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PL 1009/2019

Altera o Código Penal para aumentar a pena ao terceir que realizar aborto quando se houver lesão corporal da mulehr ou morte.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713149

PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9 (Do Sr. Capitão Augusto) Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 1940. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 1940. Art. 2º O art. 127 do Decreto -Lei nº 2.848, de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: : “Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de dois terços, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá -lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.” (NR). Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAT IVA O artigo 127 do Código Penal trata da forma qualificada do aborto provocado por terceiro. A norma merece correções. Isso porque não se pode esquecer que a legislação penal, por ser de última ratio, trata da proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade, sendo, sem dúvida, a vida e a integridade física dois dos bens mais relevantes tutelados. Portanto, se, em virtude do terceiro ter provocado o aborto em gestante, esta sofre lesão corporal gr ave, o grau de reprovabilidade da conduta é altíssimo. No entanto, a norma como atualmente prevista não pune o ilícito de maneira adequada, de modo que é necessário o aumento do rigor tanto para a punição no patamar proporcional como para desest ímulo des sa grave conduta. Dessa forma, vislumbrando que a alteração proposta promove o devido aprimoramento da legislação, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em de de 201 9. CAPITÃO AUGUSTO DEPUTADO FEDERA L PR-SP

PL 761/2023

Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.

direitos sociais

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238612

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. HERCÍLIO COELHO DINIZ) Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher, com o objetivo de informar e conscientizar mulheres de todas as idades sobre seus direitos, bem como de capacitá-las para o exercício desses direitos, inclusive de participação política. Art. 2º O Programa de trata o art. 1º será ofertado pelo poder público em parceria com instituições de ensino oficiais ou particulares, escolas de governo e centros de formação já existentes nos órgãos e poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda com organizações da sociedade civil. § 1º A parceria de que trata o caput deste artigo poderá incluir o oferecimento de cursos, palestras, seminários, oficinas e outras atividades destinadas à formação e capacitação das mulheres para a participação na política e no exercício de seus direitos. § 2º As atividades previstas no § 1º deste artigo poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de plataformas virtuais, de acordo com as possibilidades e necessidades de cada localidade. § 3º No caso da oferta de cursos na modalidade semipresencial ou a distância, deverá ser garantido aos beneficiários o acesso aos meios tecnológicos adequados para o acompanhamento das aulas. *CD239381675000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hercílio Coelho Diniz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239381675000 PL n.761/2023Apresentação: 01/03/2023 15:31:50.347 - Mesa2 § 4º A implementação do programa em parceria com as escolas de governo e centros de formação deverá observar as especificidades regionais e locais, de modo a garantir que as ações sejam adaptadas às demandas e necessidades de cada região. Art. 3º O poder público, nos termos de regulamento, disporá, especialmente, sobre: I - a oferta de vagas; II - a carga horária dos cursos; III - as entidades que poderão celebrar acordos e convênios para a oferta de cursos, bem como os requisitos mínimos para celebrar tais acordos; III - a operacionalização administrativa, financeira e orçamentária do Programa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Segundo dados do IBGE, as mulheres são maioria no país, representando 51,8% da população. Contudo, não se exige esforço algum para enxergarmos a grande desigualdade social quanto ao exercício de direitos, bem como à participação política, que ainda persiste no Brasil. Exemplificando apenas em relação à participação política, nosso país está bem distante do que tem ocorrido em parlamentos de outros países da América Latina, em que as mulheres ocupam, em média, 30% das vagas. *CD239381675000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hercílio Coelho Diniz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239381675000 PL n.761/2023Apresentação: 01/03/2023 15:31:50.347 - Mesa3 Nessa linha, e considerando os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, este projeto de lei visa instituir o Programa de Conscientização para os Direitos da Mulher e sua participação política, que tem como objetivo promover a igualdade de gênero e incentivar a participação ativa das mulheres na tomada de decisões políticas e sociais. Infelizmente, como já destacado, ainda há muitas barreiras que impedem as mulheres de exercerem plenamente seus direitos políticos e de participarem de forma equitativa nas esferas políticas. Em um País que ocupa uma das últimas posições no ranking mundial de 172 países - Mulheres na Política1, a implementação de políticas públicas que busquem reduzir essas gritantes desigualdades é medida urgente e necessária, diante dos preconceitos culturais, discriminação de gênero, falta de acesso a recursos e oportunidades a que as mulheres são submetidas, bem como da falta de consciência sobre seus próprios direitos. Assim, um programa de capacitação e conscientização dos direitos das mulheres e sua participação política ajudará a combater esses obstáculos e a promover a igualdade de gênero. Isso pode ser feito por meio de várias atividades, como campanhas de mídia, seminários, treinamentos e programas educacionais que visam informar as mulheres sobre seus direitos e incentivar a participação delas em todos os níveis da política. Além disso, esse tipo de programa também pode ajudar a aumentar a conscientização entre os homens e a sociedade em geral sobre a importância da igualdade de gênero e a necessidade de aumentar a representação das mulheres na política. Essa sensibilização pode ser útil para acabar com estereótipos prejudiciais e superar a discriminação de gênero que muitas mulheres enfrentam em suas vidas pessoais e profissionais. 1 https://www.onumulheres.org.br/noticias/brasil-e-lanterna-em-ranking-latino-americano-sobre-paridade- de-genero-na-politica/ *CD239381675000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hercílio Coelho Diniz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239381675000 PL n.761/2023Apresentação: 01/03/2023 15:31:50.347 - Mesa4 Portanto, um programa de capacitação e conscientização dos direitos das mulheres e sua participação política é uma medida essencial para ajudar a promover a igualdade de gênero e fortalecer a democracia, permitindo que as mulheres exerçam seus direitos e contribuam de forma significativa para o desenvolvimento do país. Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares visando à aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ 2023-187 *CD239381675000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hercílio Coelho Diniz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239381675000 PL n.761/2023Apresentação: 01/03/2023 15:31:50.347 - Mesa

PL 4062/2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

violencia contra a mulher

M

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918998

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020. (Deputado Felipe Carreras) Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O auxílio-aluguel urgente será concedido às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, com ou sem dependentes, que estejam em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando deixar a atual residência. § 1º O benefício de que trata o caput será concedido pelo órgão executivo responsável no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º O auxílio-aluguel urgente só será concedido nas localidades em que não haja casa-abrigo ou quando esta estiver com sua capacidade máxima preenchida. § 3º O recebimento do benefício de que trata o caput não prejudica o recebimento de outros benefícios sociais. § 4º O auxílio-aluguel urgente só é devido a mulheres que não possuam renda ou possuam renda mensal de até 1,5 (um e meio) salário mínimo e 1 (um) ou mais dependentes. Art. 2º O benefício do auxílio-aluguel urgente será concedido às mulheres que: I – Possuam medida protetiva expedida, prevista na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha; ou II - Relatório emitido pelas autoridades policiais, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência de Assistência em Saúde (CRAS), declarando a necessidade imediata de nova moradia para salvaguardar a sua segurança e de seus dependentes, quando houver; Art. 3º As mulheres beneficiadas e seus dependentes ficam obrigados a respeitar as regras de segurança e a participar dos programas assistenciais de atendimento psicológico e jurídico, recolocação profissional, geração de renda, acompanhamento pedagógico para as crianças e outros que se aplicarem à situação, oferecidos pelos órgãos de proteção às mulheres. *CD205062475700*Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4062/2020Apresentação: 04/08/2020 15:45 - MesaArt. 4º O auxílio-aluguel urgente será de 0,5 (meio) salário mínimo a 1 (um) salário mínimo, de acordo com o tamanho da família e a região onde o imóvel será locado. Art. 5º O benefício será temporário e concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez, por mais 6 (seis) meses, mediante justificativa técnica emitida por órgãos protetivos das mulheres. Art. 6º A comprovação da situação de violência doméstica e familiar deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas. Art. 7º. A mulher beneficiária do auxílio-aluguel, bem como seu (s) dependente (s), devem ter suas identidades e localização preservadas. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O índice de violência doméstica com vítimas femininas é três vezes maior que o registrado com homens. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram também que, em 43,1% dos casos, a violência ocorre na residência da mulher. Na relação entre a vítima e o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas, 29,1% por pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Muitas mulheres não fazem a denúncia por medo de retaliação ou impunidade. Muitas vezes, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar necessitam, para a sua segurança e a de seus dependentes, deixar seus lares. No entanto, muitas delas não possuem renda suficiente para arcar com as despesas de uma moradia e/ou necessitam deixar a casa de forma repentina. Por isso, foram criadas as casas-abrigo que têm o objetivo de prestar atendimento psicológico e jurídico, encaminhar para programas de geração de renda, fornecer acompanhamento pedagógico para as crianças, instruir sobre medidas de segurança etc. Contudo, segundo dados de 2014 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em todo o Brasil existem apenas 155 casas em 142 dos 5.570 municípios brasileiros, ou seja, em apenas 2,5% do total. Por isso, apresentamos este Projeto de Lei *CD205062475700*Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4062/2020Apresentação: 04/08/2020 15:45 - Mesaque cria um auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, visando corrigir a falta de estrutura de acolhimento a estas mulheres e garantir a sua segurança enquanto refazem suas vidas. A violência doméstica contra a mulher, conforme dados do estudo do IPEA, divulgado ano passado, possui fortes implicações para o desenvolvimento do país, visto que envolve perda de produtividade das vítimas, eventuais custos com tratamento no sistema de saúde e menor participação da mulher no mercado de trabalho. Além disso, as crianças que vivem em lares onde prevalece a violência doméstica possuem maior probabilidade de desenvolver problemas comportamentais na primeira infância e, a partir da adolescência, se envolver em atividades criminosas. Nosso Projeto, como se pode observar, ampara as mulheres mais necessitadas. Mulheres pobres que não possuem renda ou possuem renda de até 1,5 salário mínimo e dependentes para sustentar. Em uma situação urgente, para salvar sua vida e de seus dependentes, essas mulheres não têm outra opção que não seja deixar o lar, onde mais são agredidas, e refazer a vida em outro lugar, longe dos agressores que, muitas vezes, continuam livres devido à lentidão do sistema judiciário ou sua total ineficácia. Nesta situação, cabe ao Estado garantir a segurança da família atingida pela violência doméstica. A Lei Maria da Penha representou um grande avanço neste sentido, contudo, tendo em vista que apenas 2,5% dos municípios brasileiros possuem casas- abrigo, faz-se necessário implementar uma outra forma de auxílio nestes casos. Por isso, apresentamos esta proposta. Trata-se, também, de um Projeto cujo investimento é baixo, visto que o auxílio gira em torno de 0,5 a, no máximo, 1 salário mínimo, tornando-se uma iniciativa de baixo custo, mas de grande repercussão na vida destas mulheres e no próprio sistema de saúde, pois como vimos, a violência doméstica impacta nos gastos com saúde tanto da mulher agredida, quanto de suas crianças. Diante do exposto e considerando que cabe ao Estado a garantia dos direitos humanos, em especial da mulher, da criança e do adolescente, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa. Sala das Sessões, em de de 2020. Deputado FELIPE CARRERAS *CD205062475700*Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4062/2020Apresentação: 04/08/2020 15:45 - Mesa

PL 499/2020

Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.

feminicidio

M

PODEMOS

PLP 62/2022

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.

violencia contra a mulher

M

PRD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160663

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2022 (Do Sr. DR. FREDERICO) Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei inclui as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. Art. 2º. O art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 ......................................................................................... ..................... ............................................................................................... § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente. ” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD228506513100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228506513100 PLP n.62/2022Apresentação: 26/04/2022 17:29 - Mesa2 A presente iniciativa inspira-se no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 238, de 2016, aprovado em 8 de março de 2022, pelo Plenário da Câmara dos Deputados por ampla maioria. A referida proposição (PLP n.º 238, de 2016) quer incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes, tendo em vista a clara relevância dessas políticas públicas e a combalida realidade fiscal de grande parte dos entes da Federação, principalmente dos Municípios. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal já excetua ações de educação, saúde e assistência social da suspensão de transferência voluntária a entes inadimplentes. O PLP acima mencionado, e já aprovado pela Casa, inclui as políticas de combate à violência contra a mulher, de grande interesse da sociedade, mas, em nosso entendimento, cabe estender a exceção a ações de combate à violência contra outros vulneráveis, em especial o idoso, a criança e o adolescente, que também constituem frequentes vítimas da violência em nosso país, sobretudo a praticada dentro do lar. Não se olvide que na pandemia mundial que atravessamos, aliás, observou-se a explosão dos números relativos à violência doméstica em todo o mundo. A perda de renda, o isolamento, o abuso de álcool e outras drogas, dentre outros fatores, contribuíram em grande parte para esse crescimento. Não podemos fechar os olhos para a necessidade de garantir que as políticas estaduais e municipais de acolhimento possam ser implementadas sem interrupção dos fluxos de recursos federais. Desde logo, imperioso esclarecer que a presente proposição tem caráter eminentemente normativo, inexistindo, a nosso ver, potencial impacto (aumento ou diminuição) das receitas ou despesas públicas da União. Nesse sentido, nossa proposta pretende aproveitar a iniciativa citada, para complementá-la a fim de abarcar outros grupos igualmente vulneráveis – idoso(s), criança(s) e adolescente(s) - que dependem de uma ação estatal firme e contínua para seu acolhimento e proteção. Por todo o exposto, contamos com o apoio de nossos Pares. *CD228506513100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228506513100 PLP n.62/2022Apresentação: 26/04/2022 17:29 - Mesa3 Sala das Sessões, em de de 2022. Deputado DR. FREDERICO *CD228506513100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228506513100 PLP n.62/2022Apresentação: 26/04/2022 17:29 - Mesa

PL 4789/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

dignidade sexual

F

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2338417

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Dos Srs. CORONEL MEIRA, SANDERSON e outros) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia e o tráfico infantil, bem como estabelecer preferência na prioridade processual na apuração desses crimes . Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 299 - ..................................................................................... 1 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA..................................................................................................... . §1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. §2º - Aumenta-se a pena de metade, se a falsificação ou alteração de assentamento de registro civil ou de documento de identificação for de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) “Art. 133 - .................................................................................... .................................................................................................... § 1º - ............................................................................................ Pena - reclusão, de quatro a oito anos. § 2º - ............................................................................................ Pena - reclusão, de dez a vinte anos.” (NR) “Art. 136 - ..................................................................................... ..................................................................................................... . § 1º - ............................................................................................ Pena - reclusão, de quatro a oito anos. § 2º - ............................................................................................ Pena - reclusão, de dez a vinte anos. § 3º - Aumenta-se a pena de metade, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.” (NR) “Art. 149-A. ................................................................................. ..................................................................................................... . Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa. 2 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA§ 1o A pena é aumentada de metade se: ..................................................................................................... . § 2o ...................................................................................” (NR) “Art. 217-A. .................................................................................. Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. ..................................................................................................... . § 3º .............................................................................................. Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos. § 4º .............................................................................................. Pena – reclusão, de 20 (dez) a 40 (vinte) anos.” (NR) “Art. 218. ...................................................................................... Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. ...........................................................................................” (NR) “Art. 218-A. .................................................................................. Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.” (NR) “Art. 218-B. .................................................................................. Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos. ..........................................................................................” (NR) “Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática: 3 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAPena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º Se o registro audiovisual, sem o consentimento da vítima, versar sobre cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Aumento de pena § 4º A pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. Exclusão de ilicitude § 5º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas neste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. ” (NR) Art. 3º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 237. ...................................................................................... Pena - reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.” (NR) “Art. 238. ...................................................................................... Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. ...........................................................................................” (NR) “Art. 239. ..................................................................................... Pena - reclusão de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos, e multa. Parágrafo único. .......................................................................... Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, além da pena correspondente à violência.” (NR) “Art. 240. ...................................................................................... Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa. 4 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA..................................................................................................... . § 2º (Revogado).” (NR) “Art. 241. ...................................................................................... Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de metade se o agente comete o crime mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).” (NR) “Art. 241-A. .................................................................................. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa. ..................................................................................................... . § 3º Aumenta-se a pena de metade se o agente comete o crime mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).” (NR) “Art. 241-B. .................................................................................. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa. ..................................................................................................... . § 1º (Revogado). § 4º Aumenta-se a pena de metade se o agente comete o crime mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).” (NR) “Art. 241-C. .................................................................................. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º .............................................................................................. § 2º Aumenta-se a pena de metade se o agente comete o crime mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).” (NR) “Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de com ele praticar ato libidinoso: Pena – reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. Parágrafo único. .......................................................................... I – facilita ou induz o acesso a criança ou adolescente de material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ele praticar ato libidinoso; 5 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAII - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança ou adolescente a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.” (NR) “Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei: I - a expressão “cena de sexo explícito” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais; e II - a expressão “cena pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais, ainda que não explícitas, reais ou simuladas, ou exibição e tentativa de exibição de órgãos genitais de adultos para criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.” (NR) “Art. 241-F. Produzir, vender, expor à venda, oferecer ou distribuir objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem facilita, induz ou assegura, por qualquer meio, a produção, a venda, a exposição, a oferta ou a distribuição do objeto de que trata o caput deste artigo.” (NR) “Art. 241-G. Comprar, armazenar, possuir ou portar objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” (NR) “Art. 243. ...................................................................................... § 1º Se o crime do caput é cometido com a finalidade de diminuir ou eliminar a resistência ou consciência da vítima, ou a capacidade de buscar ajuda ou socorro: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 2º Aumenta-se a pena do §1º de metade se o agente comete o crime utilizando de aparência enganosa ou dissimulada da substância psicotrópica, para atrair o interesse da vítima. § 3º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no §1º em razão de tratamento médico da criança ou adolescente.” (NR) 6 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA“Art. 244-A. .................................................................................. Pena – reclusão de 12 (doze) a 20 (vinte) anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. ............................................................................................” (NR) “Art. 244-C. Nos crimes previstos nos arts. 237, 238, 239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F, 241-G, 243, § 1º, e 244-A desta Lei, aumenta-se a pena de 2/3 (um terço), se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, de curador, de preceptor, de empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.” (NR) Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................................... I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra criança ou adolescente, ou contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; ..................................................................................... ................. VIII – estupro de vulnerável (art. 217-A, §§ 1º, 3º e 4º), corrupção de menores (art. 218), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A), favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, 7 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAcaput, e §§ 1º e 2º) e divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou de estupro de vulnerável (art. 218-C, caput e § 3º); ..................................................................................................... . X – maus-tratos qualificado pelo resultado morte (art. 136, § 2º), quando praticado contra criança ou adolescente; XI – abandono de incapaz com resultado morte (art. 133, § 2º), quando cometido contra criança ou adolescente; XII - tráfico de pessoas cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência (art. 149-A, § 1º, inciso II). Parágrafo único. .......................................................................... VI - os crimes praticados contra criança ou adolescente previstos nos arts. 237, 238, 239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241- C, 241-D, 241-F, 241-G, 243, § 1º, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” (NR) Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.112. ....................................................................................... VI - ............................................................................................... d) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado contra criança ou adolescente; ..................................................................................................... . VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for: a) reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional; b) reincidente em crime hediondo ou equiparado contra criança ou adolescente. .............................................................................................”(NR) “Art. 122. ...................................................................................... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo contra criança ou adolescente ou com resultado morte.” (NR) 8 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA“Art. 124. ...................................................................................... § 1º .............................................................................................. IV - proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de 18 (dezoito) anos, no caso de condenado pela prática dos crimes praticados contra criança ou adolescente. .........................................................................................” (NR) “Art. 146-B. .................................................................................. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o juiz determinará a fiscalização por meio de monitoração eletrônica se o apenado for: I - condenado pelos crimes previstos nos arts. 237, 238, 239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F, 241-G, 243, § 1º, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) II - condenado pelos crimes previstos nos arts. 149-A, § 1º, inciso II, 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) Art. 4º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 323. ...................................................................................... VI - nos crimes de tráfico de pessoas cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; VII - nos crimes previstos nos arts. 237, 238, 239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F, 241-G, 243, §1º, e 244-A, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” (NR) “Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as 9 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAinstâncias, havendo preferência, entre os prioritários, para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.” (NR) Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – §§ 1º e 2º do art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); II - § 2º do art. 240 e o §1º do art. 241-B, ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O alarmante e assustador crescimento dos casos de pedofilia e violência sexual contra crianças e adolescentes é mais um sintoma que revela o estado doentio em que se encontra a sociedade brasileira atualmente. A ampliação do acesso à internet, principalmente a conteúdos não indexados, também chamado de deep web, contribuíram para que tais crimes sejam praticados e em seguida disseminados em larga escala, reduzindo a possibilidade de identificação dos criminosos. Na legislação pátria, a prática de pedofilia abrange um rol de tipificações penais, dispostas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora considerada uma parafilia, a pedofilia — caracterizada pela presença de fantasias, desejos ou práticas sexuais principalmente contra crianças pré-púberes, bem como adolescentes — é uma perversão criminosa que destrói vidas e aniquila o futuro, razão pela qual nosso combate deve ser intransigente. Para as vítimas, as consequências dos crimes praticados por pedófilos são inúmeras, sejam físicas ou psicológicas, temporárias ou 10 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAdefinitivas. Dentre as consequências físicas pode-se citar: lesões genitais, infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), gravidez indesejada e de risco, fraturas, contusões, sangramentos, entre outros. As consequências psicológicas, por sua vez, tendem a perdurar por anos após a violência sofrida, podendo ser permanente, tais como o transtorno do estresse pós-traumático (TEPT), pânico, baixa autoestima, sentimento de culpa, ansiedade, agressividade, abuso de substâncias psicotrópicas, comportamento suicida e depressão, sendo capaz de desencadear outros transtornos mentais. O doutrinador Jorge Trindade1 expõe o seguinte: De fato, as conseqüências do abuso sexual podem ser muito diversificadas: a apresentação de condutas sexualizadas, conhecimento atípico sobre sexo, sentimentos de estigmatização, isolamento, hostilidade, desconfiança, medo, baixa auto-estima, sentimentos de culpa, fracasso ou dificuldades escolares, precocidade sexual, transtorno de estresse pós-traumático, dificuldades relacionais, especialmente com homens, pais e os próprios filhos, ansiedade, tensão, distúrbios alimentares, etc. Em casos mais severos, pode se manifestar ainda sob a forma de: alcoolismo, depressão, ideação suicida, suicídio ou tentativa de suicídio. Ademais, tais crimes acabam por desestruturar a família da vítima, que também é impactada pelo abuso sofrido, ainda mais se o agente for um parente ou alguém próximo do círculo familiar. Ou seja, quando se fala do combate à pedofilia e à violência sexual contra crianças e adolescentes, trata- se essencialmente da proteção da infância e da juventude, mas também da proteção da família enquanto instituição, uma vez que cabe a ela o cuidado, a criação e o ensinamento dos valores e comportamentos sociais adequados às crianças. A fim de demonstrar a gravidade da situação, faz-se necessário trazer os dados sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no 1 TRINDADE, Jorge; BREIER, Ricardo. PEDOFILIA, aspectos psicológicos e penais. 3ª edição. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2013. 11 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESABrasil. Os indicadores da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos2, mantida pela associação civil sem fins lucrativos ou econômicos SaferNet Brasil, revelaram que, em 2022, foram recebidas 111.929 denúncias anônimas de pornografia infantil, envolvendo 40.572 páginas distintas, das quais apenas 18.218 foram removidas. No ranking dos países que hospedam os referidos conteúdos criminosos, o Brasil está em 8º (oitavo) lugar. Já o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos3 apontou que, somente no primeiro semestre de 2023, foram feitas 14.886 denúncias que relataram 29.259 violações de direitos humanos envolvendo crimes de estupro, exploração sexual, abuso sexual físico, abuso sexual psíquico e assédio sexual contra crianças, a partir de recém-nascidos, e adolescentes até os 17 (dezessete) anos, veja-se: 2 Disponível em: https://indicadores.safernet.org.br/ 3 Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados/primeiro-semestre-de-2023 12 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAO Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a UNICEF, publicou em 2021 o relatório denominado “ Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil ”4 que, através da compilação de informações dos registros de ocorrências das polícias e de autoridades de segurança pública, reuniu uma análise dos dados de violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no país. Acerca dos dados de estupros e estupros de vulneráveis, o relatório expõe que, entre 2017 e 2020, entre as vítimas de 0 a 19 anos, 81% tinham até 14 anos de idade, ou seja, de um total de 179.278 casos registrados, em 145.086 deles as vítimas tinham até 14 anos. No período analisado, os dados constatam ainda que foram estupradas no Brasil mais de 22 mil crianças de 0 a 4 anos, 40 mil de 5 a 9 anos, 74 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos e 29 mil adolescentes de 15 a 19 anos. Destaca-se também o fato de que a maior parte das vítimas, nas faixas etárias analisadas, é do sexo feminino. O relatório aponta que “dentre as vítimas de 0 a 4 anos e de 5 a 9 anos, as meninas representam 77% do total e os meninos, 23% ”, quanto às vítimas de 10 a 14 anos e 15 a 19 anos, “o sexo feminino responde por 91% dos registros, e o masculino, por 9% ”, o que revela que “ quanto mais velha a vítima, maior a chance de ela ser uma menina”. Ademais, o estudo demonstra que as crianças e adolescentes estão mais vulneráveis à violência sexual no ambiente doméstico, principalmente se a vítima for mais nova, veja-se: Entre as vítimas de 0 a 9 anos de idade, o percentual de crimes que ocorrem nas residências é de aproximadamente 68%. Quando as vítimas têm entre 10 e 14 anos de idade, esse percentual é de 62%; e quando têm entre 15 e 19 anos de idade, cai para 53%. E nessa faixa aumenta o percentual de casos que ocorrem em vias públicas e outros locais. 4 Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/media/16421/file/panorama-violencia-letal-sexual-contra- criancas-adolescentes-no-brasil.pdf 13 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAOutro dado preocupante é o de que 86% dos crimes sexuais analisados foram cometidos por agressores conhecidos das vítimas, e o percentual é alto em todas as faixas etárias. O aumento do percentual de agressores desconhecidos se dá a partir da faixa de 15 a 19 anos. Além disso, a média anual de desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil já chega ao assustador número de 40 mil a 50 mil, segundo dados da Organização das Nações Unidas5, o que significa que muitos meninos e meninas estão expostos ao abuso sexual e, principalmente, à exploração sexual, que também é uma questão crítica no Brasil já que, atualmente, o país ocupa o 2º (segundo) lugar no ranking exploração sexual de crianças e adolescentes6, ficando atrás apenas da Tailândia. A respeito do tráfico de infantil, o Ministério da Justiça, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), publicou em 2021 o “Relatório Nacional Sobre Tráfico De Pessoas: Dados 2017 a 2020”7, que demonstra que o referido crime tem, em grande medida, fins de exploração sexual. A Polícia Federal identificou que, entre os anos de 2019 a 2020, 16% das vítimas de tráfico de pessoas resgatadas eram crianças. As denúncias recebidas pelo Disque 100, canal voltado ao recebimento denúncias e proteção contra violações de direitos humanos, constatou no período analisado que as meninas constituem o principal grupo identificado entre as vítimas das denúncias realizadas. Das denúncias recebidas pelo canal, 40% das denúncias envolveram crianças. O relatório ressalta, ainda, que 37,2% das possíveis vítimas de tráfico de pessoas identificadas pelo sistema de saúde correspondem a 5 Disponível em: https://tvbrasil.ebc.com.br/reporter-brasil-tarde/2022/05/quase-50-mil-criancas- desaparecem-por-ano-no-brasil 6 Disponível em: https://www.childfundbrasil.org.br/blog/brasil-ocupa-segundo-lugar-em-ranking-de- exploracao-infantil/ 7 Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/trafico-de-pessoas/Dados%20e %20estatisticas/relatorios-de-dados/relatorio-nacional-trafico-de-pessoas_2017-2020.pdf 14 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAcrianças e adolescentes e que, no tráfico internacional, a finalidade predominante é de exploração sexual. No tráfico interno, por sua vez, prevalece o trabalho escravo. Diante dos dados apresentados, apesar dos avanços na legislação brasileira e das políticas públicas voltadas à proteção da infância e da juventude, é público e notório que o tratamento penal dado para os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, bem como o tráfico infantil, ainda é muito brando, e tais indivíduos seguem vulneráveis a essas repugnantes condutas. Nesse sentido, propomos elevar a pena dos crimes dispostos nos artigos 133 (abandono de incapaz), 136 (maus-tratos), 149-A (tráfico de pessoas), 217-A (estupro de vulnerável), 218 (corrupção de menores), 218-A (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), 218-B (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Propõe-se também a elevação da pena dos crimes dispostos nos artigos 237, 238, 239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, bem como a inclusão causa de aumento de pena dos crimes previstos nos arts. 241, 241-A, 241-B e 241-C, quando cometidos mediante o uso de conteúdo não indexado na internet ( deep web), todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Outro ponto relevante na presente proposição é a criação da qualificadora para a venda, entrega ou fornecimento de substâncias que diminuem ou eliminem a resistência ou consciência da vítima, ou a capacidade de buscar ajuda ou socorro (art. 243, §1º), na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , com a finalidade de tipificar e 15 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAreprimir a conduta popularmente chamada “boa noite, Cinderela”, que é amplamente utilizada para facilitar a prática de outros crimes. No mesmo dispositivo, inclui-se a causa de aumento da pena se o agente utiliza de aparência enganosa ou dissimulada da substância psicotrópica, para atrair o interesse da vítima menor de idade, tais como balinhas, doces, ou bebidas. Cria-se, ainda, a causa de aumento para a falsificação de documento de menor de idade, a fim de coibir a prática muito utilizada por traficantes com intuito de burlar a fiscalização em fronteiras, rodoviárias, portos e aeroportos. O dispositivo constitui uma das medidas voltadas ao combate à exploração sexual de menores. Tendo em vista a necessidade de imposição de um regime jurídico mais gravoso a esses crimes ligados à pedofilia e ao tráfico infantil, a partir da presente proposição, passam também a serem crimes hediondos os crimes de: lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, CP), quando praticadas contra criança ou adolescente; estupro de vulnerável (art. 217-A, §§ 1º, 3º e 4º, CP); corrupção de menores (art. 218, CP), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, CP); divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou de estupro de vulnerável (art. 218- C, caput e § 3º, CP); maus-tratos qualificado pelo resultado morte (art. 136, § 2º, CP), quando praticado contra criança ou adolescente; abandono de incapaz com resultado morte (art. 133, § 2º, CP), quando cometido contra criança ou adolescente; tráfico de pessoas cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência (art. 149-A, § 1º, inciso II, CP); bem como os crimes praticados contra criança ou adolescente previstos nos arts. 237, 238, 239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F, 241-G, 243, § 1º, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 16 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESASugere-se, igualmente, alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para estabelecer que a progressão de regime, no caso de condenação por crimes hediondo ou equiparado contra criança ou adolescente, será determinada apenas após o cumprimento de 50% da pena, e após 70% da pena caso o apenado seja reincidente nesses crimes. Inclui-se também a proibição de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo contra criança ou adolescente, bem como a proibição do condenado pela prática dos crimes praticados contra criança ou adolescente de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos. Ademais, determina-se a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando o apenado for condenado por crimes contra a criança e adolescente. Por fim, alteramos o Código de Processo Penal para estabelecer como inafiançável os crimes igualmente dispostos no presente projeto, também para dar preferência na prioridade processual na apuração de crimes hediondos cometidos contra crianças e adolescentes. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, em conjunto com a família e a sociedade, colocar a salvo a criança, o adolescente e o jovem, de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Logo, objetivando recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, a fim de prevenir e coibir o incentivo à pedofilia e o tráfico infantil, bem como estabelecer preferência na prioridade processual na apuração desses crimes , pedimos aos Pares o apoio necessário à aprovação desta proposta. 17 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESASala das Sessões, em de de 2023. CORONEL MEIRA Deputado Federal (PL/PE)SANDERSON Deputado Federal (PL/RS) 18 Congresso Nacional – Anexo III, gabinete 474 | CEP 70160-900 Contato: (61) 3215-547 | E-mail: [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Meira *CD232170910600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAProjeto de Lei (Do Sr. Coronel Meira) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. Assinaram eletronicamente o documento CD232170910600, nesta ordem: 1 Dep. Coronel Meira (PL/PE) 2 Dep. Mario Frias (PL/SP) 3 Dep. Sanderson (PL/RS) CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Meira e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170910600 PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA

PL 801/2021

Cria uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

violencia contra a mulher

F

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1973078

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. EDNA HENRIQUE) Cria uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima . Art. 2º O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 129. ...................................................................................... ..................................................................................................... . § 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido: I – contra pessoa portadora de deficiência; II – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. ............................................................................................ (NR)” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD217932007600*Documento eletrônico assinado por Edna Henrique (PSDB/PB), através do ponto SDR_56130, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.801/2021Apresentação: 09/03/2021 14:11 - Mesa2 O presente projeto de lei estabelece uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima . Cuida-se, na realidade, da transposição de uma majorante já prevista para o crime de feminicídio (art. 121, § 7º, inc. III, do Código Penal), que possui a seguinte redação: “Art. 121 [...] [...] § 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: [...] III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; [...]” Conforme se percebe, o legislador pátrio já estabeleceu que o crime de feminicídio merece uma reprimenda mais acentuada quando praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima. Entendemos, porém, que as mesmas razões que levaram a essa inovação legislativa justificam a criação de uma causa de aumento de pena com o mesmo teor para o crime de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal). Com efeito, o crime de violência doméstica praticado na presença de descendente ou ascendente da vítima, tal qual ocorre no feminicídio, revela maior reprovabilidade do agente, que não se importa com o maior sofrimento da ofendida ou da pessoa que presencia o crime, que geralmente nada pode fazer para impedi-lo . Por esse motivo, também merece uma resposta penal mais severa. Em razão de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para o aperfeiçoamento e aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em de de 2021. *CD217932007600*Documento eletrônico assinado por Edna Henrique (PSDB/PB), através do ponto SDR_56130, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.801/2021Apresentação: 09/03/2021 14:11 - Mesa3 Deputada EDNA HENRIQUE *CD217932007600*Documento eletrônico assinado por Edna Henrique (PSDB/PB), através do ponto SDR_56130, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.801/2021Apresentação: 09/03/2021 14:11 - Mesa

PL 778/2022

Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.

violencia contra a mulher

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PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2154045

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Da Sra. RENATA ABREU ) Acrescenta artigos ao Decreto -Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, a fim de acrescentar o art.236 -A, art. 223 -A e art. 223 -B, estando, dessa forma, compatibilizado com a Constituição Federal, em especial com o princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 2o O Decreto -Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguintes alterações: “Perseguição “Art. 223 -A. Perseguir militar, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando -lhe a integridade física ou psicológica, restringindo -lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberda de ou privacidade. Pena – reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de um terço: I – se o crime é cometido durante o serviço; II – se a vítima é subordinada direta do autor do crime, ou III – se o autor do fato crimi noso é oficial. § 2º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra menor de 18 (dezoito) anos; II – contra militar mulher; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. *CD224866074900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224866074900 PL n.778/2022 Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa 2 § 3º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.” “Violência psicológica contra militar mulher “Art. 223-B. Causar dano emocional à militar mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas açõe s, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, se a conduta não constitui crime mais grave.” “Assédio Sexual Art. 236 -A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo -se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. § 1º A pena é aumentada de um terço se o crime é cometido durante o serviço e a vítima é subordinada direta do autor do crime; § 2º A pena é aplicada em dobro: I - se o crime é praticado por oficial contra praça; II - se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; III - se o crime resulta à vítima na necessidade de tratamento psiquiátrico e psicológico ou que cause qualquer prejuízo a s ua saúde mental.” Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei busca propor alterações no Código Penal Militar (CPM ), com escopo de acrescentar artigos visando adequações aos ditames da Constituição Federal e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ainda que os dispositivos que se busca alterar o CPM encontrem tipificações semelhantes no Código Penal (Decreto -lei nº 2.848, de *CD224866074900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224866074900 PL n.778/2022 Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa 3 07/09/1940), mister se faz também as suas respectivas tipificações no âmbito do diploma castrense, com intuito de que sejam classificados como crimes impropriamente militares, ou seja, não há óbice que estejam previstos em ambos diplomas substantivos. Ademais, as penas cominadas nos crimes acrescentados ao Código Penal Militar são mais elevadas que as previstas no Código Penal de 1948, e isso se deve em razão dos compromissos e dos juramentos que os militares fazem quando do ingresso nas Forças Armadas e nas Polícias Militares do Brasil. A título de exemplo, tem-se o juramento daqueles que ingressam na Polícia Militar do Estado de São Paulo, a saber: “Incorporando -me à Polícia Militar do Estado de São Paulo, prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, respeitar os superio res hierárquicos, e tratar com atenção os irmãos de armas, e com bondade os subordinados; dedicar -me integralmente ao serviço da pátria, cuja honra, integridade, e instituições, defenderei, com o sacrifício da própria vida.” O juramento acima, por si só, já demostra a necessidade de uma maior reprovabilidade quando o militar comete os crimes de assédio sexual, perseguição e violência psicológica à mulher. Há um compromisso, um juramento, que são condições sem a qual não há possibilidade de ser incorporado as Forças Armadas e às Forças Auxiliares do Exército. A Câmara dos Deputados, através do projeto de Lei nº 9.432/17, aprovou, recentemente, alterações no Código Penal Militar, estando a matéria em apreciação junto ao Senado Federal. Porém, foi omissa em tipificar os crimes acima no diploma castrense, limitando -se apenas, em sua justificação, afirmar que os crimes em comento já eram previstos no Código Penal e que tal providência tornara -se desnecessária tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.491/17. Com a máxima vênia , não parece fazer sentido equiparar os autores dos aludidos crimes militares com pessoas civis, que, in tese , não possuem arma de fogo e nem poder para prender em flagrante quem eventualmente não se submeta aos caprichos de assediadores e *CD224866074900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224866074900 PL n.778/2022 Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa 4 perseguidores. No militarismo a represália existe e isso fica nítido quando se depara, atualmente, com o elevado número de militares do sexo feminino que estão denunciando seus superiores hierárquicos em redes sociais e formalizando as denúncias de assédio sexual, moral e perseguição junto às Corregedorias. Não se pode olvidar, por exemplo, do crescente número de policiais militares pelo Brasil que estão cometendo suicídio (perseguidos e assediados), que estão se afastando de suas atividades laborati vas devido a graves problemas psiquiátricos e psicológicos. Há também aqueles que simplesmente abandonam o sonho da carreira militar e acabam por pedir exoneração, pois não suportam conviver com tamanhas crueldades praticadas por aqueles que deveriam ser seus “irmãos de armas e de farda”, mas que sequer são punidos pelos seus atos, tudo diante de corporativismos que, infelizmente, é uma realidade na caserna. A maioria das vítimas são militares mulheres, as quais pertencem aos quadros das praças, motivo pel a qual justifica -se uma qualificadora que dobra a pena quando o autor do crime pertence aos quadros dos oficiais. Espera -se destes um maior compromisso com a causa pública, que envolve tratar com urbanidade seus subordinados, respeitando -lhes não só como militares, mas também como pessoas humanas que são, de modo que devem ter suas dignidades observadas. Os Oficiais são comandantes, orientam a tropa, levam conhecimentos a ela, de tal forma que há um paradoxo entre as atividades exercidas pelo oficialato e condutas levianas contra aqueles que estão em um nível maior de vulnerabilidade. Oficiais devem ser espelhos, devem ser exemplos a serem seguidos e não repudiados. Não podem servir de motivações para a prática de suicídios, doenças e exoneração de praças. Pelos motivos acima, justifica -se a qualificadora com o fim de dobrar a pena prevista nos crimes de assédio sexual praticado por oficial contra praça, bem como o aumento de pena de um terço em caso de perseguição (stalking ). *CD224866074900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224866074900 PL n.778/2022 Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa 5 Procurou -se também nos disposit ivos a serem acrescidos no CPM, trazer uma maior preocupação aos direitos e à saúde mental do militar do sexo feminino. Vários dispositivos foram inseridos na legislação pátria visando tutelar os direitos da mulher, sendo certo que esses bens jurídicos a serem tutelados não poderiam passar em branco no diploma castrense substantivo. Em pesquisas realizadas para a apresentação do presente projeto, constatou -se que vítimas de assédio sexual acabam por sofrer, após os assédios, problemas psicológicos e psiqui átricos, além de passarem a usar medicamentos controlados. Muitas das vítimas sequer conseguem imaginar um retorno às suas Unidades Militares, vindo a sofrer de ansiedade e entrando em quadros profundos de depressão. Muitas também passam a ter pensamentos suicidas e, algumas, infelizmente, chegam a praticar o ato, como já exposto acima. O problema não se restringe apenas aos militares e à administração militar, mas afeta toda a sociedade brasileira que fica sem profissionais qualificados para sua proteção. Houve investimento no ser humano para que ele se dedicasse integralmente à população, de tal forma que se torna inadmissível que um infrator descompromissado com a dignidade da pessoa humana traga prejuízo dessa envergadura à sociedade . Ora, se militares são rigidamente regrados pela total observância aos princípios da hierarquia e disciplina, bem como à deontologia militar, como admitir que práticas criminosas como assédios e perseguições sejam punidas de forma branda? Se militares estão compromissados co m a dignidade da pessoa humana, torna -se inadmissível uma cegueira deliberada por aqueles que tem o poder -dever de combater práticas criminosas. Importa consignar que a Polícia Militar de Estado de São Paulo obriga a todos os seus integrantes a inserirem nos rodapés dos documentos daquela corporação, os seguintes dizeres: "Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana." *CD224866074900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224866074900 PL n.778/2022 Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa 6 É cristalino o compromisso e o jura mento que os militares fazem ao ingressarem nas Forças, de tal sorte que, como já exposto, suas violações acarretam uma maior reprovabilidade que deve ser sancionada com um maior rigor que aqueles que não prestaram nenhum juramento e em nada se comprometer am nesse sentido. No tocante ao fato de qualificar e aumentar a pena quando a vítima for menor de dezoito anos, tal inserção nos dispositivos visam tutelar os direitos dos menores de idade que são aprovados nas escolas militares, sendo certo que muitos ingressam com 14 anos para frequentarem, por exemplo, a EPCAR, AFA, EPCEX, AMAN, COLÉGIO NAVAL, ESCOLA NAVAL E ESCOLAS CÍVICO -MILITARES, sempre jamais desprezando crimes mais graves que devam também ser apenados e que estejam preconizados em outros diploma s legais. Ademais , as medidas acima irão ao encontro do que se tem por espinha dorsal da legislação pátria, que é a dignidade da pessoa humana, exigindo que militares, que são responsáveis pela proteção da sociedade, sejam apenados com maior severidade qua ndo venham a praticar as mencionadas condutas criminosas, eis que estão compromissados e firmaram juramento para combater atos reprováveis como os acima elencados. Por fim, o presente projeto foi elaborado a partir da sugestão da ex-soldado da Polícia Militar Jessica Paulo d o Nascimento , vítima de assédio sexual e ameaças de morte no batalhão em que trabalhava no Estado de São Paulo. Esperando o apoio dos nobres Deputados, é que se submete à análise o presente projeto de lei. Sala das Sessões , em de de 2022 . Deputada RENATA ABREU 2022 -1137 *CD224866074900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224866074900 PL n.778/2022 Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa

PRS 80/2019

Cria o Programa Mulher Senadora no âmbito do Senado Federal.

politica

F

PODEMOS

PL 1190/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas.

violencia contra a mulher

M

PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167578

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Do Sr. JOSÉ NELTO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Art. 2º As instituições de ensino público de nível médio deverão: I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; II – Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no respectivo Estado; III – Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra; Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as formas de execução para viabilizar a implementação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. *CD223978281300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223978281300 PL n.1190/2022Apresentação: 11/05/2022 11:04 - MesaJUSTIFICAÇÃO A falta de acessibilidade ainda é um grande problema em nosso país. No Brasil, não raro há a naturalização de comportamentos violentos, sobretudo, quando a vítima é mulher. De acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tal descaso traz consequências gravíssimas: por dia 15 mulheres morrem apenas pelo fato de serem mulheres e outras 500 são agredidas a cada hora. Um dos componentes da violência contra a mulher vem da formação humana”, diz Wânia Pasinato, socióloga e assessora do USP Mulheres. “Por isso, compreender os processos sociais e históricos que fazem parte dessa violência faz com que esta deixe de ser natural e tolerada e, assim, transformada. Dá chances para a menina, que viu a mãe e a avó sofrerem abusos, não se tornar também uma vítima”. O presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas públicas, que tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica. Ele nasce em um contexto atual, onde observa-se a necessidade de ações de voltadas a este público, tendo em vista que a educação é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil. A lei traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger bem extremamente importante: a família. *CD223978281300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223978281300 PL n.1190/2022Apresentação: 11/05/2022 11:04 - MesaA família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência com as jovens e os jovens, torná-los cidadãs e cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade. Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em de de 2022. Deputado JOSÉ NELTO (PP/GO) *CD223978281300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223978281300 PL n.1190/2022Apresentação: 11/05/2022 11:04 - Mesa

PL 657/2023

Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

feminicidio

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UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237318

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal CELSO SABINO – UNIÃO BRASIL/PA 1 PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023. (DO SR. CELSO SABINO) Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Art. 2° O artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 121....................................................................................... ..................................................................................................... § 8º Se o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais homicídios dolosos ou feminicídios, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, ainda que cometidos em continuação caracterizada por condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. (NR)” Art. 3° O artigo 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 157....................................................................................... ..................................................................................................... § 4º No caso do § 3º, se o agente, mediante mais de uma ação, causa lesão corporal grave ou a morte de duas ou mais pessoas, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 236 (2º andar) | CEP 70160-900 – Brasília/DF Telefones: (61) 3215-5236/6236 - | [email protected] *CD230475730400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Sabino Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230475730400 PL n.657/2023Apresentação: 24/02/2023 17:55:49.007 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal CELSO SABINO – UNIÃO BRASIL/PA 2 liberdade, ainda que cometidas em continuação caracterizada por condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. (NR)” Art. 4° O artigo 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 159....................................................................................... ..................................................................................................... § 5º No caso dos §§ 2º e 3º, se o agente, mediante mais de uma ação, causa lesão corporal de natureza grave ou a morte de duas ou mais pessoas, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, ainda que os crimes tenham sido cometidos em continuação caracterizada por condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. (NR)” Art. 5° Esta lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A vida humana é o mais importante bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. Equiparar, para baixo, a vida a outros bens jurídicos igualmente salvaguardados pela legislação penal ofende os fundamentos essenciais do Estado de Direito, a razoabilidade ético-jurídica do Direito Penal e as premissas de legitimidade social − entre elas a proporcionalidade − do ordenamento criminal. Se a ideia da ficção jurídica da continuidade delitiva não perdeu na atualidade a sua função humanista, é certo também que não se sustenta levá-la além dos aspectos patrimoniais ou de direitos da personalidade que, embora mereçam a máxima proteção do Estado (= norma penal), estão, no plano valorativo, abaixo da vida humana. Ou seja, o tratamento legislativo dado a bens jurídicos de relevância tão ímpar há de guardar simetria com o quilate de cada um desses núcleos de valores. A vida é bem de inestimável valia e, em casos de múltiplas mortes, não há como se admitir que o ceifamento da vida da segunda, da terceira ou das sucessivas vítimas possa ser considerado continuação da morte da primeira, Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 236 (2º andar) | CEP 70160-900 – Brasília/DF Telefones: (61) 3215-5236/6236 - | [email protected] *CD230475730400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Sabino Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230475730400 PL n.657/2023Apresentação: 24/02/2023 17:55:49.007 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal CELSO SABINO – UNIÃO BRASIL/PA 3 notadamente quando, na grande maioria dos casos, nem sequer há relação entre elas. Aceitar o oposto significa dizer que as vidas sucessivas exterminadas possuem valor jurídico inferior à primeira, ao ponto de que, se forem muitos os homicídios, alguns serão tratados pelo ordenamento como “amostra-grátis”. Com a reforma promovida pela Lei 7.209/1984, superou-se a vedação do Enunciado 605 da Súmula do STF, que assim preconizava: “ Súmula 605. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. ” Todavia, a realidade tem mostrado a necessidade de resgate desse preceito, ou seja, da estipulação de que, nos casos de homicídio doloso, de feminicídio, de latrocínio e de extorsão mediante sequestro em que resulte a morte, as penas, aplicadas cumulativamente , atendam à gravidade e à brutalidade irreparável dos crimes, desmerecendo mitigação. Como bem asseverou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, “tal medida se faz necessária para reprimir adequadamente condutas tão nefastas, atentatórias muitas vezes ao bem jurídico mais caro do nosso ordenamento jurídico, a vida humana.” A atual sistemática não vem se revelando proporcional, dentro de um juízo de adequação e de suficiência, para reprimir e retribuir o mal causado às vítimas — quando sobreviventes —, aos seus familiares e à sociedade. Tratar as mortes sucessivas como simples continuidade da primeira é menoscabar a vida humana e espalhar o sentimento de impunidade e injustiça, exatamente o oposto dos cânones do Estado de Direito. O reconhecimento indiscriminado da continuidade delitiva em crimes graves permite que um agente pratique delitos em série, vitimando diversas pessoas, em diferentes oportunidades, e acabe por receber a pena relativa a apenas um delito, acrescida, na pior das hipóteses, ao triplo, pouco importando o número de pessoas que tenha matado . Os exemplos são muitos: os casos da Chacina de Unaí/MG, em 2004, na qual quatro funcionários do Ministério do Trabalho foram mortos para evitar a aplicação de multas decorrentes da violação de leis trabalhistas; a Chacina de Guaíra/PR, em 2008, que resultou na morte de 15 pessoas e na lesão grave de outras oito, causadas por traficantes, em represália ao assassinato do cunhado de Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 236 (2º andar) | CEP 70160-900 – Brasília/DF Telefones: (61) 3215-5236/6236 - | [email protected] *CD230475730400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Sabino Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230475730400 PL n.657/2023Apresentação: 24/02/2023 17:55:49.007 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal CELSO SABINO – UNIÃO BRASIL/PA 4 um deles; ou mesmo o caso do “Monstro de Passo Fundo” (10 mortes entre 2002 e 2004 na cidade de Passo Fundo/RS). Situações nas quais, por força da atual redação do artigo 71 do Código Penal, os condenados tiveram parte dos crimes considerados como mera continuidade do primeiro, com simples agravamento de pena e com reflexos extremamente positivos na execução penal, inclusive nos prazos para a obtenção de benefícios, tais como a progressão de regime e o livramento condicional. Identicamente, poderá, em tese, ser o caso do julgamento de recente chacina em Brasília, na qual 10 pessoas de uma mesma família foram mortas, em menos de 30 dias, sendo três das vítimas crianças, duas gêmeas de 6 anos de idade, e a outra, de 7 anos. Dessa forma, é imperiosa a aprovação da alteração legislativa ora proposta a fim de afastar a possibilidade da incidência da ficção jurídica do crime continuado, despontando de enorme importância a aprovação deste Projeto, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Pares. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2023. Deputado CELSO SABINO UNIÃO-PA Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 236 (2º andar) | CEP 70160-900 – Brasília/DF Telefones: (61) 3215-5236/6236 - | [email protected] *CD230475730400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Sabino Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230475730400 PL n.657/2023Apresentação: 24/02/2023 17:55:49.007 - MESA

