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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 12/2021 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços associados à segurança social direta. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, na sua redação atual, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito das suas atribuições, compete ao igfss, i. p., as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º do referido decreto-lei. neste âmbito, importa assegurar a arrecadação da receita de valores devidos à segurança social através do sistema de pagamento de serviços disponibilizados pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, sendo esta aquisição de serviços imprescindível e revestindo-se de caráter corrente e contínuo. neste contexto, para cumprir o objetivo referido, torna-se necessário iniciar as diligências para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta, pelo período de 36 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 7 314 445,86, acrescido de iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), a realizar a despesa relativa à contratação de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta, para um período de 36 meses, até ao montante máximo global de (euro) 7 314 445,86, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso a concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 1 625 432,41; b) 2022 - (euro) 2 438 148,62; c) 2023 - (euro) 2 438 148,62; d) 2024 - (euro) 812 716,21. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p., para os anos de 2021 a 2024. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes necessários à execução da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114025671 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços associados à segurança social direta",
"role": "assistant"
}
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9
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 10-b/2021 sumário: reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no multiplexer a da televisão digital terrestre para a emissão do #estudoemcasa - ensino secundário. a resolução do conselho de ministros n.º 53-d/2020 , de 20 de julho, definiu, para o ano letivo de 2020-2021, um conjunto de medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no sentido de assegurar a retoma das atividades educativas e formativas, letivas e não letivas, em condições de segurança para toda a comunidade educativa, prevendo, como regimes do processo de ensino e aprendizagem, os regimes presencial, misto e não presencial. não obstante o regime presencial constituir o regime regra nos termos da referida resolução, no decurso do 2.º período letivo e face à evolução da pandemia da doença covid-19, os decretos n.os 3-c/2021 , de 22 de janeiro, e 3-d/2021 , de 29 de janeiro, determinaram a suspensão das atividades educativas e letivas entre os dias 22 de janeiro e 5 de fevereiro de 2021, bem como a retoma dessas atividades em regime não presencial, a partir do dia 8 de fevereiro de 2021. neste contexto, a existência de recursos complementares, como o projeto #estudoemcasa, assume particular relevância no âmbito do processo de ensino-aprendizagem em regime não presencial, reforçando as aprendizagens num contexto síncrono e/ou assíncrono. no início do corrente ano letivo começaram a ser disponibilizados na rtp play os conteúdos pedagógicos referentes ao ensino secundário, sendo fundamental proporcionar o seu acesso universal. a sua difusão de forma alargada e ampla, através da televisão, constitui um fator de promoção do pluralismo, da diversidade, da inclusão social e da coesão nacional, assim como da cultura e da educação, assumindo relevante interesse público. com a difusão dos conteúdos pedagógicos para o ensino secundário na televisão digital terrestre (tdt) e na televisão por cabo, alcança-se a generalidade dos alunos, em todo o território nacional, atendendo a que, a partir de 8 de fevereiro, todos os conteúdos para todos os anos de escolaridade passaram a ser difundidos em multiplataformas. o projeto #estudoemcasa - ensino secundário é constituído por 15 blocos diários, de segunda-feira a sexta-feira, com a duração diária de 7 horas e 30 minutos e com uma repetição imediatamente a seguir, utilizando recursos, na parte ou na íntegra, para fins de ensino e educação, que visam a prossecução das atividades de ensino e correspondam às necessidades intrínsecas daquela missão, cumprindo-se a maior parte das componentes curriculares dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais. no âmbito do projeto #estudoemcasa, a rádio e televisão de portugal, s. a. (rtp), em observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional que regem o serviço público de televisão, e, em particular, no contexto de emergência social que vivemos atualmente, assumiu-se como parceira do ministério da educação, assegurando a produção, captação, programação e emissão dos conteúdos. a implementação operacional e técnica da difusão na tdt do #estudoemcasa - ensino secundário fica a cargo da rtp, em articulação com o operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de tdt. a difusão dos sinais de vídeo e áudio com conteúdos didático-pedagógicos para o ensino secundário na tdt, a incluir pelo ministério da educação, importa, até ao final do ano letivo de 2020-2021, a suspensão da reafetação da reserva de capacidade no multiplexer a, a que alude o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 37-c/2016 , de 8 de julho, à rtp, determinada pelo n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 2/2021 , de 5 de janeiro, para um novo serviço de programas dedicado ao conhecimento. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - suspender, até ao final do ano letivo de 2020-2021, a reafetação para um novo serviço de programas dedicado ao conhecimento da reserva de capacidade no multiplexer a, a que alude o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 37-c/2016 , de 8 de julho, determinada pelo n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 2/2021 , de 5 de janeiro. 2 - determinar que durante a vigência da suspensão estabelecida no número anterior a aludida reserva de capacidade seja reafetada para a difusão dos sinais de vídeo e áudio com conteúdos pedagógico-didáticos a incluir pelo ministério da educação, para efeitos da emissão #estudoemcasa - ensino secundário. 3 - reconhecer que a implementação operacional e técnica do disposto no número anterior está a cargo da rádio e televisão de portugal, s. a., em articulação com o operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de televisão digital terrestre. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 8 de fevereiro de 2021. presidência do conselho de ministros, 11 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113985764 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa - Ensino Secundário",
"role": "assistant"
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14
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2021 sumário: aprova a alteração da duração do programa bairros saudáveis. o programa bairros saudáveis (programa), criado pela resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020 , de 1 de julho, com a finalidade de dinamizar parcerias e intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade das comunidades territoriais através do apoio a projetos apresentados por associações, coletividades, organizações não governamentais, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com as autarquias e as autoridades de saúde, originou um elevado número de candidaturas, muito além da expectativa inicial. nessa medida, o júri do concurso solicitou à entidade responsável, constituída no âmbito do programa, a prorrogação do prazo de avaliação de candidaturas, previsto no artigo 26.º do regulamento do programa, por 60 dias, até 2 de março de 2021. tal prorrogação, aprovada pela entidade responsável, implica, consequentemente, a extensão da duração do prazo de conclusão do programa inicialmente prevista, de 12 a 18 meses, até 30 de abril de 2022, por forma a não encurtar o prazo de execução dos projetos que venham a ser financiados. por outro lado, pela resolução do conselho de ministros n.º 90/2020 , de 27 de outubro, a secretaria-geral do ministério da saúde foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes ao concurso para seleção de projetos no âmbito do programa, até ao limite de (euro) 10 000 000, nos anos económicos de 2020 e 2021. face ao exposto, importa assegurar a execução dos projetos para além de 31 de dezembro de 2021 e autorizar os encargos plurianuais de despesa para o ano orçamental de 2022. assim: nos termos da alínea e) do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 12 da resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020 , de 1 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «12 - estabelecer que o programa é concluído até 30 de abril de 2022.» 2 - alterar os n.os 2 e 5 da resolução do conselho de ministros n.º 90/2020 , de 27 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...]: a) [...]; b) 2021 - (euro) 8 000 000; c) 2022 - (euro) 500 000. 5 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução podem ainda ser financiados, na medida em que a despesa for elegível, no âmbito dos instrumentos financeiros do 'next generation eu', designadamente no 'react-eu' e no instrumento de recuperação e resiliência ou noutros instrumentos de financiamento da união europeia, podendo, neste âmbito, ser enquadrado em mecanismos de antecipação dos mesmos, processados nos termos da regulamentação em vigor.» 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113985642 .",
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{
"content": "Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis",
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9
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 10/2021 sumário: propõe ao conselho da união europeia um suplente do comité das regiões, para o quinquénio em curso. os membros do comité das regiões da união europeia e respetivos suplentes, nos termos do artigo 300.º do tratado sobre o funcionamento da união europeia, são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. em conformidade, os respetivos mandatos cessam designadamente por termo do mandato em virtude do qual são nomeados. considerando o supra exposto, tendo cessado o mandato de rui jorge da silva leite de bettencourt como secretário regional adjunto da presidência para as relações externas do governo regional dos açores, na sequência do resultado das eleições legislativas regionais que ocorreram no dia 25 de outubro de 2020, cessou igualmente o seu mandato como suplente naquele comité. considerando as anteriores propostas aprovadas pela resolução do conselho de ministros n.º 192/2019 , de 16 de dezembro, e pela resolução do conselho de ministros n.º 104-a/2020 , de 27 de novembro, importa agora propor nova nomeação que assegure aquela representatividade, tendo, para o efeito, sido ouvido o governo da região autónoma dos açores. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - propor ao conselho da união europeia a substituição de rui jorge da silva leite de bettencourt, nomeando, para o efeito, como membro suplente do comité das regiões da união europeia, pedro chaves de faria e castro, subsecretário regional da presidência do governo regional dos açores. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a dia 24 de novembro de 2020. presidência do conselho de ministros, 4 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113961803 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso",
"role": "assistant"
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] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 9/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio. pela resolução do conselho de ministros n.º 137/2019 , de 14 de agosto, foi autorizada a realização da despesa por diversos organismos do ministério da justiça para aquisição de serviços de impressão, envelopagem, distribuição e tratamento de correio, bem como a assunção dos compromissos plurianuais inerentes, no montante total de (euro) 15 897 492,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, pelo período de três anos, e determinada a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. foi igualmente determinado o tipo de procedimento a desenvolver para a referida aquisição - concurso público com publicidade no jornal oficial da união europeia (joue). vicissitudes várias impediram que fosse lançado o procedimento na data inicialmente prevista, tendo-se constatado igualmente que o concurso público, ainda que com publicidade no joue, não se revela o tipo de procedimento adequado, uma vez que não permite aferir a capacidade técnica e financeira dos concorrentes, requisitos essenciais para esta aquisição de serviços. atendendo a estas circunstâncias, mantendo-se o propósito de realização do procedimento, pela presente resolução autoriza-se a reprogramação plurianual, bem como a alteração do tipo de procedimento a levar a cabo pela unidade de compras do ministério da justiça. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 137/2019 , de 14 de agosto, nos seguintes termos: «1 - autorizar as entidades adjudicantes do ministério da justiça referidas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizarem a despesa decorrente da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio nos anos de 2021 a 2023, no montante global máximo de (euro) 15 897 489,55, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - determinar o recurso ao procedimento por concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 7 - [...]. 8 - [...].» 2 - alterar o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 137/2019 , de 14 de agosto, que passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo (a que se referem os n.os 1, 2, 3 e 4) repartição de encargos por entidades adjudicantes (ver documento original) 113961552 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio",
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] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 8-c/2021 sumário: autoriza as administrações regionais de saúde e as entidades da respetiva abrangência, a realizar a despesa com a aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do programa nacional de vacinação 2021. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde do algarve, i. p., e a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e entidades da respetiva abrangência pretendem proceder à aquisição de vacinas e tuberculinas para o programa nacional de vacinação 2021. atendendo à existência de um acordo-quadro, o procedimento de formação dos respetivos contratos deve observar o disposto no artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa referente à aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do programa nacional de vacinação 2021, no valor total de (euro) 61 953 533,34, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que a repartição dos encargos financeiros relativos aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, nos termos constantes do anexo à presente resolução. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são integralmente pagos em 2021, sendo satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo de cada entidade referida no anexo à presente resolução a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (a que se refere o n.º 1) (ver documento original) 113961755 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza as Administrações Regionais de Saúde e as entidades da respetiva abrangência, a realizar a despesa com a aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 8-b/2021 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade. atendendo à incerteza da evolução da pandemia da covid-19, a resolução do conselho de ministros n.º 53-d/2020 , de 20 de julho, definiu, para o ano letivo 2020/2021, um conjunto de medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no sentido de assegurar a retoma das atividades educativas e formativas, letivas e não letivas, em condições de segurança para toda a comunidade educativa. esta resolução definiu, como regimes do processo de ensino e aprendizagem, os regimes presencial, misto e não presencial, constituindo o primeiro o regime regra. tal opção assentou no reconhecimento unânime de que o regime presencial é o mais vantajoso para os alunos, tanto ao nível dos resultados da aprendizagem, quanto na garantia de uma maior inclusão, de desenvolvimento de outras competências, designadamente socioemocionais, e enquanto fator de proteção social. assim, tendo o regime presencial coexistido, com êxito, com a segunda vaga da pandemia da doença covid-19, era expectável que se mantivesse para todos os níveis de ensino, apesar da incerteza quanto à evolução da situação epidemiológica. porém, a terceira vaga da pandemia assumiu proporções inesperadas, exigindo a definição de medidas mais restritivas, por parte do governo, como a suspensão das atividades educativas e letivas entre os dias 22 de janeiro e 5 de fevereiro de 2021, e a retoma dessas atividades em regime não presencial, a partir do dia 8 de fevereiro de 2021. estas medidas inserem-se num esforço global de alteração de comportamentos e de promoção do respeito pelo dever geral de recolhimento domiciliário, reduzindo ainda a circulação inerente ao normal funcionamento das escolas. perante a imprevisibilidade da evolução da pandemia nos próximos meses e considerando os constrangimentos relacionados com a produção, fornecimento e distribuição de equipamentos tecnológicos como consequência da generalização do teletrabalho e do ensino não presencial, impõe-se a aquisição, imediata, de computadores ainda em stock no mercado, e respetiva conectividade, a disponibilizar aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares e cooperativos com contratos de associação, para colmatar necessidades prementes e não abrangidas pelos fornecimentos em curso, decorrentes dos procedimentos de aquisição já concluídos ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 53-e/2020 , de 20 de julho. assim, considerando a urgência impreterível destas aquisições, a qual não se coaduna com a tramitação de outro procedimento pré-contratual, apenas a adoção de procedimentos por ajuste direto garante a efetiva realização da prestação. estas aquisições são asseguradas por financiamentos aprovados à secretaria-geral da educação e ciência pelo programa operacional do capital humano e pelos programas operacionais regionais alentejo 2020, centro 2020 e norte 2020, com vista à implementação da medida «universalização da escola digital», prevista no programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, concorrendo igualmente para a implementação da «medida 1: programa de digitalização para as escolas», do «pilar i» do plano de ação para a transição digital, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 30/2020 , de 21 de abril. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa, pela secretaria-geral da educação e ciência (sgec), com a aquisição de computadores e conectividade, para disponibilização aos estabelecimentos públicos e particulares e cooperativos com contratos de associação, dos ensinos básico e secundário, até ao montante máximo de (euro) 4 750 000,00, com iva incluído à taxa legal em vigor. 2 - determinar que, para efeitos das aquisições referidas no número anterior, sejam adotados os procedimentos pré-contratuais de ajuste direto ao abrigo do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por motivos de urgência imperiosa. 3 - estabelecer que os encargos financeiros resultantes da aquisição referida nos números anteriores são suportados pelos financiamentos aprovados à sgec pelos programas operacional do capital humano e operacionais regionais alentejo 2020, centro 2020 e norte 2020, para concessão de comparticipação financeira do fundo social europeu. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113953371 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade",
"role": "assistant"
}
] | [
14
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : none.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 8/2021 sumário: autoriza a polícia de segurança pública a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais. a polícia de segurança pública (psp), no cumprimento da missão que lhe está atribuída, pela lei n.º 53/2007 , de 31 de agosto, necessita de uma adequada prestação de serviços postais que assegure a sua normal atividade no período compreendido entre 2021 a 2023. o objeto do contrato a celebrar integra as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição, no âmbito das múltiplas vertentes da ação da psp, designadamente, para cumprimento de formalidades inerentes a processos de contraordenações rodoviárias, processos judiciais, contratos públicos e gestão de recursos humanos, o que se traduz na expedição diária de um elevado número de objetos postais. os ctt - correios de portugal, s. a., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais, pelo que os serviços postais a contratualizar se enquadram no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, não sendo aplicáveis as disposições desse diploma relativas aos procedimentos pré-contratuais. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a polícia de segurança pública (psp) a realizar a despesa com a aquisição dos serviços postais aos ctt - correios de portugal, s. a., para os anos de 2021 a 2023, até ao montante global de (euro) 5 041 546,12, isento de iva. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2021 - (euro) 1 461 546,12; b) 2022 - (euro) 1 790 000,00; c) 2023 - (euro) 1 790 000,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever no orçamento da psp. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de janeiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113917894 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 7/2021 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza. a unidade ministerial de compras do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da portaria n.º 139/2015 , de 20 de maio, pretende proceder à abertura de concurso público, com anúncio no jornal oficial da união europeia, para a aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para vários organismos e serviços sob tutela do mtsss. a presente resolução autoriza as entidades adjudicantes do mtsss a realizar a despesa e o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, relativos à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene, estimando-se, para o efeito, que a despesa não exceda o montante de (euro) 23 170 720,69, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos de 2020, 2021 e 2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e ao fornecimento de produtos de higiene, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante global de (euro) 23 170 720,69, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos das entidades adjudicantes referidas no anexo à presente resolução. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de janeiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (ver documento original) 113917756 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 6/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026. nos termos do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior (eepc), aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, o estado pode celebrar contratos com estabelecimentos de ensino que se proponham criar cursos com planos próprios e com estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos do ensino especializado e promovidas experiências pedagógicas inovadoras. o n.º 1 do artigo 19.º do eepc determina que o estado pode celebrar com as entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular contratos de patrocínio quando a ação pedagógica, o interesse pelos cursos, o nível dos programas, os métodos e os meios de ensino ou a qualidade do pessoal docente o justifiquem. a portaria n.º 224-a/2015 , de 29 de julho, na sua redação atual, define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do estado, através do ministério da educação, no âmbito dos contratos de patrocínio, às entidades titulares de estabelecimentos de ensino artístico especializado de dança, música e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo para a frequência dos cursos de iniciação, dos cursos de níveis básico e secundário de dança e música e dos cursos de nível secundário de artes visuais e audiovisuais. a resolução do conselho de ministros n.º 46/2020 , de 23 de junho, autorizou a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, até ao montante global de (euro) 139 286 420,00. na sequência da autorização da despesa indicada foi aberto concurso para a celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026. de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 4.º da portaria n.º 224-a/2015 , de 29 de julho, na sua redação atual, o membro do governo responsável pela área da educação determinou justificar-se a abertura de um concurso adicional pelo que, nos termos do n.º 3 do aludido artigo importa, para esse efeito, proceder à alteração da resolução do conselho de ministros n.º 46/2020 , de 23 de junho. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 46/2020 , de 23 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, até ao montante global de (euro) 152 170 880,00. 2 - [...]: a) 2020 - (euro) 8 136 465,00; b) 2021 - (euro) 24 409 395,00; c) 2022 - (euro) 32 478 360,00; d) 2023 - (euro) 31 278 370,00; e) 2024 - (euro) 28 773 765,00; f) 2025 - (euro) 20 397 675,00; g) 2026 - (euro) 6 696 850,00.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de janeiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113917683 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 2/2021 sumário: alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre. atualmente, os serviços audiovisuais, designadamente a televisão, o vídeo a pedido e as plataformas de partilha de vídeo, desempenham um papel central e insubstituível no acesso à informação, à formação e ao entretenimento para a generalidade dos cidadãos. apesar da elevada penetração da televisão por subscrição no nosso país, a televisão digital terrestre desempenha um papel indispensável para a coesão e inclusão social. com efeito, subsistem importantes faixas populacionais que não acedem a televisão paga e para quem a televisão em sinal aberto é a principal fonte de acesso à informação e ao entretenimento. uma análise comparativa da oferta através da plataforma de televisão digital terrestre nos vários estados-membros da união europeia permite concluir que, em portugal, a oferta de serviços de programas televisivos na plataforma de televisão digital terrestre continua a ter uma expressão residual, situação que urge inverter para que aquela cumpra e maximize o papel de relevante interesse público que lhe cabe. a televisão digital terrestre foi alvo de diversos diplomas normativos, sendo o mais recente a resolução do conselho de ministros n.º 37-c/2016 , de 8 de julho, pela qual foi determinado que a reserva de capacidade remanescente no multiplexer a naquela plataforma seria atribuída por concurso público a dois serviços de programas de natureza comercial. de acordo com a resolução da assembleia da república n.º 62/2020 , de 4 de agosto, e tendo presente a mudança do panorama televisivo nacional, bem como o aumento da oferta de serviços de vídeo a pedido e a crescente importância das plataformas de partilha de vídeos, o governo decidiu reavaliar o concurso, e, em alternativa, decidiu alargar a oferta da televisão digital terrestre a dois serviços da concessionária do serviço público de televisão, a saber: a rtp áfrica e um novo serviço de programas dedicado ao conhecimento. a disponibilização do serviço de programas rtp áfrica através da televisão digital terrestre permite reforçar a ligação entre portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa e incrementar a diversificação e o enriquecimento do panorama cultural do nosso país. o alargamento a um serviço de programas dedicado ao conhecimento só ocorrerá concluída a renegociação do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, nos termos em que vier a constar daquele, e desde que reunidas as necessárias condições financeiras para o efeito. este serviço de programas é destinado à divulgação científica e ao acesso ao conhecimento. tendo em vista a satisfação das necessidades de conhecimento específicas das várias faixas etárias e dos estratos populacionais mais desfavorecidos, este serviço deverá permitir criar sinergias com escolas e universidades. na renegociação do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão em curso prevê-se a possibilidade de a concessionária alterar o serviço de programas dedicado à difusão do seu arquivo histórico. caso decida que tal serviço de programa, no todo ou em parte, deixe de existir como serviço autónomo, a concessionária deverá iniciar um novo serviço de programas dedicado aos públicos infantis e juvenis, que ocupará, total ou parcialmente, a reserva de capacidade até aqui atribuída ao serviço de programas rtp memória. foi ouvida a rtp - rádio e televisão de portugal, s. a. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que a reserva de capacidade no multiplexer a a que alude o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 37-c/2016 , de 8 de julho, necessária a dois serviços de programas televisivos em definição standard definition television (sdtv), seja reafetada, ao abrigo dos princípios da universalidade e da coesão nacional, à rtp - rádio e televisão de portugal, s. a., de modo a permitir, no âmbito da sua atividade de serviço público de televisão, acrescer à oferta de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre realizada através da plataforma de televisão digital terrestre a disponibilização: a) do serviço de programas rtp áfrica; b) de um novo serviço de programas dedicado ao conhecimento, nos termos em que vier a constar do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão renegociado entre o estado e a concessionária, e desde que reunidas as necessárias condições financeiras para o efeito. 2 - determinar que a concessionária do serviço público de televisão está autorizada a utilizar a reserva de capacidade que, nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 37-c/2016 , de 8 de julho, foi destinada ao serviço de programas rtp memória, na totalidade ou em parte das 24 horas diárias, para a difusão de um serviço de programas destinado aos públicos infantis e juvenis. presidência do conselho de ministros, 17 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113850947 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 1/2021 sumário: altera a composição do conselho de concertação territorial. o xxii governo constitucional assume como um dos objetivos principais da sua ação a promoção da modernização do estado e da coesão territorial. fá-lo, não só em termos de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros desafios, como seja a valorização dos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um desenvolvimento económico equilibrado. no sentido de desenvolver políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais e de conjugação de estratégias de promoção da coesão e de reforço da competitividade dos diferentes territórios, o conselho de concertação territorial, criado pela resolução do conselho de ministros n.º 16/2014 , de 5 de março, é um elemento nuclear na promoção da consulta e concertação entre o governo e as diferentes entidades políticas infraestaduais, no plano regional e local. com a consolidação do processo de descentralização em curso e o alargamento dos poderes locais a nível infraestadual, prosseguido pela alteração à orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (ccdr), a composição do conselho de concertação territorial deve prever a integração dos presidentes das ccdr. a integração dos presidentes das ccdr, legitimados democraticamente a nível regional, no conselho de concertação territorial, permite maior proximidade na concertação e cooperação entre os diferentes níveis de administração do território, permitindo igualmente o acompanhamento de estratégias de cooperação entre as diferentes entidades políticas no plano regional e local. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 8 da resolução do conselho de ministros n.º 16/2014 , de 5 de março, que passam a ter a seguinte redação: «3 - determinar que o conselho tem a seguinte composição: a) [...]; b) membros do governo responsáveis pelas seguintes áreas governativas: i) da economia; ii) das finanças; iii) das autarquias locais; iv) do planeamento; v) do ambiente; vi) do ordenamento do território; vii) da coesão territorial. c) (revogada.) d) (revogada.) e) (revogada.) f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. 8 - estabelecer que o secretariado do conselho é assegurado pelo gabinete do secretário de estado indicado pelo membro do governo responsável pela área das autarquias locais, que participa igualmente nas suas reuniões, e que cabe à secretaria-geral da presidência do conselho de ministros o apoio administrativo e logístico, incluindo instalações.» 2 - revogar as alíneas c) a e) do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 16/2014 , de 5 de março. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 17 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113851198 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a composição do Conselho de Concertação Territorial",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 124-a/2020 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social. através da resolução do conselho de ministros n.º 138/2019 , de 16 de agosto, foram autorizados os serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança por um período de 24 meses, para os anos de 2019 a 2021, e a assumir os respetivos encargos plurianuais. terminado o procedimento aquisitivo, foi interposta ação de contencioso pré-contratual, com efeito suspensivo da execução do contrato. para assegurar a continuidade da prestação destes serviços essenciais foram celebrados/desenvolvidos outros procedimentos aquisitivos, importando agora reajustar a anterior autorização concedida, para satisfação daquela necessidade e para manter a sua continuidade. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 138/2019 , de 16 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar as entidades referidas no anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, através de concurso público com anúncio no jornal oficial da união europeia, e a assumir os encargos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de (euro) 21 916 682,36, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - determinar que o anexo da resolução do conselho de ministros n.º 138/2019 , de 16 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. 3 - delegar com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) (ver documento original) 113855142 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 124/2020 sumário: procede ao prolongamento e renovação do programa regressar. o programa regressar, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 60/2019 , de 28 de março, e os objetivos estratégicos que presidiram à sua aprovação, nomeadamente o de promover e facilitar o retorno de emigrantes e lusodescendentes a portugal e o de valorizar as comunidades portuguesas e as suas ligações com o país, permanecem atualmente prioritários. desde logo, porque continua a ser de fundamental justiça assegurar a todos aqueles que, por qualquer razão, tiveram de sair do país e querem agora regressar as condições de segurança, de estabilidade e de conforto no regresso a portugal. mas também porque portugal continua a enfrentar desafios complexos no plano demográfico, e a manutenção e o reforço dos estímulos e dos mecanismos facilitadores do regresso de emigrantes pode e devem ser considerados como elementos-chave de uma resposta integrada neste plano. com efeito, pese embora tenha havido, no período recente, uma melhoria sensível dos indicadores demográficos, com a população residente em portugal a ascender a perto de 10,3 milhões de pessoas, o que representa mais 19,3 mil pessoas do que em 2018, em resultado da evolução favorável do saldo migratório, que passou de 11 570 em 2018 para 44 506 em 2019, por sua vez decorrente quer do aumento da imigração permanente, quer da redução da emigração permanente, continua a ser crítica a adoção de políticas públicas que estimulem a imigração e o regresso de emigrantes a portugal, de forma a fortalecer o combate ao défice demográfico. tendo em conta que o programa regressar teve interesse e procura significativos, inclusivamente no contexto atual de crise pandémica e de acentuada incerteza económica, com cerca de 3000 pessoas abrangidas pela medida de apoio ao regresso de emigrantes a portugal, regulamentada pela portaria n.º 214/2019 , de 5 de julho, na sua redação atual, considera-se fundamental garantir não só o reforço dos instrumentos de política a mobilizar para o programa regressar, como também a operacionalidade do mesmo na fase de retoma e recuperação da economia e do emprego em portugal e, ainda, a prorrogação até 2023 do benefício fiscal associado. assim, entende-se ser necessário proceder a um reforço dos instrumentos específicos integrados no programa regressar e, ao mesmo tempo, prorrogar o mandato do ponto de contacto para o regresso do emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento do programa regressar, e que tem desempenhado um papel crítico na sua divulgação. bem assim, entende-se ser fundamental promover a prorrogação até 2023 do regime fiscal integrado no programa regressar e previsto nos artigos 258.