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passo a decidir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, nos arts. 98 e seguintes, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. Tem-se, então, que a presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a assistência judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Lei no 1.060/50).” (STJ. RESP 785043, 4a Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). “O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (STJ. ROMS 15508, 4a Turma). “1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário.” (STJ. AGA 802673, 2a Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON). Assim, uma vez demonstrada a capacidade financeira do demandante, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita, pois, conforme adverte o professor CÂNDIDO DINAMARCO, “a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir. Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira”. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, a(o) autor(a) é servidor(a) pública(o) federal, percebendo vencimentos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, Agente Penitenciário Federal, postula a condenação da União no dever de pagar-lhe a gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, retroativamente à data do exercício de suas atribuições do cargo, acrescidos de juros e correção monetária. A gratificação de raio-x encontra-se prevista na alínea “c”, do art. 1o, da Lei 1.234/50. Vejamos: Art. 1o Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. Art. 4o Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; Já a sua regulamentação foi feita pelo Decreto 81.384/78: “Art. 2o - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis: I - Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional. II - Aos servidores que estejam afastados de suas atribuições de operadores com raios-x e substâncias radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a adquirida no exercício daquelas atribuições. Parágrafo único - São consideradas tarefas acessórias ou auxiliares as que devam ser exercidas esporadicamente ou em caráter transitório, por servidores sem especialização em radiodiagnóstico ou radioaterapia, como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica. (...) Art . 4o - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que: a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; b) Sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido.” De outro lado, é a Lei no 8.270/91, que define o seu percentual para servidores civis da União: “Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: (...) § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. (...)” No âmbito do Poder Executivo, a Orientação Normativa no 6, de 18 de março de 2013, estabelece orientação sobre a concessão da aludida gratificação, elencando os seguintes requisitos que, se preenchidos, dispensam provas adicionais: “Art. 8o A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente: I - operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido; II - sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; III - tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e IV - exerçam suas atividades em área controlada.” A gratificação de raio-x é devida em razão da função exercida, devendo o servidor operar direta, obrigatória e habitualmente com raios x ou substâncias radioativas. Além disso, o art. 4o, da Lei 1.234/50 excepciona os servidores que, ao exercerem suas atribuições, estejam expostos à radiação em caráter esporádico e ocasional. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, de acordo com o Laudo Técnico Pericial Conclusivo Relativo à Concessão de Gratificação em Atividade com Operação de Aparelhos Emissores de Radiação aos Servidores Lotados na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, emitido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, acostado aos autos, foi concluído que todos os servidores da Penitenciária Federal de Mossoró, incluindo o autor, ficam submetidos de forma habitual a equipamentos emitentes de radiação, bem como que, por isso, possuem direito a gratificação por trabalhos de operação com aparelhos de raio-x, pórticos e raquetes emissores de radiação, a saber (anexos 6-7): “(...) existe um procedimento interno administrativo implementado, de rodízio diário de todos os servidores nos Postos de Trabalho da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, assim como, por vistoria e inspeção realizada nos Postos (P1, P2 e P3) constatou que todos os servidores, independente da função, operam diretamente os aparelhos abaixo descritos, e por isso estão expostos DE MODO HABITUAL aos Pórticos de alta sensibilidade Marca CEIA MODELO SMD 600 e Raquetes detectores de metal, e ao aparelho de Raios X marca SMITHS HEIMANN. Os três citados aqui são emitentes de radiação. (...) Os aparelhos da Penitenciária Federal de Mossoró/RN são calibrados para o grau máximo de sensibilidade, conforme verificado em inspeção in loco, e emitem radiações de causar sérios danos a saúde dos servidores, como lesões cancerígenas, morte de células, leucemia, entre outros. Das várias vezes que o servidor opera aparelhos de Raios-X, Pórticos e Raquetes nos Postos (1, 2, e/ou 3), por análise e avaliação, numa única passagem pelo Posto, o servidor deverá operar e passar por exposição a radiação, no mínimo, por dois dos três aparelhos (com raios x, pórticos e raquetes) (...) É evidente nos Postos (P1, P2 e P3) que o servidor opera e passa por aparelhos de RX, Pórticos e raquetes de inspeção SEM Equipamento de Proteção Individual – EPI e SEM Equipamento de Proteção Coletiva – EPC. Então, o servidor não tem proteção adequada na exposição à radiação. Deste modo, fica o servidor ao longo da jornada de trabalho, assim como, de acordo com o tempo de uso ao longo dos anos, exposto ao aumento dos níveis de radiação emitida pelos aparelhos de RX, Pórticos e raquetes de inspeção. (...) No caso dos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, faz parte de sua rotina diária de trabalho a exposição à radiação por operar direta, obrigatória, e habitualmente os aparelhos de Raios X, Pórticos e Raquetes.” Frise-se que o autor foi capacitado para operar o equipamento SPECTRUM BODY SCAN SV (anexo 5), cumprindo também o requisito administrativo de possuir formação para a operação de aparelhos de raios X. Com efeito, o autor, na condição de Agente Penitenciário Federal, desempenhando suas atividades na Penitenciária Federal de Mossoró, consoante laudo técnico pericial, pela rotina lá descrita, fica exposto de forma habitual a aparelhos que emitem raio-x e sem equipamento de proteção individual ou coletiva. Por fim, não há óbice a percepção da gratificação de raios x, pelo fato de o autor já perceber adicional de insalubridade, visto que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela possibilidade de acumulação: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional. 3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2o, § 1o, da LINDB). 4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 5. O art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. 6. Agravo regimental parcialmente provido.”(AGRESP 200802798866, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/02/2016 ..DTPB:, com grifos acrescidos) Por conseguinte, o acolhimento do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei 13.105/2015), para condenar a UNIÃO à implantação no contracheque do autor da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento e ao pagamento do referido valor de forma retroativa à data de elaboração do Laudo Técnico Pericial (11/08/2017), observando-se que, no que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, respeitada a prescrição quinquenal. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no ”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes.. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação. Pretende a parte autora, dizendo-se segurada da Previdência Social, provimento judicial que lhe assegure a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos, anexo 14, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. Poroportuno, analisando a impugnação formulada na petição constante noanexo 16, entendo que não merece ser acolhida, tendo em vista que, ofato de uma pessoa ser portadora de uma doença, não implica,necessariamente, em incapacidade. Além disso, pontuou o perito, no 1o quesito, que o autor encontra-se em tratamenmto adequado sem sinais de descontrole. Não há, então, qualquer omissão ou ausência de fundamentação que justifique a reavaliação ou quesitos complementares. Ressalto que a existência de outras opiniões médicas, atendimentos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si só, não fragilizam a conclusão a que chegou a perito judicial, já que o trabalho desta é de fazer o confronto entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e a sua aptidão para determinado conjunto de atividades. Relembro que atestados médicos para afastamento do trabalho (art. 1o, II, da Resolução CFM No 1.488/1998), expedidos com a finalidade de facilitar o acesso a terapias e afastar o paciente de determinados agentes agressivos durante o tratamento, têm exclusivamente esta função e não indicam incapacidade laboral. Ou seja, o atestado é instrumento de operacionalização da terapêutica adotada pelo médico que atende o paciente, mas não é apto para atestar a incapacidade para fins previdenciários. Desse modo, acompanho a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Obviamente que, caso ocorra alteração, no futuro, do seu quadro de saúde, poderá a autora demandar outro pedido de benefício de auxílio-doença, pois, então, ter-se-á alterado o contexto fático ora verificado. Uma vez não cumprido o requisito da incapacidade laborativa para a atividade habitual, torna-se despicienda a análise da qualidade de segurada da autora. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora,juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei . Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabaiana/SE, data supra

Trata-se de ação especial cível previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora que seja computado como especial o período supostamente laborado em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, assegurando-lhe o direito à concessão do benefício de aposentadoria. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas. Em suma, a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de no 20/07, alterada pela no 27/08,dispensando-se a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (art. 264, § 4o, da IN 77/2015). Da Possibilidade de Conversão do Tempo Especial em Comum: Por meio do Decreto no 4.823/03, passou-se a permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2o) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1o), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC no 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.o 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1o do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. A vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço, destacando-se, inclusive, que o enunciado no 16 da Súmula de jurisprudência da TNU, acima transcrita, foi cancelada na sessão do dia 23/03/2009. Da Comprovação dos Vínculos Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Assim, os períodos anotados na CTPS da parte autora devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ainda que efetuadas extemporaneamente, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, não servindo como prova a mera alegação genérica contida em sua peça contestatória. In casu, alega o autor que faz jus à conversão do tempo especial em comum em virtude do labor em condições adversas à saúde e à integridade física. CASO CONCRETO Período de 02/01/1980 a 31/01/1983; 01/02/1983 a 15/08/1990 e 24/09/1990 a 30/11/1993 Entendo possível o enquadramento da atividade de trabalhador rural, por categoria profissional, conforme item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto no 53.831/64, até 28/04/95, haja vista a atividade ser considerada presumidamente insalubre à época da prestação do serviço. Logo, reconheço a especialidade do período de 02/01/1980 a 31/01/1983; 01/02/1983 a 15/08/1990 e 24/09/1990 a 30/11/1993, haja vista que o autor desempenhou a atividade de trabalhador rural, conforme assim aponta o CNIS/CTPS do demandante (anexos 14 e 29). Logo, os mencionados períodos serão computados como especiais. Períodos de 01/12/1993 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 04/03/1997; 28/02/2001; 01/02/2002 a 17/11/2003; 18/11/2003 a 11/05/2009; 03/09/2009 a 14/04/2010; 01/10/2010 a 20/01/2011; 20/09/2012 a 28/03/2013; 09/09/2013 a 11/03/2014; 01/10/2014 a 04/03/2015; 01/10/2015 a 31/01/2016. O demandante carreou aos autos PPPs (anexos 06, 07, 08 e 10) dando conta de sua exposição a agentes nocivos, mais especificamente o Ruído e o Hidrocarboneto. Dito isso, passo à análise dos agentes apontados pelo autor. Do ruído Quanto à exposição ao agente ruído, convém trazer à baila a Súmula no 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". Reputo especial o período de 01/12/1993 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 04/03/1997, visto que o autor estava exposto ao agente ruído no patamar de 90 Db (A), porquanto o autor esteve exposto à pressão sonora em níveis superiores ao limite de tolerância. Quanto ao período de 05/03/1997 a 28/02/2001, considero como comum, visto que não ultrapassou os 90 Db (A) – Anexo 10. Período de 01/02/2002 a 17/11/2003; 18/11/2003 a 11/05/2009 Reputo especial o período de 18/11/2003 a 11/05/2009, visto que o autor estava exposto ao agente ruído no patamar de 90 Db (A), porquanto o autor esteve exposto à pressão sonora em níveis superiores ao limite de tolerância. Quanto ao período de 01/02/2002 a 17/11/2003, considero como comum, visto que não ultrapassou os 90 Db (A) – Anexo 08. Período de 03/09/2009 a 14/04/2010; 01/10/2010 a 20/01/2011 Reputo como período de tempo comum (anexo 13). Período de 20/09/2012 a 28/03/2013; 09/09/2013 a 11/03/2014; 01/10/2014 a 04/03/2015; 01/10/2015 a 31/01/2016 Reputo especial o período de 20/09/2012 a 28/03/2013, visto que o autor estava exposto ao agente ruído no patamar de 93 Db (A), porquanto o autor esteve exposto à pressão sonora em níveis superiores ao limite de tolerância – Anexo 07. Reputo, também, como especial, o período de 09/09/2013 a 11/03/2014; 01/10/2014 a 04/03/2015; 01/10/2015 a 31/01/2016, visto que o autor estava exposto ao agente ruído no patamar de 90 Db (A), porquanto o autor esteve exposto à pressão sonora em níveis superiores ao limite de tolerância – Anexo 06. Sendo assim, somando-se os períodos especiais com os comuns, devidamente comprovados nos autos, tem-se que o autor possuía o tempo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, conforme planilha anexa que passa a integrar a presente sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,em sua forma integral, nos termos da planilha anexa, com DIB =DER e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Considerando a última Decisão proferida pelo DD. Ministro Luiz Fux, nos autos do RE n. 870.947/SE, em que se atribuiu efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos pelos Estados da Federação (DJe 25/09/2018), condeno o réu a pagar as diferenças devidas a partir da DER, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, nos termos da atual redação do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei c/c art. 55 da Lei ). Registre-se. Intimações conforme as disposições da Lei 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. O reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social depende da comprovação de Impedimento de Longo Prazo em prejuízo do Requerente. Impedimento de Longo Prazo reproduz a ideia constitucional de “deficiência”, tal como mencionada na Constituição, art. 203, V: garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Não há controvérsia, nos autos, a respeito da miserabilidade em que está inserida a parte Autora (anexo 22). A controvérsia gira em torno do impedimento que acomete a parte Autora. Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. O Impedimento de Longo Prazo Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Definição do Impedimento de Longo Prazo; II – O Impedimento como Fato Gerador; III – jurisprudência da TNU e valoração. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento. I – Os Elementos do Impedimento No afã de aprimorar a proteção social e a redação legal, a legislação foi alterada por ocasião da criação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Evoluiu da condição de “pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho” (art. 20, §2o, da LOAS) para “impedimento de longo prazo”. Outrora sempre destinado a maiores de 16 anos, passou a ser concedido, também, para menores de 16 anos; outrora condicionado à afetação dos atos da vida independente, restou protegida a situação de incapacidade laborativa, salvo aos menores de 16 anos, de onde se percebe a “ratio” da adequação da nomenclatura de “incapacidade” para “impedimento (afinal o menor de 16 anos não deve trabalhar). Portanto, são requisitos para o reconhecimento do impedimento: (1) afetar o interessado de modo a retirar “os meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, de onde se exige a exclusão do mercado de trabalho, ou seja, que haja incapacidade para qualquer trabalho digno disponível ao cidadão, resumidamente. Pondera-se, quanto a esse requisito, que não se confunde com benefício previdenciário (os quais são contextualizados nas “atividades habituais”). Isso quer dizer que, havendo atividade disponível na realidade socioeconômica, ainda que remunerada em um salário mínimo, e estando capaz, o requisito não estaria preenchido. Naturalmente, contrapõe-se a isso, a sutileza inerente ao julgamento da incapacidade: a realidade e a exigibilidade de o mesmo “poder trabalhar”. A fim de proteger as crianças e os adolescentes, houve modificação legislativa para adoção do termo “impedimento”, afinal as crianças não podem trabalhar, ainda que desejassem. A vida independe deixou de ser requisito. O art. 20, §2o, da LOAS, na redação original, perdeu aplicabilidade: “§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. Antes dessa revogação, a súmula 29 da TNU orientava a interpretação: “para os efeitos do art. 20, §2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. A essência do impedimento é a exclusão social. O adulto que não pode trabalhar dignamente está excluído. Dignamente, seria poder trabalhar, tal como milhares de brasileiros, em atividade que seja remunerada, ao menos, com um salário mínimo. Atividades informais em condições desumanas não estão abarcadas. Eis o sentido de “participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; expectativa de trabalhar em algo, como direito-dever. A inovação legislativa também estaria atrelada à cobertura em favor das crianças, pois, quanto aos incapazes, juridicamente, de trabalhar, somente se poderia analisar sob a ótica de “formação educacional”, “convívio social” e “demanda parental”. Também por força desse regramento, administrativamente o julgamento médico é atenuado pelas condições econômicas e, judicialmente, todos os médicos peritos são esclarecidos e autorizados a avaliar a partir dessa realidade individual-econômica. Nessa esteira, equivoca-se o entendimento judicial de que as condições sociais não devem ser tomadas em conta. Jamais. Essas condições são ponderadas, sempre. Seja na avaliação médica ou no julgamento. (2) ser de longo prazo, o que está atrelado à ideia de “deficiência” prevista na Constituição. Certamente, amparado nas ciências médica e jurídica, as “doenças ou sequelas” que se prolongam por período indeterminado se adequam ao conceito de deficiência. LOAS – Art. 20, §§ 2o, 6o e 10, com redação pela Lei 12.470/11: § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Esse requisito é posto como contraponto à revogação do condicionamento da afetação da “vida independente”, à contextualização da deficiência e seus consectários (doenças e sequelas de longo prazo) e ao caráter subsidiário do BPB – Benefício de Prestação Continuada, tanto na Seguridade Social como na própria Assistencial Social. Daí a conceituação como benefício de “prestação continuada”, em clara diferença em relação aos demais benefícios da Assistência Social, temporários e sem condicionamentos clínicos. Igualmente, estimulando o direito-dever ao trabalho, para o qual existe a proteção da incapacidade através da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, protegendo situações temporárias e em vista de atividades habituais. Casado à ideia de proteção estatal subsidiária ao dever familiar, “ponderada” é a restrição do núcleo familiar aos que convivem no mesmo teto, e não aos que detém o dever de pagar alimentos segundo a legislação civil (abarcando todos os parentes em linha reta e irmãos, ainda que residentes em moradia distinta). A avaliação do dever de alimentos cíveis de membro não residente, como prejudicial do benefício, possui conotação bem distinta em comparação à feita em torno de membro residente (com inclusão, apenas, de percentual da remuneração). A proteção para essas situações excludentes deve ocorrer por outro tipo de benefício, “assistencial eventual” ou “civil alimentar”. Em suma, a exigência do impedimento de longo prazo é regulamentada em termos proporcionais, em consonância com o âmago da Assistência Social prevista constitucionalmente, amparada em estudos científicos sociológicos, com regramento semelhante, e até bem mais benéfico que no direito comparado (restrito a maiores de 16 anos e muitas vezes condicionados a prejuízo dos atos da “vida diária”, como na maioria dos países da União Europeia). Essa é a interpretação e contextualização necessária para reconhecimento da constitucionalidade do regramento legal do Benefício de Prestação Continuada, sobretudo os §§ 2o, 6o e 10 do art. 20 da LOAS. II – O Impedimento como Fato Gerador O que significa a impedimento como fato gerador do benefício de prestação continuada? Tradicionalmente costuma ser resumido como a exclusão laborativa por longo período. Havendo capacidade reduzida limitação (redução da plena capacidade) ou capacidade parcial, naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador, porquanto haveria “meios de prover o seu sustento”. Elementar não ser exigida “definitividade ou permanência”, pois o longo prazo (repercussão por período razoável de dois anos), é o requisito legal. Quando se cuida de pessoa com deficiência, a temporariedade não é controvertida, já que intrínseca a estabilidade do quadro. Isso muda quando se tem como causa enfermidade que demanda tratamento equiparado à deficiência em vista da exclusão por longo prazo. Justa e constitucional a equiparação, como pontuado acima. Em abril de 2012, a TNU emitiu súmula 48 sobre o assunto: “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Embora publicada em 2012, a súmula, fundada em precedentes de 2007 e 2008, debateu a legislação anterior ao SUAS. De qualquer modo, tal entendimento é aplicável atualmente, já que o critério legal é a “temporariedade relevante”, ainda que bienal, conforme normas transcritas, LOAS, art. 20, §§2o e 10: § 2o “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, e; “§ 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Os outros traços do fato gerador demandam explanação. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais tópicos que ensejam divergência na apreciação do impedimento. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame do impedimento. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização. Contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. A modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. São exemplos disso: a inclusão da CIF; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual e da limitação; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas; na dúvida, prepondera o longo prazo; razões sobre a data de início do impedimento. Por isso que se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. Puseram a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no antigo CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no atual CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). O juiz não está vinculado ao laudo, é dogma; a fundamentação seria o contraponto. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 do CPC de 2015. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante, em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto de aplicação, às situações, sem prova, de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que “quem trabalha está capacitado”. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Afinal, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou de contratações eventuais de beneficiário do BPC, ambos com estado incapacitante presumido, se percebe a sutileza e a legitimidade da interpretação a respeito do impedimento de longo prazo. III – Impedimento na Visão da TNU e a Valoração Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. Embora alguns precedentes tratem de benefícios previdenciários, aplicam-se, em tudo, à interpretação do impedimento do maior de dezesseis anos. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte. Aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando. E, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Por fim, consoante súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do impedimento ou do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) O impedimento, em prejuízo do maior de dezesseis anos, é a exclusão do mercado de trabalho digno e disponível ao autor na sua realidade. Carece de embasamento teórico-normativo e sociológico a tese que pretende dissociar o impedimento (do cidadão maior de 16 anos) da incapacidade. Isso resulta em séria contradição. Termina por atribuir regime mais rigoroso ao segurado do que ao assistido. Conduziria ao paradoxo de um segurado, não incapacitado, buscar cobertura assistencial pela mesma causa clínica; 2) Impedimento se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual ‘parcela’ do mercado de trabalho está excluída); 3) O requisito do longo prazo é constitucional, haja vista a proteção se destinar a “portador de deficiência”. Assim, além do conceito tradicional de deficiência, é sensato o requisito de que a enfermidade exclua o assistido “por longo prazo” (‘efeito mínimo de dois anos’), seja “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; 4) De acordo com a súmula 48 da TNU, a definitividade ou permanência dos efeitos excludentes não é requisito, mas a temporariedade pelo prazo mínimo de dois anos; 5) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 6) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência; Análise Factual Conclusiva Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de impedimento), concluiu por impedimento de curto prazo. Ou seja, o douto perito judicial concluiu não haver impedimento de longo prazo. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito de não sofrer o autor de impedimento com “efeitos pelo prazo mínimo de dois anos” (art. 20, §10, da LOAS). E, assim, não ser equiparado a portador de deficiência, tal como exigido pela Constituição, no art. 203, V: “garantia (...) à pessoa portadora de deficiência”. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (anexos 06/07, 09 e 17). Rejeito desconsiderá-lo. Em avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. É comum haver superação do curto prazo, com conclusão judicial, a partir das condições socioeconômicas da parte Autora, da natureza da doença e do sistema de saúde, pelo impedimento de longo prazo. No caso, contudo, esses elementos não estão presentes. Anote-se ser constitucional o condicionamento (previsto em lei) do longo prazo, pois a destinação do benefício é para deficiente ou equiparado, o que se daria, neste caso, com a exclusão por longo prazo em razão de enfermidade. Outro aspecto, bem distinto, é a superação do laudo, por convicção e responsabilidade do julgador, sempre admitida no Brasil, de haver impedimento por longo prazo, ao invés do curto prazo. Desse modo, inconsequente se mostra a decisão judicial que, sem superar o laudo, reconhece a cobertura para impedimentos curtos, “sem declaração de inconstitucionalidade”. Adiante são elencadas as razões para manutenção do curto prazo. As condições socioeconômicas levadas em conta são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, para atividades (quesito 4 do laudo – anexo 14), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e aos efeitos laborativos, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) impedimento permanente ou de longo prazo (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● estado clínico, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● prognóstico da doença seguro, quanto ao curto prazo, segundo dados da ciência médica; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● restrição identificada, descrita e compreendida como compatível com recuperação esperada segundo prognóstico (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 14). De fato, o perito esclareceu: “Reafirmo não haver impedimento por longo prazo. Requerente portadora de SIDA, com quadro de complicação por doença oportunista que complicou com derrame pleural, necessitando de tempo para recuperação, porém o tempo necessário, não deve ultrapassar 04 meses após esta cirurgia, já levando em conta o quadro agravante de ser portadora de SIDA”. Prejudicial Impositiva: Controle de Constitucionalidade Anote-se a peculiaridade jurídica. Há quem confunda impedimento de longo prazo ao período informado pelo perito. Equivocado. O longo prazo é requisito sob valoração judicial. O perito pode reconhecer haver exclusão por curtíssimo prazo, mas haver discordância judicial. A sua definição não decorre automaticamente da conclusão pericial. A perícia é relevante meio de prova, mas a definição é judicial. Assim, a superação de laudo médico, com conclusão judicial em favor do assistido, não demanda controle de constitucionalidade. Afinal, declara-se o impedimento de longo prazo requisito vigente, constitucional e presente, no caso. Quadro normativo bem distinto ocorre quando a “resolução judicial” reafirma não ser o assistido portador de deficiência, e nem equiparado. Asseverado não ser portador de deficiência e não ser equiparado a tal condição, por não preencher, no caso concreto, o requisito legal previsto no artigo 20, §§2o e 10, “efeito excludente pelo prazo mínimo de dois anos”, poderia ser reconhecido o direito ao benefício? Entendemos que sim. Desde que, porém, seja declarado inconstitucional o requisito legal previsto no art. 20, §§2o e 10, da LOAS, que dá aplicabilidade ao benefício constitucional destinado a pessoas “portadoras de deficiência”, CF, art. 203, V, e, também, do art. 195, §5o, da CF, já que seria criado o “auxílio-doença assistencial”, em tudo semelhante ao de natureza previdenciária. Assim, o acolhimento do pleito dependeria de declaração de inconstitucionalidade. Entendimento contrário extrapola os limites da hermenêutica, pois há regra normativa em sentido contrário a pretensão. I - Súmula Vinculante n. 10 do STF A súmula vinculante n. 10 não se aplica ao Juizado Especial Federal por questões estruturais, a Turma Recursal do JEF sempre atua em pronunciamento majoritário (o mesmo se aplicando a qualquer juízo monocrático). No entanto, o âmago da súmula vinculante n. 10 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não seria a mensagem procedimental, mas a crítica vinculante (a partir da autoridade da mais alta corte brasileira) à desconsideração de aplicação de leis sem expressar juízo sobre o controle de constitucionalidade. Eis o texto: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Em suma, a recusa da aplicação de uma lei vigente constitucional, por turma (após cláusula da reserva de plenário), por tribunal (onde estaria, naturalmente, garantida a manifestação da maioria), por turma recursal (onde sempre há votação pela maioria) ou por juízo monocrático, depende da declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, a própria competência do Supremo Tribunal Federal resta preservada e respeitada. Semelhante é o pensamento do eminente Ministro Félix Fischer do STJ, sintetizado adiante, em voto no REsp 1.108.298 - SC (2008/0282377-1): “Éilegala concessão (de benefício) na hipótese em que o Tribunalaquodeferiuobenefícioaoautorsem considerar o requisitoprevistonaLei8.213/91(...), pois a incidência de tal norma só poderia ser afastadapormeiodadeclaraçãopréviadesua inconstitucionalidade,caracterizando-sea violação da cláusula da reservadeplenário, em desacordo com a Súmula Vinculante no 10 do STF”. II - A fundamentação para afastar norma incidente A respeito da exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”), tem-se os seguintes precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que orientam a sua aplicação: “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Brito, j. 23-11-2010, 2a T, DJE de 17-2-2011). Ou seja, admite-se, mesmo em matéria criminal, fundamentação sucinta. Ainda: a exigência constitucional não determina, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral; AI 737.693 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowki, j. 9-11-2010, 1a T, DJE de 26-11-2010; AI 749.496 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2a T, DJE de 11-9-2009). A fundamentação sucinta, porém, não pode ser apresentada de modo a inviabilizar o controle de constitucionalidade. Essa é a ideia tradicional de hermenêutica constitucional reafirmada no RE n. 719870, com repercussão geral reconhecida, em trâmite no STF. O debate constitucional não pode ser tolhido por obscuridade ou omissão na apreciação de conflito suscitado no caso. III - A norma incidente vigente constitucional Há norma que contraria a pretensão, nesse ponto, transcrita adiante: Constituição, art. 203, V: garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. LOAS – Art. 20, §§ 2o, com redação pela Lei 12.470/11: § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. LOAS, art. 20, § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Registrado não haver exclusão por causas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ainda que de caráter temporário de dois anos, mesmo após ponderações em vista de influxos sociais, é reconhecido haver óbito normativo à pretensão. A norma foi editada dentro da discricionariedade legislativa. Não atenta contra nenhuma regra constitucional. Além disso, não viola o devido processo legal substancial, já que dotada de razoabilidade, já que há abertura para cobertura de benefícios assistenciais eventuais e de pensão alimentícia familiar. Assim, sendo constitucional e vigente, não pode ter sua aplicabilidade recusada. Embora se reconheça o ideal de justiça do auxílio-doença assistencial, sem contribuição, o mesmo deve ser regulado por lei própria e com indicação de recursos definidos pelo legislador. DISPOSITIVO POSTO ISSO, declaro a constitucionalidade dos arts. 203, V, e 195, §5o, da CRFB, e dos §§2o e 10 do art. 202, da Lei 8.742/93, e julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Seja registrado o processo para encaminhamento ao Congresso Nacional, a fim de aperfeiçoamento da proteção social, com proposta de criação do auxílio-doença assistencial. Intimem-se

parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requeridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: "(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a perícia judicial (anexo no. 22) atesta que o autor (55 anos de idade) é portador de "outras artroses; outros transtornos de discos intervertebrais e dor lombar baixa", enfermidade que causa limitação em grau moderado, para execução de atividades (cozinheira). Segundo o perito: “Diante do exposto, concluo que Não existe incapacidade para o trabalho na agricultura. Existe uma Limitação Moderada a partir do dia 07/08/2018, com base na Tomografia da Coluna Lombar, em que o Periciando não pode: brocar,cavar, plantar legumes. Entretanto ele pode cuidar dos animais tipo: aves, caprinos, suínos, plantar e colher hortaliças, comercializar os produtos do campo, entre outras atividades" Nada obstante a conclusão médica seja no sentido da existência de limitação moderada para o trabalho na agricultura, entendo que há nos autos evidências suficientes da alegada incapacidade laborativa. Atentando-se para o histórico clínico do requerente, verifico que houve a concessão de benefício de auxílio-doença por incapacidade advinda da mesma patologia. Ademais, consultando o processo prevento 0503314-30.2017.4.05.8404T, verifico que a história da doença é persistente, uma vez que o perito concluiu pela limitação, o que ensejou o recebimento de benefício que cessou em 19/08/2018. Os fatos acima denotam não só a cronicidade da enfermidade em tela, mas também que a limitação mencionada pelo perito judicial, em verdade, trata-se de uma incapacidade. Assim, analisando os fatores acima elencados, entendo que não houve demonstração de evolução no quadro clínico da parte autora, pelo que indevida a cessação administrativa. Somando-se o histórico de patologia de difícil recuperação ao fato de se tratar de um labor que reconhecidamente há grande esforço físico, observo, em verdade, que ele encontra-se impossibilitado de laborar, sendo inviável, a curto prazo, readaptar-se ao mercado de trabalho. Ressalto, outrossim, que entendo que não deve o postulante ser obrigado a trabalhar de forma penosa, prejudicando ainda mais o seu quadro clínico. Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado, já que o autor esteve em gozo de benefício concedido até 15/08/2018, faz jus o autor ao benefício ora requerido. Quanto ao marco inicial para fins de atrasados, entendo que a DIB deve ser fixada do dia imediatamente posterior à DCB do benefício anterior (DCB em 15/08/2018). Por fim, quanto à fixação do marco final para o gozo de benefício previdenciário, passo a adotar a tese fixada pela TNU no PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, in verbis: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP no 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." (Grifo nosso) Destarte, in casu, considerando que não há prognóstico certo para recuperação da capacidade laborativa (o perito judicial não fixou termo final da “incapacidade’), fixo o marco final do benefício em 120 (cento e vinte) dias após a validação da presente sentença, cabendo ao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da norma aplicável. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 622.564.901-1), com DIP em 01/02/2019, devendo o benefício ora concedido ser mantido, ao menos, por 120 dias, a contar da validação da presente sentença, cabendo ao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da norma aplicável; b) pagar as parcelas vencidas desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício anterior (DCB em 15/08/2018), quantias sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal

bastando dizer que se trata de demanda promovida por Romário de Souza Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, sob o argumento de que continua incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 623.716.490-5) concedido em 15/06/2018 (DIB) e cessado em 31/07/2018 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. O laudo médico pericial (anexo 11) atestou que a parte autora é portadora de “Tendinose do ombro direito e Transtorno de discos lombares – CID n. M65.8 e M51.1”. Aduziu o perito, de forma sucinta, que há incapacidade laboral parcial e temporária no autor, tendo dito o seguinte quanto à duração da incapacidade: “Com tratamento (medicamentos e fisioterapia) e afastamento do trabalho, é provável que o autor tenha recuperado sua capacidade laborativa dentro de 3 a 4 meses a partir desta data”. Quanto à data de início da incapacidade, assim se expressou o expert: “Com fulcro nos exames apresentados, datados de 06/2018, é provável que a incapacidade aludida já estivesse presente nessa data”. Perícia realizada em 08/10/2018. Acolho, pois, as conclusões periciais. Nessa ordem de considerações, tendo o perito demonstrado a incapacidade da parte autora para a sua atividade habitual, e sendo esta temporária e que tal incapacidade já preexistia à data da cessação administrativa, entendo que ela faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, a contar da data da cessação administrativa, devendo o benefício durar por 04 (quatro) meses, a contar da data da implantação do benefício. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando o restabelecimento do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERO DO BENEFÍCIO 623.716.490-5 DIB 01/08/2018 DIP 01/11/2018 DCB 01/03/2019 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 01/08/2018 a 31/10/2018, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores a serem calculados pela Contadoria deste Juízo. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos dos parágrafos 8o e 9o, do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei no. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. , a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL

ESTADO DO CEARÁ25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2019 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência A controvérsia se atém à incapacidade laboral, pois a qualidade de segurada da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício estão demonstradas por haver recebido o benefício de auxílio-doença sob o NB 618.937.864-5 (Anexo 16, fl. 02), com data de início de benefício – DIB em 12/06/2017 e data de cessação do benefício – DCB em 17/10/2017, momento em que a incapacidade diagnosticada nesta sede judicial, com início em 23/05/2017 (Anexo 27), ainda se fazia presente. 2.2.3. Incapacidade O perito do juízo, no laudo médico sob o Anexo 27, atestou que a PARTE AUTORA tem “Miocardia isquêmica – CID10: I25.5, Doença isquêmica crônica do coração não especificada (CID 10: I25.9), Doença aterosclerórica do coração (CID10: I25.1) e Hipertensão arterial sistêmica (CID10: I10)”, em razão do que lhe decorre incapacidade parcial e definitiva para a sua atividade habitual de auxiliar de perfuração desde 23/05/2017 (DII). Deste modo, na DCB (17/10/2017) do auxílio-doença de NB 618.937.864-5, a incapacidade da PARTE AUTORA para a sua atividade habitual ainda se fazia presente, perdurando até os dias atuais. Embora o auxiliar do juízo tenha sido taxativo em afirmar que a incapacidade é parcial, apesar de definitiva, no caso posto em exame a PARTE AUTORA está, em verdade, incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Quando da concessão do auxílio-doença, estavam caracterizadas a idade avançada (54 – cinquenta e quatro – anos de idade), a impossibilidade de executar atividades que exijam esforço físico (Anexo 36), a baixa escolaridade, fatores que associados à realidade econômica do interior do país resultam na improbabilidade material de reabilitação e consequente retorno ao mercado de trabalho. Assim, a PARTE AUTORA tem direito à própria aposentadoria por invalidez e não ao restabelecimento do auxílio-doença. O caso é, precisamente, de conversão completa, desde a origem, do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, esta a ser restabelecida no dia seguinte ao da cessação das prestações previdenciárias do benefício cessado. Com efeito, a extensão e a duração da incapacidade, bem como as condições pessoais da PARTE AUTORA, eram plenamente cognoscíveis pelo INSS desde a concessão originária e equivocada do auxílio-doença. Por fim, não há direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei no 8.213/91, uma vez que o vistor oficial afirmou, categoricamente, que a PARTE AUTORA não depende de assistência ou auxílio permanente de terceiro para a realização de atividades diárias (resposta ao quesito 4.2 do laudo). 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência da PARTE AUTORA, apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONVERSÃO, em favor da PARTE AUTORA, do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 618.937.864-5) em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com renda mensal inicial – RMI a ser calculada na forma prevista no art. 44 da Lei no 8.213/91, e ao RESTABELECIMENTO deste benefício a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício convertido (DIB = DCB/AD + 1 = 18/10/2017), e data de início de pagamento – DIP em 1o/02/2019; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor da PARTE AUTORA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ devidas até ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, DEDUZIDOS os VALORES percebidos a título do AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018); c) obrigação de ENTREGAR QUANTIA no valor despendido por este Juizado Especial Federal com HONORÁRIOS PERICIAIS, a título de REEMBOLSO ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, e do art. 32 da Resolução no CJF-RES-2014-00305, de 7 de outubro de 2014. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. Ressalvo, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pela PARTE AUTORA por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema no 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 25.01.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/ esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência formulado na petição do anexo 13. O laudo da perícia judicial atestou que o(a) autor(a) é portador(a) de luxação de ombro. A conclusão do perito é de que existe limitação moderada (50%) e temporária para o exercício da atividade profissional declarada (vendedor), sem necessidade de afastamento. Em suas considerações finais, o perito asseverou que “o quadro de luxação recidivante de ombro com alterações já identificadas em exames necessitam de cirurgia”, quando será necessário o afastamento em razão do pós operatório. No anexo 13, o promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, e a repercussão deste em sua capacidade laborativa. É inegável que o promovente apresenta uma limitação laboral, mas não em tão alto patamar que permita considerá-lo incapacitado para o desempenho de qualquer atividade profissional que possa lhe garantir o sustento. Como dito, a limitação é apenas parcial, e o autor apresenta reais possibilidades de trabalhar em atividade compatível com sua limitação, o que afasta o seu direito à percepção dos benefícios pretendidos. Portanto, havendo capacidade laborativa residual compatível com o quadro clínico e com as habilidades profissionais do promovente, e inexistindo qualquer dado que fragilize a conclusão médico pericial, tenho que não há como se conceder os benefícios requeridos pelo(a) autor(a). Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão de pensão por morte, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 74, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Para o deferimento do benefício em questão é necessária a presença dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado do de cujus; prova do óbito; estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. No caso dos autos, constata-se que está ausente requisito essencial à concessão do benefício em tela, qual seja, a comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus. No pedido de aposentadoria da falecida, ela declarou conviver com outra pessoa (anexo 16). Não há filhos em comum. Não há provas de endereço em comum. Não estão presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Preliminar – Prescrição. A parte ré pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifica-se, claramente, que entre a data do requerimento administrativo (DER=15/05/2018 – anexo 8) e a data do ajuizamento da presente ação, não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurado(a) urbano (a), a(o) concessão/restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Qualidade de segurado e carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não restam dúvidas, haja vista que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora (nb 6232005523) com cessação em 20/03/2018 (DCB). Diante disso, passo à análise das demais condições. Incapacidade laborativa. O laudo médico pericial (anexo n.o18) atestou que a parte autora é acometida de HIV e transtorno depressivo (CID10 – B24, F32.0) (quesito 4), informando o perito que a patologia já incapacitou, e que ainda incapacita para a atividade habitual do(a) requerente, necessitando de um período de 12 (doze) meses para tratamento e estabilização do quadro (quesito 5). Ainda segundo o expert, “Há incapacidade parcial temporária de 02 e maio de 2018 a 02 de maio de 2019” tomando como base exame físico, exames complementares e atestados médicos (quesito 7). Por fim, o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária no período apontado. Assim, estando atendidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência, e havendo o laudo pericial atestado que a incapacidade já existia quando do requerimento administrativo (DER: 15/05/2018 – anexo 8), esta deve ser a data de início do benefício (DIB), pois o(a)requerente encontrava-se incapaz desde o tempo da entrada do requerimento junto ao INSS, o que faz incidir, mutandi mutandis, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Por outro lado, fica estabelecido que o benefício deverá ser cessado em 02 de maio de 2019 (DCB), nos termos do laudo médico pericial, restando à parte autora a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do §9o, art. 60, da lei 8.213/1991. Este o cenário, merece acolhido o pedido autoral. Registre-se que nada impede o INSS de tomar as medidas necessárias visando à reabilitação profissional do(a) postulante para atividades compatíveis com seu grau de incapacidade, tarefa que, inclusive, lhe incumbe, ex vi dos artigos 89/93 da Lei 8.213/91. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela, autorizado pelo art. 4.o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, com data de inicio do benefício (DIB) em 15/05/2018 (DER - data do requerimento administrativo), e implantação a partir deste mês (DIP – 1o/01/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, devendo o benefício ser cessado em 02 de maio de 2019 (DCB), nos termos do laudo pericial, restando à parte autora a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do §9o, art. 60, da lei 8.213/1991; e b) pagar, por meio de RPV, as parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal

Trata-se de ação especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de benefício previdenciário pela aplicação dos índices de 2,28% e 1,75%, referentes a junho de 1999 e maio de 2004, respectivamente. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Aduz a parte autora que, nas referidas competências, seu benefício foireajustados em índices inferiores àqueles que foram aplicados ao reajuste do limite máximo dos benefícios, em afronta ao comando inserto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que determina que a revisão do teto dos benefícios seja feita pelos mesmos índices aplicados na revisão dos benefícios em manutenção. Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1o da Lei no 10.259/01). Tudo bem visto e ponderado, passo à fundamentação e posterior decisão. Fundamentação Da decadência e da prescrição. Aduz o art. 103 da Lei no 8.213/91 que é de dez anos o prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora não pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício, mas tão-somente o reajustamento em face de fatos supervenientes, pelo que não há a ocorrência da decadência. Também não há a ocorrência da prescrição do fundo do direito, posto que não há expressa negativa por parte da Administração. Reconheço, outrossim, a prescrição qüinqüenal sucessiva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a qual atinge apenas as parcelas que se venceram eventualmente antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Do mérito. Ausentes preliminares, passo à apreciação do mérito. As Emendas Constitucionais 20, de dezembro de 1998, e 41, de dezembro de 2003, fixaram limites máximos para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, respectivamente, em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Além disso, ficou estabelecido que os referidos valores seriam reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mês de maio de 1999, o aludido limite foi reajustado, pela Portaria no 5.188, do Ministério da Previdência Social, para R$ 1.255,32, índice de 4,61%. Ocorre que o aludido índice, conforme previsão da Medida Provisória no 1.824/99, referia-se ao período de um ano (ou seja, a ser aplicado apenas àqueles benefícios que tinham sido reajustados há 12 meses), enquanto o reajuste do teto deveria refletir apenas o período entre dezembro de 1998 e maio de 1999, em razão do critério da proporcionalidade, posto que em tal competência (dezembro) ele já tinha passado por reajuste. O mesmo ocorreu no mês de maio de 2004, com o Decreto no 5.061/99, que reajustou o limite máximo em 4,53%, índice previsto para o período de um ano,enquanto o reajuste do teto deveria refletir apenas o período entre dezembro de 2003 e maio de 2004, no entender da parte autora. Os referidos atos normativos, ao não implementarem o reajuste "pro rata", no dizer da parte autora, acabaram por majorar os limites máximos em índice superior aos aplicados aos benefícios previdenciários. Questiona-se, portanto, se as Emendas Constitucionais que fixaram os novos tetos citados acima impõem a paridade nos índices de reajuste do limite máximo e dos benefícios do RGPS, ou se tais normas encartam uma garantia de que o teto será reajustado, no mínimo, nos mesmos índices fixados para os benefícios do RGPS. Tenho que a segunda opção corresponde à intenção do constituinte. É que, ao estabelecer que o limite máximo será reajustado nos mesmos índices dos benefícios do RGPS, visou o legislador assegurar a irredutibilidade real daqueles que percebem benefício limitado ao teto. Ao assegurar a manutenção do valor real dos benefícios e não observar a mesma regra para o teto, o legislador constituinte acabaria por violar o direito à irredutibilidade real daqueles que percebem benefício em valor coincidente com o teto. Não existe direito à paridade do benefício com o teto. Tem-se, pois, que a norma impõe que o teto seja reajustado junto com os benefícios, e não que os benefícios sejam reajustados sempre que o teto o for. Nada impede, pois, que o legislador aumente o valor do teto do RGPS em índice superior aos benefícios. Nesse sentido, trago à colação precedente do TRF3: "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTES DE 2,28% (JUNHO/1999) E 1,75% (MAIO/2004), DECORRENTES DA FIXAÇÃO DOS TETOS DE BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.20/98 E 41/2003. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários, prevista no artigo 201, § 4o, da Constituição Federal, foi complementada com a edição da Lei 8.213/91 que, em seu artigo 41, inciso II, estabeleceu que os benefícios seriam reajustados com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. 2. Posteriormente, a Lei 8.542/92 dispôs in verbis: "Art 9o - A partir de maio de 1993, inclusive, os benefícios de prestações continuadas da Previdência Social terão reajuste quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, sempre nos meses de janeiro, maio e setembro. Art. 10o - A partir de 1o de março de 1993, inclusive, serão concedidas aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, nos meses de março, julho e novembro, antecipações a serem compensadas por ocasião do reajuste de que trata o artigo anterior". 3. No entanto, a Lei 8.700/93 alterou a redação da norma anteriormente descrita, ficando os reajustes disciplinados da seguinte maneira: "Art. 9o - Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações nos termos desta Lei. II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAZ, a partir de janeiro de 1994,, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei. § 1o - São assegurados ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder 10 %(dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro". 4. Os reajustes quadrimestrais foram mantidos e os índices mensais excedentes a 10% (dez por cento) do IRSM foram aplicados na forma de antecipações a serem compensadas no final do quadrimestre, quando da apuração do índice integral do reajuste. 5. Assim, não há como entender que houve redução do valor real do benefício, pois não foi estabelecida uma limitação ao reajustamento, mas, apenas, um percentual de antecipação. 6. Com a edição da Lei 8.880/94, todos os benefícios foram convertidos em URV (Unidade Real de Valor), em 1o de março de 1994, e para a atualização monetária passou a ser utilizado o índice do IPC-r, conforme determinação prevista no artigo 29 de apontado diploma legislativo. 7.A aplicação do índice de correção monetária dos benefícios previdenciários, em 1996, foi regulamentada pela Medida Provisória 1.415, de 29.04.96, convertida na Lei 9.711/98, que assim previa: Art. 2o - "Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados em 1o de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores." 8. Os índices de correção monetária, adotados a partir de 1997, não guardaram relação com índice oficial. No entanto, não se há falar em infringência ao texto constitucional de preservação do valor real dos benefícios no que pertine aos reajustes de correção aplicados pela autarquia, uma vez que não há determinação expressa sobre o índice a ser utilizado, devendo, apenas, ser preservado o valor real dos benefícios. 9. Neste sentido já houve decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE 376846 (Ministro Carlos Velloso, julgado em 24.09.03, DJU 02.04.04, p. 13). 10. Os Tribunais Superiores têm firmado jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal delegou à legislação ordinária fixar os índices de reajustes de benefícios. 11. Uma vez fixado o indexador para o reajuste dos benefícios previdenciários, conforme disposto na legislação previdenciária, cumprido está o mandamento constitucional, não havendo violação ao princípio da irredutibilidade do benefício e ao princípio da preservação do valor real. 12. Não existe regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa em reajuste do valor dos benefícios. Precedente desta Corte (AC 2005.61.26.003600-5, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8a T., j. 16/03/2009, DJ 28/04/2009). 13. Agravo legal não provido". (grifo nosso) (TRF3, AC 00090672320124036119, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, e-DJF3 13/2/2015) Cabe observar, por fim, que, face à separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao Legislativo e fixar novos índices de correção de benefícios previdenciários. Demais disso, os atos normativos do Poder Executivo não implicaram em reajuste de benefícios, mas em fixação de novo limite máximo dos benefícios previdenciários. A conceder o reajuste pleiteado pela parte autora, estaria este juízo ofendendo, ainda, o art. 195, parágrafo 5o, da Constituição Federal ("§ 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."), posto que, em se tratando de nova hipótese de reajuste, não há, evidentemente, a correspondente fonte de custeio. Do pedido de justiça gratuita. Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida na Lei n. 1.060/55 como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial (art. 355, I, CPC). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei no