PL 1372/2020

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal.

maternidade

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UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872332

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes PROJETO DE LEI Nº , DE 2020. (Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES ) Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º O Título II “Do Sistema Único de Saúde” da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo IX “Do Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal”, e do artigo 19-V, com a seguinte redação: “Art. 19 -V. As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas em todo o território nacional devem oferecer ou realocar às parturientes de natimorto internação em separada, e m leito ou ala, do s demais pacientes e gestantes. § 1º A alocação em separado de que trata o “caput” deste artigo, também deve ser aplicada às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto e/ou em caso de nascimento com má formação genética que resu lte em óbito após o nascimento. § 2º A estas parturientes será destinado acompanhamento por equipe multidisciplinar a fim de promover o bem -estar psíquico e social. *CD200325666800* LexEdit PL n.1372/2020Apresentação: 01/04/2020 11:022 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes § 3º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgã o competente do Poder Executivo”. (NR) Art. 2º Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saú de da Mulher Parturiente com Óbito Fetal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A parturiente em situação de perda fetal enfrenta, em ambiente hospitalar, um luto extremamente angustiante. Insta destacar, que a aceitação da morte é de grande complexidade, e é difícil concebê -la em qualquer etapa da vida, até mesmo na velhice quando a pessoa já cumpriu parte de seu ciclo vital, bem como no início da vida quando o ser nem sequer chegou a existir fo ra dos limites do corpo da mãe. Desse modo, compreende -se a magnitude das perdas fetais por suas implicações na vida da mãe e da família que aguardaram ansiosamente o momento único de encontro com o bebê, sonho interrom pido p elo diagnóstico do óbito fetal. Apesar da dor da perda a mesma ainda é submetida a tortura psíquica por ter que compartilhar o mesmo ambiente com as Mães em estado de felicidade pela dádiva de es tar com seus filhos nos braços. É desumano submeter uma mulher em extremo estado de fragilidade e dor a uma condição que tenha o poder de agr avar ainda mais seu sofrimento. Apesar de aparentemente ser um número pequeno diante da magnitude do número de partos que resultam em fetos viáveis, cogita -se e se busca analisar o componente emocional que acompanha a ocorrência deste evento, além *CD200325666800* LexEdit PL n.1372/2020Apresentação: 01/04/2020 11:023 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes das consequências que ele pode acarretar para a vida da mãe e da família e, principalmente, para aqueles responsáveis pela assistência à mãe diante do óbito fetal mediante a at uação adequada a fim de amenizar o sofrimento daqueles que vivenciam esta situação. A morte fetal é um evento psicologicamente traumático para a mulher e sua família. As perdas fetais são eventos estressantes que podem ocasionar sérios efeitos a longo praz o. Um estudo que avaliou o impacto de perdas fetais anteriores na gravidez subsequente revelou altos níveis de angústia nas mães, com sentimentos que oscilavam entre o medo e a esperança. Com base nos estudos, salienta -se a importância de uma conduta difer enciada na assistência à mulher diante do óbito fetal, visto que estas mulheres tendem a estar mais suscetíveis a distúrbios psicológicos que podem interferir no processo de assimilação do luto e do retorno às suas atividades habituais, já que a morte gera uma enorme sensação de vazio e dor, que será amenizada com o passar do tempo, conforme a perda for sendo elaborada pela família. Porém, as lembranças serão perenes, por todo o mundo de imaginação e de idealização criado durante a gravidez. É importante sa lientar que o processo de assimilação da perda pode variar de pessoa para pessoa. Após a perda, emergem sentimentos, principalmente por parte da mulher, de culpa, de impotência e de fracasso, por não ter conseguido levar adiante a gravidez. Assim, cabe aos profissionais de saúde, inseridos nesse contexto, a oferta de uma assistência adequada, humanizada e holística a essas mulheres com diagnóstico de óbito fetal, além de assistência médica, suporte emocional para enfrentar esse momento da vida tão difícil. Nesse toar, um atendimento diferenciado requer das instituições de saúde também estruturação física adequada relacionada à possibilidade de escolha das mulheres em permanecerem ou não em enfermarias conjuntas e à existência de espaços adequados para expres são dos sentimentos, além de adequada acomodação do acompanhante para que ambos se auxiliem no processo *CD200325666800* LexEdit PL n.1372/2020Apresentação: 01/04/2020 11:024 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes de elaboração da perda. Atitudes como essas são importantes por colocarem a paciente e sua família no caminho da elaboração adequada do luto pela perd a da criança. Neste sentido, é dever do Estado acolher e minimizar a dor destas mulheres nas unidades de saúde, dispensando a elas ambiente e tratamento adequados. Este projeto tem o objetivo de prover a estas mulheres a inclusão das mesmas no olhar do Est ado, que por sua vez proverá políticas públicas voltadas a elas, neste momento de extrema vulnerabilidade. É realidade em nosso País que a mulher, nesse momento, tem sido submetida ao despreparo da estrutura de saúde o que aumenta a possibilidade de danos mentais irreversíveis, além do aumento da sua dor. Pelas razões expostas acima justificamos a apresentação do presente Projeto de Lei, com o objetivo de proporcionar saúde e o bem -estar da mãe em um momento muito difícil, em especial, minimizar a dor daque las que vivenciam o óbito fetal. Conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto, que reputo de interesse público. Sala das Sessões , em de de 2020 . Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES PTB/MA *CD200325666800* LexEdit PL n.1372/2020Apresentação: 01/04/2020 11:02

PL 2327/2023

Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267688

P R O J E T O D E L E I N º , D E 2 0 2 3 (Da Sra. CAMILA JARA) Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os projetos governamentais de habitação desenvolvidos pelo Ministério das Cidades deverão garantir a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivo em igualdade de condições com casais heterossexuais. Parágrafo único - A inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos deverá ser realizada de forma não discriminatória, respeitando a diversidade sexual e de gênero. Art. 2º Fica garantido às pessoas travestis e transexuais, bem como os casais com união estável homoafetiva ou casamento homoafetivo, o direito de inscrição prioritária nos projetos governamentais de habitação, desde que preencham os demais requisitos estabelecidos em lei. *CD237427266500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camila Jara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237427266500 PL n.2327/2023Apresentação: 03/05/2023 16:23:48.677 - MESA2 Art. 3º Serão priorizadas as famílias LGBTQIA+ que se enquadrem em uma das seguintes condições de vulnerabilidade social: I - Titular gay, bissexual ou mulher, independente de sua orientação sexual, em situação de violência ou transfobia – aferida através de atestado da rede de saúde, assistência social e enfrentamento à violência, quando houver (pública e conveniada); II - Titular transexual ou travesti – aferida através de autodeclaração; III- Oriunda de situação de rua – aferida através de atestado das redes de assistência social, saúde, habitação e outros serviços relacionados às políticas para a população em situação de rua (pública ou conveniada). Art. 4º Fica estabelecido que os órgãos responsáveis pela execução dos projetos governamentais de habitação deverão desenvolver medidas e programas de capacitação para os seus servidores, a fim de que possam atender às demandas específicas das pessoas travestis e transexuais. Art. 6º As entidades responsáveis pela execução dos projetos governamentais de habitação deverão garantir a confidencialidade dos dados pessoais das pessoas travestis e transexuais inscritas nos programas habitacionais, bem como a privacidade de suas vidas, evitando constrangimentos e violações de direitos. Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável à sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. *CD237427266500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camila Jara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237427266500 PL n.2327/2023Apresentação: 03/05/2023 16:23:48.677 - MESA3 Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo os procedimentos para sua aplicação. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente lei busca garantir a inclusão de casais homoafetivos e a inscrição prioritária de pessoas travestis e transexuais nos projetos governamentais de habitação desenvolvidos. Essa medida se faz necessária para garantir a efetivação do direito à moradia e combater a discriminação e o preconceito em relação a pessoas LGBTI+. Considerando a diversidade sexual e de gênero da população brasileira, é fundamental que as políticas públicas de habitação sejam inclusivas e não discriminatórias. Nesse sentido, é imprescindível a garantia a inclusão de casais homoafetivos em seus projetos habitacionais, assegurando-lhes igualdade de condições em relação aos casais heterossexuais. Além disso, é necessário garantir a inscrição prioritária de pessoas travestis e transexuais, uma vez que essas pessoas são frequentemente vítimas de discriminação e violência, o que dificulta o acesso à moradia adequada. A transfobia é uma das principais causas do aumento do número de pessoas trans em situação de rua. As pessoas trans enfrentam discriminação e exclusão em muitas áreas da vida, incluindo emprego, habitação, serviços de saúde e redes de apoio social. Como resultado, muitas pessoas trans são forçadas a abandonar suas casas e comunidades de origem e acabam vivendo nas ruas ou em abrigos precários. Além disso, as pessoas trans em situação de rua enfrentam um risco ainda maior de violência e abuso, incluindo agressões físicas e sexuais. Elas também têm menos acesso a serviços de saúde e de apoio. É necessário considerar que a composição da demanda por habitação social não é homogênea e não pode ser restrita exclusivamente a critérios *CD237427266500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camila Jara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237427266500 PL n.2327/2023Apresentação: 03/05/2023 16:23:48.677 - MESA4 como renda salarial ou binômios simplificados como "homem X mulher".Em outras palavras, é comum que haja uma tendência em desconsiderar as especificidades regionais e condicionantes como gênero, sexualidade e raça na elaboração de políticas públicas voltadas para as cidades. É importante destacar que o recorte de renda e marginalização socioeconômica é construído por diferentes grupos com diferentes especificidades e complexidades, os quais devem ser considerados na formulação de políticas públicas urbanas e programas habitacionais. É perceptível que a discriminação contra a população LGBTQI+ afeta negativamente a qualidade de vida urbana dessa comunidade, levando a violência intrafamiliar e a expulsão de casa, resultando em pessoas sem-teto e vulneráveis. Além disso, essa situação leva a outras formas de violência, incluindo a perda de vínculos sociais e dificuldades em acessar serviços de saúde e educação, bem como na obtenção de emprego e renda. A ausência ou insuficiência de políticas e programas para enfrentar esses problemas só os agrava. Por isso, é fundamental que as necessidades da população LGBTQI+ sejam adequadamente consideradas e refletidas nas políticas urbanas e programas de habitação. A inscrição prioritária visa garantir que essas pessoas tenham acesso a um direito básico e essencial, que é a moradia digna. Assim, esta lei se faz necessária para garantir a efetivação dos direitos à igualdade, à diversidade e à não discriminação, bem como para promover a inclusão social e o respeito à dignidade humana. *CD237427266500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camila Jara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237427266500 PL n.2327/2023Apresentação: 03/05/2023 16:23:48.677 - MESA

PL 1590/2019

Altera a lei 12.845, de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.

violencia contra a mulher

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PRB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720889

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. ROBERTO ALVES ) Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que “dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual” para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta lei altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que “ dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”, para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento . Art. 2º. O art. 1º da Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1º..................... ...................................................................... Parágrafo único. O atendimento nos serviços de referência será prestado em espaço único, descaracterizado, buscando a integraç ão das atividades de natureza de segurança pública e médico -legal, de acordo com as normas regulamenta doras.” (NR) Art. 3º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A edição da Lei que trata do atendimento a pessoas em situação de violência sexual, 12.845, de 2013, mostrou a preocupação com o acolhimento e em minimizar a exposição da vítima em todas as unidades que 2 atendem pessoas em situação de emergênci a no Sistema Único de Saúde . A escuta e a humanização do contato com seres humanos em situação de extrema vulnerabilidade são enfatizados como indispensáveis. Vê-se que as normas técnicas que tratam do tema , inclusi ve as editadas em conjunto pela esfera da saúde e da justiça, ressaltam a importância de os espaços de atendi mento específicos serem desprovidos de identificação e da possibilidade de pactuar a sinergia entre os trabalhos clínicos, periciais e da polícia. A despeito de os médicos de unidades de referência poderem colher diversos tipos de vestígios para finalidades forenses, tanto o laudo pericial como o registro do Boletim de Ocorrência , são necessários para desencadear ações na esfera judicial , de acordo com a opção da vítima . Essas etapas dependem de profissionais como peritos e policiais. Assim, parece -nos sensato e stimul ar, no corpo da lei em vigor, a articulação para associa r as atividades de diferentes naturezas , permitindo que ocorr am em um mesmo momento e espaço nas próprias unidades de referência, evitando desgaste maior da vítima com repetidos deslocamento s e depoimentos . A integração p ode ser estabelecida e pactuada pelos gestores locais e trará , sem sombra de dúvida, grande conforto para a pessoa agredida . O disciplin amento não prescindirá, entretanto, da devida regulamentação. Pedimos assim, o concurso dos ilustres Pares para o aperfeiçoamento e aprovação d a presente proposta, que certamente contribuirá para a humanização do acolhimento de todas as vítimas de violênci a sexual. Sala das Sessões , em de de 2019 . Deputado ROBERTO ALVES 2019 -1104

PL 2841/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.

violencia contra a mulher

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PR

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2057638

CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KA TIA SASTRE – PL/SP PROJETO DE LEI Nº , DE 202 1 (Da Deputada Policial Katia Sastre) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica incluído na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, o art. 12 -D, com a seguinte redação: “Art. 12 -D. Aplica -se o disposto nest a lei ao atendime nto à mulher policial ou bombeiro militar, esposa ou convivente com integrante d essas corporações, mesmo no âmbito de procedimento administrativo disciplinar. (NR)” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO No intuito de aprimorar a Lei Maria da Penha, propomos o presente projeto de lei, visando a protege r a mulher policial ou bombeiro militar. Como ocorre em toda atividade humana, não é incomum a ocorrência de violência doméstica no meio policial ou de bombeiros militar, às vezes envolvendo casais integrantes das respectivas corporações. A prática de vio lência doméstica entre policiais ou bombeiros resulta em processo administrativo disciplinar. Ocorre que, muitas vezes, as policiais se sentem constrangidas durante o processo. *CD210847471300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Policial Katia Sastre Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210847471300 PL n.2841/2021 Apresentação: 16/08/2021 18:29 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KA TIA SASTRE – PL/SP Algumas corregedorias ou comissões disciplinares já utilizam o artifício de in terpor um biombo entre a vítima e eventual agressor, visando a evitar intimidação e mesmo o reconhecimento. Na hipótese vislumbrada, o casal pode, inclusive, chegar juntos ao local do procedimento. A ideia, então, é ter um local que ajude nesse processo, n o qual não haja contato da vítima com o agressor e, especialmente se ele estiver afastado do lar e, se possível, uma equipe interdisciplinar que auxilie essa policial ou bombeiro. A Lei Maria da Penha já estabelece diversos mecanismos de proteção à mulher vítima de violência, que podem ser aplicados à mulher policial ou bombeiro milit ar, em especial os dispositivos do Capítulo III (Do Atendimento pela Autoridade Policial), a exemplo do art. 10 -A, § 1º, incisos I e II, que assim dispõem: Art. 10 -A. É direi to da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial e specializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacit ados. § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência domé stica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condiçã o peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e famil iar; II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pesso as a eles relacionadas; *CD210847471300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Policial Katia Sastre Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210847471300 PL n.2841/2021 Apresentação: 16/08/2021 18:29 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KA TIA SASTRE – PL/SP Propõe -se, portanto , a inclusão de um art. 12 -D no referido capítulo com o intuito de consignar expressamente que todas as garantias mencionadas na lei devem ser aplicadas à mulher policial ou bombeiro militar, como forma de evitar que eventuais relações profissionais entre a autoridade policial, civil ou militar, com o agressor, impeçam o tratamento adequado à vítima. Convidamos, porta nto, os nobres pares a aprovarem o presente projeto no sentido de conferir mais um avanço no aprimoramento da lei de proteção às mulheres. Sala das Sessões, em de agosto de 2021 . Policial Katia Sastre Deputada Federal PL/SP *CD210847471300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Policial Katia Sastre Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210847471300 PL n.2841/2021 Apresentação: 16/08/2021 18:29 - Mesa

PL 2062/2022

Altera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais.

violencia contra a mulher

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PT

PL 119/2019

Altera a lei nº 8.080, de 1990, para ampliar a atuação do sistema único de saúde na saúde integral da mulher.

direitos sociais

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PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706911

1 PROJETO DE LEI Nº , DE 2019. (Da Sra. Renata Abreu) Inclui a alínea “e” no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher. Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O inciso I d o artigo 6º da Lei 8.080/90, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 º ........... ................................................................................ I – ............................................ ................ ...................................... ........................................................................................................ e) de ações que garantam atenção humanizada às mulheres nas seguintes situações que envolvem sua saúde: 1 - Mortalidade materna, com subdivisões que abrangem: precariedade da atenção obstétrica; abortamento em condições precárias, precariedade da assistência em anticoncepção; DST/HIV/Aids;  Violência doméstica e sexual; 2 - A saúde de mulheres adolescentes; 3 - Saúde da mulher no climatério/menopausa; 4 - Saúde mental e gênero -Doenças crônico -degenerativas e câncer ginecológico;  Saúde das mulheres negras; 5 - Saúde das mulheres indígenas; 6 - Saúde das mulheres lésbicas; 7 - Saúde das mulheres residentes e trabalhadoras na área rural; 8 - Saúde das mulheres em situação de prisão. ........................................................................................................ Art. 2º Esta lei entra em v igor na data da sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃ O Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº 3901/2015, de autoria do ex -deputado federal Celso Jacob. Arquivou -se a citada proposição ao final da 55ª Legislatura, conforme o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Todav ia, esse projeto mantém -se politicamente conveniente e oportuno, como se pode concluir de sua justificativa: “... Há algumas décadas, a assistência e o atendimento à mulher restringiam -se “à saúde materna ou à ausência de enfermidade associada ao processo de reprodução biológica”. Com o avanço dos debates em torno dos direitos das mulheres, a PNAISM – Política Naciona l de Atenção Integral à saúde da Mulher, também passou a considerar a desigualdade de gênero como fator e grande impacto sobre as condições da saúde da mulher e que, portanto, precisa ser considerada, tanto na análise das ações no âmbito do SUS (Sistema Ún ico de Saúde) como dentro das diretrizes e princípios estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS) para esta parcela da população. O que se deseja com a inclusão desta alínea é ampliar o leque de ações, até então focadas na assistência ao ciclo gravídico -puerperal, para incluir outros aspectos relevantes da saúde da população feminina, tais como a assistência às doenças ginecológicas prevalentes, a prevenção, a detecção e o tratamento do câncer de colo uterino e de mama, a assistência ao climatério, a assis tência à mulher vítima de violência doméstica e sexual, os direitos sexuais e reprodutivos e a promoção da atenção à saúde de segmentos específicos da população feminina. Estamos certos de que incluir este item no rol já existente e deixar que fique ao ar bítrio da interpretação do juiz, como o mecanismo de dar mais segurança jurídica e de aproximar o julgador ao caso em tela, evitando a aplicação da subjetividade quando do surgimento do problema. Além disso, a medida tem o valor simbólico de constituir o r econhecimento 3 oficial dessa manifestação como parte dos direitos fundamentais feminino. ...”. Concordando com os argumentos apresentados nessa justificativa, submetemos novamente a matéria ao Congresso Nacional, com esperança de sua aprovação nesta legisl atura. Sala das Sessões, de fevereiro de 201 9. Dep. Renata Abreu Podemos/SP

PL 5016/2020

Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.

dignidade sexual

M

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938227

PROJETO DE LEI N. , DE 2020 (Do Sr. Subtenente Gonzaga) Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas. O Congresso Nacional decreta: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência sexual, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3º O assédio sexual configura grave violação aos direitos humanos e causa danos morais. Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se instituição de Segurança Pública e de Defesa Nacional todos os órgãos previstos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal. TÍTULO II DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura o assédio sexual contra a mulher qualquer ação ou abordagem, de cunho sexual, seja de forma física, verbal, escrita ou psicológica, que gere constrangimento à vitima: *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaI – no ambiente de trabalho, compreendido como qualquer espaço ou local em que seja exercido o trabalho; II – em qualquer relação de trabalho, compreendido como a relação decorrente do trabalho, ainda que fora das dependências do local de trabalho; III – em razão da relação de trabalho, ainda que não esteja no horário de trabalho, independentemente, do emprego, cargo ou função exercida. CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER Art. 6º São formas de violência e assédio sexual, entre outras: I – qualquer conduta consistente em falar, escrever ou realizar gestos para alguém com conotação sexual, por qualquer meio; II – qualquer conduta com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro ou obter vantagem ou favorecimento sexual; III - qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; IV – a omissão das autoridades que possuem o dever de agir quando ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores. Parágrafo único. Não há violência e assédio sexual quando houver consentimento prévio ou concomitante. TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CAPÍTULO I DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO Art. 7º As instituições previstas nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal deverão adotar como política institucional medidas para prevenir, punir e erradicar o assédio sexual contra a mulher, tendo por diretrizes: I - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes relacionadas ao assédio sexual nas instituições para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; II – a adoção de ouvidorias pelas instituições, chefiadas por mulheres, para o atendimento das mulheres vítimas de violência sexual; III - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesada violência sexual contra a mulher, como a realização constante de palestras, confecção de cartilhas, dentre outras medidas, inclusive com o incentivo de que denunciem os casos de assédio sexual; IV - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de prevenção e erradicação da violência sexual contra a mulher; V - a capacitação permanente dos servidores públicos, policiais e militares quanto à prevenção e combate ao assédio sexual; VI – a inclusão de disciplina que aborde o assédio sexual de mulheres nas instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas nos cursos de formação ao ingressar na carreira e nos cursos obrigatórios no decorrer da carreira, como condição para ascensão funcional; VII – a inclusão nos editais de concursos públicos para as instituições de Segurança Pública e Forças Armadas de disciplina que aborde o assédio sexual nas referidas instituições. VIII – a inclusão automática dos autores de assédio sexual, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da punição administrativa ou judicial, a que ocorrer primeiro, em programa de reeducação. CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL Art. 8º A assistência à mulher em situação de assédio sexual será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 1º As mulheres vítimas de assédio sexual possuem prioridade de atendimento e direito ao uso do sistema de assistência social, psicológica e médica da instituição a que pertencer. § 2º Sendo comprovado o assédio sexual, por meio de processo administrativo ou judicial, torna obrigatório, a quem o praticar, o ressarcimento de todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços sociais e de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência sexual, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde ou equivalente do ente federado responsável pelas unidades *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesade saúde que prestarem os serviços. § 3º O ressarcimento de que trata o § 2º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. Art. 9º Havendo indícios da prática de assédio sexual, o servidor público, policial ou o militar que for o suposto autor da violência sexual, deverá ser colocado em disponibilidade cautelar. § 1º A disponibilidade cautelar é uma medida disciplinar cautelar, sem caráter privativo de liberdade ou restritivo de direitos, consistente na transferência temporária do servidor público do seu local de trabalho, policial ou o militar, com o fim de resguardar a regularidade do processo apuratório instaurado. § 2º A disponibilidade cautelar se encerra quando declarada a inocência ou insuficiência de provas através do devido processo legal, ou transformada em movimentação quando comprovado o cometimento de assédio sexual pelo agente. § 3º A punição decorrente do ato de assédio sexual impede o autor de trabalhar em unidade em que o mesmo tenha ascensão funcional em relação com a ou na mesma da vítima, por um período de 2 (dois) anos. § 4º Se declarada a inocência ou insuficiência de provas, o agente investigado reassume seu cargo e função, observada a sua vontade. § 5º A instauração de processo administrativo disciplinar ou o recebimento de denúncia pelo juiz competente implica na presença de indícios mencionado no caput; Art. 10. A mulher vítima de assédio sexual, se for de seu interesse, será transferida da unidade em que estiver lotada, a bem do serviço público, durante as investigações ou processo administrativo e judicial. Art. 11. A mulher vítima de assédio sexual deverá tomar ciência formal da instauração de qualquer ato apuratório, da tramitação e da solução do processo administrativo, inclusive a decisão em instância recursal. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS E DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 12. Deverão ser criadas, no âmbito das instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas de que trata esta Lei, Ouvidorias especializadas para o recebimento das denúncias internas de assédio sexual contra mulher. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesa§ 1º As Ouvidorias criadas para o recebimento das denúncias internas deverão ser chefiadas por mulheres e oferecerão apoio estratégico e especializado às vítimas. § 2º As Ouvidorias serão compostas: I – Por igual número de homens e mulheres, respeitando-se o disposto no § 1º; II – Levando-se em conta a ordem decrescente, ou seja, da autoridade de maior hierarquia para a menor, assegurando-se o disposto no § 1º; § 3º O membro da Ouvidoria que figurar como autor ou vítima ou tiver relacionamento íntimo ou familiar com os envolvidos será considerado impedido para atuar nos casos. § 4º As Ouvidorias farão o recebimento e formalização por escrito das denúncias e as encaminharão à autoridade correicional competente e ao Ministério Público para acompanhamento das medidas adotadas. Art. 13. O Ministério Público deverá fiscalizar os mecanismos de prevenção e de combate ao assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas. Art. 14. O Ministério Público realizará, anualmente, as pesquisas e estudos referidos no art. 7º, I, desta Lei, nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas. Parágrafo único. A coleta de dados e informações deverá ocorrer de forma a proteger a identidade das participantes. Art. 15. O Ministério Público poderá acompanhar os processos administrativos instaurados com o fim de apurar as denúncias de assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas. § 1º A autoridade competente, ao determinar a instauração de qualquer processo administrativo que investigue o assédio sexual, deverá dar ciência ao Ministério Público. § 2º A solução do processo administrativo que apura a prática de assédio sexual será comunicada ao Ministério Público, inclusive a decisão em instância recursal. § 3º Entende-se por processo administrativo para os fins deste artigo qualquer processo, procedimento, sindicância ou ato apuratório, acusatório ou um mero levantamento de informações da denúncia de assédio sexual. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaTÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. As instituições de Segurança Pública e as Forças Armadas deverão adaptar seus órgãos, no prazo de 90 (noventa) dias, às diretrizes previstas nesta Lei, contados da sua entrada em vigor. Art. 17. Aplica-se, no que couber, as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Art. 18. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, conforme inciso XXI, do art. 5º da CF, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil. Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 20. Os processos administrativos e judiciais que envolvam a prática de assédio sexual contra a mulher são sigilosos e terão prioridade de tramitação, respeitadas as disposições legais. § 1º A mulher que denunciar a prática de assédio sexual não sofrerá nenhuma punição, caso o acusado não seja condenado por insuficiência de provas. § 2º O conceito de processo administrativo, para fins deste artigo, é o previsto no art. 15, § 3º, desta Lei. Art. 21. As instituições de Segurança Pública e as Forças Armadas deverão providenciar a instalação de câmeras, na parte externa, que captem unicamente a entrada dos vestiários femininos, sem que possibilite a captação de imagens da parte interna do vestiário, no prazo de 3 (três) anos. § 1º Para fins desta Lei considera-se vestiário qualquer compartimento destinado a troca de roupas, com ou sem armários ou camas. § 2º Os locais destinados a repouso das mulheres também deverão possuir câmeras, na parte externa, na forma do caput deste artigo. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaArt. 22. O art. 216-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 216-A. Constranger alguém, por meio de chantagem ou intimidação, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro ou obter vantagem ou favorecimento sexual . Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º O assédio sexual por chantagem é caracterizado pela relação hierárquica de superioridade ou condição de comando, chefia ou ascendência funcional, que visa exigir, ainda que de forma implícita, de pessoa a este subordinada, a realização de ato de cunho íntimo ou sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de trabalho. § 2º O assédio sexual por intimidação é caracterizado pela importunação, manifestação ou solicitação sexual, seja verbal, escrita, física, implícita ou explicita, com o condão de constranger pessoa e prejudicar a atuação laboral ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. § 3º Para fins do caput caracteriza constrangimento falar, escrever ou realizar gestos para alguém com conotação sexual, por qualquer meio, sem prejuízo de outras condutas que possam ser consideradas constrangedoras. § 4º A autoridade competente para investigar o crime do caput que se omitir a fazê-lo, incorrerá na pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. § 5º O servidor público que se omitir ao visualizar ou tomar conhecimento do assédio sexual e deixar de comunicar o fato à autoridade competente para a apuração, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. § 6º A pena aumenta-se de um terço se o autor for superior hierárquico.”(NR) Art. 23. O Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 232-A. Constranger alguém, por meio de chantagem ou intimidação, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro ou obter vantagem ou favorecimento sexual . Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesa§ 1º O assédio sexual por chantagem é caracterizado pela relação hierárquica de superioridade ou condição de comando, chefia ou ascendência funcional, que visa exigir, ainda que de forma implícita, de pessoa a este subordinada, a realização de ato de cunho íntimo ou sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de trabalho. § 2º O assédio sexual por intimidação é caracterizado pela importunação, manifestação ou solicitação sexual, seja verbal, escrita, física, implícita ou explicita, com o condão de constranger pessoa e prejudicar a atuação laboral ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. § 3º Para fins do caput caracteriza constrangimento falar, escrever ou realizar gestos para alguém com conotação sexual, por qualquer meio, sem prejuízo de outras condutas que possam ser consideradas constrangedoras. § 4º A autoridade competente para investigar o crime do caput que se omitir a fazê-lo, incorrerá na pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. § 5º O servidor público que se omitir ao visualizar ou tomar conhecimento do assédio sexual e deixar de comunicar o fato à autoridade competente para a apuração, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. § 6º A pena aumenta-se de um terço se o autor for superior hierárquico.”(NR) Art. 24. O Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15-A. Nos casos de crime de violência sexual praticados contra mulher, sempre que possível, o inquérito será presidido, por pessoa do sexo feminino e de grau hierárquico superior ao do investigado, devendo a impossibilidade ser justificada.”(NR) .............................................................................. “Art. 399-A. A composição do Conselho Especial de Justiça e do Conselho Permanente de Justiça serão regulamentadas em lei, devendo-se observar nos crimes praticados mediante violência sexual contra a mulher, a presença de dois oficiais do sexo masculino e duas oficiais do sexo feminino.”(NR) Art. 25. A Lei 8.457, de 04 de setembro de 1992 (Lei de Organização da *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaJustiça Militar da União) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16-A. Nos casos de crime de violência sexual praticados contra mulher, os Conselhos de Justiça serão compostos da seguinte forma: I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior , dentre estes, necessariamente, dois oficiais do sexo masculino e duas oficiais do sexo feminino; II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior, dentre estes, necessariamente, dois oficiais do sexo masculino e duas oficiais do sexo feminino.”(NR) Art. 26. A Lei n. 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42 ................................................................ .............................................................................. § 2º No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime, exceto nas infrações disciplinares praticadas com violência à mulher.”(NR) Art. 27. A Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 ................................................................. ............................................................................... XI – praticar assédio sexual.”(NR) Art. 28. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaJUSTIFICAÇÃO A presente proposição está motivada em uma recente e importante pesquisa realizada pelos Professores e Juízes, Dr. Rodrigo Rodrigo Foureaux e Dra. Mariana Aquino, em que apurou altos índices de assédio sexual sofrido por profissionais das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal e Penal, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil, Exército, Marinha e Aeronáutica, no âmbito das instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas. A jurista Alice Monteiro de Barros explica que o assédio sexual pode ocorrer de duas formas, que são por chantagem e por intimidação. A Ilustre Professora diferencia as espécies como sendo uma por meio de importunações, manifestações, solicitações ou incitações sexuais inoportunas, com a finalidade de prejudicar a atuação laboral ou criar uma situação ofensiva, enquanto a outra é através de exigência formulada por superior hierárquico a subordinado, para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de trabalho. Alice Monteiro de Barros assim leciona: “Esses conceitos destacam o "assédio sexual por intimidação", que é o mais genérico, e o "assédio sexual por chantagem". O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas, de uma solicitação sexual ou de outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho.” E continua: “Já o "assédio sexual por chantagem" traduz exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado, para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de emprego.” (excertos extraídos da página https://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_54/Alice_Barros1.pdf ) Visando abrigar ambos conceitos no tipo penal, propomos a alteração dos artigos 216-A, do Código Penal, assim como do 232-A, do Código Penal Militar, tencionando harmonizar a este formato. A minha experiencia como policial militar em Minas Gerais, em especial na presidência e diretoria da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares nos permite dizer que de fato há casos de assedio sexual nas instituições descritas nos artigos 142 e 144 da CF, ao mesmo tempo que nos impõe o dever de reconhecer os esforços institucionais para combater esta prática e, portanto, reconhecer que os casos não são rotineiros e muito menos institucionalizados. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaNo entanto, um único caso concreto, ou possibilidade de o tê-lo, já seria suficiente para nos impor regramentos legais para evitar e combater o assédio sexual nestas instituições. Até por que direito que não está em lei, é favor, e o estado não faz favor. Assim, para melhor fundamentar nossa proposição, entendemos pertinente transcrever os apontamentos e levantamentos feitos pelos Insignes Professores em sua pesquisa, a qual reproduzimos em sua literalidade: “Pesquisa realizada por Rodrigo Foureaux e Mariana Aquino acerca do assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas, demonstrou uma realidade de alto índice de assédio sexual nessas instituições. 1.897 mulheres, de todo o Brasil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Penal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Guarda Municipal e das Forças Armadas participaram da pesquisa, respondendo às perguntas pelo Formulário do Google no final de agosto de 2020 e no início de setembro de 2020. A pesquisa apontou que 74% das mulheres das instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas sofrem assédio sexual. 83% das mulheres assediadas não denunciaram o assédio por não acreditarem na instituição, por medo de sofrer represália, medo de se expor e de atrapalhar a carreira. 88% das mulheres não se sentem protegidas pela instituição para denunciarem o assédio sexual. 92% das mulheres relataram que as instituições não possuem nenhuma campanha de prevenção e combate ao assédio sexual. A maioria das mulheres que denunciou o assédio sofreu represálias e o assediador não foi punido. Foram colhidos relatos, por escrito, de como o assédio sexual ocorreu e foram disponibilizados mais de 700 relatos que são chocantes e difíceis de serem escritos. Há relatos de estupro e que não deu em nada, além de inúmeros relatos absurdos. Há vários relatos de depressão e pensamentos suicidas. Inclusive, relato de mulher que pensou em matar o assediador. Várias mulheres relataram sequelas e a realização de tratamento médico e psicológico. Há um alto número de relatos de que chefes e superiores hierárquicos pedem favores sexuais para concederem privilégios e benefícios para as mulheres na carreira. Uma relatou que chegou a ter relações sexuais com o chefe para conseguir o que queria, pois era a condição. As que não aceitam são perseguidas, punidas, transferidas. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaA atividade policial e/ou militar apresenta-se cultural e socialmente, por razões históricas, como uma atividade tipicamente masculina, em que pese as mulheres possuírem completas condições de desempenharem as mesmas atividades que os homens com qualidade igual ou superior. A hegemonia masculina, decorrente na maior parte em razão da limitação de vagas para o ingresso na carreira, e a discriminação contra a mulher, tornam-se evidentes quando a mulher busca superar as barreiras culturais, sociais e históricas, e ocupar posições de destaque ou, até então, ocupadas somente por homens ou majoritariamente por homens, sendo o assédio sexual uma das formas de discriminação e que busca dificultar e impedir o avanço da mulher, que receosa em denunciar, sofrer perseguições, se expor e não progredir na carreira profissional, acaba por aderir à "cultura do silêncio". Termos como "polícia é coisa pra homem", "polícia não é lugar pra mulher", "que bom que tem mulher para enfeitar o quartel", "as mulheres são patrimônio da polícia", “as novinhas”, “novo curso de formação está cheio de novinhas gostosas” são expressões que não são incomuns e demonstram a coisificação da mulher pelos policiais e militares. Nesse sentido Eduardo Godinho Pereira e Adla Betsaida Martins Teixeira no artigo "A Profissionalização de Mulheres e Homens na Polícia Militar Mineira segundo a Perspectiva de Gênero" afirmam que: Porém, os resultados mostraram que ainda existe um tratamento diferenciado entre mulheres e homens, que influencia na formação policial . Ficou evidente que as mulheres são segregadas de algumas atividades acadêmicas, pois, verificou- se que aos homens são destinadas as funções de destaque durante o Curso de Formação de Oficiais, enquanto que as mulheres assumem funções de “menor” prestígio. Essa distinção marca e evidencia fortemente a segregação de gênero no ambiente policial militar, desde os bancos de escola. Os resultados obtidos na pesquisa mostram que as mulheres enfrentam desigualdade de gênero. Pelo que foi verificado nas respostas apresentadas pelos professores durante as entrevistas, no tocante às atividades práticas de suas disciplinas, percebeu-se que as mulheres são tratadas de forma diferenciada. O que ficou explícito nas entrevistas é que há uma espécie de eleição de uma masculinidade hegemônica para a realização de atividades policiais, resultando na negação da feminilidade. Exige-se aquele homem que atenda a um “ideal masculino”, segregando as mulheres e homens que não atendam a este perfil. Ficou demonstrado na pesquisa uma negação da feminilidade para as funções que envolvam o risco à vida e o emprego *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesado uso da força. Para estas funções são “idealizados” o homem guerreiro, viril, combativo, destemido e corajoso, sempre pronto a enfrentar o perigo, deixando para as mulheres as funções burocráticas e essencialmente aquelas que não tragam risco elevado ou que estejam diretamente ligadas às áreas do assistencialismo e cuidado. (grifo nosso) A divisão sexual do trabalho policial e militar é uma realidade. Existem funções que somente homens podem exercer, ainda que plenamente possível de serem realizadas por mulheres, o trabalho do homem vale mais do que o da mulher e as mulheres possuem uma barreira invisível – e muitas vezes visível – que as impedem de ascender em condições de igualdade com os homens, sendo o assédio sexual uma das barreiras. A análise dos diversos relatos nesta pesquisa e de outros estudos semelhantes permitem afirmar que há uma falsa crença em desmerecer as conquistas das mulheres que ocupam o topo das instituições ou que obtêm promoções e funções de destaque, em razão do imaginário de que a mulher obteve sucesso por ter cedido às investidas sexuais de superiores hierárquicos, o que representa uma visão discriminatória e de que as mulheres não possuem condições, em razão, única e exclusivamente de seu trabalho, em ascender profissionalmente. Há muitos relatos de superiores hierárquicos que oferecem benefícios e vantagens na carreira, caso as mulheres prestem favores sexuais, como promessas de promoções, escalas de serviço melhores e proteção, criando-se um imaginário de que as mulheres que se destacam e ocupam posições de prestígio nas instituições dependessem dos homens. Chama atenção o fato de pesquisa realizada anteriormente, em 20151, ter constatado o alto índice de assédio das mulheres nas instituições policiais, ter sido amplamente divulgada no país2, e até a presente data as instituições nada ou muito pouco fizeram para adotarem sérias medidas de prevenção e combate ao assédio sexual. Os diversos relatos, de forma detalhada, aliados ao estado da arte, concedem credibilidade à pesquisa, por reforçar que foram mulheres das instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas que responderam, já que os detalhes, as informações, a seriedade de cada relato, somado a pesquisas semelhantes comprovam o alto índice de assédio sexual e demonstra que a pesquisa realizada indica a realidade nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas, em termos de altos índices de assédio sexual, sendo 1 Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/as-mulheres-nas-instituicoes- policiais/> Acesso em: 24/09/2020. 2 Disponível em: <http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/03/pesquisa-diz-que-40-das-policiais-ja- sofreram-assedio-sexual-ou-moral.html >. Acesso em: 24/09/2020. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesanecessário realizar uma pesquisa mais profunda em cada instituição com uma amostra maior, por pesquisador externo, com o fim de obter dados que se aproximem mais da realidade. A partir do momento em que as instituições de Segurança Pública e as Forças Armadas têm ciência que a prática do assédio sexual possui números alarmantes e nada fazem para prevenir, coibir e erradicar essa prática, torna-se um problema institucional e não isolado dos policiais, bombeiros, guardas e militares que assediam. Em se tratando de assédio sexual, foi constatado que as instituições não adotam medidas eficazes, razão pela qual passam a ser corresponsáveis pelas práticas de assédio sexual por parte de seus integrantes. As mulheres que trabalham nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas não possuem segurança e confiança para denunciarem as práticas de assédio sexual – 88% não se sentem protegidas institucionalmente para denunciarem -, não acreditam que as instituições levariam a sério a denúncia e possuem receio das denúncias voltarem contra si e sofrerem diversos prejuízos relacionados à imagem e à carreira. Diversos são os relatos de depressão e pensamentos suicidas pelas vítimas de assédio sexual. Houve relato, inclusive de pensamento homicida, em razão da falta de apoio das instituições. Em São Paulo, em 12 de maio de 2020, uma Cabo da Polícia Militar chegou a praticar o crime de homicídio contra um Capitão da PMESP e alegou que era assediada pela vítima e havia denunciado o caso e pedido a transferência para outra unidade da corporação.3 Os assédios sexuais nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas se iniciam no curso de formação, no início da carreira, e se prolongam por toda a carreira e na medida em que a mulher ascende na profissão os assédios diminuem, já que passam a ocupar cargos e funções de maior respeitabilidade em âmbito institucional e reduz o número de superiores hierárquicos, que são os principais assediadores. A pesquisa constatou interferências, por parte de superiores hierárquicos, na vida privada das mulheres, com críticas aos namorados, sobretudo se estes são civis ou subordinados hierárquicos, como se ser superior hierárquico à mulher ou ao namorado fosse “mais interessante” para a mulher. Verificou-se haver um ambiente institucional de “normalização” da 3 Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/05/14/justica-militar-decreta-prisao- e-quebra-sigilos-de-pm-que-matou-capitao-dentro-de-batalhao-em-sp.ghtml >. Acesso em: 23/09/2020. *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesaprática de assédio sexual, na medida em que são vários os relatos de mulheres que procuraram o comando, a chefia para relatar o assédio sexual, não obtêm apoio, são desacreditadas e ainda há resposta que é normal as mulheres policiais sofrerem esse “tipo de assédio”, pois hoje são mais bonitas do que antigamente. Constatou-se que muitas mulheres que realizam a denúncia são punidas pelo comando, por motivos diversos que ocultam os motivos reais ou por terem inventado história, ou extraoficialmente, ao serem escaladas nos “piores” em serviços. Apurou-se que as mulheres quando assediadas na presença de outros policiais e militares, estes nada fazem e, muitas vezes, endossam a prática do assédio e ao serem arrolados como testemunhas não dizem a verdade por receio de sofrer represália por parte do assediador, quando este é superior hierárquico. Notou-se também um desrespeito com as mulheres homoafetivas, em razão das propostas de homens para que tivessem relação sexual juntos ou que o problema da mulher homoafetiva foi não ter tido um homem que “desse um jeito”. Ficou demonstrado que há um grande desrespeito e desprezo pelas mulheres, em razão do uso de termos extremamente baixos, ofensivos e indecentes pelos homens dentro das viaturas e no ambiente de trabalho. As mulheres vítimas de assédio sexual ficam em uma situação extremamente difícil. Se não cedem às investidas do assediador passam a ser perseguidas e rejeitadas profissionalmente; se denunciam ao superior hierárquico muitas vezes são desacreditadas e são vistas como causadoras do assédio, além de serem expostas e mal faladas. Há uma completa inversão de valores. Diversas mulheres disseram que não conseguiriam relatar o ocorrido, em razão do sofrimento causado e lembranças negativas ao rememorar o assédio sexual sofrido. Isto é, pesquisas como a aqui apresentada devem ser realizadas com cautela, evitando-se que sejam feitas em curto espaço de tempo para evitar a revitimização. Uma parcela expressiva de mulheres (40%) não responderiam uma pesquisa realizada pela própria instituição em que trabalham da mesma forma que responderam a essa pesquisa, o que demonstra a necessidade de pesquisas que abordem esse tema serem realizadas por pesquisador externo. A pesquisa comprovou que muitas das poucas mulheres vítimas de assédio sexual que procuram as instituições ficam desamparadas, sofrem revitimização e as instituições não adotam nenhuma política *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesade prevenção e combate ao assédio sexual - ou o que fazem é insuficiente -, o que pode resultar na prática de violência institucional. Constatou-se que as mulheres das instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas encontram-se sufocadas, querem pedir socorro, gritar, mas não possuem voz.” Ou seja, com base na pesquisa e estudos levantados, identifica-se que há um severo e imensurável dano praticado as mulheres vítimas de assédio sexual – além de amargar o sofrimento pelo abuso e as consequências físicas, emocionais e psicológicas que isso causa, ainda experimentam, muitas vezes, punições e situações vexatórias no âmbito profissional, como se fossem as próprias causadoras do injusto. Por outro lado, os autores desses abusos se veem como intocáveis e sentem que suas ações jamais serão censuradas, ou seja, se sentem em verdadeira condição de impunidade, e, com isso, acabam fomentando ainda mais essa cultura deturpada de reduzir, desprestigiar e praticar toda forma de abuso contra as mulheres. Essas situações devem, imediatamente, ser cessadas. Por isso, apresentamos esta proposição, para a qual solicitamos apoio de nossos pares. Sala das Sessões, 23 de outubro de 2020. Deputado Federal SUBTENENTE GONZAGA PDT/MG *CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesa

PL 5095/2020

Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.

dignidade sexual

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UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940750

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Da Sra. DANIELA DO WAGUINHO) Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 217A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas do crime de estupro de vulnerável. Art. 2º O art. 217A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte: “Art. 217A.................................................................... Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. ..................................................................................”(NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Nossa proposta é no sentido de justificar por meio de fatos, circunstâncias e pela repercussão do caso “Mariana Ferrer” a possibilidade da majoração da pena do Art. 217-A do Código Penal para 10 a 20 anos de reclusão como é feito no § 3º. do mesmo artigo (lesão corporal grave). Tal possibilidade se verifica em razão da quantidade de casos atuais no Brasil em que os agentes se utilizam de álcool e drogas impossíveis de visualização pela vítima para a prática do crime de estupro. *CD208668945900*Documento eletrônico assinado por Daniela do Waguinho (MDB/RJ), através do ponto SDR_56296, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5095/2020Apresentação: 05/11/2020 09:28 - Mesa2 Essa prática faz com que o ato não ofereça resistência e o agente possa se “salvar” em argumentos “jurídicos” de um possível discernimento por parte da vítima, como foi descrito pela imprensa no caso “Mariana Ferrer”, ocorrido no Estado de Santa Catarina. O crime de estupro de vulnerável é um dos mais abomináveis previstos em nosso ordenamento jurídico. Afinal, além dos danos físicos que podem ocorrer dessa conduta, os danos psicológicos são devastadores, causando uma mácula irreparável. Brutalidade dessa natureza, mostram a injustiça das penas previstas hoje, e merecem uma resposta desta Casa e uma punição mais condizente com a sua gravidade. E por isso, parece-nos cristalino que o presente projeto de lei traz importante alteração em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual contamos com o apoio de nossos ilustres Pares no Congresso Nacional para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2020. Deputada DANIELA DO WAGUINHO *CD208668945900*Documento eletrônico assinado por Daniela do Waguinho (MDB/RJ), através do ponto SDR_56296, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5095/2020Apresentação: 05/11/2020 09:28 - Mesa

PL 2225/2021

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

violencia contra a mulher

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MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158157

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 54. .............................................................................................. ..................................................................................................................... § 4º A criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), têm prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou de certidão do processo de violência doméstica e familiar em curso, assegurada a preservação do sigilo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal *CD228098101200* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.2225/2021Apresentação: 13/04/2022 16:53 - Mesajaa/pl-21-2225-t2 *CD228098101200* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.2225/2021Apresentação: 13/04/2022 16:53 - Mesa

PL 1819/2023

Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências.

direitos sexuais e reprodutivos

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PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257887