º e 259.º da lei que aprova o orçamento do estado para 2019. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - reforçar os instrumentos de política pública integrados no programa regressar, de forma a alargar a sua cobertura, designadamente assegurando que os emigrantes, seus descendentes e familiares têm acesso a medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego em portugal, bem como a medidas de aprendizagem ou aperfeiçoamento da língua portuguesa nos casos em que se mostre necessário. 2 - alterar os n.os 2, 3, 6 e 12 da resolução do conselho de ministros n.º 60/2019 , de 28 de março, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...]: a) [...]; b) educação, formação profissional e ensino superior, a implementar em articulação com as áreas governativas da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da ciência, tecnologia e ensino superior; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) educação, formação profissional e ensino superior: disponibilizar respostas de formação e/ou reconversão profissional para os cidadãos abrangidos pelo programa regressar que dela necessitem, direcionando as respostas, sempre que possível, para processos de recrutamento em portugal, e incentivar o regresso e a fixação de estudantes em portugal, através do contingente específico para emigrantes e lusodescendentes, e da disponibilização, quando se mostre necessário, de acesso à aprendizagem ou aperfeiçoamento da língua portuguesa, nomeadamente através da plataforma de português online, e/ou de cursos de português língua de acolhimento; c) [...]; d) mobilidade geográfica e apoios ao emprego: incentivar o regresso e a fixação de emigrantes em portugal, através da implementação de uma medida de apoio financeiro a conceder aos emigrantes, seus descendentes ou familiares que iniciem atividade laboral em portugal continental, bem como da comparticipação nos custos da viagem para portugal dos destinatários e respetivos membros do agregado familiar, nos custos de transporte de bens para portugal e nos custos com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais dos destinatários, e do acesso, a emigrantes, seus descendentes e familiares, a instrumentos de apoio à inserção em emprego, nomeadamente no âmbito de medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego; e) [...]; f) [...]. 6 - determinar que a comissão de coordenação interministerial do programa regressar funciona sob a presidência do membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, e integra os membros do governo responsáveis pelas áreas da economia e da transição digital, dos negócios estrangeiros, para a integração e as migrações, das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e da coesão territorial, sem prejuízo da integração de outras áreas governativas, bem como o diretor executivo do pcre. 12 - determinar que o mandato do pcre termina em 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo da apresentação de relatório nos termos da alínea h) do n.º 9.» 3 - promover as iniciativas legislativas adequadas à prorrogação, até 2023, do regime fiscal integrado no programa regressar. 4 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113851092 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 123/2020 sumário: autoriza a autoridade nacional de segurança rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais. a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) é responsável pela coordenação, a nível nacional, do apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como pela aplicação do direito contraordenacional rodoviário, prevendo-se que, com a expansão do sistema nacional de controlo de velocidade, se verifique um aumento do número de objetos postais expedidos. os serviços de notificação postal, no âmbito dos referidos processos de contraordenação, traduzem-se na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade da ansr. por outro lado, a ausência destes serviços tem consequências negativas e imediatas no cumprimento das atribuições legais da ansr e no propósito nacional assumido como estratégico na área da segurança rodoviária e no combate à sinistralidade rodoviária. a ctt - correios de portugal, s. a., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais, pelo que os serviços postais a contratualizar se enquadram no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, não sendo aplicáveis as disposições desse diploma relativas aos procedimentos pré-contratuais. através da presente resolução é autorizada a despesa relativa à aquisição de serviços postais à ctt - correios de portugal, s. a., para os anos de 2021 a 2023, de forma a garantir os meios necessários ao cumprimento das atribuições da ansr. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à ctt - correios de portugal, s. a., para os anos de 2021 a 2023, até ao montante global de (euro) 8 084 000, isento de iva. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2021 - (euro) 2 444 000; b) 2022 - (euro) 2 820 000; c) 2023 - (euro) 2 820 000. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113847391 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 122/2020 sumário: autoriza os organismos do ministério da administração interna a realizar a despesa com aquisição de serviços de limpeza. nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 126-b/2011 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, compete à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar os procedimentos de contratação pública exercendo as funções de unidade ministerial de compras. nos termos definidos no despacho n.º 8846/2011, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho de 2011, compete à unidade ministerial de compras da sgmai proceder à aquisição centralizada da prestação de serviços de limpeza para os organismos do ministério da administração interna (mai). atendendo que os contratos de prestação de serviços de limpeza atualmente em vigor nos organismos do mai terminam a 30 de dezembro de 2020, torna-se necessário celebrar um novo contrato de prestação de serviços de limpeza, para o período de 18 meses, a iniciar em abril de 2021. através da presente resolução, autoriza-se a despesa e o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, relativos à aquisição do serviço de limpeza para as entidades do mai. uma vez que os encargos a assumir com os contratos que se pretendem celebrar terão a duração de 18 meses, e configuram, por isso, compromissos plurianuais, a presente resolução autoriza, ainda, a repartição dos encargos com a referida aquisição de serviços pelos anos económicos de 2021 a 2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa com aquisição de serviços de limpeza, até aos montantes nele indicado, que não poderá exceder, para os 18 meses, o valor total de (euro) 18 821 641,98, ao qual acresce o iva nos termos legais, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva nos termos legais em vigor. 3 - estabelecer que as importâncias fixadas para o ano económico de 2022 podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que lhes antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1 e 2) repartição de encargos por entidades adjudicantes (ver documento original) 113847383 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com aquisição de serviços de limpeza",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 121/2020 sumário: autoriza a realização da despesa no âmbito do programa de generalização das refeições escolares para o ano letivo de 2020-2021. o decreto-lei n.º 55/2009 , de 2 de março, na sua redação atual, prevê o programa de generalização das refeições escolares, no âmbito dos apoios a considerar na ação social escolar, visando garantir o acesso às refeições escolares aos alunos que frequentam o 1.º ciclo. as condições para aplicação das medidas da ação social escolar relativas a este programa constam do regulamento de acesso ao financiamento do programa, republicado no anexo iv do despacho n.º 8452-a/2015, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 31 de julho de 2015, na sua redação atual. o montante da comparticipação financeira concedida, o objetivo a que se destina e as obrigações específicas a que cada município fica sujeito constam de contrato-programa, atualizado anualmente, celebrado entre o ministério da educação, através da direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste), e cada município. o cálculo da comparticipação financeira é efetuado de acordo com o critério do custo por aluno/ano, tendo como pressuposto base o apoio correspondente a 50 % da diferença entre o custo real da refeição e o preço a pagar pelos alunos, sem prejuízo dos limites e majorações previstas no regulamento, sendo que o processamento da comparticipação financeira é efetuado por tranches a libertar de acordo com a avaliação da execução do programa. neste sentido, revela-se necessária a autorização de despesa referente ao ano letivo de 2020/2021, a realizar pela dgeste, após aprovação do acesso ao financiamento, a definir no respetivo contrato-programa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do programa de generalização das refeições escolares, para o ano letivo de 2020-2021, até ao montante global de (euro) 14 604 941,48. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020: (euro) 4 453 597,86; b) 2021: (euro) 10 151 343,62. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que a utilização do montante que transite em saldo para o ano económico de 2021 fica condicionada a autorização prévia do membro do governo responsável pela área das finanças, mediante proposta apresentada pelo membro do governo responsável pela área da educação que permita a avaliação da execução do programa. 5 - determinar que os valores previstos no n.º 2 incluem os montantes afetos à descentralização desta competência. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113847375 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2020-2021",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 120/2020 sumário: autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2020-2021. o decreto-lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, prevê que, no âmbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas, no 1.º ciclo do ensino básico, desenvolvam atividades de enriquecimento curricular (aec), de caráter facultativo para os alunos, com natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural, que complementem as componentes do currículo. neste sentido, cada estabelecimento de ensino do 1.º ciclo garante a oferta de uma diversidade de atividades que considera relevantes para a formação integral dos seus alunos e articula com as famílias uma ocupação adequada dos tempos não letivos, que incidam, nomeadamente, sobre os domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado. nos termos da portaria n.º 644-a/2015, de 24 de agosto, a área governativa da educação pode conceder uma comparticipação financeira a entidades promotoras de aec nos estabelecimentos públicos de educação nos quais funciona o 1.º ciclo do ensino básico. a referida portaria estabelece o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pela área governativa da educação, no contexto do programa das aec, determinando que podem candidatar-se ao apoio as autarquias locais, as associações de pais e de encarregados de educação e as instituições particulares de solidariedade social. para tanto, a área governativa da educação tem a faculdade de celebrar contratos-programa com a entidade promotora, através da direção-geral dos estabelecimentos escolares, onde constam o montante da comparticipação financeira concedida, o objetivo a que se destina e as obrigações específicas a que a entidade promotora fica sujeita. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado, através da área governativa da educação, a entidades promotoras das aec no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2020-2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2020-2021, até ao montante global de (euro) 26 980 238,73. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020: (euro) 9 469 457,16; b) 2021: (euro) 17 510 781,57. 3 - estabelecer que o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios a que se refere o n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 5 - estabelecer que se mantém o valor do apoio financeiro por hora atribuído no ano letivo anterior. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113847367 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2020-2021",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 117/2020 sumário: autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória. em 11 de março de 2016 foi celebrado, entre a infraestruturas de portugal, s. a. (ip, s. a.), e o estado português, o contrato-programa para o setor ferroviário, que define e regula os termos e condições da prestação pela ip, s. a., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional (rfn), por um período de cinco anos (2016-2020), bem como das indemnizações compensatórias decorrentes a pagar pelo estado português. o contrato-programa estabelece as atividades sujeitas ao cumprimento de obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rfn, nomeadamente a gestão da capacidade da infraestrutura ferroviária, o comando e controlo da circulação, a manutenção da infraestrutura ferroviária, a promoção, coordenação, desenvolvimento e controlo de todas as atividades relacionadas com a infraestrutura ferroviária. atendendo à aproximação do termo do contrato, que irá cessar vigência no próximo dia 31 de dezembro de 2020, decorrem, há vários meses, as negociações das condições que estarão na base do novo contrato, num contexto de grande incerteza. contudo, perspetivando-se que a formalização do novo contrato, que inclui o processo de submissão a fiscalização prévia junto do tribunal de contas, não estará concluída até ao final do corrente ano, e a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público de gestão da infraestrutura pela ip, s. a., que é da máxima relevância, importa proceder à prorrogação da vigência do atual contrato-programa, por mais seis meses, até 30 de junho de 2021, prazo que se perspetiva suficiente para a conclusão do processo de aprovação do novo contrato. adicionalmente, importa determinar, em simultâneo, o valor da indemnização compensatória a pagar pelo estado português nos meses de janeiro a junho de 2021, em virtude da referida prorrogação do contrato. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a prorrogação do período de vigência do contrato-programa para o setor ferroviário atualmente em vigor, por seis meses, até 30 de junho de 2021. 2 - autorizar a realização da despesa com a indemnização compensatória para o período de janeiro a junho de 2021, correspondente ao aditamento ao contrato referido no número anterior, no montante máximo de (euro) 27 527 528,98, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, que corresponde ao proporcional de seis meses do valor da indemnização compensatória prevista no contrato-programa (anexo ii) para o ano de 2020. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas no orçamento das infraestruturas e da habitação. 4 - delegar nos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e habitação a competência para a outorga dos documentos contratuais necessários. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113847334 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 116/2020 sumário: autoriza a transferência de verba para o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., para promoção do património público com aptidão habitacional. o xxii governo constitucional, consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do estado social, inscreveu no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio à promoção municipal. a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não apenas uma parte dela, porque é em comunidade que construímos este direito, alicerçado nos princípios do estado social que materializa. o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, prevê também a criação de um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, mediante a identificação dos imóveis públicos disponíveis, a sua caracterização e a avaliação da sua aptidão. estipula ainda a necessidade de avançar de forma célere com as intervenções necessárias no património público apto para este fim, o que envolve, na larga maioria dos casos, a aquisição de direitos reais e o desenvolvimento de projetos e obra. neste contexto, o decreto-lei n.º 82/2020 , de 2 de outubro, regula os termos em que é realizado o inventário do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional e cria a bolsa de imóveis públicos para habitação, com o objetivo de mobilizar imóveis de propriedade pública para fins habitacionais, aumentando o parque habitacional com apoio público e, deste modo, contribuindo para a garantia do direito à habitação. através do inventário, pretende-se proceder ao levantamento, identificação e quantificação dos imóveis públicos que estejam em utilização habitacional ou que possam ser afetos a essa finalidade. atribui-se ao instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), a tarefa de realizar este inventário, que deve abranger os imóveis do domínio privado do estado, da administração indireta do estado e do setor empresarial do estado que sejam de uso habitacional, bem como os devolutos ou disponíveis, incluindo terrenos, cujas condições e características permitam a sua afetação àquele uso, diretamente ou mediante processo de reconversão ou de construção. neste âmbito, dá-se ainda cumprimento ao n.º 1 do artigo 28.º da lei n.º 83/2019 , de 3 de setembro, estabelecendo-se a obrigatoriedade do ihru, i. p., elaborar o inventário do património público com aptidão para uso habitacional, bem como a sua atualização anual. para o desenvolvimento desta reforma está já previsto um investimento, em orçamento do estado, para 2020 no valor de (euro) 48 000 000, sendo agora necessário perspetivar, em linha de continuidade com o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido com a entrada em vigor do diploma, uma calendarização plurianual dos investimentos a fazer, para aquisição e reabilitação do património, nomeadamente em 2021. deste modo, para assegurar a execução e cumprimento dos objetivos e compromissos assumidos no âmbito do programa do xxii governo constitucional, da nova geração de políticas de habitação, da lei de bases da habitação e do plano de estabilização económica e social, é fundamental dar continuidade à promoção habitacional no âmbito da bolsa de imóveis do estado para habitação. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), no âmbito e para efeito da oferta habitacional pública a custos acessíveis através dos imóveis integrados ou a integrar na bolsa prevista no decreto-lei n.º 82/2020 , de 2 de outubro, bem como através de projetos de oferta pública de habitação para arrendamento acessível, procede à aquisição de direitos sobre imóveis da administração direta ou indireta do estado ou do seu setor empresarial, incluindo os imóveis a que se referem o n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 17.º desse decreto-lei. 2 - autorizar a transferência da verba de (euro) 48 000 000 para o ihru, i. p., para realização dos encargos com a aquisição referida no número anterior, e dos quais (euro) 8 890 270,38 visam a realização dos autos de transferência do património identificados com os id 1, 50 e 74 a 96, constantes do anexo ii ao decreto-lei n.º 82/2020 , de 2 de outubro. 3 - estabelecer a continuidade do projeto de criação de um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis em 2021, não podendo nesse ano económico exceder o valor de (euro) 100 000 000, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 4 - determinar que o montante fixado no número anterior é acrescido do saldo apurado no ano que antecede e autorizar, desde já, as alterações orçamentais em 2021 relativas à utilização dos correspondentes saldos de gerência de 2020. 5 - definir que os encargos emergentes da presente resolução são satisfeitos, em 2020, por verbas inscritas no orçamento do ihru, i. p., e, em 2021, por verbas a inscrever no orçamento do ihru, i. p., com recurso às fontes de financiamento disponíveis para este fim. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113847326 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 115/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares ao exército português. o exército português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da república, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças. decorrente das especificidades operacionais resultantes do cumprimento da sua missão, o exército português deve fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 5.º do decreto-lei n.º 329-g/75 , de 30 de junho, na sua redação atual. como tal, a despesa com alimentação constitui-se como uma das mais críticas para o normal funcionamento e desempenho operacional do exército, afigurando-se como essencial para que este se encontre em condições de cumprir cabalmente as missões que lhe são confiadas. acresce ainda a necessidade, por parte dos estabelecimentos militares de ensino, de fornecer diariamente alimentação aos militares que prestam serviço naqueles estabelecimentos, bem como aos alunos neles matriculados e cujas mensalidades, previstas no decreto-lei n.º 125/2015 , de 7 de julho, na sua redação atual, contemplam o fornecimento de alimentação. dada a necessidade de garantir em tempo oportuno a adjudicação e celebração dos contratos relativos ao fornecimento de géneros, ao fornecimento de alimentação confecionada e à prestação de serviços de alimentação a todas as unidades, estabelecimentos e órgãos do exército, por forma a evitar a interrupção do seu fornecimento, pondo em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa para o período compreendido entre o segundo semestre de 2021 e o primeiro semestre de 2024. face ao valor estimado da despesa a realizar, e uma vez que os contratos a celebrar na sequência dos procedimentos aquisitivos a desenvolver darão lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, é necessário obter a prévia autorização para assunção de encargos plurianuais através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o exército português a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros, ao fornecimento de alimentação confecionada e à prestação de serviços de alimentação a todas as unidades, estabelecimentos e órgãos do exército português, para os anos de 2021 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 47 473 670, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, mediante procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da contratação referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 7 563 087; b) 2022 - (euro) 15 452 527; c) 2023 - (euro) 16 047 385; d) 2024 - (euro) 8 410 671. 3 - determinar que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado nos anos que lhes antecedem. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados pelas verbas adequadas inscritas no orçamento da defesa nacional. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113847301 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares ao Exército Português",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 111/2020 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a realizar a despesa inerente à aquisição, distribuição, gestão de stock e venda dos artigos de fardamento. a guarda nacional republicana (gnr) tem vindo a assegurar todo o processo logístico relativo ao reabastecimento de fardamento em cumprimento do disposto no regulamento de uniformes da gnr (rugnr), aprovado pela portaria n.º 169/2013 , de 2 de maio. esta atividade envolve, designadamente, a aquisição, gestão de stocks e distribuição de peças de fardamento aos novos elementos que ingressam na gnr (oficiais e guardas). no entanto, pretende-se agora que a aquisição, distribuição, gestão de stock e venda dos artigos de fardamento previstos no rugnr seja efetuada apenas por operadores económicos, libertando a gnr da realização desse trabalho. a gestão do fardamento, nos moldes equacionados, permitirá reduzir custos associados aos meios humanos e materiais utilizados na execução do serviço. além disso, é expectável a melhoria do processo de distribuição, sobretudo a entrega das peças de fardamento aos militares em momento adequado, situação indispensável para o cumprimento da missão, em benefício do interesse público. o contrato a celebrar tem um período de vigência de cinco anos, justificado pelo facto de assim se poder proporcionar a apresentação de mais e melhores propostas na fase da formação do contrato, garantir a estabilidade do mesmo, conveniente ao seu exato e pontual cumprimento, bem como potenciar a redução do preço contratual. face ao exposto, é necessário iniciar o procedimento pré-contratual conducente a suprir as necessidades da gnr para o quinquénio 2021-2025, relativamente ao fornecimento de fardamento para os novos ingressos e/ou para os efetivos, nos termos das disposições fixadas no rugnr, sendo o encargo estimado de (euro) 7 311 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. atendendo ao valor da despesa e considerando que o contrato a celebrar dará lugar à execução de despesa em mais do que um ano económico, torna-se necessária a prévia autorização mediante aprovação por resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a guarda nacional republicana (gnr) a realizar a despesa com a aquisição, distribuição, gestão de stock e venda dos artigos de fardamento para fornecimento inicial aos novos ingressos na gnr, nos termos estabelecidos pelo regulamento de uniformes da gnr (rugnr), bem como com a disponibilização de um sistema informático de gestão, até ao montante global de (euro) 7 311 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 1 454 500,00; b) 2022 - (euro) 1 457 500,00; c) 2023 - (euro) 1 461 500,00; d) 2024 - (euro) 1 468 500,00; e) 2025 - (euro) 1 469 000,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado nos anos que os antecedem. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da gnr. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de dezembro de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113816927 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição, distribuição, gestão de stock e venda dos artigos de fardamento",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 110/2020 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade de compras da secretaria-geral do ministério da justiça pretende proceder à abertura de concurso público, com publicação no jornal oficial da união europeia, para a aquisição de serviços de vigilância e segurança para um conjunto de entidades adjudicantes da área da justiça, para os anos de 2021 e 2022. os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos referidos serviços estimam-se em (euro) 7 090 751,82 para o ano 2021 e em (euro) 7 059 710,37 para o ano 2022, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º, 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante global de (euro) 14 150 462,19, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que a repartição de encargos relativa aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, nos termos constantes do anexo à presente resolução. 4 - estabelecer que os montantes fixados para 2022 e constantes do anexo à presente resolução podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de dezembro de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo (a que se refere o n.º 1) repartição de encargos por entidades adjudicantes (ver documento original) 113809426 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 109/2020 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais. a guarda nacional republicana (gnr) no âmbito da prossecução da missão que lhe foi atribuída pela lei n.º 63/2007 , de 6 de novembro, na sua redação atual, necessita de uma adequada prestação de serviços postais que assegure a sua normal atividade no período compreendido entre 2021 e 2023. o objeto do contrato a celebrar integra as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição, no âmbito das múltiplas vertentes da ação da gnr, designadamente, para cumprimento de formalidades inerentes a processos de contraordenações rodoviárias, processos judiciais, contratos públicos e gestão de recursos humanos, o que se traduz na expedição diária de um elevado número de objetos postais. a ctt - correios de portugal, s. a., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais, pelo que os serviços postais a contratualizar se enquadram no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, não sendo aplicáveis as disposições desse diploma relativas aos procedimentos pré-contratuais. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a guarda nacional republicana (gnr) a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais à ctt - correios de portugal, s. a., para os anos de 2021 a 2023, até ao montante global de (euro) 5 982 000, isento de iva. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2021 - (euro) 1 900 000; b) 2022 - (euro) 2 000 000; c) 2023 - (euro) 2 082 000. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever no orçamento da gnr. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113803642 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 108/2020 sumário: autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do instrumento de apoio a emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à covid-19. face aos custos humanos e económicos da pandemia da doença covid-19, que só serão definitivamente ultrapassados com a descoberta de um tratamento ou de uma vacina seguros e eficazes, a união europeia aprovou e divulgou uma estratégia para as vacinas contra o vírus sars-cov-2 (vacinas contra a doença covid-19), considerando que nenhum estado-membro dispõe, por si só, das capacidades necessárias para investir no seu desenvolvimento e produção. nesse sentido, a comissão europeia adotou uma estratégia para as vacinas covid-19 apoiando o desenvolvimento e produção com o financiamento de parte dos custos iniciais a partir do instrumento de apoio a emergências (esi). os estados-membros, incluindo portugal, subscreveram esta estratégia e garantiram o financiamento conjunto, no valor de 750 milhões de euros, sendo a contribuição de cada estado-membro calculada com base no rendimento nacional bruto. para a concretização deste compromisso, importa proceder ao reforço do esi, sendo para esse efeito realizada a delegação de competências no membro do governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autorizada a realização de despesa relativa à participação portuguesa no âmbito da resposta europeia à pandemia. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), a realizar a despesa referente à participação portuguesa no top-up do instrumento de apoio a emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à covid-19, até ao montante global de (euro) 11 209 005. 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior são integralmente pagos em 2020, por verbas inscritas no orçamento da acss, i. p. 3 - estabelecer que a despesa a que se refere o n.º 1 é objeto de financiamento ou refinanciamento integral através do react-eu (recovery assistance for cohesion and theterritories of europe). 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de novembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113803634 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19",
"role": "assistant"
}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 107/2020 sumário: aprova a responsabilidade indemnizatória do estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas. por factos ocorridos no espaço equiparado a centro de instalação temporária do aeroporto de lisboa, a 12 de março de 2020, resultou a morte do cidadão de nacionalidade ucraniana ihor homeniuk, verificando-se o envolvimento de três inspetores do serviço de estrangeiros e fronteiras, acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida. ciente da necessidade de ressarcir, de forma célere e efetiva, a viúva e os filhos menores de ihor homeniuk, o governo entende, assim, que deve assumir a responsabilidade indemnizatória relativamente à morte de um cidadão à guarda do estado e em instalações públicas, nos termos do artigo 22.º da constituição e ao abrigo do artigo 8.º do anexo à lei n.º 67/2007 , de 31 de dezembro, na sua redação atual. a provedora de justiça manifestou a sua disponibilidade, no âmbito das suas competências, para mediar a fixação do montante da indemnização e os termos do seu pagamento. assim: nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - assumir, em nome do estado, a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização pela morte do cidadão ihor homeniuk à sua viúva e aos seus dois filhos. 2 - acolher a disponibilidade manifestada pela provedora de justiça para colaborar, cometendo-lhe, mediante um procedimento célere, a definição do montante da indemnização a pagar e os termos do respetivo pagamento. 3 - estabelecer que todos os serviços e organismos públicos, no âmbito das suas atribuições e competências, prestam à provedora de justiça a colaboração que lhes for solicitada. 4 - determinar que a referida indemnização seja desde já suportada pelo orçamento do serviço de estrangeiros e fronteiras, sendo o direito de regresso exercido nos termos que resultarem da responsabilidade individual judicialmente provada. presidência do conselho de ministros, 10 de dezembro de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113800337 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 105/2020 sumário: aprova o modelo de implementação e monitorização da estratégia comum de desenvolvimento transfronteiriço. o xxii governo constitucional aprovou a estratégia comum de desenvolvimento transfronteiriço (ecdt), assumida pelo governo do reino de espanha e pelo governo da república portuguesa, no dia 10 de outubro de 2020, na xxxi cimeira luso-espanhola, que se realizou na guarda, como um instrumento que reflete o compromisso recíproco em sistematizar e pensar conjuntamente sobre os constrangimentos e os desafios que afetam as regiões de ambos os lados da fronteira e elaborar uma visão estratégica comum para explorar as potencialidades de crescimento socioeconómico destes territórios e de aproveitamento de recursos, infraestruturas e serviços comuns, bem como responder aos desafios demográficos e às desigualdades e consolidar o pilar social que deve ser robustecido nestes territórios. trata-se do culminar de um longo percurso efetuado em conjunto, iniciado em 2017. cabe agora trabalhar a nível político e técnico, definindo previamente um modelo de implementação e monitorização da ecdt. o modelo preconizado inclui um nível de coordenação política, um nível técnico intermédio e um nível técnico para questões específicas, e deve ser orientado não apenas por uma vertente de cooperação bilateral, mas também por uma perspetiva europeia que envolva as instituições comunitárias na procura de soluções conjuntas, tendo presente a aplicação dos fundos comunitários para a cooperação transfronteiriça no período pós-2020. realça-se a vontade do governo em trabalhar com as comunidades de trabalho transfronteiriças, euroregiões, eurocidades, agrupamentos europeus de cooperação territorial e comunidades intermunicipais transfronteiriças, bem como com outras entidades locais transfronteiriças, para facilitar a cooperação entre os dois países e entre as respetivas autoridades regionais e locais, para a execução dos programas de cooperação territorial europeia, e para implementar projetos conjuntos, serviços partilhados, troca de boas práticas e experiências, e, bem assim, melhorar a coordenação conjunta em vários domínios relevantes. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - criar a equipa interministerial para implementar e monitorizar a estratégia comum de desenvolvimento transfronteiriço (ecdt), doravante designada por equipa interministerial. 2 - estabelecer que à equipa interministerial compete: a) implementar e monitorizar a ecdt; b) assegurar a articulação da ecdt com a aplicação dos fundos europeus para a cooperação transfronteiriça para o período pós-2020, no quadro dos programas de cooperação territorial da união europeia, quer no contexto dos novos instrumentos de apoio à recuperação, quer no contexto dos fundos disponíveis no novo quadro financeiro plurianual para o período de programação 2021-2027, quer de outras fontes de financiamento definidas de acordo com a tipologia do projeto apoiado em cada caso, contando com a colaboração de diferentes áreas governativas e, sempre que tal se justificar, a intervenção conjunta de entidades setoriais, assegurando a máxima eficiência e eficácia dos investimentos a efetuar, a complementaridade dos programas e a distribuição operacional nos territórios transfronteiriços. 3 - determinar que a referida equipa interministerial é coordenada pelo membro do governo responsável pela área da coesão territorial e é composta por representantes das áreas governativas envolvidas na ecdt, que asseguram o contributo dos respetivos organismos, serviços e entidades de cada área governativa, podendo funcionar em grupos temáticos, a qual deve promover a articulação com os agentes de cooperação territorial transfronteiriça e com os grupos de trabalho envolvidos. 4 - determinar a continuidade do grupo de trabalho composto por especialistas portugueses, criado pelo memorando de entendimento entre o governo do reino de espanha e o governo da república portuguesa, aprovado na xxx cimeira luso-espanhola, em 2018, em valladolid, para análise periódica da evolução demográfica e socioeconómica da área transfronteiriça e avaliação do desenvolvimento do trabalho de implementação da estratégia e adaptação das ações planeadas face às alterações que possam ocorrer, devendo ser assegurada a articulação com a comissão luso-espanhola para a cooperação transfronteiriça. 5 - estabelecer que podem ser constituídos grupos de trabalho bilaterais de acompanhamento técnico para questões específicas, incluindo participantes portugueses, que facilitem a interação e a comunicação com os diferentes níveis de entidades competentes e que favoreçam os contactos bilaterais entre os diferentes atores, assegurando a divulgação dos resultados às populações locais e gerando novas iniciativas que possam ser integradas no desenvolvimento da ecdt. 6 - estabelecer que os representantes da equipa interministerial não auferem qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo. 7 - estabelecer que os encargos com o grupo de trabalho e com os grupos de trabalho bilaterais referidos nos n.os 4 e 5, são suportados por fundos europeus. 8 - prever que a avaliação da execução da ecdt deve ser realizada com periodicidade anual, devendo as respetivas conclusões serem comunicadas à comissão luso-espanhola para a cooperação transfronteiriça. 9 - estabelecer que a equipa interministerial tem a duração de três anos. 10 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 27 de novembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113799715 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o modelo de implementação e monitorização da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço",
"role": "assistant"
}
] | [
10
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 104-d/2020 sumário: autoriza a realização da despesa a pagar pelo estado à cp - comboios de portugal, e. p. e., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira. o contrato de prestação de serviço público entre o estado e a cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), através do qual as partes regulam as condições de prestação do serviço público de transporte ferroviário nacional de passageiros, fixa as obrigações de prestação daquele serviço público a que a cp, e. p. e., se vincula e as condições em que são devidas compensações financeiras, assim como a outorga de direitos exclusivos, como contrapartida pela imposição das referidas obrigações. para a prossecução da prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros mostra-se essencial que sejam atribuídas à cp, e. p. e., as compensações financeiras que permitam cobrir os gastos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público a que está adstrita. perspetivando-se que a compensação financeira devida à cp, e. p. e., relativa ao serviço prestado em 2020, nos termos do referido contrato de prestação de serviço público, seja superior à previsão inicial, por força da atual situação de emergência de saúde pública, importa proceder ao ajustamento do valor global previsto para antecipação nos termos da cláusula 5.ª daquele contrato. em consequência, torna-se necessário aumentar o valor global da despesa autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 43/2020 , de 12 de junho. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar o aumento do valor global da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo estado à cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período de 2020 a 2029, autorizado pela resolução do conselho de ministros n.º 43/2020 , de 12 de junho, em (euro) 73 140 000, com iva incluído. 2 - autorizar a realização da despesa a pagar pelo estado à cp, e. p. e., no montante de (euro) 73 140 000, com iva incluído, a título de antecipação do pagamento da compensação financeira relativa ao serviço prestado em 2020, sem prejuízo da respetiva reconciliação, nos termos previstos na cláusula 5.ª do contrato de prestação de serviço público. 3 - determinar o consequente aumento do montante máximo de despesa autorizado para 2020, nos termos da alínea a) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 43/2020 , de 12 de junho, em mais (euro) 73 140 000, com iva incluído. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento das infraestruturas e habitação. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de dezembro de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113803148 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa a pagar pelo Estado à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 104-c/2020 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura. a autoridade tributária e aduaneira (at) adotou no início da informatização do seu negócio uma arquitetura baseada na plataforma mainframe, remontando a sua utilização ao ano de 1986. ao longo do tempo a estratégia dos sistemas de informação tem vindo a ser adaptada por forma a acompanhar a arquitetura dos sistemas aplicacionais tendo a plataforma mainframe acompanhado essa evolução. ao longo dos últimos 30 anos, a at contratou à international business machines corporation (ibm) os serviços de manutenção (hw e sw), suporte e novo licenciamento através de diversos contratos anuais. só em 2019, com a autorização conferida pela resolução do conselho de ministros n.º 71/2018 , de 4 de junho, e, na sequência do concurso público com publicidade internacional 29/cp/at/2018, a at contratou à ibm por via do modelo de licenciamento empresarial (ela - enterprise licensing agreement) o licenciamento para todo o software ibm e encargos de suporte de software, bem como o suporte do hardware ibm, que termina a 31 de dezembro de 2020. o modelo de licenciamento empresarial é, por definição, um contrato plurianual (três anos) e baseia-se no binómio compromisso e redução de custos através da flexibilidade e previsibilidade de encargos, para além de reduzir drasticamente o volume dos procedimentos de contratação para esta plataforma ao consolidar acordos dispersos, centralizando e simplificando o processo de aquisição e reduzindo custos administrativos inerentes a procedimentos individuais e anuais. atendendo à complexidade e ao vasto âmbito de aplicação do modelo de licenciamento empresarial pretendido, para um prazo de três anos, que se prevê abranger os anos de 2021 a 2023, o valor estimado da despesa ascende ao montante de (euro) 23 246 030,99, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. considerando o valor estimado da despesa a realizar e que se prefigura que os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar se repartem em mais do que um ano económico, torna-se, para o efeito, necessário obter as devidas e competentes autorizações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve o seguinte: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira (at) a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da infraestrutura existente na at, para o período de 2021 a 2023, mediante recurso ao procedimento de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, até ao montante global de (euro) 23 246 030,99, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, repartida pelos seguintes lotes: a) lote 1: licenciamento, subscrição e suporte de software, no montante de (euro) 17 422 193,29; b) lote 2: evolução dos equipamentos mainframe e manutenção de hardware, no montante de (euro) 5 823 837,70. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes previstos no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da at. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de dezembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) (ver documento original) 113803415 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 104-b/2020 sumário: autoriza o instituto da segurança social, i. p., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos e de recuperação e digitalização micrográfica. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental, detendo, além dos serviços centrais, 18 centros distritais, o centro nacional de pensões e uma rede de mais de 300 serviços de atendimento, e constitui o principal organismo de contacto entre a segurança social e o cidadão. em 2020, estavam em curso duas prestações de serviços para análise e tratamento de processos e de recuperação e disponibilização de informação micrográfica, que tinham como objetivo o tratamento das pendências processuais existentes, nomeadamente no que diz respeito às prestações de segurança social, às prestações decorrentes da aplicação de instrumentos de natureza internacional e à regularização das carreiras contributivas até ao final do ano. a pandemia da doença covid-19, para além de constituir uma grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de um vasto leque de medidas excecionais. neste contexto, desde março de 2020, o iss, i. p., entrou na linha da frente da implementação de medidas extraordinárias e de caráter urgente, designadamente as medidas de isolamento profilático, de apoio excecional à família, de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho na situação de crise empresarial, de apoio a trabalhadores independentes e de diferimento de contribuições. por um lado, a implementação dessas medidas decorreu, para mais, em situação de transição para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho ou de turnos, por força das medidas de contingência em curso para prevenção do contágio, o que impactou diretamente a capacidade de recuperação das pendências. por outro lado, a entrada massiva de solicitações na segurança social, com necessidade de resposta urgente, implicou a reafetação dos recursos internos e das horas despendidas na recuperação das carreiras contributivas a estas novas medidas. assim, o processo de reorganização do trabalho por força das medidas de contingência, a par da necessidade de resposta imediata às medidas de caráter excecional, impediu que fosse alcançado o objetivo de recuperação das pendências e regularização das carreiras contributivas. neste contexto, impõe-se a adoção de uma solução de reposição da normalidade em sequência da pandemia que permita, em conformidade com o diagnóstico e a avaliação técnica efetuados, recuperar a capacidade operativa do iss, i. p., acelerando o tratamento das pendências processuais existentes, nomeadamente no que diz respeito a serviços de análise e tratamento de processos e de digitalização, tratamento e carregamento de informação em gestão de contribuições. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 2.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos e de digitalização, tratamento e carregamento de informação em gestão de contribuições, até ao montante máximo global de (euro) 3 500 000,00 a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de ajuste direto. 2 - determinar que os encargos resultantes das aquisições referidas no número anterior não podem exceder, no ano económico de 2021, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) (euro) 1 250 000,00 com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos; b) (euro) 2 250 000,00 com a aquisição de serviços de tratamento de imagens digitalizadas e carregamento de carreiras contributivas. 3 - determinar que para efeitos de cobertura orçamental os encargos financeiros associados à presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do iss, i. p., no montante de (euro) 3 500 000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 4 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de novembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113795527 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos e de recuperação e digitalização micrográfica",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 104-a/2020 sumário: propõe ao conselho da união europeia dois membros do comité das regiões para o quinquénio em curso. a delegação nacional no comité das regiões da união europeia foi proposta, através da resolução do conselho de ministros n.º 192/2019 , de 16 de dezembro, ao conselho da união europeia, o qual nomeou os membros efetivos e suplentes do comité das regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. os membros deste comité e respetivos suplentes são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. nos termos do respetivo regimento, o mandato de membro ou suplente do comité cessa por renúncia, por termo do mandato em virtude do qual foi nomeado ou por morte. em virtude da alteração na presidência do governo regional dos açores, na sequência do resultado das eleições legislativas regionais que ocorreram no dia 25 de outubro de 2020, e, bem assim, da renúncia de cristina de fátima silva calisto ao mandato de membro efetivo do comité das regiões, importa assegurar a continuidade daquelas representações no comité das regiões, em articulação com o governo da região autónoma dos açores, mantendo a presença institucional do mesmo e garantindo a projeção externa de portugal e da região autónoma dos açores. foram promovidas as audições do governo da região autónoma dos açores e da associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - propor ao conselho da união europeia a nomeação, como membros efetivos do comité das regiões da união europeia, de josé manuel cabral dias bolieiro, presidente do governo regional dos açores, e de vasco ilídio alves cordeiro, deputado na assembleia legislativa da região autónoma dos açores. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos ao dia 24 de novembro de 2020. presidência do conselho de ministros, 27 de novembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113775722 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros do Comité das Regiões para o quinquénio em curso",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 102/2020 sumário: reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao fundo de emergência municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões elsa e fabien. as depressões elsa e fabien atingiram o território português entre os dias 17 e 22 de dezembro de 2019, provocando um conjunto de danos e prejuízos significativos em infraestruturas e equipamentos de autarquias locais, afetando sobretudo os distritos de aveiro, braga coimbra, leiria, lisboa, porto, viana do castelo, vila real e viseu. para assegurar que as localidades afetadas reúnem as condições básicas de reposição da normalidade, é prioritário garantir o apoio necessário, especialmente nas situações mais críticas, para a recuperação das infraestruturas e equipamentos das autarquias locais e suas associações, cujo restabelecimento é importante para a vida das populações. a decisão sobre os apoios a conceder tem, necessariamente, como base a avaliação documentada dos danos, bem como a verificação da incapacidade de as autarquias locais afetadas superarem a situação, no todo ou em parte, pelos próprios meios, nomeadamente através do acionamento de contratos de seguro existentes. as comissões de coordenação e desenvolvimento regional do norte, do centro e de lisboa e vale do tejo, em estreita articulação com as autarquias locais, estão a proceder à avaliação mais detalhada dos danos cuja imediata reparação seja considerada essencial à vida das populações. sem prejuízo da conclusão do processo tendente ao apuramento mais rigoroso dos danos sofridos, o governo reconhece que, dadas as circunstâncias excecionais verificadas, estão reunidas as condições para, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, que aprovou o orçamento do estado para 2020, permitir a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados através do fundo de emergência municipal, sem necessidade de declaração de situação de calamidade pública. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - reconhecer como ocorrências naturais de caráter excecional as depressões elsa e fabien ocorridas entre os dias 17 e 22 de dezembro de 2019, afetando particularmente os distritos de aveiro, braga coimbra, leiria, lisboa, porto, viana do castelo, vila real e viseu, designadamente para efeitos de recurso ao fundo de emergência municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual. 2 - determinar a abertura de candidaturas ao fundo de emergência municipal para apoio imediato à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais de suporte às populações, sob a coordenação do membro do governo responsável pela área das autarquias locais. 3 - determinar que às candidaturas ao fundo de emergência municipal apresentadas pelos municípios referidos no n.º 1 é aplicável o regime previsto no decreto-lei n.º 225/2009 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 4 - assegurar, através da direção-geral das autarquias locais, o apoio à elaboração das candidaturas e outros meios de ajuda técnica, bem como a prestação de informação sobre todos os apoios disponíveis às autarquias locais. 5 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 12 de novembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113740616 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 100/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos. o ano de 2020 fica marcado pela evolução pandémica originada na doença covid-19, a qual teve um efeito muito significativo em toda a economia nacional, motivado, nomeadamente, pela retração do consumo em determinados setores económicos. nesse contexto, torna-se fundamental criar as condições para a recuperação económica, designadamente através de um programa de estímulo ao consumo que permita fazer regressar os consumidores aos setores mais afetados. considerando que o governo pretende modernizar o atual sistema de benefício fiscal por exigência de fatura, denominado «fatura da sorte», mas não dispõe de um instrumento que permita conceder benefícios imediatos, torna-se necessário proceder à contratação de serviços que permitam o processamento de comparticipações de pagamentos feitos através de cartões bancários. tendo em conta o valor estimado da despesa associado a este serviço, é necessária a celebração de um contrato, que dará origem ao respetivo encargo orçamental no ano económico de 2021. para o efeito, um agrupamento de entidades adjudicantes a ser constituído pela autoridade tributária e aduaneira (at), pela direção-geral do tesouro e finanças e pela agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., representado pela at, propõe-se, na qualidade de entidade adjudicante, a proceder à abertura de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve o seguinte: 1 - autorizar o agrupamento de entidades adjudicantes constituído pela autoridade tributária e aduaneira (at), pela direção-geral de tesouro e finanças (dgtf) e pela agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., representado pela at, a proceder à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários. 2 - autorizar o mencionado agrupamento de entidades adjudicantes a realizar, durante o ano económico de 2021, a despesa no âmbito de procedimento de aquisição ao abrigo do número anterior, até ao montante máximo de (euro) 5 623 560,00, acrescido dos impostos legalmente devidos. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verba inscrita no orçamento do estado, no capítulo 60 - despesas excecionais, gerido pela dgtf. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, designadamente, uma vez verificados os pressupostos necessários para o efeito, a decisão de contratar. 5 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 12 de novembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113740584 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 99/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte, i. p., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias. é reconhecido o papel de cooperação das misericórdias com o serviço nacional de saúde, tendo-se constituído como um relevante elemento do sistema de saúde na prestação de atividades de promoção e proteção da saúde e prevenção e tratamento da doença. no âmbito dos modelos de contratualização previstos no decreto-lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro, foram celebrados em julho de 2015 e pelo prazo de cinco anos acordos de cooperação entre a administração regional de saúde do norte, i. p., e as santas casas da misericórdia de esposende, fão, felgueiras, lousada, marco de canaveses, póvoa de lanhoso, riba de ave e vila verde. a resolução do conselho de ministros n.º 92/2015 , de 17 de novembro, autorizou a realização da despesa referente à aquisição de prestações de saúde com aquelas instituições. a avaliação da necessidade e pertinência da continuidade deste modelo de contratualização na região norte conduziu à decisão de renovação dos referidos acordos de cooperação por um novo ciclo de 1 ano e 2 meses, os quais podem posteriormente ser objeto de nova renovação, após a avaliação das necessidades para um horizonte temporal mais alargado, ultrapassado o atual cenário de grande incerteza provocado pela situação epidemiológica que se atravessa. adicionalmente, com caráter excecional e por razões que se prendem com o atual momento de recuperação da atividade suspensa por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus e do necessário reforço das condições de oferta, dirigida à recuperação dos tempos de espera para consulta e cirurgias, demonstrou-se ser necessário e justificável o alargamento destes acordos a duas novas santas casas da misericórdia, a de vila do conde e de valpaços, até ao final do ano de 2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministro resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do norte, i. p. (ars norte, i. p.), a realizar as despesas referentes à aquisição de prestações de saúde, nos termos do decreto-lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro, mediante a celebração dos acordos de cooperação com as santas casas da misericórdia de esposende, fão, felgueiras, lousada, marco de canaveses, póvoa de lanhoso, riba de ave, valpaços, vila do conde e vila verde, no montante global de (euro) 33 465 312,84. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os valores constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - autorizar a ars norte, i. p., a redistribuir as verbas alocadas a cada santa casa da misericórdia, de acordo com uma avaliação dinâmica das necessidades das áreas geográficas servidas por estes acordos, sem prejuízo do cumprimento da dotação global da despesa plurianual prevista na presente resolução, e na resolução do conselho de ministros n.º 92/2015 , de 17 de novembro, no que se refere ao ano 2020. 5 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ars norte, i. p. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da ars norte, i. p., a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 5 de novembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) (ver documento original) 113740608 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 96/2020 sumário: prorroga o prazo de funcionamento da comissão de acompanhamento da descentralização. a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto, estabelece no n.º 3 do artigo 6.º a constituição de uma comissão de acompanhamento da descentralização (comissão). a resolução do conselho de ministros n.º 89/2019 , de 4 de junho, regula o funcionamento e a organização daquela comissão. com efeito, o n.º 11 da referida resolução estabelece que a comissão se extingue em 31 de dezembro de 2021, cessando, na mesma data, o mandato de todos os seus membros. por sua vez, o n.º 4 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 55/2020 , de 12 de agosto, prevê que as competências em matéria de ação social se consideram transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31 de março de 2022, prevendo os artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 56/2020 , de 12 de agosto, a prorrogação do prazo de obrigatoriedade da aceitação das competências transferidas nas áreas da educação e da saúde, respetivamente ao abrigo dos decretos-leis n.os 21/2019 e 23/2019 , ambos de 30 de janeiro, na sua redação atual, até 31 de março de 2022. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 11 da resolução do conselho de ministros n.º 89/2019 , de 4 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «11 - determinar que a comissão se extingue em 31 de março de 2022, cessando, na mesma data, o mandato de todos os seus membros.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 5 de novembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113718722 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 95/2020 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos com a aquisição de cinco aeronaves kc-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído pela embraer, s. a., e embraer portugal, s. a., para os anos de 2020 e 2021. através da resolução do conselho de ministros n.º 120/2019 , de 29 de julho, foi autorizada a realização da despesa para a aquisição de cinco aeronaves kc-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído pela embraer, s. a., e embraer portugal, s. a., com os respetivos serviços de sustentação logística e ainda com a aquisição dos sistemas de guerra eletrónica, tendo sido o contrato celebrado a 22 de agosto de 2019. na sequência do referido contrato, verifica-se atualmente uma antecipação, em cerca de 180 dias, de uma das metas contratuais relativas ao fabrico da primeira aeronave (estação de montagem estrutural - ac1), inicialmente prevista para março de 2021 e que ocorrerá já em outubro de 2020. de acordo com o previsto na cláusula 18.ª do contrato outorgado, a antecipação de etapas contratuais depende de autorização do estado e não implica o correspondente pagamento nesse momento, salvo se as partes acordarem diversamente e existir disponibilidade financeira. neste contexto, o pagamento deste milestone contratual, no ano de 2020, representa, para o estado português, uma poupança de cerca de 3,5 milhões de euros: por um lado, o valor está associado a uma componente fixa, cifrada em aproximadamente 1,4 milhões de euros, que corresponde à aplicação de um valor de 0 % na fórmula de revisão de preços, em lugar da percentagem inicial e contratualmente fixada em 2,69 % para o mês de março de 2021 (data correspondente ao mês de pagamento inicialmente contratualizado). por outro, uma componente variável, correspondente a uma taxa de câmbio atualmente favorável, em comparação com a taxa definida pela equipa de negociação da aeronave de transporte kc-390 (enat), o que permite um potencial de poupança na ordem dos 2,1 milhões de euros. no âmbito da gestão flexível da lei de programação militar, o ministério da defesa nacional identificou disponibilidade financeira para permitir concretizar esta antecipação, pelo que é de todo o interesse para a adequada gestão do contrato em causa a respetiva autorização. face ao exposto, a presente resolução procede à alteração dos montantes previstos na alínea a) do n.º 1, bem como do anexo ii, da resolução do conselho de ministros n.º 120/2019 , de 29 de julho, para os anos de 2020 e 2021. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da lei de programação militar, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2019 , de 17 de junho, da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o reescalonamento dos encargos com a aquisição de cinco aeronaves kc-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído pela embraer, s. a., e embraer portugal, s. a., para os anos de 2020 e 2021. 2 - alterar a alínea a) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 120/2019 , de 29 de julho, nos seguintes termos: «1 - [...] a) a aquisição de cinco aeronaves kc-390, com a calendarização de entrega prevista no anexo i da presente resolução e que dela faz parte integrante, e de um simulador de voo, ao consórcio constituído por embraer, s. a., e embraer portugal, s. a., até ao montante máximo de (euro) 604 759 949,00, a que acresce imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor;» 3 - determinar que o anexo ii da resolução do conselho de ministros n.º 120/2019 , de 29 de julho, passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de outubro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 3) «anexo ii repartição dos encargos previstos nos n.os 1 e 2 (ver documento original) 113704271 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos com a aquisição de cinco aeronaves KC-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído pela Embraer, S. A., e Embraer Portugal, S. A., para os anos de 2020 e 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 94/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2021 pelo instituto da segurança social, i. p. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, na sua redação atual. o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental detendo, além dos serviços centrais, 18 centros distritais, o centro nacional de pensões e uma rede de mais de 300 serviços de atendimento. no âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, o iss, i. p., necessita de proceder à aquisição de portes de correio, tendo em vista, designadamente, a efetivação de notificações por via postal de diversa natureza, como sejam as referentes a processos de contraordenações e a declarações anuais de rendimentos de pensionistas. a aquisição deste tipo de serviços é, pela sua própria natureza, essencial para o cumprimento da missão do iss, i. p., o qual se encontra vinculado à remessa atempada de notificações decorrentes de diplomas legais e em cumprimento dos prazos nestes fixados. os ctt - correios de portugal, s. a., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais, decorrentes do contrato de concessão em vigor até 2020, pelo que os serviços postais a contratualizar se enquadram no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do código de contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, na medida em que apenas podem ser adquiridos àquela entidade. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio aos ctt - correios de portugal, s. a., para o ano de 2021, até ao montante máximo global de (euro) 6 962 118,69, isento de iva. 2 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no número anterior são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iss, i. p., para o ano de 2021. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de outubro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113703915 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2021 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 93/2020 sumário: determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas. a promoção da coesão territorial é uma das prioridades assumidas no programa do xxii governo constitucional, nas suas diversas vertentes socioeconómicas, visando-se a promoção de um desenvolvimento equilibrado dos territórios com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade, em que se incluem os territórios do interior. é com este desígnio que a presente resolução determina que, em benefício de um conjunto de territórios com enquadramento jurídico particular, se reduzam externalidades com impactos desfavoráveis para cidadãos e empresas na utilização das autoestradas adiante identificadas. neste domínio, considera-se oportuno rever o atual quadro de variação do valor de taxas de portagem nas autoestradas integradas na concessão da via do infante (a22), na concessão da beira interior (a23), na concessão da ip da a23, na concessão do interior norte (a24), na concessão da beira litoral/beira alta (a25), na concessão do norte litoral (a28), na concessão da costa da prata (a17, a25 e a29) e na concessão do grande porto (a4, a41 e a42), onde anteriormente se encontrava instituído o regime sem custos para o utilizador (ex-scut), e nas autoestradas a4 - subconcessão da autoestrada transmontana e do túnel do marão, a13 e a13-1 - subconcessão do pinhal interior, que embora não sejam ex-scut se localizam em territórios do interior. é neste contexto que a presente resolução do conselho de ministros determina que se mitiguem os custos de utilização nas referidas autoestradas, através da estabilização dos valores das tarifas de portagem, com incremento dos descontos sobre as taxas de portagem para os seus utilizadores, incluindo os veículos afetos ao transporte de passageiros, e que se introduza um novo tipo de descontos, por quantidade, restrito às classes 1 e 2, nas autoestradas localizadas, sobretudo, em territórios do interior. para a efetivação desse conjunto de medidas, autoriza-se que os membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e da coesão territorial procedam à consolidação e aprovação, numa única portaria, dos regimes de desconto e modulação do valor das taxas de portagens nos lanços e sublanços das referidas autoestradas, simplificando o quadro de variação em vigor, bem como a perceção dos descontos e medidas de modulação aplicáveis, em concreto, aos cidadãos e empresas. foi ouvido o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. assim: nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 111/2011 , de 28 de novembro, do n.º 6 da base lvii-d das bases das concessões do algarve, aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 55-a/2000 , de 14 de abril, na sua redação atual, do n.º 6 da base lvii-d das bases das concessões da beira litoral/beira alta, aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 142-a/2001 , de 24 de abril, na sua redação atual, do n.º 6 da base lvii-d das bases das concessões do interior norte, aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 323-g/2000 , de 19 de dezembro, na sua redação atual, do n.º 6 da base lvii-d das bases das concessões do norte litoral, aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 234/2001 , de 28 de agosto, na sua redação atual, do n.º 7 da base lv-e das bases da concessão da beira interior, aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 335-a/99 , de 20 de agosto, na sua redação atual, do n.º 7 da base lvii-d das bases das concessões do grande porto, aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 189/2002 , de 28 de agosto, na sua redação atual, do n.º 7 da base lvii-d das bases das concessões da costa da prata, aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 87-a/2000 , de 13 de maio, na sua redação atual, do n.º 5 da base 59 das bases da concessão da infraestruturas de portugal, s. a., aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 380/2007 , de 13 de novembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar a adoção das seguintes medidas de padronização e atenuação de custos para os utilizadores das autoestradas a4 - sendim/águas santas, a4 - túnel do marão, a4 - vila real-bragança (quintanilha), a13 - atalaia (a23)/coimbra sul, a13-1, a17 - mira/aveiro nascente (ip5), a22, a23, a24, a25, a28, a29, a41 - freixieiro/ermida (ic 25) e a42: a) estabilização dos valores de referência das tarifas para a fixação das taxas de portagem aplicáveis e sobre as quais incidem os descontos identificados na alínea seguinte e no número seguinte; b) uniformização do regime de modulação das taxas de portagem nos lanços e sublanços, para os veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias, com aplicação de um desconto de 35 % para o período diurno nos dias úteis e de 55 % para o período noturno em dias úteis, fins de semana e feriados nacionais, alargando esse regime para os veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de passageiros, nos termos legalmente admitidos. 2 - implementar um regime de desconto de 25 % sobre o valor das taxas de portagem em vigor, por autoestrada e a partir do 8.º dia de circulação em cada mês, em lanços e sublanços das autoestradas a4 - túnel do marão, a4 - vila real-bragança (quintanilha), a13 - atalaia (a23)/coimbra sul, a13-1, a22, a23, a24, a25 - albergaria (ip1)/vilar formoso e a28, exclusivamente para veículos das classes 1 e 2. 3 - estabelecer que o disposto nos números anteriores é regulamentado por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e da coesão territorial no prazo de 30 dias, a qual produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. 4 - determinar que a presente resolução entra em vigor a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de outubro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113697769 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 92/2020 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de remdesivir. a comissão europeia assinou, no dia 7 de outubro de 2020, em nome de todos os países da união europeia (ue), do espaço económico europeu, do reino unido e ainda dos seis países candidatos e potenciais candidatos (albânia, macedónia do norte, montenegro, sérvia, kosovo e bósnia e herzegovina), um contrato-quadro de aquisições conjuntas (joint procurement agreement), com o grupo farmacêutico gilead sciences para o fornecimento de doses de tratamento de veklury, o primeiro medicamento autorizado na ue para a covid-19, com a denominação comum internacional remdesivir, indicado para o tratamento da doença em doentes adultos e adolescentes com pneumonia que necessitem de oxigénio suplementar. este contrato-quadro foi celebrado para um prazo de seis meses, podendo ser renovado até duas vezes, por igual período, e substitui o instrumento de apoio de emergência (esi) que permitiu à comissão europeia adquirir o medicamento veklury para os estados-membros da ue, incluindo o reino unido, de agosto a outubro de 2020. uma das condições do referido contrato-quadro é a necessidade de cada país participante estabelecer e assinar um contrato específico que permitirá a sua execução no território nacional. neste contexto, sendo a terapêutica antivírica com remdesivir recomendada para os doentes internados com covid-19, de acordo com a norma n.º 004/2020, da direção-geral da saúde, de 23 de março de 2020, atualizada a 14 de outubro de 2020, importa garantir a manutenção da existência de quantidades nacionais necessárias à utilização deste medicamento pelos hospitais do serviço nacional de saúde, sem prejuízo da evolução da pandemia e dos progressos na abordagem terapêutica da covid-19. a presente resolução autoriza a imediata aquisição de doses de tratamento deste medicamento, nos anos de 2020 e 2021, através da celebração do referido contrato específico, ao abrigo do contrato-quadro. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de doses de tratamento do medicamento veklury, com a denominação comum internacional remdesivir, para os anos de 2020 e 2021, até ao montante máximo de (euro) 35 376 645. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 19 458 000; b) 2021 - (euro) 15 918 645. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 5 - estabelecer que a despesa a que se refere o n.º 1 é objeto de financiamento ou refinanciamento integral nos termos que vierem a ser definidos no react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe), podendo ser enquadrado em mecanismos de antecipação do mesmo, processado nos termos da regulamentação em vigor. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução, incluindo a celebração de contrato específico, em representação do estado português, ao abrigo do contrato-quadro de aquisições conjuntas firmado entre a comissão europeia e o grupo farmacêutico gilead sciences, no dia 7 de outubro de 2020. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de outubro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113694933 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir",