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência da demanda. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito Assim, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial no que tange ao restabelecimento de auxílio-doença. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurado(a) da parte demandante e a carência já foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio-doença NB 621.187.178-7, com início em 23/11/2017 e cessação em 12/7/2018, conforme noticia o CNIS acostado aos autos (anexo 25). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (anexo 22), tem-se que a parte autora é acometida por transtorno afetivo bipolar (CID 10: F31) desde maio de 2017, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual laboral (auxiliar de serviços gerais). Ressalta o médico/perito que o promovente deve ser reavaliado, no período de 5 (cinco) meses, a contar da data pericial. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: (...) 4. Manifestação técnica do perito Periciado com história da doença iniciada aproximadamente há um ano, inicialmente de humor depressivo, associado posteriormente a sintomas psicóticos típicos. Não houve um relato sobre possíveis fatores causadores conhecidos, inclusive sem histórico familiar semelhante. No momento em acompanhamento junto ao CAPS de seu município, com consultas trimestrais sem realização de psicoterapia. Apresenta como hipótese diagnóstica CID10 F 31 TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. No momento em uso de doses baixas a moderadas de olanzapina, e carbonato de lítio. Periciada com quadro de pensamentos lentificados, e discurso pobre, significando ainda prejuízo em sua qualidade de vida, e a tornando incapaz para realização de atividades laborais. Conclui-se pela incapacidade por um período de 5 meses. (...) 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Sim. CID10 F 31 TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR – Transtorno caracterizado por dois ou mais episódios nos quais o humor e o nível de atividade do sujeito estão profundamente perturbados, sendo que este distúrbio consiste em algumas ocasiões de uma elevação do humor e aumento da energia e da atividade (hipomania ou mania) e em outras, de um rebaixamento do humor e de redução da energia e da atividade (depressão). Pacientes que sofrem somente de episódios repetidos de hipomania ou mania são classificados como bipolares. De início, segundo relato pericial no final de 2017, com documentação apresentada a partir de maio de 2017. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Sim, no momento há incapacidade laboral de forma temporária. Prejudicado sobre incapacidade anterior. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Início da incapacidade segundo atestado de Dr. Raphael Frota Aguiar em julho de 2018. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Temporária e reversível. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Total no momento devido sintomas apresentados e riscos de piora do quadro. (grifos acrescidos) Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado(a) e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo senão odeferimento do restabelecimento do benefício ora perseguido. Nesse sentido, mutatis mutandis, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Portanto, as parcelas atrasadas devem ser pagas desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 621.187.178-7. Quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença. É imperioso registrar que a Lei n.o 8.213/91 foi recentemente modificada pela Lei n.o 13.457, de 26 de junho de 2017, decorrente da conversão da Medida Provisória n.o 767, de 6 de janeiro de 2017, cujas vigências tiveram início nasdatas das respectivas publicações, ocorridas em 27/6/2017 e 6/1/2017. Relativamente ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, foram incluídos os seguintes parágrafos ao art. 60 da Lei de Benefícios. Vejamos o teor das novas disposições: § 8.o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9.o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Da novel alteração legislativa, depreende-se que se deve estipular um período estimado para a percepção do auxílio-doença, que será de cento e vinte dias se outro prazo não houver sido fixado, seja judicial ou administrativamente. Destarte, transcorrido tal prazo, o benefício será, automaticamente, cessado, salvo se houver requerimento de prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, ocasião em que o segurado deve ser submetido à nova perícia administrativa a fim de avaliar sua capacidade laboral, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, a perícia médica judicial fez consignar, expressamente, que o demandante deve ser reavaliado no prazo de 5 (cinco) meses. Assim sendo, adoto tal prognóstico para efeito de cumprimento da disposição contida no art. 60, § 8.o, da Lei n.o 8.213/91. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 621.187.178-7 e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 13/7/2018 (dia imediatamente posterior à cessação) até o seu efetivo restabelecimento, observada a fundamentação desta sentença quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, nos termos dos §§ 8.o a 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra

PRELIMINARMENTE Da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei , em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. MÉRITO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Decadência Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito relativa à decadência, uma vez que, não se trata de revisão da concessão inicial do benefício, mas sim de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto da previdência, com a edição da Emenda Constitucional no 20/98 e 41/03. Assim, não se aplica ao presente caso a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. Da Prescrição Em se tratando de prestações de trato sucessivo, é remansosa a jurisprudência no sentido de que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco (05) anos, contados da propositura da ação, e não o próprio fundo de direito (art. 103, par. ún., da Lei no 8.213/91). No caso, reconheço como prescritas a pretensão ao eventual recebimento das parcelas anteriores a 02/07/2013, data que marca os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Prosseguindo no exame do mérito, observa-se pleitear a parte autora a revisão do valor da renda mensal de benefício previdenciário, para ajustá-lo aos novos valores do “teto”, conforme definido nas Emendas Constitucionais no 20/98 e 41/03. Como cediço, o art. 14 da Emenda Constitucional no 20/98, e o art. 5o da Emenda Constitucional no 41/03 fixaram os valores máximos dos benefícios previdenciários, mediante simples alteração dos patamares que seriam pagos a partir de dezembro de 1998 (R$ 1.200,00) e, depois, de janeiro de 2004 (R$ 2.400,00). Deste modo, em princípio, os benefícios submetidos à limitação dos valores devem ser revistos para readequação aos novos importes previstos nas normas constitucionais, não se cogitando de efeito retroperante do art. 14, da EC no 20/98 e do art. 5o, da EC 41/2003. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 564354/SE: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5o da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 08.09.2010) Nada obstante, essa interpretação não importa no reajuste automático de todos os benefícios sujeitos à limitação anterior, mas tão somente a readequação do valor com fundamento no novo teto para as hipóteses em que a fixação da renda inicial do benefício original resultou em importe inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição. Vale dizer, é preciso esclarecer que a revisão se aplica apenas àqueles que percebem benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, isto é, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por causa disso, sofreu a limitação. Diferentemente, para aqueles benefícios que não sofreram a limitação, não existe direito à revisão, visto que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. No presente caso, todavia, conforme informa a contadoria judicial (anexo 16), o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto quando da concessão. Porém, não há diferenças a serem apuradas nos termos do pedido autoral, porquanto, de acordo com a evolução da RMI (planilhas – anexos 14 e 15), o valor que excedeu o teto vigente à época da concessão foi devidamente recuperado nos reajustes subsequentes. Destaque-se, por oportuno, que a informação do setor contábil goza de presunção de veracidade, vez que prestada por técnico habilitado e imparcial, ou seja, alheio aos interesses das partes. Por essa razão, não merece prosperar o pedido de recomposição do valor da renda mensal mediante aproveitamento do percentual excedente ao teto. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo improcedente o pedido autoral (art.487, I, do CPC). Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo

FUNDAMENTOS Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, colimando a autora o recebimento das parcelas devidas do benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado. A pensão por morte encontra-se prevista na Lei 8.213/81, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei no 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) Ao tratar dos dependentes, a Lei 8.213/91 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O art. 77 da Lei no 8.213/91 prevê os casos em que a percepção da cota individual cessará, senão vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 2o A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 2oO direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei no 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei no 13.135, de 2015) IV -pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5o. (Incluído pela Medida Provisória no 664, de 2014) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. E ao fixar prazos para a manutenção da qualidade de segurado, a Lei 8.213/91 determina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso oulicenciado sem remuneração; (...) § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado, no momento do óbito, é o ponto fulcral da controvérsia instaurada no presente processo. Aduz a parte autora que a autarquia previdenciária deixou erroneamente de conceder o benefício de aposentadoria por idade ao de cujus em 2006, quando obteve o benefício de prestação continuada ao idoso. Ocorre que as alegações da parte autora são destituídas de fundamento, uma vez que os documentos acostados nos anexos 7, 8 e 9 não demonstram que o falecido detinha qualidade de segurado, no momento do óbito. Com efeito, da análise do CNIS do Sr. Manoel Vicente Feliciano (anexo 14), verifico que sua última contribuição previdenciária foi registrada na competência 10/1984. Não existem documentos nestes autos que indiquem a manutenção da qualidade de segurado em períodos posteriores, ou sua reaquisição, tais como Carteiras de Trabalho e Previdência Social com vínculos empregatícios anotados. Por outro lado, as contribuições registradas no CNIS do de cujus, no total de trinta e quatro, são insuficientes para a integralização da carência necessária à aposentadoria por idade, cuja não concessão adviria de “erro” de servidor da autarquia. Desta forma, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do pedido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE

Trata-se de ação cível especial, proposta por ELLEN KAUANY FERNANDES DA SILVA, MIGUEL HYAN FERNANDES DA SILVA e VERA LUCIA FLORÊNCIO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas a obter auxilio reclusão em razão do recolhimento ao cárcere do sr. Erivaldo Araújo Fernandes, em 21/05/2018. O pedido administrativo foi indeferido por ser o último salário de contribuição recebido pelo segurado ser acima do limite fixado pela Portaria Ministerial vigente (doc.13). Em contestação, o INSS requer a improcedência do pedido. Os autores alegam que a diferença entre o que era recebido pelo autor e o teto era irrisória, defendendo flexibilização do limite para concessão do benefício. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do auxílio reclusão. Auxílio-reclusão é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado recolhido à prisão, quando este não perceber remuneração da empresa nem receber aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência. É o que reza a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 80, verbis: O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Tem-se que a concessão do benefício requer a prova: 1)Da reclusão/prisão do(a) segurado(a) em regime semi-aberto/fechado; 2)Da condição de dependente do(a) pleiteante, conforme o art. 16 da Lei de Benefícios; 3)Da manutenção da qualidade de segurado, ou de que o(a) recluso(a)/detido(a) era aposentado(a) pelo regime geral de previdência social, independentemente de carência; 4)Baixa-renda. Do caso concreto. No que tange à qualidade de segurado do instituidor, está demonstrada, na medida em que no dia de seu recolhimento à prisão, em 21/05/2018 (anexo 08), encontrava-se trabalhando. Com efeito, o último vínculo anotado em sua CTPS (anexo 10, fl. 04) e no CNIS (anexo 16, fl. 20) findou no dia seguinte da prisão. O ponto controvertido a ser superado é a qualidade de baixa renda do instituidor, motivo do indeferimento administrativo. Registre-se que não há que se verificar se a família do recolhido caracteriza-se como baixa renda. Como a legislação claramente indica, a renda a ser analisada é do instituidor, e não de sua família. Nos termos da Portaria Interministerial no 15/2018, em seu art. 5o: “O auxílio-reclusão, a partir de 1o de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas”. Assim, o teto para o recluso ser considerado “pessoa de baixa renda”, à época da sua prisão, era de R$1.319,18. O demonstrativo de pagamento do instituidor no mês anterior à reclusão conta com remuneração bruta indicada no total de R$ 1.468,73, acima, então, do limite aplicável à hipótese. Tal valor também é indicado no CNIS, que sofre poucas variações em termos quantitativos nos demais meses anteriores (anexo 16, fl. 21). Assim, por todas as considerações acima, não deve o benefício ser concedido em favor dos autores. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo e resolvo o mérito para julgar IMPROCEDENTE o pedido de auxílio reclusão dos autores, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça Caruaru, data da movimentação

objeto da lide. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende ver a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária aplicada à conta fundiária de que trata a presente ação, pelo coeficiente de correção indicado na exordial (INPC ou IPCA). Em apoio à sua pretensão, assevera a parte peticionante que a TR não mais remunera de maneira razoável os depósitos, uma vez que deixou de refletir a efetiva corrosão da moeda provocada pelo processo inflacionário experimentado no país. Pois bem, considerando que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, desde já, ao julgamento antecipado da lide, autorizada que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.2. FGTS. Coeficiente de correção dos saldos fundiários. Substituição da TR (Taxa Referencial). Adentrando no mérito propriamente dito do caso sob apreciação, inicio pelo exame da legalidade do afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas de FGTS, notadamente diante da alegada incapacidade da TRde refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Por oportuno, transcrevo os seguintes dispositivos legais que cuidam do tema: artigo 13, da Lei no 8.036/1990, artigo 12, I, da Lei no 8.177/1991 e artigo 7o da Lei no 8.660/1993, verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; Art. 7o Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Diante dessa ambiência normativa, é possível concluir que o saldo de FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices empregados para a correção monetária da caderneta de poupança, qual seja o TR/TRD. Nesse sentido, já entendia a jurisprudência: "A Taxa Referencial - TR - não foi excluída do ordenamento jurídico como fator de correção monetária (ADIns 493, 768 e 959 - STF). Se os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (art. 13, caput, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS – decorrentes dos valores recolhidos dos fundistas e não-repassados ao Fundo – igualmente devem ser atualizados pela TR. A não-incidência desse índice e/ou a utilização de indexador diverso de menor variação, além de premiar o empregador inadimplente, afetaria o equilíbrio da equação financeira." (STJ, URL 480328/PR , 1a Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJ. 06/06/2005, p. 18). Dito isso, resta-me examinar a alegação autoral de que se faz necessária a preservação do valor real das contas fundiárias. Ora, há de se ter em mente que, dada a sua natureza estatutária, não existe direito adquirido ao índice de correção monetária utilizado sob égide de lei anterior, ficando submetida a atualização de valores em epígrafe às normas de regência desde o momento em que elas foram editadas. Ademais, comungo do entendimento que tem por impossível a substituição pelo Poder Judiciário da TR, índice legalmente previsto, por outro, ainda que mais vantajoso para o fundista, sob pena de atuar o magistrado como legislador positivo, em evidente afronta ao princípio republicano do qual decorre a independência dos Poderes. Sendo assim, muito embora reconheça a perda do poder atual de a TR refletir a efetiva depreciação monetária, o fato é que não está o Poder Judiciário autorizado a atuar contralegem, mormente em processos de natureza, em que os impactos da decisão podem ter reflexos econômicos imensuráveis. Não foi a outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE 1614874/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos. Confira-se importante excerto do acórdão: "Inicialmente, observe-se que diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento, ostentando natureza estatutária. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Ainda devem ser realçadas questões de política econômica que pairam sobre a destinação do FGTS que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas. Portanto, pode ser definido como um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade. Esse caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso. Por fim, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes." (STJ. RE 1614874/SC. relator Ministro Benedito Gonçalves. Acesso no dia 07/06/2018: URL) No mesmo sentido, já decidia o Tribunal Regional Federal da 5.a Região: FGTS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 285-A c.c 269, I, ambos do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado no sentido de substituir a Taxa Referencial pelo IPCA ou IPCN como índice de correção da conta fundiária do FGTS. 2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 dispôs que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 3. Não se pode dizer que o STF, julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.o 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo. 5. Questão da aplicação da TR julgada em definitivo pelo colendo STJ, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, ao apreciar o RESP no 1032606/DF. 6. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida. (TRF da 5a Região, Apelação Cível no 08000728020144058311, 4a Turma, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Data da decisão:12/05/2015). É de se ver que, além da impossibilidade de alteração do índice legalmente fixado pelo Poder Judiciário, o FGTS, por ser instituto estatutário, deve ter suas regras estritamente regidas por lei, dando insegurança ao sistema a prolação de decisões judiciais em sentidos diversos. Nessa contextura, tenho que não há outro caminho distinto do julgamento improcedente do pleito autoral. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

Cuida-se de ação proposta por MARCILIO DE PONTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se o autor trabalhou de fato em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à concessão de aposentadoria especial. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.o 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e a Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Contudo, a Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio Grande do Norte, com base em jurisprudência da TNU (PEDILEF no 50042281720114047204), assentou o entendimento que a atividade especial por presunção legal dever ser reconhecida até 05/03/1997, data do Decreto 2.172, e não apenas até 28/04/1995 (Processo no 0519018-95.2017.4.05.8400, Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, 25/04/2018). Sendo assim, este Juízo passa também a adotar esse entendimento. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei no 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5o do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto no 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5o fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). No caso dos autos, o demandante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 06/06/2017 (anexo 15), tendo sido indeferida por falta de tempo. Neste processo, o autor pede que os períodos de 01/02/1990 a 11/11/1991 e de 13/12/1991 a 06/09/1993, onde trabalhou como cobrador de ônibus; e o período de 03/01/1996 a 10/07/2017, em que trabalhou como vigilante, sejam considerados especiais para fins de concessão de aposentadoria especial. Quantos aos períodos de 01/02/1990 a 11/11/1991 e de 13/12/1991 a 06/09/1993, o próprio INSS já os enquadrou como especial no processo administrativo (anexo 13). Portanto, não há controvérsia nesse ponto. Com relação à atividade de vigilante, é entendimento há tempos consolidado na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5006955-73.2011.4.04.7001) que antes de 05/03/1997, essa atividade deve ser reconhecida como especial devido ao enquadramento por categoria profissional por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto no 53.831/64. Já no que diz respeito ao período posterior a 05/03/1997, a TNU posicionou-se recentemente (Pedilef 0502013-34.2015.4.05.8302), alterando jurisprudência anterior, no sentido de “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a vigência do Decreto no 2.172/97, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo”. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RN já se manifestou nesse mesmo sentido (Processos no 0500518-49.2015.4.05.8400 e 0501782-67.2016.4.05.84.00). Sendo assim, este Juízo passa também a adotar o entendimento acima exposto. Assim, os períodos trabalhados pelo autor como vigilante, de 03/01/1996 a 05/03/1997, deve ser reconhecido como especial em razão da atividade, conforme CTPS (anexo 5) e PPP (anexo 4); e o período de 06/03/1997 a 10/07/2017 (DER), deve ser reconhecido como especial porque o PPP juntado (anexo 4) informa que o autor exerceu a atividade de vigilante, submetido à periculosidade, com o uso de arma de fogo. Conforme planilha inserida no anexo 31, nota-se que a parte demandante contava, na data de entrada do requerimento administrativo, com menos de 25 anos de tempo de serviço/contribuição em atividade especial, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão da aposentadoria especial. Por outro lado, conforme planilha inserida no anexo 32, a parte autora completou 25 anos de atividade especial ainda durante o transcorrer do processo administrativo (anexo 29). Desse modo, deve ser deferido o seu pedido de reafirmação da DER (hipótese prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES No 77/2015) para a data de 10/07/2017 e de concessão de aposentadoria especial a partir dessa data. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria especial, desde 10/07/2017. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o/01/2019. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 31 de janeiro de

Trata-se de ação especial proposta por MARLENE DE ARAÚJO FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade aotrabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3o c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: Súmula n.o 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula n.o 14 da TNU – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula n.o 34 da TNU – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. Não se consideram início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro ou se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, vez que a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração de exercício de atividade rural, pois baseada apenas nas afirmações do interessado; 3) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 4) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (inciso III do art. 106 da Lei 8.213/1991); 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge; 7) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 8) declarações de pessoas, por serem apenas relato pessoal; 9) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e embasam as informações. A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2o e 3o, respectivamente, determinando que “para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei” e “os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Da mesma forma, a referida legislação estabeleceu que não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI – a associação em cooperativa agropecuária, conforme artigo 10, § 8o, da Lei 8.213/91. No caso em tela, o ponto controvertido é o exercício da atividade rural de subsistência, enquanto segurado especial, durante a carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) meses, até o requerimento administrativo, formulado em 06/03/2018. A parte autora alega, conforme inicial e declaração do trabalhador rural, que trabalhou como agricultor de subsistência no período de 01/01/2000 a 20/03/2018 na propriedade Laje do Damião, pertencente a Francisco de Assis Candido, em Jaçana/RN (anexo 10, p. 10) Além da documentação juntada para servir de início de prova material, que será analisado a seguir, alguns depoimentos foram colhidos em audiência. A autora, em seu depoimento, afirmou ser agricultora desde criança. Alegou trabalhar na Laje Damião pertencente a Francisco de Assis; que ele cede a terra. Disse que planta em “uma 25” de terra, pois é apenas para o consumo próprio da casa, onde mora com o companheiro; declarou receber ajuda dele na agricultura. Falou que possui filhos, mas não moram com ela e já são casados. Afirmou plantar fava, milho e feijão e que já plantou esse ano. Informou que trabalha e mora no município de Jaçanã/RN; que a distância de sua casa até o roçado é de 2 quilômetros e que leva 30 minutos para se deslocar até o local de bicicleta. Falou que o feijão é colhido em 3 meses, o milho em 5 meses e a fava em 6 meses. Depois alegou que a fava seria 5ou 6 meses, o feijão 3 meses e o milho 4 meses. Afirmou que trabalha na Laje Damião há 8 anos e que já trabalhou em outros sítios; que já trabalhou quando era criança durante 20 anos no sítio Tapunho localizado no Rangel. Negou já ter se mudado de Jaçanã. Afirmou que seus pais eram agricultores e começou a trabalhar no roçado com eles e que, quando cresceu, passou a trabalhar com o companheiro. Confirmou que para comer o milho assado precisa esperar 4 meses depois que planta; que o feijão pode ser comido verde com 3 meses. Negou criar animais. Falou que leva água de casa e que os vizinhos terras que moram lá pegam água do poço.; que no sítio não tem poço, só próximo e por isso leva água de casa. Confirmou que o documento do programa de convivência com a seca é de quando trabalhou na emergência, mas não se lembra em que ano foi porque foi há muito tempo. Disse que o rapaz da EMATER que a chamou para trabalhar. Falou que ela e o companheiro possuem uma bicicleta vermelha e azul; que a dela é vermelha. A testemunha informou conhecer a parte autora há mais de 18 anos. Afirmou que a demandante mora em Jaçanã e que nunca saiu de lá; que trabalha na Laje Damião há mais de 5 anos. Alegou que antigamente ela trabalhava na Serra da Tapunha na agricultura e em vários sítios. Disse que a autora planta milho, feijão, fava; que já plantou esse ano. Declarou conhecer o roçado da autora, mas que ainda não foi lá esse ano. Falou que a distância da casa da requerente até o roçado é de 2 quilômetros; que a área em que ela planta é “mais ou menos grande”. Afirmou que ela se desloca de bicicleta, juntamente com o companheiro. Admitiu nunca ter ido ao roçado da autora, mas sabe que ela sempre vai com uma enxada. Não há registros nos autos (seja no CNIS, seja na CTPS) de vínculos urbanos superiores a 120 dias ao ano durante o período da carência, circunstâncias que descaracterizariam de antemão a qualidade de segurado especial no período laborado com vínculo urbano. Assim, o período alegado é de trabalho rural contínuo, sem intercalação com período urbano. Verifica-se, quanto à documentação juntada, que, para o período em questão, há início de prova material. A parte autora anexou documento do programa de convivência som a seca de 01/09/1999 (anexo 02, p. 20) quando trabalhou nas Frentes de Emergências. Os documentos juntados, contudo, em sua maioria, são extemporâneos ao período em questão, pois elaborados na época do requerimento ou pouco tempo antes, tais como: contrato de comodato de 26/11/2017 (anexo 02, p. 12). Outros documentos são meramente autodeclaratórios, com a profissão informada pela parte autora sem a realização de mínimo procedimento para confirmar a veracidade desta, tais como: requerimento de matrícula (anexo 01, p. 03-13), prontuário familiar (anexo 02, p. 22-24) e Certidão da justiça eleitoral (anexo 02 ,p. 18). Alguns documentos são meros relatos ou declarações de pessoas sem atribuição que garanta fé pública, não consubstanciando prova material, tais como: declaração de posse e declaração do proprietário. Quanto à prova oral colhida, notou-se algumas divergências relevantes. Em seu depoimento, a autora afirmou que trabalharia na Laje Damião há cerca de 8 anos; a testemunha alegou que a requerente trabalharia no local há mais de 5 anos. Não obstante, na petição inicial e na declaração do trabalhador rural (anexo 10, p. 10), a parte autora alega trabalhar na Laje do Damião desde o ano 2000. A autora não revelou bons conhecimentos da agricultura, não sabendo precisar o tempo de colheita do feijão, do milho ou da fava. Impende ressaltar ainda que a testemunha admitiu nunca ter ido ao roçado da autora, evidenciado-se que esta não possui grande conhecimento de fato a respeito da atividade agrícola exercida pela autora. Além disso, a única prova material relevante colacionada aos autos data de 1999 das Frentes de Emergência referente ao Sítio Flores, sendo, portanto, anterior ao período alegado na declaração do trabalhador rural. Não há quaisquer provas do trabalho da parte autora na Laje do Damião ou que abarque os últimos 18 anos que antecedem ao requerimento administrativo. Assim, embora haja início de prova material, prepondera a inconsistência do depoimento pessoal da autora, assim como as divergências apontadas, não restando demonstrado o exercício de atividade rural de subsistência pelo período de carência anterior ao nascimento da criança. Nos benefícios de segurado especial, em que não há um caráter contributivo para a obtenção da prestação previdenciária, entende-se que o conjunto probatório produzido em juízo deve se revelar bastante seguro no sentido da existência do enquadramento como trabalhador campesino em regime de agricultura de subsistência. Assim, diante da não comprovação convincente nesse rumo, não exsurge demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 29 de março de 2019. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (anexo no 3), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através de análise dos autos, observa-se que dele consta: certidão de casamento, constando o autor como agricultor (anexo 3); documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (anexo 7), comprovantes de participação no Garantia-Safra 2005/2006, 2006/2007, 2008/2009, 2009/2010 (anexo 8), comprovantes de participação do Programa Hora de Plantar 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015 (anexo 9), declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 3/8/2016 (anexo 11), INFBEN (anexo 19), comprovando que a autora recebeu benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial, com DIB em25/5/2016 e benefício de auxílio-doença, na condição de comerciário, com DIB em 17/11/2004, dentre outros de menor importância.,dentre outros de menor importância. Conforme se deduz, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Observe-se que houve descontinuidade no labor rurícola exercido pelo autor, tendo o mesmo exercido atividades laborativas urbanas, bem como recebido benefício previdenciário na condição de segurado urbano, com DIB em 17/11/2004, não comprovando, o exercício da agricultura familiar durante todo o período de carência. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: "Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico, que há mobilidade articular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. " “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 25/5/2018 (anexo 9), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: I)CID 10: F31.4 – Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, sem sintomas psicóticos. Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico a classificou como TOTAL (quesito 5) e TEMPORÁRIA (quesito 13), com início em 9/2017 (DII – quesito 11). O período de tratamento, durante o qual a autora não poderá trabalhar, é de 90 dias a contar da data do exame pericial. A data de cessação da incapacidade é, portanto, 24/8/2018, data já expirada. Em consulta ao CNIS (anexo 21), observa-se que a autora recebeu o benefício NB 603.988.542-8 de 6/11/2013 a 16/3/2017. Os elementos colacionados nos autos levam à conclusão de que a parte autora não estava capaz quando da cessação do benefício. Note-se a proximidade a DCB (16/03/2017) e a DII fixada pelo perito (09/2017), bem como a impossibilidade de indicação de uma data estanque em moléstias psicológicas. Além diso, pelos laudos médicos acostados pela parte autora é possível perceber que vem em tratamento psiquiátrico desde 2013, inclusive com episódio de tentativa de suicídio. Verifica-se a qualidade de segurada quando da DII, vez que decorrido prazo menor que um ano entre a cessação do benefício de auxílio-doença e a DII. Assim, uma vez comprovada a qualidade de segurada da autora, bem como ante a clareza das conclusões apresentadas pelo perito, faz ela jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a contar de 17/03/2017 (um dia após a cessação do AD), com DCB em 30 (trinta) dias após a implantação, a permitir que a parte autora requeira a prorrogação do benefício administrativamente, caso persista a incapacidade. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) Condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença no 6039885428 com DIB em 17/03/2017 (um dia após a DCB), e DCB em 30 dias após a implantação do benefício. b) Pagar, por meio de RPV/PRECATÓRIO, as parcelas em atraso, acrescidas de correção pelo IPCA-E e juros nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Trata-se de ação especial cível, movida por LOURIVAL MESSIAS DA SILVA NETTO, em face da União Federal, objetivando a repetição de indébito tributário. Aduz o autor, em síntese, que, em razão do exercício de atividades concomitantes, vem pagando contribuição previdenciária em valores acima do teto, fazendo jus ao ressarcimento do excedente. Ressalva a desnecessidade do pedido na esfera administrativa. Em contestação, a ré alega a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que, se comprovada a contribuição em valores superiores ao teto, devida a repetição pleiteada. Esclarecimentos técnicos prestados pela Contadoria do Juízo. Em novas manifestações, o autor reafirma suas alegações, informando que todos os recolhimentos foram vertidos para o RGPS. Defende a suficiência das provas apresentadas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: da falta de interesse de agir A demandada levanta a tese de que a ausência de arguição no plano administrativo afasta a pretensão resistida no feito, faltando interesse processual da parte autora. Contudo, cabe ponderar a desarrazoada burocracia que a ré vem demonstrando em proceder a pedidos administrativos de tal natureza, sendo comum a imposição entraves formais e considerável demora no trâmite desses requerimentos. Assim, inegável o interesse de agir do autor, que busca, por meio da via judicial, alcançar pretensão que, administrativamente, tem se mostrado de extrema dificuldade para os contribuintes. Da prescrição quinquenal Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação, proposta em 2017, tem por objeto a restituição de valores relativos ao período de 2014 a 2015. Do mérito O ponto controvertido consiste em saber se o autor faz jus à restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária acima do teto. A própria ré, em contestação, alega que, se comprovada a contribuição em valor superior ao limite previsto pelo art. 28, §5°, Lei 8.212/01, é devida a repetição do indébito pleiteada. A contribuição previdenciária é regulada pela Lei n. 8.212/91, a qual estabelece em seus arts. 20 e 28, §5o, que: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; [...] § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Deste modo, tendo a parte demandante contribuído com valores superiores ao teto previsto na norma acima citada, cabível será a repetição do indébito tributário, conforme, inclusive, entendimento da própria parte ré. Enviados os autos para a Contadoria do Juízo, esclareceu o setor contábil que: “(...) a soma das contribuições previdenciárias dos anos de 2014 e 2015, em alguns meses, ultrapassou o limite máximo de contribuição previdenciária do segurado que contribui para o RGPS, na qualidade de segurado”. Foi ressalvada, na ocasião, contudo, a necessidade de se saber se todos os vínculos indicados pelo autor seriam relativos ao RGPS. Devidamente intimado para apresentar documentação idônea a comprovar o recolhimento de contribuições para o RGPS, o autor se limitou a negar o exercício de atividade de natureza estatutária, não apresentando documentação idônea a comprovar suas alegações. Tendo em vista a insuficiência do conjunto probatório, o demandante foi novamente intimado para apresentar documentação referente aos vínculos com os Municípios que comprovasse o recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do RGPS, e não do RPPS, tendo sido advertido de que o cumprimento satisfatório da diligência é ônus que lhe incumbe, sendo prova de sua inteira responsabilidade. Mais uma vez, o demandante não supriu a deficiência probatória. Registre-se que as DIRF ́s acostadas aos autos (anexos 05 – 07), com indicação das fontes pagadoras e das deduções previdenciárias (anexos 05 – 07) não comprovam, por si só, a destinação dada aos valores. Tais incertezas foram corroboradas pela Contadoria do Juízo, no anexo 20. A mera alegação de que não dispõe mais dos vínculos com as fontes pagadoras inviabilizaria a obtenção dos documentos não se sustenta, inexistindo óbice a que o autor diligenciasse junto aos antigos empregadores, a fim de obter as provas necessárias. Nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus da prova relativo a fato constitutivo do direito alegado é do autor, não se verificando motivo razoável, nestes autos, a justificar imputação da atribuição ao réu. Entendimento neste mesmo sentido foi adotado nos autos da ação de n° 0503164-64.2017.4.05.8302T, indicada pelo próprio autor, em que foram desconsiderados valores relativos a vínculos mantidos com órgãos municipais, justamente em razão de não ter a parte autora se desincumbido de prova a destinação dada às contribuições previdenciárias. Assim, considerando que o demandante não apresentou documentos aptos a comprovar se a contribuição previdenciária foi recolhida em favor do RGPS ou ao RPPS, os valores relativos aos vínculos mantidos com órgãos públicos devem ser desconsiderados do cálculo. Considerando que todos os documentos apresentados pelo autor dizem respeito a vínculos mantidos com órgãos municipais (anexos 05 - 07), tampouco tendo a Contadoria do Juízo verificado relação com ente empregador de natureza privada (anexo 14), não há valores aptos a serem considerados para fins de aferição de contribuições pagas acima do teto do RGPS. Diante do exposto, não merece acolhida a presente ação de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intimem-se Caruaru/PE, data da movimentação. JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO

Trata-se de demanda que objetiva ao pagamento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Decido. 2.O auxílio-doença é devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei no 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei no 8.213/91 dispõe: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." A partir dessas disposições infere-se que: i.para o auxílio-doença, a diretiva legal indica que o benefício dispõe de caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister (incapacidade transitória); ii. para a aposentadoria é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade total e permanente). O auxílio-doença pressupõe a cumulação dos seguintes requisitos: a)condição de segurado; b)carência (doze contribuições, se empregado ou autônomo; doze meses de atividade antes da incapacitação, se segurado especial), excetuando-se as hipóteses das doenças relacionadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.8.2001; c) incapacidade por mais de quinze (15) dias para as atividades habituais ou laborativas, se empregado; d) transitoriedade desta incapacidade, pois, se for permanente, haverá o direito àaposentadoria por invalidez; e) incapacidade posterior ao ingresso no "RGPS" ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no "RGPS". O auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86 da Lei 8213/1991). Deste modo, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Assim, constituem pressupostos para o auxílio-acidente: a) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; b) a existência de sequela; c) a perda funcional para a atividade habitual que o segurado desempenhava à época do acidente ou a impossibilidade continuar a executá-la, ainda que possível o exercício de outra, depois de reabilitação profissional. Não há prescrição, visto que a pretensão corresponde apenas às parcelas que venceram no quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 2.1Incapacidade A prova pericial indica que o demandante é portador de "anterolistese L3/L4 menos de 25%, desidratação de discos lombares, abaulamentos de discos L5/S1". Concluiu o perito que essas doenças incapacitam o segurado de forma parcial e permanente para a atividade profissional que aquele exercia (Anexo 23). Por outro lado, verifica-se que o demandante percebeu o benefício de auxílio-doença durante os períodos de 05.07.1998 a 30.11.1998 e 15.09.1999 a 31.03.2018 (Anexo 16). Observa-se, também, que o autor foi reabilitado para o exercício de novas profissões (Almoxarife e operador de computador), consoante "certificado de reabilitação profissional" (Anexo 29). Por sua vez, o perito consignou no laudo complementar que o demandante pode exercer as atividades resultantes da reabilitação (Anexo 35). As mencionadas profissões não demandam esforços físicos, agachamentos ou subir escadas, conforme recomendou o perito judicial (Anexo 23, resposta ao 9.o quesito do Juízo). O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Deve-se salientar que a circunstância das inferências do perito judicial não corresponderem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto, e nem invalida as suas conclusões. Além disto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Note-se, ainda, que o demandante não impugnou as conclusões do perito quando lhe foi facultado o exercício desse ônus processual. Portanto, uma vez que a demandada já concluiu o processo de reabilitação do demandante para o exercício de profissões condizentes com a sua incapacidade atestada pelo perito judicial, a improcedência dos pedidos é a solução adequada. Sob outro aspecto, conforme a prova pericial complementar, o demandante não possui sequelas definitivas, decorrentes de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza, de modo que não é devido o auxílio-acidente (Anexo 35, resposta ao 23.o quesito do Juízo). Note-se, também, que o demandante, não é jovem, mas está longe de ser considerado idoso (54 anos), possui o ensino básico completo e não há nenhum indício de que tenha alguma insuficiência quanto às capacidades cognitivas e mental. Ou seja, não se detecta a presença de outras circunstâncias pessoais que pudessem levar à conclusão da efetiva existência de incapacidade, entendida como a impossibilidade pessoal de retorno ao mercado de trabalho, como, por exemplo, inaptidão para outras tarefas, prejuízo intelectual etc., as quais assegurariam, somadas ao quadro clínico e, em hipóteses particulares, o deferimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Em resumo, e no essencial, nada indica a incapacidade para o trabalho ou para o exercício das atividades resultantes da reabilitação, de modo que os benefícios não são devidos. 2.3Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC). Defiro a gratuidade ao demandante (Art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTORA: FRANCISCA PATRICIO EVANGELISTA. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo STR, sem indicação de data de filiação à entidade; ITR da propriedade rural onde alega trabalhar, em nome de terceiro; fichas de matrículas escolares dos filhos; certidão emitida pelo TRE, dentre outros de menor importância. Dessume-se, pois, que não há início de prova material emitida dentro do período de carência, sendo extemporâneas à demonstração da atividade rurícola durante o período de carência do benefício. Em julgamento de caso a este semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE NAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado especial, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria na condição rurícola. II. Apela a parte autora alegando que foram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2o e 3o do art. 48 da Lei no 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Em relação ao primeiro requisito, o autor atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1o, da Lei no 8.213/91) (fl. 11). V. Em relação ao requisito da qualidade de segurado, o apelante juntou à inicial alguns documentos, dos quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz-PB, homologando os períodos de 23/11/1997 a 10/12/2003 e 20/12/2003 a 04/09/2013 (fls.15/16); nota de crédito rural do Banco do Nordeste do Brasil S/A em favor do demandante (fl.39); fichas de cadastro da família emitidas pela Secretaria de Saúde, datadas de 2000 a 2003, em que consta o autor como agricultor (fls. 43/46); ficha individual do aluno emitida pela Secretaria da Educação e Cultura, referente ao ano letivo de 1999, em que a profissão do autor consta como agricultor (fl. 56). VI. Da oitiva das testemunhas, (à fl. 134/135), a primeira delas, Francisco das Chagas, declarou : "conhece o autor desde quando eram crianças pois se criaram juntos no sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB; que o autor é agricultor; que o autor começou a trabalhar na roça desde pequeno, criança ainda, pois seus pais eram agricultores e ele, autor, acompanhava os pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha na roça plantando feijão, milho e rama de batata; que o autor é viúvo; que a falecida do promovente era agricultora; que o autor trabalha na lavoura junto com seus filhos, que também são agricultores; que o promovente trabalha como meeiro em terras alheias de propriedade do Sr. José Macaco, no Sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB". A segunda testemunha, Sebastião Resende de Oliveira, disse q "que conhece o autor desde criança; que o autor é agricultor e que começou a trabalhar desde criança com seus pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha como agricultor, em regime de economia familiar e sua produção é apenas para o consumo próprio". VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que as mesmas não demonstram a qualidade de segurado do autor. Os documentos são todos recentes à data do ajuizamento da ação. A prova testemunhal também é precária, contando com o depoimento semelhante e uniforme de duas testemunhas que não dizem especificidades sobre o trabalho praticado pela parte autora. VIII. Apelação improvida”. (AC 00028673820154059999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/09/2017 - Página::55.) Por outro lado, na audiência a autora mostrou-se insegura em suas respostas, não sabendo informar como se mede uma tarefa de terra, tampouco as ferramentas utilizadas na prática agrícola e as características da madeira de uso comum pelos agricultores. De igual modo, os traços físicos da demandante não são compatíveis com a sua alegada condição de trabalhadora rural. Desta feita, tenho que a parte autora não se enquadra na categoria de segurada especial, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dos Requisitos do auxílio-doença O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 29/05/2018 (anexo 7, fl. 2). Inicialmente, cumpre ressaltar que o INSS ofertou proposta de acordo à parte autora (anexo 16), a qual não foi aceita (anexo 17). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados pelos vínculos urbanos registrados no CNIS da parte autora (anexo 13), além do auxílio doença recebido no período de 02/08/2013 a 29/05/2018. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que a demandante é portadora de “Linfedema não classificado em outra parte (CID 10 - I89.0)”. Referida patologia, segundo o perito médico, causa a autora incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laboral (anexo 9). Consta do laudo pericial: “O(a) periciado(a) pode exercer todas as atividades profissionais que não exigirem esforços físicos de moderados a intensos. O(A) periciado(a) é passível de reabilitação profissional”. Assim, entendo como suficiente o laudo apresentado, sobretudo por restar constatado que a parte autora está incapacitada permanentemente para o exercício de seu trabalho, razão pela qual é cabível a concessão do benefício auxílio-doença pretendido. Todavia, quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, entendo que não merece ser acolhido, tendo em vista que a parte autora é jovem (39 anos) e está apto para realizar atividades que não exijam esforços físicos de moderados a intensos, o que viabiliza uma possível reabilitação profissional. Diante das condições supracitadas, conclui-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença e deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei n.o 8.213/91. Se constatada, ao final do processo de reabilitação, a impossibilidade de recuperação da promovente, deverá seguir-se o que dispõe o parágrafo único do art. 62 da LBPS: Art. 62.O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único.O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifo nosso) Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Data de início do benefício – O expert informou que a incapacidade teve início em 02/08/2013, conforme atestado médico (Apresentado pela periciada). Logo, entendo que o auxílio-doença deve ser implantado a partir de 29/05/2018 (DIB), data imediatamente posterior a data de cessação administrativa. Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DOBENEFICIÁRIO ANA LUCIA DOS ANJOS SILVA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DOBENEFÍCIO 603.905.540-9 DIB 30/05/2018 DIP 01/03/2019 DCB - Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 30/05/2018 (DIB) até 28/02/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, o benefício deverá ser mantido até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação

Trata-se de ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral proposta por Vânia Camerino Amaral em face da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de terem sido realizados saques em sua conta sem sua autorização. A autora relata que “é cliente do Banco Caixa Econômica e afirma que no dia 07 de agosto de 2018, por volta das 7:00h da manhã, chegou à Agência Pajuçara para movimentar os valores referentes a pensão que recebe pelo INSS. Alega que ao tirar o saldo em tela, verificou que o valor referente a pensão estava na conta, no montante de R$ 2.152,67 e que tentou realizar saques, no entanto não conseguiu porque o caixa eletrônico informou que não havia cédulas suficiente na máquina.” Relata que “foi na loteria do supermercado unicompra e sacou o valor de R$860,98 e fez um depósito na conta de Josefa da Conceição equivalente a R$70,00, restando na conta o valor de R$1.279,09. Acontece que apesar de ter feito os pagamentos, a Autora necessitava sacar alguns valores para sua manutenção, foi quando então, voltou a Agência da Pajuçara às 13:38h, na esperança que já tivessem abastecido os caixas eletrônicos, foi quando para sua surpresa, verificou no saldo que havia disponível para saque apenas o valor de R$ 772,09, distorcendo do montante de 1.272,09 que tinha deixado na conta, no período da manhã quando saiu da loteria do unicompra." Citada, a ré apresentou contestação na qual alega a ausência dos requisitos que ensejem a responsabilidade civil. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 19901), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002) 2, consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, este juízo entende que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Neste mesmo passo, tem-se por incontroversa a afirmação de que os serviços prestados por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.o 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2o de seu artigo 3o. Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito, lato senso), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio” 5 , e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito. No caso em perspectiva, a parte autora pugna pela reparação do valor cujo saque, segundo alega, foi realizado de maneira imprópria no valor de R$500,00. Para tanto, colacionou aos autos extratos da sua conta (anexo no 6, 7,8, 9 e 10) a qual demonstra a transação que alega ser indevida e Boletim de Ocorrência (anexo no 11) em que noticia o saque inadequado no valor de R$500,00 de sua conta. Entretanto, é sabido que todo e qualquer saque via Cartão de Débito é realizado mediante o uso de senha pessoal e intransferível. Nas circunstâncias acima, é inevitável reconhecer que as operações bancárias referidas somente poderiam ter sido realizadas ou pelo próprio titular do cartão ou por terceiro com a participação, ainda que negligente, do titular (ora autora), mediante o conhecimento da senha e do código alfabético (combinação de letras fornecida pela instituição), que deveriam ser secretos, mas, contrariando as recomendações expressas das instituições financeiras, muitas vezes são anotados pelos clientes e transportados na carteira porta-cédulas, junto com o cartão. Não há outra explicação plausível para o ocorrido. Sem o conhecimento da senha – que as circunstâncias indicam não ter sido furtada por meio eletrônico, durante uma utilização normal do cartão – um terceiro não conseguiria ter realizado o saque com o cartão da autora, principalmente em terminal de auto-atendimento, onde o uso da senha e do código alfabético é o único meio para realização da operação. E, como se sabe, o cartão magnético não armazena a senha do cliente, tampouco o código alfabético, que são conhecidos apenas pelo sistema da instituição financeira e pelo próprio titular do cartão, de modo que nenhum meio tecnológico fraudulento poderia descobrir a senha da autora simplesmente através da posse do cartão, a menos que esta houvesse sido “fornecida” pelo próprio titular do cartão (por negligência, armazenando-a com os seus documentos) ou tenha sido capturada durante uma utilização normal do cartão. Essa é a mecânica das fraudes. É não menos importante registrar que, mesmo com todos os meios tecnológicos utilizados para a prática de fraudes e “quebra” de senhas, não é possível a descoberta da senha e do código alfabético por terceiros sem a colaboração do titular, pois os sistemas bancários bloqueiam a realização de operações após três tentativas erradas consecutivas. Tanto é assim que os fraudadores precisam utilizar dispositivos para capturar a senha digitada pelo cliente, seja em terminais de auto-atendimento, seja em computadores domésticos (através de programas maliciosos conhecidos como cavalos-de-troia), pois não possuem meios para descobri-la sozinhos. Logo, todas as circunstâncias apontam que o dano sofrido pela autora foi causado exclusivamente pela conduta de terceiro com a participação negligente da própria vítima, não havendo qualquer indício que estabeleça nexo de causalidade entre o dano e conduta da ré, notadamente porque os saques foram realizados em caixas eletrônicos com o cartão de débito. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099 de 1995 c/c o art. 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Antônio José Carvalho de Araújo Juiz Federal - 9a Vara/AL 1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 3 Art. 3o (...) § 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. 5 MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. 6 Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. 7Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. 8Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. 9Quarta Turma. Relator: Min. César Asfor Rocha. Recurso Especial 599538, DJ 06/09/2004. 10 Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104. 11 AC 7100 RS 0013547-57.2007.404.7100, Relator: SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, Data de Julgamento: 01/09/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E

Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a rurícola é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 26, inciso III c/c art. 11, inciso VII e art. 39, inciso I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação, leciona Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste, então, na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício previdenciário: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA No caso dos autos, a parte autora percebeu benefício de auxílio doença no período de 24/03/2011 a 28/05/2018 (anexo 10, fl. 3). Com efeito, o demandante encontra-se em período de graça conforme inteligência do art. 13, II, do Decreto no 3.048/99. Foi ofertada proposta de acordo, não aceita pelo autor. DA INCAPACIDADE LABORAL Conforme laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo (anexo 12), o autor é portador de Amputação traumática da articulação do ombro (CID10 -S48.0); desde 8 de janeiro de 2011, conforme informações colhidas na ANAMNESE. De acordo com o perito, há incapacidade parcial e permanente desde meados de 01/2011. A incapacidade não é intermitente, não sendo o autor elegível para procedimento de reabilitação. Complemente-se que, segundo informações do expert, o demandante é incapaz para o exercício de atividades profissionais que exijam a utilização reiterada e simultânea dos membros superiores. Neste sentido, considerando a idade do autor (55 anos – anexo 3), a atividade anteriormente exercida (agricultor), o pouco grau de instrução do demandante (analfabeto) e a impossibilidade de reabilitação, entendo que ele apresenta incapacidade total e permanente, preenchendo o requisito de incapacidade necessário à concessão de aposentadoria por invalidez. Desse modo, impõe-se a procedência do feito para condenar a autarquia ré ao restabelecimento do auxílio-doença percebido pelo autor, a partir de 29/05/2018 (data posterior à DCB), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (06/10/2018), quando restou comprovada a invalidez permanente. Uma vez presente a certeza do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o perigo de dano, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão da tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC. Por fim, vale ressaltar que a aposentadoria por invalidez não é definitiva, devendo cessar a qualquer tempo caso o segurado recupere a sua capacidade para o trabalho. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/10/2018 (perícia judicial), decorrente da conversão do auxílio-doença, bem como pague os atrasados de auxílio-doença desde 29/05/2018 (data posterior à DCB) até a data de conversão do benefício, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e de aposentadoria por invalidez desde a data da conversão até a efetiva implantação do benefício. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4o da Lei no , para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício concedido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o advento do trânsito em julgado, à contadoria para realização do cálculo dos atrasados. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica na parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no e 55 da Lei no , ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a), conforme trecho a seguir: "A parte autora, 45 anos, refere diagnóstico de insuficiência vascular e veias varicosas de longa data, no momento sem linfedema, nem ulcera. [...] Ao exame físico apresenta-se sem alterações limitantes, sem atrofias, sem ulceras ativas, sem edemas, sem limitação dinâmica e sem perda de força. Sem uso de meias compressivas e sem medicação especifica. Não apresentou exames complementares. Apresenta-se independente, sem déficits. Nega comorbidades. Não usa nenhuma medicação. Não há elementos suficientes nem evidências de incapacidade no momento e nem na DCB (18.09.2018)." Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. No tocante ao Provimento n° 10/2018 do TRF5, o qual recomenda que se faça uma perícia médica por processo. Por fim, desnecessária dilação probatória em audiência, porquanto, em não havendo preenchimento do requisito da incapacidade, a análise do requisito da qualidade de segurado restaria inócua, já que, para a concessão do benefício, ambos os requisitos devem estar conjugados. Desnecessária, ainda, inspeção judicial no que atine ao estado de saúde da parte autora, considerando que, da análise do laudo pericial, não remanescem dúvidas acerca da inexistência de incapacidade. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação. Falta de interesse processual Não há falar em falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo, vez que a prova do indeferimento encontra-se no anexo 18. Preliminar, portanto, que se rejeita. Decadência e Prescrição. Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei no 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91). In casu, percebe-se que a não ocorrência da prescrição nem da decadência, pelo não decurso do prazo, já que o benefício foi requerido administrativamente em 22/11/2016 (anexo 18). Mérito. Cuida-se de ação especial de natureza previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo/óbito do ex-segurado instituidor. O MPF pugnou a regularidade formal do feito (anexo 28). Dos requisitos do benefício A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, para tanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Da qualidade de segurado. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo instituidor, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: a) imóvel rural pertencente aos genitores do falecido até 2008 (anexo 13); b) certidões de nascimento informando a profissão do falecido como lavrador nos anos de 2010 e 2013 (anexo 9); c) concessão de salário-maternidade a sua companheira em 2013 (fl. 2 do anexo 31); dentre outros documentos de menor importância. A meu sentir, os documentos acostados são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se no CNIS do instituidor que o mesmo era coletor de lixo domiciliar do Município de Itabaiana/SE, admitido em 17/06/2013, mas sem baixa no vínculo empregatício informado (anexo 30). Há também notícia jornalística veiculada na internet, informando que o falecido e sua companheira, aqui demandante, foram presos em 2010 devido a envolvimento em tráfico de drogas, inclusive, mediante aliciamento de menores (anexos 32 e 33). A prática delituosa do falecido também restou corroborada pelo depoimento de seu próprio genitor na delegacia local, em março/2016, informando que, além de usuário, o instituidor também comercializada drogas (anexo 42). A atividade ilícita não parece ter ficado no passado, uma vez que a causa da morte do instituidor em 2016 foi justamente por disparos de armas de fogo (anexo 22), demonstrando-se assim uma rotina de vida perigosa. A prova oral também não demonstrou melhor resultado, pois, a despeito de já ter recebido beneficio salário-maternidade como trabalhadora rural, a parte autora não conseguir demonstrar que o falecido também detinha tal condição. Quando perguntada acerca da renda familiar, a mesma enalteceu a ajuda familiar que recebia dos sogros e não a atividade rurícola, dizendo que a família do falecido era “bem de vida”, pois tinha comércio, bens, carro, etc. Acrescentou em interrogatório, que o de cujus ficou preso por 9 meses por tráfico de drogas e que plantavam somente em 1 tarefa de terra (anexos 43 e 44). Por sua vez, a testemunha contraditou o depoimento da parte demandante informando que o grupo familiar plantava em 15 tarefas de terra. Além disso, nada sabia dizer sobre o motivo da prisão do falecido ou se a família deste teria comércio como adiantado pela companheira (anexo 45). Diante dos argumentos aqui tecidos, a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito não restou demonstrada. 3. Dispositivo. Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei . Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabaiana/SE, data supra. ADRIANA FRANCO MELO MACHADO

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. JUIZ(A) FEDERAL

Trata-se de ação proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício auxílio-doença na condição de segurado do Regime Geral da Previdência Social com parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acaso constatada a incapacidade definitiva, alegando não possuir condições de exercer suas atividades laborativas. O auxílio doença é benefício previdenciário que encontra seu primeiro fundamento na Constituição Federal, artigo 201, I, sendo devido ao trabalhador urbana e rural, nos termos do artigo 194, II, do mesmo diploma. A Lei n. 8213/91 regulamenta o auxílio doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) deve o requerente possuir a qualidade de segurado, b) preencher o requisito da carência de 12 meses - artigo 25, I, Lei 8.213/91, e c) estar incapacitado para sua atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (artigo 59, Lei n. 8213/91). Nos termos do artigo 62, da Lei de Benefícios, se o segurado em benefício do auxílio doença for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42, da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No que se refere aos segurados especiais, a norma de extensão de tais benefícios se encontra no artigo 39, inciso I, da Lei n. 8213/91, garantindo a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, dentre outros benefícios previdenciários, ao segurado que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Esse o quadro normativo geral do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez do segurado especial. Passo a analisar o caso concreto. O perito oficial entendeu que não há incapacidade para a atividade habitual, estando a parte autora apta ao trabalho e suas atividades habituais,conforme o laudo pericial em anexo. Quanto à impugnação ao laudo pericial formulado pela parte demandante, ressalto que o perito judicial é da confiança do Juízo e bem elaborou o laudo, respondendo fundamentadamente a todos os quesitos formulados, de modo exaustivo. A irresignação da autora não tem o condão de afastar as conclusões do perito, que se baseou na documentação apresentada com a petição inicial e no exame clínico. Desse modo, não cumprido o requisito previsto no caput do artigo 59 da Lei 8213/91 - incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias - , não faz jus ao benefício ora vindicado, sendo a improcedência medida que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações e providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Camila Monteiro Pullin

autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do pagamento das prestações em atraso desde o requerimento administrativo do benefício, alegando não possuir condições de exercer suas atividades laborativas. Nos termos da legislação de regência da matéria, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação. Por sua vez, o auxílio-doença é concedido nos casos de incapacidade parcial, com susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, razão pela qual é deferido em caráter provisório até que se conclua sobre as conseqüências da lesão sofrida. Para a concessão de quaisquer destes benefícios previdenciários cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: qualidade de segurado, existência ou não de incapacidade para o trabalho e a carência de 12 (doze) contribuições, a exceção das hipóteses do art. 26, II, da Lei no 8.213/91, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. Incapacidade para o trabalho Quanto à capacidade para o trabalho, foi realizada a perícia médica judicial, na qual o perito médico constatou que a postulante apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Diante das conclusões do médico perito, percebe-se que o requisito da incapacidade está preenchido, restando averiguar a qualidade de segurado especial da parte autora à época do requerimento. Qualidade de segurado e carência Em audiência, a parte autora disse que trabalhou até o ano passado. Na terra do seu Manoel, do Gongo. Mora há meia hora, em outro sítio. Já trabalhou por 2 meses em Maceió fazendo entrega, num carro, mas não era o motorista. Morou lá só por 6 meses, com uma irmã dele. É solteiro, o único filho é criado pela mãe do autor, ele mora com os próprios pais. A testemunha confirmou as alegações da autora, de forma segura. Registro, por fim, existência de início de prova material, a exemplo da certidão eleitoral, contrato rural, dentre outros. Assim, reputo comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da parte autora, em número de meses idêntico à carência exigida. Havendo incapacidade definitiva para o exercício da atividade habitual, destaco que o benefício somente deverá ser cessado após a reabilitação profissional, a cargo do INSS. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SEGURADO ESPECIAL, COM DIB EM 12/06/2017, DIP em 01/02/2019 e DCB após a reabilitação, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, ante o caráter alimentar da verba, a data do indeferimento, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Honorários pelo INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a atualização, do valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Ato contínuo, expeça-se RPV. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Titular da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE Auxílio-doença BENEFICIÁRIO JOSE CLAUDIO DOS SANTOS BENEFÍCIO No 618.942.156-7 CPF 023.725.934-63 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 12/06/2017 DIP

Trata-se de ação especial ajuizada pela parte autora em face da União, objetivando o pagamento de auxílio-transporte em decorrência do exercício da profissão, incluindo o retroativo referente ao período de outubro de 2018 em diante. Aduziu que é servidora pública federal, residindo nesta cidade de João Pessoa/PB. Afirmou que exerce suas funções na cidade de Caaporã/PB e que teve o pagamento do auxílio-transporte cessado em outubro de 2018, não obstante fazer jus ao valor mensal de R$ 636,00. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação levantando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a decidir. Preliminar: Competência De início, deve-se analisar aalegação de falta de interesse processual levantada pela parte ré, ondesustenta que não houve a exclusão do auxílio-transporte, mas apenas asua redução em virtude da parte autora não ter comprovado os gastosreferentes ao deslocamento. Contudo,tal alegação não merece prosperar, já que a parte autora discordaefetivamente da obrigação de apresentar os bilhetes das passagens, bemcomo assevera a possibilidade de utilização de veículo particular, o quedemonstra a efetiva existência de pretensão resistida na presente ação,motivo pelo qual a presente preliminar deve ser rejeitada. Mérito A controvérsia cinge-se ao fato de averiguar se a promovente possui direito ao auxílio-transporte, tendo em vista que se utiliza de veículo próprio para deslocamento da cidade na qual reside, João Pessoa/PB, para a cidade na qual labora, Caaporã/PB. O art.1o da Medida Provisória n.o2.165-36 (norma que instituiu o auxílio-transporte) estipula o cabimento desse adicional para reparar gastos com deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. No mesmo sentir, o artigo 6o se contenta com a apresentação de declaração do servidor, a qual se presumirá verdadeira. Portanto, para o pagamento do auxílio-transporte, basta declaração do servidor na qual ateste a necessidade das despesas com transporte. Tais declarações, por sua vez, presumem-se verdadeiras até prova em contrário, pelo que, se a administração suspeita do mau uso da verba indenizatória, deve promover a apuração da responsabilidade. Nesse passo, a legislação somente obriga o servidor a atualizar a declaração em caso de alteração das circunstâncias que ensejaram o pagamento do benefício. Assim, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração do servidor, não deve a administração proceder à exigência de entrega dos bilhetes de passagens, sobretudo quando não se vislumbra qualquer indício de irregularidade na conduta do beneficiário. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5a Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A Medida Provisória no 2.165-36/2001 estabelece que a concessão do auxílio-transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado, e que presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes de tal declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal (art. 6o, caput e parágrafo 1o); 2. Ante a presunção de veracidade da declaração, não pode a Administração exigir que o servidor apresente mensalmente os bilhetes de passagem para que possa receber o auxílio-transporte; 3. Apelação e remessa oficial improvidas (APELREEX 200882000019029, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, 17/07/2009). Outro precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região[1]. Logo, se a ré desconfia de qualquer irregularidade na conduta da servidora no gozo do auxílio-transporte deve investigá-la e promover-lhe a responsabilidade administrativa, sem prejuízo de demais sanções civis ou penais. Contudo, é seu dever observar o devido processo legal, a fim de que a beneficiária possa expor os seus argumentos e assim se manifestar acerca dos fatos que lhe são imputados. Note-se, ademais, que mesmo que não seja utilizado o transporte coletivo pela servidora, tal fato não elide o pagamento do auxílio-transporte, mormente o deslocamento tenha sido feito por outra modalidade de transporte, conforme ilustra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1o da Medida Provisória2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou "transporte regular rodoviário". Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp 1567046/SP – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Data do julgamento: 15.12.2016 – DJe em 02.02.2016). Grifo nosso. A única ressalva é que o valor a ser restituído não corresponderá àquele efetivamente gasto pelo(a) autor(a) (que se locomove de transporte particular). Ao contrário, utilizar-se-á como parâmetro os valores correspondentes ao uso do transporte público convencional. Outrossim, o cálculo do referido auxílio deve obedecer ao art.2o da Medida Provisória n.o2165-36, o qual estatui que o valor devido decorre da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento (considerando o vencimento proporcional de 22 dias - §1o) do cargo efetivo do(a) servidor(a)-autor(a) (art.2o, II). Assim, deverá ser considerado no cálculo do auxílio-transporte as despesas semanais com transporte coletivo: de casa para a rodoviária; de João Pessoa/PB para Caaporã/PB; de Caaporã/PB para João Pessoa/PB; transporte coletivo da rodoviária para casa, observadas as tarifas vigentes em cada período, não sendo o auxílio devido nos períodos de férias da parte autora. Por fim, é curial ressaltar que a lei indicou o momento em que pagamento do auxílio-transporte se daria, de modo que tal verba deve ser paga no mês anterior ao da utilização do transporte (art.5o da Medida Provisória n.o2165-36). Nesse sentido, tendo em conta que há presunção relativa da veracidade da declaração prestada pela servidora, bem como não há qualquer dispositivo legal que obrigue a apresentação dos bilhetes de passagem, afora que a utilização de transporte próprio pela servidora não impede o gozo do auxílio-transporte, conclui-se pela concessão da benesse, com o pagamento sendo no mês anterior ao da utilização do transporte. Da justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) pode pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar levantada e, no mértio, julgo procedente o pedido para condenar amajorar o valor do auxílio-transporte, nos moldes de cálculos dispostosno art.o2o da Medida Provisória n.o2165/36, com o consequente pagamentodas diferenças devidas, desde outubro de 2018, compensando-se tais valores com eventuais verbas já pagas sob esta mesma denominação e período. Destafeita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo oart. 487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE, DETERMINO a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Indefiro os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra

AUTOR (A): EDNA DOS SANTOS ADV.: Josélio Souza de Santana RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA (TIPO A) Pretende a autora salário-maternidade, na condição de segurada especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7o, XVIII, da CF/88. O pedido merece procedência. É notória a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU). No caso dos autos, o conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Prova documental – a parte autora juntou documentos rurais de terceiro, dono da terra, para quem trabalha. Mitigando-se o rigor probatório da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Inspeção judicial positiva: a parte autora apresentou mãos com razoável aspereza, complementando as poucas provas documentais. Prova oral – a parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre o labor rural. A testemunha confirmou o seu serviço nas terras de terceiro. Registros CNIS – a ausência de vínculos urbanos, no intervalo de carência, reforça a conclusão de que a parte dedicou-se por toda a vida ao ofício rural. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder o salário maternidade NB: (__________________), fixando a DIB em __________. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 168 de 2011), e desde que não ultrapasse 30% do valor requisitado, sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Expeça-se RPV, observando que a retenção de honorários advocatícios exige juntada prévia do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Publique-se, registre-se, intime-se. Santana do Ipanema, 27 de Março de 2019 Juiz(a) Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (CÓDIGO N.o B-80 NO INSS) BENEFICIÁRIO !{primeiro_autor}! INFANTE BENEFÍCIO No CPF !{cpfcnpj_primeiro_autor}! RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB DIP - PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO –PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2019 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 15, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem/sofreu “Lombalgia, dorsalgia cervicalgia, compressões de raízes e plexos nervosos e espondilose. CID: M-54.2, M-54.5, M-54, M-54, M-51.1, G-55e M-47.9”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual nem pretérita. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 17) à peça técnica. Sustentou, em síntese, que a incapacidade estaria comprovada por meio de atestados e exames médicos anexados aos autos. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia na PARTE AUTORA, da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários

Pretende a autora a concessão de auxílio doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo 11) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que a demandante é portadora de “hipertensão arterial sistêmica - CID10 I10” "passado de AVC - CID10 I64" (quesito 6 do anexo 11). Em resposta aos quesitos 7 a 11 do laudo pericial produzido em juízo, no entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa da autora. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pela demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente

Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte e pagamento das prestações pretéritas, contra o qual se insurge o INSS ao argumento de que a parte autora não possuía a qualidade de dependente – invalidez do requerente fixada após a maioridade civil (21 anos). Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). O benefício em questão foi indeferido pelo INSS diante da conclusão do não preenchimento de todos os seus requisitos. Argumenta o demandante, todavia, que nasceu em 29/02/1966 e que atualmente conta com 52 anos de idade. Ainda, sustenta que sempre laborou, exercendo a função de trabalhador rural e servente, mas que no ano de 2001 adoeceu e não conseguiu mais retomar as suas atividades. Alegou, por fim, que passou a ser mantido por sua genitora, que era aposentada e pensionista. Pois bem. De plano, verifico que o óbito ocorreu em 22/10/2017, segundo prova acostada (anexo.05). É importante esclarecer que o benefício requerido no presente caso, segundo o art. 74 da Lei 8.213/91, é devido em razão da morte do segurado, aposentado ou não, aos seus dependentes. No que concerne aos dependentes, é oportuno citar o art. 16 e § 4o do referido diploma legal: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Vê-se claramente que a dependência econômica, enquanto requisito à pensão por morte, presume-se em relação ao filho (art. 16, §4o da Lei 8.213/91), devendo, os demais dependentes, comprovarem a efetiva dependência econômica em relação ao segurado instituidor (falecido). Observo, ainda, que o benefício pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei no 8.213/91. O legislador foi taxativo ao estabelecer que o direito do filho à percepção da pensão se extingue no momento em que o beneficiário completa 21 anos de idade, com ressalva apenas ao inválido. No mais, o artigo 16 da Lei no 8.213/91, bem como os artigos 17 e 108 do Decreto no 3.048/99 são claros ao estabelecer que a invalidez do requerente deve ser anterior à data da sua maioridade. In casu, a própria parte autora aduziu que sempre foi uma pessoa ativa e trabalhadora, restando acometido por sua enfermidade em momento muito posterior à cessação de sua menoridade para fins previdenciários, ou seja, 21 (vinte e um) anos. Segue julgado neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Cuida-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do pai do requerente. A ação foi julgada improcedente em razão de a incapacidade do autor ser posterior à maioridade. 2. O artigo 16 da Lei no 8.213/91, bem como, os artigos 17 e 108 do Decreto no 3.048/99, são claros ao estabelecer que a invalidez do requerente deve ser anterior à data da sua maioridade, o que não restou demonstrado no presente caso.3. O autor completou 21 anos de idade em 20/02/1983, tendo iniciado sua vida laboral em 1979. Sua morbidade data de 1989, decorrente de um acidente de motocicleta, quando ele já contava com 27 anos de idade. Restou constatado no autos ainda, através do CNIS, que o autor manteve vinculo laboral até 2006, e posteriormente passou a ser acobertado por vínculo previdenciário próprio, percebendo, atualmente, o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. O entendimento do judiciário federal e desta Quarta Turma é no sentido de que só há dependência se a invalidez for precedente à maioridade. A parte autora não comprovou sua invalidez no período anterior à maioridade, não merecendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial.5. Apelação improvida.(PROCESSO: 08030697820144058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Assim sendo, entendo que a parte autora não possui a qualidade de dependente em face da sua genirota, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Havendo recursos, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas. Oportunamente, arquivem-se os autos. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR

mérito. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o recebimento de verbas reconhecidas administrativas (diferenças decorrentes do reajuste do auxílio-alimentação, referentes ao período de 02/2016 a 08/2016), mas que ainda não foram adimplidas pela administração pública. O interesse de agir está na condenação em adimplir as verbas reconhecidas administrativas. A teoria clássica divide as sentenças em declaratórias, constitutivas e condenatórias. Caso o autor pretendesse apenas declarar o direito, não haveria dúvida da ausência de interesse de agir, pois o direito já está declarado pela administração, no entanto, o que se pretende no presente feito é a condenação da ré em adimplir as verbas já reconhecidas. Ou seja, o que se busca é a satisfação da pretensão já reconhecida. É fato que a administração pública é pautada pela restrição orçamentária e as fases de satisfação da dívida, empenho, liquidação e pagamento. A União Federal, em sua peça de contestação, alega que, conforme parágrafo único, do artigo 1o da Portaria Conjunta no 1 – CNJ, a implantação, no exercício de 2016, dos novos valores referentes ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária. Frise-se que a própria Portaria fala em implantação, o que já ocorreu no mês de setembro do corrente ano. Logo, se a implementação dos respectivos reajustes estava condicionada à disponibilidade orçamentária e este fato já ocorreu, é porque já existe orçamento para tal, devendo-se, portanto, honrar com o compromisso de pagar os valores retroativos a partir da data da vigência da aludida Portaria. No presente caso, a dívida já foi reconhecida, falta o pagamento, no entanto, não foi informado qualquer prazo para o efetivo adimplemento do valor reconhecido. O vínculo obrigacional se decompõe em dois momentos distintos: Schuld (débito) e Haftung (responsabilidade). Schuld é o dever legal de cumprimento espontâneo da prestação. Caso o débito não seja cumprido espontaneamente, surge a prerrogativa ao credor de intervir no patrimônio do devedor (Haftung). Sendo assim, existindo a dívida não adimplida, cabe a coerção para que a administração pública efetue o pagamento do débito. Registre-se que houve o implemento do referido reajuste (referente ao auxílio-alimentação) a partir do mês de setembro/2016, conforme fichas financeiras anexadas aos autos. Portanto, merece ser acolhido o pedido do(a) autor(a), tão somente ao período de 02/2016 a 08/2016, sem incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, tendo em vista sua natureza indenizatória. 2.2. Dos Cálculos: Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009 e Lei n.o 12.703/2012. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar a ré, ao pagamento das verbas reconhecidas administrativamente (período de 02/2016 a 08/2016), com correção monetária contada a partir da data do vencimento de cada parcela e juros contados a partir da citação, observando-se as recomendações constantes na parte final da fundamentação supra, parte integrante desta sentença, conforme valor a ser apurado pela Seção de Cálculos deste Juizado. 3.2. Sem incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, tendo em vista sua natureza indenizatória. 3.3. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 3.4. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, ante o valor da remuneração do autor. 3.5. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.6. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.o8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.o9.099/1995[1]. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil[2], impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”[3], em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93[4], cumulado com art.34 da Lei n.o10.741/03[5]). O critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.o8.213/91[6]; art. 20, §1o, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.o 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03 determina a exclusão no cálculo da renda mensal familiar, em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS, do valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, é preciso se voltar para julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima: Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana – 11 O Plenário, por maioria, negou provimento a recursos extraordinários julgados em conjunto — interpostos pelo INSS — em que se discutia o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir-se a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial a idoso e a pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da CF — v. Informativo 669. Declarou-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 [“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família ... § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”] e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003. RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. (RE-567985) Por conseguinte, observa-se que a mensuração legal foi relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual asseverou que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação! Nesse mesmo sentir, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art.34 da Lei n.o 10.741/03 para se admitir seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, como base no art.34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício – assistencial ou previdenciário – percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[7] [8]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima aludido, tem–se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo não impede (nem garante), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, compete ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. A par disso, é premente a necessidade de uniformização jurisprudencial de parâmetros de renda, diante da crescente e já volumosa interposição de demandas relacionadas a tal benefício. Afinal, a percepção de miserabilidade por cada magistrado, no plano subjetivo, certamente é diversa e isso poderia ocasionar situações de aparente injustiça, na contramão da unificação de posicionamentos judiciais indicada pelo Novo Código de Processo Civil, por exemplo. Assim, salvo situações excepcionais, onde uma comprovada exteriorização de riqueza indique patrimônio visivelmente incompatível com a renda informada e comprovada, adotar-se-á, para fins de objetivação do conceito de miserabilidade, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até 1/2 salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Diante disso, considero que, mesmo se a renda familiar per capita atinge ou supera o patamar de 1/4 do salário mínimo, desde que seja de até 1/2 salário mínimo, é possível a concessão do benefício. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região[9]. No presente caso, desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro os pedidos formulados na petição do anexo 22. Os laudos apresentados pelos peritos, apesar de revelarem ser a parte autora portadora de doença ou lesão, informa que inexiste incapacidade ou limitação considerável para o exercício de atividade laboral (lavadeira/dona de casa). O primeiro laudo pericial (a.16), produzido por médico neurologista, foi no sentido de que a autora é portador de " Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 -M51.3);Outras espondiloses (CID 10 -M47.8), o que causa limitação permanente, em patamar de 10%, para atividade laboral declarada (lavadeira). Outrossim, atesta o laudo que a parte autora não é portadora de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 -M51.1) e Aterosclerose da aorta (CID 10 -I70.0); Porém, considerando ter o perito recomendado perícia com médico psiquiatra, uma vez que não teria avaliado a alegada patologia mental, determinei a realização de novo exame pericial, desta feita com médico dessa especialidade (anexo 19). O segundo laudo pericial (a.20) atestou que a autora é portadora de "CID F41.2 -Transtorno misto ansioso e depressivo," o que causa limitação permanente, em patamar de 10% a 30%, para atividade laboral declarada (dona de casa). Outrossim, atesta o laudo que a parte autora não é portadora de CID F41 - Transtornos ansiosos. Os esclarecimentos prestados pelos peritos judiciais levam-me à convicção de que o(a) requerente não é portador(a) de quadro que caracterize impedimento de longo prazo – entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do(a) demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2o e 10, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ademais, não é possível que a perícia judicial seja desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante na petição do anexo 22 não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para avaliar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, a repercussão deste em sua capacidade laborativa, bem como estimar prognóstico para recuperação do potencial laboral. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513. [4] Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) [5] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.(Vide Decreto no 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [6] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) [7] TNU. PEDILEF 00513884920074039999, Rel. LEIDE POLO, Data da Decisão: 01/08/2011; STJ. AgRg no AREsp 227619, 2a Turma, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, DJe

Trata-se de pedido formulado em face da União/Fazenda Nacional e da UFRPE por servidor aposentado que persegue o pagamento de licença prêmio não gozada quando da ativa, além da isenção de Imposto de Renda sobre a indenização. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar - ilegitimidade passiva da UFRPE A UFRPE alega ser parte ilegítima em relação ao pedido de isenção de tributos incidente sobre a verba de caráter indenizatório pleiteada. Ora, da interpretação do pedido inicial em seu conjunto (art. 322, §2o, do CPC), decorre que a pretensão de afastamento da incidência tributária não é dirigida contra a UFRPE, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento de sua ilegitimidade. b) Mérito Sobre a indenização da licença prêmio não gozada, assim já se pronunciou o eg. TRF5: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que manteve o benefício da justiça gratuita ao promovente e condenou a UFCG a pagar à parte autora indenização pecuniária equivalente a 09 (nove) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório. 2. Ao contestar, a parte demandada apresentou impugnação à justiça gratuita, tendo o juízo de origem mantido o benefício na sentença. No recurso, foram repetidos os argumentos, visando à revogação do benefício. 3. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, parágrafo 3o, do CPC. A ficha financeira acostada aos autos indica a existência de diversos descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados, resultando no valor líquido de R$ 4.719,04, não constituindo elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, da análise dos autos não se vislumbra razão suficiente para a revogação do benefício. 4. De acordo com a documentação constante dos autos, o autor adquiriu três períodos trimestrais de licença prêmio, perfazendo um total de 270 dias (9 meses), referentes aos quinquênios 1977/1982, 1982/1987 e 1987/1992, não usufruídos nem utilizados para averbação de tempo de serviço pelo ex-servidor. 5. O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória n.o 1.522, de 11 de outubro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.o 9.527/97. Restou assegurado que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 15 de outubro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 6. Embora o art. 7o da Lei no 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Nesse sentido: PROCESSO: 08007336420154058201, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3a Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017; PROCESSO: 08041404720164058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017. 7. O STJ tem entendido que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). No caso dos autos, não se cogita da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a aposentadoria do autor ocorreu em 04/10/2017, enquanto que a ação foi proposta em 12/12/2017. 8. A inexistência de previsão expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia não representa óbice ao deferimento do pleito, já que não se mostra razoável que os dependentes, em caso de óbito do servidor, usufruam do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, e o próprio titular não possa usufruir de tal direito. A conclusão aqui adotada não implica em usurpação de função legislativa pelo Judiciário, nem afronta ao princípio da isonomia. 9. O fato de o autor não ter trabalhado mais do que a sua obrigação funcional exigia não é razão suficiente para afastar o seu direito à conversão, já que, estando aposentado o demandante está impedida de usufruir dessas licenças. 10. Considerando que o autor não gozou as licenças-prêmio a que tinha direito e não se beneficiou com a contagem em dobro, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia pretendida. 11. Além disso, levando em conta a natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada oportunamente, não há que se falar em incidência de imposto de renda e de retenção da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos.Nesse sentido: PROCESSO: 08007764920164058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3a Turma, JULGAMENTO: 23/08/2017; PROCESSO: 08096972420164058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), 3a Turma, JULGAMENTO: 29/06/2017. 12. Apelação improvida. Com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, levando em considerando o trabalho realizado em grau recursal. (PROCESSO: 08035555520174058201, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018) Assim, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, impõe-se a indenização das licenças-prêmio não gozadas, mesmo que se cogite que o não gozo do período se deu por liberalidade do servidor público quando na atividade. Ademais, cumpre registrar quea contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456 / PE). Acerca da incidência de Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de licença-prêmio também já se manifestou o E. TRF5: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCURADOR DA UFRN. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.1. O Servidor público adquiriu dois períodos de licença prêmio por assiduidade, prevista no art 87, da Lei n. 8.112/90, antes de sua revogação. Aposentado sem usufruir, nem computar em dobro, teve reconhecido por meio deste feito o direito à conversão em pecúnia, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da administração pública, o que não foi objeto de recurso de apelação.2. Em se tratando de Procurador da UFRN, a partir da Lei n.o 10.480/2002, passou a integrar o quadro de pessoal e a estrutura da Advocacia Geral da União - AGU, através da Procuradoria Geral Federal - PGF, vinculada e controlada pela AGU, motivo pelo qual é a União parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda.3. Pode a gratuidade ser indeferida pelo próprio magistrado, desde que possua fundadas razões para tanto. O conjunto probatório não revela que o autor, procurador aposentado, encontra-se em estado de miserabilidade.4. Tendo em vista o caráter indenizatório da verba, não há incidência de Imposto de Renda.5. Ao apreciar as ADIs nos4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 25.03.2015, razão pela qual o Pleno deste TRF5 vem entendendo (Processo no 0800212-05.2013.4.05.8100, julgado em 17.06.2015) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.6. Tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus", restam mantidos os juros e a correção monetária nos termos da sentença, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Apelações da União, da Fazenda Nacional e do particular não providas.(PROCESSO: 08067336520154058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1o Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017) No caso, o servidor passou para a inatividade sem gozar de todas suas licenças ou contá-las em dobro para sua aposentadoria, pretendendo, assim, o ressarcimento em pecúnia, que lhe é devido nos termos do entendimento amplamente dominante nos tribunais pátrios. Ademais, não deve incidir Imposto de Renda sobre a verba, considerado seu caráter indenizatório, conforme o acórdão colacionado. Ressalto que a petição inicial em nenhum momento fez alusão ao requerimento de isenção relativo às contribuições previdenciárias, razão pela qual o ulterior requerimento formulado em sede de réplica não será considerado por este juízo, sob pena de ferimento da garantia de estabilização da demanda. Por fim, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência (art. 311 do CPC). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Inicial (art. 487, I, CPC), para que sejam convertidas em pecúnia as licenças prêmio não gozadas pelo autor quando em atividade, nem convertidas em dobro para fins de aposentadoria, bem como para reconhecer a isenção de Imposto de Renda sobre o valor de tal indenização. Os valores deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, segundo índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Recife, data da movimentação. MARINA COFFERRI

PRELIMINARMENTE Da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei , em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO PREJUDICIAL DE MÉRITO - Da Prescrição Quanto ao ponto, reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas há mais de cinco (05) anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Trata-se de ação proposta por José Luis Jorge de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende a concessão de aposentadoria especial, após o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais nos períodos compreendidos entre: 15/09/1986 a 16/03/2017. Dito isso, a partir da análise do resumo do cálculo do tempo de contribuição (Tela Prisma – anexo 15), verifica-se que, quando do requerimento administrativo em 16/03/2017, à exceção dos períodos de 10/03/1984 a 26/06/1986, pleiteado pela parte autora, todos os demais foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. Quanto aos intervalos não reconhecidos pelo réu, observo que as anotações em sua CTPS (anexo 05) indicam os vínculos mantidos nos períodos de 10/03/1984 a 26/07/1986 com Engenho São José. A propósito, destaco que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Cabe destacar, ainda, a possibilidade de ser computado período trabalhado sem limitação de idade mínima, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. Nessa linha, tenho por devidamente comprovados os vínculos mantidos nos períodos de 10/03/1984 a 26/07/1986, constituindo como ponto controvertido, tão somente, a qualificação dos períodos de natureza especial. Como é cediço, tem-se que o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que este foi efetivamente prestado, de modo que o advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, sob pena de restarem violados direitos adquiridos. Neste sentido, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por sua vez, a partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Já com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 - a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei no. 8.213/91 -, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Assim, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). Trabalhador rural Conforme acima exposto, com relação a algumas categorias profissionais, havia a presunção juris et de jure de exposição a agentes nocivos, de sorte que, relativamente a essas atividades, mostrava-se desnecessária a prova da efetiva sujeição do empregado a condições especiais de trabalho. Consoante entendimento assentado na jurisprudência pátria, essa presunção perdurou até 28/04/1995, quando adveio a Lei no 9.032/95, passando a ser necessária a efetiva comprovação do trabalho em condições especiais. No tocante à atividade de trabalhador rural, mister se faz destacar haver a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, em 04/06/2014, fixado o entendimento no sentido de que o item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/94 se aplica a trabalhador rural (empregado) do setor agropecuário, conforme trecho a seguir: "(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. (...)". Estabelecidas estas diretrizes, passo a analisar os períodos ora pleiteados. ·Período de 15/09/1986 a 16/03/2017 A partir da análise dos documentos constantes dos autos (CTPS – anexo 05 e 06 e Tela Prisma – anexo 15), verifica-se que, no período, o autor manteve vínculo com USINA MASSAUASSU S/A (15/09/1986 a 02/07/1990), JAIME DE VASCONCELOS BELTRÃO JUNIOR (03/07/1990 a 31/08/2004), J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (01/09/2004 a 31/08/2009) e COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA (01/09/2009 a 16/03/2017), exercendo a função de trabalhador rural. Conforme salientado anteriormente, a presunção de exposição a agentes nocivos relativa a algumas categorias profissionais, que perdurou até 28/04/1995, só deve prosperar para o trabalhador rural com vínculo com empresa, ou seja, agroindústria ou agrocomércio. Dito isso, apenas o intervalo entre 15/09/1986 a 02/07/1990 laborado junto a USINA MASSAUASSU S/A pode ser tido como tempo especial. Quanto aos demais intervalos, o PPP acostado aos autos (anexo 07) indica exposição aos fatores de risco queda, corte, luxação, animais peçonhentos e exigência de postura inadequada. Logo, não foram identificados fatores de risco capazes de configurar a especialidade dos intervalos aludidos. Assim, os períodos de 03/07/1990 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 31/08/2009 e 01/09/2009 a 16/03/2017, devem ser tidos como tempo comum. Destarte, procedendo-se ao cômputo de todo o tempo especial aqui reconhecido, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo, em 16/03/2017, a parte autora contava com tempo INSUFICIENTE para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado nos autos (conferir tabela em anexo). Da Reafirmação da DER Como citado anteriormente, na data do requerimento administrativo o autor contava com 34 anos, 04 meses e 25 dias de tempo de contribuição, tempo considerado insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. No entanto, o autor continuou recolhendo contribuições previdenciárias de acordo com os dados apresentados no CNIS (anexo 12), sendo possível considerar as contribuições posteriores ao requerimento administrativo na contagem de tempo de contribuição. Ressalta-se que este é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, conforme trecho da decisão a seguir: ‘PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. (...)2. No incidente de uniformização alega a parte autora que permaneceu recolhendo contribuições previdenciárias após a entrada do requerimento administrativo, de sorte que, no curso da ação, completou os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. (...) 5. Verifico que houve pedido expresso para percepção do benefício nos termos do art. 462 do CPC, já na petição inicial. 6. Na sentença, foram reconhecidos períodos de tempo de serviço especial, sem, contudo, conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria. Contra esta decisão foi interposto recurso inominado, em que formulado pedido de cômputo superveniente de tempo de serviço laborado no curso da demanda. 7. No acórdão (documento 43), foi declarado o direito ao gozo de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER, pois a parte autora totalizou 33 anos, 9 meses e 5 dias de tempo de contribuição, sem menção ao cômputo de tempo de serviço no curso do processo. 8. Com a oposição de embargos de declaração, a Turma Recursal pronunciou-se acerca do pedido de reafirmação da DER, ou cômputo de contribuições posteriores à entrada do requerimento administrativo, da seguinte forma: “Ressalto que uma vez requerido o benefício, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em três datas: até a vinda da EC 20/98; até a Lei 9.876/99 e na DER. Apurado o valor da RMI com base na legislação vigente nessas datas, concede-se o mais vantajoso. Quanto à reafirmação da DER, ela é admitida nos casos em que o segurado não preenche os requisitos na entrada do requerimento, mas preenche no decorrer do processo, nessas situações, por economia processual, tem-se admitido a reafirmação da DER. (...)” 9. Sendo assim, houve divergência com relação à decisão-paradigmática da Turma Recursal do RS, pois foi declarada a impossibilidade de aproveitamento de tempo de contribuição transcorrido no curso do processo, ainda que para fins de concessão da aposentadoria na modalidade integral. Destaco excerto da decisão paradigmática, conforme segue: “O disposto no artigo 462 do CPC autoriza o juiz a incluir tempo de serviço posterior à data da entrada do requerimento para concessão de benefício previdenciário, desde que tais períodos estejam devidamente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante interpretação do Artigo 29-A da Lei 8.213/91.” 10. Portanto, o incidente de uniformização demonstra-se passível de conhecimento. 11. No mérito, a 2a.Turma Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, na linha da jurisprudência consolidada naquela Corte, no sentido de que “o fato superveniente contido no artigo 462 do CPC deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica”(AgRg nos EDcl no REsp 1457154 / SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/02/2016). Isso, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e pedido inicial, não podendo importar alteração nos limites da demanda inicialmente estabelecidos (REsp. 1420700 / RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2015). Especificamente acerca do cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, pronunciou-se a 1a.Turma daquela Corte, in litteris: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. 2. O art. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015, que repete as já consagradas proteções ao segurado dispostas em Instruções Normativas anteriores, dispõe que, se o postulante de uma prestação previdenciária preenche os requisitos legais somente após o pedido, o ente autárquico reconhece esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais. 3. Essa mesma medida deve ser adotada no âmbito do processo judicial, nos termos do art. 462 do CPC, segundo o qual a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento. 4. As razões dessa proteção se devem ao fato de que os segurados não têm conhecimento do complexo normativo previdenciário, sendo certo que a contagem do tempo de serviço demanda cálculo de difícil compreensão até mesmo para os operadores da área. Além disso, não é razoável impor aos segurados, normalmente em idade avançada, que intentem novo pedido administrativo ou judicial, máxime quando o seu direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico. 5. Diante dessas disposições normativas e dos princípios da economia e da celeridade processual, bem como do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação. 6. Recurso Especial provido para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria a partir de agosto de 2006.” (REsp. 1296267 / RS, Rel. Min. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11/12/2015). (...) 13. Isso posto, em observância aos mencionados precedentes do E. STJ, cumpre a uniformização da jurisprudência deste colegiado no sentido de considerar fato superveniente o tempo de contribuição transcorrido no curso da lide, aplicando o disposto no art. 462 do CPC, com escopo à reafirmação da DER na data em que houver o preenchimento dos requisitos legais necessários para concessão do benefício pretendido pela parte autora, em conformidade com o acervo probatório dos autos e atentando aos limites da demanda. 14. O voto é por conhecer e dar parcial provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para proceder à adequação à jurisprudência acima uniformização, aferindo a existência de elementos suficientes para cômputo de tempo de serviço posterior à DER.’ (PEDILEF 00015903220104036308, JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, TNU, DOU 01/04/2016 PÁGINAS 159/258 - destaquei) Dessa forma, reconheço as contribuições posteriores ao requerimento administrativo, reafirmando a DER para a data da citação (12/08/2018), momento no qual o autor já contava com tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria pleiteada nos autos. (vide tabela em anexo) III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para o fim de condenar o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período especial de 15/09/1986 a 02/07/1990 com aplicação do fator 1,4 (um vírgula quatro) e reconhecimento do período comum de 10/03/1984 a 26/07/1986 além dos demais constantes da planilha anexa, com DIB em 12/08/2018 (CITAÇÃO), e DIP em 01o/05/2019. Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados acrescidas de correção pelo IPCA-E e juros nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009 (RE no 870.947/SE). Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

