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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 534/2023 sumário: reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 87/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2021, relativos à aquisição de serviços de data center. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., abreviadamente designada por aicep, e. p. e., é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objeto, que corresponde ao desenvolvimento e à execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, em conformidade com o preceituado nos seus estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua redação atual. ficou a aicep, e. p. e., através da portaria n.º 87/2021, publicada em 22 de fevereiro, autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de data center, através do procedimento de concurso público previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do código dos contratos públicos, até ao montante máximo de (euro) 620 160,00 (seiscentos e vinte mil, cento e sessenta euros), acrescidos de iva, a repartir da seguinte forma: a) em 2021: (euro) 206 720, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2022: (euro) 206 720, a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2023: (euro) 206 720, a que acresce iva à taxa legal em vigor. na sequência de litígio contratual decorrente de impugnação administrativa da decisão de adjudicação, todo o procedimento contratual sofreu um atraso significativo, tornando impossível o cumprimento da programação autorizada. acresce que o valor necessário para acautelar esta despesa reduziu para (euro) 487 750,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugados com o estipulado no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - proceder à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 87/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2021, relativos à aquisição de serviços de data center, até ao montante máximo de (euro) 487 750,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta euros), acrescidos de iva, a repartir da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 90 048,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 166 539,99, a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2024: (euro) 231 161,73, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria deverão ser registados no sistema central de encargos plurianuais (scep), e são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., no ano económico de 2024. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos à data da sua assinatura. 2 de outubro de 2023. - o secretário de estado da internacionalização, bernardo forjaz vieira ivo cruz. 316913532.", "role": "user" }, { "content": "Reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 87/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2021, relativos à aquisição de serviços de data center", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 533-a/2023 sumário: autoriza a metro do porto, s. a., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes aos investimentos para a linha da trofa, linha da maia ii, linha de gondomar e linha de são mamede. portugal está confrontado com diversos desafios associados à sustentabilidade e transição climática, com especial enfoque na descarbonização dos diversos setores da economia, de forma a cumprir o objetivo nacional de alcançar a neutralidade carbónica em 2050. no setor da mobilidade, tal implica o desenvolvimento de projetos que melhorem os sistemas de transporte coletivo, promovendo a utilização crescente do transporte público com a consequente redução da dependência do transporte individual rodoviário, contribuindo para a descarbonização do setor dos transportes. a metro do porto, s. a. (mp), pretende desenvolver um conjunto de projetos que se enquadram neste desígnio, nomeadamente: linha da trofa - linha de metro entre o ismai e o muro com 3,10 km e 2 estações e linha de brt (bus rapid transit/metrobus) entre o muro e paradela com 7,12 km e 4 estações/paragens; linha da maia ii - linha de brt entre roberto frias e verdes ii com cerca de 13,0 km e 16 estações/paragens; linha de gondomar - linha de metro entre o estádio do dragão e souto com cerca de 6,9 km e 8 estações; linha de são mamede - linha de metro entre o hospital de são joão, senhora da hora e estádio do mar com cerca de 6,6 km e 8 estações. o portugal 2030, que materializa o acordo de parceria entre portugal e a comissão europeia para aplicar 23 mil milhões de euros de fundos europeus em projetos que estimulem e desenvolvam a economia portuguesa, entre 2021 e 2027, conta com o programa temático designado programa ação climática e sustentabilidade (pacs), o qual terá uma dotação de 3,1 mil milhões de euros financiados pelo fundo de coesão destinados ao financiamento de projetos enquadrados nas prioridades definidas para este programa, entre as quais se contam a mobilidade urbana sustentável, onde aqueles projetos se enquadram. neste sentido, torna-se necessário dar início aos procedimentos de contratação relativos ao desenvolvimento dos programas base, estudos prévios, estudos de incidências e de impacte ambiental e demais trabalhos acessórios como sejam os levantamentos topográficos e patrimoniais, sondagens, entre outros. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a mp, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro para a realização dos estudos prévios, estudos de incidências e de impacte ambiental e demais trabalhos acessórios, tais como levantamentos topográficos e patrimoniais, sondagens, entre outros. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a metro do porto, s. a., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes aos investimentos para a linha da trofa, linha da maia ii, linha de gondomar e linha de são mamede, até ao montante global de 10 000 000,00 eur (dez milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos financeiros referidos no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2024: 5 200 000,00 eur (cinco milhões e duzentos mil euros); b) em 2025: 4 800 000,00 eur (quatro milhões e oitocentos mil euros). 3 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior são assegurados por verbas do programa temático designado programa ação climática e sustentabilidade (pacs) e do fundo ambiental, inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da metro do porto, s. a., nos seguintes termos: a) verbas cofinanciadas por fundos europeus no âmbito do pacs, linha de gondomar e linha da trofa acima referidas: i) em 2024: 2 639 797,40 eur (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil setecentos e noventa e sete euros e quarenta cêntimos); b) transferências orçamentais provenientes do fundo ambiental, linha de gondomar, linha da trofa, linha da maia ii e linha de são mamede acima referidas: i) em 2024: 2 560 202,60 eur (dois milhões quinhentos e sessenta mil duzentos e dois euros e sessenta cêntimos); ii) em 2025: 4 800 000,00 eur (quatro milhões e oitocentos mil euros). 4 - estabelecer que o montante fixado para o ano de 2025 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever nos orçamentos do metro do porto, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de outubro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 11 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316944718.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes aos investimentos para a Linha da Trofa, Linha da Maia II, Linha de Gondomar e Linha de São Mamede", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 532/2023 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastões extensíveis. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss). neste contexto, e com vista à formação de um contrato para aquisição de bastões extensíveis para a guarda nacional republicana (gnr) e para a polícia de segurança pública (psp), no âmbito da medida de armamento do dlpiefss, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação para a aquisição em apreço, durante os anos económicos de 2023 a 2024, tem o valor global de 1 474 295,44 (euro) (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastões extensíveis para a gnr e psp, no âmbito do dlpiefss, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1 474 295,44 (euro) (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 0,00 (euro); b) 2024 - 1 474 295,44 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 090 - armamento, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de outubro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316927351.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastões extensíveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 531/2023 sumário: concessão da medalha de filantropia e dedicação, grau prata, ao smor fz res manuel joaquim matos estrada. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 5, alínea a), do despacho n.º 759/2022, de 19 de janeiro de 2022, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de filantropia e dedicação, grau prata, ao 776785 smor fz res manuel joaquim matos estrada, pelos, muito importantes, serviços prestados ao instituto de socorros a náufragos. 28-09-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316911701.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Filantropia e Dedicação, grau prata, ao SMOR FZ RES Manuel Joaquim Matos Estrada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 530/2023 sumário: concessão da medalha de filantropia e dedicação, grau prata, ao cmor fz res paulo jorge de sousa aleixo martins. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 5, alínea a), do despacho n.º 759/2022, de 19 de janeiro de 2022, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de filantropia e dedicação, grau prata, ao 740089 cmor fz res paulo jorge de sousa aleixo martins, pelos, muito importantes, serviços prestados ao instituto de socorros a náufragos. 28-09-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316911759.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Filantropia e Dedicação, grau prata, ao CMOR FZ RES Paulo Jorge de Sousa Aleixo Martins", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 529/2023 sumário: concessão da medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao agente de 1.ª classe nuno alexandre de matos alves e ao agente de 1.ª classe carlos manuel gomes barreto. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 759/2022, de 19 de janeiro de 2022, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 31001996 agente de 1.ª classe nuno alexandre de matos alves e ao 31001098 agente de 1.ª classe carlos manuel gomes barreto, pelos importantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 28-09-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316911783.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau cobre, ao agente de 1.ª classe Nuno Alexandre de Matos Alves e ao agente de 1.ª classe Carlos Manuel Gomes Barreto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 528/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de qualificação do bloco de partos do chulc, e. p. e. a qualificação dos blocos de parto das unidades de saúde do serviço nacional de saúde (sns) é uma medida estruturante na criação de condições de qualidade e segurança para grávidas, recém-nascidos e profissionais de saúde, contribuindo para a humanização dos cuidados prestados. neste âmbito, considerando que o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à empreitada de qualificação do bloco de partos do chulc, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 4 meses (outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024), torna-se necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 054 677,52 (euro) (um milhão e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa de 6 %, referente à empreitada de qualificação do bloco de partos do chulc, e. p. e. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 791 008,14 (euro), a que acresce iva à taxa de 6 %; 2024: 263 669,38 (euro), a que acresce iva à taxa de 6 %. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 29 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316912382.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de qualificação do bloco de partos do CHULC, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 527/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, nos anos de 2023 e 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual redação. no âmbito das suas atribuições, torna-se necessário que o iss, i. p., proceda à aquisição de serviços de limpeza para as suas instalações, para o período contratual compreendido entre 1 de outubro de 2023 e 31 de maio de 2024, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 2 369 870,31 (euro) (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta euros e trinta e um cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, para os anos económicos de 2023-2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2023 e 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza, para o período de oito meses, no montante máximo global de 2 369 870,31 (euro) (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta euros e trinta e um cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do disposto no número anterior são repartidos da seguinte forma: 2023: 888 701,36 (euro) (oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e um euro e trinta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 481 168,94 (euro) (um milhão quatrocentos e oitenta e um mil e cento e sessenta e oito euros e noventa e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 28 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de agosto de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316907182.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2023 e 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 526/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços de limpeza e higiene. o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (doravante designado por iefp, i. p.), necessita dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e higiene para todas as unidades orgânicas do iefp, i. p., no período de 1 de outubro de 2023 a 31 de maio de 2024, ao abrigo do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação. o contrato a celebrar, com a duração de oito meses, e com o preço contratual máximo de 4 092 248,60 (euro) (quatro milhões, noventa e dois mil, duzentos e quarenta e oito euros e sessenta cêntimos), a que acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, dará lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, e em ano diferente ao do desenvolvimento do procedimento pré-contratual, o que pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado do trabalho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e nos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do iefp, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços de limpeza e higiene para todas as unidades orgânicas do iefp, i. p., por um período de oito meses, no montante máximo global de 4 092 248,60 (euro) (quatro milhões, noventa e dois mil, duzentos e quarenta e oito euros e sessenta cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido, e aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma: 2023: 1 534 593,22 (euro) (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e três euros e vinte e dois cêntimos); 2024: 2 557 655,38 (euro) (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços autorizado pela presente portaria envolvem fundos comunitários e receitas próprias e são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 4 - a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria produz efeitos a 1 de outubro de 2023. 28 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 21 de setembro de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 316907466.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços de limpeza e higiene", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 525/2023 sumário: autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a que se refere a resolução do conselho de ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução. através da resolução do conselho de ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, as entidades adjudicantes do ministério da justiça referidas no seu anexo, foram autorizadas a proceder a encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza para os anos de 2022 e 2023, no montante global máximo de (euro) 20 441 609,44, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, tendo, nos termos do seu n.º 6, sido delegada, com a faculdade de subdelegação, na ministra da justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento. no entanto, atendendo a vicissitudes ocorridas ao longo do procedimento aquisitivo, principalmente na fase final, o início da vigência dos contratos teve um atraso substancial o que implica que a sua execução transite para o ano de 2024, situação que neste momento cumpre disciplinar de forma a ajustá-los ao período de vigência dos contratos autorizados pela aludida resolução. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pela ministra da justiça, no âmbito das competências delegadas pela resolução do conselho de ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, e de acordo com o disposto nos n.os 9.º e 10.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º ficam as entidades adjudicantes do ministério da justiça referidas no anexo à resolução do conselho de ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, autorizadas a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza, até ao montante global de (euro) 20 441 609,44, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, sendo a repartição de encargos orçamentais decorrentes da execução dos referidos contratos assegurada por cada uma das entidades adjudicantes nos termos constantes do anexo à presente portaria. artigo 2.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 27 de setembro de 2023. - a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro. anexo (a que se refere o artigo 1.º) (em euros) entidades adquirentes 2022 2023 2024 valor total sem iva secretaria-geral do ministério da justiça ... 82 988,01 99 585,61 16 597,60 199 171,22 direção-geral da administração da justiça ... 4 692 996,00 5 631 595,20 938 599,20 11 263 190,40 direção-geral de reinserção e serviços prisionais... 662 214,53 794 657,43 132 442,91 1 589 314,86 polícia judiciária ... 922 003,68 1 106 404,41 184 400,74 2 212 808,82 instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. ... 9 198,74 11 038,49 1 839,75 22 076,98 instituto dos registos e do notariado, i. p. ... 1 528 049,20 1 833 659,04 305 609,84 3 667 318,08 instituto nacional de medicina legal e ciências forenses, i. p. ... 144 416,92 173 300,30 28 883,38 346 600,60 instituto nacional da propriedade industrial, i. p. ... 48 697,27 58 436,72 9 739,45 116 873,44 centro de estudos judiciários ... 60 587,69 72 705,23 12 117,54 145 410,46 supremo tribunal de justiça ... 58 891,49 70 669,79 11 778,30 141 339,58 supremo tribunal administrativo ... 61 332,81 73 599,37 12 266,56 147 198,74 conselho superior da magistratura ... 22 229,09 26 674,91 4 445,82 53 349,82 procuradoria-geral da república ... 163 630,36 196 356,43 32 726,07 392 712,86 tribunal da relação de coimbra ... 26 080,16 31 296,19 5 216,03 62 592,38 tribunal da relação de évora ... 19 738,42 23 686,10 3 947,68 47 372,20 tribunal central administrativo norte ... 14 282,92 17 139,50 2 856,58 34 279,00 totais... 8 517 337,27 10 220 804,72 1 703 467,45 20 441 609,44 316903983.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 524/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel nuno miguel lopes duarte salvado para o cargo «osc rfoc 0020 - staff officer (governance coordination)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 00827995 tcor art, nuno miguel lopes duarte salvado, para o cargo «osc rfoc 0020 - staff officer (governance coordination)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 16352992 tcor art, norberto francisco calmeiro vaz, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 27 de setembro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316911256.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Nuno Miguel Lopes Duarte Salvado para o cargo «OSC RFOC 0020 - Staff Officer (Governance Coordination)», no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 306/2023 de 10 de outubro sumário: fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-74 e a denominação «águas de tarouca». a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º, que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, a empresa wr - water resources, lda., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-74 e a denominação «águas de tarouca», sito no concelho de tarouca, distrito de viseu, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-74 e a denominação «águas de tarouca». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada por uma circunferência com 60 metros de raio centrado na captação f5, com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono a-b-c-d-e, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono f-g-h-i-j-k, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 25 de setembro de 2023. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas do vértice da zona imediata vértice x (m) y (m) raio da circunferência (m) captação f5... 24 758,05 145 779,24 60 tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia vértice x (m) y (m) a... 24 659 146 325 b... 25 271 145 803 c... 24 888 145 415 d... 24 155 145 189 e... 24 013 145 580 tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada vértice x (m) y (m) f... 24 849 146 727 g... 25 583 146 369 h... 25 958 145 450 i... 25 041 144 054 j... 23 027 145 200 k... 23 331 146 013 116924532.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-74 e a denominação «Águas de Tarouca»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 523/2023 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., (apa, i. p.) a proceder à reprogramação dos encargos relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras. nos termos da portaria n.º 348/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro, o ministro do ambiente e da ação climática autorizou a agência portuguesa do ambiente, i. p., (apa, i. p.) a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras, por via de intervenções com recurso a técnicas de engenharia natural até ao montante de (euro) 4 582 750,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, repartido pelos anos de 2020, 2021 e 2022, pelos valores respetivos de (euro) 1 111 255 (um milhão, cento e onze mil e duzentos e cinquenta e cinco euros); (euro) 2 451 477,62 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete euros e sessenta e dois cêntimos) e (euro) 1 020 017,38 (um milhão, vinte mil, dezassete euros e trinta e oito cêntimos). pelo despacho n.º 331/2023/seo, de 3 de maio, da secretária de estado do orçamento, foi autorizada a descativação de verbas de saldos de gerência anterior, para suportar os encargos enquadrados na resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 4 de junho. neste contexto, por motivos que se prendem com a emissão de autorização de crédito especial, a transferência de saldos de 2021 e a aplicação de despesa, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2020, 2021 e 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (dleo 2023), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do decreto do presidente da república n.º 81-c/2022, de 30 de março, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica a apa, i. p., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras, até ao montante global de (euro) 4 582 750,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2020: (euro) 1 111 255,00 (um milhão, cento e onze mil, duzentos e cinquenta e cinco euros); b) ano de 2021: (euro) 2 451 477,62 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete euros e sessenta e dois cêntimos); c) ano de 2023: (euro) 1 020 017,38 (um milhão, vinte mil e dezassete euros e trinta e oito cêntimos). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no respetivo orçamento da apa, i. p. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de setembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 316901171.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., (APA, I. P.) a proceder à reprogramação dos encargos relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 522/2023 sumário: autoriza a autoridade para as condições do trabalho a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação de serviços de limpeza. a autoridade para as condições do trabalho (act) necessita dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza no período de 01.10.2023 a 31.05.2024, ao abrigo do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação. o contrato a celebrar, com a duração de 8 (oito) meses, e com o preço contratual máximo de (euro) 358 728,67 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e oito euros e sessenta e sete cêntimos), a que acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, dará lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, e em ano diferente ao do desenvolvimento do procedimento pré-contratual, o que pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a act autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação de serviços de limpeza, no montante máximo global de (euro) 358 728,67 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e oito euros e sessenta e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido, e aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma: 2023: (euro) 134 523,25 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e três euros e vinte e cinco cêntimos); 2024: (euro) 224 205,42 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinco euros e quarenta e dois cêntimos). 3 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da act. 4 - a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - mais fica autorizada a act a celebrar este contrato de prestação de serviços, que excede o montante da despesa com aquisição de serviços do ano de 2022, acrescido de 2 %, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 64.º da lei n.º 2/2020, de 31 de março, aplicável por força do artigo 39.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro. 6 - a presente portaria produz efeitos a 1 de outubro de 2023. 28 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 22 de setembro de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 316907141.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação de serviços de limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 521/2023 sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 255/2023, de 6 de junho, que autoriza as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente portaria a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos para a aquisição de 780 viaturas elétricas e de 18 unidades móveis. a portaria n.º 255/2023, de 6 de junho, veio autorizar as administrações regionais de saúde (ars) e as unidades locais de saúde (uls) que constam do anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, na qualidade de beneficiários finais, a contratualizarem com a acss - administração central do sistema de saúde, i. p. (acss), a aquisição de 780 viaturas elétricas integradas na submedida i1.10 - disponibilizar viaturas elétricas para apoio à prestação de cuidados no domicílio nos centros de saúde - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas; nas submedidas i2.3 - alargar a rede nacional de cuidados continuados integrados em lugares em equipas de cuidados continuados integrados (ecci), i2.5 - alargar a rede nacional de cuidados continuados integrados em lugares de exames auxiliares de diagnóstico (ead) de saúde mental e i2.7 - alargar a rede nacional de cuidados paliativos (rncp) em lugares de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos (ecscp) - que se incluem no investimento c01-i02 - rede nacional dos cuidados continuados integrados e rede nacional dos cuidados paliativos; e na submedida i3.04 - criar equipas comunitárias de saúde mental (ecsm) para adultos, infância e adolescência - que se inclui no investimento c01-i03 - conclusão da reforma da saúde mental e implementação da estratégia para as demências, todos enquadrados na componente 1 do prr - serviço nacional da saúde. estas ars e uls, na qualidade de beneficiários finais, contratualizaram ainda com a acss, i. p., a aquisição de 18 unidades móveis integradas na submedida i1.11 - alargar o número de novas unidades móveis para cobertura das regiões do interior e/ou de baixa densidade - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr - serviço nacional da saúde. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. (spms), no âmbito das suas atribuições, conduz o procedimento pré-contratual para a aquisição das viaturas elétricas e das unidades móveis, com um valor global de 24 660 000,00 (euro) (vinte e quatro milhões e seiscentos e sessenta mil euros) - s/iva - sendo o montante financiado pelo prr, abrangendo os anos de 2023 e 2024; considerando ainda que se prevê que a maior parte da entrega das viaturas ocorrerá em 2024; torna-se necessário reprogramar os encargos plurianuais anteriormente autorizados pela portaria n.º 255/2023, de 6 de junho. nestes termos, e em conformidade com o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: os n.os 2 e 3 da portaria n.º 255/2023, de 6 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 109, passam a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 590 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 23 070 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos das entidades, nos termos constantes do anexo à presente portaria, referentes aos anos indicados, nos termos dos respetivos contratos assinados, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.» 27 de setembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 3) repartição de encargos pelas entidades adjudicantes 316903164.