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Codigo
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IdentificacaoProcesso
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DescricaoIdentificacao
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Numero
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Ementa
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Autor
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79115
1747505
RQS 135/1948
RQS
00135
1948
Solicita informações sobre provas realizadas no Senado para admissão de taquígrafos.
Senador Ferreira de Sousa (/)
1948-09-22
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1948
78927
1749232
RQS S/NRO/1948
RQS
S/NRO
1948
Telegrama do Senador José Neiva, solicitando prorrogação da licença por mais seis meses.
Senador José Neiva (/)
1948-12-09
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null
1948
78941
1749122
RQS S/NRO/1948
RQS
S/NRO
1948
Requer o adiamento da discussão e votação do Projeto de Resolução 7 de 1947.
Senador Olavo Oliveira (/)
1948-02-02
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1948
78964
1748981
RQS S/NRO/1948
RQS
S/NRO
1948
Requer adiamento, por 48 horas, da discussão do Projeto de Lei da Câmara 47 de 1948.
Senador Andrade Ramos (/)
1948-07-29
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1948
78962
2671205
VETDF 32/1948
VETDF
00032
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 41 de 1948 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a reversão de servidores da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.
Prefeito do Distrito Federal
1948-08-16
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1948
80175
2668525
VETDF 35/1948
VETDF
00035
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 111 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a reabertura de prazo a que se refere o artigo 1º da Lei 4 de 10 de setembro de 1947.
Prefeito do Distrito Federal
1948-08-26
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1948
80212
2668449
VETDF 38/1948
VETDF
00038
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 238 da Câmara dos Vereadores, que introduz alterações no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura.
Prefeito do Distrito Federal
1948-08-31
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1948
80229
2668392
VETDF 41/1948
VETDF
00041
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 106 de 1948 da Câmara dos Vereadores, que manda se denomine Rua Magarinos Torres o trecho da Estrada Velha da Tijuca, compreendido entre o final da Rua Conde Bonfim e a primeira interseção feita pela Avenida Tijuca.
Prefeito do Distrito Federal
1948-09-06
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1948
80280
2668069
VETDF 53/1948
VETDF
00053
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 176 da Câmara dos Vereadores, que determina se denomine Rua Dilermando Cruz, a atual Rua da Cascata na Tijuca.
Prefeito do Distrito Federal
1948-09-30
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1948
80308
2667898
VETDF 60/1948
VETDF
00060
1948
Revigora o artigo 4º do Decreto Municipal 4195 de 22 de abril de 1933 (oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 72 da Câmara dos Vereadores).
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-03
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1948
80347
2667708
VETDF 70/1948
VETDF
00070
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 210 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a aplicação de favores da Lei 4 de 10 de setembro de 1947.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-06
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1948
80482
2667366
VETDF 77/1948
VETDF
00077
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 109 da Câmara dos Vereadores, que manda contar para todos os efeitos, em favor dos Oficiais de Vigilância, o tempo de serviço prestado na antiga guarda noturna do Rio de Janeiro e, em favor de Miguel Souto Mariath, um determinado tempo entre 1906 e 1935.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-22
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1948
80547
2667045
VETDF 82/1948
VETDF
00082
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 152 da Câmara dos Vereadores, que torna reconhecida como logradouro público a ladeira residencial que tem início no número 28 da Rua Araújo Gondim, no Leme, e dá outras providências.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-24
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null
1948
80549
2667007
VETDF 84/1948
VETDF
00084
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 129 de 1948, que autoriza a desapropriação de terreno em que atualmente se encontra instalado o Realengo Futebol Clube, para o fim de ser posteriormente aforado à mesma Associação.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-25
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null
1948
80553
2666950
VETDF 86/1948
VETDF
00086
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 315 de 1948, que isenta do imposto de transmissão inter vivos a aquisição do prédio número 364 da Rua Ferrari, feita pela Tenda Africana São Sebastião.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-27
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1948
80568
2666912
VETDF 87/1948
VETDF
00087
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 328 de 1948, que declara de utilidade pública o Colégio Juruena.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-27
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null
1948
80570
2666874
VETDF 89/1948
VETDF
00089
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 307 da Câmara dos Vereadores, que concede pensão de mil cruzeiros ao ex guarda noturno Nicolau Carvalho Janro, pensão que, por motivo de morte, passará à sua mãe.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-27
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null
1948
80571
2666855
VETDF 90/1948
VETDF
00090
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 216 da Câmara dos Vereadores, que determina fique extinta a parte especial do Quadro Suplementar (resultante da efetivação dos extranumerários determinada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e transferidos para o Quadro Permanente os servidores que o compõem.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-27
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null
1948
80602
2666798
VETDF 93/1948
VETDF
00093
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 362 da Câmara dos Vereadores, que trata da reforma dos impostos e da nova divisão das zonas do Distrito para os efeitos da respectiva taxação.
Prefeito do Distrito Federal
1948-12-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80602?v=7
null
1948
80643
2666533
VETDF 103/1948
VETDF
00103
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 220 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a organização de um plano de zoneamento para o serviço de ônibus.
Prefeito do Distrito Federal
1948-12-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80643?v=7
null
1948
80687
2666438
VETDF 104/1948
VETDF
00104
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 118 de 1948, que cria, na Secretaria Geral de Educação e Cultura, o Curso Prático Elementar de Enfermagem e dá outras providências.
Prefeito do Distrito Federal
1948-12-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80687?v=7
null
1948
80615
2666609
VETDF 112/1948
VETDF
00112
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 289 da Câmara dos Vereadores, que manda restabelecer o nome da Rua Fonte da Saudade.
Prefeito do Distrito Federal
1948-12-14
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null
1948
111609
2614402
MSF 124/1948
MSF
00124
1948
Do Senhor Presidente da República, consultando o Senado Federal, sobre a nomeação Senhor José Cockrane de Alencar, Diplomata classe "M", para exercer o cargo de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto ao Governo da Indía.
Presidência da República
1948-07-26
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/111609?v=7
null
1948
78937
2671452
OFS 4/1948
OFS
00004
1948
Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao Projeto 176 da Câmara dos Vereadores, que concede abono de Natal ao funcionalismo municipal.
Prefeito do Distrito Federal
1948-01-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78937?v=7
null
1948
79733
2670035
OFS 14/1948
OFS
00014
1948
Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto 219 da Câmara dos Vereadores, que determina o restabelecimento do imposto de veículos de tração animal, movidos a pedal ou a mão, destinados a fins comerciais.
Prefeito do Distrito Federal
1948-01-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79733?v=7
null
1948
79737
2669978
OFS 17/1948
OFS
00017
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que reestrutura a carreira de médico.
Prefeito do Distrito Federal
1948-01-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79737?v=7
null
1948
82415
2661708
OFS 24/1948
OFS
00024
1948
Do Presidente da Cooperativa de Consumo das Minas do Arroio dos Ratos Limitada, apelando no sentido de ser o Consórcio Administrador de Empresas de Mineração autorizado a averbar em folhas de pagamento os gastos de seus servidores a favor daquela Instituição.
Cooperativa
1948-02-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/82415?v=7
null
1948
79778
2669596
OFS 37/1948
OFS
00037
1948
Do Senhor Presidente do Instituto Nacional do Pinho, enviando o relatório final da Conferência Latino Americana de Florestas e Produtos Florestais, promovida pela Food and Agriculture Organization das Nações Unidas.
Instituto Nacional do Pinho
1948-05-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79778?v=7
null
1948
80114
2668734
OFS 58/1948
OFS
00058
1948
Do Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal, solicitando o pronunciamento do Senado sobre motivos que expõe em documentos anexos, a respeito de resoluções legislativas oriundas dos projetos 15 e 17 de 1948 daquela Casa.
Câmara Municipal
1948-08-10
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80114?v=7
null
1948
50772
2488967
PDS 12/1948
PDS
00012
1948
Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos entre Brasil e Dinamarca.
Câmara dos Deputados
1948-06-21
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/50772?v=7
null
1948
50919
2488393
PDS 24/1948
PDS
00024
1948
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre o Governo da República e Marcello Otto Neuenschwander Penido.
Câmara dos Deputados
1948-08-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/50919?v=7
null
1948
50920
2488356
PDS 25/1948
PDS
00025
1948
Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas nas sessões de 30 de dezembro de 1947 e de 13 e 15 de janeiro de 1948, à conta da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignações I, Subconsignação 16 - 19 - 04 - b - Exposições Regionais, do Ministério da Agricultura, na importância de Cr$ 180.000,00.
Câmara dos Deputados
1948-08-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/50920?v=7
null
1948
50928
2488135
PDS 33/1948
PDS
00033
1948
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro da escritura de desapropriação de terreno situado em Parque Olinda, no Ceará.
Câmara dos Deputados
1948-09-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/50928?v=7
null
1948
50943
2487969
PDS 37/1948
PDS
00037
1948
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Departamento Federal de Segurança e Domingos Vassalo Caruso.
Câmara dos Deputados
1948-09-24
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/50943?v=7
null
1948
50950
2487710
PDS 44/1948
PDS
00044
1948
Aprova o Convênio para a construção da Ponte Internacional Quaraí - Artigas entre o Brasil e o Uruguai.
Câmara dos Deputados
1948-09-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/50950?v=7
null
1948
50953
2487599
PDS 48/1948
PDS
00048
1948
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo relativo ao reflorestamento no território do mesmo Estado.
Câmara dos Deputados
1948-11-11
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/50953?v=7
null
1948
51293
2487055
PDS 51/1948
PDS
00051
1948
Concede aumento de subsídio e ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e dispõe sobre a representação dos presidentes das Casas do Poder Legislativo.
Câmara dos Deputados
1948-12-09
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/51293?v=7
null
1948
79166
2053473
PLC 5/1948
PLC
00005
1948
Autoriza a prestação de auxílio às populações dos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte.
Câmara dos Deputados
1948-01-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79166?v=7
null
1948
79251
2053107
PLC 17/1948
PLC
00017
1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois tratores destinados à Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo.
Câmara dos Deputados
1948-01-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79251?v=7
null
1948
79258
2052997
PLC 20/1948
PLC
00020
1948
Modifica a redação do Decreto-lei 8554 de 1946.
Câmara dos Deputados
1948-01-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79258?v=7
null
1948
79371
2052121
PLC 23/1948
PLC
00023
1948
Cria os quadros do Pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-01-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79371?v=7
null
1948
79310
2052669
PLC 28/1948
PLC
00028
1948
Dá nova redação ao Decreto-lei 8013, de 29 de setembro de 1945, o qual assegura direito à percepção de vencimentos e vantagens a militares da Reserva Remunerada ou Reformados.
Câmara dos Deputados
1948-02-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79310?v=7
null
1948
79330
2052523
PLC 31/1948
PLC
00031
1948
Isenta de direitos o material importado pela SA Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - VARIG.
Câmara dos Deputados
1948-02-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79330?v=7
null
1948
79369
2052157
PLC 43/1948
PLC
00043
1948
Abre crédito especial para ocorrer a despesas feitas pela Comissão Organizadora da Primeira Conferência Pan-Americana de Criminologia.
Câmara dos Deputados
1948-02-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79369?v=7
null
1948
53937
2247232
PLC 44/1948
PLC
00044
1948
Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
Câmara dos Deputados
1948-03-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53937?v=7
null
1948
53940
2247160
PLC 46/1948
PLC
00046
1948
Institui o Serviço Nacional de Vacina BCG.
Câmara dos Deputados
1948-03-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53940?v=7
null
1948
53960
2246657
PLC 61/1948
PLC
00061
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.852.400,00, para concorrer em 1947 ao pagamento de diversas despesas.
Câmara dos Deputados
1948-04-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53960?v=7
null
1948
53978
2246008
PLC 81/1948
PLC
00081
1948
Modifica a tarifa das alfândegas, mandada executar pelo Decreto-lei 2878, de 18 de dezembro de 1940.
Câmara dos Deputados
1948-05-25
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53978?v=7
null
1948
53979
2245972
PLC 82/1948
PLC
00082
1948
Regula a aplicação do artigo 15, parágrafo quarto da Constituição Federal.
Câmara dos Deputados
1948-05-26
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53979?v=7
null
1948
53980
2245936
PLC 83/1948
PLC
00083
1948
Abre um crédito especial de Cr$ 200.000,00 para o fim que especifica.
Câmara dos Deputados
1948-05-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53980?v=7
null
1948
53994
2245469
PLC 96/1948
PLC
00096
1948
Dispõe sobre o complemento das congregações das Escolas e Faculdades de Universidades.
Câmara dos Deputados
1948-06-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53994?v=7
null
1948
54004
2245108
PLC 108/1948
PLC
00108
1948
Autoriza a abertura de crédito para cumprimento do disposto no artigo 33 das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-06-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54004?v=7
null
1948
54021
2244528
PLC 124/1948
PLC
00124
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 44.980,00 para pagamento de gratificação de magistério aos professores catedráticos padrão M, Aluízio Palmeiro de Escobar e Antonio Rodrigues Duarte da Silva.
Câmara dos Deputados
1948-06-21
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54021?v=7
null
1948
54026
2244347
PLC 130/1948
PLC
00130
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 850.000,00 para atender ao pagamento de despesas com a conclusão da Carta Geográfica de Mato Grosso.
Câmara dos Deputados
1948-06-22
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54026?v=7
null
1948
54041
2243805
PLC 145/1948
PLC
00145
1948
Autoriza a abertura, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 793.800,00 para atender ao pagamento de mensalistas, em 1947.
Câmara dos Deputados
1948-06-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54041?v=7
null
1948
54046
2243622
PLC 151/1948
PLC
00151
1948
Acrescenta três parágrafos ao artigo 301 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.
Câmara dos Deputados
1948-07-01
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54046?v=7
null
1948
54052
2243400
PLC 158/1948
PLC
00158
1948
Aprova o Protocolo para a dissolução do Instituto Internacional de Agricultura.
Câmara dos Deputados
1948-07-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54052?v=7
null
1948
54058
2243182
PLC 163/1948
PLC
00163
1948
Concede a Luiz Soares a pensão de Cr$ 1.000,00 e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-07-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54058?v=7
null
1948
54062
2243037
PLC 169/1948
PLC
00169
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, do crédito especial de Cr$ 73.018.130,60, para ocorrer, em 1947, as despesas de Pessoal e Material, do mesmo Ministério.
Câmara dos Deputados
1948-07-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54062?v=7
null
1948
54070
2242747
PLC 177/1948
PLC
00177
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 14.400,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Teodorino Rodrigues Pereira.
Câmara dos Deputados
1948-07-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54070?v=7
null
1948
54073
2242636
PLC 180/1948
PLC
00180
1948
Isenta de direitos e demais taxas aduaneiras a importação de maquinários destinados a fabricação de adubos, fosfatados ou não.
Câmara dos Deputados
1948-07-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54073?v=7
null
1948
54128
2241325
PLC 215/1948
PLC
00215
1948
Isenta de impostos um órgão italiano, destinado ao Colégio Santa Marcelina, em São Paulo.
Câmara dos Deputados
1948-07-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54128?v=7
null
1948
54153
2240413
PLC 241/1948
PLC
00241
1948
Altera a redação dos artigos 407, 414 e 585 do Código de Processo Penal.
Câmara dos Deputados
1948-07-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54153?v=7
null
1948
54155
2240340
PLC 243/1948
PLC
00243
1948
Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras materiais importados para o Serviço de Rádio Patrulha do Estado do Rio Grande do Sul.
Câmara dos Deputados
1948-07-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54155?v=7
null
1948
54159
2240192
PLC 247/1948
PLC
00247
1948
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 52.800,00, para pagamento, em 1947, de vencimento e ajuda de custo dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
Câmara dos Deputados
1948-08-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54159?v=7
null
1948
54166
2239936
PLC 254/1948
PLC
00254
1948
Concede à Santa Casa de Misericórdia de Uberlândia, Minas Gerais, o auxílio de Cr$ 1.000.000,00.
Câmara dos Deputados
1948-08-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54166?v=7
null
1948
54170
2239788
PLC 258/1948
PLC
00258
1948
Cria o Departamento Nacional de Imigração e Colonização.
Câmara dos Deputados
1948-08-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54170?v=7
null
1948
54173
2239680
PLC 261/1948
PLC
00261
1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 100 toneladas de mármore importado pelo Superior dos Padres Capuchinhos do Rio de Janeiro.
Câmara dos Deputados
1948-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54173?v=7
null
1948
54210
2238442
PLC 296/1948
PLC
00296
1948
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 36.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Câmara dos Deputados
1948-08-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54210?v=7
null
1948
54214
2238296
PLC 300/1948
PLC
00300
1948
Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói, por intermédio da firma "Comércio e Indústrias Induco SA."
Câmara dos Deputados
1948-08-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54214?v=7
null
1948
54217
2238223
PLC 302/1948
PLC
00302
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 1.189.000,00 para as despesas com confecções de medalhas.
Câmara dos Deputados
1948-08-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54217?v=7
null
1948
54218
2238186
PLC 303/1948
PLC
00303
1948
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 78.100,00 para pagamento de gratificações aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Câmara dos Deputados
1948-08-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54218?v=7
null
1948
54223
2238002
PLC 308/1948
PLC
00308
1948
Computa por inteiro, para efeito de aposentadoria, em favor do agente fiscal do Imposto de Consumo, Alfredo Gaudêncio de Queiroz, o tempo decorrido de 12 de agosto de 1931 a 31 de dezembro de 1934.
Câmara dos Deputados
1948-08-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54223?v=7
null
1948
54225
2237929
PLC 310/1948
PLC
00310
1948
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para ocorrer as despesas com a realização de uma Conferência Nacional de febre aftosa.
Câmara dos Deputados
1948-08-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54225?v=7
null
1948
54227
2237857
PLC 312/1948
PLC
00312
1948
Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional, do crédito especial de Cr$ 3.625,00 para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos a um diretor de serviço da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
1948-08-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54227?v=7
null
1948
54232
2237674
PLC 317/1948
PLC
00317
1948
Estabelece normas para o concurso de professores catedráticos da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Manaus.
Câmara dos Deputados
1948-08-26
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54232?v=7
null
1948
54235
2237567
PLC 320/1948
PLC
00320
1948
Concede favores às fábricas que se instalarem para a exploração da fibra de côco, com o aproveitamento da matéria prima nacional.
Câmara dos Deputados
1948-08-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54235?v=7
null
1948
54237
2237496
PLC 322/1948
PLC
00322
1948
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender às despesas da construção de duas rodovias entre Alcindo Guanabara e Teresópolis e o trecho que liga Niterói-Friburgo, respectivamente.
Câmara dos Deputados
1948-08-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54237?v=7
null
1948
54242
2237353
PLC 327/1948
PLC
00327
1948
Transfere ao Governo do Estado do Espírito Santo, as terras remanescentes do extinto Núcleo Colonial "Afonso Pena" e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-08-31
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54242?v=7
null
1948
54257
2236812
PLC 342/1948
PLC
00342
1948
Autoriza o Poder Executivo a instalar estações rádio-telegráficas em vários municípios dos Estados do Amazonas e Mato Grosso.
Câmara dos Deputados
1948-09-10
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54257?v=7
null
1948
54258
2236777
PLC 343/1948
PLC
00343
1948
Concede abatimento de transporte aos ex-combatentes e seus dependentes menores.
Câmara dos Deputados
1948-09-10
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54258?v=7
null
1948
54278
2236526
PLC 351/1948
PLC
00351
1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamin Guimarães.
Câmara dos Deputados
1948-09-15
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54278?v=7
null
1948
54280
2236455
PLC 353/1948
PLC
00353
1948
Autoriza a abertura pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para construção de uma Estação Experimental em Cáceres, Estado do Mato Grosso.
Câmara dos Deputados
1948-09-15
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54280?v=7
null
1948
54293
2235987
PLC 366/1948
PLC
00366
1948
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação dos imóveis havidos pela União, por falecimento de Lino Montolli, situados na cidade de São João del Rei, Minas Gerais.
Câmara dos Deputados
1948-09-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54293?v=7
null
1948
54296
2235879
PLC 369/1948
PLC
00369
1948
Retifica e altera a Lei 162 de 2 de dezembro de 1947 (Orçamento Geral da República para o exercício financeiro de 1948).
Câmara dos Deputados
1948-09-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54296?v=7
null
1948
54304
2235590
PLC 377/1948
PLC
00377
1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para intensificar o combate à broca do café.
Câmara dos Deputados
1948-09-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54304?v=7
null
1948
54307
2235479
PLC 380/1948
PLC
00380
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 242,00 para atender ao pagamento de diferença de gratificação de magistério ao Professor João Lambert Ribeiro.
Câmara dos Deputados
1948-09-24
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54307?v=7
null
1948
54309
2235408
PLC 382/1948
PLC
00382
1948
Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei 1544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários das campanhas do Uruguai e Paraguai.
Câmara dos Deputados
1948-09-24
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54309?v=7
null
1948
54318
2235262
PLC 386/1948
PLC
00386
1948
Extingue cargos no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-09-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54318?v=7
null
1948
54322
2235116
PLC 390/1948
PLC
00390
1948
Dá nova redação ao artigo 609 do Código de Processo Penal, relativo ao julgamento de recursos e apelações pelo Tribunal de Apelação, Câmaras Criminais ou Turmas.
Câmara dos Deputados
1948-09-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54322?v=7
null
1948
54327
2234936
PLC 396/1948
PLC
00396
1948
Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia para a realização do Primeiro Congresso de História da Bahia.
Câmara dos Deputados
1948-10-01
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54327?v=7
null
1948
54328
2234899
PLC 397/1948
PLC
00397
1948
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 40.000,00 para pagamento de representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
Câmara dos Deputados
1948-10-01
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54328?v=7
null
1948
54339
2234505
PLC 408/1948
PLC
00408
1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um moinho de trigo de propriedade da SA Indústria Reunida Marchionatti, de Cruz Alta.
Câmara dos Deputados
1948-10-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54339?v=7
null
1948
54348
2234177
PLC 418/1948
PLC
00418
1948
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e demais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatísticas, aos maquinismos e materiais destinados às instalações das fábricas para industrialização de plantas taníferas.
Câmara dos Deputados
1948-10-21
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54348?v=7
null
1948
54361
2233702
PLC 432/1948
PLC
00432
1948
Estabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviço médico para combate à tuberculose e outras moléstias nocivas à coletividade, cria o Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-10-26
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54361?v=7
null
1948
54372
2233411
PLC 440/1948
PLC
00440
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender ao pagamento da contribuição adicional do Brasil, para a Repartição Sanitária Panamericana.
Câmara dos Deputados
1948-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54372?v=7
null
1948
54377
2233227
PLC 445/1948
PLC
00445
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para atender às depesas decorrentes da visita do Presidente da República Oriental do Uruguai ao Brasil e o Presidente da Bolívia a Corumbá.
Câmara dos Deputados
1948-10-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54377?v=7
null
1948
54380
2233117
PLC 449/1948
PLC
00449
1948
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para construção de mais um andar no edifício do Palácio Tiradentes e para aquisição de móveis.
Câmara dos Deputados
1948-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54380?v=7
null
1948
54387
2232868
PLC 457/1948
PLC
00457
1948
Autoriza o Governo Federal a expedir títulos definitivos de propriedade aos adquirentes de lotes nos Núcleos Coloniais São Bento, Santa Cruz e Tinguá.
Câmara dos Deputados
1948-11-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54387?v=7
null
1948
54395
2232576
PLC 465/1948
PLC
00465
1948
Assegura aos ex-servidores do Departamento Nacional do Café, mais antigos no serviço e de prole numerosa, o direito imediato de aproveitamento, em qualquer Ministério, ou instituição subordinada ao Governo Federal.
Câmara dos Deputados
1948-11-11
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54395?v=7
null
1948