art. 38, da Lei no 8.213/91. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte, como prestação pecuniária destinada aos dependentes de segurado falecido, é devido independentemente de este se encontrar em atividade ou aposentado na data do evento morte, desde que àquele tempo ainda ostentasse a qualidade de segurado ou já tivesse adquirido o direito à aposentadoria, hipótese em que a perda daquela qualidade não será considerada em respeito à norma consagrada no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988[1]. Para aferir a procedência do pedido da parte autora, é necessário que os requisitos da qualidade de segurado do suposto falecido instituidor no momento de seu óbito e a qualidade de dependente da parte autora estejam configurados. Entendo que resta incontroversa a qualidade de segurado do Sr. José Haroldo Veras, uma vez que era aposentado, percebendo o benefício (NB 1297231438) desde 26/09/2003 a 16/03/2018 (data de seu óbito) conforme documento contidos nos anexos 5 e 8. Resta discorrer sobre o requisito da qualidade de dependente da parte autora. Disciplinando com exatidão a matéria sub examine, a Lei n° 8.213/91 explicita o elenco daqueles que podem figurar como dependentes do instituidor da pensão, consoante os contornos traçados pelo art. 16, a seguir delineado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(...) § 4°- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Ao definir os dependentes do segurado, tal norma estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I, sendo certo que quanto às pessoas referidas nos incisos II e III se exige a prova da relação de dependência. No caso dos autos, pretende a demandante Maria Marlene Batista Veras perceber o benefício de pensão por morte da Sr. José Haroldo Veras, falecido em 16/03/2018, na condição cônjuge, conforme comprova a certidão de casamento colacionada aos autos (v. anexo 5, fl. 2). Referida certidão foi expedida posteriormente ao óbito do Sr. José Haroldo Veras, e nela não consta qualquer anotação de separação ou divórcio, tampouco consta dos autos qualquer indicativo de separação de fato, motivo pelo qual tenho que esta é prova suficiente da qualidade de dependente da postulante ao benefício de pensão por morte, nos termos do inciso I do artigo 16 da Lei no 8.213/91. Com esteio no posicionamento de que o caráter da presunção legal de dependência econômica do cônjuge em relação ao de cujus é de natureza absoluta[1], vejo, então, que a controvérsia cinge-se a aferir a possibilidade da autora substituir seu benefício de LOAS pela pensão por morte, razão do indeferimento do seu pleito na esfera administrativa (v. anexo 2). A priori, vale ressaltar que o INSS indeferiu o pleito da pensão requerido pela autora (Anexo 02), aduzindo que ela vem percebendo o benefício assistencial NB 700.042.807-5 desde 27/11/2012 (anexo 17) e que tal benefício não é cumulativo com nenhum outro. Ocorre que, o fato de sera autora beneficiária de amparo assistencial não apresenta óbice ao deferimento do benefício de pensão por morte, uma vez que, comprovados os requisitos à concessão desta, cabe ao beneficiário optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Trata-se do direito ao melhor benefício, e que, na espécie, em razão do requerimento formulado perante a autarquia previdenciária, restou evidenciado que a opção exercida pela parte autora foi o de perceber o benefício previdenciário em detrimento do benefício assistencial. Entendo, assim, que as provas apresentadas formam um conjunto probatório hábil a formar o convencimento deste Juízo a respeito da qualidade de dependente da parte autora em relação ao "de cujus". Ressalte-se, que a carência não constituía requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal. Posteriormente, com as alterações propiciadas pela Medida Provisória no 664, de 30/12/2014, foi instituído o requisito legal da carência de 24 contribuições, nos termos do art. 25, IV, da Lei 8.213/91. Todavia, no processo legislativo de conversão da MP em questão, esse dispositivo não foi confirmado pelo Poder Legislativo, de modo que não subsistiu a exigência de carência para o benefício de pensão por morte. A modificação trazida pela Lei 13.135/2015 na Lei 8.213/91 se deu para que a pensão fosse paga temporariamente, por 4 meses, se o óbito ocorresse sem que o segurado detivesse 18 contribuições ou se o casamento ou união estável tenham se iniciado há menos de dois anos antes do óbito; e, caso o segurado detivesse 18 contribuições ou mais, a pensão seria paga pelos períodos descritos no item “c”do inciso V, § 2o do art. 77 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 77. A pensão por morte. Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – pela morte do pensionista; II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §5o. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Assim, a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados pela Lei n.o 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, o óbito; a dependência econômica do(a) requerente e a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), sendo devida pelo período disciplinado no art. § 2o do art. 77 da Lei 8.213/91. No caso ora sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito constante no anexo no 5. Da mesma forma, livre de dúvidas é a qualidade de segurado do falecido, haja vista ter percebido benefício de aposentadoria por idade (anexo no 8), período em que manteve sua condição de segurado, independentemente de contribuições, conforme art. 15, inciso I, da Lei no 8.213/91. Com efeito, aplicando-se a legislação vigente na data do falecimento do instituidor da pensão (16/03/2018), o termo inicial do benefício será a data do óbito 16/03/2018 (anexo 5), considerando-se a ocorrência do pedido administrativo dentro dos noventa dias previstos no inciso I do artigo 74 do supracitado diploma legal, uma vez que o óbito do instituidor da pensão se deu após as alterações advindas pela Lei no 13.183/15. O benefício, ademais, é concedido em caráter vitalício, pelo fato da autora possuir mais de 44 anos de idade à data do óbito, o casamento estabelecido entre o instituidor e a dependente ocorreu há muito mais de 02 anos antes do óbito, e também foram vertidas muito mais de 18 contribuições por parte do instituidor (este último fato é inequivocamente intuitovo em razão de o instituidor ser aposentador por idade). Vale observar que devem ser descontados dos atrasados, devidos desde a data do óbito (16/03/2018), o que a parte percebeu a título do benefício assistencial (Amparo Social ao Idoso) NB 700.042.807-5 , incluindo nesse montante o que ela perceberá até a efetiva implantação do benefício de pensão por morte ora pleiteado, em razão de ser vedada a percepção cumulada de tais benefícios, e também por conta de que a partir de 16/03/2018, tendo em vista a ocorrência do requerimento administrativo por parte da ora autora, deixou de ser devido o benefício assistencial e passou a ser devido o benefício previdenciário. Da atualização do débito judicial No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. Reconhecida a plausibilidade do direito, e agora confirmado este com base na cognição exauriente da presente sentença, e, ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo os pedidos iniciais (art. 487, I, início, CPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder, imediatamente, independente do trânsito em julgado da sentença, o benefício de pensão por morte de caráter vitalício (CPF do instituidor José Haroldo Veras: 090.210.193-53) em favor da autora, o qual será devido a partir da data do óbito(16/03/2018– anexo 5). Com a DIP equivalente a 01/05/2019, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação serem pagas administrativamente, compensando-se com eventuais valores recebidos a título de benefício assistencial no período compreendido entre a DIP e a efetiva implantação do benefício previdenciário. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por ofício requisitório, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a DIB (16/03/2018) até a DIP (01/05/2019), atualizada pelos critérios previstos na Lei no 11.960/2009. Vale observar que devem ser descontados dos atrasados, devidos desde a data do óbito (16/03/2018), o que a parte autora percebeu a título do benefício assistencial (Amparo Social ao Idoso) NB 7000428075, que deverá ser cancelado (anexo 17). A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da remessa dos autos ao INSS, ultrapassado o qual passa a correr multa mensal de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade processual. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra Raphael Kissula Loyola Juiz Federal Substituto em auxílio na 28a Vara/CE QUADRO RESUMO Processo no 05060742020194058100 NB 184.826.732-8 DER 22/05/2018 DIB 16/03/2018 (óbito) DIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] – Fundamentação Individualizada) 1. Relatório Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Autos conclusos para sentença em 29 de maio de 2019. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2o, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; por sua vez, considera-se impedimento de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nessas condições. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando-se aspectos clínicos do caso com as repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com os fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2o e 10, da Lei no 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada transtorno afetivo bipolar F31, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo nos termos da legislação correlata. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício assistencial destinado às pessoas carentes de recursos, idosas ou deficientes, que não dispõem de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família regula-se pelas disposições da Lei no 8.742/93. 2. Atestada a capacidade laborativa da requerente e não havendo nos autos prova apta a desconstituir as conclusões do profissional da confiança do Juízo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido por não satisfeitos todos os requisitos exigidos pela lei de regência para a fruição da prestação assistencial. 3. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 1a Região, AC n.o 200538100012845, Segunda Turma Suplementar, DJ 6/7/2011, p. 322, Relator(a) Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli,unânime, g.n.). (sem grifo no original). Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à deficiência, condição imprescindível para a concessão do benefício assistencial, deixo de analisar o requisito da miserabilidade. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 29 de maio de 2019. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque

Cuida-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e, sucessivamente, de restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, acolho em favor do INSS a prescrição das parcelas acaso devidas e não pagas há mais de 05 anos. 2. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[1], assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[2]. 4. Nesse sentido, vejo que a avaliação técnica produzida por profissional da área médica nos presentes autos eletrônicos concluiu que a parte autora é portadora de dor lombar, Transtorno de ansiedade generalizada e Episódio depressivo moderado, estando, assim, incapacitada para o exercício de sua função habitual por um período sugerido de seis meses, conforme disposto em resposta ao quesito suplementar do laudo pericial. 5. No entanto, a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de re-inserção no mercado de trabalho, uma vez que se trata de incapacidade laboral temporária, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença com vistas a sua re-inclusão no mercado de trabalho. 6. Outrossim, posso constatar, ao examinar o laudo pericial, que a incapacidade da parte autora é contemporânea à cessação administrativa, sendo devidas à ela, assim, todas as parcelas vencidas desde a edição do ato impugnado. 6. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, vejo que se cuida de fato incontroverso nos presentes autos: a) o benefício já foi concedido administrativamente; b) o laudo lavrado por Perito Judicial reconheceu que a incapacidade precede a cessação do benefício; c) se o benefício deveria haver sido mantido, não há que se falar em perda da qualidade de segurado (art. 15, I, da Lei 8.213/91). 10. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 11. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 12. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 13. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, no valor atual de 01 salário mínimo, com DIP em 1o de março de 2019, com DCB em 09/07/2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde a cessação do benefício anterior, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 11 de março de 2019. Juiz Federal

Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a). Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade. Por fim, quanto ao pleito de anexo 25, visto que se trata de questões que devem ser avaliadas pelo magistrado, bem como de repetição de quesitos já elencados no laudo pericial [o perito foi bastante claro ao afirmar que não há incapacidade], indefiro o requerimento. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido

Trata-se de ação especial proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde o requerimento administrativo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, contem com 65 anos de idade se homem e 60 (sessenta) anos se mulher (art. 201, §7o, I e II, da CF/88). DA DIB DO BENEFÍCIO Ressalte-se que, nas hipóteses em que a pretensão da parte autora é acolhida com base em documentos ou elementos probatórios não levados a conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, entende-se que a DIB deve ser fixada da citação. É que, em casos tais, não se pode falar em prática pelo órgão previdenciário de qualquer ato ilegítimo, vez que, à luz dos documentos apresentados de forma insuficiente na seara administrativa, não havia outra alternativa ao órgão previdenciário senão negar o benefício requerido. Da mesma forma, quando se constata que a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, vindo a reuni-los após, porém antes da citação, impõe-se a fixação da DIB do benefício na citação. Por fim, na hipótese de reunião dos requisitos necessários ao deferimento do benefício após a citação, entendo que este deve ser concedido a partir da data da prolação da sentença. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Reconheço os tempos de serviço/contribuição referentes às contribuições individuais registradas no CNIS, bem como auxílios-doença intercalados com períodos de atividade, conforme elencados na planilha anexa (anexo 18). Ademais, os períodos de gozo de auxílio-doença comum só podem ser computados como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a Previdência Social, nos termos da súmula no 73 da TNU, de forma que os auxílios doença gozados pela autora devem ser contabilizados como tempo de contribuição. Quanto aos períodos de contribuição ou de gozo de benefício previdenciário concomitantes aos tempos de serviço/contribuição não podem ser computados, sob pena de ofensa ao disposto no art. 96, I, da Lei no 8.213/91. Em relação ao auxílio doença gozado pela autora entre 11/09/2017 e 12/07/2018, não houve recolhimento de contribuição após a cessação do benefício, razão pela qual não podem ser considerados para a aposentadoria que ora pleiteia. Ultrapassada a questão de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição alegado pela parte postulante, resta aferir se esta faz jus ao benefício pleiteado. Após a contagem dos tempos de serviço reconhecidos, vê-se que é cabível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (artigo 201, §7o, I, da CF/88), com proventos integrais, uma vez que a parte autora ostentava o tempo de contribuição suficiente na data da DER, conforme informa planilha anexa (anexo 18). Fator Previdenciário No que tange à incidência ou não do fator previdenciário, quando do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, diante das disposições da MP no 676/2015, com vigência a partir de 18/06/2015 e que restou convertida na Lei no 13.183/2015, tem-se que a incidência só será verificada se mais vantajosa, pois a autora alcançou a soma de 85/95 pontos a que alude o art. 29-C da Lei no 8.213/91. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. Destarte, verificando que a autora não possui rendimentos, no momento, e tampouco tem vertido contribuições previdenciárias (CNIS – anexo 13, fls. 23/24), deve-se aplicar a liminar ao caso em questão. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição à autora com DIB na DER (27/03/2018), e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, por motivo de deferimento de liminar, a qual deve ser cumprida em 22 dias. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com execução limitada ao teto dos JEFs. Sem custas e honorários advocatícios. Deferida a justiça gratuita, caso pleiteada na inicial

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “DefinitionsofDisability in Europe – a comparativeanalysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham,mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distintoda aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline MichelsBilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício.Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal KyuSoon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal KyuSoon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos). Rejeito desconsiderar o laudo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão,são as seguintes: ● idade, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitoslaborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo). No caso dos autos, o(a) perito judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “M51; Dorsalgia”, mas concluiu que não há limitação nem incapacidade para o exercício da(s) das atividade(s) laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Ao final, prestou os seguintes esclarecimentos: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais . O exame físico não mantém relações diretas com o esperado nos exames de imagem. Não há critérios objetivos que justifiquem afastamento.” (anexo 14). Em impugnação (anexo 15), a parte autora discordou do laudo pericial argumentando, em síntese, que as respostas do perito não foram esclarecedoras; que o perito não levou em consideração o exame de imagem; que o sofre muitas dores e não consegue exercer a profissão de motorista; que no presente caso deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero. Ao final, requereu a procedência do pedido. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que o mesmo foi produzido por profissional competente, especialista na área das doenças alegadas pela autora e é de confiança do Juízo. Além disso, o laudo pericial foi claro e não apresenta nenhuma contradição. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se. JOSÉ CARLOS D. T. DE SOUZA

Trata-se de ação especial proposta por CLAUDETE PAULINO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a percepção da pensão por morte instituída por seu suposto companheiro JOÃO BATISTA DA SILVA, que faleceu em 07/05/2016. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Dispõe o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). O parágrafo 3o desse mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”. Com a edição da Medida Provisória n° 664/2014, foram introduzidas novas regras para o benefício de pensão por morte, notadamente o acréscimo dos §§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei n° 8.213/91, e do inciso IV do art. 25 da mesma Lei: Art. 74 (...) § 1o Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. § 2o O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. Art. 25 (....) IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Segundo o art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014 (DOU 30.12.2014), a vigência do § 1o do art. 74 é a partir da data da publicação, ou seja, 30.12.2014; enquanto o § 2o do art. 74 é a contar de 15 dias da publicação; ao passo que o inciso IV do art. 25 é no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, ou seja, 01.04.2015. Antes da Medida Provisória n° 664/2014, não havia a imposição de período de carência, era necessário apenas que, na data do óbito, o segurado mantivesse essa qualidade, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se, através de parecer médico-pericial, fique reconhecida a incapacidade do falecido dentro do “período de graça”, que é o período em que, muito embora o segurado não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da manutenção da condição de segurado. Todavia, a partir da vigência do referido diploma legal, que deu nova redação ao artigo 25, IV, da Lei n° 8.213/91, a pensão por morte passaria (a princípio, pois, como se verá mais adiante, não mais ocorre) a ter também como requisito o cumprimento da carência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Na conversão da Medida Provisória n° 664/2014 na Lei n° 13.135/2015, de 17 de junho (DOU 18.06.2015), a alteração do inciso IV do art. 25 da Lei n° 8.213/1991 (carência para pensão por morte) não foi aprovada, ao passo que os §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 ficaram com a seguinte redação: § 1o. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixa de ser aplicada, no período de vigência da Medida Provisória n° 664/2014, a exigência de carência para pensão por morte. Ou seja, nada se alterou nesse tocante, permanecendo o benefício de pensão por morte a não depender de carência. A Lei n° 13.135/2015 estabeleceu, em seu artigo 6o, inciso III, que a vigência dos §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 se inicia na data da publicação da lei, ou seja, em 18.06.2015. Quanto aos atos praticados na vigência da Medida Provisória n° 664/2014, todos devem ser revistos conforme determinação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015: “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” A Medida Provisória n° 664/2014 e a Lei n° 13.135/2015 modificaram ainda o tempo de duração do benefício, que antes era até 21 anos para os dependentes filhos, até a cessação da invalidez para os filhos inválidos e até o óbito (vitalício) para pais, cônjuges e companheiros. A Medida Provisória n° 664/2014 introduziu o § 5o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, cuja vigência se iniciou em 01.04.2015, determinando que a duração seria de 3 anos até o óbito (vitalício), de acordo com a expectativa de sobrevida. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei n° 13.135/2015, o tempo de duração ficou disciplinado no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, continuando a ser de 3 anos até o óbito, mas, em vez de expectativa de sobrevida, passou a ser de acordo com a idade do beneficiário. Considerando que a Medida Provisória n° 664/2014 já tinha estabelecido a limitação do tempo de duração do benefício para as concessões a partir de 01.04.2015; considerando ainda que, com a Lei n° 13.135/2015, houve apenas substituição do parâmetro para definição do tempo de duração do benefício; e considerando ainda que o parâmetro substituído (tempo de sobrevida) está diretamente relacionado com o parâmetro substituto (idade do beneficiário), a nova regra disposta no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade) incide a partir de 01.04.2015 (no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória). O mesmo ocorre com a regra inserida no § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91. Como a redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014 foi confirmada pela Lei n° 13.135/2015, com alterações insignificantes (em vez de “não terá direito”, ficou “perde o direito”), a regra do § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor) aplica-se desde 30.12.2014 (publicação da referida MP). Por outro lado, as regras que foram introduzidas com a Lei n° 13.135/2015, mas que não resultaram de modificações de dispositivos da Medida Provisória n° 664/2014, traduzindo-se, assim, em efetivas inovações legislativas, aplicam-se a partir da vigência da Lei n° 13.135/2015 (18.06.2015), não sendo cabível a invocação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É a situação da simulação e fraude no casamento. Como não estava contemplado em nenhum dispositivo da Medida Provisória n° 664/2014, a regra do § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável) aplica-se a partir de 18.06.2015. De outra banda, cumpre ressaltar que, se a norma superveniente for mais favorável ao autor, será ela aplicada retroativamente, nos termos do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É o caso tanto da primeira parte quanto da segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (redação dada apenas pela Lei n. 13.135/2015). A primeira parte limita a duração do benefício “em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais”. Como na vigência da Medida Provisória n° 664/2014 era necessária carência de 24 meses, o segurado que comprovasse menos de 18 contribuições necessariamente não teria direito ao benefício, o que é mais prejudicial do que a limitação da duração do benefício. Assim, a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições (primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991) é aplicada desde 01.04.2015, primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, conforme art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014, para a situação do inciso IV do art. 25. Seguindo o mesmo raciocínio, a segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015 (relacionamento inferior a 2 anos do óbito do segurado), estava contemplada no § 2o do art. 74, na redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014, de uma maneira mais desfavorável ao beneficiário, pois implicava a inexistência do direito à pensão. Como a norma atual é mais favorável e o art. 5o da Lei n° 13.135/2015 determina que os benefícios sejam revistos com base na nova legislação, a limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos (segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991) aplica-se desde 14.01.2015, quinze dias após publicação da Medida Provisória n° 664/2014 (art. 5o, II). Em síntese, além da qualidade de segurado e condição de dependente, devem ser observados os seguintes requisitos: a) a partir de 30.12.2014, o § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor); b) a partir de 18.06.2015, o § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável). Quanto à duração do benefício, devem ser observadas as seguintes normas: a) a partir de 14.01.2015, a alínea “b” (2a parte) do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos); b) a partir de 01.04.2015, o § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade); c) a partir de 01.04.2015, primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições). No caso em apreciação, o óbito se deu já na vigência da Lei 13.135/2015, sendo, portanto, pontos controvertidos a dependência econômica da autora e a condição de segurado do falecido na data do óbito, aplicando-se ainda as novas hipóteses de perda de direito à pensão (§§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei 8.213/91). Cabe, de início, verificar a condição de segurado do de cujus. Com relação à condição de segurado, esta não está configurada. Segundo o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais do instituidor (anexo 13), o falecido manteve vínculo empregatício até 05/03/2005. Assim, mesmo que fosse acrescido o período máximo de 36 (trinta e seis) meses referente ao período de graça, conforme disposto no artigo 15, § 1o, 2o e 4o da Lei 8.213/91, assim a condição de segurado do de cujus somente seria mantida até 15/05/2008. Portanto, como o óbito se deu em 07/05/2016, o instituidor não mais mantinha a qualidade de segurado, pelo que não cabe a concessão do benefício. Ressalte-se que também não ficou demonstrado que o de cujus já fazia jus à concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 102, § 1o da Lei 8.213/91, visto que ainda não havia integralizado a idade mínima quando do óbito, pois embora o de cujus já contasse com mais de 180 meses de carência (anexo 13, fls. 11/12), contava ainda com 64 anos de idade, embora fosse completar 65 anos naquela mesmo mês. A comprovação da qualidade de segurado é condição indispensável para a concessão da pensão por morte. Não estando presente este requisito, não há como se deferir o benefício postulado, de modo que deixo de apreciar a condição de dependente da autora. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 23 de maio de

Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, correspondente ao número de meses exigidos para implementação da carência do benefício requerido. Dispõe o art. 11 da Lei no 8.213/1991,verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes físicas: (...); VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) § 1oEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) (...).” A legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3o da LBPS). Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Ressalte-se ainda que, nos termos do enunciado de Súmula no 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ademais, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Tendo o autor implementado o requisito da idade em22/04/2018, passo ao exame do alegado tempo rural, na condição de segurado especial. Como início de prova material o autor acosta requerimentosde matrícula de seu filho, constando profissão de agricultor, assinados pordiretor e datados de 2005 a 2008. Os demais documentos estão em nome de suaesposa, Maria Izabel de Medeiros, tais como, declarações de ITR, datadas de1997 a 2017 (docs. 15 a 20) e comprovante de vacinação do rebanho bovino doano de 2018 (doc. 08). No tocante à prova documental, a despeito de controvérsia inicialmente firmada, a Turma Nacional de Uniformização, refletindo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem professado, já há algum tempo, remansoso entendimento no sentido de que "O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material" (PEDILEF 05091292220094058102), "Isto porque esta TNU já reconheceu, em diversos precedentes, a eficácia jurídica configuradora de início de prova material a vários documentos, além da desnecessidade de serem os documentos contemporâneos a todo o período de carência, admitindo, inclusive, documentos expedidos em nome de terceiros e, entre outros, carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, declaração de ITR, ficha de matrícula escolar, prontuário médico, etc." (PEDILEF 05088252320094058102). Em seu depoimento, o autor alegou que contribuiu como autônomo por um período e que antestrabalhou como bancário, mas há 34 anos mora no Sítio. A casa na cidade é desua esposa, como herdeira, e o outro endereço urbano é referente a uma casa desua mãe. Alegou que o tamanho da propriedade foi retificado e não temempregados. Por sua vez, a primeira testemunha afirmou que o autor não tem empregados no Sítio. Já asegunda testemunha informou que o autor reside com sua esposa no Sítio,vivendo em casa simples e cuidando do gado. Realizada inspeção social para averiguar a condição de segurado especial do autor, a assistente social obteve informações com moradores locais de que ele nãodesempenha outra atividade, tendo concluído que: “...Porfim,comasinformaçõescolhidas eosrelatosquemeforamprestados porfuncionáriosdo SindicadodosTrabalhadoresRuraisde Cruzeta/RNepelosvizinhosdalocalidade,conclui-sequeorequerente sempretrabalhou na agricultura e é pecuarista” Cumpre salientar que a aferição de produção leiteira in loco não desconfigura a agricultura de subsistência, sobretudo levando em consideração os custos da atividade e a inexpressiva produção que rende R$1.000,00 mensais, desenvolvida no âmbito da agricultura familiar. Conforme se extrai do site URL a produção de leite representa uma garantia de renda mensal no campo, mesmo quando desenvolvida em propriedades com áreas de menor extensão. Nesses termos: “...uma alternativa é alocar recursos do Pronaf para incentivar a atividade leiteira entre os pequenos produtores. Seriam atendidos aqueles que apresentem produção diária de até 400 litros de leite; administrem pessoalmente a propriedade, com no mínimo 80% da renda bruta proveniente da agropecuária, cujo processo produtivo seja realizado por integrantes da família, independente da participação de empregados...” Corroborando o enquadramento da pequena produção leiteira aferida, colaciona-se o julgado do Tribunal Regional Federal da 1a Região que estabelece um parâmetro do que possa ser considerado uma expressiva produção. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria rural, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei no. 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, além da comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2.o, c/c a regra transitória do art. 142, ambas da norma ordinária acima enumerada. 2. Quanto à questão probatória, estabelece a legislação (art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". O mesmo entendimento encontra-se consolidado na Súmula 27 deste Tribunal. 3. Do conjunto probatório dos autos, não se verifica a existência de início de prova material apto a corroborar a qualidade de segurado especial do autor. Isto porque as notas de venda de leite demonstram uma produção leiteira expressiva (com média mensal de 13.800 litros de leite - fls. 53), além da produção agrícola diversificada, afirmada pelo próprio autor. Assim, nota-se a existência de exploração de atividade agropecuária de grande porte, fato que descaracteriza o regime de economia familiar, o qual é indispensável para a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. Precedentes da Corte. 4. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), pois consentâneo com a simplicidade da causa (§ 4o do art. 20 do CPC), suspensa a exigibilidade em face dos benefícios concedidos pelo art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação e Remessa oficial providas. 6. Sentença reformada. (AC 2004.01.99.025206-3, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:30/03/2011 PAGINA:464.) De outro turno, ainda segundo declarações colhidas na inspeção, constatou-se que o autor é proprietário de apenas 14 cabeças de gado, afastando a caracterização do status de pecuarista, não contando com auxílio de empregados, conforme observações da perita social: “...o requerente é pecuarista e agricultor, residenalocalidadehámuitosanoseresidepessoasnosítiodomesmo(a Sra. Ana Maria e o Sr. Iaponi, conhecido socialmente por Ica), no entanto, não são funcionários, apenas moradores”. Quanto à alegação do réu de que os filhos do autor auferem renda suficiente para arcar com o sustento do demandante, tem-se por não subsistente, já que foi demonstrado pelas fotografias do anexo 53 que a propriedade é simples, somente sendo mantida pelo autor e sua esposa. Em relação ao tamanho da propriedade, o doc. 07 demonstra que houve retificação de 200ha para 129,8936ha. Ademais, o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos. Trata-se de entendimento já consolidado pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO.AGRAVOINTERNOCONTRADECISÃOQUE NEGOUSEGUIMENTOAORECURSOESPECIAL.TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SISÓ,OREGIMEDEECONOMIAFAMILIAR.COMPROVAÇÃODO LABOR RURAL. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A QUALIDADE DE RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DAPARTICULARAQUESENEGAPROVIMENTO.1.Nostermosda jurisprudência do STJ, o tamanho dapropriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados,mútuadependênciaecolaboraçãodafamílianocampo.2. Omissis (...).(STJ, AgInt no REsp 1369260 / SC, 2013/0044083-3, Relator(a): MinistroNAPOLEÃONUNESMAIAFILHO(1133),T1-PRIMEIRA TURMA,DatadoJulgamento:13/06/2017,DatadaPublicação/FonteDJe: 26/06/2017)” Portanto, considerando o conjunto probatório constante dos autos, enquadrando-se o autor como segurado especial e tendo exercido atividade agrícola no período exigido para o cumprimento da carência, revela-se devida a concessão do benefício pleiteado. - Da antecipação dos efeitos da tutela Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, os §§2o e 3o do referido dispositivo indicam, respectivamente, que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo e considerando o vasto conteúdo probatório presente nos autos - edificado também por prova pericial, que, inclusive, fundamenta o acatamento do pleito autoral em sede de julgamento de mérito, conforme já abordado, verifica-se ser o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência. Com efeito, muito mais que um juízo de verossimilhança, o qual associado à urgência já autorizaria o deferimento do pleito, no caso em apreço se está diante de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e estão aptas a amparar a pretensão autoral. Ademais, a urgência do provimento se justifica em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) na data do requerimento administrativo, em 03/08/2018,e data do início do pagamento (DIP) em 1o de abril de 2019. Determino a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implante o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146 / MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução no 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da movimentação. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira Juíza Federal substituta da 9a Vara/SJRN

Trata-se de ação especial cível movida por SEVERINO HENRIQUE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Indefiro o requerimento para realização de audiência de instrução, vez que o ponto controvertido (incapacidade para o trabalho) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido. O laudo pericial apontou capacidade para o trabalho, de modo que se afigura protelatório prolongamento da instrução para colher provas não técnicas, ou seja, provas testemunhais, com intuito de fixar uma incapacidade. Ressalte-se que a incapacidade não decorre do só fato de haver patologia/doença/seqüela, sendo necessária a avaliação de como tal patologia interfere na atividade laborativa do autor. Além disso, os peritos não têm sua conclusão adstrita aos laudos particulares apresentados pela parte autora. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, o autor, apesar de ser portador de osteoartrose de coluna cervical e lombar, protusão discal cervical e lombar e fibromialgia, tem condições de continuar exercendo suas atividades habituais na agricultura, não havendo incapacidade nem limitação a ser considerada. Note-se que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 24 de abril de 2019. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): JOSÉ GOMES NETO. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 26/09/1957; anexo 3, fl. 02), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos: Declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato de Várzea Alegre/CE, referente ao(s) período(s) de 02/01/2000 a 27/12/2017 (anexo 14, fl. 03); Declaração prestada por Ana Maria de Lima Gomes, informando que a parte autora trabalhou no Sítio Riacho Verde, no período de 02/01/2000 a 20/12/2017 (anexo 14, fl. 07); Certidão emitida pela 62a Zona Eleitoral de Várzea Alegre/CE, na qual consta autodeclaração de que a parte autora é agricultora (anexo 7, fl. 02); Fichas Cadastrais do SUS (anexos 10 e 11); dentre outros documentos de menor importância. Note-se que a declaração de atividade rural não foi homologada pelo INSS, o documento do imóvel rural está em nome de terceiro não pertencente ao grupo familiar, os demais documentos possuem conteúdo meramente declaratório, não sendo hábeis, portanto, a comprovar o exercício da agricultura familiar durante o mesmo. Veja-se que, tendo a parte autora nascido em 26/09/1957, tem-se que completou a idade de 60 anos em 2017. Dessa forma, o período de carência remonta a 2002 – contando-se o período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento (DER: 20/12/2017 – anexo 5). Conforme se deduz, portanto, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Ademais a prova oral produzida em audiência é insatisfatória, porquanto não se forneceram detalhes acerca da atividade rural a que supostamente se dedicou no período de carência. Em verdade, a parte autora não foi muito segura em seu depoimento, não soube dizer o tempo de colheita da fava, inicialmente afirmou que "colhe o milho primeiro que o feijão", e que "planta a fava separada do milho". Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição

análise dos autos virtuais revela que apesar de intimada a comparecer em local designado para a realização de perícia médica e advertida de que sua ausência implicaria na extinção do processo sem exame do mérito, a parte autora não se fez presente ao ato médico pericial e não apresentou justificativa razoável para tanto. 2. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. 3. Assim, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei no. , para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. 4. Mercê do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 51, I, da Lei no. . 5. Considerando que a parte autora não comprovou que sua ausência decorreu de força maior, condiciono a propositura de nova ação ao pagamento das custas processuais, a serem apuradas nos termos da Lei no. 9.289/1996, com fulcro no § 2° do preceptivo legal acima mencionado. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita

Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - ausência de instrumento de procuração válido (procuração particular, assinada pela parte autora ou assinada a rogo por duas testemunhas devidamente qualificadas, ou ainda procuração pública), conferindo poderes ao advogado que cadastrou o presente feito no sistema CRETA para representar a parte autora em juízo. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2o da Lei Federal no 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Intime-se. Maceió(AL), 21 de novembro de

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 39, inc. I, c/c art. 42, todos da Lei n.o 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. De logo, há de se ressaltar em relação à incapacidade, que a parte autora se submeteu a perícia médica judicial (anexo 12), a qual concluiu que o autor é portador de hidrocefalia de pressão normal (CID G91.2), diabetes mellitus insulino dependente sem complicações (CID E10.9), hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena (CID K42.9), hidrocele (CID N43) e sequela de traumatismo de nervo do membro superior direito (CID T92.4). Todavia, o perito concluiu que as referidas patologias não o deixam incapacitado para exercer a sua atividade laborativa habitual. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Diante do exposto, nota-se que os requisitos para a concessão do benefício não estão preenchidos, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da autora não está prejudicada. Outrossim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão do benefício, afastada a incapacidade, deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

objeto da lide consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal benefício será devido na base de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. O autor fundamenta seu pedido na primeira hipótese mencionada no parágrafo anterior. Da leitura do art. 20, §§ 2o e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009. No caso dos autos, o benefício foi indeferido pela autarquia ré em virtude de suposta inexistência de incapacidade para a vida e para o trabalho. A perícia médica judicial, anexo 21, concluiu pela incapacidade total e temporária do autor, confirmando que este é portador de transtornos de artrite reumatóide não especificada, M06.9, poliartrose não especificada, M15.9, hipertensão essencial, I10.0, doença por deposição de hidroxiapatia, M11.0, e dor articular, M25.5. Foi consignada data de início da incapacidade em abril de 2018 (DII), conforme atestado médico apresentado em sala, e tempo de recuperação de 12 (doze) meses, contados da data de realização da perícia (DCI), a princípio não caracterizando o impedimento de longo prazo exigido por lei para a concessão do benefício assistencial. No entanto, cumpre destacar que o fato de a incapacidade do autor ser total e temporária (por período de tempo determinado), não obstaculiza a concessão do benefício assistencial. Isso porque não se pode apreciar a incapacidade sem levar em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. Fundamental é esclarecer que o juiz, presentes outros elementos de convicção, está livre para proferir sua decisão, sendo seu dever analisar as condições socioeconômicas do indivíduo – tais como a idade avançada, pobreza e baixa instrução formal – e o contexto social no qual inserido o problema, que é de grave crise econômica. Assim, deve o juiz, para verificar o direito ao benefício pretendido, analisar a questão posta não apenas do ponto de vista médico, mas também da perspectiva quanto à real e efetiva possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, levando em conta as peculiaridades acima citadas. Em casos como os tais, não se pode olvidar o enunciado no 29 da Súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover o próprio sustento”. O juiz, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, deparando-se com laudos que atestam incapacidade total e temporária, deve levar em consideração as condições pessoais do indivíduo para concessão do benefício assistencial. Com efeito, o prazo estipulado pelo perito não pode ser analisado de forma isolada, dissociado dos demais aspectos que circundam a vida do periciando, conforme já decidido pela TNU: "a incapacidade temporária, independente do prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente" (PEDILEF 50020722520124047009, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015, PÁGINAS 117/255. No caso em apreço, trata-se de pessoa que já conta com 53 (cinquenta e três) anos, o que dificulta qualquer prognóstico terapêutico, e com dificuldades de acesso ao tratamento em virtude de sua condição socioeconômica. Nesse diapasão, enfrentando demais aspectos, tais como a idade do requerente (cinquenta e três anos), as condições deste de acesso ao tratamento, o prognóstico do tratamento (intermediário), assim como a própria quantidade de patologias de que é acometido o autor, penso não haver indícios suficientes que deem certeza da recuperação deste no tempo estimado pelo perito do Juízo, da onde é possível relativizar este requisito. Ademais, conforme informações colhidas na anamnese, o demandante é acometido das doenças desde o ano de 2012. Ante o exposto, entendo que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Verificado o impedimento de longo prazo instruído no art. 20, §§ 2o e 10 da Lei 8.742/93, mister se faz analisar o preenchimento do segundo requisito, qual seja, a miserabilidade do grupo familiar. A propósito desta questão, não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no 8.742/93, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, noticiada no Informativo no 702, de 15 a 19 de abril de 2013), tenho que, até que sobrevenha nova legislação regulando a matéria, o critério aritmético de renda consignado no aludido dispositivo pode servir de norte mínimo para a atuação do magistrado, cujo convencimento se formará por meio da avaliação circunstanciada de cada caso, com formulação de juízo valorativo acerca da situação sócio-econômica dos pretendentes do benefício. De acordo com as informações contidas na perícia social, anexo 25, a renda do grupo familiar – autor e cônjuge – é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), oriundos do Programa Bolsa Família. A renda per capita é inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. O autor reside em uma casa com cômodos apertados, com pouca mobília, higiene inadequada, e aspecto geral de desordem. As informações dão conta de uma situação de vulnerabilidade socioeconômica condizente com miserabilidade. Assim, analisando todos os fatores indicativos do estado de miserabilidade do autor, considero que as informações colhidas no documento de comprovação de renda familiar e no mandado de verificação constituem elementos probatórios hábeis a demonstrar que o demandante/grupo familiar não dispõe(m) de condições econômicas suficientes para prover-lhe a subsistência, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS), ainda mais que o benefício foi indeferido exclusivamente pela suposta ausência de incapacidade. Uma vez que a data de início da incapacidade (DII) apontada pelo perito é posterior à DER, entendo que o benefício deve ser concedido a partir da citação. Procede parcialmente, assim, o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, sendo este devido desde a data da citação, em 17/09/2018. RESSALTO, no entanto, que o benefício deve ser revisado administrativamente em dezembro de 2019, data estimada para reavaliação da deficiência/incapacidade consignada no laudo médico judicial, e pode vir a ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 17/09/2018 (data da citação), e DIP em 01/05/2019. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (em face da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei 11.960/2009 no RE 870.947/SE, com repercussão geral). Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável.O benefício poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei no 8.742/93, caso modificada a presente situação de fato. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4o da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso), devendo a Contadoria deste Juízo realizar a compensação de eventuais valores auferidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Uma vez que houve demanda de perícia no bojo do processo e os honorários dos técnicos foram antecipados à conta de verba orçamentária do Tribunal da 5a Região, determino o reembolso dos valores, mediante RPV, às custas do ente público sucumbente, conforme disposição do § 1o de Lei 10259/01. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no ). Intimações necessárias. Aline Soares Lucena Carnaúba

Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares suscitadas. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade suscitada pelos réus entendo que merece ser rejeitada, porquanto "a saúde é direito de todos e dever do Estado" sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) integrado pela ação conjunta dos diversos entes federativos (art. 198, §1o, da CF e art. 2o, da Lei no 8.080/90), que têm responsabilidade solidária no atendimento às medidas destinadas a assegurar a prestação de saúde à população. Ora, a condição de ser solidária a obrigação imposta, permite que tal possa ser exigida de qualquer um dos entes federativos, ou mesmo de todos, conjuntamente, competindo aos réus, nesse caso, diligenciarem entre si quanto aos ajustes necessários para o cumprimento da medida. É o entendimento jurisprudencial [destaques acrescidos]: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 886974/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 29/10/2007, p. 208); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. AGRAVO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, além de deferir parcialmente a antecipação de tutela, extinguiu o processo em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, sem resolução de mérito. 2 - A decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo refere-se tão somente à exclusão, do pólo passivo da demanda principal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, sendo certo o fornecimento da medicação, deferida pelo Juízo na decisão guerreada, permanece mantida eis que não fora objeto do presente agravo. 3 - O Sistema Único de Saúde é composto e financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (art. 198, § 1o, da Constituição Federal), sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 4 - Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas, União, Estado, Município, tem, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos, bem como atendimento médico a pacientes do SUS. 5 - Não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da Constituição Federal, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 6 - A legitimidade passiva da União, do Estado e do Município confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no artigo 196 da Constituição da República, assim como ao artigo 2o da Lei no 8.080/90. 7 - Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (AG 201002010169223, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::01/04/2011 - Página::291.); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos a autora por ser portadora de Neoplasia de Mama (CID 10 C - 50.9), tendo sido submetida a mastectomia de mama esquerda + esvaziamento axilar e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. A adição do Trastuzumabe mostrou um maior aumento de intervalo livre de doença já observado na adjuvância, além da redução de risco de morte, representando assim, um grande progresso no tratamento de pacientes acometidos desta doença. 2.A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 4. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 5. Apelações Cíveis improvidas. (AC 200984000107778, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:02/06/2011 - Página::285.). CARÊNCIA DE AÇÃO A preliminar de carência de ação também deve ser afastada tendo em vista os inúmeros documentos que comprovam, desde 2016, encaminhamentos para consultas, consultas pré-cirúrgicas, requisições de TFD e etc. Ausentes outras prejudiciais ou preliminares, adentro o mérito. MÉRITO A autoraé portadora lesão de menisco e de ligamentos do joelho direito (CID S83.5 M23.2), decorrente de um acidente motociclístico ocorrido em 2015 e que, por essa razão, necessita de cirurgia "sob o risco de agravamento do quadro clínico, causando artrose do joelho e podendo impossibilitar a autora de retornar ao exercício de atividades laborativas". A intervenção cirúrgica ainda não foi realizada apesar de ser feita pelo SUS, pois sequer consegue ser atendida para as consultas pré-operatórias.Pleiteou a realização do procedimento cirúrgico, bem como internação ou realização de quaisquer procedimentos necessários, nos termos da prescrição médica, inclusive, se preciso for, em sede hospitalar de caráter privado (anexo 01). Em relação ao pedido de realização de procedimento cirúrgico, é preciso fazer algumas considerações acerca da intervenção do poder judiciário na realização de procedimentos médicos. A ingerência judicial para compelir o Estado a satisfazer obrigação imposta constitucionalmente somente é aceitável quando se tratar de procedimento médico considerado de emergência/urgência, ou no caso de configurada omissão estatal na implementação de políticas públicas de saúde que implique em iminente risco de morte, pois compete a Administração a gestão da saúde de acordo com os recursos e as necessidades da população. No caso de procedimentos eletivos, tendo em vista que os recursos públicos são limitados, faz-se necessária a observação de ordem cronológica da apresentação da necessidade pelos cidadãos, sob pena de violação da ordem de classificação administrativa e, consequentemente, do princípio da isonomia. Assim, havendo demonstração de que existe fila de espera para a realização de determinado procedimento médico, não é possível que haja decisão judicial que a desrespeite, mormente em razão do fato de existirem outras pessoas que se encontrem em situação semelhante, mas anteriormente diagnosticada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ELETIVA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FILA DE ESPERA DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, nos termos do art. 273, caput, do Código de Processo Civil, exige a presença de "prova inequívoca" do direito alegado. 2. No caso, a agravante encontra-se na fila de espera do SUS para realização de cirurgia na coluna lombar; o parecer médico acostado aos autos pela autora e produzido ao largo do contraditório não aponta grau de urgência ou gravidade que justifique a pronta intervenção do Poder Judiciário. 3. O Juízo a quo determinou a antecipação da perícia judicial, abreviando, na medida do possível, a coleta dos elementos necessários à prolação da sentença. 4. A cirurgia de que a agravante necessita é eletiva e na condição dela há outras pessoas já incluídas em fila de espera, não sendo possível que se quebre essa ordem apenas em função de quem tem a possibilidade de buscar o Poder Judiciário, descabendo também acolher-se o pleito para a realização do procedimento na rede privada. Precedentes. 5. Agravo desprovido. (AI 00049977920154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015. FONTE_REPUBLICACAO:.). A divergência firmada acerca da imprescindibilidade ou não de realização de cirurgia, e se trata de procedimento de urgência ou eletivo deve ser resolvida por meio de exame pericial designado pelo juízo, já que versa sobre questão eminentemente técnica da área médica. No caso dos autos, foi designada perícia médica e o expert nomeado pelo juízo concluiu que é possível e necessária a realização de cirurgia na parte autora, ressaltando, todavia, que se trata de procedimento cirúrgico eletivo (anexo 41). In verbis: A pericianda é portadora de ruptura do ligamento cruzado anterior, já comprometendo outras estruturas articulares adjacentes em virtude do tempo decorrido da lesão, considerando que já se submeteu a tratamento conservador sem sucesso e mantém dor, limitação de movimento e falseio, há indicação cirúrgica. É importante destacar que a indicação cirúrgica aqui mencionada refere- se exclusivamente à lesão do joelho direito, porém para manutenção da indicação ou contra-indicação da mesma, prevalece a opinião do médico assistente que avalia também o estado geral da pericianda, ou seja, embora haja indicação de tratamento cirúrgico, esta poderá ser modificada caso a pericianda apresente elevado risco cirúrgico, ou dados novos que indiquem que a cirurgia não trará benefícios superiores ao risco. No momento não há contraindicação formal. Qualquer procedimento cirúrgico demanda rigorosa avaliação pré-operatória e pré-anestésica. Quanto à técnica cirúrgica, deve também ser determinada pelo médico assistente, embora habitualmente a mais recomendada seja por artroscopia. Conclusão: o quadro articular da pericianda demanda cirurgia para correção da lesão. O perito judicial é importante auxiliar do juízo, trazendo ao feito, de forma imparcial e equidistante às partes, opinião abalizada quanto à questão técnica pela qual perpassa a solução da demanda, trazendo aos autos uma avaliação acerca da necessidade e possibilidade da realização do procedimento médico buscado pelo autor. Vejamos jurisprudência do Egrégio Tribunal da 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Concessão de benefícios previdenciários reclama auxílio de um profissional com conhecimentos técnicos específicos. O Juiz deve designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 3. Necessária apreciação de matéria de fato, reclama a colheita das espécies, notadamente a prova como pericial, imprescindível para a elucidação da controvérsia. 4. Apelação e Remessa Necessária providas para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento. (APELREEX 00032140820144059999, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:08/10/2014 - Página::60.) As partes, intimadas do laudo pericial, deixaram de apresentar impugnação capaz de afastar as conclusões do expert nomeado pelo juízo, razão pela qual acolho o laudo e suas conclusões como razões de decidir. O expert do juízo, de forma clara e segura, reconheceu que o procedimento cirúrgico é a única alternativa terapêutica aplicável à situação (anexo 41, quesito 03 da União), ressalvando, entretanto, que embora necessário, não se trata de procedimento urgente, mas procedimento cirúrgico eletivo. Frisou, no entanto, que, "embora não demande prioridade a pericianda está com a lesão desde 2015, sua manutenção sem cirurgia pode implicar em limitação permanente, piora das lesões adjacentes, reduzindo sua possibilidade de cura" (anexo 41, quesito 04 da União). Sendo a cirurgia eletiva e não havendo nos autos demonstração de que o retardo poderá dar ensejo a risco de morte ou de grave dano à saúde da demandante, não é razoável inobservar o rito ordinário da atividade administrativa na marcação do procedimento pleiteado. Desse modo, não se mostra necessária intervenção judicial para a realização imediata do procedimento de saúde, devendo a demandante, portanto, se submeter às regras usuais de atendimento. Assim, com base na máxima de "quem pode o mais pode o menos", o pleito, deve ser acolhido parcialmente, apenas para determinar que o Estado adote as diligências cabíveis para a inclusão da demandante na "fila" de realização do procedimento médico pleiteado, com a data de preferência observada da data de indicação do procedimento em 13.09.2016, haja vista que foi reconhecida pelo perito judicial e médico assistente, a necessidade de realização da intervenção cirúrgica. Frise-se que apesar da autora relatar que o acidente foi em 2015, só há indicação cirúrgica, no processo, em 13/09/2016 (anexo 07), sendo portanto, esta, a data de referência para autora entrar na fila do procedimento. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial (artigo 487, I, CPC), para condenar o Estado de Pernambuco, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a promover a inclusão da demandante na fila do procedimento médico pleiteado, observando-se a data de 13/09/2016 (anexo 07), em Hospital da Rede Pública que detenha capacidade para a efetivação, esclarecendo para a parte as medidas que serão adotadas para a realização de seu procedimento cirúrgico, vedando-se ainda que eventuais liminares judiciais possam prejudicar a ordem da autora, a contar da data de indicação do procedimento 13.09.2016. Em caso de descumprimento da obrigação, a responsabilidade será solidária entre os réus, ficando o custeio do procedimento a cargo da União (repasse financeiro para o Estado apenas após a realização do procedimento). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. P.R.I. Petrolina/PE, data da validação

Conforme consta no laudo judicial (anexo 11), a parte autora é portadora de hipertensão pulmonar (CID 10: I 27.2), fibrilação atrial (CID 10: I 48), arritmia cardíaca (CID 10: I 49), transtornos não reumática da valva aórtica (CID 10: I 35), transtornos não reumática da valva tricúspide (CID 10: I 36), acidente vascular cerebral (CID 10: I 64), presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares (CID 10: Z 95) e história pessoal de uso de longo prazo de anticoagulante (CID 10: Z 92.1), apresentando impossibilidade permanente para o exercício de qualquer trabalho, desde 2012, quando o seu quadro clínico começou a apresentar complicações (arritmias cardíacas e acidente vascular encefálico). Conforme se evidencia através do Sistema CNIS (anexo à sentença), a parte autora ingressou no RGPS em 01/01/2015 na condição de contribuinte individual, permanecendo até 31/12/2017. Constata-se, portanto, que, ao ingressar ao RGPS, a parte autora já se encontrava incapacitada, considerando o quadro acentuado das enfermidades cardíacas, o que evidencia a preexistência da incapacidade. Dessa forma, mostra-se indevida a concessão do(s) benefício(s) requerido(s), nos termos do art. 42, § 2o, e do art. 59, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 485, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Consta dos autos intimação da parte autora para cumprir as determinações constantes na aba "intimações". . Porém, até o presente momento, não houve manifestação da parte acerca do cumprimento da determinação. Quanto às irregularidades existentes na petição inicial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (grifei) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não tendo a parte autora atendido a intimação para cumprir a determinação deste Juízo, imperioso se faz indeferir a petição inicial, conforme determina o parágrafo único do artigo 321 do CPC e, extinguir o processo sem apreciação do mérito. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, de acordo com o artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei n. c/c § 3o do artigo 98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. João Pessoa/PB, data supra

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dos Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Auxílio-doença - será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Aposentadoria por invalidez - será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 05.10.2018 e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez (CNIS – anexo 14). Inicialmente, cumpre ressaltar que o INSS ofertou proposta de acordo à parte autora (anexo 11), entretanto apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca da referida proposta a parte autora permaneceu inerte. Qualidade de segurado e cumprimento da carência – não há controvérsia, até mesmo porque a parte autora percebeu auxílio-doença até 05/10/2018, conforme revela o CNIS (anexo 14). Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que a parte demandante é portadora de “M51.8 – Outros transtornos especificados de discos intervertebrais; M43.1 –Espondilolistese; M54.5 - Dor lombar baixa”, o que o impossibilita permanentemente de exercer sua atividade laboral (anexo 10). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Diante do exposto, considerando as condições socioeconômicas da parte autora, bem como levando em consideração sua idade (62 anos) e sua escolaridade (analfabeto), entendo pela inviabilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento, motivo pelo qual a parte autora tem o direito a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez. Início da incapacidade – desde “01/10/2018, data que foi realizada ressonância magnética da coluna lombossacra” (anexo 10 - Folha 9), segundo a pericial. Contudo, considerando que o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 05/10/2018, fixo a DIB na data imediatamente posterior a data de cessação administrativa, qual seja, em 06/10/2018. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a proceder à imediata conversão do auxílio-doença percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez, na forma abaixo especificada: NOME DO BENEFICIÁRIO ANTONIO REGINALDO PEREIRA DA SLVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez NÚMERO DO BENEFÍCIO 531.240.685-2 DIB 06/10/2018 DIP 01/03/2019 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso referente ao período de 06/10/2018 (DIB) até 28/02/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme cálculos a ser elaborado pela Contadoria Judicial. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação

matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado, não necessita de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade definitiva, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. É bem verdade que, para o deferimento de um benefício, há todo um processo para exame de sua viabilidade ou não, tendo a própria Autarquia promovida concedido o benefício autoral, cancelando-o posteriormente, consoante documentos acostados aos autos. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59/63. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, além da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença não exige insusceptibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, além dos requisitos básicos do auxílio-doença (qualidade de segurado e cumprimento da carência), deve o segurado comprovar a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício ora em discussão (NB:617.414.664-6), foi concedido judicialmente, no bojo do feito de no. 0503622-71.2018.4.05.8100 T, que tramitou perante a 26a Vara Federal. Assim, a qualidade de segurada da autora restou devidamente comprovada no feito prevento e, se era ela segurada na época do requerimento, esta condição se mantinha quando da cessação do benefício. Ressalte-se quea qualidade de segurado aqui reconhecida reporta-se apenas ao direito aqui pretendido, não havendo qualquer apreciação acerca da manutenção desta condição para pedidos futuros. Quanto à incapacidade, o laudo pericial judicial contido no anexo 17 atesta que a promovente é portadora de transtorno depressivo grave, que lhe acarreta incapacidade laborativa para sua atividade habitual e outras distintas desta, desde março de 2017, o que demonstra a irregularidade do cancelamento do benefício. Ainda segundo a perita, há possibilidade de recuperação para sua atividade habitual, com otimização de tratamento, num prazo estimado de um ano. Assim, forte nos argumentos supra, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB:617.414.664-6), desde a data da indevida cessação (13.09.2018), que deverá perdurar por, pelo menos, um ano, tal como sugerido pela perita judicial, contados, porém, da data de implantação administrativa, de modo a permitir que a promovente, querendo, possa requerer sua prorrogação, junto ao INSS, na forma do § 9o, do art. 60, da LBPS, impondo-se a procedência em parte do pedido inicial. Por fim, após o trânsito em julgado da presente decisão e implantação do benefício pela autarquia, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas devidas à promovente, desde a data do indevido cancelamento do auxílio-doença (NB: 617.414.664-6) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 617.414.664-6), desde a data do indevido cancelamento (13.09.2018), que deverá perdurar por mais, pelo menos, um ano, contado da data de implantação administrativa, podendo a promovente requerer sua prorrogação, junto ao INSS, na forma do § 9o, do art. 60, da LBPS. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A autora renunciou, expressamente, aos valores que ultrapassarem a alçada dos Juizados. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório adequado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 30 de maio de

Não havendo preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Mérito Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando o autor, na qualidade segurado especial (trabalhador rural), a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no. 8.213/91, incluídos pela Lei no. 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Incapacidade laborativa O laudo pericial (anexo n.o 33) atestou que o autor é portador de “sequela de fala e cognição decorrente de Acidente Vascular Encefálico (AVE).”. Consoante se observa nas conclusões médicas, a incapacidade é definitiva e total, ressaltando o perito a impossibilidade de reabilitação profissional, pois o autor apresenta um quadro sequelar cognitivo e de fala irreversíveis. Passo a analisar a qualidade de segurado e carência. Qualidade de segurado e carência Como início de prova material, o requerente juntou aos autos os seguintes documentos: 1) comprovantes de participação no programa Garantia-Safra dos anos de 2013/2014/2015/2016; 2) Declaração de Aptidão ao PRONAF e Extrato DAP agricultor com emissão em 18/10/2012 e validade até 18/10/2018; dentre outros documentos de menor importância. Conjugada com a prova colhida em audiência, entendo que a documentação acima citada se mostra apta a comprovar o exercício do labor rural em regime de economia familiar no período exigido como tempo mínimo para a concessão do benefício pleiteado. Por ocasião do ato instrutório, a esposa do autor declarou que este trabalhava na roça até sofrer o AVE.A testemunha, por sua vez, confirmou o depoimento da esposa do requerente, no sentido de que este trabalha na agricultura para sua subsistência, mostrando-se os depoimentos sem maiores contradições e harmônicos com o alegado na petição inicial. Destarte, comprovados os requisitos da carência e qualidade de segurado, e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade total e permanente ao exercício de atividades laborativas, outra senda não resta a esse Juízo senão a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade teve início em 28/02/2018, o que faz incidir, mutatis mutandis, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Dado o caráter alimentar do benefício e em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 19/03/2018 (data do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP – 1o/5/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar os valores atrasados, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV,a partir de 19/03/2018 (DER), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente calculado quando da execução deste decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no. c/c art. 32, § 1o da Resolução no. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade, com repercussão financeira pretérita. O INSS contesta, sob o argumento de que o autor não cumpriu a carência mínima exigida em lei. Fundamento e decido. 1. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei no 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. 2. Sendo certo que o autor é trabalhador urbano e já conta com mais de 65 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se o mesmo preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. 3. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, tendo o autor se filiado à Previdência Social antes de 26/07/1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (2017), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 4. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente as anotações em CTPS, as telas do CNIS e os registros e declarações de empregadores, comprovam que o autor já havia cumprido a carência legal quando requereu administrativamente a concessão de benefício, contando, na época, com 219 contribuições. É o que se observa na planilha elaborada ao final desta sentença. 5. Neste passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[2] e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho[3], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)[4]. Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz[5]: “Previdenciário E Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações Feitas Por Ordem Judicial. Presunção Relativa De Veracidade. Enunciado N.o 12 Do Tst E Súmula N.o 225 Do Stf. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”. 6. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 333, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. Portanto, em relação às anotações na CTPS do autor, não tendo o INSS feito nenhuma alegação específica acerca de possível fraude ou falsidade das mesmas, reputo as mesmas válidas. 7. Quanto à qualidade de segurado, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há que se questionar a qualidade de segurado do requerente, pois o §1o do art. 3o da Lei n.o 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis[6]: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido.” 8. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 9. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 10. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 11. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a) Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, no valor de 01 salário mínimo, com DIP em 1o de maio de 2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b) Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (30/01/2018), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intime-se. Maceió, 27 de maio de 2019. Juiz Federal CONTAGEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/02/1970 a 31/03/1971normal1 a 2 m 0 dnão há1 a 2 m 0 d 01/09/1974 a 31/10/1974normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/01/1975 a 31/07/1975normal0 a 7 m 0 dnão há0 a 7 m 0 d 01/09/1975 a 30/09/1975normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/11/1976 a 31/12/1976normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/02/1978 a 31/03/1978normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/11/1981 a 31/12/1981normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/01/1982 a 31/01/1983normal1 a 1 m 0 dnão há1 a 1 m 0 d 01/01/1973 a 31/08/1974normal1 a 8 m 0 dnão há1 a 8 m 0 d 01/11/1974 a 31/12/1974normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/08/1975 a 31/08/1975normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/10/1975 a 31/03/1976normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/07/1976 a 31/10/1976normal0 a 4 m 0 dnão há0 a 4 m 0 d 01/01/1977 a 31/05/1977normal0 a 5 m 0 dnão há0 a 5 m 0 d 01/06/1977 a 30/06/1977normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/04/1978 a 30/04/1978normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/08/1978 a 30/11/1978normal0 a 4 m 0 dnão há0 a 4 m 0 d 01/05/1979 a 31/10/1979normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/06/1980 a 30/06/1980normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/07/1980 a 31/08/1980normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/12/1980 a 31/01/1981normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/02/1981 a 31/05/1981normal0 a 4 m 0 dnão há0 a 4 m 0 d 01/06/1981 a 31/07/1981normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/08/1981 a 30/09/1981normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/10/1981 a 31/10/1981normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/09/1986 a 31/01/1987normal0 a 5 m 0 dnão há0 a 5 m 0 d 01/04/1988 a 30/09/1988normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/01/1989 a 28/02/1989normal0 a 1 m 28 dnão há0 a 1 m 28 d 01/11/1989 a 31/12/1989normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/01/1990 a 31/10/1990normal0 a 10 m 0 dnão há0 a 10 m 0 d 01/11/1990 a 31/12/1993normal3 a 2 m 0 dnão há3 a 2 m 0 d 01/01/1994 a 31/08/1997normal3 a 8 m 0 dnão há3 a 8 m 0 d 01/05/2002 a 31/08/2002normal0 a 4 m 0 dnão há0 a 4 m 0 d 01/06/2009 a 30/06/2009normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d Total de: 18 ano(s) 2 mês(es) 28 dia(s) equivalente a 219 meses de carência. [2] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [3] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” [4] Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de

Trata-se de demanda em que se requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sucessivamente, requesta auxílio-acidente. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Pois bem. No que concerne ao requisito de incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (Doc. 19) concluiu que a demandante é portadora de discopatia degenerativa com radiculopatia (CID10: M54.1 e M51.0) com polineuropatia (CID10: G63.6). Consoante o expert, há incapacidade parcial e temporária do postulante para o exercício de sua atividade laborativa habitual desde 03/02/2016. Verificado o preenchimento do requisito concernente à incapacidade, deve a postulante comprovar sua condição de segurado, em momento anterior ao início da incapacidade, com carência de 12 (doze) meses, nos termos do inciso I, do art. 25, da Lei 8.213/91. Compulsando o CNIS da autora, verifico a presença de vínculo empregatício com a empresa CONSERBENS LTDA, no período compreendido entre 01/09/2007 e 19/03/2013 (Doc. 17, fl. 05). Posteriormente, a postulante requereu benefício previdenciário por incapacidade em 05/05/2014, indeferido em razão da não constatação de sua incapacidade laborativa. Ora, verifico que, ao tempo da incapacidade, houve a superveniente perda da qualidade de segurada da requerente, a qual durou até o dia 15/05/2014, nos termos do art. 15, §4o da Lei 8.231/91. De mais a mais, não há nos autos qualquer documento comprobatório da situação de desemprego ou mesmo alegação da postulante nesse sentido, o que poderia ensejar a extensão do período de graça, nos termos do art. art. 15, §2o do mesmo diploma legal. Ainda, nos termos do art. 102, da Lei no 8.213/91, “a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”. Dessarte, considerando que a autora não possuía, ao tempo da incapacidade, qualidade de segurada da previdência social, a improcedência do pleito é medida de rigor. Ressalte-se que não merece amparo à impugnação da requerente à fixação da DII realizada pelo laudo médico judicial (Doc. 22). Isso porque, inobstante tenham sido realizadas perícias administrativas em 05/05/2014 e 16/03/2015, em ambas o resultado foi idêntico, havendo conclusão no sentido da inexistência de incapacidade laborativa. Ademais, a parte apenas colacionou ao bojo do feito atestado médico particular atestando sua incapacidade datado de 04/10/2018, quando, igualmente, já não ostentava a condição de segurada. Dessarte, desmerece qualquer reparo o laudo confeccionado em Juízo, sobretudo porque foram atendidos aos questionamentos formulados pelo Juízo e pelas partes, razão pela qual suas conclusões merecem prevalecer. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei no. . Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro, data da movimentação

fundamento e decido. Trata-se de ação especial previdenciária promovida por GERMANA DA COSTA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício salário maternidade (NB 183.230.493-8), em virtude do nascimento do(a) filho(a), GABRIELLY DO NASCIMENTO FREITAS. O benefício foi requerido em 15/10/2019 e indeferido por benefício ser 'devido apenas à segurada da previdência social'. O Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. Com efeito, para fins de concessão deste benefício, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do parto; b) cumprimento de carência, sendo dispensada nos casos em que envolver segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa (art. 26, VI, da Lei no 8.213/91) e c) manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social. I.Ocorrência do Parto A ocorrência do parto restou suficientemente comprovada por meio da certidão de nascimento juntada aos autos (anexo 7), na qual consta o nascimento em 14/09/2018. II.Cumprimento de carência. Considerando que independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90, o requisito resta satisfeito. III.Qualidade de Segurada Depreende-se da CTPS, anexo 8, que a autora trabalhou na ANTÔNIO MOTA DE AGUIAR, de 07/05/2015 a 02/07/2016. Já o CNIS informa o período de 07/05/2015 a 30/05/2016 (a. 18), mantendo, o período de graça ordinário da autora até 15/07/2017. A controvérsia das referidas datas de término do contrato de trabalho se referem, conforme consta da anotação em CTPS do anexo 14, à anotação da projeção do aviso-prévio indenizado. A data que consta do CNIS é a do último dia de trabalho (anexo 14), mas a data que consta da CTPS é a da projeção de térnimo do aviso-prévio. Porém, a Lei n. 8.213/91, estabelece com o termo inicial da contagem do período de graça a cessação das contribuições, o que, no caso, ocorreu em 5/2016, conforme demonstra o documento do anexo 5, fl. 5. Outrossim, conforme entendimento já firmado pelo e. STJ, o tempo de aviso prévio indenizado não é base de incidênica da contribuição previdenciária (STJ, REsp 1.230.957/RS). Dessa forma, o termo a quo da contagem do período de graça é o ultimo dia efetivamente trabalhado, ou seja, 30/05/2016. Ainda, considerando a percepção do seguro-desemprego (a. 6), no período de 07/2016 a 10/2016, é devida a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, consoante §2°, do art. 15, da Lei 8.213/91, pelo que, quando da data do nascimento do filho (14/09/2018), a autora já havia perdido a qualidade de segurada, posto que teve o período de graça extraordinário postergado até 15/07/2018. Logo, resta insatisfeito o requisito da qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos

benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V, bem como no art. 20 da Lei no 8.742/93, e para sua concessão faz-se imprescindível que o interessado: a.1) seja pessoa idosa, com 65 anos ou mais de idade, ou a.2) portadora de deficiência física ou mental, e; b) encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei no 8.742/93, alterada pelas Leis no 12.435/11 e 12.470/11, que dispõem acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge, ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. [...] §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Ademais, o instituto da assistência social tem como escopo primário materializar o princípio da dignidade da pessoa humana a partir do momento em que oferece condições dignas de sobrevivência para as pessoas desafortunadas, conforme se depreende do texto da Carta Maior: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) III - a dignidade da pessoa humana; Como se pode extrair desses fundamentos, o direito gerado pela Lei n.o 8.742/93 exerce o papel afirmador da própria Constituição, isto é, ratifica sua força normativa no momento em que cria elementos para materializar seus preceitos, não a transformando em uma lei utópica e idealista. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. Com base nesse entendimento, adentrando no caso concreto, conforme o laudo pericial (anexo 26), verifico que o autor está acometido por Sequelas de fratura do fêmur (CID10-T93.1); desde 30 de abril de 2017, conforme informações colhidas na ANAMNESE. Para o expert, no entanto, em que pese a existência da enfermidade atestada, não há quadro atual que incapacite a parte autora para o desenvolvimento de atividades normais para sua idade. A perícia judicial informou, ainda, que o demandante possui uma vida independente. O tratamento é meramente medicamentoso e fornecido pelo SUS. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo. Percebe-se que o perito analisou o caso com o grau de zelo que dele é esperado. Escutou o paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico. Ante ao exposto, entende-se que o mencionado quadro clínico atual é incapaz de obstruir a plena e efetiva inserção do postulante na vida em sociedade, tomando como parâmetro outros indivíduos de sua faixa etária. Deste modo, reputa-se não preenchido o requisito do impedimento de longo prazo – conditio sine qua non da concessão do benefício assistencial perseguido. Uma vez que os requisitos da deficiência e da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – são cumulativos, ambos necessários a concessão do auxílio da LOAS, deixa-se deixo de enfrentar a questão da miserabilidade do grupo familiar da demandante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

objeto da lide. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende ver a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária aplicada à conta fundiária de que trata a presente ação,pelo coeficiente de correção indicado na exordial (INPC ou IPCA). Em apoio à sua pretensão, assevera a parte peticionante que a TR não mais remunera de maneira razoável os depósitos, uma vez que deixou de refletir a efetiva corrosão da moeda provocada pelo processo inflacionário experimentado no país. Pois bem, considerando que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, desde já, ao julgamento antecipado da lide, autorizada que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.2. Do pleito de declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos depósitos fundiários. Pleiteia a parte acionante que seja declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR como coeficiente de correção monetária dos saldos de FGTS dos trabalhadores em virtude de tal índice não refletir efetivamente o desgaste do poder aquisitivo da moeda corrente no país (fenômeno inflacionário). De início, não desconhece este Juízo o desfecho conferido pelo STF à ADI no 493-DF, todavia aquele julgado não proclamou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em si mesmo, mas, sim, sua utilização como fator de correção monetária nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação em datas anteriores à publicação da Lei no 8.177/1991, que inseriu a TR no ordenamento jurídico brasileiro. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. De outro norte, há de se ter em mente que a decisão do STF nas ADI’s no 4357/DF e 425/DF não atine à pronúncia de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária em toda e qualquer situação, mas somente como índice de correção alusivo às dívidas da Fazenda Pública. Portanto, tais decisórios não interferem no deslinde desta controvérsia. Nesse sentido, trago julgado proferido no bojo do Recurso Cível no 5026381-70.2013.4.04.7108/RS: (...) Registro que nas ADIs 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR no contexto do pagamento dos precatórios, instituto jurídico próprio, restando inviável ampliar o conteúdo da decisão ao regime do FGTS - de caráter institucional -, até porque, como já decidido pelo Egrégio STF, a TR em si não é inconstitucional. Confira-se: (...)o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurelio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91'. (RE 175678, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/11/1994, DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272). Diante disso, impõe-se o desacolhimento da pretensão apresentada pela parte autora de substituição da TR por outro índice de correção monetária. Por fim, indefiro eventual pedido de sobrestamento em razão de Ação Coletiva/Ação Civil Pública ajuizada para discutir a substituição da TR por outro índice de correção monetária, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.614.874, vincula as decisões dos demais Tribunais. (...) (Recurso Cível no 5026381-70.2013.4.04.7108/RS, rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, Data: 26/04/2019). Há de se ter em mira que as normas questionadas (art. 13 da Lei no 8.036/90 e art. 12 e 17 da Lei federal de no 8.177/91) que determinam que os depósitos efetuados nas contas vinculadas de FGTS serão remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, não estipulam, por si só, a utilização da Taxa Referencial (TR) como índices de atualização monetária dos valores, limitando-se a prever que os saldos de FGTS serão remunerados com base nos parâmetros de caderneta de poupança. A Medida Provisória no 294, de 31 de janeiro de 1991, posteriormente convertida na Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, instituiu a TR (Taxa Referencial) como instrumento de desindexação da economia, no intuito de combater o repasse automático da inflação anterior para o presente. O cálculo da TR tem como parâmetro as expectativas dos agentes quanto à elevação futura das taxas de juros, em contraponto à ideia de correção monetária, caracterizando-se como referência concebida em meio a um conjunto de medidas de política econômica, visando ao combate da inflação. Nesse contexto, por força do disposto no art. 12 da Lei 8.177/91, a remuneração dos depósitos de caderneta de poupança passou a ser efetuada pela TR (Taxa Referencial), assim como a remuneração dos depósitos de FGTS, posto que as normas impugnadas determinam a remuneração dos saldos das contas de FGTS pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança. Saliente-se que, diversamente do sustentado pelo requerente, a adoção da TR como critério para remuneração dos depósitos de FGTS não viola princípios de direito constitucional genericamente anunciados, a exemplo da dignidade da pessoa humana, da proteção ao direito de propriedade, e ao próprio sistema do FGTS, insculpidos nos artigos 1o, inciso III, 5o, caput, inciso XXII e art. 7o, inciso III, todos da Constituição Federal, eis que se mostra razoável para atualização dos saldos de FGTS, na medida em que possui direta correlação com os índices de remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, submetendo-se às oscilações próprias do mercado financeiro. Efetivamente, a legislação prevê coeficiente específico de atualização em contexto de estabilidade jurídica, cuja substituição por índices aleatórios requeridos com base em critérios de razoabilidade poderia romper com a isonomia entre os fundistas. Com efeito, a TR é o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e, ao lado dela, tem-se a incidência dos juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, razoáveis à atualização dos saldos em comento, tornando-se imperioso o afastamento do IPCA. De mais a mais, a substituição pelo índice eleito pelo autor como aquele que melhor representa a efetiva correção de valores poderia impor ao sistema do FGTS uma flutuação de acordo com as tendências do mercado financeiro. Registre-se que uma das finalidades do FGTS é fomentar políticas públicas por meio de financiamento de programas de habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura urbana, concluindo-se que os depósitos de FGTS não constituem direito absoluto e exclusivo do trabalhador, uma vez que tais recursos estão afetados a finalidades sociais. Com efeito, para tornar viável a destinação social do fundo, optou-se pela adoção de um sistema de remuneração baseado na TR (Taxa Referencial), possibilitando-se a concessão de crédito pelo FGTS a custos mais acessíveis e manutenção do equilíbrio do fundo. O agente operador não retém, em seu proveito, as diferenças decorrentes da aplicação da TR (Taxa Referencial) haja vista que os recursos do FGTS são empregados no cumprimento das finalidades previstas na Lei 8.036/90. Conclui-se, destarte, pela constitucionalidade das normas impugnadas, também, sob o viés da moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana, propriedade e valores sociais do trabalho. É que, considerando que, na ponderação dos princípios constitucionais, tem-se por sua pedra angular o tratamento isonômico entre as partes e a segurança do sistema jurídico pátrio; sendo certo que a ponderação de princípios em conflito é dirimida ante cada situação que se apresenta, devendo-se in casu conferir primazia ao primado da igualdade entre os fundistas. Rejeito, portanto, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos13, da Lei no 8.036/1990, artigos 12 e 17 da Lei no 8.177/1991; do artigo 1o da Lei8.177/1991; art. 7o, da Lei no. 8.660/1993; e da Resolução no. 3.354/2006 Banco Central/CMN, no que tange a aplicação da TRaos saldos de FGTS, eis que a não aplicação do coeficiente em tela significará quebra de segurança jurídica. Por fim, considerando os contornos em que esta demanda foi proposta, há de se ter em mira que, apesar do ajuizamento da ADI no 5090/DF, ainda não há determinação do STF no sentido de que processos, que tratem da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços dos trabalhadores, sejam suspensos. 2.3. FGTS. Coeficiente de correção dos saldos fundiários. Substituição da TR (Taxa Referencial). Adentrando ao exame da legalidade do afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas de FGTS, notadamente diante da alegada incapacidade da TRde refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Por oportuno, transcrevo os seguintes dispositivos legais que cuidam do tema: artigo 13, da Lei no 8.036/1990, artigo 12, I, da Lei no 8.177/1991 e artigo 7o da Lei no 8.660/1993, verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; Art. 7o Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Diante dessa ambiência normativa, é possível concluir que o saldo de FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices empregados para a correção monetária da caderneta de poupança, qual seja o TR/TRD. Nesse sentido, já entendia a jurisprudência: A Taxa Referencial - TR - não foi excluída do ordenamento jurídico como fator de correção monetária (ADIns 493, 768 e 959 - STF). Se os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (art. 13, caput, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS – decorrentes dos valores recolhidos dos fundistas e não-repassados ao Fundo – igualmente devem ser atualizados pela TR. A não-incidência desse índice e/ou a utilização de indexador diverso de menor variação, além de premiar o empregador inadimplente, afetaria o equilíbrio da equação financeira." (STJ, URL 480328/PR , 1a Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJ. 06/06/2005, p. 18). Dito isso, resta-me examinar a alegação autoral de que se faz necessária a preservação do valor real das contas fundiárias. Ora, há de se ter em mente que, dada a sua natureza estatutária, não existe direito adquirido ao índice de correção monetária utilizado sob égide de lei anterior, ficando submetida a atualização de valores em epígrafe às normas de regência desde o momento em que elas foram editadas. Ademais, comungo do entendimento que tem por impossível a substituição pelo Poder Judiciário da TR, índice legalmente previsto, por outro, ainda que mais vantajoso para o fundista, sob pena de atuar o magistrado como legislador positivo, em evidente afronta ao princípio republicano do qual decorre a independência dos Poderes. Sendo assim, muito embora reconheça a perda do poder atual de a TR refletir a efetiva depreciação monetária, o fato é que não está o Poder Judiciário autorizado a atuar contralegem, mormente em processos de natureza, em que os impactos da decisão podem ter reflexos econômicos imensuráveis. Não foi a outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE 1614874/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos. Confira-se importante excerto do acórdão: Inicialmente, observe-se que diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento, ostentando natureza estatutária. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Ainda devem ser realçadas questões de política econômica que pairam sobre a destinação do FGTS que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas. Portanto, pode ser definido como um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade. Esse caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso. Por fim, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. (STJ. RE 1614874/SC. relator Ministro Benedito Gonçalves. Acesso no dia 07/06/2018: URL) No mesmo sentido, já decidia o Tribunal Regional Federal da 5.a Região: FGTS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 285-A c.c 269, I, ambos do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado no sentido de substituir a Taxa Referencial pelo IPCA ou IPCN como índice de correção da conta fundiária do FGTS. 2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 dispôs que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 3. Não se pode dizer que o STF, julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.o 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo. 5. Questão da aplicação da TR julgada em definitivo pelo colendo STJ, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, ao apreciar o RESP no 1032606/DF. 6. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida. (TRF da 5a Região, Apelação Cível no 08000728020144058311, 4a Turma, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Data da decisão:12/05/2015). É de se ver que, além da impossibilidade de alteração do índice legalmente fixado pelo Poder Judiciário, o FGTS, por ser instituto estatutário, deve ter suas regras estritamente regidas por lei, sob pena de a prolação de decisões judiciais em sentidos diversos conferir insegurança jurídica ao sistema. Nessa contextura, tenho que não há outro caminho distinto do julgamento improcedente do pleito autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 3.3. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se. Aracaju, 29 de maio de 2019. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

objeto da lide. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende ver a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária aplicada à conta fundiária de que trata a presente ação,pelo coeficiente de correção indicado na exordial (INPC ou IPCA). Em apoio à sua pretensão, assevera a parte peticionante que a TR não mais remunera de maneira razoável os depósitos, uma vez que deixou de refletir a efetiva corrosão da moeda provocada pelo processo inflacionário experimentado no país. Pois bem, considerando que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, desde já, ao julgamento antecipado da lide, autorizada que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.2. Do pleito de declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos depósitos fundiários. Pleiteia a parte acionante que seja declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR como coeficiente de correção monetária dos saldos de FGTS dos trabalhadores em virtude de tal índice não refletir efetivamente o desgaste do poder aquisitivo da moeda corrente no país (fenômeno inflacionário). De início, não desconhece este Juízo o desfecho conferido pelo STF à ADI no 493-DF, todavia aquele julgado não proclamou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em si mesmo, mas, sim, sua utilização como fator de correção monetária nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação em datas anteriores à publicação da Lei no 8.177/1991, que inseriu a TR no ordenamento jurídico brasileiro. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. De outro norte, há de se ter em mente que a decisão do STF nas ADI’s no 4357/DF e 425/DF não atine à pronúncia de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária em toda e qualquer situação, mas somente como índice de correção alusivo às dívidas da Fazenda Pública. Portanto, tais decisórios não interferem no deslinde desta controvérsia. Nesse sentido, trago julgado proferido no bojo do Recurso Cível no 5026381-70.2013.4.04.7108/RS: (...) Registro que nas ADIs 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR no contexto do pagamento dos precatórios, instituto jurídico próprio, restando inviável ampliar o conteúdo da decisão ao regime do FGTS - de caráter institucional -, até porque, como já decidido pelo Egrégio STF, a TR em si não é inconstitucional. Confira-se: (...)o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurelio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91'. (RE 175678, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/11/1994, DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272). Diante disso, impõe-se o desacolhimento da pretensão apresentada pela parte autora de substituição da TR por outro índice de correção monetária. Por fim, indefiro eventual pedido de sobrestamento em razão de Ação Coletiva/Ação Civil Pública ajuizada para discutir a substituição da TR por outro índice de correção monetária, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.614.874, vincula as decisões dos demais Tribunais. (...) (Recurso Cível no 5026381-70.2013.4.04.7108/RS, rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, Data: 26/04/2019). Há de se ter em mira que as normas questionadas (art. 13 da Lei no 8.036/90 e art. 12 e 17 da Lei federal de no 8.177/91) que determinam que os depósitos efetuados nas contas vinculadas de FGTS serão remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, não estipulam, por si só, a utilização da Taxa Referencial (TR) como índices de atualização monetária dos valores, limitando-se a prever que os saldos de FGTS serão remunerados com base nos parâmetros de caderneta de poupança. A Medida Provisória no 294, de 31 de janeiro de 1991, posteriormente convertida na Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, instituiu a TR (Taxa Referencial) como instrumento de desindexação da economia, no intuito de combater o repasse automático da inflação anterior para o presente. O cálculo da TR tem como parâmetro as expectativas dos agentes quanto à elevação futura das taxas de juros, em contraponto à ideia de correção monetária, caracterizando-se como referência concebida em meio a um conjunto de medidas de política econômica, visando ao combate da inflação. Nesse contexto, por força do disposto no art. 12 da Lei 8.177/91, a remuneração dos depósitos de caderneta de poupança passou a ser efetuada pela TR (Taxa Referencial), assim como a remuneração dos depósitos de FGTS, posto que as normas impugnadas determinam a remuneração dos saldos das contas de FGTS pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança. Saliente-se que, diversamente do sustentado pelo requerente, a adoção da TR como critério para remuneração dos depósitos de FGTS não viola princípios de direito constitucional genericamente anunciados, a exemplo da dignidade da pessoa humana, da proteção ao direito de propriedade, e ao próprio sistema do FGTS, insculpidos nos artigos 1o, inciso III, 5o, caput, inciso XXII e art. 7o, inciso III, todos da Constituição Federal, eis que se mostra razoável para atualização dos saldos de FGTS, na medida em que possui direta correlação com os índices de remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, submetendo-se às oscilações próprias do mercado financeiro. Efetivamente, a legislação prevê coeficiente específico de atualização em contexto de estabilidade jurídica, cuja substituição por índices aleatórios requeridos com base em critérios de razoabilidade poderia romper com a isonomia entre os fundistas. Com efeito, a TR é o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e, ao lado dela, tem-se a incidência dos juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, razoáveis à atualização dos saldos em comento, tornando-se imperioso o afastamento do IPCA. De mais a mais, a substituição pelo índice eleito pelo autor como aquele que melhor representa a efetiva correção de valores poderia impor ao sistema do FGTS uma flutuação de acordo com as tendências do mercado financeiro. Registre-se que uma das finalidades do FGTS é fomentar políticas públicas por meio de financiamento de programas de habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura urbana, concluindo-se que os depósitos de FGTS não constituem direito absoluto e exclusivo do trabalhador, uma vez que tais recursos estão afetados a finalidades sociais. Com efeito, para tornar viável a destinação social do fundo, optou-se pela adoção de um sistema de remuneração baseado na TR (Taxa Referencial), possibilitando-se a concessão de crédito pelo FGTS a custos mais acessíveis e manutenção do equilíbrio do fundo. O agente operador não retém, em seu proveito, as diferenças decorrentes da aplicação da TR (Taxa Referencial) haja vista que os recursos do FGTS são empregados no cumprimento das finalidades previstas na Lei 8.036/90. Conclui-se, destarte, pela constitucionalidade das normas impugnadas, também, sob o viés da moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana, propriedade e valores sociais do trabalho. É que, considerando que, na ponderação dos princípios constitucionais, tem-se por sua pedra angular o tratamento isonômico entre as partes e a segurança do sistema jurídico pátrio; sendo certo que a ponderação de princípios em conflito é dirimida ante cada situação que se apresenta, devendo-se in casu conferir primazia ao primado da igualdade entre os fundistas. Rejeito, portanto, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos13, da Lei no 8.036/1990, artigos 12 e 17 da Lei no 8.177/1991; do artigo 1o da Lei8.177/1991; art. 7o, da Lei no. 8.660/1993; e da Resolução no. 3.354/2006 Banco Central/CMN, no que tange a aplicação da TRaos saldos de FGTS, eis que a não aplicação do coeficiente em tela significará quebra de segurança jurídica. Por fim, considerando os contornos em que esta demanda foi proposta, há de se ter em mira que, apesar do ajuizamento da ADI no 5090/DF, ainda não há determinação do STF no sentido de que processos, que tratem da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços dos trabalhadores, sejam suspensos. 2.3. FGTS. Coeficiente de correção dos saldos fundiários. Substituição da TR (Taxa Referencial). Adentrando ao exame da legalidade do afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas de FGTS, notadamente diante da alegada incapacidade da TRde refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Por oportuno, transcrevo os seguintes dispositivos legais que cuidam do tema: artigo 13, da Lei no 8.036/1990, artigo 12, I, da Lei no 8.177/1991 e artigo 7o da Lei no 8.660/1993, verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; Art. 7o Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Diante dessa ambiência normativa, é possível concluir que o saldo de FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices empregados para a correção monetária da caderneta de poupança, qual seja o TR/TRD. Nesse sentido, já entendia a jurisprudência: A Taxa Referencial - TR - não foi excluída do ordenamento jurídico como fator de correção monetária (ADIns 493, 768 e 959 - STF). Se os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (art. 13, caput, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS – decorrentes dos valores recolhidos dos fundistas e não-repassados ao Fundo – igualmente devem ser atualizados pela TR. A não-incidência desse índice e/ou a utilização de indexador diverso de menor variação, além de premiar o empregador inadimplente, afetaria o equilíbrio da equação financeira." (STJ, URL 480328/PR , 1a Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJ. 06/06/2005, p. 18). Dito isso, resta-me examinar a alegação autoral de que se faz necessária a preservação do valor real das contas fundiárias. Ora, há de se ter em mente que, dada a sua natureza estatutária, não existe direito adquirido ao índice de correção monetária utilizado sob égide de lei anterior, ficando submetida a atualização de valores em epígrafe às normas de regência desde o momento em que elas foram editadas. Ademais, comungo do entendimento que tem por impossível a substituição pelo Poder Judiciário da TR, índice legalmente previsto, por outro, ainda que mais vantajoso para o fundista, sob pena de atuar o magistrado como legislador positivo, em evidente afronta ao princípio republicano do qual decorre a independência dos Poderes. Sendo assim, muito embora reconheça a perda do poder atual de a TR refletir a efetiva depreciação monetária, o fato é que não está o Poder Judiciário autorizado a atuar contralegem, mormente em processos de natureza, em que os impactos da decisão podem ter reflexos econômicos imensuráveis. Não foi a outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE 1614874/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos. Confira-se importante excerto do acórdão: Inicialmente, observe-se que diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento, ostentando natureza estatutária. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Ainda devem ser realçadas questões de política econômica que pairam sobre a destinação do FGTS que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas. Portanto, pode ser definido como um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade. Esse caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso. Por fim, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. (STJ. RE 1614874/SC. relator Ministro Benedito Gonçalves. Acesso no dia 07/06/2018: URL) No mesmo sentido, já decidia o Tribunal Regional Federal da 5.a Região: FGTS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 285-A c.c 269, I, ambos do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado no sentido de substituir a Taxa Referencial pelo IPCA ou IPCN como índice de correção da conta fundiária do FGTS. 2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 dispôs que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 3. Não se pode dizer que o STF, julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.o 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo. 5. Questão da aplicação da TR julgada em definitivo pelo colendo STJ, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, ao apreciar o RESP no 1032606/DF. 6. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida. (TRF da 5a Região, Apelação Cível no 08000728020144058311, 4a Turma, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Data da decisão:12/05/2015). É de se ver que, além da impossibilidade de alteração do índice legalmente fixado pelo Poder Judiciário, o FGTS, por ser instituto estatutário, deve ter suas regras estritamente regidas por lei, sob pena de a prolação de decisões judiciais em sentidos diversos conferir insegurança jurídica ao sistema. Nessa contextura, tenho que não há outro caminho distinto do julgamento improcedente do pleito autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 3.3. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se. Aracaju, 29 de maio de 2019. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 47 anos, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo– anexo 23), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo. Além disso, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de cervicalgia (M54); discopatia (M51.8); espondilose (M47), conforme (anexo 23), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais, apenas limitação “dor/crise volátil, controlável e eventual; sem sintomatologia aguda ou subaguda”. Quanto à impugnação apresentada, entende-se que o laudo pericial (anexo 23), não possui qualquer vício que possa desservir o julgamento e a perita designada por este Juízo dispõe de inconteste conhecimento e competência para avaliação. Por conseguinte, indefiro o referido pedido pelos argumentos já expostos. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se. JOSÉ CARLOS DANTAS T. DE SOUZA Juiz Federal - 3a vara SJRN

