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Na extorsão mediante sequestro o exaurimento qualifica o crime | ERRADO No crime exaurido são cometidos atos posteriores à consumação. É o que ocorre quando há o recebimento do resgate na extorsão mediante sequestro, que se consuma com a restrição da liberdade da vítima, denominando-se “mero exaurimento” a efetiva obtenção da vantagem. Essa circunstância pode ser avaliada na aplicação da pena-base (consequências do crime – art. 59 do CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/20/na-extorsao-mediante-sequestro-o-exaurimento-qualifica-o-crime/ |
É admissível a forma tentada no crime unissubsistente | ERRADO Está errada a assertiva, pois crime unissubsistente é aquele em que não se admite o fracionamento da conduta, ou seja, é o crime que se perfaz com apenas um ato. Por isso, não admite a tentativa. Como exemplo, temos os crimes contra a honra cometidos verbalmente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/19/e-admissivel-forma-tentada-no-crime-unissubsistente/ |
De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira obriga automaticamente o condenado a reparar o dano no Brasil | ERRADO Para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, a sentença estrangeira depende de requerimento de homologação da parte interessada (art. 9º, parágrafo único, a, do Código Penal). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/18/de-acordo-com-o-principio-da-universalidade-sentenca-penal-estrangeira-obriga-automaticamente-o-condenado-reparar-o-dano-no-brasil/ |
As frações de dia são computadas como um dia integral nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos | ERRADO Se o montante final da pena, resultante das operações previstas em lei, não for um número inteiro, deve o juiz desprezar as frações de dia nas penas privativas de liberdade e restritiva de direitos, e, na pena de multa, as frações de real. É o que dispõe o art. 11 do CP. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/17/fracoes-de-dia-sao-computadas-como-um-dia-integral-nas-penas-privativas-de-liberdade-e-nas-restritivas-de-direitos/ |
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida ao exterior por via postal julgar o crime de tráfico | ERRADO Segundo o STJ, no caso de tráfico de drogas em que ocorre a remessa para o exterior, a competência de julgamento é da Justiça Federal do local em que enviada a droga: “I – A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II – Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. III – O crime de tráfico de drogas é considerado de ação múltipla ou tipo misto alternativo, em que a consumação ocorre com a incidência de qualquer dos núcleos. IV – Em caso de exportação ou remessa de droga do Brasil para o exterior via postal, a consumação do delito ocorre no momento do envio da droga, juízo competente para processar e julgar o processo, independentemente do local da apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 528 desta Corte Superior, na espécie” (STJ: CC 146.393/SP, j. 22/06/2016). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/16/compete-ao-juiz-federal-local-da-apreensao-da-droga-remetida-ao-exterior-por-via-postal-julgar-o-crime-de-trafico/ |
Comete o crime de porte ilegal de arma de fogo o praticante de tiro esportivo abordado fora da rota autorizada para o transporte do artefato | CERTO O art. 14 da Lei 10.826/03 pune as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso do transporte pelo praticante de tiro esportivo, há uma autorização (guia de tráfego), expedida pelo Exército, que estabelece as condições em que a arma pode ser transportada. Caso se constate o transporte de forma diversa daquela estabelecida na guia, há o crime, conforme tem decidido o STJ: “2. A concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores obedece às disposições contidas no Estatuto do Desarmamento e atos regulamentares. 3. No presente caso, o acusado, na qualidade de colecionador, atirador ou caçador, embora portador de guia de tráfego conferida pelo Comando do Exército para levar a arma e munições do local de origem – Três Lagoas/MS – até os locais de treino e de competição, foi abordado em situação diversa, isto é, “em período noturno […], em local de consumo de bebida alcóolica e concentração de jovens, mediante som automotivo ligado, e ainda ostentando-a em estabelecimento comercial aberto ao público, […] e não se dirigia a nenhum estande de tiro, tampouco à competição de tiro”, extrapolando, portanto, os termos da autorização legal, motivo pelo qual não há que se falar em atipicidade da conduta, afigurando-se prematuro o trancamento da ação penal” (HC 546.681/SP, j. 23/06/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/15/comete-o-crime-de-porte-ilegal-de-arma-de-fogo-o-praticante-de-tiro-esportivo-abordado-fora-da-rota-autorizada-para-o-transporte-artefato/ |
A ação penal no crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) é apenas de iniciativa privada | ERRADO No crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP), a ação penal pode ser privada, pública condicionada a representação ou pública incondicionada (art. 186 do CP): | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/26/acao-penal-no-crime-de-violacao-de-direito-autoral-art-184-cp-e-apenas-de-iniciativa-privada/ |
Quem exerce atividade para cujo exercício está impedido por decisão administrativa pratica crime contra a organização do trabalho | CERTO O art. 205 do Código Penal pune, com detenção de três meses a dois anos, a conduta de exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa. É pressuposto do delito a existência de decisão administrativa (emanada de autoridade administrativa decidindo matéria de sua competência) impedindo o agente de exercer determinada atividade. Note-se que somente o descumprimento de decisão administrativa configura o crime do art. 205. Se descumprida decisão judicial, o crime será o do art. 359 do CP (“exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial”). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/25/quem-exerce-atividade-para-cujo-exercicio-esta-impedido-por-decisao-administrativa-pratica-crime-contra-organizacao-trabalho/ |
O estelionato na modalidade de fraude para recebimento de indenização do seguro prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio | CERTO O art. 171, § 2º, inc. V, do CP pune a conduta de quem destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro. Punida a título de dolo, esta modalidade equiparada é a única de consumação antecipada (crime formal), perfazendo-se com o emprego da fraude, independentemente do recebimento da indenização (RT 572/383 e 635/389). A tentativa pode ser admitida, em razão do caráter plurissubsistente do delito. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/24/o-estelionato-na-modalidade-de-fraude-para-recebimento-de-indenizacao-seguro-prescinde-para-consumacao-da-obtencao-da-vantagem-ilicita-em-prejuizo-alheio/ |
As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade | ERRADO A denominação “leis penais intermitentes” é adotada como gênero do qual decorrem as leis temporárias e as leis excepcionais. As leis temporárias são aquelas instituídas por um prazo determinado, ou seja, são as leis que criminalizam determinada conduta, porém prefixando um lapso temporal para a sua vigência. As leis excepcionais são editadas em função de algum evento transitório, como o de calamidade pública, por exemplo. Perduram enquanto persistir o estado de calamidade. Por serem ultra-ativas, ambas as leis alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que as circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído, uma vez que essas condições são elementos temporais do próprio fato típico. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/23/leis-intermitentes-vigoram-por-prazo-determinado-e-tem-por-caracteristica-nao-ultratividade/ |
Os crimes de atentado se inspiram na teoria subjetiva da tentativa | CERTO Crime de atentado é aquele a que a lei atribui punição idêntica tanto para a tentativa quanto para a consumação. Trata-se da aplicação da teoria subjetiva, segundo a qual deve-se observar o aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente. Se, na consumação ou na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para essa teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades. A tentativa merece a mesma pena do crime consumado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/22/os-crimes-de-atentado-se-inspiram-na-teoria-subjetiva-da-tentativa/ |
O crime permanente se consuma com o prolongamento do resultado, independentemente da atividade do agente | ERRADO Não há possibilidade de ocorrer o resultado independentemente da atividade do agente, pois não há crime sem conduta. O fato de o crime ser permanente significa que a consumação se prolonga enquanto a ação nuclear típica estiver sendo executada. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/21/o-crime-permanente-se-consuma-com-o-prolongamento-resultado-independentemente-da-atividade-agente/ |
O princípio da insignificância somente se aplica ao contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual | ERRADO Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância em regra não se aplica ao crime de contrabando, em que o agente, por qualquer meio, importa ou exporta mercadoria (coisa móvel), absoluta ou relativamente proibida: “Esta Corte Especial tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando. Precedentes” (AgRg no REsp 1.744.739/RS, j. 02/10/2018). Somente em situações excepcionais, como no caso da importação de medicamentos em pequena quantidade e para uso pessoal, o tribunal admite a insignificância (AgRg no REsp 1.724.405/RS, j. 18/10/2018). A habitualidade criminosa normalmente afasta a insignificância no crime de descaminho (STJ: AgRg no REsp 1.907.574/PR, j. 24/08/2021). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/01/o-principio-da-insignificancia-somente-se-aplica-ao-contrabando-se-o-agente-nao-faz-delito-uma-pratica-habitual/ |
O consentimento válido do ofendido exclui o delito de sequestro | CERTO Sendo a liberdade de locomoção um bem disponível, o consentimento da vítima exclui o crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), desde que consciente e válido (se, durante a privação consentida, o ofendido passa a se opor àquela situação, deve ser colocado imediatamente em liberdade, sob pena de se configurar o delito). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/31/o-consentimento-valido-ofendido-exclui-o-delito-de-sequestro/ |
A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para outro município localizado no mesmo estado tem a pena agravada | ERRADO O furto de veículo que venha a ser de transportado para localidade diversa é qualificado se esta localidade for outro estado ou o exterior (art. 155, § 5º, do CP). Note-se que, se o agente conseguir consumar a subtração, mas for detido antes de chegar em outro estado ou país, responderá por furto (simples ou qualificado por alguma outra circunstância), mas não por tentativa de furto qualificado pelo § 5º, porque não se pode cogitar de tentativa em uma situação em que a subtração se consumou. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/30/conduta-de-subtrair-veiculo-automotor-e-transporta-lo-para-outro-municipio-localizado-no-mesmo-estado-tem-pena-agravada/ |
Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir alguém ao uso indevido de droga pode ser aplicada a minorante se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa | ERRADO O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 estabelece uma causa de diminuição de pena de um sexto a dois terços para os delitos definidos no caput e no § 1º (tráfico e condutas equiparadas, respectivamente), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nota-se, pois, que o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga (tipificado no § 2º do art. 33), não é abrangido pela minorante. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/29/na-dosimetria-da-pena-pela-pratica-crime-de-induzir-alguem-ao-uso-indevido-de-droga-pode-ser-aplicada-minorante-se-o-agente-primario-tiver-bons-antecedentes-e-nao-se-dedicar-atividades-cri/ |
Comete o denominado “peculato-estelionato” o funcionário público que desvia, em proveito próprio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo | ERRADO O denominado “peculato-estelionato” é tipificado no art. 313 do CP e consiste em apropriar-se, no exercício do cargo, de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos por erro de terceiro. O bem apoderado, ao contrário do que ocorre no peculato-apropriação, não está naturalmente na posse do agente, derivando de erro alheio. Ressaltamos que o erro do ofendido deve ser espontâneo, pois, se provocado pelo funcionário, poderá configurar o crime de estelionato (art. 171 do CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/28/comete-o-denominado-peculato-estelionato-o-funcionario-publico-que-desvia-em-proveito-proprio-dinheiro-valor-ou-qualquer-outro-bem-movel-de-que-tem-posse-em-razao-cargo/ |
A associação criminosa (art. 288 do CP) pressupõe estrutura hierarquizada, com divisão de tarefas entre os seus membros | ERRADO O art. 288 do Código Penal determina a presença de, no mínimo, três pessoas para a caracterização da associação criminosa, sendo indiferente a posição ocupada por cada associado na organização, se conhecem pessoalmente uns aos outros ou não (é possível a associação via internet, por exemplo), se há ou não hierarquia. Identificado o vínculo associativo estável e permanente, há o crime. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/27/associacao-criminosa-art-288-cp-pressupoe-estrutura-hierarquizada-com-divisao-de-tarefas-entre-os-seus-membros/ |
O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7°, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas | CERTO De acordo com o princípio da justiça penal universal ou da justiça cosmopolita, o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, do bem jurídico lesado ou do local do crime. Esse princípio está normalmente presente nos tratados internacionais de cooperação de repressão a determinados delitos de alcance transnacional. Nada impede, no entanto, que o país em que o agente foi encontrado o extradite àquele onde o fato foi cometido. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/07/o-principio-da-universalidade-preconizado-no-artigo-7-ii-cp-nao-obsta-concessao-da-extradicao-ao-estado-no-qual-ocorreram-praticas-delituosas/ |
O indivíduo que tenta o suicídio é sujeito ativo e passivo da própria conduta | ERRADO O indivíduo que tenta o suicídio não é sujeito ativo ou passivo de nenhuma conduta na órbita criminal. O que a lei pune é o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, em que, aí sim, aquele sobre o qual recai uma dessas condutas, desde que capaz, é sujeito passivo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/06/o-individuo-que-tenta-o-suicidio-e-sujeito-ativo-e-passivo-da-propria-conduta/ |
Se o agente é inimputável, a ele deve ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção | ERRADO A medida de segurança pode ser de duas espécies: detentiva ou restritiva. A medida de segurança detentiva (art. 96, I, CP) representa a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Por força do disposto no artigo 97, caput, do Código Penal, aplica-se a medida detentiva aos crimes punidos com reclusão. Por sua vez, a medida de segurança restritiva (art. 96, II, CP) corresponde ao tratamento ambulatorial. Caberá, em regra, na hipótese do crime punido com detenção. Nota-se que o mandamento legal leva em consideração apenas a gravidade da infração (e não a periculosidade do agente). Ignora, portanto, o princípio da proporcionalidade. Para corrigir a injustiça, a Terceira Seção do STJ firmou a orientação de que o fator determinante para a imposição de medida de segurança não é a natureza da pena que seria imposta ao imputável, mas sim o nível de periculosidade do inimputável. Se o exame que conclui pela inimputabilidade estabelece que não há um elevado grau de periculosidade, a medida de segurança restritiva é suficiente, ainda que o fato seja punido com reclusão (EREsp 998.128/MG, j. 27/11/2019). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/05/se-o-agente-e-inimputavel-ele-deve-ser-imposta-medida-de-seguranca-de-internacao-ainda-que-o-crime-seja-punido-com-detencao/ |
De acordo com preceito expresso do Código Penal, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito | ERRADO Efetivamente, determinada condenação anterior não pode servir, ao mesmo tempo, como agravante e como circunstância judicial para aumentar a pena, procedimento que caracteriza bis in idem. Não há, todavia, expressa disposição a esse respeito no Código Penal. A vedação é estabelecida por orientação jurisprudencial (súmula 241 do STJ). Note-se que se houver, por exemplo, duas condenações capazes de caracterizar a reincidência, é permitido ao juiz considerar uma delas como circunstância judicial (maus antecedentes) e outra como agravante. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/04/de-acordo-com-preceito-expresso-codigo-penal-reincidencia-penal-nao-pode-ser-considerada-ao-mesmo-tempo-circunstancia-agravante-e-circunstancia-judicial-ainda-que-o-sentenciado-seja-reinciden/ |
Age em estado de necessidade exculpante a equipe policial que ingressa em uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito | ERRADO Policiais que prendem alguém em flagrante agem em estrito cumprimento do dever legal. No mais, destaque-se que o estado de necessidade exculpante decorre da teoria diferenciadora, segundo a qual se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor ou igual ao do bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade justificante (excludente de ilicitude); se o bem sacrificado tiver valor maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade). Nosso Código Penal adota a teoria unitária, que não reconhece o estado de necessidade exculpante, mas apenas o justificante (que exclui a ilicitude). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/03/age-em-estado-de-necessidade-exculpante-equipe-policial-que-ingressa-em-uma-residencia-para-prender-quem-se-encontra-em-flagrante-delito/ |
No cálculo da prescrição em abstrato, interessa o limite máximo da pena cominada, independentemente de causas de aumento ou diminuição ou de circunstâncias agravantes ou atenuantes | ERRADO O cálculo da prescrição da pretensão punitiva de fato tem em consideração a pena máxima abstratamente cominada ao crime. Para alcançar a pena máxima em abstrato, não são computadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, que não têm fração determinada e não são capazes de alterar os limites mínimo e máximo definidos no tipo penal. Já as minorantes e majorantes, uma vez que têm aumento e diminuição ditados em lei, sendo capazes de extrapolar os limites máximo e mínimo da pena cominada, são computadas no máximo abstrato e o cálculo da prescrição deve considerá-las. Em se tratando de aumento ou diminuição variável (ex.: 1/3 a 2/3), deve ser aplicada a teoria da pior das hipóteses: para a causa de aumento, considera-se o maior aumento possível (2/3, considerando nosso exemplo); para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo (de acordo com o exemplo, 1/3). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/02/no-calculo-da-prescricao-em-abstrato-interessa-o-limite-maximo-da-pena-cominada-independentemente-de-causas-de-aumento-ou-diminuicao-ou-de-circunstancias-agravantes-ou-atenuantes/ |
Sujeitam-se à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado | ERRADO Segundo o art. 7º, inc. II, a, do CP, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, desde que, evidentemente, o fato seja punível no país em que foi praticado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/13/sujeitam-se-lei-brasileira-embora-cometidos-no-estrangeiro-os-crimes-praticados-por-brasileiro-mesmo-que-o-fato-nao-seja-punivel-tambem-no-pais-em-que-foi-praticado/ |
Segundo o CPP, a hipoteca legal sobre os imóveis do agente pode ser requerida pelo ofendido ou pode ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo | ERRADO De acordo com o art. 134 do CPP, “A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria”. Frente à textualidade desse dispositivo, tem-se que a hipoteca legal pode ser requerida pelo ofendido, ou seja, aquele que foi lesado pela ação do agente, o que se justifica ante a preocupação de se precaver quanto à futura reparação do dano que experimentou. Não se admitirá, outrossim, por ausência de previsão legal, que o juiz decrete a medida de ofício. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/12/segundo-o-cpp-hipoteca-legal-sobre-os-imoveis-agente-pode-ser-requerida-pelo-ofendido-ou-pode-ser-decretada-de-oficio-pelo-juiz-em-qualquer-fase-processo/ |
Suponha que “A” coloque sonífero na bebida de “B” a fim de subtrair-lhe os pertences. Nesse caso, responde por furto mediante fraude | ERRADO “A” responde, no exemplo citado, por roubo na modalidade em que o agente, pretendendo se apoderar do patrimônio alheio, lança mão de qualquer meio diverso da violência e da grave ameaça, mas capaz de impossibilitar a vítima de resistir ou defender-se (art. 157, caput, do CP). Note-se que não se trata do denominado “roubo impróprio”, tipificado no § 1º do art. 157 (logo depois de subtraída a coisa, o agente emprega violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/11/suponha-que-coloque-sonifero-na-bebida-de-b-fim-de-subtrair-lhe-os-pertences-nesse-caso-responde-por-furto-mediante-fraude/ |
A embriaguez preordenada, além de não excluir a responsabilidade penal, provoca seu agravamento | CERTO Na embriaguez preordenada, o agente ingere bebida alcoólica ou consome substância de efeitos análogos com a finalidade de cometer um crime. Completa ou incompleta a embriaguez, não há exclusão da imputabilidade, tampouco redução de pena. Ao contrário, agrava-se a sanção penal (art. 61, II, “l”, do Código Penal). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/10/embriaguez-preordenada-alem-de-nao-excluir-responsabilidade-penal-provoca-seu-agravamento/ |
No tocante à imputabilidade, o CP adota o critério biopsicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento do resultado | ERRADO Sob a influência do critério biopsicológico, é inimputável quem, em razão de sua condição mental (por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/09/no-tocante-imputabilidade-o-cp-adota-o-criterio-biopsicologico-sendo-indispensavel-que-causa-geradora-da-inimputabilidade-esteja-presente-no-momento-resultado/ |
Por teoria da “ratio essendi” entende-se a estruturação do direito penal sob o princípio da intervenção mínima, que orienta iniciativas político-criminais pelo prisma da “ultima ratio” | ERRADO Ratio essendi não tem nenhuma relação com ultima ratio. A primeira diz respeito à relação entre tipicidade e ilicitude (a ilicitude é a essência da tipicidade), ao passo que a segunda é um princípio limitador da incidência das normas penais, que só devem ser aplicadas como último recurso, isto é, quando os demais meios contemplados pelo direito não são capazes de lidar de forma satisfatória com determinados comportamentos. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/08/por-teoria-da-ratio-essendi-entende-se-estruturacao-direito-penal-sob-o-principio-da-intervencao-minima-que-orienta-iniciativas-politico-criminais-pelo-prisma-da-ultim/ |
No livramento condicional, o juiz não pode declarar extinta a pena enquanto não transitar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido durante o benefício | CERTO Nos termos do art. 89 do Código Penal, “O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”. Da simples leitura do dispositivo, conclui-se: crime cometido antes da vigência do período de prova não prorroga o livramento. A prorrogação somente ocorre em casos de processos (não abrangendo inquérito policial) por crimes (excluem-se as contravenções) praticados durante a vigência do período de prova. Durante a prorrogação não permanecem as condições (legais ou judiciais) impostas na sentença. Discute-se se essa prorrogação é automática ou se depende de decisão judicial. O STJ firmou o entendimento de que não se trata de prorrogação automática (súmula 617). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/19/no-livramento-condicional-o-juiz-nao-pode-declarar-extinta-pena-enquanto-nao-transitar-em-julgado-sentenca-em-processo-que-responde-o-liberado-por-crime-cometido-durante-o-beneficio/ |
No caso de descumprimento, não se admite a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade | ERRADO A pena de prestação pecuniária é restritiva de direitos, passível, portanto, de conversão em privativa de liberdade caso descumprida. O que não se admite é a conversão da pena de multa em privativa de liberdade. Neste sentido, o STJ: “1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ” (HC 133942/MG). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/18/no-caso-de-descumprimento-nao-se-admite-conversao-da-pena-de-prestacao-pecuniaria-em-pena-privativa-de-liberdade/ |
A reincidência ficta não é aceita pelo Código Penal | ERRADO Na reincidência ficta, o agente comete novo crime após ter sido condenado definitivamente, mas antes de ter cumprido a totalidade da pena do crime anterior (o prazo da caducidade da reincidência sequer começou a correr). É admitida pelo Código Penal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/17/reincidencia-ficta-nao-e-aceita-pelo-codigo-penal/ |
Se alguém explode embarcação própria com o fim de receber o valor do seguro, a morte dos ocupantes lhe é atribuível a título de dolo direto de primeiro grau | ERRADO Caracteriza-se, no caso, o dolo de segundo grau. É espécie de dolo direto, porém a vontade do agente se dirige aos meios utilizados para alcançar determinado resultado. Abrange os efeitos colaterais, de verificação praticamente certa, para gerar o evento desejado. O agente não persegue imediatamente esses efeitos colaterais, mas tem por certa sua superveniência, caso se concretize o resultado pretendido. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/16/se-alguem-explode-embarcacao-propria-com-o-fim-de-receber-o-valor-seguro-morte-dos-ocupantes-lhe-e-atribuivel-titulo-de-dolo-direto-de-primeiro-grau/ |
Os elementos subjetivos do injusto, tais como as tendências internas transcendentes, podem existir nos tipos penais dolosos e nos culposos | ERRADO Sendo os elementos subjetivos do injusto caracterizados por uma especial finalidade de agir, não é possível que se verifiquem nos crimes culposos, nos quais não há intenção de provocar o resultado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/15/os-elementos-subjetivos-injusto-tais-como-tendencias-internas-transcendentes-podem-existir-nos-tipos-penais-dolosos-e-nos-culposos/ |
O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato | ERRADO O tipo penal, abstratamente considerado, é aplicado indistintamente, sem nenhuma limitação em razão da variável gravidade da lesão que o bem jurídico poderá sofrer. O princípio da insignificância atua concretamente, restringindo a aplicação do tipo penal sobre fatos cujo impacto seja de tal forma diminuto que não se exija punição na esfera penal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/14/o-principio-da-insignificancia-pode-ser-aplicado-no-plano-abstrato/ |
Classificam-se como hediondas, segundo a Lei 8.072/90, três espécies de crimes patrimoniais | ERRADO Atualmente, devido a modificações introduzidas pela Lei 13.964/19, há quatro espécies de crimes patrimoniais integrando o rol dos crimes hediondos: 1) roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima; b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo; c) qualificado pela lesão corporal grave ou pela morte; 2) extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, pela lesão corporal ou pela morte; 3) extorsão mediante sequestro; 4) furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/26/classificam-se-como-hediondas-segundo-lei-8-07290-tres-especies-de-crimes-patrimoniais/ |
O indivíduo primário condenado por tráfico privilegiado pode progredir de regime após o cumprimento de 16% da pena | CERTO Antes da Lei 13.964/19, a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos e equiparados era disciplinada na Lei 8.072/90. O condenado devia cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. A progressão nos demais crimes seguia a regra geral do art. 112 da Lei 7.210/84: após o cumprimento de 1/6 da pena. Atualmente, toda a disciplina da progressão é feita pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se refere mais a frações, mas a porcentagens de cumprimento da pena. Segundo decidiu o STF no HC 118.533/MS (j. 23/06/2016), o crime de tráfico privilegiado não é hediondo. Com base na regra atual, portanto, o condenado deve cumprir 16% da pena, se for primário, ou 20%, se reincidente (art. 112, inc. I e II). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/25/o-individuo-primario-condenado-por-trafico-privilegiado-pode-progredir-de-regime-apos-o-cumprimento-de-16-da-pena/ |
A circunstância judicial da personalidade do agente, que pode se basear inclusive em condenações passadas, não foi recepcionada pela CF/88 por ser própria do direito penal do autor | ERRADO A circunstância judicial relativa à personalidade se refere ao retrato psíquico do delinquente. De maneira precisa, pontuou o Superior Tribunal de Justiça: “A circunstância judicial referente à ‘personalidade do agente’ não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (REsp 513.641/RS, DJ 01/07/2004). Não há pronunciamento de incompatibilidade entre esta circunstância judicial e a Constituição Federal. E, como tem decidido o STJ, condenações passadas não podem ser valoradas para aumentar a pena-base com fundamento na personalidade voltada para o crime (HC 472.654/DF, j. 21/02/2019). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/24/circunstancia-judicial-da-personalidade-agente-que-pode-se-basear-inclusive-em-condenacoes-passadas-nao-foi-recepcionada-pela-cf88-por-ser-propria-direito-penal-autor/ |
O homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada se praticado na calçada, desde que o veículo esteja trafegando sobre ela | ERRADO O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor é tipificado no art. 302 do CTB e pode ter a pena aumentada quando cometido em circunstâncias que tornam o fato mais grave. Uma das situações que justificam o aumento é a prática sobre calçada ou faixa de pedestres (§ 1º, inc. II). A incidência da majorante não pressupõe que o veículo esteja de fato trafegando sobre a calçada; basta que, por qualquer razão, o veículo se projete sobre a calçada e atinja o pedestre. De fato, o texto do art. 302, § 1º, inc. II não traz nenhum requisito a respeito do tráfego do veículo, limitando-se a punir mais gravemente o crime praticado sobre a calçada. Nesse sentido, decidiu o STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.499.912/SP, j. 05/03/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/23/o-homicidio-culposo-na-direcao-de-veiculo-automotor-tem-pena-aumentada-se-praticado-na-calcada-desde-que-o-veiculo-esteja-trafegando-sobre-ela/ |
Ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário | CERTO De acordo com o art. 88 da Lei nº 7.210/84, na penitenciária, estabelecimento destinado ao cumprimento de pena de reclusão em regime fechado, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Devem ser observados, sobre as celas, os seguintes requisitos: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de seis metros quadrados. Trata-se, na verdade, de mais um artigo “simbólico” da Lei de Execução Penal, que impõe a arquitetura mínima que deverá conter uma cela. Todavia, é conhecido o problema da superlotação das habitações prisionais enfrentado pelo Brasil, em que a realidade demonstra muitos presos dividindo o mesmo espaço criado para abrigar um único reeducando. Patente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/21/ao-condenado-em-regime-fechado-e-assegurado-o-direito-de-cela-individual-contendo-dormitorio-lavatorio-e-aparelho-sanitario/ |
A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática são características básicas do princípio da ofensividade no Direito Penal | CERTO O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Segundo Luiz Flávio Gomes, há dupla dimensão no princípio da ofensividade: uma político-criminal, dirigida ao legislador quando decide criminalizar determinada conduta; outra interpretativa ou dogmática, dirigida a quem aplica a lei no caso concreto (Princípio da Ofensividade no direito Penal – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002). Ambas atuam como um limite à incidência do Direito Penal, que, em seu nascedouro ou quando já normatizado, deve se guiar pela ocorrência de lesão ou perigo de lesão. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/20/funcao-politico-criminal-e-funcao-interpretativa-ou-dogmatica-sao-caracteristicas-basicas-principio-da-ofensividade-no-direito-penal/ |
Na exploração sexual de menor de 18 anos, aplicam-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente para punir o agente e cassar a licença do estabelecimento em que os fatos ocorreram | ERRADO O artigo 244-A da Lei nº 8.069/90, que pune a conduta de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, foi tacitamente revogado pelo artigo 218-B do Código Penal, que, a partir da Lei nº 12.015/09, tipifica o ato de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. O § 3º do artigo 218-B determina como efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que eventualmente o crime tenha ocorrido. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/02/na-exploracao-sexual-de-menor-de-18-anos-aplicam-se-disposicoes-estatuto-da-crianca-e-adolescente-para-punir-o-agente-e-cassar-licenca-estabelecimento-em-que-os-fatos-ocorreram/ |
Sempre haverá a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no peculato culposo | ERRADO A reparação do dano, no peculato culposo, somente extingue a punibilidade se precede à sentença irrecorrível; se for posterior, reduz de metade a pena imposta. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/01/sempre-havera-extincao-da-punibilidade-em-decorrencia-da-reparacao-dano-no-peculato-culposo/ |
Condenado pela prática de infração penal, “A” deve prestar serviços à comunidade por oito meses, mas se recusa a cumprir os últimos cinco dias. Nessa situação, a pena deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias | CERTO Nos termos do disposto no art. 44, § 4º, do Código Penal, “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão”. A detração, novidade trazida pela Lei nº 9.714/98, deve respeitar, sempre, o saldo mínimo de trinta dias. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/30/condenado-pela-pratica-de-infracao-penal-deve-prestar-servicos-comunidade-por-oito-meses-mas-se-recusa-cumprir-os-ultimos-cinco-dias-nessa-situacao-pena-deve-ser-converti/ |
A autorização para trabalho externo do condenado será revogada se praticada qualquer infração penal | ERRADO A autorização será revogada caso o preso pratique fato definido como crime – não qualquer infração penal, portanto –, for punido por falta grave ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos no artigo 37 da LEP (não mostrar aptidão ao serviço, faltar com disciplina ou responsabilidade). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/29/autorizacao-para-trabalho-externo-condenado-sera-revogada-se-praticada-qualquer-infracao-penal/ |
A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo público, desde que fundamentada na sentença condenatória | ERRADO No art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/97 temos, como efeitos administrativos da condenação, a perda obrigatória do cargo, função ou emprego público e ainda a interdição (também obrigatória) para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Diferentemente do que ocorre no art. 92 do Código Penal, aqui os efeitos são automáticos, dispensada a fundamentação expressa na sentença condenatória. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/28/condenacao-por-crime-de-tortura-acarreta-perda-cargo-publico-desde-que-fundamentada-na-sentenca-condenatoria/ |
A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa | CERTO O art. 3º do Decreto-lei 3.688/41 dispõe que “Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico”. A doutrina critica o dispositivo e o considera inaplicável porque não se analisa a existência de dolo ou culpa, o que fere o princípio da culpabilidade. De acordo com Nucci, “Essa postura não se liga, em hipótese alguma, à adoção do causalismo ou do finalismo, nem de qualquer outra posição em relação ao conceito de crime e do seu elemento subjetivo. Cuida-se de opção de política criminal, tomada no início dos anos 40, em pleno Estado Novo, sem apego, portanto, aos princípios de um Estado Democrático de Direito” (Leis Penais e Processuais Comentadas, 2017, vol. 1, p. 104). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/27/lei-de-contravencoes-penais-viola-o-principio-da-culpabilidade-ao-prever-que-contravencao-pode-ser-caracterizada-sem-dolo-ou-culpa/ |
No furto, o elemento subjetivo é o dolo, consistente exclusivamente na vontade de subtrair coisa móvel | ERRADO A voluntariedade no crime de furto é o dolo, consistente na vontade consciente de apoderar-se de coisa alheia, para si ou para outrem. Há, portanto, um elemento subjetivo específico. Além disso, se o agente não tem o propósito de subtrair coisa alheia, imaginando, por exemplo, que se trata de coisa própria, há erro de tipo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/08/no-furto-o-elemento-subjetivo-e-o-dolo-consistente-exclusivamente-na-vontade-de-subtrair-coisa-movel/ |
A lesão corporal com perigo de vida é figura tipicamente culposa | ERRADO Não se trata de figura típica exclusivamente culposa, pois o tipo fundamental da lesão corporal qualificada pelo perigo de vida é doloso. O perigo de vida decorrente da lesão corporal dolosa é que deve ser culposo, pois, se intencional, ao agente será imputado o crime de homicídio na forma tentada. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/07/lesao-corporal-com-perigo-de-vida-e-figura-tipicamente-culposa/ |
No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo | CERTO Sabe-se que, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Código Penal, salvo nos casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente. Em outras palavras, a punição por crime culposo só é possível se expressamente prevista em lei, o que não é o caso do aborto, cujos dispositivos só contemplam a modalidade dolosa. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/06/no-codigo-penal-brasileiro-o-aborto-e-punido-na-modalidade-dolosa-nao-sendo-possivel-em-nenhuma-hipotese-punir-penalmente-o-aborto-culposo/ |
A multiplicidade de golpes de arma branca contra a vítima não qualifica, por si só, o crime de homicídio pelo emprego de meio cruel | CERTO O meio cruel é aquele em que o agente, para cometer o homicídio, provoca na vítima sofrimento maior do que o comum, desnecessário. A multiplicidade de golpes, por si só, não é capaz de configurar a qualificadora, devendo ser aferido se a vítima foi efetivamente submetida a maior sofrimento. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/05/multiplicidade-de-golpes-de-arma-branca-contra-vitima-nao-qualifica-por-si-o-crime-de-homicidio-pelo-emprego-de-meio-cruel/ |
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade no regime aberto enquanto o condenado cumpre pena restritiva de direito, deve o juiz converter imediatamente a pena alternativa em prisão | ERRADO Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior (art. 44, §5º, do CP). Suponhamos que João, condenado ao cumprimento de 11 meses de detenção, tenha sua pena substituída por restritiva de direitos. Depois de 8 meses de restrição, é condenado a pena privativa de liberdade, por outro crime. O juiz da execução deve aquilatar (sem ignorar os fins da pena) se o condenado tem condições de cumprir a pena substitutiva anterior e a nova sanção privativa de liberdade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/04/sobrevindo-condenacao-pena-privativa-de-liberdade-no-regime-aberto-enquanto-o-condenado-cumpre-pena-restritiva-de-direito-deve-o-juiz-converter-imediatamente-pena-alternativa-em-prisao/ |
Para a leitura de documentos durante o julgamento no plenário do júri, a parte interessada deve tê-los juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, com ciência à parte contrária | CERTO A regra geral quanto à prova documental, nos termos do art. 231 do CPP, é a possibilidade de sua produção em qualquer fase do processo. Essa regra, no procedimento do Júri, sofre exceção, conforme se depreende do art. 479, que permite a produção de prova documental ou leitura de documentos somente quando dada à parte contrária, com antecedência de pelo menos três dias, a possibilidade de ter acesso a essa prova. A ratio legis é clara, já que se procura evitar que a parte adversa seja tomada de surpresa com a apresentação ou leitura de um documento, em plenário, cujo teor e autenticidade ignore, impedindo, portanto, sua contestação. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/03/para-leitura-de-documentos-durante-o-julgamento-no-plenario-juri-parte-interessada-deve-te-los-juntado-aos-autos-com-antecedencia-minima-de-tres-dias-uteis-com-ciencia-parte-contraria/ |
O ato infracional praticado com violência ou grave ameaça é insuscetível de remissão, segundo dispõe o ECA | ERRADO A disciplina legal da remissão no ECA (arts. 126 a 128) não impede sua concessão nos atos infracionais cometidos com violência ou ameaça, embora seja necessário observar as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Assim, ainda que não se impeça a priori a remissão, o caso concreto pode indicar sua inadequação. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/14/o-ato-infracional-praticado-com-violencia-ou-grave-ameaca-e-insuscetivel-de-remissao-segundo-dispoe-o-eca/ |
A Lei n° 11.340/06 estabelece rito próprio para os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher | ERRADO O rito processual, relativamente aos crimes, segue o disposto no Código de Processo Penal, conforme dispõe o art. 13 da Lei nº 11.340/06: “Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/13/lei-n-11-34006-estabelece-rito-proprio-para-os-crimes-envolvendo-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher/ |
Pode-se afirmar, sobre a tortura, que o julgamento será sempre de competência da Justiça Federal, tendo em vista a violação de direitos humanos que caracteriza o crime | ERRADO Não há regra que imponha a competência da Justiça Federal para julgar o crime de tortura em todas as hipóteses. A competência da Justiça Federal tem lugar nas situações descritas no art. 109 da Constituição Federal. Isso não quer dizer que a Justiça Federal jamais será competente para julgar o crime de tortura, que pode ser a ela submetido, por exemplo, na hipótese de extraterritorialidade incondicionada de que trata o art. 2º da Lei nº 9.455/97. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/12/pode-se-afirmar-sobre-tortura-que-o-julgamento-sera-sempre-de-competencia-da-justica-federal-tendo-em-vista-violacao-de-direitos-humanos-que-caracteriza-o-crime/ |
Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida | ERRADO A súmula 605 do STF anuncia que “Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida”. Ocorre que a referida súmula é anterior à reforma de 1984, que alterou a Parte Geral do Código Penal, que, no art. 71, autoriza expressamente a continuidade delitiva inclusive nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (crime continuado específico). O fato de não haver, antes, disposição a respeito do crime continuado específico fazia que os tribunais fossem provocados a decidir se, a despeito do silêncio da lei, essa possibilidade podia ser admitida. Após algumas decisões em recursos extraordinários, o STF editou a súmula 605. Analisando precedentes (como, por exemplo, o RE 91.563/SP, j. 29/02/1980), vemos que a continuidade era afastada porque incompatível com crimes que atingissem bens jurídicos personalíssimos, que restariam desprotegidos se as diversas condutas fossem resumidas a apenas uma. Muito embora a argumentação continue válida, a vedação contida na súmula não tem mais lugar devido à expressa disposição legal que admite a continuidade delitiva em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. O emprego de violência e de ameaça contra a pessoa atinge a integridade física e a liberdade individual, bens jurídicos sem dúvida personalíssimos. Mas, diante da disposição da lei, não é mais possível invocar a súmula. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/11/nao-se-admite-continuidade-delitiva-nos-crimes-contra-vida/ |
A falsidade ideológica é um crime material, consumando-se no momento em que produz prejuízo a terceiro | ERRADO A falsidade ideológica se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas no art. 299 do Código Penal. Tratando-se de crime formal, dispensa-se ocorrência de dano efetivo, sendo suficiente que o documento ideologicamente falso tenha potencialidade lesiva. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/10/falsidade-ideologica-e-um-crime-material-consumando-se-no-momento-em-que-produz-prejuizo-terceiro/ |
“A”, camelô, conscientemente expõe à venda cigarros de importação proibida, os quais adquirira de um amigo que os havia contrabandeado. “A” deve responder por receptação | ERRADO Nesse caso não há a receptação do art. 180 do CP, porque o tipo penal do contrabando contém uma figura especial (equiparada à básica) que pune quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/09/camelo-conscientemente-expoe-venda-cigarros-de-importacao-proibida-os-quais-adquirira-de-um-amigo-que-os-havia-contrabandeado-deve-responder-por-receptaca/ |
Em matéria de ilicitude, é correto afirmar que toda ação ilícita é típica e toda ação típica é ilícita | ERRADO Para justificar a aplicação de pena criminal, toda ação ilícita deve ser típica; nem toda ação típica, todavia, será ilícita. Todo fato típico é suspeito de ser antinormativo, ou seja, indiciário da ilicitude, salvo se comprovada a presença de alguma descriminante: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/20/em-materia-de-ilicitude-e-correto-afirmar-que-toda-acao-ilicita-e-tipica-e-toda-acao-tipica-e-ilicita/ |
Os elementos negativos do tipo dependem de um juízo de valor para seu reconhecimento | ERRADO A teoria dos elementos negativos do tipo não trata de juízo de valor sobre o tipo; relaciona-se com a ilicitude. Para esta teoria, o tipo penal deve ser composto de elementos positivos ou expressos (elementares do tipo penal) aos quais se somam elementos negativos ou implícitos do tipo (causas excludentes de ilicitude). Desse modo, o crime de homicídio deveria ser interpretado como “matar alguém (elemento positivo), desde que não esteja presente uma excludente de ilicitude (elemento negativo)”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/19/os-elementos-negativos-tipo-dependem-de-um-juizo-de-valor-para-seu-reconhecimento/ |
É admissível a denominação “crime de trânsito” para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo de quem, intencionalmente, utiliza o seu veículo para a prática de um crime | ERRADO A conduta dirigida para o cometimento de dano, praticada na direção de veículo, não é considerada crime de trânsito, pois o veículo, no caso, é utilizado como instrumento para a prática de fato tipificado no Código Penal. Há que se diferenciar o crime de trânsito do crime no trânsito. Crime de trânsito é aquele cometido em via pública, que envolve veículo automotor e ao qual se aplica o Código de Trânsito Brasileiro. O crime doloso, não tipificado no Código de Trânsito, cometido por meio de um veículo, não se enquadra nessa categoria. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/18/e-admissivel-denominacao-crime-de-transito-para-conduta-de-dano-cometida-com-dolo-exemplo-de-quem-intencionalmente-utiliza-o-seu-veiculo-para-pratica-de-um-crime/ |
É imprescindível a apreensão da droga para comprovar a materialidade do crime de tráfico, mas não para demonstrar o crime de associação para o tráfico | CERTO O STJ tem decidido que para o crime de tráfico são imprescindíveis a apreensão e o exame das substâncias, pois somente dessa forma é possível aferir se se trata efetivamente de droga assim estabelecida pelo Ministério da Saúde: “O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a apreensão de drogas é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.” (AgRg no AREsp 1.798.272/MG, 5ª Turma, j. 21/09/2021) “Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar.” (AgRg no REsp 1.655.529/ES, 6ª Turma, j. 06/10/2020). Já o crime de associação para o tráfico dispensa as mesmas providências porque se caracteriza ainda que os agentes não cometam os delitos a que se dispuseram ao se associar. Nesse sentido, decidiu o STJ: “Não obstante a materialidade do crime de tráfico pressuponha apreensão da droga, o mesmo não ocorre em relação ao delito de associação para o tráfico, que, por ser de natureza formal, sua materialidade pode advir de outros elementos de provas, como por exemplo, interceptações telefônicas” (HC 148480/BA, DJe 07/06/2010). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/17/e-imprescindivel-apreensao-da-droga-para-comprovar-materialidade-crime-de-trafico-mas-nao-para-demonstrar-o-crime-de-associacao-para-o-trafico/ |
O crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico tipificado no art. 165 do CP foi revogado tacitamente pela Lei n° 9.605/98 | CERTO O delito do art. 165 do Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei 9.605/98, que dispõe acerca das sanções penais e administrativas advindas de condutas lesivas ao meio ambiente. O art. 62, I, do mencionado diploma legal confere proteção a “bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial”. Com a tipificação da conduta nos moldes da Lei 9.605/98, duas foram as mudanças: o aumento da pena, que antes variava de seis meses a dois anos de detenção (e agora é de um a três anos de reclusão) e a previsão da forma culposa (antes não tipificada). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/16/o-crime-de-dano-em-coisa-de-valor-artistico-arqueologico-ou-historico-tipificado-no-art-165-cp-foi-revogado-tacitamente-pela-lei-n-9-60598/ |
Caracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito da Lei Maria da Penha | ERRADO Muito se debateu a respeito da caracterização do crime de desobediência em virtude do descumprimento de medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. Não eram poucos os que advogavam a tese de que descumprir medida protetiva imposta por decisão judicial nada mais era do que desobedecer a uma ordem legal de funcionário público. Esta orientação, todavia, não encontrou ressonância no STJ, que, considerando a natureza progressiva das medidas protetivas, que poderiam evoluir até mesmo à prisão preventiva caso as mais brandas se mostrassem insuficientes para proteger a vítima, vinha afastando o crime (HC 338.613/SC, DJe 19/12/2017). A entrada em vigor da Lei 13.641/18 pôs fim à celeuma: inseriu-se na Lei 11.340/06 um tipo penal específico para punir a desobediência a decisões judiciais que impõem medidas protetivas. De acordo com o art. 24-A da Lei 11.340/06, pune-se com detenção de três meses a dois anos a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na mesma lei. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/15/caracteriza-o-crime-de-desobediencia-o-reiterado-descumprimento-pelo-agressor-de-medida-protetiva-decretada-no-ambito-da-lei-maria-da-penha/ |
Sobre o “iter criminis”, é correto afirmar que a cogitação é em regra impunível | ERRADO A cogitação significa a ideação do crime (ideação criminosa), não implicando necessariamente na sua premeditação (cogitar a prática de um crime não significa premeditá-lo). Cuida-se de fase interna, é dizer, que pertence única e exclusivamente à mente do indivíduo. Por esse motivo, a cogitação é sempre impunível (desdobramento lógico do princípio da materialização ou exteriorização do fato). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/02/04/sobre-o-iter-criminis-e-correto-afirmar-que-cogitacao-e-em-regra-impunivel/ |
É crime deixar de substituir, imediatamente, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível | ERRADO Comete crime a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixa de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível (art. 9º, parágrafo único, inc. II). O parágrafo do art. 9º dialoga, não exclusiva, mas principalmente com o art. 310 do CPP, que espera do juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, decisão fundamentada relaxando a prisão ilegal ou convertendo a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou concedendo liberdade provisória, com ou sem fiança. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/02/01/e-crime-deixar-de-substituir-imediatamente-prisao-preventiva-por-medida-cautelar-diversa-ou-de-conceder-liberdade-provisoria-quando-manifestamente-cabivel/ |
De acordo com o CPP, a busca pessoal independe de mandato | CERTO O art. 244 do CPP dispõe que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Havendo suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, não faz sentido que se busque, antes, um mandado judicial a fim de submetê-la à revista pessoal, para então proceder à apreensão da arma. Imagine-se em um final de semana, durante a madrugada, se um policial, ao se deparar com pessoa portando um revólver, tivesse que obter um mandado judicial a fim de aprender o objeto. Das duas uma: ou seria obrigatória a liberação do sujeito, frustrando, assim, a diligência, ou ele permaneceria ilegalmente preso, por horas, até que providenciada a ordem judicial. Aliás, o caso seria de flagrante, que não exige ordem judicial nem para a busca domiciliar (art. 5°, inc. XII da Constituição), sendo com muito mais razão prescindível para a busca pessoal. O mesmo ocorre se o objetivo é de apreender objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou no curso da busca domiciliar. Nesse último caso, autorizada por ordem judicial a busca na casa do suspeito, resta implícita a possibilidade de ele ser revistado. Não faria sentido que se procedesse à vasta busca no local, para apreender, por exemplo, drogas e restasse proibida a busca pessoal ao principal suspeito, que poderia trazê-las consigo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/24/de-acordo-com-o-cpp-busca-pessoal-independe-de-mandato/ |
O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade | CERTO É possível o ajuizamento de ação direta visando à declaração de inconstitucionalidade de determinada norma incriminadora que viole o princípio da lesividade. A respeito, ensina Gilmar Mendes O Controle de Constitucionalidade das Leis Penais e o Princípio da Proporcionalidade, disponível em https://lex.com.br/doutrina_27730997_O_CONTROLE_DE_CONSTITUCIONALIDADE_DAS_LEIS_PENAIS_E_O_PRINCIPIO_DA_PROPORCIONALIDADE_1.aspx: “Por outro lado, não é difícil entender as características e os contornos da delicada relação entre os delitos de perigo abstrato e os princípios da lesividade ou ofensividade, os quais, por sua vez, estão intrinsecamente relacionados com o princípio da proporcionalidade. A atividade legislativa de produção de tipos de perigo abstrato deve, por isso, ser objeto de rígida fiscalização a respeito de sua constitucionalidade. Em primeiro lugar, no âmbito de análise segundo a máxima da adequação, é possível constatar que não serão idôneos para proteção de determinado bem jurídico os atos legislativos criadores de tipos de perigo abstrato que incriminem meras infrações administrativas, as quais não têm aptidão para produzir, sequer potencialmente, qualquer perigo em concreto para o bem jurídico em questão. Isso quer dizer que os crimes de perigo abstrato devem se restringir aos comportamentos que, segundo os diagnósticos e prognósticos realizados pelo legislador com base em dados e análises científicas disponíveis no momento legislativo – e, daí, a importância da verificação de fatos e prognoses legislativos em sede de controle judicial de constitucionalidade – geralmente configuram perigo para o bem jurídico protegido, estando descartados aqueles que, apenas de forma excepcional, podem ensejar tal perigo”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/23/o-controle-jurisdicional-abstrato-da-norma-incriminadora-pode-ser-feito-com-fundamento-no-principio-da-lesividade/ |
Segundo a concepção normativa, há crime sem resultado | ERRADO A respeito da exigência de resultado para a configuração do crime, Luiz Flávio Gomes e Antonio Molina bem resumem a controvérsia: “Há crime sem resultado? Para a teoria naturalística sim (os crimes formais e os de mera conduta não exigem resultado naturalístico). Para a teoria jurídica ou normativa não (inexiste crime sem ofensa ao bem jurídico protegido – nullum crimen sine injuria). Somos partidários da segundo teoria, ou seja, partimos da premissa que jamais existe delito sem essa ofensa ao bem jurídico (ou seja: sem resultado jurídico desvalioso). Logo, para nós, não há crime sem resultado jurídico. Essa postura dogmática, diga-se de passagem, é a que mais coaduna com o disposto no art. 13 do CP, que diz: ‘O resultado, de que depende a existência do crime, só é imputável a quem lhe deu causa’. Pela própria literalidade do citado diploma legal nota-se que não há crime sem resultado (jurídico).” (Direito Penal – Parte Geral, vol. 2, p. 186). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/22/segundo-concepcao-normativa-ha-crime-sem-resultado/ |
O princípio da confiança tem especial importância nos delitos de trânsito e é considerado um elemento de limitação do dever de cuidado, decorrente da teoria do risco proibido | ERRADO O princípio da confiança tem especial aplicação nos crimes culposos. De acordo com esse princípio, quem atua conforme as regras estabelecidas pode confiar, salvo em situações excepcionais que indiquem o contrário, que outras pessoas dedicadas à mesma atividade cumprirão igualmente as regras. Trata-se, na verdade, de desdobramento da criação de risco permitido. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/10/21/o-principio-da-confianca-tem-especial-importancia-nos-delitos-de-transito-e-e-considerado-um-elemento-de-limitacao-dever-de-cuidado-decorrente-da-teoria-risco-proibido/ |
A pena restritiva de direitos comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado | ERRADO A execução da pena restritiva de direitos pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quando julgou o HC 126.292/SP e as cautelares nas ADC 43 e 44, o STF autorizou o início da execução da pena após o recurso em segunda instância. Posteriormente, ao julgar o mérito das ações constitucionais, o tribunal modificou a orientação. Nas primeiras decisões que admitiam a execução provisória, o STF tratou do tema em termos gerais, e, como não poderia deixar de ser, não lhe foi possível esgotar todas as situações em que, diante do caso concreto, a execução da pena podia ser impedida. É o caso das penas restritivas de direitos. Na época, a Terceira Seção do STJ firmou a orientação de que era impossível a execução provisória de penas restritivas de direitos. O tribunal se baseou no art. 147 da Lei de Execução Penal. Embora não vigore mais a orientação que permitia a execução provisória da pena privativa de liberdade, o STJ ainda assim editou a súmula 643 para consolidar a proibição de executar a restritiva de direitos antes da condenação definitiva: “A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/02/24/pena-restritiva-de-direitos-comporta-execucao-provisoria-na-pendencia-de-recurso-especial-por-ser-mais-benefica-ao-condenado/ |
A suspensão condicional da pena é aplicável em caso de reincidência em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha | CERTO É condição do sursis que o condenado não seja reincidente em crime doloso, como dispõe o art. 77, inc. I, do CP. Logo, a reincidência em crime culposo não impede o benefício. Também não há óbice ao sursis nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher: “A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida” (STJ: AgRg no REsp 1.691.667/RJ, j. 02/08/2018). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/02/21/suspensao-condicional-da-pena-e-aplicavel-em-caso-de-reincidencia-em-crime-culposo-e-nos-crimes-submetidos-lei-maria-da-penha/ |
De acordo com a jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica | ERRADO O STJ não vincula a compensação entre a confissão e a reincidência ao fato de o agente não ser reincidente específico. O tribunal tem limitado a compensação no caso de multirreincidência (AgRg no HC 680.328/SC, j. 26/10/2021). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/02/15/de-acordo-com-jurisprudencia-stj-atenuante-da-confissao-espontanea-pode-ser-compensada-com-agravante-da-reincidencia-desde-que-esta-nao-seja-especifica/ |
As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem | CERTO O art. 109, parágrafo único, do CP dispõe que se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Mesmo no caso de substituição da pena privativa de liberdade por multa, o prazo prescricional continua sendo o da pena substituída: “No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do art. 114 do CP)” (STJ: AgRg na Pet no RESP 1.874.445/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18/08/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/02/11/penas-restritivas-de-direitos-prescrevem-no-mesmo-prazo-previsto-para-penas-privativas-de-liberdade-que-substituem/ |
Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizariam insignificância | CERTO Nos termos do art. 33, § 2º, do CP, se na sentença for fixada pena igual ou inferior a quatro anos, o regime para início do cumprimento da reprimenda pode ser o aberto, condicionado, também, à primariedade do agente. Se reincidente, o regime inicial deve ser fechado ou semiaberto, a depender das circunstâncias judiciais, se favoráveis ou não, como dispõe a súmula 269 do STJ. Mesmo no caso de reincidência, o STF já decidiu ser possível o regime aberto em determinadas circunstâncias (HC 135.164/MT, j. 23/04/2019). No caso submetido a julgamento, o agente, com maus antecedentes e reincidente, havia sido processado pelo furto de peças de roupa no valor de R$ 130,00. Foi absolvido em primeira instância por incidência do princípio da insignificância, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão para condená-lo, tendo em vista que suas circunstâncias pessoais não eram condizentes com a atipicidade material. Ao julgar o habeas corpus, o STF reconheceu a inviabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração criminosa, mas estabeleceu a possibilidade de imposição do regime aberto nos casos em que, abstraída a circunstância pessoal desfavorável, a bagatela seria reconhecida. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/02/10/sobre-o-regime-de-cumprimento-de-pena-e-correto-afirmar-que-e-possivel-fixacao-de-regime-aberto-reus-reincidentes-nos-casos-que-caracterizariam-insignificancia/ |
Segundo o STF, a tese da legítima defesa da honra nos crimes contra a vida está excluída do âmbito da justificante, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta | CERTO A tese da “legítima defesa da honra” nos crimes contra a vida não pode ser admitida, visto que confronta diretamente com um importante valor constitucional: a dignidade da pessoa humana. Por isso, o plenário do STF referendou medida cautelar que havia sido concedida pelo ministro Dias Toffoli, na qual se considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra no tribunal do júri: “[…] A “legítima defesa da honra” não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Assim, devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a vedação a todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio. 5. Na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra” (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação recorrer de apelação na forma do art. 593, III, a, do Código de Processo Penal. 6. Medida cautelar parcialmente concedida para (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. 7. Medida cautelar referendada” (ADPF 779, j. 15/03/2021). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/02/07/segundo-o-stf-tese-da-legitima-defesa-da-honra-nos-crimes-contra-vida-esta-excluida-ambito-da-justificante-havendo-obice-para-sua-utilizacao-de-forma-direta-ou-indireta/ |
As denominadas “concausas preexistentes relativamente independentes” não afastam a imputação do resultado | CERTO Nas concausas relativamente independentes, a causa efetiva do resultado se origina, ainda que indiretamente, do comportamento concorrente. Em outras palavras, as causas se conjugam para produzir o evento final. Isoladamente consideradas, não seriam capazes de ocasionar o resultado. Na concausa preexistente, a causa efetiva (elemento propulsor que se conjuga para produzir o resultado) é anterior à causa concorrente. Ex.: João, portador de hemofilia, é vítima de um golpe de faca executado por Antônio. O ataque para matar, isoladamente, em razão da sede e natureza da lesão, não geraria a morte da vítima que, entretanto, tendo dificuldade de estancar o sangue dos ferimentos, acaba morrendo. Antônio, responsável pelo ataque (com intenção de matar), responderá por homicídio consumado. Eliminando seu comportamento do processo causal, João não morreria. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/03/31/as-denominadas-concausas-preexistentes-relativamente-independentes-nao-afastam-a-imputacao-do-resultado/ |
Sobre o crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia, é correto afirmar que o especial fim de vingança ou humilhação é qualificadora | ERRADO O crime do art. 218-C do CP tem a pena aumentada de 1/3 a 2/3 se cometido com o fim de vingança ou humilhação. Trata-se, portanto, de causa de aumento de pena. Não há necessidade de prévia relação íntima de afeto, embora o mais comum seja que ela exista. Com efeito, trata-se aqui do denominado revenge porn, em que alguém, normalmente depois de terminado um relacionamento amoroso, divulga na internet imagens ou vídeos íntimos do ex-parceiro. Mas o aumento pode incidir ainda que o autor e a vítima tenham tido apenas um encontro casual. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/03/18/sobre-o-crime-de-divulgacao-de-cena-de-sexo-ou-pornografia-e-correto-afirmar-que-o-especial-fim-de-vinganca-ou-humilhacao-e-qualificadora/ |
O crime de perseguição, se cometido com restrição da liberdade da vítima, tem a pena majorada | ERRADO Não há causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima. Em uma das formas de cometer o crime, os atos de perseguição ostensiva reduzem a capacidade da vítima para exercer sua liberdade de locomoção. A conduta provoca inibição em quem está sendo perseguido devido ao estado de temor provocado pelos atos impertinentes de quem sempre se faz presente com manifestações importunas. Não se trata de tolher a liberdade em si, ato capaz de caracterizar outro crime, como sequestro. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/03/14/o-crime-de-perseguicao-se-cometido-com-restricao-da-liberdade-da-vitima-tem-pena-majorada/ |
A prescrição, em caso de crime continuado, regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação | CERTO Em caso de concurso material, concurso formal e de crime continuado, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, CP). Como dispõe a súmula 497 do STF “Em caso de continuidade delitiva, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. À época da edição da súmula (1969), muito anterior à redação atual do art. 119, o STF decidia reiteradamente que, ao inserir na lei a possibilidade de continuidade delitiva, o legislador pretendera beneficiar o autor de condutas que, por suas características, haviam de ser consideradas como se fossem apenas uma ação delituosa. Se o intuito do legislador havia sido beneficiar o agente no momento da aplicação da pena, seria ilógico, para calcular a prescrição, fazer incidir a fração de aumento. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/03/07/prescricao-em-caso-de-crime-continuado-regula-se-pela-pena-imposta-na-sentenca-nao-se-computando-o-acrescimo-decorrente-da-continuacao/ |
A continuidade delitiva específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais | ERRADO A aplicação da pena na continuidade delitiva específica é expressamente baseada na circunstâncias judiciais: “Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/03/04/continuidade-delitiva-especifica-para-fins-de-calculo-aumento-de-pena-independe-da-analise-das-circunstancias-judiciais/ |
Segundo o STJ, a continuidade delitiva simples pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas | CERTO O STJ, de fato, admite a continuidade delitiva simples em crimes de estupro de vulnerável cometidos contra vítimas diferentes: “Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão” (HC 483.468/GO, j. 05/02/2019). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/03/01/segundo-o-stj-continuidade-delitiva-simples-pode-ser-reconhecida-entre-crimes-de-estupro-de-vulneravel-praticados-contra-vitimas-diversas/ |
Denomina-se “desmaterialização de bens jurídicos” o fenômeno no qual determinados comportamentos, inicialmente típicos, deixam de interessar ao Direito Penal | ERRADO A desmaterialização de bens jurídicos é o fenômeno pelo qual a proteção jurídico-penal passa a incidir sobre bens coletivos, difusos – e não mais aqueles titularizados por um indivíduo especificamente – como o meio ambiente, a ordem econômica, as relações de consumo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/20/denomina-se-desmaterializacao-de-bens-juridicos-o-fenomeno-no-qual-determinados-comportamentos-inicialmente-tipicos-deixam-de-interessar-ao-direito-penal/ |
O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal | ERRADO É o fundamento democrático da reserva legal que representa o respeito ao princípio da divisão de poderes, conferindo aos representantes do povo (parlamento) a missão de elaborar as leis. O fundamento político reside na exigência de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário a leis formuladas de forma abstrata, impedindo o poder punitivo arbitrário. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/19/o-fundamento-politico-do-principio-da-reserva-legal-revela-a-aceitacao-pelo-povo-representado-pelo-congresso-nacional-da-opcao-legislativa-no-ambito-criminal/ |
A pena restritiva de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa | ERRADO A prestação pecuniária não se confunde com a multa. A multa, embora tenha natureza penal, é considerada dívida de valor. Destinada ao fundo penitenciário, se não paga, não é jamais convertida em prisão; deve ser executada segundo as normas referentes à dívida ativa da Fazenda Pública. A prestação pecuniária é destinada à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. É pena substitutiva da privativa de liberdade e, em razão disso, se não paga deve ser convertida em prisão. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/13/a-pena-restritiva-de-prestacao-pecuniaria-segue-o-mesmo-regime-juridico-de-execucao-da-pena-de-multa/ |
Na individualização legislativa, a quantidade da pena volta-se tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido | ERRADO A elaboração do tipo penal e a cominação da qualidade, da quantidade e da forma de cumprimento da pena têm em conta não somente a importância do bem jurídico tutelado, mas a própria gravidade abstrata da conduta, as consequências que pode acarretar para a vítima e para a sociedade etc. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/12/na-individualizacao-legislativa-a-quantidade-da-pena-volta-se-tao-somente-para-a-importancia-do-bem-juridicamente-ofendido/ |
O concurso de pessoas é inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos culposos | ERRADO Nada impede o concurso de pessoas nos crimes próprios. Caso apenas um dos agentes reúna as características para figurar como sujeito ativo do crime, o concurso de pessoas se estabelece somente se os demais estiverem cientes da qualidade especial daquele indivíduo. A doutrina nacional admite a coautoria nos crimes culposos, desde que dois ou mais indivíduos, agindo vinculados subjetivamente, atuem de forma negligente, imprudente ou imperita. No caso, o liame subjetivo não envolve, obviamente, o resultado, não querido, mas a própria conduta. A inobservância do dever de cuidado é o substrato da coautoria, rechaçando-se a participação, isto é, qualquer ato de que possa derivar o resultado involuntário é considerado ato de autor. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/05/o-concurso-de-pessoas-e-inadmissivel-nos-crimes-proprios-embora-possivel-nos-culposos/ |
Na legítima defesa, a necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento | CERTO Entende-se como necessário o meio menos lesivo à disposição do agredido no momento da agressão, porém capaz de repelir o ataque com eficiência. Em que pese a doutrina, quase sempre, na aferição desse requisito, usar balizas objetivas, não se pode ignorar também peculiaridades subjetivas do agente e do agressor. O estado de ânimo, porte físico, nível de instrução, os hábitos e modo de vida dos envolvidos, por exemplo, podem influenciar na formação de um juízo de equidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/04/na-legitima-defesa-a-necessidade-do-meio-utilizado-depende-das-circunstancias-concretas-e-dos-meios-disponiveis-no-momento/ |
O Código Penal se orienta pela teoria unitária acerca da autoria delitiva | ERRADO Na verdade, a teoria unitária é adotada como regra no concurso de pessoas, não especificamente na autoria. É também denominada “teoria monista”, segundo a qual, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. No que concerne à autoria, de acordo com a doutrina majoritária, o art. 29 do Código Penal é campo fértil para a teoria objetivo-formal, segundo a qual autor é quem realiza a ação nuclear típica e partícipe é quem concorre de qualquer forma para o crime. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/30/o-codigo-penal-se-orienta-pela-teoria-unitaria-acerca-da-autoria-delitiva/ |
No tráfico de drogas, a participação de quem meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena | ERRADO Se o mesmo indivíduo que toma parte no tráfico o financia ou custeia, incide a majorante do art. 40, inc. VII, da Lei 11.343/06. Se o indivíduo apenas financia ou custeia o tráfico, mas não integra a ação criminosa do comércio de drogas, pratica o crime do art. 36 da Lei 11.343/06. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/29/no-trafico-de-drogas-a-participacao-de-quem-meramente-custeia-a-pratica-do-crime-e-circunstancia-atenuante-da-pena/ |
A saída temporária abarca os regimes fechado e semiaberto e pode ser concedida a qualquer tempo, desde que o condenado ostente bom comportamento | ERRADO A saída temporária só pode ser concedida no regime semiaberto; a LEP não a permite no regime fechado. O regime fechado admite a permissão de saída no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e de necessidade de tratamento médico (art. 120). Além disso, a saída temporária não pode ser concedida a qualquer tempo. É necessário o cumprimento de no mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, ou de 1/4, se reincidente (art. 123, inc. II). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/27/a-saida-temporaria-abarca-os-regimes-fechado-e-semiaberto-e-pode-ser-concedida-a-qualquer-tempo-desde-que-o-condenado-ostente-bom-comportamento/ |
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, em regra é vedado o interrogatório durante o repouso noturno | CERTO É crime submeter alguém a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, a não ser que o indivíduo tenha sido capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações (art. 18 da Lei 13.869/19). Diante da ressalva do flagrante, o art. 18, tratando do interrogatório policial, alcança, basicamente, as hipóteses das prisões temporária e preventiva, fundamentadas, respectivamente, no art. 1º da Lei 7.960/1989 e no art. 311 do Código de Processo Penal. Nessas duas situações, o interrogatório policial não pode ser realizado durante o período de repouso noturno. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/26/segundo-a-lei-de-abuso-de-autoridade-em-regra-e-vedado-o-interrogatorio-durante-o-repouso-noturno/ |
A comprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de disparo de arma de fogo | ERRADO O art. 15 da Lei 10. 826/03 tipifica o disparo de arma de fogo e o acionamento de munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Trata-se de crime de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de efetivo risco a alguém: “O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado” (STJ: AgRg no AREsp 1.354.944/SP, j. 13/11/2018). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/25/a-comprovacao-da-lesividade-da-conduta-e-indispensavel-para-a-caracterizacao-tipica-do-crime-de-disparo-de-arma-de-fogo/ |
Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido no exterior contra o presidente do Brasil. Trata-se extraterritorialidade incondicionada baseada no princípio da representação | ERRADO Em razão da extraterritorialidade incondicionada, a lei brasileira é de fato aplicável no crime de homicídio cometido no exterior contra o presidente do Brasil. Mas o princípio que fundamenta a aplicação da lei não é o da representação (do pavilhão, da substituição ou da bandeira), segundo o qual a lei nacional se aplica aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados. No crime contra a vida do presidente da República incide o princípio da defesa (ou real): aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado (ou colocado em perigo), independentemente do local da infração penal e da nacionalidade do sujeito ativo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2022/04/22/aplica-se-a-lei-brasileira-ao-crime-de-homicidio-cometido-no-exterior-contra-o-presidente-do-brasil-trata-se-extraterritorialidade-incondicionada-baseada-no-principio-da-representacao/ |