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Rodrigo Gambale – PODE/SP PROJETO DE LEI Nº ____ DE 2023 (Do Sr. Deputado Rodrigo Gambale) Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências. O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º - A Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 19 – V . Fica assegurado o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei, nos casos permitidos em lei. “§1º . Terá prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a mulher cuja gravidez resultar em aborto, óbito fetal ou perinatal, que sofreram com aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei . §2º. Será destinado ainda, às mulheres que sofreram com o que trata o caput deste artigo, de forma apartada, quarto de puerpério diferenciado, onde será preferencial a acomodação apenas com outras mulheres que estão passando pela mesma situação. §3º. Além do apoio psicológico, à mulher será prestada a atenção e atendimento devido quanto aos períodos clínicos de resguardo e as medicações devidas a serem utilizadas. ’’ *CD238948231700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Gambale Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238948231700 PL n.1819/2023Apresentação: 12/04/2023 17:06:02.100 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Rodrigo Gambale – PODE/SP Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto involuntário ou espontâneo, nos casos permitidos em lei. O aborto espontâneo é uma intercorrência frequente nas gestações. Sua incidência estimada é de até vinte por cento em todas gestações. A perda de um filho seja durante a gestação, no parto ou após o nascimento, é um acontecimento trágico, causando sérios danos à saúde mental da mulher. Não bastassem os problemas físicos decorrentes da interrupção abruta de uma gravidez, existem, ainda, diversos aspectos psicológicos dois quais se requer atenção especial e direcionada por profissional específico. Tais emoções, segundo a literatura psicológica, incluem, com frequência, culpa, frustração, tristeza e até mesmo sensação de vulnerabilidade. Isto posto, vale ressaltar que muitas mulheres acabam desenvolvendo transtorno de estresse pós-traumatico e depressão. Assim cabe ressaltar que, os preceitos de humanização e equidade amplamente são essenciais para a condução da proteção e recuperação do bem-estar da mulher acometida por essa situação, os serviços de saúde devem estar atentos para o sofrimento das mulheres cuja gravidez resultou em óbito do bebê. Desta forma, um atendimento prioritário no serviço de assistência psicológica pelo Sistema Único de Saúde SUS é fundamental, deve-se também, ser observado com atenção o acolhimento e apoio necessário no processo de elaboração do luto. *CD238948231700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Gambale Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238948231700 PL n.1819/2023Apresentação: 12/04/2023 17:06:02.100 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Rodrigo Gambale – PODE/SP Ante o exposto acima, solicito aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente propositura, considerando se tratar de um tema de significativa relevância e compatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, ademais, garante a presente proposição um maior bem estar e qualidade no atendimento do sistema de saúde público. Sala das Sessões, 23 de Março de 2023. RODRIGO GAMBALE Deputado Federal - Podemos/SP *CD238948231700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Gambale Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238948231700 PL n.1819/2023Apresentação: 12/04/2023 17:06:02.100 - MESA

PL 4320/2019

Institui o dia nacional de combate a violência contra a mulher.

violencia contra a mulher

M

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786252

Câmara dos Deputados PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. Gustinho Ribeiro ) Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Fica instituído o dia 7 de agosto como o Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher . Art. 2 º. Na data que trata o artigo 1º desta Lei os Órgãos Públicos e Instituições de Ensino deverão realizar ações e campanhas de combate à violência contra a mulher. Art. 3º. As empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), as programadoras do serviço de acesso condicionado, os veículos impressos de comunicação e os portais de internet hospedados no País deve rão divulgar informações sobre o Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher, inclusive, veiculando informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), incluindo seu código de acesso telefônico e os serviços ofertados pela central. Art. 4 º. O Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher terá periodicidade anual e fica instituída no calendário oficial do País. Art. 5 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA PL n.4320/2019 Apresentação: 07/08/2019 17:00 Câmara dos Deputados 2 No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionad a a Lei 11.340 que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras pro vidências.” . Esse ano de 2019 comemora -se 13 anos da Lei Maria da Penha e este projeto de lei vêm de encontro com o mesmo objetivo, qual seja a conscientização e combate a violência contra a mulher, pois como está descrito no artigo 2º da Lei 11.340/2006 “ toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem vio lência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”. Apenas em janeiro desse ano, 119 mulheres morreram e 60 sofreram tentativas de feminicídio no Brasil. Segundo o apurado, 71% dos crimes foram cometidos por par ceiros ou ex -parceiros das mulheres assassinadas. Armas brancas foram usadas em 41% dos crimes, enquanto armas de fogo representam 23% dos casos. Do total de casos, 47% aconteceram dentro da casa da vítima. Os dados divulgados revelam o aumento do número dos casos de feminicídios, que têm ocorrido de forma cada vez mais brutal . Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade. Sala das Sessões, em de de 201 9. Deputado GUSTINHO RIBEIRO SOLIDARIEDADE/SE PL n.4320/2019 Apresentação: 07/08/2019 17:00

PL 4949/2020

Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno.

direitos sociais

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936553

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. ALEXANDRE FROTA) “Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno” O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica estabelecido o horário noturno para creches de educação infantil, no período de 18:00 as 06:00 horas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, em todo o território nacional. § 1º As vagas abertas nas creches do caput deste artigo, serão reservadas apenas às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, cujo familiar ou responsável exerça seu trabalho em período noturno. § 2 º As crianças usuárias deste serviço, não poderão ficar nas creches por um período superior a 10 (dez) horas diárias. Art. 2º As atividades das crianças no horário noturno serão semelhantes as atividades do horário diurno. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected] *CD201878027100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4949/2020Apresentação: 16/10/2020 12:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP O projeto de lei estabelece que os responsáveis, que exerçam atividades acadêmicas ou laborais durante o período noturno tenham a possibilidade de colocar os filhos na Creche Noturna . Obrigatoriedade Federal, Estadual e Municipal para atendimento de crianças entre zero e 3 anos no horário de 18 hs ás 06:00 hs O Projeto de lei também determina que o tempo de permanência das crianças no período noturno e em creches, somados, não poderá exceder dez horas diárias. Além disso, esse atendimento não substitui o período de escolarização e não desobriga o Poder Público de oferecer a estas crianças vagas nos CEIS e nas creches conveniadas. Este PL tem iniciativa e medida que busque atender mudanças no mercado de trabalho que afetam diretamente as famílias. Não queremos que a creche noturna seja um hotel para colocar crianças. Estamos buscando uma solução para a necessidade, já que tantas pessoas trabalham em horários não convencionais, atualmente. O projeto de lei, também prevê que o novo serviço inclua o desenvolvimento de atividades lúdicas, cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência. Também caberá aos órgãos de Educação definirem a composição da equipe pedagógica para o funcionamento no período noturno. A grande a dificuldade, por parte de muitas mães, pais e responsáveis por bebês e crianças pequenas, para conciliar a vida profissional e as demandas da vida pessoal! As jornadas de trabalho numa sociedade capitalista e globalizada são as mais variadas. Muitos pais e mães exercem suas atividades profissionais em horários que avançam em parte do período da noite, outras(os) estão alocadas(os) em jornadas noturnas. Nessa perspectiva, a questão é tratada em outro patamar e dimensão, propiciando elementos para formular alguns questionamentos sobre propostas de creche em horário noturno. É preciso discutir as diferenças entre a ampliação do horário de atendimento Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected] *CD201878027100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4949/2020Apresentação: 16/10/2020 12:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP nas creches e uma proposta para atendimento de bebês e crianças pequenas no período da noite. Segundo resolução do Conselho Nacional de Educação, as creches compõem a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica brasileira. São instituições não domésticas, de atendimento no período diurno, reguladas e supervisionadas pelos órgãos educacionais. Assim, poder-se-ia pensar numa instituição, creche específica para atender às necessidades de pais e mães trabalhadores noturnos. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das sessões, em de outubro de 2020 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected] *CD201878027100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4949/2020Apresentação: 16/10/2020 12:31 - Mesa

PL 666/2021

Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.

maternidade

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1969691

Projeto de Lei nº_______, de 2021 (Do Deputado Federal Nereu Crispim - PSL/RS) Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Este dispositivo estabelece a criação do programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social. § 1º Para efeitos desta Lei, define-se pessoa idosa como aquela que tem idade igual ou superior a 60 anos. § 2º Doenças crônicas incluem as doenças cardiovasculares, cerebrovasculares e isquêmicas, as neoplasias, as doenças respiratórias crônicas e diabetes mellitus. § 3º O benefício é extensivo à pessoa idosa e à gestante que realizarem o acompanhamento de saúde e, no caso da gestante, da gravidez, em unidade de saúde pública local, e serve para garantir o transporte de ida e volta até à unidade de saúde, hospital ou maternidade pública. § 4º Situação de vulnerabilidade social, para efeitos da presente legislação, é aquela compreendida na escala do Índice de Vulnerabilidade Social - IVS como alta ou muito alta, portanto, entre 0,4 e 1,0. Art. 2º A unidade de saúde pública que acompanhar a pessoa idosa ou a gestante ficará responsável pela validação do "Vale táxi social", para ser apresentado ao taxista participante do programa. Parágrafo único - A unidade de saúde pública fará o *CD215434423900*Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.666/2021Apresentação: 02/03/2021 18:14 - Mesacadastramento dos taxistas, com a identificação do veículo, nome do taxista, horário de trabalho e disponibilização do número do telefone celular para a chamada. Art. 3º A pessoa idosa participante do programa deverá renovar anualmente seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, do Ministério da Cidadania. Será necessária a comprovação clínica da doença crônica, da idade, e da condição de vulnerabilidade social alta ou muito alta, além dos dados pessoais do participante. Art. 4º A gestante deverá cadastrar-se junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, do Ministério da Cidadania, sendo necessária a comprovação clínica da gravidez e da condição de vulnerabilidade social alta ou muito alta, além de seus dados pessoais. Parágrafo único. A gestante fará jus à utilização do "Vale táxi social" durante o período de 12 meses, contados a partir do início da gravidez. Art. 5º As despesas criadas por essa lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, constante do orçamento da União. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem como finalidade assegurar às pessoas idosas com doenças crônicas e às gestantes, consideradas em situação de vulnerabilidade social alta ou muito alta, transporte de ida e volta gratuito, confortável e seguro, na hora do parto, até à unidade de saúde pública local, para aquelas que comprovarem as condições descritas acima. Importante ressaltar a dificuldade de locomover-se por grandes distâncias em transportes públicos lotados e sem segurança. Se um cidadão comum fora das condições determinadas por esta Lei já sofre em seu cotidiano devido a tais dificuldades, é desumano pensar em uma pessoa idosa portadora de doença crônica ou em uma gestante sujeitando-se aos riscos, demora e desconforto proporcionados pelos transportes públicos. Da mesma forma, tal iniciativa minimiza a possibilidade de acidentes que podem vir a comprometer a saúde já debilitada da pessoa idosa e da mãe ou do bebê. *CD215434423900*Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.666/2021Apresentação: 02/03/2021 18:14 - MesaDesta forma, a presente proposição visa humanizar a participação do Estado na vida dessas duas categorias de cidadãos que podem estar em alta situação de vulnerabilidade social, proporcionando-lhes maior amparo e dignidade durante o acompanhamento de sua saúde. Por esta razão, e certo de que permanecemos na busca por uma sociedade mais justa e igualitária, peço o apoio dos presentes pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado Federal Nereu Crispim PSL/RS *CD215434423900*Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.666/2021Apresentação: 02/03/2021 18:14 - Mesa

PL 3751/2021

Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.

violencia contra a mulher

M

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2095129

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. DENIS BEZERRA) Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima. Art. 2°. O art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340, de 2006 – passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente da condição socioeconômica, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da publicação. JUSTIFICAÇÃO Conforme o art. 4°, inciso XI, da LC n° 80, de 1994, que, além de organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, prescreve normas gerais para a organização das defensorias públicas estaduais, estão entre as funções institucionais da defensoria pública: *CD216810877200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Denis Bezerra Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216810877200 PL n.3751/2021Apresentação: 26/10/2021 17:40 - Mesa2 XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; Para conferir aplicabilidade à lei geral, as defensorias públicas do país já possuem um núcleo especializado na defesa das mulheres, o qual consiste num espaço de atendimento jurídico à mulher em situação de violência. Essas unidades são responsáveis por prestarem orientação jurídica e a defesa em juízo, em todos os graus, das cidadãs de baixa renda ou em outras situações de vulnerabilidades. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgando caso no qual se debateu o alcance da expressão vulnerabilidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, já consignou que a condição de destaque da mulher no meio social, seja por situação profissional ou econômica, não afasta a incidência da Maria da Penha, nos casos em que ela for submetida a uma situação de violência decorrente de relação íntima afetiva1. Seguindo a mesma linha, creio ser importante deixar expresso na Lei da Maria da Penha que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas pode ocorrer, independentemente da condição socioeconômica, tendo em vista que prevalece a situação de vulnerabilidade e fragilidade, não importando o grupo social ao qual pertença a vítima. A violência doméstica assume características verdadeiramente endêmicas no país, mesmo havendo diversas pesquisas mostrando o elevado grau de subnotificação. E, hoje, a mulher somete tem capacidade postulatória para pedir medidas protetivas, fazendo com que muitas deixem de ajuizar as ações cíveis pertinentes para exigir as indenizações devidas. Deixar expresso em lei a obrigatoriedade da assistência jurídica integral é uma das medidas importantes para garantir a reparação das vítimas e a redução dos casos de violência. 1 Cf. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082021-Violencia-domestica- 15-interpretacoes-que-reforcaram-a-protecao-da-mulher-em-15-anos-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx *CD216810877200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Denis Bezerra Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216810877200 PL n.3751/2021Apresentação: 26/10/2021 17:40 - Mesa3 Considerado o quadro, peço apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto de lei. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021. Deputado DENIS BEZERRA *CD216810877200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Denis Bezerra Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216810877200 PL n.3751/2021Apresentação: 26/10/2021 17:40 - Mesa

PL 3042/2022

Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção.

maternidade

F

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227140

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 ( ) Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção. O Congresso Nacional decreta: Art.1º O Art. 4-A da Lei 10.891 passa a vigorar acrescido das seguintes alterações: “§ 3º As atletas das categorias Atleta Nacional, Atleta Internacional, Atleta Olímpico ou Paralímpico e Atleta Pódio poderão ter suas bolsas prorrogadas por até 120 dias, se for comprovado o afastamento temporário da beneficiária em virtude da ocorrência de parto, bem como de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção durante o período de vigência da respectiva bolsa. § 4º Não poderá ser concedida a prorrogação a mais de um beneficiário, quando for decorrente do mesmo processo de adoção e guarda. § 5º No caso de falecimento da beneficiária, a prorrogação, pelo período restante, poderá ser deferida a cônjuge ou companheiro que também seja beneficiário da Bolsa-Atleta, exceto nas hipóteses de falecimento do filho ou de seu abandono. Art. 4-B É vedada a suspensão do pagamento da bolsa durante o afastamento temporário de que trata o Art. 1º desta Lei. ” Art. 2º A Bolsa-Atleta não será acumulada com o salário maternidade de que trata a alínea “g” do inciso I do Art. 18 da Lei 8.213/1991. (NR) Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD227294853400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227294853400 PL n.3042/2022Apresentação: 20/12/2022 17:08:47.300 - Mesa JUSTIFICAÇÃO A partir de 2021 as jogadoras de futebol dos 211 países membros da Fifa passaram a contar com licença-maternidade de “pelo menos 14 semanas”, além da proibição de demissão durante esse período. Entretanto, nas demais modalidades esportivas o simples anúncio feito pela atleta de que pretende ser mãe pode se tornar um dificultador para continuidade de sua carreira. Apenas para citar um exemplo, Juliana Veloso, um dos principais nomes dos saltos ornamentais no Brasil, sofreu quando engravidou, chegando a ter seu plano de saúde cancelado. A Lei Pelé, que rege o desporto nacional, não aborda o tema. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que “não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez”. Vale destacar também que a Constituição Federal assegura estabilidade provisória no emprego e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo especialistas, a falta de uma lei específica sobre trabalho desportivo, que preveja, dentre outras questões, o direito de a mulher atleta profissional engravidar, ter acesso a efetiva licença maternidade e estabilidade provisória, acaba por restringir-lhe o acesso aos direitos laborais de direito. *CD227294853400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227294853400 PL n.3042/2022Apresentação: 20/12/2022 17:08:47.300 - Mesa Com objetivo de tentar preencher essa lacuna, apresentamos a presente proposta que intenta incluir essa inovação no Bolsa-Atleta, e dessa forma, iniciar importante discussão para as mulheres atletas. O Bolsa-Atleta é o maior programa do mundo de patrocínio direto ao atleta e por muitas vezes sua única fonte de renda. A vida de uma atleta de alto rendimento é repleta de sacrifícios e renúncias, e sua opção de constituir família não pode ser um fator que a obrigue escolher entre maternidade e carreira. Cientes da importância da proposta, peço aos nobres pares sua aprovação. Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2022. DEPUTADA LÍDICE DA MATA PSB/BA *CD227294853400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227294853400 PL n.3042/2022Apresentação: 20/12/2022 17:08:47.300 - Mesa

PL 2415/2022

Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis.

genero

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206042

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI N° DE 2022 (Deputado Alexandre Frota) Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas tansgêneros, transexuais e travestis. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1° As escolas e universidades públicas e privadas, ficam obrigadas a incluir em sua grade curricular, o ensino e a conscientização das questões de gênero, focando no respeito, nos direitos e na igualdade de transexuais, transgêneros e travestis, com ao menos 4 horas mensais de aulas. § 1º As escolas e universidades são responsáveis pela adequação da grade curricular mencionada no caput deste artigo. § 2º As aulas mencionadas deverão ter seu foco voltado no respeito e na dignidade da pessoa, independentemente de seu gênero, inclusive estimulando a integração entre as pessoas. Art. 2º As escolas e universidades mencionadas no artigo anterior não terão seu currículo aprovado pelo Ministério da Educação caso não cumpram o determinado nesta lei. Art. 3º As escolas e universidades ficam responsáveis pelo tratamento dispensados aos seus alunos, no que tange ao respeito e aos seus direitos, devendo Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected] *CD229750037500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229750037500 PL n.2415/2022Apresentação: 05/09/2022 10:21 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP estabelecer punições aos alunos que não cumpram o determinado na legislação penal, civil e administrativa que trata da discriminação de qualquer tipo. Art. 4º As escolas e universidades terão 90 dias a partir da publicação desta lei para adequar seus currículos. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICTIVA Em todo o mundo, as pessoas trans fazem parte do grupo que mais sofre violência, assédio e discriminação. Violações de direitos humanos que vão de bullying e abuso verbal à negação de assistência médica, educação, trabalho e moradia, à criminalização, prisão e detenção arbitrária. Para diminuir os impactos do preconceito, da discriminação e da homotransfobia é necessário abordar a questão da invisibilidade dessa população, trazendo-as para o centro do debate público. E, com grande influência das redes sociais, isso vem se tornando uma realidade nacional. Não podemos mais aceitar pessoas que desrespeitam e agridam travestis, transexuais, trangêneros, mesmo na sua adolescência ou vida adulta, apenas por serem quem são e que são cometidos por motivos fúteis e torpes, principalmente calcado em preconceito. As escolas e universidades tem um papel fundamental na formação do cidadão e, portanto, nelas estão calcadas todas as formas de conhecimento e de relações interpessoais, que devem sempre primar pelo respeito, garantida de direitos e, principalmente, o dever de aceitar as pessoas como elas desejam ou querem ser. A sociedade tem que evoluir e aceitar as diferenças, sejam elas quais forem não há mais como suportar que o preconceito leve a pessoa a ser agredida física ou psicologicamente, desrespeitada, estuprada ou até morta em virtude de sua diferença. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected] *CD229750037500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229750037500 PL n.2415/2022Apresentação: 05/09/2022 10:21 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Uma sociedade civilizada é composta por homens e mulheres que tem como um preceito básico a individualidade de cada um de seus componentes, não cabendo mais aceitar a violência de qualquer modo. O aumento da consciência das pessoas que compõem a sociedade as torna mais livres e menos violenta, sabendo que a convivência é normal e possível com quem quer que seja, independentemente de sua condição sexual. Nós, integrantes do poder legislativo temos que dar uma resposta para esta falta de respeito com nossos semelhantes, somos nós que normatizamos as relações e não podemos mais suportar relações não civilizadas entre homens, mulheres, travestis, transexuais e demais seres humanos Precisamos banir o preconceito de nossa sociedade. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Sessões em, de setembro de 2022 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - [email protected] *CD229750037500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229750037500 PL n.2415/2022Apresentação: 05/09/2022 10:21 - Mesa

PL 124/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.

violencia contra a mulher

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PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854926

PROJ ETO DE LEI Nº , de 2020 (Do Sr. FAUSTO PINATO) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei asse gura gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. Art. 2º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acresc ido do seguinte § 9º: “Art. 9º ......................................................................................... ..................................................................................................... § 9º À mulher em situação de viol ência doméstica e familiar e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, fica assegurada a gratuidade no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual, com a finalidade de proteção das vítimas.” (NR) Art. 3º O Poder Executivo r egulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, contém expedientes des tinados a coibir a violência doméstica e familiar perpetrada em face da mulher. PL n.124/2020 Apresentação: 05/02/2020 15:03 2 Sobreleva ressaltar que a norma supracitada trouxe ao cenário jurídico grandes avanços, como, por exemplo, a determinação de que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; a impossibilidade de aplicação dos institutos previstos na Lei dos Juizados Especiais; a vedação de imposição de penas pecuniárias, bem como a substituição da sanção pelo pagamento isolado de multa; a proibição de a mulher ter que en tregar a intimação ao agressor; a obrigatoriedade de a ofendida ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente aqueles pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor p úblico; e a possibilidade de o magistrado fixar o comparecimento obrigatório do ofensor a programas de recuperação e reeducação. Todavia, observa -se a necessidade de garantir, não só à aludida vítima, mas também aos seus dependentes, e somente quando todos eles não tiverem condições financeiras para tanto, a gratuidade no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. Tal medida tem o escopo de não só salvaguardar a incolumidade física e psicológica dos afetados no evento criminoso, mas ta mbém de encorajar a vítima a tomar providência capaz de fazer cessar a violência perpetrada, permitindo, por conseguinte, o início da persecução penal. Registre -se, no ponto, que, no que diz respeito ao modo rodoviário, a Constituição Federal atribui à Uni ão a competência em relação aos serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros (art. 21, inciso XII, alínea “e”). Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, inciso V). Ainda, o transporte intermunicipal, que abrange as modalidades metropolitanas, não referido explicitamente no texto constitucional, encontra -se na esfera e stadual, a título de competência residual (art. 25, § 1º, da Constituição Federal). O legislativo federal, dessa maneira, tem competência para atuar somente nas esferas interestadual e internacional de passageiros. PL n.124/2020 Apresentação: 05/02/2020 15:03 3 Nessa senda, revela -se imperiosa e jur idicamente viável a inserção, no arcabouço jurídico pátrio, da previsão veiculada na presente peça legislativa, haja vista que se trata de meio capaz de implementar materialmente os objetivos da lei protetiva. Em vista do exposto, temos a certeza de estarm os contribuindo com o aperfeiçoamento da legislação, razão pela qual conto com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2020 . Deputado FAUSTO PINATO PL n.124/2020 Apresentação: 05/02/2020 15:03

PL 2553/2023

Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

violencia contra a mulher

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UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2272383

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 850 - CEP: 70160 -900 - Brasília – DF Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: [email protected] PROJETO DE LEI Nº ,DE 2023 (Da Sra. Silvye Alves) Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de viol ência doméstica e familiar. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1 º O acionamento dos servi ços públicos para atender à mulher v ítima de violência sujeita o agressor à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera -se: I - violência contra a mul her: todo e qualquer fato, a ção ou omiss ão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou n ão como crime, descritos como tal na legislação federal; II - acionamento do servi ço público: todo e qualquer deslocamento ou servi ço efetuados por órgão ou entidade p úblicos de seguran ça, saúde, assist ência social e assistência jurídica para atender à mulher vítima de viol ência. Art. 2 º A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econ ômica do agressor e gravidade da infra ção, não podendo ser inferior a R$ 500,00, nem superior a R$ 500.000,00. § 1º A multa é aumentada em 2/3, caso a viol ência seja empregada com o uso de arma de fogo. § 2º A multa é aplicada em dobro em caso de reincid ência, ainda que gen érica. § 3º Considera -se reincid ência a nova agress ão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do cumprimento integral de todas as san ções impostas pelas inst âncias penal, civil e administrativa. *CD230791298500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvye Alves Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230791298500 PL n.2553/2023 Apresentação: 15/05/2023 09:17:03.397 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 850 - CEP: 70160 -900 - Brasília – DF Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: [email protected] Art. 3 º O ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento deve ser feito levando em conta os custos operacionais com pessoal e material necess ários ao atendimento, bem como os custos para acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto. Parágrafo único. Os crit érios para o c álculo dos custos operacionais s ão os d efinidos no regulamento. Art. 4 º Após o atendimento à mulher vítima de viol ência, o órgão ou a entidade responsável pelo atendimento deve apresentar relat ório e abrir processo administrativo para: I - identificar o agressor, se for o caso; II - estabelecer o contradit ório e a ampla defesa; III - fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido; IV - notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias. Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo , via regulamento, definir o órgão ou a entidade encarregada de conduzir o processo administrativo de que trata este artigo, quando haja mais de um órgão ou entidade envolvidos. Art. 5 º Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser: I - atualizados anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente; II - aplicados em programas de combate à violência contra a mulher e de tratamento e recupera ção de sua sa úde. Art. 6 º O não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal enseja sua inscri ção na dívida ativa e cobran ça mediante execu ção fiscal. Art. 7 º As disposi ções desta Lei n ão interferem nem compensam os direitos da mulher a indeniza ções e outras medidas contra o agressor. Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na d ata de sua publica ção. JUSTIFICAÇÃO *CD230791298500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvye Alves Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230791298500 PL n.2553/2023 Apresentação: 15/05/2023 09:17:03.397 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 850 - CEP: 70160 -900 - Brasília – DF Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: [email protected] O presente projeto de lei tem como objetivo dispor sobre a aplica ção de multa administrativa ao agressor das v ítimas de viol ência doméstica e familiar. A proposta original do presente projeto de lei foi apresentada pel o Deputad o Distrital Ricardo Vale , no âmbito da C âmara Legislativa do Distrito Federal, cuja proposição foi aprovada e sancionada na Lei Distrital n 7.264, de 11 de maio de 2023 . O objetivo do presente projeto de lei é que o agressor ven ha ressarcir os entes federativos pelos atendimentos prestados às vítimas de violência doméstica. É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados, reeducados e sejam sancionados pecuniáriamente pelos danos causados. No Brasil, uma mulher é vít ima de violência a cada quatro horas . Todos os meios possíveis para coibir esses abusos tem que ser aplicados. Sendo assim, diante da relevância do tema, solicito o apoio dos parlamentares para a aprova ção do presente projeto de lei. Sala das sess ões, de de 2023. Deputada Federal Silvye Alves União/GO *CD230791298500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvye Alves Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230791298500 PL n.2553/2023 Apresentação: 15/05/2023 09:17:03.397 - Mesa

PL 4723/2023

Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

dignidade sexual

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AVANTE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2335344

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº____ , DE 2023 (Da Sra. Delegada Ione) Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. §1º - Nas mesmas penas incorre quem: I – facilita ou induz o acesso, à criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, de material que contém cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo, com o fim de induzir criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. §2º - Aplica-se a pena em dobro quando a vítima for criança. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD230925233500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada IonePara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230925233500 PL n.4723/2023Apresentação: 27/09/2023 17:55:12.847 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica que toda criança deverá estar protegida de ações que possam prejudicar seu desenvolvimento. No entanto, a realidade de transgressão a esse direito atinge uma parcela significativa de crianças, que têm seu cotidiano permeado por variadas formas de violência. Neste sentido, o presente projeto de lei visa alterar o Art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990, estendendo sua aplicabilidade aos adolescentes menores de 16 anos. O artigo 241-D tem por objetivo censurar o assédio à criança como ato preparatório dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Esse crime visa à punição de quem alicia, assedia, instiga ou constrange criança com o fim de com ela praticar qualquer ato sexual. O agente que facilitar ou induzir o acesso de criança ao material contendo cena pornográfica ou de sexo explícito com a finalidade de com ela realizar atos libidinosos, será punido com a pena prevista neste tipo penal. Por exemplo, se determinado indivíduo enviar fotos pornográficas ou de sexo explícito a alguma criança durante uma conversa num “chat” em sala de bate- bapo na internet, ou em aplicativos de mensagens, visando à prática de atos sexuais com ela deverá ser responsabilizado pela prática do delito em questão. O criminoso responderá também pela prática da mesma infração penal, quando assediar criança com o fim de induzi-la a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita, não sendo necessário que a criança efetivamente se exiba desta forma. Basta, apenas, que ocorra o mero assédio. Se o ato sexual vier a se concretizar com a criança, o crime será o de estupro (artigo 213 do Código Penal) ou atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal) e não o delito em análise. *CD230925233500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada IonePara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230925233500 PL n.4723/2023Apresentação: 27/09/2023 17:55:12.847 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS É imperioso enfatizar que o artigo 241-D do Estatuto merece uma crítica, pois o pedófilo somente será punido se praticar o assédio contra criança, pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Logo, pela atual legislação, se o agente perpetrar quaisquer das condutas de assédio supramencionadas contra adolescentes, não haverá qualquer punição. Tal omissão insere uma lacuna inadmissível, na medida em que os adolescentes foram explicitamente excluídos da tutela penal estatal, objeto da presente proposição. Vale ressaltar que os novos ilícitos penais introduzidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são imprescindíveis para a punição dos atos de violência contra crianças e adolescentes, os quais, até então não eram passíveis de penalização no Brasil. Por fim, propomos o aumento de pena, de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, passando para 02 (dois) a 04 (anos), com o fim de evitar uma possível substituição da pena do condenado. Pela relevância do tema, solicitamos apoio aos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, ____ de setembro de 2023. DELEGADA IONE Deputada Federal AVANTE / MG *CD230925233500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada IonePara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230925233500 PL n.4723/2023Apresentação: 27/09/2023 17:55:12.847 - MESA

PL 2448/2022

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol

dignidade sexual

F

PSOL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206384

CÂMARA DOS DEPUT ADOS PROJET O DE LEI Nº____, DE 2022. (Da Sra. Sâmia Bomfim) Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. Esta lei altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol; prevendo a responsabilização dos responsáveis pelo assédio e pela importunação sexual. Art. 2º. O Art. 1 º d a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do Art. 1 º- B : “Art. 1º -B . A prevenção do assédio, da importunação sexual e da violência contra a mulher nos estádios fazem parte do rol de responsabilidades do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.” (NR) Art. 3º. O Art. 13 d a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do § 2º : “Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas ………………………………………………………………… ………………………………………………………………… § 2º Será assegurado ao torcedor partícipe do evento esportivo auxílio para casos de investigação e denúncia de assédio e importunação sexual ocorrida em estádio.” (NR) *CD229418282300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229418282300 PL n.2448/2022Apresentação: 09/09/2022 18:48 - MesaCÂMARA DOS DEPUT ADOS Art. 4º. O Art. 14 d a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do inciso IV : “Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão: ………………………………………………………………… ………………………………………………………………… IV - colocar à disposição do torcedor orientadores, serviço de atendimento e informativos de incentivo à denúncia para que aquele que tiver passado por situações de assédio ou importunação sexual encaminhe suas reclamações no momento da partida.” (NR) Art. 5º. O Art. 14 d a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do § 2º: “Art. 14. ………………………………………………………………… ………………………………………………………………… § 2º É dever da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solucionar imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso IV, bem como reportá-las aos órgãos de defesa e proteção da mulher .” (NR) Art. 6º. O Art. 39-C d a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 39-C. ………………………………………………………………… ………………………………………………………………… Parágrafo único: se dos ilícitos mencionados no inciso III resultar em assédio ou importunação sexual, é dever das entidades responsáveis pela organização da competição e da torcida organizada correspondente auxiliar na identificação do infrator e reportar o caso aos órgãos de defesa e proteção da mulher .” (NR) *CD229418282300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229418282300 PL n.2448/2022Apresentação: 09/09/2022 18:48 - MesaCÂMARA DOS DEPUT ADOS Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Estatuto de Defesa do Torcedor ( Lei nº 10.651, de 15 de Maio de 2003) é uma importante Lei que prevê a proteção da figura do torcedor na participação de eventos esportivos bem como responsabiliza clubes e entidades a garantir condições mínimas de segurança e participação dos mesmos. Contudo, apesar das importantes atualizações trazidas pelas Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010, há um déficit em garantir tratamento especial para casos de assédio e importunação sexual passíveis de acontecerem em eventos esportivos. Mesmo sendo maioria na sociedade, muitas das vezes as mulheres têm seu direito de ir e vir em segurança descumprido. Infelizmente, a participação em eventos esportivos, em especial, em estádios de futebol, tem sido um exemplo disso. Como o caso emblemático da jovem torcedora que foi beijada a força no Mineirão 1 logo após o retorno dos jogos na Pandemia, muitas mulheres torcedoras não possuem um canal especializado no acolhimento e envio de denúncias; desamparadas, quando passam por episódios semelhantes, deixam de ir aos estádios por medo e insegurança. Os casos não se resumem às torcedoras, sendo comuns casos em que repórteres mulheres são postas em situação de vulnerabilidade ao trabalharem com reportagens em estádios, exemplo é o recente caso da repórter assediada em transmissão ao vivo no Maracanã 2 . São diversos os episódios em que os criminosos não se sentem amedrontados a cometerem tais infrações dada a ausência de canais e aparato legal que os responsabilize e protejam as vítimas. Assim, apresento a presente proposição, com a finalidade de incidir sobre o tema garantindo a toda e todo torcedor que sofrer assédio ou importunação em estádios de futebol proteção para que o estádio seja, antes de tudo, um espaço de lazer para todos. Sala das Sessões, 08 de Setembro de 2022 SÂMIA BOMFIM PSOL-SP 2 Disponível em https://gauchazh.clicrbs.com.br/esportes/noticia/2022/09/torcedor -do-flamengo-tem-prisao-decretada-apos -assedio-a-reporter -no-maracana-cl7sugasa00080153mgrfxiid.html 1 Disponível em https://revistamarieclaire.globo.com/Feminismo/Assedio/noticia/2021/11/fui-beijada-forca-no- mineirão-fiquei-em-choque-me-senti-desamparada.html *CD229418282300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229418282300 PL n.2448/2022Apresentação: 09/09/2022 18:48 - MesaCÂMARA DOS DEPUT ADOS *CD229418282300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229418282300 PL n.2448/2022Apresentação: 09/09/2022 18:48 - Mesa

PL 2179/2020

Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências.

direitos sociais

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928210

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º .................................................................................................... .......................................................................................................................... § 1º-A. Os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a registrar todas as informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes atendidos com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, inclusive as relativas a raça, cor, etnia indígena, idade, sexo, condição de deficiência, condição socioeconômica, ocupação e localidade de origem do paciente. § 1º-B. As informações coletadas nos termos do § 1º-A serão consolidadas pelas autoridades responsáveis pela vigilância epidemiológica em sistema específico de informações, de forma integrada com as demais informações estratégicas em saúde, e serão obrigatória e exclusivamente disponibilizadas para fins de gestão em saúde, estudo ou investigação epidemiológica e divulgação diária de boletins epidemiológicos. § 1º-C. No registro e na divulgação das informações referidas nos §§ 1º-A e 1º-B, fica assegurada a proteção dos dados pessoais, da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo expressamente vedada a divulgação de dados individualizados, a qualquer título, sob pena de aplicação das cominações legais cabíveis ao agente público ou privado que violar essa proibição. ...............................................................................................................” (NR) *CD201122444700* PL n.2179/2020Apresentação: 04/09/2020 13:58 - Mesa“Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H, e excetuado o disposto nos §§ 1º-A a 1º-C do art. 3º, os quais permanecerão vigentes mesmo após o fim da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 2 de setembro de 2020. Senador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal tksa/pl-20-2179rev2 *CD201122444700* PL n.2179/2020Apresentação: 04/09/2020 13:58 - Mesa

PL 5423/2020

Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências.

genero

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1947884

PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2020 (Da Sra. Maria do Rosário) Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Considerando que entre os objetivos fundamentais da República Federativa está promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, consoante com o Art. 3º, IV, da Constituição Federal, esta lei garante o direito de casais homoafetivos de registrarem seus filhos com dupla maternidade ou dupla paternidade, conforme o caso. Art. 2º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescida do seguinte artigo: Art. 60-A. Quando a filiação é de união homoafetiva, independente do estado civil, o registro garantirá a dupla maternidade ou a dupla paternidade, registrando-se no documento de identificação o nome dos genitores como sendo de duas mães ou de dois pais, conforme o caso. Parágrafo único: O registro obtido na forma desse artigo será adotado nos demais documentos de identificação civil, tais como documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos oficiais de identificação profissional e passaportes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de *CD206247045300*Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5423/2020Apresentação: 08/12/2020 09:01 - MesaDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o direito a união estável para casais do mesmo sexo. Trata-se de um reconhecimento ao direito humano à união, independente da orientação sexual. Poucos meses antes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a legalidade da adoção entre casais homoafetivos. Na contramão das decisões jurídicas e da Constituição Federal, os registros públicos da Receita Federal desconhecem a possibilidade de dupla maternidade ou dupla paternidade. Manifesto da Associação de Famílias Homotransafetivas, a ABRAFH1, em conjunto com outras instituições de direitos humanos, denuncia: Você já tentou pesquisar informações sobre o CPF dos seus filhos no banco de dados da Receita Federal? Percebeu que a busca está vinculada a indicação do nome da mãe? Isso mesmo, o nome da mãe é um campo de preenchimento obrigatório. Mas, o que acontece quando a pessoa tem duas mães ou só têm pais, como é o caso das Famílias LGBTQIA+? A Receita Federal Brasil escolhe, arbitrariamente, quem irá figurar no campo materno. Trata-se, portanto, de um grave desrespeito à identidade do filho de pessoas homoafetivas ou casais homoafetivos. Esse desrespeito e arbitrariedade atingem também pais e mães, como relatou a escritora Marcela Tiboni em reportagem veiculada em 28 de novembro de 20202: (...) se deparou com a situação após um casal de mulheres fazer uma denúncia ao tentar o Auxílio Emergencial do governo e não obter por divergência de dados entre as mães . “Eu imediatamente entrei no mesmo sistema e ali você tem que preencher o número do CPF, nome da criança, data de nascimento e o campo mãe. Preenchi e aparece uma página dizendo que o meu nome não coincide com o nome da mãe do Bernardo e da Iolanda e quando eu digito o nome da minha mulher, aparece o CPF das crianças”, diz Marcela. 1 Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Site: http://www.abrafh.org.br/index.html 2 ‘A Receita Federal apagava meu direito de maternar’: famílias LGBTQIA+ lutam para constar nos documentos dos filhos”. Sul21, 28/11/2020. Disponível em: https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/geral/2020/11/a-receita-federal-apagava-meu-direito- de-maternar-familias-lgbtqia-lutam-para-constar-nos-documentos-dos-filhos/#:~:text=A %20Campanha%20Fam%C3%ADlias%20LGBTQIA%2B%20existem,%C3%A9%20arrecadar %2050%20mil%20assinaturas . *CD206247045300*Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5423/2020Apresentação: 08/12/2020 09:01 - MesaA dificuldade em precisar os dados por parte do Estado brasileiro acarretam inúmeros problemas às famílias homotransafetivas, como destacou a advogada Bruna Andrade na mesma reportagem: A inconsistência desses dados pode gerar a negativa de direitos como a retirada de passaportes, programas de benefícios do governo (como o Bolsa Família e o auxílio emergencial) e programas universitários, por exemplo . Bruna Andrade, advogada especialista em direito LGBTQIA+ e fundadora da startup Bicha da Justiça, explica os problemas que essa divergência de dados podem ocasionar na vida dessas famílias: “Do ponto de vista prático, existe uma implicação muito grande porque o banco de dados da Receita Federal é a base de dados para inúmeros outros órgãos e entidades públicas. Nós temos relatos de família que foram impedidos de vacinar seus filhos no SUS por conta dessa inconsistência de dados ”, afirma. Assim, é urgente para esta Casa atentar-se à questão e buscar soluções a partir da boa técnica legislativa e de acordo com os direitos humanos e os direitos e garantias fundamentais. O que o Projeto de Lei em tela visa é o acréscimo do Art. 60-A à Lei dos Registros Público, reconhecendo expressamente a existência de filhos e filhas de casais homoafetivos e o seu direito pleno à Identidade e ao registro civil nos termos adequados, com os dois nomes das mães em caso de dupla maternidade ou dos pais em caso de dupla paternidade. Diante dos argumentos e das situações aqui relatadas, contamos com a aprovação dos pares deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2020. MARIA DO ROSÁRIO Deputada Federal (PT/RS) *CD206247045300*Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5423/2020Apresentação: 08/12/2020 09:01 - Mesa

PL 349/2023

Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições.

direitos sexuais e reprodutivos

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PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233454

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO ) Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei tipifica como crime a venda, a exposição à venda, o oferecimento, o transporte, o armazenamento e a entrega de produto que possua efeito abortivo, sem permissão competente destinada a fins terapêuticos ou medicinais, bem como a obrigação de que a plataforma de comércio virtual ou rede social proíba, combata e informe à autoridade policial a ocorrência destas condutas por meio eletrônico. Art. 2º O art. 273 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Art. 273 - ....................................................................................... ....................................................................................................... ....................................................................................................... Venda de produtos abortivos § 3º Incorre nas mesmas penas do caput quem, sem permissão competente destinada a fins terapêuticos ou medicinais, vende, expõe à venda, oferece, transporta, armazena ou entrega produto que possua efeito abortivo. § 4º A pena do caput será aumentada de 1/3 (um terço) na hipótese de as condutas descritas no § 3º serem praticadas por meio eletrônico ou que o produto seja destinado ao comércio, troca ou qualquer tipo de negociação por meio eletrônico.” (NR) Art. 3º As redes sociais e as plataformas de comércio, trocas ou qualquer forma de negociação virtual ficam obrigadas a proibir, combater e informar à autoridade policial a ocorrência das condutas previstas no § 3º do art. 273 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ *CD233058885100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233058885100 PL n.349/2023Apresentação: 07/02/2023 17:39:35.507 - MESAParágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o juiz deverá impor multa diária até que cumpra com a determinação, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei tem por objetivo o combate eficaz à venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal ou qualquer forma de negociação de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo. Além disso, visa a proposição definir causa de aumento de pena caso o delito seja cometido por meio eletrônico. Atualmente o anúncio de processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto constitui mera contravenção penal (art. 20, LCP). São muitas as denúncias de venda proibida de medicamentos com finalidade de suprir a realização de abortos clandestinos. Contudo, a legislação atual tem mostrado ser insuficiente no combate a esse tipo de delito, que implica num grave risco à saúde pública, sem prejuízo dos desdobramentos criminais e morais do feito, que facilitam e dão meios à morte de nascituros. Com o advento do comércio eletrônico e a facilitação do contato privado entre pessoas, cresce em nós a preocupação com a possibilidade de massificação da venda dos produtos referidos, o que significa um agravamento sem precedentes no volume de ocorrências do crime de aborto, bem como de complicações de saúde decorrentes da tentativa de realização do ato. Assim sendo, faz-se necessária, além do agravamento da pena cominada, a obrigação de que as plataformas e redes sociais virtuais contribuam com o combate a esse tipo de negociação ilícita. Desta feita, a presente proposição cumpre seu propósito de legislar sobre tal conjuntura. Pelas razões acima expostas, solicito, portanto, o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, a fim de que seja aprovado este Projeto de Lei e, consequentemente, enrijecido o combate a esse tipo de crime, que implica num grave atentado ao direito à vida, o mais caro Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ *CD233058885100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233058885100 PL n.349/2023Apresentação: 07/02/2023 17:39:35.507 - MESAdos direitos, do qual decorrem todos os demais. Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023. Deputada CHRIS TONIETTO PL/RJ Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ *CD233058885100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233058885100 PL n.349/2023Apresentação: 07/02/2023 17:39:35.507 - MESA

PL 856/2019

Altera a lei Maria da Penha e o Código Penal, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências.

violencia contra a mulher

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PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711948

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. C élio Studart) Altera a Lei 11.340 , de 7 de agosto de 2006 , para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e o Decreto -Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto -Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de vi olência contra a mulher. Art. 2º A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 , passa a vigorar acrescido do art. 11-A: “Art. 11-A Os Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverão fornecer, obrigatoriamente, dispositivos para que as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar possam acionar diretamente a Polícia, devendo a União estabelecer políticas de transferências de recursos diretamente para os Municípios a fim de garantir a consecução dessa medida”. Art. 3º A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 12-C: “Art. 12 -C Todas as Delegacias de proteção à mulher deverão funcionar por 24 (vinte e quatro) horas , sem interrupção, com todos os servidores e materiais necessários para a garantia da efetiva proteção da mulher”. Art. 4º A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 12-D: “Art. 1 2-D. Sem prejuízo do disposto no art. 12 -C, devem ser desenvolvidas Delegacias da Mulher Digitais no âmbito dos Municípios com mai s de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, a fim de facilitar o recebimento de denúncias e ocorrências de violência contra a mulher por meio da internet”. Art. 5º O art. 24 -A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24 -A .................................................................... Pena – reclusão, de dois a cinco anos e multa. ...........................................................................” (NR) Art. 6º A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 24-B: “Art. 24 -B No caso de reincidência, as penas aplicadas no art. 24 -A devem ser aplicadas em dobro, no caso de primeira reincidência, e em triplo, no caso da segunda reincidência” Art. 7º O art. 12 9 do Decreto -Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 129 ...................................................................... ............................................................................... ...... §9º .............................................................................. Pena – reclusão, de quatro a seis anos e multa. ..................................................................................... §13. No caso de reincidência na hipótese do §9º desse artigo, o infrator fica sujeito à pena em dobro, no caso de primeira reincidência, e em triplo, n o caso de segunda reincidência”. (NR) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICA ÇÃO De acordo com os Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha, a cada 7.2 segundos uma mulher é vítima de violência física. Em 2015, por exemplo, a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180, realizou 749.024 atendimentos, ou seja, um atendimento a cada 42 segundos. São números alarmantes, cuja perspectiva de diminuição é bastante pequena, tendo em vista que a legislação é ineficaz no sentido de efetivamente punir a ocorrência desses crimes e ajudar na prevenção da violência contra a mulher. O refer ido projeto pretende estabelecer alterações na Lei 11.340/2006 e no Código Penal para endurecer as punições nos casos de violência contra a mulher. Atualmente, as penalidades para os crimes de violência doméstica contra a mulher ou mesmo de descumprimento de medidas protetivas são muito baixas, estimulando o cometimento reiterado desse tipo de crime. Com as penas atuais, um criminoso que venha a violentar uma mulher no ambiente doméstico, caso não seja enquadrado na tentativa de homicídio, será enquadrado em penas que, no caso de réus primários, permitem todas as benesses do sistema processual penal brasileiro, como é o caso da transação penal, da suspensão do processo, dentre outras. Na prática, o que acaba ocorrendo é que esses infratores cometerem reiteradamente seus delitos e acabam sendo soltos em curto espaço de tempo, o que estimula o cometimento reiterado desses crimes e até mesmo que esses crimes se transformem em fatos ainda mais graves, como crimes contra a vida das mulheres. Portanto, o referido projeto é importante no sentido que se percebe uma defasagem legislativa na proteção das mulheres, o que acaba por estimular a impunidade. Deve -se alterar a legislação a fim de promover a efetiva proteção das mulheres. Por todo o exposto , requer -se a aprovação pelos Nobres Pares deste Projeto de Lei em análise. Dep. C élio Studart PV/CE

PL 2444/2023

Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

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CIDADANIA

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270387

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] PROJETO DE LEI Nº , de 2023 (Do Sr. AMOM MANDEL ) Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino , inclusive a sexual, e dá outras providências . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta lei tem por objetivo promover a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, garantindo um espaço seguro e saudável para os estudantes, professores, funcionários e demais envolvidos no processo educac ional. Art. 2º Para fins desta Lei, considera -se: I - violência : qualquer conduta que cause ou possa causar dano físico, psicológico, moral ou patrimonial a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, direta ou indiretamente, seja por meio do uso de força física, ameaças, intimidação, coação, assédio, discriminação, dentre ou tras formas de violação dos direitos humanos ; II - segurança institucional: o conjunto de medidas adotadas por uma instituição de ensino , pública ou privada, com o objetivo de proteger sua integridade física, patrimonial, bem como a vida, saúde e integrida de de seus colaboradores, estudantes , usuários e demais pessoas que frequentam suas dependências ; III - instituições de ensino: todas as entidades, públicas ou privadas, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico, profissionalizante ou superior, bem como atividades de educação complementar . Art. 3º As instituições de ensino deverão desenvolver e implementar o Plano Integrado de Segurança Institucional (PISI), que deverá conter medidas preventivas para a violência no ambiente instituc ional , tais *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 2 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] como medidas de proteção, rotas de fuga, treinamento de professores e funcionários, controle de acesso e programas de conscientização. § 1º O PISI é um instrumento de caráter mitigador e complementar às atividades das autoridades de segurança p ública . § 2º As medidas previstas no PISI não excluem a necessidade de intervenção das autoridades de segurança pública competentes, que deverão ser acionadas imediatamente em caso de incidentes violentos em instituições de ensino. § 3º O PISI deverá consi derar as peculiaridades da instituição de ensino e de sua localização e será elaborado em conjunto com as Polícias Militares e as Guardas Civis Municipais, bem como os Conselhos Tutelares, que deverão prestar apoio técnico às instituições de ensino na impl ementação das medidas preventivas. § 4º Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer assistência às instituições de ensino para o desenvolvimento e a implementação do PISI. § 5º As instituições de ensino deverão realizar de forma periódica, em intervalos não superiores a 6 (seis) meses, exercícios simulados de situações de emergência relacionadas à violência armada , com a participação de todos os envolvidos no processo educacional, incluindo estudantes , professor es e funcionários , de acordo com o estabelecido no PISI. § 6º O PISI deverá ser revisado e atualizado a cada 24 (vinte e quatro) meses. § 7º As instituições de ensino deverão promover ações de conscientização para a prevenção da violência , inclusive a sexu al, por meio de palestras e atividades educativas . § 8º A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios deverão criar mecanismos para supervisionar e acompanhar os planos de segurança elaborados pelas instituições de ensino , visando a garantia da efetividade das medidas preventivas adotadas. *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 3 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] § 9º As instituições de ensino que deixarem de elaborar o PISI ficam sujeitas, em último caso, à proibição de funcionamento e impossibilidade de a pessoa jurídica responsável receber recursos federais destinados ou relacionados à educação até que atendam à s exigência s desta Lei . Art. 4º O Plano Integrado de Segurança Institucional (PISI) deve rá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - Procedimentos de segurança para a entrada e saída de estudantes , professores e funcionários; II - Procedimentos para a identificação de ameaças à segurança institucional ; III - Procedimentos para a comunicação de ameaças à segurança institucional ; IV - Procedimentos para a proteção de pessoas e evacuação em caso de emer gência; V - Procedimentos para a proteção a pessoas vítimas de violência sexual no âmbito educacional, com prestação de assistência social, jurídica e psicológica; VI - Procedimentos para o treinamento de professores e funcionários em medidas de segurança. Art. 5º As instituições de ensino deverão constituir a Equipe de Intervenção em Crises (EIC), composta por funcionários que serão capacitados em medidas de segurança para atuar em situações de crise. § 1º Compete às Polícias Militares e às Guardas Civis Municipais disponibilizar treinamento específico para os membros da EIC nas instituições de ensino da rede pública , a fim de habilitá -los a lidar com situações de emergência no espaço educacional, especialmente no que diz respeito à violência armada. § 2º A EIC será incumbida de disseminar, de maneira pedagógica e estruturada, o treinamento recebido aos estudantes , professores e funcionários , com o propósito de assegurar a observância do PISI. *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 4 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] Art. 6º As instituições de ensino deverão estabelecer parceria com as Polícias Militares , as Guardas Civis Municipais e os Conselhos Tutelares de sua s respectiva s localidade s com o objetivo de promover a cooperação mútua em medidas de segurança institucional , no combate às violências física e sexual, e a pronta reação às situações de emergência. Art. 7º Os gestores , diretores ou administradores das instituições de ensino deve rão comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer ameaças ou indícios de violência nas instituições de ensino . Art. 8º As instituições de ensino deve rão colaborar com as autoridades competentes na investigação de casos de violência e devem fornecer informações e registros relevantes que possam ajudar nas investigações. Art. 9º As instituições de ensino deve rão, na med ida do possível, adotar medidas de segurança para evitar a entrada de armas brancas, armas de fogo, munições ou explosivos nas suas dependências. Art. 10 . É obrigatória a contratação de agentes de segurança para as instituições de ensino, que deve rão ser c apacitados e especialmente treinados para agir em situações de emergência relacionadas à violência armada no espaço educacional . § 1º Os agentes de segurança contratados para atuar nas instituições de ensino devem adotar medidas de discrição no desempenho de suas funções, evitando portar armas de forma ostensiva na presença de estudantes e professores , a fim de não gerar situações de tensão ou insegurança no espaço educacional . § 2º A contratação de agentes de portaria não se equipara à obrigatoriedade da p resença de agentes de segurança nas instituições de ensino, visto que suas funções são distintas e complementares para a garantia da segurança no espaço educacional . § 3º Os Estados e Municípios que deixarem, no prazo de 1 (um) ano, contados a partir da pu blicação desta Lei, de cumprir o estabelecido *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 5 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] no caput deste artigo, em relação às instituições de ensino estaduais e municipais, respectivamente, ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à segurança pública até que atendam à s exigência s desta Lei. Art. 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão fornecer canais de denúncias para os estudantes, professores e funcionários reportarem ameaças à segurança institucional. Art. 12. A Lei nº 10.826, de 22 de d ezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14................................................................................. ............................................................................................. § 1º (RENUMERADO) § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço ) até a metade , se o agente pratica o crime nas dependências de instituição de ensino da rede pública ou privada.” ...................................................................................... ......” (NR) “Art. 15..... ............................................................................ ............................................................................................. § 1º (RENUMERADO) § 2º A pena é aumentada de 1/3 ( um terço ) até metade, se o agente pratica crime nas dependências de instituição de ensino da rede pública ou privada.” ............................................................................................” (NR) “Art. 16...................................... .................................. ......... ............................................................................................. § 3º Se as condutas descritas no caput e no §1º deste artigo forem praticadas nas dependências de instituição de ensi no da rede pública ou privada, a pena é aumentada de um terço até metade.” *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 6 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] ............................................................................................” (NR) Art. 13. O Decreto Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941, passa a vigorar com as se guintes alterações: “Art. 19........................................................................... ...... ............................................................................................. § 3º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente pratica a contravenção penal nas dependências de instituição de ensino da rede pública ou privada.” ............................................................................................” (NR) Art. 14. As instituições de ensino deverão oferecer programas de saúde mental para estudantes , professores e funcionários, visando a prevenção de comportamentos violentos . Art. 15. Fica instituída a dedução no Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas que realizarem investimentos em projetos para o treinamento em primeiros socorros psicológicos para estudantes, pais e funcionários sobre como reconhecer e responder a traumas psicológicos e estresse pós -traumático e para o desenvolvimento de pr otocolos de resposta a eventos traumáticos no espaço educacional, em instituições de ensino da rede pública. Parágrafo único. A dedução no Imposto de Renda de que trata o caput deste artigo será calculada com base no valor total do investimento realizado, limitado a 6% do imposto devido para pessoas jurídicas e a 60% para pessoas físicas. Art. 16. A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte as seguintes alterações: “Art. 2º...................... ............................................................ ............................................................................................. Parágrafo único. Os Estados e Municípios que deixarem de cumprir o estabelecido neste artigo, ficarão impedidos *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 7 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] de receber recursos orçamentários federais destinados à educação até que atendam à exigência desta Lei.” ............................................................................................” (NR) Art. 17. Fica instituída a dedução no Imp osto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas que realizarem investimentos em projetos para a implementação e o aprimoramento de sistemas de segurança em instituições de ensino da s redes de ensino pública e privada . § 1º A dedução de que trata o caput deste artigo diz respeito, exclusivamente, aos custos com a aquisição de equipamentos de segurança, tais como câmeras de segurança, sistemas de alarme, cercas elétricas, controles de acesso, entre outros, a serem utilizados nas dependências de instituições de ensino. § 2º A dedução no Imposto de Renda de que trata o caput deste artigo será calculada com base no valor total do investimento realizado, limitado a 6% do imposto devido para pessoas jurídicas e a 60% para pessoas físicas . Art. 18. A União criará programas para o treinamento de professores, funcionários e demais envolvidos no processo educacional , para que atuem em situações de emergência, especialmente no que diz respeito à violência armada, a serem custeados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . Art. 1 9. Ficam vedados aos meios de comunicação, definidos como quaisquer concessionária s de serviço s de radiodifusão de sons e imagens ou plataformas digitais, como sites, redes sociais ou aplicativos, divulgar o u permitir a divulgação e o compartilhamento de imagens, vídeos ou fotografias relativ as a atentado s perpetrado s em instituições de ensino , bem como a divulgação de quaisquer imagens, vídeos, fotografias ou ilustrações dos respectivos autores. § 1º A prese nte medida tem por escopo o desestímulo à ocorrência de efeito contágio e à reprodução de condutas semelhantes, em *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 8 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] consonância com o dever do Estado de assegurar a preservação do bem -estar coletivo e individual dos cidadãos . § 2º Os meios de comunicação qu e descumprirem o estabelecido nesta Lei ficam sujeit os à multa diária no valor de R$100.000 (cem mil reais), que pode ser aumentada em até 50 vezes, para garantir a sua eficácia em razão da situação financeira das prestadoras de serviços, e, em último caso, à proibição de operar no país. Art. 20. Revogam -se as disposições em contrário. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência armada nas escolas é um problema crescente em todo o mundo , e o Brasil não é exceção. Somente em 2022 e 2023, o número de ataques em escolas no Brasil já supera os registrados nos 20 anos anteriores . Neste início de ste ano, já foram ao menos cinco casos de destaque nacional. Esses números são alar mantes e demonstram a necessidade urgente de medidas eficazes para garantir a segurança nas instituições de ensino. Essa proposta tem por objetivo garantir a segurança em instituições de ensino, visando proteger estudantes , professores e funcionários de po ssíveis situações de violência , inclusive sexual, nas dependências de instituições de ensino, especialmente da violência armada . A segurança em instituições de ensino tem sido uma preocupação constante não só no Brasil, mas em diversos países do mundo, dia nte dos diversos episódios de violência registrados em creches, escolas e universidades, nos últimos anos. A ocorrência desses episódios tem trazido à tona a necessidade de se estabelecer medidas que possam prevenir e minimizar os danos causados em situaçõ es de crise. Nesse contexto, o presente projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de as instituições de ensino desenvolverem um Plano Integrado de Segurança Institucional (PISI), que inclua medidas preventivas *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 9 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] para a violência nas instituições de ensino , tais como o treinamento de professores e funcionários, controle de acesso, instalação de câmeras de segurança, sistemas de alarme e programas de conscientização. O PISI é um instrumento de caráter mitigador e complementar às atividades das autoridades de segurança pública e suas medidas não excluem a necessidade de intervenção das autoridades de segurança pública competentes, que deverão ser acionadas imediatamente em caso de incidentes violentos em instituições de ensino. Esta proposta também prevê que as instituições de ensino constituam a Equipe de Intervenção em Crises (EIC), composta por funcionários que serão devidamente treinados em medidas de segurança , para lidar com as situações de crise , especialmente emergências resultantes da violência armada . As Polícias Militares e as Guardas Civis Municipais deverão oferecer treinamento para os membros da EIC para que lidem com situações de crise e para que possam disseminar, de maneira pedagógica e estruturada, o treinamento recebido aos estudantes, professo res e funcionários . É importante que as instituições de ensino estabeleçam parceria com as forças policiais locais e conselhos tutelares , visando a cooperação em medidas de segurança institucional e a rápida reação às situações de emergência. Além disso, as instituições de ensino devem realizar periodicamente exercícios simulados de situações de emergência , especialmente relacionadas à violência armada, com a participação de todos os envolvidos no processo educacional, incluindo estudantes , professores e funcionários. Esses exercícios são fundamentais para que as pessoas estejam preparadas para agir em situações de crise, o que pode salvar vidas. Em relação à divulgação das imagens de atentados, esta proposta visa impedir o efeito de imitação ou efeito de contágio, que se refere ao comportamento humano de imitar ou copiar o comportamento observado em outros indivíduos, muitas vezes em resposta a eventos traumáticos ou situações de crise. Quando um jovem é exposto a imagens ou relatos de violência extrema, p ode ser levado a imitar esse comportamento na tentativa *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM 10 _________________________________________________________________________ ___________ Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160 -900 – Brasília -DF Tel (61) 3215 -5760 | [email protected] de obter atenção ou reconhecimento, muitas vezes resultando em situações de violência ainda mais graves. Outro ponto inovador é a concessão de benefícios fiscais para investimentos em projetos de prim eiros socorros psicológicos e de segurança em instituições da s redes de ensino pública e privada . É um passo importante para garantir a segurança no espaço educacional, especialmente das nossas crianças e jovens. É fundamental que as instituições de ensino sejam ambientes seguros e protegidos, onde os estudantes possam aprender e se desenvolver sem medo de violência ou ameaças à sua integridade física e emocional. Portanto, é fundamental que o Estado e a sociedade se mobilizem para combater a violência nas instituições de ensino e investir em medidas de prevenção e proteção. Vale ressaltar que a segurança em instituições de ensino é um direito fundamental de todos os estudantes , professores e funcionários, garantido pela Constituição Federal. O presente projeto de lei tem por objetivo concretizar esse direito, proporcionando um ambiente seguro e tranquilo para a realização das atividades educacionais. Sala das Sessões , em de de 2023 . Deputado AMOM MANDEL *CD236494303000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236494303000 PL n.2444/2023Apresentação: 10/05/2023 09:28:39.623 - MESA

PL 5429/2020

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias.

maternidade

M

PODEMOS

PL 3667/2020

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.

genero

M

PSOL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910344

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA PSOL/RS PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2020 (Da Sra. Fernanda Melchionna) Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º – O artigo 109 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do §7º, com a seguinte redação: §7º - Fica vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos em cartórios de registro civil para quaisquer dos procedimentos necessários à retificação do registro de nome e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias, incluídas as taxas de transporte dos documentos entre cartórios no caso de a pessoa solicitante não ter o registro de nascimento na mesma cidade da solicitação, e taxas para a emissão de segunda via de documentos após a retificação de nome e gênero de que trata este dispositivo. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O direito ao nome é um direito humano que durante muito tempo foi negado à população de pessoas travestis, transexuais e intersexuais no Brasil. Apenas recentemente foram gerados meios legais para que a correção dos documentos de pessoas transgêneros (travestis, transexuais, intersexuais e de outras identidades de gênero não-binárias) pudessem ocorrer sem processo judicial, o que levava a um tempo de espera indefinido. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em agosto de 2018, no Recurso Extraordinário (RE) 670422, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, o direito de pessoas transgênero realizarem a alteração do registro civil para retificação de nome e gênero. A mudança pode ser realizada sem nenhum tipo de processo judicial vinculado e diretamente pelas vias administrativas. A decisão ______________________________________________________________________ Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 621, Esplanada dos Ministérios, Brasília – DF, CEP 70160-900 [email protected] tel. 61 32153621 *CD206757808700*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3667/2020Apresentação: 06/07/2020 17:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA PSOL/RS reconhece o direito das pessoas transgênero a essas modificações a partir da expressão da sua vontade, sem qualquer tipo de citação da sua condição de transgênero em nenhum documento ou registro especial. A decisão do STF também corrobora uma compreensão de organismos internacionais, como a ONU1, de que o direito ao nome das pessoas transgênero deve ser garantido enquanto um direito humano e que a ausência de documentos oficiais reconhecendo a identidade de gênero dessas pessoas podem gerar a negação de acessos a direitos básicos, como saúde, educação e justiça. O Brasil reconhece o direito ao nome de pessoas transgênero em diversos documentos internacionais e também de regulações locais. Destaca-se o provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que permite a alteração dos dados documentais a fim de adequá-los à identidade autopercebida, o Decreto 8.727/2016, que trata do tema no âmbito da Administração Pública Federal, a portaria PGR/MPU 7/2018, que trata no âmbito do Ministério Público da União. O Tribunal Superio Eleitoral (TSE) também decidiu por unanimidade que as pessoas trans possam solicitar emissão de título de eleitor com o nome retificado e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, decidiu no REsp 1.626.739 que a mudança do nome poderá acontecer mesmo sem cirurgia de redesignação genital. Apesar de o direito ao nome ser garantido hoje por decisão judicial do STF, as altas taxas cobradas por cartórios e por órgãos públicos para a emissão das novas vias de documentos oficiais tornam o direito inacessível à maior parte da população transgênero. De acordo com estimativas de movimentos sociais brasileiros, o custo pode passar dos R$ 3 mil, se contado o custo de transporte de documentos, no caso de a pessoa não ter feito o registro de nascimento no mesmo Estado ao qual solicita a modificação, e a emissão de novas vias de documentos que constem os nomes retificados. O alto custo torna inviável que muitas pessoas trans façam a correção dos documentos. De acordo com dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 90% dessa população precisa recorrer à prostituição como única fonte de renda devido à exclusão social e à discriminação. A falta do documento citando o nome e gênero autopercebido prejudica também a inserção no mercado de trabalho por conta de constrangimentos no processo seletivo e na contratação. Os problemas também acontecem no ambiente escolar, onde 73% dos estudantes LGBTI+ declaram já ter sofrido bullying lgbtfóbico de acordo com a Pesquisa Nacional sobre Estudantes LGBT e o Ambiente Escolar, realizada no Brasil pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) entre dezembro de 2015 e março de 2016. 1 https://nacoesunidas.org/onu-alerta-para-necessidade-de-garantir-direitos-de-pessoas-trans-na- america-latina-e-no-caribe/#:~:text=Na%20maioria%20dos%20pa%C3%ADses%20da,justi %C3%A7a%20e%20bem%2Destar%20social. ______________________________________________________________________ Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 621, Esplanada dos Ministérios, Brasília – DF, CEP 70160-900 [email protected] tel. 61 32153621 *CD206757808700*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3667/2020Apresentação: 06/07/2020 17:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA PSOL/RS Posto isso, compreende-se que é papel do legislativo remover os custos relativos às alterações de nome e gênero por entender que não é justo que a pessoa trans seja penalizada em relação ao seu direito de identidade por mecanismos burocráticos de Estado e pela miséria provocada pela discriminação. Brasília, 06 de julho de 2020. FERNANDA MELCHIONNA DEPUTADA FEDERAL PSOL/RS ______________________________________________________________________ Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 621, Esplanada dos Ministérios, Brasília – DF, CEP 70160-900 [email protected] tel. 61 32153621 *CD206757808700*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3667/2020Apresentação: 06/07/2020 17:24 - MesaProjeto de Lei (Do Sr. Fernanda Melchionna ) Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias. Assinaram eletronicamente o documento CD206757808700, nesta ordem: 1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 2 Dep. David Miranda (PSOL/RJ) 3 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3667/2020Apresentação: 06/07/2020 17:24 - Mesa

PL 2797/2021

Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

violencia contra a mulher

M

UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055378

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. BENES LEOCÁDIO) Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar aos filhos da mulher que tenha sofrido violência familiar e doméstica, a matrícula nas instituições de ensino básico com a maior proximidade de sua residência. Art. 2º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: “ Art. 23. .............................................................................. VI - Se a instituição mais próxima da residência for privada, o Estado arcará com o custo da matrícula. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A mulher que sofre a violência familiar e doméstica necessita realizar as tarefas do seu dia a dia com o menor deslocamento possível. Constata-se que aqueles que praticaram os atos que toda a sociedade recrimina poderão repeti-los, desde que a mulher ofereça essa oportunidade ao caminhar muito longe de sua residência. *CD219293280400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219293280400 PL n.2797/2021Apresentação: 11/08/2021 15:07 - Mesa2 O custo para o Estado de matrículas dos filhos da mulher que sofreu a violência nas instituições de ensino privado (se não tiver uma escola pública mais perto), será menor do que aqueles que o poder público contabilizará com todas as providências necessárias para o acompanhamento do ato que vier a ser cometido novamente. Ante o exposto e tendo em vista que a população merece todo o tipo de proteção, gostaria de pedir o apoio dos nobres pares nesta Casa para a rápida aprovação do Projeto de Lei em tela. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado BENES LEOCÁDIO 2021-4704 *CD219293280400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219293280400 PL n.2797/2021Apresentação: 11/08/2021 15:07 - Mesa

PL 5013/2023

Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências.

direitos sexuais e reprodutivos

F

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2345297

Câmara dos Deputados Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE PROJETO DE LEI Nº DE 2023 (Da Deputada Priscila Costa – PL/CE) Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica proibida a promoção do aborto por meio de sites, aplicativos e outras plataformas online que operem na rede mundial de computadores, sob pena de banimento das contas e domínios responsáveis pela promoção do ato criminoso. Parágrafo único. A proibição estabelecida neste artigo abrange qualquer forma de promoção, publicidade, aconselhamento ou assistência direta ao aborto, bem como a comercialização ou orientação para aquisição de produtos indutores do abortamento. Art. 2º As empresas e gestores de plataformas online deverão adotar medidas rigorosas para identificar e banir as contas e domínios que promovam o aborto na rede mundial de computadores. Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput deste artigo devem incluir a utilização de tecnologias de identificação de conteúdo relacionado à promoção do aborto e a criação de canais de denúncia para os usuários. *CD230503574800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230503574800 PL n.5013/2023Apresentação: 17/10/2023 13:44:08.570 - MesaCâmara dos Deputados Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE Art. 3º As empresas e gestores de plataformas online devem comunicar às autoridades policiais a identificação de atividades ilegais relacionadas à promoção do aborto, colaborando na investigação e responsabilização dos infratores. Art. 4º As penalidades pelo descumprimento desta lei serão definidas em regulamentação específica, que poderá incluir multas e outras sanções a serem aplicadas às empresas e gestores de plataformas online que não cumpram as disposições desta lei. Art. 5º As informações coletadas no processo de identificação de atividades ilegais relacionadas à promoção do aborto devem ser tratadas com sigilo e observar as normas de proteção de dados pessoais, de acordo com a legislação vigente. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo diretrizes para sua implementação e fiscalização. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa proibir a promoção do aborto por meio de sites, aplicativos e outras plataformas online, bem como estabelece o banimento de contas e domínios responsáveis por essa promoção ilegal. A regulamentação específica, que será definida em um momento posterior, estabelecerá as penalidades pelo descumprimento desta lei, garantindo que as sanções sejam proporcionais à gravidade da infração. *CD230503574800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230503574800 PL n.5013/2023Apresentação: 17/10/2023 13:44:08.570 - MesaCâmara dos Deputados Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE A promoção indiscriminada do aborto em plataformas online pode induzir pessoas a tomarem decisões de extrema relevância para sua vida de forma precipitada e sem o devido aconselhamento médico e psicológico. Isso pode resultar em riscos para a saúde, além de questões éticas e legais. A proibição visa a salvaguardar a saúde e o bem-estar das mulheres, notadamente pelo fato do aborto ser uma prática criminosa no ordenamento jurídico brasileiro, com inúmeros danos à integridade física e mental da gestante que opta pelo abortamento. Além disso, este projeto de lei estabelece a responsabilidade das empresas e gestores de plataformas online em identificar e banir contas e domínios que promovam o aborto. Isso contribui para a redução da disseminação de informações prejudiciais e ilegais relacionadas ao aborto. A comunicação das atividades ilegais às autoridades policiais é uma medida fundamental para a investigação e responsabilização dos infratores. A colaboração entre empresas de plataformas online e autoridades policiais é essencial para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos da sociedade brasileira. Esperamos que este projeto de lei seja analisado cuidadosamente e aprovado, a fim de promover uma abordagem equilibrada e responsável em relação à proteção da saúde da mulher na era digital. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2023. Deputada Federal PRISCILA COSTA PL/CE *CD230503574800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230503574800 PL n.5013/2023Apresentação: 17/10/2023 13:44:08.570 - Mesa

PL 5274/2020

“Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.”

violencia contra a mulher

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PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944209

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota - PSDB/SP PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. ALEXANDRE FROTA) “Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.” O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Todos os Estados brasileiros devem organizar Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes. § 1º O funcionamento destas Delegacias deverá obedecer às regras Estaduais, dando condições para o funcionamento durante as 24 horas do dia. § 2º As Delegacias de Defesa da Mulher terão equipe próprias e, preferencialmente, compostas por mulheres. Art. 2º Os Estados também ficam obrigados a criação de Delegacias de Defesa da Mulher virtuais (por meio eletrônico), com atendimento ininterrupto e de fácil manuseio. Art. 3º Ficam os Estados ainda obrigados a estabelecer um projeto social de defesa da mulher. Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 - Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215 5216 - [email protected] *CD203906158900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5274/2020Apresentação: 26/11/2020 13:34 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota - PSDB/SP JUSTIFICATIVA A violência contra as mulheres vem aumentando diariamente em nosso país, precisamos dar garantias legais às mulheres que irão ter uma resposta do Estado frente a estas agressões. A criação de Delegacias especializadas na defesa da mulher é uma necessidade, pois o primeiro recurso que a mulher procura é a proteção policial, a mulher busca segurança quando está próximo a autoridade e se sente ainda mais segura se esta autoridade for uma mulher. A necessidade de criação destas delegacias especializadas de há muito já é sentida pela sociedade e a resposta que o poder público deve dar é assegurar os direitos das mulheres vitimadas por agressões. Como o mundo está cada vez mais tecnológico a criação de uma Delegacia de Defesa dos Direitos da Mulher no Estado, vem no sentido de complementar esta iniciativa. A criação de um programa efetivo de proteção às mulheres deve correr em paralelo à criação destas delegacias, pois há de se ter um subsidio social para o acolhimento da mulher agredida. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das sessões, em de novembro de 2020 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 - Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215 5216 - [email protected] *CD203906158900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5274/2020Apresentação: 26/11/2020 13:34 - Mesa

PL 4266/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

feminicidio

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PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371377

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os arts. 92, 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. .................................................................................................. .......................................................................................................................... II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; .......................................................................................................................... § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. § 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código serão: I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo; *CD233113161100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - MesaII – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena; III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.” (NR) “Lesão corporal Art. 129. .................................................................................................. .......................................................................................................................... Violência doméstica § 9º .......................................................................................................... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. .......................................................................................................................... § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR) “Disposições comuns Art. 141. .................................................................................................. .......................................................................................................................... § 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.” (NR) “Ameaça Art. 147. .................................................................................................. .......................................................................................................................... § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.” (NR) Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121-A: “Feminicídio Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. § 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. § 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:2 *CD233113161100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - MesaI – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade; II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código. Coautoria § 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.” Art. 3º O art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 21. .................................................................................................. .......................................................................................................................... § 1º .......................................................................................................... § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo.” (NR) Art. 4º Os arts. 41, 86 e 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. .................................................................................................. .......................................................................................................................... § 1º Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal. § 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.” (NR) “Art. 86. .................................................................................................. .......................................................................................................................... § 4º Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido3 *CD233113161100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - Mesacrime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.” (NR) “Art. 112. ................................................................................................ .......................................................................................................................... VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional; ...............................................................................................................” (NR) Art. 5º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 146-E: “Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.” Art. 6º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................... I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX); .......................................................................................................................... I-B – feminicídio (art. 121-A); ...............................................................................................................” (NR) Art. 7º O art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24-A. .............................................................................................. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. ...............................................................................................................” (NR) Art. 8º O art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. § 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. § 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação.” (NR)4 *CD233113161100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - MesaArt. 9º Revogam-se o inciso VI do § 2º e os §§ 2º-A e 7º, todos do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 6 de dezembro de 2023. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal alucg/pl-23-4266-t5 *CD233113161100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - Mesa

PL 1876/2021

Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.

violencia contra a mulher

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2013677

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. Wilson Santiago) Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, acrescentando-lhe o inciso VIII, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor como medida protetiva de urgência para garantir a incolumidade da vítima, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, conforme disposto na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e nos tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil Art. 2º Acrescenta-se o inciso VIII no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: *CD216828194800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216828194800 PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - Mesa“Art. 22. ................................................................. ...................... ....................................................................... .............................. VIII – uso de equipamento de monitoramento eletrônico, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, de seus dependentes ou testemunhas: a)neste caso, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico; b)o agressor e a vítima deverão ser devidamente instruídos dos procedimentos a serem adotadas sobre sua utilização e condutas desejadas visando a efetividade das medidas adotadas; c)o agressor sujeito ao monitoramento será preferencialmente inscrito nos programas de educação e de reabilitação, na forma do inciso V do artigo 35 desta Lei. ....................................................................... .....................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD216828194800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216828194800 PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - MesaO presente Projeto de Lei altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, acrescentando-lhe o inciso VIII, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor como medida protetiva de urgência para garantir a incolumidade da vítima, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, conforme disposto na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e nos tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. O objetivo da alteração proposta neste Projeto de Lei é ampliar o rol de medidas cautelares contra o agressor da vítima de violência doméstica e familiar, buscando aperfeiçoar a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, oferecendo ao magistrado e autoridades competentes mais uma opção para garantir a incolumidade da mulher, dos seus dependentes ou das testemunhas, que se encontram em risco atual ou iminente, estando suas vidas ou integridade física em risco devido às situações de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha criou mecanismos para prevenir, coibir e impedir a agressões contra as mulheres e prevê no seu artigo 11 que a autoridade policial deverá tomar uma série de providências para atender à mulher em situação de violência doméstica e familiar, como: (I) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; (II) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; (III) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; (IV) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio *CD216828194800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216828194800 PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - Mesafamiliar; (V) informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável; e, fundamentalmente, (VI) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. No artigo 12, as medidas ainda são mais incisivas, ao dispor que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, uma série de procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, como (...) remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência (III). A proposta de alteração do artigo 22, com a inclusão do inciso VIII no referido dispositivo, busca dar maior efetividade às medidas cautelares de proteção à mulher e aos seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar, como o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida (II); proibição de determinadas condutas, entre as quais (III): a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; entre outras medidas cautelares que o juiz poderá dispor. *CD216828194800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216828194800 PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - MesaO monitoramento eletrônico, além de dar maior efetividade ao cumprimento das medidas impostas pela autoridade judiciária, evitará novas agressões ou mesmo a consumação do feminicídio, pois é sabido e demonstrado pelas estatísticas que o agressor reincide em suas agressões contra a mulher, mesmo submetido às medidas cautelares impostas. O monitoramento permitirá à autoridade policial se antecipar às ações do agressor para evitar a consumação de suas ações beligerantes contra sua companheira, dependentes ou testemunhas significativas para o processo Neste contexto, é necessário ressaltar que o monitoramento eletrônico é uma alternativa de maior efetividade, complementando as medidas protetivas estabelecidas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, como a imposição do uso de tornozeleira eletrônica pelo malfeitor. Esta medida permite o seu afastamento do lar, impedindo sua aproximação da vítima ou de determinadas testemunhas, delimitando o seu distanciamento da residência e do local de trabalho destas pessoas, além de impossibilitar que o agressor frequente determinados lugares ou ambientes que possam facilitar novas investidas ou perseguição contra suas vítimas. Adotar na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o monitoramento eletrônico como medida cautelar de proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, acima de tudo, é preservar os seus direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade (de gênero), à segurança (art. 5º, CF), além da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF. Por fim, a Lei Maria da Penha veio para regulamentar o artigo 226 da Constituição Federal que estabelece a família como base da sociedade brasileira, que deve ter atenção especial e proteção do Estado. No § 8º, de forma clara e peremptória, está explicitado que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito *CD216828194800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216828194800 PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - Mesade suas relações. Não obstante, movida por esta preocupação e reconhecimento dos direitos da mulher, a República Federativa do Brasil tem incorporado programaticamente ao seu ordenamento jurídico diversas decisões, em âmbito internacional, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ante ao exposto, Senhoras e Senhores Deputados, julgo fundamental o apoio dos meus Pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei que acrescenta o inciso VIII, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor como medida protetiva de urgência para garantir a incolumidade da vítima, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado WILSON SANTIAGO PTB/PB *CD216828194800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wilson Santiago Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216828194800 PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - Mesa

PL 5128/2020

Altera o art. 10 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de realização, no Sistema Único de Saúde, de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada.

direitos sociais

M

PODEMOS

PL 1979/2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.

direitos sexuais e reprodutivos

F

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883898

PROJETO DE LEI Nᵒ , de 2020. (Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO ) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei. Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa desde a sua concepção até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. .......................................................................................................” (NR) “Art. 3º O nascituro, a criança já nascida e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todos os nascituros, crianças já nascidas e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD202863744700*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.” (NR) “Art. 5º Nenhum nascituro, criança já nascida ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” (NR) “Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro, da criança já nascida e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.” (NR) “Art. 7º O nascituro, a criança já nascida e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” (NR) “Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde do nascituro, da criança já nascida e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. §1º O nascituro, a criança já nascida e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. .......................................................................................................” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O direito à vida é, inegavelmente, o maior e mais importante dos direitos, já que, para se fruir das demais categorias de direitos, é necessário estar vivo. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD202863744700*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46Tal direito é resguardado pela Constituição Federal, no caput de seu artigo 5º1, classificado como cláusula pétrea, o que tem o condão de torná-lo imutável, na forma do §4º, I do artigo 60 dessa mesma Carta Política. De igual modo, o Código Civil, em seu artigo 2º, in fine, declara que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ademais, cabe registrar que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, a qual estabelece em seu artigo 1º, item 2, que “ pessoa é todo ser humano ” e em seu artigo 3 º, que: “Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica ” . Acrescenta ainda, em seu artigo 4º, item 1, que: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”. Observe-se também que a Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil desde o ano de 1990, assegura proteção à criança, “tanto antes quanto após seu nascimento ”. Há que se registrar também os direitos – previstos na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – que o nascituro tem de receber doação (artigo 542), de ser curatelado (artigo 1.799) e de receber herança (artigo 1.798). Ainda no que diz respeito ao âmbito da legislação, vale colacionar a especial proteção conferida à gestante, assegurando-lhe atendimento pré-natal (artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente), e também a concessão dos chamados alimentos gravídicos (previstos na Lei nº 11.804/2008), cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe, sendo certo que em ambos os casos busca-se garantir o direito à vida e à saúde do nascituro. Assim, se ao nascituro são garantidos todos os direitos e considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente visa ofertar proteção integral à criança e ao adolescente, não há melhor forma de assegurar essa mesma proteção ao nascituro – estritamente em consonância com a legislação pátria – que não modificando a Lei nº 8.069/1990. 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD202863744700*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46Note-se também que a própria jurisprudência brasileira confere proteção à vida intrauterina desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Não foram raras as vezes que, para afirmar tal proteção, a justiça se pronunciou, corroborando o direito do nascituro, a exemplo da decisão do Supremo Tribunal Federal que aduziu ser direito do nascituro a ciência da identidade de seu pai por meio da coleta de material de DNA. O caso em comento se deu com a cantora Glória Trevi, então sob custódia da Polícia Federal, que alegou ter sido estuprada enquanto presa. A corporação apressou-se em pedir o exame de DNA, enquanto a cantora se negava a fazê-lo, alegando ameaça à sua integridade física. Em sábia decisão e demonstrando claramente o direito da criança por nascer, o Ministro Neri da Silveira decidiu: “No leading case, confrontavam-se o direito fundamental à determinação da paternidade e o da dignidade; aqui, eles não colidem – antes se alinham, clamando por uma satisfação simultânea. Respeitar o direito da criança – conferindo-lhe paternidade exata – será também, e a um só tempo, prestigiar o direito à honra e à imagem de sessenta inocentes postos sob suspeição perante a sociedade e suas famílias. Não se pode esquecer, igualmente, que o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente declara que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.2 Restou claro, na decisão, que muito mais importante é o direito do nascituro saber quem é o seu pai. 2 Recl. nº 2.040-1-DF Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD202863744700*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46Também o Superior Tribunal de Justiça reafirma o direito à vida do nascituro quando decide que o falecimento do feto em acidente ocasiona pagamento do DPVAT, uma vez que o “nascituro tem personalidade civil e é titular de direitos”3: “Na mesma linha de que o nascituro é, verdadeiramente, uma pessoa, o art. 1.798 do Código Civil prevê a legitimação para suceder não só das ‘pessoas nascidas’, mas também das pessoas ‘já concebidas no momento da abertura da sucessão. ” O mesmo STJ, em sede de Recursos Especiais4, já entendeu pela possibilidade de dano moral sofrido pelo nascituro. Os dois casos eram bastante semelhantes: as mulheres estavam grávidas e seus esposos morreram em acidente de trabalho. Foram indenizadas, ao que consta. No entanto, quando as crianças atingiram a maioridade, ajuizaram ação pela perda da oportunidade de terem conhecido os pais. A Ministra Relatora Nancy Andrighi, em seu voto, decidiu em favor do requerente, reconhecendo o sofrimento do nascituro por ter sido privado de conhecer seu pai, in verbis: “No mais, se fosse possível alguma mensuração do sofrimento decorrente da ausência de um pai, arriscaria dizer que a dor do nascituro poderia ser considerada ainda maior do que aquela suportada por seus irmãos, já vivos quando do falecimento do genitor. Afinal, maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida. ”.5 Ressalta-se também que o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 244, garante à gestante estabilidade provisória porque é um direito não só da gestante, mas do nascituro, para que este tenha seu desenvolvimento inicial assegurado. Ora, todo o sistema jurídico pátrio confere proteção à vida da criança por nascer. Não parece coerente que quem se dedica com tanto afinco para a proteção integral da criança tenha igual e ainda mais ávida dedicação em proteger o direito superior a todos os demais, qual seja, o direito à vida? Sem a garantia do direito à vida, como garantir os direitos dele decorrentes? 3 REsp nº 1.415.727-SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão 4 REsp nº 399.028-SP / REsp nº 9.315.566-RS 5 https://www.conjur.com.br/2008-jun-19/stj_concede_indenizacao_nascituro_danos_morais Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD202863744700*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46Assim, em virtude dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em virtude de todo o sistema jurídico nacional, faz-se mister proteger os direitos do nascituro, reconhecendo-lhe o status de pessoa, em igualdade de condições com os já nascidos. É por esta razão que convoco meus colegas, nobres parlamentares, a abraçarem a causa da defesa dos mais inocentes e indefesos dos seres humanos: as crianças por nascer. Sala das Sessões, 16 de abril de 2020. Deputada CHRIS TONIETTO PSL/RJ Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD202863744700*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46

PL 2726/2020

Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.

direitos sociais

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894605

PROJETO DE LEI Nº 2020. (Do Sr. Deputado Alexandre Padilha) Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Os órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde ficam obrigados a incluir nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19. Art. 2º A apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade pelo Covid-19 deve incluir os registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero. JUSTIFICAÇÃO Em sede de Ação Civil pública ajuizada pelo Instituto Luiz Gama (organização que luta na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos negros e das minorias no país) e pela DPU em face da União, a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou no dia 05/05 que os dados registrados e divulgados sobre os casos de coronavírus no país incluam, obrigatoriamente, informações sobre a etnorraça dos infectados, e reconheceu a necessidade de identificar grupos mais vulneráveis à pandemia no país. *CD201054684300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2726/2020Apresentação: 18/05/2020 11:55Na decisão o juiz federal do Rio de Janeiro Dimitri Vasconcelos Wanderley destacou que “a urgência da medida reside na própria pandemia e na necessidade premente de que os gestores adotem medidas realmente condizentes com as necessidades da população, especialmente a que se encontra em situação de maior vulnerabilidade”. A defensora pública federal coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da DPU, Rita Cristina de Oliveira, comemorou a decisão. Ela avalia que a medida representa o reconhecimento de um direito da população negra, “em especial por se tratar de uma política de atenção integral que vem sendo negligenciada há anos, e durante essa pandemia mostra sua faceta de elevada perversidade à medida que avança sobre os territórios periféricos”. Para Rita a medida também pode reabrir a discussão da ineficiência das políticas públicas de saúde para a população negra e periférica. “Os marcadores de vulnerabilidade durante a pandemia representam importantes fatores de análise da (in)eficiência da política de contingência em curso e permite sua avaliação futura, pois não se melhoram políticas públicas sem dados precisos de afetação da população”, argumenta a defensora pública federal. O Ministério da Saúde só começou a publicar dados de pessoas infectadas com o recorte de cor/raça em 10 de abril, a pedido da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade SBMFC) e da Coalizão Negra por Direitos, via Lei de Acesso à Informação. Segundo reportagem da Agência Brasil1, existem brechas ainda nos marcadores raciais dos relatório divulgados pelo Ministério da Saúde. O Boletim Epidemiológico nº 14, de 26 de abril, informa que 5.263 dos 45.772 casos que haviam sido contabilizados até aquele momento foram excluídos da análise porque tiveram a variável raça/cor ignorada no registro. Esse boletim também mostra que 60,3% dos casos de hospitalização por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) relacionada à Covid- 19 foram de pessoas brancas; 31,5%, de pessoas pardas; 5,9%, de pessoas pretas; 2%, de pessoas amarelas; e 0,2% de indígenas. No caso dos óbitos, 1.298 do total de 4.205 não tiveram o marcador racial informado e ficaram de fora da análise. Segundo o relatório, até 1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-05/justica-determina-registro-obrigatorio-de-raca-em-casos-da- covid-19 2 *CD201054684300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2726/2020Apresentação: 18/05/2020 11:55aquele momento, 52,3% de vítimas são brancas; 38,8% são pardas; 6,4% pretas; 2,2% amarelas e 0,3% indígenas. Nesta terça-feira (05), uma reportagem do portal UOL2 apontou a existência de repasse ruim de informações dos estados para o governo federal sobre a situação da Covid-19. No texto é apontado que somente 32% dos estados – ou seja menos da metade – apresenta dados detalhados sobre o coronavírus. Além disso, um fator importante é que os casos e as mortes pelo novo coronavírus são subnotificadas no país, devido ao baixo índice de realização de testes específicos. Em áreas periféricas, o acesso a diagnósticos é ainda mais limitado. Isso significa que o quadro pode ser pior do que os números disponíveis permitem ver. Outros estudos, como por exemplo, os dados do 3° Boletim Covid-19 da Secretaria Municipal de Saúde do estado de São Paulo – estado com maior número de infectados e de mortes do páis -, do dia 30 de abril, apontam que o risco de morte de negros por Covid-19 é 62% maior em relação aos brancos. No caso dos pardos, esse risco é 23% maior, como destaca reportagem do jornal Estadão. Para a advogada e presidente do Geledés – Instituto da Mulher Negra, Maria Sylvia de Oliveira, os fatores socioeconômicos se somam ao racismo estrutural que também perpassa na vida de pessoas negras no acesso a saúde brasileira. “O processo histórico de racismo no Brasil coloca a população negra em uma situação de extrema vulnerabilidade. Moradias precárias, negação de acesso a direitos básicos como saneamento básico e saúde são fatores que fazem com que essa parcela da população sofra um impacto muito maior nesta crise causada pela Covid-19”, destaca. E enfatiza: “Essa crise sanitária mundial escancarou as iniquidades a que estão submetidas a população negra, que são a maioria dos pobres e periféricos neste país”. Segundo o pedido agora aprovado pela Justiça do Rio sobre a inclusão dos dados no Boletins Epidemiológicos, 67% da população negra depende do Sistema Único de Saúde (SUS) e também é a população que tem a maior 2 https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/05/05/so-32-dos-estados-brasileiros-divulgam-dados-detalhados- sobre-a-covid-19.htm 3 *CD201054684300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2726/2020Apresentação: 18/05/2020 11:55dificuldade de fazer o isolamento social, já que a informalidade é de 47,3% entre os trabalhadores negros, enquanto a mesma taxa é de 34,6% entre os brancos. 3 Dessa forma, urge a necessidade de aprovação deste projeto de lei de modo a garantir instrumentos que são cruciais para o combate a pandemia do novo coronavírus – COVID19 e possibilitar melhor direcionamento da política pública de seu enfrentamento. Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição Sala das Sessões, em, 18 de maio de 2020. ALEXANDRE PADILHA Deputado Federal PT/SP 3 https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/justica-determina-registro-obrigatorio-de-raca-em-casos-da- covid19/23292 4 *CD201054684300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2726/2020Apresentação: 18/05/2020 11:55

PL 2491/2019

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.

violencia contra a mulher

M

UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257250

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.584. ............................................................................................. .......................................................................................................................... § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. ...............................................................................................................” (NR) Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A: “Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará as partes e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da prova ou *CD232140337700* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.2491/2019Apresentação: 11/04/2023 19:40:00.000 - MESAde indícios pertinentes.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 11 de abril de 2023. Senador Veneziano Vital do Rêgo Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência gsl/pl19-2491rev-t2 *CD232140337700* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.2491/2019Apresentação: 11/04/2023 19:40:00.000 - MESA

PL 4048/2020

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

direitos sociais

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PROS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918679

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. DEUZINHO FILHO) Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1994 – Código Penal, a Lei nº 8.313 de 23 de 1991 para inabilitar a pessoa de captação de recursos público que for condenado pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável. Art. 2º O art. 92 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 92.......................................................................................... ..................................................................................................... . IV - a inabilitação para captação dos recursos públicos provenientes de programas nacionais. (NR) Art. 3º A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art.40-A: “ Art. 40- A pessoa condenada nos crimes previstos na Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha e nos arts 213 (estupro), 216-A (Assédio Sexual), e 217-A (estupro de vulnerável), do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 *CD200395014600*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4048/2020Apresentação: 04/08/2020 10:45 - Mesa2 – Código Penal, ficará inabilitada para a captação de recursos públicos de que trata esta Lei.” (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição legislativa tem como escopo promover uma alteração na legislação penal brasileira, de modo a impedir que artistas, produtores e gestores culturais que porventura tiverem praticado o crime de crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável, possam ser beneficiados com a captação de recursos e incentivos fiscais da Lei nº 8.313, de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet. A violência contra a mulher por muito tempo foi invisibilizada pelo Direito Brasileiro através de esforços de preservação da organização social de gênero, fundados na hierarquia e desigualdade dos lugares sociais destinados a homens e mulheres. Como resultado da luta feminina temos a Lei Maria da Penha, uma lei que se destina a proteção das mulheres no âmbito doméstico e nas relações de afetividade. De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Sabemos que o legislador teve a sensibilidade política para incluir, por meio da Lei nº 10.224/2001, o assédio sexual como crime, que se encontra devidamente tipificado no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.248, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro): “Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos”. *CD200395014600*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4048/2020Apresentação: 04/08/2020 10:45 - Mesa3 Embora a vítima de assédio sexual possa ser de qualquer sexo, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que 88% das vítimas desse crime são mulheres e 70% são crianças e adolescentes1. O estupro de vulnerável é quando o crime é praticado contra menores de 14 (quatorze) anos, pessoas com enfermidade ou deficiência mental, ou quem não possa oferecer resistência. No meio artístico-cultural, tem-se constatado a prática nefasta do assédio sexual perpetrado por diretores e produtores culturais, sobretudo com artistas jovens que estão iniciando sua carreira. Temendo alguma represália por parte de seus chefes, eles acabam não denunciando essa prática ilícita. Infelizmente, o crime de assédio sexual é uma realidade presente em outros países. Recentemente, na Espanha, o tenor Plácido Domingo foi acusado de assédio sexual. A matéria veiculada na imprensa dá a dimensão do problema que afeta, também, o mundo da cultura. “O Ministério da Cultura da Espanha cancelou, nesta quarta-feira (26), apresentações do tenor Plácido Domingo em Madri, em maio, após alegações de assédio sexual contra o cantor de ópera . O ministério disse que cancelou as apresentações do cantor espanhol na opereta "Luisa Fernanda", no Teatro Zarzuela, nos dias 14 e 15 de maio, em solidariedade às mulheres que foram afetadas por sua suposta má conduta sexual. O teatro com financiamento público ainda vai encenar as apresentações, mas sem Domingo. O Instituto Nacional de Artes Cênicas e Música do ministério expressou "forte apoio" às mulheres que acusaram Domingo de má conduta sexual, e rejeitou "todos os tipos de assédio, comportamento abusivo e dominante". Domingo pediu desculpas às mulheres que o acusaram de assédio sexual na terça-feira (25), depois que uma investigação do Sindicato dos Artistas Musicais dos EUA concluiu que ele se comportou de maneira inadequada com artistas do sexo feminino. Mais de três dúzias de cantoras, dançarinas, músicas, professoras de voz e funcionárias dos bastidores disseram ter testemunhado ou experimentado tais atos pelo cantor, de 79 anos, em diferentes casas de ópera nas últimas três décadas” 2. 1 Conforme SCHWARCZ, Lília Moritz. Violência e desigualdade de gênero e sexo. Sobre o Autoritarismo Brasileiro . São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p. 190-191. 2 Disponível em: https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2020/02/27/espanha-cancela- apresentacoes-de-placido-domingo-apos-alegacoes-de-assedio-sexual.ghtml . Acesso em 30 mar. 2020. *CD200395014600*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4048/2020Apresentação: 04/08/2020 10:45 - Mesa4 Além da repercussão negativa em sua carreira artística, o cantor, de renome internacional, teve suas apresentações canceladas pelo Ministério da Cultura da Espanha. Que a postura adotada pelo governo espanhol sirva de exemplo a todos nós, legisladores, para promovermos essa mudança no Código Penal Brasileiro e na Lei nº 8.313 de 23 de 1991 – Lei Rouanet. Se aprovada, além de fortalecer a legislação penal, esta proposição legislativa irá contribuir para a diminuição da prática de assédio sexual, estupro e estupro de vulnerável no meio artístico-cultural de nosso país. Contamos, pois, com o apoio de nossos Pares para que possamos acabar com essa prática nefasta que assola milhões de brasileiros com a prática desse crime hediondo. Sala das Sessões, em de julho de 2020. Deputado DEUZINHO FILHO *CD200395014600*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4048/2020Apresentação: 04/08/2020 10:45 - Mesa

PL 3204/2023

Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção.

maternidade

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2292182

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO) Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei fixa em quarenta e cinco dias os prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção. Art. 2º O art. 46 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. .......................................... § 2ºA. O prazo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. § 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será, igualmente, de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. ..................................................(NR). “ Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD230510857400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230510857400 PL n.3204/2023Apresentação: 21/06/2023 15:33:20.237 - Mesa2 JUSTIFICATIVA O estágio de convivência é o período de interação entre os pretendentes e a criança ou adolescente a ser adotado, e representa uma fase de descobertas e aprendizagens mútuas, fundamentais para a construção de relações seguras e afetuosas. É o momento em que acontecem as alterações na rotina, na condição financeira e no tempo de todos os envolvidos. Hoje, a duração do estágio pode variar de família para família. É o juiz quem determina, levando em consideração a idade do adotando, o tempo de acolhimento institucional, a adaptação familiar dos envolvidos e o prazo máximo de noventa dias, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, entendemos que esse prazo deve ser unificado em quarenta e cinco dias, prazo suficiente para a avaliação e que terá o condão de acelerar os processos de adoção, tendo em vista o interesse primordial da criança e do adolescente. O prazo de quarenta e cinco dias deverá ser observado, também, em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, por conferir maior segurança e fidedignidade ao estágio de convivência nessa hipótese. Assim, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado PROF. PAULO FERNANDO *CD230510857400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230510857400 PL n.3204/2023Apresentação: 21/06/2023 15:33:20.237 - Mesa

PL 1258/2023

Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.

dignidade sexual

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246231

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. RICARDO AYRES) Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o âmbito de aplicação do tipo penal de assédio sexual. Art. 2º O art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 216-A. Assediar alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de condição de superior hierárquico, ascendência ou autoridade sobre a vítima. .................................................................................................. § 2º A pena é aumentada de um a dois terços se: I – a vítima é menor de dezoito anos; ou II – o crime é cometido com abuso ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O objetivo do presente projeto de lei é melhorar a redação do tipo penal de assédio sexual, deixando claro que sua aplicação não está restrita às relações de trabalho . Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 270 | CEP: 70160-900 – Brasília/DF Tel (61) 3215-5270 | [email protected] *CD239722182300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Ayres Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239722182300 PL n.1258/2023Apresentação: 21/03/2023 12:00:26.913 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) 2 A alteração é importante porque, para parcela considerável da doutrina, o tipo penal, da forma como se encontra, apenas se aplica à “ pessoa que ocupa posição superior ou tenha ascendência, na relação laborativa , sobre a vítima”1. Não estaria abarcada pelo tipo penal, por exemplo, a relação entre professor e aluno, tendo em vista que “ o professor não é superior hierárquico do educando e muito menos possui ascendência sobre ele, que não é seu empregado ou subalterno ”2. Não se olvida, é verdade, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “ insere-se no tipo penal de assédio sexual a conduta de professor que, em ambiente de sala de aula, aproxima-se de aluna e, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, toca partes de seu corpo (barriga e seios), por ser propósito do legislador penal punir aquele que se prevalece de sua autoridade moral e intelectual - dado que o docente naturalmente suscita reverência e vulnerabilidade e, não raro, alcança autoridade paternal - para auferir a vantagem de natureza sexual, pois o vínculo de confiança e admiração criado entre aluno e mestre implica inegável superioridade, capaz de alterar o ânimo da pessoa constrangida .” Afinal, “é patente a aludida ‘ascendência’, em virtude da ‘função’ desempenhada pelo recorrente - também elemento normativo do tipo -, devido à atribuição que tem o professor de interferir diretamente na avaliação e no desempenho acadêmico do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da reprovação. Logo, a ‘ascendência’ constante do tipo penal objeto deste recurso não deve se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes. Interpretação teleológica que se dá ao texto legal ” (REsp n. 1.759.135/SP, Relator para acórdão: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 1/10/2019). Ocorre, porém, que essa questão não está sedimentada. O próprio julgamento retrocitado se deu por maioria. Nessa ocasião, o Ministro Sebastião Reis Júnior, em voto vencido, manifestou-se no sentido de que “ para configuração do crime de assédio sexual, faz-se imprescindível não apenas uma relação de superioridade ou de ascendência entre o réu e a vítima, mas também que tal relação seja inerente ao exercício de emprego, cargo ou 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado de crimes sexuais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 172. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado de crimes sexuais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 173. Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 270 | CEP: 70160-900 – Brasília/DF Tel (61) 3215-5270 | [email protected] *CD239722182300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Ayres Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239722182300 PL n.1258/2023Apresentação: 21/03/2023 12:00:26.913 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) 3 função”, de forma que seria “ impossível reconhecer a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno, uma vez que o vínculo de ascendência existente entre eles não se mostra inerente ao exercício de emprego, cargo ou função ”. Dessa forma, para que a questão seja pacificada de forma definitiva, mostra-se imprescindível a alteração do texto da lei . Para tanto, sugerirmos alterar a expressão “ prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função” por “prevalecendo-se o agente de condição de superior hierárquico, ascendência ou autoridade sobre a vítima ”, deixando indene de dúvida a tipicidade do assédio sexual praticado a partir de qualquer condição de ascendência ou autoridade . Aproveitamos a oportunidade para também realizar outra correção no tipo penal, alterando o verbo “ constranger” por “assediar”, conforme vem sugerindo a doutrina já há algum tempo: “Pensamos que poderia o legislador valer-se do verbo ‘assediar’, que no vernáculo significa importunar, molestar, perseguir com insistência. Esse verbo não só estaria mais adequado ao nomen juris do crime, como expressaria o real significado da ação e cumpriria o princípio da legalidade, tal como fazem as recentes legislações espanhola, francesa, portuguesa, paraguaia e cabo-verdense”3. Em sentido parecido, Guilherme de Souza Nucci4 afirma que “mais adequado teria sido descrever o crime em comento com os significados verdadeiramente pertinentes ao contexto para o qual o delito foi idealizado, utilizando o verbo correto (assediar) ”. Afinal, “assediar significa ‘perseguir com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo; molestar’. Essa deveria, pois, ter sido a descrição feita no tipo penal incriminador e jamais a utilização inoportuna do verbo ‘constranger’, que é algo mais sério e vinculado a um objeto certo, que não chegou a figurar no art. 216- A”. 3 PIERANGELI, José Henrique; SOUZA, Carmo Antônio de. Crimes sexuais. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p. 39. 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado de crimes sexuais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 167. Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 270 | CEP: 70160-900 – Brasília/DF Tel (61) 3215-5270 | [email protected] *CD239722182300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Ayres Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239722182300 PL n.1258/2023Apresentação: 21/03/2023 12:00:26.913 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) 4 Por fim, além das correções já descritas, sugerimos criar uma causa de aumento de pena para os casos em que “ o crime é cometido com abuso ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão ”. Afinal, entendemos que o assédio sexual praticado nessas condições ( com violação de dever inerente à profissão de professor, por exemplo ) demostra maior reprovabilidade, o que justifica uma maior reprimenda penal. Em razão de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado RICARDO AYRES Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 270 | CEP: 70160-900 – Brasília/DF Tel (61) 3215-5270 | [email protected] *CD239722182300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Ayres Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239722182300 PL n.1258/2023Apresentação: 21/03/2023 12:00:26.913 - MESA

PL 1381/2023

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.

direitos sexuais e reprodutivos

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2248936

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023. (Da Srª. ANA PAULA LIMA) Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A presente lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica e divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério. Art. 3º Para efeitos da presente lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dente outras, as seguintes condutas: I Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; II - Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; III - Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; IV - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; V- Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; Brasília – DF - Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete: 206 CEP: 70160-900 Telefone: (61) 3215-5206 – [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Ana Paula Lima PT/SC *CD235493813600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235493813600 PL n.1381/2023Apresentação: 23/03/2023 15:32:58.747 - Mesa VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê; VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; X - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; XI - Submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; XIV- Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; XVII - Submeter à mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes; Brasília – DF - Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete: 206 CEP: 70160-900 Telefone: (61) 3215-5206 – [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Ana Paula Lima PT/SC *CD235493813600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235493813600 PL n.1381/2023Apresentação: 23/03/2023 15:32:58.747 - Mesa XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS; XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia. Art. 4º O Poder Executivo elaborará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica. § 1º O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2º A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade. § 3º A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade do texto da Portaria n.º 1.067/GM, do Ministério da Saúde, de 04 de julho de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências. Art. 5° Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3º desta lei. § 1º Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados nos atendimentos da saúde da mulher. § 2º Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência de que trata esta lei. Brasília – DF - Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete: 206 CEP: 70160-900 Telefone: (61) 3215-5206 – [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Ana Paula Lima PT/SC *CD235493813600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235493813600 PL n.1381/2023Apresentação: 23/03/2023 15:32:58.747 - Mesa § 3º O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 6º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. Art. 7° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. "Na hora que você estava fazendo, você não tava gritando desse jeito, né?"; "Não chora não, porque ano que vem você tá aqui de novo."; "Se você continuar com essa frescura, eu não vou te atender." "Na hora de fazer, você gostou, né?" "Cala a boca! Fica quieta, senão vou te furar todinha." Segundo o Dossiê sobre Violência Obstétrica "Parirás com Dor", elaborado pela Rede Parto do Princípio para a CPMI da Violência Contra as Mulheres, essas frases são repetidamente relatadas por mulheres que deram à luz em várias cidades do Brasil e resumem um pouco da dor e da humilhação que sofreram na assistência ao parto. Outros relatos frequentemente incluem: comentários agressivos, xingamentos, ameaças, discriminação racial e socioeconômica, exames de toque abusivos, agressão física e tortura psicológica. Como bem assevera o referido Dossiê acreditamos que a mulher deve ser a protagonista de sua história e, assim, deve ter poder de decisão sobre seu corpo, liberdade para dar à luz e acesso a uma assistência à saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências cientificas. Para tanto, no pré-natal, no parto e no pós-parto, a mulher precisa ter apoio de profissionais e serviços de saúde capacitados que, acima de tudo, estejam comprometidos com a fisiologia do nascimento e respeitem a gestação, o parto e a amamentação como processos sociais e fisiológicos. Brasília – DF - Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete: 206 CEP: 70160-900 Telefone: (61) 3215-5206 – [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Ana Paula Lima PT/SC *CD235493813600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235493813600 PL n.1381/2023Apresentação: 23/03/2023 15:32:58.747 - Mesa O parto e o nascimento de um filho são eventos marcantes na vida de uma mulher. Infelizmente muitas vezes são relembrados como uma experiência traumática na qual a mulher se sentiu agredida, desrespeitada e violentada por aqueles que deveriam estar lhe prestando assistência. A dor do parto, no Brasil, muitas vezes é relatada como a dor da solidão, da humilhação e da agressão, com práticas institucionais e dos profissionais de saúde que criam ou reforçam sentimentos de incapacidade, inadequação e impotência da mulher e de seu corpo. Acreditamos que outras formas de parir e nascer são possíveis e devem ser oferecidas a toda a sociedade. Como mulheres e como usuárias do sistema de saúde brasileiro, reivindicamos intervenções urgentes na assistência ao parto e nascimento. Parto sem violência, com respeito, com assistência e escolha informada baseada em evidências é o mínimo que deveria ser ofertado às mulheres. Recente estudo realizado com apoio da Fundação Perseu Abramo e pelo SESC intitulado "Mulheres brasileiras e gênero nos espaços públicos", "quantificou dados alarmantes a partir de pesquisa em 25 unidades da Federação e em 176 municípios que abordou também sobre a ocorrência de maus-tratos contra parturientes, segundo a pesquisa uma em cada quatro mulheres relataram algum tipo de agressão no parto praticada por profissionais da saúde que justamente deveriam acolhê-las e zelarem por seu bem-estar. Apesar de não ter valor científico, os resultados do referido estudo, demonstraram que 51% das mulheres estavam insatisfeitas com seu parto e que apenas 45% delas disseram terem sido esclarecidas sobre todos os procedimentos obstétricos praticados em seus corpos. Como bem pondera Ligia Moreiras Sena toda mulher deve ser tratada com respeito, ser amparada, acolhida e ter seus valores e escolhas respeitados no momento do parto. Ser bem acolhida em seu parto aumenta sua autoestima, a torna mais forte e autoconfiante. Infelizmente, muitas mulheres brasileiras são desrespeitadas ou sofrem maus tratos e violência durante o trabalho de parto, parto ou pós-parto em instituições de saúde. Brasília – DF - Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete: 206 CEP: 70160-900 Telefone: (61) 3215-5206 – [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Ana Paula Lima PT/SC *CD235493813600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235493813600 PL n.1381/2023Apresentação: 23/03/2023 15:32:58.747 - Mesa Portanto diante do exposto e dos dados apresentados e nos estudos, muitas mulheres brasileiras são desrespeitadas ou sofrem maus tratos e violência durante o trabalho de parto, parto ou pós-parto em instituições de saúde. Neste sentido apresento a presente proposição com intuito de inibir práticas de violência contra as mulheres parturientes no Brasil, desta feita, venho pedir o apoio dos meus Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputada ANA PAULA LIMA PT/SC Vice-Líder Governo na CD Brasília – DF - Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete: 206 CEP: 70160-900 Telefone: (61) 3215-5206 – [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Ana Paula Lima PT/SC *CD235493813600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235493813600 PL n.1381/2023Apresentação: 23/03/2023 15:32:58.747 - Mesa

PL 3008/2021

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

maternidade

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PROS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065744

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71-A. À segurada ou ao segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, até os 18 (dezoito) anos, é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. ..........................................................................................................” (NR) Art. 2º O art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 392-A. À empregada ou ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, até os 18 (dezoito) anos, será concedida licença-maternidade nos termos do caput do art. 392 desta Consolidação. ..........................................................................................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 27 de agosto de 2021. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal tksa/pls-16-143-t *CD212541973000* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.3008/2021Apresentação: 27/08/2021 17:00 - Mesa

PL 5041/2020

Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal.

direitos sexuais e reprodutivos

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PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938712

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE L /EI n.º , DE 2020. (Do Senhor Eduardo da Fonte) Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal, tanto nos hospitais públicos como privados, considerando-se os ciclos da gravidez, da morte, do luto e da superação. Art. 2º Nos casos de perda gestacional após o período de vinte e quatro semanas, o descarte da placenta somente será efetuado após autorização expressa da mãe ou do responsável que, na ocasião, deverá manifestar sobre a realização do exame patológico na placenta e nos restos ovulares, bem como para a detecção da “ causa mortis” fetal ou neonatal. Paragrafo único - Após manifestação expressa da mãe ou do responsável, o exame que se refere o artigo segundo será obrigatório, e não imporá ônus quando realizado pelos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada. Art. 3º As ações e serviços de saúde executados por hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, nos casos de perda gestacional e neonatal, são obrigados a adotarem os seguintes procedimentos: I – oferecer o acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem como no período pós-operatório; II – fornecer acomodação separada para a mãe em situação de perda gestacional ou neonatal, de outras que ganharam seus bebês. *CD206111237900*Documento eletrônico assinado por Eduardo da Fonte (PP/PE), através do ponto SDR_56156, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5041/2020Apresentação: 27/10/2020 14:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS III – manter prontuário com histórico recente sobre a ocorrência da perda gestacional ou neonatal na unidade, com o objetivo de evitar questionamentos acerca do ocorrido, respeitando o luto e promovendo a superação. IV – identificar as mães e acompanhantes em situação de perda gestacional ou neonatal diferentemente da identificação da ala da maternidade, inclusive na emergência e na enfermaria, utilizando-se pulseiras de cor ou figuras de borboletas na porta, evitando, assim, maiores constrangimentos e sofrimentos, V - viabilizar a participação do pai, ou outro acompanhante escolhido pela mãe, durante o parto para retirada de natimorto; VI – oportunizar a despedida do bebê neomorto ou natimorto; VII – expedir a certidão de óbito constando a data e local do parto, o nome escolhido pelos pais ao bebê natimorto, ou de perda gestacional, bem como o carimbo da mão e do pé; VIII - possibilitar a decisão de sepultar o feto utilizando funerária convencional, bem como escolher se haverá ou não rituais fúnebres; IX – comunicar à Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Unidade de Saúde da Família (USF) responsável pelo acompanhamento da gestante que a mãe pertence sobre a perda gestacional, neomorto\natimorto ou neonatal, evitando constrangimentos quanto à continuidade do pré-natal, confecção do cartão da criança, cobrança do teste do pezinho e vacinas; Parágrafo único.- É vedado dar destinação às perdas fetais de forma não condizente com a dignidade da pessoa humana, sendo admitida a cremação ou incineração do feto. Art. 4º Os hospitais públicos e privados ficam obrigados a instituírem protocolos visando à formação, o autocuidado e a atualização de seus profissionais de saúde, considerando-se a gravidez, a morte, o luto e a superação como um processo para o enfretamento da dor e da perda. Art. 5º - Sem prejuízo de outras ações de saúde, constituem procedimentos que objetivam o respeito e conscientização sobre a situação da família enlutada: I – confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde; *CD206111237900*Documento eletrônico assinado por Eduardo da Fonte (PP/PE), através do ponto SDR_56156, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5041/2020Apresentação: 27/10/2020 14:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS II – produção e divulgação de conteúdo sobre o respeito ao luto de mães e familiares no âmbito dos hospitais públicos e privados; III – promoção da humanização e capacitação do atendimento de forma continuada nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal, bem como o apoio de psicólogos e especialistas; IV - confecção de convênios entre estado e instituições do terceiro setor, que trabalham com luto parental, para oferecimento de fóruns, jornadas, palestras, ou capacitação de profissionais de saúde para acolhimento a pais enlutados ainda no hospital visando atualizar e orientar estes sobre os comportamentos e procedimentos quanto ao trato com as mães que perderam filhos, como por exemplo, meios de dar a notícia da morte do filho e orientações a respeito de grupos de apoio; V - inclusão de disciplina optativa nas faculdades públicas e\ou privadas sobre luto em cursos de medicina e enfermagem, orientando os futuros profissionais em como acolher os pais e sobre o autocuidado dos profissionais da área da saúde; Art.6º O poder público baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Segundo pesquisa realizada pela USP (Universidade de São Paulo), a narrativa por perda gestacional e neonatal se constrói a partir de quatro acontecimentos primordiais em torno dos quais se estruturam eventos secundários, anteriores e posteriores: gravidez, morte, luto e superação. Esses eventos são narrados a partir de uma cronologia linear da gravidez à superação do luto, nunca numa ordem inversa.1 O sofrimento e o luto materno são incomensuráveis. "Quando uma criança é desejada, antes mesmo de ela nascer, seus pais já constroem toda uma expectativa de futuro, toda uma idealização do 'vir a ser' dessa criança. Assim, o filho já vem ao mundo atendendo, em primeiro momento, o desejo desses pais, dessa família, que contribuirá a partir disso para que esse também se constitua como sujeito. Mas quando essa 1 http://www.revistas.usp.br/matrizes/article/view/148462 *CD206111237900*Documento eletrônico assinado por Eduardo da Fonte (PP/PE), através do ponto SDR_56156, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5041/2020Apresentação: 27/10/2020 14:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS idealização é abruptamente quebrada - não com a falha natural ou com o real da vida - mas rompida com a morte, o vazio e falta de sentido advém com intensidade equivalente, explica a profissional”2 As causas de perdas gestacionais são várias: genéticas, anatômicas, hormonais, ambientais, imunológicas, doenças maternas, malformações fetais, complicações da própria gestação, má assistência pré- natal, má assistência neonatal e, em alguns casos, causas desconhecidas. Um grande número de perdas gestacionais poderia ser evitado com ações simples como o aconselhamento pré-concepcional, a investigação precoce dos motivos das perdas e a melhoria na assistência pré-natal e neonatal. No entanto, independentemente da causa ou do momento da perda gestacional e neonatal, o intenso sofrimento e a falta de amparo fazem parte da realidade das mães e seus familiares. Portanto, o objetivo do presente projeto de lei é estabelecer procedimentos a serem adotados nas redes públicas e privadas de saúde, nos casos de perda gestacional ou neonatal, bem como conscientizar e orientar os profissionais de saúde e a sociedade sobre a importância e a sensibilidade do assunto. Diante dessas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2020. Deputado EDUARDO DA FONTE PP/PE 2 http://www.jornaldomediovale.com.br/on-line/sa%C3%BAde/m%C3%AAs-da- conscientiza%C3%A7%C3%A3o-da-perda-gestacional-1.2175894 *CD206111237900*Documento eletrônico assinado por Eduardo da Fonte (PP/PE), através do ponto SDR_56156, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5041/2020Apresentação: 27/10/2020 14:38 - Mesa

PL 5106/2020

Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

maternidade

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940811

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020. (Do Sr. AUGUSTO COUTINHO) Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém- nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º O art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 10............................................................................................ ........................................................................................................ Parágrafo único. Os exames de que trata o inciso III contemplarão, no mínimo, os que compõem o “teste do pezinho expandido”, e serão objeto de regulamentação pelo órgão competente.Câmara dos Deputados *CD208995001100*Documento eletrônico assinado por Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), através do ponto SDR_56141, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5106/2020Apresentação: 05/11/2020 12:13 - MesaArt. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO “Teste do pezinho” é um conjunto de exames realizado a partir de gotinhas de sangue do bebê colhidas em papel filtro especial, nos primeiros dias após o seu nascimento. O teste é realizado com o objetivo de identificar a possibilidade de o bebê ser portador de alguma doença que pode causar danos irreversíveis se não for tratada a tempo. Muitas das crianças com doenças possíveis de serem detectadas no nascimento provém de famílias sem histórico delas. Mesmo bebês que aparentam estar saudáveis ao nascimento podem ser acometidos dessas doenças e manifestar os primeiros sintomas apenas meses ou anos depois. Além disso, os sintomas das doenças podem ser sutis no início e, com o tempo, tornarem-se cada vez mais difíceis de tratar. Nesses casos, para que seja possível prevenir danos irreversíveis e até mesmo a morte por doenças tratáveis, é importante que o diagnóstico seja realizado de forma precoce e que o tratamento adequado seja iniciado rapidamente. Segundo o Ministério da Saúde, o teste do pezinho disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) “possibilita o diagnóstico precoce de seis doenças: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, Fibrose Cística, Hiperplasia Adrenal Congênita e Deficiência de Biotinidase”. Câmara dos Deputados *CD208995001100*Documento eletrônico assinado por Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), através do ponto SDR_56141, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5106/2020Apresentação: 05/11/2020 12:13 - MesaContudo, além dessas, existem muitas outras doenças possíveis de diagnóstico precoce, mas cujos exames estão disponíveis atualmente apenas na rede particular. O teste do pezinho expandido é capaz de detectar cerca de 50 tipos de doenças, o que pode significar uma vida plena e sem sequelas para crianças que, se não tivessem realizado o exame e recebido tratamento a tempo, estariam condenadas a uma vida cheia de restrições e até mesmo à morte. Reforça-se, além disso, que a proposta de projeto é também um pleito do grupo Mulheres do Brasil, criado em 2013 e formado por mulheres de diferentes segmentos, cujo objetivo é engajar a sociedade civil na conquista de melhorias para o país, tratando de temas como racismo, apoio a refugiados, projeção a mulheres candidatas a cargos eletivos, entre diversos outros. Nesse sentido, este Projeto de Lei visa a expandir os exames incluídos no SUS e, com isso, expandir também a possibilidade de vida saudável de muitas crianças que, caso tudo permaneça como está e os exames não sejam realizados, estariam condenadas a sérias restrições irreversíveis à saúde. Desta forma, peço aos nobres pares apoio para aprovação desta necessária mudança de paradigma em nossa legislação, que pode impactar a vida de muitas crianças e famílias em nosso país. Sala das Sessões, em de de 2020. Dep. Augusto Coutinho Solidariedade/PECâmara dos Deputados *CD208995001100*Documento eletrônico assinado por Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), através do ponto SDR_56141, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5106/2020Apresentação: 05/11/2020 12:13 - Mesa

PL 1299/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º

violencia contra a mulher

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2172491

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Cleber Verde – Republicanos/MA PROJETO DE LEI Nº DE 2022 (Do Sr. Dep. Cleber Verde) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências. Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º. ...................................................................................................... ................................................................................................................... § 9º Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a vítima tem direito indenizatório pelo Estado a título de dano moral, desde que gere fato prejudicial à vítima e seja comprovado o nexo entre a ação ou omissão do Estado e o dano.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. *CD223237954900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cleber Verde Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223237954900 PL n.1299/2022Apresentação: 18/05/2022 15:55 - MesaJUSTIFICATIVA A responsabilidade civil do Estado consiste em reparar economicamente danos causados a terceiros, na esfera patrimonial ou moral, cujo dever estatal vem sendo cada vez mais ampliado com o intuito de garantir os direitos constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Este meio de indenização não abrange somente atos ilícitos praticados pelo Estado, mas também, visa o ressarcimento por atos lícitos, efetuados pelos Entes estatais, bem como pela omissão. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. Quanto à pecúnia indenizatória de responsabilidade do Estado, no presente estudo é abordado no que tange à proteção e responsabilização estatal pela violência contra a mulher praticada em seus vários ramos. O problema central a ser explanado é a violação de um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Isto é, a segurança, como um fator de responsabilidade estatal, deve ser amplamente fiscalizada e garantida pelos órgãos dirigentes por ser uma atribuição determinada normativamente. Entretanto, quais seriam os limites do Ente Federativo para a intervenção e proteção dos referidos direitos, em âmbito familiar – violência doméstica – e, também, social – violência no trabalho, ruas e afins. Nesse viés, com inúmeros casos de violência contra a mulher, os quais são de conhecimento manifesto da população brasileira, além da punição no eixo penal, importante se faz a aclaração de possíveis condenações a ressarcimentos numerários às vítimas, tanto pelo agressor, quanto pelo Estado. Neste sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta. Brasília, de maio de 2022. _________________________________ Deputado CLEBER VERDE Republicanos-MA *CD223237954900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cleber Verde Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223237954900 PL n.1299/2022Apresentação: 18/05/2022 15:55 - Mesa

PL 1552/2020

Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.

violencia contra a mulher

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873271

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº____, DE 2020. (Da Sra. Sâmia Bomfim) Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1° - Esta lei estabelece medidas emergenciais para garantia das determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). Art. 2º - Para garantia desta Lei, considera-se serviço essencial abrangido pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, os serviços de abrigamento às mulheres em situação de violência. Art. 3º - Às mulheres em situação de violência sob grave ameaça e/ou risco de morte, acompanhadas ou não de seus filhos(as), é assegurado o acolhimento em abrigo sigiloso provisório, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, observando- se o seguinte: I - Para prevenção ao COVID-19, as mulheres e seus filhos(as) serão acolhidos(as) e isolados(as) pelo período de 15 dias em equipamento seguro e apropriado especialmente designado para isso e, posteriormente, encaminhados(as) para local de abrigamento provisório final; e *CD204327610200* PL n.1552/2020Apresentação: 03/04/2020 19:55 CÂMARA DOS DEPUTADOS II - Inexistindo vaga em abrigo sigiloso, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado na região em que a mulher em situação de violência vive, o Poder Público fará uso de pousadas e hotéis, mediante indenização ulterior, sendo resguardado o sigilo e segurança desta mulher. Art. 4º - Às mulheres em situação de violência que não estejam sob grave ameaça e/ou risco iminente de morte, acompanhadas ou não de seus filhos(as), é assegurado o acolhimento temporário em equipamento seguro e apropriado ou, em último caso, em hotéis e pousadas requisitadas pelo Poder Público mediante indenização ulterior, sendo resguardado o sigilo e segurança destas mulheres. Parágrafo único. O acolhimento de mulheres em situação de violência previsto neste artigo deverá observar o disposto no inciso I do artigo antecedente. Art. 5º - As pousadas e hotéis utilizados para abrigamento temporário deverão ser requisitados em sua integralidade, preservando-se o sigilo, segurança e privacidade das mulheres abrigadas, e seu uso não poderá se estender para além do período de restrições e calamidade de que trata esta lei. Art. 6º - Em todos os locais em que mulheres em situação de violência estejam abrigadas o poder público assegurará seu acompanhamento por equipe técnica e multidisciplinar, bem como garantirá a presença permanente de agente público ou privado de segurança no local. Parágrafo único . As secretarias municipais e estaduais de segurança pública deverão ser notificadas sobre a instalação e existência de locais de abrigamento e considerarão estas informações para o planejamento do policiamento no território. Art. 7º - É assegurado à mulher em situação de violência, acompanhada ou não de seus filhos(as), o transporte de sua casa ou do local onde se encontra para o *CD204327610200* PL n.1552/2020Apresentação: 03/04/2020 19:55 CÂMARA DOS DEPUTADOS novo local de abrigo com veículos oficiais ou frotas de veículos particulares mobilizadas pelo poder público, preferencialmente operados por motoristas mulheres. Art. 8º - A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de abrigamento poderá ocorrer a partir de demanda/requerimento de órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres, independente de registro de Boletim de Ocorrência ou deferimento de medida protetiva. Art. 9º - Os municípios, por meio de suas secretarias de assistência social e com participação de seus conselhos, deverão atuar de maneira articulada com os órgãos e instituições que compõem localmente a rede enfrentamento à violência contra mulheres para organizar o fluxo de atendimento e acolhimento das mulheres em situação de violência e a abertura de novos locais de abrigamento provisório e emergencial. Parágrafo único . Os municípios deverão disponiblizar um número telefônico para informações sobre vagas em locais de abrigamento emergencial, que deverá ser afixado em local visível e divulgado a todo serviço público essencial que estiver em funcionamento, a fim de que uma equipe técnica multiprofissional possa orientar e direcionar à rede de enfrentamento as mulheres em situação de violência que demandem acolhida. Art. 10 - Cada estado deverá manter cadastro atualizado dos locais de abrigamento existentes nos municípios e estabelecer articulação com os demais estados da federação para viabilizar o encaminhamento de mulheres que, em razão de segurança, necessitem de abrigo em localidade distante de sua região de origem, a depender da análise de risco realizada junto aos órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres. Art. 11 – Para monitorar o cumprimento desta Lei e auxiliar os municípios na organização dos fluxos de atendimento e acolhida de mulheres em situação de *CD204327610200* PL n.1552/2020Apresentação: 03/04/2020 19:55 CÂMARA DOS DEPUTADOS violência, os estados instituirão Grupo de Trabalho permanente composto pelas secretarias que concentram as áreas da assistência social, segurança pública, política para mulheres, justiça e direitos humanos; os conselhos estaduais respectivos; e os órgãos e instituições da rede de enfrentamento à violência contra mulheres no âmbito estadual. Art. 12 - O Poder Público, nas esferas de sua competência federativa, não reduzirá o efetivo de trabalhadores e servidores alocados nos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e assegurará, mesmo que temporariamente, a contratação de profissionais dedicados ao atendimento às mulheres em situação de violência, como psicólogas, assistentes sociais, advogadas e cuidadoras de crianças, observados os cuidados e restrições necessárias para obstar a disseminação do COVID-19. Art. 13 – Os órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres deverá, no atendimento às mulheres em situação de violência e após avaliação contextualizada do caso, indicar a elas a possibilidade de inclusão em cadastro para benefícios e programas de renda, aluguel social ou no cadastro para a renda básica emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Art. 14 - As despesas para garantia do disposto nesta Lei correrão à conta da União, através da abertura de créditos extraordinários, dos Estados e Municípios. Parágrafo único . A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados recursos para apoio financeiro às ações e medidas previstas nesta Lei. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Como é de conhecimento geral, a disseminação global do Covid- *CD204327610200* PL n.1552/2020Apresentação: 03/04/2020 19:55 CÂMARA DOS DEPUTADOS 19 (novo coronavírus), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março, tem gerado milhares de mortes, colapsado os sistemas de saúde e causado impactos econômicos e sociais de enorme magnitude. No Brasil, que na data de hoje (03.04) já acumula 332 mortes e 8.165 casos confirmados da doença1, os efeitos devastadores da pandemia tem exigido posturas enérgicas do poder público e demostrado a imprescindibilidade dos serviços públicos, principal barreira contra a disseminação do vírus no país. É neste contexto de grandes dificuldades que o Congresso Nacional aprovou o reconhecimento de estado de calamidade público pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, que permite ao governo elevar gastos públicos e descumprir a meta fiscal prevista para o ano, para fins de contenção e mitigação dos impactos causados pela pandemia, e diversas medidas restritivas ou desestimuladoras à circulação e aglomeração de pessoas fora de suas residências tem sido aplicadas. As medidas de restrição e quarentena impostas pelos governos para conter a propagação do Covid-19 tem gerado, no entanto, um efeito colateral no âmbito das relações de gênero. Para além dos impactos econômicos, que afetam mais as mulheres – dada a menor remuneração e alocação em empregos informais -, tem se observado em todo o mundo o agravamento da violência doméstica e sexual. Isso porque, conforme aponta a ONU Mulheres, “O risco de violência tende a aumentar quando famílias em contextos de violência familiar são colocadas sob tensão, auto-isolamento e quarentena (...)”2, colocando as mulheres em uma situação de maior vulnerabilidade e dificultando sua proteção frente a ação de seus agressores. Longe de situar-se fora desta tendência, o Brasil já observou o aumento em quase 9% do número de ligações recebidas pela Central de 1 Disponível em https://covid.saude.gov.br/ . Acesso dia 03.04.2020. 2 Disponível em https://nacoesunidas.org/onu-mulheres-pede-atencao-as-necessidades-femininas-nas- acoes-contra-a-covid-19/ . Acesso em 02.04.2020. *CD204327610200* PL n.1552/2020Apresentação: 03/04/2020 19:55 CÂMARA DOS DEPUTADOS Atendimento à Mulher – Ligue 180, entre os dias 17 e 25 de março3, ainda no início das medidas que visam o isolamento social para contenção da pandemia. Neste sentido, diversos estados também tem alertado sobre o aumento significativo de casos de violência, como o aumento de 50% nos casos de violência doméstica registrado pela Justiça do Rio de Janeiro4 e o alerta sobre o crescimento de notificações pela Defensoria Pública em São Paulo5 desde o início das quarentenas. Para enfrentar tal cenário, que tende a se agravar, é indispensável a ação articulada do poder público com a adoção de medidas que tenham como centro a proteção à mulher, com especial atenção ao presumível aumento da demanda por acolhimento institucional e a necessidade de um fluxo rápido e eficiente para supri-la. É com o objetivo de criar um mecanismo emergencial para acolhida de mulheres em situação de violência, garantindo o cumprimento das determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) durante este período de crise, que o presente projeto de lei se destina. Para tanto, assegura como essencial os serviços de abrigamento existentes e incumbe o poder público de assegurar maior número de vagas para atender ao aumento de demanda, garantindo, na mesma medida, o atendimento adequado e segurança às mulheres que deles necessitarem. Dada a ausência de um sistema nacional que padronize ações e procedimentos nesta seara, o projeto prevê, também, ações articuladas entre as diversas esferas do poder público para garantia de fluxo e facilitação de acesso aos serviços, cuja estruturação pode ser avaliada e aperfeiçoada ao longo deste período para, passado o estado de emergência, ser gestada uma estruturação permanente. Considerando a crise sanitária e de saúde pública em que o 3Disponível em https://www.poder360.com.br/coronavirus/denuncias-de-violencia-domestica-subiram-9- durante-quarentena-diz-governo/ . Acesso dia 02.04.2020. 4 Disponível em https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/03/23/casos-de-violencia-domestica- no-rj-crescem-50percent-durante-confinamento.ghtml . Acesso dia 02.04.2020. 5 Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/03/violencia-domestica- preocupa-defensoria-publica-de-sp-em-epoca-de-quarentena.shtml . Acesso dia 02.04.2020. *CD204327610200* PL n.1552/2020Apresentação: 03/04/2020 19:55 CÂMARA DOS DEPUTADOS projeto se insere, é previsto o isolamento temporário pelo período de 15 (quinze) dias em equipamento apropriado das mulheres e seus filhos(as) para, só então, serem encaminhadas para o abrigo temporário final. Tal medida visa não somente atender as recomendações de contenção do Covid-19 como, também, não expor ao contágio mulheres e crianças que já seguem acolhidas nos locais de abrigamento, evitando assim a propagação do vírus no sistema. Considerando os efeitos dessa crise no aumento da violência familiar, conforme exposto, o projeto também facilita o acesso das mulheres à rede, que poderá se dar por demanda dos órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, independente de registro de Boletim de Ocorrência ou deferimento de medida protetiva judicial. Em face das diferenças significativas quanto ao alcance e capacidade das redes de acolhimento existentes nos diversos estados da federação e o aumento da demanda, o projeto permite aos estados e municípios, emergencialmente, dispor de equipamentos públicos apropriados e, em último caso, fazer uso integral de pousadas e hotéis para abrigar mulheres em situação de violência. Conforme previsto, tal medida emergencial deve ser restrita ao atual período de crise, se apresentando como uma possibilidade excepcional ao gestor público para não desassistir mulheres em risco que precisem do serviço, não sendo admissível sua consolidação com opção precária ao aumento de demanda por abrigamento. Em suma, é com a perspectiva de fortalecer e estruturar a rede de apoio e proteção às mulheres neste cenário de crise, na forma de um plano emergencial que pode vir a se consolidar após a superação da pandemia, que o presente projeto de lei se destina. Com vistas a isso, instamos os nobres pares na perspectiva de sua aprovação. Sala das Sessões, em de abril de 2020. Sâmia Bomfim Deputada Federal *CD204327610200* PL n.1552/2020Apresentação: 03/04/2020 19:55 CÂMARA DOS DEPUTADOS PSOL-SP *CD204327610200* PL n.1552/2020Apresentação: 03/04/2020 19:55

PL 544/2022

Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

violencia contra a mulher

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Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma prioritária, assegurando-se o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. .......................................................................................................................... § 9º São assegurados às vítimas a que se refere o caput o atendimento por agente do sexo feminino, quando possível, e a assistência psicossocial.” (NR) Art. 2º O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 11. .................................................................................................. .......................................................................................................................... § 1º À mulher em situação de violência doméstica e familiar será dada prioridade no atendimento pela autoridade policial, assegurando-se o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. § 2º A prioridade no atendimento de que trata o § 1º é estendida, inclusive, aos Municípios que não possuem serviço especializado de atendimento à mulher.” (NR) Art. 3º O art. 4º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º. “Art. 4º .................................................................................................... .......................................................................................................................... *CD223035644100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.544/2022Apresentação: 10/03/2022 21:25 - Mesa§ 3º Em caso de violência contra a mulher idosa, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 10 de março de 2022. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal gsl/pls12-47rev2 *CD223035644100* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.544/2022Apresentação: 10/03/2022 21:25 - Mesa

PRC 31/2021

Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar

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CÂMARA DOS DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2021 (Da Bancada do PSOL) Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O §1º do Art. 7º do Código de Ética da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º.................................................................................................................. §1º A representação numérica de cada partido e bloco parlamentar atenderá ao princípio da proporcionalidade partidária e observará a paridade de gênero, resguardada a aplicação do caput e § 1 o do art. 28 do Regimento Interno, bem como, no que couber do disposto no § 2o deste artigo.” Art. 2º Inclui-se n o Art. 7º do Código de Ética da Câmara dos Deputados o seguinte parágrafo: “Art. 7º.................................................................................................................. §º A designação de deputados respeitará ainda, sempre que possível, a representação de todos os partidos políticos em funcionamento na Câmara dos Deputados, em conformidade com o disposto no caput do art. 9º do Regimento Interno.” Art. 3º Inclui-se n o Art. 10 do Código de Ética da Câmara dos Deputados o seguinte parágrafo: “Art.10º................................................................................................................ §º Serão consideradas circunstâncias agravantes, para fins de aplicação de sanção disciplinar: I.ofensas ou agressões físicas, verbais, psicológicas ou sexuais, bem como atos de pressão, perseguição ou ameaças cometidas contra *CD215748287800* Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade mulheres, sejam elas parlamentares, servidoras ou visitantes; II.ofensas ou agressões físicas, verbais, psicológicas ou sexuais, bem como atos de pressão, perseguição ou ameaças cometidas contra deputadas ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo. III.ofensas ou agressões motivadas por intolerância, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este projeto de resolução encontra inspiração no PRC 265/2014, que estabelecia a violência contra a mulher como agravante das condutas incompatíveis com o mandato e puníveis na forma do Código de Ética. A proposição foi enviada ao arquivo sem deliberação de nenhuma comissão. Então, para dar continuidade ao debate, reapresentamos a ideia à qual também agregamos outras contribuições de igual relevância para a luta das mulheres nas casas legislativas. A autora do PRC 265/2014, deputada Jô Moraes, Coordenadora da Bancada Feminina à época, apresentou o projeto motivada por diversas ocorrências de agressões contra deputadas e mesmo contra a Presidente da República, Dilma Rousseff. Alguns desses episódios foram objeto de representação perante Conselho de Ética, mas foram arquivados, conforme se verá a seguir. Antes, porém, é importante destacar que a Bancada Feminina do Congresso Nacional havia acabado de concluir, naquele momento, os trabalhos da CPMI que investigava a violência contra a mulher no Brasil. O relatório final da CPMI trouxe à tona uma série de debates iniciados no bojo da Lei Maria da Penha e elencou um conjunto de propostas legislativas. Destas, a maioria foi aprovada por Senado e Câmara, mas algumas permanecem até hoje sem deliberação do Plenário da Câmara. Dentre as recomendações e proposições apresentadas, estavam o *CD215748287800* Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade reconhecimento e caracterização do feminicídio, inserção de igualdade de gênero e combate à violência nos conteúdos escolares, criação mecanismos para garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha e financiamento de políticas públicas para igualdade de gênero e prevenção e combate à violência doméstica e familiar. Além de inúmeras recomendações aos poderes Executivo, Judiciário e ao Ministério Público. Lembramos aquele momento nesta justificativa porque, após a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, ele foi um dos mais importantes marcos da atuação das deputadas e senadoras na última década, quando muitas das que hoje assinam este projeto ainda não eram parlamentares. E assim o fazemos porque o avanço da agenda de gênero e a relativa prioridade conferida a ela só se tornou possível com o aumento da participação das mulheres nesta Casa, de maneira suprapartidária inclusive. Desde a edição do atual Código de Ética, em 2001, por exemplo, a Bancada Feminina saiu de 29 para 54 integrantes em 2014, quando da apresentação do PRC 265/2014. Nesta Legislatura, somos 78 mulheres deputadas federais. Apesar disso, ainda é notória a disparidade na representação de homens e mulheres na Câmara de Deputados, uma vez que alcançamos apenas 15% das 513 cadeiras. Assim, embora sejamos as mulheres a maioria da população, o Brasil ainda é um dos países mais atrasados nesse aspecto, um dos piores e mais perigosos lugares do mundo para a mulheres – até para as turistas1 – e onde a desigualdade de gênero, em diferentes esferas das relações sociais, alcança níveis extremamente preocupantes. Segundo levantamento das Nações Unidas, o Brasil está entre as piores nações da América Latina em relação à paridade de gênero na política, ocupando a 158º entre 188 países, enquanto a América Latina caminha no avanço de políticas positivas de ocupação de espaços dos políticos por mulheres2. Um dos fatores que ajudam explicar esse persistente desequilíbrio em nosso país é certamente a violência política de gênero. Com o crescimento (ainda tímido) 1 Disponível em: https://viajarverde.com.br/brasil-e-segundo-pais-mais-perigoso-para- mulheres-que-viajam-sozinhas/ 2 O Brasil é o 9º entre 11 países da América Latina. Estudo disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2020/09/ATENEA_Brasil_FINAL.pdf *CD215748287800* Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade da representação das mulheres na política e, mais recentemente, o incremento da presença de mulheres negras, indígenas, jovens, trabalhadoras comuns, lésbicas, bissexuais e transexuais cresce também a violência política contra elas. Este é um fenômeno que se manifesta como obstáculos que as desencorajam a participar de processos eleitorais, dificultando, reduzindo ou mesmo eliminando as possibilidades de serem eleitas ou até de concluírem seus mandatos, afetando o caráter plural, inclusivo e representativo que as democracias devem aspirar. Nos últimos cinco anos, o Brasil registrou uma escalada de violência política. Ainda sem contabilizar os dados do período pós eleições municipais de 2020, foram registrados 327 casos de violência política3. Entre eles, 125 assassinatos e atentados, 85 ameaças, 33 agressões, 59 ofensas, 21 invasões e 4 casos de criminalização. Após as eleições de 2018, esse quadro se agravou e registrou recordes. Já em 2019, houve um caso de violência política a cada três dias. Em mais de 63% das investigações em curso não foram identificados suspeitos dos crimes, mas em todos as vezes que os agentes responsáveis pela agressão foram identificados, estes eram do sexo masculino4. Nessa mesma direção, informações consolidadas pela Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendam a pesquisa supracitada e, a partir da análise de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outros veículos de imprensa, revelam um aumento de crimes violentos contra candidatos e pré-candidatos nas Eleições de 20205. Entre janeiro e novembro foram 99 casos de homicídio, tentado ou consumado, sendo 49 apenas em novembro. Se comparados aos de 2016, os números de 2020 são ainda mais assustadores: foram 263 casos, quase 6 vezes mais que em 2016, que registrou 46 casos. Em relação às vítimas, o relatório destaca que os atos ofensivos e discriminatórios mapeados têm como fundamento principal questões envolvendo misoginia, racismo, intolerância, racismo religioso, uma vez que a intensificação 3 Segundo dados consolidados do TSE, ao final do ano de 2020, esse número sobe para 527. 4 Disponível em: https://terradedireitos.org.br/uploads/arquivos/24- 09_DIAGRAMACAO_Violencia-Politica_FN.pdf 5 Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias- tse/2020/Novembro/levantamento-mostra-alta-na-violencia-contra-candidatos-em-2020 *CD215748287800* Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade desse tipo de violência também se configura numa “reação e negação à entrada na cena política de representantes comprometidos com grupos e representações não hegemônicas (mulheres negras, homens gays, mulher indígenas, travestis e transexuais)”. Contudo, é necessário ressaltar, mais uma vez, que os obstáculos à representação política de mulheres não se encerram na disputa eleitoral e no preenchimento das vagas. Uma vez empossadas, as parlamentares enfrentam ainda uma série de entraves ao seu exercício de seus mandatos. Tal qual a violência doméstica e intrafamiliar, a violência política de gênero, no âmbito das casas legislativas, por exemplo, também pode ser simbólica (ausência de banheiros femininos em plenário, desrespeito à identidade de gênero, aos símbolos religiosos e marcadores culturais, falta de suporte para mães como berçários, creches, garantia da licença maternidade); psicológica (interrupção de fala, dispersão dos interlocutores, descrédito à argumentação, desqualificação, silenciamento, difamação, intimidação, gritos, ameaças); econômica (desvio de recursos destinados a campanha feminina e negra ou destinação desproporcional desses recursos). E, por fim, sexual (assédio, importunação, comentários relacionados ao corpo); e física (empurrar, bater, atirar objetos). Sobre uma das formas possíveis de violência política de gênero, destacamos um caso recente que teve ampla repercussão nacional e aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). A deputada estadual Isa Penna foi apalpada, importunada sexualmente por outro colega, tendo o fato sido registrado pelas câmeras do plenário. Muitos colegas que se manifestaram entenderam o gesto como um abraço despretensioso, um descuido que deveria ser relevado pela vítima, outros foram além e passaram a acusar a deputada por sua postura e até por sua agenda feminista. O agressor chega a se desresponsabilizar, nomeando a agressão como “gesto de gentileza”. Assim, o Conselho de Ética da ALESP, composto por mais de 80% de homens, ainda que sob pressão popular, atenuou a punição indicada pelo relator do caso e sugeriu que agressor tivesse 119 dias de suspensão, com o nítido intuito de que este mantivesse o funcionamento do seu gabinete. Porém, a potente mobilização da sociedade civil, movimentos de mulheres e *CD215748287800* Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade operadoras do direito em todo país provocou alteração nessa decisão do conselho de ética e fez que o plenário da ALESP a revertesse, aprovando resolução inédita que determina perda temporária do mandato por 180 dias, conforme parecer do relator que também indicava a necessidade da composição paritária para aquele colegiado. Lamentavelmente, este caso é apenas uma das tantas ocorrências sobre as quais temos notícia todos os dias. A maioria sequer vira denúncia formal, assim como acontece com a violência doméstica e os crimes contra a dignidade sexual – são subnotificados. E quando a queixa se concretiza, mas não encontram uma delegacia especializada, as vítimas são questionadas, desacreditadas e desencorajadas de levar a denúncia adiante. Dito isso, é preciso enfatizar que, assim como nos casos de violência doméstica, agressões como essa da qual foi vítima a deputada Isa Penna acontecem também nos ambientes de confiança, de convivência diária, entre pares. Possivelmente por essa razão, acabam sendo tratadas de modo corriqueiro e são naturalizadas pela maioria dos homens, o que torna esse fenômeno ainda mais delicado e complexo. Para dar tratamento a esses casos, na esfera dos partidos políticos, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que os conselhos de ética são órgãos de cooperação que integram essas estruturas. Todavia, enquanto pessoa jurídica de direito privado, são os próprios partidos que estabelecem suas regras, nem sempre transparentes e democráticas, para composição desses conselhos. De outro modo, a Câmara dos Deputados é a “Casa do Povo”, que tem o dever oferecer exemplos à sociedade de maneira transparente, em observância ao ordenamento constitucional de igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações, de combate ao preconceito e quaisquer outras formas de discriminação. Neste ponto, trazemos o segundo aprimoramento proposto. Trata-se da composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável por zelar pela integridade e preservação da dignidade do mandato de deputados e deputadas, que instaura processos contra deputados e deputadas por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar, e que possui atualmente apenas duas *CD215748287800* Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade mulher entre os atuais 21 membros titulares. Entre os 21 suplentes, são quatro mulheres. Certamente esse quadro não deriva apenas da sub-representação feminina que marca a composição geral do Parlamento, mas também, e sobretudo, do machismo crônico que determina os postos que os homens têm prioridade para ocupar e o papel secundário relegado à maioria das mulheres nesta Casa. A baixa presença das mulheres nos principais espaços de decisão da Casa, sem sombra de dúvidas, contribuiu para essa naturalização, uma vez que confere autorização tácita para que processos violentos sejam deflagrados ao invés de interrompidos, posto que seus agentes não serão responsabilizados. Ilustra esse fato o recente relatório publicado pela ONG Terra de Direitos6 em parceria com a Justiça Global, segundo o qual o Conselho de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados, entre 2001 e 2018, recebeu 150 representações, e destas apenas sete foram categorizadas como violência de gênero. Em nenhuma delas houve responsabilização efetiva. Ora, se as deputadas continuarem não sendo indicadas para os principais espaços de decisão, como é o caso do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a lógica de comando da Casa permanecerá banalizando, naturalizando e autorizando a violência política contra mulheres. Por isso, este projeto de resolução, além de estabelecer a violência política de gênero como agravante dos casos de conduta incompatíveis com o mandato, acrescenta à proposta inicial da deputada Jô Moraes, dispositivo que trata também da composição do referido Conselho, prevendo que a paridade entre homens e mulheres seja observada pelos partidos e blocos na indicação de deputados e deputadas que comporão o colegiado. Aliás, a proposta de paridade de gênero na composição do Conselho de Ética, com objetivo de que seja dado melhor e mais justo tratamento aos casos de violência política de gênero e a todos os outros que analisem conduta atentatórias ao decoro parlamentar, também foi uma das respostas oferecidas pelo relator do caso Isa Penna na ALESP e, nesta data, é inspiração para que diversas outras 6 Disponível em: https://terradedireitos.org.br/uploads/arquivos/2409_DIAGRAMACAO_Violencia- Politica_FN.pdf *CD215748287800* Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade casas legislativas, partidos políticos e outras instituições em todo o país façam simultaneamente o mesmo gesto de alteração de seus respectivos Códigos de Ética. Por todo o exposto, em continuidade às décadas de luta das deputadas desta Casa, por uma vida sem violência e por maior, mais justa e equilibrada participação nos espaços de decisão, solicitamos a apreciação e aprovação desta proposição. Talíria Petrone Líder da Bancada do PSOL Áurea Carolina PSOL/MGFernanda Melchionna PSOL/RS Luiza Erundina PSOL/SPSâmia Bomfim PSOL/SP Vivi Reis PSOL/PADavid Miranda PSOL/RJ Glauber Braga PSOL/RJIvan Valente PSOL/SP Marcelo Freixo PSOL/RJ *CD215748287800* Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - MesaProjeto de Resolução (Da Sra. Talíria Petrone) Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar Assinaram eletronicamente o documento CD215748287800, nesta ordem: 1 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_6337) 2 Dep. David Miranda (PSOL/RJ) 3 Dep. Vivi Reis (PSOL/PA) 4 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 5 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP) 6 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) 7 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 8 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 9 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ) * Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015. CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215748287800 PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa

PL 2291/2022

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.

economia

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PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2203099

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Da Sra. REJANE DIAS) Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos. Art. 2º A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5-A: “Art. 5-A. A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais deverá priorizar à mulher chefe de família que preencher os requisitos do art.3º desta Lei o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos de comercialização de produtos, nos termos do regulamento. § 1º Regulamento definirá os parâmetros para o enquadramento como mulher chefe de família, de que trata o caput. § 2º A taxa de juros das linhas de crédito de que trata o caput para a mulher chefe de família deverá ser inferior à estabelecida para os demais beneficiários da política de que trata esta Lei.” (NR) *CD226501948000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226501948000 PL n.2291/2022Apresentação: 15/08/2022 14:12 - MesaArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei 11.326, de 24 de julho de 2006 que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura familiar, com o e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos. A Lei 11.326/2006 forneceu o marco legal à agricultura familiar, o que permitiu a sua inserção nas estatísticas oficiais a partir do Censo Agropecuário de 2006 (BRASIL, 2009). Além disso, para fins de acesso às políticas públicas, como PRONAF, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e mais recentemente, a obtenção de “benefícios” trazidos pelo Código Florestal, o agricultor deve se enquadrar no Artigo 3° da lei acima citada o qual: [...] considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; *CD226501948000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226501948000 PL n.2291/2022Apresentação: 15/08/2022 14:12 - MesaDe acordo com o último Censo Agropecuário, no ano de 2017 havia 946,1 mil mulheres trabalhando como produtoras, o que representa apenas 19% do total de produtores rurais no País. Historicamente, o ambiente rural sempre foi dominado pelos homens, deixando, por muitas vezes, a mulher com papel secundário nos empreendimentos rurais. Entretanto, com o passar dos anos, cada vez mais mulheres residentes nas áreas rurais assumiram o papel de chefe de família. Nesse caso, a jornada é dupla, e por isso ainda mais árdua. Além de cuidar das obrigações domésticas e dos filhos, essas mulheres trabalham na produção dos alimentos que vão para as mesas dos brasileiros. É fundamental, portanto, reconhecer a desigualdade existente entre homens e mulheres do campo. Dessa forma, será possível pensar em políticas públicas que auxiliem essas mulheres a gerar renda suficiente para sustento próprio e de sua família. O desenvolvimento da autonomia econômica das mulheres rurais pode contribuir para a redução da pobreza do campo e promover o empoderamento econômico e social dessas verdadeiras guerreiras. Nossa proposta é de que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais estabeleça tratamento prioritário à mulher chefe de família no acesso às linhas de crédito e ações para comercialização dos alimentos produzidos. A taxa de juros cobrada para esse grupo social deverá ser, necessariamente, inferior à cobrada dos demais beneficiários das políticas públicas de incentivo previstas na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Acreditamos que esse pequeno incentivo possa ajudar mulheres que, na função de chefes de família, precisam se esforçar muito para cuidar dos filhos e trabalhar na produção de alimentos. Por essa razão, peço apoio dos Pares para a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em de de 2022. DEPUTADA REJANE DIAS *CD226501948000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226501948000 PL n.2291/2022Apresentação: 15/08/2022 14:12 - Mesa*CD226501948000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226501948000 PL n.2291/2022Apresentação: 15/08/2022 14:12 - Mesa

PL 990/2023

Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.

maternidade

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PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240653

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º.O art. 1º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Artº 1º..................................................................................... ............................................................................................... § 1º......................................................................................... ................................................................................................ II – Será garantida ao empregado de pessoa jurídica que aderir ao programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o parto e comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. §2º................................................................................................ ............................................................................................ § 3° As pessoas jurídicas que aderirem ao programa de empresa cidadã e que são tributadas pelo lucro real estão isentas dos pagamentos das contribuições previdenciárias sobre os benefícios instituídos por esta lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Solução de Consulta nº 27 foi publicada, recentemente, pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal e era *CD233532896100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233532896100 PL n.990/2023Apresentação: 08/03/2023 13:37:10.337 - MESA2 aguardada por mais de 25.800 companhias que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Esse programa permite ampliar em mais 60 dias o período de afastamento para mães e adotantes cuidarem de seus filhos, período que coincide, inclusive, com o período indicado pela Organização Mundial da Saúde para que o bebê seja alimentado, em livre demanda, exclusivamente pelo leite materno. A Constituição Federal, prevê que as trabalhadoras têm direito a quatro meses (120 dias) de licença-maternidade remunerada, custeada pela Previdência Social. As companhias que aderem ao programa Empresa Cidadã, instituído em 2008, pela Lei nº 11.770, e que são tributadas pelo lucro real, podem prorrogar o benefício em troca de deduzir a remuneração paga às mães do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A solução de Consulta foi formulada para sanar a dúvida das companhias sobre o dever de tributar o salário pago na prorrogação da licença maternidade. Em 2020 houve uma decisão do supremo Tribunal Federal (STF) que declarou como inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade. No mesmo ano a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) se manifestou por meio do Parecer SEI n° 18.361 para dispensar os procuradores de discutir judicialmente a tributação do salário-maternidade. No ano de 2021 a Cosit publicou a Solução de consulta n° 127, acatando a decisão do STF, reconhecendo o direito dos contribuintes restituírem e compensarem valores pagos a mais. O Fisco, por outro lado alegou que o objetivo do Programa é garantir a licença – maternidade sem prejuízo da remuneração e não o salário- maternidade, já que os valores pagos durante a prorrogação do afastamento das mães ou das adotantes, não são custeados com recursos do Regime Geral da Previdência Social, mas por dedução do IRPJ devido pela empresa. Porém, com o entendimento do fisco, a contratação das mulheres fica desestimulada. O STF ao proferir a decisão considerou que esse valor não seria pago com habitualidade ou como contraprestação ao serviço *CD233532896100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233532896100 PL n.990/2023Apresentação: 08/03/2023 13:37:10.337 - MESA3 prestado pela funcionária. Os ministros também entenderam que a tributação geraria uma discriminação no mercado de trabalho, pois criaria obstáculos na contratação de mulheres e, consequentemente, violaria a garantia de igualdade entre gêneros. A propagação da espécie humana é necessária e desejada pela humanidade. A licença maternidade é acima de tudo um direito da criança, que necessita de muitos cuidados ao nascer. Esses cuidados retornam à sociedade com pessoas saudáveis que foram devidamente cuidadas. Para garantir esse direito, há um ônus a sociedade, especialmente aos pais da criança, ao Estado e às empresas. Os pais da criança despedem tempo e recursos financeiros aos seus cuidados. As mães, muitas vezes deixam suas carreiras para cuidar de seus filhos. As empresas, mesmo que tenham os recursos custeados pela previdência ficam sem suas funcionárias por um longo período para que possam cuidar das crianças. Ao Estado, por sua vez, é incumbido o ônus do pagamento pela licença maternidade. Uma vez que o próprio Estado criou uma Lei que instituiu o Programa Empresa cidadã, seria no mínimo esperado que o Estado arcasse com o ônus da não tributação da licença estendida, uma vez que as empresas estão arcando com o fato de ficarem sem suas funcionárias por mais 60 dias. Essa proposição, amplia, ainda, o prazo para que os pais possam solicitar a prorrogação da licença-paternidade para 5 (cinco) dias corridos após o parto. O prazo de dois dias úteis era extremamente curto, especialmente quando o parto ocorre em vésperas de feriados prolongados, uma vez que cartórios utilizam pontos facultativos, não seguem, assim, o mesmo calendário que as empresas privadas, e sem o registro da criança é impossível dar entrada à licença, ocasionando, por vezes a perda do benefício. Diante do exposto, contamos com o apoiamento dos nobres pares para o aperfeiçoamento e a aprovação da presente proposição legislativa. *CD233532896100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233532896100 PL n.990/2023Apresentação: 08/03/2023 13:37:10.337 - MESA4 Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado JONAS DONIZETTE *CD233532896100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233532896100 PL n.990/2023Apresentação: 08/03/2023 13:37:10.337 - MESA

PL 2978/2021

Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.

direitos sexuais e reprodutivos

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PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064173

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. CELINA LEÃO) Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 2º As direções do Sistema Único de Saúde das unidades federativas que utilizaram implantes do sistema “Essure” deverão realizar busca ativa das mulheres que se submeteram ao método. Art. 3º Todas as unidades de saúde que receberem mulheres que se submeteram à implantação do dispositivo do sistema “Essure”, independentemente do fato de se localizarem em unidades federativas em que esse dispositivo foi implantado, deverão promover o acolhimento humanizado bem como a avaliação especializada para a sua remoção. § 1º No atendimento previsto no “caput”, os profissionais responsáveis deverão fornecer informações adequadas acerca da retirada do produto, bem dos cuidados necessários e da necessidade de monitoramento. § 2º As pacientes com implantes do sistema “Essure” têm direito a se submeterem ao procedimento cirúrgico para a sua retirada no prazo máximo de 30 dias contados do dia em que for feita a indicação médica da remoção. § 3º O atendimento previsto no “caput” deve ser multidisciplinar e contemplar a assistência à saúde mental das mulheres com implantes do sistema “Essure”. *CD215662930100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215662930100 PL n.2978/2021Apresentação: 25/08/2021 18:24 - Mesa2 Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal que seu ato porventura ensejar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O “Essure” é um artefato de aproximadamente 4 centímetros, inserido por meio do canal vaginal e direcionado até o interior das tubas uterinas, com o objetivo de ensejar uma reação de cicatrização local, ocluindo o canal definitivamente, para evitar o encontro entre o espermatozoide e o ovócito. É, portanto, um método contraceptivo permanente. Este dispositivo teve seu registro aprovado junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 2009. Em 2016, em razão da mudança das diretrizes do uso do produto pela autoridade sanitária norte- americana, a ANVISA publicou alertas sobre o produto que indicavam, entre outras condutas, a importância de profissionais e pacientes terem ciência de possíveis complicações associadas ao seu uso. Um ano mais tarde, a Anvisa, a exemplo de outras autoridades sanitárias (Estados Unidos, Canadá e França), resolveu atualizar os estudos clínicos dos produtos, e solicitou ao detentor do registro no País um estudo com acompanhamento de pacientes que implantaram o dispositivo por um período de tempo, o que não foi fornecido. Por isso, a Anvisa publicou a Resolução nº 457, de 20171, suspendendo a importação, a distribuição, a comercialização, o uso, a divulgação e determinando o recolhimento do produto. Em janeiro de 2019, a empresa Bayer S.A, detentora do registro, solicitou o seu cancelamento. No entanto, enquanto esteve registrado no País, ainda que não tivesse sido incorporado como tecnologia disponível no SUS pelo CONITEC, foi adquirido por alguns gestores estaduais e implantado em milhares de 1 https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20805140/do1-2017-02-20- resolucao-re-n-457-de-17-de-fevereiro-de-2017-20805074 *CD215662930100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215662930100 PL n.2978/2021Apresentação: 25/08/2021 18:24 - Mesa3 brasileiras, no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Tocantins, Paraná, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Santa Catarina. Há alguns anos, mulheres que tiveram o dispositivo implantado têm procurado serviços de saúde com queixas como dores pélvicas contínuas, hemorragia, redução da libido, depressão, perda de cabelo e até do movimento e da capacidade de trabalhar. No entanto, elas não têm sido acolhidas da forma como deveriam ser. Por isso, o assunto foi trazido a esta Casa, que realizou debates em audiência pública em 2020 e em 2021, ocasiões em que representantes das vítimas do “Essure” puderam expor para os parlamentares a necessidade urgente de solução dessa questão. Embora o Ministério da Saúde tenha publicado recomendações para o cuidado à saúde de mulheres com “Essure”, por meio da Nota Técnica nº 7/2021-DAPES/SAPS/MS2, em que sugeriu a realização, pelos gestores dos estados que utilizaram este produto, a realização de busca ativa das mulheres que se submeteram ao método bem como o seu tratamento, muito pouco tem sido feito por elas. É por isso que apresentamos este Projeto. Temos de deixar claro na legislação que as vítimas do “Essure” têm direito ao devido acolhimento humanizado no SUS e, em caso de indicação médica, da remoção urgente do dispositivo. Em uma das audiências realizadas nesta Casa, a presidente da Associação de Mulheres Vítimas do “Essure” no Brasil, Kelli Luz, afirmou que a maioria das mulheres que colocou o implante foi da periferia dos seus estados. Nós, representantes do Povo, temos o dever de dar-lhes voz. Por isso, pedimos apoio dos nobres pares para a célere aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputada CELINA LEÃO 2 https://egestorab.saude.gov.br/image/? file=20210316_N_NotaTecnican72021DAPESSAPSMS_7785890005423604548.pdf *CD215662930100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215662930100 PL n.2978/2021Apresentação: 25/08/2021 18:24 - Mesa

PL 2195/2021

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.

violencia contra a mulher

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PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2028013

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. EDNA HENRIQUE ) Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica , de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Amparo à Mulher V ítima de Violência Doméstica , de caráter permanente e intersetorial, integ rante da Política Nacional de Assistência Social . Art. 2º A Seção IV do Capítulo IV da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24 -D: “Art. 24 -D Fica instituído o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Dom éstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social , que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, bem como para seus filhos e dependentes. § 1º O programa a que se refere o caput possuirá abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo a redução do impacto da violência doméstica ou familiar sobre a vida da mulher, seus filhos e dependentes, conferindo melhores condições para reorganização da vida familiar por meio da superação da situação de violência, desenvolvimento das capacidades de seus integrantes e resgate de suas autoestimas . § 2º O programa a que se refere o caput envolverá a concessão de um benefício financeiro à mulher vítima de *CD211969434600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edna Henrique Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211969434600 PL n.2195/2021 Apresentação: 15/06/2021 16:13 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS violência doméstica ou familiar que esteja sob a proteção das medidas de que tratam os incisos I, III e I V do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, de maneira a auxiliá -la na mudança, ainda que temporária, de lar e de rotina. § 3º O benefício de que trata o § 2º, terá valor estipulado na forma de regulamento, devendo ser pago por no máximo 6 (seis ) meses, a partir da data do requerimento da interessada ou da decretação judicial das medida s protetiva s pertinentes . § 4º A mulher em situação de violação de direitos no contexto doméstico ou familiar , desde que atendidos os critérios de elegibilidade, terá prioridade na inscrição em programas e serviços da Assistência Social, bem como para o recebimento das transferências de renda do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. § 5º O programa a que se refere o caput de verá ofertar, em articulação com os serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, atendimento jurídico, médico, psicológico e odontológico para as mulheres e seus dependentes, sendo garantido aos menores o acesso imediato à educação em conformid ade com os arts. 53 e 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. § 6º O benefício de que trata o § 2º será custeado por meio da vinculação de 30% (trinta por cento) das transferências a que se referem o art. 12 -A desta Lei e o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, sendo suplementado por meio de recursos adicionais da União. § 7º C ompete ao Ministério da Cidadania coordenar, executar, monitorar e avaliar programa a que se refere o caput e editar normas complementares necessárias à sua e xecução. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Segundo informações divulgadas e disponíveis no painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, plataforma interativa que permite cruzar diversos dados sobre o tipo de violência denunciada, em 2020, contabiliz aram -se mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher, *CD211969434600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edna Henrique Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211969434600 PL n.2195/2021 Apresentação: 15/06/2021 16:13 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS sendo mais de 75 mil relativas à violência perpetrada em ambiente doméstico ou familiar. Como a referida plataforma permite também o cruzamento de dados socioeconômicos das vítimas, foi possível verificar, ainda, que a maioria das mulheres vítimas desse tipo de violência são de cor parda , na faixa dos 35 a 39 anos de idade, com renda de até um salário mínimo . Embora a violência de gênero não seja identificada somente em lares mais pobres e vulneráveis , é neles em que se observa a maioria dos casos , situação agravada pelos efeitos socioeconômicos da pandemia de covid -19, que afetou significativamente os rendim entos das famílias situadas na base da pirâmide de renda, além de ter intensificado o convívio entre vítimas e agressores, em razão das medidas sanitárias de isolamento social como forma de conter a preparação da doença. Os efeitos da violência doméstica e familiar para a mulher e seus filhos são devastadores. Muitas vezes as necessárias e urgentes medidas de proteção a ela dirigidas impõem drásticas mudanças em suas vidas, como a suspensão de suas atividades habituais, incluindo as remuneradas; a modificação do local de residência, muitas vezes em caráter de sigilo a sim de resguardar sua integridade física; o rompimento , ainda que temporário, dos laços de amizade e convívio soci al; a mudança de escola para as crianças e adolescentes envolvidos, só para mencionar alguns impactos. Diante disso, é necessário que se institua urgentemente um programa de amparo a essas mulheres e seus dependentes, a fim de que o Estado consiga prover n ão somente sua segurança, mas também condições mínimas de sobrevivência e dignidade. Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei para incluir , entre os programas da assistência social, o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, que terá caráter permanente e intersetorial, compreendendo transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, bem como para seus filhos e dependentes. *CD211969434600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edna Henrique Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211969434600 PL n.2195/2021 Apresentação: 15/06/2021 16:13 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Prevemos, ainda, que o referido programa envolverá a concessão de um benefício financeiro à mulher vítima de violência doméstica ou familiar que esteja sob a proteção das medidas de que tratam os incisos I, III e IV do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, de maneira a auxiliá - la na mudança, ainda que temporária, de lar e de rotina, sendo que esses valores serão pagos por no máximo 6 (seis) meses, a partir da data do requerimento da interessada ou da decretação judicial das medidas protetivas pertinentes. Além disso, propomos que seja estabelecid a, dentro desse programa, a priorização da mulher em situação de violação de direitos no contexto doméstico ou familiar na inscrição em programas e serviços da Assistência Social, bem como para o recebimento das transferências de renda do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Como forma de suprir em parte com os custos decorrentes dessa nova política pública, propomos que o citado benefício financeiro seja pago com os recursos do Índice d e Gestão Descentralizada – IGD do Programa Bolsa Família e do próprio Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de maneira que estados, o DF e municípios vinculem, pelo menos, 30% dessas transferências federais para essa despesa, ficando a União encarreg ada de suplementá -las com recursos adicionais necessários. Ante o exposto, c hamamos os nobres pares desta Casa para apoiar a presente iniciativa e aprová -la, certos de que se trata de uma medida justa. Sala das Sessões , em de de 2021 . Deputada EDNA HENRIQUE 2021 -5926 *CD211969434600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edna Henrique Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211969434600 PL n.2195/2021 Apresentação: 15/06/2021 16:13 - Mesa

PL 29/2020

Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.

violencia contra a mulher

M

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854124

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. DENIS BEZERRA ) Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 1 0.406, de 10 de janeiro de 2002 , que “Institui o Código Civil ”, e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Pr ocesso Civil , para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º O § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10 .406, de 10 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.584. ......... ................................... ............................................................... § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho e se encontrando ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplica da a guarda comparti lhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do filho ou em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer d os genitores contra o outro ou o filho. .....................................................” (NR) Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699 -A: “Art. 699 -A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará as partes e o Ministério Público sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os genitores ou o filho, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PL n.29/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:37 2 JUSTIFICAÇÃO A guarda compartilhada de filhos , conforme o disposto no art. 1.584 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) , consubstancia regra geral, não sendo aplicável apenas quan do eventuais peculiaridades do caso concreto forem capazes de inviabiliza r a sua implementação, visto que, às partes , é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício. Cuida -se tal regra geral posta de inov ação trazida pelas Leis números 11.698, de 13 de julho de 2008, e 13.058, de 22 de dezembro de 2014, e que decorreu de posicionamento jurisprudencial do Superio r Tribunal de Justiça (STJ), o qual já havia firmado, em diversos acórdãos, o entendimento pela adoção da guarda compartilhada , que seria o model o mais consentâneo ao princípio do melhor interesse da criança ou adolescente . Em muitos casos, é , porém, impossível ao juiz estabelecer a guarda compartilhada, tornando -se esta modalidade inviável. É o que ocorre quando há a ausência de interesse na guarda comp artilhada por um dos pais ou genitores (consoante previsão expressa existente no âmbito do § 2º do caput do art. 1. 584 do Código Civil) . Com efeito , se um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do filho ao mesmo tempo em que comprova que não tem disponibilidade ou condições de cuidar dele, ao juiz cabe decidir que a guarda do filho será exercida, com exclusividade, pelo outro genitor que possui maiores condições, sobrando ao excluído da gu arda apenas o direito de visita . As outras hipóteses de inviabilidade da concessão da guarda compartilhada são as todas as demais que resultam da análise individual de cada caso concreto. Dentre essa s, incluem -se as situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida, saúde, integridade física ou psicológica de filho ou de um dos pais ou genitor es, casos estes em que a guarda da criança ou adolescente deve ser entregue àquele que não seja o autor ou responsável pelos fato s. PL n.29/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:37 3 Nesse sentido, se, no caso concreto, restar demonstrada a ocorrência de situação de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou os filhos, cabe rá ao juiz deferir , de imediato, a guarda unilateral ao genitor não autor ou responsável pela violência. Em linha com esse raciocínio e no intuito de aprimorar o ordenamento civil positivado , trata o presente projeto de lei de enunciar expressamente que não será aplicada a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou fami liar praticada por qualquer dos pais ou genitores contra o outro ou o s filhos. Objetiva -se ainda , por seu intermédio, prever expressamente que o juiz e o membro do Ministério Público to marão conhecimento de situações de violência doméstica e familiar envol vendo as partes integrantes do processo de guarda ou os filhos . Certo de que a importância deste projeto de lei e os be nefícios que dele poderão advir para o aperfeiçoamento da matriz legal acerca da guarda de filhos serão percebidos pelos meus ilustres Pa res, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação . Sala das Sessões , em 4 de fevereiro de 2020 . Deputado DENIS BEZERRA 2019 -24907 PL n.29/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:37

PL 1239/2019

Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da administração pública direta ou indireta, das fundações, autarquias e empresas públicas e privadas prestadoras de serviços do governo federal, estadual, distrital e municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da ideologia de gênero.

genero

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AVANTE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715654

PROJETO DE LEI N° , DE 2019 (Do Sr. Pastor Sargento Isidório) Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e outros , nas ações de difusão, incentivo e valoração da IDEOLOGIA DE GÊNERO. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Artigo 1º – É vedado aos Governos Federal, E stadual, Distrital e Municipal, aplicar recursos financeiros, de qualquer natureza, em ações de difusão, implantação e valorização de IDEOLOGIA DE GÊNERO, de forma direta ou indireta. §1° A vedação do caput se aplica às Fundações, Autarquias e empresas p úblicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. §2º Fica vedada a associação de imagem e patrocínio de ações de comunicação, inclusive com o fim de publicidade ou propaganda, ações culturais, ou outras que façam alusão à prática da IDEOLOGIA D E GÊNERO. Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PASTOR SARGENTO ISIDORIO Deputado Federal AVANTE / BA JUSTIFICATIVA Ideologia de Gênero é uma abstração filosófica da norte -americana Judith Butler que absurdamente quer ganhar força pregando e tentando enganar a sociedade com a mentira que, ninguém nasce homem ou mulher, mas que cada indivíduo deve construir sua própria identidade, ao longo da vida. “Homem” e “mulher”, portanto, seriam apenas papéis soc iais flexíveis, que cada um(a) representaria como e quando quisesse. Todavia, a já citada ideologia nem de tese pode ser chamada, pois não se baseia em nenhum experimento humano comprovável ou ainda de nenhuma área de estudo confiável. Não por acaso uma da s associações médicas de pediatria mais influentes dos Estados Unidos publicou uma dura nota técnica contra a ideologia de gênero. A declaração do American College of Pediatricians alerta educadores e parlamentares para que rejeitem qualquer medida que con dicione as crianças a aceitarem como normal “uma vida que personifique química e cirurgicamente o sexo oposto”. O que seria uma verdadeira imposição degenerativa que desajusta as personalidades por conta da promiscuidade às nossas crianças, com a intençã o de adoecê -las psiquiatricamente, criando um flagelo social e moral para nossas famílias. A ideologia de gênero, portanto, nega o caráter natural e Divino da criação humana que conforme renomadas instituições de pediatria afirmam desde a ultrassonografia já é identificado no feto o seu sexo: como menina ou menino – Homem ou Mulher. Dito de outra forma: cada vez mais grupos restritos querem tornar público assuntos que são de caráter privado. Levar demandas do quarto para a sala e querem usar como metodolog ia para tais absurdos a nefasta IDEOLOGIA DE GÊNERO. Além do que já citamos, não podemos perder de vista o aspecto natural e biológico do ser humano, que independente de teoria, sofismas ou ideias estapafúrdias jamais se dará de outra forma se não pela re produção sexuada. Ou seja, seres humanos não podem ser gerados sem o devido acasalamento de seus pais (Macho e Fêmea). Uma verdade universal que nenhuma tese ou surrealismo humano poderá modificar. VEJA O EXCELENTE PRONUNCIAMENTO DO JORNALISTA ALEXANDRE G ARCIA QUE AO ENCERRAR SUAS FÉRIAS NOTICIOU VERDADES SOBRE A MENTIROSA IDEOLOGIA DE GÊNERO: “Bom dia, deixei para o fim das férias um assunto muito delicado e quem vai falar nem sou eu, é o Presidente da Associação Americana de Pediatras. Ele faz um apelo p ara os professores, para os legisladores, para os pais e para os próprios médicos sobre a tal ideologia de gênero. Ele, numa nota oficial que assinada por ele e pelo chefe da psiquiatria do mais famoso e mais acreditado hospital dos Estados Unidos, da Univ ersidade John Hopkins. Ele disse que todos nascem com sexo biológico, como no reino animal, na classe dos vertebrados, na classe dos mamíferos, na ordem dos primatas, família dos hominídeos e aqueles do gênero humano. Isso é gênero; gênero humano, é o que diz a biologia à que pertencemos, nascemos machos e fêmeas, é um fato biológico não é a ideologia que marca o nosso sexo, que determina a fatalidade do sexo. Ele lembra que transtornos de má formação são extremamente raros, transtornos biológicos, transtor nos fisiológicos e esses transtornos não constituem terceiro sexo; ninguém nasce com gênero, nasce com sexo, diz a Associação Americana de Pediatras. O gênero masculino e feminino só existe na gramática: o sapato é do gênero masculino, a cadeira é do gêner o feminino. Na biologia não! Na biologia temos sexos machos e fêmeas; bom, aí quando o menino pensa como menina ou quando menina pensa como menino, isso não muda seu sexo, diz a Associação Americana de Pediatria. Esse transtorno já está no manual de diagnó stico e estatística da associação psiquiátrica americana: o DSM 5º e lembram também, aí o perigo, que puberdade não é doença para tratar com hormônios que bloqueiam a puberdade. Isso pode conduzir a um estado doentio; os pediatras dizem que 98% dos meninos e 88% das meninas tratadas psicologicamente que estejam confusos com sexo acabam aceitando o sexo biológico. Agora, o hormônio como testosterona dado para menina e estrogênio dado para um menino, ou seja, o contrário, aumentam a pressão cardíaca, causam c oágulos na circulação, pode dar AVC no cérebro, pode dar câncer e o índice de suicídio é 20 vezes maior com o uso de hormônio do sexo oposto ou com a ação de uma cirurgia para mudar de sexo. Isso inclusive em lugares como a Suécia onde essas coisas são tratadas assim muito abertamente e a sociedade de pediatria considera então, um abuso infantil fazer isso, enganando os pais, confundindo crianças em chamadas clínicas de gênero. Era isso que eu queria mostrar porque nas escolas brasileiras muita gente tá m etendo na cabeça de meninos e meninas de que não existe diferença - existe sim! Graças a essa diferença, nós nos reproduzimos isso é biológico não é cabeça, daí a palavra da Associação Americana de Pediatras, eu sei que o assunto é delicado e é polêmico par a muita gente, mas é uma ferramenta para os pais lidarem com isso, principalmente com relação a filhos que estejam em escolas cujas cabeças estejam sendo feitas por essa chamada ideologia de gênero, que tem mais de ideologia graxista <enganadora> do que a ciência da biologia”. O fato concreto é que depois de surgir com destaque em 2014 nos debates envolvendo a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE), o termo “ideologia gênero” de tempos em tempos volta aos holofotes em busca de adeptos e multiplicad ores. Para honra e glória do Nosso Senhor JESUS temos conseguido fazer valer a soberania de DEUS que pela Palavra cria o HOMEM, tirando da sua costela a MULHER, fazendo daí o encaixe perfeito para a multiplicação da espécie que hoje querem devastar, comete ndo atos de nazismo como a mentirosa ideologia de gênero. Muito bem explicada acima pelo corajoso jornalista Alexandre Garcia. Faço minhas as palavras do cineasta Arnaldo Jabour: “Antes ser gay era proibido, depois passou a ser socialmente aceitável, logo mais será regra. Daqui a pouco só nos restará sairmos do país se permitirmos que tornar -se gay seja obrigatório, nesse já quase Babilônico País”. Na Bahia não foi diferente, em maio de 2016, de forma ardilosa tentaram enganar o Governador Rui Costa e o p ovo baiano enxertando sementes desta nefasta Ideologia de Gênero no Plano Estadual de Educação, e imprimimos esforços e luta envolvendo a sociedade civil organizada, que se pronunciou contra esta abominação biológica que graças a Carta da CNBB e o bom sens o do Governador Rui Costa foi decisiva nomeando o então Senador Walter Pinheiro para Secretário de Educação, que como bom cristão contribuiu ajudando os Baianos, livrando nossas crianças dessa monstruosidade chamada Ideologia de Gênero. Resultado: outros m ui dignos 52 Deputados Estaduais se colocaram à favor da família e das crianças livres de qualquer espécie ou doutrinação maléfica vinda do inferno através de setores da educação. Vale dizer: se a Ideologia de Gênero passar a ganhar a mente e reger as at itudes da atual e das próximas gerações, é toda a humanidade que está em perigo, pois ela fere de morte o que há de mais precioso para DEUS, A FAMÍLIA! A Ideologia de Gênero tem o poder de afetar a vida humana como conhecemos hoje, pois com a diminuição do relacionamento de DEUS: HOMEM + MULHER = FILHOS, obviamente o número de crianças no mundo cairá a ponto de estabelecer o caos e quem sabe até inviabilizar a vida em sociedade. Ou até causar a extinção da espécie humana. Veja só a contradição, nós já nos p reocupamos com a extinção de tartarugas, macacos -prego e como poderemos não nos preocupar com a nossa própria extinção e ainda o adoecimento dos nossos filhos?. Se não vejamos, durante doze anos disse na Bahia, agora digo para todo Brasil, coloque dois hom ens na primeira ilha, duas mulheres na segunda ilha, e um homem e uma mulher na terceira ilha, e após alguns anos voltemos às ilhas, e perceberemos que na primeira e na segunda ilha onde foi deixado homem com homem e mulher com mulher que não geram filhos nada aconteceu, mais já na terceira ilha onde deixamos um homem e uma mulher como determina a natureza de Deus, encontramos juros e correções monetárias. Ou seja homem mais mulher, igual a filhos, conforme a essência de Deus. Uma das táticas dos defensor es da ideologia de gênero é “dourar a pílula”. Ou seja, transformar o grave problema em tendência, ou algo moderno. Desse modo, a implementação da ideologia de gênero se daria a conta -gotas, por vias também não educacionais, com o apoio indireto das instit uições, quando seus mandatários possuírem simpatia à causa, é claro! Transformando, por osmose, os servidores públicos e os cidadãos atendidos por estes em massa de manobra para chegar em nossas, Crianças, Jovens e, em última instância, nas Famílias que se riam as maiores prejudicadas pelo absurdo projeto de Ideologia de Gênero. Por isso peço deferimento e apoio aos homens e mulheres independente de religião para aprovação desse projeto que apenas defende a manutenção da família criada por Deus. Sala das sessões, , de , de 2019. PASTOR SARGENTO ISIDORIO Deputado Federal AVANTE / BA

PL 3034/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

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PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899561

PROJETO DE LEI Nº DE 2020 (Do Sr. Mário Heringer) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei determina a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar. Art. 2º. O art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 12- A. ...................................................................................... Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal oferecerão meio virtual acessível, direcionado ao registro das ocorrências de violência doméstica e familiar. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Os casos de violência contra a mulher apresentaram aumento significativo nos primeiros meses da pandemia por Coronavírus no Brasil. Dados produzidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, antecipados *CD206096313700*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3034/2020Apresentação: 01/06/2020 15:51pela Rede Globo no programa Fantástico, de 31 de maio do ano corrente, mostram que no período entre março e abril de 2020, os casos de feminicídio aumentaram 22% em relação ao mesmo período do ano anterior, em doze estados brasileiros: Acre, Amapá, Pará, Mato Grosso, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Já os casos de lesão corporal dolosa contra mulheres, nesse mesmo período, caíram cerca de 25%, indicando que as agressões se tornaram mais graves, resultando em homicídios. Um aspecto importante apontado pelo programa citado é o fato de nem todos os Estados da federação contarem com um sistema virtual para registro de ocorrência de violência doméstica e familiar. Isso obriga as vítimas, mesmo durante o período de isolamento social causado pela pandemia, a se deslocarem a uma delegacia para registro presencial da ocorrência. Independentemente do isolamento social, a ausência de canal virtual para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar contribui para o retraimento do número de denúncias, uma vez que o registro presencial de ocorrência obriga a mulher a uma exposição muitas vezes incômoda e, consequentemente, evitada. Além de nem todas as secretarias estaduais de segurança pública dos Estados brasileiros oferecerem opção para registro virtual desse tipo de ocorrência, algumas só permitem o registro de ocorrências que não envolvam violência física ou sexual, outras só permitem o registro de denúncia, e há muitas nas quais o registro da ocorrência é de acesso dificultado, porque genérico, sem direcionamento específico para a violência doméstica e familiar. Apresento o presente projeto de lei com vistas a aprimorar os sistemas por meio dos quais as mulheres vítimas de violência familiar e doméstica podem fazer o registro das ocorrências dessas violências, independentemente de sua natureza, tornando-os mais amplos, democráticos e fáceis de serem utilizados. A presente propositura acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei Maria da Penha, justamente para determinar que os Estados e o Distrito Federal ofereçam opção virtual acessível, dirigida ao registro das ocorrências de violência doméstica e familiar. *CD206096313700*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3034/2020Apresentação: 01/06/2020 15:51*CD206096313700*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3034/2020Apresentação: 01/06/2020 15:51Acredito que o projeto de lei em epígrafe trará mais agilidade, conforto e segurança para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar quando do registro de ocorrência policial, pelo qual peço o apoio dos pares para sua aprovação. Sala das Sessões, de de 2020. Deputado MÁRIO HERINGER PDT/MG *CD206096313700*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3034/2020Apresentação: 01/06/2020 15:51

PL 434/2021

Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.

direitos sexuais e reprodutivos

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963422

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO ) Institui o Estatuto do Nascituro , que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o Estatuto do Nascituro , que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências. Art. 2º Nascituro é o indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido. Parágrafo único. Sob a mesma proteção que esta lei confere ao nascituro estão os indivíduos da espécie humana concebidos in vitro ou produzidos mediante clonagem ou por qualquer outro meio. Art. 3º A personalidade civil do indivíduo humano começa com a concepção. Parágrafo único. O nascituro goza do direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e de todos os demais direitos da personalidade. Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta lei levar-se-á em conta a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaCAPÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 7º O nascituro tem direito à proteção da vida e da saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º Ao nascituro é assegurado, no Sistema Único de Saúde, o atendimento em igualdade de condições com a criança já nascida. Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro privando-o de algum direito em razão do sexo, da idade, da etnia, da aparência, da origem, da deficiência física ou mental ou da expectativa de sobrevida. Art. 10 O nascituro com deficiência terá à sua disposição todos os meios terapêuticos e profiláticos existentes para preveni-la, repará-la ou reduzi-la ao mínimo, haja ou não expectativa de sobrevida extrauterina. Art. 11 O diagnóstico pré-natal respeitará a vida e a integridade física do nascituro e estará orientado para sua salvaguarda ou sua cura individual. §1º O diagnóstico pré-natal deve ser precedido do consentimento informado dos pais. §2º É vedado o emprego de métodos de diagnóstico pré-natal que façam a mãe ou o nascituro correr riscos desproporcionados. §3º Jamais tal diagnóstico será feito com o fim de eventualmente abortar o nascituro. Art. 12 É vedado ao Estado e aos particulares aplicar qualquer pena ou causar qualquer dano ao nascituro a pretexto de ato delituoso cometido por algum de seus genitores. Art. 13 O nascituro concebido em razão de ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros, além dos seguintes: I – direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da gestante; II – direito à pensão alimentícia no valor de, pelo menos, um salário mínimo, até que complete dezoito anos de nascido; III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento. Parágrafo único. Se for identificado o genitor, será ele responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo, na proporção de seus recursos; se não for identificado ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado, no valor mínimo. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 14 Jamais será admitido causar diretamente a morte do nascituro. §1º É lícito o procedimento médico, não diretamente abortivo, tendente a salvar a vida da mãe, mas que tenha como efeito secundário e indesejado, embora previsível, a morte do nascituro. §2º Para que o procedimento do parágrafo anterior seja lícito, exige-se que não seja possível salvar a vida da gestante por outros procedimentos que não tenham como efeito secundário a morte do nascituro. §3º Na aplicação deste artigo, a morte do nascituro só pode ser tolerada enquanto efeito secundário, mas nunca enquanto meio. Art. 15 A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Art. 16 Sempre que, no exercício do poder familiar, colidir o interesse dos pais com o do nascituro, o Ministério Público requererá ao juiz que lhe dê curador especial. Parágrafo único. A curadoria dos nascituros deverá ser exercida pela Defensoria Pública ou, na sua falta, por alguém nomeado pelo Juiz. Art. 17 Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro. Art. 18 O nascituro poderá ser adotado com o consentimento de seu representante legal. Art. 19 Aberta a sucessão testamentária, o nascituro tem capacidade para receber herança. Art. 20 A mulher que, para a garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez pedirá ao Juiz que mande examiná-la por um médico de sua nomeação. §1º A petição será instruída com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor. §2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. §3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro. Art. 21 Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a autora investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaParágrafo único. Se à autora não couber o exercício do poder familiar, o juiz nomeará curador ao nascituro. Art. 22 Os danos materiais ou morais sofridos pelo nascituro ensejam reparação civil. Art. 23 O nascituro falecido, por morte natural ou provocada, será registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais, seja qual for sua idade gestacional, e terá direito às mesmas honras fúnebres das pessoas nascidas. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o cadáver do nascituro será descartado ou tratado como lixo hospitalar. CAPÍTULO III. DA DEFESA DO NASCITURO EM JUÍZO Art. 24 Para a defesa dos direitos protegidos por este Estatuto são admissíveis todas as espécies de ações e provimentos capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Art. 25 O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável ao nascituro. Art. 26 A defesa dos direitos dos nascituros poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. Art. 27 Para a defesa dos direitos do nascituro em juízo, a título coletivo, consideram- se legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal; IV – as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos direitos protegidos por este Estatuto; V – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos direitos do nascituro, dispensada a autorização assemblear. §1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos estados na defesa dos direitos de que cuida esta lei. §2º O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. §3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - Mesa§4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela relevância da ação ou omissão. Art. 28 Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados termo de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, sem prejuízo da possibilidade de homologação judicial do compromisso, se assim requererem as partes. Art. 29 As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Art. 30 Qualquer pessoa ou o Ministério Público poderá impetrar habeas corpus em favor de um nascituro ameaçado de sofrer violência. Parágrafo único. Os juízes ou tribunais expedirão de ofício habeas corpus quando, no curso do processo, verificarem que o nascituro sofre ameaça de violência. Art. 31 Na ação de defesa coletiva, que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu. §2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. §3º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. §4º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. §5º Os valores das multas serão revertidos ao fundo previsto no art. 13 da Lei n º 7.347, de 24 de julho de 1985. §6º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas mediante execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. §7º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 32 O juiz permitirá, até a decisão saneadora, a ampliação ou adaptação do objeto do processo, desde que, realizada de boa-fé, não represente prejuízo injustificado à parte contrária, à celeridade e ao bom andamento do processo e o contraditório seja preservado. Art. 33 São admissíveis na instrução das ações de defesa coletiva todos os meios de prova, desde que obtidos por meios lícitos, incluindo a prova estatística ou por amostragem. §1º O ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração, cabendo ao juiz deliberar sobre a distribuição do ônus da prova por ocasião da decisão saneadora. §2º O juiz poderá determinar de ofício a produção de provas, observado o contraditório. Art. 34 Nas ações de defesa coletiva de que trata este Estatuto, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Art. 35 Passada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. Art. 36 Nas ações de que trata este capítulo não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. §1º Não se imporá sucumbência ao Ministério Público. §2º Se o legitimado for associação, o juiz poderá fixar gratificação financeira quando sua atuação tiver sido relevante na condução e êxito da ação de defesa coletiva. Art. 37 Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil de defesa coletiva e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 38 Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil de defesa coletiva, remeterão peças a quaisquer dos legitimados previstos no art. 27 deste Estatuto para as providências cabíveis. Art. 39 Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 40 O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis. §1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil de defesa coletiva, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. §2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. §3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação. §4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento. §5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Art. 41 Aplicam-se subsidiariamente às ações previstas neste capítulo as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. CAPÍTULO IV. DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 42 Os crimes previstos nesta lei são de ação pública incondicionada. Art. 43 Causar culposamente a morte de nascituro: Pena – detenção, de um a três anos. §1º A pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de promover imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante. §2º O juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 44 Congelar, manipular nascituro ou empregá-lo como material de experimentação. Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Art. 45 Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de suposta redução de danos: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. §1º Se o agente é funcionário da saúde pública, ou exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. §2º As penas aumentam-se de um terço, se o processo, substância ou objeto são apresentados como se fossem exclusivamente anticoncepcionais, ou se é menor de idade a gestante a que se induziu ou instigou o uso de substância ou objeto abortivo, ou que recebeu instrução, orientação ou auxílio para a prática de aborto. Art. 46 Fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou, ou incitar publicamente a sua prática: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 47 Referir-se aos nascituros com expressões ou imagens depreciativas ou injuriosas, em qualquer meio de comunicação social: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 Os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124.................................................................................. Pena – detenção de dois a quatro anos.” (NR) “Art. 125................................................................................. Pena – reclusão de seis a quinze anos.” (NR) “Art. 126.................................................................................. Pena – reclusão de quatro a dez anos. .................................................................................” (NR) Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 49 O artigo 128 do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128. Não constitui crime o procedimento médico, não diretamente abortivo, tendente a salvar a vida da gestante, que tenha como efeito secundário e indesejado, embora previsível, a morte do nascituro. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I – se a morte do nascituro é diretamente provocada, ainda que sejam alegadas razões terapêuticas; II – se é possível salvar a vida da gestante por outros procedimentos que não tenham como efeito secundário a morte do nascituro.” (NR) Art. 50 O artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de junho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 1º........................................................................................ .................................................................................................... X – aborto (arts. 124 a 127).” (NR) Art. 51 Nenhuma disposição do presente Estatuto poderá ser interpretada como autorizando o exercício de qualquer atividade ou a prática de qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos nele estabelecidos. Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 53 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir, por meio da inclusão do Estatuto do Nascituro na legislação brasileira, o direito à vida e a proteção integral do nascituro – definido como indivíduo já concebido, mas ainda não nascido – em nosso país. Com efeito, a ausência de semelhante dispositivo em nosso corpo de leis, estabelecendo princípios indubitáveis, definições claras e sucintas, regras para a defesa em juízo e os crimes e penas correspondentes relacionados à vida do nascituro, além de constituir uma grave lacuna em nosso ordenamento jurídico – cujo objetivo principal não é outro senão Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - Mesaa promoção do convívio harmonioso entre os cidadãos por meio da proteção de seus direitos, dos quais o mais imprescindível é a vida –, revela um preocupante descompasso entre certos anseios perenes da população brasileira e uma legislação que se propõe como garantia da soberania popular. A prática de aborto, principal ameaça à segurança do nascituro no Brasil, embora condenada pelos artigos 124 a 127 de nosso Código Penal, não é tratada no ordenamento jurídico brasileiro de forma suficientemente abrangente para que sua disseminação seja coibida de forma eficaz, além de não receber punições proporcionais à gravidade dos delitos que os referidos artigos discriminam, sendo as penas previstas na presente legislação excessivamente brandas diante da hediondez do ato. O aborto constitui uma grave violação da Lei Natural, cujos primeiros princípios fundamentam o código moral de todos os povos e culturas, sendo o direito à vida universalmente reconhecido como o mais importante, não estando submetido às variações de usos e costumes: trata-se de um princípio constitutivo da própria consciência moral do ser humano, um valor inegociável. Condenada unanimemente pelo testemunho de todas as civilizações e nos mais diferentes momentos históricos, a prática do aborto também encontra sérias objeções provenientes da biologia: não há qualquer justificativa, no âmbito desta ciência, que garanta a licitude moral do ato violento de fazer cessar a vida de uma criança em gestação no ventre materno. Muito pelo contrário, estudos a respeito do princípio da vida intrauterina demonstraram cabalmente que, já nas primeiras semanas, não apenas o coração do embrião está em pleno funcionamento (5ª semana), como o sistema nervoso encontra-se em fase avançada de formação. Trata-se, no mesmo sentido, de uma forma especialmente danosa de violência contra o corpo e a psique da gestante, sendo frequentes as complicações decorrentes da realização de procedimentos abortivos (algumas levando a hemorragias, infecções, doença inflamatória pélvica1, e, em alguns casos, até mesmo ao óbito), e muito recorrentes os diagnósticos de depressão e o desenvolvimento de transtornos graves de personalidade em mulheres que realizaram ou consentiram com a realização de procedimentos provocadores da morte de seus próprios filhos em fase de gestação. Ademais, deve-se ressaltar a notória aversão moral de parcela majoritária da população brasileira à realização de procedimentos abortivos (bem como à legalização dessa 1 Disponível em: A) Diedrich J, Steinauer J, Complications of surgical abortion. Clin Obs Gynecol Scand. 2002; 81(4):332. B) Zhou W. (2002). Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - Mesaprática), constatada em inúmeros levantamentos divulgados por institutos de pesquisa nos últimos anos, dentre os quais citamos o mais recente, do Instituto Paraná Pesquisas2, de 25 de janeiro de 2021, que apresenta uma taxa de rejeição, dentre os entrevistados, de 79% para a legalização do aborto no Brasil. Reprovado pela população, o aborto também o é formalmente pelo Estado brasileiro, signatário, junto com outras 24 nações integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos3 (Pacto de San José da Costa Rica) de 1969, ratificado pelo Brasil em 1992, documento que declara existir o direito à vida desde o momento da concepção. A ausência de dispositivos claros e de normas que assegurem os direitos do nascituro constitui, portanto, uma grave violação de compromissos já assumidos pelo Estado brasileiro, capaz de instaurar a insegurança jurídica e prejudicar a ordem constitucional brasileira. Do mesmo modo, a inclusão do Estatuto do Nascituro em nossa legislação por parte do Congresso Nacional constitui uma corajosa reafirmação das atribuições constitucionais do Poder Legislativo (cumprimento do dever que, de acordo com o inciso XI do artigo 49 da Constituição Federal, compete exclusivamente às duas Casas Legislativas), postas em xeque por um ativismo judicial que pretende transferir indevidamente aos Tribunais Superiores (em especial o Supremo Tribunal Federal) certas discussões relacionadas à competência legislativa, dentre elas a nefasta legalização do aborto no Brasil. É preciso, portanto, afirmar de modo responsável, claro e definitivo os direitos que possui o nascituro, o que cremos ser tratado com suficiente seriedade e lisura no Estatuto do Nascituro que ora apresentamos para apreciação de nossos pares. Sendo assim, submeto a esta Casa Legislativa o presente Projeto e faço votos para que os senhores parlamentares apreciem, tomem ciência e ratifiquem a iniciativa. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021. Deputada CHRIS TONIETTO PSL/RJ 2 Disponível em: https://static.poder360.com.br/2021/01/Mi%CC%81dia_Aborto_Jan21.pdf. Acesso em 10 de fevereiro de 2021. 3 Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acesso em 10 de fevereiro de 2021. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | [email protected]ÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - Mesa

PL 2680/2023

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.

maternidade

M

PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2275060

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputad o DR. VICTOR LINHALIS Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 845, Brasília/DF, CEP 70.160 -900 Fone: (61) 3215 -5845 e -mail: [email protected] PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. DR. VICTOR LINHALIS) Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 93. ........................................................ ...................................................................... § 5º A empresa que, comprovadamente, deixar de cumprir a reserva de cargos prevista no caput deste artigo após empreen der todos os esforços para preenchimento dos cargos poderá, nos termos do regulamento, suprir a exigência da lei com a contratação de pai ou mãe de pessoa com deficiência para o cumprimento de jornada reduzida.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD239964840000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Victor Linhalis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239964840000 PL n.2680/2023 Apresentação: 18/05/2023 11:45:18.803 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputad o DR. VICTOR LINHALIS Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 845, Brasília/DF, CEP 70.160 -900 Fone: (61) 3215 -5845 e -mail: [email protected] A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregadas reservarem um contingente de 2% a 5% dos seus empregados para a contratação de pessoa com deficiência, o que se mostrou uma importante medida de inclusão desse público específico e que representou, consequentemente, uma valiosa contribuição na busca da dignidade das pessoas com deficiência. Com efeito, esse dispositivo legal é um marco na luta pela inclusão da pess oa com deficiência na sociedade e contribuiu de forma decisiva para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou recentemente a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), segundo a qual existia no Brasil, no ano de 2019, 17,2 milhões de pessoas com dois anos ou mais com algum tipo de deficiência. Todavia observamos que, embora a pesquisa demonstre um grande número potencial de pessoas com deficiência para o cumprimento da reserva de cargos, o fat o é que, muitas vezes, as empresas se veem impossibilitadas de cumprirem a lei, em que pese todo o esforço feito para tanto, tais como a publicação de anúncios em jornal, contato com o sistema Nacional de Emprego (Sine), contratação de empresas de recursos humanos, entre outras ações. E já há um reconhecimento expresso do Judiciário quanto a esse problema, haja vista as inúmeras decisões judiciais em que é comprovado o máximo empenho de empresas para contratação de pessoas com deficiência, malgrado o insuce sso em preencher os cargos, o que leva ao não pagamento de multa pelo descumprimento da lei. Assim, diante da importância da reserva de cargos para a dignidade da pessoa com deficiência, mas contrapondo -se à uma realidade fática de impossibilidade de preen chimento desses cargos pelas empresas, é que estamos apresentando o projeto de lei em tela. Por intermédio dele, as empresas poderão, quando não lograrem êxito no cumprimento da lei de cotas, observadas as condições previstas em regulamento, preencher as vagas com a contratação de pais ou mães de pessoas com deficiência, que exercerão suas atividades em jornada reduzida de trabalho. Tal medida beneficiará a pessoa com deficiência que necessita de cuidados em tempo integral e, ao mesmo tempo, as empresas, que terão condições de cumprir a exigência de reserva de vagas contida na Lei nº 8.213, de 1991. *CD239964840000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Victor Linhalis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239964840000 PL n.2680/2023 Apresentação: 18/05/2023 11:45:18.803 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputad o DR. VICTOR LINHALIS Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 845, Brasília/DF, CEP 70.160 -900 Fone: (61) 3215 -5845 e -mail: [email protected] Sendo incontestável o alcance social da presente proposta, estamos certos de contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do projeto de lei que ora submetemos à consideração do Parlamento. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado DR. VICTOR LINHALIS 2023 -7057 *CD239964840000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Victor Linhalis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239964840000 PL n.2680/2023 Apresentação: 18/05/2023 11:45:18.803 - Mesa

PL 503/2019

Altera a consolidação das leis do trabalho e o art. a lei nº 8.213, de 1991, para estabelecer que o prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade seja acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, na hipótese de prematuridade ao fim de garantir o pleno desenvolvimento do bebê.

economia

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707996

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. SERGIO SOUZA ) Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o prazo da licença - maternidade e do salário -maternidade seja acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, na hipótese de prematuridade ao fim de garant ir o pleno desenvolvimento do bebê . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 392. .............. ................................................................ ............................................................................................. § 6º Na hipótese de parto prematuro, o prazo d a licença - maternidade de que trata este artigo será acrescid o do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança.” (NR) § 7º Considera -se parto prematuro aquele que ocorre entre a 20ª e a 37ª semana de gestação . (NR) Art. 2º O art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando -se para § 1º o atual parágrafo único: “Art. 71. ...... ...................... .................................................... ............................................................................... .............. § 2º Na hipótese de parto prematuro, o prazo pelo qual é devido o salário -maternidade será acrescid o do número de 2 dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança .” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A licença -maternidade é um período fundamental para a mulher e o recém -nascido. São 120 dias durante os quais mãe e filho têm a possibilidade de fortalece r laços de afeição e se acomodarem na nova rotina da família. Nos casos em que o bebê é prematuro, porém, esse período muitas vezes não é suficiente. De acordo com a pesquisa Nascer no Brasil: inquérito nacional sobre parto e nascimento1, realizada pela Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz), a taxa de prematuridade em nosso País é d e 11,5%, quase duas vezes superior à observada em países europeus. O nascimento prematuro tem consequências nefastas para a cria nça. Conforme afirma a pesquisadora Maria do Carmo Leal, “a prematuridade se constitui no maior fator de risco para o recém -nasc ido adoecer e morrer não apenas imediatamente após o nascimento, mas também durante a infância e na vida adulta. Os prejuízos extrapolam o campo da saúde física e atinge as dimensões cognitivas e comportamentais, tornando esse problema um dos maiores desaf ios para a Saúde Pública contemporânea ”. É frequente que o nascimento prematuro exija longos períodos de internação da criança, impondo uma separação que dificulta a criação e o fortalecimento dos laços entre mãe e bebê. É consenso científico que a premat uridade é o maior fator de risco para o recém -nascido adoecer ou vir a falecer, não só após o nascimento, mas ainda durante a infância ou já na vida adulta. Eventuais prejuízos podem extrapolar a saúde física, atingindo dimensões cognitivas e comportamenta is. 1 https://portal.fiocruz.br/noticia/taxa -de-bebes -prematuros -no-pais-e-quase -o-dobro -do-que-em-paises -da- europa 3 Muitas vezes quanto mais precoce é o nascimento, mais complicações e sequelas podem acontecer . Isso porque o tempo de internação é maior e o bebê é submetido a mais procedimentos invasivos dentro da UTI, ficando, portanto, suscetível a infecções. Diante dessa realidade, propomos que a CLT seja alterada a fim de que licença -maternidade seja acrescida do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, promovendo alteração no mesmo sentido na Lei nº 8.213/1991, para garantir a percepção do salário -maternidade no mesmo período. Por considerarmos que a medida é justa diante do quadro de dificuldades que o parto prematuro implica para as famílias, pedimos apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em de de 2019. Deputado SERGIO SOUZA

PL 499/2022

Cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso.

maternidade

F

PCdoB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2145871

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2022 (Da Deputada PERPÉTUA ALMEIDA) Cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o “Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso”, a ser celebrado, anualmente, no Dia das Mães. Art. 2° Serão realizadas, durante o mês de maio, ações no sentido de promover o parto e nascimento humanizados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Estamos diante de um gigantesco problema de saúde pública.-Em todo o mundo, 830 mulheres morrem por dia de causas evitáveis, relacionadas à gravidez e ao parto, e milhões de bebês morrem todos os anos logo após nascerem (OMS). No Brasil, os valores de mortalidade materna são ainda inaceitavelmente elevados (61 por 100 mil nascidos vivos). Esses números são de 3 a 4 vezes *CD226655678000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226655678000 PL n.499/2022Apresentação: 09/03/2022 14:10 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS maiores que os encontrados no conjunto dos países desenvolvidos no início da década de 2010 (Fiocruz, Nascer no Brasil, 2014); A pandemia de Covid-19 agravou esse quadro. Os números de mortalidade materna dispararam e o Observatório Obstétrico Brasileiro registrou 38 óbitos maternos por Covid-19 a cada semana em 2021. Aproximadamente oito em cada dez mortes maternas relatadas no mundo ocorreram no Brasil. Estima-se que 92% das mortes maternas são evitáveis. Logo, mortes maternas revelam falhas na assistência. As principais complicações, que representam quase 75% dos óbitos maternos, são: hipertensão (pré-eclâmpsia e eclampsia); hemorragias graves (principalmente após o parto); infecções (normalmente depois do parto); complicações no parto e gestações interrompidas. A pré-eclâmpsia deve ser detectada e tratada antes do início das convulsões (eclâmpsia) e outras complicações potencialmente fatais, com administração de sulfato de magnésio. A hemorragia grave após o nascimento pode matar uma mulher saudável em poucas horas, se não houver atendimento. O uso de oxitocina logo após o parto é uma medida simples que reduz a ocorrência de hemorragia puerperal. Já a infecção após o parto pode ser eliminada com a prática de uma boa higiene e a detecção e tratamento precoces. Para evitar mortes maternas, também é vital prevenir gestações indesejadas e precoces. A proposição objetiva marcar um dia de luta e abrir diálogo com a sociedade, durante os mês de maio, para criar condições de redução desses desfechos negativos, identificar todas as barreiras que inviabilizam o acesso a serviços de qualidade, enfrentar os problemas nos três níveis do sistema de saúde e unir os profissionais da saúde (médicos obstetras, enfermeiros obstetras, obstetrizes) em torno de uma aliança para a promoção do Parto Seguro e Respeitoso. *CD226655678000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226655678000 PL n.499/2022Apresentação: 09/03/2022 14:10 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Contamos com o apoio de todos os nobres colegas. Sala das Sessões, de de 2022. Deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC) *CD226655678000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226655678000 PL n.499/2022Apresentação: 09/03/2022 14:10 - Mesa

PL 5722/2023

Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo

dignidade sexual

M

PSB

PL 541/2021

Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional.

economia

M

PR

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965750

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. CAPITÃO FÁBIO ABREU) Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os programas sociais de qualificação profissional geridos pela União ou financiados com recursos federais deverão priorizar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é condição suficiente para comprovação do estado de vulnerabilidade social. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A qualificação profissional é uma das vertentes que pode reduzir a desigualdade social. Possibilitar o acesso ao emprego pode transformar radicalmente a realidade de uma família. Considerando que muitos lares hoje são chefiados por mulheres ou contam com a renda amealhada por elas para a subsistência familiar, entendemos que esse segmento populacional que representa as mulheres em situação de vulnerabilidade social deva ter prioridade nos programas federais de qualificação ou naqueles que recebem recursos federais. Sabemos que a presença de uma mulher com renda em uma família geralmente assegura melhores condições de vida para os componentes *CD215434285900*Documento eletrônico assinado por Capitão Fábio Abreu (PL/PI), através do ponto SDR_56112, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.541/2021Apresentação: 23/02/2021 12:28 - Mesa2 do núcleo familiar. Neste sentido, ao priorizarmos as mulheres em situação de vulnerabilidade na qualificação profissional, perceberemos reflexos mais rapidamente no enfrentamento da pobreza e da miséria. Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação dessa medida simples, porém eficaz. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU 2021-182 *CD215434285900*Documento eletrônico assinado por Capitão Fábio Abreu (PL/PI), através do ponto SDR_56112, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.541/2021Apresentação: 23/02/2021 12:28 - Mesa

PL 5701/2019

Altera o código penal, para agravar a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal.

violencia contra a mulher

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1826818

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) Altera o Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal. Art. 2º O art. 339 do Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o: “Art. 339. ...................................................................................... ..................... ........................................................................ ......... §3o Se a falsa imputação se tratar de violência doméstica ou de crime contra a dignidade sexual, aplica -se a pena em dobro. §4o A pena é aumentada de um terço se a falsa impu tação se tratar de crime de lesão corporal. Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PL n.5701/2019 Apresentação: 29/10/2019 14:22 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto JUSTIFICAÇÃO Come te crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o indivíduo q ue atua de modo a acionar indevidamente ou movimentar irregularmente a máquina estatal de persecução penal, dando “causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de im probidade administrativa contra alguém, imputando -lhe crime de que o sabe inocente1”. Isto é, o “criminoso, através de uma mentira, movimenta vários órgãos do Estado, como delegacia, fórum, Ministério Público, para investigar uma pessoa por um crime que nã o existiu”, fazendo com que seja instaurado um processo ou investigação contra essa pessoa.2 Nesse contexto, ressalta -se que em processos envolvendo crimes relacionados a violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e crimes de lesão corporal, a prova testemunhal é considerada importante meio de prova. Ressalta -se que há inúmeros casos de condenação criminal, ante a falta de outras provas, fundament adas apenas nas alegações da vítima. Desse modo, com o objetivo conferir maior segurança jurídica, a presente proposição legislativa tem por objetivo acrescentar dois parágrafos ao tipo penal do art. 339 para prever o agravamento da pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal. 1 Caput do art. 339 do Código Penal. 2 Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas -e-produtos/direito -facil/edicao - semanal/denunciacao -caluniosa . Acesso: 14/10/2019. PL n.5701/2019 Apresentação: 29/10/2019 14:22 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto Amparado em tais argumentos, peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2019. Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO Republicanos /AM PL n.5701/2019 Apresentação: 29/10/2019 14:22

PL 4769/2019

Altera a lei nº 12.318, De 26 de agosto de 2010 (lei de alienação parental), vedando a aplicação desta lei em casos de violência doméstica ou sexual.

violencia contra a mulher

F

PPS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1799262

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. Paula Belmonte) Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando a aplicação desta Lei em casos de violência doméstica ou sexual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando a aplicação desta Lei em casos de violência doméstica ou sexual. Art. 2º A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do seguint e artigo: “Art. 9º Esta Lei não se aplica em casos de violência doméstica ou sexual” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 12.318, de 26 de agos to de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando sua aplicação em casos de violência doméstica ou sexual. PL n.4769/2019 Apresentação: 29/08/2019 12:33 A lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, define alienação parental em seu art. 2º como sendo a “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que estejam sob a autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. Neste sentido, sen do a alienação parental já problemática no contexto da criança e do adolescente, torna -se ainda mais em casos de violência doméstica e, ou sexual. Conforme dados do estudo “ Ending Violence in Childhood: Global Report 2017 ”, quase sete em cada dez crianças, isto é, 70% (sessenta e sete por cento) das crianças da América do Sul e do Caribe, com idades entre um e quatorze anos, já sofreram punições corporais. No Brasil essa tendência é ainda mais presente. Cerca de 78% (ses senta e oito por cento) das crianças brasileiras com até quatorze anos, ou seja, em média 30,3 milhões crianças já sofreram violência corporal em casa. Vale salientar também que, 58,9% (cinquenta e oito vírgula nove por cento) das denúncias recebidas pe la Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do “Disque 100”, têm como algum tipo de violência contra crianças e adolescentes, principalmente negligência, violência psicológica e violência física. Somente em 2017, por exemplo, foram registradas 84.0 49 (oitenta e quatro mil e quarenta e nove) denúncias. Nesse contexto, a criança ou o adolescente, que de alguma forma já são afetados pelos processo de separação de seus genitores, acabam se tornando alvos disputa, conflitos e agressões mútuas, tendo c omo como consequência, por vezes, à aplicação da Lei de Alienação Parental Neste contexto, no que tange a aplicabilidade da Lei de Alienação, tem - se observado no curso do processo judicial de regulação das responsabilidades parentais a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em casos envolvendo violência doméstica e/ou sexual, em virtude da aplicação isolada da referida Lei em detrimento da legislação penal e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente. PL n.4769/2019 Apresentação: 29/08/2019 12:33 Aqui merece destaque o fato de que nos últimos d oze meses 1,6 milhões de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões, isto é, 37,7% (trinta e sete vírgula um por cento) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Além disso, 42% (quarenta e d ois por cento) ocorreram no ambiente doméstico. Tais fatos, em conjunto, demonstram a necessidade de uma atenção especial por parte do legislador para a questão da violência doméstica e sexual contra a criança e o adolescente, razão pela qual se propõe o presente projeto de lei. É nesse contexto que, diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, de de 2019. PAULA BELMONTE Deputada Federal (Cidadania/ DF) PL n.4769/2019 Apresentação: 29/08/2019 12:33

PL 4414/2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.

maternidade

M

MDB

PL 2898/2022

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres.

dignidade sexual

M

CIDADANIA

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2219772

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Do Sr. Alex Manente) Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres. Art. 2º O art. 216-B do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: “Art. 216-B ........................................................................... .............................................................................................. § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado por agente no âmbito de serviços de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada através de plataforma digital e congêneres”. (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A cada ano se torna mais popular a demanda por bens e serviços oferecidos *CD220866964900* Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Alex Manente Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220866964900 PL n.2898/2022Apresentação: 30/11/2022 19:44:53.557 - MESApor meio de economia compartilhada, na qual aplicativos e outras aplicações pela internet proporcionam a troca de serviços e bens entre consumidores. Além do setor de transportes e alimentação, diversos aplicativos e sites de aluguel por temporada, como Airbnb, AlugueTemporada, Homeway , entre outros, se tornaram opções ao serviço de hospedagem tradicional. Entretanto, apesar das facilidades, recentemente, diversas denúncias divulgadas na mídia relatam a ocorrência de câmeras espiãs armazenadas nos imóveis alugados em locais íntimos dos imóveis, como quartos e banheiros. Além da gravação ilegal, relatos indicam que as imagens decorrentes desse tipo de conduta criminosa são comercializadas nos espaços de conteúdo não indexado na internet, popularmente conhecido como deep web. A imprensa alerta que foram identificados chats no Telegram que comercializam salas secretas para acesso aos vídeos, sem autorização.1 Diante disso, não resta dúvida de que se trata de conduta grave que merece punição adequada pelo Código Penal, pois violam gravemente os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, previstos no inciso X, art. 5º da Constituição Federal. Destarte, diante da alta reprovabilidade da conduta de gravações em imóveis por locação, propomos alterar o art. 216-B do Código Penal, que tipifica o crime de “Registro não autorizado da intimidade sexual” para estabelecer majorante de 1/3 para o crime de violação da intimidade, nos casos de aluguéis, seja no setor de hotelaria, seja aluguel por temporada por meio de aplicativos e sites. Amparado nesses argumentos, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação dessa medida que contribuirá para a proteção da intimidade dos cidadãos. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2022. Deputado Alex Manente CIDADANIA/SP 1 https://extra.globo.com/noticias/brasil/cameras-espias-gravam-casais-em-hospedagens-videos- ilegais-sao-vendidos-pela-internet-25616378.html *CD220866964900* Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Alex Manente Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220866964900 PL n.2898/2022Apresentação: 30/11/2022 19:44:53.557 - MESA

PL 5656/2020

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independente de qualquer outra condicionante.

direitos sociais

M

PSL

PL 2510/2020

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.

violencia contra a mulher

M

PSC

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928225

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º ............................................................................................... ..................................................................................................................... § 3º ..................................................................................................... ..................................................................................................................... f) as atribuições do síndico, além das legais, especialmente a de comunicar às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e de violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, na forma das Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ocorridos nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais, praticados mediante ação ou omissão, de que tenha conhecimento; ..................................................................................................................... n) os deveres dos condôminos, locatários ou possuidores, além dos legais, especialmente os de: *CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesa1. dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos, locatários ou possuidores, inclusive os da mesma unidade habitacional; 2. comunicar ao síndico ou administrador as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher e de violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência de que tenham conhecimento, ainda que ocorridas no interior das unidades habitacionais; o) a proibição de que as denúncias de violência familiar e doméstica sejam utilizadas como meio de atingir a honra e a dignidade das pessoas envolvidas, através da veiculação, por quaisquer meios, de comentários maledicentes, especialmente envolvendo as pessoas que apresentaram as denúncias e as que sofreram a violência, bem como seus familiares, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis; p) a prerrogativa do síndico de, em caso de flagrante ou ciência prévia de medida protetiva em vigor, impedir a entrada e permanência do agressor nas dependências do condomínio, devendo comunicar o fato imediatamente à autoridade policial. ..........................................................................................................” (NR) “Art. 21. A violação de quaisquer dos deveres ou vedações estipulados nesta Lei e na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na Convenção ou no Regimento Interno, com as gradações legalmente previstas, conforme o caso, e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal cabível. ..........................................................................................................” (NR) “Art. 22. ............................................................................................. § 1º ..................................................................................................... ..................................................................................................................... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis, a Convenção e o Regimento Interno, em especial: 1. comunicar às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e de violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência ocorridos nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais, praticados mediante ação ou omissão, de que tenha conhecimento; 2. mandar afixar, nas áreas comuns, preferencialmente nos elevadores, quando houver, placas alusivas à vedação a qualquer ação ou omissão que configure violência doméstica e familiar contra a mulher ou violência contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, recomendando a notificação, sob anonimato, às autoridades2 *CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesapúblicas por quem a testemunhar ou dela tiver conhecimento, ainda que praticada no interior de unidade habitacional; ..................................................................................................................... § 5º A destituição do síndico ocorrerá: I – de forma automática, na hipótese de inobservância do disposto no item 1 da alínea “c” do § 1º deste artigo, desde que lhe tenha sido imposta, previamente, penalidade de advertência ou equivalente por assembleia geral especialmente convocada para esse fim; II – na forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos presentes em assembleia geral especialmente convocada. ..................................................................................................................... § 7º O descumprimento, pelo síndico ou administrador, do dever a que se refere o item 1 da alínea “c” do § 1º deste artigo sujeita o condomínio ao pagamento de multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários de referência, revertida em favor de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher e da violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência. § 8º Ressalvado o dolo, a comunicação prevista no item 1 da alínea “c” do § 1º deste artigo sem que a violência denunciada venha a ser confirmada não enseja responsabilização do síndico, inclusive a prevista no art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) “Art. 25. ............................................................................................. § 1º ..................................................................................................... § 2º Na hipótese do art. 22, § 5º, inciso I, a convocação da assembleia poderá ser feita por 2 (dois) condôminos.” (NR) Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.334. ........................................................................................ ..................................................................................................................... VI – o dever do síndico de comunicar às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e de violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, na forma das Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ocorridos nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais, praticados mediante ação ou omissão, de que tenha conhecimento. .....................................................................................................................3 *CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesa§ 3º A comunicação prevista no inciso VI será imediata, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir do conhecimento dos fatos, preferencialmente através da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, nos termos da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, ou de outros canais eletrônicos ou telefônicos adotados pelos órgãos de segurança pública, contendo informações detalhadas que possam contribuir para a apuração do crime.” (NR) “Art. 1.336. São deveres do condômino, locatário ou possuidor: ..................................................................................................................... IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos, locatários ou possuidores, inclusive os da mesma unidade habitacional; V – comunicar ao síndico ou administrador os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e de violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência de que tenham conhecimento, ainda que ocorridos no interior das unidades habitacionais. ..................................................................................................................... § 2º O condômino, locatário ou possuidor que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a V deste artigo pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, que não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por 2/3 (dois terços) no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa, salvo quando se tratar do dever previsto no inciso V deste artigo, quando o quórum de deliberação exigido será o da maioria absoluta dos condôminos restantes.” (NR) “Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente a até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem, salvo quando se tratar do dever previsto no inciso V do art. 1.336, quando o quórum de deliberação exigido será o da maioria absoluta dos condôminos restantes. ..........................................................................................................” (NR) “Art. 1.348. ........................................................................................ .....................................................................................................................4 *CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - MesaIV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, especialmente quanto à obrigação de comunicar às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e de violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência ocorridos nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais, praticados mediante ação ou omissão, de que tenha conhecimento; ..................................................................................................................... X – mandar afixar, nas áreas comuns, preferencialmente nos elevadores, quando houver, placas alusivas à vedação a qualquer ação ou omissão que configure violência doméstica e familiar contra a mulher ou violência contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, recomendando a comunicação, sob anonimato, às autoridades públicas por quem a testemunhar ou dela tiver conhecimento, ainda que praticada no interior de unidade habitacional. ..................................................................................................................... § 2º Salvo se a convenção o vedar, o síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, desde que o aprove a assembleia, hipótese em que ambos responderão, conjuntamente, pela obrigação prevista no inciso IV do caput deste artigo. § 3º O descumprimento, pelo síndico ou administrador, do dever a que se refere o inciso IV do caput deste artigo: I – acarretará a destituição automática do síndico e do administrador de suas funções, desde que lhes tenha sido imposta, previamente, penalidade de advertência ou equivalente por assembleia geral especialmente convocada para esse fim; II – sujeitará o condomínio, a partir da segunda ocorrência, ao pagamento de multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários de referência, revertida em favor de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher ou de violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.” (NR) “Art. 1.358-A. .................................................................................... ..................................................................................................................... § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, em especial o disposto nos arts. 1.336 e 1.348, respeitada a legislação urbanística. ..........................................................................................................” (NR) Art. 3º O caput do art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:5 *CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesa“Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, a pessoa inválida, ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo ou a vítima de violência doméstica e familiar, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: ..........................................................................................................” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 9 de julho de 2020. Senador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal tksa/pl-20-2510rev6 *CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesa

PDL 251/2020

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19".

direitos sexuais e reprodutivos

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900689

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020 (Do Sr . Dr. Jaziel) Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no co ntexto da pandemia da COVID -19”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Este Decre to Legislativo tem por objeto sustar os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020 -COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID19” . Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeit os, a Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, a qual tem como referência o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID -19”. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃ O A presente proposta pretende susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, editada pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES) , a Coordenação -Geral de Ciclos da Vida (CGCIVI) e da Coordenação de Saúde das Mulheres (COSMU). *CD200492814200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.251/2020 Apresentação: 04/06/2020 09:00 O Ministério da Saúde (MS) publicou no dia 01/06/2020 uma nota técnica que declara que o serviço de aborto nos “casos previstos em Lei” na rede pública de saúde deve ser considerado parte dos “serviços essenciais e ininterruptos” durante a pandemia covid -19, e isso inclui os de saúde sexual e reprodutiva, já que foram considerados serviços essenciais pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Essas orientações destoam de tudo o que temos defendido dentro do Parlamento e fora dele , que é o “Direito á Vida desde a sua concepção”. As atuais regras do Ministério da Saúde sobre o “aborto legal” foram criadas pelas gestões petistas, e abrem brechas para que abortos sejam feitos mesmo em gestações que não foram decorrentes de estupro, bem como para a impunidade de estupradores, já que não se exige boletim de ocorrência da violência sexual. Chama atenção o item 3.2 da nota técnica, que indica interferência de entidade internacional e ideologicamente engajada na promoção do aborto, na redação da publicação ministerial. Diz o item: “3.2. Esta nota técnica contou com a colaboração da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).” A nota foi emitida pela Secretaria de Atenção Primária e as áreas subordinadas: – Departamento de Ações Programáticas Estratégicas; e – Coordenação -Geral de Ciclos de Vida e Coordenação de Saúde das Mulheres. Como politica antinatalista de “direitos sexuais e reprodutivos”, a Nota ainda inclui refor çar o uso do procedimento de inserção de DIU (Dispositivo Intrauterinos) durante período pós -parto e pós -aborto imediato, momento em que a gestante pode ser vista como fragilizada para uma decisão por um método de longa duração. ____________________ 1 https://www.estudosnacionais.com/25367/ministerio -da-saude -emite -nota-que-torna -aborto -legal -servico -essencial -na-pandemia/ *CD200492814200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.251/2020 Apresentação: 04/06/2020 09:00 O documento também não apre senta ressalva neste item quanto a alertar usuárias sobre efeitos pós -fecundação do DIU, qu e é algo desconhecido para muita s, mas está presente em bulas no Brasil e no exterior. É estarrecedor acordarmos e nos depararmos com uma nota técnica que re força uma posição ideológica, de flexibilização do direito à vida, em meio justamente de uma pandemia. O foco deveria ser a saúde, e não a morte. Por todos esses motivos, apresentamos este projeto, esperando contar com o decisivo apoio dos nobres Pares par a a sua aprovação. Sala das Comissões, em de de 2020. DR. JAZIEL / PL -CE Deputado Federal *CD200492814200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.251/2020 Apresentação: 04/06/2020 09:00

PRS 114/2023

Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher.

politica

F

PDT

PL 1149/2023

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal.

dignidade sexual

M

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2243462

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N° , DE 20 23. (Do Senhor Dagoberto Nogueira ) Altera o Decreto -Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1 .º Esta Lei acrescenta o art. 215 -B ao Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como c rime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal . Art. 2.º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 215 -B: “Art. 215 -B. Importunar alguém de forma verbal, mediante palavras despudoradas, ofensivas à honra e dignidade da pessoa humana. Pena - detenção , de 1 (um) a 2 (dois) anos ”. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O assédio é um dos maiores obstáculos à integridade física e psicológica da mulher. Pesquisas mostram que 63% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio. O legislador, atento às ne cessidades de coibir tais práticas, introduziu no Código Penal o artigo 215 -A, trazendo o crime de importunação sexual. Nesse contexto, podem ser considerados atos libidinosos práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer o desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar -se, ejacular em público, dentre outros. Com relação às cantadas ofensivas, há divergência na doutrina se tais condutas podem ser abrangidas pelo crime de importunação sexual. *CD233480084700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233480084700 PL n.1149/2023 Apresentação: 14/03/2023 19:12:11.233 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS O promotor de Justiça a posentado de São Paulo e mestre em Direito Público, Eudes Quintino de Oliveira Júnior, também avalia a questão. O professor explica que a lei erigiu a dignidade sexual como um valor relevante da pessoa e, nesta área protetiva, deferiu a ela a tutela especí fica, garantindo -lhe instrumentos legais para fazer valer o seu direito. Eudes Quintino esclarece que uma "cantada", que tem como vítima o homem ou a mulher, desde que contenha os elementos de seriedade e que possam provocar a perturbação e o transtorno d a pessoa a quem foi direcionada, compreende a prática do crime de importunação sexual. A maioria das decisões dos tribunais não considera a cantada como um ato libidinoso apto a configurar o crime de importunação sexual. Vejamos: “AGENTE QUE IMPORTUNOU A VÍTIMA, ADOLESCENTE DE 13 ANOS DE IDADE, MEDIANTE PALAVRAS DESPUDORADAS E CONVITE PARA QUE FOSSE POR ELE ACOMPANHADO NO MATAGAL ONDE PRETENDIA URINAR. INSINUAÇÕES SOBRE O TAMANHO DO ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA QUE NÃO VISAVAM À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO E À SA TISFAÇÃO DA LASCÍVIA. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR QUE CONSTITUÍA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DEC -LEI N. 3.688/41, REVOGADO PELA LEI N. 13.718/18. FENÔMENO DA CONTINUIDADE TÍPICO -NORMATIVA QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DO FATO APURADO À FIGURA TÍPICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DO ART. 215 -A DO CÓDIGO PENAL CRIADA PELA LEI REVOGADORA. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO (ATO LIBIDINOSO) ENTRE O SUJEITO ATIVO E PASSIVO, COM PROPÓSITO LASCIVO, QUE SÃO CONDIÇÕES ELEMENTARES DO NOVO TIPO PEN AL, O QUAL NÃO PUNE A CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS GROSSEIRAS OU CANTADA INCONVENIENTE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO MIN ISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Relator: Antônio Zoldan da Veiga, Data de Julgamento: 06/08/2020, Quinta Câmara Criminal)” Nesse contexto, há necessidade de um tipo penal que consiga abranger a conduta de ofender, verbalmente, a vítima com palav ras que sejam capazes de perturbar a sua dignidade/liberdade sexual. Somente as mulheres sabem os absurdos que ouvem, diariamente, nas ruas deste país. É absolutamente perturbador e terrivelmente constrangedor para uma mulher estar andando na rua e ouvir palavras chulas e ofensivas com relação ao seu corpo e sua intimidade sexual, motivo pelo qual tais condutas devem urgentemente ser incriminadas. Sala d as Sessões, em de de 2023. Deputado Dagoberto Nogueira *CD233480084700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233480084700 PL n.1149/2023 Apresentação: 14/03/2023 19:12:11.233 - Mesa

PL 2325/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.

violencia contra a mulher

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PODEMOS

PL 3171/2023

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.

violencia contra a mulher

M

PL

PL 3725/2021

Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.

violencia contra a mulher

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2094419

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do deputado Bozzella – PSL/SP Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF Tels (61) 3215 -5582 – Fax (61) 3215 -5582 | dep. [email protected] PROJETO DE LEI Nº , DE 202 1 (Do Sr. BOZZELLA) Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indíc io de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional. Art. 2º Os condomínios residenciais localizados em todo o território nacional, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, comunicarão aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos verificados nas unidades residenciais ou nas áreas comuns. Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demai s hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação das possíveis vítimas e agressores. Art. 3º Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, plac as ou comunicados divulgando o disposto nesta Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem *CD211256229000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bozzella Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211256229000 PL n.3725/2021 Apresentação: 25/10/2021 16:23 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do deputado Bozzella – PSL/SP Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF Tels (61) 3215 -5582 – Fax (61) 3215 -5582 | dep. [email protected] conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. Art. 4º Os Poderes Executivos de cada estado e do Distrito Federal regulamentarão esta Lei no âmbito das respectivas atribuições, Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Em que pese os diversos diplom as legais que foram editados nos últimos anos visando à contenção dos atos de violência doméstica, particularmente aqueles cometidos contra as mulheres, é fato que, dia a dia, vê -se um considerável aumento de delitos com essa natureza, particularmente os f eminicídios, que povoam os noticiários policiais. Isso demonstra que apenas a letra da lei não tem sido suficiente para a contenção dos atos de violência doméstica, que clamam por mais medidas concretas de toda ordem. Nesse contexto, é público e notório qu e a violência doméstica sofreu exponencial aumento em virtude do confinamento imposto pela pandemia do coronavírus, mas, ao mesmo tempo que aumentou a exposição das vítimas a potenciais agressores, o consequente isolamento tornou oculta muitas dessas ocorr ências. Desse modo, como uma das medidas de redução dos atos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, exsurge o dever de a administração dos condomínios, através dos síndicos ou dos seus a dministradores, comunicarem as autoridades competentes ocorrências ou indícios de atos assim tipificados. Sala das Sessões , em de de 2021. *CD211256229000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bozzella Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211256229000 PL n.3725/2021 Apresentação: 25/10/2021 16:23 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do deputado Bozzella – PSL/SP Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF Tels (61) 3215 -5582 – Fax (61) 3215 -5582 | dep. [email protected] Deputado BOZZELLA 2021.15385 – violência doméstica *CD211256229000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bozzella Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211256229000 PL n.3725/2021 Apresentação: 25/10/2021 16:23 - Mesa

PL 2249/2019

Altera a lei nº 13.257, De 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à consolidação das leis do trabalho e à lei nº 8.213, De 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância

maternidade

M

PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731624

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr . DR. LUIZ OVANDO ) Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, passa a vig orar acrescida do art. 13 -A: “Art. 13 -A Fica instituído o Programa Joquebede para prioriza r o cuidad o materno da criança na primeira infância , visando a garantia do seu bem -estar físico e psicossocial, por meio da adoção de medidas que possibilitem maior convivência entre mãe e filho. § 1º Fica garantida , após o término da licença -maternidade, às trabalhadoras, mediante requerimento, a concess ão de licença primeira infância, da seguinte forma: I - sem prejuízo do salário da mãe , até que a criança complete 3 (três) anos de idade ; II - com remuneração proporcional à redução, pela metade, da jornada de trabalho da mãe, a partir da data em que a cr iança complete 3 (três) anos de idade e até que esta complete 6 (seis) anos de idade . § 2º Para a mãe sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda , fica ga rantido o recebimento da renda primeira infância nas seguintes condições: I - no valor de um salário mínimo mensal, até a criança completar 3 (três) anos de idade; 2 II – no valor de ½ salário mínimo mensal, a partir da data em que a criança complete 3 (três ) anos de idade e até que esta complete 6 (seis) anos de idade . § 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, a renda pr imeira infância deverá ser paga após o término do pagamento do salário -maternidade, caso este tenha sido concedido à beneficiária. § 4º Para recebimento da renda primeira infância de que trata § 2º deste artigo, o pai, a mãe ou o responsável pela criança na primeira infância deverá se cadastrar no Centro de Referência de Assis tência Social (CRAS) mais próximo de sua residência. § 5º O pagamento da renda primeira infância de que trata o parágrafo § 2º deste artigo será feito preferencialmente à mãe, em parcelas iguais e mensais, a contar da data de nascimento da criança até o dia em que completar as idades previstas nos incisos I e II do § 2º deste artigo. § 6º A criança na primeira infância em situação de acolhimento institucional terá direito ao recebimento da renda primeira infância, cujo pagamento será feito diretamente à instituição acolhedora. § 7º A renda primeira infância prevista no § 2º deste artigo não se inclui no cálculo da renda per capita familiar para fins de concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do benefício de prestação continuada previsto no s arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 8º Fica vedado o recebimento conjunto da remuneração integra l decorrente do usufruto da licença primeira infância, prevista no § 1º deste artigo, com auxílio -creche, aux ílio pré- escolar ou qualquer tipo de benefício financeiro ou transferência não condicionada de renda concedidos em razão de assistência, manutenção ou desenvolvimento educacional da criança. § 9º No período da licença primeira infância de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, e nos prime iros 3 (três) anos da transferência da renda primeira infância de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, a trabalhadora e a mãe sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à f amília de baixa renda, devem se dedicar ao cuidado integral da criança e não poder ão exercer outra atividade remunerada, sob pena de perda do direito à licença primeira infância e ao recebimento da renda primeira infância. 3 § 10 Fica a administração pública direta, indireta e fundacional autorizada a instituir programa que garanta a concessão da licença primeira infância nos termos previstos nos § 1º deste artigo. § 11 A licença primeira infância de que trata o § 1º e a renda primeira infância de que trata o § 2º deste artigo s erão concedidas por até 3 (três) filhos por mulher. Art. 2º. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar, acrescida do seguinte art. 392 -D: “Art. 392 -D. É assegurada à empregada, mediante requerimento, ao término do gozo da licença -maternidade de que tratam os arts. 392 e 392 -A desta Consolidação, o direito à licença primeira infância, sem prejuízo do emprego e do salário, até que a criança complete 3 (três) anos de idad e. Parágrafo único. Após o período de que trata o caput deste artigo, até a criança completar a 6 (seis) anos de idade , a empregada tem o direito de, mediante requerimento, exercer sua atividade em jornada reduzida pela metade, com remuneração proporcional .” Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 71 -E: “Art. 71 -E. Fica prorrogado o salário -maternidade : I - para as seguradas de que tratam os incisos I e II do art. 11 desta Lei pelo período da licença primeira infância de que trata o art. 392 -D da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 ; II – para as seguradas de que trat am os incisos V, VI e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei após o período previsto no art. 71 desta Lei, até que a criança complete 6 (seis) anos de idade.” Art. 4 º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. 4 Parágrafo Único. O disposto no art. 1º desta Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput deste artigo. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Bíblia Sagrada nos apresenta uma passagem paradigmática sobre a importância do cuidado materno para o bem -estar infantil : a dedicação de Joquebede ao seu filho Moisés . A fim de impedir a multiplicação do povo de Israel, o rei egípcio orden ou que, ao nascer, todos os varões hebreus fossem lançados ao rio. No entanto, Joquebede, serva hebreia do Senhor, ao dar à luz um formoso menino, decidiu escondê -lo por três meses. Quando já não pode mais mantê -lo oculto, decidiu preparar uma arca de jun cos, untada com betume e piche, em que o acomodou , lançando -a à borda do rio. A zelosa irmã da criança, Miri am, ficou ao longe a acompanhar o trajeto da arca, para ver o que iria acontecer. Naquele momento, a filha do faraó estava a banhar -se no rio, e, ao enxergar a arca, enviou uma de suas criadas para pegá -la. Ao perceber que havia um menino dentro, embora reconhecendo a origem hebreia, compassivamente se dispôs a acolhê -lo. A irmã de Moisés, que se encontrava próxima, ofereceu -se a buscar uma ama hebreia para cuidar do menino, sugestão prontamente aceita pela filha do faraó. A i rmã trouxe nada menos que a mãe do menino para cuidá -lo, tarefa pela qual foi regiamente remunerada . Quando o menino já estava crescido, a filha do faraó decidiu adotá -lo e deu -lhe o nome de Moisés, „aquele tirado das águas‟ (Bíblia Sagrada, Ex, 1, 2:2-10). A passagem bíblica mostra a importância do cuidado para o desenvolvimento saudável de uma criança , tanto do ponto de vista físico quanto psicológico. Com efeito, o papel da mãe é fundamental para que se alcance m os melhores resultados, pois a ligação afetiva desde a concepção promove profunda interação com a criança, possibilitando um olhar abrangente sobre todas as suas necessidades, além de permitir a transmissão dos valores 5 familiares e comunitários que possibilitem a formação de um cidadão honrado, ético e produtivo. A Constituição Federal de 1988 traz expressa proteção à família e à criança e ao adolescente. Inclui como direitos sociais a proteção à maternidade e à infância, e, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, garante a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias , assim como o pagamento de salário -família para dependentes de baixa renda (Constituição Federal, arts. 6 º e 7º, inc. XII e XVIII). Ademais, em seu art. 227, dispõe se r “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá -los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ”. A legislaç ão infraconstitucional já avançou bastante na regulamentação de diversos comandos constit ucionais relativos à família, à maternidade , à infância e à adolescência. Nesse sentido, merecem destaque a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 ; e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância. No entanto, observa -se uma lacuna no que se refere ao desenvolvimento de políticas públicas mais voltadas à proteção e ao incentivo do cuidado na primeira infânci a, fase da vida decisiva para a formação física, cognitiva e emocional da pessoa, em que experiências vivenciadas nesse período têm impactos significativos em outros momentos da existência. Assim, se uma criança recebe, durante a primeira infância, amor, c uidados e estímulos adequados, aumenta geometricamente a possibilidade de desenvolvimento de todo o seu potencial. Não obstante a escola tenha um papel fundamental nesse processo, é nos primeiros anos da vida, junto à família, que são formados seus valores , hábitos e formas de interação com o mundo. Nesse sentido, a presença materna, com condições materiais e emocionais de prover um cuidado mais qualificado, é o motor 6 propulsor para o desenvolvimento de uma sociedade mais igual, justa e solidária, calcada e m fortes e indeléveis valores éticos. Estudo intitulado Importância dos Vínculos Familiares na Primeira Infância ‟1 destaca a magnitude do cuidado na formação e fortalecimento de vínculos familiares fortes, possibilitando as crianças boas experiências afetivas iniciais que têm influência positiva na vida do indivíduo, pois auxiliam na criação de um forte alicerce, geram valores, habilidades cognitivas e sociabilidade. Os pesqui sadores acrescentam que “programas e políticas públicas voltados para a primeira infância são essenciais, como oferta de uma rede de apoio às famílias e ênfase no processo de vinculação com seus filhos”. Ademais, ressaltam que “inúmeros estudos têm mostrad o que investimentos em programas voltados para a primeira infância podem dar um retorno bastante positivo para as crianças e para a sociedade como um todo. Crianças que tiveram boas oportunidades na infância (escolares, afetivas e sociais) tendem a apresen tar um melhor desempenho acadêmico e profissional, um maior ajuste social e uma menor propensão à criminalidade, uso de drogas, adoecimento físico ou mental” (ABUCHAIN et al, 2016: 4). É notório que o Brasil atualmente vivencia uma crise de valores morais e éticos, que leva muitos ao descrédito e à desesperança em relação ao futuro. A mídia relata diuturnamente inúmeros casos de violência, seja no âmbito doméstico ou em outros espaços de convivência social. Também são relatados com frequência experiências de desrespeito a direitos básicos de grupos mais vulneráveis, como idosos ou pessoas com deficiência, decorrentes, em grande medida, da falta de uma sólida formação moral, antes forjada nos primeiros anos de vida. Embora a sociedade tenha evoluído no senti do de prover mais conforto material para parcela significativa da população, esse ganho teve um custo demasiadamente alto na tessitura do tecido social, que se vê esgarçado em pontos cruciais para a formação de 1 ABUCHAIN, Beatriz; LERNER; Rogério; CAMPOS, Maria; FALEIROS E MELLO , Debora. Importância dos vínculos familiares na primeira infância: estudo II. São Paulo: 2016, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal – FMCSV. 7 adultos responsáveis, produtivos e capazes de garantir o desenvolvimento sustentável para as futuras gerações. Outro ponto importante a considerar diz respeito à transição demográf ica sem precedentes que ora viv enciamos. Acompanhando a tendência mundial, o Brasil se depara com o envelhecimento acel erado de sua população, fruto da queda acentuada das taxas de mortalidade e de natalidade, aumento da expectativa de vida e do quantitativo de pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade. Levando em conta esse cenário, que tende a se expandir nas pr óximas décadas, faz -se premente o desenvolvimento de políticas públicas que privilegiem a melhoria das condições de vida de nossas crianças, especialmente na primeira infância, para ampliar as possibilidades de utilização plena de seu potencial. Temos conv icção de que, s e o ponto de partida é mais igualitário, amplia -se a chanc e de que esse objetivo seja alcançado. Devemos lembrar que , no futuro, serão elas as responsáveis por manter um crescimento sustentável do país, capaz de propiciar uma vida digna para todos, inclusive para os idosos que tanto contribuíram para o desenvolvimento da nação. Não obstante seja inquestionável o mérito de programas de transferência de renda condicionada que visam minorar a situação de pobreza de expressiva parcela da populaçã o brasileira, a exemplo do Programa Bolsa Família, consideramos que, para avançar na proteção à primeira infância, deve -se avançar em políticas públicas que propiciem condições mais favoráveis de estabelecimento de vínculos familiares, em especial com as mães, cuja presença mais constante na vida da criança constitui fator crucial para o desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e social satisfatório. Esse caminho passa pelo repasse de recursos para que a mãe ou outro responsável possa investir na melh oria da qualidade de vida da criança na primeira infância. Para preencher essa lacuna, entendemos que se faz necessária a adoção de políticas de conciliação da vida familiar e laboral, de forma que as mulheres possam estar mais disponíveis para dedicar -se ao cuidado das crianças nos primeiros anos da primeira infâ ncia, fase decisiva para a formação de adultos saudáveis, tanto do ponto de vista físico, psíquico quanto social. Nesse sentido, apresentamos projeto de lei com vistas a instituir 8 o “Programa Joquebede para priorização do cuidada da criança na primeira infância”, que tem por objetivo o incentivo ao cuidado materno da criança na primeira infância, visando a garantia do seu bem -estar físico e psicossocial, por meio da adoção de medidas que possibilitem maior convivência entre mãe e filho. De acordo com nossa proposta, ao término do gozo da licença - maternidade, mediante requerimento, fica garantido o direito à licença primeira infância, sem prejuízo do salário, até que a criança complete 3 (três) anos de idade. Após esse período, até a criança completar 6 (seis ) anos de idade, a trabalhadora poderá, a seu critério, exercer sua atividade em jornada reduzida pela metade, com remuneração proporcional. Além disso, para a mãe sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua resi dência, desde que pertencente à família de baixa renda, garante -se o recebimento da renda primeira infância, no valor de um salário mínimo mensal, até a criança completar 3 (três) ano de idade, e de ½ salário mínimo mensal, até a criança completar 6 (seis) anos. Nosso objetivo, com essas medidas, é garantir que o cuidado, nessa fase da existência, possa ocorrer de forma abrangente, voltado não apenas para os aspectos fisiológicos, mas abrangendo também os aspectos materiais, emocionais e o fornecimento de e stímulos para o desenvolvimento das potencialidades da criança. Outrossim, prevê -se a exclusão da renda da primeira infância do cálculo de benefícios assistenciais atualmente concedidos no âmbito do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Conti nuada (BPC). Também há previsão quanto as pessoas qualificáveis para o recebimento da transferência monetária; o período de fruição e forma de parcelamento do benefício; as situações que podem ensejar a suspensão tanto da licença primeira infância quanto d a renda mensal da primeira infância. Igualmente, são realizadas as alterações legais pertinentes para assegurar a licença remunerada da empregada e de outras seguradas do Regime Geral de 9 Previdência Social (RGPS) e o quantitativo de filhos a ser abrang ido por essas medidas. Por fim, inclui -se autorização para que a administração pública direta, indireta e fundacional possa instituir programa que garanta a concessão da licença primeira infância. Convictos da relevância deste Projeto de Lei para o fortalecime nto dos vínculos e valores familiares e melhoria da qualidade de vida das crianças brasileiras na primeira infância, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação. Sala das Sessões , em de de 2019. Dr. LUIZ OVANDO Deputado Federal PSL/MS

PL 1510/2019

Altera a consolidação das leis trabalhistas, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.

economia

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PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719151

Projeto de Lei nº de 201 8 (do Sr a. Flavia Morais ) Insere o art. 373-B no Decreto -Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 , instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Decreto -Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 373 -B - A empregada vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, tem direito à licença de 7 (sete) dias, sem p rejuízo do emprego e do salário §1o A empregada deve, mediante Boletim de Ocorrência, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego ” JUSTIFICAÇÃO A Lei Maria da Penha está prestes a completar treze anos, mas apesar disso, a busca por uma sociedade livre da violência doméstica e familiar não terminou. Levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e 2 pelo Instituto Datafolha no estudo “ Visível e Invisível — A vitimização de mulheres no Brasil ” mostra que 536 mulheres foram vítimas de violência por hora em 2018. Desse grupo, 76,4% foram agredidas por alguém conhecido. No mesmo sentido, deve -se ressaltar que d e acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) , o Brasil possui a quinta maior taxa do mundo em número de feminicídios. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres . Pesquisa do Instituto Politécnico Nacional do México criou uma escala de evolução de comportamentos de violência contra a mulher, adota da pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que inicia em “Piadas ofensivas” e termina em “Matar” , passando por intimidar, machucar e ameaçar, entre outros comportamentos abusivos . De modo a justamente interromper essa escalada de violência contra a mul her, o presente projeto de lei propõe que a vítima de violência doméstica e familiar seja dispensada do trabalho durante o período de sete dias, sem penalidade para a sua remuneração e para a sua relação de emprego , de modo a permitir que ela possa reestruturar a sua vida cotidiana interrompe ndo o convívio com o agressor , podendo procurar uma moradia emergencial, entre outras atividades necessárias para tal . Ao mesmo tempo, a proposta permite que se amplie a discussão sobre o impacto que essa modalid ade de violência tem sobre a sociedade. Sala das Sessões, de 2019 . Deputado FLAVIA MORAIS PDT - GO

PL 324/2021

Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.

violencia contra a mulher

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961826

PROJETO DE LEI Nº _____/2021 (Dep. Rosangela Gomes) Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar e dá outras providências. Parágrafo Único - para fins desta Lei leva-se em consideração o conceito de violência doméstica como o citado na Lei Ordinária nr.11.340/2006, Lei Maria da Penha, Art. 2º Os critérios para utilização do Banco de Emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar - BANVIDA serão definidos em 90 (noventa) dias pelo Poder Executivo Federal, junto aos órgãos da Economia, do Trabalho, Cidadania, Casa Civil e Desenvolvimento Social. Parágrafo Único – O Poder Executivo Federal fica autorizado também a efetuar parcerias ou convênios com Entidades públicas ou privadas para a devida execução desta Lei. Art. 3°. As empresas ou entidades beneficiadas com o incentivo fiscal ou creditício público deverão destinar ao menos 3% (três por cento) de suas vagas para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar. Art. 4. Esta Lei entra em vigor a partir do 30º (trigésimo) dia contado da data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. *CD214344950500*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.324/2021Apresentação: 09/02/2021 11:25 - MesaJUSTIFICATIVA Trata-se de iniciativa existente em algumas unidades da Federação e que são muito bem-sucedidas em termos de resultados e números. O nosso objetivo com este Projeto de Lei é buscar uma forma alternativa que possa garantir a sobrevivência da mulher vítima de violência doméstica e familiar e sobretudo que sirva como uma espécie de bolsa de oportunidades de dar nova vida ao público alvo. As oportunidades de Emprego são muito importantes em tempos de crise, e sobretudo de pandemia. Em suma, gerar emprego e renda farão diferença com essa possibilidade. O papel ocupado pela mulher no mercado de trabalho nunca foi de tanto destaque, mas ainda não revela motivos para comemorar. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), elas estão mais presentes nas vagas de emprego, embora ainda abaixo dos homens. Esse é um tema diretamente ligado ao modo como a sociedade se estruturou século após século. Além disso, é importante mergulhar novamente nos números para analisar o que eles podem mostrar sobre o cenário atual e as perspectivas de futuro. Entretanto, esses números não contemplam em grande quantidade ou em significativa proporção as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Por isso peço apoio aos pares no sentido de me ajudar a aprovar esta importante Lei de modo a criar nova vida para as beneficiárias desta iniciativa. Sala das Sessões, Brasília, de de 2021. Dep. Fed. ROSANGELA GOMES Republicanos/RJ *CD214344950500*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.324/2021Apresentação: 09/02/2021 11:25 - Mesa

PL 1787/2019

Altera a lei nº 13.301, de 2016, e a lei nº 13.146, de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti.

maternidade

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UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724417

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. DIEGO GARCIA e outros) Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 7º da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 7º ......................................................................................... §1º O SUS deverá, de forma pactuada, desenvolver ações e serviços que garantam a estimulação precoce auditiva, física, in telectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências nas crianças com microcefalia e outras sequelas causadas por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti , em centros especializados, de preferência em distância de até 50 km da residência da criança, ou a viabilização de tratamento fora de domicílio. §2º A União, os Estados e Municípios desenvolverão campanhas educativas junto à sociedade, em especial junto às mulheres em idade fértil, para divulgação de informações relativas às doenças transmitidas pelo Aedes aegypti , as formas de prevenção, os sintomas e sequelas associados às infecções, e outros assuntos de interesse da saúde coletiva. §3º O SUS adotará ações públicas específicas relacionadas à assistência médica às mulheres em idade reprodutiva, em espec ial àquelas em situação de vulnerabilidade, inclusive com a distribuição de repelente contra o mosquito vetor, entre outras ações preventivas. (NR)” 2 Art. 2º O art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 A criança vítima de sequelas neurológicas congênitas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti , na condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, têm direito a uma pensão especial mensal, vitalícia, intransferível e isenta da incidência de imposto sobre a renda, por conta do Tesouro Nacional e mantida e paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir da data de seu requerimento, no valor de um salário mínimo. .......................... ............................................................................ §3º A licença -maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti ou causadas pela síndrome congênita do Zika , assegurado, nesse período, o recebimento de salário -maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (NR)” ..................................................................................................... §6º A comprovação do dano neurológico em decorrência de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti será feito por la udo pericial médico e exames diagnósticos complementares que demonstrem a correlação entre o dano e a infecção. (NR) §7º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com outro benefício que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, sem prejuízo dos benefícios de natureza previdenciária. (NR) §8º O beneficiário da pensão especial que, em virtude do grau da deficiência, necessite de assistência permanente de outra pessoa terá direito a um adicional de cinquenta por cento sobre o valor do benefício.(NR)” Art. 3º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41 -A: “Art. 41 -A As mães e pais, inclusive os adotantes, de crianças com deficiência, terão direito, respectivamente, à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e licença paternidade de 20 (vinte) dias, assegurado, nesse período, o recebimento de salário -3 maternidade previsto nos arts. 71, 71 -A e 71 -B da Lei no 8.213, de 24 de julho de 19 91.” Art. 4º Fica revogado o §2º do art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, foi aprovada no Brasil como uma resposta do Estado fren te à epidemia causada pelo zika vírus em 2015 e que esteve associada ao aumento do número de recém -nascidos com microcefalia. Nada obstante a importância do referido diploma legal no enfrentamento da situação, a qual foi qualificada legalmente como sério p erigo à saúde pública, não agradou a todos. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade – ADI nº 5.581/DF, cumulada com arguição de descumprimento de preceito fundamental, pedindo, entre outras coisas, o “aborto preventivo”, em que a mulher, angustiada com a possibilidade de vir a ter um filho com deficiência, poderia pedir o aborto. Trata -se, outrossim, de um pedido de um aborto eugênico. Porém, além disso, a ANADEP usa de outros a rgumentos: o primeiro é que a Lei alcança somente os casos de microcefalia, sendo omissa nos casos de síndrome congênita do zika. O segundo é o prazo previsto para o recebimento do benefício, considerado muito curto, o que limita o alcance da iniciativa es tatal. Além disso, os serviços públicos disponibilizados pelo Estado para a prevenção e combate ao vírus zika e o seu vetor, o Aedes aegypti, têm se mostrado deficientes, comprometendo o resultado da ação pública. 4 Assim sendo, para sanar quaisquer dúvidas com relação à nossa intenção de proteger a família, a mãe, e a criança, propomos o seguinte projeto de lei que atende a tudo o que pede a ADI 5581, menos o aborto . Com isso atendemos o interesse superior da criança, a Convenção Americana dos Direitos Huma nos, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Código Civil e a Constituição. O art. 18 da referida lei, ao conceder o direito ao recebimento de um benefício de prestação continuada pelas crianças com microcefalia, delimitou -o pelo período máximo de três anos e que só poderá ser concedido após a cessação do gozo do salário maternidade pela genitora. Todavia, a fixação desse prazo é irracional, tendo em vista que as lesões neurológicas são permanentes. Sendo o dano irreversível, que perdurará por toda a vida da criança com a microcefalia, não há justificativa para limitar o recebimento do benefício a apenas três anos, exigência que precisa ser eliminada com a alteração da redação do referido dispositivo. Nesse mesmo sentido e em face do princí pio da isonomia, as crianças que apresentem desordens neurológicas causadas pela síndrome congênita do vírus zika também deveriam ser contempladas com os mesmos benefícios e ações destinados às vítimas da microcefalia. Esse tratamento similar deve ficar ex presso na lei, de modo a evitar dúvidas por parte dos intérpretes da norma. Entendo, ainda, que o uso do benefício de prestação continuada, que tem natureza assistencial e vinculada à insuficiência econômico -financeira do potencial beneficiário, não seria a espécie de benefício mais adequada para a situação em tela. O ideal seria a concessão de uma pensão especial sem qualquer relação com os critérios cabíveis aos benefícios assistenciais, a ser arcada diretamente pelo Tesouro Nacional , com a execução dos p agamentos pelo INSS, aproveitando -se de sua capilaridade em todo território nacional e expertise no pagamento de benefícios e realização de perícia médica para avaliação do grau de deficiência. 5 No que tange à concessão do benefício em comento somente após a cessação do gozo de salário maternidade, considero ser outro equívoco da lei que merece reparo. Trata -se de dois benefícios de natureza completamente distintas e independentes entre si. O salário maternidade tem natureza previdenciária e é direito das ge nitoras, enquanto o benefício da Lei 13.301/2016 tem, atualmente, natureza assistencial, sendo devido às crianças com sequelas neurológicas congênitas causadas por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti . Em face dessa distinção, o §2º do art. 18 dessa lei deve ser revogado, para corrigir a confusão atualmente vigente. Ademais, tendo em vista as deficiências observadas na execução das políticas e ações públicas para enfrentamento do iminente perigo à saúde pública, representada pela epidemia de zika vírus, considero importante que a lei trace diretrizes e princípios para a atuação do SUS, no intuito de alterar o quadro observado. Saliente -se que os serviços públicos de saúde precisam estar aptos para garantir o atendimento integral à saúde dessas crianças, o que inclui a estimulação precoce, com a criação de centros especializados nas localidades em que ocorreram os maiores números de casos, ou viabilizando o tratamento fora do domicílio. Tais garantias precisam estar previstas em lei. Além disso, a norma dev e reforçar a necessidade de realização de campanhas educativas, como ferramenta para esclarecer a sociedade, em especial as mulheres em idade fértil, acerca de todos os aspectos relacionados às doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Paralelamente, devem ser desenvolvidas ações de assistência específica para esse público alvo, principalmente as destinadas à prevenção das infecções, como a distribuição pelo SUS de repelentes do Aedes aegypti . Ou seja, esse Projeto de Lei: 1) Garante atendimento de saúde às fam ílias com crianças com microcefalia e outras sequelas causadas por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti bem como campanhas educativas de prevenção à Zika 6 2) Garante o pagamento de pensão especial mensal, vitalícia à criança vítima de sequelas neurológicas congênitas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti 3) Garante a licença maternidade em 180 dias para as mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti ou causadas pela síndrome congênita do Zika 4) Garante a licença maternidade em 180 dias para as mães e 20 dias para os pais, biológicos ou adotivos, de crianças com deficiência. Ante todo o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido do acolhimento do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2019. Deputado DIEGO GARCIA 2019 -762

PL 4377/2021

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.

maternidade

F

PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2122114

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. CELINA LEÃO) Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências. Art. 2o Será concedida licença à gestante que integra os quadros das instituições civis e militares que compõem as forças da segurança pública, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal. § 1° A licença será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e terá início na data do parto ou durante o 9° (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação por prescrição médica. § 2° No caso de natimorto a licença será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e terá início na data do parto. § 3° No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de Saúde das instituições ou órgão assemelhado, a policial terá direito a 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde própria. § 4° No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença remunerada. *CD215435056200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215435056200 PL n.4377/2021Apresentação: 09/12/2021 16:23 - Mesa2 § 5° No caso de adoção de maior que 1 (um) ano e menor de 4 (quatro) anos, serão concedidos 60 dias consecutivos de licença remunerada. § 6° No caso de adoção de maior que 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos, serão concedidos 30 (trinta) dias consecutivos de licença remunerada. § 7° Serão prorrogadas por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade referidas nos §§ 1°, 2° e § 3° do caput, prevista no inciso XVIII do caput do art. 7° da Constituição Federal. Art. 3° A policial gestante ou com filho de até dois anos de idade não participará de escalas de plantão, operação policial e sobreaviso, nem de atividade estritamente policial, realizada em ambiente externo à repartição, estando impedida de prestar atendimento em local de crime, realizar diligências externas, atuar diretamente com pessoas detidas, atuar em ambiente que a submeta a contato direto com substâncias químicas que ofereçam risco a mesma ou ao bebê. Art. 4° Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 24 (vinte e quatro) meses de idade, a policial terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora. Art. 5º Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação, pelo nascimento ou adoção de filhos, aos profissionais que integram os quadros das instituições civis e militares que compõem as forças da segurança pública. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO As mulheres policiais, pertencentes aos contingentes das forças da segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, representadas pela Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL), após a realização de pesquisa sobre as necessidades mais *CD215435056200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215435056200 PL n.4377/2021Apresentação: 09/12/2021 16:23 - Mesa3 prementes no âmbito da maternidade entre gestantes e lactantes, que compõem os quadros das instituições policiais, chegaram à conclusão de que existem lacunas nas legislações e normas existentes sobre o assunto. Tais lacunas estão a demandar uma urgente atuação do Poder Legislativo, a fim de proporcionar maior segurança e tranquilidade às policiais femininas nesse período tão singular de suas vidas e de grande relevância para toda a família, com reflexos sociais e psicológicos no ambiente de trabalho. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), investir na licença-maternidade, incluindo a licença parental remunerada, e no apoio à amamentação é uma medida essencial para o fortalecimento dos laços familiares e a significativa melhoria do desenvolvimento infantil. Instituída em 1943, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a licença-maternidade é um dos períodos fundamentais para o crescimento e o desenvolvimento da criança. O direito à amamentar o seu filho, assegurado às mulheres na Constituição Federal e previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, dá aos bebês os nutrientes necessários para a vida e reduz os riscos de infecções e outras doenças no recém-nascido, além de refletir nos anos seguintes. No Brasil, a licença-maternidade começou com o direito a apenas quatro semanas, se estendeu para oito semanas até ser oficializada e finalmente reconhecida pela CF de 1988 como um direito social com duração de 120 dias. Na iniciativa privada ou mesmo em órgãos públicos da Federação, algumas mulheres já têm o direito ao afastamento por seis meses, conforme legislação específica. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS)1, o período ideal para amamentação exclusiva é de seis meses. Estudos comprovam, ainda, conforme a instituição, a redução de 50% das infecções no ouvido; 63% das infecções respiratórias superiores e 64% de distúrbios, além de melhorar o desenvolvimento neurocognitivo. 1 Disponível em < https://www.unicef.org/media/95156/file/Parental-Leave-PT.pdf> *CD215435056200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215435056200 PL n.4377/2021Apresentação: 09/12/2021 16:23 - Mesa4 Por isso, tendo em vista os benefícios inegáveis da licença- maternidade e da licença-paternidade, sejam pela amamentação ou para o convívio mais íntimo e seguro para a criança recém-chegada à família, é indiscutível a necessidade de aprovação de um Projeto de Lei que complemente a legislação e normas já existentes em todas as corporações e que possa proporcionar maior tranquilidade e proteção às mulheres policiais, que constantemente se encontram sob condições de risco e violência durante as atividades rotineiras, inclusive sujeitas à escala de plantões. A proposta, ora apresentada, protege a maternidade das policiais civis e militares gestantes ou adotantes de todo o Brasil, bem como a paternidade, tendo em vista as lacunas que ainda existem na legislação das instituições policiais brasileiras. O texto proporciona segurança jurídica e valoriza a mulher policial gestante ou lactante nesse momento crucial para as famílias e até mesmo para o desenvolvimento do país Defendemos, portanto, que essa iniciativa se constitui em avanço no que toca ao ordenamento jurídico nacional, solicitando aos nobres Pares que apoiem a sua apreciação e aprovação. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputada CELINA LEÃO *CD215435056200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215435056200 PL n.4377/2021Apresentação: 09/12/2021 16:23 - Mesa

PL 1317/2019

Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o Código Penal.

dignidade sexual

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PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717721

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. JOSÉ NELTO ) Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216 -B do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta lei tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra. Art. 2º O art. 216 -B do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 16-B. ....................... ................................................. ....... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I - realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez o u ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo; II - sem autorização, registra, por fotografia, ou outro meio, imagem de mulher que, involuntari amente, deixa a roupa de baixo à mostra.” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICA ÇÃO O direito de imagem é constitucionalmente assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Lei Maior. 2 Desse modo, cumpre ao legislador, atento aos fenômenos da sociedade atual, proteger os bens jurídicos mais caros. Nesse cenário, muito bem analisado pelo saudoso Zygmunt Bauman, observa -se a modernidade líquida, marcada pelo barateamento da privacidade, sendo que a vida íntima das pessoas passou ser encarada como um passatempo trivial, rebaixando -se a sociedade a uma modalidade de teatro de variedades. A fim de dar uma resposta para tal situação, busca -se tipificar criminalmente a conduta do chamado upskirting , tema que, aliás, encontra -se na ordem do dia em nações mais adiantadas: https ://edition.cnn.com/2019/01/16/uk/upskirting -ban-england -passed -gbr-intl- scli/index.html , consulta em 7/2/2019). Assim, prevê -se a tipificação do comportamento no Código Penal, no âmbito do recente art. 216 -B, introduzido no Codex , pela Lei nº 13.772, de 20 18: “ Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”. Pune -se, então, a conduta daquele que, “ sem autorização, registra, po r fotografia, ou outro meio, imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra”. Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões , em de de 2019. Deputado JOSÉ NELTO (PODEMOS/GO) 2019 -264

PL 5192/2020

Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

violencia contra a mulher

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942282

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Da Sra. ELCIONE BARBALHO) Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. Art. 2º O art. 12-A da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 12-A. .................................................................................... §1o Nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher, o atendimento à vítima poderá ser realizado diretamente pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. §2o Na hipótese do §1o, será conferido ao promotor de justiça ou ao defensor público que promover o atendimento da vítima todos os poderes e prerrogativas conferidos por esta lei à autoridade policial competente.” (NR) Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD201656267100*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5192/2020Apresentação: 18/11/2020 15:32 - Mesa2 JUSTIFICAÇÃO A Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, é um importante mecanismo legal de repressão e prevenção da violência doméstica contra as mulheres. Entretanto, apesar da previsão normativa da necessidade dos Estados e do Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, dar prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher, de modo geral, pouco se avançou na efetivação dessa importante estrutura de atendimento à vítima. Diante disso, a presente proposição legislativa tem por objetivo ampliar a cobertura protetiva da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à mulher vítima de violência doméstica por meio da autorização do atendimento da vítima de violência pelo defensor ou promotor de justiça, na hipótese em que o município do local crime não possua Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. Amparado nesses argumentos, solicito o apoio dos nobres pares para aprovar esta medida que tanto contribuirá para a efetivação da proteção legal contra a violência doméstica e familiar das mulheres brasileiras. Sala das Sessões, em de de 2020. Deputada ELCIONE BARBALHO 2020-10959 *CD201656267100*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5192/2020Apresentação: 18/11/2020 15:32 - Mesa

PL 1003/2023

Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

direitos sexuais e reprodutivos

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240757

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. HELIO LOPES) Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei aumenta as penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 2º Os arts 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: “Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - .................................................................... Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.” (NR) “Aborto provocado por terceiro Art. 125 - .................................................................... Pena – reclusão, de 14 (quatorze) a 22 (vinte e dois) anos. “Art. 126 - .................................................................... Pena – reclusão, de 8 (oito) a 18 (dezoito) anos.” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. *CD230020348900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230020348900 PL n.1003/2023Apresentação: 08/03/2023 15:38:51.987 - MESA2 JUSTIFICAÇÃO Trata-se de Projeto de Lei que objetiva aumentar as penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). O crime de aborto consiste na interrupção da gravidez de forma intencional, com a consequente destruição do produto da concepção, ou seja, com a eliminação da vida intrauterina. Ele é um dos mais relevantes delitos previstos no capítulo de “Crimes contra a vida”, pertencente ao título denominado “Crimes contra a Pessoa”. Insta consignar que a infração em tela contempla as seguintes figuras: a) simples, que, por sua vez, poderá ser própria ( caput, 1ª parte) ou imprópria (caput, 2ª parte); b) qualificada (§1º); c) majorada (§6º); d) privilegiada (§5º, 2 ª parte); e e) culposa (§3º). Nessa senda, tem-se a tipificação do aborto, com a consequente cominação de sanções criminais aos infratores, da seguinte forma: “Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.” “Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.” “Forma qualificada *CD230020348900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230020348900 PL n.1003/2023Apresentação: 08/03/2023 15:38:51.987 - MESA3 Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.” Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Conforme se verifica, as penas abstratamente previstas não condizem com a gravidade dos crimes perpetrados, o que gera a desobediência ao mandado de criminalização imposto pela Constituição Federal. Isso porque, em seu art. 5º, que versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Lei Maior garante a inviolabilidade do direito à vida. Destaque-se que a adoção de postura mais austera em relação às balizas penais do aborto consubstancia-se em Política Criminal que tem por finalidade prevenir a reincidência criminal geral e a específica, haja vista que provoca no criminoso o receio de ficar encarcerado por prazo proporcional ao grave crime praticado. Revela-se indispensável, portanto, a exasperação dos marcos criminais supracolacionados, garantindo que a punição ocorra de forma adequada e justa, com clara mensagem à sociedade de que o Estado Brasileiro não tolera a continuidade dessa nefasta prática. Amparado em tais argumentos, peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que tanto contribuirá com o aprimoramento da repressão da criminalidade. Sala das Sessões, em de de 2023. *CD230020348900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230020348900 PL n.1003/2023Apresentação: 08/03/2023 15:38:51.987 - MESA4 Deputado HELIO LOPES 2023-296 *CD230020348900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230020348900 PL n.1003/2023Apresentação: 08/03/2023 15:38:51.987 - MESA

PL 1012/2023

Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.

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PT

PL 4410/2021

Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.

violencia contra a mulher

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2123870

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021. (Deputado Felipe Carreras) Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis de todos os órgãos do Poder Público que forem voltados para o compartilhamentos de informações e acesso a serviços públicos disponibilizados à população, deverão conter ícone ou imagem com link de acesso aos canais oficiais para denúncias de crimes praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência. Parágrafo único. A página para a qual direcionar o link de acesso deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: I - Telefones, endereços e links de acesso aos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos federais, estaduais e municipais de proteção à mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência; e II - Mensagem educativa no seguinte teor: “ Violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência é crime. Denuncie! ” Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes ou estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A subnotificação de casos de violência doméstica e familiar esconde o número real da violência. Os números oficiais não refletem a realidade dos casos no país e, por isso, é essencial ampliar a acessibilidade aos canais de denúncia. O aumento do feminicídio e da concessão de medidas protetivas são indicadores de subnotificação da violência em seu ciclo inicial, quando o registro do Boletim de Ocorrência é realizado. Em artigo divulgado pela Agência Bori, pesquisadoras da *CD212698885200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212698885200 PL n.4410/2021Apresentação: 14/12/2021 09:39 - MesaUniversidade Federal do ABC e integrantes da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas, relataram um aumento de 1,9% dos feminicídios e de medidas protetivas e a diminuição de 9,9% de registros policiais de casos de violência contra a mulher, em relação a 2019. Assim, este Projeto de Lei visa instituir mecanismo para o compartilhamento de informações sobre os canais oficiais do governo, em todos os âmbitos, para denúncias de crimes praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência. Nesse sentido, propomos que sejam disponibilizados em todos os sítios eletrônicos e páginas dos órgãos do Poder Público ícone ou imagem com link de acesso aos canais de denúncia. A medida visa combater a frequente impunidade que incide sobre esses tipos de crimes, visto que, na maioria das vezes, ocorrem dentro dos lares das vítimas, longe dos olhos do Estado e da sociedade. Por isso, normalmente são considerados crimes de “proximidade”, com alto índice de subnotificação. Para combater esses crimes, o Estado deve instituir políticas públicas de prevenção, repressão e apoio as vítimas. No âmbito da prevenção é que se insere nossa proposta legislativa, pois a divulgação da rede de proteção promove: 1) o sentimento social de que existem pessoas e órgãos oficiais atuando para ajudar a resgatar e proteger as vítimas; 2) a divulgação de informações sobre o que caracteriza esses tipos de violências (muitas vítimas sofrem violência sem nem saber que estão sofrendo); e 3) o acesso rápido aos canais de denúncia e aos aparelhos de proteção e apoio psicossocial, combatendo a impunidade e incentivando a busca ativa das vítimas. Mediante o exposto apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado FELIPE CARRERAS *CD212698885200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212698885200 PL n.4410/2021Apresentação: 14/12/2021 09:39 - Mesa

PL 682/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237549

Câmara dos Deputados – Anexo III – Piso Superior – Ala A – Gabinete 672 – 70160 -900 – Brasília/DF Tel.: ( 61) 3215 -5672/3215 -1672 – [email protected] Projeto de Lei nº de 2023 (Do sr. Coronel Chrisóstomo ) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a viger acrescida do seguinte art. 232 -A: “Art. 232 -A. É proibido s ujeitar criança ou adolescente a realização de intervenções cirúrgicas para transição de gênero. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º Se a criança ou o adolescente for submetido ao tratamento de hormonioterapia, tanto indutora quanto bloqueadora , relativo à transexualização ; Pena – reclusão, de 4 (quatro ) a 8 (oito) anos, e multa. § 2º Se a criança ou o adolescente for submetido ao ensino educacional , tratamento psicológico ou qualquer outro meio não cirúrgico relativo à transexualização: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (anos ) anos, e multa. §3° Se o crime previsto no s parágrafos anteriores deste artigo for praticado em instituição de ensino pública ou privada , a pena será aplicada em dobro, sem prejuízo da int erdição do estabelecimento ou cassação da autorização de seu funcionamento. CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Coronel Chrisóstomo – PL/RO *CD232115084400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Chrisóstomo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232115084400 PL n.682/2023 Apresentação: 27/02/2023 15:58:08.993 - MESA Câmara dos Deputados – Anexo III – Piso Superior – Ala A – Gabinete 672 – 70160 -900 – Brasília/DF Tel.: ( 61) 3215 -5672/3215 -1672 – [email protected] JUSTIFICAÇÃO Recentemente foi veiculada em diversos portais jornalísticos matéria muito preocupante, onde o Hospital das Clínicas (HC) da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista, tem 280 menores de idade em processo de transição de gênero. Desse tota l, 100 são crianças de 4 a 12 anos; enquanto 180 são adolescentes de 13 a 17. Hoje, no Amtigos - Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual, do IPq -HCFM/USP , há 160 famílias com menores de idade que querem passar pela transição de gênero. O Amtigo s foi criado em 2010 e funciona no HC da USP, com a finalidade de atender gratuitamente adultos pelo Sistema Único de Saúde. O uso de recursos públicos para vilipendiar o corpo de pessoas que ainda não tem sua capacidade plena desenvolvida é uma aber ração que precisa ser combatida através de instrumentos legais urgentemente. O processo transexualizador em crianças e adolescentes que ainda se encontram em processo de formação, tanto psicológica quanto do seu próprio organismo, deve ser proibido e punido ao rigor da lei. É cediço que são absolutamente incapazes de exercer pessoal mente os atos da vida civil os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de 16 anos e menores de 18 anos , sendo repres entados por seus pais em atos da vida civil. Entendemos que essa decisão n ão se pode deixar a critério d os pais ou responsáveis legais , pois , certamente, irá afetar a vida desses menores perenemente e ter consequências devastadoras em suas vidas. Ademais, devemos ressaltar, que o risco de arrependimento ao ter sido submetido a este tipo de cirurgia ou tratamento é altíssima e será irreversível em diversos casos , causando abalo psíquico que nenhum tratamento psicológico ou psiquiátrico conseguirá reverter. Dessa forma , venho propor este Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolecescente para tipificar como crime quem fomentar e praticar esse tipo de conduta em menores de idade. *CD232115084400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Chrisóstomo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232115084400 PL n.682/2023 Apresentação: 27/02/2023 15:58:08.993 - MESA Câmara dos Deputados – Anexo III – Piso Superior – Ala A – Gabinete 672 – 70160 -900 – Brasília/DF Tel.: ( 61) 3215 -5672/3215 -1672 – [email protected] Diante de todo o exposto , peço o apoio dos meus pares. Sala das Sessões , Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2023. Atenciosamente, CORONEL CHRISÓSTOMO Deputado Federal - PL/RO *CD232115084400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Chrisóstomo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232115084400 PL n.682/2023 Apresentação: 27/02/2023 15:58:08.993 - MESA

PL 3856/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309158

CÂMARA DOS DEPUTADOS Tel. (61) 3215-5301 e 3215-3301 Gabinete do deputado Gerlen Diniz E-mail: [email protected] PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. GERLEN DINIZ) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 11 ............................................................ ......................................................................... § 4º Incumbe ao Poder Público garantir o atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio, por equipes multidisciplinares que necessariamente contemplem psicólogos e médicos psiquiatras. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O feminicídio é uma grave violação dos direitos humanos, e suas consequências são profundamente impactantes, especialmente para as crianças que perdem suas mães nesses atos de violência. Essas crianças enfrentam situações emocionalmente delicadas, com potencial risco ao desenvolvimento saudável e ao bem-estar psicológico. Com este Projeto de Lei, temos como objetivo garantir o atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio, proporcionando-lhes o devido suporte emocional e psicológico diante da traumática perda. *CD239658737700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gerlen Diniz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239658737700 PL n.3856/2023Apresentação: 09/08/2023 17:54:20.707 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Tel. (61) 3215-5301 e 3215-3301 Gabinete do deputado Gerlen Diniz E-mail: [email protected] Ao propormos o acréscimo do § 4º ao art. 11 da Lei nº 8.069, de 1990, evidenciamos que cabe ao Poder Público assegurar o atendimento prioritário à saúde mental dessas crianças, por meio de equipes multidisciplinares que contemplem, necessariamente, psicólogos e médicos psiquiatras. Essa medida visa a assegurar que as crianças órfãs tenham acesso a um atendimento especializado e adequado às suas necessidades emocionais. Além disso, a incorporação do atendimento prioritário à saúde mental das crianças órfãs de feminicídio no Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra o compromisso do Estado em proteger e promover os direitos dessas crianças, reforçando o caráter protetivo da Lei em relação aos grupos mais vulneráveis da sociedade. Embora possam argumentar que esse tipo de atendimento já está disponível para órfãos de feminicídio, bem como para quaisquer pessoas que necessitem de apoio psiquiátrico ou psicológico em momentos de vulnerabilidade emocional, a criação de uma lei específica pode trazer maior visibilidade e atenção para a situação específica dos órfãos de feminicídio, destacando suas necessidades psicológicas específicas decorrentes da perda traumática de suas mães em um contexto de violência doméstica. Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema importância, para assegurar que as crianças órfãs em razão de feminicídio recebam a devida atenção e cuidado para sua saúde mental, fortalecendo os pilares da proteção à infância e garantindo o pleno exercício de seus direitos fundamentais. Por todo o exposto, pedimos aos Nobres Pares apoio para a aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2023. GERLEN DINIZ Deputado Federal – PP/AC *CD239658737700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gerlen Diniz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239658737700 PL n.3856/2023Apresentação: 09/08/2023 17:54:20.707 - MESA

PL 4143/2020

Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921381

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Art. 2º Fica instituído o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, com os seguintes objetivos: I – conferir maior segurança à mulher vítima de violência doméstica ou familiar; II – fornecer condições para garantir autonomia e proteção à mulher em situação de violência doméstica e aos seus dependentes; III – dar maior efetividade às medidas protetivas de que tratam os arts. 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; IV – reduzir o impacto decorrente da mudança de rotina e de domicílio em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de gênero. Art. 3º O benefício do Aluguel Social será concedido para a mulher vítima de violência doméstica ou familiar que esteja sobre a proteção das medidas de que tratam os incisos I, III e IV do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que ela esteja inscrita ou matriculada em curso de capacitação profissional, oferecido pelo poder público ou em parceria com o poder público de forma gratuita. *CD204084462700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4143/2020Apresentação: 11/08/2020 10:48 - Mesa2 § 1º O benefício de que trata o caput, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será pago pelo período de 6 (seis) meses, a partir da data do requerimento da interessada, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério da autoridade judiciária que decretou a medida protetiva. § 2º O benefício de que trata o caput será custeado com recursos da União. § 3º Poderão optar pelo Aluguel Social de que trata este artigo as mulheres em situação de acolhimento institucional em casas-abrigos ou estabelecimentos congêneres, na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, sendo vedado o pagamento do benefício enquanto a mulher estiver residindo nesses espaços mantidos pelo poder público de qualquer das esferas de governo. Art. 4º Compete ao Ministério da Cidadania coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e editar normas complementares necessárias à sua execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Levantamento recente feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e divulgado me junho de 2020 “destaca que os casos de feminicídio cresceram 22,2%, entre março e abril deste ano, em 12 estados do país, comparativamente ao ano passado”1. Por outro lado, o mesmo estudo percebe uma queda no número de boletins de ocorrência abertos a partir da comunicação de atos de violência contra a mulher nesse mesmo período. 1 Casos de feminicídio crescem 22% em 12 estados durante pandemia: Números da violência contra a mulher caíram em apenas três estados. Disponível em https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos- humanos/noticia/2020-06/casos-de-feminicidio-crescem-22-em-12-estados-durante-pandemia . Acesso em 10-08-2020. *CD204084462700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4143/2020Apresentação: 11/08/2020 10:48 - Mesa3 Isso, contudo, reforça a constatação de que as mulheres estão ainda mais vulneráveis durante o enfretamento da crise socioeconômica e sanitária decorrente da pandemia de covid-19 e das necessárias medidas de isolamento social para contê-la, o que aumenta muito a convivência entre as vítimas e os agressores. Aponta nesse mesmo sentido, o aumento expressivo no número de chamados telefônicos para centrais e canais de atendimento especializados e para as polícias militares, bem como os disques denúncias. Dados da já citada pesquisa dão conta de que: “os chamados atendidos pela Polícia Militar no estado de São Paulo aumentaram 44,9% em março deste ano, em contraste com 2019”; e que se percebeu “aumento de denúncias feitas por telefone, que, na comparação entre os meses de março de 2019 e 2020, foi de 17,9%. Em abril deste ano, a quarentena já havia sido decretada em todos os estados brasileiros, e foi exatamente quando a procura pelo serviço cresceu 37,6%”2. Diante desse problema, é imprescindível sejam aprimoradas e ampliadas as medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, duramente atingidas pela acentuada queda na renda do brasileiro e pelo desemprego, o que só aumenta a situação de vulnerabilidade dessas cidadãs, pois dificulta ainda mais que elas consigam sair de casa e fugir do agressor. Atentos e preocupados com isso, propomos o presente projeto de lei para instituir o aluguel social como medida protetiva para mulheres vítimas de violência e que estejam inscritas ou matriculadas em curso de capacitação profissional, oferecido pelo poder público ou em parceria com o poder público de forma gratuita. Ante o exposto, convictos da oportunidade e conveniência da medida proposta, pelo seu grau de contribuição à proteção da mulher vítima de violência familiar, conclamamos os nobres pares desta Casa para aprovar o presente projeto de lei. 2 Idem. *CD204084462700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4143/2020Apresentação: 11/08/2020 10:48 - Mesa4 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2020. Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO 2020-8052 *CD204084462700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4143/2020Apresentação: 11/08/2020 10:48 - Mesa

PL 4398/2020

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926109

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Senhor André Figueiredo) Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais. Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. ........................................................................................ *CD201015221300*Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4398/2020Apresentação: 28/08/2020 17:33 - Mesa..................................................................................................... § 8º A aplicação dos recursos a que se refere este artigo observará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas por cada sexo, neles repartidos proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.” Art. 3º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16-D. .................................................................................... ..................................................................................................... § 4º A distribuição dos recursos a que se refere este artigo observará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas por cada sexo, neles repartidos proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais. ..................................................................................................... Art. 44. ......................................................................................... ..................................................................................................... § 4º O tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão observará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas por cada sexo, neles repartidos proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD201015221300*Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4398/2020Apresentação: 28/08/2020 17:33 - MesaJUSTIFICATIVA O Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.617, assentou que a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) deve observar o critério mínima de 30% (trinta por cento) e máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Esse entendimento levou o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, na Consulta nº 0600252-18.2018.6.00.0000, a promover o mesmo entendimento em relação à aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FECP, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, após a reforma introduzida pela Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017. A presente iniciativa visa atualizar a legislação nesse ponto e acompanhar a inovação do TSE de mesmo teor agora quanto às candidaturas de populações negras. Com efeito, na recentíssima Consulta nº 0600306- 47.2019.6.00.0000, a Corte entendeu cabível a adoção de proporcionalidade de distribuição de recursos pelo critério da cor, a fim de promover a igualdade racial. Confira-se: 51. Diante do exposto, o primeiro quesito deve ser respondido afirmativamente nos seguintes termos: os recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC e o tempo de rádio e TV destinados às candidaturas de mulheres, pela aplicação das decisões judiciais do STF na ADI nº 5617/DF e do TSE na Consulta nº 0600252-18/DF, devem ser repartidos entre mulheres negras e brancas na exata proporção das candidaturas apresentadas pelas agremiações. 52. O segundo quesito é respondido de forma negativa, não se mostrando adequado o estabelecimento, por este Tribunal Superior Eleitoral, de política de reserva de candidaturas para pessoas negras no patamar de 30%. O terceiro e o quarto quesitos, por sua vez, devem ser respondidos afirmativamente, nos seguintes termos: os recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC e o tempo de *CD201015221300*Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4398/2020Apresentação: 28/08/2020 17:33 - Mesarádio e TV devem ser destinados ao custeio das candidaturas de homens negros na exata proporção das candidaturas apresentadas pelas agremiações. Seguindo o entendimento do TSE, esta proposição inclui dispositivos na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Paridos Políticos), e na Lei das Eleições, fazendo constar que a aplicação dos recursos do Fundo Partidário e do FECP, bem como a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão observará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas por cada sexo, repartidos proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais. Em tempo, a utilização da expressão população negra refere-se ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga, guardando consonância com a definição do inciso IV do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatudo da Igualdade Racial). Por essas razões, e considerando, ainda, a necessidade de resguardar a dignidade dos processos eleitorais, bem como a autoridade do Poder Legislativo para dispor sobre ele mediante lei em sentido material, parece a bom tempo, senão urgente, a discussão da proposta legislativa que se submete à consideração dos pares, a que se espera o apoio e a aprovação. Sala das Sessões, em André Figueiredo Deputado Federal (PDT/CE) *CD201015221300*Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4398/2020Apresentação: 28/08/2020 17:33 - Mesa

PDL 339/2023

Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais E Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização nas instituições de ensino, públicas e privadas, especialmente no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero com base na identidade e/ou expressão de gênero autodeclarada.

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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S C Â M A R A D O S D E P U T A D O S PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023 (Do Sr. CAPITÃO ALDEN ) Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 19 d e setembro de 2023, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais E Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização nas instituições de ensino, públicas e priva das, especialmente no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero com base na identidade e/ou expressão de gênero autodeclarada. O CONGRESSO NACIONAL , nos termos do art. 49, inciso XI da Constituição Federal, decreta: Art. 1º - Fica sustado os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais E Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização nas instituições de ensino, públicas e privadas, especialmente no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero com base na identidade e/ou expressão de gên ero autodeclarada, tendo em vista a exorbitância dos limites regulamentares desta Resolução. Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, estabelece diretrizes e regulamentações relacionadas ao reconhecimento da identidade de gênero nas instituições de ensino, incluindo questões relativas ao uso de banheiros, vestiários e espaços segregados por gênero com base na identidade ou *CD231464948100* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alden Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231464948100 PDL n.339/2023 Apresentação: 25/09/2023 15:43:53.467 - MESA C Â M A R A D O S D E P U T A D O S C Â M A R A D O S D E P U T A D O S expressão de gênero autodeclarada. Embora reconheçamos a importância de garantir direitos e inclusão para todas as pessoas, especialmente aquelas que se identificam como transgêneros, no entanto, nós, representantes eleitos p elo voto, não podemos admitir que as questões abordadas na referida Resolução, de natureza legislativa e que requerem aprofundamento e análise sejam resolvidas por meio de resoluções emitidas pelo Poder Executivo em grave afronta ao art. 49 da Constituição Federal. As questões relacionadas à identidade de gênero e às políticas de inclusão nas instituições de ensino envolvem mudanças substanciais nas legislações que afetam os direitos dos estudantes, pais, educadores e instituições de ensino. Por entender que a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, traduz -se em evidente violação legislativa e ao direito fundamental da proteção integral da criança e do adolescente conferida pelo Estatuto da Criança e do adolescente, instituída pela Lei n° 8.090, de 1990 , julgo ser adequado a sustação da resolução. Sala de Sessões , em de de 2023 . Deputado CAPITÃO ALDEN *CD231464948100* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alden Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231464948100 PDL n.339/2023 Apresentação: 25/09/2023 15:43:53.467 - MESA

PL 218/2021

Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960321

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. MARÍLIA ARRAES) Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Art. 2º O artigo 147 da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 147........................................................................................ Aumento de pena § 2º. Aplica-se a pena em dobro se o crime é cometido em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. ”. (NR) Art. 3º O Parágrafo Único do art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, fica remunerado para §1º, mantendo-se a mesma redação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD205263717800*Documento eletrônico assinado por Marília Arraes (PT/PE), através do ponto SDR_56151, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.218/2021Apresentação: 04/02/2021 12:15 - Mesa2 A presente proposta tem por objetivo alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de criar aumento de pena para o crime de ameaça expresso no artigo 147. Estamos vivenciando situações cada vez mais chocantes de violência contra a mulher. Dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública1 escancaram uma realidade preocupante em que 90% das vítimas de feminicídio no Brasil são assassinadas por seus ex-maridos ou companheiros. A violência doméstica ultrapassa questões sociais, está enraizada na nossa sociedade de maneira a atingir as mais diversas classes. O caso recente em que o ex-marido assassinou uma juíza em frente às filhas, no Rio de Janeiro, evidencia bem esse fato. Quando tratamos sobre feminicídio, não há como estabelecer um perfil para as vítimas, toda e qualquer mulher está sujeita a sofrer violência, evidentemente algumas condições tornam uma mulher mais suscetível que outras, como a questão racial além da social, mas atinge a todas apenas pela questão do gênero. Um dos principais questionamentos feitos quando algum caso de feminicídio como esse ganha destaque é: ‘mas porque a vítima, que já vinha sofrendo ameaças e perseguição, não denunciou?’ Não é tão simples assim, em primeiro lugar, no nosso ordenamento jurídico falta definição específica para o crime de perseguição, tema urgente, que está sendo discutido no Congresso Nacional em tramitação avançada, mas também há desvalorização de um tipo de crime já existente, que é o crime de ameaça. A denúncia para o crime de ameaça atualmente gera pena de detenção de um a seis meses ou multa, e pode provocar medidas protetivas em favor do ameaçado, mas não há condições práticas de designar um agente para vistoriar cada caso dia e noite. A vítima fica submetida à raiva do agressor que foi denunciado e aguarda apenas uma oportunidade para concretizar suas ameaças. O receio de provocar a fúria do outro, junto com o sentimento de impunidade faz com que muitas vítimas se calem sem buscar por seus 1 https://forumseguranca.org.br/publicacoes/violencia-contra-meninas-e-mulheres/ *CD205263717800*Documento eletrônico assinado por Marília Arraes (PT/PE), através do ponto SDR_56151, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.218/2021Apresentação: 04/02/2021 12:15 - Mesa3 direitos. Sendo assim, no intuito de dar maior segurança às mulheres e de poupar vidas e histórias familiares trágicas como a citada acima, propomos que a pena para o crime de ameaça seja aumentada em dobro para os casos relacionados à violência doméstica ou familiar contra a mulher. Esperamos, pois, contar com o apoio de meus Pares na aprovação dessa matéria que, sem sombras de dúvidas pode contribuir para a diminuição dos índices de feminicídio e agressão contra a mulher no Brasil. Sala das Sessões, em de dezembro de 2021. Deputada MARÍLIA ARRAES PT/PE *CD205263717800*Documento eletrônico assinado por Marília Arraes (PT/PE), através do ponto SDR_56151, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.218/2021Apresentação: 04/02/2021 12:15 - Mesa

PL 4626/2023

Cria o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM).

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CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. PEDRO UCZAI) Cria o Programa de Segurança e Ac o- lhimento à Mulher (PSAM) . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM), com o objetivo de promover a segurança e bem -estar das mulheres em locais de maior vulnerabilidade territorial. Art. 2º O P SAM será coordenado pelo Poder Executivo em parceria com os órgãos responsáveis pela educação, saúde e segurança, com foco na prevenção e combate à violência c ontra a mulher. Art. 3º As atividades a serem realizadas pelo P SAM pode m incluir: I – palestras, debates e seminários; II – realização de oficinas e capacitações para educadores e profissionais da área de saúde, orientando sobre a violência contra a mulh er; III – divulgação de materiais educativos; IV – estímulo à criação de canais de atendimento e suporte para mulheres em situação de vulnerabilidade; V – mapeamento das áreas com maior índice de violência, identificando os locais de maior risco para a implementação de ações de pr e- venção e cam panhas de conscientização; e VI – instalação de telas interativas em pontos de ônibus com câmeras de segurança e tecnologia de videochamadas, permitindo que m u- *CD232452328500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232452328500 PL n.4626/2023 Apresentação: 22/09/2023 09:09:20.987 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 lheres em pontos de ônibus possam realizar chamadas de v ídeo para um se r- viço de atendimento e acompanhamento em tempo real. § 1º O atendimento prestado por meio das telas interativas deve ser realizado por profissionais capacitados, especialmente treinados p a- ra lidar com situações de risco e violência contra a mulher. § 2º O serviço de atendimento via tela interativ a deve estar disponível durante a noite, a partir de horários determinados pelas autorid a- des municipais, de forma a abranger os horários de maior vulnerabilidade das mulheres que aguardam transporte p úblico. § 3º Além do atendimento emergencial, as telas interativ as devem fornece r informações úteis sobre direitos das mulheres, serviços de apoio e orientações para situações de violência doméstica e assédio. Art. 4º O P SAM será financiado com recursos do orçamento público, e através de parcerias público -privadas, com a responsabilidade das empresas de anúncios eletrônicos em espaços abertos de arcar com os cu s- tos de instalação e manutenção d as telas interativ as. Art. 5º O Poder Executivo do Município part icipante é respo n- sáve l pela regulamentação e fiscalização do P SAM , garantindo a habilitação das telas interativas e o funcionamento correto do atendimento às mulheres. Art. 6º O P SAM deve ser amplamente divulgado para que as mulheres conheçam e utilizem o serviço de atendimento via telas interativ as, promovendo uma cultura de segurança e emancipação feminin a. Art. 7º O PSAM será avaliado periodicamente para verificar sua eficácia na r edução da violência contra a mulher e melhoria de suas ações, visando sempre a melhoria do atendimento e da segurança das mulh e- res nas cidades participantes. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD232452328500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232452328500 PL n.4626/2023 Apresentação: 22/09/2023 09:09:20.987 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3 JUSTIFICAÇÃO A violência contra a mulhe r é uma grave questão social que exige ações imediatas e efetivas para proteger e acolher as vítimas. Diante desse cenário, propomos a criação do Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM), com o objetivo de promover a segurança e o bem -estar das mulheres em locais de maior vulnerabilidade territorial, com foco especial nos pontos de ônibus durante a noite. O Programa será coordenado pelo público em parceria com os órgãos responsáveis pela educação, saúde e segurança, para que haja uma atuação in tegrada na prevenção e combate à violência contra a mulher. Por meio de palestras, debates, seminários e oficinas, buscamos conscient i- zar educadores e profissionais da área de saúde sobre a importância de ide n- tificar e combater a violência de gênero. Além disso, a divulgação de materiais educativos e a criação de canais de atendimento e suporte para mulheres em situação de vulnerab i- lidade serão fundamentais para ampliar o acesso à informação e aos serviços de apoio. Para isso, propomos a instalação de telas interativas (totens) em pontos de ônibus com câmeras de segurança e tecnologia de videocham a- das, permitindo que as mulheres possam realizar chamadas de vídeo para um serviço de atendimento e acompanhamento em tempo real. Essas telas interativas devem ser operad as por profissionais qualificados, especialmente treinados para lidar com situações de risco e vi o- lência contra a mulher. O atendimento deve estar disponível durante a noite, nos horários de maior vulnerabilidade, garantindo a segurança das mulheres que aguardam transporte público. Além do atendimento emergencial, as telas interativas devem fornece r informações úteis sobre direitos das mulheres, serviços de apoio e orientações para situações de violência doméstica e assédio, promovendo a emancipação feminin a e a cultura de segurança. *CD232452328500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232452328500 PL n.4626/2023 Apresentação: 22/09/2023 09:09:20.987 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4 O financiamento do P SAM público deve ser realizado por meio do orçamento e de parcerias público -privadas, com a contribuição das empr e- sas de anúncios eletrônicos em espaços abertos para arcar com os custos de instalação e manutenção d as telas interativas . A regulamentação e fiscalização do P SAM devem permanecer sob a responsabilidade do Poder Executivo do Município, garantindo a efetiva implementação e funcionamento adequado d as telas interativas . A ampla d i- vulgação do PSA M será fundamental para que as mulheres conheçam e util i- zem o serviço de atendimento, promovendo uma cultura de segurança e est i- mulando a emancipação feminin a. O PSAM deve ser avaliado periodicamente para verificar sua eficácia na redução da violência contra a mulher e o aprimoramento de suas ações, buscando sempre melhorar o atendimento e a segurança das mulh e- res nas cidades participantes. O projeto de lei sobre o PSAM foi inspirado na iniciativa pi o- neira da empresa Eletromidia, que apresentou um proje to de observação de mulheres durante a noite nos pontos de ônibus. A matéria publicada pelo P o- der360 em 3 de julho de 2023 destacou a proposta da Eletromidia em instalar 100 totens interativos em pontos de ônibus nas cidades de Campinas (SP), Rio de Janeir o (RJ) e São Paulo (SP) para fornecer mais segurança a mulh e- res em locais de maior vulnerabilidade territorial. O projeto da Eletromidia, em parceria com a agência Almap BBDO, trouxe uma solução inovadora através de videochamadas por letreiros digitais, of erecendo a possibilidade de falar com um atendente para fazer companhia a quem estiver esperando o ônibus durante a noite. Os equip a- mentos digitais aprimorados, denominados de “Guarded Bus Stop ”, contam com câmeras noturnas e conexão à internet, permitindo contatos virtuais em tempo real. Essa iniciativa sensível e comprometida com a segurança femin i- na foi devidamente mapeada para identificar os locais onde as mulheres p o- deriam se sentir mais independentes. *CD232452328500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232452328500 PL n.4626/2023 Apresentação: 22/09/2023 09:09:20.987 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS 5 Essa proposta da Eletromidia, reconhecida com o pr estigioso Leão de Ouro no Festival Internacional de Criatividades de Cannes na categ o- ria Mídia, demonstra o símbolo de ações que promovem o bem -estar e a pr o- teção das mulheres. O PSAM tem como objetivo seguir essa mesma linha de pe n- samento, visando garant ir maior segurança e proteção às mulheres em situ a- ções de maior vulnerabilidade, especialmente durante a noite nos pontos de ônibus. Através da utilização de telas interativas com tecnologia avançada, nosso projeto busca estender essa proteção e oferecer a colhimento às mulh e- res, bem como promover uma cultura de segurança e emancipação feminin a nas cidades participantes. Dessa forma, acreditamos que o PSAM será um importante instrumento para combater a violência de gênero, garantindo maior segurança e prote ção às mulheres em situação de vulnerabilidade, garantida para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Portanto, solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei em benefício das mulheres brasileira s. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado PEDRO UCZAI 2023 -13412 -260 *CD232452328500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232452328500 PL n.4626/2023 Apresentação: 22/09/2023 09:09:20.987 - MESA