Trata-se de ação proposta por CRISÓSTOMO CRUZ NAU DE MEDEIROS contra o DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, com pedido de pagamento de indenização por danos materiais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Sabe-se que no campo da responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, mister se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. “Art. 37 da Constituição Federal: (...) § 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de indenizar. Saliente-se inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, da mesma forma que na responsabilidade aquiliana, ao passo que se exclusivo, interrompe o nexo causal. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito) ou falha na prestação do serviço público; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre os dois primeiros pressupostos. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso dos autos, afirma a autora que, em 20/07/2018, às 19h28min, quando conduzia o seu veículo automotivo na BR 226, próximo ao km 134, sofreu um acidente, causado por um buraco na via; que o acidente ocasionou danos a dois pneus e ao parachoque do veículo. O ponto controvertido da questão consiste em saber se, de fato, ocorreu a falha na prestação do serviço público e, em caso positivo, se essa falha causou os danos alegados pela parte autora. a) Falha na prestação do serviço público A declaração de acidente de trânsito (anexo 3), as fotos e vídeos do local do ocorrido (anexos 5 e 9) e o depoimento prestado em audiência de instrução comprovam que a parte autora sofreu um acidente de trânsito no dia 20/07/2018, causado por um buraco na via da BR 226, próximo ao km 134. A imagem juntada pela parte ré no anexo 15, página 3, datada de 19/02/2019 – sete meses após o acidente – comprova que havia buracos na BR 226, km 134,5, que foram posteriormente consertados. Comparando-se essa imagem com as fotos e vídeo apresentados pela parte autora (anexos 5 e 9) percebe-se que há elementos ao redor da via (como uma cabana de estacas de madeira) que demonstram se tratar exatamente do mesmo local. Uma das imagens juntadas pela parte autora (anexo 5, página 4) demonstra que o buraco apresentava características (bordas retas, regulares, que são feitas no asfalto antes de se aplicar o remendo) de que estava em processo de conserto, o que deixa claro que a parte ré já tinha ciência do problema e não o corrigiu em tempo adequado, de modo a evitar a ocorrência de acidentes. Assim, comprovada a falha do serviço público, consistente na ausência de manutenção adequada da via. Tal falha é imputada ao DNIT, em razão de suas atribuições de conservação e manutenção da pista. b) Nexo de causalidade Os documentos juntados também comprovam que os danos sofridos pela parte autora, foram causados pela falha do serviço público de manutenção e conservação das rodovias. Desse modo, os prejuízos sofridos pelo demandante devem ser indenizados. Mencione-se, outrossim, que o argumento levantado pelo DNIT em sede de contestação suscitando que o autor não trouxe o BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, não merece acolhimento. Com efeito, para a situação vivenciada pelo requerente, não caberia a feitura desse tipo de documento, com supedâneo nos próprios normativos do Poder Público para tanto, mas sim a confecção junto ao sítio eletrônico da PRF de Declaração de Acidente de Trânsito Eletrônica (e DAT), como procedido. Nesse diapasão, é expresso o Manual de Atendimento de Acidentes da PRF. O próprio autor relatou em seu depoimento que buscou, junto ao posto da PRF, próximo ao acidente, a feitura do BAT, mas não obteve êxito, porquanto as circunstâncias do acidente, por não envolverem dano social, não permitiam essa atuação. Assim, revela-se um contrassenso o Poder Público expedir normativo prescrevendo determinada meio para documentar esse tipo de evento e não aceitar justamente este ao ser demandado, por entender não provado o fato. c) Danos Conforme demonstra a declaração de acidente de trânsito (anexo 3), o veículo da parte autora sofreu danos em dois pneus e no parachoque. A parte autora apresentou orçamentos (anexo 7) e notas fiscais (anexos 24 e 25) que comprovam os valores necessários para realizar os reparos no seu veículo: R$ 743,00 para a troca dos pneus danificados no acidente e R$ 500,00 para conserto do parachoque. Assim, considerando-se que parte ré não trouxe nenhuma prova capaz de impugnar os danos ou os valores necessários para repará-los, deve a parte autora ser indenizada por danos materiais no valor de R$ 1.243,00 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.243,00 (mil, duzentos e quarenta e três reais). Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal, 18 de junho de

Cuida-se de ação proposta contra o INSS, onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Aprazada perícia médica, a parte autora não compareceu na data marcada, apesar de devidamente intimada, nem apresentou justificativa suficiente para tal. Desse modo, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei no 9.099/95, aplicável à Lei no 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei no 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5o, da Lei 10.259/2001. Natal, 15 de fevereiro de 2019. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença estáprevisto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido aosegurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carênciaexigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a suaatividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doençaao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portadorda doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando aincapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doençaou lesão.” O auxílio-doença é devido ao segurado daprevidência social que esteja incapacitado de forma temporária para oexercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidezé devida ao segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintesrequisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvadosos casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, quando o benefício nãodepende de carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias paraatividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob penade configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou,sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou aincapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório eprecário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidadeque o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de desnaturação de sua função. Assim, devem serconstantemente avaliadas as condições de sua concessão até que ocorra umadestas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para otrabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta asubsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ouauxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção apartir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediantefundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seuconteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar aoespecialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios deprova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luzdo livre convencimento motivado. No caso, o laudo médico pericial (anexo 23) constatou que a parte autora apresenta musculatura sem contratura na região cervical sem limitações,porém não há incapacidadelaborativa. Assim, nãose justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria porinvalidez, pois a parte autora está capazde exercer suas atividades laborativas habituais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 daLei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, data da movimentação

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25 de junho de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício deAposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 14/01/2019 e a DIP para 1o de junho de 2019. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ

parte autora foi intimada para, em cumprimento à inteligência do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, comprovar existência de requerimento administrativo (podendo ser suprido por manifestação genérica contrária ao pleito) alusivo ao objeto da presente ação e instaurado anteriormente ao seu ajuizamento. Transcorrido o prazo assinalado por este Juízo, faleceu em cumprir a diligência. 2. É notório que o STF ao apreciar, em 03/09/2014, o RE 631.240/MG, compreendeu ser compatível com o art. 5o, XXXV da CF/88 a instituição de condições para o exercício do direito de ação, dentre elas o interesse de agir, representado também pela necessidade de ir a Juízo. 3. Não obstante o recurso citado diga respeito à lideprevidenciária, é cristalino que a inteligência dele constante sobre a préviaprovocação (não necessariamente exaurimento, frise-se) da esferaadministrativa, como condição da ação, estende-se a qualquer tema, inclusivede cunho tributário. Revela-se, portanto, necessário que o Fisco sejainterpelado a se manifestar sobre a postulação do contribuinte, tornando-sedispensável o manejo de requerimento específico quando já houver manifestaçãogenérica daquele em sentido oposto. 4. Estetambém é o posicionamento constante de recente acórdão do Superior Tribunalde Justiça (REsp 1734733. 2a T. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJe28/11/2018): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DERESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária deRestituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parteautora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maiornos últimos 5 (cinco) anos. 2. A parte recorrente argumenta que o Acórdãoestá omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ação, não apresentandocontestação e juntando os valores que entende devidos, e que inexisteinteresse processual da parte recorrida por não ter apresentado requerimentoadministrativo. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art.1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origemjulgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com oque lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes eimprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, SegundaTurma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC,Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra aafronta aos arts. 85 e 485, VI, do CPC/2015, pois os referidos dispositivoslegais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, orequisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Quanto à alegação da ausência de interesse deagir da parte recorrida em relação ao direito subjetivo de realizar arepetição dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, entendo que mereceprosperar a pretensão recursal. Compreende-se que, efetivamente, o direito deação garantido pelo art. 5o, XXXV, da CF tem como legítimo limitador ointeresse processual do pretenso autor da ação (CPC/2015 - Art. 17. Parapostular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). O interesse deagir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materializaçãodo binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. A existência deconflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesseprocessual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seudireito. 6. Substanciado pelo apanhado doutrinário ejurisprudencial, tem-se que a falta de postulação administrativa dospedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, comono caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigamdiretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elementoconfigurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não háconflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessassituações. O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, oque também indica que, enquanto não houver resistência da Administração, nãohá interesse de agir daquele que "judicializa" sua pretensão. 7. Dois aspectos merecem ser observados quanto amatérias com grande potencial de judicialização, como a tributária e aprevidenciária. O primeiro, sob a ótica da análise econômica do direito,quando o Estado brasileiro realiza grandes despesas para financiar ofuncionamento do Poder Executivo e do Poder Judiciário para que o primeirodeixe de exercer sua competência legal de examinar os pedidos administrativosem matéria tributária; e o segundo, em substituição ao primeiro, exerce ajurisdição em questões que os cidadãos poderiam ver resolvidas de forma maiscélere e menos dispendiosa no âmbito administrativo. Criam-se, assim, umciclo vicioso e condenações judiciais a título de honorários advocatícios cujosrecursos financeiros poderiam ser destinados a políticas públicas deinteresse social. 8. Outro ponto a ser considerado é o estímulocriado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 à solução consensual dalide, prevendo uma série de instrumentos materiais e processuais quedirecionam as partes para comporem, de forma autônoma e segundo sua vontade,o objeto do litígio. 9. Em matéria tributária a questão já foiapreciada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento da exigência doprévio requerimento administrativo nos pedidos de compensação dascontribuições previdenciárias. Vejam-se: AgRg nos EDcl no REsp 886.334/SP,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe20/8/2010; REsp 952.419/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,julgado em 2/12/2008, DJe 18/12/2008; REsp 888.729/SP, Rel. Ministro JoãoOtávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 16/3/2007, p. 340;REsp 544.132/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em23/5/2006, DJ 30/6/2006, p. 166. 10. Na esfera previdenciária, na área debenefícios do Regime Geral de Previdência Social, o STJ, no julgamento doRecurso Especial Repetitivo 1.369.834/SP (Tema 660), Relator MinistroBenedito Gonçalves, alinhando-se ao que foi firmado pelo Supremo TribunalFederal no RE 631.240/MG (Tema 350, Relator Ministro Roberto Barroso),entendeu pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 11. O Ministro Luís Roberto Barroso, no citadoprecedente, estabeleceu algumas premissas em relação à exigência do préviorequerimento administrativo: a) a instituição de condições para o regularexercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, daConstituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é precisohaver necessidade de ir a juízo; b) a concessão de benefícios previdenciáriosdepende de requerimento do interessado, não se configurando ameaça ou lesão adireito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido oprazo legal para sua análise; c) a imposição de prévio requerimento não seconfunde com o exaurimento das vias administrativas; d) a exigência de préviorequerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento daAdministração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;e) na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção debenefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legalde deferir a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formuladodiretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato aindanão levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, aconduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, dapretensão. 12. Como as matérias tributária e previdenciáriarelacionadas ao Regime Geral de Previdência Social possuem natureza jurídicadistinta, mas complementares, pois, em verdade, tratam-se as relaçõesjurídicas de custeio e de benefício (prestacional) titularizadas pela União epelo INSS, respectivamente, com o fim último de garantir a cobertura dosriscos sociais de natureza previdenciária, entende-se que a ratiodecidendi utilizada quando do julgamento da exigência ou não do préviorequerimento administrativo nos benefícios previdenciários pode também ser adotadapara os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes àscontribuições previdenciárias. 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessaparte, provido. (destaques nossos) 5. Frise-se que, tendo sido o feito inauguradoposteriormente à supracitada data de julgamento do RE631.240/MG, a ele não se aplica a modulação de efeitos destinada a"sanear" os processos em curso, inclusive com o aproveitamento deações em que houvesse defesa do réu. Desta forma, revela-se indiferente ofato de já constar dos autos contestação da Fazenda Nacional ou dispensa damesma (cf. art. 19 da Lei no 10522/02). Aliás, a existência de autorizaçãopara que o órgão de representação judicial do Fisco nem contradite o pleito éum maior reforço de que tal posicionamento deve ser aplicado na esferaadministrativa, o que reforça a necessidade de prévio requerimentoadministrativo. 6. E para que reste bem esclarecidoperante as instâncias superiores, não se está, em medida alguma, negandoprestação jurisdicional, mas unicamente dando cumprimento ao conceito de causa insculpido no art. 109 da CartaMagna e verificando a existência de condição da ação (interesse processual). 7. Pelo exposto, declaro extinto oprocesso sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e art. 354, caput,do CPC. Fortaleza/CE,data supra

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. De proêmio, verifica-se que houve decisão de conexão dos processos 0500031-22.2019.4.05.8309, 0500029-52.2019.4.05.8309, 0500026-97.2019.4.05.8309 e 0500024-30.2019.4.05.8309. Aduz preliminarmente o Banco réu a inépcia da inicial sob alegação de ausência de documentos essenciais a propositura da ação, contudo, rejeito a prefacial de inépcia, pois é fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais Federais. Os princípios da economia processual e simplicidade revelam a nova face desburocratizadora da Justiça Especial. Pela adoção destes princípios pretende-se, sem que se prejudique o resultado da prestação jurisdicional, diminuir tanto quanto possível o formalismo processual, de modo que o processo seja instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e não um fim em si mesmo, como pretende a ré. Ademais, não enxergo qualquer prejuízo para a defesa, mormente porque a parte autora trouxe todas as razões de fato e de direito que entende suficientes para comprovar as alegações, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Alega ainda, o banco réu falta de interesse de agir sob a premissa de que o demandante não buscou a solução pela via administrativa, contudo não merece prosperar a tese de carência de ação em virtude da não formulação de requerimento administrativo referente à pretensão aqui vindicada. É que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o modelo inglês de jurisdição una, de maneira que as instâncias administrativa e judicial são independentes, e, salvo nas exceções constitucionais, não há necessidade de pleito na via administrativa como condição de procedibilidade da demanda judiciária. Aduz preliminarmente o Banco RÉU, inadmissibilidade do procedimento do Juizado Federal por ser inadmissível de fase de liquidação em procedimento sumaríssimo, devendo o processo ser julgado sem resolução do mérito. Contudo, a alegação não merece prosperar, pois a matéria em comento não é de grande complexidade e está dentro da competência dos Juizados Especiais Federais. Como cediço, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da CF/88, incluindo-se as demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3°, caput, Lei n° 10.259/2001). Preceituou o art. 3°, §3°, da aludida lei a competência absoluta do Juizado no foro em que instalada Vara desse jaez, não se aplicando aos Juizados Especiais Federais a faculdade de escolha do juízo prevista pela Lei n° 9.099/1995. A alegação preliminar de ilegitimidade passiva do réu – INSS - não merece guarida, pois a presente lide está baseada, precisamente, na suposta ilegalidade da atuação dos bancos réus na persecução de seu crédito. Sendo o INSS gestor do sistema de pagamento dos benefícios e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, imprescindível é a sua permanência no feito. Mesmo não sendo sua responsabilidade a análise de documentos e o deferimento do empréstimo pretendido, possui o réu INSS amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8o, II, da Instrução Normativa INSS/DC no 121/05: "Art. 8o. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:(...) II – caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios;" Ante essas considerações, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito: a) Em relação ao INSS: As pretensões da requerente, em relação à autarquia previdenciária, não merecem ser acolhidas, uma vez que não ficou comprovada faticamente a sua responsabilidade. No caso em apreço, o suposto contrato nulo foi efetuado pelo banco réu, resumindo-se a uma relação consumerista, não havendo, assim, a participação do INSS no alegado evento danoso. A Autarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004. Assim, não possui responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimos, conforme estabelece o § 2o do mesmo dispositivo legal. In casu, não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS ao permitir o desconto consignado no benefício da parte autora.A atuação da Autarquia Previdenciária está em conformidade com o disposto nas Leis 10.820/03 e 10.953/04, que estabelecem as balizas para a operacionalização da consignação e do processo de retenção e repasse à instituição bancária, inexistindo qualquer conduta ilícita do INSS a justificar a sua responsabilização civil. Analisando as provas colacionadas, resta claro que apenas a instituição bancária foi responsável pela conduta, não ficando demonstrada qualquer intervenção irregular da Autarquia Previdenciária na aludida transação. Ausente qualquer conduta ou omissão efetivada pelo INSS que tenha causado danos à parte autora, não há como reconhecer qualquer responsabilização civil. É o que se depreende da leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Indubitável, portanto, que não há como responsabilizar o INSS pelos danos alegados na inicial, eis que decorrentes de ato de exclusiva responsabilidade do banco réu. b) Em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A: A parte autora aduz, em apertada síntese, que não firmou os contratos de empréstimos consignados junto ao seu benefício, que tais empréstimos foram realizados sem sua autorização, tratando-se de uma fraude. O banco réu, em contestação, aduz que os contratos objeto destas lides trata-se de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento, e que as contratações possuem todas as exigências legais. b.1 contrato no 542183838: Analisando a documentação acostada aos autos 0500031-22.2019.4.05.8309, é possível verificar por meio do histórico de empréstimos consignados (anexo 09, pág. 01) que o contrato teve início em 08/04/2009. Desta forma, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Assim, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.2 contrato no 584195540: Analisando a documentação acostada aos autos 0500029-97.2019.4.05.8309, é possível verificar por meio do histórico de empréstimos consignados (anexo 09, pág. 01) que o contrato teve início em 23/08/2011. Desta forma, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Assim, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.3 contrato no 733812414: Com relação ao processo 0500026-97.2019.4.05.8309, é possível verificar por meio do histórico de empréstimos consignados (anexo 09, pág. 01) que o contrato teve início em 07/01/2013. Desta forma, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Assim, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. Vislumbra-se que no presente caso será aplicada a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 (três) anos para a pretensão de reparação pelos danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo”. Ou seja, a prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. Neste sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436833 RS 2014/0017937-6 (STJ) Data de publicação: 09/06/2014 Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC ). IMPROVIMENTO. 1.- A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC . Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido. b.4 contrato no 802558065: Analisando a documentação acostada aos autos 0500024-30.2019.4.05.8309, nota-se que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado (anexo 20/23). Outrossim, a assinatura posta no contrato é idêntica assinatura da autora. Noutro passo, causa estranheza à conduta da parte autora em insurgir-se contra contratações dos créditos há anos após a quitação de uma quantidade considerável de parcelas. Não se afigura crível que os valores mensais tenham sido descontados por sucessivos anos sem que a titular se apercebesse que havia contratado as operações de crédito. Ressalte-se que a fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando comprovado que o valores descontados é de um contrato de empréstimo. A promovente não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, consoante o artigo 373, I, do CPC, no sentido de que foi vítima de fraude, não havendo, portanto, demonstração de falha na prestação do serviço, consubstanciada no desconto indevido em benefício previdenciário. Com efeito, pelos argumentos acima expendidos, entendo que, no presente caso, não merecem prosperar as alegações da parte autora. Outrossim, resta claro o intuito do demandante em promover uma “aventura processual” ao protocolar INÚMEROS processos com partes, pedido e causa de pedir idênticos, manifestamente improcedentes, diferindo apenas o contrato. Registra-se que, em decorrência de tal conduta, este juízo presenciou um verdadeiro tumulto processual, restando prejudicado a celeridade típica dos Juizados Especiais Federais. Observa-se que é dever das partes abster-se de formular pretensões, quando cientes que destituídas de fundamento, bem como apresentar pretensões infundadas que obstaculizem o célere e regular trâmite processual. Dessa forma, a atitude da parte autora ao se apresentar em Juízo para deduzir não só uma, mas INÚMERAS pretensões absolutamente temerárias, alterando a verdade dos fatos, merece reproche, visto que atenta contra os princípios que norteiam o Processo Civil. Insta esclarecer, ainda, que o advogado da presente demanda ajuizou, até a presente data, mais de 200 demandas no Juizado Especial Federal, sendo que nelas foram proferidas inúmeras condenando os autores em litigância de má-fé. Eis que, mesmo após centenas de condenações em litigância de má-fé, o patrono não cessou em ajuizar novas pretensões absolutamente temerárias. Consigne-se que a Lei n. 13.105/15 veda a responsabilização do advogado privado por litigância de má-fé, conforme art. 77, § 5o: § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Além disso, responde como litigante de má-fé apenas aquele que atuar no processo como autor, réu ou interveniente (art. 79 CPC), situações nas quais não é possível inserir o advogado. Por oportuno, a norma mencionada se encontra localizada em seção atinente à responsabilidade das partes. Nesse sentido, cite-se precedente que esboça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, embora relacionado ao antigo Código de Processo Civil, continua seguindo a mesma linha (vide RHC 57446/RJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1590698/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017) (grifos meus) Também: PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010; REsp 1.173.848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 10.5.2010. Recurso especial provido, para afastar a litigância de má-fé.(REsp 1247820/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) Desse modo, deixo de condenar o procurador da autora à multa de litigância de má-fé, porém determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, para a apuração de responsabilidade disciplinar por parte do patrono da autora, conforme artigos 32 e 70 da Lei 8.906/94. Registro por oportuno que a concessão de Assistência Judiciária Gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de multa por atos de procrastinação ou de litigância de má-fé por ele praticados. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de contrato. Aplicação da penalidade do CPC, art. 557, § 2o, de 1973 condicionando a interposição de recurso ao depósito do valor da multa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois «o benefício daassistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.» (EDcl no AgRg no REsp 1113799/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/11/2009) DISPOSITIVO POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a pronuncia de prescrição com relação aos contratos no542183838, 584195540 e 733812414, (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Com relação ao contrato no 802558065, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa com base no art.85 do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei n.o . Condeno ainda a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80, I e II do CPC, nos termos da fundamentação supra. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, para a apuração de responsabilidade disciplinar por parte do patrono da autora, conforme artigos 32 e 70 da Lei 8.906/94. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duplo efeito (art. 43 da Lei no ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Antes de adentrar no exame do caso concreto, há de se estabelecer quais são os requisitos do benefício. Nos termos do art. 48 da lei, ‘a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Quanto à carência, embora a regra atual seja no sentido da necessidade de completar 180 contribuições mensais (art. 25, II), há necessidade de se averiguar a tabela do art. 142 da norma, na hipótese de o indivíduo já possuir a qualidade de segurado até 24 de julho de 1991, tomando-se por base o ano de implemento do requisito etário. Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei n. 8.213/91: Art. 48 (...) §2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial)[1] -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade não precisa ser intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves[2]: “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.” Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei n. 9.032/95, ao introduzir o art. 48, § 2o, na Lei n. 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei n. 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o § 9o no art. 11 da Lei n. 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação[3]; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3o, da Lei n. 8.213/91. A constatação acima encontra amparo no entendimento do STJ, conforme precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9o, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 3. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9o do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra.(...) (AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014) A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela carência inerente aos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da exclusividade na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, no caso de segurado especial, que a exclusividade da atuação como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) não se confunde com a exclusividade da atividade em regime de subsistência, seja em função das exceções legalmente instituídas (art. 9o, § 11), seja pela possibilidade de exercício de outra atividade como trabalhador rural (em função da qual é possível perder a qualidade de segurado especial, sem deixar de ser considerado trabalhador rural). Fixadas tais premissas, surge evidente a complementaridade das regras acima em relação à aposentadoria por idade híbrida. Isso porque, ao mesmo tempo em que fixou quais exceções à atividade rural admitem a convivência com a qualidade de segurado especial, a mesma lei trouxe uma alternativa ao segurado, permitindo a contagem de ambos os períodos – urbano e rural -, desde que com a retirada da benesse legal configurada na redução de cinco anos na idade. Merece citação o julgado abaixo do STJ, cuja ementa bem explica a questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o e 4o, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. (...) 2. O § 3o do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1o e 2o do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o e 4o no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3o e 4o, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. (...) 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. (...) (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014) Firme na fundamentação acima, tem-se como requisitos do benefício de aposentadoria por idade rural: a) a integralização do requisito etário, qual seja, 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício da atividade rural, contado da data do requerimento administrativo, pelo tempo equivalente à carência, sendo admissíveis o exercício de outras atividades no período, desde que albergadas pelo art. 11, § 9o, da Lei n. 8.213/91. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 20/11/2018 (anexo 03, fl. 01), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento, em 22/11/2018, a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhador rural a partir de novembro/2003. Entretanto, analisando-se o CNIS juntado aos autos pelo INSS (anexo 26, fl. 02) verifica-se que há vínculos de trabalho urbano no período de 03/06/2002 a 28/02/2005, 01/02/2008 a 31/12/2008 e 01/02/2012 a 31/12/2012, vínculos incluídos no período de carência, que superam o prazo de 120 dias em cada ano civil, trazido como limite no art. 11o, § 9, III, da Lei n. 8.213/91. Portanto, constata-se a perda da qualidade de segurado especial em 2003, 2004, 2005, 2008 e 2012, suficiente para afastar o benefício pela falta de carência. Deveras, no caso dos autos, socorre à autora apenas a aposentadoria híbrida, a ser pleiteada quando alcançar 60 anos de idade. Impõe-se, desta forma, a improcedência dos pedidos autorais. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no. . Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. MARINA COFFERRI Juíza Federal Substituta em Exercício na 18a Vara/PE [1] Constituição: Art. 201 (...) § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [2] AgRg no AREsp 167.141/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013 [3] Art. 11. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 de julho de 2019, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, durante o mutirão de audiências designado conforme autorização do corregedor do Egrégio Tribunal Regional da 5a Região no processo SEI no 0006529-44.2019.4.05.7000, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representante do INSS, Dr. Francisco Edmar Macêdo Filho. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal, Dr. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRAforam ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, RAFAEL ALVES MONTEIRO RODRIGUES, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 09 de julho de

aplicado ao caso. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. MÉRITO Cuida-se de pedido de pensão por morte, ajuizado pela suposta companheira do de cujus JOÃO SEVERINO VIEIRA, CPF 018.591.374-15. Dessa forma, deve-se utilizar no caso a lei 3765/1960, com as alterações advindas da MP 2.215-10/01 e da Lei 8216/1991, visto que o óbito do instituidor ocorreu em 25/12/2016. Pela dicção legal, são beneficiários da pensão militar, nos termos do art. 7o, da Lei 3765/1960: Art. 7oA pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:(Redação dada pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade:(Redação dada pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito constante no anexo 7. Da mesma forma, livre de dúvidas é a condição dele de segurado por ocasião do óbito, na medida em que estava em gozo de benefício. Por sua vez, no que concerne à qualidade de dependente, realizada audiência de instrução, ouvida a parte autora, esta, prestou um depoimento sincero e verossímil. Disse que manteve relação de união estável com o falecido desde 1978, tendo se casado em 1992 e se separado em 1996. Teve dois filhos com o falecido. Afirmou que o finado já tinha seis filhos, fruto de relação anterior, mas que só soube após o nascimento de seu primeiro filho. Após a separação, o de cujus passou a pagar pensão alimentícia para os seus filhos, a qual era descontada em contracheque. Não obstante, após os filhos completarem 21 anos de idade, o finado não pediu para a União/Aeronáutica dar baixa no pagamento, recebendo a pensão até o seu óbito. O de cujus teria dito que não iria cortar a pensão nunca, pois sabia que ela precisava. Disse que a partir de 2012 passou a ter relacionamento esporádico com o finado, mas que não voltaram a coabitar, pois ele não queria que os filhos do antigo casamento soubessem. Alegou que em 2012 o falecido deu entrada em um carro para a autora e que, além da pensão, o finado lhe dava ajuda por fora, mensalmente. Afirmou que até ficar doente, o falecido residia sozinho, no antigo endereço do casal no bairro da Boa Vista. Após ter sofrido um AVC os filhos do falecido o levaram para próximo da ex-companheira, então litisconsorte, apenas para cuidar dele, onde permaneceu por 3 meses mais ou menos, até que veio a óbito. A litisconsorte afirmou que o falecido saiu de casa quando as crianças eram pequenas, tendo passado muitos anos sem saber notícias dele. Diz que ficou em uma situação muito difícil, pois não trabalhava e tinha seis filhos para criar. Também teve pensão alimentícia fixada judicialmente e que foi por ela percebida até o óbito do instituidor. Afirma que após a separação nunca mais teve relação amorosa com o falecido. Afirma que não sabe dizer onde morava, apenas que quando ficou doente foi morar na sua casa, pois os filhos o trouxeram para dele cuidar, com ajuda de dois enfermeiros. A testemunha Edivaldo disse que o de cujus lhe entregava entre R$1.000 e R$1.300 por mês para repassar para a autora. Começou em 2011 e se manteve até próximo ao óbito. Entregava sempre num escritório chamado Asmir ou na casa do próprio de cujus, na Boa Vista. Teria sido adotada essa sistemática, pois o falecido não queria que seus filhos soubessem que estava ajudando a autora. As demais testemunhas esforçaram-se para reafirmar as alegações das partes. A litisconsorte já está habilitada como pensionista. Resta verificar o direito da autora ao rateio da pensão. O ponto controvertido aqui não é a manutenção da união estável entre a autora e o falecido, mas a existência de dependência econômica em relação a este. Chama atenção o fato de que o falecido nunca solicitou o cancelamento da pensão alimentícia que era descontada em seu contracheque, em benefício dos filhos que teve com a demandante. Apesar de há muitos tempo terem atingido a idade de 21 anos, a autora permaneceu recebendo o valor da pensão, ao que parece, por pura liberalidade do de cujus. Reforça a dependência econômica, o depoimento da testemunha afirmando que o falecido ainda dava contribuições por fora à autora, na linha do que ela havia afirmado em seu depoimento pessoal. A autora não tenta demonstrar que era companheira do de cujus, mas as evidências dos autos são no sentido de que realmente se manteve dependente econômica dele por toda a vida. Diante desse cenário, entendo que a autora faz jus a receber cota-parte da pensão do instituidor. DA TUTELA PROVISÓRIA A concessão da antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da presença simultânea dos seguintes requisitos (art. 300 do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito imprimido, as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, conquanto cabíveis, o são em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a agilidade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Ademais, a antecipação não deve ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Significa dizer que, para a concessão da tutela antecipada, se faz necessário que a decisão possa ser revertida a qualquer momento, ou seja, não se pode conceder tutela antecipada irreversível. Nesse contexto, em face da agilidade do rito do juizado e da irreversibilidade do provimento antecipado (concessão de benefício previdenciário), indefiro a tutela antecipada requerida. Logo, a procedência em parte dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente em parte o pedido: a) para condenar a União a, após o trânsito em julgado da presente sentença, conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do segurado JOÃO SEVERINO VIEIRA, CPF 018.591.374-15, desde a data do requerimento administrativo, pagando-lhe a cota parte a que tem direito. b)a título de atrasados, mediante RPV/PRECATÓRIO, condeno o INSS ao pagamento das parcelas relativas à concessão do benefício de pensão por morte, entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção pelo IPCA-E e juros nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei . Intimem-se

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2.Fundamentação Mérito a) Previsão legal O pleito é o de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). b) Requisitos Incapacidadelaborativa Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial (anexo 14) atesta que a parte autora é portadora de “câncer de mama (CID C 50) operada em 26/09/17 DII 26/9/17”. Afirma que a parte autora apresenta-se com incapacidade total e temporária para a atividade laborativa, por aproximadamente 24 meses. Pode ser reversível. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Resta comprovado que a parte autora preenche o requisito da incapacidade. Qualidade desegurado e carência Desnecessária a realização de audiência, com fins de averiguação da qualidade de segurado e cumprimento da carência. Para haver direito a qualquer dos benefícios postulados é necessário, em primeiro lugar, que a parte acionante tenha mantido a qualidade de segurado quando do evento que o afastou da atividade. Com relação à carência exigida, a lei expressa: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Segundo preceitua a Lei no 8.213/91, o filiado da Previdência Social perde a qualidade de segurado depois de transcorridos os lapsos temporais de que trata o art. 15, chamados períodos de graça, em que ficar sem contribuir para o sistema. No caso concreto, a demandante contribuiu com segurada facultativa(anexo 10) de 01/05/2012 a 30/06/2015 havendo um registro na sua CTPS (anexo 5) de 11 de abril de 2011a 09 de julho de 2015. Intimada para esclarecer a existência de contribuição como facultativa de baixa renda concomitante com um vínculo na CTPS que não consta do CNIS, para trazer os documentos que comprovem este vínculo, a demandante, apesar de ter inclusive dilação de prazo, não trouxe qualquer prova. Assim, tendo em vista que a parte não comprovou a reguralidade do vínculo, não há como aceitar válido o vínculo constante de sua CTPS, entre 2011 e 2015, uma vez que não consta do CNIS e ela expressamente afirmou que fez contribuições como segurada baixa renda por estar desmpregada, sendo dona de casa. Observe-se que na perícia administrativa, não foi feito referência a este vínculo, constando do histórico a informação de que se trata de contribuinte individual, dona de pequeno comércio (doc. 11 do anexo 10). Em relação às contribuições feitas na condição de segurada baixa renda, observo que a autora contribuiu até 30/06/2015, perdendo a qualidade de segurada em 12/2015 (prazo de seis meses de período de graça, por ser segurada facultativa, sem direito a qualquer extensão - art. 15, VI da Lei n.o 8.213/91).Assim, na DII, em 26/09/2017, a autora já tinha perdido a qualidade de segurada. A contribuição feita paga em 21/11/2017, referente ao exercício 10/2017, foi feita após o início da incapacidade. Sendo assim, não restou comprovada a qualidade de segurada da demandante. c) Conclusão A meu sentir, ante a falta de comprovação da qualidade de segurado da autora, não se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. 3.Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação. MARÍLIA IVO NEVES

Previsão legal Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Caso concreto Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de “fratura de ossos da perna CID 10 S82” em novembro de 2014. Atestou o início de incapacidade em 11/2014 que durou até 02/2016. Atualmente, não há incapacidade laborativa (anexo 18). Portanto, o perito concluiu que o autor é capaz e pode exercer sua última profissão. Quanto ao pedido de esclarecimento (anexo 22), indefiro por entender que o laudo fornece todas as informações necessárias ao deslinde do feito. A parte pressupõe engano do perito, apenas pelo fato da conclusão não lhe favorecer. Observe-se que desde 2016 o autor já tinha uma sentença com trânsito em julgado, no qual já ficou estabelecido que ele tinha se recuperado da fratura, sem sequelas incapacitantes. Não há qualquer documento que comprove mudança no quadro após esta data. Os parcos documentos juntados referem-se às sequelas, que, segundo a sentença transitada em julgado, não o incapacitam para as atividades. Outrossim, conforme o CNIS (anexo 16) a autora esteve incapacitado entre 11/2014 a 02/2016 e nesse período recebeu o auxílio-doença, NB 608.569.570-9, de 17/11/2014 a 22/02/2016. Sendo assim, o caso é de improcedência. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° ). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal da 19a Vara/PE