"role": "assistant"
}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 90/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do programa bairros saudáveis. a resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020 , de 1 de julho, criou o programa bairros saudáveis (programa), com a finalidade de dinamizar parcerias e intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos apresentados por associações, coletividades, organizações não governamentais, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com as autarquias e as autoridades de saúde. nos termos do n.º 11 da referida resolução do conselho de ministros, as condições e requisitos aplicáveis ao concurso são estabelecidos por regulamento aprovado pela entidade responsável do programa, e homologados pelos respetivos membros do governo. terminada a fase de preparação do programa, importa agora autorizar a realização da despesa inerente ao concurso e delegar a competência para autorização dos procedimentos subsequentes, de modo a garantir a agilização necessária ao concurso. assim: nos termos da alínea e) do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da saúde a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes ao concurso para seleção de projetos no âmbito do programa bairros saudáveis, até ao valor de (euro) 10 000 000. 2 - determinar que os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 1 500 000; b) 2021 - (euro) 8 500 000. 3 - estabelecer que o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da saúde. 5 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução podem ainda ser financiados, na medida em que a despesa for elegível, no âmbito dos instrumentos financeiros do «next generation eu», designadamente no «react-eu» e no internal rate of return (irr) ou noutros instrumentos de financiamento da união europeia, podendo, neste âmbito, ser enquadrado em mecanismos de antecipação dos mesmos, processados nos termos da regulamentação em vigor. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de outubro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113675744 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 89-a/2020 sumário: determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020. face à situação excecional que se vive em portugal e no mundo, e de modo a evitar a proliferação de casos registados de contágio de covid-19 e um retrocesso na contenção da transmissão do vírus e da expansão da doença covid-19 que as medidas adotadas permitiram, importa considerar, no âmbito da situação de calamidade, a limitação das deslocações das pessoas no período entre 30 de outubro e 3 de novembro de 2020. esta limitação, imposta com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, visa evitar que a circulação de cidadãos para fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função do feriado de todos os santos e do dia dos finados, contribua como foco de transmissão da doença. nesse sentido, permitem-se apenas deslocações para fora dos concelhos em casos muito específicos. assim: nos termos dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 88-a/2020 , de 14 de outubro, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 88-b/2020 , de 22 de outubro, nos seguintes termos: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da covid-19, até às 23:59 h do dia 3 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - determinar que os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00 h do dia 30 de outubro de 2020 e as 06:00 h do dia 3 de novembro de 2020, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa. 16 - determinar que a restrição prevista no número anterior não se aplica: a) aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares; b) aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das forças armadas e aos inspetores da autoridade de segurança alimentar e económica; c) aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na assembleia da república; d) aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da lei n.º 16/2001 , de 22 de junho, na sua redação atual; e) ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo; f) às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que: i) prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma área metropolitana; ou ii) estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior. g) às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares; h) às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para centros de atividades ocupacionais e centros de dia; i) às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções; j) às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento; k) às deslocações necessárias para saída de território nacional continental; l) às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada; m) às deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma área metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete; n) ao retorno à residência habitual. 17 - determinar que a restrição prevista no n.º 15 não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial. 18 - determinar que o disposto no n.º 16 se aplica, com as devidas adaptações, à circulação de cidadãos não residentes em território nacional continental. 19 - (anterior n.º 15.) 20 - (anterior n.º 16.) 21 - (anterior n.º 17.) 22 - (anterior n.º 18.) 23 - (anterior n.º 19.)» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 30 de outubro de 2020. presidência do conselho de ministros, 22 de outubro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113675874 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020",
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}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 84-a/2020 sumário: prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo programa da orla costeira espichel-odeceixe. através da resolução do conselho de ministros n.º 130/2018 , de 8 de outubro, foram estabelecidas medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo programa da orla costeira espichel-odeceixe (poc espichel-odeceixe), por um prazo de vigência de dois anos. a complexidade dos trabalhos inerentes à elaboração do poc espichel-odeceixe, resultante da fusão de três planos de ordenamento da orla costeira distintos e cobrindo uma extensão considerável da costa portuguesa, não permitiu, porém, a conclusão dos referidos trabalhos naquele prazo, mantendo-se a necessidade de prevenir os riscos identificados e que fundamentaram a adoção das medidas preventivas referidas. estas medidas permitem evitar alterações das circunstâncias e das condições existentes, de forma a não coartar a liberdade das opções de planeamento nem comprometer a execução do programa ou torná-la mais onerosa para o erário público. foi ouvida a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo. assim: nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 52.º da lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual, do n.º 8 do artigo 134.º, do n.º 3 do artigo 137.º e dos n.os 1, 3 e 7 do artigo 141.º do decreto-lei n.º 80/2015 , de 14 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela resolução do conselho de ministros n.º 130/2018 , de 8 de outubro, bem como da suspensão de eficácia do plano de ordenamento da orla costeira sado-sines, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 136/99 , de 29 de outubro, nas áreas abrangidas pelas referidas medidas preventivas. 2 - determinar que as referidas medidas deixam de vigorar com a entrada em vigor do programa da orla costeira espichel-odeceixe, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 141.º do decreto-lei n.º 80/2015 , de 14 de maio. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir de 9 de outubro de 2020. presidência do conselho de ministros, 8 de outubro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113628407 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe",
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9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 81/2020 sumário: prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença covid-19. tendo em consideração a evolução da pandemia da doença covid-19 em portugal desde a aprovação da resolução do conselho de ministros n.º 70-a/2020 , de 11 de setembro, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional, torna-se necessário renovar, por um período de 15 dias, a situação de contingência em portugal. com efeito, no momento presente, a situação epidemiológica que se verifica em portugal justifica a manutenção da vigência das mesmas regras e medidas de combate à pandemia da doença covid-19, pois a proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus sars-cov-2 e da doença covid-19, continuam a ser fundamentais. por este motivo, a presente resolução apenas procede à alteração do período de vigência da situação de contingência, mantendo-se em vigor - e inalteradas - todas as restantes regras e medidas. assim: nos termos dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 16.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 15 da resolução do conselho de ministros n.º 70-a/2020 , de 11 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da covid-19, até às 23:59 h do dia 14 de outubro de 2020, a situação de contingência em todo o território nacional continental. 15 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de outubro de 2020.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de outubro de 2020. presidência do conselho de ministros, 24 de setembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113594517 .",
"role": "user"
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{
"content": "Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19",
"role": "assistant"
}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 80/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023. o programa do xxi governo constitucional veio prever o desenvolvimento de uma agenda de valorização do ensino profissional, que aposta na expansão e centralidade das suas ofertas educativas e formativas, bem como na valorização social e no reconhecimento desta via, tendo como premissa base o papel insubstituível da educação como um meio privilegiado de promover a justiça social e a igualdade de oportunidades. nesse sentido, previa o alargamento da oferta formativa no âmbito do ensino profissional, importando salientar o ajustamento da oferta de qualificações às necessidades da economia e do mercado de trabalho, permitindo, por um lado, alcançar um objetivo estratégico para o desenvolvimento económico e social do país e, por outro, fomentar uma crescente valorização das ofertas de ensino profissional, aumentando a motivação dos jovens, incentivando-os a ingressar em cursos profissionais e potenciando, deste modo, o seu sucesso educativo, bem como a sua qualificação profissionalizante. o processo de planeamento e concertação das redes de ofertas de dupla certificação, que contou com a racionalização da oferta através da mobilização do sistema de antecipação de necessidades de qualificações, enquanto instrumento estratégico que enquadra as necessidades de qualificações a nível regional/sub-regional, foi instrumental para a valorização destas ofertas formativas, desenvolvendo a rede em coerência com a capacidade instalada e a oferta de cursos profissionais existente, procurando evitar redundâncias na oferta dos diversos operadores e assegurando a intervenção direta das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, no quadro das suas atribuições. a comparticipação pública destinada às escolas profissionais privadas da região de lisboa e vale do tejo e do algarve é regulada pela portaria n.º 49/2007 , de 8 de janeiro, na sua redação atual. importa ainda salientar o despacho n.º 8327/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018, e o despacho n.º 8653/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2018, que fixam os valores anuais dos subsídios por turma e por curso a atribuir aos cursos ministrados nas escolas profissionais privadas, que funcionem nas referidas regiões. a necessidade de assegurar o financiamento público das referidas ofertas decorre da inexistência de quaisquer redundâncias com a oferta da rede de estabelecimentos de ensino públicos, como resultado dos critérios de ordenamento das redes de ofertas de dupla certificação, bem como da procura verificada pelos alunos. torna-se necessário assegurar a assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, referentes ao ciclo de formação de 2020-2023, permitindo englobar a totalidade das ofertas educativas e formativas promovidas por aquelas entidades, necessária ao cumprimento dos compromissos assumidos no programa nacional de reformas e junto dos parceiros europeus, designadamente o de ter, em 2021, 55 % dos alunos do ensino secundário a frequentar vias profissionalizantes. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023, até ao montante global de (euro) 55 425 731,46. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 7 634 001,42; b) 2021 - (euro) 17 015 089,80; c) 2022 - (euro) 18 321 001,94; d) 2023 - (euro) 12 455 638,30. 3 - determinar que os encargos financeiros que resultam dos apoios referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado no n.º 2 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar no ano anterior. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa referidos no n.º 1. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de setembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113577815 .",
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{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023",
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] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 79/2020 sumário: autoriza a realização da despesa referente à contrapartida do ministério da cultura no âmbito do projeto de «valorização das áreas poente e norte do palácio da ajuda». o estado português, através do ministério da cultura, foi beneficiário, no ano de 2006, do valor do seguro pela indemnização relativa ao furto das joias da coroa portuguesa pertencentes ao palácio nacional da ajuda, cedidas ao museu de haia, na holanda, valor que ascendeu ao montante total de (euro) 6 130 151,33. este valor foi depositado numa conta pertencente à extinta secretaria-geral do ex-ministério da cultura, tendo, em 7 de agosto de 2012, sido determinado por despacho do secretário de estado da cultura, a transferência do saldo existente à data, (euro) 4 412 351,33, para uma conta projeto de «valorização das áreas poente e norte do palácio da ajuda» do gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac), junto da agência de gestão da tesouraria e da dívida pública (igcp, e. p. e.). no referido despacho, foram igualmente estabelecidas as tipologias de ações que poderiam no futuro ser financeiramente suportadas com o recurso àquele saldo, entre as quais se compreendiam a aquisição de bens móveis e imóveis de valor cultural no exercício do direito de preferência, as ações de conservação e restauro de bens móveis incorporados no espólio dos museus, e a requalificação, conservação e salvaguarda de imóveis classificados afetos aos serviços e organismos da área da cultura. ao longo dos anos parte da verba foi sendo pontualmente usada para os fins acima referidos, sendo o saldo remanescente à presente data de (euro) 4 326 796,83. por despacho do secretário de estado da cultura, exarado em novembro de 2014, foi ainda determinado que a verba relativa ao seguro pela indemnização do furto das joias, seria alocada na totalidade ao projeto de «valorização das áreas norte e poente do palácio nacional da ajuda» (remate da ala poente), local destinado a acolher o futuro «museu do tesouro real». para o efeito, a 14 de julho de 2016, foi assinado o protocolo entre a associação de turismo de lisboa (atl), o município de lisboa e a direção-geral do património cultural (dgpc), com o objetivo de regular a relação entre as partes para a intervenção na obra de remate da ala poente do palácio da ajuda, destinado à futura instalação do referido museu. o custo inicialmente estimado para a intervenção foi de (euro) 15 000 000,00, tendo ficado estabelecido no protocolo assinado, que a dgpc seria responsável por suportar (euro) 4 000 000,00, provenientes do valor da indemnização citada, sendo o remanescente até ao valor total assegurado pela atl através de meios próprios ou financiamento a reunir pela mesma. em março de 2020, foi assinada uma adenda ao protocolo original, tendo o valor total das obras incluídas para instalação do «museu do tesouro real» sido atualizado o valor da intervenção para (euro) 26 500 000,00, face ao desenvolvimento do projeto e à inclusão de componentes não previstas inicialmente, nomeadamente relativas à segurança e à reabilitação do espaço público envolvente. nessa adenda, foi ainda estabelecido que a dgpc assume o montante resultante da verba do valor do seguro pela indemnização do furto das joias da coroa existente à data, (euro) 4 326 796,83, sendo o remanescente até ao valor total da intervenção suportado inteiramente pela atl. tendo em atenção que o valor da indemnização do furto das joias se encontra, desde 2012, depositado numa conta do gepac, junto do igcp, e. p. e, é ainda estabelecido que a transferência da quantia em causa é assegurada diretamente pelo gepac a favor da atl, por interpelação da dgpc ou da atl, no menor prazo possível, reunidas que estejam todas as condições administrativas para que a transferência bancária seja executada e mediante autorização por parte do membro do governo responsável pela área da cultura. até ao início de julho de 2020, o montante das despesas já efetuadas no projeto e assumidas inteiramente pela atl é de aproximadamente (euro) 13 600 000,00, encontrando-se a intervenção numa fase avançada de desenvolvimento da empreitada. no âmbito do enquadramento anteriormente exposto é necessário proceder-se à autorização da despesa para pagamento à atl da parte acordada, relativa à intervenção destinada ao futuro «museu do tesouro real», no valor de (euro) 4 326 796,83. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do, decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac), a realizar a despesa para pagamento à associação de turismo de lisboa no âmbito do projeto de «valorização das áreas poente e norte do palácio da ajuda para instalação da exposição permanente das joias da coroa e dos tesouros de ourivesaria da casa real», até ao montante global de (euro) 4 326 796,83. 2 - estabelecer que os encargos resultantes da aquisição prevista no número anterior são integralmente pagos em 2020. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da cultura, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de setembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113577783 .",
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{
"content": "Autoriza a realização da despesa referente à contrapartida do Ministério da Cultura no âmbito do projeto de «valorização das áreas poente e norte do Palácio da Ajuda»",
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] | [
10
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 78/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte, i. p., a realizar despesa decorrente do programa de rastreio do cancro da mama. a lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, estabelece que constitui fundamento da política de saúde a melhoria do estado de saúde da população, através de uma abordagem de saúde pública, da monitorização e vigilância epidemiológica e da implementação de planos de saúde nacionais, regionais e locais, e que compete ao estado acompanhar a evolução do estado de saúde da população, do bem-estar das pessoas e da comunidade, através do desenvolvimento e da implementação de instrumentos de observação em saúde. as doenças oncológicas são a segunda principal causa de morte em portugal, sendo a luta contra o cancro uma das prioridades inscritas no plano nacional de saúde. o cancro da mama é o segundo mais comum a nível mundial e de longe o mais frequente na mulher, demonstrando uma taxa de incidência de progressivo aumento também a nível internacional, reflexo das alterações ao estilo de vida e dos padrões de reprodução. sendo missão da administração regional de saúde do norte, i. p. (arsn, i. p.), cumprir e fazer cumprir o plano nacional de saúde na sua área de intervenção e desenvolver e fomentar atividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a proteção e promoção da saúde das populações, pretende-se dar continuidade ao programa de rastreio do cancro da mama na região do norte, alicerçando-o em novo protocolo de cooperação por si celebrado com a liga portuguesa contra o cancro - núcleo regional do norte. considerando o interesse público subjacente a este programa, e que os encargos orçamentais decorrentes da execução do rastreio do cancro da mama se estimam em (euro) 19 377 207,06, a repartir pelos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023, havendo lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, é necessária autorização prévia do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do norte, i. p. (arsn, i. p.), a realizar a despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do rastreio oncológico do cancro da mama, para aos anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 19 377 207,06, no âmbito da implementação do programa de rastreio do cancro da mama. 2 - determinar que os encargos do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020: (euro) 4 844 301,76; b) 2021: (euro) 4 844 301,76; c) 2022: (euro) 4 844 301,76; d) 2023: (euro) 4 844 301,76. 3 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da arsn, i. p. 5 - determinar que não pode ser estabelecido um preço superior ao preço máximo unitário por procedimento previsto no acordo de cooperação anteriormente celerado com a liga portuguesa contra o cancro. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da arsn, i. p., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de setembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113577767 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do programa de rastreio do cancro da mama",
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10
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 74/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos programas operacionais regionais do acordo de parceria portugal 2020. o investimento continuado na requalificação e modernização de infraestruturas de formação e ensino é uma prioridade do xxii governo constitucional que se concretiza através de um plano integrado de modernização e requalificação de escolas de todos os níveis educativos, preferencialmente com cofinanciamento dos fundos estruturais e de investimento, no quadro das novas competências dos órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. o acordo de parceria portugal 2020 integra esta medida entre os seus objetivos temáticos, concretizada na prioridade de investimento 10.05, que prevê o financiamento comunitário para intervenções de reabilitação e modernização de escolas da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. esta prioridade de investimento, estruturada em pactos para o desenvolvimento e coesão territorial celebrados no âmbito das entidades intermunicipais, contempla intervenções promovidas pelos municípios portugueses em escolas com oferta educativa do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, independentemente da titularidade destas infraestruturas. com base neste pressuposto e no espírito que subjaz ao aprofundamento da descentralização de competências e progressiva partilha de responsabilidades entre a administração central e a administração local no domínio da educação, o ministério da educação e os municípios portugueses encetaram um processo de diálogo que culminou na concordância para a celebração de acordos de colaboração, ao abrigo do artigo 17.º do decreto-lei n.º 384/87 , de 24 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza setorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes. nestes acordos de colaboração são definidas as condições de transferência para os municípios das atribuições a que se refere o artigo 39.º da portaria n.º 60-c/2015 , de 2 de março, na sua redação atual, que aprovou o regulamento específico do domínio do capital humano, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização de escolas, a executar no âmbito dos programas operacionais regionais e a repartição dos encargos com a contrapartida pública nacional nestes investimentos. torna-se, por isso, necessária a assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito dos acordos de colaboração com os municípios portugueses para os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, prosseguindo o esforço de investimento iniciado em 2016 através dos acordos de colaboração para a requalificação e modernização de escolas celebrados ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 41/2016 , de 17 de agosto, quer através da assunção de compromissos pelo ajustamento cronológico na execução física de investimentos já contratualizados, quer pela celebração de novos acordos de colaboração através de reforço das dotações dos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial no âmbito da reprogramação dos fundos europeus estruturais e de investimento. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1, do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 5 do artigo 22.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste) a realizar a despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos programas operacionais regionais do acordo de parceria portugal 2020, na parte correspondente à contrapartida pública nacional suportada pelo orçamento do estado, até ao montante global de (euro) 19 698 244,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos acordos de colaboração referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 13 000 000,00; b) 2021 - (euro) 4 000 000,00; c) 2022 - (euro) 2 000 000,00; d) 2023 - (euro) 698 244,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados para os anos económicos de 2021 a 2023, podem ser acrescidos dos saldos apurados nos anos económicos anteriores. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da dgeste. 5 - determinar que todos os projetos financiados ao abrigo da presente resolução são objeto de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da educação, que aprova a programação financeira plurianual dos encargos correspondentes à contrapartida pública nacional suportada pelo orçamento do estado. 6 - determinar que a alteração da programação financeira plurianual dos encargos aprovada pelo despacho previsto no número anterior não pode implicar, para cada um dos projetos, um aumento da contrapartida pública nacional suportada pelo orçamento do estado. 7 - delegar no membro do governo responsável pela área da educação, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos acordos de colaboração referidos no n.º 1. 8 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 3 de setembro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113560261 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 72/2020 sumário: delega no membro do governo responsável pela área do ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico. de acordo com o n.º 6 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, alterada pelas leis n.os 34/2014 , de 19 de junho, e 31/2016 , de 23 de agosto, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, a delimitação do domínio público hídrico está sujeita à homologação do conselho de ministros. dispõe no mesmo sentido o decreto-lei n.º 353/2007 , de 26 de outubro, que disciplina o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, e que prevê que a homologação de proposta de delimitação pode ser delegada pelo conselho de ministros no membro do governo responsável pela área do ambiente, quer o processo de delimitação se paute pelo regime transitório previsto no n.º 1 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 353/2007 , de 26 de outubro, quer se submeta ao regime deste decreto-lei, no âmbito dos processos posteriores à data prevista no regime transitório. cabendo ao membro do governo responsável pela área do ambiente, através da agência portuguesa do ambiente, i. p., a iniciativa de promover e coordenar a delimitação do domínio público hídrico, marítimo e não marítimo, reconhece-se a vantagem em concretizar a delegação de poderes legalmente autorizada, tendo em vista a conclusão mais célere e eficaz deste tipo de procedimento administrativo. assim: nos termos do n.º 6 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 353/2007 , de 26 de outubro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do ambiente, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico apresentadas pelas comissões de delimitação criadas nos termos da lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, na sua redação atual, e do decreto-lei n.º 353/2007 , de 26 de outubro. 2 - revogar a resolução do conselho de ministros n.º 8/2016 , de 23 de fevereiro. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113549124 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 70/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, que tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, na sua redação atual. o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental, detendo, além dos serviços centrais, 18 centros distritais, o centro nacional de pensões e uma rede de mais de 300 serviços de atendimento. no âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, o iss, i. p., carece de ter ao dispor instrumentos devidamente adaptados às especificidades da sua atuação, designadamente ao nível do contacto com os cidadãos e com as empresas, respondendo às suas necessidades de acesso a informação de forma simples, rápida e eficaz, garantindo a qualidade de serviço ao nível da informação geral que sobre o processo é prestada, bem como um atendimento integrado, através de ferramentas e tecnologias adequadas, inovadoras e eficazes. a resolução do conselho de ministros n.º 84-r/2016 , de 30 de dezembro, autorizou o conselho diretivo do iss, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto, no montante máximo global de (euro) 6 607 440,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. desde novembro de 2017 que se encontra em vigor o contrato celebrado ao abrigo dessa mesma resolução, estando em funcionamento o centro de contacto da segurança social que funciona através de atendimento telefónico e de resposta a mensagens de correio eletrónico, e que engloba a linha de segurança social e a linha nacional de emergência social, nesta se incluindo o serviço de informação a vítimas de violência doméstica. a implementação do centro de contacto do iss, i. p. tem-se assumido como um meio fundamental de comunicação entre a segurança social e cidadãos e empresas, tendo-se conseguido alcançar excelentes resultados operacionais face à melhoria no circuito de comunicação, denotando-se uma acentuada transferência da procura para os canais não presenciais de atendimento telefónico e de correio eletrónico. o programa do xxii governo constitucional estabelece o objetivo de investir na qualidade dos serviços públicos como regra de boa governação, a prosseguir através da melhoria da qualidade do atendimento dos cidadãos e do encaminhamento para o serviço público pretendido. nesse sentido, é necessário criar as condições que permitam que os utentes sejam encaminhados para os canais não presenciais que, de forma mais acessível, célere e cómoda, permitam realizar o serviço público pretendido. neste contexto, e atendendo à cessação do atual contrato, em novembro de 2020, urge proceder a nova contratação que permita dar continuidade ao funcionamento e fomentar o desenvolvimento do centro de contacto do iss, i. p., através de atendimento telefónico e de correio eletrónico, dimensionados à procura e que satisfaçam as necessidades de acesso à informação, com eficácia, rapidez, cortesia e qualidade de serviço. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto, até ao montante máximo global de (euro) 6 606 000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público., com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020: (euro) 200 665,60; b) 2021: (euro) 2 202 000,00; c) 2022: (euro) 2 202 000,00; d) 2023: (euro) 2 001 334,40. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever nos orçamentos do iss, i. p. 5 - delegar, com faculdade de delegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113549076 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 69/2020 sumário: prorroga o apoio do governo da república no âmbito do plano de revitalização económica da ilha terceira. a 13 de fevereiro de 2015 foi aprovada, pela assembleia legislativa da região autónoma dos açores, uma resolução que se pronunciou sobre o plano de revitalização económica da ilha terceira (preit), elaborado pelo governo regional dos açores. este plano, elaborado na sequência da manifestação da intenção por parte dos estados unidos da américa de reduzir o contingente militar estacionado na base das lages, estabelece um conjunto de medidas que visam acautelar o impacto económico e social de uma tal medida na ilha terceira e, ainda, permitir, nomeadamente, a valorização e potenciação estratégica e económica das infraestruturas existentes e, bem assim, o incentivo à criação de empresas e de emprego na ilha terceira. na referida resolução da assembleia legislativa da região autónoma dos açores foi solicitada ao governo da república a adoção de medidas de apoio ao preit, tendo sido, nessa sequência, atribuídas responsabilidades às diversas partes envolvidas e desencadeadas iniciativas complementares aos eixos definidos no preit, nomeadamente no quadro da dinamização do investimento privado, do desenvolvimento empresarial, do apoio ao capital humano e às empresas, em especial, tendo em vista estimular a criação e implementação de um plano de animação turística da ilha terceira. contudo, com a chegada da pandemia da doença covid-19, temos assistido a uma fortíssima e súbita retração das viagens, quer a nível mundial quer também a nível nacional, com repercussão direta e imediata na procura dos serviços oferecidos pelas empresas do setor do turismo, que acabavam de sair de uma época baixa e se viram, de um momento para o outro, sem procura. os efeitos verificados em todo o território nacional fazem-se sentir de forma acentuada nas regiões turísticas insulares, ainda que a ilha terceira viesse logrando uma crescente visibilidade e reconhecimento enquanto destino turístico, fruto também dos investimentos nacionais e regionais dedicados no âmbito do preit. neste contexto, reconhecendo o esforço efetuado até a data e a necessidade de estimular, o mais rapidamente possível, a retoma turística da ilha terceira, torna-se essencial mobilizar instrumentos para o seu desenvolvimento e recuperação, através de medidas que permitam a qualificação da oferta hoteleira, o desenvolvimento de produtos turísticos diferenciadores, a formação turística e qualificação de recursos humanos e, ainda, a dinamização e promoção de operações turísticas. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar, no contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2 e pela doença covid-19, o apoio financeiro à revitalização turística e económica da ilha terceira, no âmbito do plano de revitalização económica da ilha terceira, com início a 1 de janeiro de 2021 e termo a 31 de dezembro de 2022. 2 - determinar que o apoio financeiro referido no número anterior visa contribuir para o desenvolvimento da atividade económica regional, em particular do setor do turismo, apoiando projetos turísticos que proporcionem o desenvolvimento turístico e económico da ilha terceira, fomentando o emprego e a coesão social, a requalificação das empresas do setor, a melhoria da conetividade, a dinamização e promoção de operações turísticas, a qualificação de recursos humanos, a aposta na estruturação de produtos diversificados baseados no património cultural e natural da ilha, bem como a promoção para segmentos específicos que contribuam também para a diversificação de mercados. 3 - fixar, para apoio às ações a desenvolver nos termos do número anterior, uma dotação anual de 1,5f milhões de euros, a transferir para a câmara de comércio de angra do heroísmo. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever no orçamento do instituto do turismo de portugal, i. p. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113548006 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga o apoio do Governo da República no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 68-a/2020 sumário: prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2 e pela doença covid-19 e, bem assim, das medidas que têm vindo a ser adotadas com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção, o governo, através da presente resolução, dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020. atendendo à evolução da pandemia da doença covid-19 em portugal, mantém-se a necessidade, por razões de saúde pública, de declarar a situação de alerta na generalidade de portugal e, em alguns territórios, a situação de contingência, nos termos da lei de bases da proteção civil, aprovada pela lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual. deste modo - ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, e da lei relativa ao sistema de vigilância em saúde pública, aprovada pela lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto -, são renovadas as medidas excecionais e específicas aplicáveis, designadamente, às atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos, assim como as restantes medidas adicionais e de exceção que se configuram como indispensáveis, adequadas e proporcionais à interrupção das cadeias de transmissão da doença covid-19. assim: nos termos dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 16 da resolução do conselho de ministros n.º 55-a/2020 , de 31 de julho, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 14 de setembro de 2020: a) ... b) ... ... 16 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de setembro de 2020.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos às 00:00 h do dia 1 de setembro de 2020. presidência do conselho de ministros, 27 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113529182 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19",
"role": "assistant"
}
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8
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 68/2020 sumário: autoriza a marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares. o decreto-lei n.º 329-g/75 , de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas forças armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do estado, consagrando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. o fornecimento de géneros alimentares para as unidades navais e unidades em terra da marinha constitui-se como fator crítico ao cumprimento da missão de que se encontra investida. dada a necessidade de garantir em tempo oportuno a adjudicação e celebração dos contratos relativos ao fornecimento de géneros alimentares a todas as unidades navais e unidades em terra da marinha, por forma a que não se verifiquem falhas no fornecimento, que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa para o ano de 2021. face ao valor estimado da despesa a realizar, é necessário obter a prévia autorização da mesma através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 28 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa relativa à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2021, no montante máximo de (euro) 6 848 613,28, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da marinha para 2021. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, com a faculdade de subdelegação no chefe do estado-maior da armada, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113519632 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares",
"role": "assistant"
}
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5
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 67/2020 sumário: autoriza a marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de combustíveis operacionais. o fornecimento de combustíveis operacionais para as unidades navais da marinha constitui-se como um fator crítico ao cumprimento das suas missões. neste sentido, dada a necessidade de garantir em tempo oportuno a sua aquisição e fornecimento, a marinha pretende celebrar um contrato para a aquisição e fornecimento contínuo de combustíveis operacionais para o triénio de 2021 a 2023. nos termos do decreto regulamentar n.º 10/2015 , de 31 de julho, na sua redação atual, compete à direção de abastecimento da marinha assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o tipo de combustível necessário ao cumprimento das missões das unidades navais. deste modo, a presente resolução autoriza a marinha, através da direção de abastecimento, a realizar a despesa atinente à aquisição e fornecimento contínuo de combustíveis operacionais para o período de 2021 a 2023, com recurso ao acordo quadro n.º 02/aq-umc/2016, celebrado pela secretaria-geral do ministério da defesa nacional enquanto unidade ministerial de compras. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 28 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa, para o período compreendido entre os anos de 2021 e 2023, relativa à aquisição e fornecimento contínuo de combustíveis operacionais (gasóleo marítimo melhorado e gasóleo colorido), no montante máximo de (euro) 12 973 008,84, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao acordo quadro n.º 02/aq-umc/2016, celebrado pela secretaria-geral do ministério da defesa nacional. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 4 324 336,28; b) 2022 - (euro) 4 324 336,28; c) 2023 - (euro) 4 324 336,28. 3 - estabelecer que o montante máximo da despesa fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da marinha. 5 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113519584 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de combustíveis operacionais",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 66/2020 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério da defesa nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza. os serviços de higiene e limpeza são imprescindíveis para a prossecução das atividades das entidades do ministério da defesa nacional (mdn). a aquisição agregada desses serviços para as diferentes entidades no âmbito do mdn, designadamente para os serviços centrais, estado-maior-general das forças armadas e ramos das forças armadas, gera economias de escala e potencia a obtenção de propostas globalmente mais vantajosas no plano da despesa. a secretaria-geral do mdn tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo e aos demais órgãos e serviços integrados no mdn, no âmbito do aprovisionamento centralizado e de apoio técnico-jurídico e de contencioso, assegurando ainda o planeamento financeiro dos recursos essenciais ao mdn, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 6/2015 , de 31 de julho. além disso, assegura, através da unidade ministerial de compras, a centralização dos procedimentos de aquisição ao abrigo dos acordos quadro celebrados pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., (espap, i. p.), e a promoção e celebração de acordos quadro ou de outros contratos públicos para tipologias de bens e serviços que não se encontrem abrangidas por contratos celebrados pela espap, i. p., colaborando igualmente com os serviços centrais do mdn no levantamento e agregação das respetivas necessidades. através da presente resolução, autoriza-se a despesa e o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, relativos à aquisição do serviço de higiene e limpeza, estimando-se, para o efeito, que a despesa não exceda o montante de (euro) 18 465 361,33, acrescido de iva à taxa legal em vigor, que assumirá uma aquisição agregada para as entidades do mdn. uma vez que os encargos a assumir com os contratos que se pretendem celebrar terão a duração de 24 meses, e configuram, por isso, compromissos plurianuais, a presente resolução autoriza, ainda, a repartição dos encargos com a referida aquisição de serviços pelos anos económicos de 2020 a 2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução, e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza, até ao montante máximo de (euro) 18 465 361,33, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que o antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento das entidades adjudicantes referidas no anexo à presente resolução. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (valores em euros) (ver documento original) 113519673 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 65/2020 sumário: estabelece medidas de apoio às vítimas do incêndio que afetou o centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa, no concelho de castelo de paiva. no passado dia 13 de julho de 2020, deflagrou um incêndio de grandes dimensões que afetou o centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa e baixo tâmega, no concelho de castelo de paiva, e originou um conjunto de danos e prejuízos em infraestruturas e equipamentos de várias empresas, impedindo-as de operar no curto prazo e colocando, assim, em risco a viabilidade de um número significativo de postos de trabalho. as empresas afetadas pelo incêndio têm um importante papel em termos de volume de emprego dos residentes no concelho de castelo de paiva, ascendendo, no total, a cerca de 400 trabalhadores. nos últimos anos, em diferentes momentos, o concelho de castelo de paiva tem sido atingido por tragédias de significativa dimensão e de avultadas consequências, incluindo os grandes incêndios que ocorreram em portugal no ano de 2017. considerando os prejuízos graves que as empresas tiveram e a importância destas no tecido empresarial da região, é fundamental criar medidas excecionais de apoio às empresas e aos trabalhadores, de modo a contribuir para a retoma das respetivas atividades económicas. assim: nos termos das alíneas g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - reconstruir, com a brevidade possível, as instalações do instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), para os fins a que estavam acometidas, pela relevância económica e social dessa estrutura. 2 - apoiar, em articulação com o município, a reinstalação das empresas em espaço adequado existente no território, de modo transitório. 3 - determinar, com vista ao acompanhamento permanente da situação das empresas e trabalhadores afetados pelo incêndio, a criação de uma equipa constituída por técnicos do iefp, i. p., da agência para a competitividade e inovação, i. p., da comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte e do instituto da segurança social, i. p. 4 - incumbir aos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social a criação, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, não cumulável com as medidas extraordinárias adotadas no mesmo âmbito em resposta à pandemia da doença covid-19, a atribuir nos seguintes termos: a) isenção total, durante um período de seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelo incêndio a que se refere a presente resolução; b) isenção parcial de 50 % da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, durante um período de três anos, para as empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelo incêndio. 5 - estabelecer um regime de exceção de condições de acesso que assegure a elegibilidade e prioridade da seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego dos desempregados afetados, bem como a possibilidade de cumulação de apoios. 6 - determinar a atribuição de uma bolsa de formação, no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais, destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, caso este frequente planos de formação que possibilitem o desenvolvimento da qualificação profissional. 7 - determinar, a título excecional, durante o período de 12 meses, a atribuição de bolsas de formação com majoração de 100 % do montante habitual a pessoas que fiquem desempregadas em consequência do incêndio a que se a refere a presente resolução e que não sejam abrangidas por mecanismos de proteção social. 8 - estabelecer que, a título excecional, durante o período de 12 meses, é permitida a acumulação de bolsa de formação com despesas de alimentação, transporte, acolhimento e alojamento em valor equivalente aos definidos no artigo 13.º da portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, na sua redação atual. 9 - definir o concelho de castelo de paiva como território prioritário para medidas de emprego, formação e cariz social, nomeadamente no âmbito de projetos-piloto de novas medidas, incluindo de mercado social de emprego, o programa «radar social» e outras iniciativas de políticas públicas neste âmbito. 10 - determinar a flexibilização de calendários, metas a atingir e prazos de reembolso para os projetos de investimentos empresariais com o apoio do portugal 2020 ou do quadro de referência estratégico nacional, nas empresas substantivamente afetadas pelo incêndio a que se a refere a presente resolução. 11 - estabelecer a mobilização, de forma específica, de instrumentos de apoio ao investimento e de acesso a linhas de crédito de apoio à tesouraria que permitam a reposição da capacidade produtiva das empresas que tenham sido substantivamente afetadas pelo incêndio a que se a refere a presente resolução. 12 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113519551 .",
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{
"content": "Estabelece medidas de apoio às vítimas do incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa, no concelho de Castelo de Paiva",
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}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 64-a/2020 sumário: delega competências no membro do governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a covid-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado. face aos custos humanos e económicos da pandemia da doença covid-19, que só serão definitivamente ultrapassados com a descoberta de um tratamento ou de uma vacina seguros e eficazes, a união europeia aprovou e divulgou uma estratégia para as vacinas contra o vírus sars-cov-2 (vacinas contra a doença covid-19), considerando que nenhum estado-membro dispõe, por si só, das capacidades necessárias para investir no seu desenvolvimento e produção. esta abordagem comum respeita o princípio da subsidiariedade e as competências dos estados-membros em matéria de saúde, na medida em que a estratégia de vacinação permanece na esfera de competência de cada um. neste contexto, o conselho, ao abrigo do tratado sobre o funcionamento da união europeia, adotou o regulamento (ue) 2020/521 do conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa medidas de apoio de emergência previstas, elas próprias, no regulamento (ue) 2016/369 do conselho, de 15 de março de 2016. de acordo com o referido regulamento (ue) 2020/521 do conselho, de 14 de abril de 2020, a adjudicação e a execução imediatas dos contratos resultantes dos procedimentos de contratação pública realizados são justificadas pela extrema urgência da atual crise sanitária. assim - e tendo presente que a comissão europeia pode agora, ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º do regulamento (ue) 2016/369 do conselho, de 15 de março de 2016, conceder apoio de emergência sob a forma de contratação pública pela comissão, a celebrar em nome dos estados-membros com base em acordo prévio -, foi decidida uma ação conjunta, focada na efetivação da estratégia de vacinação europeia contra a doença covid-19, garantindo a qualidade, segurança e eficácia das vacinas e o seu fornecimento célere, suficiente e equitativo. face ao elevado grau de incerteza que ainda subsiste quanto a cada uma das vacinas, atualmente classificadas como de interesse pela união europeia, a referida estratégia tem sido orientada pelo princípio de garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas, facto que determinará a adoção de diversos processos de compra em função do desenvolvimento clínico. com efeito, a comissão europeia tem vindo a promover procedimentos de contratação centralizados em nome de todos os estados-membros, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada, designados de «acordos prévios de aquisição» com fabricantes de vacinas, conforme descrito no documento «estratégia da ue para as vacinas contra a covid-19», de 17 de junho de 2020 [com(2020) 245 final]. neste âmbito, por decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020) 4192 final], foi aprovado o modelo de acordo com os estados-membros sobre a aquisição de vacinas covid-19 e procedimentos conexos [c(2020) 4192 final], que atribui a cada um dos estados-membros o direito de aquisição de uma quantidade determinada de vacinas contra a doença covid-19, num determinado período e a um determinado custo, parcialmente financiado pelo «instrumento de apoio de emergência». com vista à coordenação dos procedimentos junto da comissão europeia, foi criado um «steering board», no qual portugal tem sido representado pelo infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. considerando o relevante interesse público na adesão do estado português à aquisição de vacinas contra a doença covid-19 no âmbito do procedimento europeu centralizado, a presente resolução visa criar as condições formais para o efeito, nomeadamente através da concessão de autorização para a realização da despesa relativa à primeira fase dos procedimentos aquisitivos, a realizar em 2020, assumindo como referência a estratégia nacional e correspondentes populações-alvo a definir pela direção-geral da saúde. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença covid-19, no âmbito e nos termos da decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020) 4192 final] e do acordo a esta anexo. 2 - autorizar, no ano de 2020, a realização de despesa associada à primeira fase dos procedimentos aquisitivos, no âmbito dos acordos prévios de aquisição celebrados nos termos da mencionada decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020)4192 final], até ao montante máximo de (euro) 20 000 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 4 - estabelecer que a despesa a que se refere o número anterior é objeto de financiamento ou refinanciamento integral através do react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe). 5 - ratificar os atos praticados no âmbito da adesão do estado português ao procedimento europeu centralizado de aquisição de vacinas contra a doença covid-19. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de agosto de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113511783 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado",
"role": "assistant"
}
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8
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 62/2020 sumário: prorroga até maio de 2021 o programa da habitação ao habitat aprovado na resolução do conselho de ministros n.º 56/2018 , de 7 de maio. o programa da habitação ao habitat foi criado pela resolução do conselho de ministros n.º 56/2018 , de 7 de maio, no âmbito da nova geração de políticas de habitação (ngph), aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 50-a/2018 , de 2 de maio, na sequência do reconhecimento, no programa do xxi governo constitucional, do papel central da habitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial. o programa da habitação ao habitat visou, assim, prosseguir o objetivo da ngph de dar resposta à necessidade de criar condições para que os bairros de arrendamento público existentes passassem a ser parte integrante e integrada das áreas urbanas onde se inserem, bem como para que os seus moradores pudessem beneficiar de uma melhoria, que fosse além da questão habitacional, e abrangesse de forma global as suas condições de vida. nesse contexto, optou-se pelo lançamento de um conjunto de intervenções-piloto que, após auscultação das áreas governativas envolvidas e dos municípios territorialmente competentes, incidiram sobre os bairros quinta da fonte, no concelho de loures, cabo mor, no concelho de vila nova de gaia, são pedro de elvas, no concelho de elvas, e zona da escola técnica, no concelho de ponte de lima, nos termos do despacho n.º 6295/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2018. essas intervenções-piloto visam testar e tirar conclusões, nomeadamente em termos de boas práticas, sobre um conjunto de soluções e de metodologias passíveis de serem, posteriormente, generalizadas aos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores e a uma maior coesão e integração socioterritorial destes territórios. não obstante os resultados positivos obtidos até ao momento nos três territórios para os quais foram celebrados acordos de colaboração, e o pleno desenvolvimento nos mesmos dos correspondentes planos de ação, estes planos ainda não se encontravam concluídos aquando do surgimento da situação excecional resultante da pandemia da doença covid-19, que exigiu a aplicação de medidas extraordinárias de restrição de direitos e liberdades no âmbito do estado de emergência, com vista a prevenir a transmissão do vírus. essas restrições implicaram a suspensão dos referidos planos de ação, cuja não conclusão põe em causa o esforço humano e financeiro investido até à data no programa. deste modo, por forma a criar as condições necessárias para o cumprimento dos objetivos do programa da habitação ao habitat, mediante a conclusão dos planos de ação em curso, a presente resolução estipula a prorrogação do seu prazo até maio de 2021, inclusive, nos territórios em que os planos de ação estão a ser implementados, ou seja, nos bairros cabo mor, no concelho de vila nova de gaia, são pedro de elvas, no concelho de elvas, e zona da escola técnica, no concelho de ponte de lima. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 19 do programa da habitação ao habitat, aprovado pela resolução do conselho do ministros n.º 56/2018 , de 7 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «19 - determinar que o presente programa vigora até maio de 2021.» 2 - prorrogar por 12 meses a duração, prevista no n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 56/2018 , de 7 de maio, das intervenções-piloto que incidem sobre os bairros cabo mor, no concelho de vila nova de gaia, são pedro de elvas, no concelho de elvas, e zona da escola técnica, no concelho de ponte de lima. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de junho de 2020. presidência do conselho de ministros, 30 de julho de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113471956 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio",
"role": "assistant"
}
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9
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 60/2020 sumário: autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde do norte, do centro, de lisboa e vale do tejo, do alentejo e do algarve, relativa às vacinas hpv e meningite b, integradas no programa nacional de vacinação. as alterações ao programa nacional de vacinação (pnv) são efetuadas mantendo as suas características fundamentais, a universalidade, a acessibilidade e a gratuitidade para o cidadão, de acordo com grupos-alvo definidos por variáveis, tais como ano de nascimento, sexo, estado fisiológico, condição clínica ou outras. as vacinas são selecionadas de acordo com parâmetros de qualidade, eficácia e segurança e são administradas em idades recomendadas para maximizar o seu efeito. cumprindo o disposto no artigo 212.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado de 2019, e na sequência de proposta da direção-geral da saúde, ouvida a comissão técnica de vacinação, foi determinada, pelo despacho n.º 12434/2019, do secretário de estado da saúde, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, a integração no pnv, no esquema vacinal determinado, o alargamento ao sexo masculino, aos 10 anos de idade, da vacinação contra infeções por vírus do papiloma humano (vacina hpv), incluindo os genótipos causadores de condilomas ano-genitais e o alargamento a todas as crianças, aos 2, 4 e 12 meses de idade, da vacinação contra doença invasiva por neisseria meningitidis do grupo b (vacina meningite b). o alargamento do âmbito destas vacinas representa para as administrações regionais de saúde um encargo adicional, que acresce à despesa anteriormente aprovada relacionada com a execução do pnv em 2020, que se pretende autorizar com a presente resolução. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a realizar a despesa referente à aquisição das vacinas hpv e meningite b, no âmbito do plano nacional de vacinação, no valor total de (euro) 15 344 272,56, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - autorizar o início dos procedimentos nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. 3 - determinar que os encargos referidos no n.º 1 são integralmente pagos em 2020. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo de cada entidade referida no anexo à presente resolução a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de julho de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (a que se refere o n.º 1) (ver documento original) 113472499 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, relativa às vacinas HPV e Meningite B, integradas no Programa Nacional de Vacinação",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 59/2020 sumário: autoriza o instituto do emprego e formação profissional, i. p., a realizar despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. o instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego, bem como combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego e formação profissional. o iefp, i. p., é constituído por uma estrutura organizacional desconcentrada, flexível e de proximidade que integra um total de 60 unidades orgânicas: serviços centrais, 5 delegações regionais (serviços de coordenação regional do norte, do centro, de lisboa e vale do tejo, do alentejo e do algarve), 30 centros de emprego e formação profissional, 23 centros de emprego e 1 centro de formação e reabilitação profissional. no contexto da atividade formativa desenvolvida pelo iefp, i. p., nos termos do estatuto do formando, estabelecido pelo decreto-lei n.º 242/88 , de 7 de julho, e demais legislação aplicável, a refeição constitui um direito do formando, pelo que as unidades orgânicas do iefp, i. p., dispõem de refeitórios onde é prestado o serviço de refeições confecionadas a todas as pessoas que frequentem ações de formação profissional nas diferentes modalidades formativas. atenta a imprescindibilidade de manutenção do fornecimento do serviço de refeições para o regular funcionamento da atividade formativa, o iefp, i. p., pretende dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto a prestação de serviços de refeições confecionadas para as suas unidades orgânicas, por um período de 24 meses, através de concurso público, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato relativo à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas estimam-se no montante máximo de (euro) 7 857 822,30, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, sendo repartidos pelos anos de 2021 e 2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante de (euro) 7 857 822,30, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021, (euro) 3 933 780; b) 2022, (euro) 3 924 042,30. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de julho de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113472482 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 58/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de emissão de vale postal. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, na sua redação atual, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito das suas atribuições, consagradas nos respetivos estatutos, compete ao igfss, i. p., as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º do referido decreto-lei. neste âmbito, importa assegurar o pagamento de prestações diferidas e sociais, nomeadamente prestações familiares, pensões, subsídios e complementos processados pela caixa nacional de pensões, rendimento social de inserção, pensões no âmbito das doenças profissionais, prestações de ação social, doença, desemprego e prestação social para a inclusão, mediante a emissão de vales postais, sendo esta aquisição de serviços imprescindível e revestindo-se de caráter corrente e contínuo. os ctt - correios de portugal, s. a., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais, pelo que os serviços postais a contratualizar se enquadram no âmbito do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, não sendo aplicáveis as disposições desse diploma relativas aos procedimentos pré-contratuais. neste contexto, para cumprir os objetivos referidos, torna-se necessário iniciar as diligências para a celebração de um contrato para emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais, pelo período de 36 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 10 424 026, isento do iva. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), a realizar a despesa relativa à contratação de serviços para emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais, para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo global de (euro) 10 424 026, isento do iva. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos do iva: a) 2020 - (euro) 399 910; b) 2021 - (euro) 4 609 453; c) 2022 - (euro) 3 407 129; d) 2023 - (euro) 2 007 534. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de julho de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113472409 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de emissão de vale postal",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57/2020 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o sistema de metro ligeiro da área metropolitana do porto. através da resolução do conselho de ministros n.º 168-a/2018 , de 7 de dezembro, foi autorizada a realização da despesa com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o sistema de metro ligeiro da área metropolitana do porto, até ao montante global de (euro) 56 100 000, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. a referida resolução determinou que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato relativo à aquisição e manutenção de novo material circulante, na componente de aquisição, seriam repartidos pelos anos de 2019 a 2022, por sua vez, os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato relativo à aquisição e manutenção de novo material circulante, na componente de manutenção, seriam repartidos pelos anos de 2022 a 2027. sucede que, devido ao decurso dos prazos e às vicissitudes normais de um processo de contratação pública desta dimensão, o contrato relativo à aquisição e manutenção de novo material circulante foi celebrado em 21 de janeiro de 2020, pelo que se torna necessário proceder ao ajustamento do escalonamento da despesa, mantendo-se inalterado o montante global de despesa. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2 e 3 da resolução do conselho de ministros n.º 168-a/2018 , de 7 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato relativo à aquisição e manutenção de novo material circulante, na componente de aquisição, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2019: (euro) 9500; b) em 2020: (euro) 10 111 300; c) em 2021: (euro) 10 948 800; d) em 2022: (euro) 3 062 800; e) em 2023: (euro) 23 292 000; f) em 2024: (euro) 2 975 600. 3 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato relativo à aquisição e manutenção de novo material circulante, na componente de manutenção, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2022: (euro) 37 688,57; b) em 2023: (euro) 535 312,25; c) em 2024: (euro) 996 788,32; d) em 2025: (euro) 996 788,32; e) em 2026: (euro) 996 788,32; f) em 2027: (euro) 996 788,32; g) em 2028: (euro) 996 788,32; h) em 2029: (euro) 143 057,58.» 2 - determinar que o anexo a que se refere o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 168-a/2018 , de 7 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de julho de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo (a que se refere o n.º 2) anexo ficha técnica mutuante: estado português (através da direção-geral do tesouro e finanças). mutuário: metro do porto, s. a. modalidade: mútuo. montante: até (euro) 40 000 000 (quarenta milhões de euros). desembolso: em uma ou mais tranches, com início em 2020 e até 2023. reembolso: a efetuar no prazo máximo de 14 anos após o primeiro desembolso, e até 2034, ou em data anterior, em função do montante global de financiamento obtido através do fundo ambiental. taxa de juro fixa: a definir no momento de cada desembolso em função do custo de endividamento da república portuguesa para idêntico prazo. sobretaxa de mora: 2 %. contagem e pagamento de juros: atual/360 com pagamento semestral e postecipado a realizar em 31 de maio e 30 de novembro de cada ano, com início em 2021 e até à amortização integral do capital em dívida. garantia: consignação das transferências das verbas do fundo ambiental, no montante anual mínimo de (euro) 3 800 000. 113472336 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 56/2020 sumário: autoriza a autoridade nacional de segurança rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de novos radares das atividades da rede nacional de fiscalização automática de velocidade. o plano estratégico nacional de segurança rodoviária - pense 2020, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 85/2017 , de 19 de junho, está dirigido à prossecução de cinco objetivos estratégicos, entre os quais se encontra a melhoria da gestão da segurança rodoviária, operacionalizada pelo objetivo de melhoria da legislação, da fiscalização e do sancionamento sendo, para tanto, relevante a ação de otimização da fiscalização concretizada na medida (a.4. 16.) de colocação em funcionamento da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (sincro) e proceder à sua ampliação. a medida acima identificada é da responsabilidade da autoridade nacional de segurança rodoviária, no domínio da sua missão e das suas atribuições. a promoção do cumprimento dos limites de velocidades legalmente estabelecidos e, consequentemente, o combate à prática de velocidades excessivas através da fiscalização contínua e automática da velocidade de cada veículo em cada local de controlo são, assim, os principais objetivos específicos do sincro, cujo cumprimento é indispensável para a diminuição da sinistralidade e da gravidade das suas consequências. o sincro é composto, fundamentalmente, por dois sistemas: i) rede de light commercial vehicle (lcv); e ii) sistema de gestão de eventos de trânsito (siget), que é a aplicação informática de comando e controlo e de recolha e tratamento de dados das infrações por excesso de velocidade. pretende-se a expansão do sincro, no âmbito de uma solução tecnológica integrada num quadro aberto e multifornecedor que contém a definição e o desenvolvimento dos protocolos de comunicações entre os lcv e o siget e entre este e o sistema de contraordenações de trânsito (scot). neste contexto, é necessário proceder à abertura do procedimento concursal adequado para a aquisição dos respetivos bens e serviços. a agência para a modernização administrativa, i. p., emitiu parecer favorável, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 107/2012 , de 18 de maio. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) a realizar a despesa relativa à aquisição, instalação, ativação e manutenção de lcv (incluindo os respetivos cinemómetros), para os anos de 2020 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 8 548 000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 585 000,00; b) 2021 - (euro) 5 251 750,00; c) 2022 - (euro) 1 053 750,00; d) 2023 - (euro) 828 750,00; e) 2024 - (euro) 828 750,00. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da ansr. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de julho de 2020. - pelo primeiro-ministro pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113471891 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 53-e/2020 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas. o programa do xxii governo constitucional assume a transição digital como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país, em alinhamento com os objetivos políticos que irão nortear os investimentos da união europeia no período de programação 2021-2027, de acordo com o novo quadro da política de coesão. o sucesso desta iniciativa implica a realização de um conjunto de medidas e ações já aprovadas pela resolução do conselho de ministros n.º 30/2020 , de 21 de abril - plano de ação para a transição digital - e pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho - programa de estabilização económica e social (pees). o plano de ação para a transição digital assenta em três pilares específicos - pilar i: capacitação e inclusão digital das pessoas; pilar ii: transformação digital do tecido empresarial; e pilar iii: digitalização do estado - os quais consagram nove subpilares, e de entre eles o subpilar «educação digital». por seu turno, o pees inclui a medida 3.2, «universalização da escola digital», que prevê um investimento de 400 milhões de euros, totalmente financiado por fundos comunitários, destinada à implementação de uma estratégia faseada que permita alcançar a universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes. pretende-se estimular e reforçar a literacia digital e as competências digitais em todos os níveis de ensino, seja através do programa de capacitação digital dos docentes, seja pela desmaterialização de manuais escolares e pela produção de novos recursos digitais ou, ainda, pela disponibilização de ferramentas aptas a concretizar esses objetivos, nomeadamente computadores, conectividade e outros serviços conexos. a implementação desta medida assume, ainda, maior relevância na resposta à pandemia da doença covid-19, de modo a dotar as escolas públicas dos computadores e da conectividade necessários para o acesso e a utilização de recursos didáticos e educativos digitais por parte dos alunos e professores, dando prioridade, numa primeira fase, aos alunos beneficiários da ação social escolar, até se alcançar a universalização da medida. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização aos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, até ao montante máximo de (euro) 386 000 000,00, com iva incluído à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os procedimentos de contratação necessários à aquisição referida no número anterior são desenvolvidos pela secretaria-geral da educação e ciência (sgec), que, para efeitos do estabelecido no n.º 4 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro, fica autorizada a adquirir diretamente os bens e serviços ali mencionados, ainda que os mesmos estejam abrangidos por acordo-quadro celebrado pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. 3 - estabelecer que os encargos resultantes da aquisição referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, os quais incluem o iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 157 000 000,00; b) 2021 - (euro) 229 000 000,00. 4 - autorizar que o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente resolução são autorizados na condição de terem financiamento assegurado através de fundos europeus, com candidatura aprovada, e com uma taxa de financiamento de 100 %. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo da área da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de julho de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113416551 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 53-c/2020 sumário: aprova a concessão pela república portuguesa de um empréstimo à transportes aéreos portugueses, s. a., bem como as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento. o grupo tap assume uma posição fundamental enquanto elemento garante do princípio constitucionalmente consagrado da continuidade territorial, ligando portugal continental, nomeadamente, às regiões autónomas da madeira e dos açores, aos países da diáspora e afirmando portugal como país aberto à europa e ao mundo. é hoje consensual a importância do turismo como setor essencial para a atividade económica nacional, responsável por mais de 10 % do pib nacional, tendo o grupo tap assumido um papel fulcral no crescimento do turismo nacional, com ligação direta a nível das contribuições para a sociedade e para a economia. sendo missão do governo assegurar a preservação do valor da transportadora aérea nacional e salvaguardar a sua posição estratégica, de forma a evitar insolvência de uma empresa crucial para o desenvolvimento do país, foi submetida, e aprovada pela comissão europeia, por via da decisão sa.57369, de 10 de junho de 2020, e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º do tratado sobre o funcionamento da europeia, a concessão de um auxílio de estado de emergência, sob a forma de empréstimo, à transportes aéreos portugueses, s. a. na sequência da referida decisão da comissão europeia, a presente resolução vem aprovar as respetivas minutas do contrato de financiamento, e anexos, e do acordo complementar ao contrato de financiamento. assim: nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a concessão de um empréstimo à transportes aéreos portugueses, s. a. (tap), no montante máximo de 1200 milhões de euros, nos termos constantes das minutas dos respetivos contratos, conforme identificados no número seguinte, ao abrigo das condições neles fixadas e em conformidade com a decisão da comissão europeia sa.57369, de 10 de junho de 2020. 2 - aprovar a minuta do contrato de financiamento, e respetivos anexos, a ser celebrado entre a república portuguesa, na qualidade de mutuante, a tap, na qualidade de mutuária, a tap - transportes aéreos portugueses, sgps, s. a. (tap sgps), na qualidade de acionista da mutuária e garante, e a portugália - companhia portuguesa de transportes aéreos, s. a. (portugália), na qualidade de subsidiária da tap sgps. 3 - aprovar a minuta do acordo complementar ao contrato de financiamento, a ser celebrado entre a república portuguesa, na qualidade de mutuante, a tap, na qualidade de mutuária, a tap sgps, na qualidade de acionista da mutuária e garante, a portugália, na qualidade de subsidiária da tap sgps, a atlantic gateway, sgps, lda., na qualidade de acionista da tap sgps, e a parpública - participações públicas, sgps, s. a., na qualidade de acionista da tap sgps. 4 - determinar que as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento ficam arquivadas na direção-geral do tesouro e finanças. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de julho de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113408987 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a concessão pela República Portuguesa de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A., bem como as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 53-b/2020 sumário: designa o governador do banco de portugal. nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da lei orgânica do banco de portugal, aprovada em anexo à lei n.º 5/98 , de 31 de janeiro, na sua redação atual, o governador do banco de portugal é escolhido de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária. o governador do banco de portugal é designado por resolução do conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área das finanças, após audição por parte da comissão competente da assembleia da república. de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da referida lei orgânica, o governador do banco de portugal exerce o respetivo cargo por um prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período. o designado foi ouvido na comissão de orçamento e finanças da assembleia da república, no dia 8 de julho de 2020. assim: nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da lei orgânica do banco de portugal, aprovada em anexo à lei n.º 5/98 , de 31 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do membro do governo responsável pela área das finanças, para o cargo de governador do banco de portugal, mário josé gomes de freitas centeno, cuja idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária, são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 20 de julho de 2020. presidência do conselho de ministros, 16 de julho de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular mário josé gomes de freitas centeno doutorou-se em economia pela universidade de harvard em 2000 e foi ministro das finanças entre 2015 e 2020. na sua formação académica, obteve ainda o grau de mestre pela universidade de harvard e, anteriormente, obteve os graus de mestre em matemática aplicada e de licenciado em economia pelo instituto superior de economia e gestão da universidade técnica de lisboa. da sua experiência profissional recente destacam-se o exercício de funções como ministro das finanças do xxi governo constitucional (2015-2019) e de ministro de estado e das finanças do xxii governo constitucional (2019-2020). foi eleito presidente do eurogrupo para o mandato compreendido entre 2018 e 2020. nesta qualidade, exerceu ainda funções como presidente do conselho de governadores do mecanismo europeu de estabilidade, e participou, como observador, no conselho de governadores do banco central europeu. acumulou ainda funções como presidente do conselho de governadores do banco europeu de investimento (2017-2018). foi membro do conselho de ministros das finanças do g7, em representação da área do euro, e do g4, na sua reunião de ministros das finanças e governadores dos bancos centrais das quatro maiores economias mundiais (2018-2020). foi ainda membro do grupo dos cinco presidentes da união europeia, onde participou na definição da estratégia europeia de resposta à crise sanitária e económica em 2020. ao longo dos últimos dois anos e meio, participou nos conselhos europeus e em cimeiras do euro, com os líderes dos estados-membros da união europeia, onde se decidiram os mecanismos de reforço da área do euro e da resposta imediata à crise decorrente da pandemia de covid-19. por inerência de funções como ministro das finanças, assegurou ainda a representação de portugal como governador do mecanismo europeu de estabilidade, do banco europeu para a reconstrução e o desenvolvimento, do banco europeu de investimento, do grupo do banco africano de desenvolvimento, do banco asiático de desenvolvimento, do banco asiático de investimento em infraestruturas, do grupo do banco interamericano de desenvolvimento, do banco de desenvolvimento da américa latina, do fundo comum de produtos base, e do grupo do banco mundial. desempenhou ainda o cargo de acionista por portugal junto do fundo europeu de estabilização financeira. foi ainda o representante da área governativa das finanças nas reuniões ministeriais da organização para a cooperação e desenvolvimento económico, bem como nos encontros anuais e de primavera do fundo monetário internacional e do grupo do banco mundial. antes de desempenhar as funções de ministro das finanças e de presidente do eurogrupo, foi diretor-adjunto do departamento de estudos económicos (2004-2013) e consultor do conselho de administração do banco de portugal (2013-2015). durante este período foi ainda membro do conselho superior de estatística e do comité de política económica da comissão europeia. é professor catedrático da universidade de lisboa e da universidade nova de lisboa. no âmbito da sua atividade académica, é autor de publicações em várias revistas científicas nacionais e internacionais. 113406653 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Designa o governador do Banco de Portugal",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 52/2020 sumário: determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública. o programa do xxii governo constitucional propugna que o combate à precariedade e a promoção do trabalho digno constituem poderosos e decisivos instrumentos de combate às desigualdades, permanecendo, desta forma, como prioridades no contexto da presente legislatura. note-se, nesta matéria, que está em causa um desígnio que encontrou também correspondência nas políticas implementadas pelo xxi governo constitucional, que, por via da resolução do conselho de ministros n.º 32/2017 , de 28 de fevereiro, resolveu dar início ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública (prevpap), de forma a regularizar as situações contratuais desadequadas entre esta e os trabalhadores e tendo em vista corrigir situações de flagrante injustiça da responsabilidade do próprio estado. neste sentido, a lei n.º 112/2017 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, veio estabelecer os termos da regularização prevista no prevpap de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da administração pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. até esta data, e na sequência do trabalho desenvolvido tanto pelos órgãos e serviços da administração pública, como pelas comissões de avaliação bipartida (cab), o prevpap permitiu já a regularização de mais de 20 mil postos de trabalho. tendo o governo assumido o compromisso de concluir este processo de forma célere, é no entanto manifesto que as circunstâncias associadas à pandemia da doença covid-19 vieram prejudicar o calendário anteriormente definido, considerando as dificuldades que se colocaram no âmbito do funcionamento das cab, da homologação dos pareceres elaborados por estas e do desenvolvimento dos procedimentos concursais para regularização extraordinária, com consequentes e inevitáveis adiamentos. assim, importa retomar de imediato o processo de conclusão do prevpap, procurando, de acordo com as normas legais aplicáveis, a forma mais ágil de dar resposta aos processos que ainda se encontram pendentes. deste modo, são previstos prazos para a conclusão efetiva do procedimento nas cab que ainda não tenham terminado as suas funções, bem como para a abertura dos procedimentos concursais respetivos, de forma a salvaguardar a necessária celeridade na conclusão do prevpap. assim: nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei do orçamento do estado para 2020, aprovada pela lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, os seguintes prazos para conclusão do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública: a) as comissões de avaliação bipartida (cab) que não tenham concluído os seus trabalhos procedem à deliberação de todos os processos pendentes no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor da presente resolução; b) os projetos de decisão são notificados pelo secretariado de apoio técnico ao interessado no prazo máximo de dois dias úteis após a deliberação a que se refere a alínea anterior, para efeitos de audiência prévia; c) decorrido o prazo de audiência prévia, é convocada reunião para deliberação final no prazo máximo de 10 dias úteis; d) no prazo máximo de dois dias úteis a contar da reunião a que se refere a alínea anterior, o secretariado de apoio técnico envia ao membro do governo responsável pela área setorial em causa a proposta de homologação respetiva; e) o membro do governo responsável pela área setorial em causa decide relativamente à homologação no prazo de cinco dias úteis, enviando o processo aos restantes membros do governo homologantes, sucessivamente e pela ordem protocolar, que decidem em igual prazo; f) após a decisão de homologação, o secretariado de apoio técnico informa no prazo de dois dias úteis os órgãos e serviços relativamente àquela decisão. 2 - estipular que, concluído o processo previsto no número anterior, o dirigente máximo do órgão ou serviço em causa publicita a abertura do procedimento concursal respetivo, nos meios adequados, em prazo nunca superior a 15 dias úteis a contar da comunicação prevista na alínea f) do número anterior. 3 - estabelecer que todos os órgãos e serviços da administração pública cuja intervenção seja requerida, tendo em conta as suas competências no âmbito do previsto no número anterior, cooperam com o dirigente máximo do órgão ou serviço em causa no cumprimento do prazo nele previsto. 4 - determinar que, para efeitos do disposto no n.º 1, cada secretaria-geral da área governativa da cab que não tenha concluído os seus trabalhos procede ao reforço de pessoal afeto ao secretariado de apoio técnico de entre o seu mapa de pessoal. 5 - reforçar que às alterações aos mapas de pessoal que impliquem aumento do número de postos de trabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 29.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual. 6 - determinar que o período de três anos a que se refere a parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da lei n.º 112/2017 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, tem como referência aquele que seria o prazo limite para a abertura do procedimento concursal nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da mesma lei. 7 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 25 de junho de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113355186 .",
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},
{
"content": "Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública",
"role": "assistant"
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] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 47/2020 sumário: aprova os contratos fiscais de investimento a celebrar entre o estado português e as sociedades kirchhoff automotive portugal, s. a., hilodi - historic lodges & discoveries, s. a., maap - ma automotive portugal, s. a., e ds smith paper viana, s. a. o investimento produtivo em portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia. a presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com processos negociais já concluídos. considera-se que estes projetos de investimento, pelo seu mérito, demonstram especial interesse para a economia nacional e reúnem as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento, nos termos do artigo 16.º do decreto-lei n.º 162/2014 , de 31 de outubro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), e a sociedade kirchhoff automotive portugal, s. a., com o número de pessoa coletiva 500 123 829, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc). 2 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade hilodi - historic lodges & discoveries, s. a., com o número de pessoa coletiva 513 165 096, à qual se atribui um crédito a título de irc. 3 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade maap - ma automotive portugal, s. a., com o número de pessoa coletiva 514 913 410, à qual se atribui um crédito a título de irc. 4 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade ds smith paper viana, s. a., com o número de pessoa coletiva 503 097 055, à qual se atribui um crédito a título de irc. 5 - determinar que os originais dos contratos referidos nos números anteriores fiquem arquivados na aicep, e. p. e. 6 - determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de junho de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113334863 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova os contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Kirchhoff Automotive Portugal, S. A., HILODI - Historic Lodges & Discoveries, S. A., MAAP - MA Automotive Portugal, S. A., e DS Smith Paper Viana, S. A.",
"role": "assistant"
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] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 46/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio. nos termos do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior (eepc), aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, o estado pode celebrar contratos com estabelecimentos de ensino que se proponham criar cursos com planos próprios e com estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos do ensino especializado e promovidas experiências pedagógicas inovadoras. o n.º 1 do artigo 19.º do eepc determina que o estado pode celebrar com as entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular contratos de patrocínio quando a ação pedagógica, o interesse pelos cursos, o nível dos programas, os métodos e os meios de ensino ou a qualidade do pessoal docente o justifiquem. segundo o n.º 2 do referido artigo, os contratos de patrocínio têm por fim estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, a criação de cursos com planos próprios e a melhoria pedagógica. os contratos de patrocínio destinam-se ainda a promover a articulação entre diferentes modalidades de ensino especializado, designadamente artístico, e o ensino regular, nomeadamente ao nível da gestão curricular e do modelo de funcionamento, tendo em vista a respetiva otimização, de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do eepc. a portaria n.º 224-a/2015 , de 29 de julho, na sua redação atual, define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do estado, através do ministério da educação, no âmbito dos contratos de patrocínio, às entidades titulares de estabelecimentos de ensino artístico especializado de dança, música e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo para a frequência dos cursos de iniciação, dos cursos de níveis básico e secundário de dança e música e dos cursos de nível secundário de artes visuais e audiovisuais. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado a estabelecimentos de ensino especializado para os anos letivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026. a presente resolução autoriza a despesa necessária para garantir o financiamento dos alunos que iniciem o seu percurso no ensino artístico especializado nos anos letivos de 2020/2021 e 2021/2022, bem como a continuidade dos que tenham iniciado o seu ciclo de ensino em anos letivos anteriores, até à conclusão do respetivo ciclo. nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da portaria n.º 224-a/2015 , de 29 de julho, a cada dois anos sobrevirá novo procedimento de contratação e nova autorização de despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, até ao montante global de (euro) 139 286 420,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 16 263 410,00; b) 2021 - (euro) 32 526 820,00; c) 2022 - (euro) 31 425 790,00; d) 2023 - (euro) 27 241 640,00; e) 2024 - (euro) 21 442 810,00; f) 2025 - (euro) 9 874 750,00; g) 2026 - (euro) 511 200,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que os montantes fixados no n.º 2 podem ser acrescidos dos saldos apurados nos anos económicos antecedentes. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo da área da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de junho de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113334855 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 44/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação. o direito de todos os cidadãos ao acesso a uma rede de escolas gratuita e acessível, em condições de igualdade, bem como a liberdade de aprender e de ensinar, são pilares constitucionalmente consagrados, nos termos previstos nos artigos 43.º e 74.º da constituição da república portuguesa. neste âmbito, o estado deve ter igualmente em consideração, no ajustamento da rede escolar, as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade, conforme constante do artigo 58.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual. ora, de acordo com a lei de bases do ensino particular e cooperativo, aprovada pela lei n.º 9/79 , de 19 de março, na sua redação atual, é admitida a celebração de contratos com estabelecimentos particulares e cooperativos que, integrando-se nos objetivos e planos do sistema nacional de educação, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar, garantindo-se, no n.º 4 do artigo 8.º daquele diploma, a igualdade entre os alunos por aqueles abrangidos e os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas. por seu turno, o regime dos contratos de associação, como modalidade de contrato prevista na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 8.º da lei de bases do ensino particular e cooperativo, é concretizado por via dos artigos 10.º e 16.º do estatuto do ensino particular e cooperativo (eepc), aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro. na sequência da análise da rede escolar para o ano letivo de 2020/2021, foram identificadas áreas geográficas carenciadas de oferta pública escolar, o que constitui uma falha de rede que urge colmatar por via de recurso ao procedimento previsto na portaria n.º 172-a/2015 , de 5 de junho, na sua redação atual que, em cumprimento do disposto nos artigos 10.º e 17.º do eepc, define as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação. deste modo, a presente resolução autoriza a contratação para o ciclo de ensino compreendido entre os anos letivos 2020/2021 e 2022/2023, com uma despesa máxima de (euro) 42 906 500,00. assim: nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido entre os anos letivos 2020/2021 e 2022/2023, até ao montante global de (euro) 42 906 500,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 5 420 333,00; b) 2021 - (euro) 16 261 000,00; c) 2022 - (euro) 14 302 167,00; d) 2023 - (euro) 6 923 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - estabelecer que o montante fixado no n.º 2 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos a adotar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de junho de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113305857 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação",
"role": "assistant"
}
] | [
14
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 43/2020 sumário: autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o estado e a cp, e. p. e. a promoção do transporte ferroviário de passageiros foi assumida como uma prioridade essencial do programa do xxii governo constitucional, em linha com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes deve contribuir expressivamente. o transporte ferroviário de passageiros tem sido, também, um dos vetores da política europeia de transportes. neste contexto, os estados-membros da união europeia devem garantir a prestação deste serviço, considerado um «serviço de interesse económico geral» nos termos do disposto no tratado sobre o funcionamento da união europeia, em particular no respetivo protocolo n.º 26, quando o mesmo não seja assegurado pelo mercado numa lógica puramente comercial. a cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), é uma entidade pública empresarial, sob tutela e superintendência dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, que tem por objeto principal a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros em linhas férreas, troços de linha e ramais que integram ou venham a integrar a rede ferroviária nacional. em razão da sua natureza e do enquadramento jurídico da sua atividade, a cp, e. p. e., preenche o conceito de «operador interno» previsto na alínea j) do artigo 2.º do regulamento (ce) n.º 1370/2007 , do parlamento europeu e do conselho, de 23 de outubro de 2007, alterado pelo regulamento (ue) n.º 2016/2338 , do parlamento europeu e do conselho, de 14 de dezembro de 2016 ( regulamento (ce) n.º 1370/2007 ). nos termos dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 137-a/2009 , de 12 de junho, na sua redação atual, a cp, e. p. e., deve operar ao abrigo de um contrato de serviço público, que determina, entre o mais, as obrigações de serviço público às quais esta fica adstrita, bem como as respetivas compensações financeiras que lhe são devidas pelo estado. os serviços a prestar pela cp, e. p. e., garantem a coesão territorial, a continuidade e o direito à mobilidade das populações, pelo que o contrato de serviço público deve estabelecer as respetivas compensações financeiras, nos termos do regulamento (ce) n.º 1370/2007 e da lei n.º 52/2015 , de 9 de junho, na sua redação atual. as compensações financeiras visam assegurar que a execução das obrigações de serviço público pela cp, e. p. e., é financeiramente sustentável, permitindo, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo ao regulamento (ce) n.º 1370/2007 , uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, por um lado, e, por outro, a prestação de serviços de transporte de passageiros com um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal, da coesão territorial e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores. o contrato de prestação de serviço público entre o estado e a cp, e. p. e., através do qual as partes regulam as condições de prestação do serviço público de transporte ferroviário nacional de passageiros, fixa as obrigações de prestação daquele serviço público a que a cp, e. p. e., se vincula e as condições em que são devidas compensações financeiras, assim como a outorga de direitos exclusivos, como contrapartida pela imposição das referidas obrigações. para a prossecução da prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros mostra-se essencial que sejam atribuídas à cp, e. p. e., as compensações financeiras que permitam cobrir os gastos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público a que está adstrita. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo estado à cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período de 2020 a 2029, até aos valores referidos no número seguinte, nos termos da metodologia e fórmula de cálculo contratualmente previstas, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes do referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2020 - (euro) 88 101 529,00; b) em 2021 - (euro) 89 384 372,00; c) em 2022 - (euro) 98 463 385,00; d) em 2023 - (euro) 95 494 697,00; e) em 2024 - (euro) 84 396 072,00; f) em 2025 - (euro) 79 329 754,00; g) em 2026 - (euro) 81 051 000,00; h) em 2027 - (euro) 81 089 409,00; i) em 2028 - (euro) 78 984 534,00; j) em 2029 - (euro) 74 393 654,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico são acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do ministério das infraestruturas e habitação. 5 - determinar que o apuramento da compensação anual a transferir pelo estado para a cp, e. p. e., está sujeito à aplicação de acertos nos termos previstos no contrato de prestação de serviço público. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de junho de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113305832 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E.",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 42/2020 sumário: autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição da vacina contra a gripe. a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e a administração regional de saúde do algarve, i. p., pretendem proceder à aquisição da vacina contra a gripe, para a época 2020/2021. considerando os montantes de despesa, de valor excecional face às quantidades de anos anteriores, que revela o empenho do governo em garantir a existência dos meios necessários para reforçar o plano de vacinação da gripe num contexto de pandemia provocado pela covid-19, é necessária autorização para realização de despesa pelo conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e a administração regional de saúde do algarve, i. p., a realizar a despesa com a aquisição da vacina contra a gripe, até ao montante global de (euro) 13 601 583,49, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, para a época de 2020/2021. 2 - autorizar o início do procedimento, nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. 3 - determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no n.º 1 não podem exceder, para cada uma das entidades adquirentes, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) administração regional de saúde do norte, i. p. - (euro) 5 725 233,00; b) administração regional de saúde do centro, i. p. - (euro) 2 611 356,49; c) administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. - (euro) 4 530 109,56; d) administração regional de saúde do alentejo, i. p. - (euro) 271 806,57; e) administração regional de saúde do algarve, i. p. - (euro) 463 077,87. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no n.º 1. 5 - estabelecer que os encargos resultantes da aquisição prevista no n.º 1 são integralmente pagos em 2020. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo de cada uma das administrações regionais de saúde referidas no n.º 1, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de maio de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113305873 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde com a aquisição da vacina contra a gripe",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2020 sumário: aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, no ano de 2020, para a transtejo - transportes do tejo, s. a., e soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. o orçamento do estado para 2020, aprovado pela lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, contempla dotações para indemnizações compensatórias a atribuir a empresas que prestam serviço público, cuja distribuição se torna necessário definir, de acordo com o disposto no artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, aplicável por força do artigo 210.º do mesmo decreto-lei. a transtejo - transportes do tejo, s. a. (transtejo, s. a.), e a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. (soflusa, s. a.), enquanto empresas detidas pelo estado, asseguram a prestação de serviços de transporte fluvial entre as duas margens do rio tejo. prestam, assim, um serviço de interesse económico geral, ditado por razões de interesse público, nos termos do disposto no tratado sobre o funcionamento da união europeia, em particular no respetivo protocolo n.º 26, serviço que não assumiriam com o mesmo âmbito ou submetido às mesmas contrapartidas caso fosse apenas considerado o seu próprio interesse comercial. deste modo, à semelhança do que tem sido efetuado em anos anteriores, importa proceder à atribuição das indemnizações compensatórias relativas à prestação de serviços públicos assegurados pelas empresas de transportes fluviais transtejo, s. a., e soflusa, s. a., bem como à autorização da despesa inerente ao respetivo pagamento, as quais se enquadram nas disposições constantes no regulamento (ce) n.º 1370/2007 , do parlamento europeu e do conselho, de 23 de outubro de 2007, e no decreto-lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual. as compensações financeiras visam assegurar que a execução das obrigações de serviço público por parte destas duas entidades é financeiramente sustentável, permitindo, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo ao regulamento (ce) n.º 1370/2007 , do parlamento europeu e do conselho, de 23 de outubro de 2007, uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, por um lado, e, por outro, a prestação de serviços de transporte de passageiros com um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal, da coesão territorial e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à transtejo - transportes do tejo, s. a. (transtejo, s. a.), pelo cumprimento das obrigações de serviço público, a título de indemnização compensatória para o ano de 2020, o montante de até (euro) 14 400 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que, do montante global acima referido, a transtejo, s. a., fica responsável pela transferência, para a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. (soflusa, s. a.), do montante de até (euro) 2 843 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, o qual corresponde à indemnização compensatória atribuída à soflusa, s. a. 3 - determinar que as indemnizações compensatórias atribuídas pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam. 4 - autorizar a realização da despesa referente às indemnizações compensatórias referidas no n.º 1, a processar por verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério do ambiente e da ação climática. presidência do conselho de ministros, 29 de maio de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113305808 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, no ano de 2020, para a Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 40/2020 sumário: determina a rejeição das propostas apresentadas no processo de alienação das ações representativas do capital social da sociedade banco caixa geral - brasil, s. a. no âmbito do processo de alienação, total ou parcial, das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade banco caixa geral - brasil, s. a., sociedade de direito brasileiro (sociedade), detidas direta e indiretamente pela caixa geral de depósitos, s. a. (cgd), e de alienação da totalidade ou parte do capital social das sociedades detidas, direta ou indiretamente, pela sociedade, incluindo a totalidade ou parte dos respetivos ativos, processo de alienação aprovado pelo decreto-lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do caderno de encargos anexo à resolução do conselho de ministros n.º 129-b/2019 , de 1 de agosto (caderno de encargos), dois dos três investidores selecionados através da resolução do conselho de ministros n.º 146/2019 , de 4 de setembro, para participarem na fase subsequente do processo de alienação das ações objeto da venda direta da sociedade, apresentaram, em 16 de dezembro de 2020, as respetivas propostas vinculativas em conformidade com o despacho n.º 8458-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019, e com o despacho n.º 10984-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2019, que prorrogou o prazo de apresentação das propostas vinculativas, a saber: a artesia gestão e recursos s. a. e o banco abc brasil s. a. nos termos do artigo 13.º do caderno de encargos, a cgd elaborou um relatório fundamentado, de 6 de abril de 2020, de apreciação dos proponentes e das respetivas propostas vinculativas. após a análise do relatório apresentado pela cgd com a apreciação dos proponentes e das respetivas propostas vinculativas por referência aos critérios estabelecidos no artigo 5.º do caderno de encargos, entende-se acompanhar a recomendação da cgd e a respetiva fundamentação no sentido de não se encontrarem reunidas as condições para a aceitação de qualquer das propostas vinculativas apresentadas, considerando que nenhuma delas salvaguarda de modo adequado e permanente os interesses patrimoniais da cgd e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação. de modo a reforçar a absoluta transparência e concorrência do processo de alienação, o governo decide colocar à disposição do tribunal de contas todos os elementos informativos respeitantes ao presente processo. assim: nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do caderno de encargos anexo à resolução do conselho de ministros n.º 129-b/2019 , de 1 de agosto, do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, e das alíneas c) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar, tendo por base a apreciação do relatório apresentado pela caixa geral de depósitos, s. a. (cgd), que não estão reunidas as condições para que qualquer das propostas apresentadas possa ser aceite, não se encontrando suficientemente garantida, à luz do interesse público, a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação. 2 - determinar o relançamento, por parte da cgd, do processo de alienação das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade banco caixa geral - brasil, s. a., quando estejam reunidas as condições de mercado, tendo em conta o atual contexto epidemiológico, em termos e condições a definir. 3 - determinar que todos os elementos informativos respeitantes ao presente processo sejam colocados à disposição do tribunal de contas e arquivados na cgd. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de maio de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113257962 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a rejeição das propostas apresentadas no processo de alienação das ações representativas do capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 39/2020 sumário: procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares. a resolução do conselho de ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,50 até ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade internacional. a pandemia da doença covid-19 originou vicissitudes diversas, as quais determinam a necessidade de o procedimento pré-contratual para fornecimento de refeições em refeitórios escolares abranger mais estabelecimentos de educação do continente, que os inicialmente previstos, com a consequente necessidade de alteração do valor da despesa autorizada. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,50 até ao montante global de (euro) 58 450 245,75, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade internacional. 2 - [...] a) 2020 - (euro) 11 908 084,50; b) 2021 - (euro) 27 589 857,75; c) 2022 - (euro) 18 952 303,50.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos desde 2 de abril de 2020. presidência do conselho de ministros, 15 de maio de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113258075 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 37/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020. o incentivo à utilização de recursos educativos digitais é uma prioridade do xxii governo constitucional. através do desenvolvimento de soluções inovadoras, pretende-se promover a utilização de conteúdos digitais no processo de aprendizagem, incentivar a integração transversal das tecnologias no currículo, incrementar as competências digitais dos alunos e dos professores e garantir a igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de qualidade. com esses objetivos, a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do ministério da educação, regulada pela lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, na sua redação atual, é complementada por licenças digitais gratuitas disponibilizadas aos alunos que beneficiam daquele apoio socioeducativo. para assegurar o cumprimento desta medida foi celebrada, em 29 de junho de 2018, entre a direção-geral das atividades económicas e a associação portuguesa de editores e livreiros, uma convenção relativa à venda de manuais escolares destinados aos ensinos básico e secundário nos anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, tendo o respetivo n.º 4 da cláusula 4.ª, relativo à distribuição de licenças digitais a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, sido ratificado, pelo n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 148/2018 , de 15 de novembro. nesse âmbito importa referir que, no cumprimento da «liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projeto educativo da escola ou do agrupamento de escolas», previsto no artigo 2.º da lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, na sua redação atual, são os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, através do respetivo órgão de coordenação e orientação educativa, que adotam cada um dos manuais, tal como dispõe o artigo 16.º da aludida lei. neste sentido, considerando a necessidade de distribuição de licenças digitais no ano letivo de 2019/2020, importa autorizar a realização da respetiva despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020, a distribuir a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, até ao montante global de (euro) 19 768 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do instituto de gestão financeira da educação, i. p., relativo a 2020. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de maio de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113238327 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 35/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares à força aérea. o decreto-lei n.º 329-g/75 , de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas forças armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do estado, consagrando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. deste modo, devendo a força aérea fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, o fornecimento de géneros alimentares para as unidades da força aérea constitui-se como um fator crítico ao cumprimento da missão de que se encontra investida. dada a necessidade de garantir em tempo oportuno a adjudicação e celebração dos contratos relativos ao fornecimento de géneros alimentares a todas as unidades da força aérea, por forma que não se verifiquem falhas no fornecimento que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa para o último trimestre de 2020 e os três primeiros trimestres de 2021. face ao valor estimado da despesa a realizar, é necessário obter a prévia autorização da mesma através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 28 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a força aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares, para o último trimestre de 2020 e os três primeiros trimestres de 2021, no montante máximo de (euro) 5 111 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 851 900; b) 2021 - (euro) 4 259 100. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para o ano de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado do ano que lhe antecede. 4 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113238279 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares à Força Aérea",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 34/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa às transferências do fundo de fomento cultural para as fundações de serralves, casa da música e centro cultural de belém. o decreto-lei n.º 240-a/89 , de 27 de julho, na sua redação atual, que institui a fundação de serralves e aprova os respetivos estatutos, determina que o estado assegura, anualmente, para as despesas de funcionamento desta fundação e para as despesas de funcionamento e atividades do museu de arte contemporânea, subsídios equivalentes aos fixados para os mesmos fins, no ano de 2001, atualizados nos termos do despacho normativo n.º 613/94 , de 23 de agosto. o decreto-lei n.º 18/2006 , de 26 de janeiro, que institui a fundação casa da música e aprova os respetivos estatutos, prevê que o estado, através do ministério da cultura, assegure uma contribuição financeira para as despesas de funcionamento da fundação no montante anual de (euro) 10 000 000,00, montante que pode ser reduzido quando e na medida em que esse valor, acumulado com o das receitas, exceda o montante das despesas previstas no orçamento aprovado. o decreto-lei n.º 391/99 , de 30 de setembro, que procedeu à aprovação dos estatutos da fundação centro cultural de belém, determina que constitui património da fundação o valor dos subsídios periódicos ou extraordinários que o estado entenda conceder. no despacho n.º 4341/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 71, de 9 de abril, encontram-se inscritos no plano de atividades e no orçamento do fundo de fomento cultural para 2020 os montantes necessários para assegurar a prossecução das atribuições de interesse público que lhes estão atribuídas. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 240-a/89 , de 27 de julho, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 18/2006 , de 26 de janeiro, da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do anexo ao decreto-lei n.º 391/99 , de 30 de setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo de fomento cultural a realizar a despesa, até ao montante global de (euro) 21 228 000,00, nos seguintes termos: a) (euro) 4 100 000,00, a transferir para a fundação de serralves; b) (euro) 9 400 000,00, a transferir para a fundação casa da música; c) (euro) 7 728 000,00, a transferir para a fundação centro cultural de belém. 2 - estabelecer que as verbas destinadas a assegurar os encargos referidos no número anterior se encontram inscritas no orçamento de atividades do fundo de fomento cultural, estando adequadamente previstas no plano de atividades aprovado para 2020. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113238254 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa às transferências do Fundo de Fomento Cultural para as Fundações de Serralves, Casa da Música e Centro Cultural de Belém",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 33-c/2020 sumário: estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid 19. no dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em portugal, através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, reconhecendo a imprescindibilidade de adoção de medidas para assegurar o tratamento da covid-19, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à doença que foi qualificada pela organização mundial de saúde como uma pandemia. a situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de covid-19 tem exigido do governo a aprovação de medidas extraordinárias e de caráter urgente, que envolvem necessariamente a restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus. neste contexto, o governo aprovou o decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, tendo sido, na sequência da renovação da declaração do estado de emergência pelo decreto do presidente da república n.º 17-a/2020 , de 2 de abril, aprovado o decreto n.º 2-b/2020 , de 2 de abril, no qual foi aprovado um conjunto adicional de medidas de modo a minorar o risco de contágio e de propagação da doença e, finalmente, o decreto n.º 2-c/2020 , de 17 de abril. na vigência do estado de emergência foram definidas regras de confinamento geral com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença covid-19, mas que, concomitantemente, assegurem o bom funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais. ao longo destes dois meses, graças ao esforço dos portugueses e num contexto de compromisso alargado entre os diferentes órgãos de soberania, foi possível conter a pandemia e garantir a segurança dos portugueses. nas últimas semanas, verifica-se uma redução sustentada no número de doentes covid internados nos hospitais, bem como da taxa de ocupação das unidades de cuidados intensivos. paralelamente, portugal reforçou significativamente a sua capacidade de testagem, sendo um dos países europeus que mais testes realiza, valor que atinge os mais de 37 mil testes por milhão de habitantes. mantendo como prioridade o combate à pandemia, é fundamental iniciar gradualmente o levantamento as medidas de confinamento com vista a iniciar a fase de recuperação e revitalização da nossa vida em sociedade e da nossa economia. é fundamental que o levantamento das medidas seja progressivo e gradual, e que os efeitos das medidas na evolução da pandemia sejam sistematicamente avaliados, para possamos retomar a atividade económica e a nossa vida em sociedade com a garantia que a pandemia se mantém controlada. o levantamento gradual das medidas de confinamento conduzirá inevitavelmente a um aumento dos novos casos de infeção com o coronavírus, pelo que se torna necessário assegurar um acompanhamento constante dos dados epidemiológicos, podendo as medidas tomadas ser adaptadas ou reintroduzidas novas medidas para que a pandemia se mantenha controlada. neste contexto, é essencial garantir uma comunicação clara e atempada e a transparência para com os cidadãos e as empresas. no mesmo sentido, a comissão europeia apresentou no dia 15 de abril de 2020, um roteiro europeu para o levantamento das medidas de contenção do coronavírus, que em conta contributo do centro europeu de prevenção e controlo das doenças, do painel consultivo da comissão sobre o coronavírus e a experiência dos estados-membros e as orientações da organização mundial de saúde traçou uma abordagem europeia para as medidas de desconfinamento. assim nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, constante do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante. 2 - definir que o calendário da estratégia de levantamento de medidas de confinamento contém um período de 15 dias entre cada fase de desconfinamento para que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia. 3 - consultar a direção-geral da saúde, o instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p.; e peritos em epidemiologia e saúde pública sobre a situação epidemiológica e sobre as medidas a tomar ou a atualizar tendo em conta: a) os critérios epidemiológicos tendo em conta a evolução do risco de transmissibilidade do vírus e a estabilização do número de hospitalizações durante um período em análise; b) a existência de capacidade de resposta assistencial do serviço nacional de saúde em termos de acompanhamento, internamento e resposta de cuidados intensivos; c) capacidades adequadas de monitorização, incluindo a capacidade de testagem para detetar e isolar rapidamente as pessoas infetadas. 4 - definir que todas as medidas são acompanhadas de condições específicas de funcionamento, incluindo regras de lotação, utilização de equipamentos de proteção individual, agendamento e distanciamento físico que acrescem às condições gerais para o levantar de medidas de confinamento, designadamente, a disponibilidade no mercado de máscaras e gel desinfetante, a higienização regular dos espaços, a higiene das mãos e etiqueta respiratória e a prática do dever cívico de recolhimento e de distanciamento físico. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) (ver documento original) 113219373 .",
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{
"content": "Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19",
"role": "assistant"
}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 33-b/2020 sumário: repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre. a resolução do conselho de ministros n.º 10-b/2020 , de 16 de março, repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19, tendo a referida reposição sido prorrogada pela resolução do conselho de ministros n.º 22/2020 , de 14 de abril. face ao contexto atual e à realidade local de trabalhadores transfronteiriços demonstrou-se a necessidade de abertura de mais um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre. esta medida foi concertada entre o governo da república portuguesa e o governo do reino de espanha. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 10-b/2020 , de 16 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - decretar, sem prejuízo do disposto no número anterior, que nos dias úteis, das 07:00 horas às 09:00 horas e das 18:00 horas às 20:00 horas, mourão, ponto de fronteira de s. leonardo, km 7, en 256-1, é ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre. 9 - incumbir a guarda nacional republicana de efetuar a vigilância entre os postos de passagem autorizados referidos nos n.os 7 e 8. 10 - (anterior n.º 9.)» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 4 de maio. presidência do conselho de ministros, 30 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113219381 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre",
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] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 32/2020 sumário: autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde do norte, do centro e de lisboa e vale do tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), a administração regional de saúde do norte, i. p. (arsn, i. p.), e a administração regional de saúde do centro, i. p., pretendem proceder à aquisição de novas vacinas para o plano nacional de vacinação. noutras áreas da sua atividade, a arslvt, i. p., e a arsn, i. p., necessitam também de proceder à aquisição de serviços na área da vigilância e segurança e da higiene e limpeza. atendendo à existência de acordos-quadro, o procedimento de formação dos respetivos contratos deve observar o disposto no artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. considerando os montantes de despesa em causa e que os referidos contratos geram encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização ou da abertura do respetivo procedimento, por imperativo legal, é necessária autorização para realização de despesa e assunção de compromissos plurianuais pelo conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de vacinas para o plano nacional de vacinação, de serviços de higiene e limpeza e de serviços de vigilância e segurança e de ligação a central de alarmes, no valor total (euro) 74 609 372,58, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes das aquisições referidas no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades adquirentes, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que a repartição de encargos relativos aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, nos termos constantes do anexo à presente resolução. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução. 5 - determinar que os encargos decorrentes da aquisição de vacinas para o plano nacional de vacinação são integralmente pagos em 2020. 6 - estabelecer que o montante fixado para 2021 pode ser acrescido do saldo apurado do ano que antecede. 7 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo de cada entidade referida no anexo à presente resolução, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (ver documento original) 113196467 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança",
"role": "assistant"
}
] | [
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 28/2020 sumário: procede à substituição do representante nacional na comissão bilateral a que se refere o artigo 23.º da concordata entre a república portuguesa e a santa sé. a concordata entre a república portuguesa e a santa sé, assinada em 18 de maio de 2004 na cidade do vaticano, foi aprovada pela resolução da assembleia da república n.º 74/2004 e ratificada pelo decreto do presidente da república n.º 80/2004 , ambos de 16 de novembro. a concordata estabelece, no artigo 23.º, a constituição de uma comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da igreja que integrem o património cultural português, incumbindo à república portuguesa a designação dos seus representantes. por motivo de passagem à situação de aposentação do embaixador antónio augusto jorge mendes, designado para integrar a aludida comissão bilateral pela resolução do conselho de ministros n.º 14/2015 , de 31 de março, cumpre proceder à sua substituição. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - exonerar o embaixador antónio augusto jorge mendes, representante nacional na comissão bilateral a que se refere o artigo 23.º da concordata entre a república portuguesa e a santa sé. 2 - designar o ministro plenipotenciário de 1.ª classe joão josé cabral de albuquerque corte-real para integrar a comissão bilateral referida no número anterior. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178299 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à substituição do representante nacional na comissão bilateral a que se refere o artigo 23.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé",
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}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 27/2020 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do ministério da educação. a difusão do acesso e da utilização das tecnologias da informação e da comunicação nas escolas tem vindo a beneficiar de um conjunto de investimentos que permitem dotar as escolas portuguesas de equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e serviços adequados à realidade escolar, com o objetivo de contribuir para uma melhoria da experiência de aprendizagem e ensino, bem como da qualidade e eficiência da gestão escolar. nesse sentido, de forma a ser assegurada a continuação dos serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados, bem como de funcionalidades de suporte ao ponto focal, para as escolas e outros organismos do ministério da educação, após expiração dos contratos que vêm suportando a respetiva prestação, tornou-se necessário proceder-se a nova aquisição dos serviços em causa, adaptando-os de acordo com a evolução tecnológica. pela resolução do conselho de ministros n.º 178/2018 , de 21 de dezembro, foi autorizada a realização da despesa inerente à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias, do ensino público e organismos centrais, regionais e tutelados do ministério da educação para funcionalidades de suporte ao ponto focal, até ao montante máximo de (euro) 14 000 000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. este conjunto de serviços permite ao ministério da educação dar cumprimento à medida 7 - racionalização das comunicações, do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias de informação e comunicação na administração pública, apresentado pelo grupo de projeto para as tecnologias de informação e comunicação, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 12/2012 , de 7 de fevereiro. a agência para a modernização administrativa, i. p., emitiu parecer favorável à aquisição de serviços que foi objeto daquela resolução, nos termos do decreto-lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, na sua redação atual. face ao novo calendário do procedimento contratual, os serviços de interligação entre redes lógicas objeto da referida resolução, com a duração de 42 meses, iniciar-se-á no segundo semestre de 2020 e terminará em 2023, o que obriga ao ajustamento do respetivo cronograma de execução financeira. acresce que as condições de mercado permitem uma redução do valor a contratar, o que possibilita uma atualização dos valores de encargos a prever para assegurar a execução dos contratos, para o montante até (euro) 7 750 000,44, acrescidos de iva à taxa em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 18.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do n.º 1 do artigo 440.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução de conselho de ministros n.º 178/2018 , de 21 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa inerente à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias, do ensino público e organismos centrais, regionais e tutelados do ministério da educação para funcionalidades de suporte ao ponto focal, até ao montante de (euro) 7 750 000,44, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) 2019 - (euro) 0,00; b) 2020 - (euro) 1 660 714,38; c) 2021 - (euro) 2 214 285,84; d) 2022 - (euro) 2 214 285,84; e) 2023 - (euro) 1 660 714,38.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178274 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 26/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. o decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece os princípios e as normas que garantem a educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária. as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar são identificadas neste diploma. de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, os estabelecimentos de educação especial com acordo de cooperação com o ministério da educação são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão. os estabelecimentos de ensino particular de educação especial que preencham os requisitos de funcionamento previstos no n.º 2.º da portaria n.º 1103/97 , de 3 de novembro, na sua redação atual, beneficiam de um apoio financeiro, formalizado mediante a celebração de um contrato de cooperação entre o ministério da educação e as respetivas entidades titulares da autorização de funcionamento nos termos do n.º 12.º da referida portaria e da portaria n.º 382/2009 , de 8 de abril, compreendendo subsídios de mensalidade e subsídios para a alimentação e o transporte dos alunos. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2020/2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2020/2021, até ao montante global de (euro) 4 700 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 1 600 000,00; b) 2021 - (euro) 3 100 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado na alínea b) do n.º 2 para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2020. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178266 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021",
"role": "assistant"
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] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 25/2020 sumário: exonera a diretora executiva do grupo de projeto portugal film commission e designa nova diretora executiva. o grupo de projeto portugal film commission criado pela resolução do conselho de ministros n.º 85/2019 , de 31 de maio, tem por desígnio promover sinergias entre as indústrias criativas e o turismo, proporcionando visibilidade ao destino portugal e à melhoria da experiência turística, bem como promover portugal como um destino internacional de produção de filmagens. esta estrutura autónoma, flexível e temporária, com capacidade imediata de ação e de adaptação, é composta por um film commissioner, um diretor executivo que o coadjuva e o substitui nas suas ausências e impedimentos, bem como uma equipa de apoio técnico. a diretora executiva designada, inês sofia pinto mendes pereira de queiroz, apresentou o pedido de exoneração de funções, com efeitos a 29 de fevereiro de 2020, pelo que urge proceder a nova designação para o cargo. o governo, através da referida resolução, determinou que as despesas de funcionamento do grupo de projeto são suportadas pelo fundo de apoio ao turismo e ao cinema. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - exonerar, a seu pedido, a licenciada inês sofia pinto mendes pereira de queiroz do cargo de diretora executiva da portugal film commission (pfc). 2 - designar como diretora executiva do grupo de projeto pfc sandra isabel caetano neves, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho da função são evidenciados na respetiva nota curricular. 3 - determinar que a diretora executiva exerce as suas funções em comissão de serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, sendo equiparada para efeitos remuneratórios, de competências e de incompatibilidades, impedimentos e inibições, a dirigente superior de 2.º grau. 4 - determinar que a designação para o desempenho do referido cargo é efetuada pelo período previsto para a duração do mandato do grupo de projeto. 5 - alterar o n.º 16 e o anexo ii da resolução do conselho de ministros n.º 85/2019 , de 31 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «16 - designar como diretora executiva sandra isabel caetano neves, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho da função são evidenciados na respetiva nota curricular, constante do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante. anexo ii (a que se refere o n.º 16) sandra isabel caetano neves nasceu a 31 de agosto de 1975. licenciada em direito pela faculdade de direito da universidade de lisboa (1998). desde setembro de 2019 que exerce funções como jurista no grupo de projeto \"portugal film commission\", prestando apoio a todas as questões de cariz jurídico associadas ao desenvolvimento da atividade, nomeadamente procedimentos de gestão, de contratação pública, protocolares e contratuais de recursos humanos. de dezembro de 2000 a agosto de 2019, exerceu funções como jurista no turismo de portugal, i. p., na área do investimento e na direção jurídica.» 6 - determinar que a resolução do conselho de ministros n.º 85/2019 , de 31 de maio, se mantém em vigor nos precisos termos que se encontram estabelecidos e sem necessidade de formalidades adicionais. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2020. presidência do conselho de ministros, 9 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178233 .",
"role": "user"
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{
"content": "Exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva",
"role": "assistant"
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] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 23/2020 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da costa nova/vagueira com inertes provenientes do porto de aveiro. a resolução do conselho de ministros n.º 31/2018 , de 13 de março, autorizou a realização de uma empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da costa nova-vagueira com inertes provenientes do porto de aveiro, e a aquisição de serviços associados, no montante máximo de (euro) 11 900 500,00. de acordo com a mesma resolução, a administração do porto de aveiro, s. a. (apa, s. a.), suportaria encargos financeiros, até ao montante de (euro) 6 130 750,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a realização da empreitada, a acorrer em 2018, e a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), suportaria encargos financeiros até ao montante de (euro) 5 769 750,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a realização da empreitada e com a aquisição de bens e serviços, a acorrer em 2018 e 2019. neste contexto, a apa, s. a., e a apa, i. p., lançaram um procedimento de concurso público em abril de 2018 e celebraram um contrato para a realização da empreitada. porém, em virtude de um dos concorrentes ter impugnado, com efeito suspensivo, o resultado do concurso, foi necessário aguardar pela decisão do tribunal administrativo e fiscal de aveiro (taf) e não se pôde iniciar a execução da empreitada, nem as aquisições de serviços no prazo inicialmente previsto. entretanto, por despacho de 2 de novembro de 2019, o taf ordenou o levantamento do efeito suspensivo automático da ação intentada, pelo que poderão ser agora retomados os procedimentos relativos à empreitada e às aquisições de serviços. torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos financeiros autorizados, incluindo os plurianuais, pela resolução do conselho de ministros n.º 31/2018 , de 13 de março, de forma a adaptá-los à real execução do contrato, mantendo-se o disposto naquela resolução quanto aos restantes aspetos. considerando que a empreitada e as respetivas prestações de serviços associadas já foram adjudicadas, a reprogramação agora proposta reflete uma alteração do valor da despesa, contemplando o valor do contrato relativo à empreitada e os valores de adjudicação relativos à prestação de serviços de fiscalização e à prestação de serviços para a campanha de monitorização dos inertes. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 31/2018 , de 13 de março, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da costa nova-vagueira com inertes provenientes do porto de aveiro, no montante de (euro) 10 004 057,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a repartição de encargos com a empreitada referida no número anterior da seguinte forma: a) pela administração do porto de aveiro s. a. (apa, s. a.), para pagamento das despesas decorrentes do contrato de empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da costa nova-vagueira com inertes provenientes do porto de aveiro, até ao montante de (euro) 5 267 636,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, na condição de ser obtido financiamento de fundos europeus e da contrapartida nacional ser de 47,43 %, com um limite máximo de (euro) 2 498 588,72, em 2020; b) pela agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), na condição de ser obtido financiamento de fundos europeus e da contrapartida nacional ser de 25 % com um limite máximo de (euro) 1 184 105,38, para um montante máximo de investimento de (euro) 4 736 421,50, para pagamento das despesas decorrentes dos seguintes contratos: i) contrato de empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da costa nova-vagueira com inertes provenientes do porto de aveiro, até ao montante de (euro) 4 624 085,50, a que acresce iva à taxa legal em vigor, em 2020; ii) contrato de aquisição dos serviços de fiscalização da empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da costa nova-vagueira com inertes provenientes do porto de aveiro, até ao montante de (euro) 42 375,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, em 2020; iii) contrato de aquisição dos serviços para a campanha de monitorização dos inertes, até ao montante de (euro) 69 961,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: 1) em 2020 - (euro) 39 961,00; 2) em 2021 - (euro) 30 000,00.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178282 .",
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{
"content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova/Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro",
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] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 22/2020 sumário: prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a resolução do conselho de ministros n.º 10-b/2020 , de 16 de março, repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. atendendo à situação epidemiológica a nível mundial e a que tem vindo a aumentar o número de casos de infeção em portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica, impõe-se, por motivos de saúde pública, garantir a segurança interna através de medidas adequadas que contenham as possíveis linhas de contágio, entre as quais, a manutenção da reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras. estas medias foram concertadas entre o governo da república portuguesa e o governo do reino de espanha. paralelamente, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios rurais (decir), está em fase de conclusão o concurso público internacional para a locação de 26 meios aéreos, tornando-se necessário permitir a entrada em território nacional e saída das aeronaves que integrarão o decir, assim como do pessoal afeto à operação e manutenção dos meios aéreos. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 4, 5 e 7 da resolução do conselho de ministros n.º 10-b/2020 , de 16 de março, que passam a ter a seguinte redação: «1 - estabelecer que no período compreendido entre as 00:00 horas do dia 15 de abril de 2020 e as 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020, sem prejuízo de reavaliação a cada 10 dias e possível prorrogação, é reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, e do artigo 28.º do código de fronteiras schengen, aprovado pelo regulamento (ue) 2016/399 do parlamento europeu e do conselho, de 9 de março de 2016, na sua atual redação. 4 - [...] a) são suspensos todos os voos, de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem de espanha ou destino para espanha, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com exceção das aeronaves do estado, das forças armadas, das aeronaves que integram, incluindo as que se destinam a integrar, o dispositivo especial de combate a incêndios rurais, voos para transporte de carga e correio, bem como voos de caráter humanitário ou de emergência médica e as escalas técnicas para fins não comerciais; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 5 - [...] a) [...] b) a circulação do pessoal diplomático, das forças armadas, das forças e serviços de segurança e do pessoal afeto, incluindo o pessoal a afetar, ao dispositivo especial de combate a incêndios rurais; c) [...] d) [...] e) [...] 7 - decretar que, entre as 00:00 horas do dia 15 de abril de 2020 e as 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020, são pontos de passagem autorizados, na fronteira terrestre, os seguintes: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...]» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 15 de abril de 2020. presidência do conselho de ministros, 9 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178258 .",
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{
"content": "Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19",
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}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 21/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. o decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece os princípios e as normas que garantem a educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária. as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar, são identificadas neste diploma. de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, os estabelecimentos de educação especial com acordo de cooperação com o ministério da educação são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão. as cooperativas e associações de ensino especial e as instituições particulares de solidariedade social, abrangidas pela portaria n.º 98/2011 , de 9 de março, que assegurem a escolarização dos alunos cujo programa educativo individual preveja essa situação e que preencham os requisitos de funcionamento previstos nos n.os 3.º e 4.º da portaria n.º 1102/97 , de 3 de novembro, beneficiam de um apoio financeiro, formalizado mediante a celebração de um contrato de cooperação entre o ministério da educação e as respetivas entidades titulares da autorização de funcionamento, nos termos dos n.os 9.º a 11.º da referida portaria, e das portarias n.os 383/2009 , de 8 de abril, e 1324/2009 , de 21 de outubro, na sua redação atual, compreendendo encargos com os vencimentos de pessoal, as despesas de funcionamento, a mensalidade, e os subsídios para o material didático e escolar, a alimentação e o transporte dos alunos. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com cooperativas e associações de ensino especial e instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2020/2021, até ao montante global de (euro) 4 950 000,00. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 1 623 000,00; b) 2021 - (euro) 3 327 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado na alínea b) do n.º 2 para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2020. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113177529 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021",
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] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 20/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022. o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar reveste-se da maior relevância para o governo, atendendo à especial importância que merecem as crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário. o estado português assegura, através do ministério da educação, por via dos serviços existentes nas próprias escolas, o fornecimento de refeições equilibradas em refeitórios escolares segundo princípios dietéticos de qualidade e variedade e com observância das normas de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, conforme estatuído no regulamento (ce) n.º 178/2002 , do parlamento europeu e do conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a autoridade europeia para a segurança dos alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, e no regulamento (ce) n.º 852/2004 , do parlamento europeu e do conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, contribuindo desta forma para a promoção de hábitos alimentares saudáveis, para o desenvolvimento equilibrado da população escolar e, bem assim, para o respetivo aumento do sucesso escolar. assim, atendendo a que se revela necessário assegurar o fornecimento das refeições escolares a partir do dia 1 de setembro de 2020, torna-se imperioso proceder à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente. a presente resolução autoriza, assim, a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, com recurso ao concurso público com publicidade internacional. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,50 até ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade internacional. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 10 961 193,00; b) 2021 - (euro) 25 396 003,50; c) 2022 - (euro) 17 445 279,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes das aquisições de serviços referidas nos números anteriores são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado no n.º 2 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113177504 .",
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},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022",
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}
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14
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 19/2020 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. o decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece os princípios e as normas que garantem a educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária. as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar, são identificadas neste diploma. de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, os centros de recursos para a inclusão (cri) são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão. estabelece o artigo 18.º do mencionado decreto-lei que os cri são serviços especializados existentes na comunidade, acreditados pelo ministério da educação, que apoiam e intensificam a capacidade da escola na promoção do sucesso educativo de todos os alunos. os cri atuam numa lógica de trabalho de parceria pedagógica e de desenvolvimento com as escolas, prestando serviços especializados como facilitadores da implementação de políticas e de práticas de educação inclusiva. o financiamento dos cri pelo ministério da educação formaliza-se através da celebração de contratos de cooperação com as respetivas instituições, ao abrigo do previsto na portaria n.º 1102/97 , de 3 de novembro, e no decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado aos cri para o ano letivo de 2020/2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021, até ao montante global de (euro) 10 490 000,00. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - (euro) 3 496 260,00; b) 2021 - (euro) 6 993 740,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado na alínea b) do n.º 2 para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2020. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de abril de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113177472 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 14/2020 sumário: cria o programa «conhecer portugal» para apoiar a realização de estágios e atividades de i&d sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional. a valorização do papel das regiões de menor densidade populacional de portugal, designadamente em termos da exigência crescente de articulação de políticas e estratégias para a coesão e para a competitividade, exige reconhecer o papel estruturante da presença de jovens estudantes e investigadores nessas regiões, sobretudo em associação com a realização de trabalhos científicos e teses académicas que promovam o conhecimento dessas regiões. neste sentido, importa estimular a mobilidade de estudantes e investigadores envolvidos em instituições de ciência e ensino superior, em todas as áreas do conhecimento nas principais regiões urbanas, para realizarem atividades de investigação e desenvolvimento por períodos mínimos de 3 a 12 meses nas regiões de menor densidade populacional, estimulando o seu conhecimento por essas regiões e fomentado novos hábitos na população jovem que se tem concentrado principalmente no litoral de portugal e, sobretudo, nas regiões urbanas de lisboa e porto. esta iniciativa vem complementar outras ações já em curso para estimular a presença de estudantes em regiões de menor densidade populacional de portugal, designadamente: o programa +superior, através do qual tem sido estimulada e reforçada com sucesso a deslocação de estudantes a nível nacional para a realização de graus académicos em instituições localizadas em regiões de menor densidade populacional, designadamente por períodos de pelo menos 3 anos no caso de licenciaturas; o reforço das vagas atribuídas no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior em todos os estabelecimentos de ensino superior situados no interior do país; e a criação e promoção de centros colaborativos de investigação e inovação, designadamente de «laboratórios colaborativos» nessas regiões. interessa agora complementar essas iniciativas com outros tipos de apoios que estimulem a presença de jovens estudantes e investigadores por períodos curtos nas regiões de menor densidade populacional, estimulando o seu conhecimento por essas regiões, que possam compensar os custos acrescidos com deslocações e instalação. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), em estreita colaboração com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os programas operacionais regionais, cria o programa «conhecer portugal», enquanto instrumento de apoio a atividades de investigação e desenvolvimento (i&d) para estudar e valorizar regiões com baixa densidade populacional de portugal continental e regiões autónomas, com períodos de mobilidade em instituições públicas ou privadas nessas regiões de portugal, incluindo instituições académicas, científicas, empresariais e da administração pública. 2 - autorizar, nos termos do anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, o planeamento dos investimentos públicos do programa «conhecer portugal», conjugados com a previsão de cofinanciamento por fundos comunitários, a confirmar no âmbito do futuro acordo de parceria no que concerne a 2023 e 2024, que considere designadamente: a) a realização de atividades e trabalhos de i&d, em todas as áreas do conhecimento, no âmbito da preparação de projetos finais de licenciatura, teses de mestrado ou teses de doutoramento, por períodos de 3 a 12 meses, com permanência nas regiões abrangidas pelo programa, compensando os custos acrescidos com deslocações e instalação; b) apoios diretos a estudantes e investigadores portugueses e estrangeiros, inscritos em instituições nacionais, exigindo a permanência nas regiões abrangidas pelo programa por períodos de 3 a 12 meses; c) a articulação entre as instituições de ensino superior de origem dos estudantes, os empregadores, quando aplicável, ou entidades públicas e privadas onde as atividades e trabalhos de i&d são realizados. 3 - determinar que o valor dos apoios do programa «conhecer portugal» é fixado nos termos do regulamento de bolsas de investigação da fct, i. p., devendo ter em consideração o custo das deslocações e o custo de vida nas regiões abrangidas. 4 - determinar que a regulamentação prevista no número anterior contempla ainda: a) a coordenação do programa «conhecer portugal» com outras ações e programas já em curso nas áreas governativas do planeamento, da ciência, tecnologia e ensino superior e da coesão territorial; b) a adoção de um prazo de 60 dias para o procedimento de candidatura. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de fevereiro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) investimentos públicos de âmbito plurianual do programa «conhecer portugal» (ver documento original) 113145533 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria o programa «Conhecer Portugal» para apoiar a realização de estágios e atividades de I&D sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 12/2020 sumário: autoriza a realização da despesa com o contrato de arrendamento no âmbito da presidência portuguesa do conselho da união europeia. portugal irá exercer, no 1.º semestre de 2021, a presidência do conselho da união europeia (ppue 2021), cabendo à estrutura de missão para a presidência portuguesa do conselho da união europeia, criada pela resolução do conselho de ministros n.º 51/2019 , de 6 de março, a tarefa de assegurar a preparação, coordenação e o exercício da ppue 2021, bem como gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos necessários à prossecução dos seus objetivos. a necessidade de garantir a disponibilidade de um local que reúna todas as condições físicas, logísticas e funcionais adequadas à concretização das atividades e eventos integrados no âmbito da ppue 2021 e que, numa perspetiva institucional, seja consentâneo com a relevância e o prestígio que esta missão representa para o estado português, resultou na identificação, para esse efeito, do imóvel designado centro cultural belém (ccb). a inserção geográfica do ccb, os seus espaços públicos, as suas diversas salas de reuniões e de espetáculos e as suas especiais características arquitetónicas fundamentaram, no essencial, a escolha desse espaço. de igual modo, a história do ccb, foi um elemento também tido em consideração nesta escolha: como plasmado no decreto-lei n.º 361/91 , de 3 de outubro, que instituiu a atual fundação centro cultural de belém (fccb), pretendeu-se que o então novo centro cultural fosse um lugar privilegiado de relacionamento e um espaço de representação de portugal na europa e no mundo, tendo sido determinada a afetação de três dos seus módulos ao exercício da primeira presidência portuguesa do conselho das comunidades europeias em 1992, como decorre no n.º 3 do artigo 8.º do referido decreto-lei. por outro lado, à data da instituição da fccb, o estado português reservou o direito de determinar que os módulos i, ii e iii do ccb ficassem afetos à realização de atividades de relevante interesse nacional, tendo ficado expresso no n.º 3 do artigo 8.º do referido decreto-lei a sua afetação para a organização da presidência portuguesa das comunidades, a decorrer em 1992. não obstante estas normas já não se encontrarem em vigor, são evidência de que já então o estado português considerava que os referidos módulos do ccb podem satisfazer interesses nacionais relevantes. neste sentido, a importância que constitui para o estado português organizar a ppue 2021, a decorrer entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, e as especiais características próprias do ccb, justificam a celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com a fccb, revelando-se necessária a autorização de despesa a realizar pela estrutura de missão para a ppue 2021 para esse efeito. assim: nos termos do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 42.º do decreto-lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código de procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar, no âmbito da preparação da presidência portuguesa do conselho da união europeia (ppue 2021), que terá lugar no 1.º semestre de 2021, a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato de arrendamento a celebrar com a fundação centro cultural de belém, até ao montante global de (euro) 5 024 741,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que a despesa referida no número anterior não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 2 009 896,40; b) 2021 - (euro) 3 014 844,60. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são inscritos no capítulo «presidência portuguesa - ppue 2021» do orçamento do ministério dos negócios estrangeiros. 5 - autorizar, no âmbito do procedimento de realização de despesa decorrente da presente resolução, a celebração de contrato de arrendamento de espaços para fins não habitacionais entre o estado português e a fundação centro cultural de belém, tendo em conta as especialidades das necessidades públicas decorrentes da organização da ppue 2021 e a inexistência de outro imóvel adequado. 6 - delegar no membro do governo responsável pelos negócios estrangeiros, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 5 de março de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113131617 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a realização da despesa com o contrato de arrendamento no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 11-a/2020 sumário: alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do quadro de referência estratégico nacional ou no portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19. a organização mundial de saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, que a epidemia sars-cov-2 causou uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo, no dia 11 de março de 2020, caracterizado o vírus como uma pandemia em virtude do elevado número de países afetados. no contexto do combate à proliferação da doença covid-19, o governo aprovou, entre outras, a resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março, encetando um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos e às empresas, para entidades públicas e privadas e para profissionais, com vista ao apoio à tesouraria das empresas, à manutenção dos postos de trabalho. em particular, o governo determinou na referida resolução o diferimento das prestações vincendas relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do quadro de referência estratégico nacional ou do portugal 2020 no caso de empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas superiores a 20 %. pretende-se, com a presente alteração, alargar o âmbito de aplicação desta medida a todas as empresas, independentemente de qualquer quebra no seu volume de negócios ou de reservas. assim: nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) [...] b) o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do quadro de referência estratégico nacional ou do portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º-b da portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de março de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113139167 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 11/2020 sumário: autoriza a universidade de lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da universidade de lisboa - edifício 1. a universidade de lisboa assume como objetivo estratégico dar resposta às necessidades de alojamento dos seus estudantes, em residências universitárias, em particular na zona da cidade universitária, onde se situa o seu maior campus. com o propósito de concretizar este objetivo, a universidade de lisboa pretende dar início a uma empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da universidade de lisboa - edifício 1, do conjunto de três edifícios para residências universitárias, a construir a sul da biblioteca nacional, confrontando com a rua professor antónio flores e a implantar na zona anteriormente ocupada pela antiga escola secundária da cidade universitária. a universidade de lisboa carece de competência legal para a realização da despesa inerente à celebração do contrato de empreitada acima aludido e demais atos relacionados com o procedimento pré-contratual, bem como para os atos relativos à execução do citado contrato. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a universidade de lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da universidade de lisboa - edifício 1, até ao montante máximo de (euro) 10 400 000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 188 679,00; b) 2021 - (euro) 5 807 548,00; c) 2022 - (euro) 4 403 773,00. 3 - estabelecer que o montante máximo da despesa fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas do orçamento da universidade de lisboa, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas próprias. 5 - delegar no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de março de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113131593 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 9/2020 sumário: autoriza a comissão para a cidadania e a igualdade de género a realizar a despesa no âmbito do projeto «programa conciliação e igualdade de género». o acordo do espaço económico europeu entre a união europeia e a associação europeia de comércio livre (efta), que entrou em vigor em 1994, estabeleceu uma contribuição financeira dos países associados da efta - islândia, liechtenstein e noruega - como países doadores. em 2016, foram adotados o protocolo 38c ao acordo do espaço económico europeu e o regulamento que estabeleceu as condições para a implementação do mecanismo financeiro do espaço económico europeu 2014-2021 (mfeee 2014-2021), com o objetivo de reduzir as disparidades económicas e sociais no espaço económico europeu e de fortalecer as relações bilaterais entre os países beneficiários da contribuição financeira referida no parágrafo anterior e os países doadores. o memorando de entendimento assinado entre a islândia, o principado do liechtenstein, o reino da noruega e a república portuguesa, em 22 de maio de 2017, estabeleceu o quadro de implementação do mfeee 2014-2021 em portugal, designando as entidades encarregues da sua implementação e os parceiros dos países doadores envolvidos na definição e implementação dos programas, definindo as áreas programáticas a financiar e as respetivas alocações de verbas. o quadro legal do mfeee 2014-2021 é diretamente aplicável a portugal por força da sua qualidade de parte do acordo do espaço económico europeu e ao seu protocolo 38c. o «programme agreement» celebrado entre a unidade nacional de gestão e o comité do mecanismo financeiro representa os países doadores, para o financiamento do programa conciliação e igualdade de género, prevendo um montante total elegível de financiamento de (euro) 7 058 824, correspondendo o montante máximo de financiamento de (euro) 6 000 000 pelos países doadores e o montante de cofinanciamento nacional de (euro) 1 058 824, da responsabilidade do operador do programa. a comissão para a cidadania e a igualdade de género, na qualidade de operador do programa, assinou, em 5 de fevereiro de 2019, com a unidade nacional de gestão, um contrato-programa para a implementação do programa conciliação e igualdade de género, que estabelece uma calendarização que constitui uma obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a comissão para a cidadania e a igualdade de género (cig) a realizar a despesa no montante máximo de (euro) 7 058 824 no âmbito do projeto «programa conciliação e igualdade de género», para o período compreendido entre 2018 e 2024. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do projeto «programa conciliação e igualdade de género» não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, com iva incluído: a) ano de 2018 - (euro) 83 244,38; b) ano de 2019 - (euro) 2 577 266,30; c) ano de 2020 - (euro) 2 202 637,59; d) ano de 2021 - (euro) 1 548 137,57; e) ano de 2022 - (euro) 246 699,82; f) ano de 2023 - (euro) 246 699,82; g) ano de 2024 - (euro) 154 138,52. 3 - determinar que os encargos orçamentais relativos aos anos económicos de 2018 a 2024 são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da cig, sendo financiados em 85 % através de eea grants no montante de (euro) 6 000 000 e em 15 %, através de receitas gerais, no montante máximo de (euro) 1 058 824. 4 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado nos anos económicos anteriores. 5 - ratificar todos os atos entretanto praticados, em conformidade com a presente resolução, no âmbito do projeto «programa conciliação e igualdade de género». 6 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 20 de fevereiro de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113044226 .",
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},
{
"content": "Autoriza a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Conciliação e Igualdade de Género»",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 8-a/2020 sumário: aprova a indemnização compensatória a atribuir à lusa - agência de notícias de portugal, s. a., em 2020, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público. ao estado incumbe assegurar a prestação de um serviço público de informação, nomeadamente através da disponibilização de um serviço noticioso informativo e permanente. a lusa - agência de notícias de portugal, s. a. (lusa, s. a.), como única agência de notícias portuguesa, tem como objetivo a recolha e o tratamento de material noticioso ou de interesse informativo, a produção e distribuição de notícias a um alargado leque de utentes (media nacionais e internacionais), empresas e instituições diversas de caráter público e privado, e a prestação de um serviço noticioso e informativo de interesse público. como contrapartida pela prestação do referido serviço, o estado obriga-se a atribuir à lusa, s. a., uma compensação financeira anual, que reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos anuais diretos e indiretos decorrentes do cumprimento daquelas obrigações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à lusa - agência de notícias de portugal, s. a., a título de indemnização compensatória, para 2020, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público, o montante de (euro) 12 876 719, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a realização da despesa relativa à indemnização compensatória referida no número anterior. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no capítulo 60 do ministério das finanças. 4 - determinar que a indemnização compensatória atribuída pressupõe a observância das condições de prestação do serviço público que a justifica. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de fevereiro de 2020. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 100000187 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a indemnização compensatória a atribuir à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., em 2020, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 8/2020 sumário: aprova a minuta do «primeiro aditamento ao acordo de adaptação e monitorização de passivo financeiro relativo ao grupo tap». a resolução do conselho de ministros n.º 95/2017 , de 4 de julho, aprovou, no contexto do processo de reconfiguração da participação do estado português no capital social da tap - transportes aéreos portugueses, sgps, s. a. (tap-sgps, s. a.), a minuta do «acordo de adaptação e monitorização de passivo financeiro relativo ao grupo tap», celebrado entre a tap - sgps, s. a., a transportes aéreos portugueses, s. a., e a portugália - companhia portuguesa de transportes aéreos, s. a., como mutuárias, os bancos mutuantes, e a parpública - participações públicas (sgps), s. a., e a atlantic gateway, sgps, lda., como acionistas da tap - sgps, s. a., no dia 30 de junho de 2017, data desde a qual permanece em vigor. no contexto da redução do passivo financeiro do grupo tap face aos bancos mutuantes, através do reembolso parcial da dívida a esses bancos, mostrou-se necessário alterar alguns aspetos pontuais do referido «acordo de adaptação e monitorização de passivo financeiro relativo ao grupo tap», de forma a espelhar os termos negociais consensualizados entre as partes. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a minuta do «primeiro aditamento ao acordo de adaptação e monitorização de passivo financeiro relativo ao grupo tap» e dos respetivos anexos, designadamente a minuta da carta de confirmação da declaração da parpública - participações públicas (sgps), s. a. (parpública), a celebrar entre a tap - transportes aéreos portugueses, sgps, s. a., a transportes aéreos portugueses, s. a., e a portugália - companhia portuguesa de transportes aéreos, s. a., como mutuárias, os bancos mutuantes, e a parpública e a atlantic gateway, sgps, lda., como acionistas da tap - sgps, s. a., que fica arquivada na direção-geral do tesouro e finanças. 2 - determinar que a parpública celebre o «primeiro aditamento ao acordo de adaptação e monitorização de passivo financeiro relativo ao grupo tap» e assine e entregue a carta de confirmação da declaração da parpública, ficando os respetivos originais arquivados na parpública, e pratique, no contexto da mesma, todos os demais atos que se mostrem adequados e necessários à respetiva celebração. 3 - determinar a remessa de todos os instrumentos jurídicos ao tribunal de contas, de modo a assegurar a transparência do processo de reprivatização do capital social da tap - sgps, s. a. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de fevereiro de 2020. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 113043968 .",
"role": "user"
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{
"content": "Aprova a minuta do «Primeiro Aditamento ao Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo Financeiro Relativo ao Grupo TAP»",
"role": "assistant"
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5
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 7/2020 sumário: renova a designação do presidente da comissão da liberdade religiosa. cabe à comissão da liberdade religiosa um papel relevante de reflexão sobre as condições para o exercício da liberdade e do pluralismo religioso e do diálogo inter-religioso e interconfessional, elementos essenciais da nossa vivência democrática e cidadã e fatores de coesão social e de dinamização da solidariedade nas sociedades contemporâneas. o dr. josé vera jardim, coautor da lei da liberdade religiosa de 2001, ilustre jurisconsulto, ex-deputado à assembleia da república e ex-ministro da justiça tem sabido, enquanto presidente da comissão da liberdade religiosa, ser o intérprete desse direito português da liberdade religiosa e o promotor de canais eficientes de diálogo entre as várias comunidades e confissões religiosas radicadas no nosso país. nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da lei da liberdade religiosa, aprovada pela lei n.º 16/2001 , de 22 de junho, e do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 308/2003 , de 10 de dezembro, na sua redação atual, cabe ao conselho de ministros designar o presidente da comissão da liberdade religiosa. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - renovar a designação do dr. josé eduardo vera cruz jardim para o cargo de presidente da comissão da liberdade religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º do decreto-lei n.º 308/2003 , de 10 de dezembro, na sua redação atual. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de janeiro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112985535 .",
"role": "user"
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{
"content": "Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa",
"role": "assistant"
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] | [
11
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 6/2020 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a execução do programa de preparação paralímpica para tóquio 2020. pela resolução de conselho de ministros n.º 208/2017 , de 28 de dezembro, foi autorizada realização da despesa, até ao montante global de (euro) 6 920 000, para a comparticipação financeira a prestar pelo instituto português do desporto e juventude, i. p., e pelo instituto nacional para a reabilitação, i. p., ao comité paralímpico de portugal, relativa à execução do programa de preparação paralímpica tóquio 2020 (2018-2021). decorrido cerca de um ano da aplicação dos respetivos critérios de integração e de apoio, o programa de preparação paralímpica tóquio 2020 registou, no ano de 2018, uma integração de atletas superior à inicialmente prevista, sendo expectável que esta se mantenha ao longo de 2019 e 2020 e que, em sentido contrário, se verifique uma redução no ano de 2021. o financiamento previsto para o ano de 2021 revela-se assim desajustado comparativamente com as necessidades de financiamento dos anos de 2019 e 2020. considerando a distribuição anual de encargos prevista na resolução do conselho de ministros n.º 208/2017 , de 28 de dezembro, torna-se necessária a transição parcial do montante previsto para o ano de 2021, no valor de (euro) 600 000, para o ano de 2019, no montante de (euro) 100 000, e para o ano de 2020, no montante de (euro) 500 000, não se alterando o valor global de despesa previamente autorizado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, do artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2 e 5 da resolução do conselho de ministros n.º 208/2017 , de 28 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...]: a) [...]; b) em 2019, (euro) 1 980 000, dos quais (euro) 1 295 426 são assegurados pelo ipdj, i. p., e (euro) 684 574 são assegurados pelo inr, i. p.; c) em 2020, (euro) 2 630 000, dos quais (euro) 1 673 075 são assegurados pelo ipdj, i. p., e (euro) 956 925 são assegurados pelo inr, i. p.; d) em 2021, (euro) 1 230 000, dos quais (euro) 709 098 são assegurados pelo ipdj, i. p., e (euro) 520 902 são assegurados pelo inr, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, nos membros do governo responsáveis pelas áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de janeiro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112983031 .",
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{
"content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020",
"role": "assistant"
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5
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 5/2020 sumário: procede à reprogramação dos encargos relativos à segunda geração de programas obrigatórios previstos na convenção eumetsat, com a organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos. a convenção para o estabelecimento de uma organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos (eumetsat) foi aprovada para ratificação pela resolução da assembleia da república n.º 16/88 , de 4 de agosto. esta convenção foi objeto de um protocolo de alterações, assinado em darmstadt em 5 de junho de 1991, tendo sido aprovado para ratificação, em portugal, pela resolução da assembleia da república n.º 22/94 , de 11 de maio. a eumetsat reúne hoje 30 estados-membros que assim asseguram, em conjunto, os custos de operação dos satélites meteorológicos necessários para colmatar as necessidades de monitorização atmosférica na europa e no resto do mundo. os custos da eumetsat são repartidos numa proporção do produto interno bruto de cada país, cabendo a portugal a responsabilidade de assegurar o pagamento dos custos da organização, no que diz respeito ao programa obrigatório, e uma percentagem variável em função da adesão a programas opcionais. os custos atribuídos a cada estado-membro são parcialmente recuperados sob a forma de contratos entre a eumetsat e organizações privadas ou públicas dos diferentes estados. a recente antena de rastreio do novo satélite polar europeu earth polar system, second generation (eps-sg), instalada na ilha de santa maria, na região autónoma dos açores, é um exemplo da aplicação desse princípio. outro exemplo é o serviço global landsaf que é operado pelo instituto português do mar e da atmosfera, i. p. os custos do programa apresentam variações significativas em função da vida útil dos diferentes satélites de forma a ser assegurada a integridade do dispositivo de observação da terra e a continuidade das observações. no 88.º conselho da eumetsat, realizado em dezembro de 2017, foi aprovada a necessidade de extensão dos programas obrigatórios meteosat second generation (msg) e earth polar system (eps) até 2030, de forma a garantir a manutenção dos respetivos serviços até à operacionalização dos satélites meteosat third generation (mtg) e eps-sg. contudo, esta decisão técnica só pode ser tomada por decisão unânime dos estados-membros. a realização da despesa correspondente à participação portuguesa na eumetsat até 2034 foi autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 32/2015 , de 21 de maio. no entanto, apenas foi considerada a extensão dos programas msg e eps até 2024, sendo que, na sequência desta alteração aprovada pelo conselho da eumetsat, torna-se agora necessário realizar a reprogramação deste programa após essa data. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 2, 3 e 5 da resolução do conselho de ministros n.º 32/2015 , de 21 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), a realizar a despesa, no montante máximo de (euro) 74 872 360, relativa à celebração dos contratos referentes à segunda geração de programas obrigatórios previstos na convenção eumetsat, com a organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos. 2 - autorizar a realização da despesa relativa às quotizações de portugal na organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos, no montante global máximo, de (euro) 4 073 254. 3 - estabelecer que as despesas referidas nos números anteriores são repartidas pelos anos económicos de 2015 a 2034, nos termos do anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo que se apurar no ano anterior. 5 - delegar no membro do governo responsável pela área do mar, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.» 2 - alterar o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 32/2015 , de 21 de maio, que passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de janeiro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) anexo (a que se refere o n.º 3) (ver documento original) 112977419 .",
"role": "user"
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{
"content": "Procede à reprogramação dos encargos relativos à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos",
"role": "assistant"
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