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 255/2023, de 6 de junho, que autoriza as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente portaria a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos para a aquisição de 780 viaturas elétricas e de 18 unidades móveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 520/2023 sumário: classifica como sítio de interesse público o sítio arqueológico «termas dos cássios», em lisboa, e fixa a respetiva zona especial de proteção. as ruínas arqueológicas das thermae cassiorum, situadas em plena zona histórica de lisboa, correspondem ao que resta de antigas termas públicas utilizadas entre os séculos i ou ii e o século v, erguidas numa área em cujo subsolo se encontram alguns dos mais monumentais vestígios arqueológicos da antiga felicitas iulia olisipo. as grandiosas estruturas termais, visíveis em dois núcleos distintos, aproveitaram a inclinação da colina virada ao rio seguindo o modelo do teatro romano de lisboa, divergindo da orientação dos atuais quarteirões pombalinos. os compartimentos escavados, articulados através de corredores e pátios de comunicação, incluem espaços de lazer, balneários, áreas de serviço, fornalha e hypocastum. a situação destes últimos sugere que a zona aquecida se situaria no local do atual palácio penafiel, onde o terramoto de 1755 deixou a descoberto os primeiros testemunhos documentados das termas, ainda se descrevendo, em finais de setecentos, a existência do que poderia constituir o caldarium, para além de diversos sistemas hidráulicos ligados a um aqueduto. os materiais exumados abrangem uma ampla cronologia, da proto-história à época moderna, pertencendo o espólio mais significativo à época romana, com a presença de lucernas, cerâmicas de paredes finas, sigillatas e ânforas de fabricos lusitano, norte africano, bético e gaulês, datáveis do período que medeia entre o século ii a. c. e o século v. este complexo termal de dimensões imponentes, cuja importância científica e patrimonial é reforçada pelas evidências de que muitas estruturas estarão ainda por desvendar no subsolo, encontra-se, indubitavelmente, entre os mais notáveis conjuntos romanos de lisboa (e um dos raros existentes no país), apresentando-se como elemento cultural e urbanístico claramente dominante na paisagem da cidade neste período. a classificação do sítio arqueológico «termas dos cássios» reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, ao seu interesse do ponto de vista da investigação histórica e científica, e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade. a zona especial de proteção (zep) tem em consideração as estruturas a descoberto e as áreas plausíveis da sua expansão, incluindo aquelas referenciadas em documentação histórica. tem ainda em conta o reconhecimento dos diversos valores patrimoniais existentes na envolvente e o cadastro das propriedades e vias existentes, de forma a definir um polígono regular. a sua fixação visa garantir a proteção da totalidade dos vestígios e da sua relação com os restantes valores patrimoniais no terreno, salvaguardando-se, igualmente, as perspetivas de contemplação e os pontos de vista que constituem a respetiva bacia visual. no âmbito da instrução dos procedimentos de classificação e fixação da zep, a direção-geral do património cultural, em articulação com a câmara municipal de lisboa, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo 1.º classificação 1 - é classificado como sítio de interesse público o sítio arqueológico «termas dos cássios», no subsolo dos edifícios situados na rua de são mamede, 21, na rua das pedras negras, na calçada do correio velho e na travessa do almada (corresponde ao palácio do conde de penafiel), na rua de são mamede, 23, na rua das pedras negras, 35 a 41, na travessa do almada, 1 a 9, e na travessa das pedras negras, 2 a 2 b, em lisboa, freguesia de santa maria maior, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições: é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a todo o sítio classificado, conforme planta constante do anexo referido, em que: i) todas as operações de natureza urbanística com impacte no solo ou subsolo devem ser precedidas de uma intervenção arqueológica prévia, sob a responsabilidade de um arqueólogo; ii) excetuam-se as empreitadas de reabertura de valas de infraestruturas cadastradas, que devem ter acompanhamento arqueológico. artigo 2.º zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção (zep) do sítio referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo já mencionado. 2 - nos termos do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições: é criada uma asa, correspondente a toda a zep, conforme consta no anexo referido, em que: i) todas as operações de natureza urbanística com impacte no solo ou subsolo devem ser precedidas de uma intervenção arqueológica prévia, sob a responsabilidade de um arqueólogo; ii) excetuam-se as empreitadas de reabertura de valas de infraestruturas cadastradas, que devem ter acompanhamento arqueológico. 21 de setembro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316904655.", "role": "user" }, { "content": "Classifica como sítio de interesse público o sítio arqueológico «Termas dos Cássios», em Lisboa, e fixa a respetiva zona especial de proteção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 519/2023 sumário: determina a entrega nos cofres do estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz. em 27 de outubro de 2021, após a realização de 1727 rondas, terminou a fase de licitação do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g), o qual foi realizado nos termos do regulamento n.º 987-a/2020, de 5 de novembro, alterado pelo regulamento n.º 596-a/2021, de 30 de junho, e pelo regulamento n.º 867-a/2021, de 20 de setembro (regulamento do leilão). nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do regulamento do leilão, as entidades às quais sejam atribuídos direitos de utilização de frequências ficam obrigadas a efetuar o depósito do montante devido pela atribuição desses direitos, podendo, no entanto, optar por diferir o pagamento de metade do preço, nos termos previstos nos n.os 3 a 7 e 9 a 11 do citado artigo. considerando o disposto no referido artigo 38.º do regulamento do leilão, as seis entidades às quais foram atribuídos direitos de utilização de frequências no âmbito do leilão procederam ao depósito inicial de (euro) 410 053 656,45, tendo três delas optado por diferir o pagamento de metade do preço. na sequência desse depósito foram emitidos os títulos que consubstanciam os direitos de utilização de frequências em todas as faixas (exceto nos 900 mhz, que foram objeto de um processo distinto), em conformidade com o disposto no artigo 40.º do regulamento do leilão. de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 13 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 151-a/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, sempre que o procedimento de atribuição de frequências definido nos termos da lei pela anacom seja o leilão, o valor da contrapartida efetivamente paga pelos interessados pela atribuição das frequências constitui receita daquela autoridade, nos termos dos respetivos estatutos, podendo o governo, mediante portaria dos membros responsáveis pelas áreas das comunicações eletrónicas e das finanças, determinar a sua entrega nos cofres do estado. a resolução do conselho de ministros n.º 46-a/2021, de 3 de maio, veio autorizar a ip, s. a., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários, determinando que os encargos financeiros dos mesmos seriam assegurados exclusivamente pelas receitas resultantes do leilão 5g, com recurso ao preço a pagar pelas entidades a quem forem atribuídos direitos de utilização de frequências, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do regulamento do leilão. a execução da transferência para os cofres do estado, pela anacom, dos montantes relativos ao leilão 5g e a transferir para a ip, s. a., como determinado no n.º 6 da referida resolução do conselho de ministros n.º 46-a/2021, de 3 de maio, deve ser efetuada mediante portaria dos membros responsáveis pelas áreas das comunicações eletrónicas e das finanças. assim, manda o governo, nos termos da alínea b) do n.º 13 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 151-a/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, e da resolução do conselho de ministros n.º 46-a/2021, de 3 de maio, pelo ministro das finanças e pelo ministro das infraestruturas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina, nos termos da alínea b) do n.º 13 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 151-a/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, a entrega nos cofres do estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g), o qual foi realizado nos termos do regulamento n.º 987-a/2020, de 5 de novembro, alterado pelo regulamento n.º 596-a/2021, de 30 de junho, e pelo regulamento n.º 867-a/2021, 20 de setembro (regulamento do leilão). artigo 2.º entrega nos cofres do estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g) 1 - é entregue pela anacom nos cofres do estado o montante máximo autorizado à infraestruturas de portugal, s. a. (ip, s. a.), nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 46-a/2021, de 3 de maio, relativo à receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 mhz, 900 mhz, 1800 mhz, 2,1 ghz, 2,6 ghz e 3,6 ghz (leilão 5g), nos termos dos números seguintes. 2 - o valor a transferir referido no n.º 1 é o definido nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 46-a/2021, de 3 de maio, e que corresponde ao montante da despesa relativa à execução dos cinco projetos rodoviários prevista para os anos de 2021 a 2023. 3 - as alterações do orçamento da anacom necessárias para permitir a entrega de verbas nos cofres do estado, nos termos da presente portaria, são desde já aprovadas sem necessidade de adoção de qualquer outro procedimento. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de setembro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - 18 de setembro de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. 316884398.", "role": "user" }, { "content": "Determina a entrega nos cofres do Estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 518/2023 sumário: autoriza a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., a assumir, nos anos de 2023 a 2026, os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., abreviadamente designada por aicep, e. p. e., é uma entidade pública empresarial reclassificada, sob tutela do secretário de estado da internacionalização (conforme o despacho, de delegação de competências do ministro dos negócios estrangeiros, n.º 6550/2022, de 24 de maio, na versão atual), dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objeto que corresponde ao desenvolvimento e à execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, em conformidade com o preceituado nos seus estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação. neste âmbito e de forma a dar cumprimento à missão e atribuições da aicep, e. p. e., de forma a possibilitar que os membros do conselho de administração e os trabalhadores da aicep, e. p. e. (incumbidos de diversas tarefas), se possam deslocar em serviço, sempre e quando houver necessidade de tal, em cumprimento dos compromissos assumidos, a nível nacional e internacional, como a participação de portugal na expo 2025 osaka kansai, a aicep, e. p. e., pretende contratar a aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos, para 36 meses. considerando que se afigura como indispensável o desenvolvimento do procedimento pré-contratual adequado, de forma a acautelar a contratualização destes serviços que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento da aicep, e. p. e., através de concurso público, com anúncio no jornal oficial da união europeia, nos termos do artigo 131.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com um montante global de encargos estimado de (euro) 4 650 087,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta mil e oitenta e sete euros), a que acresce iva se aplicável, e que, a autorização para a assunção do compromisso em apreço é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos pelos secretários de estado da internacionalização e do orçamento, nos termos conjugados do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, e no uso das competências que lhes foram delegadas nos termos dos despachos n.os 6550/2022, de 24 de maio, e 7473/2022, de 14 de junho, dos ministros dos negócios estrangeiros e das finanças, respetivamente. assim, manda o governo, pelos secretários de estado da internacionalização e do orçamento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, o seguinte: 1 - fica o conselho de administração da aicep, e. p. e., autorizado a assumir, nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos, por um período máximo de 36 meses e no montante global de (euro) 4 353 587,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete euros), a que acresce iva se aplicável. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: ano de 2023 - (euro) 185 000,00 (cento e oitenta e cinco mil euros), ao qual acresce iva se aplicável; ano de 2024 - (euro) 1 497 029,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e vinte e nove euros), ao qual acresce iva se aplicável; ano de 2025 - (euro) 1 532 029,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil e vinte e nove euros), ao qual acresce iva se aplicável; ano de 2026 - (euro) 1 139 529,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e nove euros), ao qual acresce iva se aplicável. 3 - o montante fixado, nos termos do n.º 2, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado da execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., nos anos económicos referidos no n.º 2. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de setembro de 2023. - o secretário de estado da internacionalização, bernardo forjaz vieira ivo cruz. - 21 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316886236.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a assumir, nos anos de 2023 a 2026, os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 300/2023 de 4 de outubro sumário: procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral. a benefício da estabilidade tarifária é permitido que os custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral (cieg), nos termos do artigo 208.º do decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, possam ser repercutidos nos proveitos a recuperar pelas empresas reguladas num período máximo de cinco anos. tal diferimento, identificado como ajustamento tarifário e suscetível de ser transmitido, deve ser compensado pela aplicação de uma taxa de remuneração, a definir por portaria, que considere o equilíbrio económico e financeiro das atividades reguladas e o prazo associado à recuperação integral dos proveitos permitidos que são objeto de alisamento. este regime constitui um alargamento do anteriormente previsto no artigo 73.º-a do decreto-lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que permitia apenas o diferimento da repercussão dos sobrecustos com a aquisição de energia elétrica a produtores em regime especial. por outro lado, o contexto macroeconómico atual difere daquele que existia ao tempo da emissão da portaria n.º 138/2021, de 30 de junho, que regulamentava o regime anterior. a metodologia de cálculo da referida remuneração, que ora se estabelece, assenta na definição de uma taxa fixa que reflete as condições de financiamento em mercado das entidades sujeitas ao diferimento da recuperação dos cieg nas tarifas e no princípio da partilha de ganhos ou perdas. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: manda o governo, pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo do despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, com as alterações estabelecidas no despacho n.º 4640/2023, de 18 de abril, ambos do ministro do ambiente e da ação climática, publicados no diário da república, 2.ª série, e para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 208.º do decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral (cieg), prevista no n.º 10 do artigo 208.º do decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual. artigo 2.º taxa de remuneração 1 - no cálculo da anuidade a aplicar no âmbito do diferimento intertemporal nos proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral, a entidade reguladora dos serviços energéticos (erse) aplica a taxa de remuneração que resulta da seguinte fórmula: r(elevado a cieg)(índice als,t) = r(índice mi,t) + k(índice i) em que: «r(elevado a cieg)(índice als,t)» é a taxa de juro a aplicar às parcelas dos diferimentos intertemporais dos proveitos permitidos referentes aos cieg do ano t, nos termos do regulamento tarifário da erse; «i» o índice, compreendido entre 1 e 5, que corresponde ao número de anos do diferimento dos proveitos permitidos do ano t; «r(índice mi,t)» é a taxa de juro, fixada no ano anterior ao ano de diferimento t, para a maturidade i; «k(índice i)» é o fator, fixo para o período de diferimento i, referente aos encargos estritamente necessários para a contratação do financiamento do diferimento intertemporal dos proveitos permitidos e aos encargos com as possíveis operações de cessão dos créditos. 2 - para efeitos da fórmula prevista no número anterior, r(índice mi,t) corresponde ao valor médio, nos três meses anteriores a 15 de novembro, inclusive, do ano anterior ao ano t de diferimento intertemporal dos proveitos, das taxas de juro em mercado secundário das obrigações: a) de cupão fixo emitidas em euros pelos grupos empresariais que integram as empresas às quais pode ser aplicado o diferimento intertemporal dos proveitos; e b) com maturidades compreendidas entre 15 de novembro do ano (t + i - 2) e 15 de novembro do ano (t + i). 3 - o perfil da amortização da dívida decorrente do diferimento intertemporal dos proveitos permitidos é definido pela erse e é publicado nos documentos que aprovam as tarifas e preços para a eletricidade. 4 - o parâmetro «k(índice i)» da fórmula prevista no n.º 1 é compreendido entre 0,15 % e 0,65 %, sendo estabelecido por despacho do membro do governo responsável pela área da energia até ao dia 30 de novembro do ano anterior ao diferimento t. 5 - perante a inexistência do despacho previsto no número anterior, a erse aplica o valor do parâmetro «k(índice i)» estabelecido no despacho mais recente do membro do governo responsável pela área da energia, ao abrigo do presente diploma. artigo 3.º partilha de ganhos ou perdas no caso de ocorrer a cessão do direito ao recebimento dos valores a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, nos termos previstos no artigo 209.º do decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o valor líquido recebido pela empresa afetada pelo diferimento intertemporal na operação dessa cessão for diferente do valor dos montantes diferidos que se encontrem em dívida à data da respetiva cessão, o valor correspondente a metade do respetivo diferencial deve ser repercutido na tarifa de uso global do sistema. artigo 4.º regime transitório mantêm-se em vigor os diferimentos já considerados nas tarifas de energia elétrica aprovadas pela erse. artigo 5.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 138/2021, de 30 de junho. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 29 de setembro de 2023. 116910932.", "role": "user" }, { "content": "Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 298/2023 de 4 de outubro sumário: procede à delimitação da zona livre tecnológica (zlt) de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de viana do castelo. o decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico nacional, sendo aplicável, entre outras, às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade. nos termos do referido decreto-lei, a delimitação da zona livre tecnológica de energias renováveis, a criar em viana do castelo, destinada ao estabelecimento de projetos de inovação e desenvolvimento para a produção de energia elétrica a partir de energias renováveis de origem ou localização oceânica, é efetuada por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da energia e do mar, a que importa dar execução. a presente portaria foi elaborada com base na proposta apresentada, para o efeito, pela direção-geral dos recursos naturais, segurança e serviços marítimos e pelo laboratório nacional de energia e geologia, i. p., em colaboração com o operador da rede nacional de transporte de eletricidade. a portaria foi sujeita a consulta pública nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o código do procedimento administrativo, pelo prazo de 40 dias contados da data da publicação no diário da república. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 217.º do decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar e pela secretária de estado da energia e clima, no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 2291/2023, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à delimitação da zona livre tecnológica (zlt) de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de viana do castelo, prevista no artigo 217.º do decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. artigo 2.º âmbito a delimitação da zlt a que se refere o artigo anterior é efetuada tendo por base a proposta apresentada pela direção-geral dos recursos naturais, segurança e serviços marítimos e pelo laboratório nacional de energia e geologia, i. p., em colaboração com o operador da rede nacional de transporte de eletricidade e com a observância dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, nos termos do disposto no decreto-lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual. artigo 3.º delimitação da zona livre tecnológica a definição das coordenadas e a representação da espacialização que concretizam a delimitação da zlt referida no artigo 1.º constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva, em 28 de setembro de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 17 de setembro de 2023. anexo (a que se refere o artigo 3.º) delimitação da zona livre tecnológica de energias renováveis ao largo de viana do castelo coordenadas da área pt latitude longitude a... 41º 42' 52,906\" n 9º 04' 35,228\" w b... 41º 42' 54,258\" n 9º 01' 46,587\" w c... 41º 41' 28,513\" n 9º 01' 46,607\" w d... 41º 41' 28,515\" n 9º 02' 0,439\" w e... 41º 41' 52,564\" n 9º 02' 0,777\" w f... 41º 41' 51,013\" n 9º 05' 34,328\" w representação da espacialização 116910608.", "role": "user" }, { "content": "Procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 297/2023 de 4 de outubro sumário: criação do polo do mindelo da escola portuguesa de cabo verde - centro de ensino e língua portuguesa. a escola portuguesa de cabo verde - centro de ensino e língua portuguesa (epcv-celp), criada pelo decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, ao abrigo do protocolo celebrado no dia 2 de dezembro de 2012, na cidade do mindelo, com vista ao aprofundamento das relações de amizade e cooperação no domínio da educação, a promoção do ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas, ampliar a rede escolar e alargar às crianças, aos jovens e aos adultos portugueses, cabo-verdianos e de outras nacionalidades, o acesso à escolaridade. o n.º 4 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, prevê a criação de polos da escola destinados à ampliação e descentralização da sua oferta de formação e educação, que dela fazem parte integrante. neste contexto, o ministério da educação de cabo verde manifestou através do despacho proferido em 8 de maio de 2023 o seu acordo quanto à abertura do polo da epcv-celp na cidade do mindelo. a presente portaria visa criar o polo do mindelo da epcv-celp e estabelecer as suas condições de funcionamento. assim, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, pelo ministro das finanças e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria cria o polo do mindelo da escola portuguesa de cabo verde - centro de ensino e língua portuguesa (epcv-celp), situado na cidade do mindelo, na ilha de são vicente, e estabelece as suas condições de funcionamento. artigo 2.º natureza o polo do mindelo constitui uma extensão da epcv-celp, promovendo a descentralização da sua oferta de formação, educação e ensino, dela fazendo parte integrante. artigo 3.º gestão do polo do mindelo 1 - a gestão do polo do mindelo é assegurada nos termos do artigo 10.º do decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro. 2 - o diretor da epcv-celp delega nos subdiretores do polo do mindelo as competências previstas no artigo 11.º do decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, informando previamente o presidente do conselho de patronos sobre as competências a delegar. 3 - o regulamento interno da epcv-celp dispõe de normas específicas a aplicar ao polo do mindelo, ouvido o seu conselho pedagógico. 4 - o conselho pedagógico do polo do mindelo elabora o seu projeto educativo, sendo-lhe aplicado o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro. artigo 4.º regime transitório para o pessoal docente da escola portuguesa do mindelo 1 - ao polo do mindelo é aplicado o disposto no artigo 18.º do decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro. 2 - os docentes que se encontravam a exercer funções no ano letivo de 2022-2023 na escola portuguesa do mindelo que têm habilitação profissional ou a estejam a concluir são contratados pela direção do polo do mindelo, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro. 3 - os docentes a que se refere o número anterior, que não sejam titulares das necessárias qualificações profissionais, dispõem de um prazo de três anos para as adquirirem, findo o qual ficam impedidos de voltar a ser contratados. artigo 5.º pessoal não docente à contratação de pessoal não docente é aplicado o artigo 19.º do decreto-lei n.º 213/2015, de 29 de setembro. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho, em 25 de setembro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 15 de setembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa, em 21 de setembro de 2023. 116904128.", "role": "user" }, { "content": "Criação do Polo do Mindelo da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e Língua Portuguesa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 296/2023 de 4 de outubro sumário: criação do polo da beira da escola portuguesa de moçambique - centro de ensino e língua portuguesa. a escola portuguesa de moçambique - centro de ensino e língua portuguesa (epm-celp), criada pelo decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual, ao abrigo do acordo de cooperação entre a república portuguesa e a república de moçambique, assinado em maputo em 28 de julho de 1995, tem como objetivos promover o ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas, ampliar a rede escolar e alargar o acesso à escolaridade às crianças, aos jovens e aos adultos portugueses, moçambicanos e de outras nacionalidades. o n.º 4 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual, prevê a criação de polos da escola destinados à ampliação e descentralização da sua oferta de formação e educação e que dela fazem parte integrante. neste contexto, o ministério da educação e ciência da república portuguesa e o ministério da educação e desenvolvimento humano da república de moçambique celebraram, a 14 de maio de 2015, um memorando de entendimento relativo à criação de polos da escola portuguesa de moçambique. a presente portaria visa criar o polo da beira da epm-celp e estabelecer as suas condições de funcionamento. assim, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, pelo ministro das finanças e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria cria o polo da beira da escola portuguesa de moçambique - centro de ensino e língua portuguesa (epm-celp), situado na cidade da beira, na província de sofala, e estabelece as suas condições de funcionamento. artigo 2.º natureza o polo da beira constitui uma extensão da epm-celp, promovendo a descentralização da sua oferta de formação, educação e ensino, dela fazendo parte integrante. artigo 3.º gestão do polo da beira 1 - a gestão do polo da beira é assegurada nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-a do decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual. 2 - o diretor da epm-celp delega nos subdiretores do polo da beira as competências previstas no artigo 9.º-b do decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual, informando previamente o presidente do conselho de patronos sobre as competências a delegar. 3 - o regulamento interno da epm-celp dispõe de normas específicas a aplicar ao polo da beira, ouvido o seu conselho pedagógico. 4 - o conselho pedagógico do polo da beira elabora o seu projeto educativo, sendo-lhe aplicado o disposto no n.º 4 do artigo 9.º-b do decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho. artigo 4.º regime transitório para o pessoal docente da escola portuguesa da beira 1 - ao polo da beira é aplicado o disposto no artigo 13.º do decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual. 2 - os docentes que se encontravam a exercer funções na escola portuguesa da beira no ano letivo de 2022/2023 são contratados pela direção do polo da beira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual. 3 - os docentes a que se refere o número anterior, e que não sejam titulares das necessárias qualificações profissionais, dispõem de um prazo de três anos para as adquirirem, findo o qual ficam impedidos de voltar a ser contratados. artigo 5.º pessoal não docente à contratação de pessoal não docente é aplicado o n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho, em 25 de setembro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 15 de setembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa, em 3 de junho de 2023. 116904055.", "role": "user" }, { "content": "Criação do Polo da Beira da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 517/2023 sumário: fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-76 e a denominação «healsi». a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, a empresa aguarela do mundo - águas de nascente, s. a., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-76 e a denominação «healsi», sito no concelho de chamusca, distrito de santarém, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-76 e a denominação «healsi». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada pelo círculo com raio de 10 metros e centro no ponto com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de setembro de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas do vértice da zona imediata vértice x (m) y (m) raio da circunferência (m) captação healsi ... -26 297 -39 630 10 tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia vértice x (m) y (m) a... -26 800 -39 350 b... -25 900 -39 350 c... -25 900 -40 000 d... -26 800 -40 000 tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada vértice x (m) y (m) a... -26 950 -39 350 b... -25 645 -39 350 c... -25 645 -40 935 d... -26 950 -40 935 316895698.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 516/2023 sumário: fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-79 e a denominação «caldas de s. paulo». a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, a empresa craptur - apartamentos turísticos, unipessoal, lda., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-79 e a denominação «caldas de s. paulo», sito no concelho de oliveira do hospital, distrito de coimbra, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-79 e a denominação «caldas de s. paulo». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada por uma circunferência com raio de 20 metros centrado na captação f1-csp, com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono a-b-c-d-e-f-g, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono h-i-j-k-l, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de setembro de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas do vértice da zona imediata vértice x (m) y (m) raio da circunferência (m) captação f1-csp ... 24671,85 73175,73 20 tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia vértice x (m) y (m) a... 24073 72881 b... 24482 72972 c... 24620 73785 d... 25116 73958 e... 25368 73219 f... 24760 72822 g... 24070 72788 tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada vértice x (m) y (m) h... 24094 73612 i... 25239 74554 j... 26112 73259 k... 25972 72482 l... 24045 72065 316895462.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 515/2023 sumário: procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 85/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2019. a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de gestão e exploração do serviço de imagiologia, pelos anos de 2018 a 2022, mediante a portaria n.º 85/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 12 de 17 de janeiro de 2019. devido a várias vicissitudes na obtenção do visto do tribunal de contas, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 85/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2019, não excedendo, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 551 493,45 eur, isento de iva; 2020: 1 403 788,73 eur, isento de iva; 2021: 1 471 703,27 eur, isento de iva; 2022: 2 567 368,22 eur, isento de iva; 2023: 1 605 646,33 eur, isento de iva. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de setembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316894117.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela Portaria n.º 85/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 514/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada da «en3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratualização de uma empreitada para a «en3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467»; para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 380/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2022, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, num total de (euro) 1 750 000,00, a executar nos anos de 2022 a 2023. contudo, a crise global na energia e dos efeitos resultantes do conflito na ucrânia resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, com impacto no valor das propostas apresentadas para o respetivo procedimento, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, verificando-se a necessidade de aumentar o preço base da empreitada em 20 %, no âmbito do regime excecional previsto no decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, cuja vigência foi prorrogada pelos decretos-leis n.os 67/2022, de 4 de outubro, e 49-a/2023, de 30 de junho. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 100 000,00; considerando que a empreitada para a «en3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada da «en3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467», até ao montante global de (euro) 2 100 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 50 000,00; em 2024: (euro) 2 050 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 380/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2022. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de julho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316872093.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada da «EN3 - Reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 292-a/2023 de 29 de setembro sumário: aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. no âmbito da agenda do trabalho digno, a lei n.º 13/2023, de 3 de abril, alterou diversas regras relativas à prestação de trabalho em regime de teletrabalho, designadamente no que respeita à compensação pelo empregador pela aquisição de equipamentos e sistemas de trabalho e despesas adicionais incorridas pelo trabalhador em consequência direta da utilização daqueles equipamentos. naquele contexto, prevê-se a não tributação da compensação devida pelas despesas adicionais que o trabalhador suporte como consequência direta da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas. aquelas despesas são, assim, consideradas, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constituem rendimento do trabalhador, até ao limite do valor que for definido por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e da segurança social. importa nestes termos proceder à fixação, para os efeitos indicados, dos valores limites para exclusão da tributação da compensação por despesas adicionais assumidas pelo trabalhador em contexto de teletrabalho. assim, nos termos do n.º 6 do artigo 168.º do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social, nos termos do artigo 168.º do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. artigo 2.º valores limites da compensação excluídos do rendimento ou de base de incidência contributiva para a segurança social 1 - o valor limite da compensação excluído do rendimento para efeitos fiscais e de base de incidência contributiva para a segurança social corresponde a: a) consumo de eletricidade residencial - 0,10 (euro)/dia; b) consumo de internet pessoal - 0,40 (euro)/dia; c) computador ou equipamento informático equivalente pessoal - 0,50 (euro)/dia. 2 - os limites previstos no número anterior são majorados em 50 % quando o valor da compensação resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial celebrado pelo empregador. artigo 3.º disponibilização pela entidade empregadora 1 - o valor limite previsto no artigo anterior é apenas aplicável à compensação pela utilização profissional em teletrabalho daqueles bens ou serviços que não sejam disponibilizados direta ou indiretamente ao trabalhador pela entidade empregadora. 2 - considera-se disponibilização para efeitos do número anterior a oferta, a cedência, a colocação à disposição, a venda a um preço inferior ao valor de mercado ou qualquer outro ato que permita o uso e fruição da eletricidade, da internet e do computador ou equivalente sem que o trabalhador suporte financeiramente os respetivos encargos em condições normais de mercado. artigo 4.º período relevante 1 - o valor limite previsto no artigo 2.º é apenas aplicável aos dias completos de teletrabalho, efetivamente prestado e que resultem de acordo escrito entre a entidade empregadora e o trabalhador nos termos do artigo 166.º do código do trabalho. 2 - considera-se dia completo de trabalho aquele em que a prestação de trabalho tenha sido efetuada à distância, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação, em local não determinado pelo empregador, em períodos não inferiores a um sexto das horas de trabalho semanal. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2023. em 28 de setembro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 116907069.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 292/2023 de 29 de setembro sumário: alteração à portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco. nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-b da lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, todas as embalagens individuais de produtos do tabaco devem apresentar um elemento de segurança inviolável, composto por elementos visíveis e invisíveis, que deve ser impresso ou afixado de modo inamovível e indelével e que não pode ser dissimulado ou separado, inclusive por estampilhas especiais e marcas de preço. com o intuito de conferir suporte ao referido elemento de segurança, foi criada a estampilha prevista na portaria n.º 224/2019, de 18 de julho, para as embalagens individuais de cigarros e tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco. considerando que a referida estampilha passa a ser aplicável aos produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar a partir de 20 de maio de 2024, torna-se necessário alargar o âmbito de aplicação da mencionada portaria, passando a contemplar todos os produtos do tabaco, de forma a dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 13.º-b da lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 110.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 224/2019, de 18 de julho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 224/2019, de 18 de julho os artigos 1.º, 3.º e 4.º da portaria n.º 224/2019, de 18 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - a presente portaria regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos produtos do tabaco que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-a e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do código dos impostos especiais de consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais. 2 - [...] 3 - [...] artigo 3.º [...] 1 - as estampilhas devem ser requisitadas à incm por transmissão eletrónica de dados, através do portal da autoridade tributária e aduaneira, no sítio das 'declarações eletrónicas' da área aduaneira: a) pelos operadores económicos, no caso de deterem o estatuto de depositário autorizado, destinatário registado ou destinatário registado temporário; b) pela estância aduaneira onde processem as suas obrigações declarativas, no caso de operadores económicos não mencionados na alínea anterior. 2 - [...] 3 - [...] artigo 4.º [...] 1 - as estampilhas são apostas nas embalagens individuais dos produtos do tabaco nos entrepostos fiscais de produção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros e nos armazéns de depósito temporário. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, as estampilhas podem ser remetidas para outros estados membros, para efeitos de aposição nas embalagens individuais dos produtos do tabaco durante o processo de fabrico, sendo este procedimento obrigatório no caso de receção de produtos por destinatários registados e destinatários registados temporários. 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia a seguinte à sua publicação. 2 - quanto aos produtos do tabaco que não sejam cigarros ou tabaco de enrolar, as alterações previstas no artigo 2.º aplicam-se àqueles que forem produzidos ou introduzidos em livre prática a partir de 20 de maio de 2024. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 11 de setembro de 2023. 116894928.", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 513/2023 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os tribunais. nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a direção-geral da administração da justiça (dgaj) tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais, competindo-lhe, designadamente, desenvolver os procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das suas competências. a dgaj pretende realizar um procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os tribunais, por um período de 36 meses, para os anos de 2024 a 2026, através do procedimento previsto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar estimam-se em (euro) 660 000,00 (seiscentos e sessenta mil euros), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimentos que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida por portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que neles foram delegadas, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral da administração da justiça autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos de transporte vertical para os tribunais, no valor global de (euro) 660 000.00 (seiscentos e sessenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, nos seguintes termos: em 2024: (euro) 220 000,00 (duzentos e vinte mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 220 000,00 (duzentos e vinte mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 220 000,00 (duzentos e vinte mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas do orçamento da direção-geral da administração da justiça, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de setembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa. - 14 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316884568.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os tribunais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 512-a/2023 sumário: autoriza a casa pia de lisboa, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente de contrato de aquisição de serviço de limpeza. a casa pia de lisboa, i. p., tem necessidade de adquirir o serviço de limpeza, perspetivando o serviço durante os meses de outubro a dezembro de 2023 e janeiro a maio de 2024 e estimando que o encargo relativo à aquisição é de (euro) 674 690,40 (seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e noventa euros e quarenta cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. considerando que o respetivo procedimento de aquisição de serviço de limpeza compreende pagamentos em dois anos, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a abertura destes procedimentos carece de prévia autorização conferida por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da tutela. assim: em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e os n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1 - fica a casa pia de lisboa, i. p. (cpl, i. p.), autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de limpeza, que não pode, em 2023 e 2024, exceder a importância, respetivamente, de (euro) 253 008,90 (duzentos e cinquenta e três mil e oito euros e noventa cêntimos, acrescidos de iva à taxa legal, e (euro) 421 681,50 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta e um euros e cinquenta cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. 2 - o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar para os anos de 2023 e 2024 estima-se no valor de (euro) 674 690,40 (seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e noventa euros e quarenta cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. 3 - a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - o encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba inscrita e a inscrever nos orçamentos de 2023 e 2024 da cpl, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de setembro de 2023. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. 316904469.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente de contrato de aquisição de serviço de limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 291/2023 de 28 de setembro sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «b.1 - programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «b - abordagem setorial integrada», do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal). a portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, veio estabelecer as regras nacionais complementares do domínio «b.1 - programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «b - abordagem setorial integrada», do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal). considerando os constrangimentos sentidos pelas organizações de produtores na preparação e obtenção de toda a informação necessária para a correta instrução das candidaturas dos programas operacionais, resultantes das necessárias adaptações à nova regulamentação e, ainda, pelo facto de tratar-se do primeiro ano de aplicação do prazo previsto no artigo 27.º da citada portaria, torna-se necessário proceder à sua prorrogação. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «b.1 - programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «b - abordagem setorial integrada», do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal). artigo 2.º alteração à portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro o artigo 47.º da portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 47.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - para os programas operacionais que terão o início da sua execução em 2024, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 27.º é prorrogado até ao dia 13 de outubro de 2023.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 22 de setembro de 2023. 116887379.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 290/2023 de 28 de setembro sumário: acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência. as prestações previstas no regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito da administração pública, aprovado pelo decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, destinam-se a reparar os danos patrimoniais de natureza laboral, consubstanciados na perda de rendimentos do trabalho e acréscimo de despesas diversas. atendendo às especificidades próprias do emprego público o legislador tem vindo a estabelecer regras especiais para a acumulação das prestações pecuniárias indemnizatórias com a remuneração do trabalhador e, nos casos de incapacidade permanente ou morte, também com as pensões de aposentação e de sobrevivência. a lei n.º 19/2021, de 8 de abril, alterou essas condições, restaurando a possibilidade de os trabalhadores sinistrados ou doentes com grau de desvalorização igual ou superior a 30 % acumularem as prestações por incapacidade permanente com a totalidade da remuneração auferida e, em termos a regulamentar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da segurança social, daquelas e da pensão por morte com a pensão de aposentação e com a pensão de sobrevivência, respetivamente. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, do despacho n.º 8949/2022, de 8 de julho, da ministra da presidência, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, e do despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela secretária de estado da administração pública e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as condições de acumulação da pensão vitalícia por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % resultante de acidente de trabalho ou doença profissional no âmbito da administração pública com as pensões de aposentação, de invalidez e de velhice, e da pensão por morte com pensão de sobrevivência, conforme previsto no n.º 3 do artigo 41.º do decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação atual. artigo 2.º acumulação da pensão por incapacidade permanente com as pensões de invalidez e de velhice a pensão por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % é acumulável na totalidade com pensão de aposentação do regime de proteção social convergente e pensão de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social. artigo 3.º acumulação da pensão por morte com a pensão de sobrevivência a pensão por morte é acumulável com a pensão de sobrevivência do regime de proteção social convergente e do regime geral de segurança social, nos termos previstos na lei. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data de produção de efeitos da lei n.º 19/2021, de 8 de abril. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 22 de setembro de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 25 de setembro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 26 de setembro de 2023. 116893859.", "role": "user" }, { "content": "Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 512/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao sargento-mor de cavalaria carlos jorge plácido baptista. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 00269686, sargento-mor de cavalaria carlos jorge plácido baptista, pela forma extraordinariamente empenhada, responsável e criteriosa, sentido do dever, dedicação e eficiência que tem demonstrado no desempenho das funções que lhe foram confiadas, desde maio de 2021, na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). militar leal, abnegado, metódico e com elevado espírito de missão, o sargento-mor carlos baptista é possuidor de excecionais qualidades e virtudes militares, com longa e diversificada experiência militar e elevadas competências técnico-profissionais, cuja conduta realça os elevados valores de lealdade e permanente sentido do dever, da disciplina, de lealdade, de espírito de sacrifício e missão, de ética e integridade de carácter, de dedicação, de empenho e de obediência. no desempenho das suas funções, o sargento-mor carlos baptista revelou ser possuidor de qualidades humanas evidenciadas pela maneira leal, educada e disciplinada que sempre norteou o seu comportamento com os seus superiores hierárquicos, atuando de forma muito responsável nas diferentes tarefas que lhe foram confiadas, as quais sempre cumpriu com extraordinário desempenho. o sargento-mor carlos baptista manifestou pronta disponibilidade para a procura de soluções que visaram a melhoria dos processos a cargo do núcleo do posto de controlo da dgrdn e, de forma consistente, evidenciou-se, também, pelas suas qualidades pessoais, destacando-se a frontalidade, a firmeza de carácter e o dinamismo na sua relação com os pares. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao sargento-mor carlos baptista que, no âmbito técnico-profissional, manifestou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 00269686, sargento-mor de cavalaria carlos jorge plácido baptista. 21 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316882997.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, ao Sargento-Mor de Cavalaria Carlos Jorge Plácido Baptista", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 511/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 23289, capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira, pelas elevadas qualidades profissionais e pela forma extremamente competente como desempenhou as funções de assessor na direção de serviços de planeamento estratégico de defesa (dped) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo de cinco anos. o capitão-de-fragata diogo guerreiro de oliveira revelou elevada competência nos trabalhos no âmbito do planeamento estratégico de defesa e da edificação de capacidades, áreas de elevada complexidade que exigem conhecimentos técnicos especializados. neste âmbito deu relevantes contributos, procurando imprimir um maior alinhamento e sincronização entre os ciclos de planeamento nacional e da organização do tratado do atlântico norte (otan) e o processo equivalente da união europeia. ainda no âmbito da aliança, importa destacar o extraordinário desempenho do capitão-de-fragata diogo oliveira no processo de atribuição dos objetivos de capacidades e na revisão do planeamento de defesa, procurando mais transparência, coerência e eficácia na definição da posição nacional nos exames bilaterais e multilaterais, e na preparação dos contributos iniciais para a respetiva orientação política. em virtude das suas competências, o capitão-de-fragata guerreiro de oliveira manteve ainda uma cooperação frequente e profícua com o instituto da defesa nacional e com o instituto universitário militar, participando em ações de formação, seminários e na orientação ou arguição de trabalhos de auditores. pelas relevantes qualidades pessoais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, e contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao 23289, capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira. 21 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316884113.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao Capitão-de-Fragata Diogo Inácio da Rocha Guerreiro de Oliveira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 510/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao técnico superior rodrigo cerqueira robalo grilo. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o técnico superior rodrigo cerqueira robalo grilo pela forma altamente competente e dedicada como tem vindo a desempenhar as funções que lhe foram acometidas na direção de serviços de planeamento estratégico de defesa da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos três anos. como elemento primariamente responsável pelas áreas da ciberdefesa e resiliência, tem sabido responder às mais diversas solicitações com elevada competência, mostrando inequívoco profissionalismo e profundo conhecimento. sendo de destacar a elaboração de diversos apontamentos em áreas como as alterações climáticas, segurança das infraestruturas críticas, segurança humana, entre outras, que contribuíram de forma efetiva para a definição da política de defesa nacional nas matérias em apreço. de referir ainda as atividades desenvolvidas em estreita coordenação com o estado-maior-general das forças armadas e com o conselho nacional de planeamento civil de emergência na área da cooperação civil-militar e resiliência, tendo-se constituído num interlocutor estimado e respeitado pelos seus congéneres. adicionalmente, colabora nas matérias de gestão de crises integrando a célula de resposta nacional em diversos exercícios que se desenvolveram sob a égide da união europeia (e.g. eu integrated resolve 2022) e da otan (e.g. crisis management exercise 2023). neste âmbito, importa mencionar que, desde a eclosão do conflito na ucrânia, tem acompanhado esta matéria, desenvolvendo diversas tarefas de apoio à tomada de decisão do ministério da defesa nacional. reconhecem-se, ainda, ao técnico superior rodrigo cerqueira robalo grilo relevantes qualidades pessoais, de trato e sã amizade, sentido de lealdade e correção, sendo de realçar o rigor sempre evidenciado na realização das tarefas que lhe são cometidas, o que lhe tem granjeado estima e respeito dos colegas e superiores hierárquicos. pelas suas virtudes profissionais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o técnico superior rodrigo cerqueira robalo grilo tem vindo a desempenhar as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, e contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao técnico superior rodrigo cerqueira robalo grilo. 21 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316884268.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao técnico superior Rodrigo Cerqueira Robalo Grilo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 509/2023 sumário: autoriza a direção regional de cultura do norte a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de instalação de rede de wi-fi na concatedral de miranda do douro. considerando que, no dia 7 de fevereiro de 2022, foi celebrado, entre o fundo de salvaguarda do património cultural (fspc) e a direção regional de cultura do norte (drcn), um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização das intervenções de requalificação do concatedral em terra de miranda, enquadrado no investimento «re-c04-i02 - património cultural» do prr e na ot n.º 1/c04-i02/2022 do fspc; considerando que, no dia 12 de setembro de 2022, foi celebrado, entre o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac) e a direção regional de cultura do norte, um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto cobertura de wi-fi em 50 museus, palácios e monumentos, designado por submedida 6 (códigos 479 a 481), enquadrado no investimento «re-c04-i01 - redes culturais e transição digital do prr» e na ot n.º 9/c04-i01/2022 do gepac; considerando que, no âmbito do contrato de financiamento celebrado com o fspc, se pretende realizar trabalhos de reabilitação da concatedral de miranda do douro e requalificação das acessibilidades, permitindo a preservação dos bens patrimoniais e assegurar a possibilidade de visita pública segura a áreas interditas ao público (torres); considerando que, no âmbito do contrato de financiamento celebrado com o gepac, se pretende realizar trabalhos de empreitada para a instalação de infraestruturas de telecomunicações e infraestrutura elétrica indispensáveis para a futura instalação de equipamentos wi-fi no edifício; considerando que o encargo orçamental previsto para a execução dos referidos trabalhos tem como prazo para a sua conclusão 365 dias e estima-se que se inicie em 2023; para cumprimento dos objetivos definidos para 2023 a 2025, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7052/2022, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1 - fica a direção regional de cultura do norte autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de reabilitação da concatedral de miranda do douro e de requalificação das acessibilidades, bem como os trabalhos de empreitada para a instalação de infraestruturas de telecomunicações e infraestrutura elétrica indispensáveis para a futura instalação de equipamentos wi-fi no edifício, no valor máximo estimado de 413 500 (euro) (quatrocentos e treze mil e quinhentos euros, sem iva): 1.1 - re-c04-i02 - património cultural: a) ano de 2023 - 228 300 (euro), sem iva; b) ano de 2024 - 97 000 (euro), sem iva; 1.2 - re-c04-i01 - redes culturais e transição digital do prr: a) ano de 2023 - 88 200 (euro), sem iva. 2 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos da drcn. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 22 de agosto de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316807836.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Norte a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de instalação de rede de wi-fi na ConCatedral de Miranda do Douro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 508/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de «aluguer e manutenção de automotoras diesel série 592 para prestação de serviços em linhas não eletrificadas». pela portaria n.º 283/2018, de 10 de maio, e pela portaria n.º 108/2019, de 29 de janeiro, ficou a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais com a aquisição de serviços de «aluguer e manutenção de automotoras diesel série 592 para prestação de serviços em linhas não eletrificadas» no período entre 2018 e 2022. a insuficiência, associada ao envelhecimento do parque de material diesel da cp, e. p. e., obrigou a uma utilização mais intensiva das automotoras do que o inicialmente previsto, o que originou um aumento, também imprevisto, de quilómetros percorridos, assim como de revisões gerais e, consequentemente, dos encargos plurianuais face aos autorizados pela portaria n.º 283/2018, de 10 de maio, e pela portaria n.º 108/2019, de 29 de janeiro, tornando-se necessário reprogramar os encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao valor e período de execução do contrato. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma empresa pública que integra o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o contrato de aquisição de serviços de «aluguer e manutenção de automotoras diesel série 592 para prestação de serviços em linhas não eletrificadas» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2018 a 2023, torna-se necessário proceder à reprogramação da repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de «aluguer e manutenção de automotoras diesel série 592 para prestação de serviços em linhas não eletrificadas», até ao montante global de (euro) 35 642 432,85, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da autorização referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2018: (euro) 5 191 080,60; em 2019: (euro) 6 717 852,50; em 2020: (euro) 6 955 646,42; em 2021: (euro) 6 714 374,69; em 2022: (euro) 6 629 481,60; em 2023: (euro) 3 433 997,04. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas e a inscrever no orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 4 - ficam revogadas a portaria n.º 283/2018, de 10 de maio, e a portaria n.º 108/2019, de 29 de janeiro. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 8 de setembro de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316852556.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de «Aluguer e manutenção de automotoras diesel série 592 para prestação de serviços em linhas não eletrificadas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 506/2023 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de reparação, transporte e manutenção do navio eborense. o programa estratégico de cooperação (pec), assinado entre os governos de portugal e da guiné-bissau para o período 2021-2025, visa o reforço dos laços de cooperação entre os dois países, com o duplo objetivo de apoiar a capacitação das instituições guineenses e contribuir para a melhoria das condições de vida da população da guiné-bissau e que tem como áreas prioritárias a energia e o ambiente. o fundo ambiental, enquanto entidade incumbida do apoio às políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribui para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, aos recursos hídricos, aos resíduos, à conservação da natureza e biodiversidade, ao bem-estar dos animais de companhia, à floresta e gestão florestal, ao ordenamento e gestão da paisagem, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro. após a reafirmação da parceria estratégica aquando da visita oficial do primeiro-ministro da república portuguesa à república da guiné-bissau em março de 2022, foi contemplada a possibilidade da cedência do navio eborense, propriedade da empresa pública transtejo - transportes tejo, s. a., à guiné-bissau para assegurar a navegação entre bissau e o arquipélago dos bijagós. acresce que a concretização deste projeto se afigura suscetível de integrar as comemorações do 50.º aniversário da independência da guiné-bissau, a ser evocada durante o presente ano. os custos globais associados a este projeto, a suportar pela transtejo mediante verbas disponibilizadas pelo fundo ambiental, visam contemplar a reparação da embarcação, o seu transporte até bissau, a prestação de serviços de manutenção preventiva durante o ano de 2024, bem como a formação de tripulações guineenses para a operação do navio. neste contexto torna-se necessária a repartição de encargos em mais de um ano económico, divididos pelos anos de 2023 e 2024, no montante global máximo (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para fazer face aos encargos com o contrato de reparação, transporte, e manutenção do navio eborense, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, ao abrigo das competências delegadas no despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de reparação, transporte, manutenção do navio eborense, até ao montante global estimado de (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de reparação, transporte e manutenção do navio eborense, referido no artigo anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: a) em 2023 - (euro) 1 700 000,00 (um milhão e setecentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024 - (euro) 300 000,00 (trezentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2024 poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de receitas a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a., mediante verbas disponibilizadas no âmbito do quadro de apoio do fundo ambiental, no montante de (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 22 de agosto de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 316858056.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de reparação, transporte e manutenção do navio Eborense", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 505/2023 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de soldadura aluminotérmica de carril na via-férrea do metropolitano de lisboa, e. p. e.» considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «aquisição de serviços de soldadura aluminotérmica de carril na via-férrea do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), publicada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, aplicável ao ml, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 500 000,00 (quinhentos mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2024, 2025, 2026 e 2027. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f), do n.º 1, do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de soldadura aluminotérmica de carril na via-férrea do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 500 000,00 (quinhentos mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos, previsivelmente, seguinte forma: a) em 2024 - (euro) 125 000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2025 - (euro) 166 666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2026 - (euro) 166 666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2027 - (euro) 41 666,66 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 8 de agosto de 2023 - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 316857984.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de soldadura aluminotérmica de carril na via-férrea do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 504/2023 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos a celebrar no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo do programa de apoio a projetos. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. nos termos do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes através da dgartes, e respetiva regulamentação encontram-se previstos na tipologia sob a designação de apoio a projetos, entre outros, os financiamentos respeitantes aos domínios da criação, da programação, bem como os apoios destinados a financiar a circulação de obras no âmbito da internacionalização. no ano de 2023, a dgartes irá proceder à abertura de cinco concursos e um procedimento simplificado para a atribuição de apoio a projetos, nos diversos domínios artísticos, cujos encargos se fixam nos anos de 2023 a 2025. assim, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes dos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programas de apoio a projetos, a abrir em 2023, até ao montante máximo de 13 800 000,00 (euro) (treze milhões e oitocentos mil euros). 2 - os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2023 - 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros); ano de 2024 - 13 500 000 (euro) (treze milhões e quinhentos mil euros); ano de 2025 - 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros). 3 - os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 11 de agosto de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316789725.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos a celebrar no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado ao abrigo do programa de apoio a projetos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 289/2023 de 26 de setembro sumário: define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024, bem como a respetiva remuneração. a portaria n.º 264/2023, de 17 de agosto, veio definir o modelo de funcionamento da campanha de vacinação sazonal contra a gripe e contra a covid-19 no outono-inverno 2023-2024, com o objetivo de assegurar elevados padrões de eficiência e efetividade, e respetivos ganhos em saúde. o modelo de governação definido para a campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024 é o que está previsto no programa nacional de vacinação (pnv), de acordo com a portaria n.º 248/2017, de 4 de agosto, com as necessárias adaptações. a portaria n.º 264/2023, de 17 de agosto, introduz como alteração relevante a revisão da intervenção das farmácias de oficina na administração das vacinas incluídas na campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024, de forma a permitir aumentar a proximidade e a comodidade dos utentes. o decreto-lei n.º 62/2016, de 12 de setembro, procedeu à definição de um quadro legal de referência para a intervenção das farmácias, garantindo a sua orientação para os utentes de acordo com as necessidades de saúde identificadas nos planos nacional, regionais e locais. o mesmo diploma legal prevê o planeamento, monitorização, avaliação e remuneração das farmácias nesse contexto, pelo que importa definir os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024, através de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. assim: ao abrigo do disposto no artigo 36.º e na alínea f) do artigo 57.º do decreto-lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua atual redação, no artigo 2.º do decreto-lei n.º 62/2016, de 12 de setembro, e na portaria n.º 248/2017, de 4 de agosto, manda o governo, pelos ministros das finanças e da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024, bem como a respetiva remuneração. artigo 2.º farmácias aderentes para efeitos do disposto na presente portaria, as farmácias de oficina podem ser remuneradas pela prestação do serviço de administração das vacinas disponibilizadas pelo serviço nacional de saúde, incluídas na campanha de vacinação sazonal do outono-inverno de 2023-2024, desde que reúnam as condições necessárias para o efeito previstas na portaria n.º 264/2023, de 17 de agosto. artigo 3.º remuneração às farmácias 1 - pelo serviço de administração de cada vacina, no âmbito da campanha de vacinação prevista na presente portaria, e tendo em conta o registo efetuado na plataforma nacional de registo e gestão da vacinação - vacinas com indicação do lote da vacina administrada, a farmácia é remunerada em (euro) 2,50. 2 - o valor da remuneração referida no número anterior está isento de iva, por força da aplicação do artigo 9.º do código do iva (civa). artigo 4.º apuramento e processamento 1 - para efeitos do disposto no artigo anterior, o apuramento do valor devido é feito pelas farmácias mensalmente e conferido pela spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., através do centro de controlo e monitorização do sns (ccmsns). 2 - a remuneração associada à vacinação processa-se com base nas regras e termos definidos para os medicamentos no manual de relacionamento de medicamentos, publicado pelo ccmsns, no seu sítio da internet. 3 - para fins de controlo, monitorização e faturação da vacinação, são considerados os registos realizados pelas entidades na plataforma vacinas. artigo 5.º pagamento 1 - a despesa relativa à remuneração das farmácias prevista na presente portaria é suportada por verbas inscritas no orçamento da administração central do serviço de saúde, i. p., cabendo a esta assegurar as transferências necessárias para que as administrações regionais de saúde, i. p., efetuem o respetivo pagamento. 2 - a faturação, pelas farmácias, da remuneração prevista no n.º 2 do artigo 3.º e o respetivo pagamento pelo serviço nacional de saúde efetua-se nos mesmos termos, prazos e condições da faturação e pagamento das comparticipações nos preços dos medicamentos, de acordo com a legislação em vigor. artigo 6.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos nessa data. em 22 de setembro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. 116885629.", "role": "user" }, { "content": "Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024, bem como a respetiva remuneração", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 503/2023 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 37/2023, de 27 de janeiro, relativos ao contrato de «aquisição de um sistema central de gestão da informação ao cliente do metropolitano de lisboa, e. p. e.». o metropolitano de lisboa, e. p. e., através da portaria n.º 37/2023, de 27 de janeiro, foi autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de um sistema central de gestão da informação ao cliente do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 14 (catorze) meses, contados da data da assinatura do contrato, até ao montante global (euro) 4 300 000,00 (quatro milhões e trezentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, repartidos pelos anos de 2022 a 2023. contudo, tendo-se verificado a impossibilidade de executar financeiramente os encargos de acordo com o escalonamento previsto naquela portaria, a abertura do procedimento de contratação, em 2022, ficou inviabilizada, ficando igualmente comprometido o ano de 2023. assim, nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. de acordo com o disposto no n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do anexo da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual, o metropolitano de lisboa, e. p. e., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º torna-se assim necessário preceder ao reescalonamento temporal dos encargos. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, e n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), autorizado a proceder à reprogramação financeira e temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 37/2023, de 27 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 27 de janeiro de 2023, relativos ao contrato de «aquisição de um sistema central de gestão da informação ao cliente do metropolitano de lisboa e. p. e.», até ao montante global de (euro) 4 300 000,00 (quatro milhões e trezentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não excedem, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) em 2023: (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: (euro) 2 300 000,00 (dois milhões e trezentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2024 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de setembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 316859822.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 37/2023, de 27 de janeiro, relativos ao contrato de «Aquisição de um sistema central de gestão da informação ao cliente do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 502/2023 sumário: nova redação da portaria n.º 560-a/2022, de 22 de junho, com alteração aos artigos 1.º e 2.º o serviço de estrangeiros e fronteiras (sef) foi autorizado a proceder à aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações recast e nextgen no sistema nacional sis ii - sistema de informação schengen de segunda geração, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 1 580 000 (euro) (um milhão, quinhentos e oitenta mil euros), ao qual acrescia o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, através da portaria n.º 560-a/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho. todavia, por motivos relacionados com os atrasos resultantes da execução do contrato não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. além disso, existe necessidade de atualizar as fontes de financiamento que suportam esta despesa bem como de aumentar a despesa por força da existência de trabalhos complementares. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, o seguinte: 1 - alterar os artigos 1.º e 2.º da portaria n.º 560-a/2022, de 22 de junho, com a seguinte redação: «artigo 1.º o serviço de estrangeiros e fronteiras fica autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações recast e nextgen no sistema nacional sis ii (nsis), até ao montante máximo de 1 873 000 (euro) (um milhão, oitocentos e setenta e três mil euros), ao qual acresce a taxa legal do iva em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no artigo anterior são financiados por fundos europeus não podendo, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2022 - 328 150 (euro) (trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta euros), tendo como fonte de financiamento o projeto pt/2020/fsl/617-sisrecast; b) 2023 - 1 544 850 (euro) (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento: pt/2020/fsl/617-sisrecast - 40 697,15 (euro) (quarenta mil, seiscentos e noventa e sete euros e quinze cêntimos); prr (conforme previsto na portaria n.º 533/2022, de 7 de junho) - 1 504 152,85 (euro) (um milhão, quinhentos e quatro mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos).» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 - é revogada a portaria n.º 570/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho. 15 de setembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316865913.", "role": "user" }, { "content": "Nova redação da Portaria n.º 560-A/2022, de 22 de junho, com alteração aos artigos 1.º e 2.º", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 501/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais de aquisição de serviços para elaboração de projetos de execução para a psp e gnr. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, foi identificada a necessidade de adquirir serviços para elaboração dos projetos de execução para as instalações do posto territorial e subdestacamento de controlo costeiro de aljezur, do posto territorial de santo andré, posto territorial de vila real de santo antónio, do posto territorial de figueira de castelo rodrigo, da guarda nacional republicana (gnr), e do edifício rainha santa isabel do comando metropolitano do porto, da esquadra de s. roque do pico e da esquadra de cruz de pau, da polícia de segurança pública (psp). neste sentido foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 09/dpie/2015 - aquisição de serviços para elaboração de projetos de execução para a psp e gnr, que se previa resultar num encargo orçamental a realizar entre 2019 e 2021, cuja abertura e assunção de encargos plurianuais foram, através do despacho n.º 4683/2019, de 23 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2019, da secretária de estado adjunta e da administração interna. considerando que do referido procedimento aquisitivo, tramitado no ano de 2019, resultou a outorga de sete contratos, de valor contratual de 112 739,05 eur (cento e doze mil, setecentos e trinta e nove euros e cinco cêntimos); considerando que no decorrer do ano de 2020 foram pagos os valores correspondentes ao estudo prévio, ou seja, 30 % do valor contratual, dos contratos relativos aos lotes t, 3, 5, 6 e 7, no valor de 21 776,51 eur (vinte e um mil, setecentos e setenta e seis euros e cinquenta e um cêntimos); considerando ainda que, com a conclusão das fases do processo previsíveis para o corrente ano económico e anos futuros, divergentes para cada lote, é necessário reprogramar os encargos autorizados através do despacho n.º 4683/2019, de 23 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2019, da secretária de estado adjunta e da administração interna: assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração dos projetos de execução para as instalações do posto territorial e subdestacamento de controlo costeiro de aljezur, do posto territorial de santo andré, posto territorial de vila real de santo antónio, do posto territorial de figueira de castelo rodrigo, da guarda nacional republicana, e do edifício rainha santa isabel do comando metropolitano do porto, da esquadra de s. roque do pico e da esquadra de cruz de pau, da polícia de segurança pública, para os anos de 2019 a 2026, até ao montante máximo de 112 739,05 eur (cento e doze mil, setecentos e trinta e nove euros e cinco cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2019 - 0,00 eur; b) 2020 - 21 776,51 eur; c) 2021 - 0,00 eur; d) 2022 - 0,00 eur; e) 2023 - 79 688,64 eur; f) 2024 - 3 508,83 eur; g) 2025 - 0,00 eur; h) 2026 - 7 765,07 eur. artigo 3.º as importâncias fixadas paras os anos económicos de 2024 a 2026 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de setembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316864463.", "role": "user" }, { "content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais de aquisição de serviços para elaboração de projetos de execução para a PSP e GNR", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 288-a/2023 de 25 de setembro sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. as taxas unitárias do isp sobre a gasolina e o gasóleo são fixadas por portaria, tendo vindo a ser sucessivamente reavaliadas e reajustadas desde o início do conflito na ucrânia, que gerou uma crise energética e um aumento dos preços dos combustíveis. neste contexto, no quadro da evolução dos preços, o governo determina a devolução da receita adicional do iva, por via do isp, tendo por referência os valores anteriores ao início do conflito na ucrânia, traduzindo-se numa redução adicional do isp de cerca de 2 cêntimos por litro no gasóleo e 1 cêntimo por litro na gasolina. assim, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, a redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo é de 16 cêntimos por litro e 15 cêntimos por litro, respetivamente. adicionalmente, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência do artigo 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho; e c) manutenção da vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 450,36 por 1000 litros. 2 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros. 3 - a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 303,54 por 1000 litros. 4 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantém-se em vigor o artigo 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho. artigo 4.º gasóleo colorido e marcado mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 25 de setembro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 116890942.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 500/2023 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-fragata ricardo manuel nunes dos santos arrabaça. louvo, por proposta do secretário de estado da defesa nacional, o 23188 capitão-de-fragata ricardo manuel nunes dos santos arrabaça pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como desempenhou as exigentes funções de assessor do secretário de estado da defesa nacional. oficial dotado de relevantes qualidades e virtudes militares e de elevada competência profissional, o comandante santos arrabaça executou as suas funções de forma empenhada, demonstrando sempre uma grande eficiência na prossecução de todas as tarefas que lhe foram atribuídas, contribuindo, assim, com a sua experiência e saber, para os respetivos processos de decisão de forma isenta, cuidada e oportuna. possuidor de sólidos conhecimentos técnico-profissionais e de uma profunda experiência profissional na área da marinha e da autoridade marítima nacional, demonstrou, em todas as circunstâncias, um enorme rigor técnico e notáveis capacidades de trabalho e de organização, tornando-se um elemento fundamental para o acompanhamento e concretização de processos relevantes do gabinete do secretário de estado da defesa nacional. os seus conhecimentos e determinação foram determinantes no acompanhamento dos processos correntes, na preparação das deslocações de trabalho, na elaboração de propostas de intervenção, nacionais e internacionais e nas diversas iniciativas legislativas relacionadas com a autoridade marítima nacional, assim como no apoio à decisão do secretário de estado da defesa nacional. ao seu elevado profissionalismo, vincado sentido de serviço público e permanente disponibilidade aliam-se as suas notórias qualidades humanas, de que destaco a perseverança, a solidariedade, a lealdade e o espírito de equipa, que em muito contribuíram para a coesão e eficácia do gabinete. pelos elevados dotes de caráter e virtudes militares de natureza extraordinária e pela excecional conduta moral e profissional posta no cumprimento das suas ações, devem os altos serviços prestados pelo capitão-de-fragata ricardo manuel nunes dos santos arrabaça, ser considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para a defesa nacional e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 23188 capitão-de-fragata ricardo manuel nunes dos santos arrabaça. 13 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316859385.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Capitão-de-Fragata Ricardo Manuel Nunes dos Santos Arrabaça", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 287/2023 de 22 de setembro sumário: procede à definição dos cargos de direção intermédia de 2.º grau dos serviços da academia das ciências de lisboa. a academia das ciências de lisboa, adiante designada por academia, é uma instituição científica de utilidade pública, criada em 1779, cujos estatutos foram aprovados pelo decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, alterado pelos decretos-leis n.os 390/87, de 31 de dezembro, 179/96, de 24 de setembro, 53/2002, de 2 de março, 90/2005, de 3 de junho, 157/2015, de 10 de agosto, 18/2022, de 19 de janeiro, e 67/2023, de 8 de agosto. a última alteração aos estatutos da academia visou dotá-la de uma maior flexibilidade na organização e gestão dos seus serviços e, assim, robustecer a sua capacidade para desenvolver um programa plurianual de atividades orientado para a partilha do conhecimento produzido pelos seus membros e para a fruição da riqueza do seu património bibliográfico, arquivístico e museológico com públicos alargados e em pleno benefício da sociedade. mantendo o princípio de direção e coordenação de alguns serviços e estruturas da academia ser da responsabilidade dos sócios para tal eleitos, mostrou-se necessário prever a existência de estruturas departamentais de carácter técnico que contem com a direção e coordenação intermédia de pessoal qualificado para o efeito, de modo a garantir uma ligação funcional eficaz entre os órgãos académicos e os serviços patrimoniais, técnicos e administrativos da academia. assim, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior e pela secretária de estado da administração pública, tendo presente a natureza e fins estatutários da academia e ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, na sua redação atual, e do despacho n.º 12320/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, de 10 de outubro de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à definição dos cargos de direção intermédia de 2.º grau dos serviços da academia das ciências de lisboa, a que alude o n.º 2 do artigo 24.º dos estatutos aprovados pelo decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, alterado pelos decretos-leis n.os 390/87, de 31 de dezembro, 179/96, de 24 de setembro, 53/2002, de 2 de março, 90/2005, de 3 de junho, 157/2015, de 10 de agosto, 18/2022, de 19 de janeiro, e 67/2023, de 8 de agosto. artigo 2.º cargos de direção intermédia as estruturas departamentais dos serviços da academia das ciências de lisboa podem ser dirigidas por chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, até um máximo de um, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do estado, aprovado pela lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 1 de setembro de 2023. - a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato, em 19 de setembro de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 16 de agosto de 2023. 116870968.", "role": "user" }, { "content": "Procede à definição dos cargos de direção intermédia de 2.º grau dos serviços da Academia das Ciências de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 499/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público a igreja da misericórdia de montemor-o-novo, a sacristia, a sala do despacho, o arquivo e os anexos. a igreja da misericórdia de montemor-o-novo, situada num eixo privilegiado da localidade, antiga rua direita, foi fundada no final do século xv ou nos primeiros anos da centúria seguinte, época de grande expansão da vila, palco de cortes e estância da coroa em relação com o período áureo de évora. o templo terá sido construído por etapas, no local de uma anterior capela, correspondendo as campanhas de maior vulto à década de 1530, ao início do século xvii, quando se levantou a casa do despacho, e ao início do século xviii, época de remodelação do edifício tardo-gótico e de construção da sacristia. da igreja manuelina restam o pórtico, de 1539-1540, e a nave, com cobertura em abóbada artesoada, que hoje se conjuga com o cruzeiro e cabeceira barrocos, estilo que também domina a austera fachada. destaca-se, no interior, o carácter festivo do conjunto ornamental, incluindo talha, imaginária, pintura mural e estuques, estes já executados no primeiro quartel do século xix. a casa do despacho, elemento fundamental do edifício, estabelecendo ligação com a biblioteca e arquivos, partilha da tipologia chã do exterior de todo o conjunto, sendo o seu recheio constituído por mobiliário barroco, de grande qualidade, e pinturas murais de josé de escobar. a classificação da igreja da misericórdia de montemor-o-novo, sacristia, sala do despacho, arquivo e anexos reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu valor estético, técnico ou material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público (mip) a igreja da misericórdia de montemor-o-novo, a sacristia, a sala do despacho, o arquivo e os anexos, situada na rua teófilo braga, montemor-o-novo, união das freguesias de nossa senhora da vila, nossa senhora do bispo e silveiras, concelho de montemor-o-novo, distrito de évora, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 1 de setembro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316836704.", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Igreja da Misericórdia de Montemor-o-Novo, a sacristia, a sala do despacho, o arquivo e os anexos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 498/2023 sumário: fixa a zona especial de proteção do ribat da arrifana, na ponta da atalaia (vale da telha), freguesia e concelho de aljezur, distrito de faro, classificado como monumento nacional. o ribat da arrifana encontra-se classificado como monumento nacional, conforme decreto n.º 25/2013, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2013. o complexo arquitetónico do ribat da arrifana, fundado em cerca de 1130 pelo mestre sufi ibn qasi, suposto aliado de dom afonso henriques, constitui o mais notável conjunto religioso islâmico do ocidente da península ibérica, com antecedentes nas pequenas mesquitas dos desertos do levante. os testemunhos arqueológicos permitem o reconhecimento de um complexo murado e organizado em quatro núcleos, incluindo, entre outros edifícios, diversas mesquitas, algumas com mihrab, e uma necrópole. a localização do monumento, na pequena península da ponta da atalaia, designação resultante da transformação de um minarete do complexo religioso original numa torre de atalaia no século xiv, revela não apenas uma estratégia político-militar de ocupação territorial, mas, igualmente, uma intenção religiosa e simbólica, assente no caráter de finisterra do local. da comunidade islâmica aqui estabelecida em meados do século xii, constituindo um centro político e militar teocrático com fugaz existência no contexto dos confrontos contemporâneos entre sufis, almorávidas e almóadas, restam, ainda, tradições populares que recordam a ancestral sacralidade deste promontório do sudoeste do gharb al-andalus, voltado para o atlântico e defendido por altas falésias. o presente diploma define uma zona especial de proteção que reconhece as notáveis características do local e a particular relação entre o sítio e a sua envolvente natural, correspondendo, em grande parte, à base da arriba da ponta da atalaia e zonas adjacentes, respeitando a existência dos limites claramente referenciáveis no terreno. tendo em vista a necessidade de proteger a envolvente do imóvel classificado, são fixadas restrições, as quais, nos termos do artigo 41.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foram propostas pela direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do algarve e a câmara municipal de aljezur, e obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 45.º do mesmo diploma e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção (zep) do ribat da arrifana, na ponta da atalaia (vale da telha), freguesia e concelho de aljezur, distrito de faro, classificado como monumento nacional pelo decreto n.º 25/2013, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2013, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições: a) área de sensibilidade arqueológica (asa): é criada uma asa, correspondente a toda a zep, conforme planta referida, em que: i) quaisquer obras intrusivas no subsolo, ou que alterem a topografia ou o coberto vegetal atual, são obrigatoriamente precedidas de batida sistemática do terreno, seguida de sondagens arqueológicas de diagnóstico, por meios manuais, sob a direção de arqueólogo credenciado pela tutela do património cultural, procurando, através de amostragem adequada, avaliar o potencial arqueológico e estratigráfico, e definir ulteriores medidas de minimização do impacte das obras; ii) os resultados dessas sondagens de diagnóstico devem ser apresentados em relatório sujeito à apreciação da entidade da tutela do património cultural, de cujo despacho decisório dependerá, quer a eventual revogação de condicionantes arqueológicas com libertação do terreno para a conclusão das obras, quer a extensão das condicionantes arqueológicas, incluindo o eventual alargamento da área de escavação arqueológica e/ou o integral acompanhamento arqueológico efetivo, presencial e sistemático de todos os movimentos e remoções de terras, escavações e abertura de caboucos, incluindo os de ligações às redes públicas; iii) eventuais demolições de construções existentes, para valorização do bem classificado, devem ser objeto de acompanhamento, permanente e integral, com a presença de arqueólogo, para efeitos de registo e resgate de possíveis materiais com interesse arqueológico reutilizados no âmago da atual construção; b) bens imóveis ou grupos de bens imóveis que: i) podem ser objeto de obras de alteração: apenas devem ser autorizadas construções com carácter de permanência que tenham em vista melhorar as condições de fruição e conservação do bem classificado, tais como requalificação de percursos de visita e construção de estruturas explicativas, desde que pautadas por critérios minimalistas, cuja área não exceda a das preexistências, considerando apenas um piso, podendo optar-se por solução semienterrada, procurando através de adequado enquadramento com a envolvente, a salvaguarda e valorização do referido bem classificado; ii) em circunstâncias excecionais podem ser demolidos: podem ser demolidas construções existentes, para valorização do bem classificado; c) as regras genéricas de publicidade exterior: i) não é admitida a colocação de publicidade exterior de qualquer tipo; ii) apenas é admitida a instalação de sinalética patrimonial e direcional, desde que tenha em consideração a adequação dos espaços onde se insere e os pontos de vista sobre e a partir do bem classificado. 31 de agosto de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316834006.", "role": "user" }, { "content": "Fixa a zona especial de proteção do Ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro, classificado como monumento nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 497/2023 sumário: autoriza a metro mondego, s. a., a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato para a prestação dos serviços alternativos. por conta da supressão total do serviço ferroviário no ramal da lousã, ocorrida em 3 de janeiro de 2010, em resultado do início das obras de construção do sistema de mobilidade do mondego (smm), foi necessário substituir aquela oferta por serviço de transporte rodoviário, entre serpins e portagem, no que se convencionou denominar por «serviços rodoviários alternativos ao ramal da lousã», aqui designados por serviços alternativos. considerando a atribuição à metro mondego, s. a. (mm, s. a.), da responsabilidade da futura operação do smm, conforme decorre do decreto-lei n.º 10/2002, de 24 de janeiro, diploma que aprova as bases da concessão, na redação do decreto-lei n.º 21/2022, de 4 de fevereiro, «ainda que por intermédio de terceiros, assegurar a realização de transporte alternativo durante a fase de implementação da infraestrutura do sistema metrobus, até à entrada em funcionamento deste». considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 25/2019, de 31 de janeiro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2019, aprovou a implementação do smm no troço do antigo ramal da lousã, entre as estações de coimbra-b e serpins e a linha do hospital, que inclui o desenvolvimento pela infraestruturas de portugal, s. a., das empreitadas em curso de adaptação da infraestrutura base do troço entre coimbra-b e serpins à solução metrobus. considerando que o contrato para a operação dos serviços alternativos em vigor terminará em 17 de outubro de 2023, que o prazo previsto para a entrada em operação do smm, entre serpins e portagem, será em julho de 2024, e que o serviço ferroviário entre portagem e coimbra-b será suprimido previsivelmente a partir de junho de 2024 em resultado do início das obras neste troço, torna-se necessário o lançamento de novo procedimento de contratação pública, nos termos previstos no código dos contratos públicos, para a prestação destes dois serviços de transporte alternativo. tendo presente o referido enquadramento legal, cabe à mm, s. a., assumir os encargos com o procedimento em causa, que tem um preço base de (euro) 2 743 709,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para o período de 27 meses de duração prevista do contrato. considerando que a mm, s. a., é uma empresa do setor público empresarial, sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o contrato e a prestação de serviços têm execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte: 1 - fica a mm, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato para a prestação dos serviços alternativos, até ao montante global de (euro) 2 743 709,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: (euro) 328 709,00; em 2024: (euro) 1 875 000,00; em 2025: (euro) 540 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da mm, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de maio de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316837311.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato para a prestação dos serviços alternativos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 285/2023 de 20 de setembro sumário: aprova a reversão da área total de 18,542 ha, constituída pelos lotes 43-ao, 49-ao, 97-f e 112-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado herdade dos machados, no concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado herdade dos machados, com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, por sandra martinez tristão neves, por nuno bernardo martinez tristão neves, por ana maria neves tavares da costa e por jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo procedimento administrativo relativo aos lotes 43-ao e 49-ao, com a área total de 8,3045 ha, 97-f, com a área de 5,8875 ha, e 112-f, com a área de 4,3500 ha. no decurso do referido procedimento administrativo, devido ao falecimento do arrendatário, os lotes em causa ficaram devolutos, tendo-se convolado em pedido de reversão ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. posteriormente, um dos requerentes, maria isabel martinez fernandez, faleceu, sendo que os respetivos herdeiros, sandra martinez tristão neves e nuno bernardo martinez tristão neves, constavam do pedido inicial de reversão. considerando que, à presente data, os lotes não são objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o estado e terceiro, a reversão pode operar ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os dois primeiros, herdeiros de maria isabel martinez fernandez, que também usou e foi conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, e que, em conjunto, são herdeiros de nuno tristão neves reis, por sua vez, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, e a terceira e o quarto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 18,542 ha, constituída pelos lotes 43-ao, 49-ao, 97-f e 112-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado herdade dos machados, com a área de 6101,0825 hectares, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, atual união das freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 15 de setembro de 2023. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 14 de setembro de 2023. 116860875.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão da área total de 18,542 ha, constituída pelos lotes 43-AO, 49-AO, 97-F e 112-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, no concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 496/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de albufeira. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), pretende celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de albufeira, tendo em vista a empreitada de construção do novo posto territorial de olhos de água da guarda nacional republicana. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do novo posto territorial de olhos de água da gnr, durante os anos económicos 2023 a 2025, tem o valor global de 710 307,49 eur (setecentos e dez mil, trezentos e sete euros e quarenta e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de albufeira, tendo em vista a contratação da empreitada e do serviço de fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do posto territorial de olhos de água da gnr, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 710 307,49 eur (setecentos e dez mil, trezentos e sete euros e quarenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 68 840,75 eur; b) 2024 - 499 885,24 eur; c) 2025 - 141 581,50 eur. artigo 3.º a importância fixada para os anos económicos de 2024 e 2025 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de setembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316851892.", "role": "user" }, { "content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Albufeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro sumário: aprova os anexos da diretiva delegada (ue) 2022/2407 da comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da diretiva 2008/68/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. o decreto-lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva delegada (ue) 2020/1833 da comissão, de 2 de outubro de 2020, que altera os anexos da diretiva 2008/68/ce do parlamento europeu e do conselho, no que diz respeito à adaptação do progresso científico e técnico em matéria de transporte terrestre de mercadorias perigosas, e procedeu à oitava alteração ao decreto-lei n.º 41-a/2010, de 29 de abril, retificado pela declaração de retificação n.º 18/2010, de 28 de junho, e alterado pelos decretos-leis n.os 206-a/2012, de 31 de agosto, 19-a/2014, de 7 de fevereiro, 246-a/2015, de 21 de outubro, 111-a/2017, de 31 de agosto, 41/2018, de 11 de junho, 24-b/2020, de 8 de junho, e 9/2021, de 29 de janeiro. nos termos do mencionado decreto-lei, os anexos da diretiva delegada (ue) 2020/1833 da comissão, de 2 de outubro de 2020, são aprovados pela portaria n.º 309-a/2021, de 17 de dezembro. com o mesmo objetivo, e ao abrigo do disposto no citado decreto-lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, procede-se agora, pela presente portaria, à publicação das alterações introduzidas pela diretiva delegada (ue) 2022/2407 da comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da diretiva 2008/68/ce do parlamento europeu e do conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, introduzindo-se as adequadas modificações nos anexos i e ii do decreto-lei n.º 41-a/2010, de 29 de abril, com a redação dada pela portaria n.º 309-a/2021, de 17 de dezembro. assim: nos termos do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova os anexos da diretiva delegada (ue) 2022/2407 da comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da diretiva 2008/68/ce do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. artigo 2.º publicação dos anexos i e ii da diretiva delegada (ue) 2022/2407 os anexos i e ii da diretiva delegada (ue) 2022/2407 são aprovados e publicados com a redação constante, respetivamente, dos anexos i e ii da presente portaria. artigo 3.º referências legais as referências feitas em qualquer diploma legal aos anexos i e ii do decreto-lei n.º 41-a/2010, de 29 de abril, consideram-se feitas aos anexos i e ii da presente portaria. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 309-a/2021, de 17 de dezembro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco, em 21 de agosto de 2023. anexo (a que se refere o artigo 2.º) (ver documento original) 116799656.", "role": "user" }, { "content": "Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 493/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público o menir do patalou, na tapada da bajanca, união das freguesias de espírito santo, nossa senhora da graça e são simão, concelho de nisa, distrito de portalegre. o menir do patalou encontra-se implantado, de forma usual, numa suave encosta orientada a nascente, em posição destacada na paisagem envolvente da região que hoje medeia as localidades de castelo de vide e nisa. talhado em granito, de feição fálica e apresentando ténues vestígios de decoração gravada com motivos serpentiformes, deverá ter sido erigido no neolítico antigo, mais concretamente em meados do 5.º milénio a. c. o monumento encontrava-se tombado aquando da sua identificação, tendo sido, posteriormente, reerguido 6 metros a norte da localização original, devidamente assinalada com um padrão, de forma a permitir a preservação da sua fossa de implantação. os trabalhos arqueológicos realizados no local permitiram, ainda, a recolha de alguns fragmentos cerâmicos e líticos, designadamente uma lamela e dois raspadores em sílex, bem como o bloco de corneana afeiçoado utilizado para a abertura do alvéolo de implantação original. o menir do patalou, apresentando cerca de 4 metros de comprimento e 7 toneladas de peso, constitui um dos maiores menires de tipologia explicitamente fálica da península ibérica. a classificação do menir do patalou reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico e religioso, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda de perenidade ou da integridade do bem. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público (mip) o menir do patalou, na tapada da bajanca, união das freguesias de espírito santo, nossa senhora da graça e são simão, concelho de nisa, distrito de portalegre, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 25 de agosto de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316817467.", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público o Menir do Patalou, na Tapada da Bajanca, União das Freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão, concelho de Nisa, distrito de Portalegre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 281-a/2023 de 13 de setembro sumário: declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos. a otimização da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal é uma prioridade do xxiii governo constitucional, tornando a justiça mais célere e mais próxima, contribuindo para melhorar a sua qualidade, aumentando a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça, o que constitui, justamente, um dos desígnios a perseguir que, ademais, se revela crucial ao desenvolvimento social e económico do país. a concretização destes objetivos impôs a implementação de uma reforma nesta jurisdição, que atua em cinco eixos estratégicos, como a melhoria da gestão judiciária, a simplificação e agilização processuais, a transformação digital, os recursos humanos e a otimização do desempenho dos tribunais superiores. é nestes que se situam, atualmente, os maiores desafios, em virtude do elevado volume processual e da complexificação do direito administrativo e do direito tributário, que exigem uma resposta qualificada por parte dos tribunais superiores, sendo a aposta na especialização uma medida com vista ao incremento da sua eficiência, e um fator potenciador de uma maior qualidade das decisões proferidas pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. esta promoção da especialização nos tribunais superiores concretiza, igualmente, uma das reformas previstas no plano de recuperação e resiliência, num contexto do aumento da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais. assim, e à semelhança do que ocorreu nos tribunais de primeira instância em 2019, consagrou-se, no artigo 32.º do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, alterado pelo decreto-lei n.º 74-b/2023, de 28 de agosto, a criação de subsecções especializadas nos tribunais centrais administrativos. esta alteração, que agora importa concretizar, tem como objetivos robustecer a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, otimizar o respetivo funcionamento, aprofundando a aposta na especialização, enquanto fator potenciador de uma maior celeridade e qualidade das decisões proferidas pelos tribunais desta jurisdição, no sentido de acompanhar a crescente complexidade técnico-jurídica de determinados litígios, que convocam a aplicação de um quadro de princípios e de normas muito particulares, assim se oferecendo uma resposta judiciária altamente qualificada, agora ao nível da segunda instância, a este tipo de contencioso. cumpre agora à luz do disposto no artigo 7.º, n.º 3, do decreto-lei n.º 74-b/2023, de 28 de agosto, declarar a instalação das referidas subsecções. assim, manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do disposto no referido artigo 7.º, n.º 3, do decreto-lei n.º 74-b/2023, de 28 de agosto, o seguinte: artigo 1.º instalação das subsecções encontrando-se reunidas as condições necessárias ao seu funcionamento, declara-se, pela presente portaria, instaladas as seguintes subsecções, com efeitos a 14 de setembro de 2023: a) subsecção administrativa comum do tribunal central administrativo sul, com sede em lisboa; b) subsecção administrativa social do tribunal central administrativo sul, com sede em lisboa; c) subsecção de contratos públicos do tribunal central administrativo sul, com sede em lisboa; d) subsecção tributária comum do tribunal central administrativo sul, com sede em lisboa; e) subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal central administrativo sul, com sede em lisboa; f) subsecção administrativa comum do tribunal central administrativo norte, com sede no porto; g) subsecção administrativa social do tribunal central administrativo norte, com sede no porto; h) subsecção de contratos públicos do tribunal central administrativo norte, com sede no porto; i) subsecção tributária comum do tribunal central administrativo norte, com sede no porto; j) subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal central administrativo norte, com sede no porto. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 14 de setembro de 2023. a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro, em 12 de setembro de 2023. 116851713.", "role": "user" }, { "content": "Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 281/2023 de 13 de setembro sumário: aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento. a lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, procedeu à regulamentação da aplicação da contribuição de solidariedade temporária, criada nos termos do capítulo iii do regulamento (ue) 2022/1854, do conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia, e à criação da contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar, relativa a uma intervenção de emergência para fazer face ao fenómeno inflacionista que afeta o setor da distribuição alimentar. a presente portaria dá cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º do regulamento das contribuições de solidariedade temporárias, aprovado pela lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, que manda aprovar por portaria do membro do governo responsável pela área das finanças o modelo oficial de declaração daquelas contribuições. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovado o modelo de declaração da contribuição de solidariedade temporária, criada nos termos do capítulo iii do regulamento (ue) 2022/1854, do conselho, de 6 de outubro de 2022, e regulamentada pela lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (modelo 59), adiante designada por «cst energia», e respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. 2 - é aprovado o modelo de declaração da contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar, criada pela lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, relativa a uma intervenção de emergência para fazer face ao fenómeno inflacionista que afeta o setor da distribuição alimentar (modelo 60), adiante designada por «cst distribuição alimentar», e respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. 3 - para cumprimento do disposto no artigo 10.º do regulamento das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar, aprovado pela lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro, doravante designado por regulamento, os modelos de declaração previstos nos números anteriores devem ser apresentados: a) pelos sujeitos passivos referidos no artigo 2.º do regulamento, no caso do modelo 59; b) pelos sujeitos passivos referidos no artigo 5.º do regulamento, ainda que isentos, desde que não se encontrem excluídos da contribuição nos termos do n.º 1 do respetivo artigo 7.º, no caso do modelo 60. artigo 2.º procedimentos 1 - as declarações previstas no artigo 1.º devem ser enviadas à at, por transmissão eletrónica de dados, no portal das finanças, através do endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt, mediante autenticação com o respetivo número de identificação fiscal e senha de acesso. 2 - para a submissão das declarações devem ser seguidos os procedimentos indicados no portal das finanças. 3 - as declarações consideram-se apresentadas na data da sua submissão. 4 - após a submissão das declarações, é criada uma referência de pagamento, que deve ser utilizada para o pagamento da contribuição de solidariedade temporária. artigo 3.º documentação 1 - o sujeito passivo deve dispor de informação e documentação que demonstre os valores inscritos nas declarações modelos 59 e 60, a qual deve integrar o processo de documentação fiscal, previsto no artigo 130.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 2 - a informação e documentação referida no número anterior deve incluir, nomeadamente, quando aplicável, os cálculos previstos nos n.os 5 e 6 dos artigos 3.º e 8.º da lei n.º 24-b/2022, de 30 de dezembro. artigo 4.º disposições transitórias 1 - até à disponibilização no portal das finanças das aplicações relativas aos modelos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º, devem ser utilizados modelos declarativos equivalentes em formato digital específico, destinados à respetiva submissão, que devem ser descarregados do portal das finanças e preenchidos, validados e gravados para subsequente envio à at, através de funcionalidade específica integrada no serviço de atendimento e-balcão. 2 - para a entrega das declarações nos termos do número anterior, devem ser seguidos os procedimentos indicados no portal das finanças, no modelo declarativo e nas respetivas instruções de preenchimento. 3 - as declarações consideram-se apresentadas na data do seu envio à at através de funcionalidade específica integrada no serviço de atendimento e-balcão. 4 - as declarações apresentadas são validadas pela at e, em caso de erro, devem ser corrigidas no prazo de 30 dias contados da data de comunicação do erro pela at, através de funcionalidade específica integrada no serviço de atendimento e-balcão. 5 - a referência de pagamento é gerada pelos serviços da at e remetida aos sujeitos passivos através da mesma funcionalidade específica integrada no serviço de atendimento e-balcão. 6 - as contribuições são pagas no prazo de 10 dias, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, contado da data de envio da referência de pagamento nos termos do número anterior, nos locais de cobrança legalmente autorizados artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 11 de setembro de 2023. (ver documento original) 116846238.", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 491/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição dos serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede multibanco. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. no âmbito das suas atribuições, o igfss, i. p., tem de assegurar a receção de valores devidos à segurança social referentes a recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, sendo esta contratação de serviços imprescindível e revestindo a mesma caráter corrente e contínuo. para o efeito, através da portaria n.º 282/2021, de 15 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021, foi o conselho diretivo do igfss, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais, através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, para um prazo de 36 meses (contrato n.º 1001/21/00048), no montante máximo global de 654 469,26 eur (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove euros e vinte e seis cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor, com o seguinte escalonamento: 2021: 72 718,81 eur (setenta e dois mil, setecentos e dezoito euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 218 156,42 eur (duzentos e dezoito mil, cento e cinquenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2023: 218 156,42 eur (duzentos e dezoito mil, cento e cinquenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2024: 145 437,61 eur (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete euros e sessenta e um cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. sucede que se verificou uma execução substancialmente superior aos valores médios mensais inicialmente previstos, decorrente do crescimento exponencial do número de notificações do instituto da segurança social, i. p., para recuperar prestações sociais. desta forma, estando em causa um serviço imprescindível, com caráter corrente e contínuo, o nível de execução do contrato acima melhor identificado implica a reprogramação dos encargos financeiros inicialmente previstos e que foram objeto de aprovação através da portaria n.º 282/2021, de 15 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, e, ainda, nos n.os 9 a 11 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhe foram delegadas, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), autorizado a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato n.º 1001/21/00048, de aquisição dos serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, a realizar nos anos económicos de 2021 a 2024, até ao montante global de 642 433,03 eur (seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três euros e três cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, fixando-se, para cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 19 404,89 eur (dezanove mil, quatrocentos e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 251 000 eur (duzentos e cinquenta e um mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2023: 324 000 eur (trezentos e vinte quatro mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2024: 48 028,14 eur (quarenta e oito mil e vinte e oito euros e catorze cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p., nos anos indicados, na rubrica d.02.02.24 - encargos com cobrança de receita. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4 - a presente portaria produz efeitos a 31 de outubro de 2022. 24 de agosto de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316801193.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição dos serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 490/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de implementação e subscrição saas para plataforma integrada de gestão do risco, no âmbito de novos projetos e iniciativas ao abrigo do plano de recuperação e resiliência. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., pretende proceder à aquisição de serviços de implementação e subscrição saas para plataforma integrada de gestão do risco, no contexto da transição digital da segurança social ao abrigo do plano de recuperação e resiliência (prr). neste desiderato, pretende-se levar a cabo a reorganização da conceção do sistema de segurança social e a modernização do sistema de informação da segurança social, com vista a agilizar, automatizar e atualizar o tratamento dos principais processos da segurança social, de forma a oferecer à segurança social um conjunto de funcionalidades baseadas no tratamento e análise automática dos dados geridos, com vista à prevenção e combate à fraude e evasão contributiva e prestacional, e será fornecida num modelo software as a service (saas) suportado em cloud. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, nos termos do artigo 130.º e sgs. do código dos contratos públicos, com vigência até 31 de dezembro de 2025 ou, em caso de renovação, até 30 de junho de 2026, com fixação de preço base global no montante máximo de 3 854 220,00 eur (três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a contratação dos serviços mencionados integra o plano de recuperação e resiliência, enquadrando-se a despesa no eixo 1 - reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, na componente 1.1.3 - iniciativas de data analytics. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de implementação e subscrição saas para plataforma integrada de gestão do risco, no âmbito de novos projetos e iniciativas ao abrigo do plano de recuperação e resiliência, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 3 854 220,00 eur (três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2024 - 1 770 000,00 eur; 2025 - 1 535 470,00 eur; 2026 - 548 750,00 eur. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, nas rubricas d.02.02.20.03.99 - serviços informáticos - outros e d.02.02.05.02 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 23 de junho de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316609775.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de implementação e subscrição SAAS para Plataforma Integrada de Gestão do Risco, no âmbito de novos projetos e iniciativas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 489/2023 sumário: autoriza a participação nacional na missão enhanced foward presence em 2023 - roménia. a organização do tratado do atlântico norte (otan) deliberou, na cimeira de varsóvia, em 2016, reforçar a presença militar daquela organização na parte oriental do território da aliança, de forma a fortalecer a sua postura de dissuasão e defesa. de modo a conformar esta medida foi estabelecida a enhanced foward presence com caráter defensivo, proporcional, dissuasor e alinhado com os compromissos internacionais, face a potenciais agressões provenientes daquele quadrante geopolítico. a otan desenvolveu também a tailored forward presence (tfp), destacando forças multinacionais para o flanco sudoeste do território da aliança, como contributo para o reforço da postura de dissuasão e defesa e da sua capacidade de resposta. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na tfp, em 2023. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na tfp, no âmbito da otan. em 23 de dezembro de 2022, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, em 2023, na roménia, como contributo de portugal para a tailored forward presence, no âmbito da organização do tratado do atlântico norte, um efetivo de até 4 (quatro) militares, para exercer funções no quartel-general da brigada multinacional sudeste (hq mnbde-se), no quartel-general da divisão multinacional sudeste (hq mnd-se) e no quartel-general corpo multinacional sudeste (hq mnc-se), por um período de até 12 (doze) meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional prevista no número anterior são suportados pela dotação orçamental inscrita, em 2023, no orçamento da defesa, para as forças nacionais destacadas. 4 - revogar a portaria n.º 496/2022, de 2 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 84. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 1 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316824505.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na missão enhanced Foward Presence em 2023 - Roménia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 488/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município da moita. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), pretende celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com o município da moita, tendo em vista a empreitada de construção do novo posto territorial da moita da guarda nacional republicana. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do novo posto territorial da moita da gnr, durante os anos económicos 2023 a 2025, tem o valor global de (euro) 2 183 690,46 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e noventa euros e quarenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município da moita, tendo em vista a contratação da empreitada e do serviço de fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do posto territorial da moita da gnr, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 2 183 690,46 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e noventa euros e quarenta e seis cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - (euro) 1 299 954,28; b) 2025 - (euro) 883 736,18. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 5 de setembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316829722.", "role": "user" }, { "content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município da Moita", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 487/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 345/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, alterada pela portaria n.º 134/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a assumir o encargo referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância, no período de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 345/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, reescalonado para o período de 2020 a 2022 pela portaria n.º 134/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020. considerando que não foi possível dar início à execução ao encargo no período autorizado, dada a necessidade de assegurar o serviço até à data da publicação da portaria mediante recurso a procedimento autónomo, tornou-se necessário proceder à alteração do escalonamento da portaria n.º 345/2019. posteriormente, por motivos relacionados com a situação pandémica covid-19, a execução contratual ficou muito aquém do expectável. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação do encargo plurianual autorizado pelas referidas portarias, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, mantendo o limite máximo dos 36 meses autorizados. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 345/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, alterada pela portaria n.º 134/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020, que passa a ter a redação seguinte: «1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 329 261,40 eur (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 65 121,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 111 636,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 111. 36,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 40 866,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos reportados a 8 de maio de 2019. 25 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316803689.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 345/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, alterada pela Portaria n.º 134/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 486/2023 sumário: autoriza a direção regional de cultura do norte a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de instalação de infraestrutura de telecomunicações e infraestrutura elétrica para a instalação de equipamentos wi-fi no paço dos duques de bragança. considerando que, no dia 7 de fevereiro de 2022 foi celebrado, entre o fundo de salvaguarda do património cultural (fspc) e a direção regional de cultura do norte (drcn), um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização das intervenções de requalificação do paço dos duques de bragança, enquadrado no investimento «re-c04-i02 - património cultural» do prr e na ot n.º 1/c04-i02/2022 do fspc. considerando que, no dia 12 de setembro de 2022 foi celebrado, entre o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac) e a direção regional de cultura do norte, um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto cobertura de wi-fi em 50 museus, palácios e monumentos, designado por submedida 6 (códigos 479 a 481), enquadrado no investimento «re-c04-i01 - redes culturais e transição digital» do prr e na ot n.º 9/c04-i01/2022 do gepac. considerando que, no âmbito do contrato de financiamento celebrado com o fspc, se pretende realizar trabalhos de reestruturação das infraestruturas de segurança e acessibilidades, permitindo a preservação dos bens patrimoniais e assegurar a possibilidade de visita pública segura e informada. considerando que, no âmbito do contrato de financiamento celebrado com o gepac, se pretende realizar trabalhos de empreitada para a instalação de infraestrutura de telecomunicações e infraestrutura elétrica indispensáveis para a instalação de equipamentos wi-fi no monumento no paço dos duques de bragança. considerando que o encargo orçamental previsto para a execução dos referidos trabalhos tem como prazo para a sua conclusão 335 dias e estima-se que se inicie em 2024. para cumprimento dos objetivos definidos para 2023 a 2025, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7052/2022, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1 - fica a direção regional de cultura do norte autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de reabilitação das coberturas, vãos exteriores e reestruturação das infraestruturas de eletricidade, wi-fi, segurança e acessibilidades no paço dos duques de bragança, no valor máximo estimado de 1 461 000,00 (euro) (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil euros, sem iva): 1.1 - re-c04-i02 - património cultural: a) ano de 2024 - 1 371 000,00 (euro), sem iva; 1.2 - re-c04-i01 - redes culturais e transição digital do prr: a) ano de 2024 - 90 000,00 (euro), sem iva. 2 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos da drcn. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 22 de agosto de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316810857.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Norte a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de instalação de infraestrutura de telecomunicações e infraestrutura elétrica para a instalação de equipamentos wi-fi no Paço dos Duques de Bragança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 274/2023 de 5 de setembro sumário: homologa as alterações ao protocolo que criou o centro de formação profissional da indústria de cortiça do norte (cincork). o decreto-lei n.º 165/85, de 16 de maio, retificado pela declaração publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 174, de 31 de julho de 1985, e alterado pelo decreto-lei n.º 247/89, de 5 de agosto, define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), à formação profissional em cooperação com outras entidades, nomeadamente através da celebração de protocolos homologados por portaria do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social. neste âmbito, pela portaria n.º 758/87, de 2 de setembro, foi homologado o protocolo que criou o centro de formação profissional da indústria de cortiça do norte (cincork), celebrado entre o iefp, i. p., e a associação dos industriais e exportadores de cortiça do norte. em conformidade com o protocolo que criou o cincork, são outorgantes do centro protocolar, o iefp, i. p., e a associação dos industriais e exportadores de cortiça do norte; considerando a denominação social da associação dos industriais e exportadores de cortiça do norte é, à data atual, associação portuguesa de cortiça (apcor) e que o centro protocolar passou a designar-se centro de formação profissional da indústria de cortiça (cincork); os outorgantes concordam com as alterações ao protocolo. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 165/85, de 16 de maio, e da cláusula xxviii do protocolo publicado em anexo à portaria n.º 758/87, de 2 de setembro, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, o seguinte: artigo 1.º homologação são homologadas as alterações ao protocolo que criou o centro de formação profissional da indústria de cortiça do norte (cincork), publicado em anexo à portaria n.º 758/87, de 2 de setembro, constantes do anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 10 de agosto de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 31 de agosto de 2023. anexo (a que se refere o artigo 1.º) adaptação do protocolo do centro de formação profissional para o setor da indústria de cortiça do norte (cincork) o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), e a associação portuguesa de cortiça (apcor), outorgantes do protocolo em anexo à portaria n.º 758/87, de 2 de setembro, acordam em proceder à alteração do respetivo texto introdutório, da cláusula i, do n.º 1 da cláusula ii e da alínea a) da cláusula iii, que passam a ter a seguinte redação: «o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), e a associação portuguesa de cortiça (apcor) adaptam o protocolo que criou o centro de formação profissional, de harmonia com as cláusulas seguintes: [...] i [...] o centro protocolar adota a designação de centro de formação profissional da indústria de cortiça (cincork). ii [...] 1 - o centro de formação profissional da indústria de cortiça (cincork), doravante designado por centro, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 - [...] iii [...] a) aos empresários e trabalhadores das empresas associadas da apcor; b) [...] c) [...] d) [...]» lisboa, 10 de agosto de 2023. - pelo instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), domingos lopes. - 9 de agosto de 2023. - pela associação portuguesa da cortiça (apcor), joão rui gomes ferreira. 116819305.", "role": "user" }, { "content": "Homologa as alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 273/2023 de 4 de setembro sumário: alteração ao protocolo do centro de formação profissional da indústria eletrónica, energia, telecomunicações e tecnologias da informação (cinel). o decreto-lei n.º 165/85, de 16 de maio, retificado pela declaração publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 174, de 31 de julho de 1985, e alterado pelo decreto-lei n.º 247/89, de 5 de agosto, define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), à formação profissional em cooperação com outras entidades, nomeadamente através da celebração de protocolos homologados por portaria da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social. pela portaria n.º 361/87, de 30 de abril, foi homologado o protocolo que criou o centro de formação profissional da indústria eletrónica (cinel), outorgado entre o instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.) e a associação nacional das indústrias de material elétrico e eletrónico (animee). a referida portaria n.º 361/87, de 30 de abril e respetivo protocolo em anexo, foram posteriormente alterados pela portaria n.º 157/2011, de 13 de abril, com fundamento nas seguintes circunstâncias: alteração da denominação do centro de formação profissional da indústria eletrónica (cinel) para centro de formação profissional da indústria eletrónica, energia, telecomunicações e tecnologias da informação (cinel); alteração da denominação social do segundo outorgante - associação nacional das indústrias de material elétrico e eletrónico (animee), passando a denominar-se associação portuguesa das empresas do setor elétrico e eletrónico (animee), conforme alterações estatutárias publicadas no boletim do trabalho e emprego, 1.ª série, n.º 4, de 29 de janeiro de 2003; adesão, ao abrigo da cláusula xxix do protocolo que criou o centro, da associação para a competitividade e internacionalização empresarial (acie) ao centro. entretanto e tendo a associação para a competitividade e internacionalização empresarial (acie) sido extinta, importa conformar o protocolo do centro de formação profissional da indústria eletrónica, energia, telecomunicações e tecnologias da informação (cinel) à referida alteração. os outorgantes concordam com as alterações ao protocolo, tornando-se necessário proceder à alteração da portaria n.º 361/87, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 157/2011, de 13 de abril. assim: no uso dos poderes que me foram conferidos ao abrigo de competência delegada, conforme o despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, e da cláusula xxviii do protocolo publicado em anexo à portaria n.º 361/87, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 157/2011, de 13 de abril, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, o seguinte: artigo 1.º objeto o objeto da presente portaria é a homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo que criou o centro de formação profissional da indústria eletrónica, energia, telecomunicações e tecnologias da informação (cinel), publicado em anexo à portaria n.º 361/87, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 157/2011, de 13 de abril e da qual faz parte integrante. artigo 2.º outorgantes com a homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo a que se refere o artigo anterior são outorgantes do centro de formação profissional da indústria eletrónica, energia, telecomunicações e tecnologias da informação (cinel), o instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.) e a associação portuguesa das empresas do setor elétrico e eletrónico (animee). artigo 3.º adicional e alterações ao protocolo o texto do adicional e respetivas alterações ao protocolo que criou o centro de formação profissional da indústria eletrónica, energia, telecomunicações e tecnologias da informação (cinel) é o constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º vigência a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 28 de dezembro de 2020. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 30 de agosto de 2023. anexo i (a que se refere o artigo 3.º) alteração ao protocolo do centro de formação profissional da indústria eletrónica, energia, telecomunicações e tecnologias da informação (cinel) o instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), e associação portuguesa das empresas do setor elétrico e eletrónico (animee), outorgantes do protocolo em anexo à portaria n.º 361/87, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 157/2011, de 13 de abril, acordam em proceder à alteração das respetivas cláusulas iii, alínea a), e vii, n.º 1, que passam a ter a seguinte redação: «iii [...] [...] a) aos empresários e trabalhadores das empresas associadas da animee; b) [...] c) [...] d) [...] vii [...] 1 - o ca é constituído por quatro elementos, sendo dois em representação do iefp, i. p. (presidente e vogal), e dois representantes da animee. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» o presente adicional ao protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo secretário de estado do trabalho. lisboa, 28 de dezembro de 2020. pelo instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), antónio valadas da silva. - pela associação portuguesa das empresas do setor elétrico e eletrónico (animee), carlos manuel da silva cardoso. 116815993.", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao protocolo do Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 485/2023 sumário: autoriza a direção regional de cultura do norte a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para o registo fotográfico e digitalização 2d de peças de património móvel à guarda da direção regional de cultura do norte. considerando que no dia 12 de setembro de 2022 foi celebrado, entre o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac) e a direção regional de cultura do norte, um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto digitalização de artes e património, submedida digitalização de acervos de museus, sob a gestão da dgpc e das drc's, identificada por submedida 10 (códigos 497 a 500), enquadrada na ot n.º 10/c04-i01/2022 do gepac; considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição de registo fotográfico e digitalização 2d de peças de património móvel tem como prazo para a sua conclusão o dia 31 de dezembro de 2025; para cumprimento dos objetivos definidos para 2023 a 2025, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7052/2022, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1 - fica a direção regional de cultura do norte autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para o registo fotográfico e digitalização 2d de peças de património móvel à guarda da direção regional de cultura do norte no valor máximo estimado de 823 313,37 (euro) (oitocentos e vinte e três mil trezentos e treze euros e trinta e sete cêntimos, sem iva): a) em 2023: 164 510,58 (euro), sem iva; b) em 2024: 411 783,43 (euro), sem iva; c) em 2025: 247 019,36 (euro), sem iva. 2 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos da drcn. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 22 de agosto de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316810524.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Norte a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para o registo fotográfico e digitalização 2D de peças de património móvel à guarda da Direção Regional de Cultura do Norte", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 484/2023 sumário: autoriza a direção regional de cultura do norte a assumir encargos orçamentais com aquisição de serviços de digitalização e virtualização em 3d de 3581 bens culturais móveis. considerando que no dia 12 de setembro de 2022 foi celebrado, entre o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac) e a direção regional de cultura do norte (drcn), um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto digitalização de artes e património, submedida digitalização de acervos de museus, sob a gestão da dgpc e das drc, identificada por submedida 10 (códigos 497 a 500), enquadrada na ot n.º 10/c04-i01/2022 do gepac; considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição de digitalização e virtualização em 3d de 3581 bens culturais móveis tem como prazo para a sua conclusão física previsto o dia 30 de junho de 2025 e financeira o dia 31 de dezembro de 2025; para cumprimento dos objetivos definidos para 2023 a 2025, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7052/2022, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1 - fica a direção regional de cultura do norte autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de digitalização e virtualização em 3d de 3581 bens culturais móveis à guarda da direção regional de cultura do norte no valor máximo estimado de 453 861,63 (euro) (quatrocentos e cinquenta e três mil e oitocentos e sessenta e um euros e sessenta e três cêntimos, sem iva): a) ano de 2023 - 90 746,98 (euro), sem iva; b) ano de 2024 - 226 994,19 (euro), sem iva; c) ano de 2025 - 136 120,46 (euro), sem iva. 2 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos da drcn. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir de 20 de junho de 2023. 28 de julho de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316763723.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Norte a assumir encargos orçamentais com aquisição de serviços de digitalização e virtualização em 3D de 3581 bens culturais móveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 483/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 15 235 335,69 eur (quinze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 2 962 426,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 5 078 445,23 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 5 078 445,23 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 2 116 018,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 11 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 25 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316803704.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 482/2023 sumário: a secretaria-geral do ministério da administração interna assume os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de portimão, tendo em vista a empreitada de requalificação das instalações da divisão policial da polícia de segurança pública de portimão. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, celebrou um contrato de cooperação interadministrativo com o município de portimão, em 1 de agosto de 2019, tendo em vista a empreitada de requalificação das instalações da divisão policial da polícia de segurança pública (psp) de portimão, o que implicou a assunção de encargos plurianuais, autorizada pela portaria n.º 514/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019, no valor de 1 624 153,00(euro) (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil e cento e cinquenta e três euros), ao qual acresceu iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de requalificação da divisão policial da psp de portimão de acordo com o escalonamento plurianual constante na portaria n.º 514/2019, de 21 de agosto, pelo que se tornou necessário proceder ao reescalonamento plurianual da respetiva despesa, tendo dado origem à portaria n.º 439/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2022. resultante da revisão de preços, existe um acréscimo do valor inicialmente previsto, a reembolsar pela sgmai ao município de portimão, no valor de 106 186,00(euro) (cento e seis mil e cento e oitenta e seis euros), que totaliza 1 730 339,00 (um milhão, setecentos e trinta mil e trezentos e trinta e nove euros), pelo que torna-se necessário reprogramar a portaria n.º 439/2022, de 5 de abril. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de portimão, tendo em vista a empreitada de requalificação das instalações da divisão policial da polícia de segurança pública (psp) de portimão, para os anos de 2019 a 2023, até ao montante máximo de 1 730 339,00 (um milhão, setecentos e trinta mil e trezentos e trinta e nove euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2019 - 0,00(euro); b) 2020 - 0,00(euro); c) 2021 - 172 838,65(euro); d) 2022 - 338 041,73(euro); e) 2023 - 1 219 458,62(euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 25 de agosto de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316804952.", "role": "user" }, { "content": "A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assume os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Portimão, tendo em vista a empreitada de requalificação das instalações da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Portimão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 481/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso a publicar na área da gestão florestal sustentável para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, publicado no diário da república, n.º 155, 1.ª série, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, publicado no diário da república n.º 241, 1.ª série, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma, entre os quais, projetos que contribuam para a gestão florestal sustentável. o plano nacional de gestão integrada de fogos rurais (pngifr), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 45-a/2020, publicado no diário da república, n.º 155/2020, 1.ª série, de 16 de junho, surge na sequência dos incêndios de 2017, introduzindo uma visão que pretende adotar múltiplas soluções, de modo inclusivo e integrado, valorizando e cuidando o território com o objetivo de o proteger de incêndios rurais graves. das prioridades principais transpostas da estratégia 20-30 do pngifr para o seu programa nacional de ação, pretende-se aumentar a sustentabilidade e o valor económico da floresta, diversificando e valorizando os empregos rurais, assegurando a correta gestão de combustível nos espaços rurais. o programa nacional de ação relaciona-se também com o compromisso global dos objetivos de desenvolvimento sustentável, através da redução da importação de energia e da descarbonização da economia, aumentando a independência energética, a redução de emissões de co(índice 2) e o aumento do sequestro de carbono, não só através da redução das áreas ardidas, mas também reduzindo o consumo de energia primária através do aproveitamento energético da biomassa em resultado da gestão e exploração florestal. nos termos do quadro 5 do despacho n.º 3355-a/2023, de 13 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, o fundo ambiental deverá apoiar projetos na área temática da \"floresta e gestão florestal sustentável\", mediante a publicação de aviso para apresentação de candidaturas direcionadas à \"geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa\", tendo como beneficiários elegíveis as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e empresas municipais e intermunicipais, até ao montante de 2 milhões de euros. assim, este aviso pretende apoiar a criação de soluções para valorização da biomassa em municípios com elevado risco de incêndio rural, através da instalação de caldeiras produtoras de energia térmica e elétrica para substituição dos consumos de combustíveis fósseis em edifícios públicos e/ou comunitários. as candidaturas a apoiar deverão promover a produção da energia em escala local através da biomassa proveniente de sobrantes da exploração agroflorestal, reaproveitando e valorizando as sobras orgânicas da exploração, desbaste e gestão de combustível, contribuindo para a sustentabilidade energética e reduzindo o risco de incêndio através da otimização dos seus subprodutos. com este apoio pretende-se, também, dinamizar a economia local através da criação de postos de trabalho qualificados para operar os equipamentos instalados bem como, onde conveniente, através da produção de estilha ou outras formas de processamento da biomassa para uso pela população local. a operacionalização deste projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022 e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso a publicar na área da gestão florestal sustentável, para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de \"geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa\", tendo como beneficiários elegíveis as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as empresas municipais e intermunicipais. artigo 2.º os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de (euro) 2.000.000 (dois milhões de euros, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: ano de 2023 - (euro) 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil euros) valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; ano de 2024: (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2024, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 12 de julho de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 11 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316777501.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso a publicar na área da gestão florestal sustentável para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 480/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso a publicar na área da gestão florestal sustentável para apresentação de candidaturas direcionadas ao programa «vales floresta - projeto piloto». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, publicado no diário da república, n.º 155, 1.ª série, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, publicado no diário da república n.º 241/2021, 1.ª série, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma, entre os quais, projetos que contribuam para a gestão florestal sustentável. o plano nacional de gestão integrada de fogos rurais (pngifr), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 45-a/2020, publicado no diário da república, n.º 155/2020, 1.ª série, de 16 de junho, surge na sequência dos incêndios de 2017, introduzindo uma visão que pretende adotar múltiplas soluções, de modo inclusivo e integrado, valorizando e cuidando o território com o objetivo de o proteger de incêndios rurais graves. das prioridades principais transpostas da estratégia 20-30 do pngifr para o seu programa nacional de ação, pretende-se aumentar a sustentabilidade e o valor económico da floresta, diversificando e valorizando os empregos rurais, assegurando a correta gestão de combustível nos espaços rurais. a propriedade florestal de grande parte do território nacional é privada e com uma estrutura fundiária marcada pela dispersão, fragmentação e pequena dimensão. estas características aliadas ao despovoamento e envelhecimento da população, baixa rentabilidade e sustentabilidade económica das explorações e à perceção do elevado risco de incêndio, conduzem a milhares de prédios ao abandono. a aprovação do programa de transformação da paisagem, pela resolução do conselho de ministros n.º 49/2020, publicada no diário da república n.º 121/2020, 1.ª série, de 24 de junho, na sua redação atual, constitui uma resposta organizada e integrada ao conjunto de problemas estruturais que se verificam no território, destacando-se as medidas programáticas \"áreas integradas de gestão da paisagem\" (aigp) e \"condomínio de aldeia\", que visam a transformação e gestão da paisagem em escala e em modelos de gestão coletiva. para as áreas não abrangidas por estas duas medidas programáticas, importa dar resposta, ajustando o regime de apoio ao perfil e necessidades dos territórios de minifúndio e vulneráveis ao risco de incêndio. é neste âmbito que se pretende criar o programa \"vale floresta - projeto piloto\", um regime de financiamento simplificado e expedito ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios e é destinado a quem demonstrar que investe e desenvolve ações de gestão dos espaços florestais localizados nos territórios vulneráveis. nos termos do quadro 5 do despacho n.º 3355-a/2023, de 13 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, o fundo ambiental deverá apoiar projetos na área temática da \"floresta e gestão florestal sustentável\", mediante a publicação de aviso para apresentação de candidaturas direcionadas ao programa \"vales floresta - projeto piloto\", tendo como beneficiários elegíveis os pequenos proprietários florestais, até ao montante de 3 milhões de euros. a operacionalização deste programa dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022 e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso a publicar na área da gestão florestal sustentável, para apresentação de candidaturas direcionadas ao programa \"vales floresta - projeto piloto\", tendo como beneficiários elegíveis os pequenos proprietários florestais. artigo 2.º os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de (euro) 3.000.000 (três milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: ano de 2023: (euro) 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; ano de 2024: (euro) 300.000,00 (trezentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2024, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 26 de junho de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 11 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316777761.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso a publicar na área da gestão florestal sustentável para apresentação de candidaturas direcionadas ao programa «Vales Floresta - Projeto Piloto»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 478/2023 sumário: autoriza a entidade adjudicante secretaria-geral da presidência do conselho de ministros a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de conceção-construção das instalações especiais do sétimo piso do edifício do campus app. nos termos da lei orgânica da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (adiante \"sgpcm\"), compete à sgpcm prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo aí organicamente integrados, e, no âmbito da presidência do conselho de ministros (pcm) e das demais áreas governativas apoiadas, promover a prestação centralizada de serviços, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março, nomeadamente administrar todos os edifícios e património afetos à atividade da pcm e às demais áreas governativas apoiadas, conforme disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, do mesmo diploma. o programa do xxiii governo constitucional definiu como meta a reconfiguração do funcionamento e organização interna da administração central do estado, procurando, entre outros objetivos, o robustecimento dos serviços partilhados e de suporte, numa lógica transversal às diversas áreas governativas, a obtenção de sinergias e ganhos funcionais decorrentes da concentração física de serviços e a flexibilização de interações entre as áreas governativas e os serviços. a implementação de novas formas de organização do tempo e da prestação do trabalho em certas atividades do estado e a necessidade de se definir uma estratégia para a racionalização dos recursos existentes, com a consequente redução de encargos, permite equacionar a concentração de serviços públicos num único espaço, o campus app, que possibilite a criação de sinergias entre as entidades e a implementação de um novo modelo de gestão nos serviços da administração pública. para dar seguimento a esta meta, surge a necessidade de criar condições para receber as entidades nos vários pisos do campus app, pretendendo-se iniciar com a remodelação do sétimo piso. a par da empreitada de construção civil/arquitetura para reabilitação do sétimo piso do edifício do campus app, afigura-se necessária a execução dos trabalhos necessários ao correto funcionamento dos sistemas do referido piso, nomeadamente em matérias relacionadas com eletricidade, avac, automatismos e com o sistema de distribuição da rede de dados. assim, pretende a sgpcm desencadear o necessário procedimento para a formação de contrato para execução dos trabalhos necessários ao correto funcionamento dos sistemas, para o sétimo piso do edifício do campus app. o contrato suprarreferido tem execução financeira no corrente ano económico, bem como no ano económico de 2024, pelo que depende de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação. o procedimento in casu terá um encargo total de 999 346,84 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, perfazendo o total de 1 229 196,61 (euro). os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2023 e 2024, com a seguinte distribuição: 1 - 2023: 599 608,10 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, perfazendo um total de 737 517,96 (euro); 2 - 2024: 399 738,74 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, perfazendo um total de 491 678,65 (euro). nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pela secretária de estado do orçamento, conforme as delegações de competências dispostas, respetivamente, na alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, na sua redação atual, e na alínea f) do n.º 3 do despacho n.º 7937/2022, de 29 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a entidade adjudicante secretaria-geral da presidência do conselho de ministros autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de conceção-construção das instalações especiais do sétimo piso do edifício do campus app, até ao montante global de 999 346,84 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores: i) 2023: 599 608,10 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ii) 2024: 399 738,74 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação. 11 de agosto de 2023. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas. - 22 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. anexo i repartição de encargos máximos da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros, relativos ao contrato para execução dos trabalhos necessários ao correto funcionamento dos sistemas, para o sétimo piso do edifício do campus app ano 2023 2024 valor s/iva ... 599 608,10 (euro) 399 738,74 (euro) valor c/iva ... 737 517,96 (euro) 491 678,65 (euro) 316800115.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a entidade adjudicante Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de conceção-construção das instalações especiais do sétimo piso do edifício do Campus APP", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 477/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para «reconversão da oficina de vila real de santo antónio». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de \"reconversão da oficina de vila real de santo antónio\". considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 5.300.000,00. considerando que a prestação de serviços para \"reconversão da oficina de vila real de santo antónio\" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para \"reconversão da oficina de vila real de santo antónio\", até ao montante global de (euro) 5.300.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: (euro) 330.617,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 4.969.383,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de agosto de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316774878.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para «Reconversão da Oficina de Vila Real de Santo António»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 476/2023 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural a proceder à repartição de encargos relativos a empreitada para obra na igreja de são joão de almedina. a direção-geral do património cultural (dgpc), nos termos do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio e decreto-lei n.º 38/2022, de 30 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional. no âmbito das suas atribuições, a direção-geral do património cultural (dgpc) detém a competência para elaborar, em articulação com as respetivas direções regionais de cultura, planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização, em imóveis classificados ou em vias de classificação do estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua atual redação e de acordo com a alínea f) da portaria n.º 201/2022, de 3 de agosto. a igreja de são joão de almedina é parte integrante do museu nacional machado de castro desde 1914, classificada monumento nacional e incluída na lista do património mundial desde 2019 por se localizar dentro do conjunto «universidade de coimbra, alta e sofia». o «projeto de recuperação da adaptação da igreja de são joão de almedina a auditório» faz parte do projeto global de remodelação e ampliação do «museu nacional machado de castro», cuja obra foi levada a cabo de 2006 a 2009 e reaberto em 2012. apesar de incorporada no projeto geral de remodelação e ampliação do museu, a igreja, por motivos de gestão de obra não foi intervencionada. o projeto para a igreja foi elaborado em 2017/2018 e foi revisto e atualizado em 2020/2021. o projeto de execução sofreu ainda pequenas alterações em 2023, designadamente na alteração de preços, na alteração do plano de prevenção e gestão de resíduos sólidos. assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, em conjugação com a secretária de estado da cultura no exercício da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 7052/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a dgpc autorizada a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da igreja de são joão de almedina, no montante de (euro) 1 400 000 (um milhão e quatrocentos mil euros), acrescido de iva à taxa de 6 %, o que perfaz a quantia total de (euro) 1 484 000 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil euros), nos seguintes termos: 2023 - 600 000 (euro) (seiscentos mil euros), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 636 000 (euro) (seiscentos e trinta e seis mil euros); 2024 - 800 000 (euro) (oitocentos mil euros), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 848 000 (euro) (oitocentos e quarenta e oito mil euros). artigo 2.º estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de maio de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316758231.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a proceder à repartição de encargos relativos a empreitada para obra na Igreja de São João de Almedina", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 475/2023 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos referentes ao apoio ao projeto curatorial e expositivo para a representação oficial portuguesa no âmbito da bienal de veneza 2024. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. no domínio da internacionalização das artes compete à dgartes promover a integração da criação artística e a projeção da imagem das artes contemporâneas portuguesas nos circuitos internacionais, valorizando a participação portuguesa em eventos internacionais, nomeadamente, bienais. nos termos do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes através da dgartes e respetiva regulamentação, encontram-se previstos na tipologia sob a designação de apoio a projetos, entre outros, o financiamento ao projeto curatorial e expositivo para a representação oficial portuguesa na biennale di venezia. no ano de 2023, a dgartes irá proceder à abertura de concurso limitado para seleção do projeto curatorial e expositivo para a representação oficial portuguesa na 60.ª exposição internacional de arte - la biennale di venezia 2024, cuja repartição de encargos se fixa nos anos de 2023 e 2024. o montante de apoio foi objeto de fixação pelo membro do governo responsável pela área da cultura no âmbito da declaração anual de apoios prevista no artigo 8.º do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, tendo sido objeto da respetiva publicitação. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes ao contrato de apoio às artes que venha a ser celebrado no âmbito da execução do apoio financeiro do estado, ao abrigo do programa de apoio a projetos relativo ao apoio ao projeto curatorial e expositivo para a representação oficial portuguesa na biennale di venezia, a abrir em 2023, até ao montante máximo de (euro) 385 000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil euros). 2 - os encargos financeiros resultantes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2023: (euro) 240 000,00; 2024: (euro) 145 000,00. 3 - os valores fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 11 de agosto de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316785512.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes ao apoio ao projeto curatorial e expositivo para a representação oficial portuguesa no âmbito da Bienal de Veneza 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 474/2023 sumário: nomeação do 21488, capitão-de-mar-e-guerra mário vasco lopes de figueiredo para os cargos de chefe do departamento marítimo do sul e de capitão do porto de faro. artigo único ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21488 capitão-de-mar-e-guerra mário vasco lopes de figueiredo para os cargos de chefe do departamento marítimo do sul e de capitão do porto de faro, com efeitos a 2 de agosto de 2023, em substituição do 26586 capitão-de-mar-e-guerra rui gabriel martins santos pereira, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 31-07-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316741261.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 21488, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo para os cargos de chefe do Departamento Marítimo do Sul e de Capitão do Porto de Faro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 473/2023 sumário: nomeação do 23891, capitão-de-fragata joão marco figueiredo antunes severino lourenço para o cargo de capitão do porto da nazaré. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 23891 capitão-de-fragata joão marco figueiredo antunes severino lourenço para o cargo de capitão do porto da nazaré, com efeitos a 2 de agosto de 2023, em substituição do 21488 capitão-de-mar-e-guerra mário vasco lopes de figueiredo, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 31-07-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316741253.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 23891, Capitão-de-Fragata João Marco Figueiredo Antunes Severino Lourenço para o cargo de Capitão do Porto da Nazaré", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 472/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel eduardo jorge antunes afonso para o cargo «cj2 001 - branch chief», no multinational civil-military cooperation group (mncimicg), em motta di livenza, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 19425593, tcor inf eduardo jorge antunes afonso para o cargo «cj2 001 - branch chief», no multinational civil-military cooperation group (mncimicg), em motta di livenza, itália, em substituição do 080015-f, tcor tmmel josé antónio sacramento marques, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 1 de agosto de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 19 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316742258.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Eduardo Jorge Antunes Afonso para o cargo «CJ2 001 - Branch Chief», no Multinational Civil-Military Cooperation Group (MNCIMICG), em Motta di Livenza, Itália", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 471/2023 sumário: nomeação do 1sar opinf mário fernando dionísio belchior sampaio dos santos para o cargo «arq/aman sa3», na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos do disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 134362-k, 1sar opinf mário fernando dionísio belchior sampaio dos santos para o cargo «arq/aman sa3», na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 135879-a 1sar opinf bruno emanuel morim alves, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto supervenientes que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 1 de agosto de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 20 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316742371.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 1SAR OPINF Mário Fernando Dionísio Belchior Sampaio dos Santos para o cargo «ARQ/AMAN SA3», na Missão Militar junto da OTAN e UE (MILREP), em Bruxelas, Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 470/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel rui miguel paulo cordeiro para o cargo di12 - section chief, no counter-improvised explosive device centre of excellence (c-ied coe), em madrid, espanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 33131893, tcor eng rui miguel paulo cordeiro, para o cargo di12 - section chief, no counter-improvised explosive device centre of excellence (c-ied coe), em madrid, espanha, em substituição do 125845-b, maj pa marco duarte bonifácio ferreira, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 1 de agosto de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 20 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316742396.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Rui Miguel Paulo Cordeiro para o cargo DI12 - Section Chief, no Counter-Improvised Explosive Device Centre of Excellence (C-IED COE), em Madrid, Espanha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 469/2023 sumário: nomeação do capitão rui miguel rodrigues de andrade para o cargo de «oficial para intercâmbio, treino e formação junto da força aérea belga», na base aérea de florennes. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do general chefe do estado-maior da força aérea, nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 172/2000, de 8 de agosto, e do artigo 8.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, conjugado com o despacho n.º 27676/2007, dos ministros de estado e das finanças e da defesa nacional, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro de 2007, nomear o capitão pilav 134602-e, rui miguel rodrigues de andrade para o cargo de «oficial para intercâmbio, treino e formação junto da força aérea belga», na base aérea de florennes, em substituição do major pilav 132924-d, paulo miguel soares rebelo pereira, que é exonerado do referido cargo, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2023. 1 de agosto de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 26 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316742314.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão Rui Miguel Rodrigues de Andrade para o cargo de «Oficial para intercâmbio, treino e formação junto da Força Aérea Belga», na Base Aérea de Florennes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 468/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata nuno alexandre dias de oliveira para o cargo «n-3-6 - maritime ops», no high readiness forces (maritime) headquarters, em rota, espanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 21998, cfr m nuno alexandre dias de oliveira para o cargo «n-3-6 - maritime ops», no high readiness forces (maritime) headquarters, em rota, espanha, em substituição do 22198, cten nuno josé figueiredo agreiro, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 1 de agosto de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 26 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316742136.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Nuno Alexandre Dias de Oliveira para o cargo «N-3-6 - MARITIME OPS», no High Readiness Forces (Maritime) Headquarters, em Rota, Espanha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 272/2023 de 30 de agosto sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada. pela portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, foi criado o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada. a informação predial simplificada corresponde à disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente atualizada, que contém a indicação de elementos essenciais da descrição, dos titulares do direito de propriedade e de outros direitos restritivos daquele, a simples menção da existência ou não de hipotecas, de penhoras e de quaisquer outros ónus ou encargos ou de outros factos registados, bem como a menção de apresentações pendentes. esta medida teve por objetivo aumentar a acessibilidade dos cidadãos aos serviços, sem que se tivessem de deslocar a um serviço de registo para obter informação não certificada sobre o registo de um prédio. volvida mais de uma década sobre a disponibilização do serviço e na sequência da avaliação efetuada, considera-se oportuno reduzir o custo da informação predial simplificada, procurando, por essa via, aumentar a acessibilidade da informação do registo predial a quem dela necessita, assim favorecendo o comércio jurídico imobiliário, e impulsionar a utilização dos serviços digitais do instituto dos registos e do notariado, i. p. foram ouvidas a ordem dos notários e a ordem dos solicitadores e agentes de execução. foi promovida a audição da ordem dos advogados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, ao abrigo do artigo 104.º do código do registo predial, aprovado pelo decreto-lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pela ministra da justiça, através do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada. artigo 2.º alteração à portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro os artigos 6.º e 7.º da portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, alterada pela portaria n.º 358/2015, de 14 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - pela assinatura do serviço de informação predial simplificada é devido, por cada prédio, o pagamento da taxa de (euro) 1. 2 - [...] 3 - [...] artigo 7.º [...] 1 - mediante protocolo com o instituto dos registos e do notariado, i. p., podem ser estabelecidas formas de acesso e de pagamento específicos com entidades, públicas ou privadas, cujas atribuições ou competências pressuponham um elevado nível de utilização deste serviço, designadamente as que exercem a sua atividade no âmbito do setor imobiliário. 2 - quando as formas de acesso a que se refere o número anterior exijam tratamento informático especial, designadamente de desenvolvimento ou de manutenção de mecanismos de interoperabilidade, à taxa prevista no artigo anterior acresce um montante correspondente ao custo efetivo desse serviço, até ao limite máximo de 50 % do valor previsto no artigo anterior, por prédio.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2023. o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares, em 28 de agosto de 2023. 116807909.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 271/2023 de 29 de agosto sumário: sétima alteração da portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (vitis), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à portaria n.º 54-j/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «b.3 - programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «b - abordagem setorial integrada» do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal). o programa nacional de apoio ao sector vitivinícola (pnasv) integra, entre outras medidas, a reestruturação e reconversão de vinhas, designada vitis, que apresentou grande adesão por parte dos viticultores, e cuja execução interna foi assegurada pela portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro. a referida portaria já foi alterada diversas vezes, realçando-se a alteração de 2021, através da qual se acautelou a situação de seca extrema que se observou no território continental e que justificou que se adotassem medidas para ajudar o sector agrícola a enfrentar as muitas dificuldades que já se faziam sentir, em especial no seio da atividade vitivinícola. o regulamento de execução (ue) 2023/1619, da comissão, relativo a medidas de emergência temporárias, para resolver problemas específicos nos setores dos frutos e produtos hortícolas e do vinho causados por acontecimentos meteorológicos adversos, veio introduzir derrogações temporárias às disposições transitórias previstas na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do regulamento (ue) 2021/2117 do parlamento europeu e do conselho, relativo à aplicação dos artigos 39.º a 52.º do regulamento (ue) n.º 1308/2013, do parlamento europeu e do conselho. neste sentido, importa refletir estas derrogações numa nova alteração à portaria n.º 323/2017, considerando as condições meteorológicas de excecional adversidade que se verificaram na primavera de 2023 e que afetaram o setor vitivinícola em todo o território continental. a introdução da presente alteração obriga também ao ajustamento da remissão do artigo 25.º da portaria n.º 54-j/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do regulamento (ue) n.º 1308/2013, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sétima alteração da portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-a/2020, de 2 de dezembro, 15-a/2021, de 14 de janeiro, 265-a/2021, de 24 de novembro, e 108/2022, de 8 de março, e à segunda alteração da portaria n.º 54-j/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 147/2023, de 30 de maio. artigo 2.º alteração à portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro o n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 16.º da portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, alterada pelas portarias n.os 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-a/2020, de 2 de dezembro, 15-a/2021, de 14 de janeiro, 265-a/2021, de 24 de novembro, e 108/2022, de 8 de março, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] i) [...] ii) [...] c) em derrogação das alíneas anteriores, na impossibilidade de cumprimento dos prazos definidos, e desde que 3 % do investimento esteja executado até 15 de outubro de 2023, mediante apresentação de pedido de prorrogação de prazo e documentos comprovativos nos termos e condições a definir no portal do ifap, i. p., os investimentos podem: i) encontrar-se integralmente executados até 30 de junho de 2024 e ser objeto dos correspondentes pedidos de pagamento das ajudas e da compensação financeira por perda de receita, sendo o caso, até àquela data; ou ii) ser objeto de um pedido de adiantamento das ajudas, de montante igual a 80 % do montante da ajuda aprovada, mediante a prestação de uma garantia a favor do ifap, i. p., de igual montante, no prazo a definir no portal do ifap, i. p., devendo as medidas específicas em causa encontrarem-se integralmente executadas até 30 de junho de 2024, e ser objeto, até essa data, de apresentação do pedido de pagamento final. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 16.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - o n.º 1 não se aplica aos pedidos de pagamento apresentados entre 1 de julho de 2023 e 30 de setembro de 2023.» artigo 3.º alteração à portaria n.º 54-j/2023, de 27 de fevereiro o artigo 25.º da portaria n.º 54-j/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 147/2023, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 25.º [...] as candidaturas aprovadas no âmbito das normas de execução do apoio à reestruturação e reconversão das vinhas para o período de 2019-2023 que se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 13.º da portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, na sua redação em vigor, podem ser pagas pela assistência financeira da união europeia, disponível para a intervenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º do regulamento (ue) n.º 2021/2115, até ao exercício de 2025 do feaga, de acordo com a alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do regulamento (ue) n.º 2021/2117, de parlamento europeu e do conselho.» artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 23 de agosto de 2023. 116799194.", "role": "user" }, { "content": "Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 270/2023 de 29 de agosto sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. a portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, na sua redação atual, estabelece a regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. a contribuição prevista na referida portaria concorre para o cumprimento dos objetivos de redução de consumo de recipientes para alimentos estabelecidos no decreto-lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua redação atual, que determina que a partir de 1 de janeiro de 2024, os estabelecimentos que utilizam recipientes para alimentos de plástico de utilização única para o fornecimento de refeições prontas a consumir, em regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, são obrigados a disponibilizar alternativas reutilizáveis aos seus clientes. a prossecução dos objetivos nacionais de política ambiental suscita a necessidade de aprofundar o caminho de transição para uma economia circular, promovendo a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a consequente redução do volume de resíduos gerados, bem como a introdução de sistemas de reutilização ambientalmente mais sustentáveis. tendo em conta os constrangimentos manifestados por diversos agentes económicos, bem como a necessidade de alargar o âmbito de aplicação desta portaria a outros materiais, cujo trabalho conducente a tal desiderato está em curso, considera-se essencial assegurar, no imediato, a prorrogação da produção de efeitos para a aplicação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de alumínio ou multimaterial com alumínio. assim, manda o governo, pelos secretários de estado dos assuntos fiscais e do ambiente, ao abrigo do despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e do despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, respetivamente, nos termos do disposto no artigo 320.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. artigo 2.º alteração à portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro o n.º 2 do artigo 23.º da portaria n.º 331-e/2021, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 23.º [...] 1 - [...]. 2 - a contribuição sobre as embalagens de utilização única aplica-se a partir de 1 de julho de 2022, para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 1 de janeiro de 2024, para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio. 3 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 14 de agosto de 2023. - o secretário de estado do ambiente, hugo alexandre polido pires, em 15 de agosto de 2023. 116798846.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 467/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p. (igfcss, i. p.), a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira a fornecer através de 16 terminais de informação financeira. o instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p. (igfcss, i. p.) tem como atribuição principal a gestão, em regime de capitalização, do fundo de estabilização financeira da segurança social (fefss), do fundo dos certificados de reforma (fcr) e do fundo de compensação do trabalho (fct) constituindo ainda, no âmbito da administração pública, a entidade especializada na gestão de fundos e patrimónios autónomos, bem como dos relacionados com regimes de previdência. decorrente da sua missão e atribuições, o igfcss, i. p., opera continuamente nos mercados financeiros internacionais e nacionais, transacionando os ativos que compõem os fundos sob sua gestão. os departamentos de investimento e de estudos, planeamento e controlo, no cumprimento das suas atribuições, são responsáveis pelo acompanhamento permanente, em tempo real, dos mercados financeiros para fazerem análise de curto, de médio e de longo prazo sobre a evolução dos títulos, dos índices e de todas as notícias relevantes para o comportamento dos mercados, por forma a que os investimentos feitos pelo igfcss, i. p., sejam suportados em informação técnica atual e consolidada, sendo que a informação de apoio à gestão de investimentos (controlo do valor e do risco das carteiras dos fundos) é produzida com base em preços de mercado recolhidos a partir de terminais de informação financeira. tendo presente o enquadramento acima referido, o igfcss, i. p., pretende desenvolver um processo de contratação para a prestação de serviços de informação financeira de 16 terminais de informação financeira, do serviço de recolha de dados que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, diariamente recolhida e integrada no software de gestão de ativos, bem como do circuito dedicado de dados. a celebração deste contrato implicará a realização de uma despesa por mais de um ano económico, a repartir pelos anos de 2024, 2025 e 2026, no montante global de usd 994 775,28, (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e cinco dólares e vinte e oito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. a realização de uma despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p. (igfcss, i. p.) autorizado a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira a fornecer através de 16 terminais de informação financeira, bem como do serviço de recolha de dados (data license) que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, bem como do circuito dedicado de dados, com a duração de dois anos, no montante máximo de usd 994 775,28, (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e cinco dólares e vinte e oito cêntimos) acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2024: usd 373 040,73 (trezentos e setenta e três mil, quarenta dólares e setenta e três cêntimos); 2025: usd 497 387,64 (quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete dólares e sessenta e quatro cêntimos); 2026: usd 124 346,91 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e seis dólares e noventa e um cêntimos). 3 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever nos orçamentos do igfcss, i. p., para os anos de 2024, 2025 e 2026. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 31 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 12 de julho de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316736434.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira a fornecer através de 16 terminais de informação financeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 466/2023 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça a assumir a despesa decorrente da aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, incluindo as salas de acolhimento e audição de crianças, previstos na componente c-18 - «justiça económica e ambiente de negócios, do plano de recuperação e resiliência». a direção-geral da administração da justiça (dgaj) tem por missão assegurar, nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 165/2012, de 31 de julho, o apoio ao funcionamento dos tribunais competindo-lhe, para o efeito e nomeadamente, desenvolver os procedimentos pré-contratuais necessários ao seu funcionamento. no contexto do plano de recuperação e resiliência (prr) - componente c-18 - \"justiça económica e ambiente de negócios\", a dgaj pretende realizar um procedimento pré-contratual para aquisição de equipamentos para as salas de audiência dos tribunais, incluindo as salas de acolhimento e audição de crianças, no âmbito do projeto \"modernização dos equipamentos de apresentação de prova judicial\". os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar estimam-se em 5.400.000eur (cinco milhões e quatrocentos mil euros), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, a realizar nos anos 2024 e 2025. assim, considerando que o contrato a celebrar pela dgaj acarreta encargos orçamentais em dois anos económicos, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas pela alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado na 2.ª série do diário da república, n.º 108, de 3 de junho, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos 1 - fica a direção-geral da administração da justiça autorizada a assumir a despesa decorrente da aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, incluindo as salas de acolhimento e audição de crianças, previstos na componente c-18 - \"justiça económica e ambiente de negócios\", do plano de recuperação e resiliência (prr), no valor de 5.400.000eur (cinco milhões e quatrocentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - a despesa referida no número anterior assume a seguinte repartição plurianual, acrescida de iva: a) 2024: 4.212.000eur (quatro milhões e duzentos e doze mil euros); b) 2025: 1.188.000eur (um milhão, cento e oitenta e oito mil euros). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da direção-geral da administração da justiça, financiados integralmente pelo prr, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 4.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação, na diretora-geral da administração da justiça isabel maria afonso matos namora, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento cuja despesa ora se autoriza, nomeadamente a aprovação e correção das peças do procedimento, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar, a respetiva assinatura e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução do contrato que vier a ser celebrado. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de agosto de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 316792535.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir a despesa decorrente da aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, incluindo as salas de acolhimento e audição de crianças, previstos na Componente C-18 - «Justiça Económica e Ambiente de Negócios, do Plano de Recuperação e Resiliência»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 465/2023 sumário: autoriza a direção regional de cultura do norte a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de instalação da rede de wi-fi no museu de alberto sampaio. considerando que, no dia 7 de fevereiro de 2022, foi celebrado, entre o fundo de salvaguarda do património cultural (fspc) e a direção regional de cultura do norte (drcn), um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização das intervenções de requalificação do museu de alberto sampaio, enquadrado no investimento «re-c04-i02 - património cultural» do prr e na ot n.º 1/c04-i02/2022 do fspc. considerando que, no dia 12 de setembro de 2022, foi celebrado, entre o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac) e a direção regional de cultura do norte, um contrato para a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto cobertura de wi-fi em 50 museus, palácios e monumentos, designado por submedida 6 (códigos 479 a 481), enquadrado no investimento «re-c04-i01 - redes culturais e transição digital» do prr e na ot n.º9/c04-i01/2022 do gepac. considerando que, no âmbito do contrato de financiamento celebrado com o fspc, se pretende a realização de trabalhos de reabilitação das galerias do claustro, integração das infraestruturas de eletricidade, telecomunicações, segurança e acessibilidades, musealização e valorização das peças expostas nestes espaços, permitindo a preservação dos bens patrimoniais e assegurando a possibilidade de visita pública segura e informada. considerando que, no âmbito do contrato de financiamento celebrado com o gepac, se pretende a instalação das infraestruturas de telecomunicações/wi-fi no museu de alberto sampaio e trabalhos necessários de construção civil para a instalação das mesmas. considerando que o encargo orçamental previsto para a execução dos referidos trabalhos tem como prazo para a sua conclusão 180 dias após o auto da consignação da obra. para cumprimento dos objetivos definidos para 2023 a 2025, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7052/2022, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: 1 - fica a direção regional de cultura do norte autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de reabilitação do claustro e instalação de infraestrutura para rede wi-fi no museu de alberto sampaio no valor máximo estimado de (euro) 260 000,00 (duzentos e sessenta mil euros, sem iva): 1.1 - re-c04-i02 - património cultural: a) ano de 2023 - (euro) 38 000,00, sem iva; b) ano de 2024 - (euro) 102 000,00, sem iva; 1.2 - re-c04-i01 - redes culturais e transição digital do prr: a) ano de 2023 - (euro) 20 000,00, sem iva; b) ano de 2024 - (euro) 100 000,00, sem iva. 2 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos da drcn. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 26 de julho de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316724981.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Norte a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos trabalhos de instalação da rede de wi-fi no Museu de Alberto Sampaio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 463/2023 sumário: autoriza a marinha a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de bens com vista à conceção de veículos de superfície, não tripulados, no âmbito do investimento do plano de recuperação e resiliência. considerando que a marinha é beneficiária direta do investimento tc-c0-10-i03.01, «centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval»: pilar i plataforma naval multifuncional e pilar ii centro de operações, financiado por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr); considerando que à marinha cabe a responsabilidade de equipar a plataforma naval multifuncional com um conjunto de meios navais complementares avançados, nomeadamente uma esquadra de veículos de superfície autónomos oceânicos para a monitorização e vigilância avançada, tornando-se necessária a aquisição de bens com vista à construção dos referidos veículos; considerando que as aquisições pretendidas geram encargos em mais de um ano económico, sendo necessária a autorização legalmente prevista para o efeito; assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a assumir os encargos plurianuais para aquisição de bens com vista à construção de veículos de superfície, não tripulados, para operarem como elementos orgânicos da plataforma naval multifuncional, ficando a esquadra destes veículos sediada no centro de experimentação operacional da marinha, até ao montante global de 949 883,90 eur (novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três euros e noventa cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos decorrentes da aquisição em apreço não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - 643 283,90 eur (seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três euros e noventa cêntimos); b) 2024 - 306 600,00 eur (trezentos e seis mil e seiscentos euros). 3 - estabelecer que o montante indicado na presente portaria para o ano de 2024 pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento da marinha. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de agosto de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316765927.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de bens com vista à conceção de veículos de superfície, não tripulados, no âmbito do investimento do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 462/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel joão nuno saraiva mota de albuquerque para o cargo osc rhrp 0010 - section head (peacetime establishment) no shape, em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 01102495 tcor inf joão nuno saraiva mota de albuquerque para o cargo \"osc rhrp 0010 - section head (peacetime establishment)\" no shape, em mons, bélgica, em substituição do 00257893 cor art hélder jorge pinheiro barreira, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de agosto de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 10 de agosto de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316787449.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel João Nuno Saraiva Mota de Albuquerque para o cargo OSC RHRP 0010 - Section Head (Peacetime Establishment) no SHAPE, em Mons, Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 461/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel luís miguel claro sardinha para o cargo 121.200.012 - oficial de ligação junto da eu (reper 1), na missão militar junto da otan e eu (milrep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 38670891 tcor art luís miguel claro sardinha para o cargo \"121.200.012 - oficial de ligação junto da ue (reper 1)\", na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 127628-l tcor pilav paulo alexandre alves gonçalves de campos, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de agosto de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 10 de agosto de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316787465.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Luís Miguel Claro Sardinha para o cargo 121.200.012 - Oficial de ligação junto da EU (REPER 1), na Missão Militar junto da OTAN e EU (MILREP), em Bruxelas, Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 460/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata hugo miguel paciência da silva para o cargo 121.200.003 - adjunto marinha, na milrep, em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 24298 cfr m hugo miguel paciência da silva para o cargo \"121.200.003 - adjunto marinha\", na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 24090 cfr m ricardo manuel correia guerreiro, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de agosto de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 10 de agosto de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316787457.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Hugo Miguel Paciência da Silva para o cargo 121.200.003 - Adjunto Marinha, na MILREP, em Bruxelas, Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 459/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município do fundão. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana, pretende celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com o município do fundão, tendo em vista a contratação de empreitada para a remodelação e ampliação do destacamento territorial do fundão. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a remodelação e ampliação do destacamento territorial do fundão, durante os anos económicos 2023 a 2025, tem o valor global de 1.610.769,13 (euro) (um milhão, seiscentos e dez mil e setecentos e sessenta e nove euros e treze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do disposto na alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município da fundão, tendo em vista a empreitada e a fiscalização e coordenação de segurança em obra para a remodelação e ampliação do destacamento territorial do fundão, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1.610.769,13 (euro) (um milhão, seiscentos e dez mil e setecentos e sessenta e nove euros e treze cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2023 - 156 726,92 (euro); b) 2024 - 1 038 524,93 (euro); c) 2025 - 415 517,28 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de agosto de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316781016.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município do Fundão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 458/2023 sumário: nomeação do 22598, capitão-de-fragata josé manuel marques coelho, para o cargo de capitão do porto de cascais. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 22598 capitão-de-fragata josé manuel marques coelho para o cargo de capitão do porto de cascais, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 850790 capitão-de-fragata paulo sérgio gomes agostinho, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 27-07-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316736572.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 22598, Capitão-de-Fragata José Manuel Marques Coelho, para o cargo de Capitão do Porto de Cascais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 457/2023 sumário: nomeação do 23792, capitão-de-fragata rui miguel serrano da paz, para o cargo de capitão do porto de viana do castelo. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 23792 capitão-de-fragata rui miguel serrano da paz para o cargo de capitão do porto de viana do castelo, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 25589 capitão-de-mar-e-guerra rui pedro gomes fernando da silva lampreia, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 27-07-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316736491.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 23792, Capitão-de-Fragata Rui Miguel Serrano da Paz, para o cargo de Capitão do Porto de Viana do Castelo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 456/2023 sumário: nomeação do 21700, capitão-tenente hugo filipe bravo da guia, para o cargo de capitão do porto de lagos. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21700 capitão-tenente hugo filipe bravo da guia para o cargo de capitão do porto de lagos, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 20496 capitão-de-fragata pedro luís fernandes da palma, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 27-07-2023. - o almirante da autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316736597.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 21700, Capitão-Tenente Hugo Filipe Bravo da Guia, para o cargo de Capitão do Porto de Lagos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 455/2023 sumário: louva e concede a medalha de defesa nacional de 1.ª classe ao coronel orlando josé constâncio rebelo colaço. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas (iasfa), o 045149-f, coronel tinf, orlando josé constâncio rebelo colaço, pela elevada competência técnico-profissional e pelas excecionais qualidades pessoais e virtudes militares evidenciadas no desempenho das funções de diretor do centro de apoio social (cas) de oeiras, do iasfa, ao longo dos últimos três anos, onde revelou exemplar sentido de missão e sólida formação militar, qualidades que lhe permitiram dirigir o cas oeiras com assinalável êxito, numa fase particularmente difícil e exigente. na sua sempre diligente e competente ação na direção deste equipamento social do iasfa com maior dimensão e complexidade, orientada sobretudo para pessoas, residentes da estrutura residencial para pessoas idosas (erpi), beneficiários que diariamente recorrem a outras valências disponíveis no cas oeiras e para os seus funcionários, procurou permanentemente assegurar a gestão eficiente dos recursos à sua disposição, antecipando contrariedades, propondo soluções inovadoras e ajustadas a cada situação, que mereceram o melhor acolhimento e que tiveram um impacto muito positivo na qualidade dos serviços prestados pelo cas oeiras. num contexto extremamente desafiante vivido num período pandémico, particularmente na fase de expansão da covid-19, durante os anos de 2020 e 2021, conseguiu sobrepor-se às limitações e dificuldades várias, aplicando a sua vasta experiência profissional e capacidade de liderança na árdua tarefa de mobilizar as equipas e os recursos, sempre limitados naquele difícil contexto, para assegurar o funcionamento da erpi sem quebras, evidenciando permanente disponibilidade e prontidão para o serviço que serviu de exemplo aos colaboradores do cas oeiras. releva-se a sua dedicação, capacidade de trabalho, rigor e sensatez na apresentação de soluções para a implementação de medidas extraordinárias de segurança que demonstram a sua preocupação na busca pela qualidade de vida dos residentes, respetivas famílias, beneficiários e funcionários. exemplo disso foi a forma determinada e proativa como prosseguiu com a instalação de um sistema integrado de videovigilância em todo o complexo que compõe o cas oeiras, ultrapassando limitações de ordem diversa para o seu pleno funcionamento, medida que foi muito bem acolhida por toda a comunidade. assinale-se também o conjunto de melhorias significativas que conseguiu introduzir, por sua iniciativa, nas infraestruturas à sua responsabilidade, contribuindo uma vez mais, para a segurança e bem-estar das centenas de beneficiários que residem na erpi. oficial correto, afável e perspicaz, cultiva o espírito de obediência e de lealdade como valores essenciais da sua conduta profissional e pessoal, distinguindo-se pela afirmação constante de elevados dotes de caráter e elevada resiliência, conhecedor profundo da atividade do iasfa, tendo demonstrado total disponibilidade para bem servir procurando pautar a sua liderança pela proximidade com os seus colaboradores e residentes, tendo conseguido granjear respeito, estima e consideração das pessoas que com ele se relacionaram no âmbito das exigentes funções de diretor do cas oeiras que exerceu. merece ainda uma referência particular a abrangente dinamização cultural que prosseguiu no cas oeiras, em especial no que respeita às atividades de lazer que reabilitou e divulgou, através de uma interação e comunicação regular, oportuna e efetiva, que potenciou a imagem de credibilidade e de confiança do iasfa, em prol do bem estar dos residentes das erpi e dos beneficiários residentes na sua área geográfica de ação, iniciativas que se ficaram a dever ao dinamismo, capacidade de iniciativa, inteligência e determinação que o coronel orlando colaço assumiu no exercício do cargo que lhe foi confiado. pelas razões apontadas, é o coronel orlando colaço integralmente merecedor de ser reconhecido publicamente pela sua dedicação, elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais e virtudes militares manifestadas, tendo os serviços por si prestados contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do iasfa, do ministério da defesa nacional e de portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao 045149-f, coronel tinf, orlando josé constâncio rebelo colaço. 28 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316732935.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Defesa Nacional de 1.ª Classe ao Coronel Orlando José Constâncio Rebelo Colaço", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 454/2023 sumário: atribui o estandarte nacional à base aérea n.º 8. o decreto regulamentar n.º 2/2023, de 6 de junho, que procede à primeira alteração ao decreto regulamentar n.º 12/2015, de 31 de julho, que aprova a orgânica da força aérea, cria a base aérea n.º 8, em ovar, por transformação do aeródromo de manobra n.º 1. a atribuição de estandarte nacional aos comandos, forças e unidades das forças armadas é regulada pelo decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, o qual estabelece, na alínea b) do artigo 1.º, que têm direito ao estandarte nacional as unidades militares de carácter permanente. assim, por proposta do conselho de chefes de estado-maior, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do referido decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º atribuição do estandarte nacional é atribuído o estandarte nacional à base aérea n.º 8. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316722275.", "role": "user" }, { "content": "Atribui o Estandarte Nacional à Base Aérea n.º 8", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 453/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 49/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a assumir o encargo referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância, por 36 meses, no período de 2020 a 2022, mediante a portaria n.º 49/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020. considerando que em 2020, em virtude da situação pandémica covid-19, a execução contratual ficou muito aquém do expectável pretende-se transportar o saldo não consumido para mais um ano económico, mantendo o limite máximo dos 36 meses autorizados, tornando-se assim necessário proceder à alteração do escalonamento da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 49/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 253.253,27 eur (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e três euros e vinte e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 66.363,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 83.827,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 83.675,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 19.387,62 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316777486.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 49/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 452/2023 sumário: nomeação da 20294, capitão-de-fragata mónica alexandra pereira martins, para o cargo de capitão do porto da póvoa de varzim e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto de vila do conde. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear a 20294 capitão-de-fragata mónica alexandra pereira martins para o cargo de capitão do porto da póvoa de varzim, e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto de vila do conde, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 22389 capitão-de-fragata bruno antónio teixeira ferreira teles, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 27-07-2023. - o almirante da autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316736637.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da 20294, Capitão-de-Fragata Mónica Alexandra Pereira Martins, para o cargo de capitão do porto da Póvoa de Varzim e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto de Vila do Conde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 451/2023 sumário: nomeação do 23790, capitão-de-fragata antónio fernando de almeida marques, para o cargo de capitão do porto de angra do heroísmo e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto da praia da vitória. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 23790 capitão-de-fragata antónio fernando de almeida marques para o cargo de capitão do porto de angra do heroísmo, e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto da praia da vitória, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 24788 capitão-de-mar-e-guerra josé agostinho monteiro ferreira de azevedo, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 27-07-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316736531.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 23790, Capitão-de-Fragata António Fernando de Almeida Marques, para o cargo de capitão do porto de Angra do Heroísmo e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto da Praia da Vitória", "role": "assistant" } ]

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