Trata-se de demanda que visa: a) à declaração de ilegalidade da cobrança de “taxa de evolução da obra” ou, eventualmente, à interrupção dessa cobrança, naquilo que diz respeito ao período posterior à data prevista para a entrega do imóvel; b) a restituição, em dobro, dos valores pagos a esse título; e c) a reparação pelo dano moral sofrido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois todos aqueles que participam da cadeia de circulação de bens e serviços são, em tese, solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 7.o, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Descarto, ademais, o sobrestamento do feito, pois a determinação contida no Tema 929 do STJ se restringe aos Recursos Especiais. Sem mais preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. Segundo consta, a autora firmou contrato de compra e venda para aquisição de imóvel financiado pela CEF, com prazo de construção pré-determinado. Afirma ela que, além de ter sido prejudicada pelo descumprimento do prazo previsto para a conclusão e entrega do empreendimento, tem arcado, inclusive depois desse prazo, com o pagamento de “taxa de evolução da obra”. Sustenta a autora que essa cobrança é ilegal e que não poderia ter persistido depois do advento do prazo prometido para a entrega do imóvel, pois, a partir daí, os consumidores têm direito à amortização do saldo devedor financiado. Sem muito esforço, visto que a demanda envolve discussão sobre a prestação de serviço relacionado a empreendimento imobiliário amplamente divulgado ao mercado de consumo e, inclusive, sobre crédito bancário concedido para a aquisição de imóvel pelo público, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (art. 3.o, “caput”, c/c §2.o). Pois bem, consoante a prova documental, tem-se que, ao prestar um financiamento habitacional de imóvel em construção, a CEF assumiu o dever de liberar o valor financiado pelo(a) mutuário(a) à construtora. Em contrapartida, o(a) mutuário(a) obrigou-se a pagar, mensalmente, e até a entrega, um valor cobrado a título de “taxa de evolução da obra”. Depois disso, o saldo devedor do financiamento passaria a ser amortizado, de acordo com a prestação convencionada com a instituição financeira. Diferentemente do que supõe a demandante, a referida cobrança, nos termos pactuados, não é rechaçada pela jurisprudência, na medida em que consiste ela em uma remuneração devida pelo mutuário à instituição financeira, em razão da disponibilização, à construtora/incorporadora, do valor necessário para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário. Esta é, a propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO FORMULADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (...) (STJ, AgRg no AREsp 563.432/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014). Note-se que essa sistemática de cobrança é benéfica para o consumidor, pois permite que, durante a fase de construção do imóvel pretendido, ele arque, apenas, com o pagamento de um encargo módico. A se admitir a tese da ilegalidade, haveria inversão da lógica de estímulo governamental à compra de casas populares e, inclusive, imposição de sério risco de comprometimento do orçamento familiar, pois os interessados seriam forçados, desde a obtenção do financiamento, a amortizar o saldo devedor, num momento em que, em regra, ainda estariam pagando para viver em um imóvel alugado. Logo, durante a fase de construção do imóvel, deve ser prestigiada a força obrigatória dos contratos, motivo porque, quanto a esse período, reconheço a validade da cobrança. Por outro lado, melhor sorte assiste à autora naquilo que diz respeito à cobrança depois do prazo para a conclusão da obra. Isso porque, tal como tem sido observado em demandas semelhantes, na falta de “planilha de evolução teórica”, o termo prometido para a entrega do imóvel é aquele constante do contrato particular de promessa de compra e venda, isto é, 30/06/2018 (cf. doc. 65, pág. 02, item 5). É que esse prazo leva em conta etapas da obra previamente concluídas, considerando que, in casu, o negócio foi firmado quando a obra já estava em andamento. Admitido esse prazo específico, observa-se que os ajustes têm sido prorrogados, com arrimo em cláusula contratual que estabelece, por exemplo, que “independentemente do prazo acima previsto, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado”. Embora a convenção dê a entender que a prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias corridos possa ocorrer de forma imotivada, é evidente que a regra, aí, merece uma interpretação favorável ao aderente para exigir a presença de uma causa razoável para tanto (art. 47 do CDC). Do contrário, estimular-se-á o arbítrio em desfavor do consumidor – parte manifestamente hipossuficiente –, de modo a inseri-lo em uma situação de desvantagem exagerada, o que é vedado (art. 51, inc. IV, CDC). Não se desconhece, ainda, que, em casos semelhantes, as rés têm se valido do argumento de greves, chuvas, falta de mão de obra e crise econômica para legitimar a prorrogação contratual. No entanto, isso não convence, porquanto tais eventos são esperados e, por isso mesmo, se inserem no risco ordinário da exploração do empreendimento. Assim, havendo um prazo expressamente convencionado para a conclusão da obra, e à míngua de um motivo convincente para postergá-lo, perpetuar a cobrança resultaria em obstáculo ao direito à amortização do saldo devedor (art. 304 do Código Civil), por fato não imputável ao adquirente. Logo, a interrupção dessa exigência é medida imperiosa. Nesse sentido, eis um precedente recentíssimo do Tribunal Regional Federal da 5.a Região: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. TAXA DE OBRA. SUSPENSÃO. (...) 3. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. (...) (AG 08021999220144050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma.) À vista disso, os réus deverão, solidariamente, restituir, à autora, aquilo que foi pago a título de “taxa de evolução da obra” depois do prazo inicialmente estipulado para a entrega do seu imóvel. Tal restituição deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor se aplica, apenas, a hipóteses de atos materiais de cobrança, o que ainda não é o caso, visto que o pagamento sempre ocorreu mediante débito em conta bancária. Por fim, descarta-se a responsabilização civil das rés por dano moral. É que, embora sedutora a argumentação construída – e a despeito de precedentes em sentido contrário –, os fatos narrados não são daqueles que, por si sós, têm o condão de provocar lesões anormais aos direitos da personalidade. Há, em verdade, relatos que levam a crer que os eventos experimentados, conquanto criticáveis, não ultrapassaram o limite do mero dissabor, o que é insuficiente para fixar o dever de indenizar. Considerando que os acréscimos legais da condenação têm sofrido alterações significativas de entendimento pelos tribunais superiores (RE 870.947 e REsp 1.492.221), a causar verdadeira insegurança jurídica, hei por bem determinar que os critérios aptos a nortear a futura execução seguirão aqueles julgados, sem prejuízo de que, acaso advenha alteração, possa o juízo executivo aplicar o entendimento que vier a ser firmado, ficando essa decisão como a definitiva para executar o crédito. Adota-se, com isso, a posição de que a oscilação da jurisprudência sobre o tema consiste em condição ínsita ao debate e, como tal, o julgamento não pode ser tido por condicional. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para: (01)Ao confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (docs. 26 e 52), condenar a CEF em obrigação de fazer, consistente em excluir, dos seus bancos de dados, o comando para a cobrança da “taxa de evolução de obra”; e (02)Condenar os réus, solidariamente, em obrigação de dar, consistente em restituir aquilo que foi pago a título de “taxa de evolução de obra” depois de 30/06/2018, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento de cada parcela e de juros de mora na base de 1% a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, §1.o, do CTN). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONEXÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SEM QUE HOUVESSE O FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DELIMITAÇÃO DO DANO: ENTREGA AÇODADA E SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. CONDUTA EXCLUSIVAMENTE IMPUTADA AO RÉU MUNICÍPIO DE PETROLINA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ILÍCITA (ENTREGA AÇODADA DOS IMÓVEIS) E O DANO (PESSOAS PADECERAM SEM O FORNECIMENTO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. ARBITRAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AOS RÉUS CAIXA, SERTENGE S/A E COMPESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUANTO AO RÉU MUNICÍPIO DE PETROLINA. SENTENÇA: JESCIKA NATHALIA FERREIRA DE ARAÚJO propõe ação em desfavor da CAIXA, da SERTENGE S/A, do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA), assim requerendo: “[...] e) A condenação dos demandados em responsabilidade solidária como fornecedoras de produto defeituoso, nos termos da legislação consumerista, no importe 60 (sessenta salários mínimos). [...].” (doc. 8) 2. Em apertada síntese, asseveraque em 2014 adquiriu unidade habitacional do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, e que em janeiro de 2015 mudou-se para o imóvel, contudo, não havia fornecimento de água ou esgoto, o que lhe causou danos extrapatrimoniais. 3. Os réus, em suas contestações, assim defendem: (a) CAIXA (doc. 16): argui a preliminar de conexão. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (b) COMPESA (doc. 13): em suma, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (c) SERTENGE S/A (doc. 32): argui as preliminares de sua ilegitimidade, da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (d) MUNICÍPIO DE PETROLINA (doc. 31): argui a preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), em vista da prescindibilidade de dilação probatória. 6. São arguidas as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e conexão. 7. As partes indicadas como réus ostentam legitimidade passiva, pois evidenciada pertinência subjetiva entre elas e o pedido e a causa de pedir. Eventual ausência de responsabilidade é matéria afeita ao mérito. Note-se haver precedentes das Turmas Recursais de Pernambuco reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário dos réus: “PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A EMPREENDIMENTO INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNO COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização em razão de ausência de abastecimento de água à unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Afirma a recorrente que a decisão impugnada não observou os fatos essenciais que permeiam a lide, a saber: a) a CEF notificou os adquirentes das unidades para ocuparem o imóvel em 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito à aquisição, mesmo ciente de que o empreendimento não estava devidamente abastecido pelo serviço de água; b) a Portaria do Ministério das Cidades n.o 465/2001 impõe, como condição de entrega dos empreendimentos financiados com dinheiro público, a prévia dotação da obra de serviços públicos essenciais, dentre os quais o fornecimento pleno de água potável; c) o fato da Prefeitura ter concedido o "habite-se" e ter se comprometido a fornecer água não exime os agentes econômicos de sua responsabilidade legal/contratual; d) a SERTENGE, construtora responsável pelo empreendimento, não poderia ter entregue a obra à CEF sem a devida viabilidade técnica para habitação das unidades. Em contrarrazões, a CEF e a SERTENGE reforçam os argumentos lançados em suas contestações, colhendo precedentes das Turmas Recursais de Pernambuco sobre a matéria. Pois bem. Porque essencial ao deslinde da causa, examino, de proêmio, questão de ordem pública preliminar à análise do mérito. Sabe-se que, a teor do art. 65, do CPC, apenas a incompetência relativa se prorroga. Por outro lado, segundo o art. 327, §1o., inciso II, do CPC, somente é admitida a cumulação de demandas em um mesmo processo quando igualmente competente o juízo para o qual for distribuído o processo. Em suma, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, só é possível a sua formação se os pedidos formulados em face dos réus forem passíveis de processamento no mesmo juízo. Nessa toada, é de se observar, em linha de princípio, que a presente ação foi ajuizada em face da CEF, cuja prerrogativa de foro se encontra devidamente prevista no art. 109, da CF, e contra a SERTENGE, empresa de natureza privada. Em se admitindo o caráter facultativo do litisconsórcio formado entre ambas, por decorrência lógica, inviável se mostra o processamento da presente lide tal como proposta no primeiro grau, pois a SERTENGE não poderia permanecer no pólo passivo do processo. Dessume-se dos autos, dessa forma, que, como a demanda foi processada como originariamente aforada, com ambas as pessoas jurídicas figurando no pólo passivo, entendeu o juízo originário que houve a formação do litisconsórcio passivo necessário. Feitas essa considerações iniciais, alinhando-me parcialmente às conclusões processuais do juízo sentenciante, tenho que a decisão impugnada não pode ser mantida. A lide gravita em torno da responsabilidade civil decorrente da ausência da prestação de serviço essencial de fornecimento de água quando da entrega de unidades habitacionais inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida. A relação jurídica subjacente à responsabilidade civil envolve quatro agentes: empreendedor (SERTENGE), operador do programa (Caixa Econômica Federal), Prefeitura de Petrolina (responsável pela concessão do "habite-se") e empresa púbica legalmente responsável pelo fornecimento de água no Estado de Pernambuco (Compesa). De acordo com o art. 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando assim tiver previsto em lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação todos os envolvidos. A meu ver, o caso em julgamento se insere na segunda hipótese do mencionado dispositivo legal. Não é possível deixar de lado da relação processual um dos citados agentes da relação subjacente, sob pena de tornar inócua as decisões proferidas nas Justiças Federal e Estadual. Deveras, a se prosperar o julgamento separado das demandas em face das quatro referidas pessoas jurídicas, corre-se o risco de se proferir decisões conflitantes. De fato, como já aconteceu em julgados recentes sobre a matéria na 1a. Turma Recursal, julgaram-se improcedentes demandas similares, partindo da premissa que, se houve atraso no fornecimento de água no empreendimento, tal fato deve ser atribuído aos entes públicos contra os quais não foi proposta a ação em demanda própria na Justiça Estadual (processo n.o 0502366-85.2017.4.05.8308) É possível que, aforada a ação pela mesma parte na Justiça Estadual contra os dois últimos agentes envolvidos na relação jurídica subjacente, finde o feito com a conclusão de que não é caso de responsabilidade civil das rés, porque, na verdade, a culpa só pode ser atribuída aos dois primeiros agentes. Trata-se de evidente hipótese de perplexidade processual, com decisões colidentes, que o ordenamento jurídico deve repelir, sob pena de deixar a vítima desprotegida contra soluções injustas admitidas no sistema processual pátrio. Assim, a meu sentir, há de se reconhecer que, em face da natureza jurídica controvertida, trata-se, na hipótese em comento, de verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, ampliando-se, assim, a conclusão do juízo de primeiro grau, para exigir que todos os quatro agentes envolvidos na relação jurídica subjacente devem integrar o pólo passivo da presente demanda. Veja-se que tal solução bem se coaduna com a orientação firmada em todas as Turmas Recursais de Pernambuco em casos similares, como a dos empréstimos consignados fraudulentos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "- Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de danos morais e materiais por descontos indevidos em benefício previdenciário. - Alega a autarquia que o Banco Bradesco deve ser reincluído no polo passivo da demanda e ser citado para contestar, devendo, então, a sentença ser anulada. Sucessivamente, pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. - Ocorre que esta Turma Recursal tem entendido ser a Justiça Federal competente para apreciar casos deste jaez, concluindo ainda ser o INSS subsidiariamente responsável, em relação ao banco, na reparação do suposto ato ilícito (precedente da TERCEIRA TURMA RECURSAL Recursal: proc. n. 0500850-88.2016.4.05.8300. Rel. Juiz Federal Claudio Kitner). No mesmo sentido, invoco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONVÊNCIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR À CEF. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. 1. Apelação do Município de Nova Palmeira/PB e recurso adesivo da parte autora, que se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar à CEF e o município, solidariamente, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da indevida negativação do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. 2. A obrigação de indenizar deduzida como pedido na inicial, diz respeito à ausência de repasse dos valores consignado à CEF e suposto dano acarretado à parte em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Inquestionável a existência de litisconsórcio necessário entre as partes rés, o que faz reconhecer a competência desta Justiça Federal para o julgamento da lide, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Perfeitamente presentes os requisitos configuradores à caracterização do dano, mantém-se a sentença recorrida. 4. No que se refere ao recurso adesivo, considerando que o empréstimo foi firmado em 72 parcelas, não há como declarar a inexistência de débito em relação ao montante do empréstimo. 5. Declaração de quitação apenas em relação às parcelas pretéritas apontadas como inadimplidas pela CEF, e que ensejaram a inscrição da autora no SERASA, mas que foram efetivamente descontadas pelo município do salário da autora. 6. Preliminar rejeitada, apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido. (AC 00011144720114058201, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::02/05/2013 - Página::348.) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo retome seu curso regular, apreciando-se também a lide proposta contra o banco, após a sua regular citação. - Sem honorários advocatícios." (Terceira Turma Recursal, Rel. Joaquim Lustosa Filho, Creta 24/10/2017) "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DO INSS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. VOTO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu INSS, excluindo-o da lide (art. 485, VI e § 3.o, do Código de Processo Civil), e, consequentemente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e art. 51, I, da Lei n.o 9.099/1995). A parte autora, ora recorrente, preliminarmente, reitera o pedido de Justiça Gratuita, e no mérito aduz a legitimidade passiva do INSS. Ao final, requer o julgamento procedente da demanda, condenando os réus a suspenderem os descontos efetuados na aposentadoria da autora; a cancelarem o contrato fraudulentamente firmado; a devolverem, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício; e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, em valor a ser arbitrado por esse juízo. Pois bem. No empréstimo consignado, tanto o banco-consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precauções necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes – daí porque é patente a legitimidade e a responsabilidade do INSS, inexistindo culpa exclusiva de terceiro apta a afastá-la. Neste sentido, a responsabilidade dos réus é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 5o do art. 37 da CF/1988. Sendo assim, está patente a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade do INSS, nesses casos, para ser julgado perante o Juízo Federal. Nesse diapasão, verifico a ausência de citação dos réus, o que impõe a anulação da sentença, para que seja dado o normal prosseguimento do feito no primeiro grau, obedecendo ao devido processo legal." (grifos no original) (Segunda Turma Recursal. Rel. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça, Creta 08/02/2018) "EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. LEGITIMIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ANULAR A SENTENÇA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do banco privado (Incompetência da Justiça Federal), e com resolução do mérito em face do INSS. Insurge-se a parte autora, sustentando que o INSS é responsável pela lisura das contratações de empréstimos consignados. Ademais, entende que diante das provas dos autos esta Turma Recursal estaria apta para adentrar ao mérito da demanda (princípio da causa madura). A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5a Região vem firmando entendimento pelo conhecimento de recurso contra sentença extintiva nos casos em que o fundamento da extinção impede o ajuizamento de novo demanda. No caso, o processo foi extinto sem exame do mérito, pois o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva do banco privado, e a ausência de responsabilidade do INSS frente ao suposto empréstimo fraudulento. Dessa forma, pode-se concluir pelo conhecimento do recurso, pois haveria impossibilidade de ajuizamento de nova demanda, ao menos nesta Justiça Comum Federal. Quanto à legitimidade passiva do INSS, destaco que os empréstimos consignados são contratos firmados entre beneficiários da Previdência Social e instituições financeiras. A Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013, entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima, nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Incumbe ao INSS diligenciar sobre a lisura dos contratos de empréstimos bancários cujas prestações de amortização sejam consignadas no sistema da Previdência Social para serem descontadas dos benefícios previdenciários. No empréstimo consignado, tanto o banco consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precauções necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes - daí porque é patente a legitimidade e a responsabilidadedo INSS e da instituição financeira, inexistindo culpa exclusiva de terceiro apta a afastá-la. Neste sentido, aresponsabilidade dos réus é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 5o do art. 37 da CF/1988. Assim, devem figurar no polo passivo a instituição financeira e o INSS, em razão do litisconsórcio passivo necessário, de modo a afastar a incompetência da Justiça Federal. Não é hipótese desta Turma já apreciar o mérito porque o Banco que efetivamente efetuou a consignação na folha de pagamento do autor Recorrente ainda não foi citado, o que poderia prejudicar a sua defesa, porque, a despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico (Itau e Bmg), não teve oportunidade de comprovar a existência de contrato de empréstimo. Portanto, é hipótese de anulação da sentença, de modo que o processo se desenvolva regularmente no primeiro grau, para que se promova a citação da Instituição privada que efetivamente efetuou a consignação em folha, qual seja o ITAU BMG CONSIGNADO, conforme anexo 21 (histórico de consignações) e a análise da responsabilidade do INSS em face de supostos empréstimos fraudulentos. Recurso inominado prejudicado. Sentença anulada. Sem condenação em honorários. Recorrente vencedor. (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, anular a sentença recorrida, nos termos da ementa supra." (Primeira Turma Recursal, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho, Creta 09/02/2017) Assim, forçosa é a conclusão pelo litisconsórcio necessário entre todos os agentes envolvidos na relação jurídica subjacente, razão pela qual deve ser anulada a sentença, franqueando-se à parte autora a possibilidade de regularização da relação processual, com a citação da Prefeitura de Petrolina e da Compesa. Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA, devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para que, querendo, promova a autora os atos necessários à formação do litisconsórcio passivo necessário nos termos acima verificados. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Sem condenação em verba honorária, porquanto ausente a figura do recorrente vencido. É como voto.” (Terceira Turma Recursal de Pernambuco, processo n.o 0502722-80.2017.4.05.8308, Relator(a) CLÁUIDIO KITNER, julgado em 13/03/2018). 8. A petição inicial é apta ao permitir uma perfeita compreensão da controvérsia em discussão. 9. Os autos estão adequadamente municiados com elementos probatórios que permitem uma adequada apreciação da lide, não se havendo falar na ausência de elementos indispensáveis à propositura da ação. 10. É de se afastar a alegada conexão, pois a grande quantidade de ações decorrentes da mesma questão de fundo não induz conexão ou prevenção. Ademais, inexiste o risco de decisões divergentes: sou o único magistrado em atuação nesta Subseção Judiciária e apreciarei todas as diversas ações que versam sobre a mesma causa de pedir. 11. Sem mais preliminares. 12. É arguida a prejudicial de prescrição, que merece de logo ser rechaçada. A causa de pedir se refere à entrega de imóvel do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, ocorrida em janeiro de 2015, portanto, daí até a data da propositura da ação decorrendo menos de 05 (cinco) anos, prazo prescricional aplicável à espécie (Decreto-Lei n.o 20.910/1932). 13. Sem mais prejudiciais. 14. Adentro ao mérito. 15. Cuida-se de ação mediante na qual se pretende a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais em decorrência da entrega de unidade habitacional do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino sem que houvesse o fornecimento dos sistemas de água e esgoto. 16. Não obstante serem indicados vários réus, responderão pelo ilícito aqueles cujas ações estão vinculadas por nexo de causalidade com o dano, ou seja, quem foi o responsável pela entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento dos sistemas de água e esgoto. 17. Façamos um breve histórico dos fatos. 18. Em abril de 2012 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA consultou a ré COMPESA sobre a viabilidade do fornecimento de água para o futuro empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, sendo a resposta positiva, desde que concluídas as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município, previstas para findarem em 2013. 19. Em 04/07/2013 e em 12/09/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA embargou as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município, o que, por óbvio, acarretou na demora do término das obras. 20. Em 17/09/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA expediu o “habite-se” para o Residencial Monsenhor Bernardino. 21. Em 04/12/2014 a ré CONSTRUTORA SERTENGE S/A solicitou à ré COMPESA o recebimento das redes de água, esgoto e da estação elevatória do empreendimento, obtendo como resposta a inexistência de condições operacionais, naquele momento, para o atendimento do pedido (COMPESA-GNR-SF-N.o 104/2014). 22. Em 22/12/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA declarou que a ré CONSTRUTORA SERTENGE S/A entregava-lhe todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e o Sistema de Abastecimento de Água do Residencial Monsenhor Bernardino, responsabilizando-se pela operação desses sistemas e o fornecimento de água. Reproduzo fragmento dessa declaração (doc. 40): “[...] A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA – PERNAMBUCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ 10.358.190/0001-77, com sede na Av. Guararapes, 2114, centro, neste ATO REPRESENTADO pelo Prefeito Municipal , Julio Emilio Lossio de Macedo, brasileiro, casado, médico, portador dos documentos de identificação: RG N.o 340240-1 SSP/PE e CPF n653.313.974-68 declara para os devidos fins de direito que após a vistoria realizada na obra e partir desta data, que seja, 22/12/2014, recebemos da CONSTRUTORA SERTENGE LTDA todo o SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES), e o SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo o seu fornecimento. [...].” 23. O Residencial Monsenhor Bernardino foi inaugurado em 28/01/2015 e as pessoas passaram a residir nele neste mesmo mês, sem que fosse regularizado o fornecimento de água potável. 24. Como é sabido, a responsabilidade dos entes estatais, assim como a dos fornecedores de serviços, qualifica-se como objetiva, demandando a comprovação de uma ação/omissão, de um dano e do nexo causal entre a ação/omissão e o dano (art. 37, § 6.o, da Constituição Federal de 1988 e art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). 25. Na espécie, o dano está consubstanciado na entrega dos imóveis do Residencial Monsenhor Bernardino sem que houvesse a regularização do fornecimento de água e esgotamento. 26. Esta ação é unicamente imputada ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, seja porque serodiamente expediu um “habite-se” (autorização para que o imóvel podesse ser ocupado), seja porque passou a ser o único responsável pelo sistema de água e esgoto do empreendimento a partir de 22/12/2014, seja porque – e principalmente – inaugurou o empreendimento e autorizou sua ocupação ciente das falhas quanto ao fornecimento dos serviços de água e esgoto. 27. Registro, por necessário, não se haver falar em solidariedade, pois o dano decorrente exclusivamente da conduta do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA que, mesmo ciente das irregularidades, temerariamente entregou as unidades habitacionais. Acaso tivesse agido com prudência o “habite-se” e a autorização de ocupação apenas seriam expedidos quando tudo estivesse regularizado. 28. Neste contexto, responsabilizar os demais réus é aceitar a teoria do risco integral, banida de nosso ordenamento jurídico, pois seriam obrigados ao dever de ressarcir por conduta à qual não aderiram: como já dito, a malfadada entrega dos imóveis decorreu da vontade exclusiva e inexplicável do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA. 29. Colaciono precedente da Primeira Turma Recursal de Pernambuco reconhecendo a ausência de responsabilidade das rés CAIXA e CONSTRUTORA SERTENGE S/A pelo evento danoso: “EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADADE CIVIL. DANOS MORAIS. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DESPROVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO PROJETO. RETARDAMENTO DA INSTALAÇÃO DA ÁGUA QUE NÃO RESPONSABILIZA AS RÉS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a Caixa Econômica Federal e a Construtora Sertenge S.A. em indenização a título de danos morais pela entrega dos imóveis sem abastecimento de água. No mérito, a recorrente requer a condenação dos recorridos na indenização pelos danos morais pela entrega do empreendimento Monsenhor Bernardino sem o fornecimento de água. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", situação também verificada "independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem" (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Entretanto, no caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a responsabilização das partes demandadas, consoante bem ficou demonstrado na sentença vergastada: “(...)21. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. 22. Com efeito, em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água “pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento.” 23. Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. 24. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que “às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda”, portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. 25. A ré é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese a parte autora alegar que teria sido a ré quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. 26. Ora, diante da declaração da COMPESA acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, seis meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. 27. Assim, caso tenha efetivamente existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da ré, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. 28. Ocorre que as rés juntaram aos autos prova de que a própria COMPESA atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- COMPESA quem avaliou o projeto, em 2013, e não a ré, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de água e esgoto. (...)”. Nesse sentido, em que pese as alegações da recorrente no sentido de que a demora pela instalação da água decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento, restou claro, nos autos, que a própria Compesa, antes da efetiva entrega do empreendimento, declarou a viabilidade do abastecimento e a aprovação do projeto do sistema de abastecimento. Ora, diante de tal declaração, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação. Embora a parte recorrente tenha juntado em seu Recurso Inominado três declarações de embargos às obras, o próprio Município de Petrolina, desde 22 de Dezembro de 2014, recebeu o empreendimento sem apontar nenhuma falha e se responsabilizou “pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento”. Conforme bem pontuado pelo douto magistrado, passados seis meses a própria parte autora informou que a instalação da água teria sido feita sem que tivesse havido qualquer modificação no projeto inicial. Assim, se de fato ocorreu a demora na instalação, tal atraso não decorreu de falha das rés e, principalmente, da construção, já que esta permitiu a ulterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto (Prefeitura de Petrolina e a Compesa), não havendo falar em responsabilidade das recorridas. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, como visto, a manutenção da sentença é medida de rigor, já que analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade da justiça, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o e art. 98, §2o do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do NCPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Paulo Roberto Parca de Pinho Juiz Federal Relator” (Primeira Turma Recursal de Pernambuco, processo n.o 0501505-02.2017.4.05.8308, Relator(a) PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 14/12/2017). 30. Em vista disso, cabível a condenação do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA a indenizar a parte autora pelos inegáveis danos morais suportados em decorrência da ocupação de imóvel sem as condições mínimas de habitabilidade, ocasionando uma vasta série de transtornos. 31. Dadas as particularidades da causa (ocupação por família de imóvel sem as mínimas condições de uso dada a falta do fornecimento de água e esgoto; regularização da situação passados 03 (três) meses), mostra-se razoável a condenação do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA no pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 32. Do exposto: (a) REJEITO as preliminares e prejudiciais; (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos réus CAIXA, SERTENGE S/A e COMPESA (art. 487, I, do Código de Processo Civil), pela ausência de responsabilidade pelo evento danoso. (c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para CONDENÁ-LO no pagamento à parte autora de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir desta data, sujeita à incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (janeiro de 2015 – data da ocupação do imóvel) (enunciados das súmulas n.o 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), ademais, observando-se as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações promovidas pelo decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.o 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.o 870947. 33.Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 34. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 35. Expedientes necessários. 36. P. R. I. Petrolina/PE, [data da validação]. Juíza Federal THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS

Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, como o fito de obter a reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período declinado na exordial, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período. É o relatório. 2.Fundamentação Inicialmente, observo que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória. Tendo em conta que este Juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência do pedido em casos idênticos (ex.: 0518302-19.2013.4.05.8300 etc.), dispenso a citação da parte ré para reproduzir os fundamentos já esposados em ações anteriores. Não há se falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, o enunciado no 249 da Súmula do STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Outrossim, consoante remansosa jurisprudência, a legitimidade em debate é exclusiva da Caixa. Não merece prosperar, portanto, a segunda preliminar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO EM QUE SE REQUER A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL: 30 ANOS. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS PELOS ÍNDICES DETERMINADOS PELO STF: 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CEF NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É pacífico no colendo STJ o entendimento que apenas a CEF, na condição de Agente Operador do FGTS, é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações em que os trabalhadores pleiteiam a correção de suas contas vinculadas pelos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal; somente se admite a participação da União Federal em tais lides caso ela o requeira, na condição de assistente simples da CEF (Súmula 249 do STJ). (...) (AC 200285000061002, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data: 06/06/2006 – Página: 413) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. I – Somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS. (...). (AC 200002010586527, Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 02/06/2008 – Página: 624) No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante iniciar ilustrando que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. De acordo com a previsão contida na Lei no 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a atualização a ser repassada aos respectivos depósitos dar-se-ia pelos mesmos critérios adotados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pressupondo, por isso, a aplicação da Unidade Padrão de Capital (UPC), que foi adotada até o ano de 1975, com creditamento trimestral em face da dicção originária do Decreto no 59.820/1966, passando a atualização a ser aplicada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, por força do Decreto no 71.636/1972. Entre os anos de 1976 e 1986, o tema foi regulado pelo Decreto no 76.750/1975, que determinou o repasse da variação da ORTN, recomendando, também, o retorno da sistemática de correção trimestral. Com a implantação do Plano Cruzado, os Decretos-Leis no 2.283/1986 e no 2.284/1986 fizeram alusão ao IPC como índice oficial de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo a redação deste último modificada pelo Decreto-Lei no 2.311/1986, que passou a prever, para esse fim, a adoção da LBC ou de outro índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, desincumbindo-se desse mister de eleger o indexador aplicável, editou a Resolução no 1.265/1987, recomendando o repasse da OTN a partir do mês de março de 1987, a ser apurada segundo a variação do IPC ou da LBC, preferindo-se o índice de maior resultado. Com a Resolução no 1.338, de 15/07/1987, o Banco Central do Brasil alterou a sistemática de apuração do percentual da OTN, a qual, no mês de julho de 1987, foi calculada com base na variação da LBC, passando a corresponder, a partir de agosto de 1987, ao percentual divulgado para o IPC. Ao mesmo tempo em que modificou os critérios utilizados para delimitação da OTN, a mencionada Resolução recomendou que os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a partir do mês de agosto de 1987, fossem atualizados em atenção à variação do valor nominal da OTN (atrelada ao IPC), ou, se maior, ao rendimento da LBC que excedesse o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Assim é que a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da lei, correspondeu, em julho de 1987, ao índice da LBC, acontecendo, a partir de agosto de 1987, com fulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC subtraída de 0,5%, se um percentual maior fosse resultante dessa subtração. Com a Medida Provisória no 38, de 03/02/1989, convertida na Lei no 7.738/1989, foram trazidas a lume normas complementares para execução da Lei no 7.730/1989, que cuidou do Plano Verão, ficando, desde então, a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expressamente atrelada à correção da poupança. A expressa correlação entre os índices do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da poupança foi mantida no texto da Lei no 7.839/1989, que finalmente revogou a lei instituidora do Fundo de Garantia (Lei no 5.107/1966), decorrendo, ainda, de seus ditames, a alteração no período de creditamento da atualização dos depósitos realizados em contas fundiárias, que passou a ser mensal, tal qual a poupança. A correção da poupança, por seu turno, consoante previsto na Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, passou a ser efetuada da seguinte maneira: Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. O IPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989, persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória no 168/1990, convertida na Lei no 8.024/1990, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória no 189/1990, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória no 204, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei no 8.036/1990. No que concerne à taxa referencial (TR), essa é calculada a partir da remuneração mensal média dos depósitos a prazos fixos (CDBs) captados pelos mais diversos bancos (comerciais, investimentos, de títulos públicos, etc.), conforme metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN no 3.354/2006, alterada pelas Resoluções CMN no 3.446/2007, no 3.530/2008, no 4.240/2013, e normas complementares, que tratam, também, da metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF), órgão esse vinculado ao Banco Central do Brasil. Ao atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país, tem-se garantido que o índice não sofreu qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário no 226.855/RS, que esteve sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional, aspectos que, inclusive, culminaram em reparos realizados no acórdão regional recorrido que havia condenado a Caixa Econômica Federal na aplicação dos índices tocantes aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: (...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários.É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...). Em um outro estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS”in: Revista de Informação Legislativa, v.34, n134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: (...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...). Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei no 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". É de bom alvitre destacar que a inflação consiste na perda ou na corrosão do valor de mercado ou do poder de compra do dinheiro. Esse fenômeno, que tanto abalou a economia brasileira por anos a fio, sempre foi aferido, dada a complexidade ínsita à variação de preços, por diversos indexadores econômicos. É possível, na atualidade, apontar, dentre outros índices que aferem as oscilações no poder aquisitivo da moeda, o IGP (calculado pela Fundação Getúlio Vargas), o IPC (medido pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o INPC (medido pelo IBGE) e o IPCA (também calculado pelo IBGE). Aliás, há muito, a economia se baseia em vários indexadores para calcular a inflação, sem que um tenha sucedido o outro, como, por exemplo, IGP-DI (1944), IPA (1947), IPCA (1980) e IGP-M (1989). Essa multiplicidade de indexadores econômicos existentes simultaneamente resulta, como é de se esperar, em índices inflacionários diferenciados, porquanto adotados métodos distintos de cálculo para delimitação de cada um deles, o que torna, portanto, praticamente impossível sustentar a existência de um único critério que revele a "inflação real". Qual dos indexadores deveria indicar com precisão a "inflação real"? Não há como definir. Daí porque se afigura estranha a ideia de existir uma "inflação real" a ser obrigatoriamente repassada às contas vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É exatamente em face da existência de inúmeros índices diferentes, que os atos e negócios jurídicos reclamam seja expressamente realizada uma predefinição do índice a que se submeterão para fins de correção monetária, escolhendo, dentre os vários disponíveis, o indexador econômico que promoverá a atualização monetária dos valores em jogo. O mesmo ocorre com os percentuais aplicados na correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. O Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs no 493, no 768 e no 959não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei no 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (no caso, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, devendo-se reconhecer a improcedência do pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). O deferimento da gratuidade da Justiça, para fins de pagamento de custas no momento do recurso, está condicionado à comprovação, pela parte autora, no momento da interposição do recurso, de que é isenta do pagamento do imposto de renda, conforme Enunciado no 38 do FONAJEF. Caso a parte, no momento do recurso, não comprove a isenção do imposto de renda ou não comprove o pagamento das custas, o recurso será considerado deserto. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, data da movimentação

AUTOR: ERNANDE FELIX DE LEMOS ADV.: Carla Cotrim Uchôa Cajueiro Almeida (AL005819) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS PROC./ADV./PREP: IALDO BEZERRA PEREIRA ASSENTADA Hoje, 09 de ABRILde 2019, na Sala de Audiências do Juizado Especial Federal - 9a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz Federal Substituto Roney Raimundo Leão Otílio, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e do testemunho de JOSE LOPES DA SILVA RG 266351 SSP/SE CPF 210.815.494-91, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos para sentença: SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ernande Felix de Lemos com pedido de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado da Previdência Social. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de “Artrose coxofemural direita”, estando incapacitada para o exercício de suas funções habituais. Segundo laudo pericial: 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Pelas características da evolução de suas patologias, ele não deverá retornar a exercer as antigas funções declaradas, que são de maior esforço físico. Já para outras atividades de menor esforço, não há caracterização de incapacidade, já que as lesões osteoarticulares não são determinantes de invalidez. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? A permanência na execução de tarefas de grande esforço físico certamente aceleraria a evolução da doença que é degenerativa, e poderia causar surtos de dor mais frequentemente, e pelas atuais queixas de dor, ele não conseguiria desempenhá-las de forma regular. Mas, não há contraindicação para as atividades de menor esforço, uma vez que o quadro osteoarticular não é causador de invalidez. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra impedido de exercer outra (s) atividade (s) que lhe garanta (m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? * O autor pode exercer um trabalho de menor esforço físico, sendo para isto necessária a reabilitação profissional. 7) O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Ele não tem necessidade de supervisão ou auxílio para as atividades da vida independente. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior, se contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Pelos documentos acostados, verificamos que a contraindicação para as atividades demaior esforço foi comprovada desde período anterior (19/08/2016) ao indeferimento do pedido de auxílio previdenciário, datado de 24/08/18. (...) Expectativa de tempo para o retorno à atividade declarada: não há expectativa de retorno à atividade declarada, e ele deverá ser reabilitado. Assim, de acordo com as conclusões da perícia, demonstrada está a incapacidade para a função habitual da parte autora. No que se refere à qualidade de segurado especial, como início de prova material o autor colacionou aos autos contrato de colonato em nome do seu genitor, declaração da COOPENEDO de exercício de atividade rural, contrato de comodato, comprovante de desligamento do sócio da cooperativa e certidão de casamento, em que consta “profissão agricultor” (anexo 7). A fim de instruir o feito, foi designada audiência de instrução. Na ocasião, o autor relatou que costumava trabalhar na lavoura plantando batata-doce e macaxeira. Questionado sobre o tamanho da terra, não soube responder. A inspeção judicial mostrou-se negativa, o demandante não apresentou desgastes característicos do labor rural. A testemunha, por sua vez, informou que conhece o autor de Penedo e que ele realizava a atividade na terra do pai, mas que parou de trabalhar no ano passado. Assegurou que o demandante não exercia outra função e que apenas fez “bico” como servente há muito tempo. Da análise, verifico que no laudo pericial o demandante alegou que não trabalha desde 2015, no entanto, observa-se que nos autos do processo n.o 0507319-85.2009.4.05.8013S afirmou que havia parado em 2006, o que contradiz o sustentado por ele próprio e sua testemunha. Assim, diante do frágil arcabouço probatório colacionado aos autos pelo demandante e, sobretudo, pelas contradições e inconsistências obtidas do seu depoimento pessoal, não me convenço sobre a comprovação do exercício da atividade de segurado especial do autor pelo tempo de carência mínimo exigido pela legislação vigente. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro o benefício da Justiça gratuita. Intimações e providências necessárias

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível proposta por ANTONIO DA SILVA SANTOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando indenização por morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). A parte autora relata que adquiriu um imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF), tendo firmado contrato de financiamento habitacional em 07 de fevereiro de 2012 (cópia anexa). Afirma que sempre realizou o pagamento mensal, e, no mês 06/2018, realizou o pagamento adiantado. Entretanto, alega que a CEF não computou o pagamento, passando a realizar cobranças indevidas, bem como negativar o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito. A CEF, por sua vez, afirmou que o pagamento realizado em 06/2018 foi utilizado para a quitação de diferença nas prestações anteriores. Dessa forma, a referida parcela estaria vencida. Assim, argumenta que não há ilicitude do débito, tendo em vista que sua causa foi a existência de contrato firmado entre o autor e a CEF. Eis o que importa ao deslinde da controvérsia, cujos fatos não necessitam de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com a promulgação da Constituição Federal de 1998 (artigo 5o, inciso X), assegurou-se a indenização material e/ou moral e, em consequência, a dignidade da pessoa humana, albergando, assim, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana consagrou-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, tendo o dano moral adquirido uma nova feição e maior dimensão. Há reflexos materiais na ocorrência do dano moral, pois o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito. A natureza jurídica da reparação do dano moral é compensatória, visa proporcionar ao lesado uma retribuição pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. O cerne da questão envolve, pois, o tema sobre responsabilidade civil que se pode traduzir como sendo a obrigação cominada a uma pessoa de ressarcir os danos que alguém venha a suportar, decorrente de um ato omissivo ou comissivo do agente. O Código Civil adotou, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, estabelecendo como configuradores da reparação do dano moral os seguintes pressupostos: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva); b) nexo de causalidade (liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido); c) dano ou prejuízo moral indenizável; e d) culpa lato sensu. De conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, para que exista o dever de indenizar, mister se faz a comprovação dos três requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo irrelevante quaisquer considerações acerca da existência, ou não, de culpa, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O Código de Defesa do Consumidor ao definir o conceito de serviço (art.3o, § 2o) refere-se expressamente às atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Não há dúvidas, portanto, da submissão das instituições financeiras às disposições da legislação consumerista, seja no que diz respeito à prestação de serviços a seus clientes (pagamentos de contas, expedição de extratos etc), seja no que diz respeito à concessão de mútuos e financiamentos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula no 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento da ADI 2.591/DF declarou a constitucionalidade do § 2o do art. 3o do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Nesse sentido vale transcrever trecho da ementa do ADI-ED 2.591/DF, naquilo que interessa à presente demanda: “5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3o, § 2o, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. Quanto aos danos morais, configuram-se estes como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Dessa forma, não é qualquer dissabor, desprazer ou aborrecimento, comuns na vida em sociedade, que ensejam a reparação por dano moral, sob pena de banalização desse instituto. Passemos à análise das nuances que envolvem o fato tido como danoso pela parte autora. No caso em tela, verifico que, de fato, os sistemas de informação da CAIXA geraram uma verdadeira confusão no processamento dos pagamentos do autor. A análise da planilha do anexo 24 indica o autor realizou o pagamento da parcela de 05/2018 com atraso (pagou no dia 21, enquanto o vencimento seria o dia 07). Já a parcela de 06/2018 foi paga com alguns dias de antecedência, visto que quitada em 01/06/2018. Ocorre que o sistema da CEF imputou ambos pagamentos à parcela de 05/2018. Como decorrência, a parcela de 06/2018 ficou em aberto, gerando cobranças indevidas. Ocorre que o mesmo documento também dá conta de que o equívoco foi solucionado em 08/2018, quando o saldo decorrente do cômputo em duplicidade do pagamento da parcela de 05/2018 implicou no não lançamento da prestação daquele mês. Em que pese a citada confusão, não identifico lesão merecedora de reparação civil. Em primeiro lugar, porque o autor não comprovou a efetiva negativação de seu nome, juntando aos autos tão somente cartas de cobrança (anexos 15/16). Em segundo lugar, a autora não fez prova de que diligenciou junto à CEF para que a celeuma fosse resolvida e, ainda assim, foi dada baixa ao débito. Deste modo, ao passo que o débito não mais subsiste, a conduta da demandada não tem gravidade que justifique uma compensação civil por dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra

Trata-se de ação cível especial cível proposta em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na qual a parte autora postula o reajuste sobre o saldo da verba denominada VBC – Vencimento Básico Complementar aferido no mês de maio/2008 até dezembro/2017, em idêntica condição aos meses e aos percentuais aplicados ao vencimento do cargo efetivo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Do mérito O Supremo Tribunal Federal – STF pacificou entendimento no sentido de que a omissão legislativa não gera o direito à indenização para recomposição de perdas salariais em face da inflação, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, ainda que a pretexto de reparação de perdas salariais. “REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação.” (STF. RE 505.194‐AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia. 1a T. DJ 16/02/2007.) No mesmo sentido: RE 529.489‐AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, DJE de 1o/02/2008; RE 501.669‐AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1aT. DJ 16/02/2007). O acolhimento do pedido formulado resultaria em atuação legiferante positiva do Judiciário e quebra do princípio da separação dos Poderes, atividade defesa pelo entendimento inserto no enunciado no 339 da súmula STF. A concessão do pleito pela via judicial seria eivada de inconstitucionalidade, por ultrapassagem das regras do processo legislativo de iniciativa privativa e deliberação pelas instâncias políticas competentes. Assim sendo, não faz jus a parte autora ao pedido deduzido na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes, nos termos da Lei no 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Natal/RN, 12 de julho de 2019. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Trata-se de pleito em que objetiva o recebimento de seguro desemprego. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dispõe no art. 3o, inciso V, da Lei 7.998/90 (Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.), in verbis: Art. 3o Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Entendo que in casu a parte autora abriu uma empresa individual em 16/06/2017, mês seguinte à demissão, conforme documento do anexo 8. E, ademais, contribuiu para o INSS neste mesmo exerício. Resta claro, assim, que a parte não estava desempregada, uma vez que começou o exercício de atividade autônoma. Assim, percebe-seque a postulante no não comprovou nos termos art. 3o, inciso V, da Lei 7.998/90 estar desempregados e não possuírem renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, não fazendo jus ao seguro-desemprego conforme a análise técnica acima. Sendo assim, o caso é de improcedência. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial. (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal

Autor: JOSÉ JOVENTINO DA SILVA Réu: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas. Dispensado relatório, fundamento e decido. Considerações gerais sobre Aposentadoria Especial e por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária estabelece o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria Especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1o, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91); b) Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91); c) Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9o, § 1o, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea “c”), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea “b”), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item “c.3”, até o limite de 100% (art. 9o, § 1o, II, da Emenda Constitucional n. 20/98). Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS. O entendimento pacífico dos tribunais superiores assentou-se no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser elididas mediante prova concreta em contrário (Súmula 225 do STF; Súmula 07 do STJ; Súmula no 12 do TST). Essa presunção não é afastada pela simples inexistência de informação no CNIS sobre o contrato de trabalho. Esse também é o entendimento da TNU: “1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido” (PEDILEF 00262566920064013600, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 16/08/2012, DOU de DJ 31/08/2012). Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais. A comprovação do tempo de serviço é disciplinada pela lei vigente na época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no DOU em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. O enquadramento legal em determinada categoria profissional gerava a presunção absoluta de que a atividade havia sido exercida em condições especiais. A jurisprudência firmou-se no sentido que as relações de categorias profissionais danosas, previstas nos Decretos n.s 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, eram exemplificativas. Com isso, outras atividades poderiam ser consideradas especiais caso houvesse prova de que o trabalhador estava efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. A exigência da permanência da exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê ocasional ou intermitentemente, somente foi instituída pela Lei no 9.032/95, com a nova redação dada ao art. 57, § 3o, da Lei no 8.213/91. Assim, somente se aplica às atividades desenvolvidas a partir de 29/04/1995. Nesse sentido, prescreve o enunciado da Súmula 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. (Grifei). Com a vigência da Lei n. 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou a exigir, para comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança, que traz diversas informações do segurado e da empresa. Registre-se, nesse ponto, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3o, da Lei no 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU prescreve que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Assim, caberia ao INSS infirmar o Laudo Técnico emitido regularmente pela empresa, no qual atestou que, mesmo em períodos anteriores a sua elaboração, a parte autora já trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. No entanto, isso não ocorreu. A autarquia previdência demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Por outro lado, impende gizar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é prova hábil a comprovar a submissão efetiva a agentes nocivos, uma vez se tratar de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do empregado nos períodos trabalhados. Somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao PPP, exigindo a apresentação do laudo técnico. Esse é o entendimento assentado na TNU: “2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF no 2009.72.64.000900-0, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). (Grifei). Frise-se que o uso de equipamentos de proteção individual não desnatura a condição especial do trabalho exercido pela parte autora, já que apenas destinado à proteção da própria vida, segurança e saúde do trabalhador, a teor da Súmula 09 da TNU, in verbis: Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Conversão do tempo de atividade exercida em condições especiais em comum No que respeita à possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, filio-me ao entendimento de que tal conversão mantém-se possível mesmo após o advento da Lei n. 9.711/98, vez que, conquanto tenha a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28/05/1998, em seu artigo 28, previsto, de maneira expressa, a revogação do § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, tal determinação não se manteve quando da sua conversão em lei (Lei n. 9.711/98). Assim, o art. 28 da Lei n. 9.711/98 não revogou o art. 57, § 5o, da Lei n. 8.213/91, sendo possível a conversão do tempo especial em comum mesmo após 28/05/2008, conforme julgado da Turma Nacional de Uniformização a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE EM TEMPO COMUM.POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM QUALQUER ÉPOCA, POR NÃO TER A LEI No 9.711/98 REVOGADO O ART. 57, § 5o DA LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE COMPLETAM AS CONDIÇÕES E É FORMULADO O PEDIDO DE APOSENTADORIA, E NÃO NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 47/05 REAFIRMARAM A VIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI No 8.213/91. AUSÊNCIA DE LIMITES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. PROPOSTA DE REVISÃO DA SÚMULA N° 16 DA TNU. (PEDILEF 200461842523437. Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna. TNU. Julg.: 18/12/2008. DJ 09/02/2009. Unânime). Em março de 2009,a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 16, segundo o qual “a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98”. Nessa mesma esteira, o art. 70, § 2o, do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/03, determina que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais são realizadas de acordo com o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. No entanto, independentemente da época em que o trabalho especial tenha sido desenvolvido, o fator de conversão aplicável é o previsto na tabela constante no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, como expressamente previsto em seu parágrafo segundo. As referidas regras estão assim postas. Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO ACONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A identificação do fator de conversão deve observar o sexo da parte autora (masculino ou feminino) e o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria Especial com base na atividade exercida (15, 20 ou 25 anos). No entanto, não pode ser ultrapassado o limite imposto pelo pedido formulado na petição inicial. Requerida a conversão do tempo de serviço por determinado multiplicador, não pode o juiz determinar a aplicação de outro superior (mais favorável ao segurado). Provimento jurisdicional nesse sentido seria ultra petita, nulo por extrapolar a demanda. Uso de equipamento de proteção individual (EPI) O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em 04/12/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 (Rel. Min. Luiz Fux) fixou duas teses que devem ser aplicadas para todos os processos que discutem os efeitos do uso do EPI sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira das teses, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, restou fixado que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Análise das atividades laborativas exercidas pela parte autora e das provas juntadas aos autos. Analisando detidamente estes autos virtuais, especialmente os documentos comprobatórios dos vínculos laborais e das condições de trabalho (CTPS e PPP), as informações e conclusões extraídas são as seguintes: Análise somente dos períodos especiais: Empregador Período Atividade Agente Nocivo Enquadramento legal Tempo de serviço comum Usina Cansanção de Sinimbu S/A 19/12/1990 a 28/04/1995 Trab. Rural Categoria Profissional Categoria Profissional 2.2.1 do Decreto no. 53.831/64 4 a 4 m 10 d TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A 29/04/1995 a 22/01/2018 Trab. Rural Ruído 95,5dB Item 1.1.6 do Decreto no. 53.831/64 22 a 8 m 24 d Total detempo até a DER 27 anos, 1mês e 04 dias Assim, conforme a análise dos períodos acima especificados, conclui-se que a parte autora laborou 27 anos, 01 mês e 04 dias em atividade especial, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial vindicada. Dessa forma, em se tratando de pedido expresso de APOSENTADORIA ESPECIAL, não há que se computar nenhum período comum, mas apenas os períodos de efetiva exposição a algum agente nocivo à saúde. Também não há que se multiplicar o tempo por 1.4 como pretende o autor, pois neste caso seria aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial, o que não foi requerido pelo autor. Ressalto que os cálculos estão limitados até o PPP a fim de que se analise o direito da parte autora com base na situação existente no momento da confecção desse documento. Se, por eventualidade, a parte autora pretender computar tempo de contribuição posterior, caso não seja suficiente à obtenção do benefício aquele prestado até o último PPP, deverá formular um novo requerimento administrativo junto ao INSS, como laudo ou PPP posterior a esse período. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012.A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIP em 01/02/2019, RMI de R$ 1.369,58, conforme planilhas em anexo. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, datado de 08/06/2018 (DIB – DER), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. . Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal - 14a Vara/AL CÁLCULO DO TEMPO ESPECIAL Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 19/12/1990 a 28/04/1995normal4 a 4 m 10 dnão há4 a 4 m 10 d 29/04/1995 a 22/01/2018normal22 a 8 m 24 dnão há22 a 8 m 24 d TOTAL até a DER: 27 anos – 01 mês – 04 dias BENEFÍCIO/ESPÉCIE AP. ESPECIAL / 46 BENEFICIÁRIO JOSÉ JOVENTINO DA SILVA BENEFÍCIO No 176.834.302-8 CPF 647.300.854-34 RMI R$ 1.369,58 DIB

