”
Referido instituto, contudo, não encontra precedente legal para os fins aludidos, o que é
essencial para o caso, uma vez que estão envolvidos os direitos de outros incontáveis
indivíduos, além dos indivíduos daquele grupo-alvo; direitos esses que necessitam ser
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*CD208065746400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesaobservados, resguardados e sobre os quais se deve deliberar no âmbito competente (Congresso
Nacional), tendo em vista a relevância, os conflitos jurídicos e a inexistência de matéria ulterior
que autorize qualquer ato de menor grau vinculativo.
Dentre as referências consideradas no texto original da Resolução para justificar sua
edição, está o inciso IV do art. 3º de nossa Lei Maior, o qual, dentre os objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil, manifesta “ promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ”.
Mencionado inciso, ao assegurar a promoção do bem de todos sem qualquer forma de
discriminação eleva a questão à ponderação sobre se o ato normativo que se deseja sustar
busca, de fato, o bem-comum, tendo em vista que não foram consultadas as possíveis
consequências negativas ao bem-estar de todos os possíveis atingidos direta e indiretamente
pelo alcance da norma resolutiva. Decerto, o que resta de fácil captação é que o CNJ não possui
as prerrogativas básicas necessárias para arrogar para si o debate a esse respeito, muitos menos
sua regulação, até mesmo porque a função legislativa é de competência exclusiva do Congresso
Nacional, composto por representantes do povo, e não de uma “instituição pública que visa
aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao
controle e à transparência administrativa e processual”.
Além dessa, outras normas de caráter análogo e dispositivos hermeneuticamente
abstratos da Constituição Federal e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o
Brasil é signatário são considerados a fim de dar base ao texto resolutivo. Entretanto, também
não é lícito ao Conselho Nacional de Justiça interpretar extensivamente e dar significação a tais
normas, já que a instituição não dispõe de permissões legislativas em caráter originário ou de
controle de constitucionalidade. É o caso do uso extensivo do inciso XLVIII do art. 5º da
Constituição, o qual preceitua que “ a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.
No âmbito penal, inexiste, em nosso ordenamento jurídico, para fins de cumprimento de
pena, disposição que relativize o conceito de sexo, o que, de forma lógica, não dá ao CNJ o
poder de interpretar qualquer dispositivo de tal maneira.
Ainda de forma juridicamente inadequada, o art. 7º da Resolução do CNJ estabelece o
seguinte:
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesa“Art. 7º Em caso de prisão da pessoa autodeclarada parte da
população LGBTI, o local de privação de liberdade será determinado
pelo magistrado em decisão fundamentada após consulta à pessoa
acerca de sua escolha, que poderá se dar a qualquer momento do
processo penal ou execução da pena, devendo ser assegurada, ainda, a
possibilidade de alteração do local, em atenção aos objetivos previstos
no art. 2º da presente Resolução. ”
Ora, como exemplo das consequências desse ato está o fato de não haver controle sobre
a veracidade da autodeclaração, o que pode expor outros apenados a situações de insegurança e
desrespeito, como seria, por exemplo, no caso de um indivíduo do sexo masculino que se
autodeclare “parte da população LGBTI” sem sê-lo, de forma a fraudar o processo e influir na
decisão do magistrado, e, destarte, ganhar acesso a um estabelecimento prisional feminino,
onde este indivíduo hipoteticamente “LGBTI” poderia ter planejado cometer atos de
desrespeito e abuso aos demais apenados. A autodeclaração, sem que se confunda seu papel no
âmbito civil, portanto, é um instrumento insuficiente e inadequado, já que todos os indivíduos
que compõem o estabelecimento prisional gozam de direitos constitucionais de proteção e
de não-submissão a tratamentos degradantes (inciso III, art. 5º, CF ), e não somente aqueles
que pertencem ao grupo atingido pela Resolução.
Alguns exemplos de casos amplamente divulgados corroboram o raciocínio acima
aduzido, sobretudo no que diz respeito ao risco corrido pelos coapenados com determinado
indivíduo que se autodeclare falsamente como “parte da população LGBTI” a fim de ser
direcionado a estabelecimento prisional para apenados de sexo diverso do seu com o intuito de
praticar atos criminosos, como os eventos perpetrados pelo estuprador que se autodeclarou
“transgênero” e, preso em estabelecimento prisional feminino, abusou de diversas mulheres3,
ou o caso do prisioneiro que, após alegar mudança de sexo, teve assegurado seu “direito” de ser
enviado para um presídio de mulheres, tendo engravidado uma das detentas que cumpriam pena
no mesmo local4.
Tendo em vista toda a problemática envolvida, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios (TJDFT) posicionou-se, por meio de sua Vara de Execuções Penais (Processo
nº 0002253-17.2018.807.0015), no sentido de que detentas transexuais femininas ou travestis
não devem ser alocadas em presídio feminino. A respeito de mencionada decisão, cabe
colacionar o seguinte excerto da decisão exarada pelo juízo distrital: “ A musculatura
3 https://www.bbc.com/portuguese/internacional-45482538 - acesso em 11/11/2020
4 https://oimparcial.com.br/brasil-e-mundo/2019/11/mulher-transexual-e-presa-em-cela-feminina-e-engravida-detenta/ - acesso
em 11/11/2020
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*CD208065746400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesaesquelética de quem nasceu homem tem fator hormonal que lhe assegura vantagem de força
sobre a mulher”. (...) Sopesando todas as informações relativas às diferenças físicas e a falta
de privacidade aliadas ao fator confinamento, não é preciso muito esforço intelectual para
facilmente concluir que a probabilidade de ocorrerem brigas ou desentendimentos é grande,
comum aos ambientes em que há aglomeração de pessoas, especialmente em privação de
liberdade, assim como a probabilidade de haver superioridade física das mulheres trans em
relação às mulheres cis é maior ainda, de forma que estas se tornariam alvos frágeis. (...)
Para preservação do direito de uns não pode haver desrespeito aos direitos de outros. ”
Em suma, além de ser devido o respeito ao processo legislativo para se disciplinar o
direito penal ou processual penal e para se criar obrigações ao Poder Público e direitos para os
integrantes de um grupo designado como “minoria”, não se pode pôr em risco a coletividade de
determinado estabelecimento prisional por conta dos desejos de um ou outro indivíduo de que
se tenha observada sua pretensa “identidade de gênero”.
Portanto, a fim de que o objeto deste Projeto de Decreto Legislativo seja dirimido,
instamos os nobres pares para que seja sustada a Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça, em seu inteiro teor e efeitos .
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2020.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
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*CD208065746400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesa |
PL 4983/2020 | Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia. | dignidade sexual | 0 | M | PRB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937480 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP
PROJETO DE LEI N º.............de 2020
(Do Senhor Roberto Alves)
Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei
3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar
substituição de prisão preventiva por domiciliar
aos acusados de crimes intentados contra à
dignidade sexual da criança e do adolescente,
inclusive qualquer tipo de pedofilia.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º – O art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de outubro de 1941,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 318. ..........................................................................:
I - ......................................................
II -..........................................................;
III - ..................................................................;
IV - ..................................;
V - ................................................;
V - ...............................................................................
§ 1º - Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos
requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 2º - Na hipótese do inciso VI, é vedada a substituição quando
imputado ao agente crime contra a dignidade sexual de criança ou de adolescente,
*CD201672850800*Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4983/2020Apresentação: 21/10/2020 09:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP
inclusive qualquer tipo de pedofilia, independentemente da vítima ser filha ou
dependente do agente.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O aumento exponencial da prática de crimes que violem a
dignidade sexual de crianças e adolescentes demanda maior rigor legislativo por
parte desta Casa no tratamento dispensado aos acusados por esta prática
repugnante. Não se pode cogitar que um acusado por estupro de vulnerável tenha
substituído sua prisão preventiva por domiciliar, sob o pálio de ser o único
responsável por filho menor de 12 anos, isto é, ainda que o crime tenha sido
praticado contra o filho da vizinha. Parte-se do pressuposto que a prisão preventiva
já foi decretada pela autoridade judiciária competente, por ser a liberdade do
indivíduo um perigo à ordem pública, isto é, reiteração da conduta criminosa.
Portanto, não se pode verificar razoável que o acusado por
crime que atente contra a dignidade sexual da criança tenha o benefício da
substituição da prisão preventiva por domiciliar, haja vista que o objetivo da norma
em apreço é a proteção da criança em abstrato. É, no mínimo, contraditório,
conceber prisão domiciliar à agente que viole bem jurídico de profunda relevância,
como o é a dignidade sexual da criança enquanto ser humano em desenvolvimento,
a pretexto de “único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos”.
Destarte, certo de que esta Casa não é leniente contra
qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes, proponho novo dispositivo
à Lei Adjetiva Processualística Penal, a fim de que, mais uma vez, o Estado
brasileiro demonstre sua intolerância aos crimes praticados contra a dignidade
sexual da
criança e do adolescente, trilhando os árduos caminhos em igual sentido das CPI’s
dos Maus Tratos, da Pedofilia, de Violência Contra Criança e Jovens Negros.
*CD201672850800*Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4983/2020Apresentação: 21/10/2020 09:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP
Diante deste exporto, solicito aos Pares a aprovação do
mesmo.
Sala de Sessão Brasília 20 de outubro de 2020.
Roberto Alves
Republicanos - SP
*CD201672850800*Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4983/2020Apresentação: 21/10/2020 09:24 - Mesa |
PL 1292/2022 | Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). | feminicidio | 0 | M | DEM | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2172085 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. LUIS MIRANDA)
Institui a pensão especial a ser
concedida a dependentes com idade de até
21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do
crime de feminicídio tipificado no art. 121, §
2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a pensão especial a ser concedida a
dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime
de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
§ 1º O benefício de que trata o caput, no valor de um salário
mínimo, será pago aos dependentes de mulher vítima de crime contra a vida
que resulte em morte, perpetrado por razões da condição de sexo feminino,
seja em contexto de violência doméstica e familiar ou de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher.
§ 2º O benefício de que trata o caput, ressalvado o direito de
opção, não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência
Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos
militares.
§ 3º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício
de que trata o caput o dependente que tiver sido condenado pela prática de
crime ou de ato infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito
em julgado, como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de
tentativa desse crime ou ato, cometido contra a mulher vítima da violência,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
*CD226054424500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226054424500
PL n.1292/2022Apresentação: 18/05/2022 12:27 - MESA2
§ 4º O benefício de que trata o caput cessa:
I - quando o dependente completar 21 (vinte e um) anos de
idade; ou
II – pelo falecimento do dependente.
§ 5º O benefício de que trata o caput será concedido aos
dependentes elegíveis à prestação mensal independentemente da data do
feminicídio, não produzindo efeitos retroativos à data de publicação desta Lei.
§ 6º O benefício de que trata o caput não prejudicará os direitos
de quem o receber, relativos ao dever do agressor ou autor do ato delitivo de
indenizar a família da vítima.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Entre os muitos problemas sociais hoje enfrentados pelo Brasil
tem gerado preocupação a situação de desproteção social de filhos e
dependentes de mulheres vítimas de feminicídio no país, sobretudo em relação
àquelas que desenvolviam suas atividades profissionais na informalidade, a
maior parte delas, sobretudo as mais pobres e vulneráveis.
Um dos legados deixados pela pandemia de covid-19 e da
crise econômica dela decorrente foi o aumento expressivo no número de
menores e dependentes em situação de desamparo com o assassinato da
provedora do lar. Dados divulgados recentemente dão conta de que “Em 2020
houve um aumento de 22% da ocorrência desse tipo de crime: entre março e
agosto, um feminicídio era cometido a cada nove horas. Já no primeiro
semestre de 2021, os assassinatos de mulheres atingiram o maior patamar
desde 2017, somando pelo menos quatro por dia”1.
Passado esse período de isolamento social e consequente
maior proximidade entre vítimas e agressores em ambientes domésticos, o
1 Reduzir os casos de feminicídio: um desafio para 2022 21 de janeiro de 2022. Nexo. Disponível em
https://www.nexojornal.com.br/colunistas/tribuna/2022/Reduzir-os-casos-de-feminic%C3%ADdio-um-
desafio-para-2022. Acesso em 10 de maio de 2022.
*CD226054424500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226054424500
PL n.1292/2022Apresentação: 18/05/2022 12:27 - MESA3
Brasil precisa encarar o problema social por que passam filhos e dependentes
de mulheres vítimas de feminicídio.
Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei para
criar uma pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21
anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso
VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A fim
de evitar sobreposição entre políticas públicas de proteção social, propomos
que, ressalvado o direito de opção, essa pensão especial não seja acumulável
com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência
Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com
pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.
Na certeza de que esta proposta contribuirá para amenizar e
aliviar um pouco a carência e trauma de crianças, adolescentes e jovens, que
perderam suas mães de maneira tão brutal, ajudando-as nesse difícil e
doloroso processo de transição por meio de uma transferência de renda, que
permitirá um melhor acesso a bens e serviços de primeira necessidade desses
dependentes, convocamos os demais Deputados para apoiarem o presente
projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputado LUIS MIRANDA
2022-2649
*CD226054424500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226054424500
PL n.1292/2022Apresentação: 18/05/2022 12:27 - MESA |
PDL 342/2023 | Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. | genero | 1 | M | PL | null | null |
PL 4167/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | NOVO | null | null |
PL 2674/2019 | Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | economia | 0 | F | PP | null | null |
PL 2159/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | direitos sociais | 0 | M | PMN | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885800 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE
PROJETO DE LEI N.º , DE 2020
(Do Sr. EDUARDO BRAIDE)
Altera a Lei nº 11.947, de 16
de junho de 2009, para
autorizar, em caráter
excepcional, durante o
período de suspensão das
aulas em razão de situação
de emergência ou calamidade
pública, a distribuição de
gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do
Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae)
aos pais ou responsáveis dos
estudantes das escolas
públicas, comunitárias,
confessionais ou filantrópicas
de educação básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante
o período de suspensão das aulas em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes
das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de
educação básica.
Art. 2º O art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
*CD200098643000*Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2159/2020Apresentação: 24/04/2020 09:34CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE
"Art. 21-A Durante o período de suspensão
das aulas nas escolas públicas, comunitárias,
confessionais ou filantrópicas de educação
básica em razão de situação de emergência
ou calamidade pública, fica autorizada, em
todo o território nacional, em caráter
excepcional, a distribuição imediata aos pais
ou responsáveis dos estudantes nelas
matriculados, com acompanhamento pelo
CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos
com recursos financeiros recebidos, nos
termos desta Lei, à conta do Pnae.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição que ora apresentamos visa aperfeiçoar o
texto do art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que foi
incluído através da sanção da Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020.
O novel art. 21-A dispõe que, durante o período de
suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em
razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica
autorizada a distribuição aos pais ou responsáveis dos gêneros
alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos à conta do
PNAE.
O que pretendemos aqui é incluir entre as escolas
autorizadas à distribuição dos alimentos as escolas comunitárias,
*CD200098643000*Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2159/2020Apresentação: 24/04/2020 09:34CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE
confessionais ou filantrópicas . Estas instituições são responsáveis
pela educação de um número significativo de alunos, atuando muitas
vezes onde há grande carência na prestação desse serviço pelo
Estado.
Importante ressaltarmos que a autorização de
distribuição dos gêneros alimentícios é dada àqueles adquiridos com
recursos financeiros recebidos à conta do PNAE.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres
Parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2020.
Deputado EDUARDO BRAIDE
PODEMOS/MA
*CD200098643000*Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2159/2020Apresentação: 24/04/2020 09:34 |
PL 3674/2021 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade. | maternidade | 0 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2091660 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. Carmen Zanotto e outros)
Acrescenta dispositivo à Consolidação
das Leis do Trabalho para garantir
estabilidade de 90 dias à trabalhadora
que retornar de licença maternidade.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Acrescente-se à Consolidação das Leis do Trabalho o art.
492-A, com a seguinte redação:
“492-A: As trabalhadoras que retornarem de licença
maternidade gozarão de estabilidade no emprego por 3 (três)
meses após seu retorno ao trabalho, computado nesse prazo a
estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT.
Parágrafo único: a trabalhadora que estiver no gozo da
estabilidade mencionada no caput e for demitida sem justa
causa terá direito à multa do saldo do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) em dobro, a título de indenização. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei tem por objetivo possibilitar um processo
justo de readaptação entre o empregador e a trabalhadora que
retoma as suas atividades laborais após a licença maternidade.
Em reiteradas ocasiões ocorre que, após retomar as atividades
de trabalho, as mulheres que retornam da licença maternidade são
demitidas sem justa causa em umcurto prazo de tempo.
*CD215690198200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215690198200
PL n.3674/2021Apresentação: 19/10/2021 18:27 - MesaEstudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2016 com
247.000 mulheres entre 25 e 35 anos, apontou que metade das que
tiveram filhos perderam o emprego até dois anos depois da licença-
maternidade. No segundo mês após o retorno ao trabalho, a
probabilidade de demissão chegou a 10%.
Desta forma, o projeto em análise visa garantir um período
proporcional e justo de readaptação, promovendo um efetivo
processo de reintegração da empregada à sua rotina de trabalho.
Para não engessar a relação trabalhista, propusemos o
parágrafo único retro citado, que permite à empresa demitir as
trabalhadoras que forem beneficiadas pela estabilidade trimestral em
apreço, desde que paguem em dobro a multa rescisória calculada
sobre o FGTS.
Entendemos que o presente projeto vai fazer mais justas as
relações de trabalho e significar um alento às mães trabalhadoras e
às famílias brasileiras.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputada CARMEN ZANOTTO
CIDADANIA/SC
*CD215690198200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215690198200
PL n.3674/2021Apresentação: 19/10/2021 18:27 - MesaProjeto de Lei
(Da Sra. Carmen Zanotto )
Acrescenta dispositivo à
Consolidação das Leis do Trabalho para
garantir estabilidade de 90 dias à
trabalhadora que retornar de licença
maternidade.
Assinaram eletronicamente o documento CD215690198200, nesta ordem:
1 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
2 Dep. Marina Santos (PL/PI)
3 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
4 Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215690198200
PL n.3674/2021Apresentação: 19/10/2021 18:27 - Mesa |
PL 517/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. | violencia contra a mulher | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2146348 | PROJETO DE LEI Nº , de 2022
(Do Sr. JOÃO MARCELO SOUZA)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar
como crime a conduta de descumprimento
de medida de afastamento imediato do
agressor do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida determinado
pelo delegado de polícia, quando o
Município não for sede de comarca, ou pelo
policial, quando o Município não for sede de
comarca e não houver delegado disponível
no momento da denúncia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de
medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o
Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não
for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da
denúncia.
Art. 2º O art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, passa a vigorar acrescido do seguinte §4o:
“Art. 24-
A. .....................................................................................
.....................................................................................................
.
§4º Nas mesmas penas incorre quem descumpre medida
imposta nos termos do art. 12-C desta Lei.” (NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD227416835000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Marcelo Souza
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227416835000
PL n.517/2022Apresentação: 09/03/2022 18:50 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha,
em recente atualização legislativa, criou uma importante medida de proteção à
mulher com a inclusão do art. 24-A, tipificando como ilícito penal o
descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Entretanto, a atual redação não abarca como crime o descumprimento de
medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida imposta nos termos do art. 12-C da Lei Maria da
Penha, estabelecido pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede
de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e
não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Diante disso, o presente Projeto de Lei pretende incluir §4o ao
art. 24-A, prevendo que incorre nas mesmas penas quem descumpre medida
imposta nos termos do art. 12-C desta Lei. Com isso, objetiva-se sanar a
lacuna legislativa existente nos mecanismos de proteção a violência doméstica
e familiar contra a mulher.
Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos
nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputado JOÃO MARCELO SOUZA
2022-1050
*CD227416835000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Marcelo Souza
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227416835000
PL n.517/2022Apresentação: 09/03/2022 18:50 - Mesa |
PDL 378/2021 | Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053126 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ______ /2021
Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de
agosto de 2019 , do Conselho Nacional de Saúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de
agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde .
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A apresentação da presente proposição deu -se diante da
publicação, no Diário Oficial da União, em 03 de agosto de 2021, da Resolução nº
617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde , órgão integrante
do Ministério da Saúde, extraída do seguinte endereço eletrônico:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/ -/resolucao -n-617-de-23-de-agosto -de-2019 -
335770136 .
A combalida Resolução em seus anexos desvirtua a sua função
principal, que é ser responsável por realizar conferências e fóruns de participação
*CD212598837700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212598837700
PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa social, além de aprovar o orçamento da saúde e acompanhar a sua execução,
avaliando a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde , para tomar um viés
partidário e totalmente contrária às suas funções para se tornar um órgão
partidário que defende interesses es cusos e contra a preservação da vida em si
mesma .
Isso mostra -se claramente ao extrair trecho do Anexo I , in verbis :
“A luta pela saúde se inscreve na defesa da Seguridade Social e de todos os
direitos sociais. A revogação da EC 95, que inviabiliza finan ceiramente as políticas
sociais, a revogação da Reforma Trabalhista e o enfrentamento à Reforma da
Previdência e aos ataques à Educação Pública são essenciais à defesa da saúde
da população.
(...)
Nesse sentido apontamos uma Jornada de lutas para o enfrent amento do projeto
conservador e ultraliberal em curso, integrando:
Marcha das Margaridas;
Dia Nacional de mobilização pela Educação;
Grito dos Excluídos;
Marcha das Mulheres Indígenas;
Ato junto ao Congresso Nacional pela revogação da EC 95;
Ato junto ao S TF pela inconstitucionalidade da EC 95.
Saúde não é mercadoria! Nenhum direito a menos! ”
Isso mostra -se claramente ao extrair trecho do Anexo II, in verbis :
“1. Revogar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela os repasses para
as políticas públi cas (saúde e educação) por 20 (vinte) anos, de forma a garantir o
financiamento tripartite suficiente para a manutenção, consolidação e ampliação
do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais políticas públicas.
2. Promover, juntamente com a sociedade civil org anizada, o judiciário, o
legislativo, os conselhos de saúde, as universidades, os conselhos profissionais e
demais instâncias administrativas e de governo, o debate amplo e informado a
respeito da importância de assegurar o direito à saúde e a necessidade de
revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela recursos da
saúde e educação por 20 anos, cabendo ao Ministério da Saúde apresentar os
custos da saúde para que se possa demonstrar a inviabilidade da fixação do teto.
*CD212598837700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212598837700
PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 3. Garantir o cumpriment o da Lei Complementar (LC) 141/2012, obedecendo aos
critérios de rateio dos recursos com a responsabilidade de cada ente federado,
observando as especificidades regionais e a implementação de políticas de
redução de iniquidade.
4. Revogar a Emenda Constitu cional (EC)95/2016 a partir do previsto na
Constituição Federal, no Art. 196/88, do direito à saúde, criando uma frente
parlamentar, com a participação dos conselhos de saúde, a fim de garantir o
aumento do financiamento público para a saúde, educação e as sistência social,
provenientes da regulamentação do Imposto sobre as Grandes Fortunas (IGF),
previsto no Art. 153, inciso VII, da Constituição de 1988.
5. Articular a Secretaria de Vigilância em Saúde com os órgãos competentes para
a intensificação da fisc alização nos afluentes dos rios, diante da crescente
mineração, que está causando grandes agravos à população e ao meio ambiente,
em consonância com a Política Nacional de Vigilância em Saúde.
6. Atender a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da Organização
das Nações Unidas (ONU), com o intuito de preservação do meio ambiente, e
revogar a Medida Provisória (MP) 867/2018, que desestrutura o Código Florestal
Brasileiro (Lei 12651/12) e que teve a constitucionalidade reconhecida pelo
Supremo Tribuna l Federal (STF) em 2018.
7. Instituir políticas públicas de incentivo ao uso de produtos orgânicos, bem como
ao uso racional de agrotóxicos, responsabilizando as empresas pelos agravos à
saúde dos usuários e trabalhadores, em decorrência do uso contínuo do s
mesmos, criando Comitê para o acompanhamento e fiscalização dessas ações
nas três esferas.
8. Reivindicar, junto ao Congresso Nacional, a não aprovação do Projeto de Lei
(PL) 6299/2002, que dispõe sobre a modificação do sistema de registro de
agrotóxicos , seus componentes e afins.
(...)
28. Garantir que o princípio constitucional "que todo o poder emana do povo e em
seu nome será exercido" seja respeitado, sendo inaceitável a perda de direitos de
cidadania. Assim, exigimos o Referendum Popular Revogatório das medidas que
atentaram contra os direitos do povo brasileiro, tais como: Emenda Constitucional
(EC) 86/2015, Emenda Constitucional (EC) 95/2016, Contrarreforma Trabalhista e
Terceirização e a entrega do Pré -Sal.
(...)
30. Garantir uma reforma tributári a que tenha por objetivo a implantação da justiça
fiscal, promovendo o crescimento e distribuição de renda, com as seguintes
características:
a. Impostos progressivos em relação ao patrimônio e à renda;
*CD212598837700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212598837700
PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa b. Redução das alíquotas dos impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
c. Tributação da distribuição de lucros com Imposto de Renda;
d. Simplificação dos tributos para possibilitar uma maior fiscalização sobre a
sonegação e evasão fis cal;
e. Fim da guerra fiscal e das desonerações em benefício do capital;
f. Revogação da Lei Kandir, que isenta de tributação do ICMSos produtos
semielaborados exportados, incentivando a exportação de commodities em
detrimento de manufaturas;
g. Criação do Imposto sobre Grandes Fortunas;
h. Elevação da tributação sobre o setor financeiro.
31. Garantir a unidade contra a reforma da previdência, pela manutenção da
Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social) e da saúde como
direito de todos e d ever do Estado, efetivando o conceito de proteção social.
32. Promover auditoria cidadã da dívida pública e suspensão imediata do
pagamento dos juros.
(...)
35. Tornar cláusulas pétreas da Constituição Federal Brasileira os artigos 196,
197,198, 199 e 200, garantindo a efetivação dos princípios de universalidade,
equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
36. Fazer cumprir o art. 5º da Constituição Federal, e o art. 461 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece igual valor sa larial a todo trabalho de
função idêntica.
37. Requerer ao Congresso Nacional a tipificação da corrupção como crime
hediondo dos gestores que fizerem mau uso dos recursos da saúde pública.
(...)
Eixo I - Saúde como Direito
Propostas:
(...)
14. Reafirmar, i mplantar e garantir o cumprimento das Políticas Públicas de Saúde
direcionadas à população do Campo, Floresta e Água, LGBTI+ , Indígenas,
Quilombolas, Pessoas com Doenças Raras e Coagulopatias Hereditárias, Homens
e Mulheres, Povos Tradicionais de Matriz Af ricanas, Assentados, Extrativistas e
Ribeirinhos e Pessoas com Deficiência.
15. Garantir a Política Nacional de Saúde Integral LGBTI+ em conformidade com a
legislação vigente (Portarias GM/MS nº 2.836/2011, nº 1.820/2009 e nº
2.803/2013)
16. Garantir a obr igatoriedade da estruturação de equipes de políticas de
equidade (saúde da população negra, em situação de rua, povos indígenas,
imigrantes, pessoas com doenças raras, idosos, comunidades tradicionais,
*CD212598837700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212598837700
PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa comunidades de surdos, pessoas vivendo com HIV/Aids/IS T/Hepatites/Sífilis e
tuberculose, LGBTI+ e pessoas com deficiência) no âmbito de todas as esferas do
governo, com enfoque na formação dos profissionais de saúde e em ações de
prevenção especificas destes grupos, em consonância com a diretriz de equidade
do Sistema Único de Saúde (SUS).
17. Fortalecer, ampliar e obter aporte financeiro público próprio para
políticas e ações voltadas à população LGBTI+. Nesse sentido, entre outros,
capacitar os profissionais para atendimento da população LGBTI+,
reformulando protocolos, formulários, sistemas de informação do Sistema
Único de Saúde (SUS) que atendam questões de identidade de gênero e
orientação sexual para evitar barreiras de acesso aos serviços da população
LGBTI+.
18. Implementar e garantir a saúde integral para as populações vulneráveis,
definidas como população em situação de rua, população privada de liberdade,
população indígena, população de imigrantes, refugiados e apatriados, população
negra, população cigana, população LGBTI+ , população ribeirinha, pe ssoas com
transtornos mentais, ambulantes, mulheres, pessoas em situação de prostituição,
pessoas idosas, pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva e visual,
pessoas com doenças raras e crônicas, pessoas com HIV e outras
vulnerabilidades sociai s, através da implantação de estrutura física, de RH,
insumos, pesquisa e gestão, com ações intersetoriais. Garantir a partir da
Atenção Básica o acesso universal aos serviços de saúde sexual e
reprodutiva da mulher, fortalecendo o planejamento reprodutivo , a
prevenção e o tratamento de IST -Aids, garantindo os procedimentos
médicos relacionados à função reprodutora e as suas interrupções e/ou
contracepções, de forma que a mulher tenha autonomia sobre os
procedimentos, garantindo a humanização do parto, com foco nas
especificidades raciais, sociais, culturais e de orientação sexual .
19. Inserir na rede pública de saúde, de forma intersetorial, multiprofissional e
integral, a atenção às pessoas em situações de violências, estupro, racismo,
opressões, fobias, p edofilia, bullying, violências, LGBTfobia , capacitismo
(discriminação destinada a pessoas com deficiência), abandono e outras situações
de vulnerabilidade social, que representem impactos nas condições de vida e
saúde da população, bem como a criação de ab rigos de forma adequada para os
diversos públicos vítimas desses agravos, com garantia de fluxo.
(...)
26. Garantir a equidade no atendimento do usuário Sistema Único de Saúde
(SUS) e em especial às populações vulneráveis (pessoas com doenças raras e
negli genciadas, pessoas com deficiência, população carcerária, indígenas, negras,
cigana em situação de rua, idosos, pessoas vivendo com HIV/Aids [PVHA],
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa profissionais do sexo e população LGBTI+) e outras que sofrem em
decorrência de violências sociais e instit ucionais , ampliando a acessibilidade
com adequação dos serviços às pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida, adequação de recursos humanos (intérprete de libras, sinalizações táteis
para braile), bem como a inserção dentro do sistema e -SUS em todas as esferas
do governo, abrangendo tipificações/especificações de cada deficiência; efetivar e
ampliar programas de suporte à saúde para a pessoa idosa incluindo práticas
integrativas para a garantia do envelhecimento saudável, de acordo com o artigo
196 d a Constituição Federal que diz saúde é direito de todos e dever do Estado.
(...)
32. Incluir no elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(Rename) o Canabidiol , destinado aos pacientes autistas, com doenças crônicas,
depressão e ansiedade.
(...)
73. Garantir o direito ao aborto legal, assegurando a assistência integral e
humanizada à mulher.
74. Alterar a Lei de Planejamento Familiar / saúde sexual e reprodutiva para
consolidação da autonomia da mulher quanto à laqueadura, com orientação
psicoló gica a respeito da perda irreversível favorável ao ato, sem precisar da
assinatura do companheiro e adequar os critérios de acesso ao
planejamento reprodutivo e direitos sexuais.
75. Garantir as cirurgias transexualizadoras: a) que seja considerada como
prioridade os critérios para ser realizada em outros estados por meio dos
recursos de tratamentos fora do domicílio (TFD); e b) que seja deferido um
plano de qualificação dos hospitais de alta complexidade, preferencialmente
o hospital universitário para rea lizar procedimentos cirúrgicos.
76. Garantir a revisão da carta de Direitos e Deveres dos Usuários e
Usuárias , reforçando a divulgação para a comunidade por meio de veículos de
comunicação e ações intersetoriais entre empresas, escolas, igrejas, sindicatos ,
associações de moradores, produtores, profissionais da saúde, movimentos
sociais e outros.
(...)
80. Garantir e fortalecer os programas e ações existentes relacionados ao acesso
à água, à terra, à assistência técnica, além de projetos intersetoriais para controle
e prevenção de doenças e agravos, como o controle e fiscalização do uso de
agrotóxicos, das arboviroses, dentre outros, extensão rural para a agricultura
familiar, assentamentos da reforma agraria, com vista a favorecer a produção
agroecológica d e alimentos e garantir sua aquisição através de compras
institucionais integrando, portanto, os setores de produção de alimentos, saúde e
promoção de alimentação saudável.
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 81. Promover a inclusão nos espaços dos conselhos de saúde e comissões de
representa ções que buscam o enfrentamento das iniquidades em saúde, tais
como mulheres, idosos, população do campo e da floresta, juventude, população
negra, indígena, quilombola, LGBTI+ , população em situação de rua, pessoas
com deficiência e necessidades especiais .
(...)
Eixo II - Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)
Diretrizes:
(...)
6. Ampliação e otimização do acesso aos serviços de saúde de qualidade, em
tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e integralidade, com
justiça soci al, respeitando as diversidades pessoais e coletivas, ambientais,
sociais e sanitárias das regiões, com acessibilidade plena e respeito a
diversidade de gênero , buscando reduzir as mortes e morbidades evitáveis,
melhorando as condições de vida das pessoas e aprimorando as políticas de
atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, garantindo o acesso a
medicamentos no âmbito do SUS, fortalecendo o processo de regionalização e
descentralização, ampliando o acesso a atendimentos de especialidades d e média
e alta complexidade, em tempo oportuno, com investimento das três esferas de
governo, respeitando os princípios do SUS, a Lei Federal nº 10.216/2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e
redireciona o mode lo assistencial em saúde mental, e a organização de Redes de
Atenção à Saúde (RAS), regionais e integrais, incluindo atenção psicossocial nos
espaços comunitários e abertos, de forma humanizada.
(...)
Propostas:
5. Regular, de forma compatível com a saúde humana, o setor privado que atua
na área da saúde, enfrentando temas relevantes como as coberturas contratadas,
o reajuste de preços dos planos e seguros, os conteúdos essenciais dos
contratos, os subsídios públicos, a proibição - com penalização - de prát icas como
a dupla porta, a relação dos entes federativos com os hospitais universitários e a
vedação da existência de planos de saúde para servidores e agentes públicos
pagos com recursos públicos.
(...)
17. Estabelecer a rede de atenção integral às pessoa s em situação de violência
com a implantação da linha de cuidado, garantindo os prazos emergenciais de
atendimento às vítimas de violência sexual, acesso aos medicamentos
profiláticos e vacinas preventivas de doenças sexualmente transmissíveis.
(...)
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 21. A rquivar o Projeto de Lei nº 6.922/2002 (PEC do Veneno), bem como as
portarias que liberam o uso dos agrotóxicos na produção agrícola, que são
proibidos em outros países e causam consequências nocivas à saúde da
população, do trabalhador rural e ao ambiente , criando mecanismos para controlar
e fiscalizar ostensivamente seu uso, como o fortalecimento da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a reativação do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), além de desenvolver pesqu isas
obrigatórias acerca das suas consequências e reformular a lista de agrotóxicos
proibidos nas atividades agrícolas, utilizando critérios mais rigorosos em busca de
uma melhor qualidade de vida da população e de um meio ambiente protegido,
estimulando a produção e comercialização de produtos provenientes da
agricultura familiar e orgânicos e proibindo a importação de produtos do exterior
que usem os mesmos agrotóxicos.
22. Revogar a Lei nº 13.429/2017 e a Lei nº 13.467/2017 que regulamentam a
terceirizaç ão no serviço público e dispõem sobre as relações de trabalho na
empresa de prestação de serviços a terceiros, além do Decreto nº 9.507/2018 que
dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da
administração pública federal direta, au tárquica e fundacional, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
(...)
29. Reafirmar o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública e patrimônio
do povo brasileiro, que exige respeito e não pode conviver com de svios na
aplicação dos seus recursos, cujas ações devem refletir a realidade e atender à
vulnerabilidade e diversidade social, cultural, étnica e de gênero , para melhorar o
acesso e o acolhimento em toda sua rede, conforme os princípios da
universalidade, equidade e integralidade da atenção em saúde, para garantia da
qualidade de vida.
(...)
40. Reestruturar, fortalecer, implementar e expandir as Redes de Atenção à
Saúde, integrando -as para potencializar o cuidado multidisciplinar e intersetorial,
de forma a garantir a implementação de linhas de cuidado, promovendo o cuidado
integral nos vários ciclos de vida, considerando as questões de gênero e das
populações em situação de vulnerabilidade social, desde a atenção básica e nas
regiões de saúde inclusive:
a) garantir o acesso da população LGBTI+ , negra, quilombolas, população
ribeirinha, indígenas, ciganos, pessoas idosas e seus cuidadores, pessoas com
deficiência, usuárias(os) de substâncias psicoativas, pessoas em situação de rua,
pessoas em situação de pri vação de liberdade, pessoas vivendo com HIV/Aids;
(...)
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 45. Reativar e efetivar o Programa Farmácia Popular, Farmácia Viva e
Fitoterápicos com ampliação de medicamentos, incluindo Cannabis Medicinal
(Tetrahidrocanabinol - THC e Canabidiol - CBD) , insumos e ofertas de produtos
nutricionais, garantindo o acesso e o controle dos medicamentos do Grupo 1 e 2
do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (Portaria GM/MS nº
2.981, de 26 de novembro de 2009) de acordo com o padrão epidemiológico de
agravo s e doenças da população.
(...)
57. Defender os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres sobre sua saúde e
sua vida, visando:
a) redução das violências sexual, obstétrica e doméstica;
b) diminuição da mortalidade materna;
c) garantir o planejamento rep rodutivo; e
d) atendimento humanizado em situação de abortamento.
(...)
67. Implantar Carreira de Estado para a Saúde no Brasil para qualificação do SUS,
com provimento de 100% dos cargos da saúde por concurso público, garantindo
continuidade da prestação dos serviços e de projetos de longo prazo, sem
interrupções pela desprecarização do vínculo e estabilidade do servidor,
substituindo os cargos comissionados, credenciados e contratos, valorizando os
profissionais da saúde, com gestão do trabalho obedecendo a todas as normas da
saúde do trabalhador, combate a todas as formas de assédio moral e sexual no
ambiente de trabalho, com lotação regionalizada, com investimento em Educação
Permanente para profissionais, contemplando atendimento humanizado ao
público, libras, braile e outras comunicações inclusivas, garantindo carga horária
de 30(trinta) horas semanais.
(...)
69. Criar mecanismo para modernizar a gestão de saúde pública com a retirada do
gasto com pessoal em saúde do índice da Lei de Responsabilidade Fi scal (Lei
Complementar nº 101/2000) e a revisão dos dispositivos da Lei Federal nº
8.666/1993, colocando fim na privatização, terceirização dos serviços de saúde e
credenciamento de profissionais, garantindo a realização de concursos públicos e,
a partir d isso, possibilitar a formação e capacitação específica para gestores do
Sistema Único de Saúde (SUS), além de regulamentar a qualificação técnica para
os gestores do SUS, garantindo que o cargo de gestor seja preenchido apenas por
eleição direta e que só p ossam concorrer ao cargo de gestor de unidade as(os)
profissionais com graduação na área da saúde, de carreira pública em pleito
conduzido pela comunidade local da unidade, usuárias(os), trabalhadoras(es) e
gestoras(es), acabando com as indicações política s.
(...)
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 92. Garantir o acesso e atendimento qualificado aos serviços de saúde para
a população LGBTI+ com qualificação dos profissionais dos três entes
federados, conforme os princípios do SUS.
(...)
100. Fortalecer a Estratégia de Saúde da Família como o rdenadora do
cuidado, visando cobertura de 100% do território, possibilitando a
equiparação de equipes de saúde da família e saúde bucal, bem como uma
equipe Nasf para o máximo 4 equipes de saúde da família, garantindo assim
equidade para as populações em situação de vulnerabilidade: negra, em
situação de rua, LGBTI+, do campo, das águas e florestas, cigana,
profissionais do sexo, com doenças raras, ribeirinha, de imigrantes,
circenses, de refugiados, moradores e moradores de ocupações, em
situação prisiona l, indígenas e quilombolas.
(...)
Eixo 3 - Financiamento adequado e suficiente para o Sistema Único de Saúde
(SUS)
Propostas:
1. Defender junto ao legislativo e executivo:
a. A revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou os
investimentos púb licos em saúde por 20 anos - até 2036;
b. A aplicação pela União de no mínimo 10% da sua receita corrente bruta em
ações e serviços de saúde e a eliminação da Desvinculação de Receitas da União
(DRU), que retira 30% do orçamento da Seguridade Social para o tesouro
nacional;
c. O estabelecimento da contribuição sobre grandes fortunas e da tributação sobre
os lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas e jurídicas, com destinação
para a Seguridade Social, em especial para a saúde, bem como ampliação d a
alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições
financeiras dos atuais 9% para 18%;
d. A criação da Lei de Responsabilidade Sanitária, desvinculando a saúde da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
e. A vinculação da arrecadação do Seguro do Trânsito - Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) - aos fundos de
saúde, assim como, a vinculação dos recursos obrigatórios referentes à Lei
Complementar nº 141/2012 aos fundos de saúde;
f. A garantia de outr as formas de captação de recursos por meio da extinção de
renúncias fiscais e o direcionamento destes recursos para a saúde;
g. A garantia do ressarcimento dos recursos dos atendimentos do Sistema Único
de Saúde (SUS), realizados aos usuários em trânsito e de origem de outros
estados/municípios.
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 2. Mobilizar a bancada da saúde, no Congresso Nacional, para reconsiderar a
discussão e aprovação do previsto no Projeto de Lei Complementar PLC nº
1/2003, que dispõe sobre a aplicação mínima pela União dos 10% das Receitas
Correntes Brutas em Saúde, assim como para revogar a Emenda Constitucional
do Teto de Gastos Públicos, EC nº 95/2016, e para extinguir a Desvinculação da
Receita da União (DRU) dos recursos das Políticas da Seguridade Social.
3. Ampliar a alíquota da contribuição social sobre lucro líquido das instituições
financeiras de 9% para 20%, contando com a articulação do Conselho Nacional de
Saúde junto ao Congresso Nacional.
4. Lutar pela auditoria da dívida pública; pela revogação da Emenda Constituciona l
nº 95/2016, que congelou o orçamento da saúde por 20 (vinte) anos; por uma
reforma tributária, que garanta a contribuição sobre grandes fortunas e grandes
heranças; pela tributação das remessas de lucros e dividendos com ampliação da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 18%; pela implementação
de alíquotas progressivas de Imposto de Renda (IR); e também pela tributação
das remessas de lucros e dividendos pelas empresas multinacionais, com a
garantia de destinação para o orçamento da segur idade social, invertendo o
modelo que hoje onera mais o consumo do que a renda, prejudicando,
principalmente, a população mais pobre.
(...)
9. Revogar a Lei n° 13.586/17, oriunda da MP n°795/2017 que autoriza a isenção
fiscal às petrolíferas, para que seja destinado o percentual de 5% à saúde.
10. Apoiar a ADI nº 5658, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), com
objetivo de revogar a Emenda Constitucional Nº 95/2016.
(...)
15. Regulamentar e garantir a tributação das grandes fortunas e o repasse de 5%
das apostas de loterias federais, como forma de aumentar o financiamento do
Sistema Único de Saúde (SUS), assim como, os royalties do petróleo, a
destinação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e os recursos
advindos dos leilões de bens e i móveis, sem uso, dos âmbitos federais e
estaduais, e de bens apreendidos pela justiça.
16. Aumentar os recursos federal e estaduais, com a taxação das grandes
fortunas, das propriedades, dos lucros e dividendos, para a assistência à saúde,
possibilitando a oferta de ações e serviços do Sistema Único Saúde (SUS) que
atendam as necessidades da população, garantindo a regularidade dos recursos
financeiros para o processo de regionalização, o apoio aos Consórcios
Intermunicipais de Saúde, bem como para os Hospi tais Regionais, além de
ampliar e adaptar espaços em unidades, adequando -os para atendimentos
específicos.
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 17. Mobilizar a sociedade propondo um plebiscito pela revogação da Emenda
Constitucional nº 95/2016 (EC nº 95/2016), que altera o ato das disposições
constitucionais transitórias, de modo garantir a vinculação da aplicação mínima de
10% da receita bruta da União, em ações e serviços de saúde, e pela revogação
da Desvinculação da Receita da União (DRU), que retira recursos da Saúde.
Rejeitar a permanênc ia da DRU, que retira 30% do Orçamento da Seguridade
Social para o Tesouro Nacional, como forma de não prejudicar a "saúde"
financeira do referido orçamento.
(...)
22. Reduzir o gasto tributário da União com isenções fiscais a pessoas físicas,
jurídicas e entidades filantrópicas e privadas, garantindo que esses recursos
sejam investidos em serviços próprios do SUS, com implementação do Sistema
Nacional de Auditoria, nas três esferas de governo - Lei nº 8689/93 - garantindo a
efetivação e execução dos recurs os destinados ao SUS, definindo a carreira de
auditoria do SUS, de caráter multiprofissional.
23. Reduzir os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos a grandes
empresas para aumentar a arrecadação, destinando parte deste recurso à saúde.
(...)
25. Garantir o ressarcimento do valor que as empresas privadas devem ao SUS e
a tributação das remessas de lucros e dividendos de empresas internacionais, que
atualmente são isentas de pagar o valor destinado para a Seguridade Social
(saúde, previdência e assistência social).
(...)
27. Aumentar as alíquotas da tributação sobre bebidas açucaradas, álcool, tabaco
e motocicletas, como meio de fortalecer fontes de financiamento exclusivas da
Seguridade Social e do SUS em particular.
28. Realizar reforma tributá ria solidária que promova a progressividade da
tributação direta, fazendo com que quem tem menos pague menos; tributando as
empresas multinacionais que estão isentas, as grandes fortunas, grandes
heranças, embarcações e aeronaves; aumentando a tributação s obre produtos
danosos a saúde, como bebidas alcoólicas, alimentos com alta concentração de
açúcar e sódio, tabacaria, agrotóxicos, conservantes, corantes e outros, que
geram alto custo para o Sistema Único de Saúde, e alocar estes recursos nos
serviços des tinados à prevenção, promoção, tratamento e reabilitação de doenças
decorrentes do consumo e exposição a estes produtos pela população e pelo
setor produtivo; revendo imediatamente a política de renúncia fiscal, convertendo
os aumentos de arrecadação para investimento na seguridade social, além de
dividir os Royalties do petróleo para todos os municípios do país, com
porcentagens de 30%, divididos igualmente entre saúde, educação e previdência
social.
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 29. Impedir que os recursos da Seguridade Social (Saúde, Previdência e
Assistência) sejam utilizados para o pagamento da dívida pública .
30. Criar um Imposto Geral sobre a Movimentação Financeira (IGMF).
(...)
53. Revogar a Emenda Constitucional n° 86/2015, que trata do orçamento
impositivo, por retirar recurso s da saúde pública; possibilitar que as emendas
parlamentares do orçamento impositivo sejam contabilizados como gastos com
saúde; e utilizar 25% dos recursos do Pré -Sal como aplicação adicional ao
mínimo, em ações e serviços públicos em saúde.
(...)
64. Re alizar o aumento dos incentivos financeiros para medicamentos e
permitir a fabricação do canabidiol pela Portaria nº 344/98, credenciados e
fiscalizados pela Anvisa.
(...)
86. Garantir a revisão e atualização dos valores da tabela SUS, em todos os níveis
de atenção à saúde, considerando as diferenças regionais e o custo operacional
dos serviços de saúde, em cada estado da federação, através de vinculação de
recursos extras oriundos da taxação dos produtos de exportação.
(...)
ANEXO III À RESOLUÇÃO CNS Nº 61 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Moções aprovadas na Plenária Deliberativa da 16ª Conferência Nacional de
Saúde
MOÇÕES DE RECOMENDAÇÃO
Destinatário: Conselho Nacional de Saúde
Texto da Moção: Fortalecer a articulação Inter federativa para a
construção/implementa ção de uma aliança com os municípios e estados com a
participação efetiva do CONTROLE SOCIAL para concretização dos objetivos do
desenvolvimento sustentáveis. Todos os 17 Objetivos do Desenvolvimento
Sustentáveis e suas metas são importantíssimas. Porém, g ostaria de destacar
alguns: ODS 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem -estar para todas
e todos em todas as idades. ODS 5 - Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas e ODS 11 - Tornar as cidades e os
assentamentos hum anos inclusivo, seguros, resilientes e sustentáveis.
MOÇÕES DE APELO
Percentual de Aprovação: 95,97% (nº 17)
Destinatário: Presidência da República
Texto da Moção:A imprensa brasileira, que tanto gosta de manchetes sobre CPI
nunca noticiou uma linha sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da
dívida) realizada na Câmara dos Deputados entre 2009 e 2010. Essa CPI apurou
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa uma série de indícios de ilegalidades e ilegitimidades no processo e composição
da dívida brasileira. A CPI revelou um esquema e as seg uintes ilegalidades:
I) o Estado assumiu dívidas privadas;
II) uma série de cláusulas ilegítimas nos contratos de endividamento externo;
III) dívidas vencidas que ainda continuavam sendo pagas;
IV) o próprio setor financeiro determinando a taxa de juros SE LIC, dentre outros
absurdos.
Uma auditoria da dívida pública com participação social é um elemento
indispensável para enfrentar esse sistema da dívida. O objetivo das auditorias não
é um exercício de contabilidade rotineira, mas sim tentativa de iniciar um amplo
movimento de participação popular para reforçar os processos democráticos e
confrontar o poder financeiro instalado. A auditorias da dívida são ferramentas
para envolver as pessoas na investigação sobre o impacto que o endividamento
tem tido sobre a economia e a população. A dívida pública no Brasil consome
todos os anos cerca de 50% do orçamento federal, o que resulta na falta de
recursos para a execução das políticas públicas. O que se observa é que os
beneficiários desse sistema da dívida são repr esentantes do próprio sistema
financeiro em prejuízo da população, uma vez que o dinheiro público é desviado
das políticas públicas por esses canalhas que criam mecanismos fraudulentos
para essa finalidade. Os governos das três esferas, federal, estadual e municipal,
utilizam a dívida pública para justificar as ações de austeridade fiscal a exemplo
da EC 95 e das reformas trabalhistas e da previdência. Chega de roubo do
dinheiro público pelo sistema da dívida pública. Auditoria já!
(...)
Percentual de Aprov ação: 89,2% (nº 29)
Destinatário: Governo Federal, Congresso Nacional e Conselho Nacional de
Saúde
Texto da Moção: Defesa de um SUS Público, estatal, sob a administração direta
do Estado, gratuito, de qualidade e para todos e todas! Revogação imediata das
medidas que retrocedem e retiram direitos: Contrarreforma trabalhista,
terceirização irrestrita e EC 95, que congela os investimentos sociais por vinte
anos e na prática destrói a saúde e a educação pública, patrimônio do provo
brasileiro! Defesa da Seguri dade Social, possibilitando políticas sociais que
assegurem os direitos relativos à saúde, previdência, assistência social, educação,
trabalho e moradia" Retirada imediata da PEC 06/2019 (Contrarreforma da
Previdência). Nosso povo não vai trabalhar até mor rer! Gestão direta do Estado na
saúde! Revogação das leis da EBSERH, Fundações, OSs, OSCIPs e Serviços
Sociais Autônomos. Revogação da lei que libera a entrada do capital estrangeiro
na saúde! Retirada imediata da PEC 29/2015 que altera o artigo 5º da Cons tituição
Federal e torna crime de aborto a interrupção da gravidez desde a concepção.
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa Realização de concurso público pelo Regime Jurídico Único e por plano de
carreira dos servidores do Sistema Único de Saúde em todos os níveis. Taxação
de grandes fortunas .
A ganância dos super -ricos dever ser tributada! Auditoria da obscura dívida
pública brasileira, com suspensão imediata do pagamento dos juros fraudulentos.
Reafirmar a saúde como direito universal e integral e dever do Estado; destinando
10% da Receita C orrete Bruta da União ou equivalente, assegurando
financiamento estável, exigindo que os recursos vinculados à saúde em nível
federal sejam efetivamente realizados na saúde e não desviados para outros fins,
rejeitando a permanência da Desvinculação das Rec eitas da União e da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Imediato reestabelecimento do financiamento público
das universidades e institutos federais. Retirada do projeto de lei do "Future -se",
que estabelece uma contrarreforma do ensino superior, técnico, tecno lógico,
prevendo parcerias público -privadas, gestão por OS, venda de leitos dos hospitais
universitários para plano de saúde e venda de patrimônio das universidades.
Revogação da MP 890/2019 (Programa Médicos pelo Brasil), que cria a Agência
para o Desenvo lvimento da Atenção Primária à Saúde como serviço Social
Autônomo de direito privado, adotando um modelo centrado exclusivamente na
doença e no profissional médico, seguindo a orientação dos organismos
internacionais para a implementação de uma atenção pri mária seletiva contrária
ao direito universal à saúde.
(...)
Percentual de Aprovação: 92,7% (nº 24)
Destinatário: Presidência da República, Ministério da Economia e Ministério da
Saúde.
Texto da Moção: Nós, delegados(as) da 16ª Conferência Nacional de Saúd e,
Recomendamos, ao Ministério da Economia, que acolha as recomendações da
Organização Mundial de Saúde - OMS e aumente a tributação dos refrigerantes e
outras bebidas adoçadas industrialmente em, no mínimo 20% por meio de tributos
específicos com o objeti vo de reduzir seu consumo e prevenir doença, bem como
o aumento da tributação sobre produtos fumígenos derivados do tabaco, haja vista
ser a medida mais custo -efetiva no combate ao tabagismo.
(...)
Percentual de Aprovação: 86,4%(nº 52)
Destinatário: Podere s executivo e legislativo federal
Texto da Moção: A violência é um problema social, cultural e histórico que se
intensifica em sociedades marcadas por desigualdades, iniquidades e injustiças
sociais e ambientais, as quais desestruturam bases familiares, co munitárias e
territoriais necessárias ao desenvolvimento humano e a uma cultura de paz.
Temos produzido informações alarmantes acerca de homicídios, agressões,
*CD212598837700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212598837700
PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa suicídios e tentativas de suicídio, dentre outras graves formas de violência. As
vítimas mais fr equentes dessas formas de violência são homens jovens, mulheres,
idosos e população LGBTI, em especial mulheres trans e travestis .
A questão racial é de suma importância: temos observado um aumento das taxas
de mortes e agressões de negros e negras e uma r edução entre pessoas não
negras. A chance de um jovem negro ser morto era, em 2015, 2,7 vezes maior.
Crianças e adolescentes vivenciam muitas violências no âmbito da família, escola
e comunidade, propiciando sofrimento físico e psíquico, que pode se expres sar
através de agressividade, ansiedade e depressão, fragilizando o seu
desenvolvimento ao longo da vida. Estas vulnerabilidades estão refletidas nos
marcadores sociais de idade, gênero , raça e orientação sexual . Ressalta -se o
agravamento dos conflitos arm ados que vêm acontecendo, especialmente nas
grandes cidades, o que gera extrema insegurança e a constante violação de
direitos da população. Os serviços de saúde são impactados, usuários e
trabalhadores, uma vez que têm sua rotina alterada em função da vio lência. Esses
serviços necessitam de financiamento e gestão adequados para garantir a
prevenção, a atenção e a reabilitação das pessoas. O setor saúde precisa dar
respostas e prover cuidado às pessoas direta e indiretamente atingidas pela
violência. Destac am-se as repercussões na saúde física e mental que
desembocam em agravos agudos e crônicos, contribuindo para uma subjetividade
violenta voltada para o outro ou contra si próprio, atingindo não apenas o
indivíduo, mas também sua família, amigos e comunidad e, deteriorando condições
econômicas, relacionais e emocionais. Consciente desta situação de adoecimento
e morte da população brasileira decorrente da violência, é importante considerar
as interfaces entre Violência e Saúde como estratégicas, de forma a re unir
esforços de diversas instituições e da sociedade em prol do desenvolvimento de
conhecimentos, metodologias e práticas que colaborem no enfrentamento de tão
grave problema, cujo custo humano é incalculável. É imprescindível fortalecer e
avançar em tais ações. Destaca -se a importância dos movimentos sociais, que
têm aguerridamente denunciado a situação de violência do país, provocado o
Estado a elaborar respostas eficazes e criado estratégias de enfrentamento.
Esforços históricos do Ministério da Saúde e de todo o SUS têm marcado a
elaboração de políticas e estratégias de enfrentamento das múltiplas e graves
consequências da violência. É importante que sejam mantidos e fortalecidos os
serviços e estratégias de prevenção, vigilância, atenção e reabilitação pelo
Ministério da Saúde, estados e municípios para o fortalecimento da Política
Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências. Ações de
formação continuada de profissionais de saúde, produção de pesquisas em
ciência e tecnologia e fo rtalecimento dos serviços precisam ser priorizados para a
promoção da vida, prevenção da violência e cuidado das pessoas. ”
*CD212598837700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa
Além disso, o próprio Conselho Nacional de Saúde promove e
estimula a realização de aborto. Que absurdo... Nós, como signatários da
presente proposição legislativa, jamais iremos nos calar ou aceitar esse tipo
de conduta por um órgão integrante do Ministério da Saúde.
É inconcebível a implementação de política pública que não protege
e preserva o bem mais precioso, a vida. Ademais, es se órgão, corrompido pelos
que aprovaram a Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019 , estimula a
ideologia de gênero e, até, pedem a revisão da carta de Direitos e Deveres dos
Usuários e Usuárias .
Nesses termos, uma vez entendermos a exorbitância do ato
normativo ora combatido, solicitamos, com base no art. 49, V, da Constituição da
República, o apoio dos nobres Pares no sentido de sustar a aplicação d a
Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde –
CNS.
Sala das Sessões, em de de 20 21.
Dep. OTONI DE PAULA
Deputado Federal – PSC/RJ
*CD212598837700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212598837700
PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa |
PL 4011/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências. | dignidade sexual | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2104869 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais a combaterem o
assédio sexual na forma que especifica e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a adotar
medidas de auxílio e proteção à mulher e as crianças em situação de assédio que se
encontrem nas suas dependências.
§ 1º - Compreendem como estabelecimentos comerciais os bares,
restaurantes e locais gastronômicos, espaços de eventos e shows, e demais congêneres.
§ 2º - Constituem medidas de auxílio e proteção à mulher e as crianças,
dentre outras, o acompanhamento até o veículo ou outro meio de transporte, discrição
nas ações e principalmente colocação de placas que ofereçam auxílio nos banheiros
femininos.
§ 3º - Quando a situação exigir deve ser feita comunicação à Polícia
Militar, principalmente se envolverem crianças.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) [email protected]
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.4011/2021Apresentação: 12/11/2021 11:30 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Artigo 2º - A não observância ao disposto nesta Lei acarreta ao infrator a
aplicação do disposto nos artigos 56 a 59 da Lei Federal 8078/90 e ainda será
caracterizada como omissão de socorro.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
A violência contra mulheres e crianças abarca comportamentos utilizados
num relacionamento, por uma das partes, sobretudo para controlar a outra, as pessoas
envolvidas podem ser casadas ou não, ser do mesmo sexo ou não, viver juntas,
separadas ou namorar, todos podemos ser vítimas de violência doméstica, as vítimas
podem ser ricas ou pobres, de qualquer idade, sexo, religião, cultura, grupo étnico,
orientação sexual, formação ou estado civil.
A violência, o assedio, a importunação sexual e todos os demais crimes e
abusos cometidos contra mulheres e crianças não escolhem lugar para serem cometidos,
mas os estabelecimentos citados na presente proposta legislativa tem uma maior
incidência destes atos absurdos.
Já o assédio sexual se caracteriza por palavras ou atitudes que
constrangem uma pessoa com a finalidade de conseguir vantagem ou favorecimento
sexual, podem ser caracterizados mesmo que praticado uma única vez e que a vítima se
negue a realizar os atos sexuais.
Apesar de o tema ser cada vez mais discutido, muitas pessoas ainda têm
dificuldades em reconhecer uma situação de assédio. A naturalização desse tipo de
violência – já enraizada na sociedade – é um dos principais obstáculos. Brincadeiras e
comentários sexistas ou de cunho sexual, assim como o tratamento rude ou grosseiro de
um chefe, são exemplos de assédio moral e sexual, vistos com naturalidade no
cotidiano.
A violência contra crianças e adolescentes atingiu o número de 50.098
denúncias no primeiro semestre de 2021. Desse total, 40.822 (81%) ocorreram dentro da
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) [email protected]
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PL n.4011/2021Apresentação: 12/11/2021 11:30 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
casa da vítima. Os dados são do Disque 100, um dos canais da Ouvidoria Nacional de
Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(ONDH/MMFDH). No mesmo período em 2020, o número de denúncias chegou a
53.533.
A maioria das violações é praticada por pessoas próximas ao convívio
familiar. A mãe aparece como a principal violadora, com 15.285 denúncias; seguido
pelo pai, com 5.861; padrasto/madrasta, com 2.664; e outros familiares, com 1.636
registros. Os relatos feitos para a ONDH são, em grande parte, de denúncias anônimas,
cerca de 25 mil do total.
Este tipo de violência ou assédio ocorre com certa frequência também
fora do âmbito familiar, portanto a necessidade de proteger também as crianças é o mote
deste projeto de lei.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de novembro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) [email protected]
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.4011/2021Apresentação: 12/11/2021 11:30 - Mesa |
PL 1763/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual. | dignidade sexual | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2191656 | CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de
divulgação de informações sobre a vítima
de crime contra a dignidade sexual.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de informações sobre a vítima de
crime contra a dignidade sexual.
Art. 2º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Divulgação de informações sobre a vítima do crime de estupro
Art. 218-D. Divulgar, por qualquer meio, informações em relação à vítima de
crime contra a dignidade sexual, sem seu consentimento.
Pena – reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem divulga qualquer das ações
adotadas pela vítima de crime contra a dignidade sexual, sem seu consentimento,
especialmente a prática do aborto legal, previsto no artigo 128, II, deste Código,
ou a entrega do filho para adoção, previsto no artigo 19-A, da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente). (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem o objetivo de incluir o art. 218-D para
tipificar o crime de divulgação de informações sobre a vítima do crime contra a
dignidade sexual, sem seu consentimento, bem como das ações adotadas pela vítima.
Em uma carta aberta publicada nas redes sociais, a atriz Klara Castanho
relatou que foi vítima de estupro e engravidou. No entanto, explicou que não queria
tornar o assunto público, mas que a adoção foi exposta de maneira sórdida e repugnante.
É importante ressaltar que o direito à informação não se sobrepõe às
garantias individuais como a honra e a intimidade, especialmente em relação ao nome
Pág: 1 de 2
Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: [email protected] Fones: (61) 3215-5904
*CD227490376300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
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PL n.1763/2022Apresentação: 27/06/2022 12:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
de uma vítima de crime sexual, sem autorização, tampouco as consequências desta
violência, como a realização de aborto legal ou da entrega do filho para adoção.
Não se nega que há legítimo interesse público na divulgação de crimes,
até para que todos tenham conhecimento do fato, conheçam as penas que incidem para
quem o pratica e adotem as precauções necessárias para evitá-lo. No entanto, a
veiculação da notícia não deve identificar a vítima, o que se prestará a atender
adequadamente ao interesse público.
Há manifesto abuso da liberdade de informação ao se divulgar,
desnecessariamente, o nome da vítima de crime sexual, o que deve ser protegido,
também, na esfera criminal.
Não se pretende negar o direito à informação, mas que tal direito não se
sobreponha a quaisquer das outras garantias individuais, nem as eliminar, delimitando,
assim, a fronteira entre o legítimo e o abusivo exercício da liberdade de informação.
No caso dos crimes contra a liberdade sexual, a vítima é violentada
durante a ação criminosa e permanece sendo violentada quando tem seu caso exposto
sem o seu consentimento, sendo lançada a julgamentos e, até mesmo, rebaixada ao
status de “culpada” pelo crime que fora vítima.
Ante todo o exposto, peço aos nobres deputados o apoio na aprovação
deste necessário e urgente Projeto de Lei.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2022
_______________________________________
Deputado RICARDO SILVA
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Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: [email protected] Fones: (61) 3215-5904
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PL n.1763/2022Apresentação: 27/06/2022 12:38 - Mesa |
PL 299/2021 | Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961442 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Dá nova redação ao artigo 5º da
Lei nº 11.105, de 24 de março de
2005, a fim de proibir qualquer
forma de manipulação
experimental, comercialização e
descarte de embriões humanos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim
de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de
embriões humanos.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º É proibida qualquer forma de manipulação
experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.
§ 1º Aplica-se a pena prevista no art. 24 desta Lei em caso de
descumprimento do disposto no caput deste artigo.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo vedar a utilização de células-tronco
extraídas de embriões humanos, bem como proibir o seu descarte e a sua comercialização.
Os embriões humanos atualmente utilizados são provenientes do procedimento de
fertilização in vitro, no qual os gametas masculinos e femininos (espermatozoides e óvulos)
são fecundados em ambiente que simula as condições adequadas para tal fim. Dessa forma, a
partir desse momento constitutivo, o que existe já é uma vida, com código genético próprio.
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ
*CD218078228800*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.299/2021Apresentação: 08/02/2021 12:53 - MesaDiante da incontestável premissa de que existe vida humana desde a concepção, a
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada
pelo Brasil desde 1992, deixa claro, em seu Artigo 3, que “toda pessoa tem direito ao
reconhecimento de sua personalidade jurídica” .
Vale esclarecer, quanto ao conceito de pessoa, que a Convenção determina, em seu
Artigo 1 que, para seus efeitos, “pessoa é todo ser humano” 1. O que se conclui, pois, da
inteligência de referido artigo, é que, por se dar início à vida humana na concepção, a partir
deste momento constitutivo, o nascituro já é uma pessoa, o que o torna sujeito de direitos e
com personalidade jurídica reconhecida, assim apto a gozar de todas as garantias
constitucionais que lhe caibam , sendo impossível conceber legalmente uma realidade em
que seres humanos sejam tratados com discrepância em relação a outros mesmo quando todos
possuem igual dignidade, assegurada constitucionalmente, inclusive.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os
tratados e convenções internacionais ratificados que disponham sobre direitos humanos
possuem status de Emenda à Constituição Federal, o que posiciona a norma em questão no
mais alto grau da hierarquia legal nacional, assim como sua supracitada previsão quanto à
proteção ao direito à vida e ao reconhecimento da personalidade jurídica.
Ainda nessa linha, nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, reconhecidamente protegido
de supressões por sua natureza de cláusula pétrea, expressa a garantia de inviolabilidade do
direito à vida da seguinte forma:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:”2
Isso, somado às disposições dadas pela Convenção Americana de Direitos, faz com
que se reste inconteste que é inconstitucional o tratamento atualmente dado aos embriões
humanos utilizados para fins terapêuticos ou de pesquisa (também aqueles descartados sem
qualquer propósito), já que sua dignidade humana é excluída, deixando-se de levar em conta
que os embriões fecundados possuem a potência intrínseca da vida que será gestada.
Por fim, é mister dizer que consiste em algo inaceitável e profundamente antijurídico o
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
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Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ
*CD218078228800*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.299/2021Apresentação: 08/02/2021 12:53 - Mesauso indiscriminado e o descarte de embriões humanos fecundados, tendo em vista que tal
prática despreza o ordenamento jurídico constitucional e internacional e a própria ciência ao
negar que exista vida desde a concepção e ao permitir que seres humanos sejam despejados
sem quaisquer cerimônias em sacos de lixo hospitalar.
Sendo assim, submeto a esta Casa Legislativa o presente Projeto e faço votos para que
os senhores parlamentares apreciem, tomem ciência e ratifiquem a iniciativa.
Sala das Sessões, ______de ____________de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ
*CD218078228800*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.299/2021Apresentação: 08/02/2021 12:53 - Mesa |
PL 3138/2019 | Insere incidos no art. 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755756 | PROJETO DE LEI Nº /2019.
(Do Sr. Denis Bezerra)
Insere o s §§ 8º e 9º no art.
6º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, dispondo sobre o
recolhimento e custódia de armas de
fogo em poder agentes e autoridades
a que se referem os incisos I, II, III, IV,
V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem
indiciados em inquéritos policiais por
motivo de violência doméstica contra
a mulher, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro d e
2003, passará a vigorar acrescido dos seguintes §§ 8º e 9º:
Art.6º .........................................................................................
........................................................................................ ......... .......................
“§ 8º. Serão recolhidas e custodiadas pela polícia federal as
armas de fogo em poder legal de agentes e autoridades a que se referem
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste artigo, que forem
indiciados em inqué rito como investigados pela prática de crime de
violência doméstica contra a mulher , ou submetidos a medidas protetivas
decretadas judicialmente ”. (NR)
“§ 9º. No caso de condenação criminal em segunda instância
dos mencionados agentes e autoridades referi das no parágrafo anterior ,
haverá a cassação definitiva do porte de arma ”. (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O governo brasileiro divulgou um estudo em 2015
mostrando que a cada sete minutos uma mulher é vítima de
violência doméstica no nosso país e que 70 % da população
feminina vai sofrer algum tipo de violência durante a sua vida.
São dados estarrecedores e que só fazem crescer ao longo dos
anos, apesar da criação das delegacias da mulher e dos rigores
da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006).
Outro estudo, divulgado em novembro de 2018 pelo
UNODC (Escritório das Nações Unidas para Crimes e Drogas),
mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3
mortes para cada 100 mil mulheres em 2017, enquanto no Brasil
a taxa atual é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil
mulheres. Ou seja, estamos num patamar de 74% superior à
média mundial.
O objetivo deste projeto de lei é o de contribu ir com a
redução dessa escalada de violência contra a mulher no Brasil,
desarmando agentes e autoridades que abusam da patente e
que, ainda que indiciados em inquérito ou compelidos a medidas
protetivas por ordem judicial, continuam portando armas e
repres entando perigo de morte para as vítimas de suas sanhas
potencialmente criminosas.
Impõe ressalvar nesta oportunidade que esse
contingente de agentes de segurança que pratica essa
inaceitável e covarde violência contra a mulher compõe uma
minoria dentro do quadro geral de pessoal, razão pela qual reitero o mais escolhido respeito às instituições policiais às quais
estão vinculados.
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos meus
pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2019.
Deputado DENIS BEZERRA
PSB-CE
|
PL 5674/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 0 | F | SOLIDARIEDADE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2363633 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. MARIA ARRAES)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 – Código Civil, para prever
expressamente exceção à usucapião familiar
em casos de violência ou ameaça de
violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil, para incluir parágrafo ao art. 1.240-A objetivando prever
expressamente a não aplicação da consequência material da usucapião
familiar em casos de violência doméstica ou ameaça de violência doméstica.
Art. 2º Acrescente-se o § 3º ao art. 1.240-A da Lei 10.406, de
10 de janeiro de 2002 – Código Civil nos seguintes termos:
“Art. 1.240-A ......................................................................
...........................................................................................
§ 1º.....................................................................................
§ 2º ....................................................................................
§ 3º Não se aplicará o caput nos casos em que o
abandono se der em decorrência de violência doméstica
ou ameaça de violência doméstica, sendo esta
demonstrada através da concessão de medida protetiva,
a qualquer tempo, ou qualquer outro meio de prova.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD239801888900*
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PL n.5674/2023Apresentação: 23/11/2023 14:18:50.150 - MESA2
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Código
Civil no intuito de incluir a exceção expressa à previsão de usucapião familiar
em casos de violência ou ameaça de violência doméstica, considerando
suficiente para tanto a concessão, a qualquer tempo, de medida protetiva em
favor de um dos cônjuges ou companheiros ou qualquer outro meio de
comprovação da violência para a presunção de que o abandono do lar é
legítimo.
As crescentes denúncias de casos de violência familiar no
Brasil chamaram a atenção da população, do governo e dos legisladores na
elaboração de Políticas Públicas voltadas à prevenção e proteção das vítimas.
Com isso, é primordial que ao buscar se defender contra o agressor, a decisão
da vítima de distanciamento do lar não seja confundida com abandono e que
com isso acabe ocasionando na perda da posse do bem imóvel.
A Lei nº 11.340, de 7 e agosto de 2006 – Lei Maria da Penha,
estabeleceu dentre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
a previsão, em seu art. 23, inciso IV, da determinação de medida de separação
de corpos, mediante determinação judicial. A própria Maria da Penha, vítima do
caso que culminou na elaboração de referida Lei, declarou que somente após
concessão de liminar similar pôde se distanciar fisicamente de seu agressor
sem que sua saída do lar configurasse abandono.
Ainda, o citado artigo 23 da Lei Maria da Penha dispõe, em seu
inciso III, acerca da possibilidade de determinação de afastamento da ofendida
do seu lar, pelo Magistrado, preservando seus direitos relativos a bens,
alimentos e guarda dos filhos. O presente Projeto de Lei pretende, portanto,
garantir maior efetividade a referida proteção, para, expressamente, afastar a
possibilidade de configuração de usucapião em tais hipóteses, bem como
alargar a abrangência de tal proteção, notadamente em razão da Lei Maria da
Penha permitir, após as recentes alterações promovidas pela Lei nº
14.550/2023, a concessão de medida protetiva de urgência ainda que na
inexistência de inquérito policial, processo civil e processo criminal.
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PL n.5674/2023Apresentação: 23/11/2023 14:18:50.150 - MESA3
Destarte, o presente Projeto de Lei visa, ainda, garantir maior
efetividade e segurança às mais de duzentas mil mulheres vítimas de violência
doméstica anualmente no país. Não demais destacar, outrossim, os reflexos
ainda sentidos do cenário da pandemia causada pela COVID-19, sujeitando as
mulheres a condições de maior vulnerabilidade e suscetibilidade à violência
doméstica, o que se reflete no aumento do registro de tais casos, chegando ao
preocupante número de 245.713 no ano anterior.
É importante ressaltar que a concessão de medida protetiva é
instrumento primordial na proteção física e psicológica da vítima e, portanto, é
também suficiente para a proteção do patrimonial, razão pela qual, inclusive, as
alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023 na Lei Maria da Penha
ratificaram, de forma expressa, o direito antes previsto, mas por vezes, não
aplicado em face de controversas interpretações em decisões judiciais.
Não se pode também afastar os casos em que a decisão sobre
o afastamento gere outros ou nenhum instrumento legal, a depender da
situação, mas que possa ser verificada mediante outros meios de comprovação
como conversas em aplicativos de mensagens, redes sociais, e-mails,
imagens, vídeos ou testemunhas, por exemplo. O que se pretende é preservar
ao máximo a integridade da vítima independente da escolha sobre como ela
abordará a situação. A decisão de deixar sua própria residência nunca é fácil,
especialmente em casos de violência.
Nesse cenário, o presente Projeto de Lei se apresenta
essencial, na medida em que evita que tal direito seja, novamente, posto à
mingua ante eventuais interpretações posteriores acerca da discussão de
ocorrência de usucapião, garantindo, assim, maior proteção às mulheres e,
concomitantemente, maior efetividade à Lei Maria da Penha.
Num contexto em que a mulher se encontra violentada física
e/ou psicologicamente, é essencial promover, também, proteção patrimonial,
notadamente quanto a seus direitos de moradia e segurança, resguardados
como garantias fundamentais através do caput do artigo 6º da Constituição
Federal e que, por vezes, são tolhidos diante das inúmeras situações de
desigualdade de gênero postas.
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PL n.5674/2023Apresentação: 23/11/2023 14:18:50.150 - MESA4
Sendo assim, o presente projeto objetiva a garantia dos plenos
direitos da vítima e a certeza de que suas atitudes em defesa da preservação
da própria vida não acarretem em outros problemas, promovendo amparo à
mulher e impedindo que os reflexos do dano já sofrido em momento
especialmente doloroso e violento, lhe coloquem em situação de desamparo e
suscetibilidade. À luz do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares
visando à aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputada MARIA ARRAES
Solidariedade/PE
*CD239801888900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria ArraesPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239801888900
PL n.5674/2023Apresentação: 23/11/2023 14:18:50.150 - MESA |
PL 3290/2019 | Altera a lei nº 11.340, De 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela lei. | direitos sociais | 0 | M | PTB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759531 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pedro Augusto Bezerra PTB/CE
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. PEDRO AUGUSTO BEZERRA )
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para determinar a reserva de unidades
habitacionais, em programas públicos ou
subsidiados com recursos públicos, para
atendimento de mulheres em situação de
violência doméstica e familiar que possuam
medidas protetivas de urgência, conf orme os
termos fixados pela Lei.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou
subsidiados com recursos públicos, para atendiment o de mulheres em situação de
violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme
os termos fixados pela Lei.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 36 -A:
“Art. 36 -A Nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos , deverão ser reservada s
pelo menos 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por
cento) das unidades habitacionais residenciais para
atendimento d e mulheres em situação de violência dom éstica e
familiar que possua m medida s protetiva s de urgência ,
conforme os termos fixados pela Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fixará em regulamento
critérios adicionais e forma s de inscrição, enquadramento e
priorização que garantam a efetividade d o caput deste artigo e
que preserve m a segurança das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, bem como a eficácia das
medidas protetivas em curso. “(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL n.3290/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:22 2
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS)1,
aproximadamente 35% das mulheres já experimentaram violência física ou sexual.
Apesar das mulheres serem vítimas também de diversas outras formas de violência,
essas parecem ser ainda as mais recorrentes. No que se refere à violência sexual,
essa é a que mais predomina, atingindo aproximadamente um terço de todas as
mulheres do mundo, segundo a OMS. A mesma organização traz o dado alarmante de
que, globalmente, 38% de todos os assassinatos contra mulheres são cometid os por
seus parceiros íntimos. Adicionalmente, 7% das mulheres já experimentaram violência
sexual por estranhos.
Como é bem sabido, essas formas perversas e cruéis de violência
deixam marcas profundas na vida das mulheres vítimas. Marcas de todos os tipos, ou
seja, físicas, emocionais e psicológicas. A OMS relata que mulheres vítimas de
violência possuem 16% mais chance de dar à luz a bebês abaixo do peso; p ossuem o
dobro da probabilidade de passarem por abortos espontâneos e também o dobro da
chance de experimentarem depressões. Em algumas regiões, a OMS constatou que
essas mulheres possuem 1,5 vezes mais chance de adquirir o vírus da AIDS. Outros
problemas como alcoolismo e ansiedade foram também reportados como de maior
incidência em mulheres vítimas de v iolência.
Os dados são claramente assustadores e chama m a atenção para a
necessidade de serem adotadas medidas tanto para prevenir a violência quanto para
prover o adequado suporte para que as mulheres vítimas possam ter a chance de
recuperar sua dignidade , segurança e qualidade de vida. É preciso proporcionar
meio s, nos diversos setores e serviços disponíveis, para que essas mulheres possam
ter condições de recomeçar suas vidas longe da rota crítica marcada por traumas,
doenças físicas e emocionais, ameaça s e medo constante.
É diante dessa necessidade que apresento este Projeto Lei. Por
meio dele, procuro prover maior assistência às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar em questões de habitação e moradia. Como se sabe, a moradia é
uma questão central e sensível quando se fala em violência contra a mulher. É no lar
que, geralmente, essa violência se concretiza e toma grandes proporções, levando
1 World Health Organization. Global and Regional Estimates of Violence Against Women: prevalence
and health effects of intimate partner violence and non -partner sexual violence. Genebra. 2013.
Disponível em: http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/85239/1/9789241564625_eng.pdf?ua=1
Acessado em 16 de abril de 2019 .
PL n.3290/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:22 3
muitas mulheres a abandonarem suas casas em verdadeira fuga da situação em que
vivem.
Assim, para dar suporte a essas mulheres, que muitas vezes
abandonam suas casas na companhia de filhos e não possuem meios para reconstruir
suas vidas, proponho que programas ha bitacionais públicos ou subsidiados com
recursos públicos reservem entre 3% e 5% das unidades residenciais para mulheres
vítimas de violência que estejam sob o amparo de medidas protetivas.
A medida é importante e já tem sido adotada em outras esferas da
federação. É o caso do Distrito Federal (DF), que aprovou a Lei nº 6.192, de 31 de
julho de 20182, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica entre as
prioridades de atendimento da política habitacional do DF.
Diante da importância e dos signif icativos benefícios que a medida
tem para toda a sociedade brasileira, conclamo os nobres pares à aprovação da
matéria.
Sala das Sessões , em de de 2019 .
Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA
2019 -5419
2 Disponível em:
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/9b8f0f3ad9dd49d4903a859e072568a8/Lei_6192_31_07_2018.html
PL n.3290/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:22 |
PL 3633/2020 | “DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | economia | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909945 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE
CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE
PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido que no mínimo 15% (quinze por cento) dos cargos
públicos, ofertados em Concurso Público , deverão ser destinados às mulheres.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Na maioria das unidades da federação observa-se o fenômeno que as
mulheres se tornaram chefes de família e, invariavelmente, o rendimento mensal dos
domicílios chefiados por mulheres é inferior àquele dos domicílios cujos chefes são do
sexo masculino. Pode-se afirmar, que no âmbito da oferta de trabalhadoras, tem havido
significativas mudanças, cita-se, por exemplo, o aumento do nível educacional das
mulheres, que atualmente é superior ao dos homens.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
*CD200266108200*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3633/2020Apresentação: 03/07/2020 14:22 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Nos últimos 15 anos, o número de famílias de casais com filhos, chefiadas
por mulheres aumentou mais de 10 vezes no País e saltou de 301 mil, em 1993, para 3,6
milhões, em 2007. Os dados estes que fazem parte da pesquisa “Retrato das
desigualdades de gênero e raça”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA), em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
(SPM), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Fundo de
Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).
Restam, no entanto, algumas providências que melhor premiem a dedicação
das mulheres ao trabalho, a livrando da pecha de trabalhadoras de segunda categoria.
Assim sendo, proponho através deste Projeto de Lei, que 15% (quinze por
cento) das vagas oferecidas em Concurso Público, sejam providas por mulheres,
objetivando desta forma promover justiça para as trabalhadoras que seguem sendo as
principais responsáveis pelas atividades domésticas e pelo cuidado com os filhos e demais
familiares, o que representa uma sobrecarga para aquelas que também realizam atividades
econômicas, e que muitas vezes, por serem chefes de família, se sentem obrigadas a
aceitar salários inferiores aos dos homens, apesar de muitas vezes estarem mais
capacitadas, por puro preconceito.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto.
Sala das Sessões em, de junho de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
*CD200266108200*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3633/2020Apresentação: 03/07/2020 14:22 - Mesa |
PL 1255/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos. | violencia contra a mulher | 0 | F | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246200 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ROSEANA SARNEY – MDB/MA
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabi nete 734 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215 -5734 | [email protected]
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. ROSEANA SARNEY)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, para incluir a lesão corporal
gravíssima e a lesão corporal seguida de
morte, quando praticadas contra mulher,
criança ou maior de sessenta anos, no rol
dos crimes hediondos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte,
quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessen ta anos, no rol
dos crimes hediondos.
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1º.........................................................................................
....................................................................................................
I-B - lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e
lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando
praticadas contra mulher, criança ou mai or de sessenta anos
de idade;
....................................................................................................”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD238346615700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roseana Sarney
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238346615700
PL n.1255/2023 Apresentação: 21/03/2023 11:01:00.160 - Mesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ROSEANA SARNEY – MDB/MA
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Tels (61) 3215 -5734 | [email protected]
JUSTIFICAÇÃO
No exercício da competência prevista nos arts. 22 , inciso I, 48 e
61, da Constituição, inauguro o processo legislativo para aprimorar o
ordenamento jurídico.
O conteúdo do presente projeto de lei, originalmente, foi
apresentado pela Senadora Rose de Freitas, em 21 de novembro de 2018, em
proposição de c uja Justificação se extrai o seguinte:
A violência contra a mulher, as crianças e os idosos
desassossega a população brasileira. Os hipossuficientes
merecem atenção especial também do direito penal.
Nesse passo, temos ser preciso reprimir mais severamente os
crimes cometidos contra tais pessoas. Temos, ainda, as
agravantes já previstas no Código Penal como insuficientes
(art. 61, II, “f” e “h”, do CP) para desencorajar os criminosos.
Propomos, destarte, que ao menos os casos de lesão corporal
gravíssima ou seguida de morte, quando praticadas contra
mulher, criança ou idoso, sejam considerados crimes
hediondos, a exemplo do que já foi feito para os profissionais
da segurança pública pela Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015.
Fizemos essa seleção exatamente p ara atender ao princípio da
proporcionalidade. É que, tendo em conta as penas cominadas
pela legislação, é de se situar a lesão corporal simples entre os
crimes de menor potencial ofensivo, julgados pelos Juizados
Especiais Criminais, sendo a lesão corpora l grave, por sua vez,
uma infração de média gravidade.
*CD238346615700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roseana Sarney
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PL n.1255/2023 Apresentação: 21/03/2023 11:01:00.160 - Mesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ROSEANA SARNEY – MDB/MA
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Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado
Federal, foi apresentado relatório da lavra do Senador Rodrigo Pacheco pela
aprovação do projeto, do qual se extrai o seguinte:
No mérito , o Projeto promove alteração singela e necessária,
que visa tratar com efetivo rigor crimes extremamente comuns
praticados contra as mulheres e demais indivíduos vulneráveis,
em ambientes domésticos.
Os delitos acima elencados – lesão corporal gravíssima e a
lesão corporal seguida de morte – atingem os bens jurídicos
mais importantes para a pessoa humana: sua integridade física
e sua vida. Quando o resultado culposo morte é praticado a
partir de agressão dolosa, a reprovabilidade da conduta fala por
si só. Já nos casos de lesão gravíssima, devemos lembrar que
são aquelas em que se resulta: incapacidade permanente para
o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização
domembro, sentido ou função; deformidade permanente; ou
aborto.
Assim, não podemos permitir que os acusados por crimes tão
graves possam progredir de regime com somente o
cumprimento de 1/6 da pena, como nos demais crimes
comuns. Referidas figuras típicas devem ser tratadas de forma
mais contundente pelo sistema penal, como medida de
proporcionalidade e razoabilidade. Em nosso sentir, os
resultados lesão gravíssima e morte produzidos contra vítimas
vulneráveis não podem ter outra classificação senão realmente
hediondos.
Estamos com a autora da proposição que entende que
referidos delitos devem ser considerados crimes hediondos nos
mesmos moldes do que já foi feito para os profissionais da
segurança pública pela Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015. A
sistematização do sistema penal, protegendo outras vítimas
que merecem eficiente tutela n os parece, desse modo,
evidente.
*CD238346615700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roseana Sarney
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PL n.1255/2023 Apresentação: 21/03/2023 11:01:00.160 - Mesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ROSEANA SARNEY – MDB/MA
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabi nete 734 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215 -5734 | [email protected]
Tal proposição, contudo, restou arquivada em razão do término
da legislatura, nos moldes do § 1º do art. 332 do Regimento Interno daquela
Casa.
Por reputar que se trata de tema da mais alta relevância, em
sintonia com com promissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a
Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, de 1979, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção da ONU sobre o Direito
das Crianças e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos (o Brasil foi o primeiro a assiná -la, encontrando -se o PDC
863/2017 pronto para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados), além de
densifica r o disposto nos artigos 226, § 8º, 227 e 230 da Constituição, reitero
os termos do aludido projeto de lei, assumindo, nesta quadra, sua autoria.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres Pares para a
aprovação este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2023.
Deputada ROSEANA SARNEY
2023 -1585
*CD238346615700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roseana Sarney
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238346615700
PL n.1255/2023 Apresentação: 21/03/2023 11:01:00.160 - Mesa |
PL 2103/2022 | Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência. | violencia contra a mulher | 0 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2200089 | Projeto de Lei n° ,de 2022
(Da Sra. Dep. CARMEN ZANOTTO)
Cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência institucional
e doméstica contra mulheres e da
proteção das pessoas que
comuniquem a violência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres, bem
como da proteção das pessoas que comuniquem a violência.
§ 1º Configura violência institucional, além das hipóteses
previstas em leis específicas, a violência praticada por agente público no
desempenho de função pública de qualquer natureza, por meio de atos
comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento às mulheres,
ofendem sua integridade, dignidade ou sua saúde física ou mental.
§ 2º Confira violência doméstica o estabelecido nos arts. 5º e
6º da Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2 Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie
ação ou omissão, que constitua violência institucional ou doméstica contra
mulheres tem o dever de comunicar o fato imediatamente aos superiores, à
autoridade policial, os quais deverão tomar as providências cabíveis, sob pena
de prevaricação, se a omissão não configurar crime mais grave.
Art. 3º O Poder Púbico garantirá meios e estabelecerá medidas
e ações para a proteção e, quando for o caso, compensação da pessoa que
noticiar informações ou denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou
degradante.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão estabelecer programas de proteção e compensação das vítimas, das
testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes das condutas previstas no
caput deste artigo.
§ 2º O noticiante ou denunciante poderá requerer que a
revelação das informações de que tenha conhecimento seja feita perante a
*CD229928071600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229928071600
PL n.2103/2022Apresentação: 01/08/2022 14:50 - Mesaautoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, caso em que a autoridade
competente solicitará sua presença, designando data e hora para audiência
especial com esse fim.
§ 3º O noticiante ou denunciante poderá condicionar a
revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas
de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica, e
caberá à autoridade competente requerer e deferir a adoção das medidas
necessárias.
§ 4º Ninguém será submetido a retaliação, a represália, a
discriminação ou a punição pelo fato ou sob o fundamento de ter reportado ou
denunciado as condutas descritas no caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os fatos ocorridos recentemente no Hospital da Mulher
Heloneida Studart do Rio de Janeiro, onde um médico anestesista estuprou
uma paciente e foi denunciado pelos profissionais da saúde e funcionários, em
especial pela equipe de enfermagem, que atuaram de forma essencial na
denúncia do crime de estupro de vulnerável, nos motivaram a apresentação do
projeto de lei.
O médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi preso
na madrugada desta última segunda-feira (11/7/2022) após ser acusado de
estuprar uma paciente enquanto ela estava inconsciente e passava por um
parto no Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, no Rio
de Janeiro.
Enfermeiras e técnicas do Hospital da Mulher Heloneida
Studart de Vilar dos Teles, em São João de Meriti, contaram à Polícia Civil que
esconderam o celular na sala de cirurgia depois de desconfiarem da
quantidade de sedativo usado pelo anestesista em outras ocasiões e da
movimentação dele próximo às pacientes durante os procedimentos. A equipe
do hospital teria até mesmo trocado a sala de parto para conseguir filmar o
flagrante. No domingo (10/7), o médico já tinha participado de outras duas
cirurgias em salas onde a gravação escondida seria inviável.
*CD229928071600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229928071600
PL n.2103/2022Apresentação: 01/08/2022 14:50 - MesaCom atitude corajosa, da equipe de enfermagem salvaram
a integridade de outras vítimas, porque certamente o investigado repetiria
esses crimes. É estarrecedor e gravíssimo que um crime desse tipo seja
praticado por um profissional que lida com mulheres, que estava trabalhando
dentro de um hospital destinado a mulheres.
É fundamental que possamos ter uma legislação que
beneficie e proteja aqueles profissionais que presenciam casos de violência
contra mulheres, seja no ambiente de trabalho, seja em outros locais onde
mulheres sejam atacadas nos seus direitos.
Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres parlamentares a fim de
que essa importante matéria seja discutida e aprovada no Parlamento
brasileiro.
Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputada CARMEN ZANOTTO
CIDADANIA/SC
*CD229928071600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229928071600
PL n.2103/2022Apresentação: 01/08/2022 14:50 - Mesa |
PL 1893/2022 | Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2194708 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Cria e estabelece que seja
regulado, no âmbito do Ministério
da Justiça e Segurança Pública,
conselho consultivo de combate
aos crimes contra a vida.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Nacional de Combate aos Crimes Contra a Vida, no âmbito
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. O órgão possui natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento das
ações que prezem pela inviolabilidade do direito à vida, na forma de:
I - prevenção do crime de homicídio e suas qualificadoras, definidos pela legislação penal;
II - combate aos crimes de aborto e de infanticídio, definidos pela legislação penal;
III - combate às formas de atentado indireto contra os incisos anteriores.
Art. 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá regular o funcionamento do órgão
referido no Art. 1º desta Lei, que contará com composição formada por:
I - 4 (quatro) parlamentares indicados pela Câmara dos Deputados;
II - representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - representante do Ministério Público Federal;
IV - representante da Defensoria Pública;
V - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
VI - 3 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade cujas finalidades estejam
relacionadas:
a) à prevenção contra homicídios;
b) ao combate ao aborto;
c) à promoção da segurança pública.
Art. 3º Caberá ao órgão definir as diretrizes dos trabalhos realizados.
Parágrafo único. Será invalidada a consulta ou sugestão contrária ao princípio constitucional
norteador do Conselho, instituído no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, que tem base no
caput do Art. 5º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto
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PL n.1893/2022Apresentação: 05/07/2022 11:42 - MesaJUSTIFICAÇÃO
A presente proposição objetiva fortalecer as ações voltadas à defesa da vida e aos
combates dos crimes contra a vida, ora tipificados pelo Código Penal Brasileiro. Tal
fortalecimento se dará pela criação de um órgão de apoio no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública composto por representantes de entidades interessadas e ligadas ao tema
referido.
O bom resultado dos últimos anos no que diz respeito à diminuição da taxa de
homicídios deve ser constante e extensivo aos demais crimes contra a vida, quais sejam suas
próprias qualificadoras, bem como os crimes de aborto e de infanticídio. Para isso, deve-se
pensar em ações que promovam esse objeto, de forma isonômica e efetiva.
Dessa forma, um Conselho conseguirá prover o Ministério com sugestões com vistas a
fortalecer a defesa da vida em todas as suas fases (desde a concepção até o seu declínio
natural) e auxiliar no acompanhamento das ações que digam respeito ao tema.
Quanto ao fundamento acerca da necessidade de zelar pela vida em todas as suas
formas, o caput do art. 5º da Constituição Federal resta inequívoco na sua disposição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
Considerando o acima exposto, rogo ao bom julgamento dos nobres pares desta Casa
Legislativa para que, mais uma vez, ponham-se à disposição da causa em favor da vida e da
promoção de um país mais seguro e justo e aprovem esta proposição.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Deputada CHRIS TONIETTO
PL/RJ
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | [email protected]
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto
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PL n.1893/2022Apresentação: 05/07/2022 11:42 - Mesa |
PL 2031/2019 | Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte. | violencia contra a mulher | 0 | M | PRD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728257 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º DE 2019
(Do Senhor Fred Costa )
Tipifica como hediondos os crimes de
violência doméstica e familiar contra a
mulher que resultem em lesão corporal
dolosa de natureza gravíssima ou lesão
corporal seguida de morte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta L ei tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e
familiar contra a mulher , quando resultem em lesão corporal dolosa de natureza
gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.
Art. 2º O art. 1o da Lei n º 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes
Hediondos , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I -B:
“Art. 1o ................. ......................................................... ..............................
....................................................................................................................
I-B – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão
corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra a
mulher em decorrência de violência doméstica e familiar . ”
Art. 3º O art. 5º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar
como § 1º:
“Art. 5º .......................................................................... ...............................
................................ ....................................................................................
§ 2º Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que
resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão
corporal seguida de morte (lesões assim classificadas pelo art. 129, §§ 2º
e 3º do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal .)
são classificados como hediondos. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
CÂMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias
e regiões brasileiras.
Atualmente , a violência contra as mulheres é entendida não como um
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de
responsabilidade da sociedade como u m todo.
Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alca nçados em termos de
legislação. A Lei Maria da Penha - Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – é
considerada pela ONU como uma das principais leis de enfrentamento à
violência contra as mulheres no mundo.
A Lei nº 13.104 de 2015 alterou o Código Penal para pr ever o feminicídio
como circunstância qualificadora do crime de homicídio, incluindo -o no rol dos
crimes hediondos.
E é com o intuito de aperfeiçoar a legislação vigente que apresentamos
este Projeto de Lei, que tem como objetivo tornar hediondos os crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher , quando resultarem em lesão
corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte .
Assim, a partir da entrada em vigor da Lei resultante deste PL, o crime de
grave agressão à mulher no ambiente doméstico também será considerado
hediondo e, por conseguinte, inafiançável.
Temos que dar um basta nessas atrocidades que ocorrem dentro dos
lares das famílias brasileiras . E é com esse intuito que peço o apoio dos nobres
pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.
Sala das Sessões, em de de 2019.
DEP. FRED COSTA
PATRIOTA -MG |
PL 1381/2019 | Proíbe que o poder público firme contrato com recursos públicos para contratação de atividades artísticas, em que as letras das músicas depreciem, desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou exponham a mulher ao constrangimento, discriminação de qualquer tipo. | direitos sociais | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718028 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019.
(Do Sr. Junior Bozzella)
Proíbe que o Poder Público firme contrato com
recursos públicos para contratação de atividades
artísticas, em que as letras das músicas depreciem,
desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou
exponham a mulher ao constrangimento, discriminação
de qualquer tipo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica proibida a contratação pelo Poder Público com recursos federais de
atividades artísticas, de shows de comédias, shows com músicas, ou qualquer
expressão cultural que depreciem, desrespeitem, desvalorizem, promovam a
violência, ou exponham a mulher ao constrangimento, discriminação de qualquer
tipo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando o órgão
responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de
descumprimento da lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher tem tomado a cada dia proporções
devastadoras, apesar de uma l egislação que está cada dia mais severa para punir
os agressores . De acordo com o Atlas da Violência de 2018, feito pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, 4.645 mulheres foram assassinada s no país, segundo dados de 2016.
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que mais
de milhões de mulheres, cerca de 27,35% das mulheres brasileiras sofreram algum
tipo de violência em 2018. Pesquisa mostra que 536 mulheres são agredida s por
hora no país, sendo que 177 sofrem espancamento. A proposição proíbe a contratação pelo Poder Público Federal de atividades
artísticas, de shows de comédias, shows com músicas, ou qualquer expressão
cultural que depreciem, desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou
exponham a mulher ao constrangimento, discriminação de qualquer tipo.
A presente proposição foi apresentada pela deputada Moema Gramacho,
na legislatura passada, porém foi arquivada em função da mesma não ter sido
reeleita. Porém por percebermos a importância da mesma para proteger, prevenir
e gerar uma cultura saudável de tratamento à mulher decidimos reapresentá -la.
Provavelmente o combate a violência contra a mulher possa alcançar maior
eficiência, se houver um tripé de atuação, que prevê a punição, a aplicação efetiva
das leis existentes, através de um sistema que funcione e sobretudo trabalhar a
conscientização e a prevenção, através de uma cultura de conscientização a longo
prazo . Conscientização que mostre os valores da mulhe r e o respeito a ela.
Desta forma a presente proposição vem no sentido de valorizar a mulher e
protegê -la e acabar com cultura de depreciação do gênero feminino. Diante do
exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em março de 201 9.
JUNIOR BOZZELLA (PSL/SP)
Deputad o Federal |
PL 2037/2022 | Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados. | dignidade sexual | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198253 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 22
(Do Sr. Carlos Jordy)
Acrescenta o inciso V ao art. 234 -A do
Decreto -Lei nº2.848 de 7 de dezembro de
1940, que institui causa de aumento de pena
ao Título VI dos crimes contra a dignidade
sexual quando praticado por profissional de
saúde contra vítima sob seu atendimento ou
cuidados .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta o inciso V ao art. 234 -A do Decreto -Lei nº2.848 de 7 de
dezembro de 1940 , que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra
a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu
atendimento ou cuidados .
Art. 2º Acresce o inciso V ao art. 234-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de
1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 234-A ................................................. ................. ..................
V - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por
profissional de saúde que tenha a víti ma sob s eu atendimento ou
cuidados .
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Existem crimes que são de natureza tão abjeta que devem ser tratados com
seriedade e não pode a sociedade tolerar, sob pena de esvair sua base e caminhar para
a barbárie.
*CD223961662600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223961662600
PL n.2037/2022 Apresentação: 13/07/2022 21:56 - MESA Atento aos valores da sociedade e ao s seus anseios, e m nenhuma hipótese o
legislador deve ser leniente com este tipo de conduta de profissionais de saúde que,
tendo o paciente sob sua respon sabilidade, abusam deles para satisfação da própria
lascívia.
A ninguém é dado o direito de se aproveitar de pacientes vulneráveis. E crimes
contra a dignidade sexual devem ser reprimidos com rigor.
O mais famoso médico condenado por este tipo de conduta, o Dr. Roger
Abdelmassih, recebeu sentenças que somam 278 anos de prisão.
Outros casos foram repercutidos em menos escala, como o do ginecologista
Nicodemos Junior Estanislau Morais, de 41 anos, que foi condenado pela Justiça a 35
anos por quatro crimes de estupro de vulnerável. De acordo com o Ministério Público de
Goiás, mais de 50 vítimas foram ouvidas no caso. Desse total, 39 sofreram estupro e
outras 3 mulheres foram vítimas de violação sexual.
Recentemente , ganhou grande repercussão o caso do médico Giovanni Quintella
Bezerra , anestesista que abusou de uma mulher excessivamente sedada para um parto,
cuja filmagem não deixa dúvida de tão abjeto ato , que é de repulsa até mesmo entre
criminosos reclusos em penitenciárias.
Mães, avós, tias, filhas, filhas, irmãs, sobrinhas, praticamente todas as famílias
passam pela angústia de ver um ente querido encaminhado à sala de cirurgia, por
inúmeras razões. E, certamente, não é isto que esperam que aconte ça, num local de
acolhimento, atenção, cuidado e restabelecimento da saúde.
Entendo, portanto, que deve este tipo de conduta se tornar causa de aumento de
pena no crime de estupro de vulneráveis para que haja a reprimenda adequada.
Diante do exposto, subme to esta proposição aos ilustres pares, rogando o
imprescindível apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em de 2022.
Deputado Federal CARLOS JORDY (PL/RJ)
*CD223961662600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
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PL n.2037/2022 Apresentação: 13/07/2022 21:56 - MESA |
PL 4315/2023 | Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2324208 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado GERVÁSIO MAIA
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. GERVÁSIO MAIA e da Sra. LÍDICE DA MATA)
Altera o art. 145 do Código Penal
Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, para acrescentar que nos
crimes contra a honra, quando ocorrer em
situação de violência doméstica, proceder-se-
á mediante representação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro -
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos
crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica,
proceder-se-á mediante representação .
Art. 2º O art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei n
2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente
se procede mediante queixa.
Parágrafo único. Procede-se independentemente de
queixa nos casos:
I – do art. 140, § 2º, quando da violência resulta lesão
corporal;
Praça dos Três Poderes, Anexo IV, Gab. 308 - CEP: 70160-900 - Brasília – DFTel: (61) 3215-5308 Fax: (61) 3215-2308
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*CD236355509400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236355509400
PL n.4315/2023Apresentação: 05/09/2023 16:26:02.767 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado GERVÁSIO MAIA
II – do inciso I do caput do art. 141, em que se procede
mediante requisição do Ministro da Justiça;
III – do § 3º do art. 140, do inciso II do art. 141 e de delitos
previstos neste Capítulo que ocorram em situação de
violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340, de
2006, em que se procede mediante representação do
ofendido ou da ofendida (NR)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Um dos grandes emblemas de nossa sociedade é o enfrentamento da
violência praticada contra a mulher no seio doméstico. Em que pesem os
avanços legislativos, não há como desprezar a vivência dos operadores do
direito que denunciam a necessidade de reformas no ordenamento jurídico,
com o fito de propiciar uma maior eficácia da lei, reduzindo a impunidade em
crimes dessa natureza.
Nesse horizonte, em pesquisa científica de mestrado realizada pela
Promotora de Justiça do Estado da Paraíba, Dulcerita Soares Alves, por
oportunidade da dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-
graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
concluiu-se pela necessidade da alteração da titularidade da ação penal nos
crimes contra a honra cometidos contra mulheres em situação de violência
doméstica.
Numa análise global dos operadores do direito que trabalham
diretamente com o enfrentamento à violência doméstica, verifica-se um ilusório
protagonismo feminino nos processos criminais de violência doméstica. Neste
sentido, alguns fatores merecem destaque.
Praça dos Três Poderes, Anexo IV, Gab. 308 - CEP: 70160-900 - Brasília – DFTel: (61) 3215-5308 Fax: (61) 3215-2308
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236355509400
PL n.4315/2023Apresentação: 05/09/2023 16:26:02.767 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado GERVÁSIO MAIA
A violação do princípio da duração razoável do processo traz como
principal consequência a ideia do fortalecimento da impunidade dos agressores
e, por via oblíqua, o desestímulo às vítimas a buscarem abrigo no sistema
judiciário. Assim, a vítima-mulher é privada de seus direitos fundamentais de
acesso à Justiça, de ingressar no processo e receber a prestação jurisdicional
em tempo razoável e as sequelas disso são demasiadamente maléficas, pois
quebra as expectativas da vítima, já fragilizada e sem amparo, a leva muitas
vezes desistir do processo quando é possível e não sendo possível, tornam-se
vítimas não colaborativas que não contribuem para a solução do litígio.
Tratando especificamente dos delitos contra a honra (calúnia, injúria e
difamação), verificou-se em uma amostra de 50 processos criminais do total de
aproximadamente 150 processos que tramitaram perante o mutirão da
violência doméstica de João Pessoa em agosto de 2022 que, em 100% da
amostra colhida havia prática de crimes contra a honra das mulheres-vítimas.
Porém, tais delitos não foram apurados nem se ofertou a competente
queixa pela vítima, porque em crimes de ação privada, necessita-se de queixa
crime (ação privada) no prazo de 6 meses. Essa inércia, gerada por inúmeros
motivos, dentre eles o desconhecimento dos seus direitos, a falta de recursos
para contratação de advogados e a dificuldade de locomoção para buscar um
defensor público já que em muitas das vezes o perfil da mulher vítima de
violência doméstica é a dependência econômica, faz com que haja uma cifra
oculta de crimes que não são apurados, investigados e julgados, pelo simples
fato de apenas a vítima ser a titular da ação penal.
Assim, latente a necessidade de mudar a titularidade da ação penal de
privada para pública condicionada à representação, ou seja, passando da
vítima para o Ministério Público, que, a partir da representação da vítima,
conduzirá o processo criminal, independente das circunstâncias da vida
daquela que porventura possam obstruir a realização da justiça, protegendo-a,
inclusive, de constrangimentos e influências externas e dos próprios familiares.
Nesses termos, percebe-se que uma singular alteração do art. 145 do
Código Penal Brasileiro - Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para
Praça dos Três Poderes, Anexo IV, Gab. 308 - CEP: 70160-900 - Brasília – DFTel: (61) 3215-5308 Fax: (61) 3215-2308
e-mail: [email protected]
*CD236355509400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236355509400
PL n.4315/2023Apresentação: 05/09/2023 16:26:02.767 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado GERVÁSIO MAIA
acrescentar que nos crimes previstos no Capítulo V – Dos crimes contra a
honra – que ocorram em situação de violência doméstica, proceder-se-á
mediante representação, será capaz de produzir reflexos deveras positivo
nesse cenário de opressão moral e, diga-se, por demais habitual e banalizado,
no qual se insere a mulher ao longo dos anos.
Não é demais destacar a força da punibilidade para fazer escoar de
nossa sociedade a cólera que destrói vítimas diariamente, em diversificadas
modalidades de agressão, seja a física, seja a psicológica, que não “assassina”
a mulher por fora, mas a destrói por dentro, mediante humilhações, ofensas,
xingamentos e falsas acusações, aniquilando a sua honra e causando-a danos
incalculáveis, e, alguns, irreversíveis.
Diante do exposto, apresenta-se este projeto de lei, com o fito de
promover mais rigor ao combate da violência doméstica, considerando
imprescindível que o estado brasileiro tome para si a dor que ecoa da história
de luta das mulheres. Nessa perspectiva, solidário com essa causa, conclamo
meus nobres pares a aprovar esta proposição.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado GERVÁSIO MAIA
PSB/PB
Deputada LÍDICE DA MATA
PSB/BA
Praça dos Três Poderes, Anexo IV, Gab. 308 - CEP: 70160-900 - Brasília – DFTel: (61) 3215-5308 Fax: (61) 3215-2308
e-mail: [email protected]
*CD236355509400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gervásio Maia e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236355509400
PL n.4315/2023Apresentação: 05/09/2023 16:26:02.767 - MESAProjeto de Lei
(Do Sr. Gervásio Maia)
Altera o art. 145 do Código
Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940, para acrescentar
que nos crimes contra a honra, quando
ocorrer em situação de violência
doméstica, proceder-se-á mediante
representação.
Assinaram eletronicamente o documento CD236355509400, nesta ordem:
1 Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
2 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PL n.4315/2023Apresentação: 05/09/2023 16:26:02.767 - MESA |
PL 4919/2019 | Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 1 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804459 | PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9
(Do Sr. FREI ANASTACIO RIBEIRO )
Tipifica a conduta de d ivulgar, total ou
parcialmente, sem a autorização devida, por
qualquer meio de comunicação, nome ou
informações que possibilitem a identificação
de vítima de estupro ou de estupro de
vulnerável .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de d ivulgar, total ou
parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação,
nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou
de estupro de vulnerável .
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo :
“Art. 218 -C. Divulgar, total ou parcialmente, sem a
autorização devida, por qualquer meio de comunicação,
nome ou informações que possibilitem a identificação de
vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e
multa.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua pub licação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de Lei tem por finalidad e tipificar a conduta
de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio
PL n.4919/2019 Apresentação: 10/09/2019 10:56 2
de comunicação, nome ou informações que p ossibilitem a identificação de
vítima de estupro ou de estupro de vulnerável .
Afinal, com medo da exposição que podem vir a sofrer, várias
vítimas desses crimes ficam temerosas em denunciar a grave violência
que sofreram .
Ressalte -se, no particular, que o Superior Tribunal de Justiça já
decidiu no sentido de que proibir esse tipo de divulgação não afeta a liberdade
de imprensa, conforme se confere do seguinte trecho do voto proferido pela
Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 896.635 -MT:
“[...] O direito de informação é um dos pilares do Estado
Democrático de Direito. Suas duas facetas revelam que todo o
cidadão tem direito à informação e que, ao mesmo tempo, é
ampla a liberdade de imprensa. Além de atender a um
conteúdo mínimo de dignidade, pois a racionalidade humana
deságua naturalmente na comunicação, na linguagem e na
opinião, a informação possibilita a todos os cidadãos um
exercício de reflexão sobre a natureza da sociedade em que
vivemos e seu futuro. Sem libe rdade de informação, não há
crítica possível e, com isso, a participação popular no exercício
do poder se reduz a formalismo estéril.
É tamanha importância da informação que quaisquer limitações
a esse direito devem ser vistas como exceções. Não obstante,
é importante que se diga: tais exceções existem e são claras
em nosso ordenamento jurídico.
A primeira e mais importante dessas limitações é que o direito
de informação não se sobrepõe e tampouco elimina quaisquer
das outras garantias individuais, entre as quais se destacam a
honra e a intimidade.
A tarefa do jurista se circunscreve, portanto, a bem delimitar a
fronteira entre o legítimo e o abusivo exercício da liberdade de
informação, entre a informação e dos demais direitos
individuais.
Em um esforço de síntese, pode -se dizer que há duas regras
essenciais para entender os limites à liberdade de informação:
(i) dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados
manipula em vez de formar a opinião pública; (ii) atenção ao
interesse público, pois nem toda informação verdadeira é
relevante para o convívio em sociedade.
Nesse sentido, José Afonso da Silva aponta com acuidade que
„a liberdade de informação não é simplesmente a liberdade do
PL n.4919/2019 Apresentação: 10/09/2019 10:56 3
dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade
destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na
medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e
imparcial. A liberdade dominante é de ser informado, a de ter
acesso às fontes de informação, a de obtê -la. O dono da
empresa e o jorna lista têm um direito fundamental de exercer
sua atividade, sua missão, mas especial têm um dever.
Reconhece -se-lhe o direito de informar ao público os
acontecimentos e idéias, mas sobre ele incide o dever de
informar à coletividade tais acontecimentos e id éias,
objetivamente, sem alterar -lhes a verdade ou esvaziar -lhes o
sentido original: do contrário, se terá não informação, mas
deformação‟ (Direito Constitucional Positivo. São Paulo:
Malheiros, 1998, p. 250).
Da mesma forma, a Quarta Turma teve recentemen te a
oportunidade de asseverar que „a responsabilidade civil
decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa
abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de
informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra,
imagem e vida pri vada). A atividade jornalística deve ser livre
para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de
interesse público, em observância ao princípio constitucional do
Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de
informação não é absoluto, vedando -se a divulgação de
notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade
ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em
ofensa ao fundamento constituciona l da dignidade da pessoa
humana‟ (REsp 818.764/ES, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge
Scartezzini, DJ 12.03.2007).
Nota -se, entretanto, que a hipótese versada nos autos não
revela propriamente um abuso relativo à inveracidade ou
inexatidão das informações. Não se controverte sobre o que
ocorreu no dia 16.10.1998, mas, sim, sobre a divulgação do s
fatos ocorridos naquela data.
Torna -se relevante, portanto, a avaliação do interesse público
no conhecimento da notícia veiculada. Embora o interesse
público seja conceito jurídico indeterminado, pode -se toma -lo
aqui como a necessidade coletiva de conhec er o fato para
minimizar riscos e alcançar o maior bem comum possível.
Enéas Costa Garcia, em aprofundado estudo sobre o tema,
baseia -se na lição de Ana Azurmend i Adarraga, para enfatizar
que „ este interesse informativo 'não é equivalente a curiosidade
do público, nem se pode medir com o critério do número maior
ou menor de vendas que provocam determinadas notícias, ou
com os resultados dos índices de audiência no caso dos
espaços audiovisuais. Não é o interesse informativo o ponto de
PL n.4919/2019 Apresentação: 10/09/2019 10:56 4
encontro entre a curva da oferta jornalística e a curva da
demanda do público' [Ana Azurmendi Adarraga, El derecho a lo
própria imagem: su identidad y aproximacion al derecho a la
informacion. Madri, Civitas, 1997, p. 212]” (Enéas Costa Garcia.
Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação. São Paulo:
Juarez de Oliveira, 2002, p. 165 -166).
Nesse sentido, há efetivo interesse público na divulgação de
crimes, pois sua ocorrência revela a violação de um bem caro à
coletividade, ou sua exposição a perigo, e nada mais justo que
todos tenham conhecimento do fato para que sejam adotadas
as precauções necessárias. Assim, a ocorrência de assaltos,
roubos e estupros em determinada vizinhança deve ser
rapidamente divulgada para o bem comum.
A hipótese revela particularidades, no entanto. A conduta da
recorrente não reside na simples divulgação de um fato
verídico criminoso e de interesse público, pois vai além e
divulga o nome da vítima.
O constrangimento pelo qual passa a vítima de um crime
bárbaro como o estupro é tamanho que a legislaçã o penal
tomou o cuidado de submetê -lo, em regra, ao regime de ação
penal privada ou pública condicionada a representação (art.
225, CP). Evita -se, assim, que o processo seja, contra a
vontade da vítima, um eterno sofrer, uma forçosa, constante e
inconvenie nte lembrança daquilo que se quer manter no
esquecimento.
Não há dúvida, portanto, que a vítima de crime contra o
costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta
por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a
lei lhe faculta, evi dentemente não há interesse social na
apuração dos fatos e tampouco na exposição pública de seu
nome.
Não me escapa a percepção de que o crime de estupro pode,
eventualmente, estar sujeito à ação penal pública, mas a
circunstância não altera minhas conclus ões. Se o crime contra
o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima
ofereceu a queixa ou a representação, não por isso deixará de
passar pelos constrangimentos da apuração dos fatos, do
sofrer contínuo. Não se pode presumir tampouco que, por tais
motivos, se torne conveniente a exposição pública de seu
sofrer, para além dos autos do inquérito ou do processo
criminal. Ao submeter sua pretensão ao processo criminal, a
vítima não aceita sua exposição à mídia.
Vê-se, ademais, que a veiculação da notícia, sem
identificação da vítima atenderia adequadamente ao
PL n.4919/2019 Apresentação: 10/09/2019 10:56 5
interesse público, pois todos saberiam da ocorrência do
crime e da necessidade de eventuais cuidados, sem que
fossem impingidos constrangimentos à autora. Assim, a
identidade da vítima foi divulgada desnecessariamente .
Concluo, por esses motivos, que não há qualquer interesse
público no conhecimento da identidade da vítima do crime
de estupro, residindo aí o abuso na liberdade de
informação praticado pelas recorrentes . Não houve, por
todos esses fundamentos, quaisquer violações aos arts. 1º, 27,
I a IX, Lei 5.250/67.”
Por esses fundamentos, entendemos que a proposição ora
apresentada se mostra conveniente e oportuna, razão pela qual contamos com
o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 201 9.
Deputad o FREI ANASTACIO RIBEIRO
PL n.4919/2019 Apresentação: 10/09/2019 10:56 |
PL 478/2022 | Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais. | violencia contra a mulher | 1 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2145563 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Da Sra. SORAYA SANTOS)
Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao
art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para
dispor sobre a responsabilidade do
agressor em ressarcir os custos
relacionados aos serviços prestados pela
Casa da Mulher Brasileira ou locais de
apoio às mulheres vítimas de violência e
estabelecer, preferencialmente, a
prestação de serviços pelo agressor
nestes locais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
Art. 9º...............................................................................................
..........................................................................................................
§9º Aquele que, por ação ou omissão, baseada no gênero, causar
lesão, sofrimento físico, ou sexual ou psicológica e dano moral ou
patrimonial a mulher, fica obrigado a ressarcir todos os danos
causados, inclusive os gastos de serviço prestado pela Casa da
Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de
violência.
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art.22...............................................................................................
..........................................................................................................
*CD221896667900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Soraya Santos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221896667900
PL n.478/2022Apresentação: 09/03/2022 10:26 - MesaVII – prestação preferencial de serviços às casas da Mulher
Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência”.
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Maria da Penha completou 15 anos no ano de 2021, e, segundo a
pesquisa realizada pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da
Mulher Contra a Violência, 2021 também foi o ano em que 86% das mulheres
perceberam o aumento da violência contra elas no Brasil. Ainda segundo a
pesquisa, 68% das brasileiras conhecem uma ou mais mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter sofrido algum
tipo de agressão por um homem.
A Casa da Mulher Brasileira é um espaço que integra serviços
especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência,
dentre eles o acolhimento, apoio psicossocial, Delegacia Especializada no
Atendimento à Mulher (DEAM), Defensoria Pública, alojamento de trânsito,
serviço de saúde, etc. É, portanto, um local de extrema importância no combate
à violência contra a mulher. Contudo, não está presente em todos os
municípios do país, e estes contam com estruturas de apoio às mulheres.
Tais atendimentos demandam recursos financeiros para a manutenção
dos espaços e dos serviços. É certo que há responsabilidade civil para aquele
que causa o dano, tendo o dever de reparação. Não havendo tal ressarcimento
pelo agressor, quem assume a responsabilidade pelos gastos acaba sendo a
sociedade de uma forma geral.
Essa foi uma iniciativa que chegou ao meu gabinete através do
movimento “Virada Feminina”, presidido pela Senhora Marta Lívia Suplicy. Tal
medida tem o objetivo de fazer com que o agressor tenha consciência do dano
causado a partir de suas atitudes, não se furtando de prestar serviços em
locais que atendem vítimas de violência e do pagamento do atendimento
prestado a essas pessoas. Pode servir, inclusive, como desestímulo à prática
de violência contra a mulher, uma vez que o agressor estará ciente da possível
responsabilização penal e financeira a ser aplicada.
Além disso, o ressarcimento possibilita, inclusive, o crescimento da rede
de proteção às mulheres. A entrada de mais recursos viabiliza a chegada de
mais Casas da Mulher Brasileira a outros municípios e o fortalecimento
*CD221896667900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Soraya Santos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221896667900
PL n.478/2022Apresentação: 09/03/2022 10:26 - Mesadaquelas que já existem, fazendo com que estas não tenham seus espaços
fechados por falta de verba.
Por se tratar de proposta justa, com grande alcance social, esperamos
contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação
Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputada SORAYA SANTOS
PL/RJ
*CD221896667900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Soraya Santos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221896667900
PL n.478/2022Apresentação: 09/03/2022 10:26 - MesaProjeto de Lei
(Da Sra. Soraya Santos )
Acrescenta o § 9º ao art. 9º e
inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre a responsabilidade do
agressor em ressarcir os custos
relacionados aos serviços prestados pela
Casa da Mulher Brasileira ou locais de
apoio às mulheres vítimas de violência e
estabelecer, preferencialmente, a
prestação de serviços pelo agressor nestes
locais.
Assinaram eletronicamente o documento CD221896667900, nesta ordem:
1 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
2 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
3 Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (UNIÃO/TO)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Soraya Santos e outros
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PL n.478/2022Apresentação: 09/03/2022 10:26 - Mesa |
PL 612/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável. | direitos sociais | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236326 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dep. Ricardo Silva
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Ricardo Silva)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para assegurar o direito da
paciente mulher à presença de 1
acompanhante, de sua livre escolha, em
procedimento médico-hospitalar que seja
necessário o uso de qualquer
medicamento de sedação ou anestésico
que coloque a mulher em condição
vulnerável.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 (um) acompanhante, de
sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o
uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher
em condição vulnerável.
Art. 2º O Capítulo VII do Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VII
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE
PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E DE PROCEDIMENTOS
MÉDICO-HOSPITALARES QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO.
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da
rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à
parturiente ou pacientes mulheres, de 1 (um) acompanhante durante todo
o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, assim como
em qualquer procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso
*CD232229849400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232229849400
PL n.612/2023Apresentação: 22/02/2023 13:50:59.747 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Dep. Ricardo Silva
de medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em
condição vulnerável.
§1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela
parturiente ou pela paciente mulher .
..............................................................................................(NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por fim combater o abuso sexual de
mulheres em procedimentos médico-hospitalar, quando necessário o uso de
qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em
condição vulnerável.
Infelizmente, casos de abusos sexuais durante procedimentos
médico-hospitalares, sejam em consultórios durante exames rotineiros ou até
mesmo em momentos pós-cirúrgicos, estão cada dia mais comuns,
principalmente quando é necessário fazer uso de medicamento sedativo que a
coloque em condição vulnerável.
No Brasil tivemos casos escandalosos de médicos renomados
que cometiam abusos em suas pacientes que se encontravam sedadas. Um
dos casos de grande repercussão foi o do Dr. Roger Abdelmassih, que
chegou a ser condenado a 278 anos de prisão por 52 estupros e atendado
violento ao pudor contra 39 mulheres1. Também o caso do ex-prefeito de
Uruburetama, José Hilson Paiva2, também médico ginecologista, que
inclusive gravava suas vítimas durante as consultas.
Em 2022, o anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi preso em
flagrante por estupro de uma paciente que passava por cesárea no Rio de
1 https://exame.com/brasil/medico-acusado-de-estuprar-52-mulheres-e-preso-no-paraguai/
2https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/medico-e-ex-prefeito-de-uruburetama-
e-condenado-por-estupro-de-vulneravel-pela-justica-1.3071984.
*CD232229849400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232229849400
PL n.612/2023Apresentação: 22/02/2023 13:50:59.747 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Dep. Ricardo Silva
Janeiro3.
Portanto, casos como esses descritos acima que procuramos evitar
por meio de proposições legislativas que aperfeiçoam o arcabouço jurídico de
defesa dos direitos das mulheres.
Na legislação em vigor, já é garantida à parturiente a presença de 1
(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-
parto imediato. Contudo, propomos aperfeiçoar a lei para ampliar e assegurar a
presença de 1 (um) acompanhante durante todo e qualquer procedimento
médico-hospitalar que seja necessário o uso de medicamento de sedação ou
anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável.
Assim, diante do exposto e constatado a relevância da proposta, é
que contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023
Deputado Ricardo Silva
PSD/SP
3 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/07/11/anestesista-e-preso-em-flagrante-por-
estupro-de-paciente-no-hospital-da-mulher-no-rj.ghtml.
*CD232229849400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232229849400
PL n.612/2023Apresentação: 22/02/2023 13:50:59.747 - MESA |
PL 2984/2021 | Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064625 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Altera os artigos 138, 139 e 140 do
Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal Brasileiro, para
aumentar a pena por crime de calúnia,
difamação e injúria contra a mulher em
situação de violência doméstica ou
familiar.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° O art. 138 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138.............................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º A pena é aumentada em 1/3 em caso de violência doméstica ou
familiar contra a mulher.”
Art. 2° O art. 139 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 ............................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
§ 2º A pena é aumentada em 1/3 em caso de violência doméstica ou
familiar contra a mulher.”
Art. 3° O art. 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 ............................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça,
cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora
*CD216561637500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
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PL n.2984/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesade deficiência ou, ainda, à mulher em situação de violência doméstica
ou familiar:
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso Código Penal: calúnia (art.
138); difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Em situações de violência doméstica ou
familiar contra a mulher, estes três crimes são muito comuns, pouco registrados e, quase
nunca, punidos, aumentando a sensação de impunidade do agressor.
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - estabelece cinco tipos de violência
doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Esta
última é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria e
está intimamente ligada à violência psicológica, podendo ser entendida como
comportamentos ofensivos, humilhações, ofensas, gritos, xingamentos e outras ações
que causam grande dano emocional, diminuem a autoestima das mulheres e sua
capacidade de dar fim a relacionamentos abusivos.
Os crimes contra a honra ocorrem geralmente dentro da própria casa em que
agressor e vítima coabitam. Contudo, cada vez mais a internet tem sido palco deste tipo
de violência, agravada, muitas vezes, pelo anonimato.
São exemplos comuns de crime contra a honra da mulher as afirmações de que a
vítima seja adúltera, incompetente nos cuidados da casa e dos filhos, louca, preguiçosa,
vulgar, bem como acusações de furto de bens. Toda esta violência tem o objetivo de
fragilizar a vítima e justificar as ações criminosas do agressor.
É preciso lembrar que a violência doméstica e familiar contra a mulher possui
contornos específicos, origem na estrutura social e em um sistema cultural machista
introjetado pelos agressores. O combate a este comportamento deve, portanto, ser mais
rígido de forma que a resposta da justiça brasileira seja também promotora da
ressignificação de crenças ultrapassadas e que vão contra os direitos fundamentais do
ser humano.
O aumento na rigidez da pena, como proposto neste Projeto de Lei, tem o objetivo
de, consequentemente, diminuir a impunidade para estes crimes e aumentar a notificação
por parte das vítimas. Acreditamos que se as vítimas conhecerem seus direitos e tiverem
a segurança de que os crimes denunciados serão devidamente penalizados, se sentirão
mais seguras para denunciar e sair do ciclo do relacionamento abusivo, possibilitando a
*CD216561637500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
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PL n.2984/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesaretomada de suas vidas de forma saudável. Diante do exposto, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD216561637500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
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PL n.2984/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesa |
PL 130/2019 | Altera lei 8.069, de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. | maternidade | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706927 |
1 PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu )
Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à
mãe no período pré e pós -natal.
O Congresso Nacional decreta
Art. 1º O § 4º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
“dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º....................................................... .................
...................................................................................
§ 4º Fica assegurada à gestante e à mãe, no período pré e pós
natal, assistência psicológica, psiquiátrica e odontológica.
............................... ....................................................” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial .
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº
626/2011, de autoria do ex -deputado federal Jorge Tadeu Mudalen , na forma
do substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família .
Arquivou -se a citada proposição ao final da 55ª Legislatura, conforme o art. 105
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Todavia, esse projeto
mantém -se politicamente conveniente e oportuno, como se pode concluir de
sua justificativa:
“O estado puerperal é um fato biológico que redunda na súbita
queda nos níveis hormonais e alterações bioquímicas no sistema
nervo so central da parturiente e promove estímulos psíquicos
com subseqüente alteração emocional da parturiente .
2 De tão polêmico, o chamado estado puerperal não é uma regra,
mas atinge muitas mulheres que dão à luz, levando a situações
extremadas, notadamente o cometimento do crime de
infanticídio.
A literatura médica aponta o acontecimento de casos em
situações especiais, como nas gestações indesejadas,
conduzidas em segredo, não assistidas e com parto em
condições extremas.
Para que se evite fatos associados a crimes cometidos sob o
palio dessa alteração psicológica, há que se destacar a
necessidade de atendimento ambulatorial às parturientes não só
no sentido de acompanhamento gestacional, mas também
psicológico e psiquiátrico.
É consabido que, q uando uma me nor engravida, pode ocorrer
uma grande desestruturação em sua vida . Nesse momento é
que, muitas das vezes, a menor necessita de orientação e
amparo . O Poder Público pode, e deve fornecer terapia em
graus diferenciados, conforme a necessidade psíquica da
parturiente.
Nosso propósito, portanto, neste projeto é assegurar, com
garantia de Lei que o tratamento médico já previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente inclua toda forma necessária de
terapias psicológicas ou psiquiátricas, conforme o caso
espec ífico”.
Concordando com os argumentos apresentados nessa
justificativa, submetemos novamente a matéria ao Congresso Nacional, com
esperança de sua aprovação nesta legislatura.
Sala das Sessões, em, de fevereiro de 201 9.
Deputada Renata Abreu
Podemos /SP |
PL 144/2021 | Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências. | genero | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959936 | PROJETO DE LEI Nº DE 2021
(Do Sr. Deputado Alexandre Padilha)
Dispõe sobre a reserva de vagas de
emprego, ou estágio para Mulheres
transexuais, travestis e homens
transexuais nas empresas privadas e dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As empresas que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitação
ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Federal, com mais de cem
empregados, deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na
proporção de, no mínimo, 3% (três por cento) do total de seus empregados.
Parágrafo Único: A mesma reserva de vagas será aplicada ao número de
estagios e trainners, caso hajam na empresa.
Art. 2º Em todos atos e procedimentos, fica assegurado o uso do nome social da
pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de
serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres das empresas deverão
conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será
utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4º Para efeitos desta lei, será garantido o respeito à autodeclaração de
identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A garantia de que trata o caput compreende o respeito à
expressão de identidade de gênero por meio de:
I– uso do nome social;
II– modo de vestir, falar ou maneirismo;
*CD217505983800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.144/2021Apresentação: 03/02/2021 17:09 - MesaIII– uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e
IV– realização de modificações corporais e de aparência física.
Art. 5º A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta lei
compreenderá todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou o
período em que for vigorar o contrato ou convênio com o Poder Público.
Art. 6º Caso as empresas de que trata o caput descumpram as disposições desta
lei, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o país onde mais assassinatos de pessoas trans são registrados no
mundo. Isso já deveu-se até mesmo à pandemia coronavírus em 2020, segundo dados da
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Ademais, ainda de acordo com dados
da ANTRA, 90% (noventa por cento) das pessoas transgênero e travestis em nosso país
recorreram à prostituição pelo menos uma vez na vida para apoiar o mesmo, e os outros
trabalham informalmente na maior parte do tempo.
Quando busca explicar por que o Brasil e outros países da América Latina
registram altos índices de violência contra travestis e transexuais, a ONG Transgender Europe
cita, como uma das causas, a vulnerabilidade dessas pessoas ao trabalharem na prostituição. Ao
fazer isso, a entidade internacional aponta, indiretamente, um dos maiores obstáculos para
transgêneros brasileiros: a exclusão do mercado de trabalho.
Segundo o Relatório da violência homofóbica no Brasil, publicado pela Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), em 2012, a transfobia faz com que
esse grupo “acabe tendo como única opção de sobrevivência a prostituição de rua”. Não é mera
força de expressão. Estimativa feita pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais
(Antra), com base em dados colhidos nas diversas regionais da entidade, aponta que 90% das
pessoas trans recorrem a essa profissão ao menos em algum momento da vida.
2
*CD217505983800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.144/2021Apresentação: 03/02/2021 17:09 - MesaTais dados nos fazem refletir a necessidade urgente de o poder público estimular
a contratação de pessoas transgêneras para superas tamanha exclusão e vulnerabilidade que
impoem a estas pessoas indices terriveis de esclusão, desemprego e assassinatos.
Por todo o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021.
ALEXANDRE PADILHA
DEPUTADO FEDERAL - PT/SP
3
*CD217505983800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.144/2021Apresentação: 03/02/2021 17:09 - Mesa |
PL 331/2019 | Altera a lei nº 9.504, de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do poder executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros. | politica | 1 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707250 |
PROJETO DE LEI N.º , DE 2019
(Da Sra. Carmen Zanotto )
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, para estabelecer
que na composição das chapas de
candidatos a cargos eletivos do Poder
Executivo, em todos os níveis, será
assegurada a participação de ambos os
gêneros.
O Congresso Naciona l decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte §:
“§ 5º Na composição das chapas de candidatos a Presidente e Vice -
Presidente, bem como de Governador e Vice -Governador, será assegurada a
participação de ambos os gêneros.” (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte §:
“§ 3º Na composição das chapas de candidatos a Prefeito e Vice -Prefeito será
assegurada a participação de a mbos os gêneros.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei foi de iniciativa do nobre ex -deputado Arnaldo Jordy,
que preocupado com a participação feminina na política, teve a sensibilidade
de apresentar a proposição.
Embora seja a maioria da população, as mulheres não ocupam na
política brasileira o seu lugar de direito. Apesar de pontuais progressos, nosso país está muito distante da paridade entre homens e mulheres, que
continuam sub -repres entadas nos cargos eletivos.
A presença das mulheres no legislativo brasileiro é baixa. Cerca de
10% das nossas deputadas e pouco mais de 14% das nossas senadoras são
mulheres. O esforço em favor da paridade entre os sexos na vida política
deve ser perseguido. O povo brasileiro só tende a ganhar: maior abertura na
sociedade e maior impacto sobre a representação.
Em 2018 foram implementadas novas regras eleitorais com o intuit o
de mudar a realidade da representação feminina na política brasileira. Entre
as novas regras estão: destinar pelo menos 5% do Fundo Partidário para
incentivar a participação das mulheres na política e disponibilizar 30% do
tempo de televisão e de recurso s do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha para as candidatas que disputarem as eleições deste ano. Estas
mudanças tratam de complementar a lei de cotas que determina que cada
partido ou coligação preencha no máximo 70% de candidaturas de cada sexo.
Em uma década de implementação da cota de gênero para
candidaturas proporcionais, não percebemos uma mudança no cenário
político brasileiro com relação à representação das mulheres. Continuamos
com uma Câmara de Deputados com cerca de 10% de mulheres, ain da que o
número de candidatas haja aumentado no período analisado
A sub -representação feminina no Congresso afeta direitos sociais da
mulher. Maior presença feminina na política certamente impactaria
positivamente na formulação de políticas públicas.
Entre o legislativo de 193 países monitorados pela União Parlamentar,
a Câmara dos Deputados do Brasil ocupa a última colocação da América
Latina, a posição 153 com relação à quantidade de mulheres que compõe
esta casa legislativa. Portanto, é fato que somo s poucas ocupando assento
nos espaços representativos. Fomentar o aumento do número de mulheres
nos parlamentos tem sido uma estratégia histórica para fazer com que os
direitos desta minoria política sejam defendidos nas instâncias de decisão
pública.
Os números brasileiros são ainda inferiores aos dos países do Oriente
Médio, com uma taxa de participação feminina de 16%. Nosso país é
superado, em termos de participação de mulheres no Legislativo, por países
como a Jordânia, Síria, Somália, Líbia, Marr ocos, Indonésia, Iraque,
Paquistão, Afeganistão, Tunísia, Emirados Árabes e a Arábia Saudita, que
possuem 19% de assentos no Congresso reservados para as mulheres.
Em comparação com a América do Sul, a posição das brasileiras no
Congresso também é de infe rioridade. Uruguai, Paraguai, Chile, Venezuela,
Panamá, Peru e Colômbia são alguns dos países com maior representação de
mulheres que o Brasil.
A União Interparlamentar entende que, apesar da existência de cotas
no Congresso brasileiro desde 1997, a part icipação de mulheres na Câmara
dos Deputados aumentou apenas de 7% para 9%.
Levando em consideração o direito comparado, o caso da França
merece destaque. Desde janeiro de 2007, vigora no país a Lei nº 128,
destinada a promover a igualdade de acesso das mulheres e dos homens aos
mandatos eleitorais e cargos eletivos nos conselhos regionais e municipais.
Essa lei francesa obrigou que não houvesse diferença entre o número
de candidatos de cada sexo nas listas eleitorais dos referidos conselhos. Com
apenas essa medida, foi possível eleger várias mulheres nos conselhos
municipais, ch egando a 35,8% de representação feminina. Nos conselhos
regionais a representação foi ainda maior, totalizando 48,3% de mulheres.
Nessa esteira, a legislação brasileira deve contemplar instrumentos que
garantam a paridade de representação de homens e mulh er nos cargos
eletivos. Assim sendo, o presente Projeto de Lei vem de modo a garantir que
haja semelhante representação de homens e mulheres no Poder Executivo
em todas as esferas.
Essa medida, acreditamos, criará um efeito positivo na inserção das
mulhe res na política. Através da visibilidade feminina que essa medida trará,
as mulheres terão maior inclinação para futuras eleições para o Legislativo
também. Ou seja, a medida em comento terá reflexos positivos para a
representação feminina em todos os pata mares do executivo e legislativo
brasileiro.
Dessa forma, com a equalização de participação de ambos os gêneros
nas três esferas de governo, as mulheres terão suas pautas políticas
devidamente representadas e defendidas.
São estas as razões pelas quais apresentamos o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, de fevereiro de 2019
Deputada CARMEN ZANOTTO
PPS/SC |
PDL 613/2021 | Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessaúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2071550 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
(Do Sr. Pastor Gil)
Susta a aplicação do disposto na
Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos
Direitos Humanos que determina a execução de
serviços de aborto legal via telessaúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica revogada a Recomendação nº 29, de 05 de agostos de 2021, do
Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de serviços de
aborto legal via telessaúde.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH apresentou, em 05 de
agosto de 2021, a recomendação da adoção de medidas referentes à garantia de acesso
de mulheres e meninas ao serviço de assistência à interrupção ‘legal’ da gravidez via
telessaúde / telemedicina.
O Conselho recomenda ao Ministério da Saúde que:
“se abstenha de criar embaraços ao serviço de aborto legal via telessaúde
oferecido pelo Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual do
Hospital de Clínicas de Uberlândia, vinculado à Universidade Federal de
Uberlândia (NUAVIDAS HC/UFU), bem como a quaisquer serviços
similares desenvolvidos em outras instituições de saúde; e que assegure às
[email protected]
Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD218678200100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218678200100
PDL n.613/2021Apresentação: 10/09/2021 16:50 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
mulheres e meninas o acesso ao aborto legal, inclusive com recurso ao
atendimento por telemedicina, através do Sistema Único de Saúde – SUS”.1
Ao Conselho Federal de Medicina recomenda, entre outros pontos, que:
“se abstenha de criar embaraços aos/as profissionais que atendam casos de
interrupção de gravidez nos casos legais por meio do sistema híbrido com
telemedicina, previsto no protocolo “Atenção a mulheres ou adolescentes em
situação de aborto previsto em lei por telessaúde/telemedicina: protocolo de
assistência do NUAVIDAS HC/UFU”, e na cartilha “Aborto legal via
telessaúde: orientações para serviços de saúde”, pelo oferecimento per se do
atendimento ou pelos atendimentos já realizados, suspendendo quaisquer
procedimentos acaso instaurados no sentido de apurar ou investigar as
condutas profissionais;”2
À Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas dos Estados, bem como
ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos Estaduais, recomenda que
adotem as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para:
“assegurar às mulheres e meninas o acesso ao aborto legal, inclusive com
recurso ao atendimento por telemedicina, através do Sistema Único de
Saúde – SUS; promover a defesa contra a criminalização e contra
representações em face de profissionais devidamente habilitados junto aos
respectivos órgãos de classe que promovam o acesso ao aborto legal por
telemedicina, bem como o seu acesso ao devido processo legal e a ampla
defesa.”3
Para além das recomendações acima descritas, o Conselho fala ainda de assegurar
o “aborto legal”. A verdade é que o aborto é crime previsto no Código Penal Brasileiro,
apenas não penalizado em alguns casos.
Com relação a esse fato, o Ministério da Saúde, a Anvisa e o Conselho Federal de
Medicina já se posicionaram contra o teleaborto ou aborto por telemecidicina, pelos
riscos à gestante e por contrariar a legislação vigente no país.
E, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares
Alves, já apresentou Nota de Repúdio à Recomendação apontando que a medida em que
este exerce regularmente as suas atribuições legais, e advertiu que a referida
Recomendação não corresponde aos ditames da legislação brasileira, nem à orientação
1 Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. Recomendação nº 29/2021. Disponível
em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/recomendacao-n-29-de-05-agosto-de-2021
2 Idem.
3 Idem.
[email protected]
Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD218678200100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218678200100
PDL n.613/2021Apresentação: 10/09/2021 16:50 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
do Governo Federal, manifestada pela Nota Informativa n. 1/2021-
SAPS/NUJUR/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, nem ao posicionamento deste
Ministério sobre a questão.
Fazemos das palavras da Ministra as nossas, ressaltando que o aborto não é
reconhecido como direito humano, nem nas disposições da Constituição Federal, nem
tampouco na ordem internacional. Pelo contrário, é a vida que exsurge como direito
fundamental, tanto no caput do art. 5º da Constituição Federal, como no art. 3 da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 4 da Convenção Americana dos
Direitos Humanos e no art. 6 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Ademais, a Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos põe em
risco a vida das mulheres, dada a incompatibilidade do uso da telemedicina na execução
de aborto, consistente nas complicações inerentes ao procedimento realizado fora do
ambiente hospitalar e sem acompanhamento médico presencial, conforme já alertado
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Federal de
Medicina (CFM).
Ante o exposto, solicitamos o apoiamento dos pares para a aprovação do urgente e
necessário Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, de setembro de 2021.
DEPUTADO FEDERAL PASTOR GIL
(PL/MA)
[email protected]
Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD218678200100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218678200100
PDL n.613/2021Apresentação: 10/09/2021 16:50 - Mesa |
PL 4196/2020 | Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo. | feminicidio | 1 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1922845 | Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. Fábio Trad)
Dá nova redação ao crime de
feminicídio e o considera como
crime autônomo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei tem por fim dar uma nova redação para o crime de
feminicídio e o considera como tipo penal autônomo.
Art. 2º Acrescente o art. 121-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, com a seguinte redação:
Art. 121–A Matar mulher por razões de condições de gênero
feminino.
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
§ 1º Considera-se que há razões de condições de gênero feminino
quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de um 1/3 (um terço) até a
metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60
(sessenta) anos, com deficiência ou portadoras de doenças
degenerativas que acarretem condição limitante ou de
vulnerabilidade física ou mental;
III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente
da vítima;
1
*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4196/2020Apresentação: 12/08/2020 21:48 - MesaCâmara dos Deputados
IV- em descumprimento das medidas protetivas de urgência
previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006.
§3º Se o feminicídio é praticado conforme uma das hipóteses
previstas nos incisos de I a IV, do §2º do art. 121, aplica-se a pena
de reclusão, de vinte a trinta anos.
Art. 3° Revogam-se o inciso VI, do §2º, incisos I e II, do §2º-A e
incisos I a IV, do §7º, todos do art. 121, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, presto minha homenagem e agradeço ao amigo e
ilustre professor e Juiz sul-mato-grossense Carlos Alberto Garcete que nos
brindou com o envio da presente proposta e que mais uma vez contribui para a
discussão e aperfeiçoamento das normas penais, principalmente no que tange
ao crime de feminicídio.
O presente Projeto de Lei tem por fim dar nova redação ao crime de
feminicídio, de forma que seja considerado como crime autônomo em relação
ao crime de homicídio.
Como sabido, o crime de feminicídio foi inserido no Código Penal
brasileiro por força da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, a título de
qualificadora do art. 121 (crime de homicídio) do Código Penal.
Eis o texto atual:
“Art. 121. Matar alguém.
[...]
Homicídio qualificado
Se o homicídio é cometido:
[...]
Feminicídio
VI — contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
§ 2-A Considera-se que há razões de condição de sexo
feminino quando o crime envolve:
2
*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4196/2020Apresentação: 12/08/2020 21:48 - MesaCâmara dos Deputados
I - violência doméstica e familiar;
Il - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
[...]
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se
o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
ll - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta)
anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que
acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III- na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da
vítima;
IV- em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas
nos incisos I, ll e III do caput do art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto
de 2006.”
A proposta, ora em vigor, foi aprovada e sancionada pela então
Presidente da República Dilma Roussef, em 09/03/2015, para incluir o
feminicídio como qualificadora do crime de homicídio doloso e inclui-lo no rol
dos crimes hediondos.
Primeiramente, é salutar ressaltar que o Brasil é signatário da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher, por força do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002.
Porém, se a qualificadora do feminicídio representaria um marco
histórico, a história recente tem demonstrado que a cultura da violência de
gênero perdura até os dias atuais, daí por que as agências de proteção (redes
de enfrentamento) realizam trabalho, diário e incansável, de conscientização da
necessidade de ruptura da cultura machista que leva à prática deste tipo de
crime (ciclo de violência), com viés de sexismo, de misoginia, dentre outros
fatores.
As estatísticas no que tange aos dados sobre a violência praticada
contra mulher só têm aumentado e delegacias, defensorias, promotorias
especializadas, bem como Varas de Tribunal do Júri, além de outras agências,
por todo país, cada vez mais, concentram suas atividades no combate ao
feminicídio.
Nesse passo, vale destacar que a história desta luta tem inúmeros
protagonistas, dentre os quais deve se ressaltar a figura da pesquisadora sul-
3
*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4196/2020Apresentação: 12/08/2020 21:48 - MesaCâmara dos Deputados
africana Diana Russel, a qual criaria o termo “femicídio”, em 1976. Não
obstante, tal designação mostrar-se-ia insuficiente porque apenas remetia ao
oposto de androcídio nas línguas latinas.
Por sua vez, a ativista mexicana Marcela Langarde iria propor o
aperfeiçoamento do termo para “feminicídio”, a representar um conceito maior
que englobasse o crime de gênero, a sororidade e todas as políticas públicas
que estão jungidas neste processo.
Por isso, há de se dissentir, com todas as vênias, daqueles que
preconizam que não existiria, na essência, o termo “feminicídio”, pois tal delito
enquadrar-se-ia, no final das contas, como homicídio.
Neste quadrante, a evolução legislativa não deve estagnar-se. Não
há razão para que o feminicídio seja, atualmente, uma qualificadora do
homicídio, dada a alta relevância internacional dessa temática. À guisa de
exemplo está a recente Ley Gabriela Alcaíno , de 2020, no Chile que atualiza a
lei de feminicídio ( Ley 21.212, de 4/3/2020) e inclui todo crime contra mulher
por razões de gênero. Também há exemplos como Costa Rica, Guatemala, El
Salvador.
Veja-se que o Código Penal Brasileiro, historicamente, considerou
delitos como aborto1 e infanticídio2 como tipos penais independentes – quando,
na essência seriam homicídios com circunstâncias específicas -, porque o
legislador reputou importante, a seu tempo, tê-los como normas incriminadoras
penais distintas.
No Chile, por sua vez, existem tipos penais distintos para o parricídio
(art. 390), o feminicídio (art. 390-bis) e homicídio (art. 391).
Na Espanha, o feminicídio é regido pela Lei Orgânica n. 01/2004, de
28-12-2004 (Medidas de Protección Integral contra la Violencia de género ).
1 Por mais que se tente defender a tese de que o bem jurídico protegido é a vida
intrauterina, a tutela é, em última razão, da vida, tal qual o homicídio. Porém, por
opção legislativa, sempre foi considerado crime autônomo.
2 Conforme Códigos de 1830 e 189, mas já houve o Projeto Galdino Siqueira, que
considerava infanticídio um tipo de homicídio privilegiado.
4
*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4196/2020Apresentação: 12/08/2020 21:48 - MesaCâmara dos Deputados
Portanto, o feminicídio precisa ampliar sua visibilidade e, para tanto,
deve ser tipo penal independente, o que contribuiria, inclusive, para o método
de julgamento em perspectiva de gênero. De lege lata, o feminicídio está
classificado como qualificadora do homicídio doloso por condição de gênero, o
que não se coaduna com a magnitude global da repressão à referida conduta
criminosa.
Também deve ser aperfeiçoada a expressão “condição de sexo
feminino” para “condição de gênero feminino”, em adequação ao conceito
jurídico da atualidade.
Assim, proponho o presente projeto de lei que aperfeiçoa a
legislação penal e torna o crime de feminicídio um tipo penal autônomo em
relação ao crime de homicídio, dando a ele uma nova redação e mais
adequada aos princípios internacionais vigentes.
Pelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares na aprovação
desse Projeto de Lei.
Sala das Sessões, de de 2020.
DEP. FÁBIO TRAD
PSD/MS
5
*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4196/2020Apresentação: 12/08/2020 21:48 - Mesa |
PL 1951/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. | politica | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055774 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para
determinar que, nas eleições proporcionais,
cada partido deverá reservar percentual
mínimo para candidaturas de cada sexo,
bem como para estabelecer reserva de
cadeiras para mulheres na Câmara dos
Deputados, nas Assembleias Legislativas,
na Câmara Legislativa do Distrito Federal e
nas Câmaras Municipais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 105-A. No mínimo 30% (trinta por cento) das cadeiras da
Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais serão preenchidas
por mulheres.
Parágrafo único. Na contagem do número de cadeiras a serem
preenchidas com base no caput, será desprezada a fração, se igual ou
inferior a meio, e igualada a um, se superior.”
“Art. 108. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido
quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação
nominal que cada um tenha recebido, observado o disposto no art. 105-A e
exigindo-se para as demais vagas votação em número igual ou superior a
10% (dez por cento) do quociente eleitoral.
§ 1º Não sendo preenchido o percentual mínimo de cadeiras a que se
refere o art. 105-A, a candidata que houver obtido a maior votação no
respectivo pleito, entre os partidos que tenham atingido o quociente
partidário, bem como a votação mínima a que se refere o caput, passará a
integrar a lista dos candidatos eleitos de seu partido, substituindo o
candidato do sexo masculino que integre essa lista com a menor votação,
que assumirá a posição de suplente, posicionado de acordo com o número
de votos que tenha recebido.
*CD214918353900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1951/2021Apresentação: 11/08/2021 18:13 - Mesa§ 2º O procedimento a que se refere o § 1º deverá ser repetido até que
seja alcançado o percentual mínimo previsto no art. 105-A.
§ 3º Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação
nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com
as regras do art. 109.” (NR)
Art. 2º O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 8º No mínimo 30% (trinta por cento) do montante dos recursos do
Fundo Partidário alocados pelos partidos a campanhas eleitorais deverão ser
destinados ao financiamento de candidaturas femininas.
§ 9º Não será exigida a aplicação de recursos nas campanhas
femininas proporcionalmente ao número de candidaturas registradas nas
eleições, bastando o cumprimento do percentual mínimo previsto no § 8º.
§ 10. Cada candidata não poderá receber valor maior que 20% (vinte
por cento) do montante do Fundo Partidário destinado pelo respectivo
partido a candidaturas femininas às eleições.
§ 11. Se houver sobra após a distribuição dos valores entre as
candidatas registradas nas eleições, o valor remanescente deverá ser
devolvido ao Tesouro Nacional mediante Guia de Recolhimento
da União (GRU).
§ 12. O cálculo do valor mínimo a ser destinado a candidaturas
femininas às eleições, em qualquer circunscrição, deverá ser feito pelo
órgão partidário que receber a quantia e repassar os valores diretamente às
candidatas registradas.
§ 13. A responsabilidade legal sobre a correta destinação dos recursos
a que se refere o caput será do órgão partidário que transferir diretamente
os valores para os candidatos, não havendo responsabilidade solidária por
parte das demais esferas partidárias que houverem somente repassado os
valores.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a
vigorar com a seguintes alterações:
“Art.10. ...................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo,
cada partido deverá reservar o mínimo de 30% (trinta por cento) e o
máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
..........................................................................................................................
§ 6º Não havendo o preenchimento mínimo previsto no § 3º, as vagas
remanescentes deverão ficar vazias, sendo vedado o preenchimento com o
outro sexo.” (NR)2
*CD214918353900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1951/2021Apresentação: 11/08/2021 18:13 - Mesa“Art. 16-E. Os partidos políticos devem destinar às campanhas
eleitorais recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
(FEFC) conforme critérios interna corporis , considerados a autonomia e o
interesse político-partidários, devendo ser aplicado o mínimo de 30% (trinta
por cento) do valor recebido em candidaturas proporcionais femininas, a
serem repartidos entre mulheres negras e brancas, na proporção das
candidaturas apresentadas pelo partido, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Caso o percentual mínimo de candidaturas para o sexo feminino
previsto no § 3º do art. 10 não seja preenchido, o montante a que se refere o
caput deverá ser distribuído entre as candidatas registradas, conforme o
interesse partidário.
§ 2º Não será exigida a aplicação de recursos nas campanhas
femininas proporcionalmente ao número de candidaturas registradas nas
eleições, bastando o cumprimento do percentual mínimo previsto no caput.
§ 3º Cada candidata não poderá receber valor maior que 20% (vinte
por cento) do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
(FEFC) destinado pelo respectivo partido a candidaturas femininas às
eleições.
§ 4º Se houver sobra após a distribuição dos valores entre as
candidatas registradas nas eleições, o valor remanescente deverá ser
devolvido ao Tesouro Nacional mediante Guia de Recolhimento
da União (GRU).
§ 5º O cálculo do valor mínimo a ser destinado a candidaturas
femininas às eleições, em qualquer circunscrição, deverá ser feito pelo
órgão partidário que receber a quantia e repassar os valores diretamente às
candidatas registradas.
§ 6º A responsabilidade legal sobre a correta destinação dos recursos a
que se refere o caput será do órgão partidário que transferir diretamente os
valores para os candidatos, não havendo responsabilidade solidária por
parte das demais esferas partidárias que houverem somente repassado os
valores.”
“Art. 47. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 10. Observado o disposto neste artigo, o tempo de propaganda
eleitoral gratuita no rádio e na televisão será destinado conforme critérios
estabelecidos pelos respectivos partidos políticos, devendo ser reservado,
independentemente do número de candidatas, no mínimo 30% (trinta
por cento) desse tempo para a campanha eleitoral das candidaturas
femininas.” (NR)
Art. 4º A reserva de cadeiras para candidatas do sexo feminino na Câmara dos
Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas
Câmaras Municipais, prevista no art. 105-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código3
*CD214918353900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1951/2021Apresentação: 11/08/2021 18:13 - MesaEleitoral), será aplicada a partir das eleições de 2022, de forma gradual, nos seguintes
percentuais:
I – 18% (dezoito por cento), nas eleições de 2022 e 2024;
II – 20% (vinte por cento), nas eleições de 2026 e 2028;
III – 22% (vinte e dois por cento), nas eleições de 2030 e 2032;
IV – 26% (vinte e seis por cento), nas eleições de 2034 e 2036;
V – 30% (trinta por cento), nas eleições de 2038 e 2040.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de agosto de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-21-1951rev4
*CD214918353900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1951/2021Apresentação: 11/08/2021 18:13 - Mesa |
PL 788/2019 | Dispõe sobre a proteção ao nascituro e a proteção à vida desde a concepção | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710624 | PROJETO DE LEI, DE 2019 .
(Da Sra. FLORDELIS )
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.
Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.
Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos
ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.
Art. 3º Reconhecem -se desde a concepç ão a dignidade e natureza
humanas do nascituro conferindo -se ao mesmo plena proteção jurídica.
§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do
nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à
integridade física e os de mais direitos da personalidade previstos nos art. 11 a
21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição
resolutiva, extinguindo -se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o
nasciment o com vida.
Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao
nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao
desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
família, além de colocá -lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, vio lência, crueldade e opressão.
Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na
forma da lei, qualqu er atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.
Art. 6º Na interpretação desta lei, levar -se-ão em conta os fins sociais a
que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascitu ro como pessoa em
desenvolvimento.
Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que
permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em
condições dignas de existência.
Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento atr avés do Sistema
Único de Saúde – SUS. Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro,
privando -o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da
origem, de deficiência física ou mental.
Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e
profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar
deficiências ou patologia.
Art. 11. O diagnóstico pré -natal é orientado para respeitar e
salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro. § 1º O
diagnostico pré –natal deve ser precedido de consentimento informado da
gestante. § 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré -natal que
causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.
Art. 12. É ve dado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro
em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.
Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá
assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código
Penal Brasileiro: I – direito à assistência pré -natal, com acompanhamento
psicológico da mãe; II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe
assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será
este responsável po r pensão alimentícia nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios
econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da
educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que
venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a
ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Atenciosamente,
FLORDELIS
Deputada Federal – PSD/RJ
|
PL 3859/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública. | direitos sociais | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914339 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Sra. Flordelis)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 – ECA, para instituir a
obrigatoriedade da União de promover
ações orientadoras aos pais, adotantes,
crianças e adolescentes, para
enfrentamento à pandemia Covid -19 e
seus desdobramentos durante a duração
do estado de calamidade pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescida da seguinte alteraç ão:
“Art. 14-A A União, por i ntermédio do Sistema Único de Saúde,
promoverá programa orientador aos pais, adotantes, crianças e adolescentes,
sobre a conscientização de medidas para o enfretamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente da COVID -19.
Pará grafo único. O programa de conscientização será realizado
com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas, como o
distanciamento social, a conscientização sobre o uso das máscaras de proteção
individual , e a higienização frequente das mã os.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A eclosão da crise d a COVID -19 em nosso país vem causando
desafios em todas as áreas de nossa sociedade. Milhões de brasileiros estão
sendo afetados das mais diversas formas. Segundo informações do Ministério
*CD204621363600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Flordelis (PSD/RJ), através do ponto SDR_56300,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3859/2020 Apresentação: 20/07/2020 12:30 - Mesa da Saúde, até hoje (7 de julho), foram confirmados 1.668.589 casos e 66.741
mortes somente no Brasil.
Acreditamos que seja nosso papel, como representante da
população, nesse momento tão delicado, resguardar nossas crianças e
adolescentes.
Destarte, p or meio des ta proposição, incumbimos a União o
dever de garantir a manute nção dos direitos à vida e à saúde de crianças e
adolescentes , atuando de maneira eficaz para que pais e adotantes sejam
orientados, de forma correta, sobre as medidas de enfrentamento e prevenção
quanto à COVID -19.
Estamos seguros de que a relevância dess a iniciativa haverá de
receber o apoio dos nobres parlamentares.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputada FLORDELIS
PSD/RJ
*CD204621363600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Flordelis (PSD/RJ), através do ponto SDR_56300,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3859/2020 Apresentação: 20/07/2020 12:30 - Mesa |
PL 2916/2019 | Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de psiquiatria e psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748133 |
PRO JETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Mário Heringer)
Determina o encaminhamento de
vítimas de violência sexual para os
serviços ambulatoriais de Psiquiatria
e Psicologia , com prioridade de
atendimento, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º . Esta Lei determina o encaminhamento de vítimas de
violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia , com
prioridade de atendimento .
Art. 2º . A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. As vítimas de violência sexual serão encaminhadas
para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia ,
com prioridade de atendimento.
Art. 5º. Esta Lei entra a vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
A publicação da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, representa
um marco na proteção às vítimas de violência sexual, em sua maioria
mulheres. Esse diploma legal assegura atendimento imediato em serviços de
emergência, com uma série de mecanismos de prot eção, aí incluídas as
prevenções à gravidez e às DSTs , e o amparo médico, psicológico e social
imediatos .
Esta Lei, todavia, olvida -se do dia seguinte da vítima de violência
sexual, limitando -se a estabelecer regras para seu atendimento emergencial.
Cons iderando que a violência sexual tende a resultar em trauma
psíquico maior, cujas marcas, muitas vezes indeléveis, podem reverter -se em
graves sequelas mentais, entendemos que suas vítimas devem ter o direito
assegurado pelo Estado de atendimento ambulatori al pós -traumático em
Psiquiatria e Psicologia obrigatório e prioritário. As consequências de se
colocar uma vítima de violência sexual na fila de espera de meses para uma
consulta ambulatorial podem ser catastróficas para sua saúde mental,
enquanto a conti nuidade ambulatorial do atendimento emergencial pode ajudar
a prevenir danos futuros e minimizar os efeitos nocivos do trauma.
Com esse objetivo apresentamos o presente projeto de lei,
convidando os nobres colegas a aprova -lo com celeridade, em benefício d e
todas as vítimas de violência sexual do País.
Sala das Sessões , em de de 2019.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
|
PL 92/2021 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências. | genero | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959775 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr.ALEXANDRE FROTA)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
– que dispõe sobre os registros públicos para
permitir a alteração no prenome e do gênero no
registro civil, independentemente da realização de
qualquer intervenção médica e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 –
que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero
no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica.
Art. 2º A Lei nº Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 58 O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua
substituição por apelidos públicos notórios.
§1º. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de
fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração
de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido
o Ministério Público ou, em respeito à liberdade individual de assumir
identidade de gênero diversa.
§ 2º Para a troca do prenome, poderá ser feita no diretamente no
registro civil de pessoas naturais, através de apresentação de
requerimento devidamente fundamentado, em decorrência da
mudança de gênero, deverão ser obedecidos os seguinte requisitos:
I – de maioridade;
II – da convicção de pertencer ao gênero oposto ao biológico por mais
de 3 (três) anos;
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
*CD210479696900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.92/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
III – de que seja prejumível, com alta probabilidade, que a pessoa não
mais modificará sua identidade de gênero;
IV – apresentar atestados de psicólogos, médicos e assistentes sociais”
§4º O Requerimento deverá ser formulado expressamente e
devidamente assinado pelo interessado, sendo vedada a procuração.
§ 5º Em caso de dúvida ou omissões o tabelião poderá aguardar a
sentença judicial.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da sua publicação oficial.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e
direitos, que cada pessoa tem o direito de desfrutar os direitos humanos sem distinção
de qualquer tipo, tal como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra
opinião, origem nacional, ou social, propriedade, nascimento ou outro status.
Todos os direitos humanos são universais, interdependentes,
indivisíveis e inter-relacionados. A orientação sexual e a identidade de gênero são
essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de
discriminação ou abuso.
Por esse motivo apresentamos a presente proposição que visa garantir
a todo cidadão o direito de escolher a forma de como deseja ser chamado. Por esse
motivo entendemos que as pessoas transgênera poderá alterar o nome e o sexo no
registro civil, mesmo que não sejam submetidas a cirurgia.
Desta forma a pessoa interessada poderá se dirigir diretamente ao
cartório para solicitar a mudança sem a necessidade de acionar a justiça para alteração
do nome de nascimento.
A proposição encontra amparo no principio da autodeterminação e da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III/CF), da igualdade (art.5º, I/CF). Devemos
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
*CD210479696900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.92/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
permitir que essas pessoas vivam de forma desimpedida do autodescobrimento e na sua
condição de plenitude do ser humano, cabendo ao Poder Legislativo promover a
convivência pacífica entre os seres humanos.
Precisamos diminuir as desigualdades reais, as pessoas trasngenicas
são vítimas da injustiça social. São objetos de preconceitos na sociedade e são mal
vistas. Isso tudo resultam em danos psicológicos irreparáveis, podendo enfraquecer seu
senso de auto-estima e de pertencimento à comunidade.. Essas pessoas são violadas
constantemente com tortura, maus-tratos, negação de oportunidades de emprego,
invasão de privacidade e serias discriminações em relação ao gozo de outros direitos
humanos. Sejam através de violência, ódio, discriminação e exclusão, como aquelas
baseadas na raça, idade, religião, deficiência ou status econômico, social ou de outro
tipo.
A sociedade precisa respeitar identidade de gênero. Cada pessoa pode
ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do
corpo(que pode se desenvolver, por livre escolha, modificação da aparência, ou função
corporal por médios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero,
inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos.
Diante do exposto, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente
proposição.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
*CD210479696900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.92/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - Mesa |
PL 202/2022 | Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2134141 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019
de 31 de julho de 2014 para inserir nas
Organizações da Sociedade Civil a proteção das
mulheres vitimas de violência e dá outras
providencias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de
2014 que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado o inciso XI:
Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como
fundamentos a gestão pública democrática, a participação
social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência
na aplicação dos recursos públicos, os princípios da
legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:
.....................................................................................
....................
XI – a proteção da mulher vitima de violência
domestica, bem como a garantia de cuidados físicos e
psíquicos para a recuperação das mulheres.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected]
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227133860500
PL n.202/2022Apresentação: 09/02/2022 20:23 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga
a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados
benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a
realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
A locução organização social, a nosso ver, é muito genérica, pois ambas as
palavras têm um significado muito abrangente. De qualquer forma, foi a denominação
que o legislador resolveu outorgar àquelas entidades, em substituição ao desmoralizado
título de utilidade pública, concedido a entidades assistenciais que de beneficentes só
tinham o rótulo, por servirem a interesses particulares. Conforme expôs o Professor
Paulo Modesto (então Assessor Especial do Ministério de Administração e Reforma do
Estado), no XII Congresso de Direito Administrativo, em agosto de 1998, na
impossibilidade política de revogar a Lei n. 91, de 1935, que regulava a aprovação do
benefício "de utilidade pública", o Governo resolveu aprovar outra lei, criando a nova
qualificação.
A violência contra mulheres tem crescido, constituindo-se grave violação dos
direitos humanos. Objetivou-se avaliar as políticas públicas, a legislação de proteção à
mulher e os atendimentos de saúde às vítimas de violência sexual. Realizou-se estudo
exploratório e descritivo, com entrevistas dos profissionais do Serviço de Atendimento
à Mulher Vítima de Violência de Teresina-PI, além de coleta de dados de prontuários
das vítimas. Os dados foram analisados à luz da legislação e das diretrizes preconizadas
pelo Ministério da Saúde, consoante com as políticas públicas instituídas. Observou-se
evolução da legislação brasileira e crescente intervenção do poder público no intuito de
controlar a violência. O serviço avaliado preconiza a humanização do atendimento, os
princípios da dignidade, não discriminação, do sigilo e da privacidade, evitando a
exposição e o desgaste das vítimas. São realizados exames físico e ginecológico, outros
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PL n.202/2022Apresentação: 09/02/2022 20:23 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
complementares como testes sorológicos e coleta de vestígios em busca da identificação
do agressor, além de assistência farmacêutica e acompanhamento multiprofissional.
Pode-se concluir que a legislação vigente, bem como as diretrizes e os procedimentos
preconizados pelas políticas públicas de proteção à mulher são eficazes no serviço de
referência estudado .
A possibilidade de ampliar o leque de organizações sociais para estabelecer,
especificamente a questão da violência contra a mulher é fundamental para que as
mesmas sintam-se seguras em um espaço próprio e único para que elas esteja se
recuperando e protegidas de possíveis novos atos violentos.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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PL n.202/2022Apresentação: 09/02/2022 20:23 - Mesa |
PL 3251/2023 | Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada. | feminicidio | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2293304 | Câmara dos Deputados
Gabinete Deputado Federal Yury do Paredão – PL/CE
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. YURY DO PAREDÃO)
Torna o feminicídio um crime autônomo
e aumenta a pena a ele cominada .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos), para tornar o feminicídio um crime autônomo e aumentar a
pena a ele cominada.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo :
“Feminicídio
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição de sexo
feminino:
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões de condições de sexo
feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de um 1/3 (um terço)
até a metade se o crime é praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao
parto;
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60
(sessenta) anos, com deficiência com doenças degenerativas
que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física
ou mental;
*CD235931527400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235931527400
PL n.3251/2023Apresentação: 26/06/2023 14:06:40.710 - MESAIII – na presença física ou virtual de descendente ou de
ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência
previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.”
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa
a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 1º ..................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de
grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e
homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII,
VIII e IX);
..............................................................................................
I-B – feminicídio (art. 121-A);
.....................................................................................” (NR)
Art. 4º Ficam revogados o inciso VI do § 2º e os §§ 2º-A e 7º do
art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do presente projeto de lei é aumentar a pena do
crime de feminicídio. Esta proposição surge como uma medida imperativa e
urgente, considerando o aumento alarmante dos casos de feminicídio no país.
Aponte-se que o feminicídio é uma das formas mais extremas
de violência contra a mulher. Afinal, ele representa o desfecho fatal da
escalada de violência de gênero, onde o ambiente doméstico, que deveria ser
um espaço seguro, frequentemente torna-se o palco deste terrível crime.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os
casos de feminicídio têm aumentado de maneira considerável nos últimos
*CD235931527400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235931527400
PL n.3251/2023Apresentação: 26/06/2023 14:06:40.710 - MESAanos, demonstrando a necessidade de uma resposta mais enérgica por parte
do Estado.
Para que se tenha uma ideia da gravidade da situação, dados
relacionados ao primeiro semestre de 2022 demonstram que foram vítimas de
feminicídio, em média, 4 mulheres por dia1.
Isso demonstra que o atual dispositivo legal, que prevê a pena
de reclusão de 12 a 30 anos para o crime de feminicídio, não tem sido
suficiente para coibir a ocorrência desse tipo de crime.
O objetivo desta proposta é, portanto, aumentar a pena para o
esse delito, como forma de desestimular a sua prática e reforçar o
compromisso do Estado com a proteção da vida das mulheres .
Para tanto, sugerimos, em suma, tornar o feminicídio um crime
autônomo, cominando-lhe a pena de reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta)
anos. Para que se mantenha a harmonia do sistema, propomos também a
alteração da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o feminicídio
(agora como crime autônomo) no rol dos crimes hediondos.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovar o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado YURY DO PAREDÃO
1 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/12/violencia-contra-meninas-mulheres-2022-
1sem.pdf
*CD235931527400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235931527400
PL n.3251/2023Apresentação: 26/06/2023 14:06:40.710 - MESA |
PL 1399/2019 | Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho. | economia | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065754 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para instituir
medidas de combate à violência e ao
assédio no ambiente de trabalho.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 12-A, 12-B e
12-C:
“Art. 12-A. É vedada a prática de violência e assédio no ambiente de
trabalho.
Parágrafo único. Para fins desta Consolidação, consideram-se
violência e assédio no ambiente de trabalho um conjunto de
comportamentos e práticas, ou de ameaças desses, que se manifestam
isolada ou repetidamente, que tenham por objetivo ou que causem, ou sejam
suscetíveis de causar, dano físico, psicológico, sexual ou econômico,
dirigidos contra pessoas em razão de seu sexo ou gênero e que afetam de
maneira desproporcional pessoas de um sexo ou gênero determinado,
inclusive o assédio sexual.”
“Art. 12-B. Para dar maior efetividade ao combate à violência e ao
assédio no ambiente de trabalho, os estabelecimentos deverão adotar código
de ética e conduta que regularão a relação entre seus dirigentes e seus
empregados e entre esses e outros colaboradores, clientes e fornecedores, de
modo a estabelecer limites e indicar as penalidades para cada situação, em
caso de violência e assédio.
Parágrafo único. Cada empregado será comunicado formalmente do
código de ética e conduta de que trata o caput no ato de sua admissão,
assim como a cada ajuste ou alteração do código, que terá efeito enquanto
durar o contrato de trabalho.”
“Art. 12-C. Os estabelecimentos com 100 (cem) ou mais empregados
devem dispor de um setor de apoio às vítimas de violência e assédio no
ambiente de trabalho, atendendo às seguintes condições mínimas:
I – manutenção de equipe profissional especializada para o
atendimento psicológico, garantindo-se a privacidade do denunciante e o
sigilo das informações fornecidas;
*CD214859977800*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1399/2019Apresentação: 27/08/2021 19:00 - MesaII – instalação de serviço de contato telefônico e ambiente virtual para
possibilitar a denúncia anônima, na hipótese de o empregado preferir não se
apresentar pessoalmente;
III – autonomia para apuração sumária da denúncia e, verificando-se
indícios da existência do fato e da autoria, afastamento imediato ou
transferência do denunciado para outro setor, até o completo esclarecimento
da situação.
§ 1º A empresa deverá realizar atividades e palestras de prevenção à
violência e ao assédio, com periodicidade semestral, em data de sua
conveniência e durante o horário de trabalho, visando à presença de todos
os empregados.
§ 2º O empregador que infringir o disposto neste artigo e no art. 12-B
está sujeito a multas de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) a
R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), segundo a natureza
da infração, a sua extensão e a intenção do infrator, conforme regulamento,
a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, de oposição à
fiscalização ou de desacato à autoridade, sem prejuízo das sanções cíveis e
penais aplicáveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Senado Federal em 27 de agosto de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-19-1399rev-t2
*CD214859977800*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1399/2019Apresentação: 27/08/2021 19:00 - Mesa |
PL 2541/2019 | Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no estatuto do idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos poderes legislativo, executivo e judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737568 |
PROJETO DE LEI N.º , DE 201 9
(Do Deputado Carlos Sampaio )
Veda que pessoas que tenham sido
condenadas pela prática de crimes de
violência física, psicológica ou sexual
contra a mulher, de crimes de violência
sexual contra crianças e adolescentes
e dos crimes previstos no Estatuto do
Idoso sejam nomeadas para cargos
em comissão na administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário da
União, do M inistério Público da União
e do Tribunal de Contas da União.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 .º Esta Lei veda que pessoas que tenham sido
condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou
sexual contra a mulher, de crimes de violê ncia sexual contra crianças
e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam
nomeadas para cargos em comissão na administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário da União, no Ministério Público da União e no Tribunal de
Contas da União.
Art. 2 .º Fica proibida a nomeação, no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário da União, no Ministério Público da
União e no Tribunal de Contas da União , para os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração , de pessoas que
tiverem sido condenadas pelos seguintes crimes: CÂMARA DOS DEPUTADOS
I – feminicídio (art. 121, § 2.º, VI, do Decreto -Lei n.º 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal);
II – importunação sexual (art. 215 -A do Código Penal);
III – vingança pornográfica (art. 218 -C do Código Penal);
IV – estupro (art. 213 do Código Penal);
V – cárcere privado (art. 148 do Código Penal);
VI – lesão corporal, quando decorrente de violência
doméstica (art. 129, § 9.º, do Código Penal);
VII – ameaça, quando praticado contra mulher (art. 147 do
Código Penal);
VIII – violência sexual contra criança ou adolescente,
previstos nos arts. 240, 241, 241 -A, 241 -B, 241 -C e 241 -D da Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990;
IX – estupro de vulnerável (art. 217 -A do Código Penal);
X – induzimento de menor à satisfação da lascívia de
outrem (art. 218 do Código Penal);
XI – satisfação de lascívia mediante presença de criança ou
adolescente (art. 218 -A do Código Penal);
XII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de
exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art.
218-B do Código Penal).
Parágrafo único. A proibição prevista no caput incide desde
o trânsito em julgado da respectiva se ntença penal condenatória até
o exaurimento do prazo de oito anos após a data do cumprimento ou
da extinção da pena imposta .
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal estabelece que o acesso aos
cargos públicos se dá, via de regra, mediante aprovação prévia em concurso público, admitindo, excepcionalmente, a livre nomeação
para os cargos em comissão (artigo 37, inciso II), cujos ocupantes
são demissíveis ad nutum , ou s eja, com uma mera “virada de cabeça”
da autoridade nomeante.
Sua investidura, contudo, deve verificar -se com a
observância dos princípios constitucionais de regência, dentre os
quais se inclui o princípio republicano (art. 1.º, caput ) e o princípio da
moralidade administrativa (art. 37, caput ), corolário do primeiro.
Com base nessas balizas, afigura -se mais do que
legítimo que se restrinja o acesso de pessoas que tenham sido
condenadas definitivamente pela prática de crimes de violência
física, psicol ógica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência
sexual contra crianças e adolescentes e d e crimes previstos no
Estatuto do Idoso aos cargos em comissão na administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciári o da União, no Ministério Público da União e no Tribunal de
Contas da União .
Essa restrição, contudo, de acordo com reiterados
posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, não pode
se dar por período de tempo indefinido. Esta a razão de ser d a
previsão constante do parágrafo único do art. 2.º do presente Projeto
de Lei.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal , à luz do disposto
na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5.º da Constituição Federal ,
que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo, tem se
manifestado , em decisões proferidas por suas duas Turmas1, no
sentido da inviabilidade da caracterização, como mau antecedente,
de registros criminais que digam respeito a condenações anteriores
cuja pena tenha sido cumprida ou extinta há mais de cinco anos ,
contados da data de cometimento da nova infração .
E o tem feito por meio da aplicação , a tais hipótese s, do
comando inserto no art igo 64, inciso I, do Código Penal2, que fixa o
1 Nessa linha, pode -se citar, a título meramente exemplificativo, os seguintes julgados: RHC 118.977/MS,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 4.4.14; HC 133077, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJE de 22.4.16; HC 115304, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16.9.16; HC 142371, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12.6.17; HC 152022 AgR, Rel. Min. Gilmar Me ndes,
Segunda Turma, DJe de 28.2.19 . Em sentido contrário , cite-se, por todos, o ARE 925.136 -AgR, Rel. Min.
Edson Fachin , Primeira Turma, DJe de 19.9.2016.
2 “(...) Art. 64 - Para efeito de reincidência: mesmo prazo para o desaparecimento dos efeitos da reincidência
(caducidade da condenação anterior).
No Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC)
118.977/MS3, em que aplicou esse entendimento, o relator do feito,
o Ministro Dias Toffoli, deixou assentado em determinado trecho de
sua decisão que a “interpretação do disposto no inciso I do art. 64 do
Código Penal deve ser no sentido de se extinguirem, no prazo ali
preconizado, não só os efeitos decorrentes da reincidência, mas
qualquer outra valoração negativa por condutas pretéritas praticadas
pelo agente” , para agregar, em seguida: “se essas condenações
[havidas há mais de cinco anos, considerada a extinção da pena
anteriormente imposta ao agente] não mais prestam para o efeito da
reincidência, que é o mais, c om muito maior razão não devem valer
para os antecedentes criminais, que é o menos” , sob pena de se
malferir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da proporcionalidade e do “caráter socializador da
reprimenda penal” .
O falecido Ministro Teori Zavascki , em feito por ele
relatado, teve a oportunidade de manifestar -se no mesmo sentido,
considerando o entendimento que perfilhou como “a jurisprudência
dominante” da Corte. Eis a ementa de aludido julgado:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFIC O DE DROGAS (ART. 33 DA
LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA.
QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS
ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR
(ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
1. Revela -se idônea a exaspe ração da pena -base com fundamento
na quantidade da droga apreendida. Precedentes.
2. Não obstante a pendência do julgamento do RE 593.818/SC
(Tema 150), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta
Corte , no sentido de que, “quando o paciente não pode ser
considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal
superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, a existência de condenações anteriores não
caracteriza maus antecedentes” (HC 130613, DJe de 18 -12-2015 ).
3. Ordem parcialmente concedida .
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração
posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da
suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (...)”
3 Primeira Turma, julgado em 18/03/2014. (HC 128153, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -159
DIVULG 29 -07-2016 PUBLIC 01 -08-2016) (destacou -se)
Conforme já referido, há decisões de ambas as Turmas
do Tribunal no sentido da inviabilidade da consideração de
condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como
maus antecedentes, para efeito de fixação de pena -base. Mas há,
também, precedente s em sentido contrário, produzidos tanto pel a
Primeira quanto pela Segunda Turma.
A ausência de posição definida do Plenário da Corte
sobre questão de tamanha magnitude envolve -a num cenário de
grande insegurança jurídica, que só será dissipada quando do seu
enfrentamento concreto pelo órgão , o que se dará sob a sistemática
da repercussão geral (Tema 150, Recurso Extraordinário 593.818, de
relatoria do Ministro Roberto Barroso) , incluído na respectiva pauta
desde outubro de 2016 .
Nesse contexto, afi gura-se mais do que recomendável a
adoção de uma solução legislativa. E é de bom tom que, diante das
duas posições extremadas até então adotadas pelo Supremo
Tribunal Federal, essa solução seja intermediária , observando,
contudo, o comando inserto na alíne a “b” do inciso XLVII do artigo 5.º
da Constituição Federal, que, como já mencionado, veda as penas
de caráter perpétuo em nosso ordenamento jurídico.
Anote -se, por derradeiro, que esta proposta não visa
alterar o regime jurídico dos servidores públi cos, cuja iniciativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1.º, II, “c”, da
Constituição Federal). Trata -se, na verdade, da fixação de critério
para se alcançar a investidura em cargo em comissão, que constitui
momento antecedente ao do início do vínculo jurídico firmado entre
o servidor e o Estado, conforme já reconheceu, mutatis mutandis , o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de
Inconstituciona lidade 2.672/ES, sendo, por essa razão, plenamente
constitucional. Com base em todo o exposto e diante da importância da
medida legislativa proposta, solicito o apoio dos nobres Pares para
sua aprovação.
Sala das Sessões, em de abril de 201 9.
Deputado Carlos Sampaio
PSDB/ SP |
PL 3696/2021 | Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes surdas o direito à presença de acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências. | maternidade | 0 | M | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2092656 |
PROJETO DE LEI Nº DE 2021
(DO SR. CHICO D´ANGELO)
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de
1990, para garantir às parturientes surdas o
direito à presença de acompanhante
intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto
e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS e da outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Esta lei altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
garantir às parturientes surdas o direito à presença d e acompanhante intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós -parto
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, hospitais públicos e privados,
participantes complementarmente do SUS ou não.
Art. 2º - O Título II “Do Sistema Único de Saúde” da Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990, no Capítulo VII “Do Subsistema de Acompanhamento durante o
trabalho de parto, parto e pós -parto imediato” no Art. 19 -J, passa a vigorar acrescido
dos §4º e §5º:
“Art. 19-J.........................................
..........................................................
§ 4º - Nos casos em que a parturiente for surda, os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada e rede privada
partici pantes complementarmente do SUS ou não ficam obrigados a permitir a
presença, junto à parturiente, de uma intérprete de LIBRAS para acompanhar
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós -parto imediato que
deverá ser indicado pelo Sistema Únic o de Saúde – SUS ou pela parturiente.
§ 5º - O intérprete deverá estar de acordo com a Lei nº 10.436/02, o
Decreto nº 5.656/05 e respeitar as normas hospitalares que lhe for indicada e
não substitui a presença do acompanhante conforme indicado no Art. 19 -J.”
(NR)
*CD216757313300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216757313300
PL n.3696/2021 Apresentação: 20/10/2021 18:58 - Mesa
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo, tornar obrigatórios
os hospitais da rede pública e privada de saúde, conveniados com o Sist ema
Único de Saúde (SUS) e das redes particulares no âmbito do território
nacional, permitirem a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais
nos partos em suas maternidades de mães surdas.
Oficializada pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de
2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é um conjunto de códigos
gestuais usados para comunicação de pessoas surdas. Não depende ou
descende da língua portuguesa, embora, por estar diretamente em contato,
sofra a influência do Português.
Assim como cada povo ou nação tem um idioma próprio, a
língua de sinais também tem variações nos diversos países. Em todo o
mundo, já foram descobertas 114 línguas de sinais. A utilização do termo
„língua‟ e não „linguagem´ ocorre porque o segundo envolve tudo o que é
significação.
Pode ser humana (por meio da pintura, música, cinema),
artificial (computador, código morse, código internacional de bandeiras) ou
animal. Já há língua, como é o caso da Libras que é um conjunto de
significações humanas, que usa códigos finitos para representar um sem
número de significados.
Passados alguns anos desde a oficialização da Libras, pouco
se avançou na garantia da cidadania aos surdos, que representam cerca de
2% da população brasileira. Faltam ações efetivas do Poder Público para
garantir a integração dessa significativa parcela da sociedade, que
permanece à margem.
Mesmo com obrigatoriedade legal da inclusão da Libras nos
cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, o
ensino público ainda hoje não dispõe de estrutura adequada para atender
alunos surdos. A prestação de serviços públicos de saúde também fica
comprometida pela falta de intérpretes nas unidades de atendiment o.
*CD216757313300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216757313300
PL n.3696/2021 Apresentação: 20/10/2021 18:58 - Mesa
A proposição, vem de encontro ao acordo disposto no
Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o
procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição do Brasil que institui
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa
com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Para fins de
aplicação desta lei estão previstas ainda a garantia de direitos básicos
como acessibilidade, comunicação informação e igualdade, previstos nos
artigos 3º ao 6º.
Por fim, a formulação da presente propositura vai ao encontro
de uma série de dispositivos legais e até convenções internacionais que
dispõe sobre a integração da pessoa portadora de necessidade especial.
Nesse aspecto incluem -se a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos e
a Declaração Universal da Pessoa Deficiente, além da s Leis Federais 7.853
(24/10/1989), 10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que oficializou a Libras.
Sendo assim, é que apelo aos Nobres Pares para que
aprovemos a presente propositura, garantindo que a pessoa surda tenha em
um momento tão feliz de suas vidas que é o nascimento de um filho, seus
direitos garantidos e respeitados.
Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2021.
Deputado CHICO D’ÂNGELO
PDT-RJ
*CD216757313300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216757313300
PL n.3696/2021 Apresentação: 20/10/2021 18:58 - Mesa |
PL 2553/2019 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737899 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Cezinha De Madureira )
Institui o Dia Nacional de
Combate ao Feminicídio no Brasil e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro, o Dia
Nacional de Combate ao Feminicídio e a Violência Contra a Mulher .
Art. 2 º No período semanal que contiver da data de que
trata o art igo 1º desta Lei, os entes federados deverão intensificar as ações
visando atingir os objetivos da Plano Nacional de Combate à Violência
Doméstica contra a Mulher – PnaViD , que dispõe o D ecreto nº 9.586, de 27 de
novembro de 2018 .
Art. 3º O Estado apoiará a Sociedade Civil Organizada na
promo ção de campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras
atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao
Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência
contra a mulher .
Art. 4º A data disposta no artig o 1º desta Lei terá
periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do País.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Organização das Nações Unidas - ONU reconhece
desde 1999, por meio do seu calendário anual, o dia 25 de novembro, como
Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher. A data foi
escolhida em homenagem às irmãs Pátria, Maria Tereza e Mine rva Maribal,
que foram violentamente torturadas e assassinadas nesta mesma data, em
1960, a mando do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo. As irmãs
dominicanas eram conhecidas por "Las Mariposas" e lutavam por melhores
condições de vida na Repúb lica Dominicana.
Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC
(Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de
homicídios femininos global foi de 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em
2017. No Brasil, segundo os dados divulgado s hoje relativos a 2018, a taxa é
de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74%
superior à média mundial.
Nos últimos 15 anos, a violência contra a mulher passou
a fazer parte do debate público como prática que não deve ser tolerada ou
legitimada. Neste período, o arcabouço legal com foco no enfrentamento aos
diferentes tipos de violência contra a mulher foi s e consolidando, a exemplo da
Lei Maria da Penha em 2006, da mudança na lei de estupro em 2009, da lei do
feminicídio em 2015, e da mais recentemente lei de importunação sexual de
2018.
Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser
feito para dar um basta a essa triste realidade. Portanto, é de suma importância
que o Brasil possua um dia destinado a conscientização e combate ao
feminicídio e a violência contra mulher. Nossa proposta de instituição da data é
para intensificar ações de prevenção e en frentamento a esse tipo de crime
contra a mulher no país.
Propomos como data, o dia 25 de novembro, uma vez
que já é data instituída pela ONU e colocaria a política nacional de combate à
violência contra a mulher e feminicídio em compasso com as diretrize s
internacionais.
Sala das Sessões, em de de 2019 .
Deputado CEZINHA DE MADUREIRA
PSD/SP |
PL 1134/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio. | feminicidio | 1 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982722 |
PROJETO DE LEI Nº DE 202 1
(Da Sra. MARA ROCHA)
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime
de feminicídio .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 121 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121 ................................ ................................ ...........
................................ ................................ .......................
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada até o dobro se
o crime for praticado:
I – durante a gestação e até a maioridade do
descendente da mulher ;
II - contra pessoa menor de idade , maior de 60
(sessenta) anos ou com deficiência ou portadora de
doenças degenerativas que acarretem condição
limitante ou de vulnerabilidade física ou mental ,
independentemente da idade ;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de
ascendente da vítima;
*CD212479864700* LexEditDocumento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1134/2021 Apresentação: 30/03/2021 14:26 - Mesa
IV - em descumprimento das medidas protetivas de
urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art.
22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Dentro do universo brasileiro, de constante aumento da violência, o
feminicídio surge como um fator de medo e insegurança para milhares de famílias. Não é
mais possível permitir que milhares de mulheres sejam assassinadas em um contexto de
violência doméstica ou familiar.
É visível o aumento anual dos casos de feminicídio. Segundo o
Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2019, 1326 mulheres foram vítimas de
feminicídio (aumento de 7,1%), enq uanto somente no primeiro semestre de 2020, outras
648 foram mortas (aumento de 1,9%) 1 .
O Atlas da Violência de 2020 informa que, enquanto a taxa total de
homicídios de mulheres teve queda no período de 2013 a 2018 (redução de 11,8%), a
taxa de homicídios cometidos na residência, nesse mesmo período, teve um aumento de
8,3%2 .
Esses dados demonstram, com clareza solar, a necessidade de
tratarmos com maior rigor a prática desse crime. Precisamos lembrar uma parte da
justificação do projeto de le i apresentado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
(CPMI) de Violência Contra a Mulher no Brasil, em seu relatório final , que definiu assim o
feminicídio :
O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo
homem: o controle da vida e da morte. Ele se expressa como
afirmação irrestrita de posse, igualando a mulher a um objeto,
quando cometido por parceiro ou ex -parceiro; como
subjugação da intimidade e da sexualidade da mulher, por
meio da violência sexual associada ao assassinato; como
1 https://forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2020/10/anuario -14-2020 -v1-interativo.pdf
2 https://forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2020/08/atlas -da-violencia -2020.pdf
*CD212479864700* LexEditDocumento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1134/2021 Apresentação: 30/03/2021 14:26 - Mesa
destruição da identidade da mulher, pela mutilação ou
desfiguração de seu corpo; como aviltamento da dignidade da
mulher, submetendo -a a tortura ou a tratamento cruel ou
degradante.
Além disso, na maioria das vezes o feminicídio ocorre na presença
dos filhos ou dos genitores da vítima, sem respeitar sequer a condição de gestação da
vítima e, o mais preocupante, homicídios contra mulheres são perpetrados quando a
vítima já se encontra debaixo do pálio de medidas protetivas.
Diante disso, estamos apresentando o presente projeto de lei para
alterar a pena do crime de feminicídio para dobrar a pena se o crime ocorrer em contexto
de violência doméstica ou familiar . Esperamos, assim, intimidar potenciais feminicidas e
contamos com o apoio dos nobres pares para sua a provação.
Sala das Sessões, em de de 2021
MARA ROCHA
Deputada Federal – PSDB/ AC
*CD212479864700* LexEditDocumento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1134/2021 Apresentação: 30/03/2021 14:26 - Mesa |