Conforme consta no laudo judicial (anexo 05) a parte autora é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID T 932) e Fratura da perna, incluindo tornozelo(CID S 82), apresentandolimitação moderada (acima de 30% a 70%) e permanente para exercer sua atividade habitual. Afirma que atividades que exijam grandes esforços poderão agravar o quadro da parte autora. Acrescenta que a limitação moderada teve início provável desde o ano de 2016. Considerando-se a natureza crônica da doença da parte autora e o próprio grau da limitação (moderada - acima de 30% a 70%) indicado no laudo judicial, tem-se, em realidade, a efetiva existência de uma incapacidade permanente para o exercício de atividades que demandem maiores esforços físicos. Verifica-se que a parte autora recebeu os auxílio-doenças NB 614.333.662-1, no período de 06/05/2016 a 31/05/2017, em face de Fratura da rótula (patela) - CID S 820 - (PLENUS anexo à sentença), e o AD 620.931.489-2, no período de 16/11/2017 a 28/02/2018, em razão de Sequelas de outras fraturas do membro inferior. Considerando-se a natureza crônica da doença da parte autora e a sua incompatibilidade com o exercício de atividades que demandem esforços físicos, conforme afirmado pelo próprio perito judicial, é o suficiente para afastar a limitação moderada indicada no laudo judicial, permitindo concluir pela existência de uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais em razão da sua enfermidade e dos sintomas correlacionados a ela, que já existiam na data da cessação do auxílio-doença objeto da pretensão inicial (NB 31/620.931.489-2, DCB 28/02/2018), constatando-se, portanto, a irregularidade da cessação. No caso, a idade da parte autora (58 anos), seu baixo grau de instrução (fundamental incompleto - fls 5 do anexo 7), seu histórico profissional como auxiliar de proução/servente, e o seu entorno sócio-econômico, formam um conjunto de elementos hábeis a caracterizar a inviabilidade da sua reabilitação profissional para atividades compatíveis com seu quadro clínico. Logo, verificada a incapacidade total e permanente da parte autora, estando preenchidos a qualidade de segurada e o período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença objeto da pretensão inicial (NB 31/620.931.489-2) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.o 8.213/91, desde o dia seguinte à cessação do pagamento do referido auxílio-doença, ou seja, desde 01/03/2018, uma vez que, conforme se depreende da fundamentação acima exposta, a incapacidade ora reconhecida remonta à mencionada data. Entretanto, o conjunto probatório, em especial o laudo judicial, não evidencia que a parte autora apresente incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. Assim, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei n.o8.213/91. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ATUAL Aposentadoria por invalidez NÚMERO DO BENEFÍCIO ANTERIOR 620.931.489-2 DIB 01/03/2018 IMPLANTAÇÃO 01/04/2019 RMI Salário mínimo RENDA MENSAL ATUAL Salário mínimo b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido de 01/03/2018 a 31/03/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Autor(a): TÂNIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVARéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) 1.Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Relatório dispensado. Passo a fundamentar e decidir. 2.Preliminarmente, esclareço que o(a) douto(a) perito(a) designado(a) avaliou de forma clara, precisa e fundamentada as patologias alegadas, bem como que o quadro médico da parte autora não é complexo. Desta forma, indefiro a impugnação formulada pela parte autora, mormente por ter o(a) perito(a) demonstrado cuidado e zelo com a feitura do laudo e exame clínico, tendo analisado todos os exames e laudos trazidos pela parte autora, de todas as especialidades, conforme indica a relação de exames observados. 3.Adentrando o mérito, cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da LeiFederal n.o 8.742 de 1993[1], fez declarar em seu pedido a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qualnão se apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. 4.É certo que o próprio dispositivo retromencionado sujeita o requerente aos procedimentos investigativos disciplinados em regulamento, sobre cujas regras se prende hierarquicamente o INSS. Mas isso não que dizer que o regulamento (ato infra-legal) tenha o condão de criar dever jurídico para o administrado, porque, conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, respaldado na concepção de Pontes de Miranda, tal entendimento violaria o princípioconstitucional da legalidade [2], in verbis: Disse Pontes de Miranda: Se o regulamento cria direitos ou obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional.” (...) “É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito”. (...) “Por isto, a lei que limitar-se a (pretender) a transferir ao executivo o poder de ditar, por si, as condições ou meios que permitem restringir um direito configura delegação disfarçada, inconstitucional. 5.Desta forma, cabe ao INSS, no exercício de seu poder regulamentar, tão somente criar mecanismos de investigação tendentes a apurar a veracidade da declaração do deficiente incapaz, já que dispõe de todos os instrumentosnecessários a isto, sem, entretanto, jamais lhe impor novos deveres jurídicos. 6.Assim, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93[3], para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei Federal n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei Federal n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° daLei Federal n° 8.742/93[4]. 7.Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. URL caso em perspectiva, é importante anotar que o INSS não demonstrou concretamente, de acordo com as investigações que empreendeu em sede administrativa, que a parte autora dispunha de meios para garantir a suasubsistência, razão por que tenho por plenamente provada a sua situação de miserabilidade. 9.Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. 10.O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[5], consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho[6]. 11.Adentrando o mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada “pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho”. 12.Consoante o laudo pericial, concluiu o(a) perito(a) que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo para exercício da atividade habitual ou para a vida independente. URL efeito, mesmo que as limitações apresentadas fossem incapacitantes, não haveria qualquer impedimento para a parte autora submeter-se a programa de reabilitação profissional e exercer outra atividade que lhe garantisse o sustento. 14.Assim, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque não acarreta incapacidade para o trabalho. 15.A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 16.Enfim, concluo repisando que o benefício de amparo social, com o desenho normativo que lhe deu o legislador positivo (e o constituinte), é devido somente àqueles que não tenham, em virtude da deficiência, qualquer condição de integrar-se ao mercado de trabalho, comprovando a incapacidade para qualquer labor que lhes garanta a subsistência, o que, definitivamente, não ocorre no caso em tela. 17.Em síntese, o benefício em perspectiva é devido ao deficiente-incapaz e não ao deficiente-desempregado, devendo ser avaliada não a sua condição social de desemprego, mas sim a sua capacidade de integrar-se ao mercado de trabalho. 18.A solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. 19.Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 20.Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 6a Vara de Alagoas [1] Art. 20 (...) §8o - A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido (grifo nosso). [2] Curso de direito administrativo. 14a edição. São Paulo: 2002, malheiros. Páginas 316 a 318. [3] § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto [4] Redação primitiva: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. [5] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família

AUTORA: SIMONE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Simone Maria Santos de Oliveira Albuquerque contra o INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas pretéritas. Dispensado relatório, fundamento e decido. Considerações gerais sobre Aposentadoria Especial e por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária estabelece o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria Especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1o, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91); b) Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91); c) Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9o, § 1o, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea “c”), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea “b”), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item “c.3”, até o limite de 100% (art. 9o, § 1o, II, da Emenda Constitucional n. 20/98). Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS. O entendimento pacífico dos tribunais superiores assentou-se no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser elididas mediante prova concreta em contrário (Súmula 225 do STF; Súmula 07 do STJ; Súmula no 12 do TST). Essa presunção não é afastada pela simples inexistência de informação no CNIS sobre o contrato de trabalho. Esse também é o entendimento da TNU: “1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido” (PEDILEF 00262566920064013600, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 16/08/2012, DOU de DJ 31/08/2012). Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais. A comprovação do tempo de serviço é disciplinada pela lei vigente na época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no DOU em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. O enquadramento legal em determinada categoria profissional gerava a presunção absoluta de que a atividade havia sido exercida em condições especiais. A jurisprudência firmou-se no sentido que as relações de categorias profissionais danosas, previstas nos Decretos n.s 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, eram exemplificativas. Com isso, outras atividades poderiam ser consideradas especiais caso houvesse prova de que o trabalhador estava efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. A exigência da permanência da exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê ocasional ou intermitentemente, somente foi instituída pela Lei no 9.032/95, com a nova redação dada ao art. 57, § 3o, da Lei no 8.213/91. Assim, somente se aplica às atividades desenvolvidas a partir de 29/04/1995. Nesse sentido, prescreve o enunciado da Súmula 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. (Grifei). Com a vigência da Lei n. 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou a exigir, para comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança, que traz diversas informações do segurado e da empresa. Registre-se, nesse ponto, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3o, da Lei no 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU prescreve que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Assim, caberia ao INSS infirmar o Laudo Técnico emitido regularmente pela empresa, no qual atestou que, mesmo em períodos anteriores a sua elaboração, a parte autora já trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. No entanto, isso não ocorreu. A autarquia previdência demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Por outro lado, impende gizar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é prova hábil a comprovar a submissão efetiva a agentes nocivos, uma vez se tratar de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do empregado nos períodos trabalhados. Somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao PPP, exigindo a apresentação do laudo técnico. Esse é o entendimento assentado na TNU: “2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF no 2009.72.64.000900-0, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). (Grifei). Frise-se que o uso de equipamentos de proteção individual não desnatura a condição especial do trabalho exercido pela parte autora, já que apenas destinado à proteção da própria vida, segurança e saúde do trabalhador, a teor da Súmula 09 da TNU, in verbis: Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Conversão do tempo de atividade exercida em condições especiais em comum No que respeita à possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, filio-me ao entendimento de que tal conversão mantém-se possível mesmo após o advento da Lei n. 9.711/98, vez que, conquanto tenha a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28/05/1998, em seu artigo 28, previsto, de maneira expressa, a revogação do § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, tal determinação não se manteve quando da sua conversão em lei (Lei n. 9.711/98). Assim, o art. 28 da Lei n. 9.711/98 não revogou o art. 57, § 5o, da Lei n. 8.213/91, sendo possível a conversão do tempo especial em comum mesmo após 28/05/2008, conforme julgado da Turma Nacional de Uniformização a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE EM TEMPO COMUM.POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM QUALQUER ÉPOCA, POR NÃO TER A LEI No 9.711/98 REVOGADO O ART. 57, § 5o DA LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE COMPLETAM AS CONDIÇÕES E É FORMULADO O PEDIDO DE APOSENTADORIA, E NÃO NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 47/05 REAFIRMARAM A VIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI No 8.213/91. AUSÊNCIA DE LIMITES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. PROPOSTA DE REVISÃO DA SÚMULA N° 16 DA TNU. (PEDILEF 200461842523437. Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna. TNU. Julg.: 18/12/2008. DJ 09/02/2009. Unânime). Em março de 2009,a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 16, segundo o qual “a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98”. Nessa mesma esteira, o art. 70, § 2o, do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/03, determina que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais são realizadas de acordo com o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. No entanto, independentemente da época em que o trabalho especial tenha sido desenvolvido, o fator de conversão aplicável é o previsto na tabela constante no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, como expressamente previsto em seu parágrafo segundo. As referidas regras estão assim postas. Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO ACONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A identificação do fator de conversão deve observar o sexo da parte autora (masculino ou feminino) e o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria Especial com base na atividade exercida (15, 20 ou 25 anos). No entanto, não pode ser ultrapassado o limite imposto pelo pedido formulado na petição inicial. Requerida a conversão do tempo de serviço por determinado multiplicador, não pode o juiz determinar a aplicação de outro superior (mais favorável ao segurado). Provimento jurisdicional nesse sentido seria ultra petita, nulo por extrapolar a demanda. Das atividades laborativas exercidas pela parte autora e das provas juntadas aos autos. Analisando detidamente estes autos virtuais, especialmente os documentos comprobatórios dos vínculos laborais e das condições de trabalho (CTPS, certidão e CNIS), as informações e conclusões extraídas são as seguintes: Empregador Período Atividade Agente Nocivo Enquadramento legal Provas (e Anexos) Fator Conv. Tempo de serviço em condições especiais Tempo de serviço comum incluindo conversão Armarinhos Paulista Ltda 14/10/1980 a26/02/1981 Balconista - - CTPS, e CNIS(anexos no 5 e retro) 1 - 4 m 13 d Dantas Malhas Ltda 01/10/1981 a31/07/1986 Balconista - - CTPS, e CNIS(anexos no 5 e retro) 1 - 4 a 10m Lucy Modas Ltda 02/01/1987 a02/08/1987 Auxiliar de vendas - - CTPS, e CNIS(anexos no 5 e retro) 1 - 7 m 1 d Universidade Estadual de Ciênciasda Saúde de Alagoas - Uncisal 28/06/1990 a21/06/2011 Assistente administrativo - - Certidão e CNIS(anexos no 20 e retro) 1 - 20 a 11m 24 d Benefício (Auxílio-doença) 22/06/2011 a15/03/2017 - - - CNIS(anexoretro) 1 - 5 a 8 m24 d Contribuinte individual(recolhimento) 01/03/2018 a30/04/2018 - - - CNIS(anexoretro) 1 - 2 m TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ATÉ A DER=16/11/2018) - 32 anos, 8 meses 2 dias - Assim, somando-se os tempos comuns, conforme a análise dos períodos acima especificados, conclui-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER=07/03/2018) contava com32 anos, 8 meses e 2 dias em atividade, tempo suficiente para a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012.A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Dos honorários advocatícios Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de eventual RPV nos termos da referida súmula. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIP em 01/06/2019, RMI de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), conforme planilhas em anexo. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, datado de 16/11/2018, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Federal titular da 14a Vara/AL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 14/10/1980 a 26/02/1981normal0 a 4 m 13 dnão há0 a 4 m 13 d 01/10/1981 a 31/07/1986normal4 a 10 m 0 dnão há4 a 10 m 0 d 02/01/1987 a 02/08/1987normal0 a 7 m 1 dnão há0 a 7 m 1 d 28/06/1990 a 21/06/2011normal20 a 11 m 24 dnão há20 a 11 m 24 d 22/06/2011 a 15/03/2017normal5 a 8 m 24 dnão há5 a 8 m 24 d 01/03/2018 a 30/04/2018normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d TOTAL até a DER: 32 anos 8 meses 2 dias RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ 42 BENEFICIÁRIO SIMONE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE BENEFÍCIO No 169104517-6 CPF 259.443.474-49 RMI R$ 954,00 DIB

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez)/ auxílio-acidente. É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Todavia, a partir da edição Lei no 13.457, de 26/06/2017, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A, o qual prescreve que "No de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei". - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade/redução da capacidade para a atividade habitual/objeto de reabilitação profissional, como para atividades da vida diária – v. laudo pericial. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. No entanto, na oportunidade, não apontaram qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Eventual pedido de reapreciação de questões relativas à capacidade laborativa da parte autora não infirma o laudo pericial constante dos autos, quando apenas objetiva privilegiar a sua conclusão acerca da situação fática extraída das provas produzidas em detrimento da conclusão da Perícia Médico-Judicial e deste Juízo. No entanto, necessário esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por técnico habilitado e imparcial, alheio aos interesses das partes. Por fim, entendo dispensável a análise das condições sociais/pessoais da parte autora, pois aplicável ao caso a Súmula no 77/TNU, segundo a qual "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida/objeto de reabilitação profissional, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. Diêgo F. Guimarães

Trata-se de ação especial ajuizada por JOSÉ RAUL BARBOSA GOMES DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no afã de perceber a compensação pecuniária que lhe seria devida, na condição de militar licenciado, nos termos da Lei n. 7.963/89. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO Persegue a parte autora a reparação por danos materiais sofridos em razão do não pagamento da compensação pecuniária devida ao militar licenciado, nos termos do art. 1° da Lei n. 7.963/89. Estabelece o art. 1° da Lei n° 7.963/89 que "o oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação". Tal pecúlio deverá ser pago em 30 dias do licenciamento, sendo facultado o parcelamento, dês que haja acordo com o interessado (art. 2°). Infere-se, portanto, que o legislador ordinário, ao criar o instituto supramencionado, o fez com o escopo de compensar, pecuniariamente, o seu destinatário pelos serviços prestados, dando-lhe condições financeiras de reiniciar a vida civil. Assevere-se, entretanto, que, conforme dicção legal, tal benefício somente foi instituído em prol do militar temporário licenciado de ofício pelo encerramento da prorrogação de seu tempo de serviço. Porém, no caso em tela, não se pode falar em licenciamento de ofício, já que o autor teve sua incorporação anulada, em 16 de fevereiro de 2016, tendo em vista ter apresentado problema de saúde preexistente ao ato de incorporação, de acordo com o Boletim Interno n° 30 de 16 de fevereiro de 2016, após regular sindicância (anexo 14). Nesse pórtico, não tendo o autor logrado êxito em afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato da Administração Militar, descabe falar em ilegalidade da decisão administrativa ora questionada, sendo imperioso concluir que o Exército agiu nos estritos termos da legislação que rege a matéria, não havendo que se cogitar na compensação pecuniária reclamada, já que o pagamento da referida benesse apenas é possível em caso de licenciamento ex officio. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça apontou essa verba indenizatória não era devida em caso de licenciamento em decorrência de nomeação e posse em concurso público: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDO. 1. Em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir. Precedentes. 2. O art. 1.o da Lei n.o 7.963/89 prevê de forma clara que a compensação pecuniária somente é devida ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, não abarcando a hipótese dos autos de licenciamento em decorrência de nomeação e posse em concurso público. 3. Agravo regimental desprovido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 809259, Rel. Min. Laurita Vaz. DJe 13/10/2008). Ressalto, por fim, que não se afigura possível rever ou cancelar o próprio ato administrativo que anulou a incorporação (por ter o autor apresentado problema de saúde preexistente ao ingresso), sendo fato que refoge tanto à competência deste Juizado Especial Federal (art. 3o, § 1o, III, da Lei n. 10.259/2001) quanto ao objeto da demanda. Desse modo, a improcedência do pedido é media que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Garanhuns-PE, data do evento. CAIO DINIZ FONSECA

Cuida-se de ação previdenciária especial movida por LAÍS HELENA VIEIRA TAVARES e LAURA BIANCA VIEIRA TAVARES, menores impúberes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com vista à concessão do benefício de auxílio-reclusão decorrente da prisão do seu genitor Deivison Tavares Melo da Silva, a partir da data da reclusão (25/05/2018) (v. anexo 28). Citado, o INSS apresenta contestação em que pugna pela total improcedência do pedido, argüindo que o último salário-de-contribuição do segurado era superior ao limite legal (v. anexo 31). O benefício previdenciário perseguido, que independe de carência, até a edição da Lei no 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o inciso IV do artigo 25 da Lei no 8.213/91[i] é devido aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido ao cárcere, desde que o segregado não esteja recebendo remuneração de empresa, aposentadoria de qualquer espécie ou auxílio-doença. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal ratificou que para a instituição do auxílio-reclusão a baixa renda deve ser analisado em face do segurado e não dos dependentes, nos termos do recurso extraordinário RE 587.365 de 25.03.2009. Conforme atualização feita para o ano de 2018 pela Portaria MF no 15, de 16 de janeiro de 2018 (artigo 5o), será instituidor do auxílio-reclusão o segurado que receber remuneração mensal de até R$ 1.319,18, sendo, para tanto, considerado o seu último salário de contribuição antes do encarceramento. Na hipótese de inexistir salário de contribuição na data do recolhimento à prisão, segundo julgado da TNU, deve ser considerada a “ausência de renda” “para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social”. Nesse sentido, confira-se: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que, em sede de juízo de retratação, negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a sentença de primeiro grau, a qual havia julgado procedente o pedido formulado na inicial de concessão de auxílio-reclusão, desde a data da reclusão (12/11/2009). Colhe-se do acórdão a fundamentação que segue: “[...] 1. Trata-se de processo remetido a este Juízo 'B' da 3a Turma Recursal do Paraná pela Turma Nacional de Uniformização, para juízo de retratação nos termos da decisão do evento 66. 2. A presente ação foi ajuizada visando ao recebimento de auxílio-reclusão (INIC4, evento 1). Foi proferida sentença de procedência, ao fundamento de que 'é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado', concluindo que, estando o instituidor desempregado, a renda seria nula. Intimado, o INSS interpôs recurso inominado, sustentando que o valor a ser considerado para aferição da condição de baixa renda deve ser o do último salário de contribuição do instituidor (evento 31). Remetidos os autos à 3a Turma Recursal, foi negado provimento ao recurso da autarquia, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (evento 55). Dessa decisão, o INSS interpôs pedido de uniformização nacional, sendo então determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a adequação do julgado, nos seguintes termos: '(...) na sessão de 24.11.2011, a Turma Nacional de Uniformização assentou a orientação de que 'o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento' (PU 2007.70.59.003764-7, rel. Alcides Saldanha, DJ 19.12.2011). Naquela oportunidade, determinou-se a 'devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão de direito material às respectivas Turmas Recursais de origem, para que confirmem ou promovam a adequação do acórdão recorrido', nos termos do artigo 7o, VII, a, da Resolução 22/2008 do CJF. Ante o exposto, determino a devolução do processo à Turma de Origem para eventual juízo de retratação, nos termos do atual entendimento da TNU. Nada obstante a premissa de direito afirmada pela TNU, é possível a flexibilização dos números absolutos, previstos pela legislação previdenciária, quando o caso concreto manifesta a necessidade da proteção social. À semelhança da necessária flexibilização do critério econômico para concessão de LOAS (STF, Rcl 4374, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013), é indispensável a verificação da necessidade dos dependentes à proteção oferecida pelo auxílio-reclusão, sendo possível a concessão do benefício, de modo excepcional, ainda quando o salário-de-contribuição corresponda a valor que supera o que se considera trabalhador de baixa renda. Se está em jogo o bem-estar humano; se a contingência social (que pode acometer a qualquer pessoa pelo só fato de viver em sociedade) transforma-se em fator com potencialidade para colocar uma generalidade de pessoas em uma situação de desvantagem - e até mesmo de lhes suprimir as condições de obter recursos a partir de seus esforços pessoais -, a imediata compensação social se justifica em nome da igualdade e com vistas à promoção da autonomia pessoal, elementos constitutivos da dignidade humana. Se o direito fundamental aos meios de subsistência em situação de adversidade encontra-se esvaziado porque o sistema normativo oferece proteção deficiente a este direito fundamental - seja por omissão, seja por desproporcional condicionante de acesso à proteção -, o princípio da universalidade da proteção humana contra riscos sociais encontra-se vulnerado. Corolário da eficácia normativa do princípio da universalidade da proteção humana contra riscos sociais, o Poder Judiciário deve fazer cessar a omissão inconstitucional decorrente da proteção deficiente do direito fundamental à proteção social. Da mesma forma, com fundamento no princípio da proibição de proteção deficiente, deve-se afastar condicionante legal que, em determinadas circunstâncias, afigura-se desproporcional e culmina por comprometer a própria finalidade do sistema protetivo, qual seja, a de oferecer proteção à vida humana que se encontra em uma contingência social adversa. No caso em tela, o limite de renda fixado pela Portaria interministerial MPS/MF no 48/2009, vigente ao tempo da reclusão, era de R$ 752,12. Segundo se verifica dos extratos do CNIS, antes de ser recolhido, o instituidor manteve vínculo empregatício no período de 07/2009 a 10/2009. Nos meses de 07/2009 e 08/2009, recebeu remuneração no valor de R$ 828,00; em 09/2009, passou a receber R$882,00 e foi apenas em 10/2009, último mês trabalhado, é que a remuneração percebida foi R$1.353,00, não podendo ser considerada isoladamente. Foi determinada a baixa em diligência ao juízo de origem para verificação das condições em que vivia a família do instituidor à época do recolhimento (DESP1, evento 80). O auto de constatação e os extratos do CNIS informam que o grupo é composto pelo autor, menor impúbere; pela avó do autor, Salete Dona, que parou de trabalhar quando da reclusão do instituidor, para cuidar do neto; e pela bisavó, Aziza Alvina Dona, que recebia, à época da prisão, pensão por morte no valor de um salário mínimo e meio e a renda proveniente do aluguel de um imóvel, valores, contudo, que não entram no cálculo da renda do grupo familiar (eventos 89, 90 e 93). Nestas condições, demonstrada a situação de vulnerabilidade social dos dependentes, há que se flexibilizar a análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecendo o direito ao auxílio-reclusão durante o período em que o segurado esteve recolhido em regime fechado. [...]” 2. Em seu pedido de uniformização, alega a parte ré que o parâmetro a ser investigado para fins de concessão do auxílio-reclusão é o último salário-de-contribuição do segurado. Aduz que o acórdão recorrido contraria precedentes da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro (processo no 2008.51.54.001110-9) e da TNU (PEDILEF 2007.70.59.003764-7). 3. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 4. Reputo comprovada a divergência jurisprudencial, razão pela qual passo à análise do mérito. 5. Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 50002212720124047016 (Relator Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, j. 08/10/2014), alinhou-se à jurisprudência do STJ acerca da matéria, adotando o entendimento de que “para aferição do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão, sendo devido o benefício aos dependentes do segurado que na data do efetivo recolhimento não possuir salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado”. 6. Com efeito, o presente caso comporta a mesma interpretação. Segundo o acórdão proferido pela 3a Turma Recursal do Paraná em 28/03/2014, verificou-se que, na data de sua prisão, o segurado estava sem salário-de-contribuição e mantinha a qualidade de segurado, estando preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, não divergindo, portanto, da jurisprudência fixada nesta TNU. 7. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS." (TNU - PEDILEF 50026295820114047005, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha - DOU 11/03/2015) No caso dos autos, Deivison Tavares Melo da Silva, genitor das menores Laís Helena Vieira Tavares e Laura Bianca Vieira Tavares,foi preso em 25/05/2018 (v. anexo 28), período no qual o segurado estava desempregado, conforme atesta o CNIS (v. anexo 30 - página 13). O recluso detinha a qualidade de segurado quando da sua prisão, pois a sua última contribuição data de setembro/2017 e ainda houve o recebimento do seguro-desemprego, prorrogando-se o período de graça, nos termos do artigo 15, § 2o da Lei no 8.213/91(v. anexo 32). Quanto à qualidade de dependente das menores, é certo que o art. 16, §4°, da Lei n° 8.213/91 dispõe que a dependência econômica do filho não emancipado menor de 21 anos é presumida. Deste modo, comprovada a condição de filhas menores de 21 anos (v. anexos 11/12), são as demandantes beneficiárias do RGPS, na condição de dependentes do segurado Deivison Tavares Melo da Silva. Quanto ao seu início, em regra, o benefício pleiteado é devido desde a data do requerimento, quando solicitada após trinta dias do efetivo recolhimento ao cárcere (artigo 116, § 4o do Decreto no 3.048/99). Contudo, tal posicionamento deve ser afastado quando houver interesse de absolutamente incapazes – como no caso em tela –, pois contra eles não corre a prescrição, aplicando à espécie os artigos 198, I do Código Civil e o artigo 103, § único da Lei no 8.213/91. Deste modo, o termo inicial do benefício para o filho menor deve retroagir até a data da prisão, merecendo guarida o pleito autoral. Da análise do sistema CNIS (v. anexo 30 - página 02), verifica-se que a menor Laís Helena Vieira Tavares recebe o benefício auxílio-reclusão desde 17/07/2018 (NB 183-272.097-4), devendo, portanto, receber as parcelas retroativas desde 25/05/2018 (data da prisão) até 16/07/2018. E, por fim, ressalta-se ainda que a parte autora, a fim de manter o recebimento do benefício em debate, deve apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua preso, nos termos do artigo 117, o 1o do Decreto no 3.048/99. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, com julgamento de mérito, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a: a) pagar as parcelas atrasadas referentes ao NB 183-272.097-4, à autoraLaís Helena Vieira Tavares, no período de 25/05/2018 (data da prisão) a 16/07/2018 e b) pagar o auxílio reclusão à autora Laura Bianca Vieira Tavares , desde o recolhimento à prisão – 25/05/2018 (v. anexo 28). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, até decisão definitiva pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o Ministério Público Federal, ante a existência de interesse de incapazes. Sem custas ou honorários, na forma do art. 12, § 1o da Lei . Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei . Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV do quantum acima fixado, respeitado o teto legal da época da expedição. Recife, data supra. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal da 15a Vara/PE

aplicado subsidiariamente ao caso. II. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada, objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, com consequente pagamento de prestações atrasadas. 1)Previsão Normativa Genérica: A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.742, de 7.12.1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício. Segundo o seu art. 20 o benefício de prestação continuada é garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2)Requisitos Legais no caso concreto: 2.1. Deficiência da Parte Autora: O art. 20, § 2o da Lei 8.742/93, na sua redação introduzida pela Lei no. 13.146/2015 dispõe que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que está atendido pela parte autora, conforme o laudo pericial (anexo 12). Neste sentido, o expert afirma que o demandante é portador Retardo Mental Grave tendo o diagnostico F 72.1, moléstia que o incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a infância. 2.2. Impossibilidade de Manutenção própria ou pela família: Em conformidade com o § 3o do art. 20 da LOAS, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, pelo § 1o define que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No presente caso, restou constatado através da perícia social (anexo 17 e 18), que o núcleo familiar do demandante, para fins de verificação do requisito de renda per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, é composto pelo requerente, por sua irmã (a Sra. Claudineide Maria da Silva) e por seus sobrinhos (Leandro José da Silva e Leanderson José da Silva). A renda mensal da família é proveniente do benefício Bolsa Família recebido pelo autor, no valor de R$ 89,00 reais e pelo recebido por sua irmã, no valor de R$ 178,00 reais. Ademais, verifica-se, conforme a descrição fidedigna do Oficial e de acordo com a análise da documentação fotográfica obtida em cumprimento à diligência, que o imóvel no qual a autor reside - há 1 ano- pertence a irmã do demandante. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que de acordo com as fotos apresentadas na verificação social, a casa, embora simples, não se coaduna com a situação de uma pessoa miserável (verifica-se, de acordo com a documentação fotográfica, a existência de móveis em muito bom estado de conservação, bem como piso em material cerâmico). Reitera-se, ainda, a existência do dever de prestar alimentos entre os parentes, de modo que a primeira obrigação alimentar ocorre no seio dos agrupamentos familiares e de que, somente na ausência de sua devida satisfação em seu âmbito, é que incumbe ao Estado atuar, pela via das políticas assistenciais. Ora, a realidade do miserável brasileiro que sobrevive com menos de 1⁄4 do salário mínimo é muito diversa da que aqui se apresenta, não havendo necessidade, neste caso, que o erário público arque com o sustento da demandante. Destarte, o que se pode concluir é que o autor não passa por grave situação de necessidade que enseje a concessão do benefício postulado. As simples dificuldades financeiras, de resto enfrentadas por significativa parcela da população brasileira, não têm o condão de autorizar o benefício em espécie. Deve-se frisar que o benefício não é devido aos que são apenas pobres, isto é, àqueles que vivem com insuficientes recursos econômicos, mas que não se encontram em situação de total desamparo ou de miséria. É imprescindível, assim, a presença de grave situação econômica e financeira para ensejar a incidência do art. 203, inc. V, da CF, atendendo, destarte, à finalidade social da norma. Diante de tais dados, não caracterizada, na hipótese, a situação socioeconômica precária (miserabilidade) que autoriza o deferimento da prestação postulada, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o benefício. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no ). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Recife, data supra

conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da lide, conforme fundamentação abaixo exposta, não sendo necessária complementação probatória, seja por meio de realização de audiência, seja por nova prova pericial ou esclarecimentos do perito ou, ainda, designação de perícia social, impondo-se, portanto, o indeferimento da impugnação ao laudo pericial judicial realizada pela parte autora no anexo 15. Conforme consta no laudo judicial (anexo 13), a parte autora é portadora de transtornos dos discos cervicais (CID10 M50), outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51) e dorsalgia (CID10 M54), apresentando limitação leve (estimada em 30%) para o exercício de sua atividade habitual. No tocante aos riscos de agravamento do estado de saúde, o perito salientou que atividades que exijam grandes esforços poderão agravar o quadro da autora. Contudo, o risco indicado é apenas uma possibilidade teórica, sobretudo tendo em vista que o exame físico realizado não denota quadro grave ou que imponha maiores limitações, que permita concluir pela incapacidade laboral. Ademais, quando da realização da perícia, o perito judicial já considerou, em sua avaliação, a ocupação habitual da autora, ratificando sua conclusão pela limitação laboral leve. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Nos termos da Súmula no 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega

AUTOR: Manuel Francisco Gomes de Almeida RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 39, I, c/c art. 42, todos da Lei n.o 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Pois bem. Quanto à qualidade de segurado da parte demandante, reputo-a presente, vez que, resta claro que o autor contribuiu como facultativo no período de 01/02/2018 a 30/09/2018, estando no período de graça no momento em que requereu o benefício administrativamente (19/02/2019), razão pela qual a controvérsia existente diz respeito apenas quanto à incapacidade do demandante. Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado, sem que se mostre necessária a produção de outras provas (art. 5o da Lei no 9.099/95). Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial (anexo 16), em que se constatou que o mesmo é portador de “Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 – M51.3)”, “Outras espondiloses (CID 10 – M47.8)”, “Artrodese (CID 10 – Z98.1)” e “Dor lombar baixa (CID 10 – M54.5)”, tendo o perito concluído pela incapacidade parcial e definitiva para o exercício da atividade laboral habitual. Nota-se que a incapacidade não é total, mas apenas parcial; contudo, como já se decidiu “(...) O artigo 59 da Lei no 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz "ficar incapacitado", assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Precedente. (...)” (STJ – 6a Turma, REsp. no 272270/SP, Rel. Fernando Gonçalves, j. 14/08/2001, DJ 17/09/2001, p. 202). Em síntese, expôs o perito judicial que o autor apresenta, em virtude do quadro clínico encontrado, incapacidade laboral parcial e definitiva, preenchendo mais esse requisito para concessão do auxílio-doença, afastando, por outro lado, a aposentadoria por invalidez, considerando tratar-se de pessoa com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade e ensino médio completo e que, conforme dicção do perito, não apresenta incapacidade para os atos da vida diária e pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais. O restabelecimento do benefício é devido a partir do dia em que foi realizado o requerimento administrativo (19/02/2019 – anexo 11, pág. 48), uma vez que naquele momento os requisitos se encontravam presentes. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) restabelecer, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde 19/02/2019 (data do requerimento administrativo), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, calculados nos moldes do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 19/02/2019 DIP 01/07/2019 Durante o período em que estiver gozando o benefício, o demandante, sob pena de suspensão deste até a sua regularização, é obrigado a manter o seu endereço atualizado – ciente de que, no caso de mudança de endereço, sem que seja feita a atualização perante o INSS, serão presumidas como recebidas as comunicações simplesmente remetidas para o antigo endereço – e a submeter-se a exames médicos a cargo da autarquia previdenciária toda vez que, pela via postal, for convocado por esta para processo de reabilitação profissional e tratamento médico oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Ao demandado é vedado cessar o pagamento do benefício, em qualquer hipótese e sob nenhum pretexto, antes de constatada a recuperação, a ser investigada mediante novo exame a ser realizado perante o departamento médico da autarquia. Nesse caso, o demandado deverá proceder à comunicação a este Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da cessação ou suspensão do benefício, mediante razões fundamentadas e acompanhadas dos respectivos documentos de prova (exames, laudos, certificados etc.), sob pena de não se considerar o ato válido. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção desse benefício. A Lei 8213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, e (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Deve restar provada, pois, a configuração de requisito básico para o deferimento do benefício perseguido, qual seja, limitação física, originada por doença ou acidente. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado (anexo no. 11) foi conclusivo, atestando que a parte autora é portadora de "Abaulamento discal L2-L3, L3-L4, L5-S1 (CID M51.1); Protusão discal lombar L4-L5 (CID M51.1); Anterolistese L4-L5 (CID M43.1); Discreta escoliose (CID M41.9); Esteatose hepática (CID K76.9)", e esteve, em razão disso, incapacitada pelo período de 16/11/2018 a 15/12/2018, evoluindo sem incapacidade ou limitação laboral que enseje o deferimento do pleito autoral Com efeito, assim concluiu o perito: “Periciada embora não tenha incapacidade no momento da perícia, pode vir a ficar incapacitado nos períodos de crises álgicas. Foi verificada incapacidade anterior de cerca de 30 dias a contar do dia 16/11/2018, conforme atestado médico apresentado no ato da perícia”. Irresignada, a parte autora atravessou petição impugnando o laudo pericial (anexo no. 12), sob a alegação de que não reúne condições para o desempenho de atividades laborativas, ao contrário do que fora atestado pelo expert, pleiteando, dessa forma, a desconstituição do laudo. Não deve prosperar o pedido da demandante. Isto porque o laudo pericial, elaborado por profissional especialista de confiança deste juízo e equidistante em relação às partes, foi claro ao justificar a ausência de incapacidade no momento atual, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar tal conclusão. Importa registrar, por oportuno, que a inspeção médica constatou a existência de incapacidade anterior pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 16/11/2018. No entanto, tal incapacidade se deu após a apresentação de requerimento em sede administrativa (DER em 19/12/2018), como se vê no anexo no. 03, fl. 01. Não há, portanto, que se falar em obrigação de fazer nem tampouco de dar. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Diante dos fatos elencados acima, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. KEPLER GOMES RIBEIRO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Previsão legal A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei no 8.213/1991, tendo exercido a profissão de agricultora durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria requestado encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei no 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Requisito da idade No caso em apreço, observo que a autora, nascida em 28/06/1960, cumpria o requisito específico da idade na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 29/06/2018), não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e expressa dicção do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/1991, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Também nesse sentido o art. 55, §3o, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Para comprovar a sua qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: 1) Cartas de concessão de benefícios previdenciários rurais (salários-maternidade e auxílio-doença) à autora (anexos no 11-13); 2) Comprovante de recebimento de sementes de fevereiro/2001 em nome da parte autora (anexo no 14); 3) Comprovantes do Programa Garantia-Safra de 2004 a 2011 em nome da autora (anexo no 15); 4) Extrato de DAP emitido em 13/09/2010 em nome da autora (anexo no 16). Observa-se que a autora recebeu auxílio-doença no intervalo de 01/05/2013 a 01/05/2018 (anexo no 24, fl. 07), isto é, até o mês anterior ao do protocolo do seu requerimento de aposentação (DER: 29/06/2018), em decorrência de depressão, segundo ela declarou em seu depoimento pessoal. É sabido que a aposentadoria por idade do segurado especial não exige recolhimento de contribuições, mas apenas o efetivo exercício do labor campesino, em regime de economia familiar, durante o período correspondente ao da carência. Tratando-se, pois, a aposentadoria por idade do trabalhador rural de benefício de caráter não contributivo, é possível que seja computado no tempo de carência o período de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de exercício de atividade que qualifique o requerente como segurado especial (art. 55, II, da Lei no 8.213/91). O conjunto probatório evidencia que a requerente somente participou de programas governamentais de fomento à agricultura até 2011. Com efeito, não há, nos autos, qualquer indicativo de que a autora tenha efetivamente trabalhado no roçado, que segundo declarado em audiência, localiza-se no distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá/CE, nem após a concessão do seu auxílio-doença, tampouco depois da cessação do citado benefício. Vale ressaltar, ainda, que, de acordo com a prova oral, a demandante está domiciliada na zona urbana do Município de Tauá/CE, mais precisamente no bairro Aldeota, relativamente distante do distrito de Marrecas, há oito anos. Dessa maneira, não há como reconhecer que a autora trabalhou na agricultura entre a cessação do seu auxílio-doença e a data de entrada do pedido administrativo de aposentadoria, de maneira que o período de vigência daquele benefício previdenciário não deve ser considerado no cômputo da carência. Não preenchida a carência exigida, a saber, de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER: 29/06/2018), a rejeição da pretensão é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para julgar improcedente o pedido. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data de inclusão supra

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito e nada tendo sido alegado pelas partes, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 21/11/2016 (anexo de n.o 06). Perscrutando os autos, verifico que como início de prova material a demandante apresentou, dentre outros documentos de menor importância: Comprovante de participação noprograma Garantia Safra, entre os anos de 2012 a 2015, em nome de MariaAparecida A Mesquita, mãe da autora. (anexo de n.o 10) Comprovante de participação noprograma hora de plantar, entre os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, em nomeda genitora da parte. (anexos de n.o 11 a 14) Declaração de aptidão ao Pronaf, comemissão em 14/10/2016 e validade até 14/10/2019, em nome da mãe da parteautora. (anexo de n.o 15) A parte autora não apresentou, em seu nome início de prova material hábil a atestar o labor agrícola nos 10 (dez) meses que antecederam ao parto. Na audiência de instrução a autora informou que mora em Independência e trabalha no Sítio Barra Velha, distante 6 Km da sua casa, trabalhou até 7 meses de gestação. Planta feijão, milho e jerimum em 1 hectare. É ajudada pelos pais. Mora com uma tia. A mãe tira sementes na Ematerce. Utiliza enxada, chibanca e enxadeco na lida do campo. A testemunha Sra. Amarante Soares de Sousa, não trouxe nenhum elemento novo capaz de comprovar o labor rurícola da parte requerente nos 10 (dez) meses anteriores ao parto. O fato da genitora da parte desempenhar, em tese, trabalho na agricultura familiar em regime de subsistência não tem a força de estender esta característica e qualidade de segurado especial a quem não desempenha o trabalho na roça, muito embora pertença ao mesmo grupo familiar. Dessa forma, em conformidade com o material probatório coligido aos autos, insuficientes ao convencimento deste Juízo, não restou comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo exigido em lei, sendo incabível a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá, data de inclusão supra

Cuida-se de ação especial promovida por JOELSON LOBÃO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF na qual objetiva: I) concessão de tutela provisória de urgência para que seu nome seja excluído das restrições internas da CAIXA; II) a condenação da promovida no pagamento da quantia de: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais. O autor alega que possuía uma dívida junto à CAIXA no valor de R$ 24.150,60 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos), tendo, porém, realizado acordo para liquidar a dívida pelo valor de R$ 1.704,95 (um mil e setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), fato ocorrido em 07.07.2017. Aduz que, passado algum tempo, tentou obter financiamento imobiliário perante a ré, através da solicitação de no 1118304, mas seu pedido foi negado tendo em vista constar no sistema interno da requerida pendência junto a esta. Por fim, informa que não possui qualquer restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, e que a restrição é somente perante o sistema interno da CEF, que age de forma discriminatória. Tutela antecipada indeferida (anexo 14). Contestação apresentada (anexo 15). Feito esse breve relatório (art. 38 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no. 10.259/2001), fundamento e decido. 1-FUNDAMENTAÇÃO. -Dos danos materiais. O autor aduz na sua petição que os danos pleiteados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) decorrentes da necessidade de contratar advogado para esta ação. Há de se destacar dois pontos cruciais para o indeferimento deste pleito indenizatório. O primeiro deles é o fato de que não há necessidade de se constituir advogado em sede de Juizados Especiais. O segundo deles é que há expressa vedação para condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, a qual está inserida no art. 55, caput, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos JEF’s por força do art. 1o, da Lei 10.259/2001. Assim, como a contratação decorreu de ato voluntário e facultativo ao autor, não merece acolhimento o pedido. -Dos danos morais. Não há dúvidas de que a restrição existente é apenas interna, fato este que é aduzido na inicial e reconhecido pela ré em sua peça contestatória. A discordância está no ponto que diz respeito aos efeitos desta restrição, pois, segundo o autor, essa restrição causou-lhe constrangimentos; segundo a ré não há ilegalidade pelo fato de ser medida adotada para evitar futuros financiamentos. Pois bem, não se vê como danosa a atitude da ré em fazer constar restrições internas a novos financiamentos, porquanto, mesmo tendo havido liquidação de contrato anterior, tal se deu em valor bem inferior ao valor originário. Além disso, a negativa de fornecimento de crédito pela CEF está no âmbito de sua discricionariedade, mediante análise de risco e própria disponibilidade, tratando-se de serviço privado que segue políticas próprias de crédito, cujo prestador tem ampla liberdade de contratar ou não, conforme critérios que julgue adequados. Em outras palavras, as instituições financeiras - inclusive emrpesas públicas, conforme art. 173, parágrafo 1o, inciso II, da Constituição Federal - são dotadas de liberdade para emprestar ou não, e cada uma adota os seus próprios critérios de análise, observando, além de outros fatores, a sua saúde financeira e as circunstâncias de risco de concessão do crédito solicitado, segundo critérios internos. Não se pode confundir a restrição levada a efeito em órgãos de proteção ao crédito em que há disponibilidade das informações negativas a terceiros, com a restrição interna que serve unicamente a ela própria, e da qual terceiros não obtém informações, como no caso do autor. Assim, inexistente o dano moral, sendo a situação narrada mero dissabor. -Do pedido de justiça gratuita. Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 99, § 3o, do NCPC, como advinda da simples declaração de necessidade. 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no. 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa